Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887048 #
Numero do processo: 11040.904347/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11040.904347/2009-10

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756976

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.663

nome_arquivo_s : Decisao_11040904347200910.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11040904347200910_5756976.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6887048

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467763032064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.904347/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.663  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 47 /2 00 9- 10 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.904347/2009­10  Acórdão n.º 1402­002.663  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.904347/2009­10  Acórdão n.º 1402­002.663  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904347/2009­10  Acórdão n.º 1402­002.663  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904347/2009­10  Acórdão n.º 1402­002.663  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6877929 #
Numero do processo: 16327.001291/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. SALDO NEGATIVO JÁ UTILIZADO EM PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO FISCAL. O Saldo Negativo de IRPJ aproveitado, por meio de PER/DCOMP, para restituição de IRPJ e/ou compensação com tributos administrados pela Receita Federal não pode ser utilizado em lançamentos fiscais que apuraram fato gerador do IRPJ, sob pena de seu aproveitamento em duplicidade. JUROS SELIC. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto à dedutibilidade do PLR, por maioria de votos, em negar provimento. Vencida a Conselheira Lívia De Carli que dava provimento e apresentará declaração de voto; II) Por maioria de votos, em negar provimento quanto à recomposição da base de cálculo pelo aproveitamento do saldo negativo. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora). Designado Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor; III) Pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para cancelar a multa na sucessão.Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Abel Nunes de Oliveira Neto; e III) Por unanimidade de votos, em negar provimento em relação aos juros selic. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. SALDO NEGATIVO JÁ UTILIZADO EM PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO FISCAL. O Saldo Negativo de IRPJ aproveitado, por meio de PER/DCOMP, para restituição de IRPJ e/ou compensação com tributos administrados pela Receita Federal não pode ser utilizado em lançamentos fiscais que apuraram fato gerador do IRPJ, sob pena de seu aproveitamento em duplicidade. JUROS SELIC. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.001291/2006-12

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753497

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.761

nome_arquivo_s : Decisao_16327001291200612.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 16327001291200612_5753497.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto à dedutibilidade do PLR, por maioria de votos, em negar provimento. Vencida a Conselheira Lívia De Carli que dava provimento e apresentará declaração de voto; II) Por maioria de votos, em negar provimento quanto à recomposição da base de cálculo pelo aproveitamento do saldo negativo. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora). Designado Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor; III) Pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para cancelar a multa na sucessão.Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Abel Nunes de Oliveira Neto; e III) Por unanimidade de votos, em negar provimento em relação aos juros selic. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6877929

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467774566400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 623          1 622  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001291/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.761  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ  ­  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  MULTA  FISCAL  PUNITIVA APÓS A  INCORPORAÇÃO­A  responsabilidade  da  sucessora,  nos  estritos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  lei  ordinária  (Decreto­lei  n°  1.598/77,  art.  5°),  restringe­se  aos  tributos  não  pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal  somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque,  neste caso,  trata­se de um passivo da  sociedade  incorporada, assumido pela  sucessora.  SALDO  NEGATIVO  JÁ  UTILIZADO  EM  PER/DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  EM  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  Saldo  Negativo  de  IRPJ  aproveitado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  para  restituição  de  IRPJ  e/ou  compensação  com  tributos  administrados  pela  Receita Federal não pode ser utilizado em lançamentos fiscais que apuraram  fato gerador do IRPJ, sob pena de seu aproveitamento em duplicidade.  JUROS SELIC. Súmula CARF nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  quanto  à  dedutibilidade  do  PLR,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento.  Vencida  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  que  dava  provimento  e  apresentará     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 91 /2 00 6- 12 Fl. 623DF CARF MF   2 declaração de voto; II) Por maioria de votos, em negar provimento quanto à recomposição da  base  de  cálculo  pelo  aproveitamento  do  saldo  negativo.  Vencida  a  Conselheira  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  (Relatora).  Designado  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  para  redigir  o  voto  vencedor;  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a multa na sucessão.Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Abel Nunes de Oliveira Neto; e III) Por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  em  relação  aos  juros  selic.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Livia De Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  José  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  n.  1618.875,  proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo  I/SP, que julgo improcedente a impugnação apresentada mantendo integralmente o lançamento  representado  pela  autuação  da  glosa  de  despesa  deduzida  relativa  às  gratificações  e  participações nos lucros pagas aos diretores do Banco Lloyds TSB S/A e constituiu o crédito  tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ"), acrescido dos juros de mora e  da multa de oficio.  Por  bem  delimitar  os  contornos  da  lide,  transcrevo  parte  do  relatório  que  acompanhou a decisão de piso:  Trata­se  de  impugnação  (fls.  186  a  245)  apresentada  por  HSBC  BANK  BRASIL S. A. — BANCO MÚLTIPLO, supra qualificado, contra Auto de Infração  (fls.  165  a  172)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  relacionados a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2003.  2.  No  tópico  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)" (fls. 166 a 169), a Auditora Fiscal autuante informa que o contribuinte  é sucessor, por  incorporação, do Banco HSBC S. A., que considerou dedutiveis no  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 16327.001291/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.761  S1­C4T1  Fl. 624          3 lucro liquido do ano calendário de 2003 as gratificações e as participações nos lucros  atribuídas a seus administradores, contrariando a legislação fiscal.  2.1. Citando os artigos 303, 462 e 463, do RIR199, afirma que são dedutíveis  do  lucro  liquido  as  participações  dos  empregados,  mas  não  a  de  dirigentes  ou  administradores.  Acrescenta  que  o  conceito  fiscal  de  administrador  é  dado  pelos  itens 130 e 131 da Instrução Normativa SRF n°. 2/69.  2.2. Diz  que  o  contribuinte  negociou  plano  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  com  seus  empregados,  retroativo  a  1°  de  janeiro  de  2002,  na  forma  disposta na Lei n°. 10.101/00 e que quanto as gratificações pagas aos  funcionários  no ano calendário de 2003, o contribuinte identificou três tipos de gratificação:  gratificação  especial  I:  calculada  com  base  na  política  de  desligamento  praticada pelo grupo Lloyds TSB, considerando o  tempo de serviço como base de  cálculo.  gratificação  especial  II:  paga  aos  funcionários  com  a  finalidade  de  reter  recursos chaves, sendo que os funcionários que a receberam foram comunicados, no  inicio  das  negociações,  sobre  a  potencial  venda  do  banco,  e  se  comprometeram  a  permanecer  na  organização  até  a  conclusão  do  negócio,  contribuindo  para  a  continuidade  dos  negócios  e/ou  para  fornecer  as  informações  necessárias  aos  potenciais compradores.  gratificação  especial  III:  paga  aos  funcionários  que  contribuíram  de  forma  significativa para o êxito da venda das operações do Grupo Lloyds TSB no Brasil.  2.2. A Auditora Fiscal declara que, segundo o Estatuto Social do fiscalizado, a  administração  da  sociedade  —  que  é  uma  sociedade  anônima  fechada  —  abe  à  Diretoria  (artigos 7° e 8°). E diz: "Desse modo, se a orientação geral dos ócios do  contribuinte é dada pela sua diretoria, é certo que os seus membros enquadram­se na  qualidade de administradores para os  fins da  legislação fiscal, como entendido nos  pareceres  acima  citados.  Ademais,  os  diretores  estão  e  que  se  sujeitam  à  responsabilização  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  em  caso  de  infrações  aos  dispositivos  da  Lei  n°.  4.595/64  (art.  44),  a  qual  dispôs  sobre  as  instituições  do  Sistema Financeiro Nacional."  2.3. Em vista do exposto, a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração, por  entender como indedutíveis as gratificações e participações distribuídas aos diretores  e  administradores,  com  o  crédito  tributário  constituído  de  R$  7.811.084,14,  já  incluídos  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  até  31/07/2006.  E  a  base  legal  indicada é a dos artigos 303 e 463, do RIR/99 (fls. 169).  3.  Tendo  tomado  ciência  deste  lançamento  em  28/08/2006  (fls.  165),  o  contribuinte, por  intermédio de seus advogados (does. a fls. 247 a 249 e 251, 252)  interpôs  impugnação  (fls.  186  a  245),  protocolizada  em  27/09/2006,  relatando  e  alegando o que segue.  3.1. Na inicial descrição dos fatos, o  impugnante afirma:  "Além dos valores  correspondentes  •a  participação  nos  lucros,  que  foram  pagos  a  todos  os  seus  funcionários no ano calendário de 2002, o Banco Lloyds TSB S/a também concedeu,  durante o ano calendário de 2003, determinadas "gratificações" aos seus empregados  que cumpriram as condições necessárias para o gozo desse beneficio."  3.2. Alega, inicialmente, a incompetência territorial do Agente Autuante, pois,  entende que, como estava em vigor a Portaria da SRF n°. 1.096/2005, os Auditores  Fl. 625DF CARF MF   4 Fiscais subordinados à DEINF/SP só podem agir dentro dos limites geográficos do  estado  de  São  Paulo.  Logo,  em  sua  interpretação,  já  que  os  atos  de  fiscalização  foram praticados por agente incompetente, o conseqüente Auto de Infração é nulo.  3.3.  Desenvolve,  a  seguir,  extensa  argumentação  sobre  as  distinções  entre  administrador  e  empregado,  partindo  da  conceituação  de  empregado  e  de  administrador e passando pela discussão sobre a definição de empregador e vinculo  empregatício  dos  diretores,  concluindo  que,  para  se  diferenciar  se  o  empregado  eleito diretor é administrador ou não vai depender exclusivamente da subordinação  jurídica.  3.4.  Na  seqüência,  descreve  a  situação  de  cada  um  dos  cinco  diretores  do  Banco Lloyds TSB S/A citados no Auto de Infração — Roberto Paschoali, Conrado  Engel, Reinaldo Le Grazie, Carlos Cândido da Silva e Emerson Piovesan — com o  objetivo de demonstrar que eram pessoas físicas que prestavam, com habitualidade e  exclusividade,  serviços  sob  subordinação  jurídica,  mediante  o  recebimento  de  salários, enchendo as condições necessárias prevista no artigo 3 0, da CLT, ou seja,  que eram empregados do banco.  3.5. Passa a discursar sobre as gratificações e prêmios, conclusão que todas as  gratificações  pagas  aos  funcionários  do  Banco  Lloyds  TSB  S/A,  durante  o  ano  calendário  de  2003  eram  ajustadas,  integravam  os  salários  dos  diretores  e  compuseram a base de cálculo para o pagamento das verbas rescisórias, e, portanto,  compõem  as  despesas  operacionais,  sendo  dedutíveis  do  lucro  liquido.  E  encerra:  "Portanto, mesmo que os diretores do Banco Lloyds TSB S/A fossem considerados  administradores  de  fato,  não  há  como  subsistir  a  glosa  das  despesas  relativas  "gratificacdo  especial  3",  tendo  em  vista  que  a  legislação  tributária  não  veda  a  dedutibilidade dessa despesa operacional."  3.6. Analisando a legislação trabalhista, societária e  tributária conclui que as  gratificações  pagas  aos  diretores  do  banco  integraram  as  suas  remunerações,  nos  termos  do  artigo  457,  da  CLT  e  do  Parecer  Normativo  Cosit  no.  11/92,  e  são  dedutiveis na apuração do lucro real, nos termos do artigo 357 do RIR199.  3.7.  Com  relação  as  despesas  relativas  à  participação  nos  lucros  paga  aos  diretores afirma que não pode prosperar sua glosa porque entende ter comprovado a  condição de empregados dos diretores e que a Constituição Federal não distinguiu  entre diretores e empregados ao conferir esse direito de participação nos lucros aos  trabalhadores.  3.8. Passa a atacar a cobrança da multa de oficio, pois entende que o sucessor  responde  apenas  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão,  não  lhe  cabendo  responsabilidade sobre multa fiscal lançada após o ato sucessório.  3.9.  Combate  o  lançamento  do  IRPJ,  afirmando  ter  sido  incorreta  sua  apuração, pois, diz, "a fiscalização constituiu o crédito tributário em face da suposta  indedutibilidade das despesas, sem efetuar, contudo, a recomposição do lucro real do  Impugnante, cingindo­se apenas e tão somente a aplicar a alíquota do IRPJ sobre os  montantes  das  despesas  supostamente  indedutíveis."  Se  tivesse  sido  feita  essa  recomposição, afirma, teria sido verificado que haveria, apenas, a redução do saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  e  nunca  um  valor  a  pagar,  já  que  houve  diversos recolhimentos por estimativa.  3.10. Alega que também houve erro na apuração da base de cálculo do IRPJ,  pois diz que os valores pagos aos diretores Reinaldo Le Grazie e Emerson Piovesan  a  titulo de "gratificação especial  I" correspondem a R$ 378.452,14 e R4 6.942,46,  respectivamente,  conforme  consta  dos  seus Termos  de Rescisão  dos  Contratos  de  Trabalho,  enquanto  que  os  valores  utilizados  pela  Autoridade  Fiscal  foram  R$  549.056,14 e 420.842,00.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 16327.001291/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.761  S1­C4T1  Fl. 625          5 3.11. Combate a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, por  estar em desconformidade com preceitos constitucionais.  3.12. Requer a realização de diligência fiscal junto ao Ministério do Trabalho  e ao Ministério Público do Trabalho.  3.13. Pleiteia a desconstituição do crédito tributário exigido e o cancelamento  do Auto de Infração.  4. É o Relatório.  Submetida  a  matéria  a  exame  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo I, os membros da 8ª Turma proferiram o acórdão nº 1618.875, e, por  unanimidade de votos, decidiram pela manutenção do crédito tributário, conforme ementa do  julgado transcrita abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2003   Ementa:  AUTORIDADE JURISDICIONANTE. Em sendo o  servidor  competente,  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lançamento  podem  ser  efetuados  por  servidor  de  jurisdição diversa daquela do contribuinte.  PRODUÇÃO  DEPROVA.  •  COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIAS. A autoridade julgadora não  está  obrigada  a  deferir  pedidos  de  realização  de  diligencias  ou  perícias.  Tais  requerimentos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de  convicção  por  parte  do  julgador. Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que deixe de atender aos requisitos previstos em lei.  DIRETORES.  ADMINISTRADORES  GRATIFICAÇÕES.  Diretores  de  instituições  financeiras,  COM  a  incumbência  de  definir  políticas  de  pessoal,  são  administradores e as gratificações a eles atribuídas são indedutíveis como custos ou  despesas operacionais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR. A responsabilidade do sucessor alcança os fatos geradores verificados  ate  a  data  da  sucessão,  devendo  ser  mantida,  por  conseguinte,  a  multa  de  oficio  exigida, mormente porque, in casu, a baixa do CNPJ ainda não havia sido efetivada  e,  ainda,  a  ação  fiscal  que  culminou  no  lançamento  tributário  iniciou­se  anteriormente ao evento societário.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei  tributária.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  Fl. 627DF CARF MF   6 Lançamento Procedente Inconformada com a decisão de primeira instância, a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário reafirmando os argumentos aventados na Impugnação.  Pela  Resolução  1401­000.256,  o  então  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  acertadamente  votou  por  baixar  o  processo  em  diligência  nos  seguintes  termos:   Como  exposto  no  relatório,  a  Recorrente  alega  que  os  recolhimentos  por  estimativa  efetuados  no  ano  calendário  de  2003, mesmo  considerando  as  supostas  despesas  indedutíveis  que  foram  glosadas  pela  fiscalização,  já  seriam  suficientes  para  pagar  o  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte,  posto  que  ainda  sobraria  um  saldo  negativo  a  ser  utilizado  na  compensação  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB.  Ao analisar a DIPJ relativa ao ano calendário de 2003, constata­se um saldo  negativo apurado durante o ano calendário de 2003 no montante de R$6.789.386,07,  em função do pagamento a maior de estimativas mensais naquele exercício.  Tendo­se em vista que o referido saldo negativo seria, em tese, suficiente para  pagar  todo  o  IRPJ  autuado,  proponho  seja  o  presente  feito  baixado  em  diligência  para  que  seja  verificado  se  houve  o  aproveitamento  do  saldo  negativo  em  outras  compensações.  Em resposta à diligência sobreveio o seguinte resultado:     Sobre  o  resultado  da  diligência,  manifestou­se  a  Recorrente  reiterando  o  pedido de cancelamento da autuação.    Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminares:  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 16327.001291/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.761  S1­C4T1  Fl. 626          7 Incompetência do Agente Autuante.  A  regularidade  quanto  à  competência  do  agente  autuante  com  jurisdição  diversa  do  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  solucionada  pela  súmula  CARF  nº  27,  segundo à qual:   "É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo"  Por isso, afastada a primeira preliminar arguida.  Cerceamento do direito de defesa.  Alega a  recorrente  cerceamento  do  direito  de defesa pelo  indeferimento  do  pedido de diligência formalizado perante a primeira instancia de julgamento.  Tal  questão  restou  superada  com  a  Resolução  1401­000.256,  do  então  Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira acertadamente votou por baixar o processo  em diligência acolhendo o pleito do Recorrente.  Mérito:  O  mérito  da  autuação  decorre  da  glosa  de  despesa  deduzida  relativa  às  gratificações e participações nos lucros pagas aos diretores do Banco Lloyds TSB S/A.  Em sede de Voluntário a Recorrente tece diversas considerações a respeito do  conceito  de  empregado  e  administrador  para  fins  de  dedutibilidade  de  seus  rendimentos  em  relação  ao  Imposto  de  Renda,  todas  já  exauridas  no  acórdão  recorrido,  diante  da  seguinte  fundamentação:  8.3.  0  reclamante  procura  impingir  a  qualidade  de  "empregados"  a  seus  diretores,  procurando  retirar­lhes  qualquer  atributo  de  "administradores".  E,  nessa  tentativa, apresenta documentos que, no seu entender comprovariam a condição de  empregados.  Vejamos.  Os  documentos  apresentados  para  cada  um  dos  cinco  diretores foram: Ficha de Registro de Empregado; Ficha Paralela de Empregado —  Completa; Aviso de Desligamento; Comunicação de Dispensa; Termo de Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho;  Cópia  de  Guia  GRFC.  Em  nenhum  deles  há  qualquer  indicação sobre as funções efetivamente exercidas pelos diretores, individualmente.  0  único  documento,  presente  nos  autos,  capaz  de  demonstrar  cabalmente  o  que  seriam  as  funções  dos  diretores  6,  precisamente,  o  Estatuto  Social,  peça  utilizada  pela Auditora Fiscal para efetuar essa caracterização e lavrar o Auto de Infração.  8.4.  Apresentou,  também,  um  documento  intitulado  "RPA  Regras  e  Procedimentos Human Resources"  (fls.  260 a 298) que,  segundo diz,  serviria para  comprovar que o Sr. Roberto Paschoali  apenas  executava  as políticas ditadas pelo  grupo  inglês Lloyds Bank Subsidiaries Ltd, acionista majoritário do Banco Lloyds  TSB S/A.  Ora,  tal  documento  6,  simplesmente,  um  manual  da  área  de  Recursos  Humanos  e  que,  na  mesma  página  3,  citada  pelo  reclamante,  traz  a  seguinte  observação: "Quando for introduzidas políticas locais, para aumentar os requisitos  do  Grupo,  ou  para  assegurar  o  cumprimento  da  legislação  local,  estas  deverão  conter  Orientação  para  os  funcionários  sobre  o  que  se  espera  deles  um  Fl. 629DF CARF MF   8 compromisso para os funcionários sobre o que eles podem esperar da organização  e  de  seus  colegas  Um  meio  pelo  qual  os  funcionários  podem  expor  as  suas  preocupações. Orientação sobre qualquer legislação local aplicável"  8.5. Essa orientação é suficiente para mostrar que, mesmo na área de recursos  humanos,  poderia  haver  políticas  definidas  localmente.  Ora,  por  quem  seriam  estabelecidas essas políticas locais? Não é dificil entender que só poderiam emanar,  tais diretrizes,  da diretoria  local. Dessa  forma, não havendo documentação hábil  e  capaz  de  comprová­la  e  na  presença  desse  texto,  é  impossível  aceitar  a  tese  do  impugnante  de  que  os  diretores  locais  seriam  meros  "cumpridores  de  ordens"  do  sócio majoritário.  8.6. Tem, ainda, a pretensão de ver a "recomposição do lucro real". Ora, para  efetuar  os  cálculos  para  a  definição  de  seu  lucro,  o  reclamante  deduziu  todos  os  valores que considerou como despesas, incluindo os valores ora glosados. Ou seja,  partiu de um valor de receita — valor não discutido pela Fiscalização — e subtraiu  todas as despesas. Assim, quando se glosa um valor que foi subtraído, ele deve ser  tributado como se receita fosse, sem qualquer dedução, já que todas as despesas já  foram utilizadas para a redução do valor inicial da receita. Descabida, portanto, sua  pretensão.  8.7. Também diz o reclamante que houve erro na apuração da base de cálculo  do IRPJ, com relação aos valores da "Gratificação Especial I" considerados para os  diretores Reinaldo Le Grazie e Emerson Piovesan. Vamos ver. Os valores utilizados  pela  Auditora  Fiscal  autuante  estão  a  fls.  70  e  71,  constantes  de  documentos  apresentados,  pelo  reclamante,  em  resposta  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  n°.  07.  Agora, contradizendo o que demonstrara anteriormente, o impugnante afirma que os  valores estão errados e na tentativa de corroborar seu argumento, apenas apresenta  uma cópia de um Termo de Rescisão de Contrato como "prova". Esse documento é  insuficiente para essa comprovação.  8.8. No entanto, analisando os valores apresentados (fls. 69 a 73), verificamos  haver no Auto de Infração, de fato, valor lançado a menor, como pode ser verificado  nos dois quadros abaixo. 0 primeiro deles é o apresentado pela Auditora Fiscal a fls.  168 e o  segundo é o que  levantamos com base na documentação apresentada pelo  contribuinte (fls. 69 a 73):    8.9. Entre os dois quadros, podemos ver uma discrepância no valor relativo A  participação nos lucros (2 a parcela de 2002), tendo sido lançado a menor o valor de  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 16327.001291/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.761  S1­C4T1  Fl. 627          9 R$ 951.424,00, correspondente ao pagamento ao diretor Conrado Engel. I­Id, ainda  em relação a este diretor, uma resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°. 10, onde.  constam os pagamentos efetuados no 3° Trimestre de 2003 (fls. 112), confirmando  os valores das gratificações especiais, mas sem se referir ao pagamento da 2a parcela  da PLR de 2002 (porque este havia sido feito em fevereiro de 2003 — ver fls. 72).  8.10.  Portanto, A vista  do discutido  e  a  titulo  de  conclusão:  os diretores  do  impugnante  são  administradores,  não  há  que  se  providenciar  a  recomposição  do  lucro real e houve um equivoco no valor  lançado, que ensejaria a complementação  deste Auto de Infração, desde que dentro do prazo decadencial.  Portanto, mesmo que os diretores tenham sido contratados como empregados,  não resta dúvida de que as participações nos  lucros e  resultados recebidas não preenchem os  requisitos  necessários,  por  não  estarem  qualificadas  no  espectro  do  acordo  trabalhista  como  determinam artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 10.101/00, verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  (...)  Art. 3º (...)  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  (grifei)  Assim, ao contrário do pretendido pela Recorrente, não faz sentido, dizer que  a glosa é injustificada porque não teria havido demonstração de que as pessoas beneficiárias da  participação,  mesmo  ocupando  cargo  de  diretoria,  desempenhavam  funções  de  administradores. Como já assentado, para justificar a glosa, é suficiente a constatação de que as  participações  pagas  não  obedeceram  as  condições  estabelecidas  em  acordo  trabalhista,  visto  que, não foi produzida nenhuma prova nesse sentido, ao contrário, a fiscalização provou, sim,  que os beneficiários em questão exerceram a função administrativa.  O Art. 463 do RIR/99, traz em seu enunciado:  Art.  463.  Serão  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  as  participações nos  lucros da pessoa  jurídica atribuídas a partes  beneficiárias  de  sua  emissão  e  a  seus  administradores  (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).  Se os recursos financeiros foram concedidos aos administradores a título de  participações nos lucros ou resultados, não se pode meramente descaracterizá­los e considerá­ Fl. 631DF CARF MF   10 los  gratificações  ou  outra  forma  qualquer  de  remuneração.  Não  podem  ser  consideradas  participações de empregados porque não atendem as condições do acordo trabalhista, mas não  deixam  de  ser  caracterizadas  como  participações  (de  administradores).  As  participações  de  terceiros  nos  lucros  têm  disciplina  própria  no  direito  societário.  Veja­se,  nesse  sentido,  o  seguinte excerto da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.):  Lucro  Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda  Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para o Imposto sobre a Renda.  Parágrafo único. o prejuízo do exercício  será obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela reserva legal, nessa ordem.  Participações  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão  determinadas,  sucessivamente  e  nessa  ordem,  com  base  nos  lucros  que  remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente  calculada.  Parágrafo único. Aplica­se ao pagamento das participações dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos do artigo 201.  Lucro Líquido  Art.  191. Lucro  líquido do exercício  é o  resultado do exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata o artigo 190.  Portanto,  se  o  direito  privado  trata  as  participações  nos  lucros  como  um  instituto  específico,  o  direito  tributário  pode  tomar  o  seu  conceito  para  atribuir­lhe  os  seus  próprios  efeitos  (a  adição  ao  lucro  líquido veiculada no  artigo 463 do RIR/99).  Isso  tudo na  conformidade do que é previsto no artigo 109 do CTN, verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Destarte,  não  se  pode  dar  guarida  à  pretensa  equiparação  com  os  efeitos  atribuídos ao instituto das gratificações, sendo correta a glosa.  Portanto, nego provimento ao recurso quanto à dedutibilidade do PLR.  Resultado da diligência.  Conforme demonstrado pelo resultado da diligência, existia saldo negativo no  período  autuado  (2003)  em  valor  suficiente  para  o  cancelamento  integral  da  autuação  de  despesa  deduzida  relativa  às  gratificações  e  participações  nos  lucros  pagas  aos  diretores  do  Banco  Lloyds  TSB  S/A,  caso  tivesse  sido  efetuada  a  necessária  compensação  de  ofício  dos  valores em apreço no momento da lavratura o auto em questão.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16327.001291/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.761  S1­C4T1  Fl. 628          11 De forma que  restou demonstrado que a  fiscalização não considerou para a  autuação  o  montante  compensável,  que  mostrava­se  suficiente  para  quitar  integralmente  a  obrigação  tributária  supostamente  devida,  não  restando  qualquer  justificativa  para  a  falta  de  imputação destes valores no momento da constituição do crédito tributário.  Razão pela qual, assiste razão à Recorrente quando conclui que a autoridade  administrativa, ao desconsiderar a correta forma de apuração do imposto supostamente devido  em  razão  da  indedutibilidade  da  despesas  com  pagamento  de  gratificações  e  PLR,  agiu  em  desacordo com o que determinam os artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72, gravando  o  lançamento  com  falta  de  liquidez  e  certeza,  já  que  à  época  do  lançamento  fiscal,  o  saldo  negativo de imposto de renda apurado corresponderia ao valor de R$ 6.789.386,07 para o ano  calendário  de  2003,  que  caso  apropriado  corretamente  teria  sido  suficiente  para  absorver  a  glosa,  razão  pela  qual,  o  lançamento  de  ofício  nos  moldes  em  que  foi  feito,  não  pode  prevalecer.  Neste sentido:  IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  NO  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  —  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  exigido  de  ofício  deve  ser  levado  em  consideração o prejuízo  fiscal  apurado no período, mesmo que  este  já  tenha  sido  compensado  em  exercícios  posteriores,  devendo  a  fiscalização  recompor,  se  for  o  caso,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  no  período  onde  ocorrerá  a  insuficiência de prejuízos fiscais a compensar."(Acórdão n. 108­ 06326, Rel. Nelson Lósso Filho, Sessão de 07­12­2000)  IRPJ — 1994, 1995 ­ PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO  DO LUCRO REAL. Com a exclusão das operações de day trade,  deve  ser  refeito  o  lucro  real  da  autuada,  não  podendo  a  fiscalização  tributar  diretamente  os  valores  glosados  como  se  base  de  cálculo  fossem.  Os  prejuízos  fiscais  acumulados,  bem  como os prejuízos dos próprios períodos de apuração objeto da  ação  fiscal,  devem  ser  considerados  pela  fiscalização  e,  ante a  falta de tal providência, pela autoridade julgadora. (Acórdão n°.  : 101­94.286, Rel. Raul Pimentel, sessão de 03 de julho de 2003)  Nesse seguir, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário quanto  à recomposição da base de cálculo pelo aproveitamento do saldo negativo.  Multa na Sucessão  Em relação a pena de multa, anoto que caso vencida nos tópicos anteriores,  somente  a  lei  de  forma  inequívoca  pode  transferir  responsabilidades  tributárias  da  sucedida  para  a  sucessora,  dada  a  incontestável  autonomia  das  pessoas  jurídicas,  conforme  art.  132,  CTN.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Fl. 633DF CARF MF   12 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Não  se  discute  nos  autos  a  ocorrência  de  incorporação  realizada  com  observância  da  legislação  pertinente,  contudo,  a  partir  do  art.  3o.  do CTN,  segundo  o  qual:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada". verifica­se que o tributo é incompatível com a  multa.  A  multa  somente  se  transfere  ao  sucessor  quando  já  tiver  sido  lançada  porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a  existência  de  um  crédito  tributário. O  art.  129  trata  a matéria  de  forma  geral  e  o  art.  132  é  específico  para  os  casos  de  fusão,  transformação  ou  incorporação,  e  ao  fazê­lo  limita  expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos.  Afastando  qualquer  dúvida  a  respeito,  a  lei  ordinária  expressamente  determina que a transferência de responsabilidade restringe­se a tributos.  A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou  seja,  à  pessoa  jurídica  sucedida  e  não  à  pessoa  jurídica  sucessora. Daí,  entender­se  que  sua  aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada.  Não  se  pode  punir  os  sócios  ou  acionistas  que  têm  personalidade  jurídica  distinta da pessoa jurídica pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a  não  ser  que  tenham  agido  com  dolo  (CTN,  art.137).  Não  há  como  sancionar  um  (sócio  ou  acionista)  por  outra  (sociedade  sucedida)  como  se  pretende  nos  autos  por  não  encontrar  supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto­lei n°  1.598/77.  Descabe  estender  a  lei  tributária  para  punir  situação  nela  não  prevista,  a  pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício  da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.  Neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa na  sucessão.  Juros Selic  Quanto a possibilidade de incidência de juros moratórios à taxa referencial do  sistema SELIC, a Sumúla CARF n. 4, assegura a sua legitimidade.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  afastadas  as  preliminares,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a possibilidade da dedução do PLR e reconhecer a recomposição  da  base  de  cálculo  pelo  aproveitamento  do  saldo  negativo,  afastar  a  multa  em  relação  ao  sucessor e manter a aplicação dos Juros Selic.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16327.001291/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.761  S1­C4T1  Fl. 629          13 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Voto Vencedor  Em  que  pese  o  entendimento  firmado  pela  I.  Conselheira,  peço  venia  para  dela  divergir  quanto  ao  aproveitamento  do  saldo  negativo  do  ano  atingido  pelo  lançamento  fiscal (2003).  Após pedido da recorrente para aproveitamento do saldo negativo, esta turma  do  CARF  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  verificasse a existência do referido saldo negativo, conforme Resolução nº 1401­000.256, de 07  de agosto de 2013, de e­fls. 566 a 571, transcrita parcialmente abaixo:  Como  exposto  no  relatório,  a  Recorrente  alega  que  os  recolhimentos  por  estimativa  efetuados  no  ano­calendário  de  2003, mesmo  considerando  as  supostas  despesas  indedutíveis  que  foram  glosadas  pela  fiscalização,  já  seriam  suficientes  para  pagar  o  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte,  posto  que  ainda  sobraria  um  saldo  negativo  a  ser  utilizado  na  compensação  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB.  Ao analisar a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2003, constata­se um saldo  negativo  apurado  durante  o  ano­calendário  de  2003  no  montante  de  R$  6.789.386,07,  em  função  do  pagamento  a  maior  de  estimativas  mensais  naquele  exercício.  Tendo­se em vista que o referido saldo negativo seria, em tese, suficiente para  pagar  todo  o  IRPJ  autuado,  proponho  seja  o  presente  feito  baixado  em  diligência  para  que  seja  verificado  se  houve  o  aproveitamento  do  saldo  negativo  em  outras  compensações.  Em  seguimento  ao  pedido  desta  turma  do  CARF,  a  fiscalização  efetuou  a  diligência necessária ao atendimento do pleito e elaborou informação fiscal em que afirma que  o  saldo  negativo  existente  no  ano­calendário  de  2003,  no  montante  de  R$  6.789.386,07,  já  havia sido utilizado para fins de compensação de débitos tributários perante a Receita Federal,  veja (e­fl. 581):        Fl. 635DF CARF MF   14         Intimada do teor da Informação Fiscal supra, a recorrente apresenta resposta  (e­fls. 587 a 591) em que confessa ter utilizado o saldo negativo apurado no ano­calendário de  2003  no  pedido  de  restituição  e  compensação  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  32384.35837.270204.1.3.02­3002)  constante  no  processo  nº  16327.000321/2007­46,  o  qual,  por  sua  vez,  já  havia  sido  homologado  pela  Receita  Federal.  Ainda  assim,  entende  que  seu  pedido deve ser atendido, pelas seguintes razões:              Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16327.001291/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.761  S1­C4T1  Fl. 630          15   Como visto, a recorrente utilizou o saldo negativo apurado no ano­calendário  de 2003, mas pede que também seja aproveitado para reduzir, ou, no caso concreto, "zerar" o  lançamento fiscal.  Entendo que não tem razão a recorrente.   O saldo negativo de  IRPJ deriva de  recolhimento a maior do  IRPJ apurado  pelo lucro real anual, devido às antecipações efetuadas durante o ano­calendário por estimativa  pura (com base em receita bruta e acréscimos) ou monitorada (com base em balanço/balancete  de suspensão/redução).  Como se trata de saldo credor que a empresa tem perante o fisco, a legislação  permite que as empresas utilizem tal saldo para restituição ou para se compensar com valores  de débito (perante a Fazenda Pública) do IRPJ ou de outros tributos administrados pela Receita  Federal. Quanto ao prazo para o pedido, o art. 168 do CTN aduz que "O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos...".  Assim  sendo,  se  uma  empresa  opta  por utilizar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  informa aos  sistemas da RFB que  tal  saldo  está devidamente  ligado  a um débito que possui  perante  a  Fazenda  Nacional,  somente  com  a  análise  deste  pedido  é  que  a  RFB  deverá  se  pronunciar sobre tal crédito.  No  caso  concreto,  a  empresa  é  quem  fez  a  opção  da  utilização  do  saldo  negativo por meio do PER/DCOMP nº 32384.35837.270204.1.3.02­3002, entregue na data de  27/02/2004, ou seja, logo após o encerramento do exercício de 2004, ano­calendário de 2003 e,  portanto, antes do início da fiscalização e da autuação fiscal.  Assim sendo, correta a  conduta da  fiscalização pelo não aproveitamento do  saldo negativo de IRPJ, que se justifica pelo fato de sua inexistência no momento da lavratura  do auto de infração.  Além disso, a recorrente colaciona julgados que nada se encaixam ao pedido  aqui  rejeitado,  pois  citados  acórdãos  tratam  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  e  não  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  institutos  díspares  e,  por  conseguinte,  merecedores  de  tratamento  distintos. Veja os acórdãos:      Fl. 637DF CARF MF   16   O prejuízo  fiscal existente pode ser utilizado para mitigação do  lançamento  fiscal, mas desde que solicitado pela empresa autuada. Entretanto, como não se trata do mesmo  objeto  deste  auto  de  infração,  o  tratamento  dispensado  ao  prejuízo  fiscal  não  pode  ser  aqui  aplicado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  pedido  de  aproveitamento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2003. Em relação aos demais aspectos, a decisão se deu conforme o voto da I.  Relatora.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                    Fl. 638DF CARF MF

score : 1.0
6884756 #
Numero do processo: 10530.904858/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.973
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10530.904858/2011-71

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756583

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.973

nome_arquivo_s : Decisao_10530904858201171.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530904858201171_5756583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6884756

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467784003584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904858/2011­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.973  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 85 8/ 20 11 -7 1 Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10530.904858/2011­71  Resolução nº  3201­000.973  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10530.904858/2011­71  Resolução nº  3201­000.973  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10530.904858/2011­71  Resolução nº  3201­000.973  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10530.904858/2011­71  Resolução nº  3201­000.973  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1131DF CARF MF

score : 1.0
6947761 #
Numero do processo: 19515.003489/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DESPESA A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social quando, observado o regime de competência, os juros sobre o capital próprio forem pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica, bem como efetuada a retenção e recolhimento do IRRF correspondente. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL O imposto de renda na fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio deveria ser recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que os juros foram reconhecidos, sob pena de tornar não dedutível a despesa com os juros.
Numero da decisão: 1302-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta)
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DESPESA A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social quando, observado o regime de competência, os juros sobre o capital próprio forem pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica, bem como efetuada a retenção e recolhimento do IRRF correspondente. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL O imposto de renda na fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio deveria ser recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que os juros foram reconhecidos, sob pena de tornar não dedutível a despesa com os juros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.003489/2005-12

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777362

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.337

nome_arquivo_s : Decisao_19515003489200512.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 19515003489200512_5777362.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6947761

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467834335232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003489/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  JCP. REMESSAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. RETENÇÕES NA  FONTE  Recorrente  VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA DA TELESP CELULAR  PARTICPAÇÕES S.A. )  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DESPESA A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL  PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE   Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e na base de cálculo  da contribuição social quando, observado o regime de competência, os juros  sobre o capital próprio forem pagos ou creditados  individualmente a  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica,  bem  como  efetuada  a  retenção  e  recolhimento do IRRF correspondente.  DESPESA NÃO DEDUTÍVEL  O imposto de renda na fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio  deveria  ser  recolhido  no  prazo  de  15  dias  contados  a  partir  da  data  do  encerramento do período­base em que os juros foram reconhecidos, sob pena  de tornar não dedutível a despesa com os juros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 89 /2 00 5- 12 Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta)  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto face ao Acórdão nº 16­12.621 de  06 de março de 2007 da 5ª Turma da DRJ São Paulo I (DRJ/SPOI) que, por unanimidade de  votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, registrando­ se a seguinte ementa:  DESPESA A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL  PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE ­ Somente serão dedutíveis na determinação  do lucro real e na base de cálculo da contribuição social quando, observado o  regime  de  competência,  os  JUROS  sobre  o  CAPITAL  PRÓPRIO  forem  pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas da pessoa  jurídica,  bem  como  efetuada  a  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  correspondente.  DESPESA  NÃO  DEDUTÍVEL  ­  O  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre os  juros  sobre o  capital  próprio deveria  ser  recolhido no prazo de 15  dias  contados  a  partir  da  data  do  encerramento  do  período­base  em  que  os  juros foram reconhecidos, sob pena de tornar não dedutível a despesa com os  juros.  Lançamento Procedente  A Fiscalização registrou os  seguintes  fatos,  também destacados no Acórdão  recorrido:  2  Dedução  na  DIPJ/2001  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  no  valor  de  R$60.907.728,63  (ficha  06 A,  linha  35),  em  desacordo  com  o  valor  declarado  na  DIRF n° 180000012­19, correspondente ao mesmo período, onde consta o valor de  R$ 16.327.567,32.  2.1  Como  esse  valor,  R$  60.907.728,63,  não  constou  na  DIRF  do  ano­ calendário de 2000, a Fiscalização glosou o valor como despesa e efetuou o seu  lançamento por  infringir o art. 251, parágrafo único, 299 e parágrafos 1º e 2º,  arts. 347 e 374, inciso I do RIR/ 99 c/c o art. 30 da IN/SRF n° 11/1996.  2.2  Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, em que não  foi  comprovado  se  houve  o  recolhimento  correspondente  ao  valor  de  R$4.979.835,04,  relativo  ao  IRRF  que  a  empresa  utilizou  para  deduzir  o  imposto de renda sobre o lucro real (ficha 12 A, linha 13). A empresa tampouco  registrou  essa  compensação  na  DCTF  do  período  correspondente  a  essa  compensação. Desse modo, esse valor foi lançado com base no art. 1º parágrafo  3º da lei n° 9.249/1995, arts 231, inciso III e 943, parágrafo 2º do RIR/99.  2.3  Compensação  indevida  de  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa, pois não foi comprovado, nem localizado recolhimento relativo ao  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 4          3 valor  de  R$456.243,05  que,  embora  a  empresa  tenha  alegado  que  utilizou  créditos  compensáveis de  anos  anteriores,  saldo  negativo  da DIPJ/99,  tal  fato  não ficou comprovado, nem informado na DCTF relativa ao período. Por falta  de comprovação, foi lançado esse valor, com base no art. 11 e parágrafo 3º da  Lei n° 9.249/1995, arts. 231, inciso III e 943 , parágrafo 2º do RIR /99.  3  Desse modo, em 15/12/2005 foi lavrado o competente Auto de Infração relativo  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e seus reflexos, a seguir discriminados:  3.1  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 89 a 91): Total do crédito  tributário,  R$  53.596.713,54,  incluídos  o  tributo,  multa  e  juros  de  mora.  Fundamento  legal:,  art. 251, parágrafo único, 299 e parágrafos  Io e 2o, 374 e  890, inciso I do RIR/ 99.  3.2  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 94 a 96): Total  do crédito tributário, R$ 12.643.469,93, incluídos o tributo, multa e os juros de  mora.  Fundamento  legal:  art.  2o  e §§  da Lei  n°  7.689/1988;  art.19 da Lei  n°  9.249/1995; art. 1º da Lei n° 9.316/1996 e art. 28 da Lei n° 9.430/1996 e art. 6º  da Medida Provisória n° 1858/1999 e reedições.   4  A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 15/12/2005 e apresentou  impugnação em 13/01/2006, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 145 a 153  a 73), alegando, em síntese, o que segue:  4.1  Alega que o lançamento é nulo pois foi baseado apenas na diferença de  valores  apresentada  entre  a  DIRF  e  a  DIPJ  da  contribuinte  e,  em  momento  algum a Fiscalização requereu a apresentação dos documentos que embasaram  os valores apresentados, imputando à impugnante o ônus da comprovação dos  fatos.  4.2  Argumenta que a Fiscalização não levou em conta que os pagamentos  de juros aos acionistas do exterior, pois a DIRF só permite  inclusão de dados  associados a CPF ou CNPJ e aos isentos/imunes que, por não terem retenção na  fonte, não são listados na DIRF.  4.3  Reconhece que informou incorretamente o valor de R$ 4.979.835,04 na  linha 13 da ficha 12a da DIPJ/2001, pois afirma que, na realidade, o valor a que  tem direito é maior, de R$ 9.866.664,01, relativo à retenção na fonte, incidente  sobre  R$65.777.760,04  de  juros  pagos  sobre  o  capital  próprio.  Além  disso,  alega que essas informações constam na DIRF que a empresa apresentou e que,  em  nenhum  momento  foi  questionada  pelo  Fisco.  Esclarece  também  que  apresentou  tempestivamente  a  DCTF  de  retificação  onde  constam  todos  os  valores já informados na DIRF.  4.4  Reclama  que  os  recolhimentos  antecipados  em  relação  aos  meses  de  janeiro e fevereiro foram efetuados, compensando­se com o IRPJ a restituir em  relação  ao  ano­calendário de  1999, no  valor  de R$13.040.344,23,  apurado  na  DIPJ/2000,  ficha  13A.  Entende  que  esses  valores  foram  homologados  pelo  Fisco e que a ela, contribuinte, afigura­se intempestiva essa objeção ao crédito  de IRPJ apurado.  4.5  Reconhece mais uma vez erro no preenchimento das DCTF, relativo às  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2000,  deixando  de  consignar  a  referida  compensação,  mas  considera  esse  erro,  mero  erro  de  natureza formal, não atingindo o mérito da obrigação tributária.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 5          4 4.6  Requer perícia contábil para demonstrar o pagamento de juros sobre o  capital próprio efetuado em favor de seus acionistas e para demonstrar o valor  do crédito de IRRF apurado em 2000, dedutível do valor de IRPJ apurado em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  nomeando  para  tanto  seu  perito  contábil,  cujo endereço seria o mesmo da empresa, embora tenha sido escrito de forma  errônea na impugnação .  4.7  Elenca  ainda,  mais  algumas  averiguações  a  serem  feitas  pela  perícia  destinadas  a comprovar os valores  apurados  e utilizados pela  impugnante nas  suas declarações fiscais.  4.8  Por fim, requer a  juntada posterior de documentos a serem fornecidos  pelo  Banco  Real,  e  que  seja  reconhecida  a  procedência  da  impugnação,  verificando­se  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  extinguindo­se  o  crédito  tributário.  5  Ao examinar o processo em 11/04/2006, a 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo I decidiu baixar o processo em diligência para  que fossem verificados os seguintes pontos (fls. 307 a 311):  5.1  Junto  à  empresa Telesp Celular  S.A. CNPJ 02.319.126/0001­59,  qual  era o valor correto dos juros pagos à empresa Telesp Celular Participações S.A.  CNPJ 02.558.074/000173, e qual o valor correto do IRRF retido;  5.2  Se  a  DIRF/2001  estava  correta,  uma  vez  que  o  valor  declarado  na  DCTF era diferente;  5.3  A  empresa Telesp Celular  Participações S.A. CNPJ 02.558.074/0001­ 73, declarou três valores diferentes na DIRF, DCTF e D IP J/2001 de valores de  juros pagos aos acionistas e IRRF retido; pela documentação da empresa, qual  valor  estaria  correto,  bem  como  qual  o  valor  do  IRRF  que  deveria  ter  sido  retido e recolhido.  5.4  Qual  seria  o  valor  do  IRRF  relativo  às  remessas  ao  exterior,  e  quais  eram  os  beneficiários  imunes/isentos,  pois,  segundo  a  empresa,  os  valores  apresentados  nas  declarações  divergiram porque  não  foram  considerados pela  Fiscalização os beneficiários residentes no exterior e os isentos;  5.5  Relativamente às compensações efetuadas pela empresa Telesp Celular  Participações  S.A,  cujas  planilhas  de  compensação  estão  anexadas  aos  autos  (fls. 252 a 255 e 302 a 304) e que serviram para justificar o não recolhimento de  IRRF  e  da  antecipação  do  IRPJ/2001,  bem  como  gerar  o  valor  de  R$  R$  4.979.853,08  de  créditos  compensáveis,  utilizado  pela  empresa  na  alínea  13  ficha  12  A,  na  DIPJ/2001,  verificar  se  estão  corretas  e  baseadas  em  documentos;  5.6  Quanto ao lançamento efetuado, quais foram as razões pelas quais que a  Fiscalização  preferiu  efetuar  o  lançamento  pelo  valor  total  informado  na  DIPJ/2001, de R$ 60.907.728,63, referentes aos juros pagos aos acionistas e o  IRRF  correspondente,  sem  considerar,  no  cálculo  do  valor  tributável,  os  valores  já  informados  na  DIRF/2001,  apresentada  pela  impugnante  Telesp  Celular Participações S.A.  6  O Termo Fiscal lavrado em 19/10/2006 (fls. 350 a 353), informa o seguinte:  6.1  Que o Banco Espírito Santo Securities do Brasil S/A, informou que, em  10/07/2001,  foi  efetuada  remessa  somente  ao  beneficiário  Portugal  Telecom  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 6          5 Investimentos  SGPS  S/A,  no  valor  de  R$  11.584.976,25,  cuja  origem  foi  o  pagamento pela Telesp Celular Participações S/A de dividendos sobre o capital  próprio,  creditados  pela  companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  =  CBLC,  junto  ao BES­Securities.  Essa  informação  está  em  desacordo  com  a  informação constante na DIPJ, relativo ao valor pago pela CBLC e o valor pago  pela VIVO Participações S/A (sucessora da Telesp Celular Participações S/A.);  6.2  A VIVO  informa que o valor dos  juros pagos  sobre o  capital  próprio  aos acionistas foi declarado na DIPJ/2001, ano­calendário 2000, porém não foi  declarado na DCTF do período em questão;  6.3  Embora demonstre os valores pagos a dirigentes, sócios ou titular, não  apresentou nenhuma documentação comprobatória;  6.4  Relativamente ao  IRRF de  remessas  ao  exterior não  identificou os  beneficiários  imunes  e  isentos  que  justifiquem  suas  alegações  de  que  os  valores apresentados nas declarações divergem porque não foram considerados  pela fiscalização os beneficiários residentes no exterior e os isentos;  6.5  Relativamente às compensações efetuadas conforme planilhas anexadas  à  impugnação  e  que  serviram  para  o  não  recolhimento  do  IRRF,  e  da  antecipação  do  IRPJ/2001,  bem  como  gerar  o  valor  de  R$  4.979.853,00  de  créditos  compensáveis  utilizados  na  ficha  2A,  linha  13  da  DIPJ/2001,  a  empresa não apresentou nenhum documento de suporte;  6.6  A  Telesp  Celular  S/A,  embora  informe  que  pagou  a  VIVO  Participações  S/A  o  valor  de  R$  65.777.760,04,  referentes  a  juros  sobre  o  capital  próprio,  retendo desse  valor  o  IRRF de R$ 9.866.004,01 que,  por  sua  vez , foi compensado em janeiro de 2001 com o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1999, nada declarou essas operações na DCTF do período;  6.7  A Fiscalização opina por manter o  lançamento  tendo em vista que na  análise da D IP J/2001 a empresa declara e deduz de suas receitas operacionais,  na  ficha  06A,  linha  35  o  valor  de  60.907.728,63,  que  não  está  em  correspondência  com  a  DIRF  n°  1800000012­19  que  apresenta  o  valor  de  R$16.327.567,32,  não  apresentando  também  qualquer  comprovação  que  apontasse para um ou para o outro valor. Também não declarou qualquer valor  em DCTF.  7  A VIVO Participações S/A, ao ser cientificada do Termo Fiscal em 19/10/2006,  apresentou, manifestação (fls. 369 a 376), a seguir, em resumo:  7.1  Entende não haver qualquer divergência entre os valores declarados em  DIPJ e em DIRF e que os documentos que apresentou comprovam, a exaustão ,  o que alega,  invocando ainda  a  correspondência  emitida pelo Banco Real, do  extrato emitido pela Telesp Participações S/A e pelos dados constantes na ficha  42 da D IP J/2001. Repisa que a diferença ocorreu pois a DIRF não permite a  inclusão de beneficiários residentes no exterior;  7.2  Relativamente  à  remessa  de  JCP  Ouros  sobre  o  capital  próprio)  pela  CBLC,  alega  que  não  houve  divergências  de  informações  pois  a  Portugal  Telecom  Investimentos  SGPS  S/A  incorporou  a  empresa  INBRUG  Investimentos  e  Serviços  Ltda.  e,  por  esse  motivo,  toda  a  remessa  de  R$  11.584.976,25  foi  feita  para  a  Portugal  Telecom,  por  escolha  dessa  última.  Quanto  ao  valor  propriamente  dito,  entende  que  a  documentação  apresentada  prova de maneira incontestável a remessa efetuada.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 7          6 7.3  Acusa  a  Receita  Federal  de  ser  incoerente  em  seus  procedimentos  fiscais,  pois  o  processo  administrativo  n°  11610.001400/2003­21,  reconheceu  que  a  quantia  de  R$  16.327.567,32  deveria  ser  reconhecida  como  JCP,  enquanto no presente processo, a glosa foi integral da despesa de JCP;  7.4  Além  disso,  argumenta  que  o  processo  administrativo  n°  19515.001361/2006­03,  cuja  autuação a  título de  IRRF  sobre pagamento  sem  causa, também milita a favor da empresa, uma vez que o Fisco só não aceitou  que  o  valor  de R$ 11.584.976,25  integraria  a  remuneração  dos  acionistas  em  virtude  de  sua  participação  societária,  pelo  que  restaria  legítima  a  causa  do  restante da remessa.  7.5  Apresenta planilha demonstrativa dos valores pagos a título de JCP aos  acionistas (residentes, não­residentes e  isentos) que demonstraria a veracidade  das  informações  prestadas  pela  contribuinte,  pois  retrata  fielmente  os  valores  declarados  na  ficha  42A  da  DIPJ  e  os  dados  constantes  da  tabela  do  Banco  Real.  7.6  Protesta pela regularidade da compensação do IRRF  incidente sobre a  receita de juros sobre o capital próprio relativo a empresa Telesp Celular S/A,  pois os valores compensados constam na DIRF apresentada por essa empresa,  que  levou  ao  conhecimento  do Fisco  o  valor  da  remuneração  paga  e  o  IRRF  retido.  7.7  Repisa mais uma vez que a divergência de informações entre a DIPJ e a  DIRF  deve­se  ao  fato  que  a  DIRF  não  permite  a  inclusão  dos  dados  de  acionistas estrangeiros, não residentes no Brasil;  7.8  Alega que as antecipações de IRPJ de janeiro e fevereiro de 2000 que  foram  compensadas  com  o  saldo  negativo  relativo  ao  ano  de  1999  foram  regulares e havia crédito suficiente para cobrir o valor das estimativas e, apenas  por um "vício na externalização da vontade"  (sic), a contribuinte preencheu  equivocadamente  a  DCTF  relativa  a  esse  período.  Entende  também  que  a  entrega  de  DCTF  é  uma  obrigação  acessória,  não  se  confundindo  com  a  obrigação  tributária  e  assim, o  simples  fato de  a  informação da compensação  não  ter  sido  prestada,  não  autoriza  o  Fisco  a  deduzir  o  descumprimento  da  obrigação principal;  7.9  Argumenta  que,  por  essas  razões,  é  imperativo  o  reconhecimento  dos  recolhimentos  estimados  efetuados  mediante  a  compensação  com  o  crédito  apontado,  afigurando­se  despropositada  a  recusa  do  Fisco  em  computar  as  antecipações  de  IRPJ  como  dedução  do  valor  do  imposto  de  renda  negativo  apurado  no  final  do  exercício  de  1999  que,  segundo  a  empresa,  já  teria  sido  homologado pelo decurso de prazo;  (...)  8  O  Relatório  Fiscal  (fls.  379  a  382)  repete  os  termos  do  Termo  Fiscal  acima  descrito.  9 Em 13/11/2006, a empresa enviou nova correspondência informando que, na data  do envio do valor R$ 11.584.976,25 a Portugal Telecom, essa empresa  já havia  incorporado integralmente por fusão a Inbrug Investimentos e Serviços Ltda. e  por esse motivo os rendimentos foram creditados  inteiramente a Portugal Telecom  (fls. 384 a 401).  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 8          7 10  Em  12/12/2006,  a  empresa  enviou  nova  correspondência  explicando  que  a  planilha  formulada  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  84),  baseada  em documento  recolhido pela Fiscalização na  empresa Vivo  e  juntado  ao  processo (fls. 83), não possui valor oficial, tendo sido produzido em 29/11 quando o  ano  ainda  estava  em  curso  e  foi  elaborado  para  o  planejamento  do  caixa,  não  se  preocupando  a  empresa  com  o  valor  discriminado  para  cada  acionista,  embora  o  valor  total  calculado  dos  juros  esteja  correto  (R$  60.907.728,63).  Com  esse  esclarecimento adicional entende demonstrar a ausência das divergências aventadas  pela Fiscalização, (fls. 414 a 415)  Recurso Voluntário  A Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  recorrido,  em 26/04/2007  (fl.  621)  e  interpôs Recurso Voluntário,  em 25/05/2007  (fl.  623). Representação processual  formalizada  às fls. 642/679, cujas razões são a seguir sintetizadas:  a)  não  haveria  amparo  legal  para  a  Fiscalização  exigir  a  apresentação  de  DIRF  para  a  comprovação  dos  valores  e  beneficiários  do  pagamento  de  JCP.  Ao  exigir  tal  prova,  a  DRJ  teria  inovado,  pelo  fato  de  que  a  Fiscalização  não  teria  registrado  no  TVF  a  necessidade  de  se  provar  as  retenções na fonte;  b) que juntou extratos bancários e declarações de instituições financeiras que  participaram  da  custódia  das  ações;  que  teriam  pago  rendimentos;  e  informado os  respectivos beneficiários. Salientou que  a Fiscalização não  teria se dignado a apreciar tais provas, limitando­se à diferença verificada  entre  os  respectivos  valores  lançados  em  DIPJ,  comparando­se  com  os  valores constantes de sua DIRF;  c) que a Fiscalização não teria requisitado prova quanto ao efetivo pagamento  de JCP;  d) que não seria correta a exigência da DRJ, quanto à observância do regime  de  competência,  em  2000,  para  a  retenção  na  fonte  do  imposto  sobre  a  renda, pelo fato de que a ação fiscal referir­se­ia ao período de 01/01/2001  a 31/12/2001;  e) que efetuou o pagamento de JCP no valor informado em DIPJ e que tem­ lhe assegurado a respectiva dedutibilidade (art. 9º, Lei nº 9.249/95);  f)  que  a  Fiscalização  não  considerou  suas  explicações  quanto  à  impossibilidade  de  indicar  na DIRF,  beneficiários  residentes  no  exterior  (IN SRF nº 03/2001, art. 17, § 8º);  g) que  também  não  haveria  como  constar  da  DIRF,  os  beneficiários  que  demonstraram ser isentos e imunes, perante o Banco Real.  h) que  seus  registro  contábeis,  comerciais  e  institucionais,  bem  assim,  as  informações prestadas pelas instituições financeiras que intermediaram os  pagamentos  de  JCP  (Banco  Real,  CBLC,  BES  Securities  do  Brasil),  comprovariam o efetivo pagamento de JCP, no valor declarado em DIPJ.  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 9          8 i)  que,  a  Fiscalização  não  verificou  que  na  petição  de  13/11/2016  (fls.  384/400),  informou­se  que,  na  data  do  pagamento  de  JCP,  a  Portugal  Telecom  Investimentos  SGPS  S.A.  havia  incorporado  integralmente  a  Imbrug  investimentos  e  Serviços  Ltda.  Por  esse  motivo,  os  JCP  foram  pagos única e diretamente para a Portugal Telecom  Investimentos SGPS  S.A.;  j)  que  há  contradição  no  procedimento  da  Fiscalização,  pois,  se  havia  divergência  entre  o  valor  declarado  na  Ficha  42A  da  DIPJ  (R$16.327.567,32)  e  o  valor  da  DIRF  (R$60.907.728,63),  deveria,  ao  menos,  considerar  o  valor  da  DIPJ,  e  não  glosar  integralmente  a  declaração e lançar crédito tributário de R$60.907.728,63;  Com  relação  ao  apontamento  da  Fiscalização,  sobre  a  não  declaração  em  DCTF dos valores de imposto de renda retidos na fonte, relativamente ao pagamento de JCP, a  Recorrente  alega  que,  se  a  falta  de  informação  em  DCTF  levou  o  Fisco  a  inadmitir  a  compensação  do  IR  retido  quando  do  recebimento  de  JCP  com o  valor  do  IR  cuja  retenção  cabia à Recorrente, em virtude do pagamento de JCP aos seus acionistas, deveria o crédito de  IRRF sobre recebimento de JCP ser deduzido na ficha 12A, linha 13 da DIPJ (fls. 18).  Ainda  sobre  os  créditos  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  alega  a  Recorrente que,  o Fisco  desconstituiu  o  restante dos  créditos  de  IRRF  informados  em DIPJ,  ficha 12A, linha 13, incidente sobre aplicações financeiras de titularidade da Recorrente, sem  demonstrar a inexistência dessas retenções efetuadas pelas instituições financeiras, informadas  na DIPJ da Recorrente (R$777.298,69 = R$9.866.664,01 ­ R$5.664.127,62 ­ R$4.202.536,39).  Ou seja, o valor de R$777.298,69 integra a dedução,  informada na DIPJ, filha 12A, linha 13  (fls. 18), do cálculo do imposto devido em 31 de dezembro (R$777.298,69 + R$4.202.536,39 =  R$4.979.835,08).  No  que  concerne  à  suposta  omissão  de  declaração,  por  parte  da  TELESP  CELULAR S.A.,  quanto  ao  pagamento  de  JCP  à Recorrente  e  ao  IRRF  sobre  ele  incidente,  salientou que a alegação seria improcedente, pois  teriam constado da DIRF tais  informações,  levando ao conhecimento do fisco o valor da remuneração e o IRRF correspondente (enviada  em  03/11/2002,  cf.  doc.  n°  07  da  impugnação,  fls.  242).  Durante  todo  o  período  após  a  recepção da DIRF, o  fisco,  em nenhum momento, questionou a TELESP CELULAR S.A.  a  respeito da  suposta omissão, donde  se  conclui que  foram acatadas  as  informações prestadas.  Além  disso,  a  empresa  responsável  pelo  pagamento  dos  juros  apresentou  tempestivamente  DCTF  retificadora,  fazendo  dela  constar  as  informações  já  prestadas  na  DIRF,  relativas  ao  pagamento de JCP e ao IRRF correspondente (doe. n° 08 da impugnação, fls. 247 a 251).  Alega,  ainda,  que  tendo  sido  informada  a  retenção  na  fonte  pela  TELESP  CELULAR  S.A,  se  o  Fisco  tem  dúvidas  quanto  ao  seu  recolhimento,  deveria  intimar  a  responsável pela retenção e dela exigir o imposto informado como retido e deduzido do valor  pago à Recorrente.  Com  relação aos  recolhimentos antecipados de  IRPJ, em relação aos meses  de janeiro e fevereiro de 2000, efetuados mediante compensação com saldo negativo de 1999,  apresentou os seguintes argumentos:  Os recolhimentos das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro e fevereiro de 2000  foram  reputados  carentes  de  comprovação  pela  fiscalização.  Todavia,  a  objeção  é  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 10          9 improcedente,  pois,  embora  não  tenha  havido  pagamentos  mediante  DARF,  os  débitos foram extintos mediante compensação com o IRPJ a restituir em relação ao  ano­calendario  1999,  no  valor  de  R$13.040.344,23,  apurado  na  DIPJ/2000,  ficha  13A (doc. 09 da impugnação, fls. 278 a 300). Atente­se que, em relação ao exercício  mencionado,  foram  homologados  todos  os  pagamentos  que  compuseram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  (crédito  da  Recorrente),  pelo  que  se  afigura  intempestiva  a  objeção, a esta altura, ao crédito de IRPJ apurado pela Recorrente.  Refere­se à planilha em anexo (doc. 10 da impugnação, fls. 301 a 304) para  indicar as compensações efetuadas com o saldo negativo relativo ao ano de 1999, decorrente de  pagamentos acima do IRPJ devido. Verifica­se que a extinção dos débitos estimados de IRPJ  foi regular, pois havia crédito suficiente para cobrir o valor das estimativas.  Ressalta,  entretanto,  que  em  decorrência  de  vício  na  externalização  da  vontade, preencheu equivocadamente os dados da DCTF relativos às estimativas de IRPJ dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2000,  deixando  de  consignar  a  referida  compensação.  Sem  embargo,  considerando  que  o  processo  administrativo  tributário  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  a  retificação  da  informação  de  compensação  merece  ser  apreciada  pelos  julgadores administrativos, tendo em vista que a omissão da informação na declaração constitui  um erro de natureza formal, que não atinge o mérito da obrigação tributária.  Alega que a DCTF seria apenas obrigação acessória e que a Fiscalização, em  função  do  equívoco  nas  informações,  poderia  apenas  atribuir  multa,  e  não  desconsiderar  a  verdade material.  Finaliza alegando que, por ser de direito, seria imperativo o reconhecimento  dos  recolhimentos  estimados  efetuados  mediante  compensação  com  o  crédito  apontado,  afigurando­se despropositada a  recusa do Fisco em computar as antecipações de  IRPJ, como  dedução do valor do imposto de renda apurado no final do exercício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  o  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  a  Recorrente  está  devidamente representada. Conheço do Recurso.  Preliminar  CD­Rom com Informações Analíticas sobre Beneficiários e Valores Pagos de JCP. Dirfs  de Instituições Financeiras que Intermediaram o Pagamento de JCP (Fontes Pagadoras)  A  recorrente  apresentou  pedido  para  retirada  de  pauta  (fl.  1322)  deste  processo  para  que  fossem  requisitados  os  autos  físicos  do  processo  aberto,  especificamente,  para  manter  arquivados  dois  CD­Rom,  nos  quais  estariam  gravadas  informações  analíticas,  prestadas por  instituições que  intermediaram as  transações, por meio das quais seria possível  identificar os nomes e das pessoas beneficiárias e respectivos dos valores pagos pela empresa a  título de JCP.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 11          10 Enfatizou que, tais informações não teriam sido analisadas com profundidade  pela Fiscalização e que seria fundamental para a demonstração de suas alegações a análise, no  âmbito do CARF.  Conforme certificado no Relatório Fiscal de fls.1278/1282, a DRJ converteu  o julgamento em diligência fiscal, com o objetivo de esclarecer as alegações da Recorrente.   Conforme Termo Fiscal apresentado às fls. 998/1106, a Recorrente juntou o  documento n° 07 (fl. 995), incluindo CD­Rom (fl. 1106) contendo informações fornecidas por  instituição financeira, em arquivo texto, e planilha eletrônica contendo a relação analítica dos  beneficiários de JCP. Devido à quantidade de dados, não foi possível anexá­los ao e­Processo.  Cadastrou­se processo físico vinculado ao presente Processo n° 19.515.003489/2005­12, para  manter­se arquivado o CD­Rom contendo os seguintes arquivos magnéticos:  Arquivos  em  texto  e  planilhas  Excel:  CD  02  ­  Arquivo  DIRF_1.TXT,  Arquivo  DIRF_2.TXT,  Arquivo  DlRF_3.TXT,  Arquivo  DIRF_4.TXT,  Arquivo  DIRF_5.TXT,  Arquivo  DIRF_parte1.xlsm,  Arquivo  DIRF_parte2.xlsm,  Arquivo  DIRF_parte3.xlsm,  Arquivo  DIRF_parte4.xlsm,  Arquivo  DIRF_parte5.xlsm.  Nesse sentido, com o intuito de verificar a imprescindibilidade da análise do  conteúdo do CD­Rom, analisei os fundamentos do TVF e verifiquei que os lançamentos foram  efetuados, essencialmente, pela falta de comprovação do recolhimento e omissão de declaração  na DCTF do IRRF, correspondente à Receita de Juros sobre o Capital Próprio (cód. 5706).  Verifiquei  que,  não  obstante  as  deduções  e  compensações  registradas  em  DIPJ, a Recorrente não confessou os débitos nas respectivas DCTF, nem mesmo formalizou a  referida compensação, por meio do sistema PER/DCOMP.  A Fiscalização  também  registrou  a  falta  de  comprovação  de  pagamento  de  antecipações por estimativa mensais de IRPJ e de CSLL.  Nesse  contexto,  entendo,  com  a  devida  vênia,  que  os  referidos  dados  analíticos sobre os nomes e valores dos beneficiários do pagamento de JCP; e as informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  que  intermediaram  tal  distribuição  de  resultados,  não  seriam imprescindíveis para a apreciação das  razões de recurso. Pois, na forma realçada pela  Recorrente os dados permitiriam identificar os beneficiários e os valores que teria pago a título  de JCP, mas não comprovariam os recolhimentos e não supririam a falta de registros em DCTF  e PER/DCOMP.  Pelo exposto, entendo que os  autos contemplam  informações  e documentos  suficientes  para  a  apreciação  das  razões  de  recurso  voluntário,  podendo­se  dispensar  a  requisição dos dados gravados em CD­Rom, mantidos no referido processo físico na DRF.  Intimações para Prestação de Informações e Apresentação de Documentos  O  Acórdão  recorrido  afastou  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  teria  requerido a comprovação dos pagamentos efetuados, a título de juros de capital próprio, bem  como os documentos relativos a retenção na fonte incidente sobre os juros pagos, com base nos  seguintes fundamentos:  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 12          11 14  O  Termo  de  Início  da  Fiscalização  (fls.05  a  06)  relaciona  claramente  os  documentos e livros fiscais a serem apresentados pela empresa, sendo que no item 4  e 5 da letra "A" consta explicitamente:  "4­ Guias  de  recolhimentos  de  impostos,  taxas  e  contribuições  do  período  de  05/2000 em diante e preenchimento das informações gerais conforme disquete  anexo;  5­ Documentação fiscal e contábil que deu suporte a escrituração da empresa,  no período de 01/02/2001 a 31/12/2001;"  15  E  no  item  1  da  fls.  06  consta  que  a  empresa  deve  tornar  disponíveis  os  documentos  que  suportam  os  recolhimentos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, a saber, DARF, processos administrativos, DCTF e outros,  relativos ao período de 05/2000 em diante.  16  Ora, qualquer primeiro analista de contabilidade sabe o que são os livros fiscais  e  documentos  que  embasam  sua  escrituração.  Se  a  douta  representante  da  contribuinte  ignora  que  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados  se  referem  aos  documentos que corroboram os valores apresentados nas declarações fiscais e são a  base  da  escrituração  contábil  da  empresa,  isso  não  lhe  dá  o  direito  de  denegrir  injustamente o trabalho efetuado pela Fiscalização.  17  Desse modo, se os documentos apresentados não comprovaram o que informou  a  empresa  nas  declarações  fiscais  ou  pior,  se  nem  ao menos  logrou  apresentá­los  quando intimada em 02/05/2005, não lhe cabe razão nesse ponto.  18  Embora esperneie contra o  trabalho  fiscal, mesmo quando da apresentação da  peça  impugnatória,  a  empresa  apresenta  como  comprovação  dos  pagamentos  efetuados,  algumas  listagens  e  planilhas  (fls.  222  a  237)  em  cópias  simples,  onde  não  consta  nenhuma  assinatura  de  responsáveis  pelas  informações,  nem  qualquer  comprovação  documental  dos  dados  apresentados.  Entende  a  impugnante  que  o  simples  fato de  apresentar qualquer  listagem e  cópias publicadas de  seus balanços  constitui prova suficiente para embasar suas afirmações.  19  Protesta pela apresentação posterior de documentos e requer perícia contábil a  ser efetuada, pois alega que a maior parte dos juros sobre capital próprio foi pago a  residentes no exterior ou a contribuintes isentos ou imunes, mas não junta qualquer  comprovante  de  recolhimento  de  IRRF  relativo  às  remessas  ao  exterior,  nem  documentação  relativa  aos  supostos  contribuintes  isentos,  a  não  ser  a  já  citadas  planilhas que, repita­se, não tem qualquer identificação do autor ou responsável pela  sua confecção.  20  Além disso, por ter sido o presente processo baixado em diligência, novamente  foram solicitados os livros fiscais e documentos que embasaram todas as operações  relativas ao Auto de Infração lavrado (fls. 319).  21  Desse modo,  afasta­se  definitivamente  a  pretensão  da  empresa  à  nulidade  do  processo.  Dessa  forma,  verifica­se  que,  assegurou­se  à Recorrente  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, mediante  as  intimações  para  comprovar  os  efetivos  pagamentos de JCP e respectivos recolhimentos de IRRF. Não há, portanto, fundamento para a  alegação  de  que  não  teriam  sido  requisitados  os  referidos  documentos  essenciais  para  os  procedimentos de fiscalização.   Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 13          12 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar tal preliminar.  JCP. Dedução. IRRF. Compensação  O  Acórdão  recorrido  destacou  a  pesquisa  realizada  pela  Fiscalização  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  registrando­se  que,  a  Recorrente  não  efetuou  recolhimento  de  IRRF, (cód. 5706) em 2000, relativos aos alegados pagamentos de juros sobre capital próprio,  nem  mesmo  IRRF  (cód.  9453  e  9953)  sobre  juros  sobre  capital  próprio  de  residentes  no  exterior. Salientou que, nos procedimentos de fiscalização, quanto ao processo de compensação  pretendido  pela Recorrente,  o AFRF  apurou  que,  em  realidade,  a  empresa  estava  em  débito  com o Fisco. Propôs­se, assim, lançamento suplementar (fls. 215 a 217).  A explicação da Recorrente sobre os valores de JCP que teriam sido pagos a  residentes no exterior, também não foi acolhida. Verificou­se que não houve comprovação de  recolhimento de IRRF, sobre tais pagamentos. Destacou­se que, embora não fossem constar na  DIRF, essas remessas não são isentas de IRRF.  Registrou­se que, não obstante o fato de a Recorrente ter declarado em DIRF,  pagamento de R$16.327.567,32 a  titulo de JCP, com  IRRF de R$2.433.513,99, na DCTF do  mesmo  período  declarou  o  valor  de  R$  4.733.340,17,  como  IRRF  sobre  JCP,  cujo  valor  compensou  com  saldo  negativo  de  período  anterior. No  entanto,  a  Fiscalização  certificou­se  que não houve recolhimento algum, a esse título.  Com  relação  ao  IRRF  (R$9.886.664,01)  relativos  aos  juros  sobre  capital  próprio que teriam sido retidos pela empresa Telesp Celular S/A (sucedida pela Recorrente), a  Telesp  Celular  S/A  declarou,  no  entanto,  em  DCTF  relativa  ao  período,  o  valor  de  R$  7.655.044,99  de  IRRF.  Posteriormente  retificou  esse  valor  para  R$9.886.664,01  em  11/01/2006,  e  informou que compensou o valor  a  ser pago,  com pagamentos  indevidos ou  a  maior.   O  Acórdão  recorrido  registrou,  ainda,  que  a  Telesp  Celular  S/A  retificou  também a DIRF 2001 em 09/01/2006, para que constasse o valor pago como JCP, o valor de  R$65.777.760,04,  com  retenção  de  R$9.866.664,01.  Todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória com relação a essas operações, durante a diligência fiscal.  A Recorrente foi intimada a esclarecer o não recolhimento de IRRF relativo  ao  valor  dos  juros  pagos  aos  acionistas,  declarados  na  linha  35,  ficha  06A,  como  R$60.907.728,63.  Em  resposta,  apresentou  demonstrativo  à  Fiscalização,  reproduzido  no  Termo de Verificação Fiscal  (fl.85) onde utiliza o valor de R$ 9.866.664,01, acima descrito,  para compensar com o IRRF devido, gerando valor que, somados à supostas compensações de  período anterior, resultou no valor de R$ R$ 4.979.853,08 de créditos compensáveis em favor  da contribuinte, utilizado pela empresa na alínea 13 ficha 12A, na DIPJ/2001. Posteriormente,  em  12/12/2006,  a  própria  Recorrente  desclassificou  esse  demonstrativo,  dizendo­o  sem  nenhum  valor  oficial  (fls.  414)  e  evidenciando  que  prestou  informações  errôneas  ao  Fisco  Federal durante o procedimento fiscal.  Conforme  assinalado  no  Acórdão  recorrido,  em  virtude  das  informações  contraditórias,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  e  o  respectivo  Relatório  Fiscal  (fls.  379/382) concluiu por manter o lançamento fiscal conforme já havia sido consignado no Auto  de Infração. O AFRF fundamentou tal conclusão no fato de que a empresa não comprovou, por  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 14          13 meio de documentos hábeis e  idôneos  suas  alegações,  limitando­se aos  relatórios e planilhas  elaborados por ela própria que não demonstraram suficientemente suas pretensões.  Destacou­se,  também,  que  a  empresa,  embora  tenha  apresentado  longa  manifestação  a  respeito  da  diligência  fiscal  (fls.369  a  376),  não  apresentou  qualquer  documento, limitando­se a citar os documentos que já havia apresentado na impugnação.  Frisou­se  que,  toda  a  fundamentação  baseou­se  em  documentos  e  informações em planilhas e declarações de instituições que teriam participado da distribuição  de  resultados  da Recorrente,  como  as  cópias  de  informações  prestadas  pelo BES Securities,  CBLC e Banco Real (fls.325 a 328).  Na  forma  demonstrada  no Acórdão  recorrido,  a  documentação  apresentada  pelas  instituições  financeiras  não  foi  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da Recorrente,  pois  o  extrato  do  Banco  Real,  conforme  atestado  pela  diligência  fiscal,  não  identifica  os  beneficiários,  contendo  apenas  informação  genérica.  A  informação  prestada  pelo  BES  Securities  também  informa  valor  diferente  das  remessas  efetuadas  a  Portugal  Telecom  e  o  declarado da DIPJ  /2001,  ficha 42A, mesmo que se considere a  incorporação da  Inbrug pela  Portugal  Telecom. Tem­se,  ainda,  o DOC­eletrônico  constante  às  fls.  332  a  334,  que,  como  destacou a diligência, também informa valor diverso pago a Portugal Telecom. De acordo com  o  Relatório  Fiscal,  embora  intimada,  a  empresa  não  pode  esclarecer  essa  diferença  na  contabilidade.  Ressaltou­se que a própria empresa tem consciência da falta de informações  uniformes  pois  em  correspondência  datada  de  04/12/2006  (fls.  226  a  227),  declarou  que  deviam ser desconsideradas as  informações prestadas durante o procedimento fiscal, relativas  às planilhas apresentadas, reconhecendo, por via indireta, que prestou informações errôneas ao  Fisco  Federal.  Atente­se  ainda  que  essa  "descoberta"  só  foi  feita  cinco  meses  depois  do  lançamento fiscal, quando ficou evidenciado que em face de informações contraditórias sobre  um mesmo fato, necessariamente algumas delas têm que estar incorretas.  Mais ainda, a alegação que a informação foi prestada em 29/11 quando o ano  fiscal ainda estava em curso e, por esse motivo, foi produzido para planejamento do caixa e não  continham  informações  definitivas.  Nesse  sentido,  registrou­se  que  não  havia  como  ser  acolhida.  O AFRF  frisou  que  os  procedimentos  de  fiscalização  iniciaram­se  em,  em  02/05/2005 (fl. 05). Requisitaram­se informações relativas aos  fatos ocorridos durante o ano­ calendário de 2001, cuja DIPJ foi apresentada em 2002. Nesse ponto, chamou a atenção para o  fato de que, o ano fiscal que estava em curso durante o procedimento fiscal era de 2005, que  não tinha relação com os fatos ocorridos em 2000 e 2001 e, portanto, não havia razão para a  apresentação  das  informações  incorretas.  Considerou  como  comprovada  a  inexistência  de  escrituração correta por parte da empresa.  Nesse  ponto,  na  forma  inicialmente  analisada,  não  obstante  os  recentes  pedidos da Recorrente, quanto à necessidade de se  requisitar o CD­Rom contendo arquivos  com informações analíticas, sobre as pessoas beneficiárias dos valores pagos pela empresa a  título  de  JCP,  é  importante  frisar  que  tais  pontos  em  questão  exigem  cumprimento  de  obrigações legais, as quais não poderiam ser supridas, com base em tal conteúdo do CD­Rom.  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 15          14 Assim, conclui­se que, a falta de comprovação dos respectivos recolhimentos  de  IR  Fonte,  relativo  aos  alegados  pagamentos  de  JCP,  em  valores  compatíveis  com  as  informações  indicadas  em  planilhas  confeccionadas  pela  Recorrente;  bem  assim,  a  falta  de  compensação  válida  para  a  extinção  do  referido  crédito  tributário,  foi  determinante  para  a  manutenção da autuação, em relação à qual não encontro fundamento para reforma. Mantenho,  portanto, o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos.  Alegação de Julgamentos Divergentes  Quanto  à  alegada  "incoerência"  da  Receita  Federal  em  julgar  de  maneira  diferente os diferentes processos administrativos em que a empresa é parte interessada, a DRJ  também concluiu que não assistiria razão à contribuinte.  Ressaltou que, no referido processo administrativo n° 11610.001400/2003­21  não houve reconhecimento de crédito algum em favor da Recorrente. Nem mesmo a quantia de  R$  16.327.567,32  registrada  em  DIPJ,  foi  reconhecida.  Não  houve  homologação  da  compensação pleiteada (fls. 215 a 217).  Essa  conclusão  fundamentou­se  no  resultado  de  diligências,  cujas  constatações foram analisadas no Acórdão recorrido, conforme a seguir transcrito:  39  Do trabalho fiscal resultante, a Fiscalização apurou que nem mesmo o  valor R$ 16.327.567,32 deveria ser aceito, pois embora tenha declarado em DIRF, a  empresa  não  conseguiu  apresentar  comprovação  documental  da  informação  prestada.  40  Por  outro  lado,  o  processo  administrativo  n°  19515.001361/2006­03,  refere­se  ao  não  recolhimento  de  IRRF  nas  remessas  ao  exterior  que  foram  consideradas  pagamentos  sem  causa,  ou  seja,  pagamentos  a  terceiros,  sócios  acionistas ou titular, contabilizados ou não quando não for comprovada a operação e  a causa.  41  Ora, pagamentos sem causa não podem se inserir dentro do JCP, pois,  segundo  a  fiscalização  não  foi  comprovada  a  causa  da  operação,  ou  seja,  o  envio  existiu conforme a documentação apresentada pelas instituições financeiras, embora  em valor diverso do declarado pela contribuinte na DIPJ, mas a empresa não logrou  comprovar que a  remessa foi motivada por  remessa de juros sobre capital próprio,  sendo coerente a glosa integral do valor declarado como JCP.   42  Observe­se ainda que se está  tratando aqui apenas de dois valores que  constam  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte:  R$  16.327.567,32  declarados  em DIRF  embora  sem  comprovação  e R$11.584.976,25  que  seriam  as  remessas  ao  exterior  identificadas.  Quanto  ao  restante  dos  R$60.907.728,63  declarados  como  JPC,  a  empresa  não  foi  capaz  de  apresentar  documentação  comprobatória  nem  no  presente  processo,  nem  no  processo  administrativo  n°  11610.001400/2003­21.  43  Relativamente  às  compensações  efetuadas  tanto  pela  Telesp  Celular  Participações como pela Telesp Celular S/A, observa­se o seguinte:  43.1  A  empresa  Telesp  Celular  S/A  declarou,  em  DIRF  de  retificação,  entregue  em  09/01/2006,  ter  pago  à  empresa  Telesp  Celular  Participações  S/A,  atual  Vivo  Participações  S/A  (Recorrente),  o  valor  de  R$65.777.760,04, retendo R$9.866.664,01 de IRRF. Esse último valor não foi  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 16          15 recolhido pois foi compensado com o saldo negativo de IRPJ referente ao ano­ calendário  de  1999.  A  própria  empresa  confessa  não  ter  declarado  essa  compensação na DCTF do período (fls. 315 a 316).  43.2  Ocorre  que,  tratando­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999, a empresa deveria ter entrado com pedido de restituição e  pedido  de  compensação  para  compensar  o  IRRF  com  o  IRPJ,  além  de,  obrigatoriamente,  declarar  esta  compensação  em  DCTF,  pois  são  tributos  distintos  de  períodos  de  apuração  distintos.  Não  procedendo  desta  maneira,  nada  foi  compensado,  pois,  para  a  Receita  Federal,  a  contribuinte  não  manifestou  o  desejo  de  compensação  nem  confessou  o  débito  a  ser  compensado.  Nunca  é  demais  lembrar  que  tanto  o  Pedido  de  Compensação,  mais  tarde  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  quanto  a  DCTF  constituem confissão de dívida dos débitos e cuja apresentação ao Fisco Federal  é imprescindível para que a compensação seja considerada.  43.3  Já  as  compensações  efetuadas  pela  Vivo  Participações  S/A  também  foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  pois  os  únicos  documentos  apresentados  foram  planilhas  (fls.  302  a  304)  onde  não  estão  identificados,  como  já dito  anteriormente  sequer o  autor  e o  responsável pela prestação das  informações. Durante a diligência, conforme o Relatório Fiscal, a empresa não  trouxe  a  luz  qualquer  documentação  contábil  e  fiscal  que  embasasse  essas  operações (fls. 353).Também não apresentou essas compensações em DCTF e  na  impugnação  ainda minimizou  a  importância  da  apresentação  correta  desse  documento fiscal.  44  Por  conseguinte,  torna­se  impossível  levar  em  conta  os  argumentos  apresentados  pela  empresa,  pois  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  possa  embasar seus argumentos.  45  Lembra­se também à empresa que a mera publicação de deliberação de  Assembléia Geral no Diário Oficial do Estado de São Paulo só faz prova do valor  efetivamente distribuído aos sócios, acionistas e dirigentes, relativo ao JPC, quando  lastreados por documentação idônea e probante.  46  Por oportuno,  transcreve­se abaixo  lapidar acórdão do 1º Conselho de  Contribuintes a respeito do assunto:  ÔNUS DA PROVA ­ Na relação jurídico­tributária o ônus probandi incumbit  ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e  provar  a  ocorrência,  ou  não,  do  fato  jurídico  tributário,  no  sentido  de  realizar  o  devido  processo,  a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Ao  sujeito  passivo,  entretanto,  compete,  igualmente,  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito  alegado,  bem  assim  elidir  a  imputação  da  irregularidade apontada. " (Acórdão n° 103­20481, 1º C.C.)  47  À vista do exposto, considerando­se a velha máxima de que "allegatio  sine probatione veluti campana sine pistillo est" ­ Alegação sem prova é como sino  sem badalo  ­  dado  que  as  supostas provas  que  a  impugnante  entendeu apresentar,  demonstraram­se insuficientes, não há como aceitar as alegações da empresa.  Assim, verifica­se que as constatações que levaram às conclusões contrárias  às alegações da Recorrente e resultaram na autuação e nas exigências fiscais em questão, não  puderam ser afastadas, até o encerramento dos procedimentos  fiscais, conforme demonstrado  no Acórdão recorrido.  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Acórdão n.º 1302­002.337  S1­C3T2  Fl. 17          16 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1355DF CARF MF

score : 1.0
6966343 #
Numero do processo: 19647.010753/2006-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-00.600
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19647.010753/2006-50

conteudo_id_s : 5782108

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-00.600

nome_arquivo_s : Decisao_19647010753200650.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 19647010753200650_5782108.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 6966343

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467842723840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 115          1 114  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010753/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.600  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  Restituição Compensação  Recorrente  TELERN CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/06),  transmitida eletronicamente em 16/01/2004, pela qual pretende a interessada a compensação de  débito  de  estimativa  de CSLL  apurada  em maio  de  2003,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  de CSLL  apurada  no mês  de março  de  2003  (recolhimento em abril/2003), no valor de R$ 14.106,31.   Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  11 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telern Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2003;  c)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores;  d)  se  não  fosse  realizada  a  compensação  da  CSLL  de  março  de  2003  recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano;  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010753/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.600  S1­TE01  Fl. 116          3 e) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 4a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­26.775 (fls. 65/71) indeferiu a manifestação de inconformidade.   Aquela  autoridade  observou,  inicialmente,  que  não  haveria  previsão  legal  para  compensação  de  recolhimentos mensais  por  estimativa  e  que  de  acordo  com  os  artigos  222,  223  e  228  a  230  do  RIR/99,  o  lucro  real  deve  ser  apurado  trimestralmente  havendo  possibilidade  de  sua  apuração  anual,  desde  que  hajam  os  recolhimentos  antecipados.  Nesta  ultima  modalidade  haveria  possibilidade  de  levantamentos  de  balanços/balancetes  intermediários  para  reduzir  ou  suspender  os  recolhimentos  antecipados,  mas  não  haveria  nenhuma previsão de sua compensação.  Dessa  forma  o  art.  10  da  IN  SRF  n°.  600,  de  2005,  não  teria  introduzido  critério  novo,  pois  a  própria  Lei  no.  9.430,  de  1996,  não  teria  previsto  a  possibilidade  de  compensação de estimativas de IRPJ ou de CSLL recolhidas em um mês com valores devidos  em meses subseqüentes, cabendo ao contribuinte, apenas, a possibilidade de ajuste ao final do  período  de  apuração  e  a  posterior  utilização  em  compensações  futuras  do  saldo  negativo  porventura apurado.  Enfatizou  que  os  autos  de  infração  constantes  do  processo  n°  19647.009690/2006­99 em nada influenciaram nestes autos e que as alegações de defesa contra  a revisão de ofício lá praticada não seriam apreciadas por impertinentes. Rejeitou o pedido de  sobrestamento do feito.  Intimada  da  decisão  a  interessada  apresentou,  em  21/09/2009,  o  Recurso  Voluntário de fls. 76 a 93.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Reafirma  que  a  premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  da  DRJ  implicaria na apuração de saldo negativo de CSLL em 2003, passível de compensação e que a  previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005, não  teria amparo  legal. Todas as  vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°.  9.430,  de  1996,  assim  como  as  compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais e que o disciplinamento do instituto pela Receita Federal não poderia levar  ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de CSLL em abril de 2003, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz as alegações de que a RFB aceitaria a compensação de indébitos de  IRPJ  e  de  CSLL,  de  que  haveria  apuração  de  saldo  negativo  caso  não  seja  realizada  a  compensação pleiteada, de vinculação destes autos ao processo de n° 19647.009690/2006­99 e  de indevida revisão de ofício no lançamento perpetrado naqueles autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.           Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010753/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.600  S1­TE01  Fl. 117          5 n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução  do  valor  do  imposto  afinal  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nesse sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Ressalta,  assim,  a Conselheira,  que  é  certo que  a  legislação consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010753/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.600  S1­TE01  Fl. 118          7 Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1º e 6º da Lei Nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº.  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010753/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.600  S1­TE01  Fl. 119          9 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010753/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.600  S1­TE01  Fl. 120          11 III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  (destacou­se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010753/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.600  S1­TE01  Fl. 121          13 § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010753/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.600  S1­TE01  Fl. 122          15 Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de CSLL relativa ao mês de março de 2003, em valor maior que o devido, e assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003, já que a DCOMP foi formalizada em janeiro de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo –CSLL – apurada, ao final  do  período  de  apuração,  em  31/12/2003,  em  procedimento  fiscal  de  revisão  de  ofício  de  lançamento. Dito de outra forma, o valor aqui pleiteado já teria sido reconhecido pela auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  como dedução ou compondo o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia encontra­se acostada às fls. 95 a 99:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 14.106,31  e a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superado  este  ponto,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 151DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
6982779 #
Numero do processo: 10935.001085/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. Indefere-se pedido não fundamentado de apresentação de novos documentos, tendentes a produzir provas das alegações da impugnante, por ter precluído seu direito de apresentação de prova documental, não juntada na impugnação, e não sendo o caso das exceções legalmente previstas. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E VALOR DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não procede a arguição de que a receita omitida deve ser deduzida dos impostos não cumulativos, conforme art. 224 do RIR/99, sendo que a contribuinte não comprovou a incidência daqueles tributos ou mesmo a devolução de vendas.
Numero da decisão: 3301-004.037
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. Indefere-se pedido não fundamentado de apresentação de novos documentos, tendentes a produzir provas das alegações da impugnante, por ter precluído seu direito de apresentação de prova documental, não juntada na impugnação, e não sendo o caso das exceções legalmente previstas. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E VALOR DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não procede a arguição de que a receita omitida deve ser deduzida dos impostos não cumulativos, conforme art. 224 do RIR/99, sendo que a contribuinte não comprovou a incidência daqueles tributos ou mesmo a devolução de vendas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10935.001085/2007-31

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787813

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-004.037

nome_arquivo_s : Decisao_10935001085200731.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935001085200731_5787813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6982779

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467851112448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 178          1 177  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001085/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.037  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  M.A. TRINDADE PEÇAS PARA MOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO.  Indefere­se pedido não fundamentado de apresentação de novos documentos,  tendentes a produzir provas das alegações da  impugnante, por  ter precluído  seu direito de apresentação de prova documental, não juntada na impugnação,  e não sendo o caso das exceções legalmente previstas.  OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO  E VALOR DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Não  procede  a  arguição  de  que  a  receita  omitida  deve  ser  deduzida  dos  impostos  não  cumulativos,  conforme  art.  224  do  RIR/99,  sendo  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  incidência  daqueles  tributos  ou  mesmo  a  devolução de vendas.      Recurso Voluntário Negado    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 10 85 /2 00 7- 31 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10935.001085/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.037  S3­C3T1  Fl. 179          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).  Relatório  Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do  constante  da  decisão  embargada,  Acórdão  no  06­24.441  ­  3'  Turma  da  DRJ/CTA  (fls  154/158):  Trata  o  processo  de Auto de  Infração  de Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  às  fls.  52/57,  que  exige  R$  90.275,85  de  Cofins,  R$  67.706,85  de  multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos  legais;  e  Auto  de  Infração  de  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  às fls. 124/129, que exige R$ 19.559,73 de PIS, R$ 14.669,76 de  multa de ofício, além dos acréscimos  legais;  em decorrência de  diferença apurada entre o valor escriturado na contabilidade e o  declarado/pago, nos períodos de apuração de 03/2005 a 12/2005.  Em atendimento ao art. 1° e 20 da Portaria n° 6.129, de 2005, foi  juntado,  por  anexação,  às  fls.  72/148,  o  processo  relativo  ao  PIS/Pasep,  protocolado  originalmente  sob  o  n°  10935.001086/2007­85,  por  se  tratar  de  exigências  do  mesmo  sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de  prova.  Cientificada  dos  lançamentos  em  11/04/2007  (fls.  55  e  127),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos  (fls.  69/70),  apresentou,  em  10/05/2007,  as  impugnações  de  fls.  63/68  e  135/140,  individualizadas  para  a  Cofins e para o PIS/Pasep, respectivamente,  tecendo as mesmas  argumentações que a seguir estão sintetizadas.  Alega que o auto de infração não se apóia em elementos fáticos  capazes  de  sustentar  a  sua  exigência,  porque  não  ocorreram  os  fatos descritos pela autoridade fiscal. Entendendo estar incorreto  o procedimento  fiscal,  diz que não  foi  levado em consideração,  quando da determinação da receita bruta para fins de tributação,  a  impossibilidade  de  inclusão  de  impostos  não­cumulativos,  sendo  imperioso  que  esses  valores  sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo.  Salienta  que  no  PAF  n°  10935.001084/2007­96  (de  IRPJ, decorrente dos mesmos  fatos)  foram acostadas  fotocópias  do  balanço  da  empresa  no  ano­calendário  de  2005,  o  qual  demonstra  os  valores  relativos  à  receita  bruta  decorrente  de  vendas, nos seguintes  termos: Vendas de mercadorias — matriz  (R$  3.980.279,73),  Vendas  de  mercadorias  —  filial  (R$  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10935.001085/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.037  S3­C3T1  Fl. 180          3 278.118,74),  Serviços  (R$  648.718,64)  ,  Deduções  (R$  615.644,46).  Por  fim,  pede  que  seja  afastada  a  aplicação  da  Taxa  Selic  e  solicita concessão de prazo para a juntada de documentos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), julgou improcedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE a SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  LANÇAMENTO. DIFERENÇAS APURADAS EM INFORMAÇÃO  PRESTADA EM DCTF.  As diferenças apuradas entre os valores  registrados na contabilidade e  as  informações  prestadas  em  DCTF,  relativamente  aos  débitos  da  contribuição à Cofins, devem ser objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  LANÇAMENTO. DIFERENÇAS APURADAS EM INFORMAÇÃO  PRESTADA EM DCTF.  As diferenças apuradas entre os valores  registrados na contabilidade e  as  informações  prestadas  em  DCTF,  relativamente  aos  débitos  da  contribuição ao PIS, devem ser objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a peça  impugnatória, sob pena de preclusão, salvo exceções taxativamente ali  previstas.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 157/176) , alegando­se, em síntese,  o seguinte que:  · o contribuinte tem o direito de apresentar documentos a qualquer momento no processo  administrativo  fiscal,  a  fim  de que  a  autoridade  julgadora  possa  estabelecer  a  correta  revisão do lançamento lavrado pela autoridade fiscal;  · em momento algum, a Recorrente foi cientificada acerca do deferimento ou não de seu  pedido de concessão de prazo, para que então pudesse anexar aos autos os documentos  que já possuía dentro do prazo estipulado;  · a Recorrente está reunindo a documentação necessária para ser apresentada aos autos,  com vistas à comprovação da tese da defesa;  · a análise dos fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para encerrar a lavratura do  auto de infração é suficiente para se perceber a necessidade de se estabelecer a extinção  do processo ou, quando menos, a revisão do lançamento;  · a autoridade fiscal não levou em consideração, quando da determinação da receita bruta  para fins de tributação, a necessidade de não inclusão dos impostos não cumulativos e  que tais valores devem ser deduzidos da base de cálculo do tributo exigido, sob pena de  ilegalidade dos lançamentos;  · pugna pela posterior apresentação e comprovação dos valores a serem deduzidos e/ou  compensados;   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10935.001085/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.037  S3­C3T1  Fl. 181          4 · "em  outro  processo  formalizado  com  base  nos  mesmos  critérios  (PAF  n°  10935.001084/2007­96),  foram  acostadas  fotocópias  do  balanço  da  empresa,  o  qual  demonstra os valores relativos à Receita Bruta decorrente das vendas";  · demonstrará que não subsiste o  lançamento dos valores  incidentes  sobre  tais  receitas,  comprovando inclusive a inexistência do suposto saldo credor de caixa.  · na  hipótese  de  não  restar  demonstrada  em  sua  totalidade  a  regularidade  da  escrita  contábil  da  empresa Recorrente,  ao menos  deverá  ser  acolhida  em  parte  para  que  se  promova  a  redução  da  base  de  cálculo  e  a  conseqüente  extinção  parcial  do  crédito  tributário formalizado por meio dos mencionados a tos de infração;  · todos os  registros  contábeis mencionados podem ser verificados por meio de  simples  diligência.    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre  consignar  inicialmente  que  o  processo  10935.001084/2007­96  (mencionado pela Recorrente),  relativo ao  IRPJ e  reflexos,  também fruto do mesmo MPF­F:  0910300­2006­00206­2 , já foi objeto de decisão final deste CARF, com a seguinte ementa (fl.  168 do referido processo):  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO.  Indefere­se  pedido  de  apresentação  de  novos  documentos,  tendentes a produzir provas das alegações da impugnante, por ter  precluído seu direito de apresentação de prova documental, não  juntada  na  impugnação,  e  não  sendo  o  caso  das  exceções  legalmente previstas.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIFERENÇA  ENTRE  VALOR  ESCRITURADO  E  VALOR  DECLARADO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Não  procede  a  arguição  de  que  a  receita  omitida  deve  ser  deduzida  dos  impostos  não  cumulativos,  conforme  art.  224  do  RIR/99,  sendo  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  incidência  daqueles tributos ou mesmo a devolução de vendas.  Recurso volutário negado.   Sobre a juntada de novos documentos, alega a impugnante que teria o direito  de apresentar provas a qualquer  tempo,  informa que ainda vai produzi­las e  requer a  juntada  posterior sem esclarecer o fundamento de não as ter juntado no momento adequado.  Nesse  sentido,  tendo em conta que  até o presente momento  tais provas não  foram  apresentadas,  adotamos  o  mesmo  entendimento  constante  da  decisão  do  Processo  nº  10935.001084/2007­96,  de  que  não  procede  e  não  tem  fundamento  o  pedido  para  posterior  apresentação dos documentos.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10935.001085/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.037  S3­C3T1  Fl. 182          5 No que concerne à determinação da  receita bruta,  alega  a Recorrente que a  autoridade fiscal não levou em conta a devida não inclusão dos impostos não cumulativos, nos  termos do art. 224 do RIR/99 e inicso I, § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   No entanto, verificou­se que a Recorrente se limitou a alegar os motivos de  direito  em que  fundamenta  sua discordância, mas  não  apresentou  os  fundamentos  fáticos  do  seu pretenso direito. Ante a ausência de provas, não procedem as alegações da Recorrente.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
6881307 #
Numero do processo: 19679.005879/2005-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
Numero da decisão: 1802-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 19679.005879/2005-54

conteudo_id_s : 5754192

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.901

nome_arquivo_s : Decisao_19679005879200554.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 19679005879200554_5754192.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

id : 6881307

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467869986816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 128          1 127  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005879/2005­54  Recurso nº  886.829   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.901  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  NASCIMENTO TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  PRAZO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITOS  O art. 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN assegura ao Contribuinte  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  indébitos  no  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse  prazo  de  cinco  anos,  tais  créditos  não  podem  mais  ser  restituídos  ou  compensados, uma vez que o direito à restituição encontra­se fulminado pela  prescrição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.005879/2005­54  Acórdão n.º 1802­00.901  S1­TE02  Fl. 129          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.005879/2005­54  Acórdão n.º 1802­00.901  S1­TE02  Fl. 130          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que manteve a negativa em relação a Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 16­23.950, às fls. 92 a 95:  O contribuinte apresentou Declaração de Compensação (fls. 01  e 02) em 09.06.2005 pretendendo compensar os saldos negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  1998  com  débitos de tributos de códigos 2172 e 8109.  Posteriormente  transmitiu  diversas  DCOMP  vinculadas  ao  mesmo direito creditório, conforme tabela a seguir:    Nº da DCOMP  DATA DE TRANSMISSÃO  18855.49635.310706.1.3.02­2960  31.07.2006  27491.19606.140706.1.3.02­3787  14.07.2006  24837.18486.140606.1.3.02­1208  14.06.2006  12600.86089.250506.1.3.02­0962  25.05.2006  21594.84699.100709.1.7.02­1526  10.07.2009  17502.03255.100709.1.7.02­2938  10.07.2009  42147.29868.250507.1.7.02­7600  25.05.2007  28032.08360.250507.1.7.02­7639  25.05.2007  42874.01051.051006.1.7.02­9218  05.10.2006  21562.01760.150806.1.3.02­4707  15.08.2006  19786.54949.250506.1.7.02­7057  25.05.2006  24920.51592.151205.1.7.02­6619  15.12.2005  19640.14229.191006.1.3.02­5640  19.10.2006    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.005879/2005­54  Acórdão n.º 1802­00.901  S1­TE02  Fl. 131          4 A  autoridade  recorrida  entendeu  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito de pleitear a restituição, uma vez que decorridos mais de  5 anos a partir do dia 1º de janeiro de 1999.  Quanto ao prazo de 5 anos, buscou como fundamento os artigos  168,  I e 150, §1º, ambos do CTN, bem como o artigo 3º da Lei  Complementar nº 118/2005.  O  prazo  inicial  para  a  contagem,  no  caso  específico  de  saldos  negativos de IRPJ e CSLL, foi considerado como sendo o dia 1º  de janeiro do ano seguinte ao da apuração, visto que só no dia  31  de  dezembro  daquele  ano  ocorreu  a  extinção  do  crédito  tributário.  As  estimativas,  assim,  sendo  meros  adiantamentos,  apenas  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  podem se transformar em pagamento a maior.  Cita em reforço à sua  tese o Ato Declaratório SRF nº 03/2000,  que permite a restituição ou compensação dos saldos negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  anualmente,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração.  Assim,  o  direito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  alcançado  pela  decadência desde 01.01.2004, pelo que indeferiu a restituição e  não homologou as compensações.  Cientificado da decisão em 22.10.2009, o contribuinte apresenta,  em 19.11.2009, manifestação de inconformidade.  Afirma  que  entendimento  consolidado  do  STJ,  anteriormente  à  edição da Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia que a data  de extinção do crédito tributário a ser considerada para fins de  início  do  prazo  decadencial  (artigo  168,  I  do  CTN)  é  a  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por essa modalidade (artigo 150, §1º do CTN).  No  seu  entender,  a Lei Complementar  nº  118/2005, que  dispõe  que  a  extinção  do crédito  tributário,  para  fins  de  contagem do  prazo  decadencial,  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado,  apesar  de  declarar­se  norma  interpretativa  (com  isso  pretendendo  retroagir  seus  efeitos,  conforme  artigo  106,  I  do CTN), não tem esse caráter, já que efetivamente modificou o  prazo  para  restituição,  já  consolidado  jurisprudencialmente,  criando nova regra de conduta.  Conclui,  então,  que  a  mencionada  lei  complementar  não  pode  retroagir  seus  efeitos,  citando  nesse  sentido  decisão  do  STJ  admitindo  a  sua aplicação apenas  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  sua  vigência  (09.06.2005),  permanecendo  os  pagamentos efetuados anteriormente àquela data submetidos ao  regime  anterior,  limitado  o  prazo  a  cinco  anos  a  partir  da  vigência da nova lei.  Requer,  por  isso,  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação das compensações declaradas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.005879/2005­54  Acórdão n.º 1802­00.901  S1­TE02  Fl. 132          5 Como já mencionado, a DRJ São Paulo/SP I manteve a negativa em relação  às Declarações de Compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   Pedido  de  Restituição.  Data  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do direito à restituição de tributo pago a maior.   A Lei Complementar nº 118/2005 é expressa no sentido de que o  prazo inicia­se com o pagamento antecipado. Tendo natureza de  norma  interpretativa,  aplica­se  aos  fatos  anteriores  à  sua  vigência.  O  julgador  administrativo  não  pode  deixar  de  dar  aplicação à  lei,  a  não ser  que  retirada  do  sistema por  decisão  vinculante do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/02/2010,  a  Contribuinte apresentou em 19/03/2010 o recurso voluntário de fls. 105 a 119, onde reitera as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.005879/2005­54  Acórdão n.º 1802­00.901  S1­TE02  Fl. 133          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  sobre Declarações  de Compensação,  por  meio  das  quais  a  Contribuinte  pretende  quitar  vários  débitos  com  crédito  referente  a  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário 1998.  A  negativa  em  relação  às  compensações  está  fundamentada  na  data  de  apresentação das referidas declarações.   Quanto ao prazo para a repetição de indébitos, no caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação,  cabe  registrar,  nos  termos do § 1º do  art. 150 do CTN, que o  pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.  Para  o  IRPJ  e  a  CSLL  apurados  no  regime  anual,  com  recolhimento  de  estimativas mensais,  o  fato  gerador ocorre  em 31  de  dezembro,  data  em que  as  estimativas,  consideradas  como  antecipação  de  pagamento,  extinguem  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória, podendo ainda configurar­se como indébito, designado como “saldo negativo”.   Por  sua vez,  o § 4º desse mesmo  art.  150 estabelece que  se  a  lei  não  fixar  prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E uma vez  expirado  esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  deve­se  considerar  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a  maior  que o  devido,  assegura  ao Contribuinte  o  direito  de  pleitear  a  restituição  no  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Nesse  contexto,  e  sem  olvidar  das  divergências  doutrinárias  e  jurisprudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de  conseqüência,  o  termo  inicial  do  prazo  para  se  pleitear  restituição,  adoto  o  entendimento  no  sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo e  não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  A  meu  ver,  a  homologação  tácita,  que  configura  uma  ficção  jurídica,  ao  suprir  a  falta  do  lançamento  tributário  por  parte  da  Administração  Pública,  garante  uma  coerência lógica ao sistema traçado pelo CTN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco anos  contados  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento,  e,  com  isso,  fica  implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.005879/2005­54  Acórdão n.º 1802­00.901  S1­TE02  Fl. 134          7 Mas, ao mesmo tempo em que esse artifício jurídico dá substância ao crédito  tributário (pela existência ficta de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em  função do pagamento realizado anteriormente.  Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente  extinto  um  determinado  crédito  tributário,  venha  contar  somente  daí  o  prazo  para  que  esse  crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito.   Com efeito,  a característica da definitividade  tem a  função de solidificar as  relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedor, o valor da dívida etc., no intuito  de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas.   Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da  data  em  que  foi  realizado  o  pagamento,  fase  em  que  o  crédito  tributário  ainda  não  goza  da  definitividade conferida pelo § 4º do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito  tributário já pago, certamente, contribui para que ele venha a se configurar como indébito.  Essa  linha de  raciocínio  foi confirmada pelo  texto da Lei Complementar nº  118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos  seguintes termos:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  O  texto  da  lei  é  claro  quanto  ao  seu  caráter  interpretativo,  e,  como  visto,  nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a  contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN  passa a tratar esse crédito como “definitivamente extinto”.  Além disso, a partir da Lei Complementar nº 118/2005, mesmo para aqueles  que  entendem de  forma  diferente,  a decisão  no  âmbito  administrativo  não  poderia  ser outra,  porque falece a esse órgão de julgamento competência para afastar a aplicação de norma legal  vigente, por suposto vício de inconstitucionalidade alegado pela Contribuinte.  Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar a norma legal acima transcrita.  Assim,  não  remanesce  qualquer  dúvida  de  que  o  direito  à  restituição  dos  alegados saldos negativos de IRPJ e CSLL encontram­se fulminado por decurso de prazo, uma  vez  que  se  passaram  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (31/12/1998) e a data de apresentação das referidas Declarações de Compensação.      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.005879/2005­54  Acórdão n.º 1802­00.901  S1­TE02  Fl. 135          8 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6940520 #
Numero do processo: 10320.722314/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF 103.) PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos termos da legislação previdenciária, incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga pelo Município a segurados empregados e contribuintes individuais. GILRAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica, constante do Anexo V do RPS. O enquadramento nos graus de risco obedece, no caso, ao Anexo V do RPS alterado pelo Decreto nº 6.957, de 2009. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impõe-se a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória à empresa que (a) deixar de arrecadar, mediante desconto da remuneração, as contribuições dos segurados a seu serviço e (b) à empresa que não preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço. de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da seguridade social.
Numero da decisão: 2301-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer do recurso de ofício e (b) quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, lhe negar provimento. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF 103.) PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos termos da legislação previdenciária, incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga pelo Município a segurados empregados e contribuintes individuais. GILRAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica, constante do Anexo V do RPS. O enquadramento nos graus de risco obedece, no caso, ao Anexo V do RPS alterado pelo Decreto nº 6.957, de 2009. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impõe-se a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória à empresa que (a) deixar de arrecadar, mediante desconto da remuneração, as contribuições dos segurados a seu serviço e (b) à empresa que não preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço. de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da seguridade social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10320.722314/2014-10

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5773944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.131

nome_arquivo_s : Decisao_10320722314201410.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10320722314201410_5773944.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer do recurso de ofício e (b) quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, lhe negar provimento. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6940520

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467882569728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.722314/2014­10  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­005.131  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MUNICÍPIO DE PEDREIRAS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010, 2011  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  (Súmula  CARF  103.)  PRELIMINAR DE NULIDADE.   Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto  70.235,  de  1972  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  não  ocorre  nulidade, mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA  E  DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  pelo  Município  a  segurados  empregados e contribuintes individuais.  GILRAT.  A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  variável  em  função  do  grau  de  risco  da  atividade  preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica,  constante  do  Anexo  V  do  RPS.  O  enquadramento  nos  graus  de  risco  obedece,  no  caso,  ao  Anexo V  do  RPS  alterado pelo Decreto nº 6.957, de 2009.  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 23 14 /2 01 4- 10 Fl. 986DF CARF MF     2 Impõe­se a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória à  empresa que (a) deixar de arrecadar, mediante desconto da remuneração, as  contribuições dos segurados a seu serviço e (b) à empresa que não preparar as  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados a  seu  serviço.  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da seguridade social.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos:  (a) não  conhecer do  recurso de ofício  e  (b) quanto  ao  recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, lhe negar provimento.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 19/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley  Rocha  (suplente  convocado),  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 10­52.204, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Porto Alegre (e­fls. 926 a 943).   Os autos de infração referem­se a:  1) Descumprimento da Obrigação Principal  a)  Debcad  n°  51.062.129­5  –  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados contratados e dos contribuintes individuais, entre estes  os  condutores  autônomos  de  veículos  automotores,  bem  como  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos  segurados  empregados;  períodos  de  apuração  01/2010  a  12/2011;  montante  do  crédito,  consolidado em 04/08/2014: R$8.702.689,32;  b)  Debcad  n°  51.062.130­9  –  contribuições  dos  segurados  empregados  contratados  e  contribuintes  individuais,  entre  eles  os  segurados  condutores  autônomos  de  veículos  automotores,  não descontadas de  sua  remuneração; períodos de apuração 01/2010 a  12/2011; montante do crédito, consolidado em 04/08/2014: R$2.842.738,03;  c) Debcad n° 51.062.131­7 – contribuições da empresa (quota patronal) e das  contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados em cargo comissionado; períodos de apuração 01/2010 a 12/2011;  montante do crédito, consolidado em 04/08/2014: R$ 684.410,72;  d)  Debcad  n°  51.062.132­5  –  contribuições  dos  segurados  em  cargo  comissionado, não descontadas de sua remuneração; períodos de apuração: 01/2010 a 12/2011  montante do crédito, consolidado em 04/08/2014: R$203.558,27.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10320.722314/2014­10  Acórdão n.º 2301­005.131  S2­C3T1  Fl. 3          3 Descumprimento de Obrigação Acessória  e) Debcad n° 51.062.133­3 (CFL 59), em razão do sujeito passivo ter deixado  de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados  em  cargo  comissionado  e  contratados,  conforme  previsto  no  artigo  30,  I,  "a"  da  Lei  n°  8.212/1991, assim como dos contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com previsão do  artigo  4°  da  Lei  n°  10.666/2003,  combinados  com  o  artigo  216,  I,  "a"  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999; a multa aplicada, no valor  de R$1.812,87, está capitulada nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e nos artigos 283,  I "g" e 373 do RPS, e foi atualizada de acordo com o artigo 8°, IV da Portaria Interministerial  MPS/MF n° 19, de 2014;  f) Debcad n° 51.062.134­1 (CFL 30), em razão do sujeito passivo ter deixado  de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, conforme previsto no artigo 32, I da Lei n° 8.212., de 1991, combinado com  o artigo 225, I e § 9° do RPS. A fiscalização identificou que: (f.1) os segurados não estavam  relacionados  coletivamente  por  estabelecimento  (no  caso  em  questão,  CNPJ  da  Prefeitura),  com  a  respectiva  totalização,  conforme  previsto  no  artigo  225,  §  9°  do RPS;  (f.2)  as  folhas  foram confeccionadas por Secretaria/Departamento/Unidade Escolar, uma vez que não há uma  numeração seqüencial de páginas, o que demonstra a existência de várias folhas de pagamento  independentes e totalizadas separadamente, no âmbito da Prefeitura; (f.3) não foram elaboradas  as folhas de pagamento dos servidores contribuintes individuais, dificultando a coleta de dados  e  a  respectiva  consolidação  dos  mesmos.  A  coleta  e  a  consolidação  foram  feitas  após  levantamento de cada contribuinte individual, por meio dos empenhos e ordens de pagamentos;  a multa aplicada, no valor de R$ 1.812,87, está capitulada nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212,  de 1991 e nos artigos 283, I "a" e 373 do RPS, e foi atualizada de acordo com o artigo 8°, IV  da Portaria Interministerial MPS/MF n° 19, de 2014;  g) Debcad  n°  51.062.135­0  (CFL  77),  em  razão  do  sujeito  passivo  não  ter  apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip) das  competências 01/2010 a 13/2011; nenhuma remuneração dos segurados foi informada em Gfip  naquele período, conforme planilha "Total dos Servidores não Declarados em GFIP"; a multa  aplicada,  no  valor  de  R$  1.213.917,64,  está  capitulada  no  artigo  32­A,  caput,  inciso  II  e  parágrafos  1°,  2°  e  3°  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  acrescentados  pela MP  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (e­fls.  64  a  73),  ao  analisar  as  folhas  de  pagamento e ordens de pagamento emitidas pelo sujeito passivo, encontrou (a) pagamentos a  segurados em cargo comissionado, segurados contratados e segurados contribuintes individuais  que não constavam nas Gfip dos períodos, e (b) valores pagos ou creditados aos segurados em  cargo comissionado e segurados contratados que não eram considerados pelo Ente Federativo  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  ou  seja,  não  foram  considerados  salário­de­contribuição  e  não  houve  o  desconto  das  contribuições  previdenciárias  destes  servidores. O  inciso  II  do  artigo  4º  da Lei  nº  0993/1994,  que  instituiu  o Regime Próprio  de  Previdência  do  Município  de  Pedreiras,  incluiu  como  segurados  os  servidores  não  efetivos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  em  desacordo  com  o  artigo  40  e  §  13  da  Constituição  Federal. Esta determinação perdurou até 21/06/2013, quando foi retirada pelo § 1º do artigo 9º  da Lei nº 1.358/2013. Além disso, todos e quaisquer prestadores de serviços contratados e não  concursados  foram  considerados  pelo  Município  como  pertencentes  ao  Regime  Próprio.  O  Fl. 988DF CARF MF     4 artigo 4º da Lei nº 0993/1994 é contrário ao que determina o § 13 do artigo 40 da Constituição  Federal,  modificado  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/1998.  Os  créditos  previdenciários  constituídos  no  processo  são  originados,  exclusivamente,  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social,  tendo sido excluídos de qualquer levantamento os segurados pertencentes ao Regime Próprio  do Município.  Impugnados  os  lançamentos,  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente para exonerar o  sujeito passivo do crédito  tributário exigido no Auto de  Infração  Debcad nº 51.062.135­0; o acórdão recebeu as seguintes ementas:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  O  lançamento que observa as disposições  da  legislação para a  espécie não incorre em vício de nulidade.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo  para  que este exerça o seu direito à defesa.  ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO.  As  alegações  desacompanhadas  de  provas  são  incapazes  de  desconstituir  lançamento  regularmente  efetuado  em  conformidade com a legislação.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência  e  de  perícia  quando  constatada  sua  prescindibilidade  para  a  solução  do  litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  dirige­se  ao  legislador,  devendo este observá­la no momento da elaboração da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AI  Debcad  n°  51.062.129­5,  51.062.130­9,  51.062.131­7  e  51.062.132­5  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Nos  termos da  legislação previdenciária,  incidem contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  pelo  Município  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10320.722314/2014­10  Acórdão n.º 2301­005.131  S2­C3T1  Fl. 4          5 GILRAT.  A contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  variável  em  função do grau de risco da atividade preponderante da empresa,  cujo  enquadramento  é de  sua  responsabilidade  e deve  ser  feito  mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE,  constante do Anexo V do RPS.  O  enquadramento  nos  graus  de  risco  obedece  à  legislação  de  regência, no caso, o Anexo V do RPS alterado pelo Decreto n°  6.957,  de  09/09/2009,  com  produção  de  efeitos  a  partir  de  01/01/2010.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AI Debcad n° 51.062.133­3  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DA  REMUNERAÇÃO, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS A  SEU SERVIÇO.  AI Debcad n° 51.062.134­1  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PREPARAR  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  AOS  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE DA SEGURIDADE SOCIAL.  Constatada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  impõe­se  a  aplicação da multa.  AI Debcad n° 51.062.135­0  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA DE APRESENTAR AS GUIAS DE RECOLHIMENTO  DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.  A  multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  artigo  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996 é única, já que visa apenar de forma conjunta tanto o  não  pagamento  do  tributo  devido como a  não  apresentação da  declaração, e não pode ser cumulada nas mesmas competências  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  decorrente da não entrega da GFIP.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 990DF CARF MF     6 Em face de ter sido cancelada multa no valor de R$1.213.917,64, relativa ao  Debcad nº 51.062.135­0, houve recurso de ofício.  A ciência dessa decisão ocorreu em 24/10/2014 (e­fl. 945). Em 25/11/2014,  foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 947 a 971), sendo alegado, em síntese:  (a) a nulidade das autuações:  (a.1) em razão da adoção do procedimento de  aferição  indireta  com  base  em  documentos  obtidos  junto  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  antes de esgotados todos os meios possíveis e  legais para a obtenção da documentação; (a.2)  por violação ao artigo 9° do Decreto n° 70.235/1972 e afronta aos princípios da ampla defesa e  do contraditório;  (b) a nulidade da decisão recorrida, por afronta à ampla defesa, por ter sido  indeferida a realização de diligência;  (c) imprestabilidade dos documentos obtidos junto ao Tribunal de Contas do  Estado  (empenhos,  ordens  de  pagamento  e  recibos  de  pagamentos),  já  que  os  valores  apresentados  comportam  despesas  com  segurados,  contratos  com  terceiros,  contratos  de  transporte  escolar,  dentre  outras  despesas  que  são  classificadas  como  despesas  com  pessoal  pelo TCE, mas que não constituem fato gerador da obrigação tributária;  (d)  que  a  esfera  de  competência  da  autoridade  fiscal  para  reputar  inconstitucional o inciso II do artigo 4° da Lei Municipal n° 0993/1994, dispositivo com total  aplicabilidade  até  o  mês  de  junho/2013,  esbarra  nos  limites  da  atuação  administrativa,  não  podendo subsumir­se à função jurisdicional e retirar a eficácia de dispositivo legal; a atividade  do julgador administrativo é materialmente jurisdicional, mas organicamente administrativa, e  que as regras do controle da constitucionalidade estão previstas no próprio texto constitucional,  não  podendo  ser  autuada  por  que  o  fiscal  entendeu  inconstitucional  a  lei  municipal;  o  recolhimento  das  obrigações  previdenciárias  para  o  instituto  de  previdência  municipal  obedeceu  a mais  estrita  legalidade;  o  fiscal  se  olvida  que  o  §  13  do  art.  40  da CF  refere­se  apenas  a  cargos  comissionados,  mas  há  diversos  servidores  que  não  exerceram  de  modo  exclusivo a função comissionada;  (e) no que tange às alíquotas RAT e FAT, que estas variam de acordo com a  atividade preponderante do empregador, estando os entes públicos inseridos na alíquota de 1%  (um por cento),  chamada de risco baixo;  a cobrança de alíquotas maiores que 1% representa  ilegalidade;  (f) que não prospera a aplicação de multas ao caso concreto, já que, uma vez  inexistente a obrigação principal.  Requereu  o  acatamento  das  preliminares,  ou,  alternativamente,  o  cancelamento das autuações.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  DO RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10320.722314/2014­10  Acórdão n.º 2301­005.131  S2­C3T1  Fl. 5          7 Foi  exonerado  o  montante  de  R$1.213.917,64,  relativa  ao  Debcad  nº  51.062.135­0.  Presentemente, no teor da Portaria MF nº 63, de 2017, o reexame necessário  ocorre  quando  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais):  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  De acordo com a Súmula CARF 103, para fins de conhecimento de recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Considerando que foi exonerado montante  inferior ao definido no art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 2017, não conheço do recurso de ofício.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DAS NULIDADES  A recorrente sustenta a nulidade (a) dos autos de infração (a.1) em razão da  adoção  do  procedimento  de  aferição  indireta  com  base  em  documentos  obtidos  junto  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  antes  de  esgotados  todos  os meios  possíveis  e  legais  para  a  obtenção da documentação; (a.2) por violação ao artigo 9° do Decreto n° 70.235/1972 e afronta  aos princípios da ampla defesa e do contraditório e (b) decisão recorrida, por afronta à ampla  defesa, por ter sido indeferida a realização de diligência.  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 992DF CARF MF     8 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No caso concreto, a análise dos empenhos, ordens de pagamento e recibos de  pagamento emitidos pela  recorrente  terem sido obtidos do Tribunal de Contas do Estado não  configura  hipótese de  aferição  indireta,  pois  não  houve  levantamento  por meios  indiretos  da  base  tributável  das  contribuições  previdenciárias,  mas  sim  a  utilização  direta  dos  dados  ali  constantes, como o montante da despesa e/ou o nome do prestador do serviço, cotejados com  as informações constantes das  folhas de pagamento; são documentos elaborados pelo próprio  Município, relativos à despesa com a prestação do serviço pelas pessoas físicas.   Caso  discorde  das  bases  de  cálculo  assim  determinadas,  a  recorrente  pode  demonstrar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  base  de  cálculo  que  considera  correta,  inclusive no caso de haver excesso na determinação da base de cálculo.  Não  há  violação  ao  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  ou  afronta  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. A assertiva genérica de “análise superficial de  folhas  de  pessoal,  recibos  e  ordens  de  pagamento  não  é  suficiente  para  concluir  que  o  recorrente é devedor de contribuições sociais previdenciárias” não elide a recorrente de provar  o  que  alega.  Já  o  contraditório  e  ampla  defesa  se  concretizam  no  próprio  processo  administrativo fiscal, no qual a contribuinte pode apresentar alegações, provas, jurisprudência,  e receber decisão motivada de provimento ou desprovimento.  A  seu  turno,  também  não  incorreu  em  nulidade  a  decisão  recorrida  por  entender  desnecessária  a  realização  de  perícias  e  diligências,  as  quais  não  são  um  direito  subjetivo do impugnante, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e principalmente se  há, como no caso concreto, inversão do ônus da prova.  Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10320.722314/2014­10  Acórdão n.º 2301­005.131  S2­C3T1  Fl. 6          9 No  caso,  pretendia­se  a  reanálise  de  documentos  pertencentes  ao  sujeito  passivo e que já houveram sido objeto de verificação pela fiscalização. Corretamente decidiu a  decisão recorrida ao afirmar que “caberia à impugnante comparar os seus documentos com as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  e  demonstrar,  concretamente,  a  existência  de  alguma  inconsistência no lançamento, sendo desnecessária perícia para este fim”.  DOS DOCUMENTOS OBTIDOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO  É  alegada  a  imprestabilidade  dos  documentos  obtidos  junto  ao Tribunal  de  Contas do Estado (empenhos, ordens de pagamento e recibos de pagamentos), já que os valores  apresentados  comportam  despesas  com  segurados,  contratos  com  terceiros,  contratos  de  transporte  escolar,  dentre  outras  despesas  que  são  classificadas  como  despesas  com  pessoal  pelo TCE, mas que não constituem fato gerador da obrigação tributária.  Como argutamente restou decidido no acórdão combatido, não assiste razão à  recorrente,  pois  tais  documentos  são  os  que  registram  as  despesas  com  os  pagamentos  às  pessoas físicas que prestam serviços ao Município. Ou seja, o lançamento não foi efetuado com  base na definição de despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal,  como  alegou  o  sujeito  passivo,  mas  sim  com  base  na  documentação  emitida  pelo  próprio  sujeito  passivo, entre os quais as folhas de pagamento e as ordens de pagamentos, onde foi possível  identificar a  remuneração aos  segurados empregados e contribuintes  individuais  listados pela  autoridade preparadora.  Reproduzo  os  exemplos  do  acórdão  recorrido:  a  ordem  de  pagamento  nº  04148 (fls. 250), em que a despesa bruta importa em R$ 6.020,00 e a despesa líquida totaliza  R$ 5.899,60, e cuja discriminação é: “Vlr. que se empenha nesta data ref. Folha de pagamento  de plantões dos bioquímicos e auxiliares do laboratório da Séc/Mun/de Saúde, ref. o mes de  junho/2010 – PAB”.  Por  sua  vez,  a  folha  de pagamento  de  junho/2010  (fls.  251)  discrimina  todas as pessoas físicas (bioquímicos e auxiliares) que receberam os pagamentos constantes da  ordem de pagamento nº 04148.    DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO CONCERNENTE AOS CARGOS EM COMISSÃO  A recorrente assevera que a esfera de competência da autoridade fiscal para  reputar  inconstitucional  o  inciso  II  do  artigo  4°  da  Lei Municipal  n°  0993/1994,  dispositivo  com  total  aplicabilidade  até  o  mês  de  junho/2013,  esbarra  nos  limites  da  atuação  administrativa,  não  podendo  subsumir­se  à  função  jurisdicional  e  retirar  a  eficácia  de  dispositivo  legal;  a  atividade  do  julgador  administrativo  é  materialmente  jurisdicional,  mas  organicamente  administrativa,  e  que  as  regras  do  controle  da  constitucionalidade  estão  previstas no próprio  texto constitucional, não podendo ser  autuada por que o  fiscal entendeu  inconstitucional a lei municipal; o recolhimento das obrigações previdenciárias para o instituto  de previdência municipal obedeceu a mais estrita legalidade; o fiscal se olvida que o § 13 do  art.  40  da CF  refere­se  apenas  a  cargos  comissionados, mas  há  diversos  servidores  que  não  exerceram de modo exclusivo a função comissionada.  A  argumentação  da  recorrente  parte  de  uma  premissa  correta:  os  órgãos  e  servidores do Poder Executivo não detém competência para exercer o controle  repressivo de  constitucionalidade. Analisemos os efeitos dessa premissa nos autos de infração.  Fl. 994DF CARF MF     10 Os  lançamentos  respeitantes  aos  cargos  comissionados  são  analisados  no  relatório fiscal nos itens 8 a 15 (e­fls. 65 e 66) e nos tópicos “IV ­ Auto de Infração DEBCAD  n° 51.062.131­7 (sonegação ­ patronal ­ comissionados)” e “V ­ Auto de Infração DEBCAD n°  51.062.132­5 (sonegação ­ segurados ­ comissionados) (e­fls. 69 e 70).  Verifico  que,  mesmo  desconhecendo  das  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade da lei municipal há motivação suficiente para a manutenção da autuação,  ou seja, a falta de observância à legislação previdenciária federal – ausência de declaração em  Gfip e do desconto de contribuições obrigatórias, previstos na Lei 8.212, de 1991, art. 12,  I,  "g", e ao Regulamento da Previdência Social.   A transcrição dos itens 8 a 15 do relatório fiscal, somente na parte que pode  ser  conhecida,  aponta  para  as  infrações  à  legislação  previdenciária  (que  será  esmiuçada  nos  itens “IV ­ Auto de Infração DEBCAD n° 51.062.131­7” e “V ­ Auto de Infração DEBCAD n°  51.062.132­5):  8.  Analisando  as  Folhas  de  Pagamento  e  Ordens  de  Pagamento, foram encontrados:   a)  Pagamentos  a  Segurados  em  Cargo  Comissionado,  Segurados Contratados e a Segurados Contribuintes Individuais  que não constavam nas"GFIP's do período;    b)  Valores  pagos  ou  creditados  aos  Segurados  Cargo  Comissionado  e  Segurados  Contratados  que  não  são    considerados  pelo  Ente  Federativo  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias; ou seja: não foram considerados  como  salário­de­contribuição  e  não  houve  o  desconto  das  Contribuições Previdenciárias relativas a esses servidores.  9.  Esclarecendo  através  do  Ofício/CI/N0  07/2014  sobre  os  fatos constatados, o Gestor declarou que o Município instituiu  Regime Próprio de Previdência através da Lei n° 0993/1994 (de  30/09/1994).   10.  O  Inciso  II  do  Art.  4o  da  Lei  do  Regime  Próprio  inclui  como  Segurado  os  Servidores  não  Efetivos  ocupantes  de  Cargos  em  Comissão.  Tal  determinação  perdurou  até  21/06/2013, quando foi retirada pela gestão, atual através do §  Iº do Art. n° 9 da Lei nº 1.358/2013.   (...)  13.  As  Folhas  de  Pagamentos  apresentadas  à  fiscalização  mostram  haver  descontos  previdenciários  dos  Servidores  Contratados  e  dos  Servidores  em  Cargo  Comissionado  exclusivamente  para  o  Instituto  da  Seguridade  Social  dos  Servidores de Pedreiras ­ ISSSP.  14.  O  anexo  "09­  Folhas  de  Pagamentos  (amostragem)"  apresenta as folhas dos Contratados (Serviços Prestados) e dos  Efetivos  (Estatutários),  sendo  que  na  dos  Efetivos  foram  considerados  para  fins  de  levantamento  de  créditos  previdenciários  apenas  os  Servidores  em  Cargo  Comissionado  (destacados  com  um  asterisco  à  esquerda  do  nome).  Tal  destaque foi possível devido à entrega pelo Ente Público da Lista  "2.1Cadastro  de  Trabalhadores",  que  apresenta  todos  os  Servidores  em  Cargo  Comissionado.  Todos  os  servidores  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10320.722314/2014­10  Acórdão n.º 2301­005.131  S2­C3T1  Fl. 7          11 destacados  foram  condensados  na  planilha  "Pagamentos  a  Servidores em Cargo Comissionado (por unidade)".   15.  A  planilha  “Pagamentos  a  Servidores  em  Cargo  Comissionado (por unidade)” apresenta todos os Servidores em  Cargo  Comissionado  encontrados  em  folhas  de  pagamento.  A  planilha “Pagamentos a Servidores Contratados (por unidade)”  apresenta  todos  os  Servidores  Contratados  e  a  planilha  “Pagamentos  a  Plantonistas  Contratados”  apresenta  a  consolidação dos Pagamentos a todos os servidores Contratados  que prestaram serviços em Plantões Hospitalares.(Grifou­se.)  Como referido, nos itens “IV ­ Auto de Infração DEBCAD n° 51.062.131­7  (sonegação  ­ patronal  ­  comissionados)” e “V ­ Auto de  Infração DEBCAD n° 51.062.132­5  (sonegação  ­  segurados  ­  comissionados)  não  há  qualquer  consideração  sobre  a  inconstitucionalidade de lei municipal, mas tão somente, que não houve a declaração em Gfip e  o desconto de contribuições obrigatórias, em face da Lei 8.212, de 1991:   4.  Os  créditos  aqui  lançados  referem­se  às  contribuições  relativas  aos  Segurados  em  Cargo  Comissionado  que  incidem  sobre as remunerações pagas aos mesmos, conforme descrito no  "Discriminativo do Débito".  5.  Para  todos  os  Segurados  em  Cargo  Comissionado,  foi  constatada, além da não inclusão em GFIP, a não efetivação dos  descontos  das  suas  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  Regime  Geral  de  Previdência.  Fato  que  constitui  infração  ao  dispositivo  legal  constante  do  art.  12°,  inciso  I,  alínea  "g",  da  Lei  no  8.212,  '  j'  de  24  de  julho  de  1991  e  ao  art.  9,  inciso  I,  alínea  "i",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  V,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores.  Além  disso,  na  fundamentação  legal  os  créditos,  também  não  há  qualquer  menção à inconstitucionalidade da norma municipal, somente à legislação federal, mormente a  Lei 8.212, de 1991, art. 12°, I, "g", e ao Regulamento da Previdência Social (e­fl. 47 e 57).  Assim, mesmo ao se desconhecer as alegações de inconstitucionalidade da lei  municipal há motivação correta e  suficiente para a manutenção das autuações, uma vez que,  embora  o  recorrente  tenha  observado  a  legislação  previdenciária municipal,  não  observou  a  legislação previdenciária federal, conforme apontado nos autos de infração.   DAS ALÍQUOTAS RAT E FAT  O  recorrente  aduz,  que  as  alíquotas  RAT  e  FAT  variam  de  acordo  com  a  atividade preponderante do empregador, estando os entes públicos inseridos na alíquota de 1%  (um por cento),  chamada de risco baixo;  a cobrança de alíquotas maiores que 1% representa  ilegalidade.  Não  lhe  assiste  razão,  pois,  o  §  3º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  autoriza  o  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  alterar  o  enquadramento  das  empresas  para  efeito  da  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  Fl. 996DF CARF MF     12 sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  servidores  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Assim,  o  percentual  de  1%,  aplicável  à  administração  pública  em  geral  na  previsão  do Anexo V do RPS  na CNAE 75.11­6,  foi modificado  pelo Decreto  nº  6.042,  de  2007, atribuindo ao código CNAE 84.11­6­00 (Administração Pública em Geral) a alíquota de  2% (dois por cento), a partir de 06/2007. Tal enquadramento se manteve no Decreto nº 6.957,  de 2009.  Pelo exposto, não há alterações a fazer no lançamento referente à cobrança da  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho à alíquota de 2%.  DA APLICAÇÃO DAS MULTAS  O Município alega que não prospera a aplicação de multas ao caso concreto,  já que, uma vez inexistente a obrigação principal.  Não lhe assiste razão.  Restou  mantida  toda  a  matéria  sujeita  a  recurso  voluntário.  Mantidas  as  autuações por descumprimento da obrigação principal, não há alterações a fazer nas autuações  por descumprimento das obrigações acessórias.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO e, quanto  ao  recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito,  lhe  NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 997DF CARF MF

score : 1.0
6884675 #
Numero do processo: 13897.720149/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Hipótese em que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o efetivo pagamento da despesa e não o fez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Hipótese em que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o efetivo pagamento da despesa e não o fez. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13897.720149/2015-06

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756502

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.055

nome_arquivo_s : Decisao_13897720149201506.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 13897720149201506_5756502.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6884675

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467907735552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 133          1 132  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.720149/2015­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.055  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JORGE HENRIQUE REINA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  no  ano  calendário,  poderá  ser  deduzida  das  despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos  e  outros  profissionais  da  saúde,  porém  restringe­se  a pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  especificados  e  comprovados,  nos  termos  da  legislação  pertinente,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes  (Lei nº  9.250, de 1995, artigo 8º).  Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3°).  Tal  faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de  um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo  que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   Hipótese  em  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  o  efetivo pagamento da despesa e não o fez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Foi  designado  o Conselheiro Marcio Henrique  Sales  Parada  para redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 72 01 49 /2 01 5- 06 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Acórdão n.º 2202­004.055  S2­C2T2  Fl. 134          2 (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13897.720149/2015­06, em face do acórdão nº 02­66.305, julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  31  de  julho  de 2015,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2012/316840692791270, expedida  em  02/02/2015,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  código  2904,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$10.459,79  e  seus  consectários  legais,  totalizando  R$20.848,45, com juros de mora calculados até 30/01/2015, fls.  10 a 14.  O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações:  a)  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$5.001,16,  proveniente  da  fonte pagadora Banco do Brasil S/A, sendo que na apuração do  imposto  devido  foi  compensado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$150,03.  b)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$33.580,00,  com  a  seguinte  manifestação  da  autoridade  lançadora:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Acórdão n.º 2202­004.055  S2­C2T2  Fl. 135          3 Contribuinte  devidamente  intimado  não  comprovou  o  efetivo  pagamento de despesas médicas.  Cumpre  informar  que  declarações  apresentadas  pelos  profissionais  não  substituem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Cientificado da notificação em 20/02/2015  (sexta­feira),  fls. 22,  o contribuinte apresentou impugnação em 23/03/2015, fls. 2 a 8,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  16  a  20,  contestando  parcialmente o lançamento.  Alega  que  a  omissão  de  rendimentos  se  trata  de  uma  causa  trabalhista, referente aos planos Bresser e Collor, quando de sua  atuação junto ao Inamps, que ocorreu até o ano de 1997, quando  pediu demissão.  Argumenta que elaborou sua declaração de ajuste anual com os  informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras para  as quais labora e acreditou que neles estavam incluídos todos os  valores recebidos no ano 2011.  Sustenta  que  os  recibos  e  as  declarações  apresentados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  à  dedução  de  despesas médicas.  Pondera que tentou identificar os cheques ou extratos bancários  que  demonstrassem  o  efetivo  pagamento, mas  não  logrou  êxito  em tal busca.  Assinala  que  fez  pagamentos  com  cheques  de  terceiros  ou  da  esposa, além de moeda em espécie."  Inconformado  com  a  improcedência  de  sua  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  40/41,  onde  são  reiterados,  em  parte,  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação,  apresentando,  em  anexo  ao  recurso,  documentos  às  fls.  42/64,  no  intuito de comprovar seu direito.  Em  22  de  setembro  de  2016,  esta  Colenda Turma  proferiu  a Resolução  nº  2202­000.723, pelas  seguintes  razões, consoante voto vencedor da Conselheira Cecilia Dutra  Pillar:  "Peço vênia para divergir do voto do  ilustre Relator quanto ao  mérito  deste  processo  por  considerar  necessário  aprimorar  a  instrução  processual,  a  fim  de  que  se  tenha  o  julgamento  adequado da lide.  A controvérsia se resume à efetiva comprovação dos pagamentos  das despesas médicas deduzidas pelo contribuinte em sua DIRPF  do exercício de 2012, ano­calendário 2011.  Embora a Notificação de Lançamento afirme que o contribuinte,  devidamente intimado, não comprovou o efetivo pagamento das  despesas médicas, tal intimação não foi acostada aos autos.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Acórdão n.º 2202­004.055  S2­C2T2  Fl. 136          4 Sendo  assim,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  preparadora,  responsável  pelo feito fiscal, tome as seguintes providências:  a)  anexe  aos  autos  o  "dossiê  de  fiscalização",  em  especial  o  termo  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  acompanhado  do  comprovante  de  sua  ciência;  b)  dê  ciência  ao  recorrente  do  resultado da diligência para, querendo, manifestar­se no prazo  de 30 (trinta) dias.  Após  vencido  o  prazo,  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento."  O  Dossiê  Fiscal  foi  juntado  aos  autos  pela  autoridade  preparadora,  onde  verifica­se à fl. 116 dos autos que o contribuinte foi intimado para apresentar comprovação do  efetivo pagamento das despesas. Assim consta o Termo de Intimação:    O contribuinte recebeu esta intimação por AR, em 17/11/2014, consoante fl.  118 dos autos.  Em  resposta  ao  referido  Termo,  a  contribuinte  apresentou  declarações  dos  referidos profissionais, com firma reconhecida em cartório.  É o relatório.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Acórdão n.º 2202­004.055  S2­C2T2  Fl. 137          5 Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  Necessário,  também,  delimitar  a  presente  lide.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos, a DRJ considerou matéria não impugnada. O contribuinte, em recurso voluntário,  apresenta recurso tão somente quanto a glosa de despesas médicas, as quais foram glosadas no  valor de R$ 33.580,00.  As  despesas  médicas  glosadas  questionadas  pelo  contribuinte  são  as  seguintes, conforme fl. 4 dos autos:     Entendeu  a  DRJ  de  origem  que  para  afastar  a  glosa  seria  necessário  a  apresentação de comprovação por documentação hábil, qual seja:  A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  não  se  aplicando  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas  por  contrato de seguro  Ainda,  foi  exigido  do  contribuinte  que  apresentasse  comprovação  da  efetividade dos pagamentos.  No entanto, a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a  V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Acórdão n.º 2202­004.055  S2­C2T2  Fl. 138          6 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  .......  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (grifou­se)  Entendo  que  as  seguintes  despesas  abaixo  foram  glosadas  indevidamente,  pois há nos autos prova idônea para permitir a dedução de despesa médica.  · Despesa  com  o  dentista  Hélio  Ferrari  (R$  2.450,00),  conforme  declaração/recibo  do  dentista  (fl.  16),  ratificada  pelos  recibos  de  fls.  42/43;  · Despesa com a médica Nicole Daher Coser (R$ 3.750,00), de clínica de  especialidade cirurgia plástica, conforme declaração/recibo da médica (fl.  17), ratificada pelos recibos de fl. 44/46;   · Despesa com o médico Helcio Valerio Passos (R$ 9.000,00), de clínica  de especialidade cardiologia, conforme declaração/recibo do médico (fl.  18), ratificada pelos recibos de fls. 51/59;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Acórdão n.º 2202­004.055  S2­C2T2  Fl. 139          7 · Despesa  com  a  dentista  Cristine  Mary  Yoshinaga  Pereira  Leite  (R$  8.280,00),  conforme  declaração/recibo  da  dentista  (fl.  19),  ratificada  pelos recibos de fl. 49/50;  · Despesa com o dentista Mauricio Pereira Leite (R$ 10.100,00), conforme  declaração/recibo  do  dentista  (fl.  20),  ratificada  pelos  recibos  de  fl.  47/48;  Deste modo, entendo como comprovas as despesas médicas, no valor de R$  33.580,00 efetuados pelo contribuinte.   Quanto a forma de pagamento destas despesas, entendo que nada impede ao  contribuinte  de  realizar  tal  pagamento  em  dinheiro,  sendo  o  recibo  prova  suficiente  para  comprovação desta despesa, não havendo indícios, neste caso, para exigir do contribuinte que  prove o pagamento com outras provas.  Portanto, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter a  glosa impugnada. Face a isto, prosperam as razões apresentadas pelo contribuinte, devendo ser  afastada glosa de despesa médica no valor de R$ 33.580,00, consubstanciada na notificação de  lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 33.580,00, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado.  Peço  licença  ao  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  divergir de seu bem traçado voto, pelas razões que passo a expor.  Como se disse no Acórdão 2202­003.858, de 10/05/2017:  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade  de  atendimento  do  pleito  formulado.  Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente  teria  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento.(sublinhei)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Acórdão n.º 2202­004.055  S2­C2T2  Fl. 140          8 Acontece  que  aqui,  diferentemente  daqueles  autos,  cujo  Acórdão  acima  se  transcreveu, conforme constatado em procedimento de diligência, descrito pelo nobre Relator,  o  contribuinte  foi  prévia  e  regularmente  intimado  pela  Autoridade  Fiscal  para  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas médicas que pretende deduzir da base de cálculo.   O  Dossiê  Fiscal  foi  juntado  aos  autos  pela  autoridade  preparadora,  onde  verifica­se  à  fl.  116  dos  autos  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas.  Assim  consta  o  Termo  de  Intimação:  (...)  O  contribuinte  recebeu  esta  intimação por AR,  em 17/11/2014,  consoante fl. 118 dos autos.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto Lei nº 5.844/1943  Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°). (sublinhei)  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  De acordo com o artigo 80 do RIR/1999, Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  os  recibos  são  documentos  comprovantes  das  despesas  médicas,  salvo  quando,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  são  exigidos  comprovantes  adicionais,  como  por  exemplo  “o  efetivo  pagamento”,  normalmente  consubstanciado pela prova da efetiva transferência de numerário entre o tomador e o prestador  dos serviços médicos.  Tenho sustentado que não é possível se fazer 'juízo sobre o juízo', ou seja, a  faculdade  conferida  por  lei  à Autoridade  Lançadora,  para  concluir  se  havia  ou  não motivos  para  que  exigisse  a  comprovação  do  pagamento.  Poder­se­ia,  apenas,  verificar  se  o  procedimento  transcorreu  na  devida  forma,  oportunizando  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos que façam prova a seu favor. O recibo não é prova inquestionável da efetividade  do pagamento, para  fins de comprovação  junto ao Fisco, na verificação do cumprimento das  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Acórdão n.º 2202­004.055  S2­C2T2  Fl. 141          9 obrigações  tributárias. No caso,  entendo que as  declarações  apresentadas pelos profissionais,  tem o mesmo valor probatório dos recibos e não substituem as exigências feitas na intimação.  Não é proibido pagar em dinheiro, mas obviamente que perante o Fisco, ao se  efetuar esse tipo de pagamento, deve­se acobertá­lo de cuidados, com um zelo adicional e os  simples recibos, questionados, não fazem prova irrefutável do pagamento.  Entendo que esteve regular a exigência efetuada pela autoridade fiscal e que  o contribuinte não logrou êxito em atendê­la, não se demonstrando nestes autos a comprovação  do efetivo pagamento das despesas pleiteadas.  Dessa feita, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado.                Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
6946381 #
Numero do processo: 15169.000101/2016-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9303-000.102
Decisão: Interessados:QUALY MARCAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade do Acórdão nº 9303-001.319, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 13674.000107/99-90, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15169.000101/2016-19

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777266

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-000.102

nome_arquivo_s : Decisao_15169000101201619.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15169000101201619_5777266.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Interessados:QUALY MARCAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade do Acórdão nº 9303-001.319, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 13674.000107/99-90, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6946381

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467912978432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 301          1 300  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15169.000101/2016­19  Recurso nº              Resolução nº  9303­000.102  –  3ª Turma  Data  23 de março de 2017  Assunto  REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE  Recorrente  CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA  Recorrida  TERCEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Interessados:  QUALY MARCAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. e  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  reconhecer  a  nulidade  do  Acórdão  nº  9303­001.319,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 13674.000107/99­ 90, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e  Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata o presente processo da Representação de Nulidade nº 02/2016 (fl. 218), de  10 de agosto de 2016, em face do Acórdão 9303­001.319, proferido pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13674.000107/99­90,  formalizada  pelo  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  80  do  Anexo  II  do  Regimento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 69 .0 00 10 1/ 20 16 -1 9 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 302          2 Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2016, tendo  em  vista  a  Arguição  de  Nulidade  apresentada  pela  Corregedoria­Geral  do  Ministério  da  Fazenda,  encaminhada  pelo  Memorando  nº  609/2016/COGER/GMF/MF­DF  (fl.  2),  recepcionada como Representação de Nulidade, nos termos do §3º do citado artigo 80.  A  referida  decisão  do  processo  administrativo  fiscal  13674.000107/99­90,  foi  proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento ocorrido em  01/02/2011,  em  que  eram  partes  a  interessada  QUALY  MARCAS  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA,  atual  denominação  de  Indústria  e Comércio  de Café  Irmãos Julio Ltda, e FAZENDA NACIONAL.   Em apertada síntese, relembro o trâmite processual:  O referido processo tratava de pedido de restituição, cumulado com pedidos de  compensação  de  débitos  próprios  e  de  terceiros,  relativo  a  créditos  originados  nos  autos  da  ação ordinária 91.0002641­7. O sujeito passivo reivindicou a correção dos créditos pela SELIC  e o cômputo dos expurgos inflacionários.  Julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, sobreveio o Acórdão  301­302.227 que não conheceu do recurso. Em  julgamento de embargos opostos pelo sujeito  passivo,  foi  proferido  o  Acórdão  301­30.458,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  conversão  do  crédito  em  UFIR  e  a  aplicação  de  juros  de  1%  ao  mês  até  01/01/1996  e,  após,  juros  moratórios  pela  taxa  SELIC,  rejeitando  o  pedido  em  relação  aos  expurgos inflacionários.  O  Acórdão  CSRF/03­04.462  deu  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  determinando  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  requeridos.  Esse  acórdão  foi  posteriormente  retificado  pelo  Acórdão  CSRF/03.05.570  que,  acolhendo  os  embargos  declaratórios  da  autoridade  executora,  restabeleceu  o  acórdão  da  câmara baixa, no qual não eram acolhidos os expurgos inflacionários.  O Acórdão 9303­001.319,  ora  combatido,  julgou  os  embargos  de declaração  opostos pela Fazenda Nacional  e pelo  sujeito passivo  em  face do Acórdão CSRF/03­05.570,  que modificou  o Acórdão CSRF/03­04.462,  para  fins  de  excluir  do  cálculo  da  restituição  os  expurgos inflacionários. Naquela decisão os embargos foram conhecidos por maioria de votos,  vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  foram  acolhidos  os  embargos  para  retificar  o  Acórdão  CSRF/03­05.570,  para  acusar  a  inexistência  de  lapso manifesto  e  declarar  intempestivos  os  embargos  inominados  opostos  pela  DRF  Divinópolis,  também  vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Caio Marcos Cândido  (Presidente Substituto),  Judith  do Amaral  Marcondes  Armando  (Relatora),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Maria Teresa Martínez López e Suzy Gomes Hoffmann.  Portanto,  o  Acórdão  9303­001.319  restabeleceu  o  decidido  no  Acórdão  CSRF/04.462, que determinou a inclusão dos expurgos inflacionários requeridos.  Por  fim, o Acórdão de  embargos 9303­01.827, que não  foram conhecidos por  maioria de votos na CSRF sob a alegação de preclusão temporal e consumativa.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 303          3 Deflagrada a Operação Zelotes, a Corregedoria­Geral do Ministério da Fazenda  identificou  naquele  processo  situações  que  entendeu  suficientes  a  caracterizar  a  nulidade  da  decisão do CARF, devido à participação do Conselheiro Leonardo Siade Manzan na sessão  de  julgamento ocorrida  em 01/02/2011, e de possível participação da Conselheira Judith do  Amaral Marcondes Armando em irregularidades durante a tramitação do julgamento.  As  acusações  e  documentos  que  deram  suporte  à  argüição  de  nulidade  do  Acórdão  9303­001.319  referem­se  à  imputação  de  impedimento  do  então  conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan,  com  base  no  art.  42  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009, que serão tratadas neste voto.  Em  despacho  de  fls.  221  a  223,  o  Presidente  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  ,  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Seção  da  3ª  Seção  para  as  seguintes providências:  (a)  providenciar  solicitação,  à  autoridade  preparadora  (DRF  em  Divnópolis/MG),  do  retorno  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13674.000107/99­90, ao CARF;  (b) apensação do presente processo ao processo administrativo  fiscal  n° 13674.000107/99­90;  (c)  expedição  do  processo  administrativo  fiscal,  e  este  apenso,  para  intimação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  nacional,  para  manifestação no prazo de 10 (dez) dias e posterior retorno ao CARF;  (d)  em  seguida,  expedição  do  processo  administrativo  fiscal  e  este  apenso,  à  autoridade  preparadora,  para  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte (Qualy Marcas Comércio e Exportação de Cereais Ltda.).  Após,  à  ex­conselheira  (Judith  do  Amaral Marcondes  Armando)  dos  documentos  de  (i)  Representação  de  nulidade  n°  02/2016  (e­fl.  218),  (ii)  Arguição  de  nulidade  (Memorando  n°  609/2016/COGER/GMF/MF­DF  e  seu  anexo:  Relatório  de  Análise  12/2016  ­ e­fls. 5/24), para manifestação no prazo de 10  (dez) dias e  posterior retorno ao CARF;  (e) após o recebimento do processo, em retorno, seu encaminhamento a  esta  Presidência  da  3ª  Turma  da  CSRF,  para  relatoria  da  representação de nulidade do acórdão 9303­001.319; e  (f)  abertura  de  prazo  de  10  (dez)  dias,  para  recurso  pelas  partes  do  processo  administrativo  fiscal  (a  Fazenda  Nacional  e  o  contribuinte  Qualy  Marcas  Comércio  e  Exportação  de  Cereais  Ltda.),  e  prosseguimento,  nos  termos  do  art.  80  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  2015,  e  alterações subsequentes.  O referido despacho  foi  complementado pelo Despacho S/N  (fl.  267),  no qual  foi determinado também a ciência do ex­Conselheiro Leonardo Siade Manzan, integrante da 3ª  Turma da CSRF à época do julgamento do processo 13674.000107/99­90.   Quanto  às  providências  dos  itens  (a)  e  (b),  os  processos  se  encontram  eletronicamente no CARF , e foram devidamente apensados (Termo de apensação à fl. 220).  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 304          4 Quanto  à  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  26/09/2016,  a  PFN requereu que fosse declarada a nulidade do Acórdão nº 9303­01.319, por alegada violação  ao  art.  42,  inciso  II,  do  Anexo  II  do  RICARF  vigente  à  época  do  julgamento,  conforme  Relatório de 14/9/2015 da Corregedoria­Geral do Ministério da Fazenda, complementado pelo  Relatório  de  Análise  nº  12/2016.  Requereu,  ainda,  a  juntado  do  “Relatório  de  Análise  de  14/9/2015”.  Quanto  à  cientificação  dos  ex­Conselheiros  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Leonardo  Siade  Manzan,  dos  documentos  de  Representação  de  nulidade  n°  02/2016 e Arguição de nulidade, as mesmas ocorreram em 02/12/2016 (fls. 5752, 5756 e 5757  do processo apensado). Foi apresentada a manifestação da ex­conselheira Judith às fls. 5729 a  5731 e documentos correlatos.  Quanto  à  intimação  o  contribuinte  Qualy  Marcas  Comércio  e  Exportação  de  Cereais Ltda, a mesma ocorreu em 28/10/2016 (AR às fls. 270) e o interessado apresentou suas  considerações em 09/11/2016 (fls. 272 a 284).  O processo retornou a este Conselho e foi encaminhado a esta Presidência da 3ª  Turma da CSRF, para relatoria da representação de nulidade do acórdão 9303­001.319.  É o Relatório.      Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  A Representação de Nulidade nº 02/2016, em apreciação, decorre da Arguição  de Nulidade apresentada pela Corregedoria­Geral do Ministério da Fazenda, encaminhada pelo  Memorando nº 609/2016/COGER/GMF/MF­DF (fl. 2),  recepcionada como Representação de  Nulidade,  nos  termos  do  §3º  do  citado  artigo  80,  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  Acórdão  9303­001.319,  proferido  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal nº 13674.000107/99­90.  A Representação de Nulidade atende os  requisitos dos §§ 1º a 7º do art. 80 do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com as alterações da Portaria MF nº 169, de  10 de maio de 2016, e deve ser ser conhecida.  A Procuradoria da Fazenda Nacional requereu que fosse declarada a nulidade do  Acórdão nº 9303­01.319, por alegada violação ao art. 42,  inciso  II, do Anexo II do RICARF  vigente  à  época  do  julgamento,  conforme  Relatório  de  14/9/2015  da  Corregedoria­Geral  do  Ministério da Fazenda, complementado pelo Relatório de Análise nº 12/2016.  A  interessada  Qualy  Marcas  requereu  a  improcedência  da  declaração  de  nulidade, com os seguintes argumentos: (i) a responsabilidade penal do Representante Legal da  Empresa não foi declarada pelo Poder Judiciário; (ii) a matéria relativa à nulidade está sendo  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  que  impediria  a  manifestação  na  esfera  administrativa;  e  (iii)  os  Embargos  Declaratórios  propostos  pela  DRJ  Divinópolis,  cujo  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 305          5 julgamento  se  discute  a  nulidade,  seriam  manifestamente  improcedentes  por  se  tratar  de  matéria reconhecida pelo STJ.  A ex­Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando apresentou resposta à  Intimação n.1356/2016­DIOR/DRF­BRASILIA, afirmando que sua participação no julgamento  em questão não seria causa de qualquer nulidade, com base nos art. 42 e 62 do RICARF, e que  os fatos que deram origem à referida investigação estão sendo apurados na esfera criminal nos  autos  da  Ação  Penal  28692­67.2016.4.01.3400,  anexando  sua  manifestação  no  referido  processo. Afirma, ainda, que entende como razoável a anulação do referido julgamento, caso  restam devidamente demonstradas as causas de nulidade aventadas nas Representações.  A partir das arguições da Corregedoria­Geral da Fazenda Nacional, no Relatório  de Análise nº 12/2016, os fatos a serem apreciados para averiguação da ocorrência de nulidade  do julgamento, de que trata o art. 80 do RICARF, dizem respeito à violação do art. 42, inciso  II,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  vigente  à  época  do  julgamento.  Para a solução da questão, inicialmente importa­nos conhecer o teor do referido  artigo  80  do Anexo  II  do RICARF,  que  tratou  das  hipóteses  de  nulidade  do  julgamento  no  âmbito do CARF:  Art.  80.  Sem  prejuízo  de  outras  situações  previstas  na  legislação  e  neste Regimento  Interno, as decisões proferidas em desacordo com o  disposto nos arts. 42 e 62 enquadram­se na hipótese de nulidade a que  se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972.  § 1° A nulidade de que trata o caput será declarada pelo colegiado que  proferiu a decisão, mediante julgamento de representação de nulidade,  nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  (Redação dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  §  2° Na  hipótese  de  extinção  do  colegiado  que  proferiu  a  decisão,  a  representação  de  nulidade  deve  ser  sorteada  para  Turma  Ordinária  integrante  da  mesma  Seção  de  Julgamento.  (Redação  dada  pela  Portaria MF n° 169, de 2016)  § 3° A representação de nulidade será apresentada pelo Presidente do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  ofício  ou  mediante  arguição:  I  ­  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil;  II  ­pelo  ProcuradorGeral da Fazenda Nacional; III ­ pelo CorregedorGeral do  Ministério  da  Fazenda;  e  IV  ­  pelo  Ministério  Público  Federal.  (Redação dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  § 4° A arguição de nulidade deverá ser direcionada ao Presidente do  CARF,  acompanhada  dos  elementos  comprobatórios  do  impedimento  de  conselheiro  ou  da  demonstração  fundamentada  da  violação  ao  disposto no art. 62. (Redação dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  § 5° A representação de nulidade não configura reclamação ou recurso  previsto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 Código  Tributário Nacional,  e  sua  apresentação  não  implica  a  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 306          6 suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Portaria MF n° 169, de 2016)  §  6°  A  representação  será  autuada  em  apenso  ao  processo  administrativo  fiscal  em  que  foi  proferida  a  decisão.  (Redação  dada  pela Portaria MF n° 169, de 2016)  § 7° Apresentada a representação, serão intimados para manifestação,  no prazo de 10 (dez) dias:  I ­ as partes do processo administrativo fiscal; e II ­ o conselheiro ou  ex­conselheiro,  na  hipótese  de  imputação  de  impedimento.(Redação  dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  § 8° A representação será julgada em sessão extraordinária convocada  pelo  Presidente  do  colegiado  para  exame  e  deliberação  da  matéria,  cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução. (Redação  dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  §  9°  Aberta  a  sessão,  o  Presidente  do  colegiado  relatará  a  representação,  facultará a palavra aos demais membros do colegiado  para  manifestação  e,  encerrado  o  debate,  terá  início  a  votação.  (Redação dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  §  10  Em  caso  de  imputação  de  impedimento,  o  conselheiro  representado  deverá  ser  substituído  no  julgamento  da  representação.  (Redação dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  §  11  Da  decisão  de  Turma  Ordinária  que  declarar  ou  rejeitar  a  nulidade caberá recurso administrativo à Turma da CSRF competente  para  apreciar  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  fiscal.  (Redação dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  §  12  O  recurso  poderá  ser  interposto  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contado da ciência da decisão pelas partes do processo administrativo  fiscal. (Redação dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  §  13 O  recurso  será  relatado  pelo Presidente  da  Turma  da CSRF,  e  processado nos  termos  dos  §§  8°  e  9°.  (Redação  dada  pela Portaria  MF n° 169, de 2016)  §  14  Declarada  a  nulidade  da  decisão  pela  Turma  da  CSRF,  ou  transcorrido  o  prazo  sem  interposição  de  recurso,  o  processo  será  sorteado para relatoria entre os conselheiros integrantes do colegiado  que proferiu a decisão anulada, ou entre os conselheiros do colegiado  que  julgou a  representação de nulidade, na hipótese prevista no §2°.  (Redação dada pela Portaria MF n° 169, de 2016)  § 15 O processo deverá ser colocado em pauta até a segunda reunião  de  julgamento  subsequente  ao  sorteio  para  o  relator,  salvo  prorrogação  justificada do Presidente da Turma.  (Redação dada pela  Portaria MF n° 169, de 2016)  § 16 A decisão de Turma da CSRF que declarar ou rejeitar a nulidade  de  que  trata  o  caput,  inclusive  na  hipótese  de  apreciação  de  suas  próprias decisões, será definitiva na esfera administrativa, e dela será  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 307          7 dada  ciência  aos  interessados.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  n°  169, de 2016)  Por  sua  vez,  assim  dispunha  o  referido  artigo  42  do  Regimento  Interno  do  CARF que vigia à época dos fatos:  Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  III  ­  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parentes  consanguíneos  ou  afins até o terceiro grau;  IV ­ participado do julgamento em primeira instância.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que  o conselheiro representante dos contribuintes:  I  ­  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período da instauração do processo administrativo  fiscal e até a data  da sessão em que for concluído o julgamento do recurso; e   II  ­  atue  como  advogado,  firmando  petições,  em  ação  judicial  cujo  objeto, matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento.  A nulidade do ato processual está assim disposta no inciso II do caput do art. 59  do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Art. 59. São nulos: […]  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa. [...]  § 2ºNa declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução  do processo.  Já os artigos 53 e 54 da Lei n° 9.784/1999 estão assim dispostos:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram  praticados,  salvo  comprovada má­fé.  § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência  contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 308          8 § 2º Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer medida de  autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.  Portanto,  para  configurarmos  que  a  decisão  em  questão  estava  em  desacordo  com o disposto no artigo 42 do RICARF, configurando hipótese de nulidade a que se refere o  inciso  II  do  caput  do  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  devemos  constatar  se  algum  dos  conselheiros, que participou da sessão de 01/02/2011, estava impedido de atuar no julgamento  dos  embargos.  No  presente  caso  analisaremos  a  existência  (i)  de  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto  e  (ii)  da  participação,  como  parte,  de  cônjuge,  companheiro,  parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.  O parágrafo único do  artigo 42 do RICARF previa  as  seguintes  situações que  configuravam  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto:  (a)  nos  casos  em que  o  conselheiro  representante dos  contribuintes  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período  da  instauração  do  processo  administrativo  fiscal  e  até  a  data  da  sessão  em  que  for  concluído  o  julgamento  do  recurso;  e  (b)  atue  como  advogado,  firmando petições,  em  ação  judicial  cujo  objeto, matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento.  Segundo  a  Representação,  o  Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan  estaria  impedido  de  atuar  naquele  julgamento  por  ter  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto  no  processo  em  causa.  Assim,  o  objeto  de  verificação  quanto  à  situação  de  impedimento,  recai  tão  somente  sobre  o  então  Conselheiro  Leonardo  Siade Manzan  e  suas  atuações  diretas  ou  indiretas,  com  relação  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  13674.000107/99­90.   A vinculação entre o Conselheiro Leonardo Siade Manzan configurar­se­ia pela  relação  entre  o  empresário  proprietário  da QUALY, RAMIRO  JÚLIO  FERREIRA  JUNIOR  (Juninho), que teria contratado a defesa da empresa no CARF com o escritório de advocacia de  LEOVEGILDO  MORAIS,  que,  por  conseguinte,  teria  firmado  contrato  de  parceria  sob  o  objeto  da  referida  defesa  com  a  SBS  CONSULTORIA,  empresa  que  tem  como  sócio  AGENOR MANZANO, pai de LEONARDO MANZAN.  Passo à apreciação dos elementos probantes e à análise dos fatos.  Com base nos autos, não obstante o contrato firmado entre a QUALY MARCAS  e  a  LEOVEGILDO  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  (fls.  25  a  27),  de  LEOVEGILDO  MORAIS, os demais envolvidos também asseguraram o proveito de suas participações no caso  por  intermédio de  contratos de parceria. Nesse  sentido,  foram  firmados  com a empresa SBS  CONSULTORIA EMPRESARIAL e com FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA o “Contrato  Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação  (SCP)  (fls. 28 a 31),  cujo  objeto era a prestação de serviços necessários a viabilizar o recebimento pela empresa MOKA  TRADING  COMPANY  (denominação  anterior  da  interessada),  dos  valores  a  restituir  dos  autos do processo administrativo 13674.000107/99­90.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 309          9 Destaca­se  que,  além  da  constatação  de  que  a  empresa  subcontratada  SBS  CONSULTORIA EMPRESARIAL  era  de  co­propriedade de AGENOR MANZANO,  pai  de  LEONARDO MANZAN,  os  documentos  de  fls.  32  a  43  comprovam  que  o  ex­conselheiro  tinha  participação  efetiva  na  consultoria,  conforme  demonstra  diversos  documentos  com  o  timbre  da  SBS  CONSULTORIA  assinados  por  ele,  tais  como  contratos  de  prestação  de  serviços e procurações.  A  possível  vinculação  entre  LEONARDO MANZAN  e  a QUALY MARCAS  não  passou  despercebida  pelos  prestadores  de  serviço,  conforme  demonstra  o  e­mail  abaixo  reproduzido, enviado por Jorge Victor Rodrigues (sócio da SBS) e LEOVEGILDO MORAIS  (advogado inicialmente contratado):    A  troca  de  mensagem  abaixo,  extraída  do  Relatório  de  Análise  nº  12/2016  também configura a participação de LEONARDO MANZAN nas discussões acerca do caso:    Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 310          10   Também configura  interesse  direito  do  ex­conselheiro  a proximidade  com  o  o  empresário  proprietário  da  QUALY,  RAMIRO  JÚLIO  FERREIRA  JUNIOR  (Juninho),  conforme  demonstra  a  troca  de  mensagem  abaixo  reproduzida,  enviadas  por  LEONARDO  MANZAN, também extraídas do Relatório de Análise nº 12/2016:    O  Relatório  de  Análise  nº  12/2016  destaca  também  que  entre  os  meses  de  janeiro  de  2010  e  agosto  de  2012,  os  terminais  telefônicos  associados  a  LEONARDO  MANZAN e LEOVEGILDO realizaram 25 ligações entre si, concentradas principalmente em  janeiro de 2011, setembro de 2011 e abril de 2012. A primeira ligação ocorreu em 18/01/2011,  14  (quatorze)  dias  antes  da  sessão  de  julgamento  do  processo  de  interesse  da  QUALY.  O  relatório  também  demonstra  a  ocorrência  de  registros  telefônicos  entre  LEONARDO  MANZAN  e  o  empresário  RAMIRO  JÚLIO,  sócio­proprietário  da  QUALY,  de  forma  bidirecional,  totalizando 141  ligações  espaçadas  em 68 dias,  com destaque para os meses de  janeiro de 2011 (véspera do julgamento), setembro de 2011 e dezembro de 2011.  Conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Análise  nº  12/2016,  foi  creditado  na  conta corrente bancária de LEONARDO MANZAN o montante de $1.030.000,00, proveniente  de  VR  Assessoria  e  Consultoria  Ltda,  de  propriedade  de  JORGE  VICTOR  RODRIGUES,  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 15169.000101/2016­19  Resolução nº  9303­000.102  CSRF­T3  Fl. 311          11 também  sócio  da  SBS  CONSULTORIA,  subcontratada  para  prestar  serviços  à  QUALY  MARCAS.  No  Termo  de  Declarações  IPL  0004/2014  CGPEFAZ/DPF  (fls.208  a  214)  JORGE VICTOR RODRIGUES, declarou: “QUE conhece LEONARO MANZAN desde que  nasceu, haja visa estreita amizada com AGENOR, pai de LEONARDO; QUE nunca trabalhou  com LEONARDO MANZAN; que entretanto  cedeu o nome de uma de suas empresas, a  VR  CONSULTORIA,  para  celebração  de  alguns  contratos  de  interesse  pessoal  de  LEONARDO”.  Também constata­se uma  ligação patrimonial entre LEONARDO MANZAN e  seu  pai  e  sócio  da SBS CONSULTORIA, AGENOR MANZANO,  conforme  demonstra  sua  declaração de bens e direitos, onde consta diversas “doações” recebidas de seu pai.  Diante de  todos os  fatos acima  relatados e demais elementos que constam dos  autos,  constata­se  que  o  ex­conselheiro  LEONARDO SIADE MANZAN  efetivamente  tinha  interesse direto no resultado do julgamento do processo 13674.000107/99­90, especialmente no  julgamento  objeto  do Acórdão  9303­001.319,  estando  configurada  a  existência  de  interesse  econômico  e  financeiro,  de  forma  direta  (presumida)  e  indireta  (comprovada,  pelos  valores  recebidos de empresa  ligada à subcontratada SBS CONSULTORIA, VR CONSULTORIA, e  por seu pai).  Portanto,  como  o  o  ex­conselheiro  LEONARDO  SIADE  MANZAN  não  se  declarou impedido conforme dispunha o art. 42 do RICARF anteriormente vigente, o Acórdão  9303­001.319 é nulo, por ter sido proferido por autoridade julgadora incompetente, conforme  dispõe o inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Não procede a alegação da interessada de que o reconhecimento da nulidade do  referido  Acórdão  configura  em  reconhecimento  de  ato  de  corrupção  por  esta  instância  administrativa. No presente caso, o colegiado está apreciando se o julgamento anterior estava  eivado  de  vício,  pelo  impedimento  de  conselheiro  que  participou  do  julgamento.  Qualquer  outra análise decorrente daquele ato, com reflexos de natureza penal, não cabe a este julgador  administrativo.  Também não procede  a  alegação de que os Embargos Declaratórios  propostos  pela  DRJ  Divinópolis,  cujo  julgamento  se  discute  a  nulidade,  seriam  manifestamente  improcedentes por se tratar de matéria reconhecida pelo STJ. Este colegiado está vinculado à  previsão regimental em se analisar a nulidade do julgamento em questão,  independentemente  do desfecho do novo julgamento e das teses majoritárias.   Diante do exposto, voto por reconhecer a nulidade do Acórdão nº 9303­001.319,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal nº 13674.000107/99­90.  O  referido  processo  deverá  ser  sorteado  para  relatoria  entre  os  conselheiros  integrantes deste colegiado, para julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional e pelo contribuinte, em face do Acórdão CSRF/03­05.570.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 311DF CARF MF

score : 1.0