Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8586158 #
Numero do processo: 19515.004584/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. O procedimento fiscal é a parte inquisitória do processo, na qual a autoridade fiscal deve solicitar e verificar a escrituração e documentos do sujeito passivo, com vistas a identificar se as obrigações tributárias foram cumpridas corretamente e, não o sendo, apurar as infrações e efetuar o lançamento. Não há nesta etapa, propriamente, um exercício do direito de defesa por parte do contribuinte que tem o dever de apresentar os elementos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. Assim, via de regra, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa e de violação ao contraditório durante o procedimento de fiscalização, direitos que devem ser obrigatoriamente observados à partir da instauração do litígio mediante a apresentação da competente impugnação pelo contribuinte autuado. Não obstante, é certo que a má instrução da apuração e o inadequado exame dos elementos fáticos por parte da autoridade fiscal na fase procedimental pode redundar na insubsistência do lançamento, caso não seja suficientes para caracterizar as infrações apuradas. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PRECARIEDADE E INCERTEZA DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. A existência de previsão legal para a caracterização de omissão de receitas com base em créditos de origem não comprovada, ainda que prescinda da demonstração por parte da autoridade fiscal de comprovar o consumo da renda ou o enriquecimento do contribuinte, não pode dar azo a investigações fiscais rasas, sem dar ao contribuinte, que colabora com o procedimento fiscal e apresenta esclarecimentos e elementos (ainda que estes sejam considerados insuficientes, em princípio, para comprovar a origem dos recursos), o ensejo de demonstrar a compatibilidade de sua escrituração contábil e fiscal com a movimentação financeira espelhada em suas contas bancárias. A falta de aprofundamento da investigação com vistas à perfeita identificação da matéria e montante tributável e do respectivo sujeito passivo conduz à incerteza do lançamento. A possibilidade de apuração da renda tributável por meio de presunções legais, não prescinde da demonstração da compatibilidade de sua aplicação ao caso concreto, com os elementos apresentados pelo sujeito passivo. O objetivo da presunção legal não é sancionatório e nem tampouco visa a cobrança de tributo onde não haja indícios mínimos de renda tributável. Diante da precariedade e incerteza do crédito tributário apurado, o lançamento deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1302-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. O procedimento fiscal é a parte inquisitória do processo, na qual a autoridade fiscal deve solicitar e verificar a escrituração e documentos do sujeito passivo, com vistas a identificar se as obrigações tributárias foram cumpridas corretamente e, não o sendo, apurar as infrações e efetuar o lançamento. Não há nesta etapa, propriamente, um exercício do direito de defesa por parte do contribuinte que tem o dever de apresentar os elementos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. Assim, via de regra, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa e de violação ao contraditório durante o procedimento de fiscalização, direitos que devem ser obrigatoriamente observados à partir da instauração do litígio mediante a apresentação da competente impugnação pelo contribuinte autuado. Não obstante, é certo que a má instrução da apuração e o inadequado exame dos elementos fáticos por parte da autoridade fiscal na fase procedimental pode redundar na insubsistência do lançamento, caso não seja suficientes para caracterizar as infrações apuradas. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PRECARIEDADE E INCERTEZA DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. A existência de previsão legal para a caracterização de omissão de receitas com base em créditos de origem não comprovada, ainda que prescinda da demonstração por parte da autoridade fiscal de comprovar o consumo da renda ou o enriquecimento do contribuinte, não pode dar azo a investigações fiscais rasas, sem dar ao contribuinte, que colabora com o procedimento fiscal e apresenta esclarecimentos e elementos (ainda que estes sejam considerados insuficientes, em princípio, para comprovar a origem dos recursos), o ensejo de demonstrar a compatibilidade de sua escrituração contábil e fiscal com a movimentação financeira espelhada em suas contas bancárias. A falta de aprofundamento da investigação com vistas à perfeita identificação da matéria e montante tributável e do respectivo sujeito passivo conduz à incerteza do lançamento. A possibilidade de apuração da renda tributável por meio de presunções legais, não prescinde da demonstração da compatibilidade de sua aplicação ao caso concreto, com os elementos apresentados pelo sujeito passivo. O objetivo da presunção legal não é sancionatório e nem tampouco visa a cobrança de tributo onde não haja indícios mínimos de renda tributável. Diante da precariedade e incerteza do crédito tributário apurado, o lançamento deve ser cancelado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.004584/2010-09

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309150

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.992

nome_arquivo_s : Decisao_19515004584201009.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luiz Tadeu Matosinho Machado

nome_arquivo_pdf_s : 19515004584201009_6309150.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8586158

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105567494144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T21:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T21:28:57Z; Last-Modified: 2020-11-27T21:28:57Z; dcterms:modified: 2020-11-27T21:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T21:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T21:28:57Z; meta:save-date: 2020-11-27T21:28:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T21:28:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T21:28:57Z; created: 2020-11-27T21:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-11-27T21:28:57Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T21:28:57Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004584/2010-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.992 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrente GESTAO DE SERVIÇOS LIBOREDO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. O procedimento fiscal é a parte inquisitória do processo, na qual a autoridade fiscal deve solicitar e verificar a escrituração e documentos do sujeito passivo, com vistas a identificar se as obrigações tributárias foram cumpridas corretamente e, não o sendo, apurar as infrações e efetuar o lançamento. Não há nesta etapa, propriamente, um exercício do direito de defesa por parte do contribuinte que tem o dever de apresentar os elementos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. Assim, via de regra, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa e de violação ao contraditório durante o procedimento de fiscalização, direitos que devem ser obrigatoriamente observados à partir da instauração do litígio mediante a apresentação da competente impugnação pelo contribuinte autuado. Não obstante, é certo que a má instrução da apuração e o inadequado exame dos elementos fáticos por parte da autoridade fiscal na fase procedimental pode redundar na insubsistência do lançamento, caso não seja suficientes para caracterizar as infrações apuradas. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PRECARIEDADE E INCERTEZA DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. A existência de previsão legal para a caracterização de omissão de receitas com base em créditos de origem não comprovada, ainda que prescinda da demonstração por parte da autoridade fiscal de comprovar o consumo da renda ou o enriquecimento do contribuinte, não pode dar azo a investigações fiscais rasas, sem dar ao contribuinte, que colabora com o procedimento fiscal e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 84 /2 01 0- 09 Fl. 12563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 apresenta esclarecimentos e elementos (ainda que estes sejam considerados insuficientes, em princípio, para comprovar a origem dos recursos), o ensejo de demonstrar a compatibilidade de sua escrituração contábil e fiscal com a movimentação financeira espelhada em suas contas bancárias. A falta de aprofundamento da investigação com vistas à perfeita identificação da matéria e montante tributável e do respectivo sujeito passivo conduz à incerteza do lançamento. A possibilidade de apuração da renda tributável por meio de presunções legais, não prescinde da demonstração da compatibilidade de sua aplicação ao caso concreto, com os elementos apresentados pelo sujeito passivo. O objetivo da presunção legal não é sancionatório e nem tampouco visa a cobrança de tributo onde não haja indícios mínimos de renda tributável. Diante da precariedade e incerteza do crédito tributário apurado, o lançamento deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. Fl. 12564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-82.329, da 13ª Turma da DRJ/São Paulo-SP, proferido em 27 de abril de 2018, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em decorrência de infrações apuradas no recolhimentos dos tributos devidos pelo Simples e contra o Ato Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado, decorrente da autuação, conforme sintetizado na ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil, idônea e suficiente, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de empresa de pequeno porte, tiver auferido receita bruta superior àquela estabelecida na legislação de regência. A exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o referido limite. Cientificada do acórdão recorrido em 28/05/2018 (Termo de Ciência, fl. 11893), a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 11896/11923), em 25/06/2018 (Protocolo, fl. 11896), por meio do qual alega, em síntese: a) Que, ainda durante a fase de apuração, prestou todas as informações bem como apresentou toda documentação necessária e exigida - livros contábeis e fiscais, extratos bancários de suas contas, contratos de prestação de serviços com seus clientes etc. - ao Auditor Fiscal responsável pelo procedimento a fim de esclarecer que não havia qualquer irregularidade em sua declaração de rendimentos, sendo as movimentações financeiras em suas contas bancárias recursos pertencentes aos seus clientes, que eram recebidos e repassados a estes; Fl. 12565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 b) Que em 2006 quase a totalidade das receitas da recorrente eram obtidas com as atividades de cobrança extrajudicial, sobretudo de alugueres e taxa de condomínios de imóveis administrados por outra empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial/familiar, qual seja LIBOREDO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 65.620.322/0001-07; c) Que esclareceu à autoridade fiscal que recebia os valores das cobranças extrajudiciais em suas contas e repassavam aos seus clientes, retendo apenas uma pequena parte que era relativa à contraprestação de seu serviço; d) Que a autoridade fiscal ignorou suas informações e esclarecimentos e a documentação apresentada e lavrou o auto de infração como omissão de receitas, com base no artigo 42 da Lei Federal n° 9.430/96, o valor total das movimentações financeiras nas contas da recorrente no período de 2006 não declarado, que totalizou a importância de R$ 10.212.537,51 (dez milhões duzentos e doze mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos); e) Que apresentadas as impugnações contra o auto de infração e o ADE de exclusão do simples, a 13ª Turma da DRJ/SPO determinou a realização de Diligência Fiscal a fim de obter maiores esclarecimentos sobre a autuação, bem como sobre os documentos apresentados e sua pertinência em relação as movimentações financeiras consideradas como refeitas omitida, mas a resposta à Diligência Fiscal não impactou de forma significativa no resultado do julgamento da impugnação apresentada, apenas "constatado que alguns valores de cheques de terceiros devolvidos não teriam sido deduzidos pelo Auditor Fiscal autuante na determinação dos totais de créditos"; f) Que a decisão recorrida acatou parcialmente a impugnação para determinar a exclusão da base de cálculo do crédito apurado apenas dos valores relativos aos cheques de terceiros devolvidos; g) Que o auto de infração é nulo por cerceamento ao direito de defesa e violação ao princípios do contraditório e ampla defesa, pois mesmo tendo apresentado, em 13/12/2010, todas as informações e documentação exigidas pela autoridade autuante esta não a examinou devidamente, e lavrou o auto de infração apenas 3 dias depois, com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; h) Que sendo uma quantidade considerável de documentos, (mais de 11.000 páginas) não é crível que a autoridade fiscal tenha examinado a documentação de forma minimamente satisfatória, antes de lavrar o auto de infração; i) Que os documentos apresentados são inerentes aos fatos contábeis que geraram as receitas e despesas da empresa LIBOREDO, que mesmo Fl. 12566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 estando dispensada de apresentar e elaborar balanços em face do regime tributário exercido, apresentou todos os balancetes mês a mês e os livros diários, que foram ignorados pela autoridade lançadora e pela DRJ; j) Que ao ignorar completamente as informações e provas documentais que provam a origem das receitas e ausência de sua omissão, o Fisco impõe à recorrente manifesto cerceamento de defesa, violando sistematicamente os princípios constitucionais fundamentais do contraditório e ampla defesa; k) Que a DRJ, percebendo o vício da autuação, determinou a realização de diligências, mas manteve praticamente intacta a autuação ao adotar as conclusões da autoridade fiscal diligenciante; l) Que requereu a realização de perícia contábil, tendo em vista a enorme quantidade de transações bancárias, a diversidade de clientes da recorrente, o tempo decorrido, bem como a complexidade e extensão da documentação apresentada para comprovar a origem das movimentações bancárias e a ausência de omissão de receitas, no entanto, esta foi indeferida pela DRJ; m) Que a diligencia fiscal realizada não logrou êxito em afastar o vício inicial da autuação, i) seja porque não teve condições de entender a documentação apresentada, ii) seja em função da recusa em analisar parte da documentação sob a alegação de tratar-se de documentos de terceiros, iii) seja, ainda, sob o equivocado argumento de que muitos dos depósitos efetuados em dinheiro ou cheques nas contas da recorrente não foi possível identificar os depositantes; n) Que mais uma vez, a autoridade fiscal optou pelo caminho mais fácil a manter a autuações, dentre outros argumentos falaciosos o de que parte da documentação era de outra empresa (LIBOREDO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA), o que poderia ser esclarecido mediante solicitação de informações, já que os sócios das empresas são os mesmos; o) Que o trabalho de comparação entre as transações e os documentos apresentados poderia ter sido melhor desenvolvido na fase do procedimento fiscal, quando o Agente Fiscal poderia ter solicitado à recorrente que explicasse movimentações porventura não esclarecidas de forma satisfatória, porém aquela autoridade optou, arbitrariamente, por autuar a recorrente ignorado toda a documentação apresentada e utilizando uma presunção legal absolutamente inaplicável, ante a vasta documentação apresentada; p) Que é infundado o argumento de não apreciação de parte dos documentos apresentados para comprovar a origem das transações que continham o nome da outra empresa do grupo (Liboredo Negócios Imobiliários e Corretagem de Seguros), pois são empresas dos mesmo sócios e que atuam em conjunto e que eventual confusão patrimonial entre ambas poderia Fl. 12567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 levar à própria despersonificação das pessoas jurídicas, nos termos do Código Civil, mas não retira a validade dos documentos para comprovar as operações; q) Que não foi observada a Sumula CARF nº 14, já que não foi comprovado o evidente intuito de fraude por parte da recorrente e que foi indevidamente afastada a Súmula CARF nº 32 uma vez que a documentação apresentada é idônea e hábil a demonstrar que não houve dolo, que os recursos são lícitos, e que se movimentou valores de terceiros na conta bancária; r) Que é a maior parte dos créditos se referem à liquidação de cobrança, cujos pagadores são identificados nos borderôs e avisos bancários e nos contratos constantes da prova documental que não foi analisada; s) Que detém esses valores em suas contas bancárias por um período muito pequeno e transitório, relativos a alugueres, IPTU e condomínios que são depositados pelos devedores e ato continuo o valor liquido para cada um dos seus clientes que são os proprietários dos imóveis administrados; t) Que é mera recebedora de fato dos depósitos, mas não é detentora da totalidade daqueles depósitos, pois o valor total não lhe pertence. E não podem ser considerados como omissão de receitas, senão uma ínfima parte referente sua comissão imobiliária; u) que autuação, por sua forma de apuração e falta de exame documental é uma fantasia, pois para que se possa caracterizar a omissão de receitas a autoridade fiscal deve trazer mais do que a simples somatória de créditos em bancos; deve provar que ocorreu aumento do patrimônio e/ou que houve o enriquecimento da recorrente ou de seus sócios; v) Que examinando os valores em cotejo com os balancetes e balanço geral anexado nos autos, e os próprios extratos bancários, não se tem presente o acumulo de saldos, seja de aplicações financeiras, ou mesmo de ativos ou bens do valor apurado de R$ 10.000.000,00, devendo ser perquirido onde estão os valores recebidos, se são receitas omitidas; w) Que pode até ter ocorrido alguma imprudência de sua parte com administração de recursos financeiros de seus clientes, ao movimentá-los em suas contas bancárias e não efetuar um registro minucioso de tais transações, porém, as provas apresentadas, bem como os demais indícios de provas indicados são suficientes para afastar a presunção legal de omissão de receitas, que só pode prevalecer quando o contribuinte não apresentar quaisquer provas no sentido de esclarecer as transações bancarias efetuadas; x) Que é vedado o arbitramento dos créditos tributários com base exclusivamente em depósitos bancários, nos termos da Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos; Fl. 12568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 y) Que reafirma a necessidade de observância dos princípios da verdade material, da verdade formal, quando for o caso, da lealdade e legalidade objetiva, do informalismo, e da salvabilidade dos atos processuais; e z) Que não foi observada a Súmula CARF nº 25 à penalidade pecuniária aplicada. Ao final requer o provimento do recurso, como consequente cancelamento da autuação e do Ato Declaratório Executivo nº 16/2011. Em 23 de julho de 2020, o processo foi remetido à unidade de origem para saneamento, com vistas à juntada de cópias dos Livros Diário nº 4 e 5, do ano de 2006, mencionados nas peças processuais, mas que não constavam dos autos. Cumpridas as providências, o processo foi devolvido para julgamento. É o relatório. Fl. 12569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. 1. Preliminar de nulidade A recorrente alega, em preliminar, a nulidade da autuação e do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples pelo cerceamento do direito de defesa e violação ao princípios do contraditório e ampla defesa, pois mesmo tendo apresentado todas as informações e documentação exigidas pela autoridade autuante esta não a examinou devidamente e lavrou o auto de infração apenas 3 dias depois, utilizando-se da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; A contribuinte alega que considerando a quantidade documentos apresentada, superior a 11.000 páginas, não se revela crível que a autoridade fiscal tenha examinado a documentação de forma minimamente satisfatória, antes de lavrar o auto de infração. Informa que os documentos apresentados são inerentes aos fatos contábeis que geraram as receitas e despesas da empresa LIBOREDO, que mesmo estando dispensada de apresentar e elaborar balanços em face do regime tributário exercido, apresentou todos os balancetes mês a mês e os livros diários, que foram ignorados pela autoridade lançadora e pela DRJ; Alega ainda que a diligência determinada pela DRJ não teve o condão de sanar o vício na medida em que teria incorrido nos mesmos erros ao não apreciar corretamente os elementos juntados na impugnação. Examinando os autos, verifico que a recorrente foi intimada em 05/10/2010 a justificar e comprovar a origem dos créditos bancários identificados em suas contas correntes e que, após a concessão de prorrogação de novos prazos e de reintimações efetuadas, apresentou manifestação em 13/12/2010 (fls. 577/581) por meio da qual prestou esclarecimentos sobre a natureza de suas atividades e demonstrou de forma global (no Anexo A) a composição de sua movimentação bancária (recebimentos e repasses) nos 12 meses do ano de 2006, verbis: Fl. 12570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 Na manifestação entregue, a contribuinte informa que estaria apresentando 12 anexos contendo planilhas e documentos relacionados aos recebimentos, depósitos e repasses efetuados e aos pagamentos de contas e encargos em nome dos clientes, tais como taxas de condomínio, IPTU, contas de água e energia, etc e as respectivas notas fiscais de faturamento escrituradas em livro de prestação de serviços. Não obstante a autoridade fiscal ter recebido pessoalmente a manifestação em 13/12/2010, sem qualquer ressalva ao conteúdo apresentado, consta dos autos apenas a manifestação da interessada, acima descrita, sem quaisquer dos anexos e documentos nela mencionados. Em 16/12/2010, a autoridade fiscal procedeu a lavratura do auto de infração, amparada nos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 584/589), no qual aponta que a contribuinte não se desincumbiu de comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias mediante documentação hábil e idônea, conforme se extrai do TVF, verbis: A afirmação contida no TVF, acima transcrita, foi refutada pela contribuinte em sua impugnação, verbis: Fl. 12571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 Na diligência fiscal realizada pela DRJ, a autoridade encarregada de sua realização, respondendo ao questionamento feito pelo relator do acórdão recorrido, sobre tais documentos, não conseguiu esclarecê-lo, pois a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração já se encontrava aposentada, verbis: 10- Passamos, então, aos esclarecimentos solicitados no item 5.9 do despacho 23 - 13a. Turma da DRJ/SP1, de 18/12/2013: 10.1- “5.9.1. Informar objetivamente o que foi apresentado pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, inclusive quanto aos livros e anexos mencionados na petição de fls. 340/344, esclarecendo a repercussão destes e o posicionamento adotado quando do lançamento”: 10.1.1- Item prejudicado, haja vista que não foi possível a realização da diligência fiscal pelo Auditor Fiscal autuante, Mário Trabulsi Filho, em virtude de sua aposentadoria. No entanto, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado pelo Auditor Fiscal, não foram apresentados documentos comprobatórios que vinculassem, inequivocamente, a receita de terceiros às respectivas transferências. (grifei) O fato é que a contribuinte, ora recorrente, apresentou volumosa documentação junto com sua impugnação, com conteúdo similar ao descrito na manifestação apresentada à autoridade fiscal durante o procedimento fiscal. A recorrente suscita a nulidade da autuação em face da não análise dessa documentação pela autoridade fiscal antes de lavrar a autuação com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, por cerceamento ao direito de defesa. Fl. 12572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 Não me parece, em princípio, que seja o caso de declaração de nulidade da autuação, ainda que reconheça que o relato dos fatos feito pela recorrente é o que melhor parece representar a situação ocorrida. Entendo, pelos elementos contidos nos autos, que há verossimilhança na afirmação da recorrente quanto aos documentos apresentados antes da lavratura do auto de infração. Ocorre que, ao menos em princípio, a autoridade fiscal cumpriu o rito formal para a apuração de eventual omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, na medida em que, estando de posse das informações bancárias da contribuinte, identificou os créditos em suas contas bancárias, de forma individualizada, e intimou-a a comprovar a origem dos valores e a demonstrar e comprovar sua escrituração e o oferecimento à tributação dos valores devidos. Feita a intimação identificando os créditos a justificar de forma individualizada, entendo que restou observada pela autoridade fiscal, ao menos sob o aspecto formal, a exigência prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Houvesse o descumprimento desta etapa seria o lançamento passível de nulidade, sem dúvida alguma. A questão que se coloca é se a desconsideração por parte da autoridade fiscal dos esclarecimentos e elementos apresentados pela contribuinte, em prazo tão exíguo após sua entrega e a imediata lavratura do auto de infração, sem uma análise mais detalhada no TVF e sem solicitar novos esclarecimentos da contribuinte, atendeu aos ditames do art. 142 do CTN 1 , no tocante à determinação da matéria tributável e, quiçá, à própria identificação do sujeito passivo, uma vez que a própria contribuinte noticiara que movimentava recursos de terceiros em sua manifestação. Tal questão, todavia, se relaciona ao mérito da exigência e não seria causa de nulidade da autuação, a meu ver. Como é cediço, o procedimento fiscal é a parte inquisitória do processo, na qual a autoridade fiscal deve solicitar e verificar a escrituração e documentos do sujeito passivo, com vistas a identificar se as obrigações tributárias foram cumpridas corretamente e, não o sendo, apurar as infrações e efetuar o lançamento. Não há nesta etapa, propriamente, um exercício do direito de defesa por parte do contribuinte que tem o dever de apresentar os elementos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. Assim, via de regra, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa e de violação ao contraditório durante o procedimento de fiscalização, direitos que devem ser obrigatoriamente observados à partir da instauração do litígio mediante a apresentação da competente impugnação pelo contribuinte autuado. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 12573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 Não obstante, é certo que a má instrução da apuração e o inadequado exame dos elementos fáticos por parte da autoridade fiscal na fase procedimental pode redundar na insubsistência do lançamento, caso não seja suficientes para caracterizar as infrações apuradas. Em suma, no presente caso, entendo que não se caracterizou a nulidade do lançamento, devendo o exame dos fatos e elementos trazidos pela recorrente serem realizados na perspectiva do mérito da exigência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2. Mérito Passando a tratar do mérito da discussão, julgo oportuno transcrever a análise contida no TVF, por parte da autoridade fiscal, em face da manifestação apresentada pela contribuinte em resposta às suas intimações, verbis: [...] Fl. 12574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 Diante do grande volume de documentos apresentados na impugnação e considerando as alegações da recorrente, a autoridade julgadora de primeiro grau determinou o encaminhamento do processo para a análise e manifestação da fiscalização. A autoridade fiscal responsável pelo exame elaborou o Relatório Fiscal Complementar (fls. 11768/11813), no qual apresenta as conclusões sobre a análise dos elementos apresentados pela contribuinte, verbis: [...] 10- Passamos, então, aos esclarecimentos solicitados no item 5.9 do despacho 23 - 13a. Turma da DRJ/SP1, de 18/12/2013: 10.1- [já transcrito anteriormente] 10.2- “5.9.2. Apreciar e apresentar conclusões sobre registros contábeis constantes dos livros (diários) e documentos juntados pela Impugnante, bem como daqueles apresentados durante a diligência, justificando a manutenção – integral ou parcial – do lançamento”. 10.2.1- Foram juntados, pela impugnante, os livros diários 4 e 5, registrados em 29/09/2008 no 2º. Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob números 96.843 e 96.844, respectivamente. A primeira observação que fazemos é que existe, nos livros Diários, uma conta intitulada Repasse a Pagar, com lançamentos sintéticos. Feita esta observação, sabemos que todos os fatos e ocorrências escriturados devem ser comprovados pela devida documentação hábil relacionada àqueles fatos. Essa análise, em tese, já foi feita pelo Auditor-fiscal autuante. No entanto, atendendo ao despacho da 13a. Turma da DRJ/SP1, passo a analisar os documentos recebidos em 14/01/2011, no CAC/Luz, que acompanham a impugnação, recebendo os volumes de documentos a numeração de I a LIV. Importante esclarecer que este procedimento fiscal (diligência) não traz inovação quanto ao anterior, seja da base legal ou da matéria fática. 10.2.2- Volume I – intitulado pelo contribuinte como Relação de Documentos de Repasses a Clientes. 10.2.2.1- Neste volume, foram juntados comprovantes de pagamentos para: condomínio edifício Ipê, Eletropaulo e outras concessionárias de serviço público, administradora de Fl. 12575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 condomínio Anauate- Chaccur Assessoria em Imóveis, Globo Consultoria de Imóveis S/C Ltda, condomínio edifício Jardim das Antilhas e outros, sendo diversos sacados e, por óbvio, diversos cedentes; comprovantes de depósitos para pessoas diversas (em cheque e em dinheiro), sem identificação do depositante. 10.2.2.2- Dentre os comprovantes de depósito há, inclusive, comprovantes referentes a período não fiscalizado, o que poderia induzir a fiscalização a erro, por exemplo: depósito no Bradesco no dia 10/01/2007, no valor de R$ 1.536,16, tendo como favorecido Marco Antonio de Freitas, agência 499, conta 130564-6, sem identificação do depositante (fls. 197 do volume I), e depósito no Bradesco no dia 10/01/07, no valor de R$ 1.536,16, tendo como favorecido José Adalberto de Freitas, agência 648, conta 25900-4, sem identificação do depositante (fls. 198 do volume I); 10.2.2.3- Conforme comprovantes juntados pelo contribuinte, somente no dia 02/01/2006, a título exemplificativo, foram feitos os seguintes pagamentos no banco Itaú, em dinheiro: 10.2.2.4- No entanto, não é possível identificar esta movimentação nem no extrato bancário (eventual saque para posterior pagamento na boca do caixa), nem nos lançamentos contábeis no Livro Diário (folhas 2 e 3 do Livro Diário 4). Dito de outra forma, não é possível fazer a vinculação que demonstre terem sido feitos tais pagamentos pela Liboredo. 10.2.2.5- Algumas Fichas de Compensação/Prestação de Contas, trazem, além do condômino, a expressão “A/C – Liboredo Negócios Imobiliários”, cujo CNPJ é 65.520.322/0001-07, sendo uma pessoa jurídica distinta da fiscalizada, cujo CNPJ é 06.299.087/0001-26. Como exemplo, a que teve como cedente Anauate Chaccur, e como sacado Paulo Cássio Egídio de Carvalho. 10.2.2.6- Com relação aos comprovantes de depósitos para beneficiários diversos (constantes do volume I), tomemos, também a título de exemplo, a relação dos dias 03 a 05 de janeiro de 2006 (notar que NÃO há identificação do depositante e vários depósitos foram feitos em dinheiro. Quando feitos por meio de cheques, NÃO foram apresentados os comprovantes destes cheques): Fl. 12576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 10.2.3- Volumes II a XLI (até fls. 125 do volume XLI) – continuação dos documentos do volume I, período 10/01/2016 a 31/12/2016. As considerações feitas para o volume I valem para esses outros volumes. Há, também, recibos de controle de caixa com saídas de “importâncias entregues em mãos”. Mais uma vez, a título de exemplo, tomemos os documentos do dia 03/07/2006: 10.2.3-1. Conforme comprovantes juntados pelo contribuinte, foram feitos os seguintes pagamentos no banco Itaú, em dinheiro: 10.2.3-2. Novamente, não é possível identificar esta movimentação nem no extrato bancário (eventual saque para posterior pagamento na boca do caixa), nem nos lançamentos contábeis no Livro Diário (fls. 313 e 314 do Livro Diário 4). Dito de outra forma, não é possível fazer a vinculação que demonstre terem sido feitos tais pagamentos pela Liboredo. 10.2.3-3. Com relação aos comprovantes de depósitos para beneficiários diversos, NÃO há identificação do depositante e vários depósitos foram feitos em dinheiro. Quando feitos por meio de cheques, NÃO foram apresentados os comprovantes destes cheques. 10.2.4- Volume XLI (fls. 126 a 141 do volume) – relação de contratos de prestação de serviços de administração de condomínio – nestes contratos, a Liboredo se obriga a prestar serviços de rateio e cobrança das despesas condominiais mediante envio antecipado dos boletos aos condôminos. Frise-se que, conforme cláusula inserida nestes contratos, a receita é obtida com as verbas arrecadadas e creditadas em conta corrente em nome de cada condomínio contratante. Por estes contratos, não há porque haver créditos de taxas condominiais em conta corrente da Liboredo. A remuneração da Liboredo é estabelecida como uma parcela mensal fixa. 10.2.5- A partir da fl. 142 do volume XLI, há contratos de locação em que a Liboredo Negócios Imobiliários e Corretagem de Seguros Ltda, CNPJ Fl. 12577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 65.520.322/0001-07, aparece como administradora. Como se vê, NÃO se trata do contribuinte fiscalizado (Digitação de Dados Liboredo S/S Ltda, CNPJ 06.299.087/0001-26, hoje Gestão de Condomínio Liboredo Ltda). Estes documentos poderiam induzir a fiscalização a erro e nada comprovam. 10.2.6- A partir da fl. 186 do volume XLI, foram juntados contratos de prestação de serviços de administração de condomínio da Liboredo Negócios Imobiliários Ltda, CNPJ 65.520.322/0001-07. Mais uma vez, NÃO se trata da empresa fiscalizada, CNPJ 06.299.087/0001-26. São documentos que não só não comprovam os lançamentos contábeis da fiscalizada, como também confundem a fiscalização, haja vista a grande quantidade de documentos a se analisar. 10.2.7- A partir da fl. 181 do volume XLI até fl. 79 do volume XLIII, foram juntadas procurações para se administrar imóveis. De novo, são procurações que têm como procuradora a Liboredo Negócios Imobiliários, CNPJ 65.520.322/0001-07. Pelos mesmos motivos dos itens 10.2.5. e 10.2.6., são documentos que nada comprovam e que confundem a fiscalização, podendo induzi-la a erro. Não podem ser considerados. 10.2.8- A partir da fl. 80 do volume XLIII até fl. 169 do volume XLIII, foram juntados documentos do Edifício Panamericano: balancete demonstrativo; relação de recebimentos referente período 01/04/2006 a 30/04/2006; demonstrativo das despesas referente período de 01/04/2006 a 30/04/2006; relação de unidades pendentes; recibos de pagamento de salário; Guia da Previdência – GPS; Guia de Recolhimento do FGTS; enfim, a prestação de contas do condomínio do edifício. Não conseguimos visualizar o pagamento das referidas contas nem no extrato bancário, nem nos lançamentos contábeis. Tomemos como exemplo o comprovante de pagamento de GPS. O GPS foi pago em agência do banco Itaú em 03/04/2006, cujo valor foi R$ 4.223,80. Este valor não é identificável nem no extrato bancário (eventual saque para posterior pagamento na boca do caixa), nem nos lançamentos contábeis (folhas 151 a 153 do Livro Diário 4). Dito de outra forma, não é possível fazer a vinculação que demonstre ter sido feito este pagamento pela Liboredo, nem os demais. 10.2.9- A partir da fl. 170 do volume XLIII até fl. 67 do volume XLVI: extratos bancários (de onde foram determinados os créditos componentes da base de cálculo utilizada no Auto de Infração impugnado). 10.2.10- Fl. 68 do volume XLI até fl. 113 do volume XLI: balancetes de verificação. 10.2.11- Volumes XLII a L: simples listagens de recebimentos e de pagamentos. 10.2.12- Volume LI: relatórios e notas fiscais de serviços emitidas pelo contribuinte: estes valores foram considerados e deduzidos da base de cálculo do Auto de Infração impugnado. Foram juntados, também, neste volume, os informes de rendimento 2006. 10.2.13- Volume LII: continuação dos informes de rendimento. 10.2.14- Volumes LIII e LIV: Livros Diário 4 e 5. 10.2.15- Constatamos que os seguintes valores de cheques de terceiros devolvidos não foram deduzidos pelo Auditor Fiscal autuante na determinação dos totais de créditos: [...] Tabela omitida 10.3- “5.9.3. Em conclusão do quanto verificado na diligência, apresentar planilha contendo a matéria tributável apurada no formato comparativo com os valores Fl. 12578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 apresentados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, demonstrando, afinal, mês a mês a base de cálculo”. 10.3.1- Sempre lembrando que não houve, neste procedimento fiscal (diligência), inovação quanto ao anterior, seja da base legal ou da matéria fática, e sim esclarecimentos a questionamentos da DRJ em seu despacho 23. Esses esclarecimentos são em relação aos procedimentos adotados durante a fiscalização, cabendo à DRJ o julgamento do mérito quanto à matéria impugnada. Assim temos, em conclusão do quanto verificado, os seguintes valores como base de cálculo da matéria tributável: [...] Antes de mais nada, impõe-se registrar que sequer haviam sido juntados aos autos os Livros Diário 4 e 5 mencionados na diligência fiscal e que só foram carreados aos autos por solicitação de saneamento deste relator. Outro aspecto digno de nota é o exíguo prazo entre a apresentação da resposta pela contribuinte à intimação da fiscalização para justificar a origem dos depósitos e a data da lavratura e ciência da autuação. Apenas três dias, o que por si só, revela que a autoridade fiscal não se dispôs a examinar de fato os elementos e apurações apresentados pela contribuinte. Não obstante as conclusões apresentadas no relatório de diligência solicitada pela autoridade de primeiro grau, em face das verificações, por amostragem, feitas pela autoridade fiscal responsável por aquele procedimento, examinando os elementos dos autos e fazendo algumas verificações, também por amostragem, identifiquei diversos elementos que corroboram, ao menos em parte, as alegações da recorrente. A primeira se refere ao conjunto de documentos juntados aos autos sob o título Anexo – Vol 51 (fls. 11261/11460), identificados pela recorrente como “Volume XLII - Documentos de amostragem de locadores. Relatório de prestação de contas da liboredo (sic) com documentos de entradas e os pagamentos realizados”. Cotejando os pagamentos realizados aos locadores indicados neste conjunto de documentos com os extratos bancários juntados pela recorrente (fls. 9816 a 10163), pude identificar diversos valores pagos coincidentes ou compatíveis em data e valor com cheques constantes dos extratos, tendo sido possível identificar o registro do repasse no Livro Diário, conforme a planilha abaixo: Fl. 12579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 A segunda testagem que fiz se refere ao conjunto de comprovantes de pagamentos, juntados aos autos sob o título de Anexo Vol I (fls. 856/1017), referente ao período de 01 a 09/01/2006, com os extratos bancários mencionados acima e o Relatório de Recebimentos (fls. 10663/10689), sendo possível correlacionar, nesta amostragem referente aos primeiros dias do mês de janeiro, cerca de 40 comprovantes de depósitos em favor de diversos beneficiários com cheques lançados na mesma data e valor e, ainda, identificar o recebimento de aluguéis em nome de diversos beneficiários identificados nos depósitos, nesse mesmo período, na relação apresentada pela recorrente (fls. 10663/10689). Confira-se na tabela abaixo: Fl. 12580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 Destaco que, na amostragem acima, identifiquei nos Livros Diário ora juntados, o registro dos repasses desses valores, contabilizados a débito da conta 3181 - Repasses a Pagar e a crédito da conta 101 - Banco HSBC. Observei também que os créditos relativos às cobranças eram registrados contabilmente a débito nas contas contábeis referente às contas- correntes em Bancos e a crédito da conta 3181 – Repasses a Pagar. É bem verdade que a descrição no histórico dos lançamentos é sumária, não identificando o beneficiário, assim como os registros dos créditos referentes aos valores dos títulos recebidos não identificam os respectivos pagadores, o que revela uma deficiência da contabilidade da recorrente. Observe-se, ainda, como destacado pela autoridade diligenciante que grande parte dos aluguéis recebidos, senão todos, decorrem de contratos identificados como sendo administrados pela empresa LIBOREDO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, havendo diversos documentos com a identificação dessa empresa, que segundo a recorrente é do mesmo grupo e tem os mesmos sócios. Tal fato como bem aponta a recorrente, por si só, não invalida o exame dos documentos como hábeis a identificar as operações realizadas, com vistas a apurar os fatos tributáveis e mesmo os eventuais titulares dos rendimentos e, no meu entendimento, impunham um aprofundamento na investigação por parte da fiscalização, mediante a solicitação de esclarecimentos adicionais da contribuinte. Pelo que se depreende dos elementos juntados aos autos, há fortes indícios, como a própria recorrente aponta em seu recurso, da existência de “confusão patrimonial” e operacional entre os negócios da empresa recorrente (GESTÃO DE CONDOMÍNIO LIBOREDO LTDA) e a empresa LIBOREDO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, o que justificaria um aprofundamento da investigação fiscal com vistas a identificar corretamente a matéria tributável e o respectivo responsável, considerando, até mesmo, a possibilidade de responsabilização conjunta das duas empresas. É possível identificar que a maior parte dos créditos bancários registrados nos extratos decorre da cobrança de títulos em todos os meses, o que reforça a alegação da recorrente de que se trata da cobrança de aluguéis e taxas de condomínio administrados pelas duas empresas do grupo Liboredo. Destes valores movimentados nas contas bancárias, segundo alega a recorrente, eram descontadas as taxas de administração mediante a emissão de nota fiscal aos beneficiários, o que configuraria sua receita efetiva, cujas cópias juntou aos autos. O restante dos valores era repassado aos titulares de direito e ao pagamento das taxas de condomínio e demais despesas e encargos inerentes à administração dos imóveis, como IPTU, p.ex. A recorrente apresentou, ainda na fase procedimental, um demonstrativo do que seria a origem/destinação dos valores movimentados em suas contas bancárias: Fl. 12581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 É certo que a contribuinte não “decompôs” cada um dos depósitos ou créditos de forma a demonstrar quais seriam os recursos de terceiros e quanto seria a receita própria, mas apresentou elementos compatíveis com suas atividades e convergentes no sentido de que os valores movimentados decorrem da atividade de administração de imóveis e condomínios. E a pequena amostragem feita acima corrobora a alegação da recorrente quanto à sua atividade e modus operandi. O fato de que nem todos os pagamentos ou recebimentos tenham sido realizados por meio de operações bancárias (pagamentos de cheques ou débitos em conta), mas sim em dinheiro, devem ser analisados no contexto operacional da empresa e dos registros contábeis dos valores creditados e dos repasses da contribuinte, que segundo alega, também recebia valores em dinheiro e cheques emitidos por terceiros diretamente de clientes, o que não era de forma alguma incomum ao tempo dos fatos. Não há registro na acusação fiscal de que parte dos valores movimentados nas contas bancárias não tenham sido escriturados, o que exigia um esforço da auditoria no sentido de verificar a consistência dos dados registrados na contabilidade com os elementos apresentados. Eventualmente, a autoridade fiscal poderia até mesmo ter desclassificado a escrituração da contribuinte caso entendesse que a mesma não espelhava sua real movimentação financeira e/ou não se prestava para apurar seus resultados. Mas, não há qualquer consideração da autoridade fiscal sobre os livros contábeis apresentados, que aliás só vieram a ser juntados ao autos nesta fase processual, conforme já registrado. A simples recusa em bloco dos documentos apresentados, pela autoridade fiscal, sem examiná-los no contexto operacional da empresa e sem fazer qualquer pedido de esclarecimento adicional por parte da fiscalizada, para lançar mão da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sobre todo o conjunto de créditos bancários identificados, me parece desproporcional e inconsistente ante a documentação carreada aos autos. Note-se que em sua resposta a contribuinte deixou claro que movimentava recursos de terceiros decorrente da cobrança extra-judicial de aluguéis e taxas condominiais, inclusive demonstrando-a em suas proporções. Cabia à autoridade fiscal, diante da informação, Fl. 12582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 examinar a documentação contábil, bancária e fiscal apresentada e solicitar mais esclarecimentos e demonstrações do fato alegado pela contribuinte, caso entendesse necessário. Era possível exigir, por exemplo, que a mesma apresentasse os borderôs de cobrança dos títulos creditados, com o detalhamento individual dos créditos relativos aos aluguéis e taxas de condomínio recebidos e sua vinculação com os contratos firmados e respectivos repasse escriturados. Desta feita, entendo que não foram realizados os passos mínimos necessários à caracterização da infração de créditos bancários de origem não comprovada, dado que existiam indícios de verossimilhança das alegações da recorrente nos elementos por ela apresentados, que exigiam exames e mesmo pedidos de esclarecimentos adicionais à fiscalizada, A existência de previsão legal para a caracterização de omissão de receitas com base em créditos de origem não comprovada, ainda que prescinda da demonstração por parte da autoridade fiscal de comprovar o consumo da renda 2 ou o enriquecimento do contribuinte, não pode dar azo a investigações fiscais rasas, sem dar ao contribuinte, que colabora com o procedimento fiscal e apresenta esclarecimentos e elementos (ainda que estes sejam considerados insuficientes, em princípio, para comprovar a origem dos recursos), o ensejo de demonstrar a compatibilidade de sua escrituração contábil e fiscal com a movimentação financeira espelhada em suas contas bancárias. Tenho defendido a manutenção de lançamentos efetuados com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em situações tais em que os contribuintes não escrituram a movimentação bancária e não se desincumbem de comprovar a origem dos créditos ou, ainda, nos casos em que reiteradamente intimados nada apresentam à autoridade fiscal, além de alegações vagas e imprecisas, desacompanhadas de qualquer elementos probatório. São comuns tais situações. Não me parece ser o caso dos autos. Ainda que a contribuinte não tenha demonstrado individualmente a comprovação da origem dos valores registrados em suas contas bancárias, é certo que os escriturou e apresentou esclarecimentos e elementos comprobatórios buscando justificá-la, mesmo que de forma global, que são compatíveis com as suas atividades. A situação é tanto mais gravosa diante das inúmeras operações bancárias que compõem o lançamento, pois ao deixarem de ser devidamente examinadas na fase inquisitória, transferiu-se todo o seu exame para a fase litigiosa do procedimento com todas as suas limitações de prazos e abrangência, causando prejuízo irreparável à correta apuração da matéria e do montante tributável. Deixou-se, assim, ao encargo das autoridades julgadoras o ônus de identificar a matéria tributável e o montante efetivamente devido, que deveriam ter sido apurados antes do lançamento. No caso concreto, há ainda indícios de confusão patrimonial e operacional com outra empresa sob controle dos mesmos sócios que atua em ramo complementar o que, eventualmente, poderia caracterizar que a real titularidade de ao menos parte da movimentação, 2 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 12583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 correspondente à cobrança de aluguéis, sequer pertença à recorrente, o que ensejaria a aplicação do § 5ºdo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 3 , e o deslocamento de parte do lançamento para a outra empresa do grupo. Assim, resta extremamente fragilizada a conclusão da autoridade autuante quanto a ocorrência da omissão de receitas, seja no tocante à matéria tributável, seja quanto ao montante apurado e, ainda, quanto à identificação do sujeito passivo no que tange à parcela da movimentação, o que desatende ao disposto no art. 142 do CTN. Embora os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam de observância obrigatória somente a partir da instauração do litígio e que a fase procedimental de apuração das exigências tenha natureza predominantemente inquisitória, como já assinalado, é imprescindível que a ação fiscal observe, minimamente, os procedimentos dialéticos junto à fiscalizada para a correta apuração da ocorrência da infração e, se for o caso, da base tributável. A falta de aprofundamento da investigação com vistas à perfeita identificação da matéria e montante tributável e do respectivo sujeito passivo conduz à incerteza do lançamento, ensejando o cancelamento da exigência. Não é possível manter a exigência tributária, ainda que amparada em presunção legal, quando esta se revela claramente desproporcional e incompatível com os dados e documentos apresentados pelo contribuinte. Ainda que possa ter existido em algum grau omissão de receitas por parte da contribuinte, ora recorrente, apurável inclusive por meio da presunção legal em discussão, certamente não o seria no montante quase integral de sua movimentação bancária, pelo que se pode constatar na pequena amostragem, anteriormente demonstrada. Ressalte-se mais uma vez, que a possibilidade de apuração da renda tributável por meio de presunções legais, não prescinde da demonstração da compatibilidade de sua aplicação ao caso concreto, com os elementos apresentados pelo sujeito passivo. O objetivo da presunção legal não é sancionatório e nem tampouco visa a cobrança de tributo onde não haja indícios mínimos de renda tributável. Neste diapasão, diante da precariedade e incerteza do crédito tributário apurado, entendo que o lançamento deve ser cancelado. Colaciono, abaixo, jurisprudência deste Conselho nesse sentido: Acórdão nº 1103-00.279, de 04/08/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRECARIEDADE E INCERTEZA DO CRÉDITO - Ainda em sede de verificações preliminares, não houve a apreciação, pela 3 Lei 9.430/1996: Art. 42 [...] § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 12584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004584/2010-09 autoridade fiscal, das contas do Razão de "Antecipação de IRPJ" e de "IRRF sobre rendimentos de mútuo", trazidas pela interessada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com o esclarecimento de que os valores de estimativa de IRRF de maio a outubro de 2005 — que, a final, foram a base da autuação — tiveram seu adimplemento por dedução das retenções de IRF. Diante dessa documentação e dos esclarecimentos apresentados pela interessada, caberia ao autuante aprofundar suas investigações, para, se fosse o caso, infirmar fundamentadamente os dados por aquela carreados. Carência, precariedade e incerteza do lançamento que emergem dos autos de molde incontrastável, a vitimá-lo por vício substancial. Acórdão nº 1301-001.631, de 28/08/2014 PROCEDIMENTO FISCAL. APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. INCERTEZA DO LANÇAMENTO Embora os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam de observância obrigatória somente a partir da instauração do litígio e que a fase procedimental de apuração das exigências tenha natureza predominantemente inquisitória, é imprescindível que a ação fiscal observe, minimamente, os procedimentos dialéticos junto à fiscalizada para a correta apuração da ocorrência da infração e, se for o caso, da base tributável. A falta de aprofundamento da investigação implica no cancelamento da exigência, face à incerteza do lançamento Na esteira deste entendimento, deve ser cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 16/2011 que determinou a exclusão da empresa do Simples em face da extrapolação do limite da receita bruta anual, uma vez acrescentadas as omissões de receitas que foram apuradas no procedimento fiscal, que ora foram canceladas. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 12585DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8573608 #
Numero do processo: 10380.901167/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3302-009.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.901167/2009-62

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6304671

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.501

nome_arquivo_s : Decisao_10380901167200962.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10380901167200962_6304671.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8573608

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105573785600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T20:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T20:40:14Z; Last-Modified: 2020-12-01T20:40:14Z; dcterms:modified: 2020-12-01T20:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T20:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T20:40:14Z; meta:save-date: 2020-12-01T20:40:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T20:40:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T20:40:14Z; created: 2020-12-01T20:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-01T20:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T20:40:14Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.901167/2009-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.501 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente J.MACEDO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 11 67 /2 00 9- 62 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901167/2009-62 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o COFINS, relativo ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e são aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão: [...] COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual além de reprisar as alegações postas na Manifestação de Inconformidade, acrescenta em sede de preliminar: (i) nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, já que sua pretensão creditória não foi analisada pela DRJ; (ii) necessidade de realização de diligência para realização de perícia, com indicação do perito, conforme dispõe o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. No mérito, seja julgado procedente o presente recurso, reconhecendo o direito creditório, uma vez que o mero erro formal cometido (não retificação da DCTF antes do envio da PER/DCOMP) não invalida o crédito pretendido, viabilizando assim a compensação pleiteada. Apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada as operações, com a devida dedução dos valores destinados à ZFM, chegando ao valor do PIS informado no DACON e na DCTF retificadores, bem como notas fiscais para de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01/04/2015 (fl.108) e protocolou Recurso Voluntário em 29/04/2015 (fl.109) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901167/2009-62 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (após da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. A Recorrente justifica que o crédito pleiteado é decorrente de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus, sujeitas à alíquota zero de PIS e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.996/2004. Explica a interessada que se esqueceu de retificar o Dacon e a DCTF nos quais resta demonstrado o crédito pretendido e, por esta razão, o sistema da RFB não visualizou a existência do crédito. A contribuinte informa que, para corrigir o erro, promoveu as retificações competentes. Ocorre que a decisão a quo em seu julgamento, desconsiderou as retificadoras que foram transmitidas após o despacho decisório e sequer analisou o pleito da contribuinte, mesmo depois da análise do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, o qual por meio de calculo anexado às fls. 96/99, verificou que o crédito solicitado foi suficiente para compensar os débitos vinculados. A DRJ, de forma rigorosamente formalista, a meu ver, fundamentou sua decisão afirmando o seguinte: Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901167/2009-62 serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Esta afirmação é apenas parcialmente correta, pois o Despacho Decisório negou corretamente o crédito, tendo em vista que o DACON e a DCTF existentes nos sistemas da RFB, naquele momento, não indicavam a existência do crédito. Entretanto, o indébito, ao contrário do que afirma a DRJ, já existia materialmente, apenas não estava formalmente positivado através das respectivas obrigações acessórias. É certo que quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901167/2009-62 fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. No entanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a interessada apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição do contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada na manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Ademais, entendo que os elementos acostados aos autos já se constituem em indícios suficientes de que o contribuinte pode realmente ter direito ao crédito, o que ensejaria o envio do processo para a realização de diligência, tal como pleiteia o contribuinte, de forma alternativa, em seu Recurso Voluntário. Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901167/2009-62 a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa do contribuinte, gerando como consequência a nulidade do acórdão recorrido, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 2 , que regulamenta o processo administrativo fiscal. Isso porque, para fins de reconhecimento do crédito tributário, ao contrário do que entendeu a DRJ, não é imprescindível que a DCTF tenha sido retificada antes da transmissão da DCOMP. A legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP, nem afasta da DCTF retificadora o seu efeito natural de substituir a DCTF originalmente apresentada. Mencione-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho é praticamente uníssona em admitir retificações realizadas inclusive após o despacho decisório, desde que o direito creditório reste devidamente comprovado nos autos. É o que se extrai do Acórdão a seguir colacionado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 25/05/2010 DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Retificada a DCTF depois do Despacho Decisório, e apresentada Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. (Processo nº 10880.958993/201248, Acórdão nº 3401006.164 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. em 21/05/2019). De outro norte, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário em testilha. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF depois do despacho 2 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901167/2009-62 decisório, realize novo julgamento, solicitando, caso entenda necessárias, diligências para identificar corretamente o valor do débito de PIS/Pasep para o período de apuração de 31 de agosto de 2004. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos para que a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF, para que profira novo julgamento, em que se analise a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8576402 #
Numero do processo: 13849.000093/2007-27
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que não foram juntados aos autos elementos que pudessem ratificar os recibos originalmente apresentados.
Numero da decisão: 9202-009.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que não foram juntados aos autos elementos que pudessem ratificar os recibos originalmente apresentados.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13849.000093/2007-27

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305693

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.171

nome_arquivo_s : Decisao_13849000093200727.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13849000093200727_6305693.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8576402

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105589514240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T20:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T20:21:19Z; Last-Modified: 2020-11-19T20:21:19Z; dcterms:modified: 2020-11-19T20:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T20:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T20:21:19Z; meta:save-date: 2020-11-19T20:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T20:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T20:21:19Z; created: 2020-11-19T20:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-19T20:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T20:21:19Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13849.000093/2007-27 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.171 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DONATILIO DUQUE DE LIMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que não foram juntados aos autos elementos que pudessem ratificar os recibos originalmente apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 9. 00 00 93 /2 00 7- 27 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13849.000093/2007-27 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 102-49032 e 104-23347, defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, fazendo citar jurisprudência dos tribunais sobre o tema. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos apresentados para fiscalização provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13849.000093/2007-27 valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazerem elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13849.000093/2007-27 §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, sendo possível sim a solicitação de outros elementos de prova sempre que a fiscalização assim entender. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte às fls. 73/125. No caso concreto, as glosas foram assim descritas pela autoridade fiscal às fls. 19: - Instituto de Fisioterapia e Reabilitação Perin S/C Ltda CNPJ 51.392.041/0001-01 R$ 10.000,00. Contribuinte apresentou recibos. O documento hábil seria Nota Fiscal de Prestação de Serviços. - Jose Avelino de Oliveira CPF 926.077.218-49 R$ 6.500,00 - Maria de Souza Goulart CPF 832.175.411-20 R$ 3.500,00 - Alba Rosano dos Santos CPF 078.365.448-00 R$ 5.000,00 Contribuinte devidamente intimado apresentou os recibos acima. Em função dos valores, foi intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços - AR datado de 27/06/2007. Atende intimação alegando em síntese, que efetuou os pagamentos em espécie. obs: Conforme reiterados acórdãos do 1° conselho de contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação ao efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Contribuinte não apresentou extratos bancários ou outros elementos que pudessem comprovar a efetividade dos serviços. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13849.000093/2007-27 Para nenhum dos serviços foram apresentados outros elementos além dos próprios recibos, foram apontadas apenas propostas de orçamentos e tais documentos, no entender desta Relatora, não validam a efetiva prestação do serviço. Relevante destacar, pela pertinência, as considerações feitas pela Delegacia de Julgamento quanto da análise das provas: 6.4.3 Os recibos juntados aos autos (fls. 41 a 46) não se prestam a comprovar a efetiva prestação de serviços fisioterápicos ao contribuinte. Não foi trazido aos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento em retribuição aos supostos serviços prestados. Assim, não tendo sido apresentado nenhum documento hábil comprobatório da despesa declarada (Nota Fiscal de Serviços), é de se manter a glosa do valor de R$ 10.000,00. 6.5 Em análise aos demais recibos trazidos aos autos, é de se observar que: 6.5.1 Um dos recibos emitidos pela psicóloga Dra. Alba Rozana dos Santos foi datado de 09/07/2004 - "Dia da Revolução Constitucionalista" - feriado estadual (fls. 60). 6.5.2 Constatou-se também que a Dra. Rozana Alba emitiu um recibo em 08/10/2004 (fls. 62). Curioso notar que nesta mesma data - 08/10/2004 - foi emitido "Recibo" (sem validade legal, conforme informado no item 6.4 do presente Acórdão) referente a tratamento fisioterápico ao qual o contribuinte supostamente teria se submetido. 6.5.3 Com relação A documentação referente ao prestador de serviços Dr. José Avelino de Oliveira, é de se observar que embora o "Orçamento" seja datado de 08/01/2004 (fls. 36), observa-se que o primeiro pagamento teria ocorrido antes dessa data, em 04/01/2004 (fls. 37). 6.5.4 Ainda com relação a este prestador de serviços, informo que, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, pude constatar que, no ano- calendário em questão o Dr. José declarou ter recebido de pessoas físicas a importância de R$ 7.100,00. A quantia declarada pelo impugnante como tendo sido paga ao Dr. José - R$ 6.500,00 corresponde a mais de 90% do total recebido no ano pelo referido odontólogo. Diante do exposto, considerando a total ausência de provas acerca da efetiva prestação do serviço capazes de validar os recibos apresentados às fls. 73/125, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8605703 #
Numero do processo: 18471.004382/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA - COMUNS E DE DAY-TRADE. APURAÇÃO EM SEPARADO. Os artigos 25 e 31 da Instrução Normativa SRF 25/01 estabelecem regras distintas de apuração dos ganhos líquidos com operações no mercado à vista comuns e day-trade, devendo estas serem apuradas separadamente. O Recorrente não traz aos autos provas para afastar o lançamento. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores, que tem como valor a ser tributado a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição das ações.
Numero da decisão: 2202-007.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA - COMUNS E DE DAY-TRADE. APURAÇÃO EM SEPARADO. Os artigos 25 e 31 da Instrução Normativa SRF 25/01 estabelecem regras distintas de apuração dos ganhos líquidos com operações no mercado à vista comuns e day-trade, devendo estas serem apuradas separadamente. O Recorrente não traz aos autos provas para afastar o lançamento. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores, que tem como valor a ser tributado a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição das ações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18471.004382/2008-25

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312149

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.605

nome_arquivo_s : Decisao_18471004382200825.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANO FERNANDES AYRES

nome_arquivo_pdf_s : 18471004382200825_6312149.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8605703

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105592659968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T14:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T14:04:00Z; Last-Modified: 2020-12-07T14:04:00Z; dcterms:modified: 2020-12-07T14:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T14:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T14:04:00Z; meta:save-date: 2020-12-07T14:04:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T14:04:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T14:04:00Z; created: 2020-12-07T14:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-12-07T14:04:00Z; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T14:04:00Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18471.004382/2008-25 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.605 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee CICERO NOGUEIRA DE SOUZA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA - COMUNS E DE DAY-TRADE. APURAÇÃO EM SEPARADO. Os artigos 25 e 31 da Instrução Normativa SRF 25/01 estabelecem regras distintas de apuração dos ganhos líquidos com operações no mercado à vista comuns e day- trade, devendo estas serem apuradas separadamente. O Recorrente não traz aos autos provas para afastar o lançamento. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores, que tem como valor a ser tributado a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição das ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 43 82 /2 00 8- 25 Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 824 a 832), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 807 a 828), consubstanciada no Acórdão n.º 13-37.196, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJ2, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto de renda no valor remanescente de R$16.639,28, mais acréscimos legais, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2005 DECADÊNCIA Constatado nos autos que parte do lançamento foi efetuada após o decurso do prazo decadencial, impõe-se o cancelamento do procedimento. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores, que tem como valor a ser tributado a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição das ações. RENDA VARIÁVEL. NÃO APROVEITAMENTO DO IMPOSTO PAGO. NULIDADE. Erro de fato na quantificação do valor tributável, passível de correção na fase contenciosa do processo fiscal, não acarreta nulidade do lançamento. Retifica-se a apuração dos ganhos em renda variável para incluir o IRRF e o IRPF recolhido pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/RJ2 (e-fls. 807 a 828) sumariza os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração AI de fls.229/327, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2003 e 2005, Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 em que lhe é exigido Imposto de Renda Pessoa Física no montante de R$76.909,48, acrescido de juros e multa de ofício de 75%. Conforme o item do AI “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 231/239, o procedimento fiscal apurou, nos anos-calendário de 2003 e 2005, a ocorrência de omissão de rendimentos relativos a ganhos líquidos no mercado de renda variável – Bolsa de Valores. No citado item, informa a autoridade fiscal lançadora que o contribuinte foi inicialmente intimado, em 11/07//2006, com ciência em 19/07/2006, através do Termo de Intimação – TI 01 de fls. 21/23, a apresentar, relativamente aos anos-calendário 2001 a 2005, os documentos comprobatórios que embasaram as respectivas declarações e todos os extratos bancários do referido período, com a identificação da origem dos depósitos neles registrados, devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos. Em 19/09/2006, através do TI 02, fls. 26/29, intimou o ora defendente a apresentar as notas de corretagem das operações por ele realizadas no mercado de renda variável por intermédio da corretora Walpires S.A. Após inúmeras dilações de prazos, em 30/08/2007, fl. 113, o contribuinte apresentou as notas de corretagem, que foram coligidas nos anexos 01 e 02 dos presentes autos. Analisada a documentação, a auditoria fiscal verificou que, em alguns meses dos anos- calendário de 2003 e 2005, os ganhos líquidos auferidos em operações comuns e de day-trade no mercado à vista de ações na bolsa de valores, apurados por ela nos documentos disponibilizados, divergiam dos valores declarados pelo contribuinte nas DIRPF dos respectivos exercícios. Em 23/09/2008, através do Termo de Intimação TI 05, fls. 127/193, a autoridade fiscal lançadora enviou ao contribuinte as planilhas demonstrativas dos valores tributáveis apurados em 2003 para que este se manifestasse. Em resposta, o interessado compareceu pessoalmente à Repartição, em 06/10/2008, chamando a atenção da fiscalização demonstrativos foram enviados ao sujeito passivo junto ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 194/197, que relata as correções efetuadas nas planilhas. Em 17/10/2008, o contribuinte foi pessoalmente intimado, através do TI 06 de fls. 201/228, a manifestar-se sobre os valores tributáveis apurados pela fiscalização relativos aos ganhos líquidos por ele auferidos, no ano-calendário de 2005, em operações comum e day-trade no mercado a vista de ações na bolsa de valores. O contribuinte não se manifestou. Assim sendo, a auditoria fiscal lançou, no presente Auto de Infração, o crédito tributário referente aos seguintes ganhos líquidos auferidos pelo contribuinte no mercado de renda variável e não oferecidos à tributação em época própria: 1. Omissão de ganhos líquidos em operações comuns no mercado a vista de ações na bolsa de valores: FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA 31/01/2003 24.684,89 75% 30/04/2003 36.307,26 75% 31/03/2005 1.967,04 75% 2. Omissão / apuração incorreta de ganhos líquidos em operações day-trade no mercado a vista de ações na bolsa de valores: FATO VALOR MULTA Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 GERADOR TRIBUTÁVEL 31/01/2003 27.834,66 75% 30/04/2003 41.545,54 75% 31/05/2003 44.280,93 75% 30/09/2003 76.238,49 75% 31/10/2003 25.495,01 75% 30/11/2003 21.164,00 75% 31/12/2003 17.464,96 75% 31/03/2005 8.254,37 75% 30/04/2005 8.609,46 75% 30/06/2005 49.818,30 75% 31/07/2005 1.374,40 75% Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 09/12/2008, fl. 327, o contribuinte apresentou, em 06/01/2009, a impugnação de fls. 330/348, acompanhada de documentos, fls. 345/464, em que apresenta, em síntese, as seguintes alegações: Afirma que ocorreu evidente confusão da fiscalização relativamente à natureza das operações comuns e de day-trade, o que acarretou incerteza na configuração dos fatos geradores e conseqüente cerceamento de sua defesa. Exemplificando, sustenta que a auditoria, ao descrever no Relatório as operações day- trade relativas ao ano-calendário 2005, afirmou que foram observadas sobras de estoques nestas operações, e que eles “(?)” foram levados para o estoque do mercado comum. Observa que, em seguida, a auditora informou que constatou insuficiência de estoques nas operações comuns e que eles “(?)” foram completados a custo zero, concluindo que estes fatos denotam a confusão da fiscalização, em primeiro lugar porque ao tratar especificamente da tributação das operações day-trade constatou insuficiência de estoque de ações em operações comuns e, em segundo lugar, porque não há que se falar em sobra de estoque em operação day-trade, a teor do art. 31 da IN 25/2001. Contesta o fato de a auditoria fiscal, segundo entende, ter-se limitado à análise dos anos-calendário 2003 e 2005. Salienta que a omissão do ano-calendário 2004 o privou do aproveitamento de eventuais recursos existentes no ano desconsiderado, comprometeu a consistência material na determinação do fato gerador, caracterizando erro de procedimento da fiscalização que conduziu à apuração incorreta do crédito tributário lançado. Considerando que a ciência do Auto de Infração deu-se em 09/12/2008 e que a tributação dos rendimentos em aplicações de renda variável é por homologação, definitiva e de apuração mensal, argúi a decadência dos fatos geradores oriundos das operações day-trade ocorridas em maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003, bem como os fatos geradores decorrentes das operações comuns ocorridas em janeiro, março e abril do mesmo ano. Insurge-se contra o fato de o lançamento tributário não ter aproveitado o imposto de renda retido na fonte e o imposto de renda por ele recolhido em Darf’s, os quais, embora não tenham sido apresentados pelo contribuinte à fiscalização, Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 justificadamente, vez que os documentos foram apreendidos pela Polícia Federal, a auditoria tinha meios de verificar os pagamentos na base de dados da RFB. Assevera que as notas de corretagem utilizadas pela fiscalização na apuração dos rendimentos não constituem documentos hábeis para determinação dos ganhos líquidos em operações na bolsa de valores, vez que não refletem as alterações que comumente ocorrem neste mercado, tais como o estorno por créditos ou débitos indevidos, correções de lançamentos, anulação ou não realização de pregões etc. Segundo o defendente, se no lançamento fiscal não foi aproveitado o IRRF não foi por lapso da auditoria, mas sim porque através do exame das notas de corretagem não se chega sequer ao imposto retido, quanto mais ao resultado final. Conclui que, de tudo isto, resulta que a fiscalização não logrou demonstrar adequadamente o valor tributável, eis que apoiada em elementos discrepantes, contraditórios, inexatos e servida por uma metodologia inadequada, inconsistente, que não conduz à necessária e indispensável certeza na apuração do fato gerador. Requer em sede de preliminar, pelas razões acima expostas, a nulidade do lançamento. Não sendo acolhidas as preliminares, pleiteia no âmbito do mérito, pelos mesmos motivos, a improcedência do crédito tributário. (...)” Do Acórdão da DRJ/RJ2 A 7ª Turma da DRJ/RJ2, por meio do Acórdão nº 13-37.196, em 15 de setembro de 2011, julgou, por unanimidade, parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo o imposto de renda no valor remanescente de R$16.639,28, sob os fundamentos a seguir descritos de forma sintética.  Da Decadência Do Fatos Geradores Ocorridos A DRJ/RJ2, entendeu que o lançamento relativo as operações de day-trade ocorridas em maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003, bem como os fatos geradores decorrentes das operações comuns (mercado a vista) ocorridas em janeiro, março e abril também de 2003 foram alcançados pela Decadência, considerando que, no caso em foco, o Imposto de Renda – IR deverá ser pago até o último dia do mês subseqüente àquele em que o rendimento foi auferido, a teor do §2º, do art. 52, da Lei nº 8.383/91 e que trata-se de IR lançado por homologação, regulado pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN, em que a falta de pagamento desloca o início da contagem do período decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte, a teor do artigo 173, I, do CTN, concluindo que: “(...) No processo ora em foco, consta dos autos o conta-corrente de recolhimentos do IRPF efetuados pelo impugnante em 2003 (fls. 351/352) e, às fls.783/805, os extratos das Dirf’s informando as retenções do IR de que este foi beneficiário no mesmo ano, conforme discriminado na planilha abaixo. Considerando que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 09/12/2008, é de se consignar decadentes todos os fatos geradores ocorridos em 2003, à exceção do ganho líquido auferido na operação comum no mercado de ações ocorrida em janeiro daquele ano, haja vista que, como nenhuma parcela do imposto devido foi paga e, portanto, não havendo o que ser homologado pelo Fisco, o prazo decadencial deste fato gerador dar-se-ia em 01/01/2009, nos termos do art. 173, I do CTN. (...)” Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25  Da Metodologia de Apuração do Ganho Líquido Utilizada pela Fiscalização. Neste tópico, a DRJ/RJ2, após apontar as regras vigentes de apuração e tributação nas operações de day-trade e as operações comuns do mercado à vista em linhas pretéritas, entendeu que não há razão ao ora Recorrente quanto a suposto equivoco adotado pela Fiscalização quanto ao lançamento, mas especificamente quanto a confusão de tratamento entre as operações de day-trade e as comuns, o que teria acarretado incerteza na configuração do fatos geradores e cerceamento de sua defesa, pois a Fiscalização ágil corretamente na apuração do crédito tributário. Neste giro, a DRJ/RJ2 delimita o que considerar operações de day-trade, sendo, em suma, as operações com ativos adquiridos e alienados, em ambiente bursátil, no mesmo dia e aponta que o “impugnante não informou nas DAA relativas aos anos-calendário 2003 e 2005, os estoques de ações que possuía em 31 de dezembro de 2002 e 2004, respectivamente, a fiscalização, com fulcro no dispositivo legal em comento, atribuiu custo zero às insuficiências de estoques verificadas nas operações comuns efetuadas no mercado à vista de ações pelo contribuinte” e conclui que: “(...) Exemplificando o acima exposto, observam-se as seguintes ocorrências descritas no demonstrativo referente à apuração de ganhos líquidos em renda variável, obtidos através de operações de day-trade no mercado à vista de ações PN da Tele Norte Leste Participações – TNL, intermediadas pela Corretora Walpires S/A: a) À fl. 252, que nas operações realizadas em 04/04/2003, conforme comprova a nota de corretagem nº 250, de fls, 505/506, o contribuinte comprou 232.400.000 ações ao custo unitário de R$0,39 por lote de 1.000; e vendeu 230.000.000. A sobra (SE) de 2.400.000 ações foi levada ao estoque comum do defendente, ao mesmo custo da compra. b) Já à fl. 267, na operação realizada em 02/09/2003, nota de corretagem nº 102 à fl. 616/617, o impugnante comprou 40.000.000 ações e vendeu 43.900.000. A insuficiência do estoque comprado no dia (IE), de 3.900.000 refere-se, portanto, de venda realizada em operação comum e, portanto, corretamente apartada pela fiscalização. Verifica-se, assim que foi correta a metodologia procedimental utilizada pela fiscalização, não havendo nos autos qualquer indício de que a auditoria tenha confundido as operações comuns e de day-trade realizadas pelo contribuinte no período fiscalizado. (...)”  Das Notas de Corretagem Aqui, o órgão julgador da primeira instância administrativa tributária, rejeita a alegação do ora Recorrente de que as notas de corretagens não poderiam ser utilizados como base para constituição do lançamento (apuração do ganho líquido), por serem estes meros documentos fiscais que entre a relação das Corretoras de Valores e seus clientes, que não refletem as alterações que comumente ocorrem neste mercado, tais como o estorno por créditos ou débitos indevidos, correções de lançamentos, anulação ou não realização de pregões etc.. A DRJ/RJ2, aponta que as notas de corretagem são documentos fiscais afeito a prestar as informações necessárias à apuração, pela RFB, do eventuais ganhos líquido oriundos de operações no mercado de renda variável na bolsa de valores, Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 estando presente nas notas de corretagens a data da operação e liquidação; o ativo negociado e em qual mercado; a quantidade negociada, discriminando o valor da compra ou venda; as despesas com corretagem e emolumentos; o resultado líquido da informação e, principalmente, o IRRF.  Do Período da Apuração do Crédito Tributário Neste tópico, a DRJ/RJ2 entendeu que: “Quanto ao fato de a fiscalização ter-se restringido à apuração de omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2003 e 2005, assim foi porque neles é que foi detectada a infração. Descabida a alegação do contribuinte de que tal procedimento o prejudicou, tendo em vista que lhe teria sido privado o aproveitamento de eventuais recursos (estoques de ações em 31/12/2004), haja vista que não compete ao Fisco produzir provas em favor do contribuinte. Se o defendente foi omisso na apuração e declaração de seus estoques de ações na DAA do exercício de 2005, só lhe resta arcar com as conseqüências de sua negligência.” (...)”  Do Não Aproveitamento do IRRF e do IRPF recolhido Pelo Defendente Aqui, a DRJ/RJ2 entende que há razão ao ora Recorrente quanto a alegação de que os impostos pagos no período fiscalizado não foram compensados do imposto apurado sobre o rendimento omitido, conforme se verifica no “Demonstrativo de apuração do IRPF” de fls. 322/324, devendo, portanto, ser corrigido, porém, este não é um caso de nulidade do lançamento.  Conclusão Em conclusão, a DRJ/RJ2 apresenta demonstrativos e consigna que a impugnação é “procedente em parte. retificando o valor da base de cálculo na forma relatada no voto e mantendo o imposto de renda no montante remanescente de R$16.639,28, sobre o qual incidirão multa de ofício e juros de mora.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 08 de janeiro de 2013 (e-fls. 824 a 832), o Recorrente rebate as conclusões da DRJ/RJ2, constante no Acórdão nº 13-37.196 e, em síntese, reiterando os argumentos constantes em sua Impugnação quanto os pontos do lançamento mantidos pela DRJ/RJ2. A peça recursal apresentada pelo Recorrente foi dividia nos seguintes capítulos e subcapítulos: I) Resumo dos Fatos II) Preliminarmente 2.1 Falta de Verificação do Ano-Calendário de 2004, que Acarreta Apuração Incorreta do Ano-Calendário de 2005. Nulidade; 2.2 Falta de Consistência Material para a Determinação do Fato Gerador – Incerteza – Cerceamento de Defesa – Nulidade; III) Quanto ao Mérito – Eleição de Meio Inadequado para Determinar Fato Gerador. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 IV) Do Pedido. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/RJ2 em 10 de dezembro de 2012 (Termo de Ciência - e-fl. 819), e efetuado protocolo recursal em 10 de janeiro de 2013 (e-fl. 824), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Introdução A discussão nuclear do caso ora em análise se resume em estabelecer se o auto de infração foi lavrado pelos agentes autuantes com base em premissas e regras corretas aplicáveis à apuração dos ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável no mercado à vista comum e day-trade, bem como: (i) se houve alguma nulidade do lançamento, quanto a forma de apuração e utilização como base as notas de corretagens; (ii) se houve omissão da Fiscalização referente a reconhecimento de prejuízos de outros anos-calendários. Pois bem! Antes de adentramos na análise das alegações do Recorrente entendemos necessário delinear as operações de renda variável com ações no mercado à vista – operações comuns e operações day-trade, com base nas regras tributárias vigentes no ano- calendário de 2003 e 2005 (anos-calendário) referentes as estas duas modalidades de negociação no mercado de renda variável. Neste giro, importante ressaltar que as operações com ações no mercado à vista – comuns e day-trade, por mais que sejam realizadas no mercado à vista, em bolsa (ambiente busártil) possuem diferenças, então vejamos o descrito sobre estas operações nas páginas 108, 118, 119 e 137 e 138, da obra Manual de Tributação no Mercado Financeiro, editora Saraiva, ano 2011, escrita pelos ilustres Paulo Marcelo de Oliveira Bento, Rafael Macedo Malheiro, Ramon Machado Castilho, Renato Reis Batiston, Renato Souza Coelho: “(...) 1.3.1 Mercados à vista Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 Os Mercados à vista são aqueles com liquidação imediata 1 , nos quais são negociados valores mobiliários e outros ativos pelo preço estabelecido no pregão. Os valores mobiliários mais negociados no mercado à vista são as ações emitidas por companhias de capital aberto. (...) 2.2.2 Mercado à vista A base de cálculo de imposto de renda no mercado à vista é determinada pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu correspondente custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários 2 . Assim, no caso de investimento em ações, por exemplo, o investidor deve dividir o número de ações existentes pelo total pago por essas ações. O cálculo deve ser individualizado por empresa e por tipo de ação. (...) É considerado zero o custo de aquisição decorrente de: (i) partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; (ii) acréscimo da quantidade de ações por desdobramento; e (iii) ativo cujo valor não possa se determinado por qualquer dos critérios anteriormente mencionados. (...) Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, podem também ser deduzidas as despesas incorridas na operação, tais como as corretagens e os emolumentos fixados pela bolsa. (...) 2.6 Operações de Day-trade 2.6.1 Descrição As operações realizadas no mercado de renda variável, exceto swap, que forem iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora 3 , em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente, estão sujeitas a um tratamento tributário específico 4 . O ganho líquido auferido nessas operações, denominadas day-trade, deve ser apurado e tributado separadamente das demais operações realizadas em mercado de bolsa ou balcão 5 . (...) 2.6.2 Base de cálculo e alíquota Da mesma forma que nas demais operações de renda variável, a base de cálculo do imposto de renda é o rendimento auferido, e sua apuração é feita de acordo com o mercado onde o ativo é negociado, conforme descrito no item 2.2 6 . As operações de day-trade estão sujeitas ao IRRF à alíquota de 1% 7 , sendo a base de cálculo sempre o rendimento auferido, independentemente do mercado onde o ativo foi negociado. (...) Os ganhos líquidos auferidos em operações de day-trade por pessoas físicas, pessoa jurídicas sujeitas ao Simples e entidades isentas estão sujeitos ao imposto de renda à alíquota de 20% 8 , que é considerado exclusivo e definitivo. 1 A liquidação é feita no terceiro dia útil após a realização do negócio (D+3). 2 Art. 40 da Lei n. 7.713/88; art. 55 da Lei n. 7.799/89; art. 29 da Lei n. 8.591/98 e art. 47 da IN RFB n. 1.022/10. 3 Art. 21, da Medida Provisória 497/10. 4 Art. 8º, §1º, I, a, da Lei n. 9.959/00 e art. 54, § 1º, I, da IN RFB n. 1.022/10. 5 Art. 8º da Lei n. 9.959/00. 6 Art. 8º, § 1º, I, b, da Lei n. 9.959/00 e art. 54 da IN RFB n. 1.022/10. 7 Art. 8º, da Lei n. 9.959/00 e art. 54 da IN RFB n. 1.022/10. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 (...) Nas operações day-trade, são considerados, pela ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro da venda ou o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente, e não é considerado o valor ou quantidade de estoque do ativo existente em data anterior 9 . 2.6.3 Tratamento das perdas As perdas incorridas em operações de day-trade somente podem ser compensadas com ganhos auferidos em períodos subsequentes também em operações de day-trade, independente do mercado onde o ativo foi negociado (mercado à vista, a termo, futuro e de opções) 10 . A regra de compensação de perdas é aplicável tanto para: (i) apurar a base de cálculo do IRRF de 1% 11 quando para (ii) compensar resultados positivos de day-trade apurados em meses subsequentes 12 (...)” Até o momento, por mais que tenham algumas semelhanças, fica evidente que estamos tratando de operações com tratamento tributário distinto, tanto é assim que as regras tributárias que permeiam estas operações são definidas em artigos e títulos próprios, como podemos verificar por meio da leitura dos artigos 25 e 31 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 25/01(regras vigentes e aplicáveis no ano-calendário 2007): “(...) MERCADOS À VISTA Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. § 1º No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de incorporação ao capital social da pessoa jurídica de lucros ou reservas, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, caso em que as ações bonificadas terão custo zero. § 3º Na ausência do valor pago, o custo de aquisição será: I - no inventário ou arrolamento, o valor da avaliação; II - na aquisição, o valor de transmissão utilizado para o cálculo do ganho líquido do alienante; III - na conversão de debênture, o valor da ação, fixado pela companhia emissora, observado o disposto no § 5 º do art. 17; IV - o valor corrente, na data da aquisição. 8 Art. 2º da Lei n. 11.033/04 e art. 54, § 11, I, da IN RFB n. 1.022/10. 9 Art. 54, §§ 2º e 3º, da IN RFB n. 1.022/10. 10 Art. 8º, § 6º, da Lei n. 9.959/00; art. 54, § 10, e art. 53 da IN RFB n. 1.022/10. O contribuinte pode compensar o ganho auferido em um mês com perdas apuradas em meses anteriores, desde que sejam de day trade, embora não seja possível compensar ressultados negativos de um mês com ganhos auferidos em meses anteriores, tendo em vista que a base de cálculo do imposto sobre o ganho líquido é apurada mensalmente. 11 Art. 8º, § 2º, da Lei n. 9.959/00 e art. 55, § 4º, da IN RFB n. 1.022/10. 12 Arts. 4º e 5º, da Lei n. 8.981/95 e art. 55, §§ 4º e 6º, da IN RFB n. 1.022/10. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 § 4º Para fins do disposto no art. 65 da Lei N º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizada: I - o custo de aquisição dos direitos contra a União ou dos títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta; II - o valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. § 5º O disposto no inciso II do parágrafo anterior, aplica-se, também, a fundo ou sociedade de investimento e a carteira de valores mobiliários de que trata o Anexo IV à Resolução CMN N º 1.289, de 20 de março de 1987. § 6º No caso de ações adquiridas por conversão de debênture, poderá ser computado como custo das ações o preço efetivamente pago pela debênture. § 7º No caso de substituição, total ou parcial, de ações ou de alteração de quantidade, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas, o custo de aquisição das ações originalmente detidas pelo contribuinte será atribuído às novas ações recebidas com base na mesma proporção fixada pela assembleia que aprovou o evento. § 8º O custo de aquisição é igual a zero nos casos de: I - partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; II - acréscimo da quantidade de ações por desdobramento; III - ativo cujo valor não possa ser determinado por qualquer dos critérios de que tratam os parágrafos anteriores. (...) OPERAÇÕES DE DAY-TRADE Art. 31. Os rendimentos auferidos em operações de day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento. § 1º Para efeito do disposto neste artigo considera-se: I - day-trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; II - rendimento: o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day- trade. § 2º Para efeito do disposto neste artigo não será considerado o valor ou a quantidade de estoque do ativo existente em data anterior a da operação de day-trade. § 3º Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente. § 4º No caso de operações intermediadas pela mesma instituição, será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day-trade realizadas no mesmo dia. § 5º O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é: I - a instituição intermediadora da operação de day-trade que receber, diretamente, a ordem do cliente; II - a pessoa jurídica, vinculada à bolsa, que prestar os serviços de liquidação, compensação e custódia, no caso de operações iniciadas por intermédio de uma instituição e encerradas em outra. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 § 6º As operações referidas no inciso II do parágrafo anterior não serão caracterizadas como de day-trade quando houver a liquidação física mediante movimentação de títulos ou valores mobiliários em custódia; § 7º O valor do imposto retido na fonte sobre operações de day-trade poderá ser: I - deduzido do imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados no mês; II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes, se, após a dedução de que trata o inciso anterior, houver saldo de imposto retido. § 8º Se, ao término de cada ano-calendário, houver saldo de imposto retido na fonte a compensar, fica facultado à pessoa física ou às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do § 11, solicitar restituição. § 9º As perdas incorridas em operações de day-trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie (day- trade), realizadas no mês, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 10. O resultado mensal da compensação referida no parágrafo anterior: I - se positivo, integrará a base de cálculo do imposto referente aos ganhos líquidos; II - se negativo, poderá ser compensado com os resultados positivos de operações de day-trade apurados nos meses subseqüentes. § 11. Sem prejuízo do disposto no § 7º, o imposto de renda retido na fonte em operações de day-trade será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 12. Não se caracteriza como day-trade: I - o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia; II - o exercício da opção e a venda ou compra do contrato futuro objeto, no mesmo dia. § 13. O ganho apurado na operação de que trata o parágrafo anterior será tributado à alíquota de que trata o inciso II do caput do art. 24. § 14. O disposto neste artigo não se aplica às operações de day-trade realizadas por: I - pessoa jurídica referida no inciso I do caput do art. 35; II - fundo de investimento ou clube de investimento; III - investidor estrangeiro de que trata o art. 39. (...)” – nossos grifos. Ora, as operações no mercado à vista “comuns” e as operações day-trade encontram semelhanças quanto o ambiente de sua negociação - ambiente bursátil, porém, a definição de uma operação de day-trade é distinta da definição de uma operação do mercado à vista “comum”, uma vez que são day-trade as operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente, estão sujeitas a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (“dedo duro”) de 1% e sobre o ganho líquido 20%, sendo que os referidos ganho líquido de day-trade, devem ser apurado e tributado separadamente das demais operações realizadas em mercado de bolsa ou balcão, bem como as perdas de day-trade só podem ser compensadas com perdas de day-trade (caixinha de ganhos e perdas de day-trade). Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 Já, nas operações comuns do mercado à vista (não day-trade), também realizadas em ambiente bursátil, só todas as que não se iniciam e encerram no mesmos dia, sujeitas a IRRF (“dedo duro”) de 0,005% e sobre o ganho líquido 15%, sendo que as referidas perdas poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subsequentes, em outras operações realizadas em qualquer modalidades operacionais, exceto em operações de day- trade, com estabelecido no artigo 30 da IN SRF nº 25/01: “(...) COMPENSAÇÃO DE PERDAS Art. 30. Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de que tratam os arts. 25 a 29 poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subseqüentes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas naqueles artigos, exceto no caso de perdas em operações de day-trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie. (...)” Isto posto, pode-se concluir que a apuração do ganho líquido das operações comuns e operações de day-trade devem ser realizadas separadamente, aplicando-se as regras tributárias de cada uma das modalidades de investimento, na forma estabelecida pelo legislador, caso contrário se chegará em um resultado de base de cálculo incorreto e estranho aos ditames da legislação tributária. Nota-se, que a DRJ/RJ2 expôs, em outras palavras, entendimento no mesmo sentido aqui exposto. Uma vez delineada as diferenças entre as operações do mercado à vista comuns e day-trade, passamos a analisar as alegações do Recorrente em seu Recurso Voluntário. PRELIMINARES  Falta de Verificação do Ano-Calendário de 2004, que Acarreta Apuração Incorreta do Ano-Calendário de 2005. Nulidade. Neste tópico, o Recorrente, em suma, alega que a Fiscalização efetuou o lançamento sem observar o ano-calendário de 2004, aduzindo que isto lhe trouxe prejuízo, pois a inobservância das operações do ano-calendário de 2004 resultou em uma apuração de crédito tributário errada e nula. Ademais, o Recorrente se insurge ao entendimento da DRJ/RJ2, que expôs em seu Acórdão que caberia ao ora Recorrente trazer aos autos as provas dos resultados do ano-calendário 2004 e que “não compete ao fisco produzir provas em favor do contribuinte”, restado ao mesmo “arcar com as consequências da sua negligências”. Em nosso sentir, não assiste razão ao Recorrente em suas alegações neste tópico, uma vez que cabe ao Contribuinte apresentar as provas para afastar o lançamento. No caso em tela, verificamos que a Fiscalização solicitou ao Recorrente a apresentação das notas de corretagens de 2002, 2003, 2004 e 2005 e/ou outros documentos que o Recorrente entendesse necessários para modificar ou afastar lançamento fiscal (exemplo: vide e- fls. 26 a 28; 77; 110 a 111), por sua vez o Recorrente, só apresentou as notas de corretagens dos anos-calendário de 2003 e 2005 (vide e-fls. 471 a 781), bem como alegou que as notas de corretagens não poderiam ser usadas como base do lançamento fiscal. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 Pois bem! Incialmente, discordamos da alegação do Recorrente de que as notas de corretagens não podem ser usadas para a apuração tributária, uma vez que uma das principais utilidades da nota de corretagem é exatamente a de registrar os tipos de operações, datas de liquidação e os valores envolvidos em cada operação realizada na bolsa de valores, objetivando dar subsídios para o Contribuinte conseguir definir seu ganho líquido e apurar, recolher e declarar o seu IRPF, corretamente. São os valores constantes nas notas de corretagem, os valores reais da compra e da venda do ativos e da determinação do ganho de líquido. Ora, se o Recorrente entende que as operações do ano-calendário 2004 modificariam o lançamento, caberia ao mesmo apresentar os documentos a comprovar o suposto prejuízo, custo da aquisição, pagamentos de emolumentos e taxas nas operações do mercado à vista, porém, o Recorrente não traz essas provas aos autos e tenta inverter a responsabilidade ao Fisco. A lei concede ao Contribuinte o ônus da prova em contrário, porém, no caso em apreço, o Recorrente não apresentou em nenhum momento da lide qualquer indício de prova no sentido de comprovar que a apuração do ganho líquido sobre as operações do mercado à vista - comuns ou de day-trade - do ano-calendário de 2005 seria diferente do apurado pela Fiscalização, com base em supostas operações realizadas em 2004. Ocorre que temos no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, in casu, do Recorrente Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo Recorrente , com fundamento no artigo 373 do Código de Processo Civil - CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o Acórdão da DRJ/RJ2 neste tópico: “(...) Quanto ao fato de a fiscalização ter-se restringido à apuração de omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2003 e 2005, assim foi porque neles é que foi detectada a infração. Descabida a alegação do contribuinte de que tal procedimento o prejudicou, tendo em vista que lhe teria sido privado o aproveitamento de eventuais recursos (estoques de ações em 31/12/2004), haja vista que não compete ao Fisco produzir provas em favor do contribuinte. Se o defendente foi omisso na apuração e declaração de seus estoques de ações na DAA do exercício de 2005, só lhe resta arcar com as conseqüências de sua negligência. (...)” Diante de todo o exposto, entendemos não haver razão ao Recorrente em relação a preliminar de nulidade alegada.  Falta de Consistência Material para a Determinação do Fato Gerador – Incerteza – Cerceamento de Defesa – Nulidade Alega o Recorrente, que o lançamento é nulo por ter sido lavrado com “inconsistência e a falta de adequação técnica, gerando incerteza, criando um ambiente inapropriado para se determinar o fato gerador, em que o lançamento não pode prosperar, seja à luz do artigo 112 do CTN, seja em razão de não poder o contribuinte plenamente exercer o seu direito à ampla defesa e cita alguns acórdãos para sustentar suas alegações.” Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 Ora, constatamos que o Autos de Infração e Termo de Encerramento (e-fls. 229 a 327), apontam todas as razões, operações, base legal que se fundou o lançamento, permitido ao Recorrente exercer plenamente seu direito de defesa. Tanto é verdade, que com a interposição de sua impugnação grande parte do lançamento foi reformado, ao seu favor, pela DRJ/RJ2. Ademais, as alegações do Recorrente de falta de adequação técnica dos lançamento são feitas de forma genérica e sem respaldo fático. Outrossim, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Além disso, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil – vigente), o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN. Por todo o exposto, entendemos não haver razão ao Recorrente em relação a preliminar de nulidade alegada. MÉRITO – Eleição de Meio Inadequado para Determinar Fato Gerador No mérito, mesmo sendo uma questão preliminar de nulidade, o Recorrente, em grande arrazoado, aduz que a determinação pela Fiscalização dos fatos geradores das operações comuns e de day-trade foi inadequado por ter utilizado as notas de corretagens, pois, ao seu entender “as Notas de Corretagem são documentos fiscais pelos quais a corretora cobra suas comissões - Nada mais. Não refletem tais documentos as alterações que comumente ocorrem entre a compra e a venda e, também, posteriormente, quando podem, por exemplo, ocorrer estornos por créditos ou débitos indevidos, correções de lançamentos, anulação ou não realização de pregões, além de outros” Neste giro, transcreve suas alegações constantes em sua impugnação. Ora, novamente não assiste razão ao Recorrente. Como já expressamos em linhas pretéritas, entendemos que as notas de corretagens são os documentos hábeis para a apuração tributária das operações do mercado à vista, seja das operações comuns ou das de day-trade, uma vez que uma das principais funções da nota de corretagem é exatamente a de registrar, os tipos de operações, datas de liquidação e os valores envolvidos em cada operação realizada na bolsa de valores, objetivando dar subsídios para o Contribuinte conseguir definir seu ganho líquido e apurar, recolher e declarar o seu IRPF, corretamente. São os valores das notas de corretagem os valores reais da compra e da venda dos ativos e da determinação do ganho de líquido. Neste giro, correto as conclusões da DRJ/RJ2 sobre estas alegações do Recorrente, vejamos: Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 “(...) DAS NOTAS DE CORRETAGEM. Alega, também, o contribuinte que as notas de corretagem utilizadas pela fiscalização na apuração dos rendimentos não constituem documentos hábeis para determinação dos ganhos líquidos em operações na bolsa de valores, vez que não refletem as alterações que comumente ocorrem neste mercado, tais como o estorno por créditos ou débitos indevidos, correções de lançamentos, anulação ou não realização de pregões etc. Equivoca-se novamente o defende, vez que a nota de corretagem é o documento fiscal afeito a prestar as informações necessárias à apuração, pela RFB, do eventual ganho líquido oriundo de operações no mercado de renda variável na bolsa de valores. Isto porque o documento informa a data da operação e liquidação; o ativo negociado e em qual mercado; a quantidade negociada, discriminando o valor da compra ou venda; as despesas com corretagem e emolumentos; o resultado líquido da informação e, principalmente, o IRRF. Se alguma nota de corretagem utilizada pela fiscalização foi cancelada ou alterada por qualquer evento superveniente, caberia ao interessado trazer o documento comprobatório da ocorrência. (...)” Ademais, entendemos que a Autoridade Fiscal utilizou as metodologias corretas para apuração do ganho líquido obtido pelo Recorrente, aplicado as distinções pertinentes das operações comuns e de day-trade, tratando-as em “caixinhas diferentes”, nos moldes que expusemos no primeiro capítulo deste voto. Outrossim, concordamos com as conclusões da DRJ/RJ2 que “caso a fiscalização, através dos documentos disponibilizados pelo contribuinte, não consiga apurar os custos unitários das aquisições que compõem o estoque do ativo em questão, a Lei lhe faculta imputar-lhes custo zero” (com base no inciso III, do §8º, do artigo 25, da IN RFB 25/01), cabendo ao Recorrente demonstrar o custo do ativo, caso tenha prova deste. Por fim, neste giro, concordamos com o exposto pela DRJ/RJ2: “Considerando que o impugnante não informou nas DAA relativas aos anos-calendário 2003 e 2005, os estoques de ações que possuía em 31 de dezembro de 2002 e 2004, respectivamente, a fiscalização, com fulcro no dispositivo legal em comento, atribuiu custo zero às insuficiências de estoques verificadas nas operações comuns efetuadas no mercado à vista de ações pelo contribuinte. Exemplificando o acima exposto, observam-se as seguintes ocorrências descritas no demonstrativo referente à apuração de ganhos líquidos em renda variável, obtidos através de operações de day-trade no mercado à vista de ações PN da Tele Norte Leste Participações – TNL, intermediadas pela Corretora Walpires S/A: a) À fl. 252, que nas operações realizadas em 04/04/2003, conforme comprova a nota de corretagem nº 250, de fls, 505/506, o contribuinte comprou 232.400.000 ações ao custo unitário de R$0,39 por lote de 1.000; e vendeu 230.000.000. A sobra (SE) de 2.400.000 ações foi levada ao estoque comum do defendente, ao mesmo custo da compra. b) Já à fl. 267, na operação realizada em 02/09/2003, nota de corretagem nº 102 à fl. 616/617, o impugnante comprou 40.000.000 ações e vendeu 43.900.000. A Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004382/2008-25 insuficiência do estoque comprado no dia (IE), de 3.900.000 refere-se, portanto, de venda realizada em operação comum e, portanto, corretamente apartada pela fiscalização. Verifica-se, assim que foi correta a metodologia procedimental utilizada pela fiscalização, não havendo nos autos qualquer indício de que a auditoria tenha confundido as operações comuns e de day-trade realizadas pelo contribuinte no período fiscalizado. (...)” Deste modo, sem razão ao Recorrente neste tópico também. Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8575316 #
Numero do processo: 12448.918681/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 3302-009.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.918681/2011-55

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305191

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.349

nome_arquivo_s : Decisao_12448918681201155.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448918681201155_6305191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8575316

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105598951424

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T23:25:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T23:25:29Z; Last-Modified: 2020-12-01T23:25:29Z; dcterms:modified: 2020-12-01T23:25:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T23:25:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T23:25:29Z; meta:save-date: 2020-12-01T23:25:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T23:25:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T23:25:29Z; created: 2020-12-01T23:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-01T23:25:29Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T23:25:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.918681/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.349 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FERRO GUSA CARAJAS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 81 /2 01 1- 55 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918681/2011-55 pedido é referente a créditos da COFINS exportação no método do rateio proporcional em período que não houve receita de exportação, pois a empresa estava em fase pré-operacional, sendo que a exportação ocorreu apenas em período posterior, alegadamente em razão dos investimentos realizados na referida fase. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos da decisão encontram-se exarados no voto e sumariados na ementa abaixo transcrita: Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. [...] CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de leis, normas ou atos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918681/2011-55 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se passar à análise do mérito. Sinteticamente, a Recorrente pleiteia a utilização do “método do rateio proporcional” entre a receita de exportação e a receita bruta em período que ainda estava em fase pré operacional, ou seja, não auferia receitas, muito menos de exportação. O argumento da Recorrente é exatamente a de que ela teria direito ao ressarcimento levando em consideração um período maior que o mensal de que trata a lei n. 10.833/2003, todavia computando o rateio em períodos superiores ao mensal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos nossos) A Recorrente afirma categoricamente que não houve receita de exportação no período, e pretende utilizar o método de cálculo mensal em periodicidade maior, sob o argumento de que nos anos subsequentes houve massiva exportação realizada graças aos investimentos realizados no passado, e que se não fossem aqueles investimentos ela não teria ocorrido. Este raciocínio, apesar de interessante e ter alguma lógica, não encontra respaldo na já transcrita lei que rege o instituto, mas a Recorrente pretende extrapolar o alcance com amparo no “princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos”. Este Colegiado não possui a competência para autorizar uma sistemática de cálculo distinta daquela prevista em lei, pois ambas, a competência e a sistemática, foram estabelecidas pelo legislador, do qual o CARF é intérprete, e não censor, tarefa atribuída ao Poder Judiciário. Por este motivo, voto no sentido de sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918681/2011-55 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580162 #
Numero do processo: 16592.728561/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse.
Numero da decisão: 2201-006.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16592.728561/2016-60

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307065

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.699

nome_arquivo_s : Decisao_16592728561201660.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 16592728561201660_6307065.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8580162

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105603145728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T02:15:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-08-24T02:15:45Z; Last-Modified: 2020-08-24T02:15:45Z; dcterms:modified: 2020-08-24T02:15:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T02:15:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T02:15:45Z; meta:save-date: 2020-08-24T02:15:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T02:15:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-08-24T02:15:45Z; created: 2020-08-24T02:15:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-24T02:15:45Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T02:15:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.728561/2016-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.699 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2020 Recorrente KELLI APARECIDA GASPAR DA MOTTA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 85 61 /2 01 6- 60 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.728561/2016-60 Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (e-fls.). A empresa foi devidamente notificada da autuação através do Edital Eletrônico de e-fls. e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. em que alegou, preliminarmente, (i) a nulidade do Auto de Infração e, ainda, (ii) a ocorrência da prescrição. No mérito, a empresa sustentou, em síntese, (i) a ausência de intimação prévia, (ii) que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, convertido na Lei n. 13.097/2014 acabou anistiando os débitos decorrentes de multas aplicadas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, (iv) caráter confiscatório da multa aplicada, (v) mudança de critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, e, por fim, (vi) a natureza continuada das infrações administrativas e a aplicação do artigo 71 do Código Penal. Com base em tais alegações, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento integral do débito fiscal. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. [...] As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. [...] A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. [...] Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014 (...). [...] Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.728561/2016-60 O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.” Na sequência, a autoridade fiscal tentou intimar a empresa acerca do resultado da decisão de 1ª instância por via postal, todavia o Aviso de Recebimento (e-fls.) retornou com a informação de que a empresa havia mudado de endereço, daí por que a autoridade entendeu pela publicação do Edital Eletrônico de e-fls.. A empresa foi acabou sendo devidamente notificada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls., protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração deve ser cancelado tanto em razão da inobservância do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/06 quanto em Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.728561/2016-60 decorrência da não aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018, o qual, aliás, encontra-se na iminência de ser sancionado. (ii) Do mérito: - Que a penalidade aplicada deve ser reduzida em 50% à luz do artigo 38- B, inciso II da Lei Complementar n. 123/2006. Com base em tais alegações, a empresa requer que o presente Recurso Voluntário seja provido para que o débito fiscal ora reclamado seja cancelado. Antes de mais nada, saliente-se que quando do oferecimento da impugnação a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões relativas à aplicação dos artigos 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de modo que não caberia fazê-lo por agora em sede de Recurso Voluntário. Em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida e, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. Ora, tendo em vista que as questões relativas à aplicação dos artigo 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.728561/2016-60 não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.728561/2016-60 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). *** NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.728561/2016-60 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. (Processo n. 14474.000313/2007-81. Acórdão n. 2301-005.674. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Publicado em 14.11.2018).” (grifei). O que deve restar claro é que as questões relativas à aplicação dos artigo 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não podem ser suscitadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Passemos, então, ao exame da alegação de que o Projeto de Lei n. 96/2018 deveria ter sido aplicado ao caso concreto. Da não aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018 A alegação de que o projeto de Lei n. 96/2018 deve ser aplicado à hipótese dos autos uma vez que ali há a previsão de anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 não reivindica maiores complexidades ou digressões e deve ser rechaçada de plano. A título de informação, o referido Projeto foi apresentado pelo Deputado Laércio Oliveira em 07.05.2014 e em 22.07.2019 a proposição PL 7.512/2014 passou a tramitar como PL 4.157/2009. O fato é que o referido Projeto de Lei ainda se encontra em trâmite perante o Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8584367 #
Numero do processo: 11030.002575/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A situação “processada” não significa que o resultado apurado na declaração de rendimentos tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária. Também, o depósito da quantia postulada a título de restituição pelo contribuinte em sua conta bancária, não caracteriza a homologação expressa do lançamento. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. VALOR RECEBIDO ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECAÍDA A SUSPENSÃO, NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DFO IR. OMISSÃO CONSTATADA. Quando do trânsito em julgado da medida judicial desfavorável ao Contribuinte que antes concedia a suspensão da exigibilidade do recolhimento do tributo, necessária a retificação e o pagamento do mesmo. SÚMULA CARF N° 50. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício. Não constatado no presente caso a aplicação do art. 63, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 2401-008.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A situação “processada” não significa que o resultado apurado na declaração de rendimentos tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária. Também, o depósito da quantia postulada a título de restituição pelo contribuinte em sua conta bancária, não caracteriza a homologação expressa do lançamento. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. VALOR RECEBIDO ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECAÍDA A SUSPENSÃO, NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DFO IR. OMISSÃO CONSTATADA. Quando do trânsito em julgado da medida judicial desfavorável ao Contribuinte que antes concedia a suspensão da exigibilidade do recolhimento do tributo, necessária a retificação e o pagamento do mesmo. SÚMULA CARF N° 50. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício. Não constatado no presente caso a aplicação do art. 63, da Lei n° 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11030.002575/2008-91

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308064

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.778

nome_arquivo_s : Decisao_11030002575200891.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 11030002575200891_6308064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8584367

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105609437184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T14:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T14:18:48Z; Last-Modified: 2020-11-27T14:18:48Z; dcterms:modified: 2020-11-27T14:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T14:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T14:18:48Z; meta:save-date: 2020-11-27T14:18:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T14:18:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T14:18:48Z; created: 2020-11-27T14:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-27T14:18:48Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T14:18:48Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.002575/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.778 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente VALDEMAR MACIEL LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A situação “processada” não significa que o resultado apurado na declaração de rendimentos tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária. Também, o depósito da quantia postulada a título de restituição pelo contribuinte em sua conta bancária, não caracteriza a homologação expressa do lançamento. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. VALOR RECEBIDO ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECAÍDA A SUSPENSÃO, NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DFO IR. OMISSÃO CONSTATADA. Quando do trânsito em julgado da medida judicial desfavorável ao Contribuinte que antes concedia a suspensão da exigibilidade do recolhimento do tributo, necessária a retificação e o pagamento do mesmo. SÚMULA CARF N° 50. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício. Não constatado no presente caso a aplicação do art. 63, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 25 75 /2 00 8- 91 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002575/2008-91 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 103.100,76, que revisou os anos-calendário de 2003 a 2007, fl. 4, tendo sido constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A Lei nº 5.172, de 1967, Código Tributário Nacional – CTN, no seu artigo 150, trata da legislação desta matéria. Conforme consta no Auto de Infração, narra a fiscalização que o contribuinte declarou como isento rendimentos auferidos nos exercícios de 2004 a 2008, junto à fonte pagadora Fundação CEEE. Intimado (fl. 13 e 14) através de AR (fl. 15) para justificar e comprovar a informação, respondeu por escrito que declarou como isentos os rendimentos em virtude de processo com liminar de isenção sob. n. 2002.71.00.007799-0 da 5ª Vara Fed. Cível e anexou os informes emitidos pela fonte pagadora (fls. 16 a 21). No entanto, referido processo havia determinado a suspensão da retenção do IR Fonte sobre os rendimentos. Na decisão final, foi concedido parcialmente o direito do contribuinte de deduzir valores pagos pelo participante a título de contribuição ao plano de previdência complementar, no período de 1989 a 1995. Em petição juntada ao processo (fls. 22 a 23) o autor/contribuinte requer seja oficiada a fonte pagadora para que esta proceda novamente a efetuar o desconto do IR sobre os rendimentos de complementação de aposentadoria. Em face do litígio, os rendimentos foram declarados pelo contribuinte como isentos, nos exercícios de 2004 a 2008, conforme cópias das declarações anuais de ajuste anexadas às fls. 34 a 50, deste Auto de Infração. Obedecendo a decisão judicial, as declarações de ajuste do contribuinte se modificaram a partir do exercício de 2002. O valor atualizado das contribuições vertidas pelo autor no período de 1989 a 1995 totaliza, em outubro de 2001 (data da aposentadoria) R$ 16.944,57. No exercício de 2002, foi aproveitado o valor de R$ 6.852,33, restando um saldo de R$ 10.092,24 para o exercício de 2003. O trânsito em julgado da ação deu-se em 01/09/2008 (fls. 24 e 25). Segundo demonstrativo anexo (fls. 26 a 28), na declaração de ajuste anual do exercício de 2003, mesmo aproveitando o saldo acima, o contribuinte teria imposto a pagar no valor de R$ 1.886,30. No entanto, por já ter decaído o prazo, tal lançamento não foi efetivado. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002575/2008-91 A partir do exercício de 2004, ano-base de 2003, o contribuinte não mais fez jus ao desconto das parcelas de contribuição de plano de previdência complementar. Desse modo, seus rendimentos auferidos juntos à Fundação CEEE não foram considerados como isentos. Note-se que a fonte pagadora informou em DIRF como “exigibilidade suspensa” e sem retenção na fonte (comprovantes de fls. 29 a 33). Na resposta à intimação, o contribuinte alegou tão somente que, por opção sua, lançou os rendimentos como isentos. Por entender não haver base legal para tanto, a fiscalização incluiu os rendimentos como tributados e, como não houve retenção na fonte pela fonte pagadora, procedeu-se à constituição do crédito tributário devido, nos respectivos exercícios de recebimento dos rendimentos, através do presente Auto de Infração, com os acréscimos legais. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou sua impugnação (e-fls. 58 e ss), alegando, em síntese: (i) O Fisco expressamente homologou as declarações entregues pelo contribuinte, significando, com isto, que a autoridade Fazendária teve ciência dos pagamentos realizados, concordando com eles, e inclusive, autorizando a devolução daquela quantia paga a maior. (ii) Assim, nos termos da vinculação e no dever constitucional da administração pública de orientar-se na consecução dos seus atos pelo princípio da legalidade só podendo fazer o que a lei permite e prescreve como licito (CF, art. 37, caput), constata-se que o crédito tributário expresso no presente auto de infração está extinto, nos termos em que ordena o artigo 156, VII, do CTN. (iii) Vê-se contundentemente que não assiste razão a SRF na pretensão de constituir o crédito tributário por meio do presente auto de infração — notificação de lançamento, eis que o mesmo encontra-se extinto, por meio da sua homologação expressa (restituição administrativa dos valores apurados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual), nos termos exatos do contido no artigo 156, VII, do CTN. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 279 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento foi realizado de acordo com a legislação que trata da matéria discutida, não existindo elementos comprobatórios permitindo alterar a apuração anual do imposto de renda, na maneira pretendida na impugnação Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 324 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que crédito tributário encontra-se extinto, em razão da homologação expressa dos pagamentos feitos pelo contribuinte pela Administração, por meio da restituição administrativa dos valores apurados nas declaração de ajuste anual dos exercícios 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008), nos termos exatos do contido no artigo 156, VII, do CTN. Também requer o afastamento da multa de ofício, nos termos do art. 63, da Lei n° 9.430/96. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002575/2008-91 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, trata-se de lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 103.100,76, que revisou os anos-calendário de 2003 a 2007, fl. 4, tendo sido constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O lançamento teve origem em valores recebidos pelo Contribuinte, por sua Fonte Pagadora, à título de contribuição de plano de previdência complementar, recebido durante os anos-calendário de 2003 a 2007. O contribuinte repisa, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que crédito tributário encontra-se extinto, em razão da homologação expressa dos pagamentos feitos pelo contribuinte pela Administração, por meio da restituição administrativa dos valores apurados nas declaração de ajuste anual dos exercícios 2004,b2005, 2006, 2007 e 2008), nos termos exatos do contido no artigo 156, VII, do CTN. Também requer o afastamento da multa de ofício, nos termos do art. 63, da Lei n° 9.430/96. Pois bem. Observa-se que o contribuinte não negou o recebimento de tais valores declarados pela fonte pagadora, no período autuado, apenas alegando que, diante da ocorrência do pagamento, pela autoridade fiscal, da restituição do imposto de renda durante o período apurado, tal fato significaria na homologação expressa das declarações, ou seja, extinto o crédito tributário lançado. Sobre essa questão, é unânime o entendimento segundo o qual os extratos de processamento das declarações apresentadas à Receita Federal não representam a expressa homologação dos créditos tributários, cujo prazo decadencial está estabelecido no Código Tributário Nacional. Para além do exposto, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo possível, inclusive, aplicar a ratio da Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Dessa forma, o fato gerador do IRPF, considerando o último exercício lançado, o de 2004 (ano-calendário 2003), ocorreu em 31/12/2003, sendo este o termo inicial para a Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002575/2008-91 contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2008 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Assim, considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 15/12/2008 (e-fl. 56), não há que se falar em decadência do crédito tributário lançado, nem mesmo parcialmente, tendo em vista que o último exercício lançado foi o de 2004 (ano- calendário 2003). Decerto, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. Sobre a alegação de que não caberia a aplicação da multa de ofício, por ter sido o lançamento realizado para prevenir a decadência, também não lhe assiste razão. Conforme preconiza o artigo 960, do RIR/99, vigente à época, não cabe multa de ofício quando a constituição do crédito tributário for destinada a prevenir a decadência, nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do inciso IV, do art. 151, do CTN, ou seja, quando houver a concessão de medida liminar em mandado de segurança. É ver a redação do referido dispositivo legal: Art. 960. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º). A começar, o contribuinte se equivoca ao afirmar que a constituição do crédito tributário foi destinada a prevenir a decadência. Logicamente, a consequência de todo lançamento tributário é impedir a ocorrência do prazo decadencial, contudo, o art. 960, do RIR/99, diz respeito às situações nas quais o lançamento tem por objetivo unicamente impedir a decadência do crédito tributário, o que não se faz presente no caso em questão. A não incidência da multa de ofício apenas ocorre na hipótese de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, tenha a seu favor, a suspensão da exigibilidade do tributo, na forma do inciso IV, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, exigindo que, no momento do lançamento, a suspensão da exigibilidade ainda se faça presente. Essa é a inteligência do art. 63, da Lei n° 9.430/96. Contudo, conforme expressamente consignado pela fiscalização, o lançamento em questão foi realizado somente após o trânsito em julgado da ação, que ocorreu em 01/09/2008. Ou seja, não há nos autos, prova no sentido de que, no momento do lançamento, o contribuinte tinha, a seu favor, a suspensão da exigibilidade do tributo que aqui se discute. A propósito, é de se ver a Súmula CARF n° 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002575/2008-91 Assim, a partir do momento em que os provimentos judiciais que favoreciam o contribuinte foram reformados, ele teria 30 dias após a data da publicação da decisão judicial para recolher o tributo sem multa de mora, porém com juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação, na forma dos arts. 61, § 3º, e 63, § 2º, ambos da Lei nº 9.430/96. Ultrapassado o prazo de 30 dias citado sem regularização da pendência junto ao fisco e iniciado procedimento de ofício, deve-se aplicar a multa de ofício sobre o tributo apurado. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, entendo que a insatisfação do contribuinte não merece prosperar, não havendo como afastar a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613264 #
Numero do processo: 10073.721367/2011-21
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados não ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício não deve ser conhecido. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. O protocolo do ADA - Ato Declaratório Ambiental, feito de forma tempestiva junto ao IBAMA é requisito para reconhecimento das áreas de florestas nativas. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser reconhecido o VTN apresentado por meio de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preenche os requisitos legais.
Numero da decisão: 2201-007.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido considerando um VTN/ha de R$ 942,22. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados não ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício não deve ser conhecido. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. O protocolo do ADA - Ato Declaratório Ambiental, feito de forma tempestiva junto ao IBAMA é requisito para reconhecimento das áreas de florestas nativas. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser reconhecido o VTN apresentado por meio de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preenche os requisitos legais.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10073.721367/2011-21

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314741

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.762

nome_arquivo_s : Decisao_10073721367201121.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10073721367201121_6314741.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido considerando um VTN/ha de R$ 942,22. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8613264

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105613631488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T10:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T10:55:10Z; Last-Modified: 2020-12-11T10:55:10Z; dcterms:modified: 2020-12-11T10:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T10:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T10:55:10Z; meta:save-date: 2020-12-11T10:55:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T10:55:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T10:55:10Z; created: 2020-12-11T10:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-11T10:55:10Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T10:55:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.721367/2011-21 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-007.762 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrentes FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados não ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício não deve ser conhecido. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. O protocolo do ADA - Ato Declaratório Ambiental, feito de forma tempestiva junto ao IBAMA é requisito para reconhecimento das áreas de florestas nativas. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser reconhecido o VTN apresentado por meio de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preenche os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido considerando um VTN/ha de R$ 942,22. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 13 67 /2 01 1- 21 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721367/2011-21 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário da decisão de fls. 392/401 da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação e exonerou parte do crédito tributário referente ao lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercícios de 2007 e 2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pelo auto de infração/anexos de fls. 359/371, a contribuinte/interessada foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 4.395.547,57, referente ao lançamento do ITR/2007 e ITR/2008, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 30/09/2011, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda do Frade S/A Agro Industrial Pecuária”, (NIRF 1.334.7217), com área declarada de 1.658,7 ha, localizado no município de Angra dos Reis – RJ. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 361/371. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de fiscalização das DITR/2007 e 2008, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 201/203, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; Laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, se a área de preservação permanente estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; Laudo técnico com ART/CREA, para comprovar as áreas de florestas nativas assim declaradas, preferencialmente gorreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 239/355. Após análise desses documentos e das DITR/2007 e 2008, a autoridade fiscal glosou parcialmente as áreas informadas de preservação permanente, reduzindo-as de 1.311,1 ha para 266,3 ha no ITR/2007 e de 1.311,1 ha para 209,1 ha no ITR/2008, além de glosar integralmente as áreas cobertas com florestas nativas (243,3 ha) e desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.433.305,00 (R$ 864,11/ha), para os dois exercícios, arbitrando-o em R$ 12.485.410,11 (R$ 7.527,23/ha) para o ITR/2007 e R$ 15.816.096,30 (R$ 9.535,24/ha), para o ITR/2008, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 901.031,74 e de R$ 1.188.394,74, respectivamente, conforme demonstrativos de fls. 367/368 e 369/370. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721367/2011-21 Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento em 31/10/2011 (cópia do AR de fls. 380), a contribuinte postou em 24/11/2011 (fls.540), por meio de representante legal, a impugnação de fls. 414/440, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 441/536, 542/547 e 555/584, alegando, em síntese: Discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, por desconsiderar o ADA emitido e protocolado em 2011, com as retificações das áreas de preservação permanente e com florestas nativas, legalmente isentas, sem necessidade do prazo de seis meses, do próprio ADA e da certidão ambiental da área abrangida pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina, já solicitada; apresenta nesta fase novo laudo de avaliação com ART, sem nenhum vício formal, para comprovar inequivocamente o VTNT e o VTN corretos, para os exercícios de 2007 e 2008, conforme demonstrado; Cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos, além de requerer perícia, relacionar os quesitos e indicar seu assistente técnico. Ao final, a interessada requer seja considerada procedente esta impugnação, para cancelar o auto de infração e o lançamento de ofício, protestando pela juntada de todos os documentos de prova em Direito admitidos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 392): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. Para fins de exclusão do ITR, exige-se que as áreas de florestas nativas, glosadas pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARQUES. Deve ser restabelecida e considerada como de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, a área de preservação permanente comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do fato gerador desse imposto, e reconhecida como de interesse ambiental. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 e o ITR/2008, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação de convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721367/2011-21 Da parte procedente extraímos o seguinte trecho: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar procedente em parte a impugnação, interposta pela contribuinte, ao lançamento constituído pelo auto de infração/anexos de fls. 359/371, para acatar a área de preservação permanente comprovada (1.268,0 ha), mantendo-se a glosa da área declarada com florestas nativas (243,3 ha) para os exercícios de 2007 e 2008, bem como os respectivos VTNs arbitrados, R$ 7.527,23/ha e R$ 9.535,24/ha, com redução do imposto suplementar apurado de R$ 901.031,74 para R$ 252.646,28 (ITR/2007) e de R$ 1.188.394,74 para R$ 320.115,54 (ITR/2008), nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.º 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente decisão não se torna definitiva. Desta decisão foi interposto recurso de ofício. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/10/2013 (fl. 70), apresentou o recurso voluntário de fls. 72/93 alegando em apertada síntese: a) no tocante à glosa de 243,3 hectares de mata nativa, haja vista que a IN n° 60/2001 não deve ser aplicada ao caso em comento, devendo ser aceito o ADA protocolado em 2011, ou, alternativamente, por cautela, caso V.Sas. entendam que o ADA protocolizado em 2011 é intempestivo, fato que se admite apenas a título de argumentação, que seja afastada a glosa de 243.3 hectares de mata nativa, haja vista que a apresentação do ADA não é obrigatória para haver a isenção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e b) no tocante ao arbitramento do Valor da Terra Nua no preço médio da SIPT, haja vista que o Laudo de Avaliação encontra-se formalmente correto, bem corno que houve o reconhecimento de que grande parte da área encontra-se sobreposta pelo PARNA Bocaina, tornando inviável a manutenção do VTN em tão alto patamar e c) prova pericial. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros ultrapassa o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, tendo em vista o que constou na decisão recorrida: com redução do imposto Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721367/2011-21 suplementar apurado de R$ 901.031,74 para R$ 252.646,28 (ITR/2007) e de R$ 1.188.394,74 para R$ 320.115,54 (ITR/2008), a serem acrescidos da multa lançada (75,0%) Aplicando-se ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, conheço do recurso de ofício e passo a apreciá-lo. Da área de preservação permanente Conforme se verifica dos autos, a área de preservação permanente declarada de 1.268,0ha está localizada dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, criado pelo Decreto nº 70.694/1972. , conforme documentos acostados aos autos às fls. 543/545, que é o ofício do órgão ambiental competente – ICM/BIO/Ministério do Meio Ambiente e que atesta uma área de 1.272,9ha, estando condizente, inclusive, com o laudo técnico apresentado, com ART que foi juntado às fls. 49/66, merece destaque o fato de que mencionados documentos são convergentes no sentido de que atestam uma área de 1.272,9ha. Apesar de haver a comprovação da área de 1.272,9ha, houve o reconhecimento da área de 1.268,0ha, pois é esta a área declarada pelo contribuinte em suas DITR/2007 e DITR/2008. Sendo assim conheço do recurso de ofício quanto a este ponto e nego-lhe provimento. Do Recurso Voluntário Quanto ao recurso voluntário, transcrevo os trechos da decisão recorrida, com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Área Coberta com Florestas Nativas Verifica-se que a autoridade autuante glosou integralmente a área declarada com florestas nativas (243,3 ha), para o ITR/2007 e 2008, por falta do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, exigido para exclusão dessa área do cálculo do imposto, conforme termo de intimação inicial (fls. 201/203). A exigência do ADA, aplicada a qualquer área ambiental, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e para os exercícios de 2007 e 2008, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17- O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Para o ITR/2007, o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou em 30/09/2007 e para o ITR/2008, em 30/09/2008, datas finais para a entrega das respectivas declarações, de acordo com as IN/RFB nº 746/2007 e nº 857/2008, c/c as IN/IBAMA nºs 76/2005 e 96/2006 (art. 9º), além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: “Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009”. No presente caso, nos ADA/2007 e ADA/2008 (fls. 274 e 275), protocolados intempestivamente no IBAMA em 03/08/2011, não consta a área de florestas nativas declarada (243,3 ha), não sendo possível, portanto, excluí-la da incidência do ITR; do Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721367/2011-21 ADA/2011 (fls. 480), também intempestivo para esses exercícios, consta a área de 157,2 ha. Saliente-se, ainda, que após o advento do parágrafo 7º do art. 10 da Lei nº. 9.363/1996 (incluído pela Medida Provisória nº 2.16667/2001), persiste a necessidade de o contribuinte comprovar essa exigência, quando assim requerido pela autoridade fiscal. Assim, a dispensa de prévia comprovação não afasta a necessidade de ser comprovado o cumprimento tempestivo de exigências legais para justificar as áreas pretendidas para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/1996 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR), em consonância com a SCI/Cosit nº 06/2012. Quanto à interpretação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, é preciso destacar que o STJ, por meio do REsp 1.027.051/SC, trouxe interpretação análoga ao entendimento já manifestado neste voto, de que a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para as áreas ambientais existentes no imóvel, quando solicitadas pela autoridade fiscal, visto que ela apenas se refere à modalidade de lançamento por homologação. No que se refere às decisões do judiciário, elas somente aproveitam à parte integrante da respectiva lide, nos limites dos julgados, em conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Assim, não tendo a contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, e inexistindo até a presente data decisão proferida pelo STF, em via de ação direta, afastando a exigência, cabe à autoridade administrativa cumprir a legislação em vigor. Registre-se, também, que a jurisprudência administrativa do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, se aplica somente aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, uma vez que os julgados proferidos em grau de recurso não possuem efeito vinculante nem constituem normas complementares da legislação tributária, por não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN/CST 390/71). Desse modo, a dispensa de prévia comprovação não afasta a necessidade de, em procedimento fiscal, comprovar-se o cumprimento tempestivo de exigências legais para justificar as áreas declaradas, previstas no Código Florestal e na legislação tributária (Lei 9.393/1996 e Decreto 4.382/2002RITR), para excluí-las do cálculo do ITR. Portanto, é imprescindível que a referida área ambiental seja reconhecida por ato do IBAMA ou tenham o respectivo ADA, protocolado tempestivamente. Por outro lado, quando não cumprida essa exigência legal do ADA, ou cumprida fora do prazo estabelecido, a área ambiental declarada, objeto de glosa, passa a ser computada para efeito de apuração do VTN tributado, além de integrar a área aproveitável do imóvel, para apurar-se o grau de utilização e a respectiva alíquota de cálculo aplicada. Dessa forma, não cumprida a exigência de ADA tempestivo, para isenção do ITR/2007 e 2008, entendo que deva ser mantida a glosa da área declarada com florestas nativas (243,3 ha) e sua conseqüente reclassificação como área tributável/aproveitável. Valor da terra nua Para reconhecimento do valor da terra nua, merece desta que o fato de que o laudo apresentado deve ser considerado pois preenche os requisitos para a comprovação do valor da terra nua, a autoridade lançadora intimou o recorrente para que apresentasse laudo de avaliação do imóvel, conforme as regras estabelecidas na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Inicialmente, ao não apresentar a documentação requerida, houve o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN tributável que levou em consideração os valores incluídos no Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721367/2011-21 Sistema de Preço de Terras (SIPT) instituído pela RFB conforme preceitua o artigo 14 da Lei nº 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O SIPT apurado para arbitrar o VTN tributável levou em consideração os valores médios apurados levando em consideração as DITR’s dos imóveis rurais localizados na região. Em outros termos, o levantamento considera a média dos valores (VTN) informados pelos contribuintes em suas declarações, nos termos do disposto no artigo 1º, combinado com o artigo 3º da Portaria SRF nº 447/2002. O VTN é a base de cálculo do ITR que está disciplinado nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-s-eá: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitoras; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II – área tributável (...); III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (...). Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável VTNt a alíquota correspondente prevista no Anexo desta Lei considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização GU. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721367/2011-21 publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O Laudo apresentado, apesar de ter sido emitido pelo engenheiro florestal, acompanhado de ART, não atende satisfatoriamente aos requisitos da NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pois deixou de indicar as fontes pesquisadas para encontrar o preço da avaliação do imóvel, a metodologia, e a memória de cálculo. Cumpre salientar que o item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 146533, dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliado, na data do fato gerador do ITR. Conforme consta do Laudo fls. 286/308 – ART 309, deve ser adotado o VTN de R$ 942,22/ha, que é valor constante do laudo pericial (mais especificamente à fl. 301) que é o documento hábil atestar o VTN, nos termos da legislação em vigor. Sendo assim, dou parcial provimento para adotar o VTN de R$ 942,22 para o exercício de 2007 e 2008. Da prova pericial O pedido de perícia deve ser formulado nos termos do disposto no artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De forma complementar, o disposto no § 1º do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 é taxativo, ou seja, não cumprido o requisito, que consiste na formulação de quesitos referentes aos exames desejados, nem o nome, endereço e a qualificação do profissional, considera-se não formulado o pedido, de modo que deve ser indeferido. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício e nego-lhe provimento. Conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o VTN de R$ 942,22/ha (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721367/2011-21 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8616744 #
Numero do processo: 10665.002268/2008-81
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-009.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de propositura de ação judicial pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10665.002268/2008-81

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315504

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.239

nome_arquivo_s : Decisao_10665002268200881.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10665002268200881_6315504.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de propositura de ação judicial pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8616744

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105616777216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T12:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T12:37:50Z; Last-Modified: 2020-12-15T12:37:50Z; dcterms:modified: 2020-12-15T12:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T12:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T12:37:50Z; meta:save-date: 2020-12-15T12:37:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T12:37:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T12:37:50Z; created: 2020-12-15T12:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-15T12:37:50Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T12:37:50Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.002268/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.239 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente SEBASTIÃO VICENTE DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de propositura de ação judicial pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 02-36.077 da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE) (fls. 147-151): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 22 68 /2 00 8- 81 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002268/2008-81 Trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte acima identificado (fls. 01/25) relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2005 e 2006, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte apresentou a declaração original de IRPF referente ao exercício de 2001 no prazo regulamentar, tributando normalmente seus rendimentos e, posteriormente, apresentou declaração retificadora considerando todos os seus rendimentos isentos, procedimento que gerou a restituição que foi liberada em 23/09/2005. Informa que, com base no Parecer Médico Pericial n° 154/07 do Núcleo de Saúde e Perícias Médicas da Gerência Regional em Minas Gerais e pelo Despacho Decisório DRF/DIV da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT desta Delegacia, de 12/04/2007, peças constantes do processo administrativo n ° 13678.000132/2005-33, o pedido de restituição de IRRF sobre o 13° salário recebidos nos anos-calendário de 2000 a 2005 foi indeferido, sob o argumento de que a situação relatada pelo solicitante não se enquadra no artigo 6° da Lei 7.713/88, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, que concede isenção aos proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias ali especificadas. Dessas decisões o contribuinte já foi cientificado. Informa que em 23/08/2007 foi expedido Termo de Intimação Fiscal ao contribuinte dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar declarações retificadoras alterando a natureza dos rendimentos e recolher as restituições recebidas indevidamente, acrescidas de juros SELIC e ele não atendeu aos termos da intimação. Em relação ao exercício de 2007, registra que o contribuinte classificou indevidamente como isentos os proventos da aposentadoria no valor de R$115.341,19, o que ensejou a revisão da respectiva declaração, com a apuração do imposto suplementar acima assinalado. Registra, ainda, que os proventos de aposentadoria dos exercícios acima foram considerados tributáveis conforme o citado Parecer Médico Pericial nº 152/07 do Núcleo de Saúde e Perícias Médicas da Gerência Regional em Minas Gerais, que concluiu pelo não enquadramento da situação relatada pelo contribuinte ao artigo 6º da Lei nº 7.713, 1988. Demonstra às fls. 16/18 as novas bases de cálculo apuradas para o exercício em tela e junta à fl. 22 cópia do Parecer Médico Pericial nº 0154/07 emitido pelo Núcleo de Saúde e Perícias Médicas do Ministério da Fazenda em Minas Gerais. Cientificado dos lançamentos, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 49/56, instruída com os documentos de fls. 57/98, onde aduz, em síntese, o que se segue. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002268/2008-81 Esclarece que não deixou de atender a intimação fiscal, mas que, respondendo aos seus termos, requereu a suspensão da exigência nela contida, em face de recurso ao Conselho do Contribuinte anteriormente interposto. Sendo assim, não procede a informação de não atendimento à intimação, o que, por si só, acarreta a nulidade do presente auto de infração, que desde já requer. Salienta que tem em seu nome outros processos na Receita Federal e no Conselho de Contribuintes e que, por possuírem o mesmo suporte fático e jurídico – isenção por moléstia profissional – o trâmite deve ser de um só processo, pois ao ser reconhecido o direito à isenção, a consequência imediata será o cancelamento de todos eles. Alega que é portador de moléstia profissional, relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, fazendo jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos e que, em face do princípio da legalidade, tendo errado no preenchimento de suas declarações, necessárias as retificadoras e a revisão do presente auto de infração para adequação à realidade dos fatos, pois do contrário, estar-se-á cobrando imposto sem fato gerador correspondente. Afirma que a fiscalização cometeu abuso de autoridade ao lavrar este auto de infração porque tinha conhecimento do processo no qual o contribuinte discutia a isenção e, portanto, a pretensão fiscal não poderia ser atendida em face da suspensão da exigibilidade por força do art. 151, III, do CTN. Esclarece que o processo nº 13678.000132/2005-33 encontra-se no 1º Conselho de Contribuintes e em andamento. Assevera que não é indevida a classificação que fez de seus rendimentos nas declarações de ajuste, porque é portador de moléstia profissional desde 04/08/97, goza do benefício de isenção e com base nisso lançou como não-tributáveis os rendimentos de aposentadoria recebidos. Requer o acolhimento da impugnação, a nulidade destas autuações, a reunião destes autos aos de nº 13678.000132/2005-33 e a suspensão da exigência até o julgamento final do recurso que se encontra no 1º Conselho de Contribuinte. Em julgamento pela DRJ/BHE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO. Incabível a isenção de imposto, quando não estiver perfeitamente caracterizado nos autos que a situação do contribuinte se enquadra no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. RENDIMENTOS ISENTOS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Mantém-se a exigência quando comprovado que o contribuinte resgatou restituição apurada em declaração retificadora, respaldada em classificação inadequada de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 155-172) e documentos (fls. 176-194), no qual protestou pela reforma da decisão. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002268/2008-81 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 155-172) é tempestivo. Todavia, dele não conhecerei. Explico. O lançamento tributário ocorreu visto a revisão da declaração de imposto de renda no qual buscou o reconhecimento da isenção decorrente de ser o Contribuinte portador de moléstia grave irreversível. Acontece que, conforme consta nos autos (fls. 176-185), houve a propositura de demanda judicial que buscara o reconhecimento da isenção aqui discutida e, em decisão transitada em julgado, assim restou: III — DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, julgo procedente o pedido inicial, para: 3.1) Declarar, em favor do autor, o direito à isenção tributária quanto à incidência de imposto de renda pessoa física, relativamente à integralidade de seus proventos de aposentadoria (INSS e aposentadoria complementar), desde sua implementação, com fulcro na Lei 7.713/88, art. 6°, XIV; Ainda, foi apresentado nestes autos o reconhecimento da isenção, conforme despacho (fl. 246), de 27/09/2018, emitido pelo Sr. Francisco José Barroso Rios, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Chefe da Assessoria Técnica e Jurídica do CARF: Os processos em epígrafe abordam discussão quanto à legitimidade da exigência do IRPF dos anos-base de 2004 (PAF 13678.000716/2008-81) e de 2005 e 2006 (PAF 10665.002268/2008-81), cujo principal questionamento diz respeito à aduzida isenção do imposto por portador de moléstia profissional. O e-dossiê nº 10010.031894/0918-19, encaminhado para esta ASTEJ/CARF e já vinculado aos citados processos, trata de decisão judicial (ação ordinária nº 2007.38.04.001614-3) em que o contribuinte pleiteou seja reconhecido seu direito à isenção de IRPF por ser portador de moléstia grave, com o consequente acatamento das declarações do imposto de renda. Segundo Informação DRF/DIV/Sacat/Eqaj nº 33, de 14 de setembro de 2018 (fls. 157/167 do e-dossiê referido), há decisão transitada em julgado em 05/09/2017 reconhecendo o direito à isenção dos proventos de aposentaria percebidos por portador de moléstia profissional, no caso, a perda auditiva irreversível. Ante o exposto, considerando que a competência para se pronunciar sobre os efeitos da decisão judicial em face de processo administrativo fiscal é do colegiado, e ainda, que o e-dossiê nº 10010.031894/0918-19 já se encontra vinculado aos PAF referidos, é a presente apenas para noticiar a existência do título judicial citado, assim também o arquivamento do e-dossiê em tela no âmbito da ASTEJ/CARF, já que isso não impede sua consulta quando da análise dos processos fiscais relacionados. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002268/2008-81 Acontece que, diante desta situação, a análise de tal mérito é vedada de apreciação por este Conselho, diante da concomitância de instâncias administrativa e judicial, conforme previsto no Enunciado de Súmula CARF nº 1, que destaco: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não conheço do recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo em razão da propositura e ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8622819 #
Numero do processo: 10530.723181/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. ATO COOPERATIVO. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. DISTRIBUIÇÃO AOS COOPERADOS. A comercialização da produção entregue pelos associados à cooperativa com o consequente repasse dos recursos auferidos aos associados na proporção devida a cada um, constitui-se de ato cooperativo típico, não alcançado pela tributação do IRPJ e da CSLL. Quando, além de efetuar a comercialização da produção dos cooperados, a entidade aderir a programas governamentais do tipo do PEPRO - Prêmio Equalizador Pago ao Produtor, típico caso de subvenção de custeio, para complementar os rendimentos dos associados, repassando a estes os benefícios dessas políticas públicas, por evidente, estamos diante também de atos cooperativos próprios. Em sendo ato cooperativo típico, ou próprio, descabe a exigência calcada em distribuição indevida de benefícios aos cooperados e fundamentada no § 2º do art. 182 do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSSL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. ASSOCIADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A imputação de responsabilidade solidária com fulcro no artigo 124, I, do CTN, exige a presença dos requisitos ali exigidos, o que não restou comprovado nos autos. O “interesse comum” a que se refere o art. 124, inc. I, do CTN, não pode ser identificado com o interesse econômico resultante da situação de fato que constitua o fato gerador da obrigação tributária, haja vista que o interesse apto a qualificar a solidariedade insculpida no referido dispositivo legal é o interesse jurídico, consubstanciado na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária.
Numero da decisão: 1401-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário dar parcial provimento para afastar a glosa de custos relativa aos benefícios recebidos do PEPRO, no valor de R$8.054.301,00, devendo o auto de infração ser ajustado também em relação à infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais e a consequente imputação da multa isolada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. ATO COOPERATIVO. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. DISTRIBUIÇÃO AOS COOPERADOS. A comercialização da produção entregue pelos associados à cooperativa com o consequente repasse dos recursos auferidos aos associados na proporção devida a cada um, constitui-se de ato cooperativo típico, não alcançado pela tributação do IRPJ e da CSLL. Quando, além de efetuar a comercialização da produção dos cooperados, a entidade aderir a programas governamentais do tipo do PEPRO - Prêmio Equalizador Pago ao Produtor, típico caso de subvenção de custeio, para complementar os rendimentos dos associados, repassando a estes os benefícios dessas políticas públicas, por evidente, estamos diante também de atos cooperativos próprios. Em sendo ato cooperativo típico, ou próprio, descabe a exigência calcada em distribuição indevida de benefícios aos cooperados e fundamentada no § 2º do art. 182 do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSSL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. ASSOCIADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A imputação de responsabilidade solidária com fulcro no artigo 124, I, do CTN, exige a presença dos requisitos ali exigidos, o que não restou comprovado nos autos. O “interesse comum” a que se refere o art. 124, inc. I, do CTN, não pode ser identificado com o interesse econômico resultante da situação de fato que constitua o fato gerador da obrigação tributária, haja vista que o interesse apto a qualificar a solidariedade insculpida no referido dispositivo legal é o interesse jurídico, consubstanciado na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.723181/2012-53

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317229

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-004.918

nome_arquivo_s : Decisao_10530723181201253.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luiz Augusto de Souza Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 10530723181201253_6317229.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário dar parcial provimento para afastar a glosa de custos relativa aos benefícios recebidos do PEPRO, no valor de R$8.054.301,00, devendo o auto de infração ser ajustado também em relação à infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais e a consequente imputação da multa isolada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8622819

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105620971520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T03:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T03:32:51Z; Last-Modified: 2020-12-23T03:32:51Z; dcterms:modified: 2020-12-23T03:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T03:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T03:32:51Z; meta:save-date: 2020-12-23T03:32:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T03:32:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T03:32:51Z; created: 2020-12-23T03:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2020-12-23T03:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T03:32:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.723181/2012-53 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-004.918 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrentes COOBAHIA COOPERATIVA BAHIA OESTE FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. ATO COOPERATIVO. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. DISTRIBUIÇÃO AOS COOPERADOS. A comercialização da produção entregue pelos associados à cooperativa com o consequente repasse dos recursos auferidos aos associados na proporção devida a cada um, constitui-se de ato cooperativo típico, não alcançado pela tributação do IRPJ e da CSLL. Quando, além de efetuar a comercialização da produção dos cooperados, a entidade aderir a programas governamentais do tipo do PEPRO - Prêmio Equalizador Pago ao Produtor, típico caso de subvenção de custeio, para complementar os rendimentos dos associados, repassando a estes os benefícios dessas políticas públicas, por evidente, estamos diante também de atos cooperativos próprios. Em sendo ato cooperativo típico, ou próprio, descabe a exigência calcada em distribuição indevida de benefícios aos cooperados e fundamentada no § 2º do art. 182 do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSSL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. ASSOCIADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 31 81 /2 01 2- 53 Fl. 3088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 A imputação de responsabilidade solidária com fulcro no artigo 124, I, do CTN, exige a presença dos requisitos ali exigidos, o que não restou comprovado nos autos. O “interesse comum” a que se refere o art. 124, inc. I, do CTN, não pode ser identificado com o interesse econômico resultante da situação de fato que constitua o fato gerador da obrigação tributária, haja vista que o interesse apto a qualificar a solidariedade insculpida no referido dispositivo legal é o interesse jurídico, consubstanciado na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário dar parcial provimento para afastar a glosa de custos relativa aos benefícios recebidos do PEPRO, no valor de R$8.054.301,00, devendo o auto de infração ser ajustado também em relação à infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais e a consequente imputação da multa isolada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Trata-se de Autos de Infração - AI por meio dos quais se exige Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Termo de Verificação Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/34 a Autoridade lançadora esclarece que: Fl. 3089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Considerações iniciais - O contribuinte é tributado pelo regime de apuração do lucro real anual e não constam em DCTF nem nos sistemas de PAGAMENTOS da Receita Federal do Brasil débitos/recolhimentos a título de IRPJ e CSLL. - O PEPRO (Prêmio Equalizador Pago ao Produtor) é definido como uma subvenção econômica concedida ao produtor rural e/ou sua cooperativa que se disponha a vender seu produto pela diferença entre o Preço Mínimo estabelecido pelo Governo Federal e o valor do Prêmio Equalizador arrematado em leilão, obedecida a legislação do ICMS vigente em cada Estado da Federação e a escoá-lo nas condições e abrangências previstas no Aviso específico. - O tratamento tributário a ser dispensado às subvenções encontra-se exarado no Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978, o qual pode ser assim sintetizado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional. II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. - O PEPRO, enquanto subvenção, classifica-se como Subvenção Corrente para Custeio ou Operação, devendo seu valor ser computado na determinação do lucro operacional, conforme determina o artigo 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda –RIR, de 1999. - Verificou-se na contabilidade do contribuinte que o os valores relativos ao recebimento do PEPRO são escriturados na conta contábil 3.1.1.02.002 - Ingressos Prêmio de Leilão Conab, mediante o seguinte lançamento contábil: D - Banco do Brasil (1.1.1.02.001) - conta do Ativo C - Ingressos Prêmio de Leilão Conab (3.1.1.02.002) - conta de Resultado - Os valores recebidos do prêmio são também contabilizados como custo do contribuinte na conta contábil 4.1.2.01.003 - Repasse Custo Prêmios Conab, mediante a criação de uma provisão (PROVISÃO REPASSE PREMIO CONAB) e do seguinte lançamento contábil: D - Repasse Custo Prêmios Conab (4.1.2.01.003) - conta de Resultado C - Fornecedores (2.1.1.02 e subcontas) - conta do Passivo Fl. 3090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 - Nada justifica contabilizar como custo os valores recebidos do PEPRO, mormente se as notas fiscais de entrada relativas ao prêmio já foram todas contabilizadas como custo na conta contábil 4.1.2.01.001 - Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos - Associados. - Exemplificando com as notas fiscais de entrada n°s 001624 e 000415 (em anexo), respectivamente dos produtores AMAURI STRACCI e DIRCEU MONTANNI FILHO: a primeira foi objeto de operação via PEPRO e a segunda não. Nada obstante, ambas encontram-se regularmente contabilizadas como custo na mesma conta 4.1.2.01.001 - Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos - Associados. Inexiste razão para se “criar” custo com fundamento na subvenção. - Ao proceder dessa forma, o contribuinte acaba por anular o efeito do prêmio (subvenção) na apuração do resultado do exercício, uma vez que adiciona corretamente o valor da subvenção como INGRESSO OPERACIONAL, mas, por outro lado, adicionou indevidamente o mesmo valor da subvenção como CUSTO. - Ao anular os efeitos da subvenção na apuração do resultado e ao criar a “PROVISÃO REPASSE PREMIO CONAB” em contrapartida com a conta FORNECEDORES, o contribuinte acabou por distribuir os valores da subvenção sem antes submetê-los à formação dos fundos de reservas obrigatórios. - Os ingressos do PEPRO são repassados aos cooperados mediante o seguinte lançamento: D - Adiantamento a Cooperado (1.2.5.01) - conta do Ativo C - Banco do Brasil (1.1.1.02.001) - conta do Ativo - E a conta Adiantamento a Cooperado (1.2.5.01) vai sendo creditada em contrapartida aos débitos realizados na conta FORNECEDORES. Tributação dos resultados - O artigo 24, § 3º, da Lei n° 5.764, de 1971, estabelece que “é vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada”. - Ao distribuir os valores recebidos do PEPRO antes de constituir os fundos de reservas obrigatórios, o contribuinte distribuiu/estabeleceu uma vantagem/privilégio financeiro em favor dos cooperados, o que é totalmente vedado às cooperativas. Foram distribuídos R$ 1.208.145,00 indevidamente aos cooperados. - A teor do § 2º do art. 182 do RIR/1999, a inobservância da referida vedação importará na tributação dos resultados. Sendo assim, caracterizada a distribuição do benefício financeiro aos cooperados, os resultados apurados serão normalmente tributados pelo IRPJ e CSLL. - Nos casos de apuração anual, obrigam-se os contribuintes ao recolhimento mensal por estimativa. Nessas situações, a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação de um dado percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente ou, facultativamente, com base em balanços ou balancetes mensais levantados nos termos da legislação comercial e fiscal. Quanto à CSLL, são admitidas as mesmas considerações feitas para o IRPJ, consoante artigo 57 da Lei n° 8.981, de 1995. Infrações Fl. 3091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 - A SOBRA LÍQUIDA OPERACIONAL apurada pela Fiscalização (R$ 8.370.587,00) corresponde ao somatório do custo prêmio Conab (R$ 8.054.301,00) com a SOBRA LÍQUIDA OPERACIONAL (R$ 316.286,00) apurada pelo Contribuinte antes da ação fiscal. Submetida a cooperativa à sistemática do Lucro Real Anual, o somatório de ambas as parcelas (LUCRO) será normalmente tributado pelo IRPJ e CSLL. - Os custos relativos ao prêmio Conab (R$ 8.054.301,00), indevidamente escriturados na conta contábil 4.1.2.01.003 - Repasse Custo Prêmios Conab, foram glosados, ocasionando débitos de IRPJ e CSLL. - A parcela do lucro (R$ 316.286,00) apurada pelo contribuinte (SOBRA LIQUIDA OPERACIONAL), no regime do Lucro Real Anual, deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL, independentemente da glosa dos custos promovida pela Fiscalização. - Foi aplicada multa isolada pela falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário 2008 e que decorreram da sujeição da cooperativa à apuração do Lucro Real Anual. A base legal da referida penalidade encontra-se no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Responsabilidade solidária dos cooperados - A Lei n° 5.764, de 1971, em seu artigo 3º, assim estabelece a natureza jurídica das sociedades cooperativas: Art. 3º. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. - Pela definição legal caracteriza-se a sociedade cooperativa pelo conjunto de pessoas que se unem com o objetivo de exercer uma atividade econômica, em proveito comum, sem finalidade lucrativa. Certamente uma das principais características das cooperativas é a solidariedade recíproca, na medida em que se sacrificam e também se beneficiam dos serviços prestados em nome da entidade. - A responsabilidade que se quer atribuir tem por fundamento o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN e busca imputar a todos os associados/cooperados a responsabilização solidária pela obrigação tributária decorrente dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, principalmente se considerarmos que os mesmos se beneficiaram direta e economicamente das irregularidades descritas no presente Termo. - Ademais, atenta-se para o fato de que o contribuinte, enquanto sociedade cooperativa, é gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados mediante Assembléias Gerais. Nos termos dos artigos 18 e 32, alíneas "a" e "b", de seu Estatuto Social, temos: Art. 18. A Assembléia Geral dos Cooperantes, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da entidade; suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Art. 32. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da ordem do dia: a) Prestação de contas da Diretoria, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: 1. Relatório da Gestão; Fl. 3092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 2. Balanço Geral; 3. Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do Conselho Fiscal; 4. Plano de atividade da cooperativa para o exercício seguinte; b) Destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os Fundos Obrigatórios. - Diante do exposto acima, caracterizado o interesse comum (proveito comum) e a inerente solidariedade cooperativa/cooperados, procedemos à responsabilização- tributária solidária de todos os cooperados da Cooperativa. Impugnação Cientificada dos lançamentos em 05/06/2008 (AR à fl. 39) a Autuada apresentou, em 03/07/2008, a impugnação de fls. 1.269/1.288 aduzindo, em síntese, que: Responsabilidade Solidária dos Cooperados - Inoportuna Inclusão - Prevê o artigo 1.096 do Código Civil que aplicam-se às cooperativas as disposições referentes às sociedades simples, no que a Lei for omissa. Assim, reporta-nos diretamente ao artigo 997 do mesmo código, em especial o inciso VIII, que estabelece: Artigo 997 - A sociedade constitui-se mediante contato escrito, particular ou público, que além de clausulas estipuladas pelas partes,, mencionará: (...) VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. - Por outro lado o artigo 1.095 preceitua que “na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada”. Dessa forma, se dá o primeiro passo para conhecer da responsabilidade dos sócios e, assim, já se percebe estarmos tratando do instituto da responsabilidade subsidiária, e não solidária. - Deve-se observar, portanto, o Código Civil e o objeto contratual de criação da sociedade cooperativa e, somente então, a partir deste ponto obter a resposta sobre a responsabilidade solidária ou subsidiária do caso em tela. - Os artigos 1º e 8º, Parágrafo Único do Estatuto Social Consolidado da Cooperativa prescrevem, respectivamente, que: Artigo 1º - A COOBAHIA - Cooperativa Bahia Oeste, é uma sociedade de natureza civil e de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, constituída no dia 02/05/2005, que se rege pelos valores e princípios do cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: Artigo 8º - São deveres dos cooperantes: Parágrafo Único - O cooperante responde subsidiariamente pelos compromissos da COOBAHIA até o valor capital por ele subscrito e no montante das perdas que lhe couber, - Estabelecida a responsabilidade subsidiária e limitada dos sócios nos moldes da lei e no Estatuto Social, não há razão de sua ampliação para eventual autuação. Fl. 3093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Indaga-se: poderia a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB efetuar a fiscalização e, após a sua conclusão, autuar indistintamente apenas um dos associados? A resposta é NEGATIVA, pois apenas poderia ser autuada a cooperativa, já que a mesma é a responsável pela escrituração das operações. Tendo em vista que o PEPRO é uma faculdade, somente alguns produtores participam da operação e, assim, no devido tempo, caso seja o processo administrativo julgado procedente, cada associado, na medida de sua responsabilidade nas operações, arcará com eventual prejuízo na proporção de sua participação. - Apenas esta indagação é suficiente para demonstrar a responsabilidade subsidiária de cada associado junto à cooperativa, que deverá ser apurada posteriormente. O Autuante, desatendendo tudo isto, de forma generalizada, impõe a solidariedade passiva a todos os associados sem considerar a proporção da participação que somente poderá ser apurada na constituição definitiva do crédito tributário. - Em sede de conclusão se percebe o equívoco na inclusão dos associados como responsáveis solidários da cooperativa e, assim sendo, pela ausência de capacidade processual seja os mesmos excluídos do procedimento administrativo. Arrolamento Administrativo - Abusividade - Com fundamento nos artigos 64 e 64-A da Lei 9.532, de 1997 e no artigo 2º da Instrução Normativa n° 1.171, de 2011, os associados tiveram seus bens e direitos (ou estão na eminência de ter) equivocadamente arrolados com o devido registro na margem do bem. - Ora, o arrolamento administrativo não poderá ser realizado na ausência de requisitos legais e o primeiro deles é a ausência da qualidade de parte. Os associados não são (pelo ordenamento jurídico já exposto) sujeitos passivos no processo administrativo fiscal. - Noutras palavras, a legislação pátria veda qualquer ato contra aquele que não possui capacidade para ser parte em processo, quer seja administrativo ou judicial. Somente será parte aquele associado que, ao final do processo administrativo, for apurado o montante tributário devido à Fazenda Pública e aquele que contribuiu na devida proporção para ocorrência do fato gerador. - Que a Fazenda Nacional se abstenha de realizar qualquer arrolamento administrativo junto às matriculas dos bens dos associados pelos argumentos já narrados anteriormente, continuando o processo administrativo somente em relação à Cooperativa. Nulidade e Improcedência do Auto de Infração - A autuação fiscal é nula e improcedente, não havendo qualquer caracterização de omissão de receita, havendo, sim, inadequada interpretação pelo Autuante da natureza do ato praticado pela cooperativa e a própria natureza dos valores recebidos pela mesma, pertinentes ao PEPRO, na condição de mera intermediária dos produtores rurais associados. - A Autuada é uma Cooperativa de produtores rurais, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais são, dentre outros, a aquisição e revenda, a preço de custo, dos insumos agropecuários utilizados nas lavouras/plantações de seus produtores/associados, bem como a comercialização dos produtos agrícolas por eles produzidos, como soja, milho, algodão e outros. - Saliente-se que a atividade de comercialização da produção depende do fornecimento do produto agrícola, pelos cooperados, conforme disciplina o art. 3º da Lei 5.764, de 1971, que rege as cooperativas, ato este que busca a consecução de um dos objetivos sociais da Autuada, qual seja, a comercialização dos produtos de seus cooperados, Fl. 3094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 assumindo, portanto, a natureza jurídica de ato cooperativo, de acordo com o art. 79 da Lei das Sociedades Cooperativas. - Assim, o ato de efetivar a comercialização dos produtos agrícolas entregues por seus associados configura ATO COOPERATIVO. - A Autuada, no exercício de suas atividades sociais, agindo em nome dos seus cooperados, produtores e detentores dos produtos postos à participação nos leilões de PEPRO executados pela CONAB, procedeu a aquisição dos competentes e regulares Editais de Leilões para oferecer os produtos de seus cooperados. - Primeiramente, o produtor entrega sua produção a cooperativa para comercialização, posteriormente esta produção é vendida no mercado, sendo emitida a nota fiscal correspondente diretamente pelo produtor rural. Nesta operação, a CONAB faz o pagamento de uma complementação do preço apurado entre a diferença do valor da venda da produção no mercado e o preço mínimo de garantia do governo federal. Esta subvenção patrocinada pelo Governo Federal é denominada de PEPRO - PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR (como o próprio nome diz: pago ao produtor) cujo valor correspondente é depositado em favor da cooperativa, a qual, de imediato, o repassa diretamente ao produtor rural vinculado a operação, e este, na sequência, efetiva o seu reconhecimento como RECEITA PROVENIENTE DA ATIVIDADE RURAL, oferecendo à tributação em seu ajuste de imposto de renda de produtor rural na forma regulamentar. - Veja que a Cooperativa autuada procedeu a todos os lançamentos suficientes e necessários para a exata compreensão desta entrada do PEPRO, tudo devidamente lançado e registrado em seu Livro Razão. E mais, comprova o repasse dos valores exatos diretamente ao produtor cooperado com algumas deduções autorizadas. - Melhor explicando estas deduções, cada cooperado possui uma conta contábil com os registros de toda a movimentação com a cooperativa, incluindo adiantamentos, pagamentos pelo fornecimento da produção e rateio mensal dos dispêndios, calculados na forma do inciso II do art. 80 da Lei 5.764, de 1971. Todos estes lançamentos constam na conta contábil de cada cooperado. No financeiro, quando dos repasses dos recursos, é administrada a manutenção de um percentual calculado sobre a movimentação para preservar em caixa o valor correspondente ao dispêndio do mês. - O que o Autuante fez foi, de forma sumária, desclassificar o ato de comercialização pela cooperativa que é juridicamente e de fato ato cooperativo para classificá-lo, sem respaldo legal, como ato não cooperativo que tenha gerado receitas que deveriam ser contabilizadas ou como “receitas não operacionais” ou como “outros resultados operacionais”. - O Autuante não considerou o fato de que a cooperativa, ao comercializar o produto de seus associados e receber o valor PEPRO, praticou um ATO COOPERATIVO não passível de qualquer tributação, até porque a cooperativa o fez como detentora provisória de um numerário, como mera intermediária, tanto que o valor integral foi repassado ao produtor rural cooperado (com algumas deduções aqui demonstradas), o qual, acertadamente, deve lançar tal valor como receita proveniente de atividade rural, dando-lhe tratamento tributário previsto em lei, tudo conforme bem demonstrado documentalmente, sem qualquer nódoa de dúvida. - Para corroborar os fundamentos aduzidos transcreve os itens 497 e 493 do “Perguntas e Respostas” do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Conclusão Fl. 3095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 - Foram efetivamente registrados os ingressos no importe de R$ 8.054.301.00 relativamente ao prêmio de leilão denominado PEPRO como custo de produção do cooperado, sendo detentor provisório de tal receita na condição de cooperativa intermediária do cooperado (legítimo titular de tal receita). Posteriormente efetivou-se o repasse por transferência bancária e correspondente contabilização integral de tal prêmio ao produtor rural cooperado, tendo ocorrido, na sequência, o lançamento pelo produtor rural cooperado da receita deste PEPRO na Declaração de IRPF como receita da atividade rural, oferecendo tal receita à tributação em sua apuração de ajuste anual. - Até o momento do lançamento de tal receita PEPRO pela cooperativa e seu repasse ao produtor rural externou-se um ato de natureza cooperativa e por isto não tributável, até porque toda a operacionalização da participação da cooperativa no Leilão se faz como intermediária do cooperado. Tanto que a nota fiscal é emitida pelo próprio produtor rural e houve o repasse do prêmio - a complementação ao valor da nota fiscal - diretamente e integralmente pela cooperativa ao produtor rural e este lançou tal repasse como receita da atividade rural. - Ou seja, a cooperativa, ao participar dos leilões da CONAB, pratica um ato de natureza genuinamente cooperativo, não havendo receita apropriada por ela em nenhum momento, atuando tão somente como intermediária, não havendo porque levar este valor PEPRO à tributação se tal valor deve ser oferecido à tributação como receita da atividade rural pelo produtor cooperador. - Nestes termos, há cristalino equívoco de interpretação do Fisco ao lavrar tal autuação, não havendo porque exigir tributo a incidir sobre o valor pertinente ao PEPRO. Primeiro por que tal valor se originou de um ato cooperativo; segundo porque tal valor foi repassado integralmente ao produtor; terceiro porque não houve apropriação de tal valor pela cooperativa; e quarto porque o cooperado associado deve proceder o lançamento de tal repasse como receita da atividade rural, oferecendo à tributação para apuração do resultado de sua atividade rural, não havendo caracterização de qualquer omissão de receita pela Autuada. Pedidos - Constata-se que o Auto de Infração carece de certeza e objetividade, desatendendo regras elementares que acabaram por tornar indeterminado o montante do débito tributário exigido, devendo ser anulado. - A improcedência é patente, pois conforme fundamentos e documentos comprobatórios não houve caracterização de omissão de receita, devendo o auto ser julgado improcedente. - Requer realização de diligência por fiscal estranho ao feito, bem como a produção de prova pericial contábil fiscal na forma regulamentar. Aditamento Por meio da petição de fls. 2712/2718, apresentada em 20 de março de 2019, a Impugnante apresenta o acórdão 07-43.151 da 3ª Turma da DRJ/FNS (fls. 2720/2734 e 2737/2754) e alega, em complemento, o seguinte: - Em decorrência de recente decisão da RFB que acolhe a tese da Impugnante, se constituindo em fato novo, vem apresentar o acórdão 07-43.151 da 3ª Turma da DRJ/FNS e expor os fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. - Recente julgado (14 de dezembro de 2018) da 3ª Turma da DRJ/FNS entendeu que a cooperativa, condizente com seu papel de mera intermediária entre o mercado e seus associados, pode repassar os benefícios estatais recebidos a título de benefício fiscal em nome desses mesmos associados. Principalmente quando esse repasse aos associados - Fl. 3096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 devidamente credenciados no programa estatal - é condição sine qua non do próprio programa para que a cooperativa possa aceder ao benefício fiscal. Nesse caso, não há que se falar em distribuição de vantagem financeira, a qual desvirtuaria o ato cooperativo. - Portanto, a própria RFB, em julgamento de um auto de infração de uma cooperativa da mesma região oeste da Bahia, entendeu como ilegal a incidência de tributos sobre a quantia percebida a título de PEPRO - Prêmio Equalizador Pago ao Produtor, que é uma subvenção econômica concedida ao produtor rural e/ou sua cooperativa que se disponha a vender seu produto pela diferença entre o Valor de Referência estabelecido pelo Governo Federal e o valor do Prêmio Equalizador arrematado em leilão, bem como os valores repassados aos seus associados em virtude da aquisição, pela cooperativa, dos créditos presumidos recebidos pelos associados através do PROALBA, já que tais subvenções estão diretamente ligados à comercialização da produção dos seus associados. - Os repasses decorrentes do PEPRO e PROALBA não podem ser entendidos como receita da cooperativa de subvenção proveniente do Poder Público, nem tampouco indicar a concessão de vantagem financeira distribuída indevidamente aos cooperados. - Assim, não estão sujeitas à tributação tais operações, que já que atreladas ao ato cooperativo de comercialização da produção de seus associados, o que evidencia a improcedente a autuação. - Reitera o pedido de improcedência do auto de infração. A impugnação ao lançamento foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – DRJ/BHE, que editou o Acórdão nº 02-95.740 – 6ª Turma, em 09 de outubro de 2019, declarando procedente em parte o recurso apresentado. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COOPERADOS. MERO INTERESSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. O mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária prevista no art. 124, I, do CTN. Não existe solidariedade tributária pelo só fato de determinada pessoa revestir a qualidade de cooperado. COOPERATIVA. VENDA DE PRODUTOS EM LEILÃO ELETRÔNICO DA CONAB. RECEBIMENTO DO PEPRO. ATOS COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA. A operação que desencadeia o pagamento do Prêmio Equalizador Pepro à Cooperativa envolve duas relações jurídicas. Uma entre a Cooperativa e os compradores, para a venda dos produtos e outra entre a Cooperativa e o Governo Federal, para o recebimento do prêmio. Embora tais relações possam até serem realizadas para a consecução dos objetivos sociais da Cooperativa (aspecto objetivo do ato cooperativo), fato é que em nenhuma delas se constata a presença da cooperativa e de um cooperado ou a presença de mais de uma cooperativa associadas (elemento subjetivo do ato cooperativo), não se configurando, pois, como atos cooperativos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 3097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PEPRO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CÔMPUTO NO LUCRO OPERACIONAL. As subvenções têm natureza de receitas e foram classificadas pela legislação do imposto de renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção corrente para custeio, ou como “Resultados não Operacionais”, na modalidade subvenção para investimento. O Pepro, enquanto subvenção, classifica-se como “Subvenção para Custeio ou Operação”, devendo seu valor ser computado na determinação do lucro operacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação de regência de cada tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE SUJEITO PASSIVO DA LIDE. REQUISITOS. O recurso de ofício previsto no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, reclama a presença cumulativa de dois requisitos: 1) que a decisão de 1ª instância exclua sujeito passivo da lide; e 2) que o valor total do tributo e da multa seja superior a R$ 2.500.000,00, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Hipótese em que foram excluídos sujeitos passivos da lide e o valor total do tributo e da multa é superior a R$ 2.500.000,00. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A decisão recorrida considerou o lançamento procedente apenas em parte para excluir do pólo passivo da obrigação tributária todos os apontados como responsáveis solidários O acórdão adotou os seguintes fundamentos ao decidir: Responsabilidade solidária de todos os cooperados A Autoridade lançadora atribuiu responsabilidade tributária solidária a todos os cooperados da Cooperativa autuada com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional - CTN, cujo teor é o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 3098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Embora os cooperados tenham sido intimados do resultado da ação fiscal, nenhum deles apresentou impugnação. Coube a própria Cooperativa autuada apresentar defesa em face da responsabilidade solidária atribuída a seus cooperados e também em relação ao arrolamento de bens dos mesmos. Nesse panorama, revelar-se-ia apropriado averiguar, preliminarmente, se a Cooperativa tem legitimidade ativa para representar seus associados no âmbito do processo administrativo fiscal lastreada apenas em normas estatutárias, uma vez que não houve outorga de poderes dos cooperados à Cooperativa para tanto. Observo, todavia, que essa averiguação não será realizada em decorrência da edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que tratou da possibilidade de atribuição de responsabilidade a terceiro com supedâneo no art. 124, I, do CTN. Transcreve-se, abaixo, ementa do referido Parecer, na parte que aqui interessa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. O trecho em destaque evidencia que para a atribuição de responsabilidade solidária por interesse comum (CTN, art. 124, I) é necessário que a Autoridade fiscal comprove o nexo causal entre a pessoa a ser responsabilizada e o ato que ocasionou o resultado prejudicial ao Fisco, demonstrando, inclusive, a presença do elemento subjetivo na conduta do responsabilizado (participação consciente). No caso concreto, a Autoridade lançadora atribuiu responsabilidade solidária a todos os cooperados da Autuada nos seguintes termos: A Responsabilidade que se quer atribuir tem por fundamento o artigo 124, inciso I do CTN (Lei n° 5.172/66) e busca imputar a todos os associados/cooperados a responsabilização solidária pela obrigação tributária decorrente dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, principalmente se considerarmos que os mesmos se beneficiaram direta e economicamente das irregularidades descritas no presente Termo. Ademais, atenta-se para o fato de que o Contribuinte, enquanto sociedade cooperativa, é gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados, mediante Assembléias Gerais. Nos termos dos artigos 18 e 32, alíneas "a" e "b", de seu Estatuto Social, temos: (...) Fl. 3099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Diante do exposto acima, caracterizado o interesse comum (proveito comum) e a inerente solidariedade cooperativa x cooperados, procedemos à responsabilização-tributária solidária de todos os cooperados do Contribuinte. À evidência, a Fiscalização atribuiu a responsabilidade solidária de forma genérica e com base exclusivamente no interesse econômico dos cooperados, sem especificar/individualizar o nexo causal entre as condutas de cada um e o fato jurídico tributário. Tal procedimento está em desarmonia com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que em seu item 16 esclarece: 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária Ressalto, por relevante, que a imputação genérica de responsabilidade tributária por interesse comum, sem a individualização da conduta de cada um dos cooperados, corresponde à atribuição de responsabilidade tributária objetiva, de modo que os cooperados seriam responsabilizados não pelo que fizeram, mas sim pelo são; não porque tenham efetivamente contribuído para a infração tributária, de forma consciente, senão por causa de suas qualidades. Não existe solidariedade tributária pelo só fato de determinada pessoa revestir a qualidade de cooperado. Acrescento, por oportuno, que além de imputar responsabilidade tributária de forma genérica a Autoridade lançadora entendeu que a Autuada era “gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados mediante Assembléias Gerais”. À evidência, o Estatuto da Impugnante é claro ao atribuir à Diretoria a “responsabilidade pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou de seus cooperantes” (art. 36, à fl. 289), sendo composta por três diretores (artigos 37 e 38, à fl. 290), aos quais competem “representar ativa e passivamente a cooperativa em juízo e fora dele” (artigos 41, 42 e 43, às fls. 292/293), cabendo ao Diretor-Presidente “dirigir e supervisionar todas as atividades da cooperativa” (art. 41, à fl. 292). Nesse cenário, entendo que todos os cooperados devem ser excluídos do polo passivo das autuações, seja pelo fato de a responsabilidade ter sido atribuída de forma genérica, sem individualização da conduta de cada um, seja pelo fato de que a administração da Cooperativa está a cargo da Diretoria, sendo descabida a afirmação de que a Autuada Fl. 3100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 era “gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados mediante Assembléias Gerais. Em relação ao arrolamento de bens dos cooperados, excluídos do polo passivo da autuação, cabe à Unidade de origem averiguar a conveniência ou não de sua manutenção, em face do teor da Súmula Vinculante CARF nº 109, de 1º de abril de 2019, assim descrita: Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Mérito Beneficiário do Pepro Conforme o “Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa nº 001, de 2008”, disponível no sítio eletrônico da CONAB, os participantes do certame são os “Os produtores rurais e/ou suas cooperativas que atendam as condições previstas neste Regulamento e no Aviso específico”, entendendo-se por participante “o arrematante, em nome do qual toda a documentação será emitida. Por outro lado, “O arrematante se obriga a realizar a venda de seu produto, emitindo a(s) Nota(s) Fiscal(is) com valor não inferior à diferença entre o Preço Mínimo ou Valor de Referência e o valor do prêmio equalizador arrematado, obedecendo a legislação do ICMS vigente em cada Unidade da Federação, bem como a escoar o produto no prazo e nas condições estabelecidas no Aviso específico”. Ainda de acordo com o “Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa nº 001, de 2008”, “O arrematante só terá direito ao recebimento do prêmio equalizador, no valor correspondente à quantidade efetivamente comprovada como vendida e escoada, de forma completa e correta”, sendo que “A conta corrente, a agência e o banco para recebimento do prêmio, terão que ser a do arrematante, contendo o mesmo CNPJ ou CPF, constante do DCO, podendo, quando se tratar de filial ou matriz, serem indicados para recebimento do valor do prêmio o banco, a agência e conta corrente de sua titularidade”. Extrai-se, das disposições do Regulamento para Operacionalização da Oferta de Pepro, as seguintes características: 1) O arrematante pode ser produtor rural ou cooperativa (participantes); 2) O arrematante é obrigado a realizar a venda do produto, emitindo a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes; 3) O arrematante terá direito ao recebimento do prêmio equalizador no valor correspondente à quantidade efetivamente comprovada como vendida e escoada; e 4) A conta corrente, a agência e o banco para recebimento do prêmio terão que ser a do arrematante. Não restam dúvidas, portanto, que o beneficiário do Pepro é o arrematante, que pode ser tanto os produtores rurais individualmente considerados, quanto as cooperativas. O Arrematante deve emitir as notas fiscais e comprovar a venda e o escoamento dos produtos, de forma a receber o Pepro em suas contas correntes. No caso concreto quem aparece na qualidade de arrematante é a Coobahia, ora Impugnante. Fl. 3101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Operação que ocasiona o recebimento do Pepro: ato cooperativo ou ato não cooperativo? Aduz a Interessada que pratica ato cooperativo quando comercializa o produto de seus associados e recebe o valor PEPRO, figurando como mera intermediária na operação, tanto que o valor integral é repassado ao produtor rural cooperado. Para fins de tributação das contribuições sociais imperioso que se distinga entre o ato cooperativo e o ato não cooperativo, a fim de que se possa determinar a receita tributável das cooperativas, haja vista que sobre as receitas resultantes da prática de atos cooperativos não incide PIS e nem Cofins, ao passo que as receitas decorrentes da prática de atos não cooperativos sujeitam-se à tributação do PIS e da Cofins. O regime jurídico das sociedades cooperativas foi estabelecido pela Lei nº 5.764, de 1971, que em seu artigo 79 dispôs que: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Depreende-se, do texto legal, que os atos cooperativos típicos são caracterizados, sob o aspecto subjetivo, pela presença da cooperativa e de um cooperado ou pela presença de mais de uma cooperativa quando associadas e sob o aspecto objetivo, pela busca da consecução de sua finalidade social, não se podendo olvidar que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou à Cooperativa - Pepro é uma subvenção econômica concedida ao produtor rural ou sua cooperativa que arrematar o prêmio equalizador em leilão eletrônico realizado pela CONAB. Esse prêmio visa complementar o valor recebido pela venda de um produto para que ele atinja o valor do Preço Mínimo, desde que esse produto seja escoado de acordo com as condições do Aviso específico. Para operacionalizar o Pepro o governo estabelece regularmente um preço considerado minimamente adequado (preço de referência) para que se mantenha a viabilidade da produção de commodities e outros produtos agrícolas produzidos no Brasil. Quando o valor de mercado desses produtos fica abaixo desse valor pré-estabelecido o Governo Federal paga o Pepro através de leilões realizados em bolsas. Em outras palavras: o Pepro é uma das ferramentas utilizadas pelo Governo Federal para viabilizar a Política de Garantia de Preços Mínimos. Trata-se de subvenção paga em leilões especiais de produtos agrícolas quando os preços de mercado estão muito baixos. O comprador dos produtos paga apenas o valor de mercado, enquanto o arrematante do prêmio (no caso a Cooperativa) recebe o valor mínimo estabelecido pelos órgãos governamentais de duas fontes, separadamente: do comprador, o valor de mercado; do Governo Federal, o valor da subvenção econômica Pepro, que representa a diferença entre o valor mínimo (valor de referência) e o valor de mercado. Nesse contexto, não se amolda ao conceito legal de atos cooperativos nem as vendas de produtos agrícolas pela Cooperativa no bojo do leilão eletrônico, porquanto praticadas com terceiros (compradores dos produtos) e nem o recebimento do Pepro, porquanto pago pelo Governo Federal. Esmiuçando mais este entendimento: a operação que desencadeia o pagamento do Pepro envolve duas relações jurídicas. Uma entre a Cooperativa e os compradores, para a Fl. 3102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 venda dos produtos e outra entre a Cooperativa e o Governo Federal, para o recebimento do prêmio. Embora tais relações possam até serem realizadas para a consecução dos objetivos sociais da Cooperativa (aspecto objetivo), fato é que em nenhuma delas se constata a presença da cooperativa e de um cooperado ou a presença de mais de uma cooperativa associadas (elemento subjetivo), não se configurando, pois, como atos cooperativos. O entendimento, portanto, é o de que tanto a venda das mercadorias, quanto o recebimento do Pepro não são atos cooperativos, haja vista serem praticados com terceiros não cooperados. Glosa dos custos relativos ao Pepro indevidamente escriturados na conta “Repasse Custo Prêmios Conab” Sustenta a Impugnante que os valores do Pepro eram depositados em seu favor, mas que os repassavas aos produtores rurais vinculados às operações, não havendo porque se exigir tributo sobre os valores pertinentes aos prêmios. O arrematante do prêmio, no caso a Cooperativa, recebeu o valor mínimo (valor de referência) de duas fontes: do comprador, o valor de mercado; do Governo Federal, o valor da subvenção econômica Pepro, que representa a diferença entre o valor mínimo e o valor de mercado. Exemplificando: se o valor mínimo estabelecido pelo governo para as commodities X for 10 reais por saca e o valor de mercado dela estiver em 8 reais, o comprador paga estes 8 reais e recebe as mercadorias. Por outro lado, o governo oferece um prêmio de 2 reais para complementar o valor do preço de referência e nada recebe em troca, ou seja, não há fornecimento de mercadorias ao Governo Federal. O que ocorre, em verdade, é uma canalização de recursos estatais para garantir a realização da política pública de preços mínimos. Uma subvenção. As subvenções têm natureza de receitas e foram classificadas pela legislação do imposto de renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção corrente para custeio ou operação (art. 392 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), ou como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento de que trata o art. 443 do mesmo Regulamento. As subvenções para custeio, também conhecidas como subvenção para operação, não têm vinculação a aplicações específicas, ou seja, essa subvenção é caracterizada pela transferência de recursos com o objetivo de auxiliar a pessoa beneficiária frente ao seu conjunto de despesas cotidianas. A subvenção para custeio é considerada como sendo uma subvenção comum, o que faz com que seu registro na escrituração da empresa seja integrante do resultado operacional. Já a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos projetados. O Pepro, enquanto subvenção, classifica-se como “Subvenção para Custeio ou Operação”, devendo seu valor ser computado na determinação do lucro operacional, conforme disciplinado no art. 392, I, do RIR/1999, assim descrito: Art.392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); Fl. 3103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 No caso concreto, a Interessada escriturou como receita operacional os valores relativos ao recebimento da subvenção Pepro na conta contábil 3.1.1.02.002 - Ingressos Premio de Leilão Conab. Nada obstante, anulou o efeito desta contabilização quando escriturou os mesmos valores como custo na conta contábil 4.1.2.01.003 - Repasse Custo Prêmios Conab em contrapartida com a conta de “Provisão Repasse Prêmio Conab”. Em outras palavras: o procedimento levado a cabo pela Impugnante teve por conseqüência a anulação do efeito do prêmio na apuração do resultado do exercício, uma vez que adicionou corretamente o valor da subvenção como “Receita Operacional”, mas, por outro lado, incluiu indevidamente o mesmo valor como “Custo”. Acrescento, por oportuno, que ao creditar a conta “Fornecedores” em contrapartida aos valores apropriados na conta “Provisão Repasse Prêmio Conab”, a Autuada acabou por distribuir os valores da subvenção sem antes submetê-los à formação dos fundos de reservas obrigatórios (Lei nº 5.764, de 1971, art. 28, I), mediante os seguintes lançamentos contábeis: Repasse do Pepro aos cooperados: D - Adiantamento a Cooperado (1.2.5.01) - conta do Ativo C - Banco do Brasil (1.1.1.02.001) - conta do Ativo Anulação dos valores lançados na conta “Fornecedores” D - Fornecedores C - Adiantamento a Cooperado (1.2.5.01) Esse procedimento caracteriza distribuição de benefícios financeiros aos cooperados em desarmonia com o disposto no § 1º do art. 182 do RIR/1999, sujeitando tais valores à incidência do IRPJ e da CSLL por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, in verbis: Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, §3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Correta, portanto, a glosa dos valores relativos ao Pepro indevidamente escriturados na conta “Repasse Custo Prêmios Conab”, devendo tais valores serem oferecidos à tributação pelo IRPJ e também pela CSLL, esta por força do disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, assim descrito: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro(Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Diligência e perícia Fl. 3104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 A Autuada pleiteia a realização de diligência por fiscal estranho ao feito, bem como a produção de prova pericial contábil fiscal na forma regulamentar. O procedimento para realização de diligências ou perícias está disciplinado no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com os seguintes dizeres: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Nesse panorama, considero não formulado os pedidos da Impugnante, porquanto em desarmonia com a norma legal, vale dizer, sem a exposição dos motivos que os justifiquem, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e sem a indicação do nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. Aditamento à impugnação A Autuada, em aditamento à impugnação, apresenta recente julgado da 3ª Turma da DRJ/FNS que entendeu que a cooperativa, condizente com seu papel de mera intermediária entre o mercado e seus associados, pode repassar os benefícios estatais recebidos a título de benefício fiscal em nome desses mesmos associados, principalmente quando esses repasses são condições sine qua non do próprio programa para que a cooperativa possa aceder ao benefício fiscal. Nesse caso, não haveria que se falar em distribuição de vantagem financeira, a qual desvirtuaria o ato cooperativo. Nessa perspectiva, os “repasses decorrentes do PEPRO e PROALBA não podem ser entendidos como receita da cooperativa de subvenção proveniente do Poder Público, nem tampouco indicar a concessão de vantagem financeira distribuída indevidamente aos cooperados”. - De conseguinte, não estariam sujeitas à tributação tais operações, já que atreladas ao ato cooperativo de comercialização da produção de seus associados, o que evidenciaria a improcedência da autuação. Sem razão a Interessada. É que o caso julgado por meio do acórdão 07-43.151, da 3ª Turma da DRJ/FNS, em nada se assemelha à situação examinada nestes autos. A título exemplificativo, menciono três motivos da falta de identidade entre um e outro: 1) o caso tratado no Acórdão da DRJ/FNS se refere a repasses oriundos do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - Proalba, sem que tais valores tivessem sido levados às contas de resultado, ao passo que o caso aqui tratado se refere ao Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou à Cooperativa – Pepro, cujos valores foram escriturados como receita operacional na conta contábil 3.1.1.02.002 - Ingressos Premio de Leilão Conab. 2) o Acórdão da DRJ/FNS entendeu que os depósitos realizados em nome dos associados, em face do Proalba, teriam ocorrido “no âmbito do ato cooperativo”, ao Fl. 3105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 passo que neste julgamento este Relator demonstrou, à exaustão, que o Pepro decorre de uma relação jurídica entre a Cooperativa e o Governo Federal, não se configurando, sob o aspecto subjetivo, como ato cooperativo. 3) no que se refere ao tratamento tributário relativo ao IRPJ e à CSLL o Acórdão da DRJ/FNS concluiu que “caracterizados que os recursos do benefício fiscal foram - como deveriam ser, nos termos da legislação que concedeu a benesse - repassados aos cooperados, afasta-se a interpretação de que tais valores constituam receita própria da cooperativa e, por isso, tenham se agregado ao seu patrimônio”, ao passo que neste voto demonstrou-se que “o Pepro, enquanto subvenção, classifica-se como “Subvenção para Custeio ou Operação”, devendo seu valor ser computado na determinação do lucro operacional, conforme disciplinado no art. 392, I, do RIR/1999”, assim como que o procedimento adotado pela Autuada “caracteriza distribuição de benefícios financeiros aos cooperados em desarmonia com o disposto no § 1º do art. 182 do RIR/1999, sujeitando tais valores à incidência do IRPJ e da CSLL por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo”. Descabida, portanto, seja sob o aspecto da falta de identidade dos programas tratados nos dois casos, seja sob o aspecto da divergência em relação à subsunção ou não de ato cooperativo, seja sob o aspecto do respectivo tratamento tributário aplicável, a tentativa da Interessada de vincular o resultado deste julgamento ao resultado do julgamento da DRJ/FNS. Observo, por importante e por derradeiro, que a decisão da DRJ/FNS foi objeto de recurso de ofício, de modo que enquanto não decidido este, aquela não se torna definitiva. Recurso de Ofício Nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, “A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”. A Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, estabeleceu o valor total de exonerações superior a R$ 2.500.000,00 para interposição de recurso de ofício, além de acrescentar a exclusão de sujeito passivo do litígio como nova hipótese para reexame da decisão por parte da instância julgadora superior, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Conquanto a literalidade do § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, possa induzir ao entendimento de que a exclusão de responsável tributário do litígio, por si só, enseja a interposição de recurso de ofício, esta não é, a meu ver, a melhor interpretação para a novel hipótese de reexame da decisão de 1ª instância por parte da instância julgadora superior. Explicitando melhor o que está se pretendendo dizer: uma interpretação conjunta dos dispositivos transcritos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, I c/c Portaria MF nº 63, de 2017, art. 1º, § 2º) permite concluir que a hipótese de recurso de ofício prevista no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, reclama a presença cumulativa de dois Fl. 3106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 requisitos: 1) que a decisão de 1ª instância exclua sujeito passivo da lide; e 2) que o valor total do tributo e da multa lançados seja superior a R$ 2.500.000,00, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Em outras palavras: a norma primária (Decreto 70.235, , de 1972, art. 34, I) atribuiu à norma secundária (Portaria MF nº 63, de 2017, art. 1º, caput e § 2º) o estabelecimento de um valor (tributo + multa) que, caso superado, obriga a Autoridade julgadora de 1ª instância a recorrer de ofício. A norma secundária, por sua vez, estipulou o referido valor em R$ 2.500.000,00, estendendo o recurso de ofício para os casos em que a decisão de primeira instância exclua sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Nesse contexto, é razoável concluir que o cabimento do recurso de oficio, no caso do § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, exige, além da exclusão do sujeito passivo, que o valor total do tributo e da multa lançados seja superior ao limite de alçada, que nada mais é do que o valor indicado na norma até o qual a Autoridade julgadora de 1ª instância não precisa interpor o recurso de ofício à 2ª instância. Não fosse assim, haveria a necessidade de interposição de recurso de ofício em todos os processos que houvesse a exclusão de sujeito passivo, ainda que os valores lançados importasse o montante, por exemplo, de R$ 1.000,00. Soa desarrazoado supor que o ato regulamentar tenha almejado que processos de valores ínfimos sejam objeto de recurso de ofício, ainda que haja a exclusão de sujeito passivo. O § 3º do art. 70 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, incluído pelo Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, espancou qualquer dúvida que pudesse existir quanto ao tema. Confira: Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). (...) §3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.(Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) No caso concreto foram excluídos todos os sujeitos passivos solidários constantes do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 3/6 e o valor dos tributos lançados acrescidos das respectivas multas superam o valor de R$ 2.500.000,00, de modo que cabe a interposição de recurso de ofício no caso em exame. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a impugnação para excluir do polo passivo da autuação todos os sujeitos passivos solidários constantes do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 3/6, mantendo integralmente o crédito tributário. Esta decisão sujeita-se a RECURSO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017. Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso de e-fls. 3.027/3.050, através do qual alega o seguinte: Fl. 3107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 1) Repete o argumento de que os valores recebidos do PEPRO não foram apropriados como receita não operacional porque tal numerário não lhe pertence, foi repassado aos cooperados produtores rurais, cabendo a estes a tributação em sua declaração de ajuste a título de rendimentos da atividade rural; 2) O ato de comercialização realizado pela cooperativa, incluído aí a sua participação no PEPRO, é juridicamente e de fato ato cooperativo; 3) A seguir tece considerações a respeito das peculiaridades dos atos cooperativos, aduzindo serem as cooperativas, ao fim e ao cabo, verdadeira extensão das áreas e atividades rurais de seus cooperados, produtores rurais; 4) Aduz que a atividade de comercialização da produção tem natureza jurídica de ato cooperativo, cujo conceito assim estipula: “é aquele realizado com terceiros, desde que nas outras duas pontas estejam um cooperado e uma cooperativa, e que ele se opere em cumprimento de seu objeto social”; com base nos conceitos desenvolvidos de cooperativa e ato cooperativo, defende a Recorrente que a interpretação adotada tanto no Auto de Infração quanto na decisão recorrida seriam equivocadas, evidenciando a ilegalidade do lançamento; 5) Assim, o repasse da produção dos cooperados à cooperativa e a comercialização, em nome desses, no mercado, são, de fato, atos cooperativos próprios e o posterior ingresso de receitas no âmbito da cooperativa se configura como ato cooperativo próprio, fora da incidência do imposto de renda e da CSLL, de acordo com o disposto no art. 182 do RIR/99 e no art. 39 da Lei nº 10.865/2004; o mesmo tratamento deve ser dispensado em relação ao PIS e à COFINS, conforme o disposto na IN SRF nº 636/2006; 6) Se a receita da produção não foi tributada, obviamente que o PEPRO – Prêmio Equalizador Pago ao Produtor, subvenção decorrente dessa operação, também não deveria ser tributada; 7) Há vinculação direta do produtor rural com o valor referente ao PEPRO, pois a cooperativa deve informar cada beneficiário cooperado ao adquirir os editais de leilões para o oferecimento dos produtos de seus cooperados, conforme o disposto na Portaria CONAB Nº 453/2011: Fl. 3108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 8) A Recorrente procedeu a todos os lançamentos suficientes e necessários para a exata compreensão das entradas em sua contabilidade dos valores relativos ao PEPRO, tudo devidamente lançado e registrado no livro Razão. Também estão comprovados os repasses dos valores exatos diretamente ao produtor cooperado com algumas deduções autorizadas; 9) Cita o Perguntas e Respostas relativo à Atividade Rural editado pela Receita Federal em seu sítio: 10) Cita a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, consubstanciada no acórdão nº 07-43.151, 3ª Turma, de 14 de dezembro de 2018, arguindo tratar-se de caso semelhante em que foi reconhecido o papel da cooperativa como mera intermediária entre o mercado e seus associados, podendo repassar os benefícios fiscais recebidos em nome de seus associados. Abaixo segue a ementa do julgado: Fl. 3109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Fl. 3110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 11) Assim, a própria Secretaria da Receita Federal teria entendido como ilegal a incidência de tributos sobre a quantia percebida a título de PEPRO, já que tal subvenção estaria diretamente ligada à comercialização da produção de seus associados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte recorreu de ofício haja vista ter exonerado todos os cooperados apontados como responsáveis solidários pelo crédito tributário. A exoneração foi fundamentada na ausência de especificação/individualização do nexo causal entre as condutas de cada cooperado e o fato jurídico tributário, haja vista que a imputação se deu de forma genérica e com base exclusivamente no interesse econômico dos mesmos. Ainda, sustenta a decisão recorrida que “a imputação genérica de responsabilidade tributária por interesse comum, sem a individualização da conduta de cada um dos cooperados, corresponde à atribuição de responsabilidade tributária objetiva, de modo que Fl. 3111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 os cooperados seriam responsabilizados não pelo que fizeram, mas sim pelo são; não porque tenham efetivamente contribuído para a infração tributária, de forma consciente, senão por causa de suas qualidades. Não existe solidariedade tributária pelo só fato de determinada pessoa revestir a qualidade de cooperado”. Em conclusão, refere-se a decisão a quo que “Nesse cenário, entendo que todos os cooperados devem ser excluídos do polo passivo das autuações, seja pelo fato de a responsabilidade ter sido atribuída de forma genérica, sem individualização da conduta de cada um, seja pelo fato de que a administração da Cooperativa está a cargo da Diretoria, sendo descabida a afirmação de que a Autuada era ‘gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados mediante Assembléias Gerais’”. Ao final, o processo foi encaminhado a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Do Recurso Voluntário Como vimos no Relatório, a matéria tributável objeto de discussão resume-se, quanto ao mérito da autuação, tão somente à glosa, efetuada pela Fiscalização, dos custos contabilizados pela Recorrente a título de distribuição de valores recebidos a título de PEPRO (Prêmio Equalizador Pago ao Produtor). Antes de mais nada é preciso definir exatamente o que é o PEPRO. Referido programa é uma das ferramentas de que lança mão o Governo Federal para viabilizar a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Trata-se de uma subvenção de custeio, paga através de leilões especiais de produtos agrícolas quando os preços de mercado estão muito baixos. Implementado o PEPRO, o comprador paga apenas o valor de mercado, enquanto o agricultor ou sua cooperativa recebe o valor mínimo estabelecido pelos órgãos governamentais a fim de que a comercialização da safra não lhe acarrete prejuízos. Assim, a diferença entre o preço de mercado e o preço mínimo acaba sendo coberta pelo próprio governo em benefício do produtor rural. O Órgão responsável por sua implementação e operação é a CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento. Em resumo, não há fornecimento de bens ou prestação de serviços ao Governo Federal. Ocorre, isso sim, uma canalização de recursos estatais para garantir a realização de uma política pública. Uma subvenção. Em sendo uma subvenção, do tipo custeio, deve ser Fl. 3112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 reconhecida como receita ao longo do período, sem qualquer margem de dúvidas. Entretanto, a controvérsia cinge-se justamente na determinação sobre quem seria o real beneficiário e, por conseguinte, o responsável pelo reconhecimento da receita e a consequente tributação dos respectivos valores recebidos do ente governamental. Segundo a Fiscalização, no caso concreto, o responsável seria a Contribuinte Autuada (cooperativa), haja vista o entendimento de que a contabilização como custo dos valores recebidos do PEPRO teria sido realizada de forma indevida, neutralizando o efeito da subvenção na apuração do resultado do exercício. Procedendo dessa forma, segundo a Fiscalização, a Contribuinte teria distribuído os valores relativos à subvenção sem antes submetê-los à formação dos fundos de reservas obrigatórios, o que seria vedado haja vista o constante do art. 24, § 3º, da Lei nº 5.674/1971: § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. Assim, segundo a Fiscalização, a teor do § 2º do art. 182 do RIR/99, a inobservância da referida vedação importaria na tributação dos resultados. Sendo assim, caracterizada a distribuição do benefício financeiro aos cooperados, os resultados apurados deveriam ser tributados pelo IRPJ e CSLL. Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Este o fundamento principal do Auto de Infração. A decisão recorrida manteve a autuação, quanto ao mérito da exigência, de acordo com os seguintes fundamentos: O regime jurídico das sociedades cooperativas foi estabelecido pela Lei nº 5.764, de 1971, que em seu artigo 79 dispôs que: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Depreende-se, do texto legal, que os atos cooperativos típicos são caracterizados, sob o aspecto subjetivo, pela presença da cooperativa e de um cooperado ou pela presença de mais de uma cooperativa quando associadas e sob o aspecto objetivo, pela busca da Fl. 3113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art69 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art24%C2%A73 Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 consecução de sua finalidade social, não se podendo olvidar que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Nesse contexto, não se amolda ao conceito legal de atos cooperativos nem as vendas de produtos agrícolas pela Cooperativa no bojo do leilão eletrônico, porquanto praticadas com terceiros (compradores dos produtos) e nem o recebimento do Pepro, porquanto pago pelo Governo Federal. Esmiuçando mais este entendimento: a operação que desencadeia o pagamento do Pepro envolve duas relações jurídicas. Uma entre a Cooperativa e os compradores, para a venda dos produtos e outra entre a Cooperativa e o Governo Federal, para o recebimento do prêmio. Embora tais relações possam até serem realizadas para a consecução dos objetivos sociais da Cooperativa (aspecto objetivo), fato é que em nenhuma delas se constata a presença da cooperativa e de um cooperado ou a presença de mais de uma cooperativa associadas (elemento subjetivo), não se configurando, pois, como atos cooperativos. O entendimento, portanto, é o de que tanto a venda das mercadorias, quanto o recebimento do Pepro não são atos cooperativos, haja vista serem praticados com terceiros não cooperados. (...) O Pepro, enquanto subvenção, classifica-se como “Subvenção para Custeio ou Operação”, devendo seu valor ser computado na determinação do lucro operacional, conforme disciplinado no art. 392, I, do RIR/1999, assim descrito: Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); No caso concreto, a Interessada escriturou como receita operacional os valores relativos ao recebimento da subvenção Pepro na conta contábil 3.1.1.02.002 - Ingressos Premio de Leilão Conab. Nada obstante, anulou o efeito desta contabilização quando escriturou os mesmos valores como custo na conta contábil 4.1.2.01.003 - Repasse Custo Prêmios Conab em contrapartida com a conta de “Provisão Repasse Prêmio Conab”. Em outras palavras: o procedimento levado a cabo pela Impugnante teve por conseqüência a anulação do efeito do prêmio na apuração do resultado do exercício, uma vez que adicionou corretamente o valor da subvenção como “Receita Operacional”, mas, por outro lado, incluiu indevidamente o mesmo valor como “Custo”. Acrescento, por oportuno, que ao creditar a conta “Fornecedores” em contrapartida aos valores apropriados na conta “Provisão Repasse Prêmio Conab”, a Autuada acabou por distribuir os valores da subvenção sem antes submetê-los à formação dos fundos de reservas obrigatórios (Lei nº 5.764, de 1971, art. 28, I), mediante os seguintes lançamentos contábeis: (...) Esse procedimento caracteriza distribuição de benefícios financeiros aos cooperados em desarmonia com o disposto no § 1º do art. 182 do RIR/1999, sujeitando tais Fl. 3114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 valores à incidência do IRPJ e da CSLL por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, in verbis: (...) Correta, portanto, a glosa dos valores relativos ao Pepro indevidamente escriturados na conta “Repasse Custo Prêmios Conab”, devendo tais valores serem oferecidos à tributação pelo IRPJ e também pela CSLL, esta por força do disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, assim descrito: Em suma, a decisão recorrida albergou os fundamentos já exposados pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação de e-fls. 29/34, ao entender que tanto a venda das mercadorias, quanto o recebimento do Pepro não são atos cooperativos, haja vista serem praticados com terceiros não cooperados, além de considerar que a distribuição do PEPRO aos produtores caracterizaria distribuição de benefícios financeiros aos cooperados em desarmonia com o disposto no § 1º do art. 182 do RIR/1999, sujeitando tais valores à incidência do IRPJ e da CSLL por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Já a Recorrente alega que a glosa é indevida, haja vista que tais valores pertenceriam aos seus cooperados produtores rurais, cabendo a estes a tributação na declaração de ajuste a título de rendimentos da atividade rural. Argui que o ato de comercialização realizado pela cooperativa, incluído aí a sua participação no PEPRO, é juridicamente e, de fato, ato cooperativo próprio, fora da incidência do IRPJ e da CSLL, de acordo com o mesmo art. 182 do RIR/99 (citado anteriormente) e no art. 39 da Lei nº 10.865/2004. O mesmo tratamento deve ser dispensado ao PIS e à COFINS, conforme o disposto na IN SRF nº 636/2006. Pelo seu raciocínio, se a receita da produção não foi tributada, obviamente que o PEPRO – Prêmio Equalizador Pago ao Produtor, subvenção decorrente dessa operação, também não o deveria. Ao final aduz que haveria vinculação direta do produtor rural com o valor referente ao PEPRO, haja vista que as cooperativas estariam obrigadas a informar cada beneficiário cooperado ao adquirir os editais de leilões para o oferecimento dos seus produtos, conforme o disposto na Portaria CONAB Nº 453/2011: Para defender o seu entendimento cita as orientações constantes do Perguntas e Respostas editado pela Receita Federal (perguntas nºs 493 e 497) e, como fato superveniente, a decisão proferida pela DRJ/FNS consubstanciada no acórdão nº 07-43.151, 3ª Turma, de 14/12/2018. Creio que assiste razão à Recorrente. Fl. 3115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Primeiro, faz-se necessário uma incursão no conceito de ato cooperativo, haja vista que nem a Autoridade Fiscal, nem tampouco a decisão recorrida, s.m.j., deram a melhor interpretação a essa questão, que é fundamental para a resolução da lide. Necessariamente, devemos partir da definição dada pela Lei nº 5.764, de 16/12/1971: SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Neste ponto, peço vênia para reproduzir trecho do acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis no acórdão nº 07-43.151, 3ª Turma, de 14/12/2018, citado pela Recorrente em seu recurso voluntário e que, de forma muito competente, lança uma luz sobre tal conceito que não tem nada de óbvio, ao contrário, vêm suscitando muita controvérsia ao longo do tempo. 25.3. Em uma análise literal, pode-se identificar dois elementos essenciais à caracterização do ato cooperativo, um de natureza subjetiva, outro de natureza teleológica. Em relação ao elemento subjetivo, exige-se que o ato tenha por sujeitos, de um lado, a cooperativa e, do outro, o associado (cooperado). Quanto ao elemento teleológico, exige-se que a finalidade do ato seja a consecução do objetivo social da relação estabelecida (relação cooperativa-associado). Somente faltando um desses elementos é que se poderia afirmar que “por definição” inexiste ato cooperativo. 25.4. Certamente a Autoridade Fiscal não adotou o conceito literal e restrito – e controverso – de que as receitas financeiras não estariam no âmbito do ato cooperativo porque sua origem é externa à relação cooperativa-associado. Se fosse esse o entendimento adotado, haveria que inserir na base de cálculo dos tributos não apenas a receita financeira, mas todas as receitas típicas da comercialização da produção realizadas em nome do cooperado, pois estas receitas mercantis, tanto quanto aquelas receitas financeiras, tem origem em um terceiro estranho à dualidade cooperativa- cooperado. Como o autuante limitou a fazer incidir os tributos sobre as receitas financeiras, não foi a descaracterização do elemento subjetivo que fundamentou seu entendimento. 25.5. Resta, pois, perscrutar o elemento teleológico. Para tanto, mostra-se necessário – do ponto de vista deste Relator –, determinar a origem da receita, seja ela financeira ou não financeira. Entendo que não seria possível, a priori, afirmar que as receitas financeiras não se prestariam à consecução dos objetivos sociais da cooperativa, sendo sempre estranhas ao ato cooperativo. (...) Subvenções Governamentais - PROALBA (Matéria Tributável: R$ 2.180.967,40) (...) 31. Portanto, a questão de fundo novamente é saber se as receitas recebidas pela cooperativa de produção agrícola a título de crédito presumido de ICMS – e que a Autoridade Fiscal interpretou como sendo subvenção governamental – podem ou Fl. 3116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 não ser entendidas como receitas de atos cooperativos. Mais um vez – como na situação das receitas financeiras – este Relator entende que não cabe uma resposta definitiva sem uma análise do contexto em que tais receitas foram auferidas. 32. O PROALBA (Programa de Incentivo à Cultura do Algodão) é um instrumento de incentivo à cotonicultura no Estado da Bahia. Segundo informação obtida no site da Seagri (BA) o programa tem as seguintes características (destaque do Relator): (...) 33. Ao que tudo indica, o programa foi criado como um incentivo direto ao produtor de algodão. Interessante notar que na redação original do Decreto nº 8.064/2001 havia referência apenas ao produtor (benefício direto), sendo que, somente a partir da publicação do Decreto nº 9.152/2004, é que a prerrogativa de adesão foi estendida às cooperativas. Confira-se: (...) 33.1. Fica evidente que o beneficiário almejado pelo programa governamental é o produtor rural – no caso, os cotonicultores. No caso em tela, o Impugnante alega que fez os repasses aos seus associados em obediência ao art. 9º do Regulamento do Proalba (Decreto nº 8.604/2001), que assim dispõe (destaques do Relator): (...) 33.3. Portanto, alinhado com o que parece ter sido o intuito do referido art. 9º, o benefício fiscal chegou às mãos dos produtores de algodão, não tendo a cooperativa (supostamente não credenciada) se beneficiado do favor estatal. 33.4. Entende este Relator, que sempre que a cooperativa de produção rural atuar como simples intermediária entre o mercado demandante e os associados produtores ofertantes (ou vice-versa), estará atuando de forma coerente com a essência do cooperativismo e, portanto, realizando os atos cooperativos. A ficção jurídica denominada cooperativa não pode ir além de representar uma “interface neutra” entre os cooperados e o mercado. Os resultados obtidos pela cooperativa em nome do cooperado devem ser, em tudo, similares àqueles resultados eventualmente obtidos diretamente pelos produtores sem qualquer intermediação. 33.5. Se o programa governamental destina-se a conceder benefícios aos produtores de forma direta ou indireta (via cooperativas), há que se considerar que os depósitos realizados em nome dos associados ocorrem, sim, no âmbito do ato cooperativo. Na verdade, ao condicionar o uso do crédito presumido por terceiros não-credenciados ao efetivo repasse ao produtor, garante-se que o benefício financeiro/tributário perpasse esse terceiro e atinja diretamente o real destinatário do programa governamental. Cumpridas as demais condições legais, deve restar claro que o valor correspondente ao crédito presumido na situação em tela não constitui receita própria da cooperativa não-credenciada. Correta nesse ponto a argumentação do Impugnante. 33.6. Incorreta, pois, a interpretação de que os valores oriundos do PROALBA constituem “vantagem financeira distribuída indevidamente aos cooperados”. Certamente é uma vantagem financeira obtida pela condição de cotonicultor regularmente credenciado naquele específico programa governamental. Existindo ou não a cooperativa, o direito ao benefício para o produtor em igual situação permanece. A cooperativa atua como mero veículo do benefício fiscal. O que ocorre é a substituição no papel de transferidor de renda do Estado para a Cooperativa. O subsidio chega ao produtor rural credenciado por intermédio da Cooperativa. Fl. 3117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 (...) Tratamento Tributário relativo ao IRPJ e CSLL 34.1. Uma vez adotado o entendimento expresso até aqui, perde sentido a análise da incidência tributária do IRPJ e da CSLL, em relação ao Impugnante. Isso, porque, caracterizados que os recursos do benefício fiscal foram – como deveriam ser, nos termos da legislação que concedeu a benesse – repassados aos cooperados, afasta-se a interpretação de que tais valores constituam receita própria da cooperativa e, por isso, tenham se agregado ao seu patrimônio. 34.2. Somente no caso de se caracterizarem como receita própria da entidade – decorrente de ato estranho ao ato cooperado – é que a cooperativa receptora dos ingressos eventualmente classificados como subvenção deveria justificar ter atendido aos requisitos constantes do citado art. 392 do então vigente RIR 99 (já com interpretação diversa estabelecida pela Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017). 34.3. Se, eventualmente, os cooperados fossem pessoas jurídicas – o que não é o caso – é que se poderia suscitar o cumprimento das condições necessárias para que eventual benefício fiscal fosse dedutível na determinação do lucro operacional – conceito aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas. Mesmo assim, quem haveria de cumprir tais requisitos seria a pessoa jurídica cooperada receptora do benefício fiscal e não a cooperativa intermediante (o Impugnante, no presente caso). 34.4. Com isso, se agrega mais uma razão para que se afastem os lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL vinculados à concessão do benefício fiscal no âmbito do PROALBA. No meu entender, s.m.j., o acórdão acima citado se encaixa perfeitamente ao caso em apreço neste processo, ao contrário do que concluiu a decisão recorrida. Apesar de não discorrer sobre o mesmo benefício fiscal (aqui estamos a lidar com o PEPRO, enquanto que o acórdão da DRJ/FNS trata do PROALBA), em ambos os casos o objeto do lançamento é uma subvenção governamental (de custeio) direcionada precipuamente ao produtor rural, apesar de a legislação pertinente permitir a interveniência das cooperativas na sua operacionalização, que nesse caso atuam em nome dos próprios cooperados. A forma adotada por cada um dos Contribuintes para contabilizar o recebimento dos subsídios e repassá- los aos verdadeiros beneficiários dos respectivos programas também não tem a relevância conferida pela decisão recorrida; vejo como absolutamente acessória tal discussão. A decisão recorrida entendeu que os depósitos realizados em nome dos associados, em face do PEPRO, decorreriam de uma relação jurídica entre a Cooperativa e o Governo Federal, não se configurando, sob o aspecto subjetivo, como ato cooperativo. Já o acórdão da DRJ/FNS conceituou com maestria a figura do ato cooperativo, enquadrando o recebimento de subsídios governamentais por parte do órgão associativo, em nome do seu cooperado, dentro do seu escopo. Ora, quando a cooperativa comercializa a produção de seus associados e lhes repassa o produto dessa venda estamos diante de ato cooperativo típico, não alcançado pela tributação do IRPJ e da CSLL. Quando, além de efetuar a comercialização da produção dos cooperados, a entidade adere a programas governamentais do tipo aqui em discussão (PEPRO, PROALBA etc) para complementar os rendimentos dos associados, repassando a estes os Fl. 3118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 benefícios dessas políticas públicas, por evidente, estamos diante de atos cooperativos próprios. Não consigo enxergar outra interpretação para o enquadramento de tais subvenções. Uma eventual inconsistência na contabilização dos valores recebidos pelo PEPRO ao deixar de constituir as reservas obrigatórias, infringindo o disposto no art. 182 do RIR/99 ao distribuir valores além daqueles que seriam devidos (segundo o Termo de Verificação Fiscal seriam da ordem de R$1.208.145,00), poderia ser objeto de cobrança por parte da Autoridade Fiscal, mas não foi essa a sua linha de conduta, que preferiu glosar a totalidade dos valores distribuídos. No meu entendimento, a aplicação do art. 182 do RIR/99 e eventual exigência de crédito tributário, deveria se adstringir, a princípio, tão somente aos valores indevidamente distribuídos e que deveriam compor as citadas reservas, mas nunca a totalidade dos valores auferidos do PEPRO. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso neste ponto para afastar a glosa de custos relativa aos benefícios recebidos do PEPRO, no valor de R$8.054.301,00, devendo o auto de infração ser ajustado também em relação à infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais. A infração relativa à falta de recolhimento do IRPJ e CSLL incidente sobre as sobras líquidas operacionais, no valor de R$316.286,00, permanece incólume, haja vista que não foi objeto de impugnação por parte da Recorrente. Do Recurso de Ofício A Autoridade Julgadora a quo afastou do polo passivo da obrigação tributária todos os apontados como responsáveis solidários pelo crédito exigido no auto de infração, justamente os associados da cooperativa. Haja vista que o valor do lançamento (tributos e multas) superou os R$2.500.000,00 fixados na Portaria MF nº 63, de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte interpôs o recurso de ofício para que o CARF se pronuncie a respeito da exoneração. Neste ponto, assim se manifestou a Autoridade Julgadora: Responsabilidade solidária de todos os cooperados A Autoridade lançadora atribuiu responsabilidade tributária solidária a todos os cooperados da Cooperativa autuada com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional - CTN, cujo teor é o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Embora os cooperados tenham sido intimados do resultado da ação fiscal, nenhum deles apresentou impugnação. Coube a própria Cooperativa autuada apresentar defesa em face da responsabilidade solidária atribuída a seus cooperados e também em relação ao arrolamento de bens dos mesmos. Nesse panorama, revelar-se-ia apropriado averiguar, preliminarmente, se a Cooperativa tem legitimidade ativa para representar seus associados no âmbito do processo administrativo fiscal lastreada apenas em normas estatutárias, uma vez que não houve outorga de poderes dos cooperados à Cooperativa para tanto. Fl. 3119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Observo, todavia, que essa averiguação não será realizada em decorrência da edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que tratou da possibilidade de atribuição de responsabilidade a terceiro com supedâneo no art. 124, I, do CTN. Transcreve-se, abaixo, ementa do referido Parecer, na parte que aqui interessa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. O trecho em destaque evidencia que para a atribuição de responsabilidade solidária por interesse comum (CTN, art. 124, I) é necessário que a Autoridade fiscal comprove o nexo causal entre a pessoa a ser responsabilizada e o ato que ocasionou o resultado prejudicial ao Fisco, demonstrando, inclusive, a presença do elemento subjetivo na conduta do responsabilizado (participação consciente). No caso concreto, a Autoridade lançadora atribuiu responsabilidade solidária a todos os cooperados da Autuada nos seguintes termos: A Responsabilidade que se quer atribuir tem por fundamento o artigo 124, inciso I do CTN (Lei n° 5.172/66) e busca imputar a todos os associados/cooperados a responsabilização solidária pela obrigação tributária decorrente dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, principalmente se considerarmos que os mesmos se beneficiaram direta e economicamente das irregularidades descritas no presente Termo. Ademais, atenta-se para o fato de que o Contribuinte, enquanto sociedade cooperativa, é gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados, mediante Assembléias Gerais. Nos termos dos artigos 18 e 32, alíneas "a" e "b", de seu Estatuto Social, temos: (...) Diante do exposto acima, caracterizado o interesse comum (proveito comum) e a inerente solidariedade cooperativa x cooperados, procedemos à responsabilização-tributária solidária de todos os cooperados do Contribuinte. À evidência, a Fiscalização atribuiu a responsabilidade solidária de forma genérica e com base exclusivamente no interesse econômico dos cooperados, sem especificar/individualizar o nexo causal entre as condutas de cada um e o fato jurídico tributário. Tal procedimento está em desarmonia com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que em seu item 16 esclarece: 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação Fl. 3120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária Ressalto, por relevante, que a imputação genérica de responsabilidade tributária por interesse comum, sem a individualização da conduta de cada um dos cooperados, corresponde à atribuição de responsabilidade tributária objetiva, de modo que os cooperados seriam responsabilizados não pelo que fizeram, mas sim pelo são; não porque tenham efetivamente contribuído para a infração tributária, de forma consciente, senão por causa de suas qualidades. Não existe solidariedade tributária pelo só fato de determinada pessoa revestir a qualidade de cooperado. Acrescento, por oportuno, que além de imputar responsabilidade tributária de forma genérica a Autoridade lançadora entendeu que a Autuada era “gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados mediante Assembléias Gerais”. À evidência, o Estatuto da Impugnante é claro ao atribuir à Diretoria a “responsabilidade pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou de seus cooperantes” (art. 36, à fl. 289), sendo composta por três diretores (artigos 37 e 38, à fl. 290), aos quais competem “representar ativa e passivamente a cooperativa em juízo e fora dele” (artigos 41, 42 e 43, às fls. 292/293), cabendo ao Diretor-Presidente “dirigir e supervisionar todas as atividades da cooperativa” (art. 41, à fl. 292). Nesse cenário, entendo que todos os cooperados devem ser excluídos do polo passivo das autuações, seja pelo fato de a responsabilidade ter sido atribuída de forma genérica, sem individualização da conduta de cada um, seja pelo fato de que a administração da Cooperativa está a cargo da Diretoria, sendo descabida a afirmação de que a Autuada era “gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados mediante Assembléias Gerais. Como visto, a exoneração foi fundamentada na ausência de especificação/individualização do nexo causal entre as condutas de cada cooperado e o fato jurídico tributário, haja vista que a imputação teria se dado de forma genérica e com base exclusivamente no interesse econômico dos mesmos. O entendimento da decisão recorrida está perfeito. Fl. 3121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 A solidariedade prevista no art. 124, do CTN, não é um mecanismo de eleição do responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária, estando inserido entre os dispositivos que tratam do sujeito passivo da obrigação. Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em um momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que o conteúdo de tal assertiva seja de uma obviedade latente, é preciso ressaltar a fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN, muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei. O inciso I diz respeito às pessoas qualificadas como contribuintes diretos ou sujeitos passivos da obrigação tributária, a exemplo dos co-proprietários de imóveis sujeitos ao IPTU. Já o inciso II, indica aquelas pessoas que, mesmo não se revestindo da condição de contribuintes, podem vir a ter que responder pelo crédito tributário por expressa disposição legal, como no caso do IRRF. Mas, o que nos interessa para a análise do presente caso é o disposto no inciso I, mais especificamente a hipótese que trata do chamado interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Nesse diapasão, corretíssima a decisão recorrida ao considerar que o tal “interesse comum” não pode ser identificado com o interesse econômico resultante da situação de fato que constitua o fato gerador da obrigação tributária; o interesse apto a qualificar a solidariedade insculpida no art. 124, I, do CTN, é o interesse jurídico, consubstanciado na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária. Com certeza não é o caso dos autos, haja vista que a Autoridade Fiscal limitou-se a imputar a solidariedade diante da simples alegação de que os associados da cooperativa teriam se beneficiado/aproveitado “direta e economicamente das irregularidades descritas no presente Termo”. Também arguiu a Autoridade Fiscal que a sociedade cooperativa “é gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados, mediante Assembléias Gerais”. Nesse ponto, a decisão recorrida foi absolutamente clara ao verificar que o estatuto da Contribuinte atribui à Diretoria a “responsabilidade pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou de seus cooperantes” (art. 36, à fl. 289), sendo composta por três diretores (artigos 37 e 38, à fl. 290), aos quais competem “representar ativa e passivamente a cooperativa em juízo e fora dele” (artigos 41, 42 e 43, às fls. 292/293), cabendo ao Diretor-Presidente “dirigir e supervisionar todas as atividades da cooperativa” (art. 41, à fl. 292). Fl. 3122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-004.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723181/2012-53 Ou seja, os associados como um todo, na verdade, não tem a prerrogativa de influir ou direcionar os atos administrativos de competência da diretoria regularmente constituída conforme os ditames do estatuto social, não podendo ser responsabilizados de forma automática, apenas pelo fato de serem associados à entidade. Assim, lembrando que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios, o dispositivo legal em tela não se presta, por si só, à "inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária". Conforme bem assentado na decisão recorrida, a imputação da responsabilidade solidária foi atribuída de forma genérica, sem que fosse individualizada a conduta de cada um dos apontados como responsáveis solidários, o que de forma alguma pode ser aceito. Não havendo nenhum reparo em relação ao decidido pela instância primeira, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo in totum a decisão recorrida quanto ao ponto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário dou parcial provimento para afastar a glosa de custos relativa aos benefícios recebidos do PEPRO, no valor de R$8.054.301,00, devendo o auto de infração ser ajustado também em relação à infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais e a consequente imputação da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0