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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10473669 #
Numero do processo: 16561.720141/2014-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO FÁTICA. DIFERENÇAS. Dá-se a divergência de interpretação jurídica quando há divergência entre a zona de alcance normativa; se o Acórdão ‘1’ dispõe que o conceito jurídico ‘a’ é x e o Acórdão ‘2’ dispõe que o mesmo conceito jurídico ‘a’ é x+1 (rememorando que conceito jurídico é o resultado do exercício hermenêutico e não, necessariamente, um artigo de lei). Agora bem, se os Acórdãos 1 e 2 compartilham o conceito jurídico ‘a’ e divergem acerca dos fatos que se enquadram neste conceito, não há divergência de interpretação jurídica, mas, divergência de interpretação fática, divergência acerca do enquadramento dos fatos no mesmo conceito jurídico.
Numero da decisão: 9303-014.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO FÁTICA. DIFERENÇAS. Dá-se a divergência de interpretação jurídica quando há divergência entre a zona de alcance normativa; se o Acórdão ‘1’ dispõe que o conceito jurídico ‘a’ é x e o Acórdão ‘2’ dispõe que o mesmo conceito jurídico ‘a’ é x+1 (rememorando que conceito jurídico é o resultado do exercício hermenêutico e não, necessariamente, um artigo de lei). Agora bem, se os Acórdãos 1 e 2 compartilham o conceito jurídico ‘a’ e divergem acerca dos fatos que se enquadram neste conceito, não há divergência de interpretação jurídica, mas, divergência de interpretação fática, divergência acerca do enquadramento dos fatos no mesmo conceito jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 41 /2 01 4- 31 Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3402-009.895 assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. 1.2. A Recorrente aponta divergência jurisprudencial nos temas: qualificação da multa de ofício por simulação e qualificação jurídica dos fatos descritos no caso em análise como simulação ou planejamento tributário abusivo. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3302-004.618: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Acórdão 3301-004.132: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico- tributário. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso voluntário negado. 1.3. No mérito, a Recorrente alega, em síntese que a exportação foi simulada com supressão dos tributos incidentes na exportação eis que o intuito original da Recorrida era a venda dos aparelhos no mercado nacional, porquanto: 1.3.1. Os aparelhos da Recorrida prontos para as operadoras de telefonia móvel nacionais; 1.3.2. A embalagem do aparelho descrevia produção nacional, exportador uruguaio e importador nacional, pessoa jurídica diversa da Recorrida; 1.3.3. A mercadoria não foi nacionalizada ou sofreu qualquer processo produtivo ou fabril no Uruguai; 1.3.4. É próxima a data de embarque e de retorno dos aparelhos, com o mesmo número de série, ao Brasil; 1.3.5. Os argumentos ventilados no laudo de E&Y foram devidamente enfrentados pelo Acórdão da DRJ, sem prejuízo de este laudo não ser considerado documento novo; Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 1.3.6. Independentemente do recolhimento de tributos em outras etapas da cadeia, não foram recolhidos os tributos que estão sendo autuados; 1.3.7. “Ademais, os cálculos promovidos pela recorrente na tentativa de demonstrar eventual ausência de prejuízo são inócuos diante da simulação promovida pela recorrente na utilização indevida e patente do Recof na exportação. Ainda que se constatasse recolhimento a maior pela requerente, isso não possui o condão de eximi-la da responsabilidade advinda do desvirtuamento do regime aduaneiro especial”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O único foco do especial é a multa qualificada (matéria que restou prejudicada no julgamento do recorrido), portanto, este deve ser declarado inepto por não ter indicado a legislação interpretada de forma divergente; 1.4.2. Os paradigmas tratam do tema simulação com base no artigo 167 do Código Civil e o recorrido analisa a aplicação da Lei 4.502/64; 1.4.3. Não foram atacados os fundamentos do Acórdão recorrido (a saber, ausência de simulação e de proveito econômico com o planejamento); 1.4.4. A Recorrida é proibida contratualmente e pela Lei Criminal de vender os aparelhos celulares que produziu no Brasil, por sinal, sequer é empresa comercial, mas, meramente fabricante de aparelhos eletrônicos; 1.4.5. A operação não gerou economia de tributos para a Recorrida porém aumento da carga tributária; 1.4.6. As empresas envolvidas na operação (Flextronics, RIM-Panelart, SIMM- Brightstar e Mercocamp) não possuem qualquer relação societária comum, somente contratual; 1.4.6.1. “Há (a) entre a Recorrida e a Blackberry/RIM, relação comercial de industrialização por encomenda de celulares Blackberry, na forma abaixo descrita; e (b) entre Blackberry/RIM e a SIMM, relação comercial de venda e compra e distribuição de celulares Blackberry no Brasil”; 1.4.7. “A Recorrida simplesmente foi responsável pela entrega, via obrigatória exportação, de um aparelho eletrônico por ela industrializado, nos termos da industrialização encomenda. Assim, o retorno dos aparelhos ao Brasil, sua venda a outro país da América Latina, sua eventual doação ou mesmo destruição não dizem respeito à Recorrida, mas sim a real proprietária das mercadorias, ou seja, à Blackberry/RIM”; 1.4.8. “Na remota hipótese de conhecimento e provimento do Especial fazendário, devem os autos retornar ao Colegiado de origem para análise dos temas sucessivos (decadência, multa agravada, efeitos da não-cumulatividade, etc.), sob pena de caracterização de supressão de instância”. Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas de Turma Ordinária não alterados e que não decretou a nulidade do Acórdão de piso com fundamento na Lei 9.784/99. 2.1.1. Ao contrário do que alega a Recorrida, a Recorrente apresenta razões para alteração de ambos os fundamentos do julgado: As operações de exportação foram atos simulados, razão pela qual foram desconsiderados os seus efeitos tributários, exigindo-se os tributos relativos à comercialização dos telefones celulares no mercado interno. Caracterizada a sonegação, foi aplicada multa qualificada (150%). Sabe-se que é direito legítimo do contribuinte, garantido constitucionalmente, organizar e reorganizar seus negócios para buscar a economia de tributos, decorrente do princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Cabe sempre notar, entretanto, a obrigatoriedade da existência de negócios efetivos, reais e em consonância com a função social para a qual foram criados. Portanto, não se discute a existência do direito de auto-organização negocial, mas sim qual o limite deste direito, qual a fronteira de seu exercício, enfim, até que ponto pode o contribuinte chegar validamente amparado pela autonomia de vontade.2 Coaduna a jurisprudência com o entendimento exposado, in verbis: (...) Resposta: nenhum direito é ilimitado, ou seja, todo direito subjetivo encontra limites, no mínimo e em última análise no momento em que o seu exercício passa a configurar violação de direito. Marco Aurélio Greco também esclarece que a liberdade de iniciativa não é absoluta, e encontra limitações na própria Constituição Federal (Planejamento Tributário, 2ª edição, Dialética, São Paulo, 2008): (...) Por fim, em relação à juntada de laudo técnico elaborado pela empresa Ernest &Young para demonstrar a tributação incidente na operação autuada pelo Fisco, destaca-se que grande parte dos argumentos trazidos no laudo foram analisados e devidamente refutados no voto proferido pela DRJ. A Fazenda Nacional, em petição datada de 18/07/2018 teceu considerações acerca do referido laudo, sendo importante reforçar que os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da autuação, já que a sistemática de tributação interna e os tributos aduaneiros já era, obviamente, por ela conhecido à data da impugnação. Curioso que apenas aos 19 dias de junho de 2018, a parte venha a complementar recurso voluntário oferecido em 12/06/2017 e às vésperas do julgamento na Turma Ordinária, referente a período de apuração de 2011. Ademais, os cálculos promovidos pela recorrente na tentativa de demonstrar eventual ausência de prejuízo são inócuos diante da simulação promovida pela recorrente na utilização indevida e patente do Recof na exportação. Ainda que se constatasse recolhimento a maior pela requerente, isso não possui o condão de eximi-la da responsabilidade advinda do desvirtuamento do regime aduaneiro especial. Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 2.1.2. No ensejo, resta absolutamente claro da leitura do arrazoado a legislação tributária em debate (artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64), legislação esta que não precisa ser textualmente citada pela peça de irresignação, como revela o item 2.1.2 do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de Divergência desta Corte: 2.1.2 Demonstração da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, § 1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente." Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, com a seguinte redação: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente." Assim, suprimida a expressão "de forma objetiva", fica claro que a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar demonstrada de forma expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas, considera-se atendido o comando regimental acima. 2.2. Sem prejuízo de os Acórdãos paradigmas e recorrido tratarem da simulação nos termos da Lei 4.502/64 e do Código Civil (novamente, ao contrário do que defende a Recorrida) não há divergência de interpretação jurídica. Dá-se a divergência de interpretação jurídica quando há divergência entre a zona de alcance normativa; se o Acórdão ‘1’ dispõe que o conceito jurídico ‘a’ é x e o Acórdão ‘2’ dispõe que o mesmo conceito jurídico ‘a’ é x+1 (rememorando que conceito jurídico é o resultado do exercício hermenêutico e não, necessariamente, um artigo de lei). Agora bem, se os Acórdãos 1 e 2 compartilham o conceito jurídico ‘a’ e divergem acerca dos fatos que se enquadram neste conceito, não há divergência de interpretação jurídica, mas, divergência de interpretação fática, divergência acerca do enquadramento dos fatos no mesmo conceito jurídico. 2.2.1. In casu, recorridos e paradigmas não divergem acerca dos conceitos de simulação, fraude, dolo, planejamento tributário ou propósito negocial, a divergência se encontra na interpretação dos fatos; todos concordam acerca dos conceitos jurídicos, divergem acerca do enquadramento dos fatos neste conceito: Acórdão 3301-004.132 Então, a validade do planejamento é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. Logo, se a conduta estiver no campo da licitude estaremos diante da elisão fiscal e se no campo da ilicitude, da evasão fiscal. (...) O artigo 167, § 1º do Código Civil dispõe que haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira e III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Na seara da tributação, para que haja simulação que legitime a desconsideração do negócio jurídico, é necessário: (i) conluio entre as partes; (ii) divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco. A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se praticam são outros. Desse modo, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro. Acórdão 3302-004.618 Para obter o melhor resultado em uma economia instável com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõem, para que possam equacionar seus custos tributários, desde que respeitada as legislações pertinentes a cada tributo, é o planejamento tributário. Nas palavras do saudoso professor Nilton Latorraca: "Costuma-se, então denominar de Planejamento Tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis. O objeto do planejamento tributário é, em última análise, a economia tributária. Cotejando as várias opções legais, o administrador obviamente procura orientar os seus passos de forma a evitar; sempre possível, o procedimento mais oneroso do ponto de vista fiscal. Assim, não se enquadra no conceito de planejamento tributário qualquer procedimento ilícito, equivalente a uma evasão fiscal, posto que além de causar dano ao Erário, seus efeitos afetam diretamente a concorrência entre as empresas e resultam em benefício de alguns em relação àqueles que cumprem suas obrigatórias. Sobre este tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem-se posicionado da seguinte forma: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Nesse sentido, o planejamento tributário é, antes de tudo e nada mais além do que um planejamento. Tratase de um pensar com antecedência, um se organizar, um planejar, tendo em mente que, para se alcançar determinado resultado negocial, existe uma alternativa ou um outro negócio jurídico lícito que, se realizado, levará à redução ou não pagamento de tributo. Neste sentido, quando se está diante de um planejamento tributário, pressupõese a existência de um negócio normal (não planejado) que enseja uma determinada carga de tributação, e um negócio jurídico alternativo (planejado), que tem por efeito a redução ou não pagamento de Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 tributos pelo contribuinte. Constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário. PROPÓSITO NEGOCIAL A existência de propósito negocial não é, por si só, suficiente para validar o negócio praticado como elisão fiscal, mormente quando divergentes a realidade extraída a partir dos elementos factuais do negócio e a forma utilizada para registrálo. Em linhas gerais, nem toda prática de atos que impliquem em redução da carga tributária para o contribuinte pode ser considerada como procedimento ilícito. No caso, como a acusação da autoridade fiscal é de que a Recorrente tenha simulado o negócio jurídico realizado, está matéria (simulação) merece destaque na medida em que seus efeitos são relevantes para o planejamento tributário. O conceito de simulação está previsto no Código Civil, em seu artigo 167, §1º, que assim dispõe: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado o seguinte posicionamento: “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é”. (acórdão 10194.771) (...) Observa-se dos enunciados normativos em destaque que a fraude tem em seu núcleo caracterizador o dolo e este pressupõe o ato volitivo, consciente de causar prejuízo a outrem. Visando uma melhor exegese das hipóteses legais acima transcritas, assinala Alberto Xavier: A figura da fraude exige três requisitos: O primeiro é um requisito subjetivo consistente no fim da conduta comissiva ou omissiva: reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento. O segundo é também um requisito subjetivo: a intencionalidade fraudulenta consistente no caráter doloso da ação ou omissão. A redução, evitação ou diferimento do tributo só configura fraude se for dolosa, isto é, se houver uma intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. "O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representasse no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva.(grifei) Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 O terceiro é um requisito objetivo respeitante aos meios de realização do prejuízo ao Fisco: impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar as suas características essenciais. (...) Destaca ainda Alberto Xavier: A fraude a que se refere o citado preceito só pode, pois, ser a simulação que, como vimos, se designa tradicionalmente na doutrina como simulação fraudulenta ou maliciosa, quando tem por escopo como é o caso causar prejuízo a outrem. O conluio a que se refere o art. 73 outra coisa não é que o pacto simulatório que ocorre nos negócios jurídicos bilaterais "fraudulentos".(grifei). Ainda no que diz respeito à fraude fiscal, pontifica Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, 2a. edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, págs. 613 e 615: “Para a existência da fraude jurídica, basta haver a realização de um ou diversos atos que originam um resultado contrário a determinada norma jurídica, atos esses amparados por determinada lei ditada com finalidade diversa. Na fraude fiscal encontramos: a) a aparência legal; b) conveniências particulares dos sujeitos; c) utilização de norma jurídica mas com finalidades distintas das que possui; d) violação do ordenamento jurídico” E continua: “Fraude fiscal é toda ação ou omissão que tem por fim violar indiretamente a norma tributária.” “Tal manobra pode ser realizada através de artifícios materiais, jurídicos ou contábeis. Toda fraude é ilegal.” Acórdão Recorrido: Entendo que as evidências acima demonstradas, afastam a acusação do ilustre Auditor Fiscal, de que as operações autuadas foram realizadas mediante fraude e simulação, não correspondendo a real negócio jurídico. Destaco que a fraude é conceituada através do artigo 72 da Lei nº 4.502/641. Trata-se de ação contrária àquilo que é verdade, cometida dolosamente (delito intencional) no intuito de enganar (burlar o controle aduaneiro) e obter vantagens indevidas em prejuízo de terceiro (Dano ao Erário). Por sua vez, a simulação é prevista pelo ordenamento jurídico através do artigo 167, Parágrafo 1º, Inciso I do Código Civil. A fraude é o uso de meio enganoso ou ardiloso com o intuito de contornar a lei ou um contrato, seja ele preexistente ou futuro. E somente há fraude quando ocorre o resultado danoso efetivo sobre terceiro, o que deve obrigatoriamente ser demonstrado por quem acusa, no caso, a Fiscalização. Já com a simulação, deve ocorrer, subjetivamente, a intenção de dissimular, mascarar, esconder a realidade ou o objetivo de um negócio jurídico. Vale ainda destacar que em ambas as situação deve haver o intuito doloso do agente. Por sua vez, o dolo não se presume e deve ser efetivamente comprovado por quem acusa, sob pena de tornar inócua a prerrogativa constitucional de presunção de inocência. Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 Pelo Princípio da Tipicidade, ao vincular a obrigação natural do fato com a previsão genérica de uma norma abstrata, devem os agentes da Administração Pública indicar, de forma pormenorizada, os elementos do tipo normativo que se coadunam com fato que se pretenda lançar, bem como as particularidades jurídicas que tornam ilícita determinada conduta. 2.2.3. Ademais, os paradigmas são uníssonos ao afirmarem que o planejamento tributário abusivo, que leva à desconsideração do negócio jurídico dito simulado, é o que se constata dano ao Erário (entendimento aqui como recolhimento à menor de pecúnia a título de tributos aos cofres públicos), e o recorrido, não obstante constate o mesmo, chega à conclusão de que não houve recolhimento de tributos à menor: Recorrido: Destaco que a fraude é conceituada através do artigo 72 da Lei nº 4.502/641. Trata-se de ação contrária àquilo que é verdade, cometida dolosamente (delito intencional) no intuito de enganar (burlar o controle aduaneiro) e obter vantagens indevidas em prejuízo de terceiro (Dano ao Erário). (...) Outrossim, tendo em vista a acusação da Fiscalização, de que a grande diferença entre os preços de exportação e os de importação gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem, a Contribuinte trouxe aos autos o “Memorando Sobre Operação no Brasil – Relatório de Especialista”, emitido pela Ernest &Young Brasil Auditores Independentes, no qual consta a conclusão de que a operação na forma ocorrida no presente caso (exportação/importação) não incidiu em dano ao Erário, uma vez que a carga tributária total incidente é maior, em comparação com o modelo indicado pelo Fisco (venda interna direta), conforme resultado da análise sobre o ano- calendário 2010, abaixo colacionado: (observação, para fins didáticos a ordem dos parágrafos foi invertida) Acórdão 3302-004.618 Assim, não se enquadra no conceito de planejamento tributário qualquer procedimento ilícito, equivalente a uma evasão fiscal, posto que além de causar dano ao Erário, seus efeitos afetam diretamente a concorrência entre as empresas e resultam em benefício de alguns em relação àqueles que cumprem suas obrigatórias. (...) Observa-se dos enunciados normativos em destaque que a fraude tem em seu núcleo caracterizador o dolo e este pressupõe o ato volitivo, consciente de causar prejuízo a outrem. Visando uma melhor exegese das hipóteses legais acima transcritas, assinala Alberto Xavier: A figura da fraude exige três requisitos: O primeiro é um requisito subjetivo consistente no fim da conduta comissiva ou omissiva: reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento. Acórdão 3301-004.132 Então, a validade do planejamento é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720141/2014-31 perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. (...) Na seara da tributação, para que haja simulação que legitime a desconsideração do negócio jurídico, é necessário: (i) conluio entre as partes; (ii) divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco. 3. Pelo exposto, não conheço do especial interposto. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 2396DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.000610/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois: a) é acessório ao contrato principal, b) o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal, c) via de regra é valor pago pelo vendedor.
Numero da decisão: 9303-015.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado , em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois: a) é acessório ao contrato principal, b) o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal, c) via de regra é valor pago pelo vendedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado , em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra o Acórdão 3201-007.905, assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 10 /2 00 9- 41 Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000610/2009-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. 1.2. A Fazenda Nacional aponta divergência jurisprudencial no tema concessão de créditos das contribuições não cumulativas para as corretagens e, para demonstrar a divergência, aponta o seguinte paradigma: Acórdão 9303-008.335 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. 1.3. No mérito, a Fazenda Nacional alega, em síntese: Os gastos com corretagem para compra de matérias primas não atende aos requisitos acima descritos. Com efeito, as despesas/custos glosados pela fiscalização, mas reconhecidos pela decisão recorrida como aptos a ensejar o reconhecimento de crédito não cumprem os requisitos legais para geração de crédito. Outrossim, não guardam identidade com os insumos utilizados na fabricação do produto industrializado. Daí o descabimento de enquadrá-los como insumos. (...) A decisão, portanto, merece reforma, pois, ao alargar o conceito de insumos previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, acabou por ofender também o disposto no art. 111 do CTN, Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000610/2009-41 1.4. Em contrarrazões a Contribuinte destaca: 1.4.1. “De início, cabe ressaltar que por tratar-se de indústria que produz e comercializa café torrado e solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, matinais e derivados de café, é imprescindível à empresa Recorrida valer-se da intermediação de corretora especialista na aquisição de café cru (matéria prima), o que torna dito serviço essencial à sua atividade”; 1.4.2. Esta Câmara Superior concede créditos às despesas com corretagens na atividade cafeeira. 1.5. A seu turno, a Contribuinte aventa divergência jurisprudencial no tema concessão de créditos de PIS/COFINS para as despesas com uniforme, vestuário e materiais químicos e de laboratório. Para demonstrar a divergência a Contribuinte destaca s seguinte paradigma: Acórdão 9303-009.865: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratou de situação aplicável a legislação diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que são restabelecidos os créditos sobre gastos com Uniforme e vestuário, Equipamento de proteção individual (EPI) e Materiais químicos e de laboratórios 1.6. No mérito a Contribuinte argumenta: 1.6.1. “Já houve decisão da c. CSRF, concedendo crédito ao contribuinte referente as glosas de uniforme e vestuário, bem como de materiais químicos e de laboratórios, visto que estão intimamente ligados ao conceito de insumos”; 1.6.2. “O uso de uniforme e vestuário e do equipamento de proteção individual, este último que já foi acertadamente reconhecido o seu crédito, são essenciais e obrigatórios à atividade industrial da Recorrente, em razão de diversas normas sanitárias e trabalhistas”; Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000610/2009-41 1.6.3. Os materiais químicos e de laboratório são essenciais para o controle de qualidade dos produtos alimentícios. 1.7. Em contrarrazões a Fazenda Nacional destaca: 1.7.1. Inadmissibilidade do recurso por ausência de similitude fática; 1.7.2. A negativa de provimento do recurso voluntário deveu-se à questões fáticas, de insuficiência probatória da aplicação dos bens/serviços adquiridos, e não jurídicas; 1.7.3. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Os recursos são tempestivos, versam sobre matérias devidamente prequestionadas e são fundamentados em paradigmas desta Câmara Superior não alterados até a data da interposição dos respectivos recursos. Resta clara da leitura dos arrazoados a legislação tributária em debate (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém, este não obsta o conhecimento dos recursos. 2.2. Há similitude fática no tema crédito das contribuições para COMISSÃO DE CORRETAGEM: paradigma e recorrido tratam de comissão de corretagem na aquisição de café, enquanto o recorrido concede o crédito por entender essencial à atividade cafeeira, o paradigma o nega quando contabilizado de forma autônoma: Recorrido Entendo que nos termos do posicionamento já citado do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa o serviço de corretagem é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada. Nesse sentido destaco julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000610/2009-41 Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento jurisprudencial da Turma Superior, voto por reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000610/2009-41 Paradigma 9303-008.335 Esse colegiado, inclusive com o voto favorável deste relator, proferiu o acórdão nº 9303007291, em sessão de 15/08/2018, com voto vencedor do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, dando entendimento favorável de que os gastos com corretagem se consubstanciavam em insumos, de forma bem sintética, por serem essenciais ao processo produtivo específico do contribuinte em questão, que por coincidência, era a mesma atividade exercida pelo contribuinte do presente processo. Salvo algum engano, foi a primeira vez em que a CSRF decidiu neste sentido. Esta matéria retornando agora, e na condição de relator, resolvi estudar mais detidamente o assunto e não acompanho mais aquelas conclusões constantes daquele acórdão. Nesse sentido, peço obséquio de utilizar das conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verificase que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Concordo com a análise, e não consigo enxergar as despesas com corretagem para aquisição da matériaprima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a corretagem nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a corretagem não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituemse em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Lembrese que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. Neste sentido, também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000610/2009-41 (...) 160. A uma, devese salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valorbase para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valorbase para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da nãocumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. No caso dos presentes autos, esses serviços geram o mesmo crédito presumido atribuível à aquisição da matéria prima, no caso o café in natura. 2.3. Não há similitude fática no tema concessão de créditos de PIS/COFINS para as despesas com UNIFORME, VESTUÁRIO E MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIO. Como bem ressalta a Fazenda Nacional no recorrido o crédito é negado à Contribuinte por insuficiência probatória/argumentativa e no paradigma não há debate sobre insuficiência probatória, isto é, no paradigma a recorrente (mesma que apresenta o uniformizador) demonstrou a liquidez e certeza de seus créditos, nem por isto o fez neste processo: Recorrido: Ocorre, porém, que conforme trecho destacado do Recurso Voluntário os argumentos são genéricos e não individualizam os itens glosados e sua participação dentro da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, de forma que o processo carece de elementos probatórios quanto a sua imprescindibilidade no processo produtivo. Paradigma 9303-009.865 5. Uniforme e vestuário: a empresa afirma que tais créditos foram apurados “somente sobre àqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se, portanto, as despesas com os uniformes dos empregados que exercem suas atividades nas áreas administrativas da empresa”. Portanto, entendo que os uniformes e vestiário, são itens necessários para garantir a segurança dos empregados e higiene do ambiente, sendo essencial ao processo produtivo face as características do produto industrializado pela empresa. (...) 7. Materiais químicos e de laboratórios; entendo serem necessários para o desenvolvimento e a manutenção do controle de qualidade dos produtos industrializados. 2.4. Pelo exposto admito e conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e nego seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000610/2009-41 2.5. No Acórdão 3401-008.850 apresentei voto (seguido neste ponto de forma unânime) acerca da impossibilidade de concessão de créditos para os dispêndios com CORRETAGEM para a mesma Contribuinte que agora nos pleiteia. Assim, utilizo o mesmo voto como razões de decidir: 2.1.4. Pois bem, defende a Recorrente que a COMISSÃO DE CORRETAGEM compõe o custo do produto, posto que, sem ela, impossível a aquisição de seus insumos – na forma em que narra ter demonstrado à fiscalização local. 2.1.4.1. Corretagem é contrato típico de intermediação, em que o contratado (corretor) obriga-se a obter para o contratante (comitente) “um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas” (Art. 722 do Código Civil). Portanto, a corretagem é obrigação acessória ao contrato principal (no caso, de compra e venda de mercadorias). A contratação da corretagem difere da contratação do negócio principal, são duas relações jurídicas absolutamente díspares: de um lado comitente e corretor contratam intermediação de negócios, de outro comprador e vendedor (se tratamos de compra e venda) contratam a transferência de propriedade de um bem. 2.1.4.2. Em assim sendo, o valor pago a título de comissão de corretagem não compõe o custo do produto adquirido. Por sinal, a própria Recorrente segrega em planilhas os valores pagos a título de corretagem e aqueles pagos pelo negócio principal: 2.1.4.2.1. Menor a probabilidade de êxito da tese da Recorrente caso as comissões estivessem embutidas no valor das mercadorias, porquanto ou a Recorrente enquanto compradora seria a comitente e então haveria concessão do crédito em duplicidade (uma vez a título de aquisição do bem e outra a título de comissão), ou a comitente é a vendedora e aí a Recorrente estaria pleiteando crédito de serviço (de corretagem) que, ao fim e ao cabo, foi adquirido por outrem. 2.1.4.3. Ademais, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente) de rigor a manutenção da glosa – como já se decidiu esta Turma em caso semelhante: PALLETS. COMISSÕES NAS AQUISIÇÕES E ESTUFAMENTO DE CONTÊINERES. Os insumos devem ser essenciais e relevantes ao processo produtivo, sendo que os PALLETS, AQUISIÇÕES E ESTUFAMENTO DE CONTÊINERES não Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000610/2009-41 cumprem o requisito de estar relacionado à fabricação do produto final. (Acórdão 3401- 006.682) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional dando-lhe provimento e não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 835DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.000444/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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A no tribuintes Processo n2 : 10835.000444/00-12 selim) ,,e "F-Segund° niário Cfficial d'_a_j__ Recurso n2 : 128.088 de_—-- iP.tntlS . 0.Acórdão n2 : 204-00.472 Recorrente : JOÃO LUIZ DE SANTANA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. ,COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP , . " 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato N . N. DA FAZ- 2 Ce gerador, sem correção monetária. CONFERE, p1 0, VtIGIAA). \ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, BRASILIA dl ...( )12._UP___ dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta VISTO SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. '1 PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) I anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. 1 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. I, 1 4frelridcrue-4-' Pinhek JTOPrres " '-'. Presidente le.---4-------- ---11---p Flávio de SU Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 2 - -•••-:=A; - Ministério da Fazenda 2 CC-MF z. MIN. O A FAZEÇ'IDA't'P'.::V-•n;\.4.'‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ~~1•1111~~1~~,w1aan~ ,w7 6 CONFERE CO O G¡ 06- Processo n2 : 10835.000444/00-12 BRASILIA ----- Recurso n2 : 128.088 M OR1; kin Acórdão n2 : 204-00.472 VISTO Recorrente : JOÃO LUIZ DE SANTANA RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que a seguir transcrevo: Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — P15, para posterior compensação com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 8.967,96. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis res. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, SP, por meio da Decisão /DRF/PPE/SASIT no 583, de 04, de outubro de 2000, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 06/04/1995 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta, em 04 de dezembro de 2000, manifestação de inconformidade às fls. 146/164, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CT1V, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§40 ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C7'N, art. 168, I); • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CT1V), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. vjy.\ 2 A ,2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF ,„ FA -7 ,-- N04 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O CSIGMAL CONFERE Cy Q6 Processo n2 : 10835.000444/00-12 BRAStLIA . . ............. Recurso n2 : 128.088 Acórdão n2 : 204-00.472 VISTO • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. • A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte, é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n° &383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda MIN. DA r CC-MF FAZENDA - CC. GNIMIeffiffnie!.....~01100.0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ".; `Q,2,,s:s • '4fr'-• CONFERE áltli O OR;GINAL BRASíLIA leC Processo n2 : 10835.000444/00-12 Recurso n2 : 128.088 VISTO Acórdão n2 : 204-00.472 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 06/04/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 06/04/95. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTIV, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ah-quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.44511988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro f \4 5 Mi MIN. DA FAZErg)A - 2 k, , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,‘-tt?1,'"›.:,.6.• BRCO:sUiLEIRAII115, .0 Fl.0..00 .............. ........ gefl ____—__Processo n2 : 10835.000444/00-12 -------------- -- Recurso n2 : 128.088 ----. vis-re —......–.....--......------- Acórdão n2 : 204-00.472 de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/0212005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CT1V." Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (06/0412000) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 06/04/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07170, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07170, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea '12' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DlPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição 1de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. yM , 5 Ministério da Fazenda 1V2N. DA FAZENDA - 2 y re 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GINAL Fl. BRASÍLIA .0 / O j06 Processo 10 : 10835.000444/00-12 Recurso 1.0 : 128.088 VISTO Acórdão Q : 204-00.472 Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamnto ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já paccou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: wi..( 1( 6 .. '.. , --"""-------------:—:--. -". .. miN. LIA FAZENOA - 2 CL 29. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA 1 H. .?.);.7g... in'X' Segundo Conselho de Contribuintes ,,,,,,o:'-:h=4.• f3RASiLIA .. pq. P.1....0 ...h 112. NI_Processo n2 : 10835.000444100-12 _______i f .___ VISTO Recurso n2 : 128.088 Acórdão n2 : 204-00.472 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei—tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. , A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 7221 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição até a vigencia da MP 1212/95. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta 1 O Acórdão CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. ra)i2 Resp n° 144.708, rei Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 ,: 252 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAIENOA - 2' CL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COW O ORIGINAIr BRASiLIA Processo n2 : 10835.000444/00-12 Recurso n2 : 128.088 VISTO Acórdão n2 : 204-00.472 SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.9Z que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A parti; de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja aqueles em que o pagamento deu-se após 06/04/95, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 06/04/95. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. NA/RA Blzã'TOS MANA1TA 8 . . CC-MF Ministério da Fazenda n Segundo Conselho de Contribuintes :0A_FcAli.ZE.N? CONFERL: - ‘,0 BRAStLIA ...... Processo n2 : 10835.000444/00-12 diefl Recurso n2 : 128.088 VISTO Acórdão n2 : 204-00.472 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, em deco,rrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. • O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a primeira questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes' , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência 9 MIN. O.n...f.AZENOA - 2" k:s 22 CC-MFy Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CON Fi. FERE. COM- O 9.,Risu.!,. BRASILIA 0v. Processo n2 : 10835.000444/00-12 Recurso n2 : 128.088 VISTO Acórdão n2 : 204-00.472 de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS — DECADÊNCIA — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO- I) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao • faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75.380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que • trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fms de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, apurado com base no faturamento do sexto mês anterior, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. FLÁVIO E SÁ MIUZ- 1

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10473689 #
Numero do processo: 11080.733146/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor de débito objeto de declarações de compensações (Dcomp’s) não homologadas, impingida conforme previsto no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Em sede de impugnação, a recorrente pugnou pelo sobrestamento do p.p. até o julgamento do processo em que se discute o direito creditório. A Turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 31 46 /2 01 8- 46 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.787 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733146/2018-46 Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em síntese, reiterou o pleito de sobrestamento e alegou razões de inconstitucionalidade. É o sucinto relatório (Decreto nº 70.235/72, art. 31). Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Logo, dele conheço. O objeto da controvérsia é a multa prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, a ser aplicada isoladamente, à razão e 50% sobre os débitos cujas compensações não sejam homologadas. Dentre outras alegações, a recorrente defende a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE nº 796.939/RS e da ADI nº 4.905, que versam sobre o tema. Pois bem. Trata-se de matéria decidida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.787 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733146/2018-46 permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] (grifei) Nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo II da Portaria MF nº 343/15, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O referido RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023. Nestes termos deve ser cancelada a multa aplicada. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.787 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733146/2018-46 Fl. 405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000094/2011-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo.
Numero da decisão: 9303-014.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Alexandre Freitas Costa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 94 /2 01 1- 50 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.986 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000094/2011-50 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.740 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Alega o Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor: (a) dos fretes para transporte de produtos acabados até o consumidor final e ao terminal portuário, indicando como paradigma o acórdão nº 3201-009.229; (b) dos encargos que acompanham as despesas de energia elétrica (COSIP) , indicando como paradigma o acórdão nº 3401-001.154; e (c) das despesas de estufamento e carregamento de contêineres, indicando como paradigma o acórdão nº 9303-009.456. O recurso especial foi admitido exclusivamente quanto ao direito aos créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos encargos que acompanham as despesas de energia elétrica (COSIP), conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 549/560. No mérito, quanto ao ponto admitido para análise por este Colegiado, sustenta a Recorrente que:  as despesas com energia elétrica (COSIP) são essenciais e relevantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, dando direito de crédito de PIS e de COFINS;  todos os valores que compõem o custo da energia elétrica, utilizada no processo produtivo, são insumo necessário às atividades da Recorrente;  o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica; Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.986 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000094/2011-50  os valores são definidos por lei municipal e inseridos nas faturas de energia elétrica dos contribuintes e são destinados para pagar a energia elétrica consumida pela iluminação pública, manutenção da rede e investimento no parque elétrico;  o valor da COSIP integra o custo da energia elétrica, posto que seu recolhimento é obrigatório, sendo indissociável do preço pago nas faturas de energia elétrica. Em contrarrazões a Fazenda Nacional argumentar que o valor relativo à COSIP “não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”, razão pela qual “há que se considerar correta a glosa realizada pela autoridade fiscal”. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e deve ser admitido pelos fundamentos constantes do Despacho de Admissibilidade de fls. 549/560. Com efeito, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de "COSIP" — contribuição para custeio da iluminação pública - nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza "esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública". O acórdão paradigma, por seu turno, considerou que a rubrica "Cosip", constante da fatura de energia elétrica, é obrigatória e pode ser enquadrada ou considerada como "energia elétrica, (...) consumidas no estabelecimento da pessoa jurídica" a que se refere o inciso III do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, de sorte a dar provimento ao recurso, para considerar válido o aproveitamento dos pagamentos efetuados a título da "Cosip". Cotejando os arestos confrontados, emerge patente o dissídio interpretativo do inciso III do art. 3ººda Lei nº 10.833, de 2003, pois enquanto a decisão recorrida entendeu que a rubrica “Cosip”, constante da fatura de energia elétrica não estava albergada na hipótese de Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.986 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000094/2011-50 creditamento, o Acórdão nº 3401-001154, em sentido contrário, entendeu que a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública pode ser enquadrada com energia elétrica consumida. Pelo exposto, presentes a similitude fática e a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial interposto. Do mérito No mérito cabe a este Colegiado analisar a possibilidade de concessão de crédito para as contribuições sociais relativa aos valores dispendidos a título de "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip". Estabelece o inciso III do art. 3º da Lei n.º 10.833/2004 o direito ao crédito relativo aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Diante do dispositivo legal, cabe-nos avaliar se a "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip", trazida ao ordenamento jurídico pátrio pela EC n.º 39/2002, integra o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Recorrente, garantindo-lhe o direito de crédito para as contribuições sociais, ou se ela não integra tal custo e, portanto, não possui o condão de garantir tal crédito. Esclarece a ANEEL que no cálculo da tarifa de energia elétrica deve ser incluídos os custos que a distribuidora tem, sendo considerados três custos distintos: (a) aquele relativo à energia gerada; (b) aquele relativo ao transporte de energia até as unidades consumidoras (transmissão e distribuição); e (c) os encargos setoriais. No cálculo da tarifa de energia elétrica, portanto, são considerados os custos da compra de energia, da transmissão, os encargos setoriais e os custos de distribuição da energia. Desta forma o consumidor paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos. Como se verifica não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica o valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" tributo este, como é de conhecimento geral, destinado ao custeio do serviço de iluminação pública, sendo esta entendida como tudo aquilo que um município erigir para iluminar vias ou bens públicos de uso comum, exceto aquilo que tenha por objetivo a publicidade e a propaganda; a realização de atividades que visem a interesses econômicos; a Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.986 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000094/2011-50 iluminação das vias internas de condomínios; e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito. Neste sentido, acertada se apresenta a decisão recorrida, da lavra do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, ao concluir pela ausência de previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP após afirmar que a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Forte nestes argumentos, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 579DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.004862/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 03/08, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2008, ano-calendário 2007, de imposto a pagar de R$ 1.784,33 para saldo de imposto a pagar de R$ 6.721,61. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 4.937,28, acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 9.987,62, considerando juros de mora calculados até dezembro de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 48 62 /2 01 0- 12 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.771 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004862/2010-12 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que regularmente intimado, o interessado não apresentou esclarecimentos. Foram apuradas as seguintes infrações: a) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.432,63; b) Dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 3.040,45; e c) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.480,66. O interessado apresentou, em 21/12/2010, a impugnação à fl. 02. Em síntese, alega que: - estando ausente do país, seu pai, ao dirigir-se a uma unidade da Receita Federal, foi informado de que não podia prestar os esclarecimentos pedidos devido à falta de procuração, mas que receberia um outro aviso com outro prazo para se manifestar; - foi surpreendida com o lançamento; - solicita revisão de ofício, conforme documentos que anexa. O processo foi encaminhado à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pela impugnante, em observância ao que determina a Instrução Normativa nº 1061, de 2010 (fl. 40). Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 44/46 e no Despacho Decisório, de fl. 47, no qual concluiu-se pela manutenção parcial da exigência constante na Notificação de Lançamento (imposto suplementar de R$ 3.941,65). Segundo a fiscalização, no trabalho de revisão de lançamento, foram consideradas como comprovadas as deduções relativas à Previdência Privada e Fapi e foram mantidas as glosas relativas a despesas com instrução no valor de R$ 2.460,66 (por falta de comprovação) e a despesas médicas no valor de R$ 11.852,63 (o montante de R$ 7.450,00 relativo às empresas Orthodent Clinica Ortodontiva Ltda e Clinica Orto Service, por falta de comprovação, e o montante de R$ 4.402,63, relativo à empresa Unimed, pois os boletos apresentados não identificam os valores pagos por beneficiário). Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, em 17/09/2012 (fl. 49), o interessado, em 09/10/2012, manifestou-se às fls. 52/60. Em síntese, assevera que: - ao retornar ao país, tentou apresentar os documentos em atendimento à intimação, mas foi impedida com o argumento de que o prazo para impugnar já havia terminado; - nos documentos apresentados da Unimed, consta o seu nome e de sua dependente; - a fiscalização, em vez de examinar os documentos apresentados, e exercer sua função vinculada de verificação da ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, conforme inteligência do artigo 142, do Código Tributário Nacional, limitou-se a analisar, apenas, os dados do sistema da Receita Federal, violando o princípio da verdade material; - o princípio da verdade material está vinculado ao princípio da legalidade na medida em que tem por finalidade garantir que a Administração Pública envide esforços para demonstrar a ocorrência dos fatos tributáveis, somente podendo promover a incidência da regra jurídica caso formada a convicção quanto à ocorrência de sua hipótese; - neste sentido, é reproduzido texto de doutrinador; - diante da existência de fatos imponíveis não declarados voluntariamente pelo contribuinte, é transferido o ônus da fiscalização à Fazenda Pública, a fim de provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributável; - seguindo o mesmo raciocínio, é reproduzido texto de douto, bem como jurisprudência; Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.771 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004862/2010-12 - “Atualmente os tribunais administrativos atenuam os rigores desta norma, pois não se deve esquecer que o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aguilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado”; - “a não verificação dos documentos que comprovam as despesas discutidas, viola o Principio da Verdade Material do Processo Administrativo Fiscal, pois a verdade deverá ser norteadora para a decisão da autoridade, flexibilizando as regras processuais em promoção da legalidade dos atos fiscais, sob pena de possível anulação judicial por cerceamento de defesa” Assim, conforme previsto na mencionada IN, o processo retornou a esta DRJ, para julgamento da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. Apenas é dedutível da base de cálculo do imposto de renda devido a despesa médica comprovada, relativa ao contribuinte ou seus dependentes. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Apenas são dedutíveis os pagamentos efetuados, relativos ao contribuinte e seus dependentes, a estabelecimentos de ensino, desde que devidamente comprovados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.771 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004862/2010-12 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Inicialmente deve ser observado que a impugnação foi apresentada antes de transcorridos 30 (trinta) dias da data da lavratura da Notificação de Lançamento, ocorrida em 06/12/2010, conforme consta à fl. 03. Assim, conclui-se pela tempestividade da impugnação, que foi apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. Cumpre esclarecer que não há obrigação de a autoridade lançadora em realizar intimações prévias ao lançamento. Na hipótese de entender estar diante de elementos suficientes a respaldarem a sua atuação, pode, a seu convencimento, abstrair do comunicado ao interessado partindo para a autuação como lhe faculta a Sumula nº 46 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) abaixo reproduzida. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Salienta-se que o direito de petição e defesa do contribuinte não são maculados, uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo fiscal, nos termos do art 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, onde suas alegações serão perfeitamente conhecidas. Não obstante o afirmado, nos caso dos autos, vê-se que o interessado foi intimado, contudo, diante da ausência de esclarecimentos, o processo foi encaminhado para que a autoridade fiscal promovesse uma revisão de ofício, nos termo do art.1º da Instrução Normativa nº 1061/2010, oportunidade em que os documentos acostados aos autos foram examinados, consoante se depreende do Termo Circunstanciado de fls. 44/46. Após a revisão de ofício, tem-se que a lide diz respeito às seguintes infrações: a) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.852,63, conforme demonstrado a seguir: Beneficiário do Pagamento Valor Declarado Valor Glosado Justificativa da Glosa Orthodent Clinica Ortodontiva Ltda 2.950,00 2.950,00 Falta de comprovação Clinica Orto Service 4.500,00 4.500,00 Falta de comprovação Unimed 4.402,63 4.402,63 Falta identificação beneficiário do Plano Total da Glosa 11.852,63 11.852,63 Em R$ b) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.480,66, por falta de comprovação. Passa-se a sua análise. Impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Seguindo o mesmo raciocínio, reproduz-se excerto do texto de autoria de Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298, que trata da obrigação do contribuinte em comprovar as despesas informadas na declaração de ajuste com muita propriedade: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.771 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004862/2010-12 Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte (...).(Grifou-se) Da dedução indevida de despesas médicas A dedução de despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nesse mesmo sentido, a matéria é definida nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000/1999. Da leitura das normas transcritas, tem-se que apenas pode ser dedutível da base de cálculo do imposto de renda devido a despesa médica comprovada, relativa ao contribuinte ou seus dependentes. Isto posto, da análise dos documentos acostados aos autos, vê-se que o interessado não trouxe documentos que comprovassem as despesas com as empresas Orthodent Clinica Ortodontiva Ltda e Clinica Orto Service, no valor total de R$ 7.450,00. No que tange à despesa relativa ao Plano de Saúde Unimed, constata-se que o interessado logrou comprovar os gastos no valor total de R$ 3.457,90, conforme demonstrado a seguir: Mês Fatura (fls.) Valor Fatura Comprovante de Pagamento (fls.) Valor comprovado Jan 20 307,44 19 307,44 Fev 21 307,44 63 307,44 Mar 22 307,44 64 307,44 Abr 23 307,44 23 307,44 Mai 24 307,44 24 307,44 Jun 25 307,44 25 307,44 Jul 26 307,44 26 307,44 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.771 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004862/2010-12 Ago 27 307,44 27 307,44 Set 28 307,44 28 307,44 Out 29 339,72 29 339,72 Nov 30 943,73 - - Dez 31 553,89 73 351,22 Em reais Frise-se que não houve a comprovação de pagamento da mensalidade do Plano de Saúde cujo vencimento foi 15/11/2007 (fl. 30), bem como na referida fatura consta despesas com não dependente e, conforme documentos de fls. 31 e 73, no mês de dezembro de 2007 (vencimento em 15/12/2007), a mensalidade relativa apenas ao interessado importa em R$ 339,72 acrescida de metade das despesas com SOS Unimed, SOS viagem e Transporte Aeromédico (R$ 11,50). É importante destacar que como o interessado não informou dependentes na DAA, apenas pode deduzir seus gastos médicos. Por conseguinte, deve a glosa ser cancelada no valor de R$ 3.457,90. Da dedução indevida de despesas com instrução Sobre a dedução de despesas com instrução o art. 8º da Lei nº 9.250/1995, assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós- graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) (grifou-se) Consoante legislação tributária, especialmente Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, "b"; com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, alterada pela Lei nº 12.469/2011, art. 3º; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda, art. 81; Instrução Normativa SRF nº 15/2001, art. 39, conclui-se que são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, inclusive de alimentandos, em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente: 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Dito isto, do exame dos documentos trazidos pelo interessado, vê-se que o interessado não trouxe documentos que comprovem os gastos com instrução, razão pela qual deve a glosa ser mantida integralmente. Ainda, é preciso dizer que a jurisprudência colacionada pelo impugnante não obriga este órgão a estender o entendimento ali referido a terceiros diferentes das partes. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.771 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004862/2010-12 Saliente-se que foi publicada no DOU de 19/07/2013 (edição extra), a Lei nº 12.844/2013, que, entre outros assuntos, alterou o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, transformando em preceito legal a vinculação da RFB às decisões do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos (desde que não caiba mais recurso ao STF), após manifestação da PGFN. Ocorre que não ocorreu manifestação da PGFN acerca das matérias levantadas na impugnação até a presente data. No que diz respeito aos textos de doutos, mesmo aqueles dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostos ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Do resultado do julgamento Por decorrência, deve-se alterar o lançamento para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 3.457,90, com apuração de imposto suplementar no valor de R$ 2.990,73, conforme demonstrado na tabela abaixo: Exercício 2008 Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. 65.236,40 Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Rend. Trib. Recebidos do Exterior - Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis 65.236,40 Contribuição Previdenciária Oficial 6.196,68 Contr. à Previdência Privada/FAPI 3.040,45 Dependentes (nº) - Despesas com Instrução Despesas Médicas 4.037,90 Pensão Alimentícia Judicial Pensão Alimentícia por Escritura Pública Livro Caixa - Total das Deduções 13.275,03 Base de Cálculo 51.961,37 Imposto Calculado 7.987,05 Dedução Incentivo - Contrib. Prev. Emp. Doméstico Imposto Devido 7.987,05 Imposto de Renda Retido na Fonte 3.211,99 Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. - Carnê-Leão - Imposto Complementar - Imposto Pago no Exterior - Total do Imposto Recolhido 3.211,99 Imposto a Pagar 4.775,06 Imposto a Pagar Declarado 1.784,33 Saldo do Imposto a Pagar 2.990,73 Diante do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo-se parcialmente o crédito tributário exigido pela autoridade revisora no despacho decisório de fl. 47, com apuração de imposto suplementar de R$ 2.990,73, com os acréscimos legais cabíveis. Claudia Nery do Nascimento – Relatora assinado digitalmente Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.771 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004862/2010-12 Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.916339/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.916339/2009­38  Recurso nº  555.557   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  INSTALADORA ELÉTRICA NS LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916339/2009­38  Acórdão n.º 3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5383123 #
Numero do processo: 12709.000500/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 04/10/2002 Mercadoria, anteriormente, introduzida no país sob o regime suspensivo de admissão temporária, com utilização econômica, que venha a ser nacionalizada por um valor inferior, mas que corresponde ao da efetiva transação de compra e venda. Aplicação do Primeiro método previsto no 'Acordo de Valoração Aduaneira, levando em conta os ajustes de nível comercial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.056
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 04/10/2002 Mercadoria, anteriormente, introduzida no país sob o regime suspensivo de admissão temporária, com utilização econômica, que venha a ser nacionalizada por um valor inferior, mas que corresponde ao da efetiva transação de compra e venda. Aplicação do Primeiro método previsto no 'Acordo de Valoração Aduaneira, levando em conta os ajustes de nível comercial. Recurso Voluntário Provido.

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Aplicação do Primeiro método previsto no 'Acordo de Valoração Aduaneira, levando em conta os ajustes de nível comercial. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. " • ‘(-)• M R=EL A 11rAJA Ifi ORIm — rresidente e Relatora EDITADO EM: 02/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 12709.000500/2003-12 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.056 Fl. 420 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então, às fls. 194/195, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de divergência quanto ao valor aduaneiro da mercadoria submetida a despacho para consumo no âmbito da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba/PR, pela interessada em epígrafe, por intermédio da Declaração de Importação (DI) n o 02/0887109-2, registrada em 04/10/2002 «Is. 20 a 31). O produto em questão, "SISTEMA SURPASS DE TELEFONIA CONVENCIONAL A DE DADOS IP, NO TRIAL DA AT&T LATIN AMERICA, PROVENDO SERVIÇOS DE VolP E FAXoIP AOS USUÁRIOS", composto dos elementos detalhados à fl. 23, havia sido importado sob regime de admissão temporária sem pagamento de tributos (DI n° 01/1172628-4, de 03/12/2001 -fls. 54 a 56), concedido por seis meses. Em 06/06/2002, a contribuinte entrou com requerimento para concessão do regime de admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos, de acordo com o art. 7 0 da Instrução Normativa (IN) SRF n" 150/1999, que lhe foi deferido por 12 (doze) meses, com base em contrato de empréstimo apresentado. Registrou-se assim, em 11/06/2002 (fls. 42 a 46) a Dl n° 02/0515075-0, de 11/06/2002 (referente a "consumo e admissão temporária" - fls. 42 a 46), e, posteriormente, a aludida DI n° 02/0887109-2, visando à extinção do regime ("nacionalização de admissão temporária"). Verificando que a base de cálculo do Imposto de Importação (II) e, conseqüentemente, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, era inferior ao valor declarado para a mercadoria por ocasião de seu ingresso em admissão temporária (valor FCA e seguro), a fiscalização considerou haver irregular redução no valor aduaneiro. Consoante relatado pela autoridade aduaneira na "Descrição dos Fatos", em 04/12/2003 a importadora retificou o montante do seguro de US$ 559,93 para US$ 2.055,82, consoante o exigido, recolhendo a diferença dos tributos devidos com os acréscimos legais correspondentes, todavia não aceitou alterar o valor FCA de US$ 266.635,00 para Euro 475.125,24. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01 a 09 e 10 a 18 para exigência de crédito tributário relativo a Imposto sobre a Importação (II), no montante de R$ 130.248,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora, e a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA na quantia de R$ 132.235,99. 2 Processo n° 12709.000500/2003-12 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.056 Fl. 421 Cientificada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 149 a 155, acompanhada dos documentos de fls. 156 a 186, argumentando, em síntese, que: - devem ser anexados aos autos o processo n° 12709.000303/2002-12 e as Dls correspondentes aos procedimentos de admissão temporária e nacionalização, com todos os documentos que as instruem; - há de prevalecer, no despacho para consumo de bens admitidos temporariamente, o valor que constou do contrato de câmbio, porque representa o valor de transação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo comprador ao vendedor, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira (A VA), incorporado à legislação brasileira pelo Decreto n° 1.355/1994, e dos procedimentos estabelecidos para controle do valor aduaneiro, conforme o Decreto n° 2.498/1998 e atos administrativos que se seguiram; - o valor declarado no despacho de nacionalização (US$ 266.635,00) não resultou da depreciação do equipamento em função do seu uso, pois a impugnante tem conhecimento de que, no caso de despacho para consumo de bens admitidos temporariamente, a legislação não autoriza tal conduta; - o referido valor foi negociado e definido entre as partes, vendedor (Siemens AG-ICN) e comprador (Siemens Ltda.), sem que a vincula ção entre ambos tivesse influenciado o preço então praticado; - as circunstâncias que justificam o preço negociado são as seguintes: a) o equipamento estava sendo utilizado há três anos; b) tecnologia diferenciada e c) o bem continuaria sendo utilizado para realização de testes funcionais, demonstrações e treinamentos; - o valor informado no despacho de admissão temporária serve de referência, sim, para a constituição das obrigações tributárias suspensas pela aplicação do regime aduaneiro especial, porém não obriga o importador a recepcioná-lo, como se definitivo fosse, na hipótese de ele pretender adquirir e nacionalizar os bens objeto do referido regime; - somente pode ser iniciada a apuração do valor aduaneiro após a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, o que se dá, no caso, com a nacionalização dos bens e o registro do correspondente despacho para consumo; 3 Processo n° 12709.000500/2003-12 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.056 Fl. 422 - em favor de sua tese, transcreve à fl. 154 ementas de acórdãos prolatados pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Ao final, pelas razões expostas, a impugnante requer que a autuação seja considerada improcedente." Foi prolatada decisão pelos membros da 1° turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC- DRJ/FNS n° 07-9.271, de 22/12/06, cuja ementa de primeira instância foi assim redigida, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 04/10/2002 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESPACHO PARA CONSUMO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. No despacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se reduzir o valor tributável. Lançamento Procedente." Inconformado, o interessado apresenta, tempestivamente, recurso, repisando os mesmos argumentos anteriores. Ressaltando,em preliminar, que se referiu ao descumprimento do devido processo legal como conduta omissiva pela fiscalização aduaneira que não encontra nenhuma referência. Bem como, o valor informado para nacionalização não foi depreciado e sim uma série de circunstâncias (bem usado, sem perspectivas de comercialização), daí o preço ser menor do que aquele antes declarado no processo de admissão temporária. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 417 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento de forma parcial. A preliminar levantada passa a ser tratado no mérito. Como relatado, foi importado sob regime de admissão temporária sem pagamento de tributos, através da DI n° 01/1172628-4, de 03/12/2001, por seis meses: "SISTEMA SURPASS DE TELEFONIA CONVENCIONAL A DE DADOS IP, NO TRIAL 4 Processo n° 12709.000500/2003-12 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.056 Fl. 423 DA AT&T LATIN AMERICA, PROVENDO SERVIÇOS DE VoIP E FAXoIP AOS USUÁRIOS". Posteriormente, em 06/06/2002, a recorrente solicitou o regime de admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos, de acordo com o art. 7° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 150/1999, que lhe foi deferido por doze meses, com base em contrato de empréstimo apresentado, através da DI n° 02/0515075-0, de 11/06/2002 (consumo e admissão temporária), e, finalmente, nacionalizou o bem, através da DI n° 02/0887109-2, com objetivo de extinção do regime. De acordo com os argumentos da recorrente ressaltando que - o valor declarado no despacho de nacionalização (US$ 266.635,00) não resultou da depreciação do equipamento em função do seu uso; - o referido valor foi negociado e definido entre as partes, vendedor (Sietnens AG-ICN) e comprador (Siemens Ltda.), sem que a vinculação entre ambos tivesse influenciado o preço então praticado; - as circunstâncias que justificam o preço negociado são as seguintes: a) o equipamento estava sendo utilizado há três anos; b) tecnologia diferenciada e c) o bem continuaria sendo utilizado para realização de testes funcionais, demonstrações e treinamentos; e- o valor informado no despacho de admissão temporária serve de referência, sim, para a constituição das obrigações tributárias suspensas pela aplicação do regime aduaneiro especial, porém não obriga o importador a recepcioná-lo, como se definitivo fosse, na hipótese de ele pretender adquirir e nacionalizar os bens objeto do referido regime. Tem-se que o regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no Pais durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. No caso, os bens, inicialmente, foram admitidos temporariamente com suspensão total de tributos e depois para utilização econômica e quando nesta modalidade, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território' aduaneiro. O pagamento da diferença entre o total dos tributos federais que incidiriam no regime comum de importação e os valores proporcionalmente recolhidos em virtude da aplicação do regime aduaneiro fica suspenso, devendo ser o crédito tributário correspondente à diferença apontada constituído em termo de responsabilidade lie se for o caso, exigida garantia. Quando da extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação serão calculados com base na legislação vigente à data em que a aplicação do regime for extinta e cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem. O litígio versa exatamente, no tocante à base de cálculo, pois na admissão no regime de admissão temporária, o valor informado foi de U$ 475.125,24 e para despacho para consumo, o valor de U$ 266.635,00. O Acordo de Valoração Aduaneira prevê que a valoração aduaneira deve, salvo circunstâncias bem definidas, se basear no preço efetivo dé mercadorias a valorar, que é o principio básico, valor de transação, que extrai-se geralmente da fatura. Esse preço, depois de ajustado, por conta dos ajustes no art. 8°, é igual ao valor transacionado que constitui a base primeira para determinação do valor aduaneiro, conforme definido no Acordo. Inclusive um das condições para utilização do 1° Método, e que não haja vineulação entre o importador e o exportador ou, em havendo, ser possível demonstrar que tal vinculação não influenciou o preço da mercadoria importada;', conforme declara a recorrente. No presente, o preço efetivamente pago ou a resultou com desconto, ou seja, num valor menor, mas que corresponde ao da efetiVa transação de compra e venda 5 Processo n° 12709.000500/2003-12 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.056 Fl. 424 levando em conta os ajustes de nível comercial e em consonância com aplicação do 1° método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira-AVA. Em derradeiro, a mercadoria, anteriormente, introduzida no pais sob o regime suspensivo de admissão temporária, é o caso, que venha a ser nacionalizada por um valor inferior, mas que corresponde ao da efetiva transação de compra e venda. Aplica-se o Primeiro Método como já comentado, não caracterizando, portanto o subfaturamento. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário, ejudicados os de::›_argumentos. ' £1491~ ERCIA ItjLENA T JANO IYAMORIM 6

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Numero do processo: 10880.971717/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O fato de a decisão administrativa sobre o recurso apresentado pelo contribuinte ter extrapolado o prazo legal de 360 dias não elide a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário remanescente.
Numero da decisão: 1201-006.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O fato de a decisão administrativa sobre o recurso apresentado pelo contribuinte ter extrapolado o prazo legal de 360 dias não elide a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 17 17 /2 01 7- 80 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971717/2017-80 Relatório ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 107-002.931 (fls. 330), pela DRJ 07, interpôs recurso voluntário (fls. 359) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP nº 21745.03280.230713.1.3.02-8400 (fls. 202), a qual aponta o direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2009, no valor de R$ 220.508,74, com origem em retenções na fonte (códigos 6190, 3426, 6147 e 1708). A Administração Tributária verificou que o contribuinte apontou na primeira DCOMP retenções na fonte no total de R$ 1.593.238,09, contudo, somente foram confirmadas retenções na fonte no total de R$ 458.802,64, o que levaria à inexistência do saldo negativo pleiteado. Com isso, a DCOMP foi não homologada por meio do despacho de fls. 208. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 229), o contribuinte afirma, em apertada síntese, que houve recolhimentos de IRRF no ano 2009 em montante muito superior ao montante apontado na DCOMP, ainda que possa não haver perfeita correspondência com o período de apuração em tela. Apresenta uma série de documentos, inclusive comprovantes de rendimentos (fls. 129). A autoridade julgadora de primeira instância realizou nova análise do direito creditório, considerando os documentos apresentados pelo manifestante, o que levou ao reconhecimento adicional de retenções na fonte de R$ 679.384,23, o que levaria a um total de retenções reconhecidas de R$ 1.138.186,87. Com esse acréscimo, as retenções reconhecidas passaram a ser superiores ao imposto devido (R$ 959.110,55), resultando em um saldo negativo passível de compensação no valor de R$179.076,32, ainda inferior ao saldo negativo apontado na DCOMP (R$ 220.508,74). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 282) traz os argumentos a seguir sintetizados: i) o total das retenções na fonte no ano 2009 supera o montante de retenções apontadas na DCOMP, devendo ser aproveitadas no cômputo do direito creditório; ii) a decisão recorrida adotou como fundamento o fato de a compensação não ter sido homologada, mas isso apenas aponta a necessidade de uma análise mais detida das parcelas do crédito; iii) as retenções na fonte foram reconhecidas em valores muito inferiores aos constantes da sua DIPJ e das correspondentes DIRF; iv) os valores que foram glosados são inferiores aos valores contidos em DIRF, o que leva à necessidade de serem apresentados os valores declarados pelas fontes pagadoras com segregação mensal; Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971717/2017-80 v) não se pode afastar a possibilidade de que os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sejam provados por outros meios que não os informes de rendimentos, incluindo as informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil; vi) a decisão recorrida deixou de analisar vinte e três retenções na fonte que existem em seu benefício; vii) os seus clientes são, em boa parte, órgãos públicos, cujo regime de pagamentos não é atrelado ao regime de apuração tributária; viii) o prazo legal para o julgamento de um processo administrativo é de 360 dias, de forma que não deve incidir juros de mora sobre o presente crédito tributário a partir da expiração desse prazo. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2021 (fls. 356) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 20/04/2021 (fls. 357). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Outras retenções na fonte Antes de combater de forma direta a decisão recorrida, o recorrente aponta o fato de que o total das retenções na fonte que foram realizadas pelos seus clientes no ano 2009 supera o montante de retenções apontadas na DCOMP e requer providências do Fisco para o aproveitamento dessas retenções, conforme o seguinte excerto (fls. 364): Não obstante não tenham sido, até o momento, localizados os informes de rendimentos com a discriminação mensal dos valores pagos e dos valores retidos, por todas as fontes pagadoras indicadas, há que se considerar que os valores totais retidos são em muito superiores àqueles utilizados nos PER/DCOMPs apresentados em relação ao ano calendário 2009. Com efeito, os valores totais retidos, correspondentes aos códigos de receita 6147, 6190 e 1708 pelas fontes pagadoras acima identificadas, são aqueles que se discrimina a seguir, e se comprova pelos documentos anexos (Extrato RFB, Ano Calendário 2009): [...] Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971717/2017-80 Ainda que se diga que pode não ter havido perfeita correspondência entre os valores retidos, pelas fontes pagadoras indicadas, dentro do período indicado - 3o trimestre de 2009, é inegável que foram efetuados recolhimentos pelas fontes pagadoras indicadas, no ano calendário 2009, em valores muito superiores àqueles objeto do processo em epígrafe, que considerados como não comprovados, ou como parcialmente comprovados. [...] Na hipótese de não serem localizados os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, com discriminação mensal das retenções efetuadas com os códigos 6147, 6190 e 1708, requer sejam estes informes disponibilizados pela autoridade competente, posto que se tratam de documentos e informações constantes nas bases de dados informatizadas da Receita Federal do Brasil, diante do disposto no art. 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso a informações de interesse particular, conforme a seguir transcrito: [...] Obtidas as informações constantes nos documentos requeridos, e constatadas eventuais divergências, com relação aos montantes totais retidos em cada período, requer seja dada à ora requerente a oportunidade para que sejam efetuadas as devidas retificações nos PER/DCOMPs apresentados em relação ao ano calendário 2009, uma vez que se trataria, se fosse o caso, de mero erro de fato. Deve ser lembrado que o contribuinte pretende usufruir de um alegado saldo negativo de IRPJ existente no período de apuração correspondente ao 3º trimestre de 2009. Com isso, as únicas retenções que importam para o deslinde dessa causa são aquelas de imposto de renda e relativas às receitas tributadas no 3º trimestre de 2009. Em outras palavras, de nada vale comprovar a existência de outras retenções, pois estas não afetam o saldo, positivo ou negativo, do imposto de renda para o 3º trimestre de 2009. Com isso, entendo que o recorrente está equivocado quando pretende demonstrar o seu alegado direito em hipotéticas retenções de outros tributos e de outros períodos, que não dizem respeito à apuração do IRPJ no 3º trimestre de 2009. Mais equivocado ainda está quando exige que a Administração Tributária busque as provas das hipotéticas retenções. A Administração Tributária não pode ser compelida a buscar a prova que o recorrente não traz nem aponta de forma específica. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e a certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, entendo que não assiste razão ao recorrente. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971717/2017-80 2 Fundamentos do acórdão A decisão recorrida não reconheceu o direito de crédito pleiteado por ter deixado de considerar algumas retenções na fonte apontadas na manifestação de inconformidade, em razão de elas: (i) não terem sido consideradas na apuração do IRPJ realizada pelo contribuinte em sua DIPJ; (ii) serem referentes a outros tributos; (iii) dizerem respeito a outros períodos de apuração e em razão de não estarem devidamente comprovadas, conforme o seguinte excerto (fls. 345): Registre-se não serem passíveis de aproveitamento como parcela de crédito outros valores de IRRF declarados em DIRF que tenham a interessada como beneficiária (fontes pagadoras / códigos de receitas diversos) se esta não os declarou na Ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ 2010 (cópia às fl. 115/123) como tendo sido considerados quando da apuração dos IRPJ nos trimestres de 2009, não aproveitando, portanto, a apresentação do documento intitulado "Relação de rendimentos e IRRF por fonte pagadora" de fl. 129/131, do Extrato DIRF de fl. 132/138 e fl. 308/314 e dos comprovantes de rendimentos de fl. 141, 143, 146, 147, 149, 150, 170, 171, 185 e 188 (correspondentes aos CNPJ 61.697.546, 46.523.247, 45.345.899, 04.405.902, 07.019.105, 03.495.659, 48.031.918, 51.174.001, 03.667.884 e 33.010.851, respectivamente). Ademais, não são hábeis à comprovação pretendida os comprovantes de rendimentos de fl. 142, 163, 173, 174, 177 e 186 por serem referentes a tributos diversos do ora em lide (código de receita 5952), bem como o demonstrativo de fl. 13/71 por ela produzido (relacionando NF, Emissão, Cliente, CNPJ, Valor e IRRF) sem outros documentos que o respalde. O recorrente afirma que a decisão recorrida teve como fundamento o suposto fato de a compensação não ter sido homologada, conforme o seguinte excerto (fls. 368): Indica, como uma das razões da manutenção parcial do lançamento de que se trata, o faro de que "não teria havido a homologação das compensações", conforme se extrai do trecho a seguir transcrito: "De acordo com o Despacho Decisório n° de rastreamento 128360576 (fl. 208/209) proferido pela DERAT/São Paulo e emitido em 01/12/2017, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista não ter sido apurado saldo negativo de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2009 disponível: das parcelas de composição de crédito de IRRF retida na fonte no total de R$ 1.593.238,09, foi ratificado somente o montante de R$ 458.802,64, valor este insuficiente para quitar o IRPJ devido do período de RS 959.110,55. " (fls 338) Entendo que o recorrente cometeu um equívoco, pois esse trecho do acórdão não traz um fundamento da decisão recorrida, apenas relata o objeto do presente contencioso administrativo, que é a decisão da Administração Tributária em não homologar a declaração de compensação do contribuinte. Assim, não há o que apreciar nesse trecho. Em seguida, o recorrente reclama de que as retenções na fonte foram reconhecidas em valores muito inferiores aos constantes da sua DIPJ e das correspondentes DIRF, conforme o seguinte excerto (fls. 269): Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971717/2017-80 A seguir, o r. Acórdão traz demonstrativo relativo aos valores de rendimentos e IRRF declarados em DIRF, e aqueles confirmados, seja originalmente, no despacho decisório, seja no voto constante do r. Acórdão ora recorrido. Os valores que supostamente corresponderiam a rendimentos e a IRRF comprovados, em relação ao segundo trimestre de 2009, são infinitamente inferiores àqueles constantes na DIPJ, assim também como em muito divergentes dos valores constantes em DIRF. [...] A discrepância entre os valores constantes em DIRF e os valores considerados como comprovados, ainda que se considere a distinção entre os períodos - anual e trimestral, aponta para a incorreção dos valores considerados como comprovados. Com efeito, diversas fontes pagadoras e retenções simplesmente não foram considerados, não obstante constem em DIRF. O recorrente toma como pouco relevante a diferença entre os períodos abrangidos pela DIRF e pela apuração do IRPJ. Considerando que o saldo negativo em tela diz respeito a um trimestre de 2009 e a DIRF aponta os pagamentos e retenções acumuladas durante todo o ano de 2009, é óbvio que os valores não devem coincidir, em regra. Essa divergência não aponta um erro, muito pelo contrário. Aqui, o recorrente não contradiz de forma direta as glosas laboradas, limitando-se a levantar dúvidas baseadas em infundadas suposições, o que não é suficiente para infringir a decisão recorrida. Prosseguindo, o recorrente aponta os valores que foram glosados na decisão recorrida e afirma que são inferiores aos valores contidos em DIRF, requerendo que a Administração Tributária apresente os valores declarados pelas fontes pagadoras, com segregação mensal, conforme o seguinte excerto (fls. 371): Todos os valores acima constam em DIRF relativa ao ano calendário 2009, e podem ser facilmente comprovadas através de documentos e informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, pelas próprias fontes pagadoras. Assim, reitera-se o pedido anteriormente formulado para que a autoridade fiscalizadora disponibilize todas as informações fornecidas pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação de regência, em relação aos pagamentos e às retenções efetuadas, mês a mês, com discriminação dos códigos de receita, em relação ao período de que se trata. Verifico que o recorrente está requerendo uma informação que já está nos autos, nos documentos juntados a partir das fls. 139 pelo próprio contribuinte, na ocasião da sua manifestação de inconformidade. Tais documentos foram expressamente apontados na decisão recorrida. O valor de prova de tais documentos não pode ser afastado por uma mera suposição de erro, baseada na circunstância da anualidade dos valores informados em DIRF. Caberia ao recorrente apresentar documentos adicionais que complementassem os valores já comprovados e acatados na decisão recorrida, mas isso não ocorreu. Assim, deve ser mantido o entendimento adotado na decisão recorrida. Prosseguindo ainda mais, o recorrente faz as seguintes afirmações (fls. 372): Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971717/2017-80 O r. Acórdão infere que os informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras à ora recorrente não seriam documentos aptos a provar a liquidez dos créditos informados em PERDCOMPs. Infere ainda que os valores constantes nas bases de dados informatizadas da Receita Federal do Brasil no sistema DIRF, não poderiam lastrear a pretensão da contribuinte, posto que os valores deveriam ser "rateados" proporcionalmente, em relação aos rendimentos correspondentes a cada trimestre, conforme indicado nas PERDCOMPs apresentadas. Fato é que não se pode pretender afastar a possibilidade de que os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sejam provados por outros meios, dentre os quais, estão as informações constantes nos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Entendo que tais afirmações são falsas, pois o seu conteúdo não pode ser encontrado no texto do acórdão recorrido. O recorrente se confunde ou pretende confundir. De toda sorte, seu percurso é ineficaz e ineficiente quanto ao objetivo de demonstrar o alegado direito de crédito. O recorrente insiste mais adiante, agora de uma forma menos genérica, conforme o seguinte excerto (fls. 374): Às fls 340 o r. Acórdão novamente busca afastar a força probante dos valores constantes em DIRF, bem como nas declarações apresentadas pela ora recorrente, alegando que os códigos de receita indicados - 6190 e 6147 - abarcam outros tributos e não somente o Imposto de Renda, nos termos dos artigos 1o, 2o e Anexo I da Instrução Normativa SRF n° 480/2004. Com tal afirmação, pretende o r. Acórdão a desconsideração dos valores extraídos do sistema DIRF e da DIPJ apresentada pela ora recorrente, como correspondentes às retenções de IRRF do período. Ocorre que os valores considerados quando da composição dos créditos, correspondem, efetivamente apenas aos valores correspondentes à IRRF, e não aos valores totais das retenções informadas. Possível constatar, das próprias planilhas e demonstrativos constantes no r. Acórdão, bem como naqueles trazidos ao processo pela ora recorrente, que os valores considerados como correspondentes a IRRF, e que compõem as parcelas de crédito, equivalem exatamente à aplicação dos percentuais correspondentes, conforme estabelecido na legislação de regência, e não à totalidade das contribuições englobadas nos códigos de receita apontados - 6190, 6147 e 1708. Entendo que, dessa vez, fica claro a intenção do recorrente de confundir. Dentre todos os valores de IRRF apontados na DCOMP do contribuinte, todos aqueles que constavam de DIRF foram acatados. Não existe dissenso em relação ao rateio dos valores retidos entre os correspondentes tributos, pelo que a reclamação do recorrente não possui objeto. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971717/2017-80 3 Periodicidade da apuração O recorrente principia esse tópico reclamando do alegado fato de a decisão recorrida ter deixado de analisar 23 retenções na fonte existentes em seu benefício, conforme o seguinte excerto (fls. 298): Importa notar que com relação a VINTE E TRÊS fontes pagadoras, o r. Acórdão silencia a respeito de terem sido as retenções comprovadas, seja através dos comprovantes de rendimentos, seja através da DIRF, assim como deixa de mencionar se tais valores teriam sido computados quando da formalização do despacho decisório. O recorrente não aponta quais seriam essas 23 retenções e, analisando os autos, não localizei qualquer retenção que tenha passado ao largo da análise da autoridade julgadora a quo. Pelo contrário, não apenas os 15 itens constantes da DCOMP em tela foram analisados, outros itens que não contavam da DCOMP, mas constavam em DIRF, também foram analisados, em benefício do contribuinte. Assim, a afirmação do recorrente não corresponde à realidade dos fatos. Ainda nessa quadra, o recorrente informa que boa parte dos seus clientes é composta por órgãos públicos, cujo regime de pagamentos seria diferente do regime de apuração tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 376): Outra particularidade corresponde ao fato de que a grande maioria dos tomadores são pessoas jurídicas de direito públicos, órgãos estatais, fundações e empresas de economia mista. As especificidades da legislação de regência em relação a tais pessoas jurídicas tem por consequência dois fatos: o primeiro, que todos os pagamentos por elas efetuados devem ter previsão normativa, e prévia autorização; o segundo, que a apresentação de declarações e demonstrativos aos fornecedores e prestadores de serviços tem periodicidade e prazos específicos. A conjugação destes dois fatos tem por consequência, muitas vezes, o atraso na realização dos pagamentos, bem como na entrega das declarações e demonstrativos relativos àqueles e às respectivas retenções, aos seus fornecedores e prestadores de serviços. Ao contrário do que quer fazer crer o r. Acórdão, os informes de rendimentos são apresentados pelas fontes pagadoras somente no início do ano calendário subsequente, e não a cada trimestre. O recorrente não esclarece qual seria a consequência do fato narrado para o deslinde da presente questão e não traz qualquer evidência que pudesse permitir a verificação e mensuração dos efeitos dos fatos narrados. Trata-se de argumento genérico que em nada ajuda para esclarecer o objeto do presente processo, pelo que deve ser afastado. 4 Elementos de prova O recorrente reconhece que não apresentou todos os comprovantes de rendimentos correspondentes às retenções na fonte apontadas na sua DCOMP, mas afirma que as informações necessárias podem ser encontradas nos sistemas da Receita Federal, conforme o seguinte excerto (fls. 376): Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971717/2017-80 Não obstante não tenham sido anexados à Manifestação de Inconformidade todos os informes de rendimentos, fato é que não se pode pretender afastar a possibilidade de que os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sejam provados por outros meios, dentre os quais, estão as informações constantes nos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. [...] O segundo elemento de prova, que se apresenta ainda mais sólido no sentido de comprovar, sem sombra de dúvida a liquidez e a certeza dos créditos, é o fato de que todos os recolhimentos e retenções efetuados por todas as pessoas jurídicas, dentre as quais as fontes pagadoras da ora recorrente, estão controladas pelos sistemas informatizados de gestão de pagamentos disponível no ambiente e-cac da Receita Federal do Brasil, pelo qual é possível comprovar e atestar, sem sombra de dúvida, a existência de recolhimentos a título de imposto de renda retido na fonte, por pane das fontes pagadoras da ora recorrente, valores estes que compõem e correspondem aos parâmetros utilizados para o cálculo e apuração dos saldos negativos apontados como créditos a serem compensados na PERDCOMP em epígrafe. Verifico que a decisão recorrida analisou todos os informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte, mas não se limitou a eles, pois também buscou subsídios nos sistemas informatizados da Receita Federal, incluindo no direito de crédito em questão as retenções que constavam em DIRF, embora não tenham sido apontadas na DCOMP. Assim, o pedido do recorrente já foi atendido na decisão recorrida, não havendo contraditório a ser sanado no presente julgamento quanto a esse tópico. 5 Juros O recorrente aponta que o prazo legal para o julgamento de um processo administrativo é de 360 dias e requer que não haja incidência de juros de mora sobre o presente crédito tributário a partir da expiração desse prazo, conforme o seguinte excerto (fls. 380): Cediço na Jurisprudência judicial e administrativa que o prazo para julgamento de processos administrativos é de 360 dias, contados da apresentação da Impugnação ou da Manifestação de Inconformidade. Importa lembrar, a respeito do tema, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expressou formalmente posicionamento em sentido convergente, ao determinar que não serão opostos recursos quando a decisão proferida determinar a realização de julgamento pela Receita Federal do Brasil no prazo de 360 dias [...] Diante de todo o exposto, é que se requer não sejam computados / exigidos os juros, no período que ultrapassar este limite temporal. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”. Contudo, essa lei não determina os efeitos do não cumprimento desse prazo. Assim, não existe impedimento legal para a aplicação do artigo §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, o qual determina a incidência de juros de mora, verbis: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971717/2017-80 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, entendo que o requerimento do recorrente não possui fundamento legal, devendo ser indeferido. 6 Conclusão Considerando todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantida a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10070.001065/2002-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 638/648, o qual deferiu parcialmente o Pedido de Restituição de fls. 01 e homologou também parcialmente as Declarações de Compensação e PER/DCOMP eletrônicas, relativas ao saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário 1997 a 2000. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 696/701), seguida de nova petição com esclarecimentos (fls. 1.016/1.027) sob a alegação de que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 70 .0 01 06 5/ 20 02 -7 2 Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001065/2002-72 a) Os informes de rendimentos e extratos bancários, relativos ao período de 1997 a 2000, comprovam a retenção de IRRF em valores muito superiores aos reconhecidos, e que esses documentos são idôneos e emitidos pelas fontes pagadoras; b) Que o não reconhecimento das DCOMP de fls., 587 e 588, que foram consideradas não declaradas, mereceria reforma pois essas compensações não foram apresentadas de forma isolada, fazendo parte de um conjunto maior de declarações de compensação retificadoras, protocoladas em 03/05/2007, objeto do termo de juntada de fls. 613; c) Que que o artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, prevê a possibilidade de entrega do formulário físico para declaração de compensação que não possam ser feitas pelo programa PER/DCOMP; d) Que houve a homologação tácita das compensações efetuadas nos anos- calendário de 2002, e 2003 por força do art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.833/2003. Argumentando que o Fisco não pode exigir qualquer dos débitos constantes nessas DCOMP presentes nos autos e nem os das DCOMP dos processos administrativos apensos, citando jurisprudência administrativa a respeito; e) Que não foram consideradas, para os anos-calendário de 1998 e 2000 as compensações efetuadas a título de estimativa mensal, argumentando que essas compensações foram declaradas em DCTF dos períodos; f) Que também não foi analisado o crédito pleiteado relativo ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2001 onde também efetuou compensações das estimativas com saldo negativo de períodos anteriores; g) Que a retenção de IRRF sobre serviços prestados pode ser comprovada pelas notas fiscais que apresenta e pelos demonstrativos para imposto de renda do período de 1997 a 2001; h) Por fim, que os erros no preenchimento das declarações de compensação não teriam o condão de macular a existência do crédito, citando tributarista e jurisprudência administrativa, argumentando que o simples preenchimento incorreto não poderia ser utilizado como razão para o não- reconhecimento do direito creditório. Posteriormente, os autos foram baixados em diligência, para que a DERAT procedesse à análise do ano-calendário de 2001, bem como as supostas compensações de estimativas com saldo negativos anteriores e, se necessário, corrigir os valores reconhecidos no presente processo. Em 21/12/2011, o processo retornou a esta DRJ com o relatório da análise feita (fls. 1.729 a 1.731) em que o auditor fiscal procede a uma análise dos saldos negativos de IRPJ e Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001065/2002-72 das compensações sem processo de estimativas de IRPJ dos anos-calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, chegando à conclusão de que para o ano-calendário de 2001, foi confirmado saldo negativo de IRPJ passível de ser utilizado pela empresa, no valor de R$ 221.075,89. Após nova manifestação do contribuinte (fl. 1.733), em que basicamente reitera as alegações da Manifestação de Inconformidade, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-35.847 (fls. 1.763/1.773) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Comprovante de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. SALDO NEGATIVO DE IRPJ- DEDUÇÃO DE IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Se a contribuinte não logra apresentar qualquer Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados relativos ao IRRF de aplicações financeiras que alega ter, o valor considerado na análise fiscal é o que consta nas DIRF de cada ano- calendário. SALDO NEGATIVO DE IRPJ ANO CALENDÁRIO DE 2001 Reconhece-se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 após analise fiscal e que havia deixado de ser incluído no credito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inicialmente, a DRJ consignou que a homologação tácita de pedidos/declaração de compensação somente ocorre decorridos cinco anos contados da data do protocolo do pedido/declaração de compensação e, tão somente se não houver qualquer declaração retificadora posterior, quando então passa a constar como data inicial a data do protocolo dessa Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001065/2002-72 retificadora, e que no presente caso, os pedidos e declarações de compensação do presente processo, sofreram todos várias retificações por parte da reclamante o que levou as datas de contagem inicial do prazo homologatório para a última alteração feita. No tocante às Declarações de Compensação de fls. 587 e 588, entendeu que está correto o auditor fiscal em desconsiderar essas declarações apresentadas em desacordo com o que previa a legislação à época (art. 31 da IN SRF 600/2005). Por outro lado, considerou que as compensações listadas nos processos administrativos 10070.001008/2003-74, nº 10070.000416/2003-17, nº 10070.000481/2003-34, nº 10070.001228/2003-06, nº 10070.000512/2003-57 e nº 10070.000698/2003-44, e que foram apensados ao presente processo, não foram retificadas e, desse modo vale a data do protocolo do pedido de compensação original, razão pela qual entendeu ter se operacionalizado a homologação tácita. Com relação ao crédito propriamente dito, entendeu a DRJ que o único documento válido para comprovação de crédito de IRRF é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecidos pelas pessoas jurídicas, e que embora a responsabilidade pela apresentação da DIRF e o fornecimento do comprovante seja da fonte pagadora, aquele que recebe a quantia tem o dever de exigir o referido documento da fonte pagadora. Salientou ainda que não basta ter havido a retenção para que a contribuinte tenha direito ao IRRF, pois apenas o IRRF cujos rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação podem ser aproveitados à época do preenchimento da DIPJ, de modo que entendeu que de nada adianta a apresentação, pelo sujeito passivo, de tabelas com os valores de IR que entende ter direito, se não os incluiu nas DIPJ correspondentes dentro do prazo legal e não logrou apresentar os comprovantes de rendimentos correspondentes. Analisando o crédito pleiteado em cada período, sintetizou da seguinte maneira: a) Ano-Calendário 1997: O valor de R$ 4.779,30 declarado pelo contribuinte foi reconhecido pelo Auditor Fiscal, de modo que não há controvérsia acerca deste; b) Ano-Calendário 1998: Não há saldo negativo passível de ser utilizado. Observou que a ficha 13 da DIPJ está zerada, e ao observar a ficha 10 daquela declaração, constata-se um lucro real negativo, e a contribuinte não declarou qualquer valor de IRRF a ser utilizado; c) Ano-Calendário 1999: O valor de R$ 140.094,99 declarado pelo contribuinte foi reconhecido pelo Auditor Fiscal, de modo que não há controvérsia acerca deste; d) Ano-Calendário 2000: Constatou que não houve qualquer recolhimento a título de estimativa por parte da contribuinte para esse ano-calendário e o relatório da diligência informou também não ter havido qualquer compensação sem processo para as estimativas de IRPJ desse ano, de modo que não há nos autos do processo nada que comprove a reclamante tenha apurado qualquer saldo negativo de IRPJ; Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001065/2002-72 e) Ano-Calendário 2001: Após a baixa dos autos em diligência, o Audito constatou que na ficha 12-A a contribuinte declarou como saldo negativo o valor de R$ 221.075,89, valor que foi acatado pela fiscalização. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.776/1.789), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) A D. DRJ/SP1 alega, por diversas vezes, que a Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis comprovação do Credito Compensado, notadamente informes de rendimento, motivo pelo qual deixou de reconhecer parcela significante de seu direito creditório, porém caso tivesse analisado as provas diligentemente teria observado que juntou aos autos informes de rendimento com destaque do IRRF recolhido, notas fiscais de serviço emitidas pela Recorrente com destaque do IRRF retido etc, documentos capazes de comprovar o direito creditório; b) Que a verificação da legitimidade do direito creditório do contribuinte não pode se limitar à análise da DIPJ, devendo ser considerados todos os outros documentos que evidenciem a efetiva existência do crédito pleiteado, na medida em que a DIPJ contém diversos erros de preenchimento; c) Que mesmo nos períodos de 1999 e 2001, há uma pequena diferença no valor de R$ 4.591,91 pendente de reconhecimento, e que isso se deve ao fato de não terem sido consideradas na análise os documentos juntados pela contribuinte; d) Que em observância do princípio da verdade material, não poderia a DRJ ter afastado o direito de crédito apenas com base em erro formal constante na DIPJ; e) Por fim, esclareceu que o não conhecimento das DCOMPs constantes das fls. 587 e 588 pelo Despacho Decisório proferido pela D. DIORT e pelo v. Acórdão recorrido, acabou por ensejar a criação do Processo Administrativo no 10880.725758/2009-96, que tinha por objeto, exclusivamente, a cobrança dos débitos compensados nas referidas DCOMPs, bem como que tais débitos foram devidamente quitados pelo Recorrente, de modo que é de rigor o reconhecimento da quitação dos débitos compensados por meio das DCOMPs I.s fls. 587 e 588, a fim de se evitar que o Credito Compensado seja indevidamente utilizado em compensações com débitos já extintos. É o relatório do essencial. Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001065/2002-72 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Remanesce em litígio as parcelas do alegado direito creditório abaixo indicadas: Por sua vez, da análise da decisão recorrida é possível depreender que a DRJ estabelece como premissa para sequer analisar parcela do crédito pleiteado que o Informe de Rendimentos seria o único documento válido para comprovar o IRRF, senão vejamos: 40 Da documentação apresentada pela contribuinte as fls. 739 em diante , somente os citados comprovante de rendimentos podem ser considerados como documentos válidos a comprovar o IR retido na fonte. 41 Por importante, informa-se à contribuinte que, no que versa sobre o IRRF sobre serviços prestados, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”(negrejou-se) 42 Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001065/2002-72 Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. 43 Porém, a contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. 44 Cabe também lembrar à douta reclamante que, ao contrário do que alega, é seu dever manter em boa ordem e à disposição do Fisco, toda a documentação que faça prova a seu favor enquanto durar a lide fiscal, conforme determina o art. 264 do RIR/99 (art. 210 do RIR/94). 45 É importante também salientar que não basta ter havido a retenção para que a contribuinte tenha direito ao IRRF, pois apenas o IRRF cujos rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação podem ser aproveitados à época do preenchimento da DIPJ , lembrando ainda que o IRRF constitui-se mera antecipação do imposto de renda devido anualmente e, apenas na DIPJ ao final do exercício fiscal é que feita a verificação se houve ou não recolhimento de IR em excesso que então se traduz em saldo devedor de IRPJ , passível de ser restituído ou compensado. Nesse mesmo raciocínio, torna-se clara a razão pela qual o IRRF por si só não constitui qualquer crédito passível de ser compensado ou restituído, podendo apenas ser empregado na DIPJ ou nas antecipações mensais de IR. 46 Da mesma forma, a contribuinte deve obrigatoriamente indicar na DIPJ o valor do IRRF que pretende utilizar , tanto para compensação de estimativas como para a formação do saldo negativo de IRPJ de cada ano-calendário. 47 Assim, de nada adianta, a reclamante apresentar tabelas de valores de IR que entende ter direito se: a) não os incluiu nas DIPJ correspondentes dentro do prazo legal e b) não logrou apresentar os comprovantes de rendimentos correspondentes. Por outro lado, a Recorrente defende que meros erros no preenchimento da DIPJ não podem macular o seu direito creditório. Ademais, defende ter juntado desde a Manifestação de Inconformidade as notas fiscais que comprovam as referidas retenções na fonte, além de Informes de Rendimentos de aplicações financeiras, extratos bancários, DIPJ, dentre outros. Por sua vez, a diligência realizada também atesta que em parte dos anos calendários o contribuinte não apurou imposto a pagar, razão pela qual, em teoria, retenções na fonte não declaradas em DIPJ, desde que oferecidas à tributação, poderiam compor o saldo negativo do período. É assente neste conselho que o erro de fato, quando claramente demonstrado, não se constitui em óbice para o contribuinte compensar créditos de sua titularidade. Logicamente, caberia ao contribuinte fazer prova do seu erro. Outrossim, resta também pacificado neste Conselho que o Informe de Rendimentos não é o único meio hábil para comprovar a retenção na fonte. Aliás, tal matéria foi objeto de Súmula de aplicação vinculante desde 18/12/2020: Súmula CARF nº 143 Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001065/2002-72 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conformePortaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Por sua vez, além das explicações trazidas em sede de manifestação de inconformidade e Recurso, o contribuinte apenas trouxe aos autos DIPJ, notas fiscais e extratos, desacompanhados de qualquer documento fiscal ou contábil correspondente. Entretanto, dada a premissa adotada pelo DD e pela DRJ, não havia porque o contribuinte evoluir na instrução probatória frente ao óbice que fundou a decisão recorrida. Assim, o contribuinte trouxe aos autos os documentos que entendia que faziam prova do seu direito. É verdade que o Recorrente não trouxe outros documentos como Livro Razão e LALUR, bem como o Balancete deveria ser autenticado para comprovar sua veracidade. Entretanto, também é verdade que a DRJ não abriu tal possibilidade vez que entendeu que os Informes de Rendimentos seriam prova exclusiva da retenção. Assim é que, entendo que o processo não encontra-se apto para ter seu mérito julgado neste momento. Diante de tal fato e da razoabilidade das razões articuladas em seu Recurso, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Intime o contribuinte para apresentar os documentos contábeis e fiscais (Balancetes, Diário, Razão e LALUR) além da DIPJ e DCTF, do período correspondente em litígio, detalhando e identificando a origem do crédito indicado nos presente PER/DCOMPs, o alegado erro de fato bem como o respectivo oferecimento das receitas à tributação; b) Analise os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte e emita parecer conclusivo acerca da comprovação ou não da certeza e liquidez do crédito remanescente pleiteado relativo aos exercícios de 1997 a 2001, podendo para isso analisar a apuração de tributos e solicitar documentos complementares que entender necessário; c) Do parecer conclusivo intimar o contribuinte para querendo se manifestar no prazo de 30 dias; Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-001.026 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001065/2002-72 d) Após, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1945DF CARF MF Original

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