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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688542 #
Numero do processo: 12689.001133/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 não deve ser aplicado retroativamente. Inaplicabilidade do artigo 106, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 deve ser aplicado retroativamente em razão do instituto da retroatividade benigna. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o crédito correspondente às mercadorias já consideradas como passíveis de classificação de acordo com o resultado da diligência, bem como os 16 produtos listados no tópico 9a e os 177 produtos listados no tópico 9b (Tabelas A a J) do Voto. Vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do Socorro, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 não deve ser aplicado retroativamente. Inaplicabilidade do artigo 106, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 deve ser aplicado retroativamente em razão do instituto da retroatividade benigna. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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3302­003.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II E IPI  Recorrente  COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARITIMA E TURISMO LTDA. E  OUTRA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/03/2008  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio  do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe  termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira,  expressamente autorizada em lei.  Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual  apuração de  irregularidade quanto ao pagamento de  tributos,  à aplicação de  benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.  RETROATIVIDADE BENIGNA  A  alteração  promovida  pela  Lei  13.043/2014,  que  modificou  o  critério  de  apuração  dos  impostos  previstos  no  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  deve ser aplicado retroativamente. Inaplicabilidade do artigo 106, do Código  Tributário Nacional.  BASE DE CÁLCULO  Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade  fiscal, impõe­se a manutenção do lançamento fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/03/2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 11 33 /2 01 0- 71 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 3          2 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio  do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe  termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira,  expressamente autorizada em lei.  Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual  apuração de  irregularidade quanto ao pagamento de  tributos,  à aplicação de  benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.  RETROATIVIDADE BENIGNA  A  alteração  promovida  pela  Lei  13.043/2014,  que  modificou  o  critério  de  apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 deve ser  aplicado retroativamente em razão do instituto da retroatividade benigna.  BASE DE CÁLCULO  Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade  fiscal, impõe­se a manutenção do lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  crédito  correspondente  às  mercadorias  já  consideradas  como  passíveis  de  classificação  de  acordo  com  o  resultado  da  diligência,  bem  como os 16 produtos listados no tópico 9a e os 177 produtos listados no tópico 9b (Tabelas A a  J) do Voto. Vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do  Socorro, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.      EDITADO EM: 04/02/2017  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 4          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objetivando  a  cobrança  da  quantia  de  R$  5.553,968,47,  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Imposto  de  Importação (I.I), multa de ofício de 75%, multa por embaraço à fiscalização, multa isolada de  1% sobre o valor aduaneiro pela declaração inexata das mercadorias objeto das DI´s 0517600­ 040/2008 e 0517600­041/2008.  Foram incluídas no polo passiva do presente processo, COSTA CRUZEIRO  AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. E COSTA INTERNATIONAL B.V  A  Recorrente  (Costa  Cruzeiro)  foi  autuada  em  solidariedade  ao  armador  estrangeiro que a designou1, a saber: COSTA INTERNATIONAL B.V ­ CNPJ (MF) sob o nº  05.721.890/0001­44,  respondendo,  conjuntamente,  por  toda  e  qualquer  obrigação  tributária,  principal e acessória, que decorra da permanência da embarcação em águas nacionais.  Conforme descreve o Relatório de Fiscalização  (fls.9/22),  anexo ao auto de  infração, em 09/12/2007 chegou ao pais, por seus próprios meios, a embarcação denominada  Costa Mágica, cuja vinda foi promovida pela empresa COSTA INTERNATIONAL B.V. CNPJ  05.721.890/000144  domiciliada  nos  Países  Baixos.  A  recepção  da  embarcação,  destinada  a  permanecer  no  país  por  tempo  determinado,  foi  conduzida  por  meio  do  representante  da  empresa no Brasil, denominada COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARÍTIMA E TURISMO  LTDA ­ CNPJ: 61.450.292/000159.  Durante  o  verão,  é  comum  que  embarcações  desse  tipo  venham  trazendo  passageiros  procedentes  do  exterior  que  desembarcam  em  nossos  portos.  A  embarcação  permanece  em  águas  nacionais  durante  a  estação  e  explora  cruzeiros  percorrendo  a  costa  brasileira, havendo passageiros que embarcam e desembarcam em portos brasileiros. A bordo  permanecem  disponíveis,  para  compra  ou  consumo, mercadorias  de  origem  estrangeira,  que  são  oferecidas  aos  passageiros,  em  lojas  e  bares  instalados  na  própria  embarcação,  inclusive  àqueles que embarcam e desembarcam no país.   Embora a operação seja considerada para  todos os efeitos como importação  comum,  visto  tratar­se  de  entrada  no  Brasil  de  mercadoria  estrangeira  para  revenda  ou  consumo  no  território  nacional,  o  fato  é  que  referida  operação  apresenta  algumas  peculiaridades,  as  quais  foram  reguladas  especificamente  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  137, de 23 de novembro de 1998. Neste ponto, destaca­se as determinações previstas no artigo  5º, §3º, do referido ato normativa:  "Art.5º (...)  §3º O despacho aduaneiro das mercadorias estrangeiras será processado em  nome  do  mandatário,  com  base  em  uma  única  Declaração  Simplificada  de                                                              1 Artigo 2º, da IN SRF nº 137/1998 c/c Atigo 95, inciso II, do Decreto­Lei nº 37/66.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importação  ­ DSI,  para  o  total  de mercadorias  vendidas  no período de  apuração  estabelecido no §3º, do artigo 2º2.  Ao contrário da operação de importação comum que impõe a apresentação de  declaração  no  momento  da  entrada  do  produto  no  território  nacional  e,  somente  após  o  embaraço poderá dar o consumo ou a revenda das mercadorias, no caso sob análise a ordem é  invertida, ou seja, a declaração de importação é apresentada em momento posterior, quando a  embarcação terminar sua estadia no território nacional.  Além disso, exige­se a apresentação de inventário na entrada da embarcação  no  país,  com  a  relação  de  todas  as  mercadorias  colocadas  à  disposição  para  o  consumo  e,  inventário  ao  final  da  temporada  com  o  resultado  das  vendas  das  mercadorias  consumidas,  sendo que a diferença entre o inventário inicial e o final será o valor do despacho aduaneiro de  importação.  A embarcação denominada Costa Mágica permaneceu em território nacional  durante  o  período  de  09/12/2007  a  05/03/2008  e,  ao  final  de  sua  permanência  registrou  02  (duas)  Declarações  de  Importação,  a  primeira  em  05/03/2008,  sob  o  nº  0517600­040,  que  relaciona  as  mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  09/12/2007  e  01/03/2008,  e,  a  segunda  DSI,  também  registrada  em  05/03/2008,  sob  o  nº  0517600­041,  relaciona  as  mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  01/03/2008  e  04/03/2008,  ambas  com  a  relação  dos  produtos  consumidos  durante  o  período  (fls.23­374  ­  volume 1).  Por  meio  da  intimação  ALF/SDR  nº  001/2009,  a  fiscalização  intimou  as  Recorrentes  para  apresentar  diversos  documentos,  revisar  todos  os  itens  das  mercadorias  constantes nas DIs, e, proceder a retificação dos itens apontadas na relação carreada às fls. 277­ 289, sob pena de sofrer as imposições da multa prevista no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003.  As Recorrentes apresentaram os documentos  solicitados pela  fiscalização e,  requereram dilação de prazo para proceder a revisão e retificação dos itens constantes na DIs  (fls.290­291).Todavia,  mesmo  depois  de  expirado  o  prazo  de  dilação,  as  Recorrentes  permaneceram inertes, deixando de cumprir parte das determinações contidas na Intimação nº  001/2009.   Dado isso, a fiscalização procedeu a análise dos documentos entregues pelas  Recorrentes e apurou as seguintes infrações objeto do presente Auto de Infração3:   1. Erro na taxa de câmbio utilizada para o cálculo dos tributos incidentes  na importação.  No caso, a operação de importação com logística atípica foi disciplinada pela  IN SRF n° 137/1998, cujo art.5° assim prevê:  "Art.5°. ...  §3°. O despacho aduaneiro das mercadorias estrangeiras será processado em  nome  do  mandatário,  com  base  em  uma  única  Declaração  Simplificada  de                                                              2 Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, o armador estrangeiro deverá constituir representante  legal no País, pessoa jurídica, outorgando­lhe poderes para, na condição de mandatário:  3 Trecho extraído da decisão de piso.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 6          5 Importação  ­ DSI,  para  o  total  de mercadorias  vendidas  no período de  apuração  estabelecido no § 3°do art. 2°".  Para o caso dos navios de passageiro com mercadorias estrangeiras passíveis  de serem vendidas ou consumidas a bordo, como no momento de sua entrada no país  ainda não se sabe o quantitativo de mercadorias que será consumido ou revendido no  país,  a  legislação  admite  que  a Declaração  de  Importação  (DI)  seja  apresentada a  posteriori,  quando  seja  conhecida  a  quantidade  e  natureza  das  mercadorias  efetivamente vendidas ou consumidas a bordo, no território nacional.  Em  resumo,  na  entrada  da  embarcação  no  país  deve  ser  apresentado  um  inventário  de  todas  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira  que  ficarão  disponíveis para a venda ou consumo a bordo durante a sua permanência em águas  nacionais. Ao  final  da  temporada  no  país,  um  novo  inventário  deve  ser  realizado  para  apurar  o  saldo  de  mercadorias  que  permanece  a  bordo  da  embarcação,  não  vendidas  nem  consumidas,  e  que  retornarão  ao  exterior.  A  diferença  entre  os  inventários de entrada e saída corresponde ao montante de mercadorias  revendidas  ou consumidas a bordo, no país, sujeitas ao despacho aduaneiro de importação. As  mercadorias  restantes,  não  consumidas  nem  revendidas  a  bordo  nesse  período,  obviamente  retornarão  ao  exterior  sem  pagamento  de  tributo.  Assim,  um  único  despacho de importação é exigido para a regularização de todas as mercadorias, de  procedência estrangeira, vendidas ou consumidas a bordo, em território nacional.  No caso das embarcações de cruzeiro, a IN SRF 137/98, art. 5°, determina a  apresentação de uma Declaração Simplificada de Importação (DSI) para dar  início  ao Despacho Aduaneiro das mercadorias. No caso, a contribuinte preferiu registrar  duas  DSI,  a  primeira,  em  05/03/2008,  sob  o  n°  0517600­040,  que  relaciona  as  mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  09/12/2007  e  01/03/2008, e, a segunda DSI, também registrada em 05/03/2008, sob o n° 0517600­ 041,  relaciona  as  mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  01/03/2008 e 04/03/2008.  O  valor  das  mercadorias  utilizado  para  a  formação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  está  consignado  originalmente  em  moeda  estrangeira,  no  caso,  Dólares  dos  Estados  Unidos.  Para  o  cálculo  dos  tributos  incidentes, é necessário converter tais valores para expressá­los em Reais.  O art. 24, c/c o art. 23, ambos do Decreto­Lei n°37, de 1966, definem qual é a  taxa  de  câmbio  que  deve  ser  utilizada  para  conversão  dos  valores  de  moeda  estrangeira para moeda nacional. A fiscalização constatou que na DSI n° 0517600­ 040/2008,  registrada em 05/03/2008,  foi  indevidamente utilizada a  taxa de câmbio  referente  ao  dia  03/03/2008,  de  US$  1,00  =  R$  1,6723,  quando  deveria  ter  sido  utilizada a taxa de câmbio referente ao dia 05/03/2008, de US$ 1,00 = R$ 1,6816.  Essa inexatidão na declaração resultou na redução do valor aduaneiro em R$  26.025,49, com reflexos diretos no cálculo dos tributos declarados pelo contribuinte  à  época. Na  apuração  dos  tributos  devidos,  no Auto  de  Infração,  considerou­se  a  taxa  de  câmbio  vigente  em  05/03/2008,  aquela  que  o  importador  deveria  ter  utilizado. Os reflexos nos valores dos tributos foram considerados na nova apuração  do valor dos tributos e multas devidos, conforme indicado nos itens seguintes.  2. Houve descrição  incompleta das mercadorias  importadas  (declaração  inexata). Multa de 1% sobre o Valor Aduaneiro (VA).  As  DSI  apresentadas  são  os  documentos­base  do  despacho  de  importação.  Nelas devem estar consignadas de forma clara, correta, verdadeira e exata todas as  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 7          6 informações  de  interesse  para  a  Autoridade  Aduaneira.  Assim,  o  importador  não  deve utilizar designações, códigos, abreviaturas e congêneres cujo significado só ele  conheça,  porque  tais  práticas  dificultam  ou  inviabilizam  a  atuação  da  autoridade  aduaneira,  mormente  na  situação  em  que  o  contribuinte  se  nega  a  corrigir  a  informação,  e  a  fiscalização  não  disponha  de  outro  meio  para  apurar  o  real  significado das expressões utilizadas.  Nessa prática irregular incorreu a autuada. A título de exemplo representativo  de  prática  que  se  estendeu  por  todo  o  conteúdo  de  ambas  as  DSI  registradas,  apontaram­se  as  seguintes  descrições:  "KYOTO  SMALL  HO  (fls.  114)—  (cód  NCM 4202.22.10) classificado como bolsa; KYOTO SM HOBO (fls. 124) — (cód  NCM 9102.29.00) classificado como relógio de pulso não automático; YSL RDNT  TCHE (fls. 78)— (cód NCM 9104.10.00) utilizou um código NCM de classificação  inexistente; PRO GOGGLES  (fls.  79)  ­  (cód NCM 8536.50.90)  classificado como  interruptor;  PLAYING  CARD  TROLLS  (fls.  40)  ­  (cód  NCM  8471.90.90)  classificado como máquina para processamento de dados".  A fiscalização acusa que por toda a lista de itens de ambas as declarações, a  interpretação  do  significado  da  descrição  da  mercadoria,  quando  não  se  mostra  inviável,  sequer  apresenta  correspondência  razoável  com  a  classificação  NCM  indicada,  ainda  que  se  tenha  procedido  a  um  penoso  exercício  de  tentativa  de  tradução das expressões enigmáticas apresentadas em italiano e inglês. O art. 491 do  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) vigente à época determina que a declaração de  importação deve conter a identificação e a classificação das mercadorias, elementos  essenciais da declaração, que obviamente devem estar registrados de forma a não dar  margem  a  dúvidas,  com  vistas  a  se  estabelecer  o  correto  tratamento  aduaneiro  e  tributário. Em complemento, a IN SRF n° 680, de 2006, no seu art.25, e também em  seu Anexo Único, item 42, esclarece que o importador deve prestar uma descrição  detalhada  da  mercadoria,  de  modo  a  permitir  a  sua  perfeita  identificação  e  caracterização,  com  vistas  a  se  fazerem  presentes  os  elementos  necessários  à  sua  correta classificação fiscal.  A desobediência a essas normas  leva à  sanção estabelecida no art.69 da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  "Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, (...).  § 1°. A multa a que se refere o caput aplica­se  (...) ao  importador, (...)que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  § 2°. As informações referidas no § 1°, sem prejuízo de outras que venham a  ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem  a descrição detalhada da operação, incluindo:  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  cientifico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que  confiram sua identidade comercial; (Grifos nossos).  A multa a que se refere o caput do artigo retro citado é de 1% (um por cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria,  conforme  indicado  no caput do  art.  84 da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 8          7         DSI 0517600­040/2008 (de 05/03/2008)  Valor Aduaneiro (VA) informado pelo importador  R$ 4.679.830,98  VA retificado, com a taxa de câmbio vigente na  data do registro da DSI (em 05/03/2008)  R$ 4.705.856,47  Multa de 1% sobre o VA  R$ 47.058,56          DSI 0517600­041/2008 (de 05/03/2008)  Valor Aduaneiro (VA) informado pelo importador  R$ 54.827,71  Multa de 1% sobre o VA  R$  548,27    Consignou­  se  que  a  aplicação  da multa  de  1%  sobre  o  VA  não  impede  a  aplicação de outras penalidades decorrentes da conduta do importador, em especial  aos  seus  reflexos  no  âmbito  tributário,  nos  termos  do  §  2°  do  art.  84  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:(..)  §  2°. A  aplicação da multa  prevista  neste  artigo não  prejudica  a  exigência  dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais  cabíveis".  3.  Impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada.  Alíquota  aplicável sobre a diferença de tributos (declaração inexata).  Diante  das  descrições  de  mercadorias  por  meio  de  expressões  enigmáticas  (obscuras),  impossibilitando  a  correta  identificação  e  classificação  fiscal  das  mercadorias, a fiscalização aduaneira intimou a interessada a proceder à revisão das  descrições dos bens importados, para poder dar andamento ao despacho, conforme  docs de fls.273/287, mas o importador preferiu ignorar a intimação, omitindo­se em  atendê­la no prazo estabelecido.  A  autoridade  fiscal  viu­se  impossibilitada  de  identificar  a  natureza  das  mercadorias importadas, vendidas ou consumidas a bordo, durante a permanência da  embarcação em águas nacionais. Lembra­se que as DSI só foram apresentadas após  a partida da embarcação, quando não mais havia possibilidade de aferição/apuração  por meio de mercadorias  idênticas que  restaram no inventário das  lojas e bares da  embarcação. Para situações assim, a Lei 10.833/2003 assim previu:  "Art.67.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação  dos  impostos e dos direitos  incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento)  para o calculo do  Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta por cento) para o  cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados".  Assim,  a  Lei  estabelece  que  sejam  aplicadas  alíquotas  genéricas  de  50%  (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto dc Importação e de 50% (cinqüenta  por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos  Industrializados. Aqui não se  trata de sanção, mas de procedimento de cálculo legalmente instituído para apuração  do  tributo  devido,  nas  situações  que  se  enquadrem  na  hipótese  do  antecedente  normativo.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 9          8 Neste  sentido  apurou­se  a  diferença  devida  do  imposto  de  importação,  conforme quadro  seguinte,  lançada de oficio por meio do Auto de  Infração objeto  deste processo:        DI 0517600­040/2008 de 05/03/2008  VA informado pelo importador  R$  4.679.830,98  VA retificado (c/ tx de câmbio do dia  05/03/2008), base de cálculo do I I  R$  4.705.856,47  Alíquota do II 50%  50%  Valor do II devido  R$  2.352.928,23  Valor do II pago (fls. 22 c 24)  R$ 908.764,64  Valor do II não recolhido  RS  1.444.163,59        DI 05176600­41/2008 de 05/03/2008  VA informado pelo importador  R$ 54.827,71  Alíquota do II 50%  50%  Valor do II devido  R$ 27.413,85  Valor do II pago (fls. 242)  R$ 10.638,02  Valor do II não recolhido  RS 16.775,83  4.  Juros de Mora  sobre a diferença de  I  I  não  recolhida  (decorrente  as  aplicação de alíquota incorreta ­ declaração inexata).  O não pagamento dos tributos devidos (diferença), até a data de vencimento,  torna  o  sujeito  passivo  devedor  dc  atualização monetária  do  valor  não  pago.  Esta  regra esta prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, dc 1996. A taxa de atualização a que se  refere o dispositivo está indicada no §3° do art. 5° da mesma Lei, in verbis:  "Art. 5°. ...  § 3 ° .   As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo  mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento".  Neste  sentido  apurou­se  o  valor  dos  juros  de mora  relativos  à  diferença  do  imposto de importação não recolhida, devida na data do fato gerador ­ 05/03/2008:  DI 05 17600­040/2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 1.444.163,59  % Juros dc Mora (mar/2008 a  set/2010)  25,57%  Valor dos Juros de Mora  R$ 369.272,63  DI 0517600­041/2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 16.775,83  % Juros dc Mora (mar/2008 a  set/2010)  25,57%  Valor dos Juros de Mora  R$ 4.289,57  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 10          9 5. Multa de ofício  sobre a diferença de I  I não recolhida  (decorrente as  aplicação de alíquota incorreta ­ declaração inexata).  Tendo­se  apurado  tributo  devido  e  não  recolhido  no  prazo  estipulado  pela  legislação, fica caracterizada a infração da qual decorre a pena prevista no art. 44 da  Lei n°9.430, de 1966:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração  inexata;(Redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007)".  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  apenas  sobre  a  diferença  não  recolhida  do  imposto de  importação  (I  I). No caso do  IPI,  como não houve o desembaraço das  mercadorias, ato que identifica o aspecto temporal do fato gerador do tributo, não se  aplicou multa nem correção monetária s/a diferença do IPI devida, que a data limite  para  o  seu  recolhimento  não  foi  ultrapassada.  Desta  forma,  apurou­  se  a  multa  citada,  s/  o  I  I,  conforme o quadro  seguinte,  consoante o  lançamento de oficio no  Auto de Infração objeto deste processo:        DI 0517600­040/2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 1.444.163,59  % da Multa (art.44 da Lei  9.430/96)  75 %  Valor da Multa de ofício  RS 1.083.122,69    DI 0517600­041/2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 16.775,83  % da Multa (art.44 da Lei  9.430/96)  75 %  Valor da Multa de ofício  R$ 12.581,87    6. Multa por Embaraço à fiscalização (falta de resposta à intimação).  Verificada  a  infração  relativa  à  inexatidão  da  declaração,  o  importador  foi  intimado a regularizá­la, por meio da Intimação ALF/SDR 11° 001/2009 (fls. 273 a  287). Ciente da intimação, o importador atendeu­a parcialmente, no que se refere à  apresentação do CD e do instrumento de mandato, e requereu em 27/02/2009 dilação  por  mais  quinze  dias  do  prazo  para  atendimento  do  restante  das  exigências  dc  regularização da DSI (fls 288 a 294). O pleito de prorrogação do prazo foi atendido,  porém o importador não mais procurou a RFB para atendimento das exigências.  A conduta omissiva do sujeito passivo de simplesmente abandonar o despacho  aduaneiro à própria sorte, ignorando a solicitação da fiscalização tem conseqüências  graves  e,  por  si  só,  independente  de  haver  ou  não  tributo  devido,  está  sujeita  à  punição prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, assim:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°  10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (Redação dada pela Lei n°10.833, de  29.12.2003)  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 11          10 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  §  2°.  As  multas  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação  fiscal  para  fins  penais,  quando  for  o  caso  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003)".  Sendo  assim,  no Auto  de  Infração  foi  aplicada  a multa  de R$  5.000,00  por  embaraço  à  fiscalização,  pela  omissão  do  importador  em  atender  intimação  fiscal  para  cumprir  o  seu  dever  de  prestar  a  devida  informação  nas  Declarações  Simplificadas de Importação.  7. Recomposição da base de cálculo do IPI (declaração inexata). Alíquota  do IPI a ser aplicada. Diferença de tributo.  O art. 67 da Lei n° 10.833/2003  também estabelece alíquota de 50% para o  IPI na hipótese de impossibilidade de identificação da mercadoria importada.  Da mesma forma como descrito antes para o I.I, apurou­se a diferença devida  do  IPI,  lançada  de  oficio no Auto  de  Infração,  conforme  indicado  a  seguir. Neste  cálculo foram considerados os reflexos da recomposição da base de cálculo do IPI  decorrentes da alteração do valor devido do Imposto de Importação.  DI 0517600­040/2008 de 05/03/2008  Valor aduaneiro informado pelo importador  R$ 4.679.830,98  Valor aduaneiro retificado (tx câmbio dia  5.03.2008)  R$ 4.705.856,47  Valor do I I devido  R$ 2.352.928,24  Base de cálculo do IPI  R$ 7.058.784,71  Alíquota do IPI  50%  Valor do IPI devido  R$ 3.529.392,35  Valor do IPI pago (fls. 22 e 24)  R$ 987.593,14  Valor do IPI não recolhido  RS  2.541.799,21       DI 0517600­041/2008 de 05/03/2008  Valor aduaneiro informado pelo importador  R$ 54.827,71  Valor do I I devido  R$ 27.413,86  Base de cálculo do IPI  R$ 82.241,56  Alíquota do IPI  50%  Valor do 1P1 devido  R$ 41.120,78  Valor do IPI pago (fls. 22 e 24)  R$ 11.764,54  Valor do IPI não recolhido  R$ 29.356,24  Segundo  a  fiscalização,  no  caso  do  IPl,  como  ainda  não  havia  ocorrido  o  desembaraço das mercadorias, ato que identifica o aspecto temporal do fato gerador  do tributo, não se aplicou multa ou correção monetária s/o valor devido, que a data  limite para o recolhimento não foi ultrapassada.  Devidamente  intimadas  em  02/12/2010  (fls.300­301),  as  Recorrentes  apresentaram  conjuntamente  impugnação  ao  Auto  de  Infração  (fls.305­326),  requerendo  a  declaração  de  nulidade  material  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  precariedade  do  procedimento  fiscal  e,  o  cancelamento  integral  da  autuação,  em  razão  do  descabimento  da  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 12          11 multa  isolada  e  da  improcedência  das  exigências  a  título  de  II  e  IPI,  cujas  razões  foram  sintetizadas da seguinte maneira4:  1. Questão preliminar: Nulidade do auto de infração  A Autoridade Fiscal presumiu, a partir de meia dúzia de exemplos, que todas  as  descrições  das  DSI  teriam  sido  elaboradas  de  maneira  inadequada.  Na  impugnação,  as  interessadas  fizeram  o  mesmo.  Com  base  em  alguns  exemplos,  demonstram  que  a  maioria  das  descrições,  nas  DSI,  foi  elaborada  de  maneira  adequada.  Muito  bem:  qual  generalização  seria  mais  correta?  Se  os  Senhores  julgadores ficaram em dúvida, então as Impugnantes já cumpriram o seu papel. Não  poderia haver evidência maior da nulidade do Auto de Infração que essa dúvida que  ora  paira  na  cabeça  de  VV.Exas.  A  "falácia  de  generalização  apressada"  não  é  compatível com o artigo 142 do CTN. À luz dessas ponderações, deve­se reconhecer  a nulidade material do Auto de Infração ante a invalidade da sua motivação, fruto  de  generalização  que  não  possui  base  legal.  O  Auto  de  Infração  deve  ser  desconstituído in totum.  2. Descabimento da multa isolada  A descrição das mercadorias constantes da DSI não é informação necessária  ao  controle  aduaneiro  apropriado.  No  caso  da  viagem  de  cruzeiro  pela  costa  brasileira, a identificação do procedimento de controle aduaneiro depende apenas  de  duas  informações:  (i)  a  de  se  tratar  de  navio  estrangeiro,  e  (ii)  de  estar  em  viagem  de  cruzeiro  pela  costa  brasileira.  Quando  se  omite  uma  ou  outra  dessas  informações estará opondo obstáculo ao controle aduaneiro. Mas não ocorreu isso.  Se existe alguma penalidade por preencher  inadequadamente as DSI, o que  as  impugnantes  desconhecem,  com  certeza  não  é  a  prevista  no  art.69  da  Lei  10.833/03,  e  a  imposição  de  qualquer  outra  penalidade  dependeria  de  um  novo  lançamento. Deve, pois, ser cancelada esta multa, cuja hipótese típica não guarda  identidade com os fatos descritos no AI.  3. Inaplicabilidade da alíquota de 50% para o cálculo do II e do IPI  A autoridade fiscal invoca o art.67 da Lei 10.833/03, para aplicar a alíquota  de 50% sobre as bases de cálculo do II e do IPI. Mais uma vez não deu a atenção  devida  aos  termos  do  legislador.  A  simples  leitura  da  norma  referida  permite  constatar que:  i)  Não  faz  alusão  a  DSI,  ou  a  qualquer  documento  fiscal  de  importação; e  ii)  Aponta  como  pressuposto  de  sua  aplicação  a  descrição  genérica  das  mercadorias  em  documentos  comerciais  e  documentos  de  transporte.  Nenhum  desses  documentos  se  identifica  com  a  DSI.  Este  é  documento  puramente fiscal, cuja função é instrumentalizar o lançamento. Assim, se a DSI não  é documento  comercial nem é de  transporte,  não pode dar  ensejo à aplicação do  art.67 da Lei 10.833/03.  4. Erro na identificação da Base de Cálculo                                                              4 Trechos extraídos da decisão de piso.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 13          12 Por  amor  ao  debate,  considere­se  que  o  art.67  da  Lei  10.833/03  seja  aplicável  neste  processo.  Ainda  que  isso  ocorresse,  a  exigência  de  II  e  do  IPI  à  alíquota  de  50%  não  poderia  ser mantida,  porque  a  autoridade  fiscal  identificou  erroneamente  a  base  de  cálculo  aplicável,  desobedecendo  ao  §1°  daquele  dispositivo  legal. Vale dizer,  deveria  ter  arbitrado  a  base  de  cálculo a  partir  dos  valores  em  kg  das  mercadorias  importadas  a  título  definitivo  pela  mesma  via  de  transporte,  constantes  das  declarações  de  importação  registradas  no  semestre  anterior.  A  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorou  o  citado  §1°  do  art.67,  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro  declarado  nas  DSI  registradas  pela  primeira  impugnante.  Configurado  o  erro  na  base  de  cálculo,  torna­se insubsistente o lançamento, conforme inúmeras decisões dos Conselhos de  Contribuintes  como,  por  exemplo,  as  correspondentes  às  ementas  transcritas  às  fls.321. Portanto, ainda que se admitisse a aplicação do art.67 da Lei 10.833/03, o  AI haveria de ser cancelado no que tange à exigência de diferenças de II e IPI.  5.  Subsidiariamente: Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  A  ilegal  revisão de  lançamento constata­se porque, nos  termos do art.9° da  IN 137/98, para as  importações por navios de  cruzeiro,  o despacho aduaneiro de  importação  se  finda  com  a  liberação  do  navio  para  retorno  ao  exterior.  É  nesse  momento que o armador comprova o pagamento dos tributos apurados ao Fisco, o  qual,  manifestando  sua  anuência,  libera  o  navio  para  seguir  viagem.  E  é  essa  conduta  liberatória  que  homologa  o  procedimento  do  contribuinte,  fixando  o  critério jurídico utilizado.O Fisco sempre teve acesso às DSI com a descrição das  mercadorias.  Não  houve  emergência  de  qualquer  fato  novo,  excluindo­se  a  possibilidade de erro de fato. É assim clara a mudança de critério jurídico, o que é  vedado pelo art.146 do CTN, devendo determinar­se o cancelamento do AI.  Através do acórdão nº 11­38.186, houve por bem a 6ª Turma da DRJ/REC,  julgar, por unanimidade de votos, a impugnação apresentada pelas Recorrentes nos termos da  ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Data do fato gerador:  05/03/2008  PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AFASTADA.  O  procedimento  fiscal  teria  incorrido  em  generalização  indevida. O  exame  dos documentos acostados  evidencia que a autoridade  fiscal  explicitou, quanto às  descrições que podiam ser compreendidas, que houve 331 (trezentos e trinta e um)  erros  especificamente  apontados,  de  enquadramento  e  classificação  fiscal,  mas,  além  disso,  também  indicou  um  grande  rol  de  mercadorias  cuja  descrição  foi  inadequada  e  insuficiente  a  permitir  a  devida  classificação  fiscal.  Resta  evidente  que tais conclusões não decorreram do exame apenas dos oito exemplos constantes  da amostra indicada no relatório anexo ao auto de infração. Não houve a alegada  generalização. Afastada a preliminar de nulidade.  MULTA ISOLADA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Para a parte  especificada  das mercadorias  consumidas  a  bordo  do  navio,  durante  cruzeiro  ao  longo  da  costa  brasileira,  caracterizou­se  a  conduta  infracional  tendente  a  comprometer  o  efetivo  controle  aduaneiro  daquelas  mercadorias,  erigindo  obstáculo  a  que  autoridade  aduaneira  pudesse  conferir  a  classificação  fiscal  declarada pelo importador. No caso cabe a aplicação da sanção prevista no art.69  da Lei n° 10.833/03.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 14          13 ALÍQUOTA DE 50% APLICÁVEL NA SITUAÇÃO DESCRITA.  Nos  termos  da  lei  regente,  impossibilitada  a  classificação  da  mercadoria  importada, diante do  seu  extravio ou  consumo, deverá  ser aplicada a alíquota de  50%  para  cálculo  do  valor  do  imposto  de  importação  e  do  IPI  vinculado.  A  aplicação  da  referida  alíquota  não  representa  sanção  por  ato  ilícito,  mas  sim  a  utilização de alíquota alternativa eleita pelo legislador para contornar a conduta do  importador  que  resultou  em  impedimento  à  conferência  das  mercadorias  importadas.  IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS.  A ninguém é dado beneficiar­se da própria  torpeza. O  importador declarou  parte das mercadorias consumidas a bordo de modo insuficiente a definir a precisa  classificação fiscal, o que  levou à adoção da alíquota alternativa prevista na Lei.  Isso não impede que a autoridade aduaneira e  fiscal acate como razoável o valor  aduaneiro  das  mercadorias  declarado  pelo  próprio  importador.  É  o  valor  aduaneiro  que  serve  de  base  de  cálculo  para  apuração  dos  impostos  aduaneiros  especificados.  REVISÃO FISCAL. MESMO CRITÉRIO JURÍDICO.  A previsão  de  revisão  fiscal,  dentro  do  prazo  legal,  dos  atos  praticados  na  fase de desembaraço aduaneiro, inclui a possibilidade de análise do enquadramento  declarado dos  produtos  importados  aos  códigos  de  classificação  fiscal  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Não  se  caracterizou  no  caso  nenhuma  alteração dos critérios jurídicos adotados.  Ato  contínuo,  as  Recorrentes  foram  intimadas  da  decisão  combatida  em  10/10/2012  (fls.385)  e,  interpuseram  recurso  voluntário  em  08/11/2012  (fls.387­423),  reproduzindo,  além  das  matérias  objeto  de  impugnação,  novos  argumentos  relacionados  à  aplicação da multa prevista no multa prevista no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003, a saber: (i)  Concomitância exigida pelo artigo 67, da Lei nº 10.833/2003; (ii) Impossibilidade diretamente  decorrente do extravio;  (iii) Conceitos de extravio e consumo; e  (iv) Natureza de sanção por  ato ilícito.  Encaminhado  o  processo  à  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  antiga  composição  desta  Turma,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  os  seguintes  esclarecimentos:  (i)  discrimine  quais mercadorias  estão  descritas  corretamente  e  classificadas  corretamente  e  seu  respectivo  Valor  Aduaneiro;  (ii)  Em  seqüência,  discrimine  quais  mercadorias  estariam  descritas  corretamente,  mas  classificadas  incorretamente,  e  seu  respectivo  Valor  Aduaneiro;  (iii) Que identifique os itens cuja descrição não permita a adequada identificação, intimando o  contribuinte, para nesses casos, apresentar a tradução da descrição apresentada da DSI; e (iv)  Finalmente,  que  a  fiscalização  se  manifeste  pela  adequação  dessa  tradução  e  sobre  a  correspondente  classificação  adotada,  ao  final  mencionando  o  correspondente  Valor  Aduaneiro.  No  interregno  entre  o  cumprimento  da  diligência  e  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, as Recorrentes apresentaram petição (i) noticiando que a Lei  nº 13.043/2014 modificou o artigo 67, da Lei nº 10.833/2003, no sentido de  aplicar alíquota  única de  80%,  ao  vez  de  aplicar  a  alíquota  de 50% para  cada  tributo;  e  (ii)  requereu,  como  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 15          14 argumento  subsidiário,  a  aplicação  da  referida  norma  nos  termos  do  artigo  106,  II,  "c",  do  CTN, que determina a retroatividade de norma mais benéfica.  Já em 27/01/2015, as Recorrentes foram intimadas à prestar informação para  autoridade fiscal, no intuito de atender a diligência fiscal e, protocolaram petição apresentando  planilha com tradução de todas descrições consignadas nas DSIs, bem como argumentos sobre  a irregularidade no procedimento fiscal (fls.579­583).  A conclusão da diligência foi realizada por meio do Relatório de Diligência  ALF/SDR  nº  01/2015  carreadas  às  fls.  590­596,  restando  asseverado  pela  fiscalização  a  resposta aos quesitos formulados na Resolução nos seguintes termos:  Questão 1 ­ 1) discrimine quais mercadorias estão descritas corretamente e  classificadas corretamente e seu respectivo Valor Aduaneiro;  RESPOSTA:  As  mercadorias  constantes  das  declarações  de  importação  que  estão  corretamente descritas e classificadas, e seu respectivo valor aduaneiro são as que  constam da relação a seguir: (...)  Estes  itens,  ainda  que  descritos  em  língua  estrangeira,  permitem  a  sua  classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Todas as demais descrições  são  insuficientes para os objetivos previstos na  legislação, o que as torna INCORRETAS – deste modo, não é possível avaliar se a  classificação indicada pelo autuado está ou não correta.  Observe­se  que,  a  simples  indicação  da  natureza  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  definir  a  sua  correta  classificação.  Ainda  que  da  descrição  defeituosa  apontada  se  possa  intuir  a  natureza  da  mercadoria,  a  sua  correta  classificação depende de outros elementos que a especificam, especialmente a sua  matéria constitutiva, que foi omitida, como regra.  Além  disso,  trago  mais  uma  vez  ao  foco  desta  diligência,  o  conjunto  de  elementos  que  a  Lei  indica  expressamente  como  essenciais  à  descrição  da  mercadoria (Art. 69, 2º  inciso III da Lei nº 10.833/2003): “descrição completa da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  confiram  sua  identidade comercial”.  Questão  2)  Em  seqüência,  discrimine  quais mercadorias  estariam  descritas  corretamente, mas classificadas incorretamente, e seu respectivo Valor Aduaneiro;  RESPOSTA:  As  mercadorias  constantes  das  declarações  de  importação  que  estão  corretamente  descritas  e  classificadas  incorretamente,  e  seu  respectivo  valor  aduaneiro, são as que constam da relação a seguir: (...)  Esclareça­se que no anexo da Intimação ALF/SDR nº 001/2009, conforme ali  expressamente  colocado,  apresentaram­se  classificações  em  caráter  meramente  “indicativo”,  visto  que  não  se  dispunha  da  correta  e  detalhada  descrição  das  mercadorias.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 16          15 Em  regra  apontaram­se  itens  cujas  descrições  continham  elementos  flagrantes que determinavam a classificação escolhida como INCORRETA, mas que  não eram suficientes para inferir­se a correta classificação.  Em nenhum momento durante a ação fiscal ficou estabelecida ou designada a  classificação correta e definitiva da mercadoria. Esta só poderia ser alcançada por  meio da revisão de sua descrição, atendendo­se ao comando da legislação.  Na citada intimação,  tomou­se o cuidado de apenas sugerir a classificação,  por meio do uso da expressão “classificação indicada”.  Questão 3) Que  identifique os  itens cuja descrição não permita a adequada  identificação,  intimando o  contribuinte,  para  nesses  casos,  apresentar  a  tradução  da descrição apresentada da DSI;  RESPOSTA:  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  conforme  Intimação  ALF/SDR  nº  001/2014, anexada às fls. 487 a 490.  Questão 4) Finalmente, que a fiscalização se manifeste pela adequação dessa  tradução e  sobre a correspondente classificação adotada, ao  final mencionando o  correspondente Valor Aduaneiro.  RESPOSTA:  A  tradução apresentada pelo contribuinte não  foi  suficiente para afastar os  defeitos daquilo que se pretendia desde o início, que era obter a correta descrição  detalhada da mercadoria.  Em  verdade,  o  trabalho  realizado  não  foi  de  simples  tradução,  mas  de  agregação  de  informações  que  não  constaram  nas  Declarações  de  Importação  apresentadas,  nem  foram  apresentadas  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  quando  expressamente  foi  exigido  do  importador,  por  meio  da  Intimação  ALF/SDR  nº  001/2009, que se apresentasse a descrição detalhada das mercadorias.  O trabalho realizado pelo contribuinte ainda peca, em muitos casos, por sua  superficialidade,  pelo  qual  se  limitou  a  incluir  no  início  de  cada  descrição,  a  categoria  ou  natureza  de  cada  mercadoria,  persistindo  a  insuficiência  da  informação, nos termos demandados pela legislação.  Outrossim, esclarecemos que o prejuízo a descrição da mercadoria NÃO se  deveu  ao  uso  do  idioma  inglês  ou  italiano,  mas  do  uso  pelo  importador  de  “designações,  códigos,  abreviaturas  e  congêneres  que  só  ele  conhece  o  significado”. Sendo assim, não se pode falar em tradução de termos que não fazem  parte do vernáculo português, inglês ou italiano.  O  autuado,  deliberadamente,  se  utilizou  de  uma  codificação  própria  para  descrever  as  mercadorias  importadas  e  não  apresentou  a  descrição  detalhada  quando tempestivamente lhe foi exigido.  Preclusa  a  oportunidade  de  colaborar  com  a  elucidação  das  obscuridades  apontadas,  tem­se  por  óbvio  que  a  inclusão  extemporânea  de  novas  informações  traria o risco de desmantelar todo o esforço empreendido na ação fiscal, durante a  qual foi dada AMPLA oportunidade de manifestação ao autuado.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 17          16 Mais  uma  vez,  apresentamos  os  dispositivos  da  legislação  que  tratam  da  obrigatoriedade  e  dos  requisitos  da  descrição  da  mercadoria  que  devem  ser  observados  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  objetivando  especialmente a sua identificação e correta classificação fiscal.  Estes  dispositivos  foram  apresentados  no  auto  de  infração,  e  aqui  são  transcritos apenas para reforçar o caráter obrigatório da descrição detalhada da  mercadoria.   (...)  Intimadas do Relatório de Diligência ALF/SDR nº 01/2015 em 25/02/2015,  as  Recorrentes  apresentaram  manifestação  de  inconformidade  em  27/03/2015  (fls.602­626),  discordando do Relatório de Diligência, vez que, segundo elas, o trabalho fiscal não alcançou o  objetivo  da  diligência  fiscal,  já  que  falhou  em  quantificar  com  exatidão  os  produtos  cujas  descrições  revelam­se  imprestáveis  e,  requerendo  que  (i)  seja  determinada  nova  análise  da  planilha  apresentada  pela  Recorrente,  a  fim  de  que  seja  realizada  verificação  item  a  item,  obtendo­se,  ao  final,  o  número  preciso  dos  produtos  eventualmente  sujeitos  à  aplicação  do  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003;  e  (ii)  sejam  excluídas  do  lançamento  as  mercadorias  elencadas  pela  Recorrente,  nas  planilhas  juntadas  na  manifestação  de  inconformidade,  bem  como aquelas elencadas pela autoridade fiscal, considerando que as descrições são suficientes e  precisas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  O recurso voluntário interposto pelas Recorrentes é tempestivo e atende aos  demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Revelia  As Recorrentes não impugnaram as autuações relativas (i) ao erro na taxa de  câmbio utilizada para o cálculo dos tributos incidentes na importação; (ii) a cobrança de juros  de mora sobre a diferença de II não recolhida (decorrente da aplicação de alíquota incorreta ­  declaração  inexata);  (iii)  a cobrança da multa de ofício  sobre a diferença de  II não  recolhida  (decorrente da aplicação de alíquota incorreta ­ declaração inexata); e (iv) a cobrança da multa  por embaraço à fiscalização (falta de resposta à intimação).  Em relação as matérias não impugnadas, aplica­se as determinações contidas  no artigo 54, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, que assim dispõe:  Art.  54.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora declarará a  revelia, permanecendo o processo no órgão preparador,  pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art.  21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 648DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 18          17 §  1o  No  caso  de  identificação  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando essa  circunstância  no  processo original.   §  2o  Esgotado  o  prazo  de  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  pago  ou  parcelado  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.   III ­ Recurso Voluntário  O  cerne  principal  da  questão  é  verificar  se  as  descrições  das  mercadorias  apresentadas  pelas  Recorrentes  nas  DSIs  nºs  0517600­040/2008  e  0517600­041/2008,  preenchem os requisitos previstos no inciso III, do §2º, do artigo 695, da Lei nº 10.833/2003 c/c  o §2º, do inciso II, do artigo 846, da MP 2.158­35, de 2001, para fins de permitir à autoridade  fiscal perquirir a adequada classificação fiscal dos produtos e bens consumidos.  Em  sede  recursal,  as Recorrentes  requereram  a  reforma  da  decisão  de  piso  para cancelar, integralmente, o lançamento fiscal em razão (i) da patente nulidade do Auto de  Infração,  considerando  a  precariedade  do  procedimento  de  verificação  fiscal;  (ii)  do  descabimento da multa isolada; e (iii) da improcedência das exigências a título de II e IPI.  Adicionalmente,  as  Recorrentes  por meio  de  petição  carreadas  às  fls.  568­ 570, pleitearam a aplicação retroativa da Lei nº 13.043/2014, que deu nova redação ao artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003  e,  em  sede  de  manifestação  de  conformidade,  requereram  que  a  fiscalização procedesse nova análise da descrição das mercadorias com base nas planilhas de  fls. 630, ou a exclusão do lançamento das mercadorias por elas indicadas na referida planilha.  Desta  forma,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pelas  Recorrentes.  IV ­ Nulidade do Auto de Infração   As  Recorrentes  alegam  que  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  todas  as  descrições  das  mercadorias  informadas  nas  DSIs  estariam  erradas  por  meio  de  indevida  generalização,  posto  que  o  exame  realizado  pela  fiscalização  teria  recaído  apenas  em  meia  dúzia  de  exemplos,  sendo,  assim,  impossível  concluir  que  para  as  demais  mercadorias  as  descrições também apresentavam imperfeições.  Alega,  ainda,  que  a  maioria  das  mercadorias  constantes  das  DSIs  estavam  bem descritas e, para demonstrar tal conclusão apresenta a sua "generalização", citando outra  meia dúzia de exemplos e formulando os seguintes questionamentos: “qual generalização seria  mais correta? Se os Senhores julgadores ficaram em dúvida, então as Impugnantes já cumpriram o seu                                                              5 Art.69 (...)  § 2o. As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo  da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: (...)  II  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal que confiram sua identidade comercial;  6 Art.84 § 2º. A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos  impostos, da multa por  declaração inexata prevista no art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim  dos acréscimos legais cabíveis”.   Fl. 649DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 19          18 papel: não poderia haver evidência maior da nulidade do Auto de Infração que essa dúvida que ora  paira na cabeça de V.Exas”.   De  fato,  a  fiscalização  apontou  no  relatório  fiscal,  em  caráter  meramente  exemplificativo,  05  (cinco)  produtos  que  foram  indicados  nas  DSIs  e  que  não  foram  devidamente descritos, a saber: (i)   KYOTO SMALL II() (11s. 114)— (cód NCM 4202.22.10) classificado como  bolsa  KYOTO SM HOBO (11s. 124) — (cód NCM 9102.29.00) classificado como  relógio de pulso não automático  YSL  E  (fls.  78)—  (cód  NCM  9104.10.00)  utilizou  um  código  NCM  de  classificação inexistente  PRO  GOGGLES  (fls.  79)  ­  (cód  NCM  8536.50.90)  classificado  como  interruptor  PLAYING CARD TROLLS (fls. 40) ­ (cód NCM 8471.90.90) classificado como  máquina para processamento de dados.   Contudo, a análise das mercadorias não ficou restrita somente aos produtos  anteriormente  citados,  tendo  a  fiscalização  procedido  a  análise  da  descrição  de  outras  mercadorias  e,  intimado  as  Recorrentes  para  (i)  proceder  a  retificação  de  todos  os  itens  informados  nas  DSIs;  e  (ii)  retificar  os  itens  constante  da  relação  elaborada  pela  própria  fiscalização, que  contém  aproximadamente 300  (trezentas) mercadorias  analisadas,  conforme  se verifica no termo de Intimação ALF/SDR nº 001/2009 (fls.275­276).  Ao  que  parece,  as  Recorrentes  ignoraram  a  lista  anexa  a  Intimação  nº  001/2009, parte integrante do processo administrativo e elaborada em data anterior a lavratura  do Auto de Infração, para considerar, com base apenas nas informações contidas no relatório  fiscal, que a fiscalização realizou seu trabalho pautada apenas em 05 (cinco) exemplos.  Com  efeito,  todo  procedimento  fiscalizatório  que  antecede  a  lavratura  do  Auto de Infração faz parte do processo administrativo e se presta para embasar o lançamento  fiscal.  Logo,  todos  atos  praticados  anteriores  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  devem  ser  considerados como parte integrante do lançamento fiscal.  Portanto,  não  houve  um  procedimento  de  "generalização"  adotado  pela  fiscalização  para  declarar  insuficiente  as  descrições  das  mercadorias  apresentadas  pelas  Recorrentes nas DSIs, considerando que o trabalho fiscal foi amplo e satisfatório para embasar  o lançamento fiscal.  Aliás, a desídia das Recorrentes em não atender completamente a Intimação  nº  001/2009,  contribuiu  substancialmente  para  a  fiscalização  declarar  a  insuficiente  das  descrições  das  mercadorias  e  aplicar  as  regras  previstas  nos  artigos  67  e  69,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Cabe  esclarecer,  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 20          19 “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio."   Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelas Recorrentes.  V. Descabimento da multa isolada  A  Recorrentes  contestam  a  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria com base nas seguintes alegações:  (i) a descrição  inadequada de mercadorias nas  DSIs  não  seria  pressuposto  para  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  artigo  69  da  Lei  10.833/03;  (ii)  que  a  descrição  da  mercadoria  não  seria  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro  apropriado  no  caso  de  cruzeiro  pela  costa  brasileira;  (iii)  que  no  presente  caso,  somente  quando  se  omitisse  as  informações  disciplinadas  pela  IN  SRF  137/2008  é  que  se  estaria opondo obstáculo ao controle aduaneiro, qual seja, a de se tratar de navio estrangeiro e,  de estar em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.   Nos termos do artigo 69, § 2º,  inciso III, da Lei nº 10.833/03, o importador  deve  discriminar  de  forma minudente  a  operação  de  comércio  exterior  de  que  participa,  aí  incluída  a  descrição  completa  da  mercadoria  com  todas  as  características  necessárias  à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua  identidade  comercial.   O  importador  que  se  omite  ou  que  presta  tais  informações  de  forma  incompleta ou inexata descumpre a norma em questão e se sujeita ao pagamento da multa nela  prevista.  Nas palavras Eurico Marcos Diniz de Santi:   "A Medida Provisória nº 2158­35/2001, por  seu artigo 884,  instituiu multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  na  hipótese  de  ocorrer,  na  importação,  a  classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria.  A  penalidade  em  testilha  é  aplicada  por  ato  administrativo  de  compentência  dos  auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Configura­se,  como  norma  primária  sancionadora,  na  qual  o  antecedente  rela  a  classificação da mercadoria na NCM ­  situação que denota o descumprimento da  obrigação  ou  a  prática  do  ato  ílicito.  Como  consequência  deste  ato,  o  referido  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 21          20 órgão administrativo federal estaria legitimado aplicar multa equivalente a um por  cento do valor aduaneiro 7".  Ademais,  é  a  partir  da  precisa  descrição  feita  pelo  importador  que  a  fiscalização  aduaneira  poderá  constatar  eventual  disparidade  com  o  real  conteúdo  da  mercadoria  importada, a repercutir  inclusive no tratamento tributário conferido à operação de  comércio exterior.  Portanto,  restando  comprovado  a  insuficiência,  ainda  que  parcial,  de  descrição  das  mercadorias  de  modo  a  impedir  a  autoridade  fiscal  de  proceder/conferir  a  classificação  fiscal,  o  devido  enquadramento  na  NCM,  bem  como  comprometido  o  efetivo  controle  aduaneiro  das  mercadorias  consumidas,  deverá  ser  aplicada  a  sanção  prevista  nos  artigos 69, da Lei 10.833/2003 c/c artigo 84, da MP 2158­35/2001.  Por  outro  lado,  a  IN  SRF  137/2008,  como  norma  secundária  e  de  cunho  meramente instrutivo, não se sobrepõe a regra especial prevista nos dispositivos anteriormente  citados.  O  fato  da  Instrução  Normativa  não  disciplinar  como  procedimento  de  controle  aduaneiro  a  penalidade  por  declaração  inexata,  não  quer  dizer  que  os  importadores  relacionados as operações de navio estrangeiro possam deixar de observar os demais ditames  legais instituídos para as operações de comércio exterior.  A  IN  SRF  137/2008  nada  mais  fez  do  que  disciplinar  procedimentos  operacionais nas operações de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira,  sem  que  isso  acarretasse  supressão  das  legislações  pertinentes  as  operações  de  comércio  exterior.  Desta forma, a descrição imprecisa de mercadorias importadas estará sujeita  ao pagamento de multa prevista na legislação.  VI. Inaplicabilidade da alíquota de 50% para o cálculo do II e do IPI  As  recorrentes  pretendem  afastar  a  aplicação  do  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003, que à época dos fatos determinava a aplicação da alíquota de 50% para cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  quando  restasse  comprovado  a  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importado,  em  razão  de  seu  extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte, com  base nos seguintes fundamentos:  ­ A DSI não é documento comercial nem é de transporte, então não poderia  dar ensejo à aplicação do artigo 67, da Lei nº 10.833/2003; e  ­  A  exigência  de  impostos  mediante  a  aplicação  de  alíquota  de  50%  infringiria frontalmente o artigo 3º, do CTN, que veda a cobrança de tributo como  sanção por ato ílicito.  A  operação  de  navio  estrangeiro  exige­se  a  apresentação  de  inventário  na  entrada da embarcação no país, com a relação de todas as mercadorias colocadas à disposição  para  o  consumo  e,  inventário  ao  final  da  temporada  com  o  resultado  das  vendas  das  mercadorias consumidas, sendo que a diferença entre o inventário inicial e o final será o valor                                                              7  Trecho  extraído  do Livro:  Classificação  Fiscal  de Mercadorias  ­ Autor: Milton Carmo  de Assis  Jr.  ­  Editora  Quartier Latin ­ Edição 2015 ­ página 58  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 22          21 do despacho aduaneiro de importação, conforme previsto no inciso II, do artigo 5º e inciso I, do  artigo 9º, da IN 137/2008:  Art.  5º  O  controle  aduaneiro  sobre  as  mercadorias  de  origem  estrangeira  transportadas  no  navio  em  viagem  de  cruzeiro,  ou  embarcadas  no  País  para  reposição de estoques, destinadas à provisão de bordo ou à venda em lojas, bares e  instalações semelhantes, observará o seguinte: (...)  II  ­  mercadorias  estrangeiras  destinadas  à  venda:  o  comandante  do  navio  manterá  registro  do  estoque  diário  de  mercadorias  estrangeiras  a  bordo,  que  permita identificar o movimento ocorrido no período, relativamente ao saldo inicial,  entradas, saídas e saldo final.   Art.  9º  A  autorização  de  saída  do  veículo  do  País  fica  condicionada  à  apresentação, pelo mandatário, na unidade aduaneira que jurisdicone o porto onde  ocorrer  a  última  escala  do  navio  com  destino  ao  exterior,  dos  seguintes  documentos:  I  ­  relatório  sobre  a movimentação  de mercadorias  estrangeiras  durante  o  período, identificando a posição de seu estoque final e relacionando as mercadorias  vendidas,  com  indicação  da  quantidade,  discriminação  do  produto  e  valores,  unitários e  totais, em moeda nacional, determinados pela  taxa cambial vigente na  data de registro da DSI  Como  se  vê,  nas  operações  sob  análise  é  exigido  que  as  declarações  simplificadas  de  importação  sejam  entregues  acompanhadas  de  um  relatório  contendo  a  movimentação  de  mercadorias  estrangeiras  durante  o  período  de  estadia  do  navio.  Não  é  exigido outro documento.  As  Recorrentes  trazem  a  lume  o  conceito  de  "documentos  comerciais"  descrevendo  que  "são  aqueles  previstos  na  legislação  comercial.  O  principal  documento  comercial  é a  fatura  comercial,  a  qual,  aliás,  é  objeto  de  regramento  também por  parte do  regulamento aduaneiro. Podem ser considerados documentos comerciais outros papéis como  boletos, borderôs, títulos de crédito, contratos, recibos, etc. Numa interpretação abrangente,  admite­se  que  até  os  livros  comerciais  (diário,  caixa,  razão,  etc...)  sejam  considerados  documentos comerciais." (grifei)  E concluem: "Nenhum desses documentos, contudo, se identifica com a DSI.  Esta é um documento puramente fiscal, cuja função é a de instrumentalizar o lançamento da  obrigação tributária. A DSI não cumpre função comercial, e, desse modo, definitivamente não  é um documento comercial."  Todavia, ainda que a DSI não seja considerado um documento comercial ou  de transporte, na operação de navio estrangeiro não é exigido nenhum outro documento além  das  declarações  simplificadas  de  importação  e  de  um  relatório  contendo  a movimentação  de  mercadorias estrangeiras durante o período de estadia do navio, o que, por critério de exclusão,  cumpre a função comercial.  Por  outro  lado,  o  relatório  de  movimentação  de  mercadorias  estrangeiras,  parte  integrante  da  DSI,  também  intitulado  como  "Registro  de  Inventário",  pode  ser  considerado  como  livro  comercial  para  fins  de  enquadramento  do  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 23          22 Já  em  relação  ao  outro  argumento  apresentado  pelas  Recorrentes,  entendo  que a decisão de piso está correta ao afastar suas pretensões nos seguintes termos: "A indicação  da referida alíquota para o cálculo dos impostos aduaneiros especificados evidentemente não  representa qualquer sanção por ato ilícito, mas sim a utilização de alíquota alternativa eleita  pelo  legislador  para  contornar  a  conduta  do  importador  que  resultou  em  impedimento  à  aferição ou conferência das mercadorias importadas". Neste ponto, adoto os fundamentos da  decisão de piso para afastar as pretensões das Recorrentes.  Por  fim,  cabe  apreciar  o  pedido  realizado  em  petição  protocolada  em  data  posterior a interposição do recurso voluntário, no sentido de aplicar a nova redação dada pela  Lei nº 13.043/2014 ao artigo 67, da Lei nº 10.833/2003.  Em novembro de 2014, com o advento da Lei n° 13.043/2014, que modificou  o artigo 67 da Lei n° 10.833/03, as alíquotas de 50% anteriores aplicadas tanto para o cálculo  do  Imposto  de  Importação  quanto  para  cálculo  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  foram modificadas para aplicar a alíquota única de 80% em regime de tributação simplificada  para os referidos impostos, in verbis:  "Art. 67. Na  impossibilidade de  identificação da mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte disponíveis,  será  aplicada,  para  fins  de  determinação  dos  impostos  e  dos  direitos  incidentes  na  importação,  alíquota  única  de  80%  (oitenta  por  cento)  em  regime  de  tributação  simplificada  relativa  ao  Imposto  de  Importação ­ II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, à Contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  ­ PIS/Pasep,  à Contribuição  Social  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante ­  AFRMM.  O artigo 106, do CTN, prevê:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Como  se  vê,  o  inciso  I  trata  da  lei  expressamente  interpretativa,  ou  seja,  aquela que não inova o ordenamento jurídico; ao contrário, se presta a esclarecer o conteúdo de  outra, a exemplo do art. 3º do CTN que traz o conceito de tributo. Por sua vez, o inciso II cuida  da  lei  tributária  mais  benéfica,  determinando  a  retroatividade  da  lei  quando  ela  deixar  de  definir  um  ato  como  infração  (Penalidade),  deixando  de  considerar  um  ato  como  obrigação  acessória, ou quando cominar penalidade menos severa.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 24          23 Inexiste no artigo 106, do CTN, hipótese que preveja sua aplicação aos casos  de  alteração/modificação  de  alíquota.  Dessa  forma,  as  alteração  no  artigo  67  da  Lei  nº  10.833/03 trazida pela Lei n° 13.043/2014 que modificou a alíquota do tributo não é hipótese  de incidência do artigo 106, do CTN.  Com  efeito,  a  retroatividade  normativa,  vedada  às  normas  que  veiculam  obrigações tributárias, é admitida para as normas que instituem sanções em matéria tributária,  desde que não estabeleçam regime mais gravoso, conforme previsão expressa do art. 106 do CTN.  Ora,  a  mera  alteração  do  critério  quantitativo  não  caracteriza  hipótese  de  penalidade (cuja moldura  tem como antecedente uma conduta ilícita) como equivocadamente  pretende a Recorrente   Em resumo, o texto normativa somente se aplica aos casos em que (i) haja lei  expressamente interpretativa; (ii) a lei deixar de definir um ato como infração; e (iii) cominar  penalidade menos severa, o que não é o caso dos autos.  Deste modo, entendo correto o lançamento fiscal neste ponto.  VII. Erro na identificação da Base de Cálculo  Neste  ponto,  alegam  as  Recorrentes  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorou o citado §1º do art.67, que deveria ter arbitrado a base de cálculo a partir dos valores  em kg das mercadorias importadas a título definitivo pela mesma via de transporte, constantes  das declarações de importação registradas no semestre anterior, que na hipótese legal apontada  não  se  poderia  considerar  como  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro  declarado  nas  DSI  registradas em 05/03/2008.  Alegam,  ainda,  que  caso  fosse  aplicado  a  regra  do  referido  dispositivo  haveria  duas  bases  de  cálculo  distintas,  dentre  as  quais  a  autoridade  fiscal  somente  poderia  optar pelo menos onerosa ao contribuinte, a teor do previsto no artigo 112, do CTN.   De fato, o §1º, do artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 prevê o arbitramento para  casos  em  que  restar  impossível  a  identificação  da  mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte  disponíveis, senão vejamos:  “Art.  67. Na  impossibilidade  de  identificação da mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação  dos  impostos e dos direitos  incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento)  para o cálculo do  Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta por cento) para o  cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados.  §  1o.  Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 25          24 Todavia, não vejo que o método adotado pela fiscalização para apuração dos  tributos devidos, utilizando os valores informados pelas próprias Recorrentes, caracterize erro  na base de cálculo. Isto porque, é o valor aduaneiro que serve de base de cálculo para apuração  dos  impostos  aduaneiros,  sendo  razoável  que  a  fiscalização  utilize  para  fins  de  apuração  do  débito os valores declarados pelos contribuintes.  Além disso, há previsão expressa no Acordo de Valoração Aduaneira e na IN  SRF  137/2008,  dispondo  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos  em  comento  serão  o  valor  aduaneiro da mercadoria estrangeira, in verbis:  Art.  2º O  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação,  é  o  valor  da  mercadoria  importada,  conforme  definido  no  Acordo  sobre  a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas  e Comércio  ­ GATT  1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994.  Art.2º (...)  § 2o A base de cálculo será, quanto:  (...)  b)  ao  imposto  de  importação  ­  II,  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira;  c) ao imposto sobre produtos industrializados ­ IPI, vinculado à importação,  o valor aduaneiro da mercadoria estrangeira acrescido do imposto de importação;  Dessa forma, uma vez demonstrado que foi com base nos preços informados  nas relações de mercadorias emitidas pela Recorrente que a fiscalização calculou os tributos; e  na determinação do real valor aduaneiro foram utilizados os preços efetivamente praticados nas  correspondentes  operações  de  importação,  entendo  que  não  há  motivos  para  cancelar  o  lançamento fiscal.  No mais, entendo que os argumentos utilizados pela decisão piso para afastar  o pedido de cancelamento por erro da base de cálculo estão totalmente corretos, razão pela qual  utilizo como fundamento para manutenção do lançamento fiscal.   VIII.Subsidiariamente: Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  As  Recorrente  defendem  que  o  encerramento  do  despacho  aduaneiro  representa  a  adoção  de  novos  critérios  jurídicos,  o  que  é  vedado  em  nosso  ordenamento  jurídico. Que para as importações por navios de cruzeiro, o despacho aduaneiro de importação  se finda com a liberação do navio para retorno ao exterior, e é nesse momento que o armador  comprova  o  pagamento  dos  tributos  apurados  ao  Fisco,  o  qual,  manifestando  sua  anuência,  libera o navio para seguir viagem. Que essa conduta liberatória homologa o procedimento do  contribuinte, fixando o critério jurídico utilizado.  Em  relação à  esta matéria  adoto  como  fundamento para  afastar a pretensão  das Recorrentes o voto proferido por esta Turma, de relatoria do Conselheiro José Fernandes  do  Nascimento,  nos  autos  do  processo  nº  10314.0048897/2002­67  (acórdão  3302­003.083),  saber:   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 26          25 "A recorrente alegou impossibilidade jurídica da realização do procedimento  de  revisão  aduaneira  em  apreço,  com  base  no  argumento  de  que  ato  de  desembaraço aduaneiro configurava homologação expressa do lançamento, logo, a  realização  de  novo  lançamento  era  vedada  por  configurar  mudança  de  critério  jurídico.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Sabidamente,  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro não  tem a natureza de  ato  de  lançamento  de  ofício e  tampouco  ato de  homologação  expressa  do  lançamento  por  homologação.  Com  efeito,  o  ato  desembaraço  aduaneiro,  proferido  ao  final  da  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  tem  efeito  de  formalizar  a  liberação  ou  desembaraço  da mercadoria,  conforme  expressamente  estabelecido  no  art.  51  do  Decreto­lei  37/1966.  E  como  as  informações  e  os  valores  consignados  na  DI,  incluindo  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  foram  prestados  pelo  próprio  importador,  previamente  ao  início  do  despacho  aduaneiro,  se  algum  critério  jurídico foi definido até o ato de desembaraço aduaneiro, certamente, ele deve ser  atribuído  ao  importador  e  não  a  autoridade  fiscal,  que  se  limitou  a  liberar  a  mercadoria.  Entretanto, ainda que haja lançamento de crédito tributário, apurado na fase  de  conferência  aduaneira,  por  força  de  autorização  legal  expressa  (art.  54  do  Decreto­lei 37/1966), na fase de revisão aduaneira, a autoridade administrativa tem  plena competência, para, na eventual apuração de irregularidade no pagamento de  tributos, na aplicação de benefício  fiscal e na exatidão das  informações prestadas  pelo  importador  na DI,  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.  Dessa forma, se o ato de desembaraço aduaneiro se restringe ao respectivo  despacho  aduaneiro  de  importação  e  tem como  efeito  a  liberação  da mercadoria  importada,  obviamente,  a  ele  não  pode  ser  atribuído  a  natureza  de  ato  de  homologação  expressa  dos  tributos  devidos  na  correspondente  operação  de  importação, por não atender as condições previstas no art. 150 do CTN.  E por  ter natureza de direito  indisponível,  cabe a  lei mencionar qual o ato  administrativo que tem o efeito de extinguir o crédito tributário. E o desembaraço  aduaneiro, inequivocamente, não tem esse efeito, pois não se encontra mencionado  no  rol  taxativo dos atos  extintivos do crédito  tributário,  elencados no art.  156 do  CTN.  Não se pode olvidar, ademais, que a necessidade de celeridade dos atos de  liberação  da  imensa  quantidade  de  mercadorias  importadas  e  estocadas  diariamente nos recintos alfandegados brasileiros, impossibilita que a fiscalização  aduaneira,  na  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho,  realize  um  exame  minucioso  de  todos  os  aspectos  aduaneiros  e  tributários  atinentes  aos  inúmeros  despachos aduaneiros  de  importação que  se processam diariamente nas  inúmeras  unidades  aduaneiras  da  RFB.  Dada  essa  característica,  para  evitar  prejuízo  financeiro aos importadores, decorrentes de demora na liberação das mercadoria, e  prejuízo à Fazenda Nacional, com o não pagamento de tributos devidos, andou bem  a  lei  em  autorizar  a  realização  procedimento  de  revisão  aduaneira  do  despacho  aduaneiro  após  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  enquanto  não  ocorrida  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário.  Assim,  se  há  expressa  previsão  legal,  o  lançamento  por  homologação,  realizado  pelo  importador,  mediante  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  apurados  na  DI,  ou  o  lançamento  de  ofício  realizado  na  fase  de  conferência  aduaneira do despacho de importação, pode ser revisto pela autoridade fiscal antes  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 27          26 de  findo  o  prazo  decadencial,  conforme  autoriza  o  art.  149,  I,  do CTN,  a  seguir  transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...] (grifos não originais)  E  em  consonância  como  referido  comando  legal,  a  lei  expressamente  determina que, se apurada falta ou insuficiência de pagamento de tributos, na fase  de revisão do despacho aduaneiro de importação, por força do disposto no art. 142  do  CTN,  o  lançamento  para  exigência  dos  valores  apurados  deve  ser  feito  pela  autoridade fiscal, sob pena responsabilidade funcional.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  alegada  preliminar  de  impossibilidade  jurídica  de  realização  de  revisão  do  despacho  aduaneiro  importação.  IX. Declaração Inexata: Análise das descrições das mercadorias  Por  meio  da  intimação  ALF/SDR  nº  001/2009,  a  fiscalização  intimou  as  Recorrentes  para  apresentar  diversos  documentos,  revisar  todos  os  itens  das  mercadorias  constantes nas DIs e, proceder a retificação dos itens apontadas na relação carreada às fls. 277­ 289,  sob  pena  de  sofrer  as  imposições  da  penalidade  prevista  no  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003.  As Recorrentes apresentaram os documentos  solicitados pela  fiscalização e,  requereram dilação de prazo para proceder a revisão e retificação dos itens constantes na DIs  (fls.290­291).Todavia,  mesmo  depois  de  expirado  o  prazo  de  dilação,  as  Recorrentes  permaneceram inertes, deixando de cumprir parte das determinações contidas na Intimação nº  001/2009.   Vale destacar que o ônus da prova na classificação fiscal de uma mercadoria  é do importador, conforme leciona o professor Milton Carmo de Assis Júnio in "Classificação  Fiscal de Mercadorias"8, a saber:  "...o  ônus  da  prova  na  classificação  de  uma  mercadoria  em  conformidade  com suas especificações técnicas é do importador, do industrial ou do comerciante  de acordo com a etapa do ciclo econômico em que a mesma se encontre. Ou seja, na  importação o ônus é do importador; na industrialização e no comércio a obrigação  é  do  industrial;  já  na  revenda  do  produto  industrializado  o  encargo  é  do  comerciante.  Cada  um  desses  eventos  é  apto  para  constituição  de  obrigações  tributárias distintas, cada qual com seus responsáveis."  Em  razão  da  desídia  das  Recorrentes,  a  fiscalização  considerou  que  houve  descrição  incompleta de  todas as mercadorias  importadas  (declaração  inexata) e procedeu ao  lançamento  fiscal  para  cobrança  dos  tributos  e  penalidades  já  devidamente  citadas  anteriormente.                                                              8 Editora Quartier Latin do Brasi ­ Edição 2016l ­ página 223­227  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 28          27 Posteriormente,  em  resposta  a  diligência  solicitada  pela  antiga  composição  desta  Turma,  a  fiscalização  modificou  o  critério  adotado  inicialmente  para  considerar  que  algumas  das  mercadorias  listadas  pelas  Recorrentes  estavam  descritas  e  classificadas  corretamente.  Do universo de aproximadamente 5.000 mercadorias, a fiscalização elencou  apenas  83  itens  tidos  por  corretamente  descritos  e  classificados,  conforme  se  verifica  na  listagem abaixo:  ­ 11 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e /ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2201.10.00  ACQUA PERRIER GAS VAP 6 OZ  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2201.10.00  ­Águas minerais e águas gaseificadas  15%  ­ 10 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2203.00.00  BIRRA CARLSBERG LATTINA CL. 33  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2203.00.00  Cervejas de malte.  40%  ­ 05 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e /ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2204.10.10  CHAMPAGNE PIPER HEIDSIECK ML 750  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2204.10.10  Tipo champanha (“champagne”)  20%  ­ 06 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2204.10.90  SPUMANTE PROSECCO BRUT ANERI AZ.EDEN CL  75  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2204.10.  ­Vinhos espumantes e vinhos espumosos    2204.10.10  Tipo champanha (“champagne”)  20%  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 29          28 2204.10.90  Outros  20%  ­ 08 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2208.20.00  COGNAC REMY MARTIN VSOP 1 LT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.20.00  ­Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas  60%  ­ 05 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2208.50.00  GIN BEEFEATER 1 LT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.50.00  ­Gim e genebra  60%  ­ 08 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2208.60.00  VODKA ABSOLUT 1 LT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.60.00  ­Vodca  60%  ­ 30 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2208.70.00  LIQUORE AMARETTO DI SARONNO 1 LT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.70.00  ­Licores  60%  A conclusão em relação aos demais itens permaneceu na forma inicialmente  instaurada,  conforme  informação  prestada  pela  fiscalização  no  relatório  de  diligência  ALF/SDR nº 01/2015, cujas razões foram expostas da seguinte forma:  Todas as demais descrições  são  insuficientes para os objetivos previstos na  legislação, o que as torna INCORRETAS – deste modo, não é possível avaliar se a  classificação indicada pelo autuado está ou não correta.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 30          29 Observe­se  que,  a  simples  indicação  da  natureza  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  definir  a  sua  correta  classificação.  Ainda  que  da  descrição  defeituosa  apontada  se  possa  intuir  a  natureza  da  mercadoria,  a  sua  correta  classificação depende de outros elementos que a especificam, especialmente a sua  matéria constitutiva, que foi omitida, como regra.   Por  sua  vez,  instada  a  se  manifestar  sobre  as  informações  e  conclusões  apresentadas no referido relatório de diligência, as Recorrentes apresentaram manifestação de  inconformidade  discordando  do  Relatório  de  Diligência,  vez  que,  segundo  elas,  o  trabalho  fiscal não alcançou o objetivo da diligência fiscal, já que falhou em quantificar com exatidão os  produtos cujas descrições revelam­se imprestáveis e, requerendo que (i) seja determinada nova  análise da planilha apresentada pela Recorrente, a fim de que seja realizada verificação item a  item, obtendo­se, ao final, o número preciso dos produtos eventualmente sujeitos à aplicação  do  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003;  e  (ii)  sejam  excluídas  do  lançamento  as  mercadorias  elencadas  pela  Recorrente,  nas  planilhas  juntadas  na  manifestação  de  inconformidade,  bem  como aquelas elencadas pela autoridade fiscal, considerando que as descrições são suficientes e  precisas.  Não vislumbro que seja o caso de nova devolução do processo à autoridade  fiscal, considerando que houve manifesto por parte dela sobre todas as mercadorias, ainda que  implicitamente. Ora, a partir do momento que a fiscalização afirma que dos quase 5.000 itens  relacionados apenas 83 estão descritos e classificados corretamente, subentende­se que houve a  devida analisada por parte da fiscalização.  Desta forma, não vejo como necessário a realização de nova diligência.  Por  outro  lado,  entendo  que  a  limitação  de  83  itens  apresentado  pela  fiscalização  merece  reparos,  considerando  que  há  outras  mercadorias  que  permitem  a  sua  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  mesmo  que  descritos  em  língua  estrangeira.  Além  disso,  destaca­se  que  a  fiscalização  ao  indicar  os  83  itens  deixou  de  contabilizar  outros  produtos  com  idêntica  descrição,  os  quais,  por  igualdade  de  tratamento,  deverão ser acrescidos ao resultado da diligência. Senão vejamos.  IX.a  ­  As  mercadorias  admitidas  pela  fiscalização  que  não  constam  do  relatório de diligência  Toda mercadoria constante do relatório anexo as DSIs apresenta o número de  registro  de  inventário,  NCM,  descrição  e  valor  da  mercadoria  objeto  de  importação.  Analisando os números de registro das mercadorias admitidas pela fiscalização e do relatório  apresentado pelas Recorrentes, constatasse que há algumas mercadorias de idêntica descrição  que não foram incluídas no relatório de diligência, a saber:  NCM  Inventário  Descrição  2203.00.00  197240  BIRRA FRANZISKANER HEFE WEISSBIER CL. 50  2204.10.10  506553  CHAMPAGNE ASTI  2204.10.10  506555  CHAMPAGNE ASTI  2204.10.90  104864  SPUMANTE ASTI MARTINI  2208.50.00  9221  GORDON S GIN  2208.60.00  6321  SEAGRAMS VO 10L  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 31          30 2208.60.00  530723  ABSOLUT PEACH 1LT  2208.60.00  30025  ABSOLUT BLUE 8  2208.60.00  30122  ABSOLUT CITRON  2208.60.00  30229  SMIRNOFF RED 8  2208.60.00  427208  GREY GOOSE VOD  2208.60.00  471182  KETEL ONE VODK  2208.60.00  558259  KETEL ONE VODKA LITE  2208.60.00  559049  ABSOLUTE PEACH  2208.60.00  596082  ABSOLUT PEARS  2208.70.00  466299  AMARULA CREAM  Desta  forma,  por  igualdade  de  tratamento,  considero  que  as  mercadorias  constantes  na  tabela  alhures,  cuja  descrição  e  classificação  fiscal  são  idênticas  as  admitidas  pela própria fiscalização, devem ser excluídas do lançamento fiscal.  IX.b ­ As demais mercadorias relacionadas no inventário   Neste ponto, as Recorrentes alegam que:  i)  o  número  de  mercadorias  corretamente  descritas  e  classificadas  não  se  limita às 83 elencadas pela D. Autoridade Fiscal. A Recorrente reviu a planilha apresentada e  identificou pelo menos 1.025 mercadorias perfeitamente descritas e classificadas, o que denota  superficialidade  da  análise  da  fiscalização,  visto  que  o  número  de  mercadorias  é  muito  superior ao apontado em seu relatório; e  ii) as 08 mercadorias elencadas pela D. Autoridade Fiscal é bastante inferior  à  quantidade  de  mercadorias  identificadas  pela  Recorrente.  Com  efeito,  pelo  menos  292  mercadorias além das 8 mencionadas pela fiscalização possuem descrição adequada, embora  discutível a sua classificação fiscal, evidenciando­se, uma vez mais, a superficialidade de sua  análise.  Partindo do mesmo pressuposto adotado pela fiscalização quando do retorno  da diligência, verifica­se que de fato, além das 83 mercadorias elencadas pela fiscalização, há  outros  produtos  relacionados  que  permitem  a  sua  classificação  na Nomenclatura Comum do  Mercosul, ainda que descritos em língua estrangeira, a saber:  TABELA "A"  NCM  Inventário  Descrição  2202.10.00  101415  BEVANDA SPRITE CL,33/12 OZ CAN  2202.10.00  103268  BEVANDA COCA COLA TINS CL.33  2202.10.00  104705  BEVANDA RED BULL TINS CL. 25  2202.10.00  104709  BEVANDA COCA COL A BAG IN BOX LT. 20  2202.10.00  104713  BEVANDA TONICA SCHWEPPES TINS CL.33  2202.10.00  104715  BEVANDA SODA SCHWEPPES CL.18  2202.10.00  104716  BEVANDA LIMONE SCHWEPPEE CL.18  2202.10.00  104722  BEVANDA ARANCIATA FANTA LATTINA CL.33  2202.10.00  104724  BEVANDA TONICA KINLEY BAG IN BOX LT. 5  2202.10.00  104727  BEVANDA COCA COL A LIGHT TINS CL.33  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 32          31 2202.10.00  196812  BEVANDA LEMON BITTER SCHWEPPES TINS CL.33  2202.10.00  503153  BEVANDA THE FREDDO PESCA NESTEA 33 CL  2202.10.00  503154  BEVANDA THE FREDDO LIMONE NESTEA 33 CL  2202.10.00  504622  BEVANDA COCA COLA ZERO TINS CL.33   Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2202.10.00  ­Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar  ou de outros edulcorantes ou aromatizadas  27  É de ser que as citadas mercadorias dizem respeito a refrigerantes e refrescos  mundialmente conhecidos, permitindo, assim, a sua identificação na Nomenclatura Comum do  Mercosul.   TABELA "B"  NCM  Inventário  Descrição  2204.29.00  101732  VINO ROSSO AMARONE CLASSICO MASI CL 75  2204.29.00  103098  VINO ROSSO CHATEAUNEUF DU PAPE G.DUBOEUF CL 75  2204.29.00  104768  VINO ROSSO CABERNET SAUVIGNON MORAGO PASQUA  2204.29.00  104770  VINO ROSSO CABERNET SAUVIGNON R.M. WOODBRIDGE  2204.29.00  104771  VINO ROSSO CABERNET SAUVIGNON B.TESIS FANTINEL  2204.29.00  104773  VINO BIANCO CHARDONNAY SERBATO BATASIOLO  2204.29.00  104776  VINO ROSSO COTE DU RHONE G.DUBOEUF CL. 75  2204.29.00  104786  VINO BIANCO PINOT GRIGIO COLLIO FANTINEL  2204.29.00  104790  VINO BIANCO DEINHARD RIESLING  2204.29.00  104797  VINO ROSE ZINFANDEL WHITE WOODBRIDGE BTL  2204.29.00  104802  VINO ROSSO BEAUJOLAIS VILLAGE G.DUBOEUFCL. 75  2204.29.00  104803  VINO ROSSO BEAUJOLAIS VILLAGE G.DUBOEUF CL.375  2204.29.00  104816  VINO ROSSO CHIANTI CLASSICO ROCCA MACIE CL.75  2204.29.00  104818  VINO ROSE CHIARETTO GARDA FLLI PASQUA  2204.29.00  104822  VINO ROSSO DOLCETTO D'ALBA BATASIOLO  2204.29.00  104824  VINO ROSSO FRANCIACORTA ROSSO R.CURBASTRO  2204.29.00  104831  VINO ROSSO KOSHER WINE RED MANISCHEWITZ CL.75  2204.29.00  104838  VINO BIANCO MUELLER THURGAU MEZZACORONA CL. 75  2204.29.00  104839  VINO ROSO TEROLDEGO ROT. MEZZAC. 75 CL  2204.29.00  104851  VINO BIANCO SOAVE PASQUA LS. 1,5  2204.29.00  104853  VINO ROSE MATEUS SOGRAPE  2204.29.00  104854  VINO BIANCO TERREALTE LIVID FELLUGA 750 ML  2204.29.00  104858  VINO ROSSO VALPOLICELLA PASQUA LT. 1,5  2204.29.00  104862  VINO BIANCO VERNACCIA SAN GIM. ROCCA MACIE  2204.29.00  181465  VINO BIANCO CHARDONNAY WOODBRIDGE TWN OAKSROBERT NIONDAVI  2204.29.00  184777  VINO BIANCO CERVARO DELLA SALA IGT ANTINORI  2204.29.00  184786  VINO BIANCO ROERO ARNEIS DAIVEJ DELTETTO  2204.29.00  184787  VINO BIANCO ROERO ARNEIS GIANAT NEGRO  2204.29.00  184788  VINO ROSSO ROERO BRAJA DELTETTO  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 33          32 2204.29.00  184792  VINO ROSSO SOLAIA IGT ANTINORI  2204.29.00  184797  VINO BIANCO VERMENTINO DI SARDEGNA DOC COSTAMOLINO ARGIOLAS  2204.29.00  184803  VINO BIANCO UMBRIA IGT BRAMITO DEL CERVO ANTINORI ML 750  2204.29.00  191729  VINO ROSSO BARDOLJNO FLLI PASQUA CL.75  2204.29.00  191760  VINO ROSSO TURRICIA IGT  2204.29.00  191765  VINO BIANCO VERDICCHIO JESI FAZI B. CL. 75  2204.29.00  195174  VINO ROSSO BARBARESCO DOCG GAGLIARDO C.75  2204.29.00  195175  VINO ROSSO BARBERA D ASTI SUPERIORE SABRY DOC 2002 BATASIOLO CL 75  2204.29.00  195176  VINO ROSSO BAROLO VIGNETO C.DA BRICCOLINA DOCG 1998 BATASIOLO CL  75  2204.29.00  195177  VINO BIANCO BIANCO DI CUSTOZA DOC PASQUA CL 75  2204.29.00  195181  VINO BIANCO CHARDONNAY PETILLANT KETTMEIR CL 75  2204.29.00  195183  VINO ROSE CIPRESSETO ROSATO ANTINORI TOSCANA IGT CL 75  2204.29.00  195190  VINO BIANCO KOSHER CHARDONNAY B. HERZOG  2204.29.00  195249  VINO ROSSO CHIANTI CLASSICO ROCCA MAICE CL.38  2204.29.00  197116  VINO BIANCO VERDICCHIO JESI FAZI BATTAGLIA CL. 38  2204.29.00  197226  VINO ROSSO AMARONE CLASSICO ANERI STELLA  2204.29.00  198041  VINO ROSSO MERLOT DOC CONTE BERNARDI ML 750  2204.29.00  198042  VINO BIANCO SOAVE DOC CONTE BERNARDI ML 750  2204.29.00  198535  VINO ROSSO SOLARE CAPANNELLE ML 750  2204.29.00  500039  VINO ROSSO CABERNET FRANC FRIULI GRAVE DOC CABERNET ML 750  2204.29.00  500040  VINO ROSSO CABERNET SAUVIGNON SAN NICOLAS ML 750  2204.29.00  500041  VINO BIANCO CHABLIS PREMIER CRU AC MONTMAINS ML 750  2204.29.00  500042  VINO BIANCO CHARDONNAY RESERVE SABRINA SAN NICOLAS ML 750  2204.29.00  500043  VINO ROSSO CHIANTI CLASSICO RISERVA DOCG VILLA BRANCA ML 750  2204.29.00  500044  VINO ROSSO CRIANZA RIOJA DOC BODEGAS BERONIA ML 750  2204.29.00  500045  VINO BIANCO BLANCO CRIANZA RIOJA DOC PABLITO DEL MONTE ML 750  2204.29.00  500046  VINO ROSO BORDEAUX AC L'UNION DE PRODUCTEURS ML 750  2204.29.00  500047  VINO ROSSO BRUNELLO DI MONTALCINO DOC CANTINA Dl MONTALCINO  2204.29.00  500048  VINO BIANCO GAVI DEL COMUNE DI GAVI DOCG FONTANAFREDDA ML 750  2204.29.00  500049  VINO BIANCO GRECO DI TUFO DOCG CANTINE DI MANIMURCI ML 750  2204.29.00  500050  VINO BIANCO INSOLIA SICILIA IGT MEDITERRANEA ML 750  2204.29.00  500051  VINO ROSO LAGREIN DUNKEL TRENTINO DOC CAVIT ML 750  2204.29.00  500052  VINO ROSSO LAMBRUSCO DI SORBARA DOC RIGHI ML 750  2204.29.00  500053  VINO BIANCO LEDA ALTO ADIGE DOC ANERI ML 750  2204.29.00  500054  VINO ROSSO NEBBIOLO D'ALBA DOC FONTANAFREDDA ML 750  2204.29.00  500055  VINO ROSSO NERO D'AVOLA IGT MEDITERRANEA ML 750  2204.29.00  500056  VINO ROSSO PRIMITIVO DI MANDURIA DOC AGRICOLA PLINIANA ML 750  2204.29.00  500057  VINO BIANCO RIBOLLA GIALLA COLLIO DOC ZUCCOLO ML 750  2204.29.00  500058  VINO ROSSO RIOJA GRAN RESERVA DOC BODEGAS BERONIA ML 750  2204.29.00  500059  VINO ROSSO SAGRANTINO DI MONTEFALCO DOCG CASALE TRIOCCO ML 750  2204.29.00  500060  VINO BIANCO SOAVE CLASSICO DOC PASQUA ML 750  2204.29.00  500061  VINO BIANCO SOAVE CLASSICO DOC PASQUA ML 375  2204.29.00  500062  VINO ROSSO SYRAH SICILIA IGT FEUDO ARANCIO ML 750  2204.29.00  500603  VINO ROSSO NOBILE DI MONTEPULCIANO DOCG VITAROCCIA ML 750  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 34          33 2204.29.00  503010  VINO ROSO BARBERA PIEMONTE DOC MANFREDI  2204.29.00  503011  VINO BIANCO CORTESE PIEMONTE DOC MANFREDI ML 750  2204.29.00  503012  VINO ROSSO VALPOLICELLA RIPASSO SUPERIORE DOC CECILIA BERETTA ML  750  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2204.29.00  ­Outros  10    Ex 01 ­ Vinhos da madeira, do porto e de xerez  40  Trata­se  de  uma  bebida  mundialmente  conhecida,  sendo  que  a  descrição  apresentada  pelas  Recorrentes  permite  sua  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   TABELA "C"  NCM  Inventário  Descrição  2208.30.20  8222  J DANIELS BLK  2208.30.20  132260  JW MULTIPACK 4  2208.30.20  356783  DEWARS 12YO RESERVE  2208.30.20  369160  JW GOLD 750ML  2208.30.20  543395  BUCHANAN DELU 10 L  2208.30.20  546290  JW RED 4 5 L  2208.30.20  558225  MACALLAN 12 YR SHERR  2208.30.20  100128  WHISKY JACK DANIELS BLACK LABEL 1 LT  2208.30.20  101698  WHISKY CANADIAN CLUB 1 LT  2208.30.20  101699  WHISKY CHIVAS REGAL 1 LT  2208.30.20  101706  WHISKY DEWARS 1 LT  2208.30.20  101708  WHISKY GLENFIDDICH 1 LT  2208.30.20  101710  WHISKY GLENLI VET 12 YEARS 1 LT  2208.30.20  101712  WHISKY J + B 1 LT  2208.30.20  101713  WHISKY JAMESON IRISH WHISKY 1 LT  2208.30.20  101714  WHISKY JIM BEAM 1 LT  2208.30.20  101715  WHISKY JOHNNIE WALKER BLACK LABEL 1 LT  2208.30.20  101718  WHISKY JOHNNIE WALKER RED LABEL 1 LT  2208.30.20  101720  WHISKY LAPHROAIG 10 YEARS 1 LT  2208.30.20  104900  WHISKY BALLANTINES 100 FINEST 1 LT  2208.30.20  104901  WHISKY BALLANTINES 100 GOLD SEAL 1 LT  2208.30.20  104903  WHISKY CANADIAN CLUB MIGNON 5 CL  2208.30.20  104904  WHISKY CHIVAS ROYAL SALUTE 70 CL  2208.30.20  104908  WHISKY ROYAL CROWN 750 ML  2208.30.20  195717  WHISKY BOURBON JW DANT CL. 100  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.30  ­Uísques    2208.30.10  Com um teor alcoólico, em volume, superior a 50%, em recipientes de capacidade  superior ou igual a 50 litros  60  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 35          34   Ex  01  ­ Destilado  alcoólico  chamado  uísque  de malte  ("malt Whisky")  com  teor  alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cevada maltada  30    Ex 02 ­ Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain Whisky") com teor  alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cereal não maltado  adicionado ou não de cevada maltada  30  2208.30.20  Em embalagens de capacidade inferior ou igual a 2 litros  60  Neste item, há outras mercadorias com a mesma denominação, contudo, não  apresentam a capacidade do recipiente. Assim, aos itens não relacionados na planilha anterior,  com  a  denominação  "Whisky",  por  não  apresentarem  a  descrição mínima  do  produto  e  por  estarem classificados de forma errônea, deverão ser mantidos no lançamento.  TABELA "D"  NCM  Inventário  Descrição  2208.40.00  10825  BACARDI GOLD 10L  2208.40.00  110473  BACARDI 8YR  2208.40.00  401290  BACARDI LIGHT 1L  2208.40.00  548917  BACARDI LIGHT 1L  2208.40.00  184836  BACARDI BREEZER LIME CL. 275  2208.40.00  184837  BACARDI BREEZER ORANGE CL. 275  2208.40.00  184838  BACARDI BREEZER PINEAPPLE CL. 275  2208.40.00  184839  BACARDI FREEZER GRAPEFRUIT CL. 275  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208 40.00  ­Rum  e  outras  aguardentes  provenientes  da  destilação,  após  fermentação,  de  produtos da cana­de­açúcar  60  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "E"  NCM  Inventário  Descrição  2208.90.00  31723  JOSE CUERVO GO  2208.90.00  102997  TEQUILA POURING CL. 100  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  22.08  Álcool etílico  não desnaturado, com um  teor alcoólico em volume  inferior a 80%  vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcoólicas).    2208.90.00  ­Outros  60    Ex 01 ­ Álcool etílico  8    Ex 02 ­ Bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%  40  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "F"  NCM  Inventário  Descrição  2402.20.00  531173  CAMEL KING SIZE 800  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 36          35 2402.20.00  368841  CAMEL LIGHT  2402.20.00  368844  CAMEL FILT REG  2402.20.00  413906  MARLBORO LIGHT 100  2402.20.00  413908  MARLBORO MED  2402.20.00  470751  MARLBORO LT BO KG  2402.20.00  603882  CAMEL BLUE 400  2402.20.00  102250  SIGARETTE MARLBORO KING SIZE BOX  2402.20.00  104751  SIGARETTE PHILIP MORRIS SURER LIGHT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  24.02  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.    2402.10.00  ­Charutos e cigarrilhas, contendo tabaco  30  2402.20.00  ­Cigarros contendo tabaco  330   Ex 01 ­ Feitos à mão  30  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "G"  NCM  Inventário  Descrição  3304.99.10  483408  NIVEA AFTER SUN MILK  3304.99.10  483411  NIVEA SUN TAN  3304.99.10  483412  NIVEA SUN TAN  3304.99.10  483413  NIVEA SUN TAN MILK S  3304.99.10  483415  NIVEA SUN TAN MILK S  3304.99.10  483416  NIVEA SUN TAN  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  33.04  Produtos  de  beleza  ou  de  maquilagem  preparados  e  preparações  para  conservação  ou  cuidados  da  pele  (exceto  medicamentos),  incluídas  as  preparações  anti­solares  e  os  bronzeadores;  preparações  para  manicuros  e  pedicuros.    3304.99.10  Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas  22  3304.99.90  Outros  22     Ex 01 ­ Preparados bronzeadores  12     Ex  02  ­  Preparados  anti­solares,  exceto  os  que  possuam  propriedades  de  bronzeadores  0  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "H"  NCM  Inventário  Descrição  9004.10.00  539961  SUNGLASSES PLASTIC  9004.10.00  539963  SUNGLASSES METAL  9004.10.00  539965  SUNGLASSES SPORT  9004.10.00  540186  RBAN L2823 BLKGREEN  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 37          36 9004.10.00  540188  RBAN L0205 GOL  9004.10.00  540192  RBAN W3234 GOLDGREEN  9004.10.00  540195  RBAN W3277 SILFLSH S  9004.10.00  540196  RBAN W3275 SLV  9004.10.00  540199  RBAN 004 71 GU  9004.10.00  540205  RBAN 006 71 BL  9004.10.00  540229  RBAN 601/58 BLK/GRN PO  9004.10.00  540237  RBAN 004 71 GU  9004.10.00  540248  RBAN 004 71 GU  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  90.04  Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes.    9004.10.00  ­Óculos de sol  15  9004.90  ­Outros    9004.90.10  Óculos para correção  5  9004.90.20  Óculos de segurança  5  9004.90.90  Outros  5  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "I"  NCM  Inventário  Descrição  8517.12.31  N/A  IPHONE ULOCKED 8 GB tPEN DRIVE 2GB  8517.12.31  N/A  MOTOROLA DOLCE & GABBANA  8519.80.00  N/A  IPOD 4 GB  8519.80.00  N/A  IPOD 160 GB  8519.80.00  N/A  IPOD 80 GB  8519.80.00  N/A  IPOD 30 GB  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  85.17  Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras  redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens  ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou  redes  sem  fio  (tal  como um rede  local  (LAN) ou  uma  rede de  área  estendida  (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.    8517.12   ­­Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio:    8517.12.31  Portáteis  15        85.19  Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de  gravação e de reprodução de som.    8519.8  Outros aparelhos    Trata­se  de  outras  mercadorias  conhecidas  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "J"  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 38          37 NCM  Inventário  Descrição  1806.90.00  526219  FERRERO ROCHER  1806.90.00  526317  KINDER BUENO 4  1806.90.00  603889  MAOAM POP CHUPA CHUP  1806.90.00  471086  ITALY CHOCOPOS  1806.90.00  471087  FLORENCE CHOCO  1806.90.00  471088  MILAN CHOCOPOS  1806.90.00  471089  NAPLES CHOCOPO  1806.90.00  471090  ROME CHOCOPOST  1806.90.00  471091  VENICE CHOCOPO  1806.90.00  489836  TOBLERONE MILK  1806.90.00  489837  SMARTIES MILK  1806.90.00  522349  WAFFELETTEN FO  1806.90.00  522458  CHOKINI 125G  1806.90.00  544845  TOBLERONE 400G  1806.90.00  544847  M M CHOCOLATE  1806.90.00  588722  KINDER CIOCCOL  1806.90.00  588724  GALAK BARRETTE  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  18.06  Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau.    1806.90.00  ­Outros  5    Ex 01 ­ Achocolatados, assim entendidos os produtos à base de chocolate, em pó ou  em grânulos, destinados à mistura com água ou leite  0  Trata­se  de  outras  mercadorias  conhecidas  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Feito a análise de todas as mercadorias relacionadas nas DSIs, entendo que os  itens  acima  devem  ser  excluídos  do  lançamentos,  posto  que  sua  descrição,  ainda  que  insuficiente, permite sua identificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Já em relação as demais mercadorias, por ausência de descrição do produto  que permita a conferência/identificação de sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do  Mercosul, deve ser mantido o lançamento fiscal.  A  título  de  exemplificativo  das  mercadorias  com  descrição  inexata,  além  daquelas mencionado no Auto de Infração, podemos citar:  Exemplo  "1":  Indicado  pelas  Recorrentes  na  planilha  juntada  após  o  retorno  da  diligência  como Máquina  fotográfica  F1 LCD BLK DIA,  sendo  que  além  da  descrição  não permitir sua correta identificação para fins de classificação fiscal, a NCM 9102.99.09  não existe.   9102.99.09  528666  F1 LCD BLK DIA  Exemplo  "2":  Indicado  pelas  Recorrentes  na  planilha  juntada  após  o  retorno  da  diligência como Relógio Tissot modelo PR 50 QRTZ LDS WH DIA, sendo que além da  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 39          38 descrição não permitir sua correta identificação para fins de classificação fiscal, a NCM  9102.99.09 não existe.  9102.99.09  492071  PR50 QRTZ LDS WH DIA  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  91.02  Relógios  de  pulso,  relógios  de  bolso  e  relógios  semelhantes  (incluídos  os  contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 91.01.    9102.1  ­Relógios de pulso, elétricos, mesmo com contador de tempo incorporado:     9102.11  ­­De mostrador exclusivamente mecânico     9102.11.10  Com caixa de metal comum  20  9102.11.90  Outros  20  9102.12  ­­Com mostrador exclusivamente optoeletrônico     9102.12.10  Com caixa de metal comum  20  9102.12.20  Com caixa de plástico, exceto as reforçadas com fibra de vidro  20  9102.12.90  Outros  20  9102.19.00  ­­Outros  20  9102.2  ­Outros relógios de pulso, mesmo com contador de tempo incorporado:     9102.21.00  ­­De corda automática  20  9102.29.00  ­­Outros  20  9102.9  ­Outros:     9102.91.00  ­­Funcionando eletricamente  20     Ex 01 ­ Com caixa de metal comum, mesmo dourado, prateado ou platinado  15     Ex 02 ­ Com caixa de plásticos sem carga ou reforço de fibras de vidro  15  9102.99.00  ­­Outros  20  Exemplo  "3":  Indicado  pelas  Recorrentes  na  planilha  juntada  após  o  retorno  da  diligência  como  Óculos  de  Sol  Dolce  &  Gabbana  modelo  0DD8018  570,  sendo  que  a  descrição não permite sua correta identificação para fins de classificação fiscal.  9004.10.00  618284  0DD8018 570  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  90.04  Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes.    9004.10.00  ­Óculos de sol  15  9004.90  ­Outros    9004.90.10  Óculos para correção  5  9004.90.20  Óculos de segurança  5  9004.90.90  Outros  5  Em  resumo,  a  descrição  das  mercadorias  relacionadas  pelas  Recorrentes  quando da entrega das DSIs apresentaram descrição inexata, sendo que, exceção feita àquelas  que  foram  admitidas  pela  fiscalização  e  por  este  julgador,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  deve persiste em relação aos demais produtos.  Aliás,  mesmo  após  o  retorno  da  diligência,  onde  a  Recorrente  trouxe  a  tradução  das  mercadorias,  entendo  que  há  deficiência  em  relação  a  correta  descrição  das  mercadorias, considerando que não houve o devido detalhamento dos produtos, configurando,  assim, declaração inexata.  X. Conclusão  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 40          39 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar as preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  fiscal  as  mercadorias  admitidas  pela  fiscalização, mencionadas  no  relatório  de  diligência  de  fls.  590­ 596,  bem  assim  os  produtos  indicados  nos  tópicos  "IX.a  ­  As  mercadorias  admitidas  pela  fiscalização  que  não  constam  do  relatório  de  diligência  "  e  "IX.b  ­  Outras  mercadorias  descritas e passíveis de classificação", nos exatos termos do voto relator.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 671DF CARF MF

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6654462 #
Numero do processo: 16327.910469/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido o crédito do contribuinte e homologada a compensação, torna-se de rigor sua extinção. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Quando extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário anteriormente não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, com aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1201-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.538  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do pagamento, quando reconhecido o crédito do contribuinte e homologada a  compensação, torna­se de rigor sua extinção.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO.   Quando  extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário  anteriormente  não  declarado  à  administração  tributária,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora, segundo interpretação  do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, com aplicação  obrigatória no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 69 /2 00 9- 52 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo  Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Por meio do Despacho Decisório constante nos autos (f. 14), foi  negada  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  28212.71851.230806.1.3.040046,  em  que  recolhimento  a  título  de  estimativa mensal  figura  como  crédito  do tipo pagamento indevido ou a maior.  No referido despacho consta o seguinte:      Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  5)  na  qual  sustenta  a  ilegalidade  da  vedação  imposta  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005  à  compensação de pagamentos indevido ou a maior de estimativas  mensais,  posto  que  este  dispositivo  estaria  a  inovar  a  ordem  jurídica, o que seria possível somente por norma de hierarquia  superior, como a advinda de lei.  Em virtude da edição da Solução de Consulta Interna nº 19, de  05/12/2011,  que  estabeleceu  novo  entendimento  quanto  à  utilização em compensação/restituição de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativa  mensal,  este  julgador  solicitou  a  realização  de  diligência  (fl.  23)  para  que  a  autoridade  diligenciadora  se  manifestasse  sobre  a  existência  do  direito  creditório, em face do novo entendimento.  Em  atendimento,  a  autoridade  diligenciadora  produziu  o  despacho de fl. 107/108.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em sessão de 18 de outubro de 2013 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento  de  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, conforme atesta a ementa daquele julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO  COMO CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se  retroativamente  aos  PER/DComp  apresentados  antes  de  1º  de  janeiro  de  2009,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão administrativa  Com  a  ciência  da  decisão,  a  interessada,  embora  vencedora  em  primeira  instância,  interpôs  Recurso  Voluntário,  para  questionar  a  cobrança  da  multa  de  mora,  pois  alega  que  informou  à  Receita  Federal  o  débito  e  aproveitou­se,  portanto,  do  instituto  da  denúncia espontânea.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  única matéria  em  discussão  nos  autos  se  refere  à  exigência  da multa  de  mora, no valor de R$ 5.072,38, calculada ao tempo da transmissão da PER/DCOMP.  Aduz a Recorrente que:  Com efeito,  no  presente  caso,  o  débito  de CSLL  do período  de  março  de  2005  foi  liquidado,  em  23/08/2006,  por  meio  da  compensação  (doc.03),  antes  de  ter  sido  informado  na  DCTF  original  (doc.04), visto que a retificadora só  foi  transmitida em  20/03/2007 (doc.05).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  comprovada  a  liquidação  do  débito  via  Per/Dcomp,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  ainda,  antes  da  transmissão  da  correspondente  DCTF,  resta  configurada a ocorrência da denúncia espontânea, o que afasta  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades  aos  débitos,  conforme  prevê o artigo 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Nesse  passo,  vale  destacar  que muito  embora  o  artigo  138  do  CTN  refira­se  a  pagamento  e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma de extinção do crédito  tributário, o  fato é que há que se  considerar  os  efeitos  idênticos  em  ambos  os  casos,  quando  homologados,  visto  que  tanto  o  pagamento  quanto  a  compensação  extinguem  o  crédito  tributário  na  data  em  que  realizados.  A  análise  dos  autos  indica  que  em  25  de  agosto  de  2006  a  interessada  comunicou  à Receita  Federal  a denúncia  espontânea  de  vários  tributos  (fls.  167),  que  foram  compensados sem a inclusão das respectivas multas de mora.  Entende  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, que a denúncia espontânea alberga a figura das multas moratórias, desde que não  tenha havido declaração prévia do contribuinte, como na hipótese do autos.  Nesse sentido, reproduzimos a seguir acórdão paradigmático do STJ:  Superior Tribunal de Justiça ­ 1ª Seção  REsp 1149022 / SP ­ 09/06/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 6          5 procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Compareceu  à  sessão, o Dr. LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente.  A partir da consolidação do entendimento no STJ, este Conselho também tem  adotado a  tese de que  as multas moratórias devem ser  excluídas quando da comprovação de  denúncia espontânea, a teor do acórdão da Câmara Superior a seguir reproduzido:  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40106009 do Processo 109120001689991  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 7          6 Data 12/08/2008  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  ­  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA  ­ RESTITUIÇÃO ­  Tendo  o  contribuinte  efetuado,  após  seu  vencimento,  o  recolhimento  do  tributo  devido,  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional, que alcança  todas as penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais.  A  multa  de  mora  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  devendo,  portanto,  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Em  decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia  espontânea  caracteriza  indébito  tributário,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  respectivos valores. Recurso especial negado.  No  caso  dos  autos,  penso  ser  possível  considerar  a  compensação  como  equivalente  ao  pagamento,  para  fins  de  exclusão  da  multa  de  mora  e  aplicação  do  recurso  repetitivo  do  STJ,  entendimento  que  encontra  guarida  na  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme ementa a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCOMP.  CRÉDITO DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO PAGAMENTO.  Apesar  de  a  compensação  ser  meio  de  extinção  do  crédito  tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do  contribuinte  e  homologada  a  compensação  a  extinção  torna­se  definitiva.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO  CARF.  Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada,  crédito  tributário  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória no âmbito do CARF.  Como o direito creditório da Recorrente já foi reconhecido pela decisão de  piso,  cabe  afastar  a  exigência  da  multa  de mora,  por  força  da  denúncia  espontânea,  com  a  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 8          7 aplicação  da  inteligência  do  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720023/2012-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MUDANÇA DE REGIME (VALORES DIFERIDOS). SALDO DA RESERVA DE REAVALIAC¸A~O DIFERIDA. A mudança de regime do lucro real para o presumido não obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 9101-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Lívia De Carli Germano (suplente convocada), que não conheceram e, no mérito, acordam, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rego. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pela conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.553  –  1ª Turma   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WTORRE SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A mudança de regime do lucro real para o presumido não obriga a pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), que não conheceram e, no mérito, acordam, em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Adriana  Gomes Rego. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira  Adriana Gomes Rego. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de  Araújo. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa,  substituída pela conselheira Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 23 /2 01 2- 61 Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.489          2     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Cristiane  Silva  Costa), André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto, Rafael Vidal  de Araújo, Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em  Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrida a WTORRE SÃO PAULO  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (doravante “WTORRE”, “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  nº  1102­001.103  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão recorrido”), proferido pela então 2a Turma Ordinária da 1a Câmara desta 1a Seção  (doravante  “Turma  a  quo”).  A  empresa BR  PROPERTIES  SA  consta  como  responsável  solidária.  Em brevíssima síntese, está em discussão se o saldo mantido em reserva de  reavaliação  de  ativos,  por  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  deve  ou  não  submeter­se  à  tributação  pelo  fato  de  o  contribuinte  optar  pelo  regime  do  “lucro  presumido”.  Na  forma  explicitada  pela  recorrente,  “a  controvérsia  da  presente  lide  envolve  saber  se  o  conteúdo  do  artigo  520  do  RIR/99  se  aplica  aos  casos  de  não  tributação  de  saldos  de  Reserva  de  Reavaliação decorrentes da reavaliação de bens do ativo permanente”.  Colhe­se do acórdão a quo o seguinte  relato quanto ao presente caso (e­fls.  1160 e seg.):  “Trata­se de recurso de ofício interposto pela 5a Turma da DRJ/SP1, conforme  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2007  MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva de reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.490          3 Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  09/02/2012,  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário de 2007, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  em face da verificação de falta de recolhimento sobre ganho de capital incidente  sobre  o  valor  da  reavaliação  de  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  que  deveriam ter sido oferecidos quando da mudança do regime de lucro real para  lucro presumido.  Encontra­se  às  fls.  467  a  490,  o  Termo  de  Verificação  com  o  relato  dos  procedimentos executados pela fiscalização, transcritos a seguir:  Para o ano­calendário de 2007, o contribuinte WTORRE SÃO PAULO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  efetuou  opção  pelo  regime  de  tributação  do  IR  com  base  no  Lucro  Presumido  conforme  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  n°  1601869  (recibo  n°  21.61.53.49.2022),  entregue  em  30/06/2008.  Como visto anteriormente, o sujeito passivo optou pelo regime de lucro  presumido  para  a  tributação  de  suas  operações  ocorridas  durante  o  ano­calendário de 2007.  Em  análise  efetuada  na  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  esta  fiscalização  constatou  que  a  conta  contábil  "P1418  Reserva  de Ativos  Próprios",  integrante do patrimônio líquido, registrou em 01/01/2007, como saldo  inicial, o valor de R$ 165.304.637,03 (cento e sessenta e cinco milhões,  trezentos e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e três centavos),  originário dos bens reavaliados em 30/11/2006. Desta forma, este é o  valor do saldo existente em 31/12/2006, período em que o contribuinte  foi  optante  do  lucro  real  e  que,  em  decorrência  da  mudança  para  o  regime  de  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2007,  deveria  ser  oferecido à tributação.  Verificando  a  DIPJ  Lucro  Presumido,  do  ano­calendário  de  2007,  podemos  observar  que  no  1o  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  nenhum valor  foi computado na "Ficha 14A Apuração do  Imposto de  Renda sobre o Lucro Presumido", mais precisamente, linha 08, campo  onde  deveriam  ser  consignados  para  compor  a  base  de  cálculo  tributável,  os  valores  relativos  a  "Realização  de  Valores  cuja  Tributação  Tenha  Sido Diferida"  e  tampouco  foi  informado  qualquer  valor na linha 06 da "Ficha 18A Cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido", campo correlato da linha 08.  Portanto,  ao  não  adicionar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  no  1o  trimestre de 2007, o valor referente a reavaliação procedida nos bens  do seu Ativo Imobilizado, e que estava amparado pelo diferimento em  virtude  da  utilização  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  infringiu  o  comando  legal  inserto  no  art.  54  da  Lei  n°  9.430, de 27/12/1996, consolidado no art. 520 do RIR/99.  Restando  incontroverso  então,  que,  no  ano­calendário  de  2007,  o  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  a  Reserva  de  Reavaliação,  no  valor  de  R$  165.304.637,03  (cento  e  sessenta  e  cinco milhões,  trezentos  e  quatro  mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  três  centavos)  deveria  ter  sido  objeto de realização e computada na base de cálculo da determinação  do  lucro  presumido,  o  que poderia  ser  confirmado pelo  fisco  com as  informações que deveriam ser prestadas nas linhas 08 e 06 das Fichas  14A e 18A, respectivamente, da DIPJ do ano­calendário de 2007.  A autoridade  fiscal relata que a matéria objeto da autuação,  trata da  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.491          4 tributação  de  saldos,  cuja  tributação  havia  sido  diferida,  em  contribuinte que optou pelo regime de tributação pelo lucro presumido.  Ou  seja,  o  fato  gerador  que  dá  origem  ao  lançamento  não  é  a  realização  da  reserva  de  reavaliação.  O  que  de  fato  enseja  o  lançamento é a mudança do regime de apuração, onde o contribuinte  migra do lucro real para o lucro presumido.  Consta ainda no Termo de Verificação Fiscal a atribuição de responsabilidade  solidária pelos créditos tributários constituídos à WTORRE PROPERTIES  S/A, CNPJ 07.875.234/0001­21,  sucessora por  cisão parcial  do patrimônio da  autuada,  WTORRE  SÃO  PAULO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA, em 30/07/2011,  já posteriormente aos  fatos geradores sob análise (fls.  485/490).  Cientificada do lançamento em 16/03/2012, a empresa autuada, por meio de seu  procurador regularmente constituído (fls. 536 e 537), apresentou em 17/04/2012  a  impugnação  de  fls.  494  a  534,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  535  a  734, assim sintetizada:  i.  O  art.  54  da  Lei  no  9.430/96  somente  se  aplica  a  valores  cuja  tributação tenha sido diferida (benefício fiscal), o que não é o caso da  Reserva de Reavaliação. A não tributação da Reserva de Reavaliação  não  resulta  de  uma  norma  de  diferimento,  mas  sim  da  ausência  de  concretização da própria materialidade do IRPJ e da CSLL;   ii.  A  tributação  da  Reserva  de  Reavaliação  em  virtude  da  simples  mudança  do  regime  de  tributação  do  Lucro  Real  para  o  Lucro  Presumido é incompatível com o princípio da realização da receita ou  do  ganho  tributável;  é  incompatível  com  o  conceito  legal  do  "fato  gerador"  dos  tributos  sobre  a  renda,  definido  como  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  (CTN,  art.  43);  e  é  incompatível  com  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva (CF, art. 145, §1o);   iii.  A conclusão de que o  saldo da Reserva de Reavaliação não pode ser  tributado  por  força  da  simples  mudança  do  regime  tributário  da  Impugnante  do  Lucro  Real  para  o  Lucro  Presumido  é  também  confirmada  pelo  art.  49  Lei  no  9.959/00,  segundo  o  qual  a  contrapartida da  reavaliação de bens  somente poderá  ser  computada  em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de  cálculo  da  CSLL  quando  ocorrer  a  "efetiva  realização"  do  bem  reavaliado;   iv.  O art. 54 da Lei no 9.430/96 foi tacitamente revogado pelo art. 4a da  Lei  no  9.959/00,  pois  esses  dispositivos  legais  são  absolutamente  incompatíveis;   v.  O art.  54  da Lei  no  9.430/96  refere­se apenas  à  adição  de  valores  à  base de cálculo do IRPJ, não tratando da base de cálculo da CSLL;   vi.  A Impugnante não obteve qualquer vantagem fiscal com a reavaliação  dos imóveis, nem foi causado qualquer prejuízo ao Fisco, já que o novo  valor atribuído  ao  imóvel nunca  foi  utilizado. Com efeito,  os  imóveis  reavaliados  foram  reclassificados  para  o  circulante  e  vendidos  em  ano­calendário  no  qual  a  Impugnante  estava  sujeita  ao  Lucro  Presumido,  regime no  qual  o  custo  dos bens  vendidos  era  totalmente  irrelevante;   vii. A manutenção dos autos de infração resultaria na dupla tributação da  mesma  valorização  patrimonial,  uma  vez  que  essa  valorização  já  foi  oferecida à tributação pela Impugnante no momento em que os imóveis  foram alienados;  viii.  Mesmo  que  os  autos  de  infração  ora  impugnados  não  sejam  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.492          5 integralmente  anulados,  o  que  admitimos  apenas  em  exercício  de  argumentação, deve afastada a  incidência dos  juros de mora sobre a  multa de ofício, por falta de previsão legal para a sua aplicação;  ix.  ix. A WTORRE PROPERTIES não é solidariamente responsável pelos  supostos  débitos  em  questão.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  responsabilidade  não  alcançaria  as  multas  impostas  e  seria  proporcional ao valor do patrimônio líquido por ela incorporado, não  recaindo sobre a integralidade do débito.  Cientificada  do  lançamento  em  21/03/2012,  a  responsável  solidária,  por  meio  de  seu  procurador  regularmente  constituído  (fls.  773  e  774),  apresentou em 20/04/2012 sua impugnação de fls. 735 a 772, acompanhada  dos documentos às fls. 773 a 909, na qual alega, em síntese, o seguinte:  ­ A mera reavaliação de bens não configura realização da renda para  fins  tributários,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerado  fato  gerador do IRPJ e da CSLL.  ­ O registro do valor da Reserva de Reavaliação na Parte B do LALUR  é  um  mero  procedimento  de  controle  do  contribuinte,  para  deixar  registrada  a  necessidade  de  sua  tributação  em  eventual  venda/alienação desse ativo (realização).  ­  O  total  equívoco  cometido  pela  Fiscalização  ao  fundamentar  os  presentes  lançamentos,  uma  vez  que  não  se  verificou  no  caso  o  pressuposto para a aplicação do artigo 520 do RIR/99: "valores com  tributação diferida" a serem adicionados no momento da mudança do  regime  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido  Cita  que  esse  é  o  entendimento manifestado pela Receita Federal em recente Solução de  Consulta proferida pela SRRF09 (no 56/2012).  ­ Mesmo com a mudança do regime de tributação do lucro real para o  lucro presumido, o valor da reavaliação continuará sendo controlado  pela conta contábil de "Reserva de Reavaliação".  ­ Não se verifica, no caso concreto, a presença do "interesse comum",  previsto  no  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  dar  ensejo à eventual responsabilidade solidária  ­  A  impossibilidade  do  Lançamento  da multa  de  ofício  o  art.  132  do  CTN  responsabiliza  a  sucessora  tão  somente  pelos  tributos  devidos  pela sucedida, não englobando portanto eventuais multa punitivas.  O acórdão de 1a instância (fls. 931/945) julgou pela IMPROCEDÊNCIA do  lançamento tributário, conforme fundamentação abaixo:  (...)  De  plano  observa­se  que  o  autuante  equivocou­se  quanto  a  natureza da Reserva de Reavaliação.  A contrapartida da reavaliação de bens do ativo imobilizado, baseada  em laudo nos  termos do artigo 8o da Lei no 6.404/1976, não  transita  pelo  lucro  liquido  apurado  pelo  contribuinte.  É  contabilizada  diretamente no passivo como Reserva de Reavaliação.  O fato de a mesma ser controlada na parte B do LALUR não significa  que  a  receita  foi  diferida, mesmo porque,  enquanto não  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  435  do  RIR/1999  não  se  fala  em  realização da reserva.  A matéria em questão  foi objeto da Solução de Consulta SRRF/9o no  56 de 23/03/2012 (...)  O  fato  de  o  LALUR  não  ser  obrigatório  para  a  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  não  justifica  a  imediata realização da Reserva de Reavaliação.  Como bem destacou o relator da solução de consulta a mesma Lei que  determina  a  realização  da  tributação  diferida  quando  da  opção  pelo  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.493          6 lucro  presumido  (9.430/1996),  determina  em  seu  artigo  52  que  a  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido somente pode  computar  no  ganho  de  capital  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação de bens  se comprovar que os mesmos  foram oferecidos à  tributação.  Ora, não  tem sentido solicitar a comprovação da  tributação do valor  acrescido  a  um  bem  em  um  artigo  e  determinar  a  realização  antecipada em outro.  Destarte,  a mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver optado pela  tributação com base no  lucro presumido, o  valor  da reserva de reavaliação ainda não realizada.  Devido  à  proposta  de  exoneração  total  do  lançamento  deixo  de  me  manifestar  acerca  das  alegações  apresentadas  pela  impugnante  e  responsável solidária.  Por  superar  o  valor  de  alçada,  foi  interposto  o  presente  recurso  de  ofício.  A Fazenda Nacional apresentou petição denominada de “RAZÕES AO  RECURSO DE OFÍCIO”, protocolando com esteio no art. 48, par. 2o  do  Anexo  II  do  RICARF  (previsão  para  contrarrazões  ao  recurso  voluntário),  cujos  argumentos  às  fls.  958/984  estão  demonstrados  a  seguir, literis:  Em  resumo,  como  o  registro  do  custo  de  aquisição  dos  bens  reavaliados passa a registrar a reavaliação sem qualquer distinção do  custo  original,  e  como  o  contribuinte  não  estaria  mais  obrigado  a  manter  os  registros  do  controle  do  diferimento  dessa  tributação  na  Parte  B  do  LALUR,  não  seria  possível  controlar  a  tributação  da  reavaliação quando da alienação dos bens no futuro (...)  Segundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, o artigo 520 do  RIR/99  se  aplica  somente  aos  casos  de  diferimento  de  tributação  incidente  sobre  resultados  que  transitam  pelo  lucro  líquido  apurado  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando,  portanto,  em  situações  de  não  tributação  de  reavaliação  de  bem  do  ativo  permanente.  Nesse  diapasão,  a  Turma  ressaltou  que,  mesmo  não  sendo  controlado  pelo  LALUR,  o  valor  da  reavaliação  não  tributada  só  poderá  integrar  o  custo de aquisição do bem alienado  se  tiver  sido  tributado. Portanto,  seria infundado o receio de não tributação no futuro da “mais valia”  reconhecida.  (...)  Dessa forma, o objetivo do artigo 520 é assegurar a tributação em face  do fato de o contribuinte que opta pelo lucro presumido não ter mais a  obrigação  de manter  a  existência  do  LALUR.  E,  como  a  Parte  B  do  LALUR  controla  os  elementos  que  poderão  afetar  os  resultados  de  períodos  futuros,  todos  esses  elementos  devem  ser  antecipados  e  tributados quando da opção pelo lucro presumido.  (...)  A  decisão  ora  recorrida  destaca  que  o  receio  de  não  tributação  do  futuro do valor da reavaliação é injustificado uma vez que, ainda que  os  bens  reavaliados  tenham  seus  custos  atualizados,  os  saldos  de  Reserva  de  Reavaliação  constante  da  contabilidade  da  empresa  somente  poderão  ser  considerados  como  custo  se  tiverem  sido  tributados.  Portanto,  o  controle  da  tributação  futura  dos  referidos  saldos  seria  feito  pelo  próprio  contribuinte  ao  optar  por  cancelá­los  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.494          7 quando da alienação dos bens reavaliados.  Diante desse cenário proposto pela decisão recorrida, indaga­ se: se o  contribuinte,  antes  de  alienar  o  bem  reavaliado,  lograr  cancelar  o  valor  constante  dos  saldos  de  Reserva  de  Reavaliação  sem  qualquer  tributação, e sem cancelar o respectivo montante do custo de aquisição  do bem? De acordo com o entendimento da DRJ de São Paulo, caso a  hipótese  aventada  ocorra,  o  Fisco  então  não  teria  como  controlar  a  tributação da reavaliação quando da alienação do bem, haja vista que  além da inexistência do LALUR, também não haveria qualquer registro  dos saldos na contabilidade da empresa, contudo, o custo de aquisição  do bem reavaliado permaneceria atualizado.  Portanto, em face do objetivo com o qual foi redigido o artigo 520 do  RIR/99  e  do  entendimento  exposto  pela  decisão  recorrida,  resta,  finalmente,  averiguar  se  a  hipótese  acima  aventada  pode  ocorrer  ou  não. Caso seja possível uma empresa cancelar o saldo de Reserva de  Reavaliação sem tributá­lo e sem cancelar o respectivo valor do custo  de aquisição do bem reavaliado, a aplicação do artigo 520 se mostrará  viável e justa.  Inúmeras  são  as  possibilidades  de  uma  empresa  cancelar  contabilmente o saldo de uma Reserva de Reavaliação sem tributá­lo e  sem cancelar o correspondente registro no custo de aquisição do bem  reavaliado.  Como,  a  partir  da  vigência  do  artigo  4o  da  Lei  no  9.959/2000,  a  contrapartida  de  reavaliação  somente  é  tributada  quando  da  efetiva  realização do bem reavaliado, basta à empresa utilizar contabilmente o  saldo  da  reserva  para  algum  fim  sem,  contudo,  realizar  o  bem  reavaliado.  Como  exemplos  dessa  manobra  contábil,  cita­se  a  possibilidade de a empresa utilizar o saldo de Reserva de Reavaliação  para aumentar o capital social ou amortizar prejuízos acumulados (...)  Demonstra­se,  assim,  a  possibilidade  e  a  razoabilidade  da  aplicação  do artigo 520 do RIR/99 aos saldos de Reserva de Reavaliação quando  uma  empresa  opta  pelo  lucro  presumido.  Como  há  a  possibilidade  concreta de a empresa nunca  tributar esses saldos com a extinção do  LALUR, é justa a tributação desses valores quando da opção pelo novo  regime.  Tendo  em  vista  que  o  Acórdão  de  1a  instância  (fls.  931/945),  ora  recorrido,  julgou improcedente o lançamento por entender que o art. 520 do RIR não se  aplicaria  ao  caso  em  análise,  deixou,  por  conseguinte,  de  analisar  os  demais  elementos  de  fato  e  de  direito  trazidos  pelo  contribuinte  e  pelo  responsável  tributável.  Diante  deste  fato,  deixo  também  de  transcrever  as  razões  da  PFN  acerca  desses  elementos  de  fato  e  de  direito  não  abordados  pelo  acórdão  recorrido.  O  contribuinte  apresentou  petição  às  fls.  986  a  1.037  reiterando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  requerendo  como  fato  novo  o  desentranhamento  da  petição  fazendária  sob  argumento  de  inexistência  de  previsão legal no RICARF.”  A Turma a quo, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de  ofício. A aludida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2007  MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.495          8 A  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base  no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Em face do aludido acórdão, a PFN interpôs  recurso especial  (e­fls. 1175 e  seg.), o qual  foi  integralmente admitido por despacho (e­fls. 1200 e seg.  ). Em breve síntese,  suscita a recorrente:  “Em resumo, como o registro do custo de aquisição dos bens reavaliados  passa a registrar a reavaliação sem qualquer distinção do custo original, e  como o contribuinte não estaria mais obrigado a manter os  registros do  controle  do  diferimento  dessa  tributação  na  Parte  B  do  LALUR,  não  seria possível controlar a  tributação da reavaliação quando da alienação  dos  bens  no  futuro.  Nesse  sentido,  registra­se  a  seguinte  passagem  do  Termo de Verificação Fiscal:  (...)  52. Outrossim, o bem reavaliado  já consta do Ativo Permanente com o  novo valor, e a reserva de reavaliação deixa de figurar na DIPJ para os  optantes  pelo  lucro  presumido. Assim,  no  caso de  alienação  do  bem,  a  reavaliação  fará  com  que  o  ganho  de  capital  seja  menor  que  o  efetivamente ocorrido, fazendo com que uma parcela de tributos deixe de  ser devidamente apurada.”  ­ “Diante desse cenário proposto pela decisão recorrida, indaga­se: e se o  contribuinte,  antes de  alienar o bem  reavaliado,  lograr  cancelar o valor  constante dos saldos de Reserva de Reavaliação sem qualquer tributação,  e sem cancelar o respectivo montante do custo de aquisição do bem? De  acordo  com  o  entendimento  da  DRJ  de  São  Paulo,  caso  a  hipótese  aventada ocorra, o Fisco então não  teria como controlar a  tributação da  reavaliação  quando  da  alienação  do  bem,  haja  vista  que  além  da  inexistência  do  LALUR,  também  não  haveria  qualquer  registro  dos  saldos  na  contabilidade  da  empresa,  contudo,  o  custo  de  aquisição  do  bem reavaliado permaneceria atualizado.”  ­ “E, nem se imagine que o fato de a empresa autuada ter transferido os  bens  reavaliados para o  ativo  circulante e  ter  tributado a  receita de  sua  alienação  como  faturamento  pelas  regras  do  lucro  presumido  afasta  a  aplicação  do  artigo  520  do  RIR/99.  Não  obstante  esse  ponto  não  constituir a controvérsia ora em debate, uma vez que não fora analisada  pela  decisão  recorrida,  vale  destacar  que  não  se  esta  aqui  discutindo  o  que o contribuinte fez com os bens reavaliados após a opção pelo lucro  presumido, mas sim a tributação da reavaliação em face da mudança de  regime.  Se  o  contribuinte  não  aproveitou  o  custo  reavaliado  dos  bens,  esse  fato  se  restringe  a  sua  liberalidade.  O  que  não  pode  ocorrer  no  presente  julgamento  é  a  falta  de  aproveitamento  do  custo  reavaliado  acarretar  o  cancelamento  da  tributação  que  é  devida  sobre  ela. Não  se  pode considerar que o fato gerador deixou de ocorrer em face do destino  que  o  contribuinte  deu  à  riqueza  auferida.  Seria  o  mesmo  que  não  se  tributar  o  aumento  patrimonial  que  fora  posteriormente  doado  a  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.496          9 terceiros.”  Ao final, requereu a PFN a reforma integral do acórdão recorrido e o retorno  dos autos à DRJ para o julgamento das demais questões que restaram prejudicadas.  O contribuinte apresentou contrarrazões, arguindo, em síntese  (e­fls. 1207 e  seg.):  ­  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PFN  teria  sido  proferido por agente incompetente;  ­  o  acórdão  indicado  como  paradigma  não  se  prestaria  a  caracterizar  a  divergência  jurisprudencial  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial.  Nem  o  contexto  fático  seria  semelhante  e  nem  a  questão  jurídica necessariamente seria a mesma.  ­  no  mérito,  a  reserva  de  reavaliação  somente  poderia  ser  tributada  quando efetivamente realizada pela venda, baixa ou depreciação do bem  reavaliado.  A  decisão  recorrida  seria  incompatível  com  o  princípio  da  realização  da  renda,  com  a  exigência  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  constante  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  e  com  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  (CF, art. 145, § 1º);  ­ o art. 54 da Lei nº 9.430/96 somente se aplicaria aos saldos de valores  constantes  do  LALUR  cuja  tributação  tenha  sido  diferida.  A  impossibilidade  de  tributação  da  reserva  de  reavaliação  antes  de  sua  realização  não  decorre  de  uma  norma  de  “diferimento”,  de  benefício  fiscal,  mas  da  ausência  de  caracterização  da  própria  materialidade  do  IRPJ e da CSLL, razão pela qual o art. 54 da Lei nº 9.430/96 não seria  aplicável ao presente caso;  ­ mesmo que o art. 54 da Lei nº 9.430/96 fosse aplicável às reservas de  reavaliação, esse dispositivo legal refere­se apenas à adição de valores à  base de cálculo do IRPJ, não tratando a base de cálculo da CSLL;  ­ o art. 4º da Lei nº 9.959/00 – posterior ao art. 54 da Lei nº 9.430/96 –  estabeleceria que a contrapartida da reavaliação de bens somente poderá  ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e  da base cálculo da CSLL quando ocorrer a “efetiva realização” do bem  avaliado. O art. 54 da Lei n. 9.430/96 teria sido tacitamente revogado, ao  menos parcialmente, pelo art. 4º da Lei nº 9.959/00.   ­ não teria havido vantagem fiscal com o procedimento adotado, uma vez  que  parte  dos  imóveis  reavaliados  (os  imóveis  do  Bloco A  e  parte  do  terreno  do  Bloco  C)  teria  sido  posteriormente  transferida  para  o  ativo  circulante e alienada dentro do regime de tributação com base no  lucro  presumido e a reserva de reavaliação dos imóveis que permaneceram no  ativo  foi  devidamente  estornada  no  ano­calendário  2010  em  contrapartida do custo reavaliado dos imóveis com o objetivo de atender  ao  novo  padrão  contábil  introduzidos  no  país.  Não  haveria,  então,  qualquer prejuízo ao Fisco;  ­  Haveria  bitributação  da  mesma  apreciação  dos  imóveis  reavaliados.  Uma vez, mediante a tributação direta da própria reserva de reavaliação  (correspondente à diferença entre o valor contábil e o valor de mercado  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.497          10 estimado  nos  laudos  de  avaliação),  no  momento  da  opção  pelo  lucro  presumido, enquanto o ganho era ainda meramente potencial.   Também apresentou contrarrazões, na qualidade de devedora solidária, a BR  PROPERTIES SA, arguindo, em síntese (e­fls. 1293 e seg.):  ­  a  análise  da  admissibilidade  não  foi  feita  pelo  presidente  da  Turma,  portanto, seria nulo o despacho feito por agente incompetente;  ­  o  acórdão  paradigma  trataria  de  situação  fática  diversa  do  acórdão  recorrido.  No  caso  paradigma,  o  contribuinte  teria  utilizado  saldo  registrado  como  reserva  de  reavaliação  para  aumento  de  capital,  o  que  não se verificaria no caso sob julgamento;  ­  a  recorrente  não  teria  demonstrado  as  partes  específicas  do  acórdão  recorrido que são divergente do acórdão paradigma. A recorrente teria se  insurgido em vários momentos contra a decisão proferida pela DRJ e não  contra o acórdão recorrido;  ­  a  reavaliação  de  imóveis  não  representa  um  ganho  efetivo  de  capital  (realização  de  renda),  mas  sim  uma  expectativa  sobre  o  acréscimo  patrimonial potencial, fundamento no art. 4º da Lei nº 9.959/00;  ­  a  reserva  de  reavaliação  não  teria  sido  utilizada  para  nenhuma  finalidade.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  CONHECIMENTO  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Suscita o contribuinte que o despacho de admissibilidade do recurso especial  da PFN foi proferido por agente incompetente, tendo em vista tratar­se de ato de competência  do presidente da Câmara, conforme o art. 68 do RICARF então vigente, o que demandaria que  novo despacho fosse proferido por agente competente.  Compreendo que essa alegação não merece prosperar. Embora o Sr. Sérgio  Rodrigues Mendes, Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, tenha auxiliado a elaboração  do  despacho  de  admissibilidade,  este  foi  ratificado  e  assinado  pelo  então  Presidente  da  1a  Câmara da 1a Seção do CARF, Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Suscita  o  contribuinte,  ainda,  que  o  acórdão  paradigma  indicado  pela  recorrente  não  se  prestaria  a  demonstrar  divergência  de  interpretação,  pois  teria  enfrentado  situação diversa. No caso do acórdão paradigma, a  reserva de reavaliação  teria sido utilizada  para aumento do capital social, bem como a revogação do art. 54 da Lei n. 9.430/96 pelo art. 4o  da 9.959/2000 teria sido determinante, o que não se verifica no caso concreto.  Compreendo  que,  nesse  ponto,  assiste  razão  ao  contribuinte.  Ocorre  que,  enquanto no acórdão recorrido analisou­se situação em que houve apenas a alteração do regime  de  tributação  do  lucro  real  para  o  presumido,  no  acórdão  paradigma  há  elementos  fáticos  a  mais: a reserva de reavaliação teria sido utilizada para aumento do capital social. Trata­se de  elemento fático relevante e que, de fato, pode conduzir a entendimentos diversos.  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.498          11 Não  se  pode  afirmar  que,  caso  ausente  esse  elemento  fático,  a  solução  do  acórdão  indicado  como  paradigma  seria  a  mesma,  o  que  evidencia  a  distinção  do  contexto  atinente  ao  acórdão  recorrido.  Não  se  trata,  portanto,  de  acórdão  hábil  a  demonstrar  a  divergência requerida pela norma regimental para a interposição do recurso especial.  Voto, então, pelo não conhecimento do recurso especial.    Voto vencedor  MÉRITO  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Por restar vencido  quanto ao não conhecimento do recurso especial, passo à  análise  de  seu mérito. A  decisão  recorrida  explicitou  o  ponto  nuclear  para  o  julgamento  do  presente caso, in verbis (e­ fls. 1168 e seg.):  “A  quantificação,  a  legitimidade  ou  a  formação  do  valor  da  reserva  de  reavaliação  dos  bens  do  ativo  do  contribuinte  não  foi  questionado  pela  autuação, mas somente a falta de oferecimento à tributação desse valor após a  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido.  Logo  não  se  faz  necessaŕio analisar os requisitos legais para formação da reserva sob análise.  (...)  Asseverou a fiscalização que o fato gerador do lançamento tributário não era a  realização  da  reserva  de  reavaliação,  mas  sim  a  mudança  do  regime  de  apuração, conforme trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 479/480):  49.  Verifica­se  neste  dispositivo,  que  o  fato  gerador  que  dá  origem  ao  lançamento não é a  realização da  reserva de  reavaliação. O que de  fato  enseja  o  lançamento  é  a  mudança  do  regime  de  apuração,  onde  o  contribuinte migra do lucro real para o lucro presumido.”  Note­se, ainda, que o art. 4o da Lei n. 9.959/2000 possui a seguinte redação.  Art.  4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado  ou  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.  Para o julgamento do recurso especial, importa saber: o fato jurídico da opção  pelo regime de tributação do lucro presumido enseja a “efetiva realização do bem reavaliado”,  com a disponibilização de renda tributável ao contribuinte?  Inclusive por  força do  art.  146 da Constituição,  a  legislação  tributária deve  ser interpretada sob a diretriz do CTN. E como elemento fundamental para a configuração do  fato gerador do tributo, o art. 43 do CTN exige a “disponibilidade” da renda, seja “econômica”  ou “jurídica”.   De forma objetiva, é possível assumir que a aquisição de disponibilidade da  renda pressupõe a entrada de novos recursos ao patrimônio ou de direitos incondicionalmente  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.499          12 passíveis  de  liquidação.  São  precisas  as  palavras  de RICARDO MARIZ  DE OLIVEIRA1,  quando  aduz  que  “o  fato  gerador  é  o  aumento  patrimonial  formado pelas  renda  cuja  disponibilidade  tenha ocorrido durante determinado período de tempo”.  No caso sob exame, o saldo mantido em reserva de reavaliação de ativos, por  empresa tributada pelo lucro real, não se torna renda disponível em face da simples opção pelo  lucro presumido. Compreendo que o acórdão a quo alcançou conclusão correta e, portanto, não  deve ser reformado.   Os argumentos apresentados pela PFN não infirmam a conclusão da decisão  da recorrida.  Como  se  pode  observar,  em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  labora  com  a  suposição  da  potencialidade  da  ocorrência  de  possíveis  patologias  na  relação  jurídico­ tributária, afirmando que o agente fiscal teria agido corretamente, antecipando­se à ocorrência  de possíveis irregularidades. Mas não se pode exigir tributo com base em suposições de que o  contribuinte, no futuro, pode vir a transgredir a legislação tributária.  Apenas  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  que  se  tornaria  pertinente  verificar as consequências tributárias do saldo de reserva de reavaliação dos bens em questão,  bem  como  oportuno  o  ato  administrativo  do  agente  fiscal,  caso  os  dispositivos  legais  que  tutelam  a  obrigação  tributária  não  fossem  respeitados  pelo  contribuinte.  Ocorre  que  a  autoridade fiscal realizou o lançamento sem que nenhum fato gerador tenha ocorrido.  Concretizado o fato gerador, na hipótese do contribuinte ser pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido,  ao  menos  duas  formas  distintas  para  o  cálculo  da  obrigação  tributária  emergiriam,  distinguindo­se  bens  do  ativo  não  circulante  (apuração  do  ganho  de  capital) de bens do ativo circulante (apuração do lucro presumido).   O  art.  52  da  Lei  n.  9.430/96,  ao  tutelar  o  ganho  de  capital  apurado  pela  sistemática do lucro presumido, prescreve que, quando vier a ocorrer o fato gerador do tributo  (por  exemplo,  com  a  venda  do  bem),  impondo­se  ao  contribuinte  a  apuração  do  ganho  de  capital, a reserva de reavaliação apenas poderá ser considerada como custo de aquisição se já  houver sido submetida à tributação:   Art. 52. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pelo lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição  dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda.   O enunciado prescritivo em questão impõe, em especial, as seguintes normas  atinentes às empresas optantes pelo lucro presumido:  ­ Quando ocorrer  evento que dê  ensejo  à  apuração de ganho de  capital  (fato gerador), a reserva de reavaliação somente poderá ser considerada  no  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos  quando  comprovadamente  submetida a anterior tributação. Quando não ocorrer o fato gerador, não                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Breves considerações sobre o significado da disponibilidade da renda do fato gerador do Imposto  de Renda. Revista do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, v. 28, n. 242, 2016, p. 645 e seg.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.500          13 haverá  competência  da  administração  fiscal  para  tributar  a  reserva  de  reavaliação.  ­ Quando ocorrer o fato gerador, que dê ensejo à apuração de ganho de  capital,  competirá  à  Administração  Fiscal  averiguar  se  a  reserva  de  reavaliação  foi  considerada  como  custo  de  aquisição  do  bem.  A  partir  daí,  ao  menos  três  hipóteses  podem  surgir:  i)  a  verificação  de  que  a  reserva de reavaliação não foi considerada no custo de aquisição para a  apuração do ganho de capital, de  forma a não haver, em relação a isso,  irregularidades;  ii)  a  verificação  de  que  a  reserva  de  reavaliação  foi  considerada no custo de aquisição para a apuração do ganho de capital,  bem  como  que  há  comprovação  quanto  à  anterior  tributação  desta,  de  forma a não haver, em relação a isso, irregularidades; iii) a verificação de  que a reserva de reavaliação foi considerada no custo de aquisição para a  apuração do ganho de capital, sem a demonstração da anterior tributação  desta, o que torna vinculante o lançamento de ofício para a glosa dessa  parcela do custo.  No caso concreto, contudo, sequer houve a ocorrência de quaisquer fatos que  ensejassem  a  apuração  de  ganho de  capital. Não há  fato  gerador do  IRPJ  ou  da CSLL. Não  houve, por exemplo, alienação dos bens imóveis ou, ainda, aumento de capital social da pessoa  jurídica com o saldo da reserva de reavalização atinente aos referidos bens, como se deu caso  do acórdão paradigma apresentado pela recorrente. E não há qualquer previsão legal para que a  opção  pelo  lucro  presumido  imponha  a  apuração  de  ganhos  de  capital.  Pelo  contrário,  a  manutenção do auto de infração tornaria letra morta a regra do art. 52 da Lei n. 9.430/96, bem  como uma série de instrumentos legais vigentes.  A exigência  fiscal  imposta ao contribuinte não  resiste, portanto, ao  teste da  legalidade.  É  fundamental  observar  que  a  autuação  ora  sob  julgamento  contraria  o  entendimento  exarado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Um  bom  exemplo  é  colhido  da  Solucã̧o de Consulta n. 56 ­ SRRF09/Disit:   “a mudança de  regime do  lucro  real  para o presumido não obrigada  a pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base  no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada”.  Nesta  solução  de  consulta,  a  Administração  Fiscal  apresenta  a  seguinte  constatação em face do art. 52 da Lei n. 9.430/96:   “19. Assim,  se  a  empresa  tributada  pelo  lucro  presumido  efetuar  a  venda  de  bem reavaliado, o valor correspondente à parcela ainda não realizada da reserva  de  reavaliação  não  poderá  ser  computada  como  custo.  Essa  hipótese  só  é  possível  porque  a  migração  do  lucro  real  para  o  presumido  não  implica  tributação do valor da reserva, conforme se afirmou acima.”  Deve  ser  verificado,  ainda,  o  argumento  do  contribuinte  de  que  parte  dos  bens  imóveis  em  questão  pertenceriam  ao  ativo  circulante  e,  posteriormente,  teriam  sido  alienados  e  tributados  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido  como  receita  operacional.  Em  relação a tal fator, assim aduziu a PFN em seu recurso especial:  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.501          14  “E,  nem  se  imagine  que o  fato  de  a  empresa  autuada  ter  transferido  os bens  reavaliados  para  o  ativo  circulante  e  ter  tributado  a  receita  de  sua  alienação  como faturamento pelas regras do lucro presumido afasta a aplicação do artigo  520 do RIR/99. Não obstante esse ponto não constituir a controvérsia ora em  debate, uma vez que não fora analisada pela decisão recorrida, vale destacar que  não  se  esta  aqui discutindo o que o  contribuinte  fez  com os bens  reavaliados  após a opção pelo lucro presumido, mas sim a tributação da reavaliação em face  da mudança de regime. Se o contribuinte não aproveitou o custo reavaliado dos  bens,  esse  fato  se  restringe  a  sua  liberalidade.  O  que  não  pode  ocorrer  no  presente julgamento é a falta de aproveitamento do custo reavaliado acarretar o  cancelamento da tributação que é devida sobre ela. Não se pode considerar que  o  fato gerador deixou de ocorrer em face do destino que o contribuinte deu à  riqueza auferida. Seria o mesmo que não se tributar o aumento patrimonial que  fora posteriormente doado a terceiros.”  Compreendo  não  assistir  razão  aos  argumentos  da  recorrente,  que  não  são  capazes de infirmam a solução apresentada pelo acórdão a quo.  É certo que, na hipótese de tributação do “ganho de capital” obtido com bem  do  ativo  não  circulante,  o  seu  custo  de  aquisição  será  relevante  para  a  apuração  do  tributo,  conforme analisado acima. No entanto, como é comum em empresas do mercado imobiliário e  tradicionalmente  tutelado  pelo  Direito,  bens  imóveis  também  podem  compor  o  estoque  da  entidade (ativo circulante). Nesse caso, a alienação de bem do estoque, sob o regime do lucro  presumido, o IRPJ e a CSLL devem ser apurados conforme a sistemática pertinente às receitas  operacionais (e não aos ganhos de capital), em que o custo de aquisição dos respectivos bens,  incluindo eventual reserva de reavaliação, é absolutamente irrelevante.   Ocorre  que,  na  sistemática  do  lucro  presumido,  o  requisito  do  acréscimo  patrimonial  é  determinante  para  a  apuração  de  rendimentos  como  ganhos  de  capital,  mas  presumido  diante  de  receitas  operacionais  imobiliárias:  a  base  de  cálculo  do  tributo  corresponderia a 8% (IRPJ) e 12% (CSL) sobre a receita da venda dos bens imóveis do ativo  circulante2. Sobre o lucro presumido em questão devem, então, incidir as alíquotas de IRPJ e  CSL.  Nesse contexto, se o bem imóvel reavaliado pertencer ao ativo circulante da  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido no momento de sua alienação, pouco importa se a  reserva  de  reavaliação  foi  ou  não  anteriormente  submetida  à  tributação.  A  reserva  de  reavaliação,  assim  como  todo  o  custo  do  bem,  embora  registrados  pela  contabilidade,  não  seriam de nenhuma serventia ao para o cálculo do IRPJ e da CSLL.  Frisa­se:  tratando­se de venda de bem  imóvel  registrado no ativo circulante  da  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido,  não  é  liberalidade  adotar  a  sistemática  de  apuração  prevista  pelo  legislador  às  suas  receitas  operacionais,  isto  é,  ignorar  os  custos  e  aplicar os percentuais de presunção de lucratividade previstas em lei. Não procede, portanto, a  afirmação da recorrente, de que “se o contribuinte não aproveitou o custo reavaliado dos bens,  esse fato se restringe a sua liberalidade”.  O que aconteceria se o auto de infração fosse mantido? Haveria (ao menos)  bitributação  da  renda  do  contribuinte,  que  seria  expropriado:  (i)  a  título  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre a  reserva de reavaliação, no momento do mero exercício da opção  fiscal ao                                                              2 Vide: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput e § 4º, e art. 20.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.502          15 lucro presumido e,  (ii) novamente a  título de IRPJ e CSLL, quando e porventura alienasse o  bem, agora calculados conforme o lucro presumido. Haveria a tributação de renda meramente  potencial  (saldo  de  reserva  de  reavaliação)  somada  à  tributação  da  renda  presumidamente  obtida com a efetiva alienação do bem imóvel.  Assim,  não  bastasse  a  ausência  de  previsão  legal  para  o  fato  gerador  considerado pelo auto de infração, há evidente conflito com normas vigentes e prescritas pelo  legislador  competente,  o  que  não  pode  ser  ignorado.  Trata­se  da  fundamental  lição  do  Professor EROS GRAU, de que “não se interpreta o Direito em tiras”.   Por  fim, em face da argumentação da  recorrente,  cumpre ainda afirmar que  não há a incidência ao caso do art. 54 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, refletido no art. 520 do  RIR/99:  Art. 520.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver  sido  tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação  havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de 1996, art.  54).  O aludido dispositivo é aplicável aos saldos de valores constantes do LALUR  cuja  tributação  tenha  sido  diferida.  Entretanto,  conforme  acima  fundamentado,  a  impossibilidade de tributação da reserva de reavaliação antes de sua realização não decorre de  uma norma de “diferimento”, de uma vantagem fiscal, mas sim da ausência da materialidade  necessária para a incidência do IRPJ e da CSLL.   Assim, como o art. 54 da Lei nº 9.430/96 (RIR, art. 520) tutela hipótese cuja  tributação tenha sido diferida, mas o caso sob julgamento diz respeito à não ocorrência do fato  gerador propriamente dita, o seu enunciado prescritivo não tem aplicação.  Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto  pela PFN e, no mérito, por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  CONHECIMENTO  Ouso divergir do  ilustre  relator no  tocante  ao não conhecimento do  recurso  especial da Fazenda Nacional por entender que a divergência restou, sim, caracterizada.  Para tal análise, faz­se necessário verificar como foi feita a presente autuação.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.503          16 Pois bem, o auto de infração teve como fundamento os arts. 434 do RIR/1999  e 54 da Lei nº 9.430/96 (art. 520 do RIR/99). Na parte B do Lalur não havia nenhum controle  da  conta  Reserva  de  Reavaliação.  A  contrapartida  dos  valores  agregados  aos  bens  do  ativo  imobilizado em virtude da reavaliação está lançada na conta Reserva de Ativos Próprios (PL),  com saldo em 01/01/2007 de aproximadamente R$ 165 milhões. Dentro do grupo Reserva de  Reavaliação, havia a redutora “Tributos sobre Reavaliação”, cujo saldo em 01/01/2007 era de  aproximadamente R$ 11 milhões.  Ocorre que a contribuinte optou pelo lucro presumido para o AC 2007 e, em  face disso, a Fiscalização entendeu que o saldo inicial da conta Reserva de Ativos Próprios, R$  165  milhões,  originário  dos  bens  reavaliados  em  30/11/2006,  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação.  Defende a Fiscalização que o  fato gerador não é a  realização da  reserva de  reavaliação, mas sim a mudança do regime de apuração.  No item 59 do TVF, a Fiscalização destaca que, consoante o §4º do art. 521  do RIR/99, os valores acrescidos ao Custo Original, a título de reavaliação, poderão ser parte  integrante  deste  somente  se  o  contribuinte  comprovar  que  a  reavaliação  foi  oferecida  à  tributação.   A  partir  do  item  66  do  TVF,  a  Fiscalização  consigna  que  em  2011  a  contribuinte  sofreu  uma  cisão  parcial  mas  o  faz  tão  somente  para  atribuir  responsabilidade  solidária  à  pessoa  jurídica  que  recebeu  uma  parcela  do  patrimônio  cindido,  a  WTORRE  PROPERTIES.  Foi  lançado,  então,  o  ganho  de  capital  no  valor  do  saldo  da  Reserva  não  oferecida à tributação, atribuindo­se responsabilidade solidária à WTORRE PROPERTIES (do  mesmo  grupo  econômico,  e  que  detinha  99,99% do  capital  social)  em  virtude  de  uma  cisão  parcial que ocorreu em 2011, segundo a qual tal PJ recebeu parcela do patrimônio da autuada.  Para tanto, citou­se os arts. 124 e 132 do CTN, além do art. 207, III, do RIR/99.  Mas a DRJ/SP1, por unanimidade, entendeu que a mudança do regime para  presumido não obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do IRPJ/CSLL o valor da  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada  e  fundamentou  tal  entendimento  no  item  17  da  Solução de Consulta SRRF/9 nº 56, de 2012.  O  colegiado  a  quo  ,  por  unanimidade, manteve  o mesmo  entendimento  da  primeira instância, acrescentando em sua fundamentação a SC Cosit. nº 61­ SRRF09/Disit, de  2013.  A  Procuradoria  recorreu,  trazendo  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  1101­ 00.705, de 2012. Segundo o  relatório do voto  condutor,  a  infração  foi  exatamente  a  falta de  adição à base de cálculo do saldo da conta Reserva de Reavaliação, quando efetuou a alteração  de regime do real para o presumido. Na base legal constam os arts. 434 e 520 do RIR/99. Em  sua defesa, o contribuinte deste processo argui que o art. 4º da Lei nº 9.959, de 2000 “proíbe o  computo de qualquer valor que não corresponda à efetiva realização do bem reavaliado”.  Do voto condutor desse acórdão, destaco:  No que tange a adição da reserva de reavaliação, cabe destacar  que  a  divergência  do  contribuinte  é  apenas  quanto  ao  direito  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.504          17 aplicado,  pois  não  discorda  dos  fatos.  Ou  seja,  o  contribuinte  concorda  que  possuía,  em  1995,  R$  19.871.684,00  com  tributação diferida, mas discorda que devesse oferecer tal valor  para  a  tributação  pela  simples  mudança  de  sistema  de  tributação.  ..........................................  Como  se  verá adiante,  o contribuinte apenas alega que, dentre  as  diversas  espécies  de  valores  com  a  tributação  diferida  (e  controlados na parte B do Lalur), esta não se submete a regra da  tributação quando da saída do lucro real. Sustenta que só deve  tributar o montante diferido quando da venda do imóvel (proc. fl.  400).  ....................................................................................  Portanto, a questão de fato (existência de R$ 19.871.684,00 com  tributação diferida e mudança do lucro real para o presumido) é  pacifica no presente processo. Só existe discordância quanto ao  direito aplicado.  No que se refere ao direito, o argumento da defesa consiste em  afirmar  que  o  art.  4°  da  Lei  9.959,  de  2000,  é  posterior  e  incompatível com o art. 54 da Lei 9.430, de 1996, e, por isso, o  revogou tacitamente. Analisando este argumento e considerando  que  na  parte  B  do  Lalur  são  controlados  valores  de  diversas  naturezas  para  serem  adicionados  ou  excluídos  de  exercícios  seguintes, percebe­se que o contribuinte defende uma revogação  tácita parcial do art. 54 da Lei n° 9.430, de 1996.  E toda linha de argumentação do voto condutor do acórdão paradigma reside  na mudança de  regime. Não há qualquer menção ao  fato de a  reserva  ter  sido utilizada para  aumento de capital.  A situação de aumento de capital  só é  tratada na declaração de voto da ex­ Conselheira Edeli Pereira Bessa, quando aduz:  Quanto  à  tributação  da  reserva  de  reavaliação,  vejo  na  acusação  fiscal  que  a  contribuinte  reavaliou  bens  em  períodos  anteriores,  computando  o  aumento  correspondente  em  conta  patrimonial de Reserva de Reavaliação, a qual foi utilizada para  aumento de capital em 2004. Em razão da mudança de regime de  tributação  dos  lucros  da  pessoa  jurídica  a  partir  de  2006,  de  lucro  real  para  lucro  presumido,  a  autoridade  lançadora  concluiu, com base nos art. 434 a 437 do Decreto n° 3000/99 e  no art. 4° da Lei n° 9.959/2000 que o saldo da conta de Reserva  de Reavaliação  deveria  ter  sido  oferecido A.  tributação no  1  °  trimestre de 2006.  ......................................................................................................... ................  Para  afirmar  que  tal  valor  estava  diferido  e,  em  razão  da  mudança de  sistemática  de  tributação de  lucro  real  para  lucro  presumido,  deve  ser  incluído  na  base  tributável,  entendo  necessário discorrer um pouco mais sobre as diferenças entre a  apuração contábil do lucro e a determinação do lucro real.    Diz  a  lei  societária  que  a  contrapartida  de  aumento  de  valoratribuídoa elemento do ativo em virtude de nova avaliação  é classificada em conta patrimonial de reserva de reavaliação, e  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.505          18 tal aumento de valor  somente pode  ser computado como  lucro,  para  efeito  de  distribuição  de  dividendos  ou  participações,  quando  realizado.  Significa  dizer  que  este  ganho  somente  autoriza  a  distribuição  de  lucros  quando  ele  efetivamente  se  materializa.    Em  conseqüência,  enquanto  não  é  possívela  distribuição  de  lucros, os sócios também não poderiam utilizar aquele aumento  de valoratribuído a elemento do ativo para aumento de capital.  Dai  porque  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  da  FIPECAFI  —  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,Atuariais e Financeiras da USP, em sua 3' edição de  1991  (Editora  Atlas:  Sao  Paulo)  reconhece  a  validade  da  interpretação  fiscal  que  afirmava  a  tributação  da  reserva  de  reavaliação no momento de sua incorporação ao capital social.  Veja­se (p. 483):    ........................................................................................................  Ou seja, contabilmente, ao promover a incorporação da reserva  de  reavaliação  ao  capital  social,  a  pessoa  jurídica  deixa  de  manter  o  aumento  de  valor  atribuído  a  elemento  do  ativo  em  conta de Reserva, e inviabiliza a sua transferência para conta de  Lucros  ouPrejuízosAcumulados  no(s)  momento(s)  de  sua  realização. Tal valor não transitará por resultado contábil, nem  pela  conta  de  lucros  acumulados,  mas  a  futura  realização  do  bem  representará  um  menor  ganho  de  capital,  em  razão  do  cômputo de seu custo reavaliado. Em conseqüência, para evitar  a  redução  do  lucro  real  em  momento  futuro,  deve  o  sujeito  passivo manter o aumento de valoratribuído a elemento do ativo  que  não  mais  consta  em  Reserva  de  Reavaliação,  porque  integrado ao capital,  controlado na parte "B" do LALUR, para  sua inclusão futura no lucro real, consoante orienta o RIR/99:  ....................................................................................  Correta, portanto, a conclusão fiscal de que o valor da reserva  de  reavaliação  incorporada  ao  capital  social  em  2004  deveria  ser  adicionado  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  foi  adotada a sistemática do lucro presumido.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  67  do Anexo  II  do RICARF,  o Recurso  de  Divergência  só  é  cabível  contra  “decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria  CSRF”. Ou seja, inexiste Recurso Especial contra Declaração de Voto e a razão disso decorre  do fato de que a Declaração de Voto representa o entendimento de um conselheiro, e não do  colegiado.  Em  face  desses  argumentos,  divirjo  do Relator  no  que  diz  respeito  ao  não  conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional, porque o conheço.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo      Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.506          19 Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  tanto  em  relação  ao  conhecimento  quanto  ao  mérito, pelos motivos a seguir aduzidos.  1. DO CONHECIMENTO Entendo que se deve conhecer do Recurso Especial. Isto  porque  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  divergem  na  interpretação exatamente da mesma legislação tributária aplicada a fatos semelhantes. Adianto  que  a  não  concordância  com  o  voto  do  relator  é  quanto  à  semelhança  entre  os  fatos  considerados nos dois acórdãos, já que entendo que não há necessidade de identidade completa  entre todos os  fatos existentes nos dois processos. O que importa para a admissão do recurso  especial é a semelhança entre os fatos apreciados e considerados relevantes nas duas decisões,  somente a existência de um fato relevante ao qual foi dada uma qualificação jurídica decisiva é  que pode obstar eventual configuração da divergência.  Assim  constou  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2007   MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA. A mudança de regime do lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração  no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, o valor  da reserva de reavaliação ainda não realizada.   CSLL. DECORRÊNCIA.   O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Recurso de ofício negado.  Interpretando de forma oposta os artigos 4º da Lei n° 9.959, de 2000, e 54 da Lei  n° 9.430, de 1996, assim constou na ementa do acórdão paradigma, da 1ª Turma Ordinária da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Exercício:  2005,  2006   PROVAS. A demonstração dos  fatos  alegados deve  estar baseada  em  fortes  elementos de convicção   Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.507          20 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  Exercício:  2005,  2006  ANTINOMIA  APARENTE.  HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA DIFERENTE.  Não  é  possível  haver conflito entre regras que têm pressupostos de incidência diferentes.   ANTINOMIA APARENTE. LEI GENÉRICA. LEI ESPECIAL. Lei genérica  posterior não revoga tacitamente lei especial que disponha em contrário.   ASSUNTO:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA Exercício:  2005,  2006   CONTRAPARTIDA DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. MUDANÇA DO  LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS DIFERIDAS.   O  contribuinte  que  sai  do  lucro  real  e  que  tem  contrapartidas  de  reserva  de  reavaliação diferidas é obrigado a oferecer tais parcelas no primeiro período  de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado. O art. 4º da Lei n° 9.959, de  2000, não revogou  tacitamente e parcialmente o  art. 54 da Lei n° 9.430, de  1996,  pois  não  existe  incompatibilidade  entre  os  dois  dispositivos,  que  incidem em hipóteses diferentes.   GLOSA DESPESAS. DESPESAS INEXISTENTES. REQUISITOS.   A glosa de despesas, ao argumento de sua inexistência, exige a demonstração  da inexistência. A falta de pagamentos é um forte elemento de convicção da  inexistência da despesa, em algumas situações, mas não em todas.   MUDANÇA DE SISTEMA. ADIÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO.   A legislação determina a adição dos valores controlados na parte B do Lalur,  quando o contribuinte sai do lucro real e vai para o lucro presumido. Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.  Tanto no acórdão recorrido quanto no acórdão paradigma trata­se de reservas de  reavaliação constituídas em exercícios em que os contribuintes apuraram o lucro pelo regime  do lucro real. Tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  no  acórdão  paradigma  os  contribuintes  optaram por migrar para a tributação pelo lucro presumido. E em ambos os casos não houve a  tributação espontânea prescrita pelo artigo art. 54 da Lei n° 9.430, de 1996, dos valores com  tributação diferida refletidos na escrita fiscal. No acórdão paradigma constata­se que a reserva de reavaliação foi utilizada para  aumento  do  capital  social  antes  da migração  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido,  fato  não  existente  no  acórdão  recorrido.  Devemos  aferir  se  há  relevância  desse  elemento  fático  suficiente para distinguir os contextos a que se depararam os dois acórdãos. Primeiro  deve­se  destacar  que  a  incorporação  da  reserva  de  reavaliação  para  aumento do capital social não mais constava como hipótese para sua inclusão na base tributável  do  IRPJ  ou  da  CSLL  do  período  correspondente  (art  436  do  RIR/99).  Desta  forma,  o  diferimento da tributação persistia por determinação legal. Segundo deve­se destacar que não há a alegação, no acórdão paradigma, de que  a incorporação da reserva de reavaliação para aumento do capital social tenha mudado o status  de tributação diferida para a reserva de reavaliação. Bem resumiu o voto condutor no acórdão  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.508          21 paradigma  que  “o  contribuinte  concorda  que  possuía,  em  1995,  R$  19.871.684,00  com  tributação diferida”. Assim descreveu o voto condutor no acórdão paradigma: De fato, constata­se na impugnação e recurso que o contribuinte não discorda  sobre  a  existência  de  saldo  de  contrapartida  da  reserva  de  reavaliação.  Inclusive  declara  na  linha  31  da  ficha  37 A,  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2005, o saldo de R$ 19.871.684,00 de reserva de reavaliação, em 31/12/2005  (proc.  fl.  318),  que  também está  retratado no  seu  razão  do  ano  de  2006,  na  conta 2.4.1.03.001 (proc. fl. 267).  Ainda,  constata­se  que  o  contribuinte não questiona no  seu recurso que a  contrapartida  de  reserva  de  reavaliação  foi  utilizada  para  aumento  de  capital, conforme 9° aditivo do contrato social, datado de 2004 (proc. fl. 162).  Além disso,  o contribuinte não discute que este valor  teve  sua  tributação  diferida e que em 2005 seu saldo era de R$ 19.871.684,00. O contribuinte  sequer discorda que tal montante seja controlado na parte B do Lalur.  Como se verá adiante, o contribuinte apenas alega que, dentre as diversas  espécies de valores com a tributação diferida (e controlados na parte B do  Lalur),  esta  não  se  submete  a  regra  da  tributação  quando  da  saída  do  lucro real. Sustenta que só deve tributar o montante diferido quando da venda  do imóvel (proc. fl. 400). (Destaquei)  Em  outra  passagem  do  acórdão  o  paradigma  destaca  que  a  questão  de  fato  (existência  de  R$  19.871.684,00  com  tributação  diferida  e  mudança  do  lucro  real  para  o  presumido) “é pacifica no processo”. Só existe discordância quanto ao direito aplicado. E é esta  questão  de  fato  que  é  semelhante  e  relevante  nos  dois  processos:  existência  de  tributação  diferida oriunda de reserva de reavaliação de ativo permanente e mudança do lucro real para o  presumido. Constatada a semelhança dos fatos relevantes e a divergência jurisprudencial, deve­ se admitir o recurso especial.  2. DO MÉRITO Considero  acertado  o  entendimento  de  que  os  artigos  4º  da  Lei  n°  9.959,  de  2000, e 54 da Lei n° 9.430, de 1996, não são incompatíveis e regulam situações diferentes. No  caso  dos  autos,  deve­se  aplicar  o  art.  54  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pois  presentes  todos  os  elementos prescritos em seu texto então vigente: Art.  54.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver  sido  tributada  com  base  no  lucro  real,  deverá  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  diferido,  controlados  na  parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR.  Como já bem explicado no voto condutor do acórdão paradigma n. 1101­00.705,  razões que aqui adoto, o art. 4° da Lei n° 9.959, de 2000, é uma regra genérica do lucro real e  estabelece uma proibição. O art. 54 da Lei 9.430, de 1996, é uma regra especifica de saída do  lucro  real  e  estabelece uma obrigação. Por  isso  não existe contradição  entre eles  e não  cabe  falar em revogação tácita do art. 54 da Lei 9.430, de 1996. Se  aplicado  ao  caso  presente,  o  disposto  no  art.  52  da  Lei  n.  9.430/96  prescreveria  a  proibição  de  se  considerar  como  custo  parcela  não  realizada  da  reserva  de  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.509          22 reavaliação em eventual venda de bem reavaliado. Desta forma, em caso de desobediência do  art. 54, o art. 52 preveria que não se utilizasse como custo parcela não realizada da reserva de  reavaliação. Tais eventos não impediriam o lançamento de ofício que deveria ter sido efetuado  espontaneamente pelo contribuinte (no ato da migração do lucro real para o lucro presumido).  Logo, não há conflito entre o art. 52 da Lei n. 9.430/96 e o art. 54 da Lei n. 9.430/96.   Observo que a ementa do acórdão recorrido somente diverge do texto legal (art.  54 da Lei n. 9.430/96) em sua conclusão (oposta à do texto legal), quando prescreve que, nas  mesmas  circunstâncias,  não  se  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela  tributação com base no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada. MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base  no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  Adianta  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  “a simples reavaliação de bens lançada em conta de Reserva” não se subsume ao fato gerador  do IRPJ, pois: “... a riqueza esperada para fins de materialização da renda tributada somente  ocorreria com uma das hipóteses de realização dessa reserva.”   Se  o  legislador  prescreveu  que  o  saldo mantido  em  reserva  de  reavaliação  de  ativos, por empresa tributada pelo lucro real que muda de regime para o lucro presumido, deve  ser  adicionado  à base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  somente  a  invalidação  do  dispositivo  legal  pelo  Poder  Judiciário  poderia  afastar  a  aplicação  da  norma.  Como  a  decisão  recorrida  afasta a aplicação da lei (art. 54 da Lei n° 9.430, de 1996), acredito que tal negativa de vigência  esteja vedada pela Súmula nº 2 do CARF (O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária). Repiso que a questão é apenas de direito: é sobre a revogação ou não do 54 da  Lei n° 9.430, de 1996. Defendi a não revogação. O que importou para o legislador não foi tanto  se  os  valores  estariam  de  fato  controlados  na  Parte  B  do  LALUR, mas  que  deveriam  estar  controlados enquanto o contribuinte estivesse no lucro real. Caso não estivesse mais no lucro  real  não  haveria mais  a  obrigação  do  controle. Neste  caso,  o  não  atendimento  da  obrigação  acessória não poderia ser suficiente para se deixar de aplicar a norma. No primeiro período de  apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada  com base no  lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja  tributação havia diferido deverão ser  adicionados à base de cálculo do imposto de renda.  Nesse cenário, voto por CONHECER o recurso especial interposto pela PFN e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Fl. 1509DF CARF MF

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Numero do processo: 11041.000123/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/03/2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Admitindo-se os embargos como inominados, o lapso manifesto identificado no Acórdão deve ser prontamente corrigido.
Numero da decisão: 2401-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, para retificar o dispositivo analítico do acórdão embargado, que passa a ser "voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, posto que já aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.683  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS  Interessado  FRIGO W MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2010  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Admitindo­se os embargos como inominados, o lapso manifesto identificado  no Acórdão deve ser prontamente corrigido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos, para retificar o dispositivo analítico do acórdão embargado, que passa a ser "voto no  sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar­lhe provimento, posto que já aplicada a  multa mais benéfica ao contribuinte".   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 01 23 /2 01 0- 61 Fl. 160DF CARF MF     2 Participaram do julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda  Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.                                                       Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11041.000123/2010­61  Acórdão n.º 2401­004.683  S2­C4T1  Fl. 161          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  (fls.  148/151)  opostos  pela Delegacia  da  Receita Fedral do Brasil em Pelotas/RS, recebidos com fulcro no art. 66 do RICARF (Portaria  MF nº. 256/2009), por ocorrência do que seria lapso manifesto na decisão proferida.  O  acórdão  embargado  (2401­003.222  de  fls.  134/142)  julgou  parcialmente  procedente o Recurso Voluntário da ora embargada para o fim de recalcular o valor da multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96, deduzindo­se os valores levantados a título de multas nas NFLD correlatas.  A manifestação da DRF de Pelotas se dá pelos seguintes fatos:  3. Ao analisar o recurso  impetrado pelo Frigo W Matadouro e  Frigorífico  Ltda,  que  teve  contra  si  o  Auto  de  Infração  –  AI  37.248.202­3,  contido  no  Processo  em  epígrafe,  a  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF/MF proferiu a decisão a seguir transcrita:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da  Lei  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que  aplicavam a  regra do art.  32­A da Lei nº 8.212/91.(grifo  nosso)Isto  posto,  requer  o  embargante  o  retorno  do  processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  para  apreciar  a  existência  de  equívoco  no  enunciado.  5.  Temos  a  informar  que  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte  foi  apurada  por  ocasião  do  lançamento,  conforme  está  descrito  no  tópico  “Da  Retroatividade  Benigna”  do  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 21, do Volume –  V1 deste processo.  6.  No  referido  tópico,  foi  informado  que,  a  partir  de  04  de  dezembro de 2008, com a edição da Medida Provisória 449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941,  em  27  de  maio  de  2009, foram alterados os percentuais, previstos na Lei 8.212/91,  no que concerne às multas aplicadas em lançamentos de ofício e  por descumprimento de obrigações acessórias.  7. Até aquela data, de acordo com a Lei 8.212/91 o percentual  da  multa  de  mora  aplicada  em  lançamentos  de  oficio  era  o  previsto no inciso II do art. 35, ou seja, 24% do valor corrigido.  8.  A  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  que  tange à  declaração omissa  em GFIP,  era  a  prevista  no  parágrafo  5º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  e  Fl. 162DF CARF MF     4 correspondia a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à  contribuição não declarada.  9.  Com  a  edição  da  referida  MP  a  aplicação  da  multa,  em  lançamentos  de  oficio,  passou  a  ser  a  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  correspondente  à  75%  da  contribuição não recolhida.  10.  Assim,  reiteramos  que  na  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  foi  observado o princípio da  retroatividade benigna,  prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, ou  seja, foi aplicada a penalidade menos severa ao contribuinte.  11. Desta forma em cada competência, a multa aplicada foi a de  menor valor, resultante da comparação entre a multa de oficio  estabelecida  pelo  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  que  corresponde  a  75%,  com  a  soma  da  multas  previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  seja,  a  prevista  no  inciso  II  do  art.  35,  que  corresponde a 24% e a multa variável, equivalente a 100% do  valor da contribuição não declarada,  em  razão da omissão de  fatos geradores em GFIP, prevista no §5o do art. 32.  12.  Em  demonstrativo  anexo  denominado  “Relatório  Comparativo  de  Penalidades  Aplicáveis”  (fls  45/46,  do  Volume  ­ V1), apresentamos os valores das multas, calculados  segundo  cada  dispositivo  legal,  por  competência  com  a  identificação  da  penalidade  mais  benéfica  aplicada.  13.  Realizada  a  comparação  das  penalidades  a  serem  aplicadas,  restou  mais  benéfico  ao  contribuinte  a  multa  prevista  na  legislação anterior nas competências 02/2005, 12/2005, 01/2006  e  05/2006  a  08/2006  conforme  demonstrativo  denominado Pan  VI ­ Cálculo da Multa Aplicada (fls 47).  Assim,  em  que  pese  o  acórdão  embargado  ter  determinado  a  aplicação  da  retroatividade benigna na redução das multas, a ser a análise realizada pela delegacia de origem  mediante  a  comparação  para  cada  competência,  o  AFRFB  responsável  pela  execução  do  julgado apresentou os embargos inominados para informar, justamente, que este procedimento  já fora realizado no momento da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual haveria lapso  manifesto no acórdão embargado.  É o relatório.                Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11041.000123/2010­61  Acórdão n.º 2401­004.683  S2­C4T1  Fl. 162          5 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os embargos inominados, assim recebidos nos termos do art. 66 do RICARF,  não  se  sujeitam  à  análise  da  tempestividade,  pois  esta  não  se  aplica para  a  correção  de  erro  manifesto  no  julgado,  razão  pela  qual  recebo  os  presentes  por  atender  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Da Análise dos Embargos  O AFRFB da DRF de Pelotas/RS  aponta  equívoco cometido na  elaboração  do  acórdão  embargado,  o  qual  determinou  a  realização  de  procedimento  (comparativo  de  multas para  aplicar­se  a mais  benéfica  ao  contribuinte)  já  realizado pela  autoridade  fiscal  na  lavratura do Auto de Infração.  Assim,  resta  evidente  que,  para melhor  elucidação  do  acórdão  embargado,  deve o lapso manifesto do mesmo ser sanado, a fim de que o mesmo possa ser executado pela  autoridade fazendária na origem.  Do Mérito dos Embargos  Conforme se extrai do acórdão embargado, temos que a conclusão do julgado  restou redigida da seguinte forma:  As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto  de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo  havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32A, sob  pena de bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo,  face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor  de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No  caso  da  autuação  em  tela,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte:  Fl. 164DF CARF MF     6 Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD correlatas.  Analisando o Auto de Infração, vemos que consta do Relatório Fiscal de fls.  21, o seguinte tópico:    Assim, resta claro que, de fato, a comparação das multas  já foi realizada na  lavratura do auto de infração, aplicando­se a retroatividade benigna em favor da embargada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11041.000123/2010­61  Acórdão n.º 2401­004.683  S2­C4T1  Fl. 163          7 Por  essa  razão,  deve  ser  acolhida  a  manifestação  da  DRF  de  Pelotas/RS,  como  embargos  inominados,  para  fim  de  corrigir  a  conclusão  do Acórdão  nº.  2401­003.222  (fls. 134/142), com efeitos  infringentes  formais,  sem efeitos materiais no cômputo do crédito  tributário, alterando­se a conclusão para:  "CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, posto que  já aplicada a multa  mais benéfica ao contribuinte "    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  da  manifestação  como  embargos  inominados  e,  no  mérito,  DOU­LHE  provimento,  sem  efeitos  infringentes  ao  acórdão  embargado, a fim de que a conclusão e o dispositivo do mesmo sejam redigidos nos termos a  seguir:  "CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, posto que  já aplicada a multa  mais benéfica ao contribuinte "  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, posto que já aplicada a multa mais benéfica ao  contribuinte".  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                  Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
6656785 #
Numero do processo: 13830.001069/98-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.459
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. j2,ee-MF I FI. RESOLUÇÃO N° 202-00.459 ESAGA - PROJETOS, SANEAMENTO E OBRAS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP 13830.001069/98-06 120.834 1 Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 4:-t.~~e-d,4~Á4'W~1'~4ffannque l'l&:'élroTorre?7 - Presidente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~An~~~~ Relatora Processon° Recurso nO Recorrente Recorrida cl/cf 2 Às fls. 39/67, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de Contribuição para o PIS. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 11/12, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar nO 7/70, sendo a diferença acrescidade correção monetária, legislação de regência da contribuição e da compensação. ~Ld ESAGA - PROJETOS, SANEAMENTO E OBRAS LTDA. 13830.001069/98-06 120.834 RELATÓRIO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO Recorrente O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 02/10, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da. declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar nO7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior. Daí resultaria a existência de valores pagos a maior, devido à modificação da sistemática de cálculo da contribuição, o que implicaria em indébitos a serem restituídos pela Fazenda Pública, como tratado pela fustrução Normativa IN SRF n° 31/97, vez queo contribuinte que não recolheu a exação estaria dispensado de quaisquer exigências, quem a recolheuo fez de forma indevida. Invoca os artigos 66 da Lei nO8.383/91, 74 da Lei n° 9.430/96, e 1° do Decreto n° 2.138/97, para afirmar o seu direito à restituição pretendida, acrescida de atualizaçãomonetária determinada por lei. Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. À fl. 93, a requerente vem aos autos para comunicar que, a partir do mês de. março de 1999, passava a compensar o saldo que disporia de Contribuição para o PIS com valores devidos daquela contribuição e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, de conformidade com as IN SRF nOs21/97 e 03/97, e com o pronunciamento doSuperior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nO8.108/SP. A Delegacia da Receita Federal em Marília/SP deliberou no sentido de indeferira compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do CódigoTributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagosaté 07/10/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 07 de outubro de 1998. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar nO7170, sendo que, nesse tocante, a referida leifoi alterada por leis posteriore?J-- / 3 Anexa os Documentos de fls. 113/121. , ,/ ~Ld 13830.001069/98-06 120.834 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° É o relatóriof f A 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/1993, e, para os demaispagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocadado parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar nO7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entendeaquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. 2. não ocorreu na espécie a decadência, pois, observando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e considerando-se que se trata de lançamento por homologação, apenas decairá o direito de pedir a repetição de indébitos após decorridos cinco anos do fato gerador, adicionados por mais cinco anos. 1. por tudo que instruiu o seu pedido inicial, e atos posteriores, onde foi alegada toda a ocorrência, mencionando todos os atos administrativos e do Poder Legislativo, no tocante à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, ratificada pelo Senado Federal, deve ser reconhecido o seu direito à compensação; e o sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, argumentando emsua defesa, em apertada síntese, que: Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação para, ao final, defender o reconhecimento do direito pleiteado e a reforma do acórdão de primeira instância. conhecimento. pela Recorrente; - se sujeita ao PIS/Repique, que seja então procedida a verificação de créditos, IZ'CGMF IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo 13830.001069/98-06 120.834 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - se sujeita ao PIS/Faturamento, que seja então procedida a verificação de créditos pela recorrente, utilizando-se do critério da semestralidade do PIS1, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, conforme já definido em reiteradas decisões vazadas por este Colegiado e também pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria; e - se não sujeita ao PIS/Repique, que seja então procedida a verific~ção de créditos pela recorrente, utilizando-se do critério da semestralidade do PIS2, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6°, parágrafo único, da LC nO7/70, conforme já definido em reiteradas decisões vazadas por este Colegiado e também pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria; e - apure a real atividade da recorrente, ou seja, se é prestadora de serviços, vendedora de mercadorias ou mista, sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS na modalidade PIS/Faturamento ou PIS/Repique; Nos autos não restou esclarecida a atividade empresarial desenvolvida pela peticionante, ou seja, se é empresa prestadora de serviços, vendedora de mercadorias ou mista, o que é de fundamental importância, considerando os termos da r. decisão recorrida, confrontados com as razões de recurso voluntário a esse Colegiado, somados estes elementos ao pleito compensatório formulado, e, com vistas a apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que a mesma, conclusivamente: A análise da questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora deveria ser enfrentada preliminarmente, o. que, entretanto, deixo de fazer, em virtude das circunstâncias peculiares da espécie. . 1Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, RD/201-0.344, Acórdão CSRF/02-0.913, Sessão de julgamentos de 06/06/2000. 2Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, RDI201-0.344, Acórdão CSRF/02-0.913, Sessão de julgamentos de 06/06/2000 -}/ 4 A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito da compensação de valores de Contribuição para o PIS que teriam sido recolhidos a maior que o devido, na vigência dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, para suprir quantias referentes a tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Processo nO Recurso n° 5 !2'CC-MF IFI. 13830.001069/98-06 120.834 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 - ao final, para que se manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices estabelecidos pela NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/6/1997, referentes a todos os períodos de que trata este processo, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até o montante necessário para quitar os valores a se compensar aqui em exame, total ou parcialmente. Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade à recorrente de se manifestar sobre os resultados da diligência, antes do retomo dos autos a esta Câmara. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10675.901744/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.309  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AGROCAFE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação declarada pelo contribuinte (PER/DCOMP), cujo fundamento indicado seria a  integral vinculação do crédito informado em outro débito de titularidade do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 17 44 /2 00 9- 19 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10675.901744/2009­19  Acórdão n.º 3401­003.309  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se  de  tributação  indevida  das  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04;  demonstrou  a  forma  de  apuração do indébito; juntou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o  excesso  de  formalismo,  citando  jurisprudência  administrativa;  e,  por  fim,  asseverou  a  procedência do direito de crédito e, por conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.115,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.296, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10675.901420/2009­72, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.296):  "Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  já  foram  verificados  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a  extinta 2ª Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  'Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar a decisão de 1ª instância com base na redução da alíquota  da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04, bem como através da  juntada de diversos documentos comprobatórios.   Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10675.901744/2009­19  Acórdão n.º 3401­003.309  S3­C4T1  Fl. 4          3 Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de  suas  razões  (fls. 68 e seguintes), que no ano de 2004, era optante pelo regime de  tributação  do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  'procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando a  incidência da COFINS,  em  todos  os  produtos que  vendia, (...)’.   Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma de  recolhimento  do PIS  e  da COFINS,  reduzindo  a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os quais aqueles objeto  de sua atividade­fim (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o  art.  1º  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  diversos  produtos,  não  distingue  a  redução  das  alíquotas  do  PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo,  nem  mesmo  para  contribuintes de  lucro  real ou presumido. Indo mais além, como tal  distinção  só  é  feita  pela  lei  no  que  tange  à  suspensão  de  PIS  e  COFINS para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica  mais  realçada  a  amplitude  da  abrangência  das  disposições  do  art.  1º.   Assim sendo, o  fato de a Recorrente  ter aplicado a alíquota  zero  somente  a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  lucro  real,  não  significa que a lei tenha  condicionado a  redução das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de recolhimentos tidos  como  a  maior,  por  terem  sido  feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade do crédito.   No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu  crédito negado em razão de ter retificado a DCTF somente após o  despacho decisório, além de não ter juntado, à sua manifestação de  inconformidade,  toda  a  documentação  necessária  para  a  materialidade do crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuin te  é bem sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado.  E,  em  prestígio à verdade material e consonante com diversos precedentes  do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é  de se aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.'  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10675.901744/2009­19  Acórdão n.º 3401­003.309  S3­C4T1  Fl. 5          4 Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito  mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de  modo  que,  sem  maiores  delongas,  passa­se  ao  resultado da diligência determinada.  Nesta  senda,  a  informação  fiscal  coligida  aos  autos  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante  suficiente para  quitação do débito compensado.  Por conseguinte, mostra­se insubsistente o motivo apresentado como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório eletrônico expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1241/1242),  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  também  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento indevido, em montante suficiente para quitação do débito  compensado. Também vale ressaltar que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                              Fl. 1254DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003040/2006-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, especialmente quando sequer foram confirmadas as irregularidades apontadas pela Recorrente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de penalidade pela alegada denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal e, quando for o caso, dos acréscimos legais devidos, anteriormente a qualquer procedimento fiscal de ofício, hipótese não comprovada nos autos. MULTA DE OFÍCIO. CONCORDATA. Inexiste previsão legal para dispensa da multa de ofício no regime de concordata preventiva. CSLL. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Não tendo sido pagas as parcelas do imposto mensal apuradas com base em balanços ou balancetes de suspensão, correta a exigência da multa isolada. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Numero da decisão: 1803-001.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta votaram pelas conclusões.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 409          2 Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 410          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 371 e 372):  Trata­se  de  apreciar  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  em  16/10/06  para exigência da multa isolada decorrente da falta de recolhimento da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devida mensalmente nos anos­calendário de  2001 a 2006, no valor de R$ 55.915,93 (fls. 02 a 10).  Segundo o relatório da ação fiscal que integra o auto de infração (fl. 13 a 15),  a empresa teria, nos anos­calendário de 2001 a 2005, tributado seus resultados com  base  no  lucro  real  anual,  utilizando  balancetes  de  redução  ou  suspensão  para  apuração dos valores devidos mensalmente. Já no ano­calendário de 2006, embora  tivesse  informado opção pelo  lucro presumido, a DCTF relativa ao 1º  semestre de  2006  informou débitos  sob  o  código  2484­01,  correspondente  às  pessoas  jurídicas  que apuram o lucro real com estimativa mensal. Os débitos foram compensados por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  ficando  manifesta  a  opção  pelo  lucro  real  anual nesse ano­calendário.   Consigna ainda a autoridade  fiscal que apurou a CSLL devida mensalmente  com base nos balancetes contábeis  levantados pelo contribuinte, evidenciando falta  de recolhimento da contribuição em alguns períodos, em relação aos quais exigiu a  multa isolada de que trata o art. 44, inciso IV, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  O lançamento foi cientificado pessoalmente ao contribuinte em 07/11/06, que  em  05/12/06  apresentou  impugnação  ao  lançamento  calcada,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos (fl. 326 a 338):   a) que a ação fiscal extrapolou os limites do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  tendo em vista que o MPF original não  indicou o IRPJ como  tributo a ser  fiscalizado,  e  o  MPF  complementar  apenas  incluiu  o  IRPJ  para  os  períodos  de  01/2001 a 03/2001, tornando o lançamento irregular;  b)  em  relação  ao  IRPJ  relativo  às  competências  anteriores  ao  mês  de  novembro  de  2001,  alega  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário, à luz do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  c)  que  a  penalidade  aplicada  somente  é  passível  de  exigência  dentro  do  período de apuração do imposto; após o encerramento do período, com recolhimento  integral do tributo, como ocorreu no caso, a multa é inexigível;  d)  como  o  tributo  devido  foi  pago  integralmente  antes  do  início  da  fiscalização, cabe a aplicação do art. 138 do CTN, de forma que, também por isso,  não cabe a aplicação da multa isolada;  e) por fim, entende que a exigência esbarra nos termos do art. 23, inciso III,  da Lei de Falências, tendo em vista o ajuizamento de pedido de concordata, cabendo  conversão do  julgamento  em diligência,  a  fim de verificar o prazo  e  condições da  concordata.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 411          4 Ao fim, requer a nulidade do auto de infração e inexigibilidade da penalidade  aplicada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 370):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  No  caso  das  contribuições sociais, o prazo é de dez anos.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando nulidade do lançamento as eventuais  falhas na emissão e trâmite desse  instrumento,  especialmente  quando  sequer  foram  confirmadas  as  irregularidades  apontadas pela impugnante.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  penalidade  pela  alegada  denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal e, quando for o caso, dos  acréscimos  legais devidos, anteriormente a qualquer procedimento fiscal  de ofício,  hipótese não comprovada nos autos.  MULTA DE OFÍCIO. CONCORDATA. Inexiste previsão legal para dispensa  da multa de ofício no regime de concordata preventiva.   CSLL. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Não tendo sido pagas as parcelas  do  imposto  mensal  apuradas  com  base  em  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  correta  a  exigência  da multa  isolada. Cabível,  entretanto,  a  redução  do  percentual  aplicado  tendo  em  vista  legislação  posterior  abrandando  o  percentual  da  multa  aplicável.  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/06/2008  (fls.  384),  a  tempo,  em  29/07/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 386 a 399, instruído com o documento de  fls. 400, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que,  examinando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  os  Julgadores  de  Primeira  Instância  confirmam a  existência dos vícios  formais apontados  pelo  contribuinte,  mas  lhe  atribuíram  efeitos  diversos  dos  legalmente  estabelecidos para cada uma das falhas;  b)  que a referência feita pela decisão recorrida ao disposto no art. 45 da Lei  8.212/91  é  absolutamente  impertinente,  visto  que  esse  dispositivo  legal  foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  c)  que,  neste  contexto,  extinto  parte  do  crédito  tributário  pela  decadência,  deve ser reformada a decisão de primeira instância;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 412          5 d)  que a cobrança da multa esbarra,  também, nos  termos do art. 23,  inciso  III, da Lei de Falências, vigente ao tempo dos fatos;  e)  que, diante desse argumento, os  julgadores de primeiro grau concluíram  que  a  regra  é  inaplicável,  pois  “a  legislação  vigente  na  data  do  lançamento, Lei nº 11.101, de 9/01/05,  já havia  revogado o dispositivo,  permitindo a habilitação, na falência, das multas tributárias...” (fl. 377); e  f)  que  deveriam  os  julgadores  aplicar  a  regra  do  art.  144  do  Código  Tributário Nacional, segundo a qual a lei aplicável é a vigente ao tempo  dos fatos e não a vigente no momento do lançamento.  Em mesa para julgamento.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 413          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Generalidades  4.  Com  relação  a  tudo  o  que  foi  dito  pela  Recorrente,  reprisando  o  que  já  houvera alegado na impugnação, faço minhas as palavras da decisão recorrida, às quais adoto  como razões de decidir, uma vez que não foram de nenhum modo contraditadas:  Do Mandado de Procedimento Fiscal   A  falta  ou  imperfeição  do  MPF  não  tem  o  condão  de  anular  auto de infração que atenda aos requisitos fixados no art. 142 do  CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, posto tratar­se de  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  A  teor  do  retrocitado  artigo  do CTN,  o  lançamento  decorre de  atividade  privativa  e  vinculada  da  autoridade  administrativa,  sob pena de responsabilidade  funcional, quando se depare com  infração  definida  em  lei  como  suficiente  ao  lançamento  de  ofício:  [...].  As portarias da Receita Federal sobre o MPF constituem­se em  atos administrativos de hierarquia inferior ao CTN, não tendo o  condão de  determinar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  reiterado pelos Conselhos de Contribuintes:  [...].  A  par  do  exposto,  que,  desde  logo,  afastaria  a  alegação  de  nulidade,  vejo  que,  no  caso  em  exame,  sequer  houve  a  irregularidade administrativa apontada.   O MPF  que  respaldou  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  emitido  em  23/08/05,  sob  nº  10.1.06.00­2005­00521­6,  dele  constando  ordem  de  fiscalização  da  CSLL  relativa  a  julho  de  2004.  Posteriormente,  foi  objeto  de  complementação  em  25/04/06, para incluir, na ordem, a CSLL de janeiro de 2001 a  março de 2006 (fl. 27).   De  se  concluir,  portanto,  que  o MPF abarcava,  em  relação ao  IRPJ (sic), o período de janeiro de 2001 a março de 2006, dentro  do qual estão  integralmente inseridos os  fatos geradores objeto  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 414          7 do  lançamento,  inexistido  a  irregularidade  apontada  pela  impugnante.  [...].  Da decadência   Segundo o entendimento unânime e  reiterado  firmado por  esta  Turma  de  Julgamento  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  está  regulada  com  exclusividade no art. 173 do CTN. O prazo previsto no art. 150,  § 4º, do CTN não é decadencial, mas de homologação tácita de  lançamento  pertinente  a  tributo  sujeito  à  sistemática  de  apuração  e  pagamento  nele  prevista,  tratando­se  de  ficção  jurídica  que  estabelece  o  implemento  de  condição  resolutória  extintiva  do  crédito  tributário,  no  caso  de  ausência  de  homologação expressa por parte da Administração Pública.   Por seu turno, a regra do art. 173, I, do CTN prevê a extinção do  direito de lançar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Dessa  forma,  em  relação aos fatos geradores ocorridos em 2001, a contagem do  prazo quinquenal  teve início em 2002,  findando a possibilidade  de  lançamento  em  31/12/06.  Deste  modo,  considerando  que  o  auto de infração foi cientificado à impugnante em 07/11/06, não  há que se cogitar de decadência.  [...].  Da aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional   Não me parece aplicável ao caso vertente o disposto no art. 138  do CTN. O dispositivo exclui a responsabilidade quando houver  denúncia  espontânea  da  infração,  desde  que  acompanhada  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A infração, no  caso,  é  a  falta  de  recolhimento  da  parcelas  devidas  por  estimativa,  e  a  elisão  da  penalidade  dependeria,  por  força  do  texto legal, do seu pagamento.  Ocorre que, além de a impugnante não ter feito qualquer prova  do alegado – o pagamento antes do início do procedimento fiscal  –  em consulta ao  sistema próprio da Receita Federal  (Sinal10,  fls. 364 a 368), não localizei qualquer pagamento de IRPJ (sic)  no período de 01/01/01 a 07/11/06 (data da autuação).   Não  se  aplica  ao  caso  concreto,  portanto,  o  art.  138  do CTN,  como  é  possível  conferir,  por  exemplo,  na  seguinte  decisão  do  Conselho de Contribuintes:  [...].  Do art. 23, inciso III, da Lei de Falências   O dispositivo a que se refere a impugnante encontra­se descrito  no Decreto­Lei  nº  7.661,  de  21/06/45,  com  a  seguinte  redação  (grifos meus):   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 415          8 Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.    Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:    I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;    II  ­  as  despesas  que  os  credores  individualmente  fizerem  para  tomar  parte  na  falência,  salvo  custas  judiciais  em  litígio  com  a  massa;    III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.   De  plano  verifica­se,  primeiro,  que  o  dispositivo  arguido  tem  aplicação aos casos de  falência e, no caso vertente,  trata­se de  concordata preventiva; e, segundo, o impedimento restringe­se à  reclamação da  dívida  na  falência,  não  obstando a  constituição  de crédito tributário, que decorre do art. 142 do CTN. Entender­ se aplicável o dispositivo à concordata, obstando o lançamento,  implicaria  anistiar,  quanto  às  penalidades,  quaisquer  infrações  tributárias  cometidas  pelos  contribuintes  no  curso  da  concordata.  De  se  notar,  aliás,  que  a  legislação  vigente  na  data  do  lançamento,  Lei  nº  11.101,  de  9/01/05,  já  havia  revogado  o  dispositivo,  permitindo  a  habilitação,  na  falência,  das  multas  tributárias (art. 83, inciso VI).  Registro que o Conselho de Contribuintes  também tem decidido  quanto ao cabimento da multa nos casos de concordata, como se  confere nos acórdãos abaixo:  [...].  De resto, os elementos  trazidos à colação  informam que,  já em  09/06/2005,  o  processo  de  concordata  foi  extinto  pelo  cumprimento da moratória judicial (fl. 343).  5.  Acrescento,  apenas,  com  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que,  para  a  cobrança da multa isolada, se deve aplicar a regra do art. 144 do Código Tributário Nacional –  CTN  (Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966),  que,  nesse  caso,  o  entendimento  da  decisão  recorrida não se altera, em face do contido no § 1º do referido artigo:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 416          9  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa  6.  Com relação, especificamente, à exigência em si da multa isolada por falta  de  recolhimento  de  estimativa,  transcrevo,  nos  itens  subsequentes  (9  a  14),  o  meu  entendimento sobre a matéria.  7.  Destaco,  apenas,  que  a  Recorrente  não  prova,  nos  autos,  a  existência  dos  alegados prejuízos fiscais.  8.  A  se  aceitar  como  comprovação  dessa  alegação  as  folhas  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real  (Lalur),  de  fls.  290 a 292, verifica­se que, pelo menos para o  ano­ calendário de 2004, houve apuração de lucro líquido do exercício, no valor de R$ 95.441,22  (fls. 291), superior ao apurado nos balancetes dos meses autuados de maio e setembro de 2004  (R$ 54.889,30 e R$ 58.264,11, respectivamente) (fls. 19).  9.  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  10.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 417          10 que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  11.  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  deva­se  fazer  apenas  “no  curso  do  próprio  ano­calendário”.  Haja  vista  que,  segundo  a  lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente”  (negrito  da  transcrição),  também  é  exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 418          11 aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão de uma “anistia” ao sujeito passivo. Essa infração não  se  desmaterializa  pelo  fato  de,  na  apuração  anual,  o  imposto  efetivamente devido vir a ser menor. Não por outro motivo, aliás,  dita multa é denominada “isolada”, ou seja, não possui qualquer  vínculo  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração  anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 419          12 resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido? Ora, o fato de  haver sido apurado resultado negativo ao final do período anual  não significa que, em todos os meses componentes desse mesmo  período, também tenha sido apurado resultado negativo;  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas  penalidades,  por  se  tratar  de  infrações  distintas.  A  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  12.  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao eventual montante  desproporcional da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento de estimativas devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa  de  reduzir  o  percentual  correspondente, de 75 % (setenta e cinco por cento) para 50 % (cinquenta por cento), não mais  prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião da edição da Lei nº 11.488, de  2007.  13.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  14.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 420          13 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Declaração de Voto  O  objetivo  da  presente  declaração  de  voto  é  explicitar  o motivo  pelo  qual  acompanhei o relator pelas suas conclusões.  Em que pese o brilhantismo da argumentação acerca da validade da cobrança  da multa isolada, acompanho o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o  tema.   A  jurisprudência  dominante  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  com  a  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  da  penalidade  isolada  (antecipações),  surgindo  uma nova  base,  que corresponde ao imposto e à contribuição efetivamente apuradas.  Isto,  até o advento da Medida Provisória n° 351, de 22 de  janeiro de 2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  que  alterou  a  a  base  imponível  da  multa  isolada,  ao  modificar a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  As  ementas  a  seguir  reproduzidas  deixam  bem  clara  a  posição  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  “MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM  BASE  NO  LUCRO ESTIMADO  ­  A  regra  é  o  pagamento  com  base no lucro real no  trimestre, a exceção é a opção  feita pelo  contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente  poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo  mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago  excede o valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculados com  base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art.  35  c/c  art.  2º  Lei  nº  9.430/96).  A  falta  de  recolhimento  está  sujeita  às multas de  75%  ou 150%,  quando o  contribuinte  não  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 421          14 demonstra  ser  indevido  o  valor  do  IRPJ  do mês  em  virtude  de  recolhimentos  excedentes  em  períodos  anteriores  (Lei  nº  9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa  é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido  ou  diferença  entre  a  devido  e  o  recolhido  até  a  apuração  do  imposto  anual.  A  partir  da  apuração  do  IRPJ  anual,  o  limite  para  a  base  de  cálculo  da  sanção  é  o  IRPJ  devido  com  base  nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei  8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto  dentro  do  ano calendário a  que  se  referem os  fatos geradores,  como  nos  anos  subseqüentes  dentro  do  período  decadencial  contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada  após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não  tenha  apurado  imposto  ou  contribuição  na  apuração  anual.  Recurso  especial  negado.”  (Acórdão  CSRF/01­05.376,  sessão  em 06.12.2005)”  “MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA  CSLL  COM  BASE  NO  LUCRO  ESTIMADO  ­  A  regra  é  o  pagamento  com  base  no  lucro  líqüido  apurado  no  trimestre,  a  exceção  é  a  opção  feita  pelo  contribuinte  de  recolhimento  da  contribuição  e  adicional  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  o  IRPJ E A CSLL devidos  a  partir  do  segundo mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  IRPJ  e  ou  da  contribuição,  inclusive  adicional,  calculados com base no lucro líqüido do período em curso (Lei  nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96).   A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%,  quando  o  contribuinte  não  demonstra  ser  indevido  o  valor  dos  tributos  do  mês  em  virtude  de  recolhimentos  excedentes  em  períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º).  A  base  de  cálculo  da  multa  é  o  valor  dos  tributos  calculados  sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e  o  recolhido  até  a  apuração da  contribuição  anual. A  partir  da  apuração  do  IRPJ  E  CSLL  anuais,  o  limite  para  a  base  de  cálculo da sanção dos tributos devidos com base nesse lucro (Lei  nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35  § 1º  letra  "b"). A multa pode  ser aplicada  tanto dentro do ano  calendário a que se referem os  fatos geradores, como nos anos  subseqüentes  dentro  do  período  decadencial  contado  dos  fatos  geradores.   Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos  geradores  quando  a  empresa  tenha  apurado  prejuízo  anual.  Indevida  também  em  relação  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  em  virtude  da  ausência  de  previsão  legal  para  cumulação das penalidades.   Recurso  especial  negado.”  (Acórdão  CSRF/01­05.441,  sessão  em 21.03.2006)  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 422          15 No  presente  caso,  acompanhei  o  relator  pelas  suas  conclusões  porque  a  Recorrente não provou, nos autos, a existência dos alegados prejuízos fiscais.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes     Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10480.905479/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.034
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.034  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 47 9/ 20 12 -1 2 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10480.905479/2012­12  Resolução nº  3401­001.034  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.528.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10480.905479/2012­12  Resolução nº  3401­001.034  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10480.905479/2012­12  Resolução nº  3401­001.034  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720527/2006-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. A aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender a intimações expedidas pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9101-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, (i) quanto à qualificação da multa, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao agravamento da multa, em relação ao ano-calendário 2004, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento; e (iii) quanto ao agravamento da multa, em relação aos anos-calendário 2000 a 2003, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) André Mendes de Moura - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.567  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CCP ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA ­ ME     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  sujeitando­se  ainda  o  autuado  ao  agravamento da exigência nos casos  em que deixar de atender a  intimações  expedidas pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Flávio Neto  (relator),  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso.  No  mérito,  (i)  quanto  à  qualificação  da  multa,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luis  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao agravamento da multa, em  relação  ao  ano­calendário  2004,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Luis Flávio Neto  (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe  negaram  provimento;  e  (iii)  quanto  ao  agravamento  da  multa,  em  relação  aos  anos­ calendário 2000 a 2003, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luis  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 27 /2 00 6- 08 Fl. 5195DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.196          2   (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinatura digital)  André Mendes de Moura ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL  (doravante “PFN” ou “recorrente”), em face do acórdão nº 1103­ 00.460  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária, 1ª Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).   O acórdão recorrido assentou a descrição fática nos seguintes termos:  “A ação fiscal consistiu na  tributaca̧õ dos valores das diferenças entre  as  receitas  escrituradas  no  livro  "apuração  de  ICMS"  em  relaca̧õ  àquelas  informadas  na Declaraçaõ  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  também  entre  os  valores  dos  tributos  originados pelas  receitas constantes na  escrituracã̧o  contábil  e  aqueles  informados/confessados na DIPJ e na Declaraçaõ de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF). Para fins do IRP.I e CSLL a apuração e  tributação  do  lucro  da  empresa  se  deu  pelo  regime  do  lucro  real  no  quarto trimestre de 2000; primeiro, terceiro e quarto trimestre de 2001;  nos quatro trimestres de 2002; primeiro a terceiro trimestres de 2003 e  nos  dois  primeiros  trimestres  de  2004,  enquanto  na  seara  das  contribuições  ao PIS  e COFINS  a  tributaçaõ  incidiu  sobre  as  receitas  mensais  (faturamento)  dos  meses  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2003.  O  Fisco  também  lavrou  Termo  de  Declaraçaõ  de  Sujeição  Passiva  Solidária em nome do Sr. Mauro Antonio Costa de Araújo e Sra. Mary  Goreth Melo Araújo,  sócios  e  administradores  da  autuada,  e  lhes  deu  cien̂cia, ao fundamento de simulação na transferen̂cia de titularidade da  empresa.  assim  considerada  ante  a  inexistência  de  efetivo  pagamento  pelo  negócio  cumulada  com  a  desativação  paulatina  da  sociedade  mediante  mudanças  do  nome  empresarial  e  de  enderegos,  aliados  ao  fato do  ramo negocial  ter continuado em outras sociedades de mesma  titularidade.  Também  foi  consignado  que  a  multa  de  oficio  fora  qualificada  para  150% (cento e cinquenta por cento) com base no inciso II do artigo 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ante o fato da contribuinte  Fl. 5196DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.197          3 ter transferido a empresa sob fiscalização para interposta pessoa, com o  consentimento desta, em flagrante simulação do seu contrato social, eis  que  nenhum  dos  envolvidos  logrou  provar  a  real  transferência  societária, infringindo, assim, o disposto nos artigos 71 a 73 da Lei n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Em  seguida,  referida multa  fora  agravada para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), assim prevista  no § 2º do artigo 44 citado, ao pressuposto da tentativa dos envolvidos  de dificultar e embaraca̧r fiscalização.”  Ao analisar as impugnações apresentadas, a DRJ/BHE proferiu decisão assim  ementada (e­fls. 2019 e seg.):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua  defesa,  manifestou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância com o rito do processo administrativo fiscal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  como  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  DCTF RETIFICADORA  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada do  início do procedimento  fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  DECLARADO/PAGO  Constatada  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos, é lícito o lançamento do imposto devido em relação  às  diferenças  apuradas,  quando  o  contribuinte  não  logra  êxito  em  refutar às evidências expostas no trabalho fiscal.  Deve  ser  retificado  o  lançamento  quando  comprovado,  em  diligência  fiscal, que em período especificados foram incluídos indevidamente na  base de cálculo do imposto valores correspondentes a transferências de  mercadoria entre filial e matriz.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC.   A aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será  aplicada  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando­se ainda o autuado ao  agravamento  da  exigência  nos  casos  em  que  deixar  de  atender  a  intimações expedidas pela autoridade fiscal.  JUROS DE MORA – TAXA SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 5197DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.198          4 TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Os  lançamentos  reflexos  devem  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Lançamento Procedente em Parte.  Os responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário contra a referida  decisão (e­fls. 2110 e seg.). Ao julgar o caso, a Turma a quo prolatou acórdão assim ementado  (e­fls. 2515 e seg.):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA.  Valores de vendas  lançados nos  livros  "Razão" ou "Diário" ou  "Registro de  Saídas  do  ICMS",  sem  correspondência  com  a  receita  bruta  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  ou  com  os  tributos  confessados  na  DCTF,  caracterizam  prova  direta  da  subtração  do  crivo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), que tem o lucro como base  de cálculo. Subsistindo o lançamento principal, na seara do IRPJ, igual sorte  colhe os  lançamentos que  tenham sido formalizados em legislação que toma  por  empréstimo  a  sistemática  de  apuração  daquele  (CSLL)  ou  que  define  o  evento  comum,  no  caso  a  apuração de  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS  e PIS).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO  DECLARADA.  Incabível  a  exigência  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96, afeta as condutas de sonegação, fraude e conluio,  quando a receita tornada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento  dos tributos foi colhida em livro contábil (razão ou diário) e fiscal (apuração  do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata,  igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é  aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.  MULTA AGRAVADA ­ O agravamento em 50% no percentual da multa de  lançamento de oficio se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não  atendeu as intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas  com  as  atividades  do  fiscalizado  ou  documentos  específicos,  legalmente  previstos.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. CTN ARTIGO 135. ALIENAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SIMULAÇÃO.  AGRAVAMENTO  DA  PENA  PECUNIÁRIA.  A simulação no negócio de  alienação  societária,  por  consistir  prática de  ato  ilícito, autoriza a responsabilização dos sócios ditos cedentes para responder  pelo  crédito  tributário,  consubstanciando  relação  jurídica  de  garantia.  Entrementes,  por  constituir  obrigação  autónoma  aquela  decorrente  de  fato  gerador tributário, descabe a aplicação da qualificadora prevista no artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996.  A PFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2535  e  seg.) em  face do  acórdão a  quo,  no  qual  requer  seja  reestabelecida  a  qualificação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada. O referido recurso foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 4914 e seg.).   A PFN alega, em apertada síntese, que:  ­ O acórdão paradigma autorizaria a aplicação de multa qualificada e agravada  de 225%;  Fl. 5198DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.199          5 ­  Quanto  à  qualificação  da  multa  (de  75%  para  150%):  como  os  responsáveis  solidários  transferiram  a  atividade  da  empresa  sob  fiscalização  para interposta pessoa, teria havido simulação, com a incidência do art. 44, II,  da Lei nº 9.430/96;  ­ Quanto ao agravamento da multa (de 75% para 112,50% ou de 150%  para 225%): A contribuinte teria solicitado sucessivas postergações de prazo  para apresentar documentações, com o cumprimento apenas parcial. Tal fato  geraria a aplicação do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  Os responsáveis solidários apresentaram contrarrazões ao recurso especial da  PFN (e­fls. 5041 e seg.), em que se alega, em apertada síntese:  ­  Os  acórdãos  trazidos  como  paradigma  pela  recorrente  não  tratariam  de  hipóteses  similares  ao  presente  caso,  razão  pela  qual  o  recurso  especial  da  PFN não poderia ser aceito;  ­ Não  teria  havido  prática  fraudulenta  para  diminuir,  retardar  ou  suprimir  o  pagamento de tributos exigidos, o que afastaria a hipótese de qualificação da  multa;  ­  A  empresa  teria  cumprido  as  intimações,  o  que  afastaria  a  hipótese  de  agravamento da multa.  Os responsáveis solidários também interpuseram recurso especial (e­fls. 4968  e seg.), o qual, contudo, não foi admitido por despacho irrecorrível (e­fls. 5169 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Conhecimento  A PFN  interpôs  recurso  especial de divergência  em face do acórdão a quo,  com  a  apresentação  dos  acórdãos  n.  106­13718  e  n.  108­09078  como  paradigmas,  arguindo  que,  nestes,  teria  sido  adotada  a  multa  qualificada  e  agravada  de  225%  em  situações  semelhantes à dos presentes autos. Os referidos acórdãos restaram assim ementados:  Acórdão 106­13718  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71,  inciso I, da Lei nº  4.502/64.   Fl. 5199DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.200          6 MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  150%  para  225%  no  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação  de  informações relacionadas com as atividades do fiscalizado.    Acórdão 108­09078:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ Rejeita­se a alegação de nulidade do  lançamento quando  não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento  do direito de defesa.   IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A presunção legal de omissão de  rendimentos,  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430  de  1996,  autoriza  o  lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo  sujeito passivo.   IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  A  falta  de  apresentação  pela  fiscalizada  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro  tributável.   AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO ­ FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  ­  Cabível  o  agravamento  do  percentual da multa de ofício pela  falta de atendimento à  intimação, quando  restou caracterizado nos autos o seu descumprimento intencional por parte da  empresa.  O  despacho  de  admissibilidade  compreendeu  que  o  recurso  deveria  ser  conhecido integralmente, tanto em relação à qualificação quanto ao agravamento da multa (e­ fls. 4914 e seg.). No entanto, compreendo que o recurso especial não deve conhecido.  Quanto ao  tema da qualificação da multa,  apenas o acórdão n. 106­13718  foi indicado como paradigma. Contudo, o seu contexto fático é diverso daquele presente nestes  autos. Naquele  caso,  foi  realizado  lançamento  de  IRPF  em  face  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  não  identificados,  em  que  restou  evidenciada  a  utilização  de  interpostas pessoas para a ocultação dos reais beneficiários. Note­se o trecho a seguir, colhido  do acórdão paradigma:  “­  o  evidente  intuito  de  fraude  verificado  pela  utilização  de  conta  corrente  aberta em nome de interposta pessoa, cujo movimento financeiro ocorreu desde  20/06/1996, com evidente intuito de sonegar tributos e informações aos órgãos  públicos,  prática  constatada,  ensejou  a  aplicação  do  percentual  agravado  da  multa  de  ofício  para  150%,  com  fulcro  no  artigo  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  combinado com o artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda,  formalizando­se  os  respectivos  e  competentes  Processos  Administrativos  Fiscais de Representação Fiscal para Fins Penais”.  No presente  caso,  por  sua  vez,  está  em discussão  se  deve  ser qualificada  a  multa,  para  150%,  tendo  em  vista  divergências  de  informações  constatadas  entre  DIPJ,  a  DCTF, escrita contábil e fiscal do contribuinte, bem como em face da imputação de simulação  do esvaziamento da pessoa jurídica. Há, portanto, diferença substancial de contexto fático entre  o acórdão recorrido e o paradigma.  Também é decisivo observar que a recorrente não realizou o cotejo analítico  da  divergência  jurisprudencial,  tal  como  requerido  pelo  RICARF,  delegando  aos  julgadores  Fl. 5200DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.201          7 deste  Tribunal  o  ônus  de  realizá­lo,  seja  em  relação  ao  tema  da  qualificação  quanto  do  agravamento da multa.  Em  relação  ao  tema  do  agravamento  da  multa,  foram  indicados  como  paradigmas os acórdãos n. 106­13718 e n. 108­09078. No entanto, além de não haver qualquer  cotejo quanto à semelhança fática dos casos e indicação dos trechos do acórdão recorrido que  seriam divergentes de tais acórdãos, ao realizar­se tal análise, verifica­se que o substrato fático  destes é diverso e não há evidente divergência de entendimento entre estes.  Colhe­se da ementa do acórdão n. 106­13718 ser “cabível o agravamento de  150% para 225% no percentual da multa de lançamento de ofício quando comprovado que o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação  de  informações  relacionadas com as atividades do fiscalizado”. Já a ementa do acórdão n. 108­09078, também  indicado como paradigma, indica ser “cabível o agravamento do percentual da multa de ofício  pela  falta  de  atendimento  à  intimação,  quando  restou  caracterizado  nos  autos  o  seu  descumprimento intencional por parte da empresa”.  No presente caso, o fundamento da decisão recorrida é justamente a ausência  de  tais  demonstrações  consideradas necessárias  pelos  acórdãos n.  106­13718 e n.  108­09078  para o agravamento da multa. É o que se observa do seguinte trecho colhido do acórdão a quo:  “Em que pesem as dificuldades relatadas pelo Fisco fato é que este não afirma  a falta de respostas por parte da fiscalizada ou não aponta especificamente as  omissões, mas sim registra que as justificativas ou esclarecimentos possuíam  índole  insatisfatória,  o  que  remete  a  contexto  subjetivo. Ademais,  a  própria  fiscalização  utiliza­se  do  vocábulo  tentativa  de  embaraço.  o  que  pressupõe  não consumada a conduta embaraçadora, a qual,  aliás,  requisita  lavratura de  auto próprio (RIR/99. artigo 919).  Dessa  forma,  caso  verificasse  presente  a  referida  demonstração,  é  provável  que o acórdão a quo alcançasse a mesma conclusão dos acórdãos indicados como paradigmas.  Não há divergência, mas convergência.  Nesse cenário, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.  Mérito   Por restar vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial, passo à  análise de seu mérito.  Qualificação da multa.  Foram dois os eixos que guiaram o agente fiscal para a qualificação da multa  isolada:  i)  as  declarações  DIPJ  e  DCTF  não  teriam  apresentado  o  verdadeiro  evento  econômico  ou  os  tributos  devidos,  impedindo  ou  retardando,  assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador e;  ii)  teria  havido  simulação  na  transferência  de  titularidade  da  empresa  autuada.  Quanto ao primeiro eixo, a decisão recorrida compreendeu que a não entrega  de DIPJ e DCTF pelo contribuinte não seria por si só causa para a qualificação da multa, mas  Fl. 5201DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.202          8 sim  hipótese de  incidência  da multa  de 75%,  atentando­se para o  fato  de que  a  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte,  notadamente  documentos  atinentes  ao  ICMS,  foram  suficientes para embasar o lançamento tributário realizado, in verbis:  “Reprise­se: o ordenamento diz, textualmente, que a ausência de declaração ou  a  prestaçaõ  de  declaração  inexata  atrai  a  pena  pecuniária  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Uma  vez  previstas,  não  ha  como  o  intérprete  delas  desconhecer.  De qualquer sorte, nestes autos impera o fato de que as operacõ̧es econômicas  praticadas  no  período  fiscalizado,  que  vieram  ensejar  os  respectivos  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados,  encontram­se  regularmente  escrituradas,  isto é, o montante da receita mensal esta registrado nos livros comerciais e no  "livro  de  apuraca̧õ  do  ICMS". Notadamente,  fora  justamente  essa  escrita  que  serviu de base ao Fisco para o cálculo das diferenças.  Diante dessa circunstancia, não nos parece que possa prosperar o entendimento  de que se pretendeu ocultar os fatos geradores.  Ainda,  tenho  que  os  livros  fiscais  exigidos  por  outros  entes  tributantes  (v.g.  livro de apuraca̧õ do ICMS ou livro de apuraçaõ do ISS). quando apresentados  isoladamente  pela  defesa  não  se  prestam  e  nem  tampouco  poderiam  prestar  como  instrumentos  de  regularidade  escritural  porque  não  requisitados  pela  legislação tributária federal, que se encarregou de exigir outros, como os livros  "diário", "razão" e "lalur" no caso do regime do lucro real e os livros "caixa" e  "registro de inventário" na hipótese de regime do lucro presumido.  Todavia,  a  Fiscalização  entendeu  pela  eficácia  da  escrituração  fiscal  levada  a  efeito  no  livro  "Registro  de  Apuração  do  ICMS"  para  formalizar  parte  da  exigência,  tanto  que  justamente  essa  escrita  alicerco̧u  a  imputaçaõ  fiscal  de  omissão de receita e/ou insuficien̂cia de recolhimentos.”  Realmente,  a  matriz  legal  prescrita  pelo  legislador  ordinário  prevê  penalidades diferentes para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75% (Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o  sujeito  passivo  tributário  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido;  ­ multa de ofício de 150% (Lei n. 9.430/96, art. 44, II): cabível quando  o  contribuinte,  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido, o faz mediante conduta  dolosa.   No  caso  dos  autos,  cujos  fatos  geradores  se  reportam  a  período  anterior  a  2007,  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  exige­se  que  seja  “evidente”  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64.  O artigo 71 da Lei n. 4.502/64 prescreve a delimitação legal de “sonegação” a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Fl. 5202DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.203          9 O artigo 72 da Lei n.  4.502/64 prescreve  a delimitação  legal de  “fraude”  a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  A  conduta  fraudulenta,  que  dolosamente  intente  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do  fato  jurídico, a que se  refere o enunciado acima,  é  tutelada pelo art. 1º da Lei  8.137/90, segundo o qual:  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:   (...)  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Por  fim,  o  artigo  73  da  Lei  n.  4.502/64  prescreve  a  delimitação  legal  de  “conluio” a que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  É  da  essência  dos  atos  em  questão  o  propósito  de  ocultar,  de  impedir  ou  retardar  de  forma  artificial  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou,  ainda,  o  conhecimento  da  autoridade administrativa a respeito da ocorrência do fato jurídico, de algum de seus elementos  ou de condições pessoais do contribuinte que lhe digam respeito.   No  caso  sob  análise,  vale  repisar,  essa  majoração  da  multa  apenas  será  cabível caso o intuito de fraude se mostrar “evidente”, em face da redação do art. 44, II, da Lei  n. 9.430/96, vigente à época dos fatos.  Concordo  com  a  decisão  a  quo,  quando  atribui  relevo  à  manutenção  de  escrita  contábil  e  fiscal  que,  colocada  à  disposição  da  fiscalização,  foram  suficientes  para  a  lavratura  do  lançamento  ora  sob  julgamento.  Ocorre  que, mesmo  que  se  compreenda  que  a  reiterada ausência de entrega de DIPJ e DCTF com  informações  completas possa corroborar  para  a  compreensão  de  que  o  contribuinte  procurou  omitir  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador, não se mostra “evidente” o intuito doloso quando “o montante da receita mensal esta  registrado nos livros comerciais e no ‘livro de apuração do ICMS’”, notadamente quando tais  escritas são suficientes para servir de base para o lançamento fiscal e estes foram entregues à  fiscalização.  Por sua vez, a decisão recorrida também observou que a alegada tentativa de  esvaziamento  da  pessoa  jurídica,  após  a  prática  dos  fatos  geradores,  não  influenciaria  na  gradação da multa. Em relação a esse segundo eixo, assim se manifestou a decisão recorrida:  “Em suma: a qualificação da pena pecuniária consta no ordenamento e requisita  a  presença  de  conduta  fraudulenta  conectada  diretamente  ao  fato  gerador  do  tributo, enquanto sequer previsão de pena pecuniária existe para a simulação na  compra  e  venda  de  quotas  societárias.  A  propósito,  convém  lembrar  que  a  indicação dos responsáveis solidários pode se dar a qualquer  tempo,  inclusive  no decorrer da execução fiscal manejada contra a pessoa  jurídica, ocasião em  que sequer se cogita da qualificação da multa”.   Fl. 5203DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.204          10 Concordo  com  a  decisão  recorrida  quando  conclui,  em  face  dos  fatos  identificados,  que  não  há  elementos  necessários  para  que  se  considere  “evidente”  que  a  reorganização societária  implementada objetivou ocultar a realização do fato gerador,  reduzir  ou impossibilitar o montante a ser pago.   Quanto à qualificação da multa, portanto, voto no sentido de manter a decisão  recorrida.  Agravamento da multa  Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  a  não  colaboração  do  contribuinte  pode ensejar o agravamento da multa que, a depender das peculiaridades do caso, será de 75%  (agravável, então, para 112,5%) ou 150% (agravável, então, para 225%). Assim dispõe o art.  44, § 2º, da Lei n. 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (...)  § 2. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste  artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei  No  caso  sob  julgamento,  a  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consignou  a  sua  conclusão  de  que  ao  contribuinte  “aplica­se  ainda  a  qualificação da multa, atingindo­se assim uma penalidade total de 225%, conforme o parágrafo  2°  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  em  função  da  tentativa  dos  envolvidos  em  dificultar  e  embaraçar a fiscalização, através das práticas de apresentarem respostas parciais e/ou evasivas,  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  excessivos,  e  descumprimentos  sistemáticos  de  prazo  de  atendimento em praticamente todas as intimações dirigidas à empresa fiscalizada, culminadas  com o não atendimento ao Termo de Reintimação n° 03” (e­fls. 84 e seg.).  A Turma a quo  decidiu  afastar o  agravamento  da multa,  em decisão  assim  ementada:  MULTA AGRAVADA ­ O agravamento em 50% no percentual da multa de  lançamento de oficio se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não  atendeu As intimações fiscais para a apresentação de informações  relacionadas com as atividades do fiscalizado on documentos específicos,  legalmente previstos.   A decisão estou assim fundamentada (e­fls. 2531 e seg.), in verbis:  “Em que pesem as dificuldades relatadas pelo Fisco fato é que este não afirma  a falta de respostas por parte da fiscalizada ou não aponta especificamente as  omissões, mas sim registra que as justificativas ou esclarecimentos possuíam  índole  insatisfatória,  o  que  remete  a  contexto  subjetivo. Ademais,  a  própria  fiscalização  utiliza­se  do  vocábulo  tentativa  de  embaraço,  o  que  pressupõe  não consumada a conduta embaraçadora, a qual,  aliás,  requisita  lavratura de  auto próprio (RIR/99. artigo 919).  Asseverou  a  Fiscalização,  ainda,  que  a  contribuinte  não  forneceu  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  fls.  324  (fichas  de  registro  de  empregados  e  relações  de  empregados  constantes  da  GFIP  ­  Guia  de  Fl. 5204DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.205          11 Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social).  Tenho,  neste  particular, que os elementos indicados não caracterizam aqueles elencados nas  alienas ‘b’ e ‘c’ do transcrito § 2°”.   Concordo com a Turma a quo quando aduz que o agravamento da multa não  deve  ser  aplicado  aos  casos  em  que  não  há  demonstração  de  que  o  contribuinte  realmente  deixou  de  atender  à  fiscalização  de  tal  forma  a  impor­lhe  obstáculos  tendentes  a  ocasionar  prejuízos ao erário.  Inclusive  por  força  do  art.  112  do  CTN,  apenas  deve  ser  aplicado  o  agravamento da penalidade nos casos em que não restem dúvidas quanto à subsunção do fato à  norma.  Dispositivo.  Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso especial da PFN e,  no mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura  Apesar da bem fundamentada exposição do  ilustre Relator, peço vênia para  divergir  quanto  à  admissibilidade,  e,  no  mérito,  a  qualificação  e  agravamento  da  multa  de  ofício.  Admissibilidade.  Entendo que a recorrente logrou demonstrar a divergência na interpretação da  legislação tributária entre a decisão recorrida e os paradigmas.  O  paradigma  nº  106­13.718  apresentou  situação  no  qual  foi  qualificada  e  agravada a multa de ofício, e o de nº 108­09.078 no qual foi agravada a penalidade, ambos em  situações semelhantes à dos presentes autos. Transcrevo as ementas na parte que interessa:  (Acórdão 106­13.718)  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ Cabível a imposição da  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses  tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.   MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  150%  para  225% no  percentual  da multa  de  lançamento  de  ofício  quando  Fl. 5205DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.206          12 comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as  atividades do fiscalizado.  ........................................................................................................  (Acórdão 108­09.078:)  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS E DOCUMENTOS  ­ A  falta  de  apresentação pela  fiscalizada  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.   AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  ­  Cabível  o  agravamento  do  percentual  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  atendimento à intimação, quando restou caracterizado nos autos  o seu descumprimento intencional por parte da empresa.  Entendo  que  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  4914/4918)  apreciou  com  precisão  a  divergência,  com  se  pode  observar  pelo  excerto  reproduzido  na  sequência.  Neste processo administrativo fiscal, foi aplicada à contribuinte  a multa de 225% em razão de os sujeitos passivos terem tentado  dificultar e embaraçar a  fiscalização por meio de simulação de  compra e venda da sociedade empresária, não tendo atendido às  intimações  do  Fisco  para  apresentar  documentação  contábil  e  fiscal, apresentando sucessivos pedidos de prorrogação de prazo  e entregando apenas parcialmente a documentação solicitada.  Na decisão combatida, afastou­se a imposição da multa aplicada  com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Entendeu­se que o caso  se enquadra no de declaração inexata, e afastou­se a hipótese de  fraude. Veja­se excerto do voto condutor da decisão:  De  plano,  pois,  a  conduta  do  sujeito  passivo  em  omitir­se  na  confissão da dívida, ou de confessá­la em cifra de monta inferior  à  realidade,  não  soa  perfeitamente  sintonizada  no  tipo  fraudulento descrito na norma.  Em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  e  tendo­se  em  mente  a  sistemática  de  lançamento  por  homologação  adotada  pela  Administração, bem como, o fato da receita auferida exprimir­se  na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  da CSLL,  afigura­me  que  à  contribuinte  cumpre emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente,  escriturar  a  operação,  calcular  o  tributo  devido  e  declará­la  ao  Fisco.  Assim,  penso  que  a  conduta  fraudulenta,  para  fins  de  gradação  da multa  pecuniária,  só  se  caracteriza  com  a  omissão  das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade.  Já as práticas de omissão no dever de declarar, ou da declaração  inexata, também foram textualmente qualificadas pelo legislador  como reprováveis, de  forma que apenadas, em pecúnia, à  razão  Fl. 5206DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.207          13 de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou  de ser pago.  Repise­se:  o  ordenamento  diz,  textualmente,  que  a  ausência  de  declaração  ou  a  prestação  de  declaração  inexata  atrai  a  pena  pecuniária  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Uma  vez  previstas, não há como o intérprete delas desconhecer.  De qualquer sorte, nestes autos impera o fato de que as operações  econômicas praticadas no período fiscalizado, que vieram ensejar  os  respectivos  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados,  encontram­se  regularmente  escrituradas,  isto  é,  o  montante  da  receita mensal está registrado nos livros comerciais e no “livro de  apuração do ICMS”.  Notadamente, fora justamente essa escrita que serviu de base ao  Fisco para o cálculo das diferenças.  Diante dessa circunstância, não nos parece que possa prosperar  o entendimento de que se pretendeu ocultar os fatos geradores.  De outro modo, nos paradigmas, a simples falta de atendimento  à intimação e a constatação do descumprimento intencional por  parte da empresa foram suficientes para se considerar cabível a  imputação da multa de 225%.  Vale observar que, no que concerne à qualificação da multa, tanto o acórdão  recorrido quanto o paradigma (nº 106­13.718) tratam de utilização de interposta pessoa, sendo  no paradigma a penalidade mantida e no recorrido afastada.  Sobre  o  agravamento  de  multa,  trata  de  condições  objetivas  expostas  pela  norma. No  recorrido, apesar do não atendimento às  intimações,  considerou a decisão que  tal  fato  não  era  suficientemente  relevante  para  aplicação  da  multa  agravada,  enquanto  que  os  paradigmas  (nº 106­13718 e 108­09.078),  ao  tratarem de situação semelhante, não hesitaram  em manter a penalidade.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN.  Fl. 5207DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.208          14   Mérito. Multa Qualificada e Agravada.  Sobre  a qualificação da multa,  vale  transcrever  as  conclusões do Termo de  Verificação Fiscal (e­fls. 82/83):  É aplicada multa qualificada de 150% sobre o crédito tributário  apurado, com base no inciso II do artigo 44, da Lei n° 9.430/96,  haja  vista  que  os  contribuintes  de  fato,  infringiram  o  disposto  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  uma  vez  que  transferiram a empresa sob fiscalização para interposta pessoa,  com o consentimento da mesma, fazendo apenas uma simulação  no  contrato  social  da  empresa,  uma  vez  que  nenhum  dos  envolvidos logrou provar a real transferência, uma vez que não  houve  nenhum  pagamento  do  Sr.  Paulo  César  da  Costa,  aos  reais  sócios­proprietários  da  empresa  o  Sr.  Mauro  Antonio  Costa  de  Araújo  e  a  sua  esposa,  a  Sra.  Mary  Goreth  Melo  Araújo.  Ao  executarem  esta  simulação,  os  envolvidos  transferiram  a  empresa de endereço, informando um endereço incorreto para a  Receita Federal, ou seja, o n° 151 da Av. Carandaí, e não o n°  147,  onde  funcionava  apenas  um  pequeno  escritório  e  posteriormente  para  uma  sala  ainda menor,  no  atual  endereço  da empresa (sic).   Não é crível que uma empresa que apresentava um faturamento  médio mensal no ano de 2003, acima de R$ 5.000.000,00,  seja  transferida  apenas  pelo  valor  do  seu  capital  social,  sem  que  nenhum pagamento seja efetuado, mesmo depois de transcorrido  mais  de  02  (dois)  anos  do  início  da  simulação  efetuada  pelas  pessoas já citadas.  Cabe  ainda  ressaltar  que  o  Sr.  Paulo  César  da  Costa,  não  possuía condições econômicas­fmanceiras para se tomar o único  sócio de tal empresa, bastando verificar as declarações de ajuste  anual  das  pessoas  fisicas  apresentadas  pelo  mesmo,  cópias  às  fls. 309 e 317.  Fica ainda mais patente, a simulação quando se observa que a  "marca"  da  empresa,  ou  seja,  o  nome  "PORT",  foi  transferido  para novas empresas  (ou novos CNPJ's), não  trazendo nenhum  transtorno aos seus proprietários.    Na sequência,  apresenta  a autoridade autuante um quadro  com as  empresas  do grupo:    Fl. 5208DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.209          15   Ora, resta clara a presença do dolo na conduta da Contribuinte.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da norma tributária. Verifica­se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se  o intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 5209DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.210          16 previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Diante do exposto, voto no sentido de restabelecer a qualificação da multa.  Em relação ao agravamento da multa,  a norma  tributária não deixa dúvidas  quanto  à  sua  imputação,  estabelecendo  requisitos  de ordem objetiva:  cabe  a  penalidade  pelo  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  marcado  para  prestar  esclarecimentos,  apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação técnica.  E,  no  caso  concreto,  é  fato  incontroverso  que,  de  fato,  a  Contribuinte,  em  diversas oportunidades, não atendeu às intimações.  O quadro demonstrativo elaborado pela Fiscalização não deixa dúvidas (e­fl.  84):    Portanto, voto no sentido de restabelecer o agravamento da multa.  Assim,  restabelecidas  a qualificação e o  agravamento,  consolida­se  a multa  no percentual de 225%.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (documento assinado digitalmente)  André Mendes de Moura     Fl. 5210DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.211          17                 Fl. 5211DF CARF MF

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6664966 #
Numero do processo: 13009.000156/99-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRECLUSÃO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da homologação tácita dos Pedidos de Compensação apresentados até 22/03/2000 foi tratado pelo primeiro acórdão do CARF. Com aquela decisão, a matéria foi integralmente analisada e decidida. Os embargos de declaração da contribuinte não restabeleceram qualquer debate sobre a ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados até 22/03/2000, até porque a decisão sobre isso lhe era favorável, e o segundo acórdão do CARF também não reexaminou essa matéria (ou seja, a aplicação do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, aos referidos pedidos de compensação), inclusive porque isso não era objeto dos embargos da contribuinte. O recurso especial da PGFN contesta, na verdade, o que foi decidido no primeiro acórdão do CARF, e pretende reabrir debate sobre matéria preclusa, o que não é possível pelas regras processuais. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRECLUSÃO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da homologação tácita dos Pedidos de Compensação apresentados até 22/03/2000 foi tratado pelo primeiro acórdão do CARF. Com aquela decisão, a matéria foi integralmente analisada e decidida. Os embargos de declaração da contribuinte não restabeleceram qualquer debate sobre a ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados até 22/03/2000, até porque a decisão sobre isso lhe era favorável, e o segundo acórdão do CARF também não reexaminou essa matéria (ou seja, a aplicação do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, aos referidos pedidos de compensação), inclusive porque isso não era objeto dos embargos da contribuinte. O recurso especial da PGFN contesta, na verdade, o que foi decidido no primeiro acórdão do CARF, e pretende reabrir debate sobre matéria preclusa, o que não é possível pelas regras processuais. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial relativamente ao reconhecimento de homologação tácita para determinados Pedidos de Compensação que haviam sido apresentados pela contribuinte acima identificada. A recorrente insurgiu-se contra o Acórdão nº 1103-00.158, de 07/04/2010 (alterado parcialmente pelo Acórdão nº 1103-000.914, de 07/08/2013, em razão de embargos de declaração apresentados pela contribuinte), por meio do qual a 3 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 1 a Seção de Julgamento do CARF deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de, entre outras coisas, "reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março de 2000". O Acórdão nº 1103-00.158 possui a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo, na parte que ora interessa: [...] PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 74, § 5º, DA LEI 9.430/96 Impõe-se reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março de 2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ e de CSL atinentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22 de março de 2005. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - PIS E COFINS Cabe reconhecer as compensações pedidas após 22 de março de 2000 dos créditos de PIS e de COFINS, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita - após 22 de março de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL) pedidas até 22/03/2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ (R$ 136.783,36) e de CSL Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 4 3 (R$ 40.679,22) referentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22/03/2005 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/03/2000, dos créditos de PIS e de COFINS postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/03/2005), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva votou também pela homologação tácita dos créditos não reconhecidos em face de autos de infração. E o Acórdão nº 1103-000.914, exarado em razão de embargos de declaração apresentados pela contribuinte contra a decisão acima mencionada, contém as seguintes conclusões: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS EFEITO INFRINGENTE Contradição endógena aos fundamentos ao se dizer que cabe reconhecer a homologação tácita das compensações e que se devem deduzir dos valores dessas compensações (dos créditos absorvidos nessas compensações) os dos autos de infração relativos ao mesmo ano-calendário dos créditos. Efeito infringente do dispositivo como conseqüência lógica ou necessária do saneamento da contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, alterando o dispositivo do Acórdão nº 1103-00.158/2010 para "Dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de Cofins e de saldos negativos de IRPJ e de CSLL) pedidas até 22/3/2000, das quais devem ser subtraídos os valores das desistências das compensações formuladas até 22/3/2005 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/3/2000, dos créditos de PIS e de Cofins postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/3/2005)." A PGFN afirma que a decisão do CARF deu à lei tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao reconhecimento da homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados antes de 22/03/2000. Para o processamento de seu recurso, a PGFN desenvolve os argumentos descritos abaixo: DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. - a Turma a quo considerou que o prazo para homologação da compensação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, independentemente de esta ter sido realizada antes ou após a MP nº 135, de 30/10/2003, embasando tal entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96; Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 5 4 - ocorre que a Terceira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, analisando o mesmo dispositivo legal, fixou exegese diversa da esposada pelo Colegiado a quo, sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96, com a redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a partir de 30/10/2003: Acórdão n° 203-11.648 [...] COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. Recurso provido em parte. - é clara a divergência entre a e. Turma a quo e a Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao âmbito de aplicação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96, visto que, com base em situação fática similar em ambos os feitos, há interpretações jurídicas díspares; - se, por um lado, o acórdão ora recorrido, com fulcro no art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais de cinco anos entre a declaração e a ciência do despacho decisório, o acórdão apontado como paradigma, de outra banda, considera que o lapso de cinco anos, por incidência do mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, visto que, antes de tal marco, não havia para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação; - resta demonstrada a divergência jurisprudencial diante da ementa anexa, e encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial; DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO. - antes da Medida Provisória n.º 135/2003, não havia que se cogitar de qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação; - em outras palavras, quando da declaração de compensação apresentada nos presentes autos, em novembro de 1998 e março de 1999, não estava a administração, por lei, obrigada a cumprir qualquer lapso, findo o qual estaria caracterizada a homologação do referido pleito. De fato, como visto, a obrigação de cumprimento de prazo somente surgiu com a edição da Medida Provisória n.° 135/2003, de 30 de outubro de 2003; - entendimento diverso do aqui esposado conduziria à situação esdrúxula de ser a administração tributária literal e sumariamente surpreendida com a repentina fluência de um prazo que, quando do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sequer existia; Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 6 5 - a correta exegese exige que o prazo para homologação (5 anos) aplique-se tão-somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da edição da Medida Provisória n.º 135/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833/2003, visto que, antes disso, não havia qualquer limitação temporal para a respectiva apreciação pela administração fiscal; - outrossim, ainda que se pretendesse aplicar o referido prazo de 5 anos para homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP N.º 135, de 30 de outubro de 2003, então, que fosse o referido lapso, em tais hipóteses, contado a partir do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade da lei tributária e ofensiva à legislação de regência; - oportuno registrar, a esse respeito, que Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da Teoria do Isolamento dos atos processuais, correlacionada ao princípio da irretroatividade das leis (tempus regit actum), ambos consagrados em nosso ordenamento jurídico, nega aplicação imediata da lei processual nova quando esta retirar a proteção antes outorgada a determinada pretensão, excluindo ou comprometendo radicalmente a possibilidade do exame desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente prometida. O referido autor, ademais, rejeita a aplicação imediata da lei processual quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas antes inexistentes; - no caso vertente, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no art. 106 do CTN, não sendo autorizada a retroatividade da lei para alcançar fatos pretéritos; - registre-se que, nos termos de seu art. 170, o Código Tributário Nacional previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias; - a fim de normatizar a forma pela qual seria concebida a compensação no âmbito tributário, foram editadas leis, dentre as quais se destaca a de nº 9.430/96, que postula requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito; - a realização da compensação fora das estritas hipóteses legais, que regem essa modalidade de extinção do crédito tributário, não pode ser admitida; - de fato, tanto o CTN (art. 170) quanto a Lei nº 9.430/96 (arts. 73 e 74), e demais atos normativos aplicáveis à matéria, estipularam normas condicionantes da compensação não só com a finalidade de verificar se os créditos de que um contribuinte se diz titular são líquidos e certos e aptos a liquidar os respectivos débitos, mas também com o desejável objetivo de controlar os créditos tributários extintos por compensação, impedindo, assim, a dispensa dos referidos créditos tributários fora dos casos previstos no CTN (art. 141); - por essas razões é que todas as normas e argumentos acima expostos levam à conclusão de que o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso do que lhe é dado pelo Direito Privado, mais especificamente o Direito Civil, mormente em face do princípio da legalidade. Nesse ponto, é importante transcrever parte do Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005, que corrobora o que vem sendo exaustivamente defendido nesta peça (parecer transcrito); Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 7 6 - assim, tendo em vista o princípio da legalidade e a regra de que o fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis), conclui-se ser imperiosa a reforma do julgado. Quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado em 20/07/2015, admitiu o recurso especial com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada: [...] Efetivamente como se deduz da leitura das ementas dos Acórdãos confrontados, a divergência restou caracterizada, posto que visível o descompasso entre o apontado pelo recorrido e o que consta do paradigma (Acórdão nº 203-11.648), um fixando que a contagem decadencial para DCOMP apresentada antes de 30/10/2003 conta-se da data da apresentação da declaração, o outro impondo que tal medida de tempo flui a partir de 30/10/2003, vigência da MP nº 135/2003 (depois Lei nº 10.833/2003). Assim, vê-se que o dissenso restou estampado. Em 19/08/2015, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1103-000.914, do recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu esse recurso. Em 03/09/2015, ela remeteu por via postal as contrarrazões ao recurso, mas o aviso de recebimento (AR) lhe foi devolvido em 08/09/2015 com a informação "mudou-se", porque a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte tinha se transferido para um outro endereço daquela cidade. A contribuinte, então, fez nova postagem das contrarrazões, desta vez para o endereço atual da Delegacia da Receita Federal, e a peça processual foi juntada aos autos. O que se alega em sede de contrarrazões é o seguinte: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - preliminarmente, esclarece a recorrida que as presentes contrarrazões foram interpostas por via postal, de acordo com a autorização contida no Ato Declaratório Normativo nº 19/1997; - uma vez que a ora recorrida foi cientificada em 19/08/2015 (quarta-feira), por via postal, conforme prova o rastreamento do objeto postado nos Correios sob o n° JH04293667BR, do despacho que lhe facultou impugnar o Recurso Especial interposto extemporaneamente pela Fazenda Nacional, encerra-se assim o prazo para tanto no dia 03/09/2015, nos termos da legislação de regência; - como as presentes contrarrazões foram enviadas à Autoridade Fiscal por via postal nesta data, e tendo em vista que o Ato Declaratório Normativo n° 19 de 1997 considera o protocolo ocorrido, para fins de aferição de tempestividade, a data de postagem da correspondência contendo a respectiva manifestação de irresignação, é de se concluir por sua tempestividade; Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 8 7 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - conquanto valha o respeito ao douto despacho que admitiu o recurso especial ora vergastado, é de se ver que há muito precluiu o direito da Fazenda Nacional oferecer esta irresignação, na medida em que o mérito de seu apelo trata da controvérsia relacionada à contagem do prazo decadencial para a homologação tácita de Declarações de Compensação após o advento da MP nº 135/2003; - em primeiro lugar, é de se esclarecer que o recurso especial somente foi veiculado após o julgamento de embargos de declaração opostos pela recorrida, e que nada tiveram a ver com a controvérsia relacionada à contagem do prazo decadencial para a homologação tácita de Declarações de Compensação após o advento da MP nº 135/03; - os Embargos foram manejados por conta de vícios materiais contidos no acórdão originário, de fls. 2174/2195, e diziam respeito tão somente à dedução de valores referentes a autos de infração das compensações tacitamente homologadas, como se vê às fls. 2.483; - com relação à matéria objeto do recurso especial, esta fora decidida integralmente pelo Acórdão de fls. 2174/2195, e contra o qual a Fazenda Nacional não interpôs recurso, consoante prova o Termo de Intimação de fls. 2196; - isto significa afirmar, sem nenhum possibilidade de contestação, que caso a recorrida se quedasse inerte e não tivesse manejado os embargos de declaração para corrigir um vício do Acórdão contra o qual a Fazenda expressamente desistiu de recorrer, sequer estar- se-ia levando este processo ao conhecimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais; - veja-se que o suposto paradigma citado no recurso especial da Fazenda Nacional já existia quando seu representante, às fls. 2196, expressa e inequivocamente deixou de oferecer recurso contra a decisão que efetivamente declarou tacitamente homologadas as Declarações de Compensação da recorrida; - obrigar a recorrida a ver esta questão rediscutida por esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais é fazer tabula rasa dos institutos que regem a preclusão, pois não se trata a presente hipótese de preclusão lógica, mas sim de preclusão material, na medida em que a Fazenda Nacional, de forma expressa e inequívoca, absteve-se, consoante o Termo de Intimação de fls. 2196, de discutir ou recorrer da tese veiculada pelo Acórdão de fls. 2174/2195; - a legislação de regência sempre obrigou que, no caso de matérias autônomas, pode sim o recurso especial ser recebido parcialmente, o que torna forçosa a conclusão de que a matéria objeto do recurso especial ora contrarrazoado está preclusa, eis que no momento próprio a Fazenda Nacional, expressa e inequivocamente, abriu mão de discuti-la perante esta CSRF; - daí porque não se pode obrigar que a recorrida se socorra do princípio da eventualidade e discuta o mérito do recurso especial admitido, já que a matéria fora definitivamente decidida em desfavor da Fazenda Nacional, em decisão com a qual o douto Representante da PGFN concordou de forma expressa e inequívoca (fls. 2196); Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 9 8 - diante de todo o exposto, roga a recorrida, consoante prova o Termo de Intimação de fls. 2196 (PDF), seja negado conhecimento ao Recurso Especial de fls. 2487/2495, por tratar de matéria definitivamente decidida, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, recompondo-se, em definitivo, com a escorreita aplicação da legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. É o relatório. Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 10 9 Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator. O presente processo tem por objeto Pedido de Restituição apresentado em 26/01/1999, referente a créditos apurados no ano-calendário de 1998, cumulado com Pedidos de Compensação protocolizados entre 26/01/1999 e 23/01/2001, com base nos referidos créditos. A Delegacia de origem exarou despacho de não homologação das compensações em 23/03/2005, o que ensejou o debate sobre a ocorrência ou não de homologação tácita para algumas delas, sob o enfoque do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei 9.430/1996. Em relação a essa questão, a 3 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 1 a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 1103-00.158, de 07/04/2010, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte, para fins de, entre outras coisas, "reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março de 2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ e de CSL atinentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22 de março de 2005." (grifos acrescidos) No mês de agosto/2010, a PGFN foi intimada dessa decisão, e o processo foi devolvido ao CARF com a observação de que não haveria apresentação de recurso especial e nem de embargos de declaração. Em 23/01/2013, a contribuinte foi intimada dessa mesma decisão, e ela apresentou embargos de declaração, alegando a existência de contradição no acórdão do CARF, porque ele reconheceu expressamente a homologação tácita de algumas compensações, mas mandou deduzir uma determinada parcela dos créditos nelas utilizados. Ao examinar esses embargos de declaração, a 3 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 1 a Seção de Julgamento do CARF exarou o Acórdão nº 1103-000.914, de 07/08/2013, para fins de corrigir erro contido na decisão anterior: [...] A contradição é endógena aos fundamentos quando se diz que cabe reconhecer a homologação tácita das compensações e, ao mesmo tempo, que se devem deduzir dos valores dessas compensações - óbvio, dos créditos absorvidos nessas compensações - os dos autos de infração supramencionados. Para além da contradição radicada nos fundamentos do decisório, faço o registro de que a dedução dos montantes dos autos de infração referidos é inovação no julgamento, porquanto isso não fora objeto de Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 11 10 enfrentamento no despacho decisório, e é antecipar o adimplemento dos processos (que presidem tais autos de infração) sem seus desfechos finais. Eventual efeito infringente dos embargos deve-se dar como conseqüência lógica ou necessária do saneamento de contradição ou do enchimento de omissão existentes (enchimento do vazio) no acórdão embargado. É o que se dá no caso vertente, com o saneamento da contradição acusada. Impõe-se reconhecer que das compensações homologadas tacitamente não devem ser deduzidos os valores de principal de IRPJ e de CSL dos autos de infração relativos ao ano-calendário de 1998. De tais compensações tacitamente homologadas, a dedução dos valores de desistências formuladas antes daquelas é de rigor, pela elementar razão de esses valores não terem sido objeto de compensação inalterável pela homologação tácita. Em tais termos, dou provimento parcial aos embargos, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do acórdão embargado que passa a ser o seguinte: DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de Cofins e de saldos negativos de IRPJ e de CSL) pedidas até 22/3/2000, das quais devem ser subtraídos os valores das desistências das compensações formuladas até 22/3/2005 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/3/2000, dos créditos de PIS e de Cofins postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/3/2005). Esse segundo acórdão do CARF teve por finalidade apenas suprimir a ordem para que fosse subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ e de CSL atinentes ao ano- calendário de 1998 dos créditos constantes das compensações tacitamente homologadas (relativamente aos mesmos tributos), conforme fora determinado pelo primeiro acórdão. Mas no que toca ao reconhecimento da homologação tácita dos Pedidos de Compensação apresentados até 22/03/2000, o primeiro acórdão tratou exaustivamente do tema, e não deixou nenhuma dúvida sobre isso. Com aquela decisão, a matéria foi integralmente analisada e decidida, e a PGFN, após intimada de seu conteúdo, devolveu os autos ao CARF com a observação de que não haveria apresentação de recurso especial e nem de embargos de declaração. Posteriormente, a contribuinte apresentou embargos de declaração, mas ela não restabeleceu qualquer debate sobre a ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados até 22/03/2000, até porque a decisão sobre isso lhe era favorável, e o segundo acórdão do CARF também não reexaminou essa matéria (ou seja, a aplicação do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, aos referidos pedidos de compensação), inclusive porque isso não era objeto dos embargos da contribuinte. Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 12 11 O que se constata é que o recurso especial da PGFN contesta, na verdade, o que foi decidido no primeiro acórdão do CARF, relativamente aos critérios de aplicação do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996 (matéria cujo debate se esgotou naquele momento processual). A própria divergência jurisprudencial, que foi suscitada pela PGFN e reconhecida pelo despacho monocrático de admissibilidade do Resp, só se apresenta pelo confronto do acórdão paradigma com o primeiro acórdão do CARF. Com efeito, o voto que orientou o segundo acórdão do CARF (julgamento dos embargos da contribuinte) sequer menciona os dispositivos que tratam da homologação tácita (acima citados), não rediscute os critérios para a contagem desse evento, nem as datas para a sua consumação, etc. Tudo isso é matéria que foi decidida apenas pelo primeiro acórdão do CARF. Nesse passo, admitir o recurso especial da PGFN nesse segundo momento (após a ciência do segundo acórdão do CARF) é reabrir debate sobre matéria preclusa, o que não é possível pelas regras processuais: LEI Nº 13.105, DE16 DE MARÇO DE 2015 (CPC) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. O recurso especial da PGFN, no momento e no contexto processual em que foi apresentado, não pode ser conhecido. Desse voto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 2570DF CARF MF

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