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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849430 #
Numero do processo: 10880.932063/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. ESTIMATIVA. CONFUSÃO. SALDO NEGATIVO. ERRO SANÁVEL. Crédito proveniente de pagamento indevido a título de estimativa não se confunde com crédito proveniente de saldo negativo, contudo, havendo equívoco por parte do contribuinte na DCOMP, quanto à origem do referido crédito, e sendo este claro para os julgadores, tal erro não se constitui como impedimento para o reconhecimento do crédito pleiteado. RETIFICAÇÃO DE DCTF. DISPENSÁVEL QUANDO NÃO PUDER SER FEITA. OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF, para fins de compensação, torna-se dispensável quando não puder ser feita, podendo o crédito ser comprovado de outras formas. COMPENSAÇÃO. IRPJ INCIDENTE NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Havendo a comprovação de pagamento de IRPJ incidente no exterior, nos termos do art. 26, § 2° da Lei 9.249/95, então a compensação indicada no referido artigo pode ser feita.
Numero da decisão: 1402-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ORIGEM DO CRÉDITO. ESTIMATIVA. CONFUSÃO. SALDO NEGATIVO. ERRO SANÁVEL. Crédito proveniente de pagamento indevido a título de estimativa não se confunde com crédito proveniente de saldo negativo, contudo, havendo equívoco por parte do contribuinte na DCOMP, quanto à origem do referido crédito, e sendo este claro para os julgadores, tal erro não se constitui como impedimento para o reconhecimento do crédito pleiteado. RETIFICAÇÃO DE DCTF. DISPENSÁVEL QUANDO NÃO PUDER SER FEITA. OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF, para fins de compensação, torna-se dispensável quando não puder ser feita, podendo o crédito ser comprovado de outras formas. COMPENSAÇÃO. IRPJ INCIDENTE NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Havendo a comprovação de pagamento de IRPJ incidente no exterior, nos termos do art. 26, § 2° da Lei 9.249/95, então a compensação indicada no referido artigo pode ser feita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 20 63 /2 01 3- 45 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932063/2013-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório da Manifestante, mantendo, assim, a não homologação da compensação pretendida. I. PER/DCOMP e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ. A interessada acima qualificada formalizou pedido de compensação, PER/DCOMP 25541.66887.300511.1.3.04-0080, relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ pago por estimativa, código 2362, referente ao período de apuração de 31/12/2010, com débitos declarados. O crédito informado, no valor original na data de transmissão de R$ 44.838,92, seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de mesmo valor, recolhido em 31/01/2011. Por meio do Despacho Decisório, às fls. 07, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando, em síntese, no seguinte: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 12/22, alegando que: - Preliminarmente, cabe mencionar que o Despacho Decisório combatido encontra-se eivado de nulidade em razão da superficialidade da busca de informações necessárias para sua adequada decisão, o que fere o princípio da verdade material. Não ficou evidenciado no Despacho Decisório que a Fiscalização procedeu a quaisquer diligências para apurar acerca da existência, ou não, do crédito pleiteado. Isto é, não houve nenhuma investigação fiscal. Jamais poderia a Autoridade Administrativa, baseando-se apenas no que consta nos sistemas Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932063/2013-45 eletrônicos da RFB, desconsiderar o direito creditório detido pela Requerente sem o levantamento e exame completo de toda a sua documentação contábil e fiscal. - No entanto, em nenhum momento, foi a Requerente intimada a comprovar a existência e validade do crédito oriundo de pagamento indevido de estimativa mensal de IRPJ. Em outras palavras, não lhe foi dada oportunidade para prestar esclarecimentos, a fim de se evitar a não homologação da compensação. - Dessa forma, tendo em vista que não houve o empenho necessário na busca da verdade material por parte da Fiscalização no que se refere à verificação do direito creditório da Requerente, o que fez com que o processo investigatório fosse superficial, deve essa C. Turma de Julgamento determinar a nulidade do Despacho Decisório. DO MÉRITO - A Requerente transmitiu à RFB a DCTF, referente ao mês de dezembro de 2010, na qual informou débito de estimativa mensal de IRPJ no alor de R$ 74.115,18. Ao referido débito, vinculou a Requerente os seguintes pagamentos, efetuados em 16.02.2011 e 31.01.2011 (doc. 05), respectivamente: - Entretanto, ao final do exercício, quando da apuração do imposto a pagar, a Requerente adicionou ao resultado os lucros auferidos no exterior, no montante de R$ 4.969.869,36 e deduziu o imposto recolhido no exterior, no valor de R$ 1.154.407,66, o que resultou na ausência de IRPJ a pagar. Tais valores foram espelhados na DIPJ, referente ao período. (Exceto com relação à Ficha 11, que foi erroneamente preenchida com estimativa de IRPJ a pagar, no mês de dezembro de 2010, no montante de R$ 1.154.407,65. Tal incorreção, entretanto, não elide a regularidade da declaração). - Os lucros auferidos no exterior podem ser confirmados, ainda, pela análise do Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR"), relativo ao ano-calendário 2010. Ademais, a Requerente traz aos autos balancete consolidado de sociedade ligada localizada em Cuba, donde decorrem os lucros auferidos no exterior, no valor total de R$ 4.969.869,36. A receita (R$ 55.212.500,26), os custos e despesas (R$ 38.588.734,98), as adições (R$ 26.580,10), exceto lucros no exterior, e as exclusões (R$ 16.253.240,83), por sua vez, estão demonstrados igualmente no balancete consolidado da Requerente, bem como na memória de cálculo da apuração do lucro real no ano-calendário de 2010. - Como demonstrado, tal pagamento no valor de R$ 44.838,92 é indevido, vez que se refere a débito de estimativa mensal de IRPJ, que, após a apuração do imposto de renda ao final do ano-calendário, com o cômputo do imposto recolhido no exterior, tornou-se indevido, em razão da inexistência de tributo a recolher no período. - Ante o exposto, é de rigor o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 44.838,92, a fim de que seja declarada a insubsistência do Despacho Decisório e homologada a compensação efetuada. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932063/2013-45 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o órgão julgador decidiu que a conduta do agente fiscal foi adequada, pois analisou a declaração e a documentação e confrontou-as com os dados do sistema da Receita. Em sendo negativa a constatação de crédito em favor da Contribuinte, informou-a. Portanto, não haveria preterição no direito de defesa, nem irregularidades, incorreções ou omissões. Quanto ao mérito, a DRJ decidiu que o Despacho Decisório deveria ser mantido por dois motivos. O primeiro foi que o DARF foi “integralmente alocado a débito informado pela própria contribuinte em sua DCTF, não retificada para correção dos erros alegados”. O segundo foi de que, mesmo que fossem considerados erros de preenchimento, não houve comprovação do recolhimento do imposto pago no exterior, “mediante documentação exigida pela legislação.”. Assim, não haveria certeza e liquidez quanto ao crédito alegado pela Requerente. II. Recurso Voluntário 4. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) houve ferimento ao Princípio da Verdade Material, pois a autoridade fiscal não teria buscado a verdade dos fatos. O agente fiscal não teria realizado nenhuma investigação além da análise das declarações do contribuinte; b) para que houvesse a negativa do direito creditório deveria o fisco “comprovar plenamente, por meios seguros e irrefutáveis, a incorreção dos procedimentos da Recorrente na sua apuração”; c) deve haver a nulidade do Despacho Decisório, para que os autos retornem à unidade de origem, onde deve ser feita a regular instrução probatória, de forma a comprovar a existência do crédito; Mérito, d) a Contribuinte adotou em 2010 a apuração do imposto sobre a renda na forma do lucro real anual, com antecipações mensais. Em sua DCTF teria declarado a estimativa, portanto, o valor a ser recolhido, entretanto, ao final do exercício, deduziu parte do imposto recolhido no exterior, o que teria resultado na ausência de IRPJ a pagar. Os lucros do exterior teriam sido provenientes de suas atividades em Cuba; e) de acordo com o art. 26 da Lei 9.249/95, a Recorrente poderia compensar R$ 1.632.313,17, dos quais escolheu compensar apenas 1.154.407,66 do imposto de renda incidente no Brasil. A comprovação do imposto pago em Cuba é feita pelo doc. 5, além disso, os lucros auferidos no exterior podem ser comprovados pela análise do LALUR (doc. 07 da MI), pelo balancete consolidado (doc. 09 da MI) e pela memória de cálculo da apuração do lucro real (doc. 10 da MI); f) a não retificação da DCTF não elide a regularidade da compensação apresentada pela Recorrente. Cita o parecer normativo COSIT n° 2/2015. Ao final requer seja o Recurso recebido e dado o total provimento a ele, de forma que seja reconhecido o direito ao crédito. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932063/2013-45 III. Tempestividade e admissibilidade 7. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. 8. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Infração ao Princípio da Verdade Material 9. A Recorrente alega que a autoridade fiscal, ao perceber que o sistema teria mostrado a inexistência de crédito, deveria ter ido além na análise das declarações da Contribuinte, para que, de forma inequívoca, pudesse comprovar que não existia direito ao crédito. A ausência de tais procedimentos teria caracterizado infração ao princípio da verdade material. 10. Entende-se que o argumento da Recorrente não procede. Não há previsão legal de que a Autoridade Fiscal deva esgotar todos os meios de comprovação da existência de crédito pleiteado em compensação. A constatação de que as alegações do contribuinte não condizem com o seu direito são suficientes para se proceder a não homologação nos termos feitos. Também não houve infração à Verdade Material, pois não há de se confundir Verdade Material com ônus da prova. 11. A sistemática prevista pelo art. 74 da Lei 9.430/96 se constitui com a apresentação de declaração de compensação por parte do contribuinte. No pedido, deve o requerente informar o valor, a origem e demais informações necessárias à constatação e confirmação dos créditos que servirão para compensar os débitos. Caso haja algum equívoco por parte do requerente, que impeça a homologação da compensação, não tem o agente fiscal a responsabilidade de proceder a diligências de forma a tentar encontrar o crédito em favor do contribuinte. Deve sim, a autoridade fiscal informar ao requerente que o pedido não foi homologado e o motivo. A partir disto cumpre ao pleiteante identificar qual teria sido o eventual equívoco, seu ou da autoridade, cabendo ao contribuinte ainda demonstrar os motivos que justificariam a reforma do despacho. No presente caso foi isto que aconteceu, a Requerente apresentou declaração de compensação, sobre a qual a autoridade entendeu haver empecilho para efetivar a homologação e a negou. A Recorrente apresentou Manifestação de Conformidade para comprovar o seu direito ao crédito. Assim, não se vislumbra qualquer infração ao Princípio da Verdade Material, devendo o argumento da Recorrente ser negado. MÉRITO V. Origem do crédito Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932063/2013-45 12. Uma questão que se coloca em relação ao crédito em discussão no presente processo é identificar a sua origem. A Contribuinte alega, inicialmente, que o crédito seria proveniente do pagamento de estimativa mensal de IRPJ, referente ao mês de dezembro de 2010. Entretanto, no mesmo parágrafo, a Recorrente afirma que o valor somente foi constatado com o cômputo do imposto recolhido no exterior, após a apuração do imposto. 13. Do exposto, observa-se que não se trata de pagamento a maior de estimativa, mas sim de crédito de saldo negativo, o que constitui origem diversa da alegada pela Contribuinte. Apesar de serem identificados em momentos diferentes, pois o direito à devolução a estimativa passa a existir, em regra, em momento anterior ao direito creditório do saldo negativo, não se vislumbra que a indicação de crédito como sendo de estimativa no lugar de saldo negativo possa inviabilizar o pedido de compensação. Isto porque a correção da origem do crédito poderia ser feita por meio de retificadora e ainda porque a conjectura que forma o alegado crédito não foi alterado, ou seja, os créditos e débitos da apuração anual. Também com fundamento na Súmula 145 do CARF, cuja redação é a seguinte: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. VI. Necessidade da retificação da DCTF 14. Uma questão que se coloca sobre o tema é a necessidade de retificação de DCTF como requisito para a realização da compensação. Tal análise é importante, uma vez que a Recorrente afirmou que não fez a retificação da citada declaração, mas que esta não seria requisito essencial para a manutenção do direito. Alegou ainda que, mesmo que tentasse efetuar, não seria possível, por ter passado o prazo previsto em IN da Receita. Cita o Parecer Normativo n° 2/2015 COSIT. A análise da necessidade também importa, pois foi um dos motivos do indeferimento da Manifestação de Inconformidade. 15. Este Relator tem entendido que a retificação da DCTF, apesar de se tratar de formalidade, mostra grande significância para o exercício do direito e no mais das vezes deve ser feita, pois confere segurança e transparência à compensação, além de auxiliar a demonstrar a certeza e liquidez exigida nos termos do art. 170 do CTN. É, no entanto, para se reconhecer que a retificação da DCTF não é indispensável para a comprovação do crédito objeto de compensação, que pode ser demonstrado de por meio de outras provas. Mas entende-se que isto Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932063/2013-45 deve acontecer quando a retificadora não puder ser apresentada, acompanhando os termos do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. 16. No caso em questão, observa-se que a DCTF faz referência ao ano-calendário de 2010, ano que trata dos cômputos que teriam gerado o crédito. Levando em consideração o art. 9°, § 5° da IN n° 1.110/10, em vigor à época, e depois o art. 9°, § 5° da IN n° 1.599/15, cujos textos são transcritos abaixo, constata-se que a retificação da DCTF poderia ter sido feita no máximo até 01/01/16. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. 17. Tendo em vista que a DRJ julgou o caso em 30 de novembro de 2017, entendendo ser indispensável a retificação da DCTF, não seria mais possível à Contribuinte fazê- la. Assim, entende-se que neste caso, em vista da impossibilidade de fazer a citada retificação, não pode esta ser reconhecida como óbice para o exercício do direito. O mesmo pensamento se aplica à DIPJ. VII. Comprovação do valor pago no exterior 18. Outro motivo que justificou a improcedência da MI da Contribuinte foi de que esta não teria comprovado o recolhimento do imposto pago no exterior. A Recorrente junta documentação e afirma que esta comprovaria os pagamentos. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932063/2013-45 19. O art. 26, § 2° da Lei 9.249/95 dispõe que “Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.”. Ainda que estes documentos tenha sido apresentados apenas no Recurso Voluntário, pois não haviam sido produzidos antes, conforme se observa das datas dos registros de fl. 246, e que eles não tenham sido traduzidos do espanhol para o português, o que foi feito no contrato de fls. 278-302 (tradução juramentada às fls. 267-277), com base no Princípio da Verdade Material e pela possibilidade da compreensão dos documentos emitidos pelo Ministério de Relações Exteriores de Cuba (fls. 245-246 e 260-261), fazendo referência expressa aos comprovantes de recolhimento de tributos naquele país (fls. 247-248 e 262-265), entende-se que houve comprovação do crédito pleiteado nos termos da lei, de forma que deve ser reconhecido tal direito em favor da Contribuinte. 20. É de se ressaltar que, de acordo com o dispositivo legal acima citado, há os reconhecimentos da Embaixada Brasileira no país, como se colaciona abaixo a cópia dos registtros de fls. 246 e 261. 21. Além disto, é para ser citada a Solução de Consulta COSIT n° 185, de 11 de outubro de 2018, que possui a seguinte Ementa. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932063/2013-45 Nos casos em que a legislação do país de origem do lucro imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio desse documento de recolhimento ou arrecadação. 22. Às fls. 251-258, a Recorrente juntou cópia da publicação oficial da “LEY NUMERO 77” da República de Cuba, a qual contém em seus artigos 38 e 39 (fls. 256-257) a previsão de pagamento de imposto nos termos da Solução de Consulta acima citada. Assim, haveria cumprimento dos requisitos também neste sentido. VIII. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte no valor de R$ 44.838,92 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36378.002135/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.096
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Processo n° 36378.002135/2006-72 Recurso n° 142.850 Resolução n° 2401-00.096 — 4 2 Câmara 11° Turma Ordinária Data 24 de fevereiro de 2010 Assunto Solicição de Diligência Recorrente TEKSIDE DO BRASIL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARQE,eraUZA COSTA Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, acusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo o° 36378.002135/2006-72 52-C4T1 Resolução of 2401-00.096 Fl. 273 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6°, com redação da Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 225, IV, §4 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fis.02 e 03, embora solicitados através de TIAD's, a empresa não apresentou a retificação dos dados do trabalhador, deixando de demonstrar a correção do campo "ocorrência" em relação a diversos segurados empregados. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 213/222, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Preliminarmente que houve a decadência do direito de cobrar a penalidade relativa as infrações ocorridas antes de 15/12/2000. Que é descabida a presente autuação, tendo em vista a revogação do lançamento, segundo o qual ocasionando por razões de discricionariedade e/ou conveniência da administração. Nega a existência de empregados a seu serviço expostos a ruído acima de 90 dB (A) diferente do que entendeu a Auditoria Fiscal. Pleiteia o cancelamento da multa aduzindo em suma que uma única conduta não pode estar capitulada em dois dispositivos legais diferentes. Aduz ainda, que com o fornecimento adequado e controle do uso dos equipamentos de proteção individual — EPI, são capazes de neutralizar ação de agentes nocivos Em razão dessa situação entende o recorrente não configurado fato gerador o tributo exigido, ademais, ao ser notificado por esse motivo a empresa questiona porque estaria sendo penalizada duas vezes, por um único motivo. Informa ainda a impossibilidade de retificação do campo "ocorrência' da GFLP antes da decisão final da NFLD 35.525.119-1. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. Antes do julgamento final da Autuação, a recorrente protocolizou petição requerendo o levantamento do depósito recursal de 30% efetuado por ocasião do recurso em face da declaração de inconstitucionalidade da exigência do referido depósito, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Processo n°36378.002135/2006-72 52-C411 Resolução e° 2401-00.096 Fl. 274 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, o que no presente caso, não foi possível identificar decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento da(s) NFLDCs) conexa(s). Caso as referida(s) NFLD já tenha(m) sido quitada(s), parcelada(s) ou julgada(s) deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. Desta forma, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o tramito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. •Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 - - .4107.4t z arreArar icwc.„ MARCELO F erE ZA COSTA - Relator 3

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8840166 #
Numero do processo: 10680.010478/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.082
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10180.B5QG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010478/2007­74  Despacho n.º 2302­000.082  S2­C3T2  Fl. 2          2 Tendo  em  vista  a manifestação  da DRP,  foi  juntado  aos  autos  os  cálculos  da  multa aplicada retificada (fls.237/242) e a informação fiscal de fls.243/247).  O  Despacho  Decisório  (fls.  249/251)  retificou  o  valor  da  multa,  sendo  o  recorrente devidamente intimado em 06/03/2007 (fls.258).   O recorrente reiterou tosos os termos de sua impugnação e a DRFBJ manteve o  lançamento procedente.  Inconformado  com  o  acórdão,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  •  Da correlação da presente demanda com as NFLD's n.°s 35.524.923­ 5, 35.524.924­3, 35.524.925­1 e 35.524.927­8;  •  Decadência;  •  Da inexistência de obrigação de declarar em GFIP;  •  Da  não  incidência  das  contribuições  sobre  fornecimento  de  combustíveis (NFLD n° 35.524.923­5);  •  Da não  incidência das  contribuições  sobre Cesta Básica  (NFLD n°  35.524.924­3);  •  Da  não  incidência  das  contribuições  sobre  Abono  e  Gratificações  (NFLD n° 35.524.927­8);  •  Obteve liminar que  suspendeu a exigibilidade dos créditos advindos  da NFLD n° 35.724.550­4 perante a Justiça Federal de Minas Gerais;  •  Por fim, requereu o provimento do recurso para reforma da decisão;  É o Relatório.    Conselheiro Adriana Sato    DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  auto  de  infração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  em  desfavor do recorrente, que englobaram os mesmos fatos geradores. Ainda mais pelo fato de os  argumentos do recorrente serem do mérito da ocorrência ou não dos fatos geradores.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  é  imprescindível  a  análise  conjunta  com as referidas Notificações Fiscais.  Fl. 2DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10180.B5QG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010478/2007­74  Despacho n.º 2302­000.082  S2­C3T2  Fl. 3          3 Este auto de infração deve ser apensado às NFLD´s conexas para julgamento em  conjunto. Caso  as  referidas NFLD  já  tenham sido quitadas ou  tenham sido parceladas,  ou  já  estejam inscritas em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a unidade  descentralizada  da  Receita  Federal  do  Brasil  apensar  este  auto  de  infração  às  Notificações  Fiscais conexas ou caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas ou tenham sido parceladas,  ou  já  estejam  inscritas  em Dívida Ativa,  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida ciência ao recorrente.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15/03/2011      Adriana Sato  Fl. 3DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10180.B5QG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANA SATO em 14/04/2011 13:51:36. Documento autenticado digitalmente por ADRIANA SATO em 14/04/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 14/04/2011 e ADRIANA SATO em 14/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.10180.B5QG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8DF53B3A8962ABE34566861C1FDBD0CC3C8D4A21 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.010478/2007-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13984.720111/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 11 /2 01 0- 31 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720111/2010-31 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação, nos quais a contribuinte acima identificada pleiteia créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Exportação, no montante de R$ 21.134,75, relativo ao quarto trimestre de 2006. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório nº 337/2010 manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 18.923,62 como o saldo dos créditos da Contribuição ao PIS – mercado externo ao final do quarto trimestre de 2006, passível de ressarcimento, após a dedução da contribuição apurada no mesmo mês. As razões para o deferimento apenas parcial do direito creditório foram: 1 – Bens Utilizados como Insumos partes e peças de reposição destinadas à manutenção do parque fabril – afirma a autoridade fiscal que os bens correspondem a itens que, por sua natureza, não podem ser considerados insumos. 2 – Serviços Utilizados como Insumos: (a) os Conhecimentos de Transporte referem-se a serviço de transporte de bens que não puderam ser identificados; (b) créditos extemporâneos: foram identificadas aquisições de serviços ocorridas em período não compreendido pelo trimestre em análise; (c) fretes de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação: da análise dos Conhecimentos de Transportes relacionados constatou-se que correspondem a frete de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, os quais não podem ser considerados insumos. 3 – Despesas de Energia Elétrica: (a) multa, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos a terceiros: os valores pagos na fatura de energia elétrica não se caracterizam como insumo; foi adotado como limite para apuração de créditos o valor que seria relativo à base de cálculo do ICMS; (b) regime de competência: em respeito ao regime de competência, os valores correspondentes às faturas cujas despesas foram incorridas no trimestre em análise serão considerados em seus respectivos meses de competência; os valores correspondentes às demais faturas cujas cópias também foram entregues pelo contribuinte serão desconsiderados nesta análise. 4 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado: (a) bens não utilizados diretamente na produção, conforme relação da autoridade fiscal; (b) serviços e materiais de construção. 5 – Participação Percentual das Receitas de Exportação: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720111/2010-31 (a) receitas financeiras: foram identificadas receitas financeiras incorridas no semestre em análise, mas não informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte; (b) receitas não operacionais: foram identificadas receitas de alienação de bens do ativo permanente, as quais não afetam o valor do débito apurado, porém modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte; (c) outras receitas – aluguel e aviso prévio: foram identificadas receitas reconhecidas pela contribuinte que não fazem parte da lista taxativa de que tratam o artigo 1º , § 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003; assim, tais receitas modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte, bem como o valor da contribuição a recolher; (d) cessão de créditos do ICMS: esse tipo de operação equiparase a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da contribuição ao PIS e da Cofins; a previsão legal para excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições nãocumulativas somente surgiu com a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, portanto as transferências onerosas de créditos de ICMS consubstanciam receitas tributáveis das contribuições nãocumulativas e, por conseguinte, os valores correspondentes às transferências de créditos de ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas. Inconformada com o reconhecimento parcial do direito creditório, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual expõem suas razões de irresignação. No primeiro tópico, denominado TRIBUTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS, a contribuinte alega indevida a incidência da contribuição sobre os valores referentes ao crédito de ICMS cedido a terceiros. Explica a contribuinte que o crédito de ICMS das empresas exportadoras advém, quase em sua totalidade, das operações anteriores, ou seja, do montante de tributo pago da saída do insumo até a chegada no estabelecimento fabril. E, caso haja incidência da contribuição sobre o valor total da operação de alienação de crédito, haveria a bitributação, na medida em que tais contribuições já incidiram no momento em que foi realizada a venda do fornecedor para a recorrente. A contribuinte argumenta, ainda, que: [...] não há como tributar o crédito alienado porque a operação é mera mutação patrimonial. Ora, no momento em que a recorrente utiliza os créditos do ICMS, seja por meio de alienação ou dedução, ela não está auferindo receita hábil a compor o faturamento. Ao contrário. Apenas está devolvendo ao seu patrimônio o custo que teve quando realizou a operação. Assim, a alienação do crédito consiste tão somente em Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720111/2010-31 mutação patrimonial, de forma que o direito ao crédito é substituído por um montante em dinheiro. [...]Destaque-se que a Medida Provisória nº 451/2008 veio justamente para corrigir esta imprecisão, a fim de obstar a tributação sobre esta modalidade de transferências onerosas. Esta lei até pode não ser aplicável ao presente caso, mas serve como parâmetro interpretativo para as situações que fogem de sua incidência. No segundo e último tópico – PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – a contribuinte discorda dos percentuais de receita relacionados com o mercado interno e externo utilizados pela autoridade fiscal, uma vez que foram incluídos, para fins de cálculo da proporção, receitas que fazem parte de exclusões autorizadas que não são tributadas no mercado interno. Explica que essas receitas, se consideradas no cálculo da proporção, reduzem o percentual de exportação, o que, por consequência, restringe o direito ao crédito do PIS e da Cofins para ressarcimento. A contribuinte defende que as receitas incluídas não fazem parte do faturamento da empresa, ou seja, não se relacionam com a atividade da empresa e, apesar de, em tese, ser possível sua inclusão na base de cálculo das contribuições, não podem ser consideradas para fins de proporção na exportação.” Analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou-a parcialmente procedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no montante da receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica sujeitas à incidência não-cumulativa e que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720111/2010-31 Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 348/353), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando contra a inclusão dos valores recebidos referentes à cessão onerosa do ICMS na base de cálculo da contribuição. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da lide que ainda permanece nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do judiciário sobre esse tema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS, relatado pela Ministra Rosa Weber, submetido à sistemática do art. 543-B do antigo CPC (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme se constata da ementa do citado julgamento: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720111/2010-31 regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam- se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (grifo nosso) Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720111/2010-31 Por outro lado, o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do antigo Código Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ........................................................................................................................ § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse diapasão, não há mais como se manter a inclusão, realizada pela fiscalização, dos valores recebidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição e, portanto, deve ser revertida. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000638/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.084
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro 1 / RJ, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis„ 015 a 023, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, no período de 01/2000 a 12/2002, fls. 09, 012, 013 e 016, Segundo o Fisco, pagamentos efetuados a: 1. Contribuintes individuais encontram-se em contas contábeis diversas (Fornecedores, Diversas, Despesas Médicas); 2 Cooperativas de trabalho encontram em diversas contas (Fornecedores, Despesas Gerais e Administrativas, Diversas, Despesas de Quartos Diversa, Despesas Alimentos e Bebidas Diversas; Despesas de Lavanderia Salários Extras, Despesas de Quartos Salários Extras); 3. Retenção dos 11% encontraM-se espalhados ao longo da contabilidade em várias contas (Despesas de Quartos Salários Extras, Despesas Alimentos e Bebidas Salários Extras, Promoção e Vendas Salários Extras, Contratos Diversos, Fornecedores); 4, titulo de gratificação a administradores se encontram em "Despesas Gerais e Administrativas — Salários" e "Despesas Diversas"; 5, Por fim, verbas que integram e não integram o Salário de Contribuição (SC) estão listadas em uma mesma conta; Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação Em 23/05/2008 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. V --( Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0754 077, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 088 a 093. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis, 099 a 0102, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A regra deeadencial deve ser a deteminada no CIN; 2 Processo o' 18471 000638/2008-25 S2-C4T2 Resoluçào n " 2402-000.084 Fl 113 2 A multa deveria ser calculada de forma proporcional ao período abrangido pela decadência; 3 Nas autuações deve ser aplicada a regra decadencial prevista no Ari. 150 do CTN; 4. Não há indicação na autuação de que a multa foi aplicada por fato ocorrido em 12/2002; 5. A multa foi aplicada de forma equivocada; 6. Pelo exposto, solicita, em síntese, que o recurso seja conhecido e provido. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0110. É o relatório. 3 CÈL"---CtL~Relator VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Na análise das questões preliminares, há ponto que deve ser verificado. A recorrente alega que o prazo decadencial do CTN não foi respeitado. Nos documentos emitidos pelo Fisco há o período verificado pela fiscalização (01/2000 a 12/2002) Como a lavratura da autuação ocorreu em 05/2008 pode - dependendo da data de descumprimento da obrigação acessória - ter ocorrido, ou não, a decadência. Ressalte-se que não conseguimos verificar as datas ou períodos em que ocorreu os descumprirnentos da obrigação acessória. Assim, pelos motivos expostos, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo em que se elucide as datas e/ou períodos em que a obrigação acessória foi descumprida. Após a emissão do Parecer citado, o Fisco deve dar ciência desta decisão e do Parecer à recorrente e conceder prazo de trinta dias após sua ciência para que a mesma, caso deseje, apresente argumentos complementares. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima, nos termos do voto. Sala das Sessji'eg so de 2010 4

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Numero do processo: 36266.013257/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.023
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Compareceu a Advogada Dra. Raissa Maia, OAB/DF n.33.142.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.10180.LQ34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.013257/2006­51  Resolução n.º 2803­000.023  S2­TE03  Fl. 1.866          2 Relatório.  O presente Auto de Infração – AI – DEBCAD 37.038.837­2, CFL.67, deixar de  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  a  rede  bancária,  tem  como  objeto  exigir  multa  punitiva,  por  descumprimento de dever instrumental.  Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  notificação  e  da  constituição  do  grupo econômico, conforme AR`s, de fls. 1.034 a 1.042.  A empresa SS Administradora de Frigoríficos Ltda apresentou  impugnação, as  fls. 915 a 933.  A  solidária  em  razão  do  grupo  econômico  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações, também apresentou defesa, fls. 934 a 951, acompanhada dos documentos, de fls.  952 a 1.033.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão­Notificação  N°  21.402.4/0141/2007, fls. 1.056 a 1.072. Na qual o lançamento foi considerado procedente   O contribuinte  tomou conhecimento desse decisório, em 02/07/2007, AR`s, de  fls. 1.073 e 1.074.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso Voluntário,  em  01/08/2007,  as  fls. 1.077 a 1.085.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 1.370. Contudo, este não apresentou  depósito recursal, fls 1.370.  O Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários ­ SEREC,  as fls. 1.373, informa que a empresa esta amparada por liminar em MS para ter processado o  recurso sem o depósito.  O presente foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 1.373.  Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.10180.LQ34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.013257/2006­51  Resolução n.º 2803­000.023  S2­TE03  Fl. 1.867          3 Voto  No  entanto,  da  análise  do  recurso  verifica­se,  no  que  tange  a  alegação  de  irregularidade na cientificação dos MPF`s, a situação abaixo discriminada.  MPF N°  FLS  EMISSÃO   VALIDADE  RECEBIMENTO  OBS  09208724  59  08/12/2004  07/04/2005  09/12/2004 ­ PESSOAL  NÃO EXEC ­  VENCIDO  09278338F00  60  08/12/2005  07/04/2006  13/04/2006   AR RA86182976 0 BR  VENCIDO NA  ENTREGA  09278338C01  62  04/04/2006  03/06/2006  13/04/2006   AR RA86182976 0 BR  ENTREGUE  JUNTO COM  O “F00”  09278338C02  63  01/06/2006  31/07/2006  AR RC30652584 9 BR  ­  09278338C03  64  27/07/2006  25/09/2006  AR RC29936237 4 BR  RECEPÇÃO  SEM  ASSINATURA  09278338C04  65  22/09/2006  21/11/2006  AR RC29937019 4 BR  NÃO  CONSTA NO  PROCESSO  09278338C05  66  17/11/2006  29/12/2006  AR RC29937022 5 BR  NÃO  CONSTA NO  PROCESSO  Desta forma, as alegações da contribuinte são verossímeis, ou seja, não há nos  autos  prova  de  que  os  MPF`s  complementares  03  a  05,  tenham  sido  entregues,  pois  não  possuem comprovação nos autos de terem sido recebidos pelo contribuinte.   O Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de MPF,  tal  qual,  o  contribuinte  visto por mim pela primeira vez aqui, não prova a entrega dos MPF`s, mas tão somente o que  dele consta a emissão e prorrogação e nada mais.  Assim  sendo,  cabe  ao  fisco  provar  a  regularidade  das  autorizações  de  fiscalização via MPF`s e para tanto deve ser juntado aos presentes autos documentos hábeis a  provar que aqueles foram entregues ao contribuinte e que estes os recebeu.  Quanto a alegação de que o contribuinte estava promovendo a correção da falta  e que ele contribuinte considera incontroversa, assiste razão a este ao dizer que cabe ao fisco  diligenciar em seus registros se tais retificações foram realmente empreendidas.   Na falta sob análise esta se materializa por competência e cada uma desta é uma  ocorrência.  Assim  sendo,  pode  ocorrer  que  determinada  competência/ocorrência  tenha  sido  corrigida pela GFIP retificadora, se é que houve tal apresentação.  Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.10180.LQ34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.013257/2006­51  Resolução n.º 2803­000.023  S2­TE03  Fl. 1.868          4 No entanto,  tal  constatação só pode ser  feita na DRF de origem. Desta  forma,  determino que a autoridade competente verifique se realmente houve apresentação de GFIP`s  retificadoras  e  se ocorreu  a  correção  da  falta por  competência  e  em  assim  sendo promova a  devida retificação do valor da autuação.  CONCLUSÃO:  Determino  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados  aos  autos  os  comprovantes  de  entrega  dos  MPF`s  complementares  n°s  C03;  C04  e  C05,  conforme demonstrado na planilha acima, bem como seja observado se houve correção da falta  como  alegado  e  se  tal  correção  resulta  em  retificação  do  valor  do  auto,  retificação  está  que  deverá ser promovida, uma vez comprovada a correção por competência/ocorrência.  Tão  logo  cumprida  a  diligência  o  contribuinte  deve  ser  cientificado  desta  abrindo­se­lhe prazo de 30 dias para manifestar­se exclusivamente sobre esta.  Findo  tal  prazo  tenha  o  contribuinte  manifestado­se  ou  não  os  autos  devem  retornar a este órgão julgador ad quem.  Eduardo de Oliveira.  Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.10180.LQ34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 25/03/2011 08:06:50. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 25/03/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 26/03/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 25/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.10180.LQ34 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ACF30C05EB57BC129EE4D3D5342DF588EFF44E61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36266.013257/2006-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.722989/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 19, trata de lançamento efetuado em procedimento de Revisão Interna de Declarações (Malha PJ), no qual realizou-se a comparação entre os valores declarados na ficha 12-A da DIPJ, exercício 2010, ano-calendário 2009, com os valores declarados em DCTF, bem como os declarados em Pedidos e Declarações de Compensações (PERDCOMP) e pagamentos (SINAL). Na referida análise verificou-se que, consultado os códigos de recolhimentos relativos ao IRPJ e CSLL no ano-calendário 2009, foram efetuados recolhimentos a menor do que os declarados em DIPJ e DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 59/77, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) As informações constantes das DIPJ´s, DCTF´s e DACONs foram incorretas. A inexatidão das declarações se deu em virtude dos relatórios da empresa erroneamente informados pelo sistema SANYAI, uma vez que este teria RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 98 9/ 20 12 -1 9 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722989/2012-19 contabilizado as notas fiscais de simples remessa como vendas e vice e versa o que teria causado um aumento de faturamento e, consequentemente, elevado a base de cálculo dos impostos e contribuições b) Visando demonstrar o referido apontamento juntou planilha que detalha a diferença entre o LIVRO RAZÃO e as NOTAS FISCAIS corretamente classificadas e lançadas no período do ano 2009, onde se pode facilmente constatar uma enorme discrepância nos VALORES no último trimestre de 2009; c) A diferença apurada na tabela juntada através do Doe N° 4, se deu exatamente em virtude das notas ficais de n° 12083 (identificada no Livro Diário n° 14, pág. 727), n° 12084 (identificada no Livro Diário n° 14, pág. 728) e n° 12085 (identificada no Livro Diário n° 14, pág. 729) de novembro de 2009, terem sido lançadas com o código de Saida (cód. 5102), e não de simples Remessa (cód. 5922) como de fato deveria ser, conforme comprova o Doe N° 5, em anexo. d) Ademais, constata-se ainda que no mês de dezembro de 2009, o Livro Diário e Razão da empresa não registrou nenhum valor referente à venda de mercadorias, contudo, pela análise das notas fiscais, pode-se aferir que houve venda de mercadoria (conta 4.1.1.2.01.0002) no valor de R$ 538.030, 62 (quinhentos e trinta e oito mil, trinta reias e sessenta e dois centavos), referente à nova classificação da Nota Fiscal n° 12299, no valor de R$ 8.030,62 e a Nota Fiscal n° 12381, no valor de R$ 530.000,00, DOC N° 6. e) No que diz respeito à receita de prestação de serviços, com a nova e correta classificação das Notas Fiscais juntadas sob o DOC N° 7, perfaz um valor total de R$ 876.861,23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), havendo, portanto, um aumento no saldo do Livro Diário e Razão (conta 4.1.1.3.01.0002), conforme especificado acima, bem como diferenças apuradas entre as Notas Fiscais e o Livro Diário e Razão nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, outubro e dezembro, conforme Doe N° 4. Com base nas informações acima prestadas, segue planilha, em anexo Doe N° 4, na qual constam os valores CORRETOS referentes as Notas Fiscais e demais receitas do contribuinte no ano de 2009. f) Nesse contexto, e ainda tendo em vista que as planilhas anexadas revelam todas as receitas auferidas pelo Contribuinte no ano de 2009, calculadas corretamente através de aferição de todas as notas fiscais devidamente autenticadas, Livro Razão, Diário, DCTF, DIPJ e DACON, apontando inclusive aonde incidiu o erro de cálculo e o motivo que gerou a inexatidão dos cálculos, qual seja notas fiscais de simples remessa computadas como notas de saida, e a má-classificação contábil das notas de remessa, como saida ou de prestação de serviços, lançadas como vendas. Em 27 de junho de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722989/2012-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ e de CSLL, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, considerando que tal declaração possui apenas natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplicam-se aos lançamentos decorrentes os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Cientificada (AR fls. 226), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 229/234, no qual reitera as alegações já suscitadas e requer a juntada dos seguintes documentos: a) Livro de Registro de Saídas (1º, 2º, 3º e 4º trimestres); b) Livro de Registro de Serviços Prestados (1º, 2º, 3º e 4º trimestres); c) Demonstrativo por Código Fiscal (1º, 2º, 3º , 4º trimestres); d) DCTF (1º, 2º, 3º e 4º trimestres); e) DIPJ; f) Apuração de IRPJ e CSLL - 2009; Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 19, trata de lançamento efetuado em procedimento de Revisão Interna de Declarações (Malha PJ), no qual realizou-se a comparação entre os valores declarados na ficha 12-A da DIPJ, exercício 2010, ano-calendário 2009, com os valores declarados em DCTF, bem como os declarados em Pedidos e Declarações de Compensações (PERDCOMP) e pagamentos (SINAL). Na referida análise verificou-se que, consultado os códigos de recolhimentos relativos ao IRPJ e CSLL no ano-calendário 2009, foram efetuados recolhimentos a menor do que os declarados em DIPJ e DCTF. Em sua impugnação, a ora Recorrente alegou que as diferenças apuradas pela fiscalização decorrem dos relatórios erroneamente informados pelo sistema SANYAI, uma vez Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722989/2012-19 que este teria contabilizado as notas fiscais de simples remessa como vendas e vice e versa o que teria causado um aumento de faturamento e, consequentemente, elevado a base de cálculo dos impostos e contribuições. Visando demonstrar o referido apontamento juntou planilha que detalha a diferença entre o LIVRO RAZÃO e as NOTAS FISCAIS corretamente classificadas e lançadas no período do ano 2009, onde se poderia constatar uma grande discrepância nos VALORES no último trimestre de 2009. Logo em seguida tece os seguintes esclarecimentos quanto ao erro por ela cometido: A diferença apurada na tabela juntada através do Doe N° 4, se deu exatamente em virtude das notas ficais de n° 12083 (identificada no Livro Diário n° 14, pág. 727), n° 12084 (identificada no Livro Diário n° 14, pág. 728) e n° 12085 (identificada no Livro Diário n° 14, pág. 729) de novembro de 2009, terem sido lançadas com o código de Saida (cód. 5102), e não de simples Remessa (cód. 5922) como de fato deveria ser, conforme comprova o Doe N° 5, em anexo. Ademais, constata-se ainda que no mês de dezembro de 2009, o Livro Diário e Razão da empresa não registrou nenhum valor referente à venda de mercadorias, contudo, pela análise das notas fiscais, pode-se aferir que houve venda de mercadoria (conta 4.1.1.2.01.0002) no valor de R$ 538.030, 62 (quinhentos e trinta e oito mil, trinta reias e sessenta e dois centavos), referente à nova classificação da Nota Fiscal n° 12299, no valor de R$ 8.030,62 e a Nota Fiscal n° 12381, no valor de R$ 530.000,00, DOC N° 6. No que diz respeito à receita de prestação de serviços, com a nova e correta classificação das Notas Fiscais juntadas sob o DOC N° 7, perfaz um valor total de R$ 876.861,23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), havendo, portanto, um aumento no saldo do Livro Diário e Razão (conta 4.1.1.3.01.0002), conforme especificado acima, bem como diferenças apuradas entre as Notas Fiscais e o Livro Diário e Razão nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, outubro e dezembro, conforme Doe N° 4. Com base nas informações acima prestadas, segue planilha, em anexo Doe N° 4, na qual constam os valores CORRETOS referentes as Notas Fiscais e demais receitas do contribuinte no ano de 2009. Nesse contexto, e ainda tendo em vista que as planilhas anexadas revelam todas as receitas auferidas pelo Contribuinte no ano de 2009, calculadas corretamente através de aferição de todas as notas fiscais devidamente autenticadas, Livro Razão, Diário, DCTF, DIPJ e DACON, apontando inclusive aonde incidiu o erro de cálculo e o motivo que gerou a inexatidão dos cálculos, qual seja notas fiscais de simples remessa computadas como notas de saida, e a má-classificação contábil das notas de remessa, como saida ou de prestação de serviços, lançadas como vendas. A decisão recorrida, no entanto, entendeu que os elementos juntados à impugnação eram insuficientes para a comprovação do alegado pela contribuinte, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: Ora, desses elementos não foi possível confirmar o alegado na peça de defesa. É certo que erros acontecem mas, para que sua alegação seja aceita na presente fase processual, é necessário que sejam comprovados. A interessada deveria ter buscado junto a seus clientes cópias legíveis dos documentos fiscais, esclarecer os motivos pelos quais haveria notas de simples remessa de valores elevados, se correspondem a entrega de mercadorias vendidas anteriormente, quando foram vendidas e quais as notas fiscais seriam as correspondentes à receita auferida, juntar extratos bancários conciliados com as receitas de vendas alegadas como as Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722989/2012-19 verdadeiras, em suma, proceder a um esforço compatível com a seriedade da questão que deseja comprovar. A mera juntada de elementos isolados, ilegíveis, sem uma explicação analítica do que significa cada um, como se interrelacionam, como, a partir deles, se chega às conclusões alegadas, não é suficiente para concluir que efetivamente ocorreu um erro, até porque, como visto acima, praticamente não ocorreram discrepâncias na apuração do IRPJ, sendo de se esperar que, em havendo erros tão grotescos quanto os alegados, se apurasse diferenças até maiores para o imposto, em comparação às da contribuição. Assim, por falta de comprovação suficiente do alegado, deve ser mantido o lançamento. A argumentação da impugnante baseia-se em suposto erro de considerar notas fiscais de simples remessa como de venda de mercadorias ou prestação de serviços, bem como a situação oposta. Para fins de comprovação, juntou cópias, em sua maioria ilegíveis, de algumas notas fiscais, cópias de algumas folhas do livro diário e uma folha de extrato de conta na Caixa Econômica Federal. Verifica-se, assim, que a discussão dos autos é eminentemente fática. O lançamento decorre das divergências apontadas em malha fiscal, as quais a contribuinte alega ser decorrente de erro juntando aos autos elementos que entendia serem suficientes à comprovação. A decisão recorrida, todavia, embora reconhecesse a juntada dos mencionados documentos entendeu que eles eram insuficientes à comprovação pretendida. Em seu recurso voluntário, a Recorrente depois de reiterar as razões já suscitadas quando da impugnação requer a juntada dos seguintes documentos: a) Livro de Registro de Saídas (1º, 2º, 3º e 4º trimestres); b) Livro de Registro de Serviços Prestados (1º, 2º, 3º e 4º trimestres); c) Demonstrativo por Código Fiscal (1º, 2º, 3º , 4º trimestres); d) DCTF (1º, 2º, 3º e 4º trimestres); e) DIPJ; f) Apuração de IRPJ e CSLL – 2009 A possibilidade do sujeito juntar novas provas em recurso voluntário esta relativamente pacificada no âmbito deste conselho, especialmente, quando a referida juntada destina-se a contrapor as objeções postas em decisão de primeira instância. Isso porque o artigo 16, §4, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 assim o autorizaria, uma vez que tal situação representaria contraposição a “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É o que se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9101-003.927. Sendo assim, tendo em vista o esforço probatório desenvolvido pela contribuinte para comprovação do erro por ela alegado entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a delegacia de origem, verifique, tendo em vista a documentação juntada aos autos a comprovação do equívoco relativo ao lançamento equivocado das notas fiscais de Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722989/2012-19 simples remessa. Logo em seguida, apresente relatório conclusivo e dê vista ao contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.010747/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2003-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$4.553,06 para saldo de imposto a pagar de R$12.026,65. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 07 47 /2 00 9- 19 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010747/2009-19 A notificação noticia omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 19/5/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 15/6/2009, às fls. 2/20 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificado da Notificação, o contribuinte apresentou, em 15/06/2009, a impugnação de fls. 02/05, onde alega, em síntese, o que se segue. Diz que retificou sua declaração de imposto de renda pessoa física 2005/2006, em 30/09/2009, baseado na Dirf da Receita Federal do Brasil, onde também não constavam todos os rendimentos da Notificação. Alega que a retificadora foi baseada nos dados da própria Receita, uma vez que por trabalhar em diversos lugares, não tinha os comprovantes de rendimentos de todas as suas fontes de renda, julgando serem seguras e confiáveis as informações contidas na dirf que a Receita Federal tinha à época. Assim, enviou a declaração retificadora e pagou o imposto que achava devido, com as multas e juros discriminados abaixo, juntamente com o valor original, já pagos em DARF de 27/04/2007. V.original 27/04/2007 (sem a corr. taxa Selic) R$ 368,88 V.Recolhido em 30/09/2007 R$ 6.211,86 V.Recolhido em 31/12/2008 (Sem corr.taxa Selic) R$ 556,82 Aduz que os valores pagos não foram computados na notificação e não sofreram a correção da taxa Selic, o que lhe prejudica, pois para pedir o parcelamento da nova Lei do Refis, precisa ter os valores corretos. Alega que, por trabalhar em diversas prefeituras, hospitais e clinicas, não tinha o controle de seus rendimentos, pois é conhecido que as prefeituras e hospitais demoram muito tempo para enviar as informações da dirf, inclusive preferindo pagar multas pelo referido atraso. Ressalta que não é sonegador de impostos, quer regularizar sua situação e informa a anexação dos documentos para exemplificar o erro de cálculo da notificação. Requer o acolhimento da impugnação para se determinar o cancelamento da notificação e processamento de sua declaração de renda. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 37/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/2/2012 (fl. 45), o contribuinte, em 9/3/2012 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/52, alegando, em apertado resumo, que: - seria de se declarar a nulidade da autuação e sua prescrição. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010747/2009-19 - não poderia ser penalizado pelo fato de as empresas e órgãos municipais e federais atrasarem ou não apresentarem declaração de rendimentos de seus empregados - faria jus às disposições da Lei nº 11.941, de 2009, mas a Receita Federal do Brasil teria sido omissa ao não contatá-lo. - teria direito a retificar sua declaração de ajuste anual e a manutenção do lançamento seria ato injusto e inconstitucional. - estariam sendo violados os princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva. - teria elaborado suas declarações com os documentos disponíveis e com as informações obtidas junto à RFB. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. No tocante à prescrição aventada, nos termos do caput do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim, tendo havido impugnação e recurso voluntário, como no caso em tela, fica postergado o começo da fruição do prazo prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No caso, a apresentação da impugnação suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no art. 151, inciso III, do CTN e, consequentemente, a fluência do prazo prescricional, que só começa a fluir depois de decidido o último recurso administrativo, totalmente impertinente a alegação do Contribuinte. Trago ainda a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010747/2009-19 Ao final de seu recurso, o contribuinte suscita ainda a decadência do crédito tributário. O IRPF é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, na hipótese da existência de pagamento parcial antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) O fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado no ano seguinte, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento dos rendimentos, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. A NL objeto destes autos recai sobre o ano-calendário 2005. Na declaração objeto da autuação, consta IRRF. Esse IRRF caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Levando em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 19/5/2009, não há que se falar em decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010747/2009-19 2005, visto que o Fisco teria até 31/12/2010 para efetuar o lançamento, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto à alusão a Lei nº 11.941, de 2009, esclareço que foge à competência deste colegiado a apreciação de questões a ela atinentes. Essa lei trata de pedidos de parcelamento e de hipóteses de remissão de crédito tributário, questões afetas ao controle do crédito tributário, cuja competência é da Unidade da Receita Federal do Brasil de origem. Dessa feita, o contribuinte deve direcionar seus questionamentos acerca da aplicação dessa lei à Unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário. Mérito O litígio recai sobre rendimentos omitidos pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. O recorrente reitera em seu recurso o argumento de que as fontes pagadoras não teriam prestado as informações sobre seus rendimentos em tempo hábil. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física sujeitos à tabela progressiva devem ser espontaneamente oferecidos à tributação pelos contribuintes na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A esse respeito, trago a Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Como regra, a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário findo. Contudo, na hipótese de não fazê-lo, os contribuintes não ficam dispensados, em razão disso, de oferecer à tributação na declaração de ajuste os rendimentos recebidos dessa fonte sujeitos à tabela progressiva. Assim, o fato de o contribuinte eventualmente não dispor de comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras indicadas à fl. 10 não o desobriga de oferecer os rendimentos sujeitos à tabela progressiva recebidos delas. Portanto, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Por seu turno, a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010747/2009-19 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Por fim, esclareço ao contribuinte que ele pode retificar suas declarações de ajuste, sem prévia autorização da autoridade fiscal, desde que isso ocorra antes do início da ação fiscal. Cientificado do lançamento, o contribuinte não pode mais retificar a declaração objeto da autuação (artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional). Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002456/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.
Numero da decisão: 3302-010.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 56 /2 01 0- 72 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002456/2010-72 julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa, atinente ao 2º trimestre de 2009. Após análise do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual deferiu parcialmente o direito creditório postulado, tendo em vista que houve glosa de crédito decorrente de despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da interessada, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos reconhecidos. Contrapondo-se à decisão, o sujeito passivo asseverou, em manifestação de inconformidade, que é indevida a glosa realizada pela fiscalização, uma vez que os fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre as filiais correspondem a etapa essencial à atividade da empresa, a qual possui unidades produtivas em diversos municípios do país, sendo que as transferências ocorrem por questões de logística empresarial. Defende a aplicação de um conceito de insumos mais amplo e cita decisões administrativas e judicial para sustentar sua tese. Aduz que o entendimento consignado no despacho decisório contraria o teor da legislação que rege a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Ementa: POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002456/2010-72 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o crédito indeferido é, efetivamente, “decorrente de frete de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais”, mas que entende que “faz jus ao referido crédito, merecendo ser reformada a decisão por contrariar a legislação e por contrariar recentes decisões deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que passou a reconhecer que as despesas com fretes para transportes de produtos em elaboração e/ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte geram créditos básicos de COFINS, a partir da competência de fevereiro de 2004”. A recorrente explica que os fretes de transferência entre filiais ocorrem porque ela possuiu unidades produtivas em diversos municípios e, para realização das exportações, necessita transferir as mercadorias para as filiais localizadas junto aos portos de Paranaguá, Itajaí e Rio Grande. Tais transferências seriam realizadas com vistas à formação de lotes para exportação. Haveria, ainda, unidade de produção destinada ao mercado interno, localizada em região distante do mercado consumidor, no interior do Rio Grande do Sul, de onde mercadorias são transferidas para unidade matriz localizada em Caxias do Sul, lugar a partir do qual são feitas as vendas. Os fretes representariam, assim, etapa essencial da atividade empresarial, devendo ser enquadrados no conceito de insumos e seriam, além disso, despesas na operação de vendas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia pode ser resumida na questão de saber se os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente geram direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse ponto, importa sublinhar, inicialmente, que não há que se falar em créditos decorrentes de despesas com insumos, tendo em vista que o que se discute, no caso concreto, é a transferência de produtos acabados: neste caso, todos os serviços de frete são realizados após o processo produtivo, não havendo que se falar em despesas com insumos. Na linha do entendimento consignado na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018, e na própria decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR - com a qual aquelas normas são harmônicas -, o qual traz o conceito de insumos adotado por este Relator, pressupõe que determinada despesa, para ser caracterizada como insumo, deve manter pertinência espácio-temporal com o processo produtivo, sendo essencial e relevante para a produção. Desse modo, despesas realizadas após o encerramento do ciclo de produção, como é o caso das despesas de produtos acabados, não possuem a natureza de insumo no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pois lhe falta pertinência com o domínio espácio- temporal da produção. Lembrando que não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que os fretes discutidos nos autos são de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e, ainda, que a própria recorrente sustenta que tais fretes são despesas “na operação de vendas”, é inevitável concluir que referidas despesas não podem ser enquadradas no conceito de insumos. Pois bem. Resta saber se as despesas sob análise poderiam ser enquadradas como despesas com fretes nas operações de vendas. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002456/2010-72 Com relação aos gastos vinculados ao transporte de produtos acabados, esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002456/2010-72 Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002456/2010-72 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Orientam-se, na mesma linha, os Acórdãos nº s . 3302-008.822, 3302-009.755 e 3302- 009.757, julgados recentemente por esta Turma. Diante dos fundamentos acima expostos e considerando que não há controvérsia quanto ao fato de que os créditos glosados são relativos às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36580.000871/2004-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.027
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36580.000871/2004­29  Resolução n.º 2403­000.027  S2­C4T3  Fl. 88          2   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.258  a  282  contra  decisão  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  (fls.  251  a  254)  que  julgou  improcedente  o  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção,  referente  ao  período  de  05/2003 a 03/2004.  Segundo  a  requerente,  o  pedido  justifica­se  em  razão  de  ter  havido  retenções  superiores  às  devidas  sobre  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  em  relação  ao  valor  devido sobre a folha de pagamento.   Às  fls.116  e  117,  há  despacho da Seção  de Orientação  e Análise Tributária  –  SAORT  da  DRF  de  Maringá/PR  determinando  o  encaminhamento  dos  autos  à  Seção  de  Fiscalização , a qual encaminhou a análise do caso auditor fiscal competente que informou ser  impossível prestar quaisquer esclarecimentos relativo ao período 05/2003 a 12/2003, tendo em  vista que o período constante no requerimento diverge do que consta no procedimento fiscal.  Com  relação  ao  período  01/2004  a  09/2008,  foi  constatado  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES,  e  que  por  esse motivo  foram  lavrados  autos  de  infração,  decidindo  ao  final  pelo  indeferimento da restituição.  Às fls.123 consta Ato Declaratório Executivo n 45, de 28 de outubro de 2004.  Às  fls.124, consta  inteiro  teor do acórdão n 06­11.688  referente ao processo n  10950.003275/2004­51  cujo  objeto  de  discussão  é  saber  se  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES é devida ou não.   Referido  processo  (10950.003275/2004­51)  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  através do Ato Declaratório Executivo n 45 de 28/10/2004 produzindo os  efeitos  desta decisão a partir de 01/10/2002. Desta decisão de exclusão, foi apresentada manifestação  de inconformidade junto à DRJ de Curitiba, a qual foi indeferida através do Acórdão 11.688,  de 27/07/2006.  Do  pedido  formulado  pela  recorrente  referente  à  restituição  dos  valores  (processo  n  36580.000870/2004­84)  retidos  a  maior  no  período  05/2003  a  03/2004,  houve  análise  por  parte  do  SAORT  de  Maringá/PR  que,  através  do  Despacho  Decisório  de  12/02/2009, acostado às fls. 158 a 162, indeferiu o pedido.   Em sequência, às fls. 163, o Comunicado SAORT nº 107/2009 informou que o  requerimento do contribuinte foi analisado.  Foi  apresentado  recurso  administrativo  às  fls.165  a  171  contra  a  decisão  da  SAORT  n  107/2009,  no  qual  foram  reiterados  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de  inconformidade,  requerendo  ainda o deferimento  integral  de  sua  restituição.  Assim, alegou:  ­ Que prestou serviços à COPEL e esta  reteve 11% do valor  total de cada  nota fiscal de prestação de serviço e que esse montante deve ser compensado  mensalmente, devendo ser restituído ao contribuinte o valor excedente;  ­ Arrazoou que os valores retidos foram superiores aos devidos e foi apurado  em seu  favor um crédito a  ser  restituído, porém teve  seu pedido  indeferido  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36580.000871/2004­29  Resolução n.º 2403­000.027  S2­C4T3  Fl. 89          3 sob  o  fundamento  de  ter  sido  excluída  do  SIMPLES.  Disse  também  que  a  desclassificação  da  recorrente  do  regime  do  Simples  foi  indevida,  pois  a  atividade da recorrente é o "Comércio Varejista de Material Elétrico", como  consta na sexta alteração do contrato social;  ­  Acerca  da  atividade  fiscalizatória,  informou  que  foi  submetido  à  fiscalização que  lavrou os Autos  de  Infração 37.194.871­1,  37.194.865­7  e  37.194.869­0,  os  quais  foram  impugnados,  porém,  não  infringiu  nenhum  dispositivo legal e nem agiu de má­fé no seu pedido de adesão ao SIMPLES;  ­ Salientou que os incentivos do SIMPLES têm como objetivo a redução da  carga tributária, o que gera uma maior competitividade no mercado, dando  oportunidade às micro e pequenas empresas que são as maiores geradoras  de emprego no país.  Por fim, informou que a grande celeuma está atrelada especificamente à questão  da  recorrente  ser  ou  não  ser  beneficiária  do  regime  SIMPLES  e  que  a  empresa  acumula  as  atividades  de  comércio  varejista  de  materiais  elétricos  e  de  instalação  elétrica,  devendo  se  considerar a atividade mercantil que permite a opção pelo SIMPLES, por ser mais benéfica ao  contribuinte, segundo art.112 do Código Tributário Nacional  Instada  a manifestar­se  acerca  da  manifestação  do  contribuinte,  a  5  turma  da  DRJ de Curitiba proferiu decisão (acórdão de nº 06­24.512) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2004   SIMPLES.ATIVIDADE IMPEDITIVA. CONTRIBUIÇÃO.  A  empresa  que  exerce  atividade  impeditiva  de  participar  do  Simples  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade  Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros,  incidentes sobre  os  valores  pagos  a  todos os  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos da legislação vigente.  RESTITUIÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INDEFERIMENTO.  Não estando demonstrada a existência dos fatos constitutivos do pedido  de  restituição,  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  solicitação  formulada  na manifestação  de inconformidade do requerente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente apresentou  recurso voluntário às  fls. 258 a 282, onde, em síntese, reiterou os argumentos de defesa apresentados anteriormente,  alegando:  Quanto ao mérito:  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36580.000871/2004­29  Resolução n.º 2403­000.027  S2­C4T3  Fl. 90          4 ­ Que a atividade predominante da Recorrente  é a  exploração do  ramo de  compra e venda de materiais elétricos no varejo e a prestação de serviços de  eletricidade  de  alta  e  baixa  tensão,  que  não  foram  excluídas  do  Regime  Simples, nos termos do artigo 9°, da Lei 9.317/96;  ­ Que a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, denominada  de  o  novo  Estatuto  das  Micro  e  Pequenas  Empresas,  redefiniu  o  Regime  Tributário  Simples,  ampliando  os  seus  benefícios  a  um  maior  número  de  empresas,  e  não  inclui  no  rol  de  exclusões  do  artigo  17,  os  ramos  de  atividades exploradas pela Recorrente, em especial a de comércio varejista;  ­ Que  o  propósito  do  SIMPLES NACIONAL  é  o  de  simplificar  e  reduzir  a  carga  tributária  das  empresas,  para  melhorar  as  suas  condições  de  competitividade,  em  especial  as  micro  e  pequenas  empresas  em  face  das  grandes concorrentes;  ­ Que cumula as atividades de comércio varejista de materiais elétricos e de  instalação  elétrica,  que  há  de  se  considerar  a  atividade  mercantil  a  qual  permite a opção pelo SIMPLES e o seu deferimento;  ­  Que  a  administração  pública,  inclusive  a  Receita  Federal,  pode  revisar  seus  atos,  caso  seja  necessário,  para  corrigir  ou  remeter  ao  órgão/setor  competente para que assim o proceda;  ­ Que as decisões ilegais acerca do assunto, que contrariem a Constituição  Federal, em seu artigo 170, caput, e incisos IV, VIII e IX, artigo 9°, da Lei  9.317/96, vigente à época, e o artigo 17, da Lei Complementar n° 123/2006,  em vigência, são nulas de pleno direito;  ­ Que as decisões que excluíram a Recorrente do Simples são nulas de pleno  direito,  pois  contrariam  as  normas  constitucionais  e  infra­constituicionais  apontadas, eis que não está a mesma excluída dos benefícios conferidos por  tal regime tributário, como amplamente demonstrado acima.  Por fim, pede que seja conhecido e provido para reformar a r. decisão recorrida,  para  deferir  integralmente  a  restituição  do  crédito  a  que  faz  jus,  ante  os  excessivos  recolhimentos realizados, dando­lhe o tratamento que lhe é de direito, de empresa beneficiária  do  Regime  Simples,  declarando  incidentalmente  tal  situação  e,  assim,  anulando  o  ato  administrativo que a excluiu do Regime SIMPLES e, de consequência, retroagindo os efeitos  de tal maneira como se nunca tivesse sido revogado em desfavor da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36580.000871/2004­29  Resolução n.º 2403­000.027  S2­C4T3  Fl. 91          5 Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  A discussão da demanda em tela é a procedência ou não do pedido de restituição  de determinados valores. Todavia, as decisões do fisco que indeferiram o pleito do contribuinte  tiveram como um de seus fundamentos o fato da empresa estar excluída do SIMPLES.  Assim,  torna­se  imprescindível  verificar  se  a  empresa  estar  definitivamente  excluída do regime simplificado de tributação, o que só pode ser verificado com a decisão do  processo n 10950.003275/2004­51 em última instância. Nesse processo, segundo os autos, só  houve  o  julgamento  por  parte  da DRJ,  ou  seja,  não  há  como  saber  se  uma  das  turmas  da  1  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  competentes  para  apreciar  situações  que  envolvam  a  inclusão/exclusão da empresa do SIMPLES, já se pronunciou acerca da matéria.  Contudo, para que não  haja um  julgamento precipitado e  entendendo que  seja  imprescindível  saber  a  situação  da  recorrente  perante  o  regime  simplificado  de  tributação,  solicito a realização de diligência que tenha como objetivo verificar a atual posição do processo  10950.003275/2004­51  (informação  em  anexo),  inclusive  se  o mesmo  já  foi  apreciado  pelo  CARF em sede de Recurso Voluntário.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.      Fl. 91DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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