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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9276061 #
Numero do processo: 12585.720382/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. As despesas com frete na aquisição bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, integrantes do custo, dão direito ao creditamento.
Numero da decisão: 9303-012.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o frete tão somente no limite da tributação do insumo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. As despesas com frete na aquisição bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, integrantes do custo, dão direito ao creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o frete tão somente no limite da tributação do insumo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 82 /2 01 1- 16 Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720382/2011-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 1.609 a 1.624) e pelo contribuinte (fls. 1.735 a 1.763) contra o Acórdão nº 3201- 003.411, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.582 a 1.607), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida a pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte (fls. 1.628 a 1.634), os quais foram rejeitados (fls. 1.719 a 1.728). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.637 a 1.641), a PGFN defende que não geram direito a crédito as despesas com frete de na aquisição de insumos, mas tão-somente aquelas na operação de venda. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.700 a 1.716), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, pois “A leitura do inteiro teor do pretenso Acórdão paradigma, por sua vez, revela que, além de não ter sido demonstrada analiticamente a suposta divergência na interpretação da Legislação Tributária, ela, em verdade, não existe. Isso porque não há similitude fática entre os casos”. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 1.883 a 1.893), apenas quanto à matéria “Glosa dos créditos de PIS e Cofins nas aquisições de café”. Defende o contribuinte que não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN/SRF nº 660/2006 e não constando da Nota Fiscal que a venda foi efetuada com suspensão (que não teria caráter obrigatório) da contribuição, presume-se normal a operação de compra e venda e o direito ao crédito básico (integral, e não o presumido). Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720382/2011-16 A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.900 a 1.907). É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento, só pela leitura da ementa do Acórdão paradigma já resta clara a divergência. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o frete na aquisição de insumos, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição, dando direito a crédito (inciso II da Lei nº 10.833/2003), não tendo qualquer correlação com o direito às despesas com frete na operação de venda (inciso IX), que é do produto final. 2) Recurso Especial do Contribuinte. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, no Acórdão recorrido são citados dois (n os 3302-003.607 e 3402- 003.153) que foram objeto de Recurso Especial do Contribuinte, aos quais foi negado provimento por esta Turma. Trata-se dos Acórdãos nº 9303-009.310, de 14/08/2019, de minha relatoria, e nº 9303-010.474, de 18/06/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, do qual transcrevo os excertos de interesse: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Voto “(ii) Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão ... No Acórdão recorrido prevaleceu o entendimento no sentido de negar o direito ao crédito integral dos insumos (produtos agropecuários), adquiridos de pessoas jurídicas, mantendo-se somente no percentual da presunção, uma vez que caberia a aplicação da suspensão conforme IN nº 977, de 2009, juntamente com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 Pois bem. O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720382/2011-16 Nesse sentido, a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Com efeito, nos termos da legislação em vigor (artigo 3º, § 2º, II e § 3º, I das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, bem como os bens que não sejam adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Veja que a Lei é clara ao afastar o direito ao crédito não em razão da incidência ou não da contribuição, mas sim em razão do seu PAGAMENTO, de modo que, em se tratando da aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e à suspensão, é óbvio que não houve pagamento algum por parte da recorrente que lhe justifique o crédito pretendido. Assim, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. Ao meu sentir, o Contribuinte pretende se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição indevidamente recolhida. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida para esta matéria.” O cerne da discussão aqui é o caráter obrigatório, preenchidos certos requisitos da legislação (aplicáveis ao vendedor e ao adquirente), da suspensão nas vendas de café pelas pessoas jurídicas. Em princípio soa um tanto incoerente que a suspensão não seja um permissivo, que, sob determinadas condições, venha a beneficiar o vendedor pela ausência de tributação, mas o que aqui objetivou o legislador foi equiparar os fornecedores pessoas físicas e jurídicas no que tange à apropriação de créditos pelos adquirentes (presumido e não integral). O Acórdão recorrido aborda isto de forma tão clara que me leva aqui a reproduzir excertos do Voto Condutor, que dispensam digressões adicionais: “Evidencia-se na evolução legislativa que a suspensão das Contribuições nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas teve por finalidade equilibrar a concorrência no fornecimento de produtos por pessoas físicas e jurídicas, ou ao menos, não desfavorecer aquelas (pessoas físicas). Assim, os textos legais, que já se sabe não comportam expressões ou palavras inúteis, utilizou com exatidão de alcance e sentido vocábulos que impliquem a obrigatoriedade, e não a permissão, para que diante de operações realizadas sob determinadas características, tornasse imperativa a suspensão de PIS e Cofins, conforme escolha tributária do legislador. Há de se pontuar que a lógica jurídica que impõe a interpretação da norma extraída da legislação é, conforme entendo, sintetizada no seguinte silogismo: - Premissas: (i) efetuada operação de venda de determinados produtos de origem agropecuária, cujo (ii) vendedor seja pessoa jurídica e (iii) o adquirente pessoa jurídica que se amolda à situação tributária específica e (iv) realiza industrialização com o produto adquirido, decorre a: - Conclusão de que a venda deverá ser com a suspensão do PIS e da Cofins. Ao meu sentir, outra interpretação seria equivocada, pois escorada na interpretação usual do instituto da suspensão, que normalmente é forjado na legislação de diversos Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720382/2011-16 tributos como uma medida de benefício para que, cumprido e mantidos os requisitos da concessão, seja afastada a incidência do tributo. Todavia, não é desse viés a suspensão que foi introduzida na legislação do PIS e Cofins, e, ainda que a denomine impropriamente de "condicional", o termo se refere às situações (não requisitos ou condições) preliminares de aplicabilidade, que a torna obrigatória. Ocorre que no caso da legislação do PIS e Cofins atinentes ao crédito na aquisição de insumos agropecuários, teve o legislador ordinário a clara intenção de impor, não um benefício ou liberalidade tributária ao fornecedor quando pessoa jurídica, mas sim uma restrição à pessoa jurídica adquirente a de não tomar crédito integral na aquisição do produto de pessoa jurídica em detrimento da aquisição quando de pessoa física, cuja venda, normalmente, não confere o direito ao crédito básico das contribuições. A leitura atenta do texto do art. 9º da Lei nº 10.925/04, seja na edição original ou na redação dada pelos diplomas posteriores, leva à única e indubitável conclusão de que ocorrendo uma situação fática-jurídica delimitada implica a suspensão das Contribuições, pois as expressões "fica suspensa na hipótese de" e "fica suspensa no caso de" não comportam outra interpretação válida. Segue o excerto do caput do artigo: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso, para que a interpretação apontasse para a liberalidade do vendedor usufruir ou não da suspensão o verbo "ficar" no modo imperativo haveria de ser substituído por "poderá ficar" ..., o que certamente daria sentido totalmente diverso, em especial com as implicações normativas. Retornando ao caso dos autos e como assentado no início deste voto, a recorrente tão- somente irresignou-se em relação à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de seus fornecedores de insumo (o café) que, segundo seu entendimento, sendo facultativa e não exercida havia de ser tributada concedendo-lhe o direito ao aproveitamento ao crédito básico. Nos autos não constam qualquer refutação ao fato de que os fornecedores não se enquadrariam na lista de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão das Contribuições, prescrito no art. 3º da IN SRF nº 660/2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendesse por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720382/2011-16 Os fornecedores da recorrente enquadram-se no inciso I e III do § 1º do art. 3º da IN SRF nº 660/06, como informado no despacho decisório (fls. 1.402): 40. Afinal, o interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de cerealista e/ou de pessoa jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária ... Igualmente, nenhum argumento ou contestação foi apresentado quanto à verificação realizada pela autoridade fiscal no item "41" (fl. 1.402) no tocante ao preenchimento dos requisitos dos incisos I a III do art. 4º da IN SRF nº 660/2006: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. Ora, na hipótese das vendas efetuadas de café por pessoa jurídica cerealista ou cooperativa (requisitos do art. 3º, § 1º da IN) a adquirente pessoa jurídica que não reúne os requisitos (art. 4º da IN) para que a venda seja com a suspensão de PIS/Cofins, é dever dos vendedores municiarem-se dos elementos e documentos que os dispensariam do dever legal estatuído na norma suspensiva, pois que no descumprimento sujeitam-se às sanções legais. Toda a argumentação despendida pela recorrente quanto à emissão de notas fiscais com informação de venda sujeita à incidência de PIS e Cofins pelos seus fornecedores pessoas jurídicas são inócuas pois que a inobservância de regramento legal em relação ao setor agroindustrial não comporta a transmissão de direito creditório por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. Não havia a permissão a esses fornecedores à opção pela suspensão, vez que evidente imposição legal no caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. Melhor explicando, as pessoas jurídicas que ao arrepio da lei emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência de PIS/Cofins, não tem o condão de atribuir o crédito básico (em valores integrais). Se a lei impõe à operação a suspensão e autoriza o adquirente o direito ao crédito presumido, somente esta modalidade creditória poderá tomá-lo.” À vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer o frete tão somente no limite da tributação do insumo; e para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator designado. O colegiado, por maioria de votos, divergiu do i. relator quanto ao direito a crédito de COFINS sobre os valores relativos a fretes na aquisição de insumos desonerados. O relator entendeu que os fretes na aquisição de insumos geram créditos tão somente no limite da tributação do insumo Não é o nosso entendimento. Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720382/2011-16 Ainda que algumas mercadorias/insumos adquiridos estejam sujeitos à alíquota zero, tal desoneração não impossibilitaria, por si só, o direito ao crédito do PIS e da COFINS quando tais prestações estejam sujeitas à incidência das contribuições. Na interpretação do dispositivo legal que permite o creditamento das contribuições na aquisição da mercadoria para revenda ou do insumo, partimos da composição de seu custo de aquisição. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Aqueles que entendem pela impossibilidade do creditamento partem do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720382/2011-16 Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital

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9490206 #
Numero do processo: 11128.731455/2013-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, porsero representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3002-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, porsero representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-97.385, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 14 55 /2 01 3- 83 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.277 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731455/2013-83 entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-27. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: que o único responsável pelo pagamento da multa aplicada seriam aqueles que efetivamente foram contratados pelo tomador. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento a legislação aduaneira deixa claro que o Agente de Carga Desconsolidador é responsável pela informação das cargas sob sua custódia, razão pela qual responde à infração prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Logo, a aplicação da multa ao caso é devida uma vez que possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário utilizando, em síntese, e apenas no mérito, a tese da ilegitimidade, já utilizada em sede de impugnação. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 25/10/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.131-142) em 20/11/2020 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração já que a R &C não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação ou ainda que, na hipótese do AI ser mantido, que seja chamada a empresa Accost International Bussiness Logistics LTDA a assumir a responsabilidade pelo pagamento da multa. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. As alegações de ilegitimidade utilizadas pela recorrente não devem prosperar. Explico melhor. Embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.277 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731455/2013-83 Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 127DF CARF MF Original

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9590839 #
Numero do processo: 16682.900158/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. A decadência não se aplica na averiguação da liquidez e a certeza de créditos pleiteados via declaração de compensação.
Numero da decisão: 3201-009.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, (ii) aquisições de embarcações e (iii) aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais aquaviários, prédios, bases e outros bens do ativo imobilizado utilizados nas atividades da empresa, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, mas somente em relação à depreciação acelerada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.950, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.720968/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. A decadência não se aplica na averiguação da liquidez e a certeza de créditos pleiteados via declaração de compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, (ii) aquisições de embarcações e (iii) aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais aquaviários, prédios, bases e outros bens do ativo imobilizado utilizados nas atividades da empresa, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, mas somente em relação à depreciação acelerada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.950, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.720968/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-16T23:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-16T23:08:59Z; Last-Modified: 2022-11-16T23:08:59Z; dcterms:modified: 2022-11-16T23:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-16T23:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-16T23:08:59Z; meta:save-date: 2022-11-16T23:08:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-16T23:08:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-16T23:08:59Z; created: 2022-11-16T23:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-11-16T23:08:59Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-16T23:08:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900158/2014-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.954 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. A decadência não se aplica na averiguação da liquidez e a certeza de créditos pleiteados via declaração de compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 01 58 /2 01 4- 01 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, (ii) aquisições de embarcações e (iii) aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais aquaviários, prédios, bases e outros bens do ativo imobilizado utilizados nas atividades da empresa, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, mas somente em relação à depreciação acelerada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.950, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.720968/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS/COFINS não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologara a compensação correspondente. A empresa, segundo o contribuinte, tem como objeto social operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permite objetivamente o desconto de créditos calculados em relação aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa e o reconhecimento de crédito com base nos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 2) os dutos e terminais locados ou arrendados são indispensáveis para a atividade fim da empresa e os valores pagos geram o necessário direito de crédito; 3) os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 4) para realizar suas atividades típicas, que são as operações de transporte de petróleo e seus derivados, por força de lei expressa (art. 65 da Lei nº 9.478, de 06/08/1997), a Transpetro está autorizada a possuir ou construir e, quando necessário, arrendar ou locar de pessoas jurídicas embarcações, dutos e terminais aquaviários para serem operados no interesse da Petrobras na cadeia de produção de petróleo ou gás natural; 5) todos os fatos jurídicos geradores do direito de crédito legalmente previstos no rol positivo do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 sujeitam-se apenas ao cotejo das vedações legais do art. 3º, § 2º, das mesmas leis; 6) o STJ foi expresso em apontar a ilegalidade das Instruções Normativas RFB nº 247/2002 e 404/2004, que adotaram exegese restritiva do conceito de insumo; 7) as atividades que compõem o objeto social da Transpetro estão afetadas por uma clara reserva de lei ao apoio à Petrobras no transporte de petróleo e, por isso, sujeitam-se a rigorosos controles internos e externos quanto ao emprego das embarcações; 8) com o advento da Lei nº 11.638/2007 e a emissão da Deliberação CVM nº 583/2009, resta claro que os custos com inspeções importantes, realizadas em busca de falhas, independentemente de haver substituição de peças, passou a ser reconhecido no valor contábil do item do ativo imobilizado; 9) a aquisição de embarcações pela Transpetro para emprego em afretamentos à Petrobras, parte da atividade prevista no seu objeto social, dá direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, a Transpetro pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços; 10) sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito; 11) para o cumprimento das suas atividades principais, a Transpetro (arrendatária) celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições; Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 12) nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural; A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) o acórdão recorrido está em conflito com a jurisprudência do CARF e dos Tribunais, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, pois não considerou a essencialidade e a relevância das despesas sob comento; b) os serviços de docagem e paradas programadas são de natureza técnica, imprescindíveis à regularidade de suas atividades, sendo decorrentes de imposição regulatória, acarretando o direito de apropriação de créditos com base nos encargos de depreciação; c) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem a hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos); d) inversamente ao decidido no despacho decisório e no acórdão recorrido, o inciso V do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringe o direito ao crédito das contribuições PIS/Cofins aos valores pagos em razão da contratação de arrendamento mercantil financeiro, abrangendo, também, o arredamento mercantil operacional, salvo se contratados junto a pessoas jurídicas optantes pelo Simples; e) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologou a compensação correspondente. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 a) crédito apurado com base na depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) créditos decorrentes de aquisições de embarcações; c) créditos relativos a alugueis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; d) decadência de eventual cobrança da contribuição referente ao período de apuração de maio de 2013. Referidas matérias já foram objeto de julgamento neste CARF, como, por exemplo, nos acórdãos nº 3301-010.377, de 22/06/2021, e 3402-002.923, de 23/02/2016, ambos decorrentes de recursos voluntários interpostos pelo mesmo contribuinte deste processo, cujas ementas, respectivamente, assim dispõem: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/08/2009 a 31/10/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou produto final resultante. DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais adquirem natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DE ALUGUEL. DIREITO AO CRÉDITO. A análise do contrato de arrendamento mercantil basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação. As partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil, restando apenas a sua caracterização como uma locação. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. Crédito. Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações. Inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento. A Fiscalização glosou créditos relativos à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por falta de autorização legal, considerando que os incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente autorizam o desconto de crédito em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado. O Recorrente argumenta que os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio-ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 Nesse sentido, por se referir a dispêndios com bens e serviços aplicados em bens do ativo imobilizado e considerando que tais gastos ensejam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, devem-se reverter as glosas dos créditos apurados com base em encargos de depreciação relativos a docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, observados os demais requisitos da lei. Crédito. Aquisições de embarcações. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal. O Recorrente aduz que a aquisição de embarcações para emprego em afretamentos à Petrobras é parte da atividade prevista no seu objeto social, dando direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, ele pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços. Alega, ainda, que, sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançarem um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito. Aqui também, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377, na parte relativa a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A – DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando- se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas O desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação de veículos encontra-se autorizado pelo inciso VI e § 1º, III, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Verifica-se do dispositivo supra que a lei permite o desconto de créditos em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, que vem a ser a hipótese sob comento, pois, conforme apontado pela própria Fiscalização as embarcações adquiridas destinam-se aos serviços de afretamento prestados à Petrobras. Nesse contexto, por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 Crédito. Aluguel/arrendamento de áreas, dutos e terminais. Segundo a Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais, dispositivos esses que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O Recorrente, por seu turno, aduz que, para o cumprimento das suas atividades principais, ele celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições. Ainda segundo ele, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural, e que, após instalados, agregam-se na condição plena de bens imóveis. No seu entendimento, para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto em relação ao arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Mais uma vez me valho do decidido no acórdão nº 3301-010.377, de cujo voto condutor extraem-se os seguintes excertos: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas Diante do exposto, revertem-se as glosas de créditos relativas a arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Decadência. O Recorrente alega a ocorrência de decadência em relação a eventual cobrança da contribuição referente ao período de apuração de maio de 2013. Contudo, diante do contido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 1 , com a apresentação da declaração de compensação em 26/12/2013, relativa à contribuição devida em maio do mesmo ano, a Fiscalização deveria apreciar o pleito em até 26/12/2018, o que efetivamente veio a se dar em 12/11/2018, dentro, portanto do referido prazo. Além disso, nos termos do § 6º do mesmo artigo legal, “[a] declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”, situação em que não há que se falar em decadência de eventual cobrança de crédito tributário já devidamente constituído pelo próprio sujeito passivo. 1 Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 Some-se a isso o disposto na súmula CARF nº 159, segundo a qual “[não] é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições”, pelo que se conclui que, mesmo havendo alterações nas bases de cálculo das contribuições objeto de pedido de ressarcimento, ainda assim não se exige o lançamento de ofício. Não se pode perder de vista que o presente processo originara-se de alegado recolhimento a maior da contribuição devida em maio de 2013, em relação ao qual se pretendeu o ressarcimento para fins de compensação, não se tratando, por conseguinte, de fatos tributáveis passíveis de lançamento de ofício, pois que referente, originariamente, a crédito tributário devidamente extinto pela via do pagamento. Pode ser que o Recorrente tenha feito referência à decadência de forma equivocada, pretendendo, em verdade, o reconhecimento da prescrição, dado tratar-se de crédito tributário já constituído; no entanto, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa com a apresentação de reclamações ou recursos no bojo do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, nega-se provimento a essa parte do recurso. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) aquisições de embarcações; c) aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais aquaviários, prédios, bases e outros bens do ativo imobilizado utilizados nas atividades da empresa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900158/2014-01 ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, (ii) aquisições de embarcações e (iii) aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais aquaviários, prédios, bases e outros bens do ativo imobilizado utilizados nas atividades da empresa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.001192/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência maio de 2001; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 11 92 /2 00 7- 91 Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência maio de 2001; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 994 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito = NFLD (Debcad n° 35.808.362-1), lavrada em face da empresa acima identificada relativa às contribuições devidas à Seguridade Social e aos Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) no montante de R$ 3.570.183,19 (três milhões, quinhentos e setenta mil, cento e oitenta e três reais e dezenove centavos), consolidado em 30/05/2006, referente às competências de 01/2001 a 12/2004, com ciência pelo contribuinte, por via postal, em 14/06/2006 (fls. 79). O Relatório Fiscal de fls. 72/76 informa que: Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 Os créditos levantados foram apurados com base nas diferenças entre os valores declarados na DIPJ - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e os valores de folhas de pagamento de segurados empregados inclusas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência Social, em conformidade com o artigo 28, I e art. 33, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 8.212/91. O levantamento identificado como AFT refere-se às diferenças apuradas do confronto entre: a) valores informados a título de remuneração a Dirigentes a Conselho de Administração e Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados (DIPJ) e b) valores de folhas de pagamento (GFIP). Assim, tais diferenças não foram declaradas em GFIP. A fundamentação legal do lançamento de débito é apresentada no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito, de fls. 33/36, em que consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência e também em seu relatório fiscal. Foram ainda anexados os seguintes documentos: DAD - Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/17; DSD - Discriminativo Sintético de Débito, fls. 18/23; RL - Relatórios de Lançamentos, fls. 24/31; CORESP - Relação de Co-Responsáveis, fl. 37; VÍNCULOS - Relação de Vínculos, fls. 38/39; Mandados de Procedimento Fiscal - MPF's, fls. 40/41; Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD's, fls. 42/43; Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF, fl. 44/45; Recibo de entrega das DIPJ 2001/2002/2003/2004/2005 e as suas fichas (modelo OSA) em que constam as Despesas Operacionais fls. 47/56. Em 30/06/06, a Impugnante contestou a presente NFLD, tempestivamente, através do instrumento de fls. 86/113, com juntada de Procurações, fls. 114/127, de Guias da Previdência Social - GPS, fls. 128/135; Folha analítica, fls. 136/148 e GFIP - fls. 149/160. Em sua defesa, a Impugnante alega, em síntese, que: DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A NFLD não foi lançada de acordo com o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e do artigo 661 da Instrução Normativa n° 3 de 14/O7/2005; 2. O Auditor-Fiscal utilizou valores da DIPJ que não fazem parte da remuneração dos empregados, tais como: valores pagos a empresas prestadoras de serviço, bem como parcelas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado. 3. Faz a abertura dos valores da DIPJ do exercício 2002, como exemplo em um quadro demonstrativo (fls. 88), alegando que foram utilizados valores indevidamente na base de cálculo. Alega, ainda, que o Fiscal poderia ter solicitado a abertura das DIPJ durante o curso da ação fiscal. 4. A NFLD foi lavrada sem a verificação apropriada dos documentos que foram apresentados pela Notificada; 5. Sofreu evidente cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a imputação administrativa sem a específica e clara fundamentação não garantiu o direito ao contraditório e a ampla defesa. DA INAPLICABILIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA 6. Somente os casos de evidente omissão e inexistência de conta de regular e documentos técnicos, poderiam ensejar o emprego do método de aferição indireta face ao disposto no parágrafo 3° e 6° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91; DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 7. O direito à constituição dos créditos previdenciários, pelos órgãos da Previdência Social, extingue-se em cinco anos. Sujeita-se ao que determina o artigo 173 do CTN - Código Tributário Nacional. 8. Impõe-se reconhecer que todos os supostos fatos geradores anteriores a competência de junho de 2001 foram atingidos pela decadência, conforme determina o art. 173 do CTN e a Súmula 108 do extinto TFR. DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIRAS ENTIDADES 9. Alega, a decadência com relação aos períodos anteriores a competência de junho de 2001 das contribuições destinadas a terceiros, transcrevendo Pareceres CJ/MPAS, n°s 828/99 e 1.804/99. DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CANCELAMENTO DA NFLD 10. Para apuração da contribuição previdenciária o Auditor Fiscal utilizou o instituto da aferição indireta, tomando como base a diferença apurada entre os valores declarados nas DIPJ e os valores declarados na GFIP, referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004. A base utilizada para apurar o valor da contribuição previdenciária, supostamente devida, não está correta. 11. Destaca-se que no exercício de 2002 (DIPJ 2003) foram indicados na DIPJ como “Ordenado, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados” valores destinados ao pagamento de empresas prestadoras de serviços e aviso prévio indenizado. No entanto, pela natureza não salarial dessas parcelas, seus valores não foram incluídos na GFIP. 12. Considera que a presente NFLD foi lavrada sob falsas premissas e solicita que se realize nova diligência no estabelecimento da Notificada, conforme dispõe o artigo 11, da Portaria n° 520, de 19/05/2004. DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS 13. Quanto aos juros, esses não podem exceder o percentual mensal de 1% ao mês, na forma disposta no artigo 161, § 1° do CTN - Código Tributário Nacional. DO PEDIDO 14. A notificada protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos, bem como realização da perícia. 15. Requer que seja feita a realização de diligência em seus estabelecimentos, nos termos do artigo 11, da Portaria n° 520. 16. Requer que seja totalmente acolhida a presente impugnação, a fim de que seja decretada a nulidade da presente NFLD, pelas razões já expostas, ou no mérito, seja declarada a sua insubsistência, com o conseqüente cancelamento do débito. Em 26/09/2006, os autos foram encaminhados ao Auditor Notificante em diligência para apreciação das alegações e dos documentos juntados pela Impugnante. Em 03/10/2006, a Impugnante manifestou através do instrumento de fls. 168/171, com juntada de planilhas e cópias de Notas Fiscais de Serviços, Resumos de Folhas de Pagamento, GFIP, GPS (fls. 172/850). Em resposta, o Auditor informa (às fls. 852) que a empresa não providenciou a regularização dos Livros Diários no órgão competente e que as GPS apresentadas foram Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 consideradas e abatidas dos valores devidos a título de folha de pagamento, mantendo na íntegra os lançamentos da presente NFLD. A impugnante apresentou, tempestivamente, sua manifestação, protocolada (fls. 870 a 871), anexando: Quadro indicativo dos números dos livros diários por período e a data do termo de autenticação (fls. 872) e Termos de abertura (fls. 873/898). Em síntese, alega que: 1. Os Livros Diários do período de 2001 a 2004 foram devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme os documentos anexos (termos de Abertura). 2. Alega que a diligência Fiscal deve ser refeita, sob pena de ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a requerente mantém em seus arquivos todos os documentos contábeis de forma regular, os quais devem ser considerados pelo Auditor Fiscal. 3. Reitera suas alegações de impugnação para que seja declarada a insubsistência da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD com o seu conseqüente cancelamento. Em 23/11/2007, os autos foram, novamente, convertidos em diligência para manifestação quanto às rubricas e aos valores incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária (fls. 903/907). Em 29/06/2010, a Autoridade Fiscal apurou nova base de cálculo excluindo os valores referentes aos prestadores de serviços (Temporários) e os de natureza indenizatória (aviso prévio/outros) da base de cálculo informada na DIPJ e considerada pelo Auditor Notificante. Tendo sido aberto prazo de 10 dias para manifestação nos autos, a Impugnante, tempestivamente, manifestou-se, uma vez mais (fls. 966/969), expondo: 1. Que nas contas "Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados" das DIPJ dos anos-calendários de 2001 a 2004, foram incluídos indevidamente, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n° 8.212/91, os valores pagos a empresas prestadoras de serviços, bem como parcelas pagas aos empregados de natureza nitidamente indenizatória. 2. Que com a abertura das contas "Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados", verifica-se a existência da subconta "Salários"; e que nas subcontas "Salários" dos anos de 2001 a 2004 é possível identificar alguns lançamentos contábeis que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, tais como "Provisão Férias, "Provisão Bônus", dentre outros (docs. n°s. 1 a 4). 3. Que as cópias juntadas das GPS dos anos de 2001 a 2004 dos estabelecimentos matriz e filial, pagas de acordo com os valores declarados nas folhas de pagamento e das GFIP dos anos de 2001, 2003 e 2004 dos estabelecimentos matriz e filial comprovam que a Requerente recolheu regularmente as contribuições previdenciárias, não existindo, embasamento legal e fático que justifique a cobrança de contribuições previdenciárias. 4. A Impugnante reitera suas alegações para que seja declarada a insubsistência da presente NFLD, com o seu conseqüente cancelamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 994 e ss, cujo dispositivo considerou a Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PARTE DA EMPRESA E DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRENCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tanto a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. RETENÇAO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte em sua impugnação demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados, defendendo-se plenamente. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, não há que se falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA É lícita a apuração por aferição indireta do débito quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente e/ou quando contabilidade não registra o movimento real da empresa. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇAO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇAO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c”, do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 994 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, conforme a seguir: (i) nulidade da NFLD em virtude de cerceamento de defesa de vício formal e de constituição; (ii) inaplicabilidade da aferição indireta; (iii) decadência das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades; (iv) impossibilidade da utilização da DIPJ para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária; e (v) ilegalidade da aplicação da SELIC no caso, como critério de atualização monetária. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de Nulidade da NFLD. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese da nulidade da presente NFLD, eis que não teria sido lançada de acordo com o que determina o artigo 37, da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), segundo o qual a notificação de débito deve conter a “descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”. Afirma, ainda, que o Auditor Fiscal ao utilizar os valores das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) dos anos de 2001 a 2004, glosou valores que não fazem parte da remuneração dos empregados da Recorrente ou mesmo que não são considerados base de cálculo da contribuição previdenciária, razão pela qual diferem do montante da folha de pagamento. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe. Conforme bem pontuado pela DRJ, a descrição dos fatos feita pelo autuante é clara, sendo que os enquadramentos legais das contribuições previdenciárias, da multa aplicada, dos juros de mora, estão corretamente descritos. A origem dos valores utilizados está apontada, enfim, todos os requisitos necessários foram cumpridos pela autoridade fiscal. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, expondo criteriosamente as razões pelas quais apurou o presente crédito tributário a partir das informações constantes nas DIPJs, demonstrando a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, inclusive as rubricas consideradas para a apuração da base de cálculo, permitindo ao sujeito passivo verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, foram oferecidas ao recorrente todas as informações relevantes para apresentar sua defesa. Tanto o foi que, tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. Ademais, em virtude de sua impugnação, foram os autos baixados cm diligência fiscal, por duas vezes, quando as Autoridades Fiscais prestaram todos os esclarecimentos necessários, sendo oferecida oportunidade ao sujeito passivo para se manifestar. Entendo que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Portanto, não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992 e na Lei nº 8.212/91, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. Acerca da possibilidade do arbitramento e das rubricas que integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária, tratam-se de matérias pertinentes ao mérito e que serão analisadas mais adiante. 3. Prejudicial de Mérito – Decadência. Do que se depreende dos autos, o lançamento se refere ao período 01/01/2001 a 31/12/2004, sendo que o recorrente alega a decadência para o período anterior a 06/2001, em razão de ter tomado ciência do lançamento no dia 14/06/2006 (e-fl. 81) e haver princípio de pagamento da contribuição previdenciária e a outras entidades e fundos no período em epígrafe. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 A decisão recorrida entendeu que o sujeito passivo teria deixado de praticar a atividade de apuração, não apresentando ao Fisco as informações pertinentes ao tributo em questão por meio de GFIP, e considerando que a presente autuação diz respeito apenas a contribuições não pagas, não haveria que se falar em lançamento por homologação, mas sim de lançamento de ofício previsto no art. 149, do Código Tributário Nacional, ao qual se aplicaria o prazo decadencial determinado pelo art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em decadência. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2001 a 31/12/2004, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 14/06/2006 (e-fl. 81). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 No caso dos autos, pelos documentos acostados pelo sujeito passivo (e-fls. 529 e ss), constato que houve recolhimentos parciais para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no 14/06/2006 (e- fl. 81), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2001 a 31/12/2004, restam decaídas as competências anteriores a junho de 2001. Dessa forma, faz-se necessário reconhecer a decadência das competências lançadas até maio de 2001. 4. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Conforme destacado pela DRJ, o sujeito passivo também foi autuado pela não apresentação de documentos ao Fisco, por meio do Auto de Infração – AI DEBCAD n° 35.808.360-5, sendo que o próprio sujeito passivo efetuou o pagamento da multa com benefício da redução de 50% do valor, tendo sido confirmada a extinção do crédito previdenciário pela Decisão-Notificação n° 21.404.4/0508/2006 e homologada pela Delegacia da Receita Previdenciária de São Paulo – SUL, em 28/06/2006. A propósito, inclusive, consta da informação do Termo de Encerramento da Ação Fiscal a não apresentação do Livro Diário por parte do sujeito passivo. Assim, diante da não apresentação de todos os documentos por parte da empresa, a legislação permite à Autoridade Fiscal fazer uso do disposto nos §§ 3º e 6º, do art. 33, da Lei n° 8.212/91: Lei n° 8.212/91 Art. 33. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa 0 ânus da prova em contrário. Observe-se que a aferição indireta tem por objetivo somente possibilitar a concretização dos §§ 3°, 4° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, eis que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a apresentação deficiente da documentação não pode impedir a constituição do crédito tributário correspondente. A mesma lei que prevê a Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 aferição das contribuições devidas em face da apresentação deficiente da documentação, também concede ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Dada a não apresentação pelo contribuinte dos documentos necessários para apuração da incidência das contribuições previdenciárias, o Auditor Fiscal efetuou arbitramento por meio da DIPJ (dos valores declarados como despesas com remuneração), referente ao ano- calendário em epígrafe. O Relatório do Auto de Infração descreve de forma minuciosa os valores apurados e o Relatório de Lançamentos os informam individualizadamente. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. A propósito, não se trata, pois, de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de recusa em atender à intimação da fiscalização. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Entendo que a Autoridade Lançadora utilizou critério razoável para arbitrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, porquanto as informações das DIPJ utilizadas, provenientes dos títulos de remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração e Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados, contêm os valores que, em tese, integram o salário de contribuição, tendo sido feito o devido confronto com os valores constantes nas folhas de pagamento incluídas nas Guias do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIPs). Considero, pois, que o arbitramento realizado pela fiscalização é legítimo e o critério utilizado perfeitamente razoável. Em outras palavras, não vejo motivos para desqualificar o trabalho da fiscalização, nem mesmo em razão da metodologia empregada no arbitramento, que, a meu ver, foi razoável e calcada em critérios sólidos. Tem-se, pois, que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de- contribuição devidos, motivo pelo qual, não merece prosperar a insatisfação do recorrente. A propósito, não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está, portanto, perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. Observe-se que o critério de apuração, com base na aferição indireta, deve ser mantido, porquanto amparado na lei, mas pode, entretanto, ser ajustado a vista de eventuais provas em contrário aduzidas após o lançamento. Com efeito, o recorrente alega que os valores constantes nas DIPJs incluem parcelas sobre as quais não incidem contribuição previdenciária e, portanto, em relação a essas parcelas, defende que a base de cálculo deva ser recomposta. Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 Aqui, cabe observar que, em que pese o sujeito passivo novamente pontuar que, para a apuração da base de cálculo da contribuição ora em questão, foram incluídos valores pagos a empresas prestadoras de serviços e os valores relativos ao aviso prévio indenizado, trata- se de matéria não controversa, eis que a Autoridade Fiscal apurou uma nova base de cálculo, excluindo da base anterior tais valores. Dessa forma, especificamente quanto a tais rubricas, as alegações expostas pelo recorrente já foram acatadas pela Autoridade Fiscal. Em relação às demais rubricas questionadas, constato que a documentação acostada aos autos que, em grande parte, resume-se a lançamentos contábeis e planilhas elaboradas pelo próprio sujeito passivo, não se presta à comprovação do alegado, sobretudo considerando que não houve a demonstração da correlação dos valores questionados, a título de provisão e demais, com os valores que constam nas DIPJs e objeto de lançamento, que pudesse identificar, de forma precisa, o montante questionado. Cabe destacar que os documentos devem ser elaborados com animus probandi, de modo que sejam compreensíveis não só por aquele que os elaborou, mas também pelos destinatários. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater a aferição indireta, como no presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com o que se pretende comprovar. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados, dificultam, sobremaneira, a análise dos autos, prejudicando a comprovação das alegações de defesa. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das alegações um verdadeiro desafio. A propósito, sequer os números das contas contábeis foram identificados com clareza, não sendo crível ao julgador adivinhar o plano de contas utilizado pela própria empresa. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que os lançamentos contábeis a título de “provisão” não foram acompanhados da demonstração da devida contrapartida, sendo ônus do sujeito passivo remontar e demonstrar o caminho de tais lançamentos, sua realização ou sua reversão, o que não 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 foi feito em sua extensão. A propósito, é do contribuinte o ônus de demonstrar, por meio de uma escrituração contábil clara e segregada, que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias receberam o tratamento contábil adequado, eliminando dúvidas quanto aos fatos contábeis representados, inclusive o tratamento adequado como provisão, o que não restara demonstrado. Assim, em relação à alegação no sentido de que há diversos valores informados nas DIPJs que não são tributáveis pela contribuição previdenciária, além de se tratar de alegação genérica, o contribuinte não combate os lançamentos apurados, de forma pontual, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, a título de “provisão”, o que leva a crer que sequer possui o controle efetivo dessa informação, sobretudo acerca de sua realização ou sua reversão. A propósito, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra quais são os erros, fato este que impede a presente autoridade julgadora de concluir pela presença de erro nos cálculos efetuados. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal. Tem-se, pois, que os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Para além do exposto, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso em março de 2011, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2022), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação idônea solicitada pela fiscalização e nem mesmo demonstrou, de forma efetiva, a incorreção da base de cálculo do lançamento, reputo correto o arbitramento levado a cabo, por falta de comprovação. No tocante à utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados, sua incidência já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre as demais arguições acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 Para além do exposto, rejeito o pedido para realização de perícia ou conversão do julgamento em diligência, por entender que tal instrumento não serve para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Nesse desiderato, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001192/2007-91 Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer a decadência até a competência maio de 2001; (ii) determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1103DF CARF MF Original

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9321678 #
Numero do processo: 10935.723088/2016-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-013.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 88 /2 01 6- 10 Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723088/2016-10 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3302-008.811, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG) e GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723088/2016-10 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito dos valores referentes a embalagens para transportes (esquadrejamento das chapas e classificação cantoneira plástica, tinta spray verde, tina verde 3.6Lt (para piso). Traz, entre outros, que para considerar embalagens como insumos, faz-se necessário o emprego destas na fabricação de produtos destinados à venda. Em despacho às fls. 838 a 842, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Irresignada, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão inerente a tomada de crédito sobre o custo de aquisição de combustíveis utilizados na fabricação de produtos, uso e consumo utilizados na fabricação de produtos e correção monetária dos créditos das contribuições. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O Recurso Especial não deve ser conhecido;  Todo o processo de embalagem foi demonstrado nos autos, atestando serem de suma importância para a qualidade do produto pretendido. Em despacho às fls. 1163 a 1178, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723088/2016-10 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto: “[...] DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723088/2016-10 esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida.”  Acórdão indicado como paradigma 9303-007.845:  Ementa: “[...] COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gast Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723088/2016-10 os com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Vê-se que, do confronto dos arestos, que há, em verdade, convergência de entendimento, eis que no acórdão recorrido foi constatado que a embalagem se incorpora ao produto, sendo essencial para a manutenção de sua qualidade; enquanto, no acordo indicado como paradigma, também houve reflexão de que se a embalagem não se incorpora ao produto, não haveria que se falar em constituição de crédito das contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital

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9591079 #
Numero do processo: 10660.907124/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de produtos cujas vendas não foram tributadas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-010.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de produtos cujas vendas não foram tributadas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

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REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de produtos cujas vendas não foram tributadas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 71 24 /2 01 8- 35 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito está relacionado ao Pis-pasep/Cofins não-cumulativo. Após análise, a DRF – Varginha/MG, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório, verificando-se as seguintes glosas: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 - vedação de créditos em face da aquisição de bens para revenda, na alegação de que tais aquisições foram realizadas com isenção, suspensão ou com sujeição à alíquota zero; - glosas concernentes à DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO; - glosa de dispêndios na aquisição de embalagens de transporte sob a égide de a operação de transporte se efetuar APÓS o fim do processo produtivo; - glosa de dispêndios com frete na operação de compra, sem que haja o permissivo creditório do produto transportado; - glosa de fretes na remessa de produtos acabados entre estabelecimentos; - elevado nível de revenda para não cooperados e que não compuseram receitas tributáveis, isto é, não foram oferecidas à tributação” com base na verificação dos SPEDs da Cooperativa. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, que: - diante dos produtos apontados pela verificação fiscal, na alegação de se tratar de itens não tributados no mercado interno e, consequentemente, ensejarem vedação aos créditos do PIS e da COFINS, encontramos produtos (NCM’s) que SÃO INDISCUTIVELMENTE TRIBUTADOS; - mesmo que os produtos em referência estivessem sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porém, o seu fornecedor não o tributasse ou não escriturasse corretamente a sua saída, tais argumentações não mereceriam prosperar como vedação ao crédito do adquirente, pois, diante da divergência entre o CST de saída apontado pelo fornecedor do produto e o CST de entrada registrado pela Cooperativa, conclui-se-que somente poderia ocorrer por consequência de erro exclusivo daquele fornecedor, tendo em vista que os produtos são efetivamente tributados no mercado interno; - ausência de previsão legal para o ato discricionário do r. Fisco, deverá ser revertida a glosa aplicada, resguardando o direito creditório da devolução de produto efetivamente tributado com base na receita total de sua venda; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - a tomada de crédito dos fretes independe do produto transportado, já que distintos e dissociáveis. Nesse raciocínio, mesmo que isento de tributação ou tributado à alíquota zero o produto transportado, cediço que o valor em razão do Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 frete será computado da mesma forma, razão pela qual será tributado e, portanto, poderá ser levado à creditação; - nas operações de venda, o direito creditório é devido sempre que o ônus for suportado pelo vendedor, independentemente da tributação do produto transportado, já que pacífica a sua dissociação da natureza do valor arcado com o seu transporte, surtindo o mesmo efeito ao direito creditório quando se tratar de produtos isentos ou tributados à alíquota zero; - a tributação das saídas das Cooperativas é apurada conforme as regras gerais das Contribuições (1ª regra matriz), acrescendo apenas da prerrogativa de excluir de sua base de cálculo, o montante disposto nos normativos vigentes (2ª regra matriz), ou seja, a não incidência não está vinculada à saída ou ao item, e sim à base de cálculo final apurada do PIS e da COFINS, tratando-se de regras matrizes distintas; - o produto de maior impacto na proporção das saídas levantadas no procedimento fiscal, refere-se às receitas com a venda de CREME DE LEITE. Ocorre que, o produto em questão é derivado daquela produção entregue pelo cooperado (em momento anterior), ou seja, a receita não é da Cooperativa, e sim do cooperado, o qual receberá o repasse das operações efetuadas pela Cooperativa com o mercado. Os argumentos não foram acolhidos pela 17ª turma da DRJ06, consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PROVAS. A manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. As mercadorias recebidas em devolução, só geram crédito das contribuições se a receita da venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tributada conforme disposto em Lei. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1. GLOSA - BENS PARA REVENDA NÃO TRIBUTADOS Sobre esta glosa, a Autoridade Fiscal informou: Analisando as notas fiscais eletrônicas emitidas para o interessado referentes as operações de aquisição de bens para revenda demonstradas nos arquivos entregues e /ou nos baixados do SPED, constatamos que aquisições foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições e mesmo assim lançadas nos arquivos demonstrativos de crédito pelo contribuinte, como se pode conferir pelo código de situação tributária em relação a contribuição para o PIS e a COFINS constante das notas (exemplos foram baixados no site https://www.nfe.fazenda.gov.br e encontram-se em arquivo anexado ao processo administrativo) e como previsto no § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativos não dão direito a crédito. (g.n) A DRJ, atenta ao refutado pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade, afirma que: Em que pese as alegações passivas, o fato é que a empresa apenas afirma que os produtos “SÃO INDISCUTIVELMENTE TRIBUTADOS" sem, no entanto, apontar quais seriam esses produtos. No rol que ela informa apresentar consta relação de NCMs e não a dos produtos que ela afirma serem tributados, o que impede a análise da alegação. Note-se que a autoridade fiscal apresenta planilhas extensas com a relação dos produtos glosados e o motivo da glosa. Assim, cabe à interessada informar quais desses bens relacionados seriam tributados e a fiscalização considerou que são isentos ou sujeitos à alíquota zero. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Ela alega ainda que existe “divergência entre o CST de saída apontado fornecedor do produto e o CST de entrada registrado pela Cooperativa", mas também não apresenta qualquer documento que comprove tal divergência e não informa em que produtos ela teria ocorrido. Considerando que se trata de pedido de ressarcimento, a empresa deve comprovar de forma inequívoca o crédito que alega possuir. Em sede de recurso, a Recorrente alega que: Dessa forma, em suma, os créditos decorrentes de aquisições para revenda não são ressarcíveis, de tal forma que não deveriam compor o presente contencioso administrativo, visto que estamos diante do “debate” creditório vinculado aos pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de PIS/PASEP e COFINS. Os créditos “não ressarcíveis” das Contribuições, especificamente os créditos do tipo “101”, constam apenas escriturados e constituídos na “EFD Contribuições – SPED”, sendo considerados créditos escriturais, passíveis de utilização apenas para a compensação de débitos das próprias Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. Cumpre ressaltar, ainda, que pelo fato de a Cooperativa não possuir, via de regra, débitos das Contribuições em referência, acaba acumulando um saldo expressivo de créditos do tipo “101” em sua escrita fiscal. Dessa forma, caso a fiscalização entendesse – de forma fundamentada - que determinados bens adquiridos para revenda não são passíveis de créditos por não serem tributados na cadeia, deveria realizar a “glosa” dos créditos “não ressarcíveis” em sua escrita, e não efetuar o desconto em face do montante creditório “ressarcível””, pleiteado via PER/DCOMP. Sobre o ônus da prova, que lhe foi atribuído pela instância de piso, afirma: Em suma, a lógica do relatório fiscal originário e do Acórdão recorrido é de que o ônus de provar quais produtos são tributados seria exclusivamente do contribuinte, e não do Fisco. Contudo, com a devida vênia, tal lógica revela-se dissociada da segurança jurídica, uma vez que, no caso fático, caberia à autoridade administrativa sustentar e fundamentar sua decisão, uma vez que a alegação inicial veio do seu relatório genérico. Devemos evidenciar a impossibilidade de efetivar o ônus direcionado ao Contribuinte, uma vez que, a regra geral para as Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, consiste na incidência dos tributos com a aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,6% na sistemática da não cumulatividade. Dessa forma, as outras “espécies” de incidência – ou não incidência - das referidas Contribuições, como a suspensão, isenção e redução das respectivas alíquotas, seriam hipóteses excepcionais, inseridas de forma esparsa pela legislação pátria. ... Frisa-se: ao Contribuinte de boa-fé não pode ser imposta a obrigação de analisar e fiscalizar a validade e concordância da tributação de seus fornecedores, talato é de competência exclusiva da Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Receita Federal do Brasil, não cabendo ao Contribuinte a função de fiscalizar a tributação de seus fornecedores. Destarte, a necessidade de fundamentação da decisão, sob pena de nulidade, conforme prevê o art. 489, § 1 do CPC/2015, é reconhecida pelo CARF, conforme demonstra o acórdão nº. 3402-003.465 baixo ementado: (...) No entanto, neste item, entendo como corretas as glosas realizadas. Após a análise de toda a documentação, incluindo notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a fiscalização verificou que aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero das contribuições, foram lançadas pela Recorrente nos arquivos demonstrativos de crédito. Contudo, de acordo com o § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não é possível a apuração de crédito, verbis: Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Esse entendimento já foi firmado por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta- se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. (Acórdão nº 3201-008.513 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27 de maio de 2021. Conselheiro Redator Paulo Roberto Duarte Moreira) Desta forma, tais produtos podem ser adquiridos para revenda sem, contudo, ensejar a apuração do crédito. A Recorrente chega a argumentar que determinados produtos teriam sido tributados, entretanto, mais uma vez não trouxe nenhum documento capaz de subsidiar sua alegação e demonstrar o equívoco da fiscalização, obtida após análise da documentação contábil e fiscal apresentada. No tocante a pedidos ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao contribuinte, conforme mansa jurisprudência deste Conselho, citando-se exemplificamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. (Acórdão nº 3401006.270 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 17/06/2019. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan) Para contrapor a conclusão fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados pelo próprio contribuinte, a Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando a alegação genérica e pontual, desacompanhada de qualquer lastro documental. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal, regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Assim, considerando que em pedidos de ressarcimento, o ônus probatório sobre a legitimidade dos créditos recai sobre o contribuinte, no presente caso, a Recorrente não se desincumbiu da tarefa de evidenciar a incorreção na conclusão fiscal, de modo que a glosa deve ser mantida. 2. GLOSA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VINCULADAS AO ATO COOPERATIVO E IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO Depreende-se do Relatório Fiscal, que as devoluções de mercadorias tiveram seus créditos recusados devido ao não pagamento das Contribuições nas operações de vendas originárias, tendo em vista que foram ‘revendidas’ em ato cooperativo, não tributável, ou se apresentaram impróprias para o consumo. Veja-se: A DRJ ratifica a glosa, sob o seguinte entendimento: A empresa alega que não existe embasamento legal para a glosa e ela própria transcreve os incisos VIII dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (grifei) Ou seja, se na venda a mercadoria não foi tributada, na sua devolução não existe crédito a ser apropriado. Essa foi exatamente a motivação da glosa efetuada, como consta do Termo de Verificação Fiscal. (g.n) Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Para a Recorrente, haveria um equívoco no argumento, uma vez que a receita da venda de produtos tributados para Cooperados, em um primeiro momento, está sim vinculada ao campo de incidência do PIS/PASEP e da COFINS: Dessa forma, em suma, não pode o Fisco alegar que a saída – venda – de produtos para cooperados não se qualifica na hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. Frisa-se: independente da receita ser vinculada a um ato “cooperativo” ou “não cooperativo”, haverá normalmente a tributação das Contribuições (desde que o produto ou serviço seja tributado pela legislação competente), devendo, posteriormente, o montante vinculado aos atos “cooperados” serem excluídos da base de cálculo efetiva. ... Para corroborar com a tese exposta acima, podemos utilizar os fundamentos apresentados pelo próprio Fisco em face Solução de Divergência COSIT nº 1, de 2019, pontuando que, ao efetuar a venda de produtos tanto a terceiros como para cooperados, a Cooperativa aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo referida base ajustada, em momento posterior, mediante exclusões previstas em lei (ato cooperado). Por força disso, o posicionamento da RFB revela que a natureza jurídica das exclusões não corresponde a uma “retirada” de parte da base de cálculo (que deixa de ser tributada), de forma que a receita continua no campo de incidência das contribuições, havendo apenas uma redução da quantia devida do tributo, que não corresponde a uma isenção ou qualquer outra forma de não tributação acima citada (suspensão, alíquota zero, não incidência etc.). ... Dessa forma, consolidando que a receita de revenda para cooperados está intrincada na hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, é tributada, deve ser reconhecido o direito creditório em face da sua posterior devolução, com base na determinação expressa dos incisos VIII dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: (...) Contudo, não vejo pertinência das supracitadas alegações. Isso porque, o presente processo não envolve Auto de Infração em que teria havido tributação sobre os citados atos cooperativos, mas sim, Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins Não- Cumulativa decorrentes de devoluções de mercadorias cuja receita de venda não foi efetivamente tributada. Noutro dizer, para que os valores referentes aos bens recebidos em devolução gerem direito a crédito das contribuintes, a receita desses deveria ter integrado o faturamento como receita não- cumulativa, o que não ocorreu. Nessa linha, cita-se a seguinte decisão: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS. Somente podem originar crédito de devolução de vendas aqueles bens cuja receita de venda tenha sido tributada e tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402005.594 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/09/2018. Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne) Assim, devem ser mantidas as glosas. 3. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE A DRJ ratifica a glosa em comento por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. Esse o entendimento que consta do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da Cooperativa recorrente, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Excelências; Ilustríssimos Conselheiros desta colenda Câmara: não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade de tais dispêndios. Tanto assim o é que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já se posicionou sobre o assunto, deixando claro que as embalagens utilizadas na preservação de alimentos são essenciais. Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. 4. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal a ele vinculado. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que este sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (g.n.). Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infralegais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. 5. GLOSA – FRETES DE VENDA – PRODUTOS ACABADOS Para a DRJ: A transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (centro de distribuição ou simples filial) de maneira alguma pode ser considerada como operação de venda prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep). Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Diferentemente do que afirma a manifestante, a operação de venda é tão somente aquela na qual se transporta o produto do estabelecimento da empresa vendedora até o da adquirente. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a esses tópicos. Em sede de defesa, a Recorrente argumenta que: Ao caso em comento, o direito creditório é evidente justamente porque nas operações de venda, o frete devido é suportado efetivamente pela Cooperativa alienante. Ademais, o CARF possui jurisprudência pacífica, com ênfase no Acórdão nº. 9303-010.120, prolatado pela 3ª Turma do CSRF em 11/02/2020, que consolidou a possibilidade de aproveitamento dos créditos das Contribuições quando da contratação de frete para a transferência de produtos para um consumidor “não final”: ... Como visto, a legislação traz o permissivo creditório na aquisição de frete na “operação de venda”, podendo-se partir do pressuposto de que a venda, por si só, não comtempla somente o deslocamento entre fabricante e consumidor, havendo serviços intermediários essenciais para a sua efetivação, dentre os quais, o frete de produtos acabados, destinados à venda, e até mesmo fretes ensejados por alguma devolução, sendo amplamente garantido o seu direito creditório, tendo em vista sua pertinência e essencialidade à atividade do Contribuinte. Por fim, vale apresentar uma linha interpretativa que vem sendo aplicada pelas autoridades administrativa e pelo CARF, que caracterizam o frete de venda nas operações de transferência entre estabelecimentos como uma espécie de “insumo”, portanto, passível de creditamento com base no inciso 2º do art. 3 º das Leis Instituidoras das Contribuições não cumulativas (Leis 10.833/2003 e 10.637/2002): Em determinadas situações, como alertou o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator do Acórdão nº 3302006.806–3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, podem ser admitidos créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto do armazém até o consumidor final: (...) por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento, seja do titular ou de distribuidores, para depois, então, ser entregue ao cliente. Também nessa linha, cita-se como precedente o Acórdão nº 3301- 010.220 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que em decisões não unânimes, já se posicionou pela possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como no Acórdão nº 9303008.099 – 3ª Turma, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com o serviço de frete interno para transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, que integram o processo produtivo e constituem custo de produção. 6. DA GLOSA – VENDAS A NÃO COOPERADOS Para manutenção da glosa, justificou a DRJ: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". Quanto as receitas de produtos vendidos a terceiros não cooperados não existe dúvida de que são tributadas normalmente visto que em nada se compara a um ato cooperativo. Os invocados artigo 15 da MP n° 2.158-35/2001 e artigo 11, inciso II da IN SRF n° 635/2006, preveem que as sociedades cooperativas PODERÃO excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa. Ou seja, a exclusão desses valores é uma opção da sociedade que ela deve exercer quando da apuração das bases de cálculo das Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 contribuições. Se ela não o faz nessa hora, não cabe à fiscalização fazer tal exclusão em seu nome. O mesmo se aplica às sobras e aos custos agregados previstos nos artigos 1º da Lei nº10.676/2003 e 17 da Lei n° 10.684/2003, respectivamente. A Recorrente, por sua vez, adota linha de defesa um tanto inventiva de que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja-se: Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Explica-se: A apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de “regras matrizes” de incidência distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independente se a saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados “itens” da base de cálculo das Contribuições, sendo: ... Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - fretes para transporte de produtos acabados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907124/2018-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 411DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10242.720009/2015-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 9303-012.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 00 09 /2 01 5- 36 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3402-006.469, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar os valores correspondentes às glosas referentes aos gastos com frete na aquisição para revenda, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na forma de depreciação. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, em que se inclui alíquota zero. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 Em despacho às fls. 620 a 626, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para que seja rediscutida a matéria referente à Glosa sobre gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda”. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que o frete é operação autônoma e não vinculada ao produto em si, de modo que a impossibilidade de apuração de crédito sobre o produto (diante de sua tributação monofásica) não pode impedir o crédito sobre o frete tributado pelo regime normal. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-los, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF – Portaria MF 343, de 2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade de recurso constante em despacho. Eis: “[...] Assim, o ponto nodal da questão reside quanto ao tratamento referente ao frete na aquisição de combustíveis para revenda. Nesse sentido restou consignado nas razões de decidir do acórdão recorrido que o artigo 3º, inciso I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"), no entanto tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, visto que entendeu o colegiado que tais dispêndios, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível e ainda que o frete integre o custo de aquisição do bem para revenda, são operações distintas, Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 com fornecedores distintos, submetidos a regimes de incidência também distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanecendo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Em outro viés interpretativo, quanto ao mesmo dispositivo legal e em situação fática similar decidiu o colegiado do acórdão paradigma que os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditar-se dos custos e despesas decorrente da comercialização, entre eles frete e armazenagem, nos termos do art. 3º, I, "b" das Leis n.ºs: 10.637/02 e 10.833/03. [...] Observa-se da decisão paradigma que após análise da legislação e respectivas alterações referentes à incidência do PIS e a COFINS, devida pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas sobre as receitas de derivados de petróleo, entendeu o colegiado que mantido o regime monofásico é incabível a apuração, pela distribuidora de combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da não- cumulatividade da contribuição para o PIS/Cofins, tampouco quanto aos correspondentes custos, encargos e despesas de comercialização. Com essas considerações, residindo a divergência quanto ao direito de crédito dos custos e despesas de fretes pago pelo distribuidor/varejista de combustível para revenda, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial quanto aos dois paradigmas indicados, sendo despiciendo repisar a posição do acórdão recorrido, visto que já explicitado no exame quanto ao primeiro paradigma. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria referente à "Glosa sobre gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda". Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 Ventiladas tais considerações, sabe-se que, quanto ao conceito de insumos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Não seria mais aplicável no conceito de insumos o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, vê-se que o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto ao presente caso, sabe-se que o frete em discussão é essencial e pertinente à atividade do sujeito passivo, somente bastante verificar se o reconhecimento desse item estaria prejudicado considerando tratar-se de custo de frete de produto que observa o regime monofásico de tributação. O que já adianto meu entendimento por negar provimento ao Recurso Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo matéria já conhecida por essa turma. Reflito, assim, o recente acórdão 9303-011.551, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.” Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10242.720009/2015-36 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.722885/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-010.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Paredão", cadastrado na RFB, sob o n° 0.890.420-0, com área de 6.611,3 ha, localizado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 28 85 /2 01 9- 35 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.722885/2019-35 Município de Ponte Alta do Norte – SC, em virtude de Área de Reserva Lega - ARL declarada não comprovada (foi reduzida de 2.525,3 ha para 1.375,69 ha). Consta da descrição dos fatos que a empresa comprova uma ARL de 1.375,69 ha, a qual foi declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel. Foi apresentado ADA/2015 com ARL de 2.525,3 ha. Em impugnação apresentada o contribuinte diz que o CAR não é o único meio para comprovar a ARL isenta e que merecem ser considerados o ADA e Laudo Técnico. Que há no imóvel área de floresta nativa que não foram consideradas. Questiona a multa aplicada. A DRJ01 julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico, fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 20/11/2020, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/12/2020, no qual repete os argumentos de defesa, em síntese: Alega que o CAR não é o único meio para comprovar a ARL isenta e que merecem ser considerados o ADA e Laudo Técnico, acatando-se uma ARL de 2.525,3 ha. Diz que localizou em seus arquivos a documentação anexada (doc. 01), referente aos Termos de Averbação de Reserva Legal – TARL, expedido pelo órgão do Governo Estadual de Santa Catarina, a Fundação do Meio Ambiente – FATMA, onde se verifica a expedição de dois termos, relativos ao imóvel Fazenda Paredão, matrículas 10.769 e 11.820. Tais termos Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.722885/2019-35 indicam a averbação, no ano de 2012, de uma ARL de 2.490,63 ha para a matrícula 10.769 e de 39,59 ha para a matrícula 11.820. A soma destas áreas supera a ARL declarada na DITR. Entende ser impossível desconsiderar a validade dos Termos de Averbação da Reserva Legal que comprovam o devido registro das ARL. Acrescenta que na DITR de 2016 restou considerada uma área coberta de florestas nativas de 2.525,3 ha, e esta cobertura equivale à ARL glosada. Tal fato fica claro a partir da decisão proferida nos autos do PAF 13984.722886/2019-80. Disserta sobre verdade material. Afirma que não foi considerada a área de mata nativa e apresenta quadro demonstrativo das áreas do imóvel conforme CARs. Além disso, as áreas de reserva legal e mata nativa constam do ADA. Também o Laudo apresentado atesta a existência de APP, ARL e mata nativa, corroborando as informações prestadas via ADA e CAR. Discorre sobre a possibilidade de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Entende que a multa aplicada pode ser afastada ou minorada, por ser confiscatória. Requer seja julgada improcedente a notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.722885/2019-35 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (grifo nosso) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (grifo nosso) [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Fl. 300DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.722885/2019-35 Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. ÁREAS ISENTAS Para fins de exclusão das áreas isentas do cálculo do ITR, tem-se que: Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, acima transcrito, de fato, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. Quanto à área de reserva legal – ARL, com a publicação da Lei 12.651/2012, para fins de isenção do ITR, ela deve ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Para os fatos geradores anteriores à publicação da lei, exigia-se a averbação da ARL na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] No caso concreto, foi mantida a ARL declarada no CAR e glosada a diferença. Alega a recorrente que localizou os TARL das áreas, documentos de fls. 280/282, que indicam a averbação no ano de 2012 de uma ARL de 2.490,63 ha para a matrícula 10.769 e de 39,59 ha para a matrícula 11.820. Fl. 301DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.722885/2019-35 Da análise de referidos documentos, para a matrícula 11.820 consta a autorização para averbação de 39,59 ha na matrícula 10.769 para compor sua área de reserva legal. Para a matrícula 10.769, consta que já se encontra averbado 1.136,1 ha e que estão sendo averbados mais 186,17 ha para compor os 20% de reserva legal. Mas consta também que estão sendo transferidos 39,59 ha para a matrícula 11.820, 610,97 ha para a Fazenda Guarujá e 517,80 ha para a Fazenda Campo de Dentro. Não há informação sobre ao que se referem tais transferências, se da área total ou da ARL. As áreas que constam de referidos termos não correspondem à ARL declarada. Ademais, em que pese a autorização, elas não foram averbadas. ERRO DE FATO De fato, na DITR de 2016 restou considerada uma área coberta de florestas nativas de 2.525,3 ha, conforme autos do PAF 13984.722886/2019-80. Contudo, avaliando referido processo, vê-se que o tal área coberta de florestas nativas foi assim declarada pelo contribuinte e acatada pela fiscalização. Naquele processo, sequer houve alteração das áreas declaradas, somente foi revisto o VTN. Desta forma, a questão das áreas não foi lá analisada. Alega o recorrente erro de fato e requer a aceitação de uma área coberta com Florestas Nativas. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, refere-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores informados na impugnação e recurso quanto às áreas que o contribuinte informa que devem ser acatadas. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que deve ser reconhecida a área de floresta nativa, conforme declaração do ano de 2016. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referida área. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável pretendida. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.722885/2019-35 Acrescente-se que para reconhecimento de área cm Florestas Nativas, além da delimitação da área, deve o laudo demonstrar a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Assim, restando comprado o registro no CAR apenas da ARL que foi acatada pela fiscalização, não há como aumentá-la, como quer o recorrente. No caso, incabível a realização de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Como já explicado, a exclusão da ARL da tributação do ITR depende de inscrição no CAR ou averbação na matrícula do imóvel, prova documental que dispensa qualquer outra verificação. MULTA Quanto à multa de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Quanto ao argumento sobre a multa ser confiscatória, ele não pode ser apreciado em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.722885/2019-35 Fl. 304DF CARF MF Original

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9600025 #
Numero do processo: 10480.025193/99-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Valcir Gassen (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Processo julgado na tarde de 19/10/2022. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valcir Gassen, Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Valcir Gassen (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Processo julgado na tarde de 19/10/2022. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valcir Gassen, Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 02 51 93 /9 9- 03 Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.385 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.025193/99-03 Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1737 a 1757), interposto pelo Contribuinte, em 31 de julho de 2017, em face do Acórdão nº 301-33.349 (e-fls. 1598 a 1614), de 9 de novembro de 2006, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, integrado pelo Acórdão nº 3202-000.71 (e-fls. 1657 a 1659), de 17 de novembro de 2009, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e, por fim, integrado pelo Acórdão nº 3302-003.737 (e-fls. 1672 a 1677), de 28 de março de 2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão nº 301-33.349 possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI — acondicionamento seja para venda - independe - JUROS DE MORA - Ta - pode ser A deliberação ficou assim posta pelo colegiado: No ao recurso: 1) Por maioria de votos, quanto ao item acetona, vencidos os Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.385 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.025193/99-03 conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho que exclufam juros e multa. 2) Pelo voto de qualidade, quanto ao item frascos, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves que excluí Jose Luiz Novo Rossari. Frente a essa decisão o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e- fls. 1629 a 1637), em 25 de agosto de 2008. Diante dos embargos proferiu-se o Acórdão nº 3202- 000.71, que ficou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A fim de que seja sanada a omissão constatada, há que corrigir o Acórdão para que lhe seja acrescentada a matéria que não restou nele expressada, referente ao direito aos créditos de IPI relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos. Embargos acolhidos em parte e nessa parte providos, com rerratificação do Acórdão, para manter a decisão prolatada e se acrescentar o declínio de competência ao 2º Conselho de Contribuintes no que se refere à matéria de sua alçada, à época. Diante de tal deliberação a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração. Proferiu-se assim o Acórdão nº 3302-003.737, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A deliberação em embargos ficou assim: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.385 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.025193/99-03 Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N – 3ª Câmara (e-fls. 1939 a 1943), de 17 de outubro de 2017, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte apenas quanto à “2) classificação de embalagem para produtos farmacêuticos (frascos plásticos.)” Diante dessa deliberação, de seguimento parcial do recurso, o Contribuinte apresentou Agravo (e-fls. 1951 a 1963), em 13 de novembro de 2017. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 1976 a 1985), em 12 de novembro de 2018, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo, mantendo o seguimento parcial do Recurso Especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 2024 a 2030), em 31 de julho de 2020, e requer que o recurso do Contribuinte seja improvido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Os paradigmas apresentados, Acórdão nº 403-03.270 (de fato Acórdão nº CSRF/03-03-270, de 18 de março de 2002) e Acórdão nº 402- 0.827(de fato Acórdão nº CSRF/02-0.827, de 16 de agosto de 1999), demonstram e comprovam a divergência jurisprudencial quanto a classificação de embalagem para produtos farmacêuticos (frascos plásticos). (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado. Não obstante as fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, externo no presente voto minha divergência em relação ao conhecimento do recurso, que logrou acolhida majoritária no seio do colegiado. A divergência suscitada no recurso especial se refere a classificação fiscal de “embalagem para produtos farmacêuticos - frascos plásticos” paradigmas os Acórdãos CSRF/02-0.827 e CSRF/03-03.270, ambos de 2002. Sobre o tema, cabe informar que a classificação fiscal dos frascos plásticos proposta pelo Contribuinte é no código NBM 3923.90.00.02, que entende ser mais específico do que o código adotado pela Fiscalização (3923.30.00.00). Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.385 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.025193/99-03 No voto vencido do Acórdão recorrido (301-33.349, de 2006), consignou-se que ao analisar as notas fiscais, percebeu-se que havia algumas embalagens plásticas destinadas a empresas cujo objeto social é a industrialização ou manipulação de produtos farmacêuticos, o que deslocaria a parte final da classificação para “9902”, havendo consenso entre o Fisco e o Contribuinte nos quatro dígitos iniciais (posição 3923), que contemplaria NBM 3923.99.02. No voto vencedor, esclarece-se, com base na NBM/SH, vigente à época (fls. 1.616/1.617), e nas Regras do Sistema Harmonizado, que a classificação correta dos frascos plásticos (embalagens), independente de sua destinação, era no código 3923.30.0000, destacando ainda que a matéria já havia sido analisada no Parecer Normativo CST nº 9/1986. No paradigma nº CSRF/02-00.827, de 16/08/1999 (fls. 1.834/1.840) não se trata de classificação fiscal “ ” sim “ ” Confira-se a ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinados a produtos alimentícios classificam-se na posição 39 23.90.9903, com alíquota zero. Inúmeros precedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega- G ” grifo nosso) No primeiro parágrafo do voto condutor, resume-se a controvérsia (fl. 1.837): “A presente lide fiscal administrativa, consoante se infere do relatório supra, versa sobre a classificação fiscal do produto “saco plástico” destinado à embalagem de produtos alimentícios, e, por consequência, sobre sua alíquota de incidência do IPI”. (grifo nosso) Portanto, o Acórdão CSRF 02-0.827, não serve para a comprovação do dissídio em decorrência da dissimilitude fática, pois trata-se de classificação de outro produto. O paradigma CSRF/03-03.270, de 18/03/2002 (fls. 1.815/1.833), por seu turno, registra em sua ementa que “ ” “ frascos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.90.9901” Confira-se: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI - FRASCOS PLÁSTICOS - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Frascos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.90.9901. (grifo nosso) Cabe aqui alertar para os riscos decorrentes de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, como no caso em análise, calcada em cotejo de ementas (recorrido e paradigma). Na ementa e no relatório do segundo paradigma se remete à classificação de “frascos de plástico” destinados às indústrias alimentícias e farmacêutica. No entanto, quando da remissão que o relator faz ao Acórdão recorrido nº 202-07.895, de 1995, trata-se de embalagens caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios. Observa-se que o voto vencedor desse paradigma também alberga a equivocidade, uma vez que se refere à classificação fiscal das embalagens de produtos alimentícios e Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.385 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.025193/99-03 farmacêuticos e, no entanto, transcreve ementa de Acórdão que se reporta a “Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno)” destinado a produtos alimentícios, fundamentando sua decisão com o seguinte excerto: “Não há como negar que a descrição de "embalagem para alimentos" dá aos potes plásticos uma característica mais específica que a simples posição de "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros ” (grifo nosso) No entanto, verifica-se no Acórdão recorrido paradigmático nº 202-07.895, no voto do redator designado (primeiro parágrafo), que se esclarece o seguinte: “A questão relativa a embalagens caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios tem sido objeto de reiterados julgamentos por parte desta Câmara, que vem se pronunciando, pela maioria de seus Membros, pela solução retratada, entre outros, no Acórdão n° 202-07.943, cujo voto a seguir transcrevo para que do mesmo se destaque a sua substância, aplicável ao caso presente, que é a classificação dos referidos produtos e o critério adotado para a dita classificação”. (grifo nosso) Por fim, em suas razões para decidir, adotam-se no voto, os fundamentos do Acórdão nº 202-07.943, que se refere a “pote de plástico, para acondicionar leite e chocoleite"; "pote de PVC cristal para acondicionar óleo" (diga-se que se trata de óleo alimentício); e "pote de plástico HDPE/BR”, vendidos para a empresa LPC Indústrias Alimentícias S/A. Como se vê, o Acórdão CSRF/03-03.270, de 2002, também é imprestável para a caracterização de divergência de interpretação quanto à Classificação Fiscal de “embalagem para produtos farmacêuticos (frascos plásticos)”, haja vista que a matéria que efetivamente decidiu nesse paradigma, diz respeito à classificação fiscal de embalagens caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios. Percebe-se, a partir da efetiva verificação dos paradigmas colacionados, que resta ausente a ocorrência de divergência, pois há carência de similitude fática entre os julgados (recorrido e paradigmas), impossibilitando aferir o conflito interpretativo suscitado. Nesse contexto, não há elementos que permitam estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos, pois tratando-se de situações fáticas distintas (produtos diferentes a serem classificados), não há como formar uma divergência de interpretação, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. Portanto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2038DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.002181/2009-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte e fretes de insumos entre estabelecimentos, relativos a insumos onerados pelas contribuições. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-012.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa do frete sobre produto acabado. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte e fretes de insumos entre estabelecimentos, relativos a insumos onerados pelas contribuições. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 81 /2 00 9- 87 Fl. 2654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa do frete sobre produto acabado. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.882, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, acatou a preliminar de erro material e rejeitou a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa;  Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o Fl. 2655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PCPC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF312MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, Fl. 2656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias:  Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos;  Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição;  Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes;  Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte;  Direito de crédito sobre as despesas com frete de insumos entre estabelecimentos. Em despacho às fls. 2287 a 2298, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrariado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando vício no acórdão de recurso voluntário quanto aos serviços de fretes classificados como “Consignação”, “Remessa Armazenagem” e “Retorno Armazenagem”. Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que: Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87  As Leis 10.637/02 e 10.833/03 não determinaram a aplicação subsidiária da legislação do IPI para delimitar o que se considera insumo e, consequentemente, autorizar a apropriação de créditos não cumulativos de PIS e Cofins;  Quanto:  Às partes e peças de reposição: (i) o colegiado a quo constatou a utilização das peças de reposição em máquinas utilizadas no processo produtivo; (ii) não foi aventado pelo fisco na glosa a alegação de que tais valores deveriam ser computados no ativo imobilizado; tanto é assim, que o colegiado não aceitou essa inovação;  Aos combustíveis e lubrificantes, foi confirmado a utilização em equipamentos do setor produtivo;  Ao material de embalagem, o valor da embalagem se agrega ao produto;  Aos serviços de transporte, os fretes entre os postos de coleta (PC-PC) e entre os postos de coleta e os estabelecimentos industriais (PC), de remessa e retorno de análise e remessa e retorno de conserto são passíveis de creditamento, por se tratar de serviços empregados no processo produtivo. Em despacho às fls. 2534 a 2535, os embargos de declaração foram admitidos para que o colegiado se pronuncie a respeito do direito ao crédito em relação aos fretes “Consignação”, “Remessa Armazenagem” e “Retorno Armazenagem”. Apreciados os embargos, o colegiado daquela turma, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre os valores de fretes de remessa e retorno de armazenagem e aos fretes intitulados “consignação”, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo-se com as seguintes matérias:  Adoção do conceito de insumo diverso do decidido pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, processado sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, inobservados os critérios da Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 essencialidade e relevância do bem ou serviço para desenvolvimento da economia desempenhada pelo contribuinte;  Restrição do crédito sobre determinados serviços utilizados como insumos, indispensáveis para o processo produtivo da contribuinte; e  Restrição do crédito sobre despesas com determinados tipos de frete – fretes decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda. Embargos de Declaração foram opostos pela Fazenda Nacional; mas, em despacho às fls. 2551 a 2554, os embargos foram rejeitados. Novo Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão de embargos; mas, em despacho às fls. 2567 a 2571, foi negado seguimento ao recurso. Agravo foi interposto contra o r. despacho e, em despacho de agravo às fls. 2578 a 2581, o agravo foi acolhido parcialmente quanto à matéria “possibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre despesas com frete de produtos acabados na operação de venda. Em despacho às fls. 2583 a 2587, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria direito ao crédito de fretes de produtos acabados. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo a negativa do recurso da Fazenda Nacional. Em despacho às fls. 2629 a 2640, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à matéria “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na transferência de produtos”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa do recurso do sujeito passivo. Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o meu direcionamento pelo conhecimento ou não dos recursos, importante discorrer sobre cada um deles. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se recordar que suscitou divergência em relação às seguintes matérias: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes; (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte e (v) Direito de crédito sobre as despesas com frete entre estabelecimentos para o transporte de insumos. E, posteriormente, por decorrência do acórdão de embargos, quanto à matéria “direito ao crédito de fretes de produtos acabados”. Considerando os arestos indicados como paradigma, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe a discussão dos “créditos de fretes pagos para transferência de produtos acabados” (a transferência de produtos para revenda não foi admitido), é de se recordar:  Acórdão recorrido: Ementa: “[...] CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. [...]” Voto: “[...] Porém, relativamente às planilhas abaixo, entendo que a glosa deve ser mantida: * TRANSFERÊNCIA CD – frete na transferência de produtos acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/001455) localizado na cidade de Curitiba PR), TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO – frete na transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA - frete na transferência de produtos agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à revenda.”  Acórdãos paradigmas 9303-006.218: “[...] COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.[...]” Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda, como dito alhures, e, a princípio, integralmente o Recurso Especial do sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.882. Nada obstante, importante trazer que houve acórdão superveniente – o de embargos de nº 3302-007.539 com efeitos infringentes – e que consignou: “FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. “ O que forçará o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo – por perda de objeto. Ventiladas tais considerações, quanto ao Recurso Especial da Fazenda, para melhor analisar, especificamente ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Fl. 2664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 Fl. 2665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes e (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte. O que, por conseguinte, quanto ao item: Fl. 2678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, devendo-se aplicar o conceito definido pelo STJ, em sede de repetitivo, nos termos descritos acima; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição, considerando ter sido atestado pelo colegiado a quo que as peças eram utilizadas no processo produtivo, é de se manter a decisão recorrida; nota-se que o colegiado menciona Soluções de Consulta da própria autoridade fiscal nesse sentido. (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes, tendo sido comprovado que são utilizados em equipamentos do setor produtivo, mantenho a decisão recorrida; e (iv) Direito de crédito sobre fretes de insumos entre estabelecimento, nos termos do próprio Parecer da RFB, por ser inerente ao processo produtivo, é de se manter a decisão recorrido, reconhecendo o direito ao crédito. (v) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte, é de se trazer ser a embalagem agregada e absorvida ao produto principal; por isso, proveitoso trazer que já é entendimento desse colegiado pelo reconhecimento do r. crédito. Quanto ao frete de produtos acabados, ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Fl. 2679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria- prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- Fl. 2680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso do sujeito passivo, por perda de objeto, considerando decisão consignada em acórdão de embargos de forma favorável sobre a matéria suscitada, não conheço seu recurso. Ex positis, voto por:  Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional;  Não conheço o Recurso Especial do sujeito passivo, por perda de objeto. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Fl. 2681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à seguinte matéria: “créditos de Fretes pagos para transferência de produtos acabados” – serviço de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, como passo a explicar. No Acórdão recorrido estampa o entendimento que a contratação de serviço de transporte (Frete) entre estabelecimentos do próprio Contribuinte, “de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos”. Nada obstante, importante trazer que houve Acórdão superveniente – o de Embargos de nº 3302-007.539, com efeitos infringentes – e consignou na ementa que: “Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. “ No entanto, nesta matéria, entendo que assiste razão À Fazenda Nacional, uma vez que, somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do Frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: Fl. 2682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-012.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2009-87 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa em relação aos gastos com Fretes pagos para transferência de produtos acabados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2683DF CARF MF Documento nato-digital

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