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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8606697 #
Numero do processo: 10730.730665/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. POSSIBILIDADE. ADE MANTIDO. Diferentemente do Simples Federal, as Resoluções do CGSN apontam no sentido de que basta a previsão de atividade vedada no contrato social, para que se justifique a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constatado o exercício de atividade vedada, por meio de contrato de prestação de serviços, deve o contribuinte ser excluído do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. POSSIBILIDADE. ADE MANTIDO. Diferentemente do Simples Federal, as Resoluções do CGSN apontam no sentido de que basta a previsão de atividade vedada no contrato social, para que se justifique a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constatado o exercício de atividade vedada, por meio de contrato de prestação de serviços, deve o contribuinte ser excluído do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 06 65 /2 01 3- 83 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730665/2013-83 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 120-128 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/FOR (fls. 107-116), por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 63-70 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a manter a exclusão do Simples Nacional, mas a partir de 01/11/2010. I. Representação, Ato Declaratório Executivo (ADE) e Despacho Decisório 2. Em virtude de representação fiscal (fl. 2), foi o Contribuinte intimado para apresentar contrato social e alterações (fl. 16) de forma a verificar se haveria conformidade com a LC 123/06 (Simples Nacional), uma vez que havia possível infração contra o art. 17, XII de referida Lei Complementar. Após análise por parte da Autoridade Administrativa, foi lavrado Despacho Decisório (DD), às fls. 46-50, o qual apontou os fatos e fundamentos que justificariam a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional. 3. Com base no DD foi emitido ADE (fl. 51), que declarou a exclusão do Contribuinte em virtude de infração do art. 17, inciso XII da LC 123/06, em virtude da “atividade econômica de cessão ou locação de mão de obra”, como se constata na transcrição de parte do ADE abaixo. II. Manifestação de Inconformidade e decisão da DRJ 4. Contra a emissão de ADE, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese o seguinte, conforme transcrição do Acórdão da DRJ: a) A aferição e a análise de uma Empresa como preenchedora dos requisitos para enquadramento junto ao Regime do Simples Nacional, deve se dar em razão das atividades efetivamente desenvolvidas pela Empresa, pelo que a mera leitura das atividades que compõem o objetivo social da Empresa em seus atos constitutivos não pode servir de parâmetro ou fundamento para a sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730665/2013-83 b) As atividades objeto do instrumento contratual celebrado entre a impugnante e a Receita Federal do Brasil não estão entre àquelas relacionadas nos Anexos I e II da Resolução CGSN n° 06/2007. c) O artigo 18, §5°-B, inciso IX, da LC n° 123/2006 enquadra os serviços de reparos e manutenção em geral como integrantes do Simples Nacional. d) Na hipótese de manutenção da exclusão do Simples Nacional, requer o acolhimento da presente peça impugnatória. modifícando-se a decisão para que a exclusão se faça a partir de 30/12/2014, ou seja, a partir da data em que proferida a decisão. e) Também em nome do princípio da eventualidade, requer ainda que, na hipótese de não acolhimento dos argumentos anteriormente lançados, a decisão ora impugnada seja reformada para que os seus efeitos se operem a partir do momento em que foi celebrado o contrato de prestação de serviços entre a Impugnante e a Receita Federal do Brasil, ou seja, a partir de 28/03/2013. f) Novamente também na hipótese de não acolhimento das considerações anteriores, requer a Impugnante, em nome do princípio da eventualidade, a modificação da decisão impugnada para que seus efeitos se operem a partir de 01/01/2012. Isto se deve ao fato de que, a Resolução CGSN n° 94/2011, que lastreia e fundamenta a presente decisão, em seu artigo 140 é taxativa e expressa no sentido de que: “Art. 140. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012”. (Lei Complementar n ° 123. de 2006, art. 2 °, inciso I e §6°). Em face do Princípio da Irretroatividade das Leis, não há como se estabelecer a exclusão da Impugnante do regime do Simples Nacional, em momento anterior ao de vigência da norma que fundamenta tal exclusão. g) Requer esta Empresa seja isentada do pagamento de multas, encargos moratórios, juros e demais obrigações acessórias, decorrentes de sua exclusão do regime do Simples Nacional. h) Requer também a Impugnante o acolhimento de seu pedido, para que seja suspensa a exigibilidade do pagamento das multas decorrentes da entrega extemporânea e intempestiva da DCTF, SPED Contribuição e SPED Contábil. i) Requer por fim, o deferimento de seu pedido para que a Impugnante possa realizar a compensação do saldo remanescente do Simples Nacional com o pagamento das Guias da GFIP/GPS. 5. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS. EFEITOS. ATOS DE EXCLUSÃO ANTERIORES A 01/01/2012. A disponibilização de profissionais de manutenção predial nos edifícios do contratante, em suas dependências e de forma contínua, caracteriza cessão ou locação de mão de obra, devendo a pessoa jurídica locadora ser excluída do Simples Nacional. Para atos de exclusão com ciência do administrado anterior a 01/01/2012, a produção de efeitos deve ocorrer a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730665/2013-83 6. Em síntese o órgão julgador entendeu que o contrato realizado entre o Contribuinte e a DRF de Niterói (fls. 86-106) caracteriza e comprova a comprova a cessão ou locação de mão-de-obra, prevista no art. 17, XII da LC 123/06, não devendo ser aplicado ao caso o art. 18, § 5°-B, inciso IX da referida Lei Complementar. Quanto à atividade, a mera constatação no contrato social já fundamenta a exclusão. Sobre a data de exclusão, deve o Contribuinte ser excluído a partir de 01/11/2010, tendo em vista o art. 31, II da LC 123/06. Sobre as demais questões levantadas na manifestação de inconformidade, haveria falta de competência da DRJ para apreciação delas. III. Recurso voluntário 7. Da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual basicamente se limita a ratificar seus argumentos da Manifestação de Inconformidade. a) requer o efeito suspensivo recursal; b) não existe nenhuma previsão que estabeleça que a análise da atividade deva ser feita com base nos atos constitutivos; c) a atividade desenvolvida pelo Recorrente não se caracteriza como locação ou cessão de mão-de-obra; d) não houve má-fé; e) requer alteração da exclusão para 30/12/2014, ou, subsidiariamente a partir de 28/03/2013 (assinatura do contrato) ou 01/01/2012 (data da entrada em vigor da Resolução CGSN n° 94/11); f) requer seja isenta de pagamento de multas, encargos moratórios, juros e demais obrigações acessórias, decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Quanto à tempestividade do Recurso Voluntário, com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 119 - em 15/09/16) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 120 - em 14/10/16), conclui-se que este é tempestivo. 11. O Recurso Voluntário reúne ainda os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Efeito suspensivo do ADE Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730665/2013-83 12. O Recorrente requereu a suspensão dos efeitos do ADE, com a consequente suspensão de sua exclusão do Simples Nacional. Tal efeito é aplicado mediatamente quando a apresentação de defesa administrativa fiscal, portanto, vigente até o trânsito em julgado deste processo. A fundamentação normativa para tal constatação pode ser encontrada nos arts. 39 e seguintes da LC 123/06, no art. 151, III do CTN e no Dec. 70.235/72. VI. Atos constitutivos e exclusão 13. O Contribuinte alega em seu recurso que não haveria nenhuma previsão que a análise da atividade deva ser feita com base nos atos constitutivos. Não procede tal afirmação, pois ao analisar a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 9°, há a seguinte previsão: Art. 9º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes. 14. Este artigo é o que estava em vigor quando do ingresso do Contribuinte no Simples Nacional em 28/10/2010 (fl. 46), e foi sucedido pelo art. 8° da Resolução CGSN n° 94/11, que revogou o anterior, mas manteve a mesma redação. 15. Apesar deste artigo não mencionar especificamente o contrato social do optante, ele demonstra que, diferente do Simples Federal, revogado pelo Simples Nacional, este não requer a comprovação do exercício da atividade mencionada no contrato social (âmbito material), bastando, assim, a mera indicação ou existência de atividade vedada nos atos constitutivos para que haja a impossibilidade de opção ou exclusão do regime simplificado (âmbito formal). 16. Neste sentido já se pronunciou esta turma: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. A previsão de atividade vedada no objeto social, constante do contrato social da pessoa jurídica, é condição suficiente para exclusão do Simples Nacional. [...] (Acórdão Nº 1402-005.006, Sessão: 17/09/2020, Relatoria da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio) 17. Assim, constatado no Contrato Social do Contribuinte (fl. 29) que uma de suas atividades era o de “Locação de Mão de Obra Efetiva para serviços gerais especializados”, então é de assumir que há infração ao art. 17, XII da LC 123/06. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730665/2013-83 VII. Natureza dos serviços prestados 18. O Contribuinte alega em seu recurso que a atividade desenvolvida pelo Recorrente não se caracterizaria como locação ou cessão de mão-de-obra. Sobre esta afirmação foi enfática a análise da DRJ, identificando que a atividade contratada pela DRF de Niterói e prestada pelo Contribuinte se caracterizou como locação ou cessão de mão-de-obra. Para tanto, transcreve-se a construção conceitual que fundamentou a decisão da DRJ. 7. Já a Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998, conceitua, como segue, a cessão de mão de obra: Art. 31. [...] § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (original sem destaque) 8. Esse conceito também é apresentado pela Instrução Normativa SRP nº 03/2005, que explicita, com maior detalhamento, os elementos objetivos dessa definição, verbis: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. (Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009) § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. 9. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expressão “colocar à disposição” significa deixar o trabalhador sob o comando da tomadora do serviço: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros. 3. Não há, assim, cessão de mão-de-obra ao Município na atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada pela própria empresa contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necessários. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730665/2013-83 (REsp nº 488.027 / SC) 10. A conceituação acima reproduzida estipula que ocorre cessão de mão de obra quando a sociedade contratada cede trabalhadores, colocando-os à disposição da empresa contratante, para realizar serviços contínuos, em suas dependências ou na de terceiros. Três seriam, assim, os requisitos cumulativos para que a prestação de serviço seja considerada cessão de mão de obra: - os trabalhadores devem ser colocados à disposição do tomador do serviço; - os serviços prestados devem ser contínuos; - a prestação de serviços deve se dar nas dependências da tomadora ou na de terceiros. 19. Com base nesta conceituação e sua comparação com as cláusulas contratuais de fls. 86-106, especialmente a primeira, a quinta, a sétima e a oitava no seu parágrafo segundo, constata-se que o contrato tem como objeto principal a locação ou cessão de mão-de-obra, com o eventual fornecimento de material para prestação do serviço de conservação e manutenção do imóvel. VIII. Má-fé e alteração da data de exclusão 20. Quanto à alegação de que não houve má-fé, cumpre citar o art. 136 do CTN, o qual prevê a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 21. Sobre a data de exclusão, deve-se observar o art. 31, II da LC 123/06, sendo ela procedida a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, portanto, em 01/11/2010. IX. Isenção de multas, encargos, juros e demais da exclusão 22. No que diz respeito ao requerimento de isenção de pagamento de multas, encargos moratórios, juros e demais obrigações acessórias, eventualmente decorrentes da exclusão do Requerente do Simples Nacional, tem-se que tais objetos são alheios à delimitação desta demanda, que visa exclusivamente tratar da exclusão do Contribuinte, dos motivos e do enquadramento legal que a justificaram, não comportando analise antecipada de efeitos desta. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730665/2013-83 X. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de maneira a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.730217/2016-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2002-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T18:09:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T18:08:30Z; Last-Modified: 2020-12-21T18:09:29Z; dcterms:modified: 2020-12-21T18:09:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:65371857-8fa2-4a6d-9437-799ef4081ac1; Last-Save-Date: 2020-12-21T18:09:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T18:09:29Z; meta:save-date: 2020-12-21T18:09:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T18:09:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T18:08:30Z; created: 2020-12-21T18:08:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-21T18:08:30Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T18:08:30Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.730217/2016-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.845 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 02 17 /2 01 6- 58 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730217/2016-58 Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Nulidade do auto de infração por falta de enquadramento legal;  Nulidade da decisão a quo por falta de fundamentação; Da diligência Na sessão de julgamento do dia 17 de fevereiro de 2020, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem anexe aos autos o AR relativo à ciência da decisão de primeira instância, bem como confirme a data da interposição do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Como relatado, o processo foi baixado em diligência para aferição da tempestividade recursal. A unidade de origem, às e-fls. 89, prestou as seguintes informações: Em atendimento à Resolução nº 2002-000.154, que converteu o julgamento em diligência, atestamos que o despacho de e-fl. 84 não está correto. Nesta DICAT/DEINF/SPO, costumamos utilizar o sistema FAROL/CONTAGIL de forma a padronizar nossos despachos de encaminhamento de processos em lote. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730217/2016-58 Ocorre que, de alguma maneira, este processo equivocadamente teve um despacho padrão acostado, ocasionando uma contradição quanto à informação da tempestividade do recurso. Insta dizer que não foi possível anexar o aviso de recebimento(AR) do contribuinte, pois o Correio não nos retornou tal documento. Desta forma, ratificamos que a ciência do contribuinte deu-se em 03/08/2018 (e-fl. 83) e que o Recurso Voluntário foi acostado na data de 06/09/2018 (e-fl. 76), tornando clara a intempestividade do recurso do contribuinte. Outrossim, manifestamo-nos no sentido de que seja desconsiderado o documento de e- fl. 84, contendo informação inverídica, para que este processo seja devidamente saneado. Diante do exposto, propomos o encaminhamento do processo ao CARF/MF/DF para julgamento da perempção do recurso em prosseguimento. Diante das informações prestadas, acato a manifestação fiscal e considero o recurso voluntário interposto intempestivo, aplicando o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.908153/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3401-008.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente versa sobre a Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 07805.52940.250607.1.3.04-7430, transmitida em 25/06/2007 para compensar crédito decorrente de pagamento a maior de PIS não cumulativo apurado em janeiro/2007, efetuado mediante DARF pago em 16/02/2007 no valor total de R$ 178.875,40, com débitos de PIS cumulativo apurados no mesmo período no valor de R$ 148.157,26. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 81 53 /2 00 9- 19 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908153/2009-19 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico em 07/10/2009 que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, pois o valor integral do DARF apontado (R$ 178.875,40) já teria sido utilizado para quitação do PIS não cumulativo apurado em janeiro/2007. Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade para sustentar que: (a) a base de cálculo do PIS e da COFINS nas competências de Janeiro/2007 e Fevereiro/2007 foram: Janeiro R$ 22.793.424,14 (Vinte e dois milhões, setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e catorze centavos) e Fevereiro R$ 23.204.875,65 (Vinte e três milhões duzentos e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); (b) na competência de Janeiro/2007, foi recolhido no dia 16/02/2007 PIS no valor de R$ 178.875,40, com o código de recolhimento 6912, quando o correto seria o código o de recolhimento 8109 e o valor de R$ 148.157,26, conforme base de cálculo acima; (c) na competência de Fevereiro/2007, foi recolhido no dia 20/03/2007 PIS no valor de R$ 202.414,20, com o código de recolhimento 6912 quando o correto seria o código 8109, e com o valor de R$ 150.831,69, conforme base de cálculo acima; (d) para corrigir os erros, foram adotados os seguintes procedimentos: Foi confeccionada uma PER/DECOMP de n°. 07805.52940.250607.1.3.047430, no valor de R$ 178.875,40, que primeiramente compensou o PIS de Janeiro/2007, no valor de R$ 148.157,26, restando assim um valor a compensar de R$ 30.718,14. Foi confeccionada outra PER/DECOMP de n°. 42769.76339.250607.1.3.043691, no valor de R$ 202.414,20 que primeiramente compensou o PIS de Fevereiro/2007, no valor de R$ 150.831,69, restando assim um valor a compensar de R$ 51.582,51. Após as compensações verificou-se que restou um saldo total a compensar no valor de R$ 82.300,65, o qual foi aproveitado para recolhimento do PIS competência Março/2007, onde foram confeccionadas as PER/DCOMP de números 32758.90687.080507.1.3.045506 e 32636.72248.080507.1.3.046862, conforme valores informados em DCTF. (e) que juntou os respectivos DARF’s, DCTF’s e PER/DCOMP’s. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908153/2009-19 Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) que na competência de 01/2007 apurou a contribuição ao PIS no regime cumulativo (código de receita 8109), no valor de R$ 148.157,26, porém, por lapso, efetuou o pagamento no código 6912 (não cumulativo) e no valor de R$ 178.875,40; b) que a empresa se olvidou de efetuar os respectivos ajustes em sua DCTF, que se manteve inalterada com o valor e códigos equivocados e que não refletiam a real apuração do PIS; c) que a Recorrente sempre apurou o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo, pois a principal atividade é o transporte rodoviário de passageiros; d) que as informações relativas à apuração do PIS foram preenchidas corretamente no DACON do período, onde constam as receitas oriundas do regime cumulativo, inclusive os valores que embasaram as declarações de compensação em análise (Doc. 03), de modo que a confissão em DCTF e a perda da denúncia espontânea, porque não absolutas neste caso, devem ser relativizadas; e) que se afastou, sem maiores investigações, o DARF, DCTF e DCOMP's juntados aos autos pela Recorrente para amparar a situação fática narrada no sentido da existência do direito creditório e que, por isto, junta a DACON do mês de janeiro/2007; f) que no DACON de janeiro/2007, nunca retificado, consta corretamente apurado o PIS pelo regime cumulativo (8109) no valor de R$ 148.157,26, exatamente o que deveria ter sido originalmente informado em DCTF, mas que, contudo, foi corrigido tempestivamente por meio de DCOMP; g) que o DACON de janeiro de 2007 não foi objeto de qualquer questionamento ou fiscalização por parte da autoridade competente, tendo ocorrido sua homologação tácita, de modo que não cabe mais qualquer discussão quanto ao valor e regime de apuração ali declarados, uma vez que foram aceitos pelo fisco, constituindo este documento fiscal hábil e idôneo para prova incontestável do valor e regime de apuração do PIS para o mês de janeiro de 2007; h) que para demonstrar o desacerto da decisão de primeira instância, junta-se em anexo (Doc. 04), por amostragem, duas outras DACON's, dos anos de 2010 e 2011, em que é possível provar que as receitas cumulativas são infinitamente superiores às não-cumulativas, comprovando de uma vez por todas que a Recorrente cometeu mera inexatidão material no preenchimento da DCTF; i) que o fundamento usado para manutenção da decisão da DRJ que não homologou a compensação foi outro, a inexistência de elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, pois a Recorrente deveria ter provado com documentos fiscais e contábeis a compensação que diz ter feito, já que a retificação da DCTF não produziu efeitos ou, ainda que produzissem, não seria suficiente por si só para amparar o indébito tributário. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908153/2009-19 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido a DCTF retificadora após o envio do PER/DCOMP, em razão de recolhimento errôneo de PIS não cumulativo (cód. 6912), quando o correto seria recolher PIS cumulativo (cód. 8109). Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) A jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o contribuinte relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e, ante a não homologação da compensação declarada, para que a análise do direito creditório leve em conta as novas informações prestadas, deve o requerente se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908153/2009-19 Não se está diante de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, ao contrário do que se alega, não é cabível transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante. E repita-se: a mera retificação da DCTF não tem de per si o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis, idôneos e suficientes que suportem as alterações efetuadas. Neste sentido, a reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908153/2009-19 direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Em segunda instância, verifico que a empresa juntou às fls. 102 e seguintes, o DARF no valor de R$ 178.875,40, relativo ao pagamento do PIS não cumulativo erroneamente apurado em janeiro/2007, e o resumo do DACON do período de janeiro de 2007, no qual consta como valor correto a recolher de PIS cumulativo o de R$ 148.157,26. Sucede que tal juntada não foi acompanhada de qualquer documento contábil, fiscal, ou mesmo de planilhas que comprovassem a correção do valor apontado, de maneira a se reconhecer a procedência das alegações e a existência de pagamento a maior, apto a ensejar crédito da empresa contra a Fazenda. Além dos documentos citados, a Recorrente se resumiu a apresentar DACON’s de períodos posteriores de modo a fazer o julgador inferir que os valores a recolher a título de PIS cumulativo e PIS não cumulativo orbitam sempre em torno das cifras por ela defendidas como escorreitas. Ora, não há como se reconhecer a ocorrência de pagamento a maior apenas com base no valor e natureza do débito contido em DACON, quando se está diante de divergência entre este e o débito confessado na DCTF original. Na ausência de elementos probatórios mínimos, reconhecer-se dentre os dois o valor do DACON como o correto significaria reputar suficiente a mera retificação da DCTF, o que já se assentou não ser possível. A divergência entre as informações prestadas pela empresa em DACON e DCTF por erro imputável ao contribuinte ilide sua presunção de veracidade, pondo em fundada dúvida a autoridade fiscal. Neste caso, por disposição legal, as alegações da Recorrente não mais prescindem de prova documental, não bastando a mera juntada do DACON desprovido do respectivo lastro contábil. Não basta igualmente juntar DACON’s posteriores para demonstrar tendência histórica ou aproximação de valores com base em inferências. Deveria antes ter juntado ao menos o demonstrativo contábil de apuração do PIS cumulativo e não cumulativo para a competência janeiro/2007, tal qual assentou a decisão recorrida. E não há que se falar em inovação de fundamento quando a decisão administrativa denegatória de direito creditório se dá por carência probatória. Em processos que versam sobre Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908153/2009-19 pedido de ressarcimento e declaração de compensação, as instâncias julgadoras realizam verdadeiro controle de legalidade do direito creditório, sendo-lhes lícito sindicar os pressupostos fáticos e jurídicos do crédito pleiteado, o que inclui verificar não só a plausibilidade das alegações formuladas, mas a suficiência da prova da sua existência, certeza e liquidez. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904702/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO TIPO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Não se reconhece o direito creditório classificado como sendo de saldo negativo, quando no período informado o requerente apurou tributo a pagar. Também não há como reconhecer tal direito quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve apuração de tributo a menor do que aquele declarado em DCTF.
Numero da decisão: 1402-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.042  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2020  Matéria  CSLL  Recorrente  CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO NO  TIPO DE  CRÉDITO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  classificado  como  sendo  de  saldo  negativo, quando no período informado o requerente apurou tributo a pagar.  Também não há como reconhecer tal direito quando o contribuinte não logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve apuração de tributo  a menor do que aquele declarado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 47 02 /2 01 2- 11 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904702/2012­11  Acórdão n.º 1402­005.042  S1­C4T2  Fl. 100          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório, que não  homologou  o  pedido  de  restituição  e  compensação  apresentado  pela  Recorrente,  por  ter  constatado que não houve comprovação do crédito de saldo negativo de CSLL informado na  PER/DCOMP, de R$ 67.822,47.  Vejamos o r. Despacho Decisório.     Em seguida, cientificada do r. Despacho Decisório, a Recorrente apresentou  manifestação de inconformidade alegando o seguinte:   3.1  A  sociedade  apurou  o  valor  de  R$  713.879,58  a  título  de  CSLL no 2º trimestre de 2009, tendo utilizado o PER/DCOMP nº  21748.51293.221010.1.7.03­1704,  no  valor  de  R$  781.702,05  para a quitação do referido débito. Desta maneira a diferença de  R$ 67.822,47 foi utilizada como crédito no PER/DCOMP ora em  análise, tudo conforme quadro abaixo:    A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  a  Recorrente  não  comprovou  documentalmente  o  erro  material  no preenchimento das declarações  e do  crédito de  saldo negativo de CSLL  alegado  pela Recorrente na PER/DCOMP.  Vejamos a ementa:    Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904702/2012­11  Acórdão n.º 1402­005.042  S1­C4T2  Fl. 101          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  TIPO  DE  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  classificado  como  sendo  de  saldo  negativo,  quando  no  período  informado  o  requerente apurou  tributo a pagar. Também não há como  reconhecer  tal  direito  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  apuração de  tributo a menor do que aquele declarado em  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade.  É o relatório.                             Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904702/2012­11  Acórdão n.º 1402­005.042  S1­C4T2  Fl. 102          4   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais o admito.     A matéria a ser discutida nos autos é sobre a possibilidade de retificação da  DCTF  após  o  r.  Despacho  Decisório,  devido  a  erro  relativo  ao  tipo  de  crédito  indicado  no  documento.     Importante  ressaltar  que  a  Recorrente  não  apresenta  nos  autos  a  PER/DCOMP  e  a DIPJ  retificada, mas  apenas  a DCTF  e  apresenta uma  tabela  feita  em  seu  recurso para tentar comprovar sua alegação de que cometeu erro de fato nos documentos e que  tal erro pode ser corrigido pelo julgador de ofício, mesmo após decisão administrativa.     Pois bem.      Apenas  para  deixar  claro  e  explicar  meu  entendimento,  em  relação  a  possibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  ter  sido  proferido  r.  Despacho  Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice  em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de  fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria  analisada  neste  processo,  este  E.  Tribunal  tem  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  DCTF  retificada  pode  ser  retificada  após  o  r.  despacho  decisório.  A  título  exemplificativo,  segue  ementa do v. acórdão que decidiu no mesmo sentido:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904702/2012­11  Acórdão n.º 1402­005.042  S1­C4T2  Fl. 103          5 elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10830.917575/2009­91)    Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o  erro de  fato no preenchimento da DCTF com a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.   (Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para  que  analise  o  crédito  referente  ao  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904702/2012­11  Acórdão n.º 1402­005.042  S1­C4T2  Fl. 104          6 pagamento  indevido  de  CSLL,  e  prolate  um  novo  Despacho  Decisório.) (processo 16327.900106/2008­28).    No  mesmo  sentido  da  jurisprudência  acima  colacionada,  o  Parecer  Cosit  numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:    Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;   b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904702/2012­11  Acórdão n.º 1402­005.042  S1­C4T2  Fl. 105          7 toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014,  itens 46 a 53.  (grifos  acrescentados)    Quanto a retificação da PER/DCOMP após o r. Despacho Decisório, também  cito ementa da v. acórdão proferido por esta C. Turma em 2011:    ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­ calendário:  2003  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO  DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da  Declaração Compensação – DCOMP,  inexistindo amparo  legal  para  essa  negativa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão 40200.613, Proc. 10865.900058/2006­32)    Sendo assim, não verifico óbice legal em aceitar a retificação da DCTF após  ter  sido  proferido  r.  Despacho  Decisório,  desde  que  apresentados  documentos  contábeis  e  fiscais para comprovar o erro de fato cometido no preenchimento do documento e o valor do  saldo negativo requerido no PER/DCOMP não seja alterado.   Entretanto,  como a Recorrente não  trouxe aos  autos,  nem  junto  ao Recurso  Voluntário, documentos contábeis e fiscais que demonstram que provavelmente cometeu erro  na PER/DCOMP, na DIPJ e na DCTF, bem como provas para comprovar a liquidez e certeza  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904702/2012­11  Acórdão n.º 1402­005.042  S1­C4T2  Fl. 106          8 do crédito de saldo negativo de CSLL, entendo que o recurso não deve ser provido, devendo  ser mantido o v. acórdão recorrido em seus termos.   Ademais,  entendo  que  não  cabem  retoques  ao  despacho  decisório  ora  combatido,  isto porque, de fato, não houve saldo negativo de CSLL no 2º  trimestre de 2009,  tendo  sido  apurado  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  713.879,58,  de  maneira  que  houve  erro  quanto ao tipo de crédito na formulação do PER/DCOMP em análise, o que traduzir­se­ia em  erro  de  direito,  mais  precisamente  erro  de  critério  jurídico  na  escolha  do  tipo  de  crédito,  impedindo assim a eventual retificação do documento, ou seja, seria necessário o cancelamento  do  presente  PER/DCOMP  e  a  apresentação  de  uma  nova  declaração  vinculada  ao  PER/DCOMP nº 21748.51293.221010.1.7.03­1704, o que não ocorreu nos autos.  Também como muito bem demonstrado pelo v. acórdão recorrido, percebe­se  pelo extrato da DCTF de fls. 26, entregue em 28/02/2014 (relação de fls. 27), que o valor do  débito de CSLL  informado é de R$ 781.702,05, o qual estaria vinculado à compensação por  meio  do  PER/DCOMP  nº  30880.46650.290709.1.3.03–9900,  mesmo  valor  encontrado  na  DCTF retificada (fls. 29), entregue em 14/10/2009, sendo que na DCTF original, entregue em  21/08/2009,  sequer houve declaração de débitos  a  título de CSLL. A DIPJ original  entregue  pelo Recorrente  também  informava o débito de CSLL,  referente  ao 2º  trimestre de 2009, no  valor de R$ 781.702,05 (fls. 30 e 31).  Assim, o Recorrente teria que comprovar, por meio de documentação hábil e  idônea,  que  o  valor  da  CSLL  devida  no  2º  trimestre  de  2009  era  de  R$  713.878,59  como  alegado  e  não  de R$  781.702,05,  como  declarado  na DIPJ  original  e  na DCTF  retificadora,  entregue, inclusive, podendo fazer isso após a emissão do despacho decisório.  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  do Recurso Voluntário e a ele negar provimento.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8580587 #
Numero do processo: 14112.720142/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CRÉDITOS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. INSUMOS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o creditamento em relação a materiais de uso e consumo, objeto das notas fiscais com CFOP’s 1.556/2.556, enquadradas no conceito de insumo estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR e reconhecido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento relativo a notas fiscais sem a comprovação da efetividade das operações.
Numero da decisão: 3402-007.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter a glosa dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos; e (ii) reverter as glosas relativas aos materiais de uso e consumo objeto das notas fiscais com CFOP’s 1.556/2.556, nos termos da Informação Fiscal elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (fls. 737 a 738). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CRÉDITOS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. INSUMOS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o creditamento em relação a materiais de uso e consumo, objeto das notas fiscais com CFOP’s 1.556/2.556, enquadradas no conceito de insumo estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR e reconhecido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento relativo a notas fiscais sem a comprovação da efetividade das operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter a glosa dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos; e (ii) reverter as glosas relativas aos materiais de uso e consumo objeto das notas fiscais com CFOP’s 1.556/2.556, nos termos da Informação Fiscal elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (fls. 737 a 738). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 72 01 42 /2 01 5- 29 Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto Relatório da Resolução nº 3402-001.600: Trata o presente processo de análise de PER nº 09970.05283.251013.1.1.11-1181, transmitido em 25/10/2013, referente a créditos de COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 423.769,87, com DCOMPs apresentadas posteriormente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande reconheceu parcialmente o direito creditório, com base no Parecer nº 0163/2015 (fls. 601 a 610), emitindo o Despacho Decisório (fl. 611), com o seguinte teor: a) DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento (PER/DOMP) nº 09970.05283.251013.1.1.11-1181, relativo a crédito de COFINS não cumulativo Mercado Interno, apurado no 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 179.916,17 (cento e setenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais, e dezessete centavos), ressalvado à interessada, quanto a parte indeferida dos créditos, o direito de apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste Despacho Decisório. b) HOMOLOGAR a declaração de compensação nº 14238.40537.170114.1.3.11-0692. c) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a declaração de compensação nº 11273.59671.180914.1.3.11-8507, até o limite do crédito deferido para o correspondente pedido de ressarcimento. d) NÃO HOMOLOGAR a declaração de compensação nº 42819.91541.141014.1.3.11-0406 O referido parecer assim fundamentou as glosas: -No que se refere ao frete sobre compras de insumos, a legislação das contribuições PIS e COFINS não cumulativos não prevê o creditamento relativo a essas despesas. Entretanto, considerando que a legislação tributária vigente, em especial o § 1º, do art. 289 do RIR, considera que o frete integra o custo de aquisição do produto, haverá direito ao crédito sobre o frete pago à pessoa jurídica domiciliada no País, somente quando este integre o custo de produtos passíveis de creditamento. No caso do frete pago pelo transporte do leite cru in natura, integra o custo do insumo sujeito ao crédito presumido. -Quanto a glosa de materiais de uso e consumo, estes não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do artigo 8º, § 4º da IN SRF nº 404/2004. -Foram analisadas ainda as aquisições de “LEITE CRU REFRIGERADO INTEGRAL” realizadas junto a empresa Lider Alimentos do Brasil S/A, CNPJ 80.823.396/0012-69, sócio proprietário de 99,99% do capital da SAGA, e vinculadas a essas aquisições de matéria-prima, foram analisadas as aquisições Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 de serviço de transporte. O sujeito passivo se apreveitou de créditos a alíquotas básicas (7,6% e 1,65%) sobre essas aquisições. [...] Considerando-se: - tratar-se de empresas do mesmo grupo econômico - LBR Lácteos Brasil – sendo a empresa Lider Alimentos do Brasil S/A, CNPJ 80.823.396/0001-06, com matriz em Presidente Prudente, sócia proprietária de 99,99% do capital da SAGA Agroindustrial Ltda; - a ausência de tributação da totalidade das receitas pela empresa emissora das notas fiscais; - a ausência de comprovação do pagamento dessas operações; - a falta de comprovação de pagamentos da totalidade dos fretes referentes a essas aquisições. Considerando ainda que foram também detectadas inconsistências na escrituração contábil (ECD), como por exemplo saldo credor da conta de ativo Matéria Prima (nº 11205010), cujo extrato foi anexado aos processos. Bem como evidências de estornos das notas fiscais emitidas pela Lider, que são lançadas sucessivamente nas contas matéria-prima (11205010), transitória fornecedores (91102001x), fornecedores partes relacionadas (21101002x) e estoque a realizar intercompanhia (11205054). Desta última conta (estoque a realizar intercompanhia) são estornadas de volta a conta fornecedores partes relacionadas (21101002), que também recebe lançamentos de “reversão”. A conta do ativo estoque a realizar intercompanhia (11205054) também apresenta saldo credor em diversos momentos. Extratos foram anexados aos processos. Assim, conclui-se que parte ou a totalidade dessas aquisições não tenham ocorrido, demonstrando a manipulação de operações no âmbito do grupo empresarial com objetivo de gerar e recuperar créditos de PIS e COFINS. Dessa forma, serão glosadas da base de cálculo dos créditos as notas fiscais emitidas por Líder Alimentos do Brasil S/A, CNPJ 80.823.396/0012-69, nos meses de fevereiro, junho, julho, agosto setembro, outubro, novembro e dezembro, bem como o valor correspondente aos serviços de transporte vinculados a essas aquisições e sem comprovação de pagamento. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 12 de junho de 2015 (fls. 614 a 649), contestando as glosas efetuadas e alegando a nulidade do despacho decisório por falta de motivação legal para fundamentar a glosa realizada. A 2ª Turma da DRJ Campo Grande, por meio do Acórdão 04-39.794 (fls. 660 a 673), sessão de 29 de julho de 2015, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o disposto no Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa de origem. Destaca-se que a DRJ aplicou o entendimento das INs SRF 247/2002 e 404/2004. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRODUÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser juntadas à impugnação e o pedido de diligência ou de perícia só é deferido quando estas forem necessárias. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade no caso de a descrição dos fatos que motivaram as glosas dos créditos ter sido feita com clareza, estando disponíveis nos autos todos os documentos utilizados, em especial quando, na manifestação, a Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 contribuinte discorreu de forma proficiente sobre os pontos indicados na análise do crédito. CRÉDITOS DE COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. PRESCRIÇÕES LEGAIS. Os créditos relativos à Cofins não cumulativa só são reconhecidos no caso de as operações que lhe deram origem estarem balizadas nas estritas raias das prescrições legais. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não há a possibilidade de creditamento da Cofins no caso de frete nas aquisições de mercadorias ou insumos. CRÉDITOS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Tendo ocorrido, no período, grande quantidade de operações indicadas nos respectivos CFOPs, a contribuinte, além de alegar, deve trazer na manifestação os esclarecimentos sobre quais delas especificamente ensejariam o crédito, carreando aos autos a documentação lastreadora dessas alegações. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E RECOLHIMENTO ANTERIOR DA COFINS. Demonstrado que a contribuinte não efetuou pagamento das aquisições efetuadas junto a pessoa jurídica que detinha 99,99% do seu capital e, bem assim, que a Cofins não foi efetivamente recolhida nessas operações, não há direito ao crédito delas decorrentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 02/12/2015 (fls. 682 a 711), com as seguintes alegações, em síntese: i) conceito de insumo aplicável seria o mesmo aplicável ao imposto de renda; ii) direito ao crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido sobre o valor do insumo acrescido do frete; iii) direito ao crédito na aquisição de material de uso e consumo, visto que a autoridade fiscal não teria feito uma análise dos itens glosados para verificar seu enquadramento como insumo; (iv) ilegalidade na glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru feita à Líder (CNPJ 80.823.396/0012-69), assim como os fretes correspondentes, sob o argumento que a emitente das notas fiscais não tributou a totalidade das receitas e que não houve a comprovação dos pagamentos das operações e dos serviços de frete. Não haveria base legal para restringir o direito creditório a comprovação de qualquer tipo de pagamento relativamente ao insumo adquirido. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Este colegiado, em sessão realizada em 29 de novembro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, discriminando os materiais de uso e consumo objeto dos CFOP’s 1.556/2.556 e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) analise os dispêndios relativos aos CFOP’s 1.556 e 2.556, objetos da glosa efetuada, e esclareça se os mesmos podem ser considerados como Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 insumos dentro do conceito de essencialidade e relevância do processo produtivo da Recorrente, considerando o Laudo Técnico apresentado; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Em atendimento à Resolução nº 3402-001.600 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba elaborou a Informação Fiscal (fls. 737 a 738), reconhecendo que os materiais de uso e consumo objeto das notas fiscais com CFOP’s 1.556/2.556 referem-se a produtos que preenchem os requisitos da definição do conceito de insumos estabelecidos no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que contempla o novo entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Apresentou demonstrativo da nova situação dos créditos indeferidos, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade: A Recorrente manifestou-se acerca do resultado da diligência às fls. 750 a 762. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 O processo foi novamente encaminhado a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, especialmente o direito ao crédito na aquisição de material de uso e consumo, e o direito ao crédito integral do frete decorrente da aquisição de insumos. Do frete na compra de insumo sujeito a crédito presumido A Recorrente alega seu direito ao crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido sobre o valor do insumo acrescido do frete. A autoridade fiscal glosou os créditos tomados sobre o frete decorrente do transporte de leite cru in natura, cujo custo foi suportado pela própria Recorrente. Segundo o entendimento fiscal, confirmado pela decisão recorrida, o frete decorrente do transporte de produtos sujeitos ao crédito presumido nos moldes do que preceitua o art. 8º da Lei 10.925/2004 integraria o custo de aquisição do referido insumo, sujeitando-se, portanto, ao crédito presumido. Assim argumentou a recorrente: Conforme entendimento do Fiscal, o “frete” integraria o custo de aquisição do leite cru in natura, estando também sujeito ao crédito presumido e, assim, glosado por consequência. Todavia, tal entendimento, com o devido respeito, também não deve prevalecer. Isso porque, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 conferem direito ao crédito relativo ao frete enquanto modalidade de serviço essencial para o desenvolvimento do processo produtivo dos contribuintes, tendo como requisitos essenciais: (i) que o serviço seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no País e (ii) que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Por outro lado, a Lei nº 10.925/04 concedeu a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição de bens oriundos de pessoa física, visto estas não estarem sujeitas ao recolhimento das aludidas contribuições, conferindo à Autoridade Fiscal o poder de estabelecer um teto limite ao valor da aquisição de insumos para fins de aproveitamento do crédito presumido. Nesse contexto, quando da instituição da IN 660/06, que tinha por objetivo determinar um valor de aquisição limite para o aproveitamento de crédito presumido sobre insumos adquiridos por pessoas físicas, a Autoridade Fiscal fixou como base de cálculo o valor de aquisição da mercadoria. Assim, nota-se a confusão causada pelo dispositivo, na medida em que o valor de aquisição engloba itens dissociáveis entre si, como é o caso do frete, cuja forma de creditamento é regulada pela legislação que rege a não-cumulatividade do Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 PIS/COFINS, enquanto o leite cru in natura é regulado por legislação específica que trata da hipótese de concessão de crédito presumido. Atente-se que os insumos sujeitos a crédito presumido, são bens adquiridos por pessoa jurídica de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS, em relação às quais o legislador, por meio de legislação especifica, concedeu a possibilidade de descontarem um crédito simbólico a fim de atender os primados da não-cumulatividade. Por sua vez, outros custos, como o frete, são serviços tomados pela Requerente de pessoas jurídicas contribuintes das contribuições em comento, essenciais ao seu processo produtivo e, portanto, geram direito ao crédito nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Com efeito, a apuração do crédito de frete nesses casos não possui relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, não havendo qualquer disposição legal nesse sentido. Vale ressaltar que no caso concreto, tais serviços de frete sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. [...] Portanto, resta evidente que tratam-se de regimes distintos e com procedimentos próprios de acordo com a natureza do serviço e do bem, sendo inconcebível restringir o direito a crédito sobre frete ao crédito presumido decorrente da aquisição de insumos previsto na Lei nº 10.925/04, devendo ser reconhecido integralmente os valores creditórios glosados nesse item. Assiste razão à Recorrente. Este colegiado tem se posicionado favoravelmente ao direito a crédito integral dos custos com fretes sobre as aquisições de produtos sujeitos a crédito presumido. Reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão nº 3402-005.609, da lavra da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei nº9.784/99: Neste ponto, entendeu a fiscalização que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção. Contudo, uma vez que o valor do frete compõe o preço do insumo adquirido, sujeito ao crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, a mesma restrição de crédito deveria ser aplicado para o creditamento do frete. [...] Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de PIS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos. Do material de uso e consumo (CFOP 1.556 e 2.556) Quanto aos materiais de uso e consumo (CFOP 1.556 e 2.556) e sua adequação ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição para o PIS e a COFINS, o julgador a quo aplicou o entendimento das INs SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e que uma das glosas efetuadas não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, mas apenas a glosa pelos CFOPs 1.556 e 2.556 de lançamento na escrita fiscal, este colegiado, em sessão realizada em 29 de novembro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para reapreciação dos itens considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Em atendimento à Resolução nº 3402-001.600 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba elaborou a Informação Fiscal (fls. 737 a 738), reconhecendo que os materiais de uso e consumo objeto das notas fiscais com CFOP’s 1.556/2.556 referem-se a produtos que preenchem os requisitos da definição do conceito de insumos estabelecidos no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que contempla o novo entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Apresentou demonstrativo da nova situação dos créditos indeferidos, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: 1. DA ANÁLISE Através de Termo de Início de Diligência Fiscal, intimamos o contribuinte a apresentar os elementos abaixo especificados, em atendimento ao item (i): 1) Laudo Técnico, discriminando os materiais de uso e consumo objeto dos CFOP’s 1.556/2.556 e sua utilização dentro de seu processo produtivo; 2) Apresentar todas as notas fiscais CFOP’s 1.556/2.556, detalhando especificando uma a uma, que material/insumo se refere e onde é aplicado no processo produtivo da empresa. Em resposta aos questionamentos nos itens 1 e 2, a Empresa apresentou planilha “Detalhamento dos materiais de uso e consumo” (Anexo I) com as informações técnicas de onde o material (CFOP’s 1.556/2.556) foi aplicado e qual sua relação com o processo produtivo. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 De posse da planilha procedemos a análise das Notas Fiscais de aquisição de bens e serviços utilizadas como insumos em relação ao direito de creditamento, conforme solicitado no item (ii). As Notas Fiscais de bens e serviços adquiridos como insumos, objetos do Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 682 a 711), foram analisadas com base no conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância do bem ou serviço para a produção dos bens destinados à venda pela pessoa jurídica, estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Verificamos que as Notas Fiscais, objetos da análise, referem-se a produtos que preenchem os requisitos da definição do conceito de insumos estabelecidos no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 que contempla o novo entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Conforme solicitado no item (iii), elaboramos abaixo o demonstrativo da nova situação dos créditos indeferidos, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade: Dessa forma, adota-se no presente voto as conclusões da Informação Fiscal elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (fls. 737 a 738), na parte que reconhe a improcedência das glosas relativas aos materiais de uso e consumo objeto das notas fiscais com CFOP’s 1.556/2.556, por se referem a produtos que preenchem os requisitos da definição do conceito de insumos estabelecidos pelo STJ e reconhecido pela RFB por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 Das aquisições de leite cru realizadas junto a empresa Lider Alimentos do Brasil S/A e fretes relacionados A fiscalização glosou os valores relativos às aquisições de leite cru realizadas junto a empresa Lider Alimentos do Brasil S/A, CNPJ 80.823.396/0012-69, e fretes relacionados, pela ausência de comprovação da efetividade de tais operações, considerando que se trata do mesmo grupo econômico, pela ausência de pagamento das aquisições, fretes e não recolhimento dos tributos por parte do fornecedor. A Recorrente alega que em todas as notas fiscais havia o destaque do valor das contribuições e que não caberia à adquirente verificar se a vendedora estava em dia com suas obrigações fiscais. Também alega que não seria necessária a comprovação de qualquer tipo de pagamento relativamente ao insumo adquirido para fins de creditamento, sendo tal exigência violaria o disposto nos artigos 3º e 97 do Código Tributário Nacional. Não assiste razão à Recorrente. Transcrevo excerto do Parecer SAORT DRF Campo Grande nº 0163/2015 (fls. 601 a 610): Foram analisadas ainda as aquisições de “LEITE CRU REFRIGERADO INTEGRAL” realizadas junto a empresa Lider Alimentos do Brasil S/A, CNPJ 80.823.396/0012-69, sócio proprietário de 99,99% do capital da SAGA, e vinculadas a essas aquisições de matéria-prima, foram analisadas as aquisições de serviço de transporte. O sujeito passivo se aproveitou de créditos a alíquotas básicas (7,6% e 1,65%) sobre essas aquisições. [...] No presente caso, como as aquisições realizadas junto a Lider não se enquadrariam na previsão do artigo 9º inciso II acima transcrito, devendo ter a saída tributada pelo vendedor e, por essa razão, passível de creditamento pelo adquirente. Intimado o sujeito passivo não comprovou os pagamentos dessas aquisições de leite junto a empresa Lider Alimentos do Brasil S/A, CNPJ 80.823.396/0012-69. A planilha eletrônica apresentada e juntada aos autos, apenas indica as contabilizações de aquisições na conta 11205010 (Ativo- Matéria Prima). A intimação para apresentar os lançamentos contábeis dos pagamentos e extratos de movimentação dessas contas contábeis não foi atendida. Na Escrituração Contábil Digital obtida no ambiente SPED, as aquisições junto a Lider são contabilizadas sucessivamente nas contas matéria-prima (11205010), transitória fornecedores (91102001x), fornecedores partes relacionadas (21101002x) e estoque a realizar intercompanhia (11205054). Desta última conta (estoque a realizar intercompanhia) são estornadas de volta a conta fornecedores partes relacionadas. Não foram localizados pagamentos referentes a essas aquisições. Em teste de circularização, buscou-se a EFD-contribuições da empresa Lider Alimentos do Brasil S/A, CNPJ 80.823.396/0012-69, disponível no ambiente SPED, na qual deveria constar todas as notas fiscais emitidas em favor da SAGA Agroindustrial LTDA, CNPJ 05.271.908/0001-53, registradas como receita tributável para PIS e COFINS – (CST 01). Para os meses janeiro, março, abril e maio as operações constam regularmente informadas. Nos meses de fevereiro e agosto não foi informada nenhuma nota fiscal dessas operações. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 Para os meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro, apesar de as notas fiscais constarem relacionadas no bloco de registros C100 do estabelecimento 80.823.396/0012-69, no relatório de consolidação das operações por CST, não existe receita/saída pelo CST 01, de forma que não há apuração de PIS e COFINS sobre essas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento 80.823.396/0012-69. Campos de valor das notas fiscais foram reduzidos a R$10,00 (dez reais). Dessa forma, embora as notas fiscais constem informadas na EFD, estas não estão integrando as receitas tributáveis (CST 01) do estabelecimento. Extratos desta EFD foram anexados aos processos. Foram anexados aos processos amostras dessas informações, em forma de telas copiadas do programa Validador da EFD-Contribuições do SPED, bem como relatórios consolidados da apuração das contribuições do estabelecimento 80.823.396/0012-69, também gerados pelo referido programa. Quanto aos serviços de transporte vinculados a essas aquisições de leite cru refrigerado integral, foram incluídos na base de cálculo dos créditos os seguintes valores: A Transportadora Starmilk Ltda tem sede na cidade de Céu Azul – PR, a empresa Maria Aparecida Durante Transportes na cidade de Presidente Bernardes – SP –, a Callfass Transportes Ltda em Xanxerê – SC- e a MEW Transportes Ltda fica em Marechal Cândido Rondon – PR. Relativamente a esses serviços de transporte, foram apresentados os seguintes comprovantes de pagamentos: [...] O total pago a transportadora Olivette Ltda, CNPJ 03.348.459/0001-79, é próximo a soma dos serviços de transporte dessa empresa considerados no cálculo dos créditos nos meses de janeiro, março, abril e maio, que totalizou R$ 269.722,00. A análise dessas informações demonstram de um lado uma filial da Líder localizada no município de Deodápolis – MS - emitindo notas fiscais sem tributar a totalidade das operações, que devem ser tributadas, gerando créditos a alíquotas básicas para a adquirente (SAGA). De outro lado, a SAGA se aproveita de créditos a alíquotas básicas e passíveis de ressarcimento nas aquisições feitas junto a Lider. Considerando-se: - tratar-se de empresas do mesmo grupo econômico - LBR Lácteos Brasil – sendo a empresa Lider Alimentos do Brasil S/A, CNPJ 80.823.396/0001-06, com matriz em Presidente Prudente, sócia proprietária de 99,99% do capital da SAGA Agroindustrial Ltda; - a ausência de tributação da totalidade das receitas pela empresa emissora das notas fiscais; - a ausência de comprovação do pagamento dessas operações; - a falta de comprovação de pagamentos da totalidade dos fretes referentes a essas aquisições. Considerando ainda que foram também detectadas inconsistências na escrituração contábil (ECD), como por exemplo saldo credor da conta de ativo Matéria Prima (nº 11205010), cujo extrato foi anexado aos processos. Bem como evidências de estornos das notas fiscais emitidas pela Lider, que são lançadas sucessivamente nas contas matéria-prima (11205010), transitória fornecedores (91102001x), fornecedores partes relacionadas (21101002x) e estoque a realizar intercompanhia (11205054). Desta última conta (estoque a realizar intercompanhia) são estornadas de volta a conta fornecedores partes relacionadas (21101002), que também recebe lançamentos de “reversão”. A conta do ativo estoque a realizar intercompanhia (11205054) também apresenta saldo credor em diversos momentos. Extratos foram anexados aos processos. Assim, conclui-se que parte ou a totalidade dessas aquisições não tenham ocorrido, demonstrando a manipulação de operações no âmbito do grupo empresarial com objetivo de gerar e recuperar créditos de PIS e COFINS. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720142/2015-29 Dessa forma, serão glosadas da base de cálculo dos créditos as notas fiscais emitidas por Líder Alimentos do Brasil S/A, CNPJ 80.823.396/0012-69, nos meses de fevereiro, junho, julho, agosto setembro, outubro, novembro e dezembro, bem como o valor correspondente aos serviços de transporte vinculados a essas aquisições e sem comprovação de pagamento. Constata-se, portanto, que não se trata de uma mera questão formal de destaque das contribuições nas Notas Fiscais emitidas pela Líder, mas de comprovação da efetividade da operação. Ainda que as notas fiscais escrituradas façam prova a favor da contribuinte, a autoridade fiscal apresentou elementos suficientes para descaracterizar tais operações pela sua inexistência de fato. Caberia, dessa forma, à Recorrente, por analogia ao art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, cumulativamente, comprovar o recebimento da mercadoria e a comprovação do efetivo pagamento. Destaca-se que o direito de crédito, à luz do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “se perfaz pela aquisição do insumo, não bastando a esse desiderato a simples prova do seu recebimento, mas principalmente a sua contrapartida: o pagamento”. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos; e (ii) reverter as glosas relativas aos materiais de uso e consumo objeto das notas fiscais com CFOP’s 1.556/2.556, nos termos da Informação Fiscal elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (fls. 737 a 738). É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital

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8583031 #
Numero do processo: 13748.720686/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO ADIMPLIDO. Tendo a recorrente demonstrado que o débito ensejador do impedimento de sua permanência no regime do SIMPLES NACIONAL foi adimplido, ainda que com a utilização de DARF com código distinto, cabe, por força do formalismo moderado e do princípio da busca da verdade material que norteiam o processo administrativo e reconhecendo seu animus de regularizar as pendências, deferir seu pedido de permanência no referido regime.
Numero da decisão: 1402-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelar o ADE de exclusão e manter a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO ADIMPLIDO. Tendo a recorrente demonstrado que o débito ensejador do impedimento de sua permanência no regime do SIMPLES NACIONAL foi adimplido, ainda que com a utilização de DARF com código distinto, cabe, por força do formalismo moderado e do princípio da busca da verdade material que norteiam o processo administrativo e reconhecendo seu animus de regularizar as pendências, deferir seu pedido de permanência no referido regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelar o ADE de exclusão e manter a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 86 /2 01 5- 51 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720686/2015-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que considerou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e manteve a exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos do relatório e voto, a seguir transcritos: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra o Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 1554474, de 01 de setembro de 2015, que a excluiu do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2016 por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN no 94, de 2011. A interessada alega que parcelou e quitou os débitos existentes, sanando o fato impeditivo à sua opção pelo Simples Nacional. Voto A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, instaura o litígio e merece apreciação. A interessada parcelou os débitos do Simples Nacional referentes ao período de setembro a dezembro de 2014 e a maio de 2015, embora o parcelamento tenha sido encerrado por rescisão, conforme consulta a seguir, tendo em vista remanescerem 59 parcelas não pagas: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720686/2015-51 Assim, após o prazo para regularização das pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional, remanesceu o débito do Simples relativo a abril de 2007, conforme extrato de consulta a seguir, não quitado pela contribuinte, visto que recolhera DARF com código distinto. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a opção pelo Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Isto posto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade e manter a exclusão da interessada do Simples Nacional. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que regularizou, tempestivamente, as pendencias elencadas no Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, pois o débito do Simples relativo a abril de 2007, já havia sido pago através de DARF com código distinto, in verbis: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720686/2015-51 Cumpre-nos esclarecer que o débito que permaneceu em aberto após o prazo para regularização das pendências elencadas através do ADE DRF/NIU 1554474 DE 01/09/2015, já havia sido pago, em 15/05/2015, com DARF no cód. 7659, através de guia emitida sob orientação de servidor da Receita Federal do Brasil, lotado na Agência Petrópolis, RJ. Após o pagamento o valor constante do DARF não foi corretamente alocado ao débito. Ciente da pendência, na ocasião do recebimento do ADE, retornamos à agência da Receita Federal em Petrópolis, apresentamos o DARF, que possuía como referência o processo de cobrança nº 18208170115/2008-65 e solicitamos a quitação dos valores devidos, que se limitavam ao valor total do DARF pago. Conforme relatado, após o prazo para regularização das pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional, remanesceu o débito do Simples relativo a abril de 2007. A recorrente afirma que o valor foi pago, contudo em DARF com código distinto. A decisão recorrida descreve o mesmo fato, contudo entende que o débito não foi quitado, por ter sido recolhido em código distinto. Analisando a situação fática, está claro que o débito no valor de R$ 164,06, referente ao mês de abril de 2007, foi recolhido tempestivamente em 15/05/2015, através do DARF com código 7659, conforme extrato de pagamento apresentado pela recorrente: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720686/2015-51 Entende-se, no presente caso, que nenhum prejuízo foi causado à Administração Tributária, pois o que ocorreu foi um erro formal no preenchimento do DARF, cujos valores coincidem na casa dos centavos do débito que causou o indeferimento da Manifestação de Inconformidade. Desse modo, não concorda-se que um mero erro foram venha a ser motivo para a recorrente seja excluída do regime do Simples Nacional. Dentro dessa situação fática, entende-se que, no caso específico, deveria prevalecer a essência sobre a forma, tendo em vista que o contribuinte recolheu a totalidade do crédito tributário devido, no prazo pertinente e teria cometido mero equívoco em relação ao código do DARF utilizado. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.731287/2011-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Empresa não optante pelo Simples Nacional está obrigada a apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON. O cumprimento da obrigação acessória apresentação de Demonstrativo (DACON) fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 3003-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Empresa não optante pelo Simples Nacional está obrigada a apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON. O cumprimento da obrigação acessória apresentação de Demonstrativo (DACON) fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Desprovido.

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ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Empresa não optante pelo Simples Nacional está obrigada a apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON. O cumprimento da obrigação acessória apresentação de Demonstrativo (DACON) fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 12 87 /2 01 1- 70 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731287/2011-70 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo sobre Auto de Infração, a fls. 04, relativo ao segundo semestre de 2007, onde é exigido o pagamento de multa por entrega em atraso do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), no valor de R$ 500,00. A entrega do Demonstrativo deu-se em 01/07/2008, quando o prazo final era 07/04/2008. O contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 03, em 27/07/2011, alegando, em breve síntese, que desde sua constituição está desobrigado da entrega do DACON de acordo com a IN 590/2005, artigo 5º, inciso I, tendo a mesma sido entregue indevidamente. Busca o cancelamento da multa.” A DRJ julgou improcedente a impugnação conforme acórdão: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Empresa não optante pelo Simples Nacional está obrigada a apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON. O cumprimento da obrigação acessória apresentação de Demonstrativo (DACON) fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada a contribuinte apresenta RV, repetindo exatamente os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo sobre Auto de Infração, a fls. 04, relativo ao segundo semestre de 2007, onde é exigido o pagamento de multa por entrega em atraso do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), no valor de R$ 500,00. A entrega do Demonstrativo deu-se em 01/07/2008, quando o prazo final era 07/04/2008. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731287/2011-70 Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –DACON do 2º semestre de 2007. O contribuinte argumentou que estava dispensado desta obrigação por ser uma microempresa, de acordo com a IN RFB nº 590/2005. De acordo com o art. 4º, I, da Instrução Normativa RFB nº 940, 15 de maio de 2009, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, e dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos fatos geradores objeto de exame, estão dispensadas da apresentação do Dacon as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, relativamente aos períodos abrangidos por esses Sistemas. Vejamos: 4 º Estão dispensados da apresentação do Dacon: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731287/2011-70 I as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006 , relativamente aos períodos abrangidos por esse Sistema; Consoante consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Impugnante foi optante do Simples Federal, que vigorou até 30/06/2007. Consta, inclusive, que ele fez a entrega, em 25/06/2008, de uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na modalidade do Lucro Presumido relativa ao período de 01/07 a 31/12/2007, sendo optante do Simples Nacional somente a partir de 01/01/2008. A Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, em seu artigo 8º, II, define o prazo de entrega da DACON para as empresas não enquadradas no artigo 2º, que é o caso deste contribuinte: II. pelas demais pessoas jurídicas: a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada anocalendário, no caso de Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada anocalendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do anocalendário anterior. Com efeito, a data de entrega da declaração do 2º semestre do anocalendário de 2007 ocorreu em 01/07/2008, fora do prazo regulamentar que era 07/04/2008, conforme documento de fls. 04. A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a DACON foi apresentada depois do prazo regulamentar, independente de qualquer circunstância, o contribuinte está sujeito à multa. Desta forma, não estando o interessado desobrigado ao cumprimento da obrigação acessória de entrega da DACON, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo a multa por atraso na entrega deste Demonstrativo.” Destaco por fim que há reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo reconhecendo a validade da incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória em hipóteses como a presente, ou seja, após a exclusão do contribuinte dos regimes de apuração do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. Tanto assim que a matéria já foi objeto de julgamento em sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma do Acórdão nº 3302005.866, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento ao recurso. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731287/2011-70 É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724421/2019-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 21 /2 01 9- 90 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2014. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-100.485 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 58 a 65): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 061010020191664361) lavrado em 13/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ «Valor», com vencimento em 25/mar/2019. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 21/fev/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de nulidade, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 58 a 65): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 VEDAÇÃO DE EMENTA. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 71 a 80): 1. Expõe que dita autuação está condicionada à prévia intimação, pois sua falta macula o ato administrativo praticado, já que ausente a necessária motivação. 2. Manifesta que reportada penalidade tem caráter confiscatório. 3. Menciona que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013. 4. Discursa que as declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea. 5. Referencia a suspensão da cobrança até aprovação do projeto de lei nº 4.157, de 2019 (substitutivo do PL nº 7.512, de 2014), que dispõe sobre anulação de débitos oriundos de multas. 6. Contesta que a fiscalização orientadora (dupla visita) foi preterida. 7. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/1/2020 (processo digital, fl. 68), e a peça recursal foi interposta em 21/2/2020 (processo digital, fl. 69), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente por falta de intimação prévia e pelo caráter confiscatório da penalidade. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 38). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estatuto da microempresas e empresas de pequeno porte – Dupla visita A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali está incluída a fiscalização orientadora (critério da dupla visita), conforme art. 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, dito privilégio aplica-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] Anistia e remissão tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 (já transcritos precedentemente) e 142 do CTN, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento, nestes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (Grifo nosso) Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Segundo o que consta no processo, em 21/2/2019, houve ciência do auto de infração lavrado em face da entrega intempestiva de GFIP, com movimento, das competências 1 e 4 a 9 de 2014, cujos termos finais de apresentação seriam nos meses de 2 e 5 a 10 do mesmo ano respectivamente. Contudo, referidos documentos somente foram remetidos após o término do mês subsequente àquele em que deveriam ter sido apresentadas. Mais especificamente, a declaração correspondente à competência 1/2014 foi enviada no mês 9 e as demais somente no mês 12 do mesmo ano (processo digital, fls. 38 e 40, ). Por conseguinte, a Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (substitutivo do PL nº 7.512, de 2014) prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724421/2019-90 citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720498/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade.
Numero da decisão: 1402-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 11-52.014 - 5ª Turma da DRJ/REC, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 04 98 /2 01 4- 07 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720498/2014-07 Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de Io de abril de 2014, em virtude de comunicação no cadastro CNPJ, por parte do contribuinte, do registro de atividade incompatível, conforme tela abaixo reproduzida do processo (Portal do Simples Nacional - Consulta Histórico - fl. 93): 2. A reclamante solicita reingresso no Simples Nacional para o ano de 2014. Alega que "a empresa efetuou alteração contratual, incluindo a atividade de administração pública, entretanto, presta serviços somente de contabilidade, atendendo especialmente às prefeituras". 3. Em Despacho Decisório às fls. 96 a 99, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Coronel Fabriciano-MG- confirma a exclusão da empresa sob o argumento, em síntese, de que foi aplicada a legislação vigente, no caso a Resolução CGSN n° 94, de 2011, art. 74, II (exclusão automática por comunicação obrigatória do contribuinte). 4. Cientificado (AR - fl. 100), a empresa apresenta nova manifestação de inconformidade (fls. 37 e 38), na qual argumenta, em síntese, que jamais exerceu a atividade de gestão pública ou quaisquer outras que impeçam sua opção pelo regime tributário do Simples Nacional. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 5ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11-52.014, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional, quando constatado o efetivo exercício de atividade incompatível, por meio de notas fiscais e contratos de Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720498/2014-07 prestação de serviços de consultoria, além de previsão específica no objeto social do registro do empresário. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. A alteração de atividade econômica que promova a inserção de CNAE impeditiva, equivale a comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, reiterando as razões já expostas em sua impugnação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é intempestivo conforme será demonstrado a seguir. A recorrente interpôs o recurso voluntário em 24/05/2017, conforme observa-se em sua primeira folha: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720498/2014-07 A recorrente afirma que “....não se conformando com o julgamento de IMPROCEDÊNCIA da sua Manifestação de Inconformidade e a consequente exclusão do Simples Nacional, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano, do qual tomou ciência em 27/04/2017, vem, no prazo legal, por intermédio de seu representante estabelecido em conformidade com a lei, amparada no que dispõe o art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 259, de 24 de agosto de 2001, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pelos motivos de fato e de direito que se seguem” (grifo nosso). O prazo para interposição de recurso voluntário em face de decisão de 1ª Instância é disciplinado pelo Art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972, transcrito a seguir. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Considera-se feita a intimação na data registrada no comprovante de entrega do domicílio do sujeito passivo, de acordo com o Art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972, transcrito a seguir. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Embora o Recorrente afirme que foi intimado do acórdão 11-52.014 - 5ª Turma da DRJ/REC, em 27 de abril de 2017, constata-se que a ciência do referido Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 18/04/2017 (terça-feira), conforme aviso de recebimento (AR), reproduzido a seguir: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720498/2014-07 Tendo sido o contribuinte intimado da decisão de 1ª Instância em 18/04/2017 (terça-feira), iniciou-se o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário em 19/04/2017 (quarta-feira), e teve o seu término em 18/05/2014 (quinta-feira). Portanto o recurso voluntário interposto, em 24/05/2017, é intempestivo. A Unidade de Jurisdição do contribuinte não se manifestou sobre tempestividade do recurso, pois entendeu ser prerrogativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme o seguinte despacho (fl. 159): Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720498/2014-07 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001426/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2301-008.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão recorrido que julgou procedente o lançamento tributário de multa, por violação à obrigação acessória, ante a ocorrência da infração ao dispositivo previsto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. II, combinado com o art. 225, 11, e §§13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21/24, da análise da documentação apresentada pela Recorrente, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, verificou-se que houve pagamento de verbas remuneratórias não contabilizadas em títulos próprios e não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 26 /2 00 8- 74 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001426/2008-74 consideradas como rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo que o plano de contas da empresa não possibilitaria a identificação das parcelas integrantes e não integrantes da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Assim, conforme documentação anexa de fl. 26, remunerações pagas a contribuintes individuais foram contabilizadas em diversas contas, dentre elas destaca: 3.5.01.01.0015 - Outras despesas administrativas e 3.5.01.0001 - Despesas não dedutíveis. Ressalte-se que os relatórios fiscais relacionados ao Auto de infração debcad n° 37.213.897-7 (PTA n° 14041.001422/2008-96) descrevem, de forma pormenorizada, os levantamentos relativos às rubricas objeto desta autuação. A Recorrente não apresentou circunstâncias agravantes, nem atenuante, tendo sido aplicada a multa cabível, no valor de R$ 12.548,77, conforme disposto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea “a” e art. 373. O acórdão recorrido foi assim ementado: MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇAO PREVIDENCIARIA. CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. IMPUGNAÇÃO Não basta apenas alegar; O contribuinte deve produzir prova, convincentemente, dos fatos alegados e oferecer os elementos que juridicamente desconstituam O lançamento, ao formular a impugnação ou o recurso. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Que resta claro pelo Auto de Infração que a fiscalização não discriminou os fatos que ensejaram sua a lavratura, de forma clara e precisa, olvidando- se em precisar quais lançamentos o contribuinte deixou de efetuar; (ii) A fiscalização desconsiderou os lançamentos contábeis da empresa, em especial de despesas administrativas e reembolsos, e considerou que tais lançamentos consistiam em verba de alimentação/remuneração de segurados e sócios; (iii) Que o fisco não discriminou, em nenhum momento, todos os lançamentos considerados e a razão pela qual os considerou, maculando o ato de vicio insanável; (iv) A multa foge ao princípio da razoabilidade, sendo imoderada no valor adotado; (v) Requer a anulação da autuação, ou a redução do valor da multa a parâmetros que atendam sua finalidade e o princípio da razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001426/2008-74 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Sem razão a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ausência de correta descrição dos fatos, bem como de sua discriminação de forma clara e precisa. Ora, o Relatório Fiscal é conclusivo e detalhado sobre as ocorrências dos fatos geradores que sustentaram o lançamento tributário – relatório que se reporta este lançamento por obrigação acessória e aquele referente ao descumprimento da obrigação principal (PTA n° 14041.001422/2008-96). Tanto que possibilitou à Recorrente o exercício do contraditório em face de cada uma das ocorrências. Quanto a incidência da multa, também sem razão a Recorrente. Com efeito, os fatos geradores lançados do presente Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória referem-se ao AIOP n° 37.213.897-7, em que foram lançadas as contribuições previdenciárias patronais relativas ao PTA 14041.001422/2008-96, apensado ao presente feito. Ainda, proferi voto convencida de que o lançamento tributário que se reporta o PTA 14041.001422/2008-96 é procedente, pelas razões destacadas no ato decisório. Nesse sentido, foram considerados devidas as contribuições sociais previdenciárias referentes a (i) alimentação/refeição; (ii) remuneração de segurados empregados; (iii) remuneração de sócios; (iv) remunerações de outros contribuintes individuais. Na lógica do acórdão recorrido, “ficam desprovidas de razoabilidade as alegações de falta de discriminação dos fatos e dos lançamentos contábeis que ensejaram a lavratura desta autuação, bem como as razões de sua efetivação; pois o relatório fiscal do AIOP supra detalhou, de forma clara e precisa, o raciocínio lógico-jurídico que determinou o lançamento de oficio, conforme `consta em seu texto, apenso a esta autuação”. Consta, ainda, no Relatório Fiscal de fl. 63: Da análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal em anexo (FOLHAS 07 a 18) verificou-se que houve pagamento de verbas remuneratórias não contabilizadas em títulos próprios e não consideradas como rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O plano de contas da empresa não possibilita a identificação das parcelas integrantes e não integrantes da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Conforme documentação anexa (FOLHAS 26 a 26), remunerações pagas a contribuintes individuais foram contabilizadas em diversas contas, dentre elas destacam-se: 3.5.01.01.0015 - Outras Despesas Administrativas e 3.5.04.01.0001 - Despesas Não Dedutíveis. Os relatórios fiscais anexos ao Auto de Infração DEBCAD N° 37.213.897-7 descrevem de forma pormenorizada os levantamentos relativos às rubricas objeto da presente fiscalização. Conforme bem observou o acórdão recorrido, a Recorrente não contesta esses lançamentos contábeis, apenas levanta argumentos genéricos que seriam corretos. Assim, o .registro contábil de remunerações pagas a contribuintes individuais em tais rubricas (3.5.01.01.0015 - Outras despesas administrativas e 3.5.01.0001 - Despesas não dedutíveis) seria manifestamente impróprio, ensejando o lançamento da multa prevista na Lei. n° 8.212/91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. 11, alínea “a”. Quanto ao argumento da aplicação de uma multa proporcional à falta, rejeito-o. Por força do princípio da legalidade que se impõe o pagamento da multa, inexistindo margem Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001426/2008-74 para que se lhe aplique em patamar diverso. É dizer, de se proferir entendimento diverso, a vista do suscitado princípio da legalidade. Ante ao exposto, rejeito a preliminar e voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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