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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7787534 #
Numero do processo: 10580.725581/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, §§ 2° e 3°, da Constituição Federal não alcança as empresas de economia mista. INSUMO. CONCEITO. A subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES. As situações previstas pelo legislador capazes de originar crédito de PIS/COFINS são taxativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL. Os gastos relativos ao pagamento de impostos e condomínio relativos ao bem locado não podem gerar crédito de PIS/COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, §§ 2° e 3°, da Constituição Federal não alcança as empresas de economia mista. INSUMO. CONCEITO. Insumo é todo bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES. As situações previstas pelo legislador capazes de originar crédito de PIS/COFINS são taxativas. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. Somente o gasto com a energia elétrica efetivamente consumida pode gerar crédito de PIS/COFINS. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL. Os gastos relativos ao pagamento de impostos e condomínio relativos ao bem locado não podem gerar crédito de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3302-006.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Corintho Oliveira Machado. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. E pelo voto de qualidade, em negar a reversão das glosas de serviço efetuadas pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial ao recurso para conceder o creditamento dos serviços de ligação e corte de agua, distribuição de agua potável, saneamento e de leitura de hidrômetros. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator (assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.910  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA.  A  imunidade  recíproca  prevista  no  art.  150,  VI,  “a”,  §§  2°  e  3°,  da  Constituição Federal não alcança as empresas de economia mista.  INSUMO.  CONCEITO.  A  subsunção  do  item  ao  conceito  de  insumos  independe  de  contato  físico,  desgaste  ou  alteração  química  do  bem­insumo  em  função de  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em elaboração  ou  durante a prestação de serviço. O conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES. As situações previstas pelo  legislador capazes de originar crédito de PIS/COFINS são taxativas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DA  ENERGIA  ELÉTRICA  E  CONTRATO  DE  DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo  uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida  pelo contribuinte ou adquirida de terceiros.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  ALUGUEL.  Os  gastos  relativos  ao  pagamento  de  impostos  e  condomínio  relativos  ao  bem  locado  não  podem  gerar crédito de PIS/COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 55 81 /2 01 6- 31 Fl. 25142DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2011, 2012  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA.  A  imunidade  recíproca  prevista  no  art.  150,  VI,  “a”,  §§  2°  e  3°,  da  Constituição Federal não alcança as empresas de economia mista.  INSUMO.  CONCEITO.  Insumo  é  todo  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função  da  ação  diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção  do  produto  ou  prestação de serviço.  CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES. As situações previstas pelo  legislador capazes de originar crédito de PIS/COFINS são taxativas.  CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. Somente o gasto  com  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida  pode  gerar  crédito  de  PIS/COFINS.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  ALUGUEL.  Os  gastos  relativos  ao  pagamento  de  impostos  e  condomínio  relativos  ao  bem  locado  não  podem  gerar crédito de PIS/COFINS.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia  elétrica e encargos de conexão, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Corintho  Oliveira Machado. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto  vencedor. E pelo voto de qualidade, em negar a reversão das glosas de serviço efetuadas pela  fiscalização. Vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael  Madeira  Abad  e  Denise  Madalena  Green  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  conceder o creditamento dos serviços de ligação e corte de agua, distribuição de agua potável,  saneamento e de leitura de hidrômetros.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator     (assinado digitalmente)  Jose Renato Pereira de Deus Redator designado  Fl. 25143DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 3         3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).  Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.  1.  EMPRESA  BAIANA  DE  ÁGUAS  E  SANEAMENTO  S/A  (EMBASA),  empresa  acima  identificada,  foi  submetida  a  procedimento  de  auditoria  fiscal.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  fiscalização constatou irregularidades nos meses de julho/2011,  setembro/2011, outubro/2011 e 12/2011 a 12/2012, narradas no  Termo de Verificação Fiscal (fls.33/175).  2.  Foram  glosados  créditos  de  PIS/COFINS  relativos  à  aquisição  de  insumos,  prestação  de  serviços,  consumo  de  energia  elétrica  e  pagamento  de  aluguéis,  seja  por  falta  de  comprovação  do  gasto  seja  pela  inadequação  do  dispêndio  ao  conceito de insumo. Os valores glosados foram os seguintes:      Fl. 25144DF CARF MF     4 3.  Em  face  das  irregularidades  apuradas  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  cientificados  ao  contribuinte  em  28/07/2016 (fl. 178):  a) Auto  de  Infração da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social­ COFINS (fl. 02): Valor do crédito tributário  de R$ 25.295.255,43, que inclui o tributo, a multa e os juros de  mora  calculados  até  07/2016,  fundamento  legal  citado  na  fls.  04/08;  b) Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 17):  Valor  do  crédito  tributário  de  R$  5.491.732,89,  que  inclui  o  tributo,  a  multa  e  os  juros  de  mora  calculados  até  07/2016,  fundamento legal citado na fls. 19/23.  4.  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  24.778/24.840 em 29/08/2016, na qual alega em síntese:  a­ o cálculo das contribuições (PIS e COFINS), deveria ter sido  realizado  pelo  regime  da CUMULATIVIDADE,  tendo  em  vista  que faz jus a imunidade;  b­  presta  serviços  públicos  essenciais  do  Estado,  relacionados  diretamente  com  a  saúde  da  população,  desenvolvendo  suas  atividades no setor de abastecimento de água e coleta de esgotos  sanitários,  evidenciando  a  essencialidade  dos  serviços  por  ela  prestados  como  entidade  integrante  da  Administração  Indireta  do próprio Estado;  c­  A  EMBASA  ostenta  natureza  jurídica  de  sociedade  de  economia mista,  com  o  escopo  de  prestar  o  serviço  público  de  captação, distribuição e  tratamento de água. Segundo a norma  que autorizou sua criação (Lei n° 2.929/1971), a companhia está  incumbida da função de ente operacional e executor da política  estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário;  d­ Irrefutável a natureza jurídica de serviço público obrigatório  da atividade desempenhada pela EMBASA, atraindo a incidência  de regime jurídico próprio ao dos entes políticos e autárquicos.  Goza de imunidade de impostos no que concerne aos seus bens,  renda  e  serviços,  vinculados  ao  desempenho  do  mister  constitucional,  afetados direta ou  indiretamente à prestação do  serviço público;  e­ Com relação à  imunidade  recíproca da própria EMBASA, o  STF,  em  diversas  oportunidades  já  a  reconheceu.  Primeiramente,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  848.680,  relatado  pela Ministra Carmen  Lúcia,  DOC.  N°  04.  Este  entendimento  foi  referendado  no  acórdão  proferido  Recurso  Extraordinário  n°  861.741,  em  que  a  parte  também  é  a  própria  Impugnante,  relatado  pelo  Ministro  Luiz  Fux;  f­ São citados ainda os Agravos n°s 871.823, 871.790, 810.585 e  905.079 e 934.407;  g­  a  Impugnante  é  imune  à  exigência  de  impostos,  tal  qual  disciplina nossa Carta Magna. Em conseqüência, nos termos do  artigo  8°,  IV,  da  Lei  10.637/2002  e  do  artigo  10,  IV,  da  Lei  Fl. 25145DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 4         5 10.833/2003  tem direito ao regime da Cumulatividade do PIS e  COFINS;  h­ o rol de situações capazes de gerar créditos de PIS/COFINS  não é taxativo, assim todos os gastos que estejam relacionados à  atividade do contribuinte geram crédito;  i­  insumos  são  todos  os  dispêndios  necessários  à  produção  de  receitas da pessoa jurídica;  j­ pelas características dos materiais glosados, não há qualquer  dúvida de que correspondem aos custos ou despesas necessárias  à atividade da pessoa jurídica, uma empresa de economia mista  responsável  pelo  saneamento  básico  e  distribuição  de  água  potável em todo o Estado da Bahia;  k­  como  dizer  que  os  serviços  de  ligação  e  corte  de  água,  por  exemplo,  não  são  inerentes  à  atividade  fim  da  empresa,  distribuição  de  água  potável  e  saneamento  básico.  Como  distribuir  a  água  se  não  houver  a  ligação?  Como  manter  o  serviço  se  não  houver  a  cobrança  e  o  próprio  corte  de  água?  Como  não  realizar  o  serviço  se  não  existir  a  leitura  dos  hidrômetros?;  l­  o  consumidor  intensivo  de  energia  elétrica  vê­se,  então,  obrigado  a  contratar  com  a  concessionária  o  fornecimento  de  energia elétrica na intensidade requerida pela soma das cargas  dos  aparelhos  elétricos  a  serem  atendidos,  expressa  em  "quilowatts",  ajustando  o  valor  da  tarifa  por  cujo  pagamento  deverá  responder.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  um  serviço  posto à disposição;  m­  Considerada  a  finalidade  que  presidiu  sua  instituição,  a  tarifa de demanda destina­se a remunerar os investimentos feitos  na rede e é devida integralmente pelo valor fixado no contrato,  enquanto  a  tarifa  de  energia,  exigida  em  razão  da  quantidade  consumida, destina­se a suportar os custos de sua geração;  n­ De acordo com o inciso III do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003  ­  COFINS  e  do  inciso  IX  da  Lei  n°  10.637/2002  ­  PIS,  as  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Real  com  PIS  e  COFINS  não  cumulativo poderão creditar­se na proporção de 9,25% sobre o  valor  integral  da sua conta de  energia  elétrica. De outro  lado,  como a demanda contratada faz parte da conta de energia, ainda  que não consumida  integralmente necessariamente, o  seu  valor  poderá  ser  creditado  no PIS  e COFINS,  independentemente  do  real consumo;  o­ no auto de infração, o Fiscal autuante glosou os pagamentos  realizados  a  título  de  IPTU  e  condomínio  dos  imóveis  locados  pela EMBASA, sob o argumento de que tais despesas não podem  ser  consideradas  como  aluguéis. Nos  contratos  em  que  não  há  diferenciação  de  tais  despesas,  detalhadas,  simplesmente,  não  considerou qualquer documento;  Fl. 25146DF CARF MF     6 p­ como a Embasa não é sujeito passivo da obrigação tributária  do IPTU, em relação aos imóveis por ela alugados, não se trata  de  pagamento  do  tributo,  mas  do  próprio  aluguel.  A  interpretação  do  que  é  aluguel  deve  ser  ampliada,  pois,  em  verdade, o  locatário paga ao  locador um valor  correspondente  ao  IPTU, ou seja, o  locatário não paga o  IPTU, mas um valor  correspondente a tal tributo;  q­  quando  em  um  contrato  está  discriminado  que  o  locatário  ficará responsável pelo pagamento do IPTU e Condomínio, tais  valores,  necessariamente,  estão  incluídos  no  preço  do  aluguel.  Isto porque, o  locatário não  tem responsabilidade  legal  para o  adimplemento  de  tais  obrigações,  sendo  a  responsabilidade  CONTRATUAL.  Assim,  por  ser  uma  responsabilidade  contratual, tais pagamentos devem ser considerados LOCAÇÃO;  r­  nos  contratos  em  que  não  existe  a  diferenciação  entre  o  aluguel,  IPTU e Condomínio,  não  há  qualquer  dúvida:  o  valor  integral deve ser retirado da base de cálculo do PIS e COFINS.  Ora,  se a EMBASA não  será a  responsável pelo pagamento do  IPTU  e  do Condomínio,  o  valor  integral  somente  representa  o  aluguel;  s­ o ordenamento jurídico constitucional não proíbe a existência  de  contratos  de  locação  verbais.  Assim  sendo,  comprovado  o  pagamento, a propriedade e a posse do bem, os aluguéis podem  ser  computados,  independentemente  da  existência  formal  do  contrato;  t­  as  despesas,  a  título  de  aluguel,  realizadas  pela  EMBASA  referentes  aos  fornecedores  FOZ  DE  JAGUARIBE  o  CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001­22 E  FOZ  JAGUARIBE  S.A,  CNPJ  08.529.701/0001­24,  vinculados  ao contrato n° 424/06 — Contrato de Concessão Administrativa  para  Construção  e  Operação  do  Sistema  de  Disposição  Oceânica do Jaguaribe, foram glosadas pelo Fiscal;  u­  O  contrato  de  locação  que  foi  glosado  se  trata  de  uma  contrato complexo, nomeado como de CESSÃO DE DIREITOS E  ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES, CONSTRUÇÃO E  LOCAÇÃO  E  OUTRAS  AVENÇAS,  DOC.  N°  11.  Em  verdade,  trata­se  de  uma parceria público­privada visando a construção, operação e  aluguel do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe;  v­  A  solução  para  a  questão  posta  em  exame  está  no  próprio  contrato  aqui  anexado,  DOC.  N°  12,  no  qual,  por  diversas  oportunidades,  as  partes  afirmam  se  tratar  de  um  imóvel  que  será construído e, posteriormente, locado à EMBASA;  w­  pelo  contrato,  percebe­se  a  complexidade  da  questão,  na  medida  em  que  se  trata  de  um  bem  específico;  que  será  construído  por  uma  empresa,  com  capital  próprio;  receberá  aluguel durante 18 anos,  será  ressarcida do  investimento  e,  no  final,  transmitirá  o  bem  à  EMBASA.  Bem  este  que  somente  poderá  ser operado pela  Impugnante,  única  pessoa  jurídica  na  cidade de Salvador, responsável pelo saneamento ambiental.  Fl. 25147DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 5         7 Em 9 de março de 2017, através do Acórdão de Impugnação n° 16­76.502, a  6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação.  Entendeu a Turma que:  No  caso  em  concreto,  o  próprio  contribuinte  revela  ser  sociedade  de  economia mista  (fl.  24.790),  desta  forma,  não  há  como pretender se beneficiar da imunidade recíproca. Ademais,  o parágrafo 3°, acima citado, é claro ao afastar do benefício da  imunidade  às  rendas  oriundas  de  tarifas  pagas  pelo  usuário,  situação em que se enquadra o impugnante, afinal é notório que  todos  os  clientes  das  empresas  de  saneamento  básico  são  obrigados  a  efetuar  o  pagamento  pelo  consumo  de  água  e  utilização do sistema de esgoto.  O  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  definiu  as  hipóteses  de  creditamento,  e  elas  são  taxativas  e  não  exemplificativas  como  parece crer o interessado.  Insumo é todo bem adquirido de terceiros, não contabilizado no  ativo  imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção  do  produto  ou  prestação  de  serviço.   A  função  primordial  da  EMBASA  é  o  fornecimento  de  água  e  captação de esgoto, tendo em mente este objetivo, não é possível  correlacionar  a  leitura  de  hidrômetro  e  serviço  de  cobranças  com a atividade principal da pessoa  jurídica,  são na  realidade  serviços administrativos.  O serviço para ser conceituado como insumo deve estar  ligado  diretamente à produção do bem ou à prestação de serviços, disso  conclui­se  que  o  serviço  deve  ser  prestado  constantemente  sempre  que  se  produz  o  bem ou  se  presta  o  serviço. Dito  isso,  não é possível conceituar a  ligação e o corte do abastecimento  de água como sendo insumo, afinal, em regra, estes serviços são  esporádicos e prestados raramente ao consumidor final.  Tendo em vista que a demanda contratada é um custo  fixo que  independe do consumo efetivo de energia elétrica, fica claro que  não pode originar crédito não cumulativo de PIS/COFINS.  Os  contratos  de  locação  devem  discriminar  as  parcelas  referentes  ao  aluguel  e  demais  encargos,  quando  isto  não  ocorre,  compete  ao  locatário  comprovar  quais  são  estas  parcelas, sob pena de desconsideração do gasto.  Por  fim,  a  comprovação da  locação  em  face  do Poder Público  deve se dar por meio de contrato escrito, a  teor do disposto na  Lei n° 6.015/1973.  Fl. 25148DF CARF MF     8 Tendo em mente que o SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA  DO  JAGUARIBE  sempre  pertenceu  à  EMBASA  não  há  que  se  falar em locação.   Já o contrato celebrado entre a Foz de Jaguaribe S/A e a Caixa  Econômica Federal Doc. 12 (fls. 24.947/ 24.954) não prova que  a  primeira  empresa  seria  locadora  de  um  imóvel,  afinal  este  contrato  foi  firmado  para  que  a  CEF  prestasse  o  serviço  de  recebimento de recebíveis.  A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A foi intimada do  Acórdão  de  Impugnação,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  27  de  março  de  2017,  às  folhas  25.065.  Em  24  de  abril  de  2017,  a  EMPRESA  BAIANA  DE  ÁGUAS  E  SANEAMENTO S/A ingressou com Recurso Voluntário de folhas 25.069 a 25.134.  Foi alegado, resumidamente, que:  ü A  imunidade  recíproca  da  EMBASA,  sociedade  de  economia mista  prestadora  do  serviço  público  essencial  de  distribuição  de  água  potável e saneamento básico, com mais de 99% do capital pertencente  ao  Estado  da  Bahia,  com  fundamento  nas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  em  conseqüência,  determinar  que  a  Impugnante  faça jus à cumulatividade no calculo do PIS e COFINS, pois o cálculo  foi realizado com base na não cumulatividade;  ü Que  seja  considerada  a  totalidade  dos  créditos,  insumos  e  serviços  necessários  à  operacionalização  da  pessoa  jurídica,  glosados  pelo  Fiscal;  ü Que  seja  considerado  o  pagamento  da  demanda  contratada  como  sendo passível de creditamento do PIS e COFINS;  ü Que as despesas de condomínio e IPTU realizadas pela EMBASA em  seus imóveis locados devam ser entendidas com aluguel;  ü Que  despesas  de  aluguel  realizadas  junto  à  FOZ  DE  JAGUARIBE  CONSTRUÇÃO  E  LOCAÇÃO  S.A,  CNPJ  09.608734/0001­22  E  FOZ  JAGUARIBE  S.A,  CNPJ  08.529.701/0001­24,  vinculados  ao  contrato  n°  424/06  ­  Contrato  de  Concessão  Administrativa  para  Construção  e  Operação  do  Sistema  de  Disposição  Oceânica  do  Jaguaribe, não deveria ter sido glosadas pelo Fiscal, pois poderiam ser  excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud  Fl. 25149DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 6         9 Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira  instância em 27 de março de 2017, às  folhas 25.065, quando,  então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso  voluntário, apresentando a recorrente em 24 de abril de 2017.  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  · A imunidade recíproca da EMBASA ­ Reflexo na base de cálculo do  PIS e COFINS. Cumulatividade x Não Cumulatividade;  · A  consideração  da  totalidade  dos  créditos,  insumos  e  serviços  necessários  à  operacionalização  da  pessoa  jurídica,  glosados  pelo  Fiscal;  · Da  demanda  contratada  de  energia  elétrica.  A  consideração  do  pagamento  da  demanda  contratada  como  sendo  passível  de  creditamento do PIS e COFINS;  · A  reversão  da  glosa  das  despesas  de  condomínio  e  IPTU  realizadas  pela EMBASA em seus  imóveis  locados devam ser  entendidas  com  aluguel;  · A reversão da glosa das despesas de aluguel  realizadas  junto à FOZ  DE  JAGUARIBE  CONSTRUÇÃO  E  LOCAÇÃO  S.A  e  FOZ  JAGUARIBE S.A,   Passa­se à análise.  ­ A  imunidade  recíproca  da EMBASA  ­ Reflexo  na  base  de  cálculo  do  PIS e COFINS. Cumulatividade x Não Cumulatividade  O argumento veiculado pelo Recurso Voluntário pode ser sintetizado através  do fragmento de folhas 16 e 17 daquele documento:  Sem  maiores  delongas,  por  expressa  determinação  legal,  as  pessoas  jurídicas  imunes  a  impostos  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação, tanto do PIS quanto da COFINS, vigentes  anteriormente  às  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente, estando, em conseqüência, continuando sujeitas  ao regime da CUMULATIVIDADE.  (...)  Por  outro  lado,  dentre  os  serviços  prestados  pelo Estado,  merece  especial  atenção  aqueles  que  se  referem  aos  serviços públicos essenciais como no caso de segurança e  Fl. 25150DF CARF MF     10 saúde, por exemplo. Esses serviços são inerentes à própria  razão  de  existência  do  Estado,  sem  os  quais  não  se  justificaria, inclusive, a sua própria finalidade.  No  caso,  a  Recorrente,  de  fato,  presta  serviços  públicos  essenciais  do  Estado,  relacionados  diretamente  com  a  saúde  da  população,  desenvolvendo  suas  atividades  no  setor  de  abastecimento  de  água  e  coleta  de  esgotos  sanitários, evidenciando a essencialidade dos serviços por  ela prestados como entidade integrante da Administração  Indireta do próprio Estado.  (Grifo e negrito nossos)   Prossegue às folhas 18:  A  EMBASA,  como  já  visto  no  curso  da  presente  Impugnação,  ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista, com o  escopo de prestar o serviço público de captação, distribuição e  tratamento de água. Segundo a norma que autorizou sua criação  (Lei n° 2.929/1971), a companhia está  incumbida da  função de  ente  operacional  e  executor  da  política  estadual  de  abastecimento de água e esgotamento sanitário.  E assim conclui às folhas 19:  Irrefutável,  pois,  a  natureza  jurídica  de  serviço  público  obrigatório da atividade desempenhada pela EMBASA, atraindo  a incidência de regime jurídico próprio ao dos entes políticos e  autárquicos.  Goza,  pois,  de  imunidade  de  impostos  no  que  concerne  aos  seus  bens,  renda  e  serviços,  vinculados  ao  desempenho do mister constitucional, vale dizer, afetados direta  ou indiretamente à prestação do serviço público.  Com  relação  à  imunidade  recíproca  da  própria  EMBASA,  o  STF,  em  diversas  oportunidades  já  a  reconheceu.  Primeiramente,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  848.680,  relatado  pela Ministra Carmen  Lúcia.  Abaixo, transcreve­se a íntegra da referida decisão:  (...)  Paulo de Barros Carvalho assim apresenta o conceito de imunidade tributária:  ...  classe  finita  e  imediatamente  determinável  de  normas  jurídicas,  contidas  no  texto  da  Constituição  Federal,  e  que  estabelecem,  de  modo  expresso,  a  incompetência  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  para  expedir  regras  instituidoras  de  tributos  que  alcancem  situações  específicas  e  suficientemente  caracterizadas  (  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO. Curso de Direito Tributário. São Paulo  : Saraiva. 4a edição. 1991. p.p. 117 e  seguintes).  O  mesmo  autor  refina  o  conceito  para  apresentar  o  Princípio  da  Reciprocidade entre Entes Federados – que inibe a tributação entre esferas de governo distintas  :  limitação  constitucional  às  competências  tributárias  dos  entes  políticos,  excludente  ou  supressora do poder tributário impeditiva da norma impositiva ( ob. cit. p.p. 105 e seguintes).  A Constituição de 1988 contemplou esse princípio no seu art. 150, II, a:   Fl. 25151DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 7         11 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   [...]  VI ­ instituir impostos sobre:  a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;   [...]   §  2º  ­  A  vedação  do  inciso  VI,  "a",  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.    O art. 173 da Lei Maior assim dispõe:  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos em lei.  [...]  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar  de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.  Foi essa a linha adotada pelo Acórdão de Impugnação, itens 10 a 12:  10. A imunidade recíproca estabelece que os entes da federação:  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  são  reciprocamente  imunes  aos  impostos  por  eles  instituídos.  Esta  imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e  mantidas pelo Poder Público.  11.  Portanto,  somente  os  entes/pessoas  jurídicas  acima  citadas  podem se beneficiar da imunidade recíproca  12.  No  caso  em  concreto,  o  próprio  contribuinte  revela  ser  sociedade  de  economia mista  (fl.  24.790),  desta  forma,  não  há  como pretender se beneficiar da imunidade recíproca. Ademais,  o parágrafo 3°, acima citado, é claro ao afastar do benefício da  imunidade  às  rendas  oriundas  de  tarifas  pagas  pelo  usuário,  situação em que se enquadra o impugnante, afinal é notório que  todos  os  clientes  das  empresas  de  saneamento  básico  são  obrigados  a  efetuar  o  pagamento  pelo  consumo  de  água  e  utilização do sistema de esgoto.  À  luz  da  interpretação  literal  do  texto  constitucional,  entende­se  que  a  imunidade  recíproca de que  trata o art. 150, VI,  a,  atuaria  tão  somente em  relação a  tributos  vinculados incidentes (impostos) sobre o “patrimônio, renda ou serviços” próprios das quatro  espécies de Entes Federados: União, Distrito Federal, Estados e Municípios.  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  entende  que  (...)  a  imunidade  não  atuaria  sobre  as  taxas  e  contribuições  de  melhoria;  não  atuaria  sobre  as  chamadas  contribuições  parafiscais,  especiais  ou  sociais  e  sobre  empréstimos  compulsórios  (salvo  se  tais  tributos  assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou  serviços) e,  finalmente, não atuaria em relação a impostos cujo fato gerador seja diverso de  Fl. 25152DF CARF MF     12 renda,  patrimônio  ou  serviços. (SACHA  CALMON  NAVARRO  COELHO. Comentários  à  Constituição de 1988 – Sistema Tributário. Rio : Forense. 1991. 3a edição. P. 338).  Nessa mesma linha:  · BERNARDO  RIBEIRO  DE  MORAES. Imunidades  Tributárias.  Coordenação  Ives Gandra Martins.  São  Paulo  :  Editora Revista  dos  Tribunais. 1998, p. 124­125.  ·  IVES GANDRA MARTINS. Sistema Tributário na Constituição de  1988. São Paulo : Saraiva. 3ª edição, 1991, p. 146.  ·  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo São Paulo : Malheiros. 21a edição. 2000. p. 697.  Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem desconstruindo esse entendimento  no  sentido  de  que  tais  empresas,  quando  prestadoras  de  serviço  público  de  prestação  obrigatória  e exclusiva do Estado, em  regime de monopólio,  são alcançadas pela  imunidade.  Primeiro  por  ser  a  atividade  típica  do  Estado  e  segundo  por  ser  prestada  em  regime  de  monopólio, o que afastaria a  "concorrência privilegiada" com o setor privado. São exemplos  clássicos os casos da ECT ­ Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da Infraero.  Tais entendimentos não passaram ao  largo do conhecimento da Recorrente,  que os traz pormenorizadamente em seu recurso.   A  questão  já  foi  discutida  neste  CARF,  no  Acórdão  n°  1101001.241  ­  1a  Câmara/1a Turma Ordinária, em Sessão de 04 de fevereiro de 2015, portanto já considerando  esse  entendimento  do  STF  sobre  a  matéria.  Naquela  ocasião,  tendo  como  recorrente  a  Companhia  Estadual  de  Águas  e  Esgotos  ­  CEDAE,  do  Rio  de  Janeiro,  assim  dispôs,  por  unanimidade de votos, a ementa:  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  INOCORRÊNCIA.  Se  o  objeto  social  da  companhia  alcança  outras  atividades  para  além  da  prestação  de  serviço  público,  e  pessoas  físicas e pessoas  jurídicas privadas podem participar de seu capital,  com  direito  a  dividendos,  o  reconhecimento  da  imunidade  representaria  privilégio  fiscal  não  extensivo  às  pessoas  jurídicas  do  setor privado.  Contudo, os casos tanto no Supremo Tribunal Federal (IPTU; ISS) quanto no  próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (IRPJ) dizem respeito à IMPOSTOS, tal  qual a regra impositiva do artigo 150, VI, a) da Constituição Federal, não podendo assim se  estender a Contribuições Sociais, como é o caso do PIS e da COFINS.  ­ Dos Insumos  Para dirimir a questão, lança­se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n°  05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão:  a)  somente podem ser considerados insumos itens aplicados no  processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros, excluindo­se do conceito itens utilizados  nas  demais  áreas  de  atuação  da  pessoa  jurídica,  como  administrativa,  jurídica,  contábil,  etc.,  bem  como  itens  relacionados à atividade de revenda de bens;  Fl. 25153DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 8         13 b)  permite­se o creditamento para  insumos do processo de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço  comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o processo de produção de bens encerra­se, em geral, com a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da  prestação ao cliente,  excluindo­se do  conceito de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas  (como ocorre,  por  exemplo,  com os  itens  que  a  legislação  específica  exige  aplicação  pela  pessoa  jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda  que aplicados sobre produto acabado);  d)  somente  haverá  insumos  se  o  processo  no  qual  estão  inseridos  os  itens  elegíveis  efetivamente  resultar  em  um  bem  destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço  bem­  sucedido),  excluindo­se  do  conceito  itens  utilizados  em  atividades  que  não  gerem  tais  resultados,  como  em  pesquisas,  projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e  furtados ou sinistrados, etc.;  e)  a  subsunção do  item ao conceito de  insumos  independe  de  contato  físico,  desgaste  ou  alteração  química  do  bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  f)  a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a  regra  geral  aplicável  às  atividades  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços  no  âmbito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  sem  prejuízo  das  demais  modalidades  de  creditamento  estabelecidas  pela  legislação,  que  naturalmente  afastam  a  aplicação  da  regra  geral  nas  hipóteses  por  elas  alcançadas;  g)  para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da  Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação  de  produtos"  corresponde  às  hipóteses  de  industrialização  firmadas  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  "produção  de  bens"  refere­se  às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem:  a  transformação  material  de  insumo(s)  em  um  bem  novo  destinado  à  venda;  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados;  h)  havendo  insumos  em  todo  processo  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários à produção de um bem­insumo utilizado na produção  de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros  (insumo do insumo);  Fl. 25154DF CARF MF     14 i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços  por  parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  j)  a parcela de um serviço­principal subcontratada pela pessoa  jurídica  prestadora­principal  perante  uma  pessoa  jurídica  prestadora­subcontratada é considerada insumo na legislação das  contribuições.  O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em  24/04/2018, pacificou o assunto.  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  Fl. 25155DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 9         15 disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  contribuinte.  ­ Dos insumos glosados pela fiscalização.  É alegado às folhas 52 e 53 do Recurso Voluntário:   Ora  Eméritos  Julgadores,  a  Recorrente  é  uma  sociedade  de  economia  mista,  prestadora  de  serviço  público  essencial  de  saneamento  básico  e  distribuição  de  água  potável.  De  outro  lado,  é  público  e  notório  a  complexidade  dos  serviços  executados,  as  máquinas  que  a  EMBASA  utiliza  para  disponibilizar  seus  serviços  apresentam  diversas  peças  que,  necessariamente,  são  insumos.  De  outro  lado,  os  compostos  químicos  adquiridos  também  são  necessários  para  a  atividade  fim  da  empresa,  volte­se  a  afirmar,  saneamento  básico  e  distribuição de água potável.  Assim  sendo,  pelas  características  dos materiais  glosados,  não  há qualquer dúvida de que correspondem aos custos ou despesas  necessárias  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  no  caso,  volte­se  a  afirmar,  uma  empresa  de  economia  mista  responsável  pelo  saneamento  básico  e  distribuição  de  água  potável  em  todo  o  Estado da Bahia.  E assim conclui às e­folhas 54 do Recurso Voluntário:  Como  dizer  que  os  serviços  de  ligação  e  corte  de  água,  por  exemplo,  não  são  inerentes  à  atividade  fim  da  empresa,  distribuição  de  água  potável  e  saneamento  básico.  Como  distribuir  a  água  se  não  houver  a  ligação?  Como  manter  o  serviço  se  não  houver  a  cobrança  e  o  próprio  corte  de  água?  Como  não  realizar  o  serviço  se  não  existir  a  leitura  dos  hidrômetros?  Estes são, apensas e tão somente, exemplos que podem ser dados  para  verificar  que  os  serviços  glosados  dizem  respeito  à  atividade  FIM  da  empresa  Recorrente.  Desta  forma,  pelos  mesmos  fundamentos  dos  insumos,  a  glosa  dos  créditos  com  serviços utilizados como insumos deve ser anulada.  Tratam­se  de  alegações  absolutamente  genéricas,  que  não  individualizam  qualquer  insumo,  ou  conjunto  de  insumos,  e  tampouco  identificam  suas  características,  de  Fl. 25156DF CARF MF     16 modo  que  qualquer  análise  frente  ao  teor  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  n°  05/2018  e  principalmente em relação ao repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, à luz dos critérios da  essencialidade ou relevância, fica prejudicada.  ­ Da Demanda contratada na energia elétrica  É alegado às folhas 54 do Recurso Voluntário:   Com  relação à  demanda  contratada, o  julgador  a  quo  também  entendeu  que  não  poderia  ser  excluída.  Tal  decisão  também  merece  ser  reformada. Primeiramente,  cumpre  explicitar  que  a  demanda  contratada  surgiu  para  suprir  as  necessidades  dos  chamados  consumidores  intensivos,  indústrias,  "shopping  centers"  e  outras  pessoas  jurídicas  que,  por  sua  atividade,  necessitam de uma alta  tensão, fazendo­se necessária uma rede  de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta  tensão  e  condutores  com  grandes  bitolas.  Isto  porque,  quanto  mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo,  maior é a potência utilizada e, conseqüentemente, a intensidade  do fluxo da energia.  Como  a  intensidade  do  consumo  depende  da  potência  do  aparelho  em  funcionamento  e  do  tempo  em  que  permanece  ligado,  quanto  maior  é  a  carga  instalada,  maiores  serão  os  investimentos  necessários  para  que  a  rede  possa  suportar  um  intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de  cada consumidor.  E assim conclui às folhas 56:  É  o  chamado  "custo  da  disponibilidade",  presente  na  generalidade  das  tarifas  de  serviços  públicos  concedidos,  que  viabiliza  a  oferta  de  um  serviço  adequado,  contínuo  e  ininterrupto,  garantindo  sua  eficiência,  circunstância  que,  ademais,  legitima  a  obrigação  imposta  ao  usuário  do  serviço  público de arcar com o pagamento de uma tarifa mínima.  Com isso, preserva­se a equação financeira do contrato, mesmo  porque,  sem  a  garantia  de  uma  retribuição  mínima,  que  assegurasse  a  amortização  dos  investimentos  realizados  para  atendimento  de  necessidades  específicas  do  consumidor  intensivo,  ninguém  assumiria  a  onerosa  responsabilidade  pela  prestação de um serviço adequado de suprimento da energia nas  condições  desejadas  pelo  consumidor,  tal  qual  afirmou  a  Ministra  Eliana  Calmon,  quando  do  julgamento  do  RESP  609.332.  Verificada a sistemática da demanda contratada, o valor da final  da energia, ou seja, o valor da operação que resulta na entrega  da mercadoria  engloba  todos  os  investimentos  realizados.  Isso  significa  que, mesmo  na  hipótese  do  consumidor  não  consumir  aquela demanda, deverá arcar com o seu pagamento, de  forma  integral,  não  se  limitando  ao  valor  da  quantidade  de  energia  elétrica consumida. No caso da demanda contratada, a demanda  consumida  não  se  trata  do  valor  real  da  operação,  em  decorrência  dos  investimentos  realizados  pela  companhia  elétrica.  Fl. 25157DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 10         17 Os  incisos  III  dos  artigos  3°  das  Lei  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  são  claros  ao  indicar  que  somente  os  gastos  com  energia  elétrica  consumida  geram  direito  à  apuração de crédito não cumulativo:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (  )  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica  Tendo em vista que a demanda contratada é um custo fixo que independe do  consumo efetivo de energia elétrica, fica claro que não pode originar crédito não cumulativo de  PIS/COFINS.  ­ Das despesas com condomínio e IPTU  É alegado às folhas 57 do Recurso Voluntário:   No  julgamento  a  quo,  o  julgador  manteve  a  glosa  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  IPTU  e  condomínio  dos  imóveis  locados  pela  EMBASA,  sob  o  argumento  de  que  tais  despesas  não  podem  ser  consideradas  como  aluguéis.  Nos  contratos  em  que  não  há  diferenciação  de  tais  despesas,  detalhadas, simplesmente, não considerou qualquer documento.  Mais  uma  vez  foi  utilizado  o  entendimento  extensivo.  Com  relação ao IPTU, trata­se de um tributo real que grava o imóvel,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  o  proprietário do imóvel ou o possuidor com o animus domini. Em  nenhum caso, o  locatário  é  sujeito passivo da obrigação,  tanto  assim  que  se  no  contrato  estiver  estipulado  que  o  pagamento  será do locatário, para o Fisco, este contrato não gera qualquer  direito, apenas o de regresso.    Os artigos 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003  fixaram as  situações  que podem originar créditos de PIS/COFINS, este  rol é  taxativo e não permite a  inclusão de  novas hipóteses.   Tais artigos são expressos ao permitir a apuração de créditos de PIS/COFINS  somente  em  relação  às  despesas  relativas  ao  aluguel  de  imóveis,  não  há  qualquer  previsão  quanto a demais encargos, tais como IPTU e condomínio.  ­ Das despesas com aluguel ­ Foz do Juaguaribe construção e locação – PPP  É alegado de folhas 59 e 60 do Recurso Voluntário:   Para glosar referidas despesas, o Fiscal partiu do entendimento  de que as  contraprestações pagas pela  contribuinte não podem  ser  confundidas  com  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  simplesmente  porque  após  o  prazo  determinado  (18 anos)  será  entregue  definitivamente  à  contratante,  conforme  previsto  na  cláusula 6.1 do contrato assinado entre as partes.  Fl. 25158DF CARF MF     18 Desta  forma,  entendeu  que  os  pagamentos  realizados  são  decorrentes  da  execução  do  objeto  do  contrato,  incluído  a  construção do  SDO,  que  ao  término  do contrato  o  imóvel  será  definitivamente  da  EMPRESA  BAIANA  DE  ÁGUAS  E  SANEAMENTO S.A. Assim, entendeu que a devolução do imóvel  descaracterizaria a locação.  Por fim, partiu do infundado entendimento de que ainda que se  tratasse  de  uma  locação  seria  expressamente  vedado  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Contudo,  como  demonstraremos,  o  bem  não  está  integrado ao patrimônio da EMBASA.  Primeiramente,  o  julgador  a  quo  partiu  de  uma  interpretação  simplória,  entendendo  se  tratar  de  um  bem  comum,  como  se  a  locação  tivesse  sido  realizada  entre  dois  particulares.  Assim,  concluiu,  equivocadamente,  que  “a  devolução  do  bem  descaracteriza  o  contrato  de  locação”.  Por  esta  interpretação,  desconsiderou  todo um processo  licitatório,  todas as complexas  regras  existentes  em  um  PARCERIA  PÚBLICO  PRIVADA  realizada pela EMBASA em que fizeram parte o Estado da Bahia  e o Município de Salvador, além da própria empresa vencedora  da licitação.  Desta  forma,  após  a  realização  de  um  contrato  complexo,  o  Fiscal  fez uma interpretação extremamente simplista, sem levar  em  consideração  a  forma  da  contratação,  o  bem  locado,  as  partes  envolvidas  e,  principalmente,  a  existência  de  uma  parceria público­ privada.  O contrato de locação que foi glosado se trata de uma contrato  complexo,  nomeado  como  de  CESSÃO  DE  DIREITOS  E  ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES, CONSTRUÇÃO E  LOCAÇÃO  E  OUTRAS  AVENÇAS.  Em  verdade,  trata­se  de  uma  parceria  público­privada  visando  a  construção,  operação  e  aluguel  do  Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe.  Toma­se por esteio informações trazidas pelo Acórdão de Impugnação:  De  início, cumpre destacar que, ao contrário do que afirmou o  impugnante, o Doc. 11 (fls. 24.916/24.945) na realidade trata de  edital de licitação para a Construção e Operação do Sistema de  Disposição  Oceânica  do  Jaguaribe  e  o  Doc.  12  (fls.  24.947/ 24.954) se refere ao contrato de prestação de  serviços  firmado  entre  a  Foz  de  Jaguaribe  S/A  e  a  Caixa Econômica Federal.  Dito isso, passo a analisar os contratos acostados aos  autos  pela  fiscalização  e  pelo  impugnante  que  embasaram  a  construção  do  Sistema  de  Disposição  Oceânica do Jaguaribe.  A EMBASA por meio do Edital  n° 26/2006  (fls.  24.920/24.945)  efetuou  licitação  para  a  celebração  de Contrato  de Concessão  Administrativa  para  Construção  e  Operação  do  Sistema  de  Disposição Oceânica  do Jaguaribe, nos  termos da Lei n°  Fl. 25159DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 11         19 11.079/2004. Esta Lei instituiu normas gerais para licitação e  contratação de parceria público­ privada  Ao  final  da  licitação  foi  firmado  o  contrato  n°  424/06  —  Contrato  de  Concessão  Administrativa  para  Construção  e  Operação  do  Sistema  de  Disposição  Oceânica  do  Jaguaribe  (fls. 22.721/22.759) entre a EMBASA (contratante) e a  Concessionária  Jaguaribe  S/A  (contratada).  Deste  contrato, destaco os seguintes trechos:  13.1.  A  CONTRATADA,  sem  prejuízo  de  outras  obrigações  estabelecidas  neste  CONTRATO  e  na  legislação  aplicável,  obriga­se, de modo geral, a:  (  )  IV. responder, na vigência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,  pela  construção,  operação,  funcionamento,  manutenção  e  conservação  do  SISTEMA  DE  DISPOSIÇÃO  OCEÂNICA  DO  JAGUARIBE,  em  tudo  devendo  diligenciar  para  que  este  satisfaça plena e permanentemente o fim a que se destina;  (  )  A  CONTRATANTE  deverá  pagar  à  CONTRATADA,  pela  execução  do  OBJETO  deste  CONTRATO,  contraprestação  pecuniária mensal máxima no valor de R$ 4.036.000,00 (quatro  milhões,  trinta  e  seis  mil  reais)  base  junho/2006,  por  meio  da  cessão de recebíveis, previamente selecionados, os quais operam  com cláusula resolutiva nos casos de extinção do contrato, desde  que haja o pagamento das eventuais indenizações devidas  (  )  15.1.2. Considerado o prazo de 18 (dezoito) anos de vigência do  CONTRATO,  o  número  máximo  de  parcelas  que  serão  pagas  pela  CONTRATANTE  a  titulo  de  contraprestação  mensal  não  será  superior  a  183  (cento  e  oitenta  e  três)15.2.  O  valor  da  contraprestação  mensal  a  que  se  refere  o  item  anterior  será  composto por duas parcelas, uma fixa e outra variável.  A  parcela  fixa  será  equivalente  ao montante  necessário  para a  CONTRATADA  efetuar  o  pagamento  da  amortização  do  principal  e  dos  juros  da  dívida  contraída  para  os  financiamentos,  devidamente  comprovados  por  meio  dos  instrumentos  contratuais  próprios,  destinados  aos  itens  indicados no Quadro 4 do Anexo 17 do EDITAL, apresentado em  sua Proposta Econômica.  A  parcela  variável  será  equivalente  à  diferença  entre  a  contraprestação mensal e a parcela fixa.  15.4.4.  Relativamente  à  parcela  variável  da  remuneração,  o  AAPC deve realizar o pagamento à CONTRATADA, com base na  NOTA  DE  QID  atribuida,  pela  CONTRATANTE,  ao  seu  desempenho.  Fl. 25160DF CARF MF     20 A avaliação do desempenho da CONTRATADA na execução do  OBJETO  do  CONTRATO  será  feita  mensalmente,  a  partir  da  data  de  aceitação  do  SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA  DO  JAGUARIBE  pela  CONTRATANTE,  com  base  em  indicadores  objetivos  previstos  no  QUADRO  DE  INDICADORES DE DESEMPENHO (Anexo 09), e  terá por fim  determinar  a  NOTA  DE  QID  que  servirá  de  base  para  a  estipulação do valor da contraprestação mensal.  CLÁUSULA  27— REVERSÃO DOS  BENS  INTEGRANTES DA  CONCESSÃO ADMINISTRATIVA  Extinta  a  CONCESSÃO  ADMINISTRATIVA,  retornam  à  CONTRATANTE  os  bens  reversíveis,  direitos  e  privilégios  vinculados  à  exploração  do  SISTEMA  DE  DISPOSIÇÃO  OCEÂNICA DO JAGUARIBE, transferidos à CONTRATADA, ou  por  ela  implantados,  no  âmbito  da  CONCESSÃO  ADMINISTRATIVA.  A  reversão  será  gratuita  e  automática,  com  os  bens  em  condições normais de operação, utilização e manutenção e livres  de quaisquer ônus ou encargos.  27.1.2. Extinta a CONCESSÃO, a CONTRATANTE procederá a  uma vistoria dos bens a serem revertidos, da qual participará um  representante da CONTRATADA, destinada a verificar o estado  de  conservação  e  manutenção  dos  bens,  considerando­  se  os  desgastes  normais  decorrentes  do  uso  e  as  respectivas  vidas  úteis  e  lavrando­  se,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  o  TERMO  DEFINITIVO  DE  ENTREGA  DO  SISTEMA  DE  DISPOSIÇÃO  OCEÂNICA DO JAGUARIBE.  "6.1. O  prazo  da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA  será  de  18  (dezoito) anos, contado a partir da assinatura do Termo Aditivo  n°  331/2007  a  este  CONTRATO,  e  se  encerrará  com  a  formalização  do  termo  de  entrega  definitiva  do  SISTEMA  DE  DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE à CONTRATANTE.    E a conclusão irretocável do Acórdão de Impugnação:  51.  Da  leitura  do  contrato  tem  se  claro  que  se  trata  de  uma  concessão de serviço público.  (...)  53.  Portanto,  estamos  diante  de  uma  concessão  especial  de  serviço público regida pela Lei n° 11.079/2004, fato evidenciado  pelo Edital n° 26/2006 e reconhecido pelo próprio impugnante.  Por  fim,  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi  da DRJ  como  se minha  fosse,  sintetizada  no  item  61  do  Acórdão  de  Impugnação  que  cristaliza  o  adequado  entendimento ad substantia negotii:  61.  A  alegação  da  defesa  de  que  o  Contrato  de  Concessão  Administrativa  para  Construção  e  Operação  do  Sistema  de  Disposição  Oceânica  do  Jaguaribe  e  o  contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Assunção  de  Obrigações,  Construção  e  Locação  e  Outras  Avenças,  demonstrariam  que  o  bem  seria  construído  e  Fl. 25161DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 12         21 locado  à  EMBASA  não  ajuda  o  contribuinte,  afinal  a  simples  utilização do nomen iuris e a intenção das partes em efetuar uma  locação, não tem o condão de alterar a natureza de um negócio  jurídico.  Igual  entendimento  deve  ser  dispensado  ao  relatório  emitido pela KPMG doc. 13 (fls. 24.956/25.028).  Logo,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  se  trata  de  um  contrato  de  locação, mas  de  uma  concessão  especial  de  serviço  público  regida  pela Lei  n°  11.079/2004,  fato evidenciado pelo Edital n° 26/2006, não encontrando assim o Recorrente guarida no seu  pleito.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                 Fl. 25162DF CARF MF     22 Voto Vencedor  Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Redator designado  Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i.  conselheiro  Relator,  por maioria  de  votos,  o  Colegiado,  resolveu  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  para  permitir  o  creditamento  dos  custos  com demanda  contratada  de  energia elétrica e encargos de conexão.  Segundo  depreendemos  da  análise  do  processo  em  discussão  a  autoridade  fiscal  entende  não  haver  direito  ao  crédito  das  contribuições  relativo  às  despesas  com  a  contratação  de  demanda  de  energia  elétrica  e  com  o  uso  e  transmissão  de  rede  de  energia  elétrica, despesas incluídas nos gastos com energia elétrica.  Ao contrário da  fiscalização,  interpreto que  também em relação aos valores  de transmissão e distribuição da energia elétrica devem ser reconhecidos os créditos.  Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o  qual os  créditos  em questão  são  calculados  em  relação  à  “energia  elétrica e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”,  e  levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia  elétrica,  seja  a  adquirida  de  concessionárias  ou  a  produzida  por  conta  própria  e  depois  transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a  crédito.  Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que  se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária  (sem abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa tal limitação. Ou então diria  que na hipótese de produção própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em  vez  de  adotar  a  redação  mais  abrangente  do  inc.  III  (“energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). Mas o  certo  é  que  não  há,  na  legislação  que  rege  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  qualquer  vedação a que, em vez da aquisição direta da energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a  transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas.  Para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais  as  empresas  de  grande  porte,  como  é  o  caso  da  recorrente,  necessitam  de  elevado  e  ininterrupto  fornecimento  de  energia  elétrica,  e  por  tal  razão,  mantêm  com  as  concessionárias  de  energia  elétrica  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  e  reserva  de  potência,  genericamente  conhecidos  como  Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência  (kW)  suficiente  para  que  os  sistemas  não  sofram  um  colapso  e  concomitantemente,  recompensam  a  concessionária  pela  disponibilidade  dessa  determinada  potência  ao  consumidor.  A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414,  de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos:  Art.  2º Para os  fins  e  efeitos  desta Resolução,  são  adotadas  as  seguintes definições:  (...)  Fl. 25163DF CARF MF Processo nº 10580.725581/2016­31  Acórdão n.º 3302­006.910  S3­C3T2 Fl. 13         23 XXI  –  demanda  contratada:  demanda  de  potência  ativa  a  ser  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  distribuidora,  no  ponto  de  entrega,  conforme  valor  e  período  de  vigência  fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou  não  utilizada  durante  o  período  de  faturamento,  expressa  em  quilowatts (kW);  A  reserva  objeto  dos  contratos  é  de  potência  (kW),  que  é  apenas  utilizada  para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida.  De  acordo  com  a  Nota  Técnica  da  Superintendência  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL  nº  554,  de  05.12.2006,  o  Encargo  de Uso  de  Rede  Elétrica  –  Sistemas  de  Transmissão,  assim  como  o  Encargo  de  Uso  de  Rede  Elétrica  –  Sistemas  de  Distribuição,  são  encargos  pagos  pelos  usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de  Transmissão  –  TUST  e  na  Tarifa  de  Uso  dos  Sistemas  de  Distribuição  –  TUSD,  respectivamente,  em  função  da  obrigatória  formalização  do  Contrato  de Uso  do  Sistema  de  Transmissão/Distribuição  –  CUST/CUSD,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.648,  de  27.05.1998.  Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso  dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação  setorial,  obrigatória,  as  despesas  realizadas  a  título  de  Encargo  de  Uso  da  Rede  Elétrica  –  Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não  podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa.  Portanto,  independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  contratação  de  demanda  de  potência  e  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento,  podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não­cumulativa apurada.  Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para permitir  o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus – Redator designado                Fl. 25164DF CARF MF

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7804363 #
Numero do processo: 12448.727294/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução do imposto devido no ajuste anual. Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial que o contribuinte declare o valor cheio dos rendimentos tributáveis, incluindo o imposto retido.
Numero da decisão: 2402-007.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  HELID RAPHAEL DE CARVALHO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO.  INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução  do imposto devido no ajuste anual.  Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial  que  o  contribuinte  declare  o  valor  cheio  dos  rendimentos  tributáveis,  incluindo o imposto retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  79/86)  em  face  do  Acórdão  n.  15­ 36.306  ­  3ª. Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  ­  DRJ/SDR (e­fls. 69/71), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/12), apresentada em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 72 94 /2 01 1- 10 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 12448.727294/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.367  S2­C4T2  Fl. 126          2 30/05/2011  (segunda­feira)  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em 28/04/2011  ­ quinta­feira  (e­fl.  43) mediante a Notificação de Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2009/119353473268356 ­ no total de R$ 77.001,21 (e­fls.  13/17) ­ com fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls.  02/12)  em  30/05/2011  ­  segunda­feira,  aduzindo,  em  linhas  gerais,  que:  i)  a  responsabilidade  pelo  imposto  é  da  fonte  pagadora,  pois  no  termo  de  conciliação  (e­fl.  31)  constava  que  os  recolhimentos  previdenciários  e  fiscais  seriam  da  responsabilidade  da  reclamada; e ii) declarara rendimentos a maior, pois não descontara as parcelas do FGTS.  Cientificado do  teor do Acórdão n.  15­36.306  (e­fls.  69/71)  em 23/03/2015  (e­fl.  76),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  79/86)  na  data  de  22/04/2015,  repisando,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação:  i)  a  responsabilidade  pelo  imposto  é  da  fonte  pagadora,  pois  no  termo  de  conciliação  (e­fl.  31)  constava  que  os  recolhimentos  previdenciários  e  fiscais  seriam  da  responsabilidade  da  reclamada;  e  ii)  declarara  rendimentos  a  maior,  pois  não  descontara  as  parcelas do FGTS.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  O  cerne  deste  litígio  concentra­se  na  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  57.659,23, em virtude do entendimento da autoridade  lançadora de  se  tratar de compensação  indevida do imposto apurado na DIRPF/2009 ­ ND 07/35.817.264 (e­fls. 37/42).  Muito bem.  Ao apreciar a impugnação (e­fls. 02/12), a instância de piso concluiu que não  restou comprovada retenção de imposto de renda de R$ 57.659,23, nos termos do Acórdão n.  15­36.306 (e­fls. 69/71), cujo voto condutor destaco no essencial:  [...]  O  impugnante  não  comprova  a  retenção  ou  o  pagamento  do  imposto  retido  na  fonte. O  termo de  conciliação  que  apresenta  menciona o valor líquido que  lhe  seria pago  (R$ 210.000,00) e  que  a  reclamada  deveria  “comprovar  eventuais  contribuições  fiscais e previdenciárias em cinco dias”. Nas planilhas judiciais  que  apresenta  não  há  cálculo  do  imposto  retido  na  fonte.  Por  outro  lado,  os  cálculos  judiciais  atualizados  até  02/05/2005  informam  rendimentos  brutos  do  reclamante  no  total  de  R$  172.614,42.  Não  há  assim,  qualquer  prova  de  que  os  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 12448.727294/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.367  S2­C4T2  Fl. 127          3 rendimentos  recebidos  em  2008  em  virtude  do  acordo  (R$  210.000,00),  considerando  os  ajustes,  sejam  o  resultado  do  desconto do imposto de renda aqui contestado.  Quanto  à  redução dos  rendimentos  declarados  com a  exclusão  da alegada parcela de FGTS, não se trata de matéria em litígio  neste  processo.  Não  se  admite  também  a  alteração  da  declaração  com  o  objetivo  de  reduzir  imposto  regularmente  notificado,  como  dispõe  o  art.  147,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  De  qualquer  forma,  se  houve  a  retenção  do  tributo,  como  argumenta,  deveria  ter  declarado  os  rendimentos  brutos,  isto  é,  com  a  inclusão  do  imposto  retido  e  da  contribuição  previdenciária, e não apenas a parcela líquida.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  verifica­se  que  o Recorrente  traz  aos  autos  peças judiciais vinculadas à Reclamatória Trabalhista n. 2096/2001. Tais documentos, todavia,  nenhuma prova  fazem  da  retenção  de  imposto  de  renda  informada  na Declaração  de Ajuste  Anual ­ Exercício 2009 vinculada ao Recorrente. Na verdade, sequer informam qualquer valor  de  IRRF,  sendo  assim  despiciendos  para  a  comprovação  do  direito  de  dedução  de  IRRF  pleiteado  pelo  Recorrente,  conforme  tipificado  na  Lei  n.  7.713/88,  na  Lei  n.  9.250/95,  no  Decreto  n.  3.000/99  ­  RIR/99  (na  redação  vigente  à  época  dos  fatos)  e  demais  legislação  correlata.  Ademais,  o  Termo  de  Conciliação  (e­fl.  31)  é  bastante  elucidativo  em  informar que o Recorrente  recebeu quantia  líquida sem eventuais descontos de contribuições  fiscais e previdenciárias, verbis:    É dizer, ainda que tenha havido retenção de imposto de renda e o respectivo  recolhimento  pela  Reclamada,  não  haveria  de  se  aproveitar  ao  Recorrente,  vez  que  recebeu  quantia líquida e assim fez constar em sua Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2009. Com  efeito,  para  pleitear  tal  dedução  do  IRRF,  o Recorrente  deveria  ter  declarado  o  valor  cheio,  incluindo a respectiva retenção de imposto de renda, que se compensaria no ajuste.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 12448.727294/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.367  S2­C4T2  Fl. 128          4 Nessa  perspectiva,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  mantendo­se  integralmente o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.723204/2017-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2002-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.128  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDECI RODRIGUES MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  SÓCIO  PESSOA  JURÍDICA  FONTE  PAGADORA  ­  COMPROVAÇÃO PAGAMENTO ­ SOLIDARIEDADE  A  dedução  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  ao  sócio­administrador  da  pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do  tributo retido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que  lhe  deu  provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 32 04 /2 01 7- 72 Fl. 95DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 39 a 43),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 2.974,70, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                     Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 28 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Argumenta, em síntese, que as informações já foram prestadas  em DIRF pela fonte pagadora. Não se justifica a glosa por falta  de DARF ou DCTF, pois o imposto foi efetivamente pago.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por maioria, em  29/03/2018, no acórdão 15­44.298, às e­fls. 52 e 53, julgou a impugnação improcedente.                  Recurso voluntário   Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 17/07/2018 às e­fls. 91, ainda  inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 31/07/2018, às e­fls. 58 a 88,  no qual alega, em resumo, que:  · que  o  imposto  devido  foi  devidamente  pago,  a  tempo  e  a modo,  pela  pessoa jurídica;  ·  que a notificação de lançamento é nula vez que a pessoa jurídica prestou  informações incompletas ao Fisco;  · verificando a  inconsistência,  a pessoa  jurídica retificou as  informações,  não sendo devido qualquer imposto.         Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimada  do  teor  do  acórdão  da DRJ  17/07/2018  às  e­fls.  91,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em em 31/07/2018, às e­fls. 58, posto que atende aos requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10510.723204/2017­72  Acórdão n.º 2002­001.128  S2­C0T2  Fl. 96          3 A  contribuinte  foi  autuado  por  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte quando da apresentação da sua Declaração de Ajuste Anual.   Consta DIRF da  fonte pagadora,  sociedade  empresária denominada Passo  a  Passo  Calçados  LTDA,  às  e­fls.  80,  apontando  o  rendimento  anual  pago  ao  contribuinte  no  valor de R$ 49.253,68, bem como a retenção efetuada, no montante de R$2.974,70, relativa ao  ano calendário 2013.  A decisão da DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    A contribuinte não comprova o efetivo recolhimento do imposto  através  de  DARF  e  DCTF.  A  informação  em  DIRF  não  comprova o recolhimento efetivo nem a constituição regular do  crédito  tributário.  Considerando  que  os  sócios  e  administradores  são  responsáveis  solidários  pelos  atos  da  pessoa  jurídica,  não  pode  compensar  em  seu  benefício  o  imposto retido na fonte não foi recolhido pela empresa da qual  é  responsável. Como se  verifica pela  cópia dos contracheques  no processo de fiscalização (malha) n° 10010.019833/0417­89,  a contribuinte era gerente financeiro da empresa em 2013.    O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação:      Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:    Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.      O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da  fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de  responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte.    Ainda  que  seja  o  contribuinte  pessoa  física  quem  possua  a  disponibilidade  econômica  dos  valores,  o  responsável  pela  retenção  é  um  terceiro,  a  pessoa  jurídica  empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:      Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  Fl. 97DF CARF MF     4  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.      O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da  fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:    Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer  título,  dos bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.    Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da  pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas  do imposto retidas antecipadamente:        Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais, aprovados na forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  dc  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC, de que trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103.      Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:      Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.      Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega­se a conclusão de que,  para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante  de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.    Nos casos em que o contribuinte é sócio ou administrador da pessoa jurídica,  como no caso em tela, a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99:      Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10510.723204/2017­72  Acórdão n.º 2002­001.128  S2­C0T2  Fl. 97          5 Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, 20 de dezembro de  1979, art. 8º).    Parágrafo  único.  A  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração, gestão ou representação (Decreto­Lei nº 1.736,  de 1979, art. 8º, parágrafo único).      A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido  na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa  física,  por  ser  sócio  da  pessoa  jurídica,  é  solidariamente  responsável  com  a  empresa,  na  apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte.    Em  apertada  síntese,  nos  casos  em  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  também  seja  o  responsável  pela  administração  da  empresa  (fonte  pagadora),  é  necessária  a  comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido.     O  teor  do  artigo  723  do RIR/99  se  adequa  perfeitamente  ao  artigo  135  do  CTN:      Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Como  demonstrado  pelo  arcabouço  legislativo  colacionado  na  presente  decisão, o contribuinte, enquanto sócio da empresa, é responsável solidário pela comprovação  do recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido pela pessoa física. Isto pois, como  pratica os atos de  administração da  sociedade empresária,  é  totalmente  crível que detenha os  documentos comprobatórios da quitação do imposto, como a DIRF.  Assim segue a jurisprudência deste CARF:     IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  E  NÃO  RECOLHIDO.  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DA  FONTE  PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE.  Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio­administrador  da  empresa  (fonte  pagadora),  incabível  a  compensação  do  I.R.  Fonte  quando  Fl. 99DF CARF MF     6  comprovada a  inexistência do recolhimento do  tributo retido.”  (Acórdão nº 2202­00.826, de 19 de outubro de 2010)    GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  valor  não  foi  recolhido  e  que  o  contribuinte  é  sócio­gerente  da  fonte  pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801­01.284, de 2 de  dezembro de 2010)    De acordo com o voto da DRJ, e em momento algum no curso do processo  houve manifestação  em  sentido  contrário,  a  contribuinte,  à  época,  era  gerente  financeira  da  empresa. Logo, responsável pela gestão financeira da pessoa jurídica.   Tampouco  apresentou  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.   Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário exigido.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.000425/2002-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, a regra para a contagem se dá de acordo com o art. 150, §4º, do CTN; sem pagamento, a regra para a contagem do prazo é a do art. 173, I, do mesmo diploma normativo. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­006.052  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  APEDIÁ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, ainda que parcial,  a  regra para a contagem se dá de  acordo com o art. 150, §4º, do CTN; sem pagamento, a regra para a contagem  do prazo é a do art. 173, I, do mesmo diploma normativo.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 04 25 /2 00 2- 86 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13227.000425/2002­86  Acórdão n.º 3301­006.052  S3­C3T1  Fl. 171          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  COFINS,  emitido  eletronicamente,  relacionado a fato gerador do terceiro trimestre de 1997 e decorrente da falta de recolhimento  de tributo informado na DCTF.   Em  impugnação,  a  empresa  sustentou  que não  procede  a  cobrança,  pois  os  débitos  foram  devidamente  liquidados  por  compensação  do  FINSOCIAL  com  a  COFINS,  conforme planilha que anexou.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BEL,  no  acórdão  n°  01­10.117,  negou  provimento ao apelo, com decisão assim ementada:  DCTF.  Cabível  o  lançamento  por  recolhimento  fora  do  prazo/falta  de  recolhimento,  dos  valores  que  o  sujeito  passivo  não comprova ter efetuado corretamente.  Lançamento Procedente  A DRJ verificou que o contribuinte apresentou planilha de compensação da  COFINS com créditos do FINSOCIAL, referente ao período de apuração maio/97 a janeiro/99,  contudo,  não  trouxera  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  existência  do  referido  crédito.  Ademais,  para  a  decisão  de  piso,  de  acordo  com  a  IN  SRF  n°  21/97,  a  COFINS  e  o  FINSOCIAL  são  tributos  de  espécies  diferentes,  logo  o  contribuinte  somente  poderia ter realizado a compensação após prévio consentimento da Administração.   Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a) Houve a decadência dos fatos geradores ocorridos em 1997, com base no  art. 150 do CTN.  b)  Há  direito  à  compensação  de  crédito  do  FINSOCIAL  com  débitos  da  COFINS,  já  que  o  STF  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  exigência  do  FINSOCIAL,  no  que excede a alíquota de 0,5% estabelecida. Assim, tudo que recolheu a título de FINSOCIAL,  e que excede a alíquota de 0,5%, caracteriza­se como pagamento indevido de tributo.  c)  Impossibilidade  da  utilização  da  SELIC  como  taxa  de  juros  moratórios  sobre débitos fiscais.  d)  Confisco  da  multa  aplicada,  a  qual  não  pode  ultrapassar  em  hipótese  alguma o limite de 30% do imposto devido.  Ao  final,  defende  o  provimento  do  recurso  para  cancelamento  do  auto  de  infração.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13227.000425/2002­86  Acórdão n.º 3301­006.052  S3­C3T1  Fl. 172          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Decadência  Aduz a Recorrente que houve a decadência dos fatos geradores de 1997, com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  uma  vez  que  a  notificação  do  auto  de  infração  se  deu  em  10/06/2002.  O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário foi tratado pelo  STJ,  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  qual  se  pacificou  que  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação rege­se pelo art.150, §4º, do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda  que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou  simulação.   Assim,  inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo é o do art.173, I, do CTN, ou seu parágrafo único, se verificada a existência de medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.  A COFINS é tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, contudo,  neste  processo  administrativo,  o  objeto  em  litígio  é  a  cobrança  do  tributo  declarado  e  não  recolhido em 1997.  Logo,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do CTN. Nesse  sentido,  as  Súmulas  CARF n° 99 e 101:  Súmula CARF nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Súmula CARF nº 101  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13227.000425/2002­86  Acórdão n.º 3301­006.052  S3­C3T1  Fl. 173          4 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  No caso em tela, os fatos geradores lançados são do ano de 1997, então para  estes a contagem do prazo decadencial teve início em 1° de janeiro de 1998, encerrando­se em  31/12/2003.  Então,  considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  10/06/2002, constata­se que não se operou a decadência de nenhum dos períodos autuados.  Compensação de COFINS com FINSOCIAL  Sustenta que, diante da existência de pagamento indevido em decorrência do  recolhimento  de  FINSOCIAL  com  base  em  alíquota  superior  a  0,5%,  há  que  lhe  ser  reconhecido o direito à compensação do valor indevidamente pago com outro tributo de mesma  natureza.   A defesa do contribuinte volta­se à  alegação de que os débitos constituídos  no auto de infração foram compensados com os créditos de FINSOCIAL.  Para  tanto,  apresenta  o  “demonstrativo  para  compensação  de  FINSOCIAL  com COFINS ­ IN 32/97”, nas e­fls. 35 e 37.  Todavia,  não  traz  elementos  probatórios  desse  indébito.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove a  liquidez  e  certeza de  seu crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar o FINSOCIAL pago.  Dessa  forma,  não  houve  demonstração  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  do  FINSOCIAL,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  foram,  de  fato,  indevidos.  Como  os  débitos  foram  constituídos  com  base  em  sua  DCTF,  cabia­lhe  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento, por meio de:  a)  Planilha  de  apuração  do  FINSOCIAL,  com  o  valor  da  receita  e  o  valor  pago indevidamente;  b) Planilha de apuração da COFINS, relativa ao valor da receita bruta mensal;  c) Apontamento no livro razão/balancete dos valores indicados;   d) Exibição de DIPJ e DARF;  e) Apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar seu direito creditório.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da  liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13227.000425/2002­86  Acórdão n.º 3301­006.052  S3­C3T1  Fl. 174          5 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito,  a  pretensão  da  Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Então,  restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova  que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo  fiscal.   Taxa Selic  No tocante à alegação de impossibilidade da utilização da SELIC como taxa  de juros moratórios sobre débitos fiscais, tal questão está pacificada no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Confiscatoriedade da multa aplicada  Sustenta  a  Recorrente  que  a  multa  aplicada  no  caso  concreto  tem  caráter  manifestamente confiscatório.   Entretanto,  a  caracterização  da multa  como  confisco  implica  em  análise  de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13227.000425/2002­86  Acórdão n.º 3301­006.052  S3­C3T1  Fl. 175          6 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13401.000423/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N 2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo corno termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
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RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N 2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo corno termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ • Wootindi , • • • 4.SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente • JOCe114-‘---CISCO R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o - - - r Processo tf 13401.000423/2002-29 Mg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.006 CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 314 Brãsnia, / O it2g Relatório - Trata-se de recurso voluntário (fls. 293 a 302) apresentado em 5 de maio de 2008 contra o Acórdão n2 11-19.739, de 30 de julho de 2007, da DRJ em Recife - PE (fls. 284 a 289), do qual tomou ciência a interessada em 9 de abril de 2008 e que, relativamente a pedido de restituição de PIS de períodos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇ.A-0/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação, previsto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), inicia-se com o pagamento do tributo ou contribuição. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados se aproveitam tão-só em relação àquela, objeto da decisão. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 31 de maio de 2002, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 239 a 245, de 24 de janeiro de 2007, considerando haver a interessada perdido o prazo. No recurso, a interessada analisou a natureza do prazo previsto no art. 168 do CTN, afirmando que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo somente ocorreria com a homologação tácita de lançamento (tese dos "cinco mais cinco"). Ademais, alegou que não se aplicaria ao caso a Lei Complementar n 2 118, de 2005, à vista das decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, alegou que o entendimento deste 2 2 Conselho de Contribuintes seria de que o prazo para o pedido de restituição iniciar-se-ia na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. É o Relatório. k.k., 2 Processo n" 13401 .000423/2002-29 MF - SEGUNDO CONISELHO DE CONTRIBUN T ' S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.006 CONFERE COM O ORIGNAL Fl. 315 BrsíIia / , Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRA_NCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No caso dos autos, o prazo para o pedido, conforme se verá adiante, iniciou- se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1 995. Veja-se que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: "Art. 3" Para efeito de intetpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1 966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário o cor-re, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologaça o,rto momento do pagamento antecipado de que trata o I" do art. ]5Ü da referida Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REspn2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n 2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 42 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTA' RIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: IVAZUREZA lvIODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTER_PRETATIVA) 130 SEU ARTIGO 3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU . ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICA ÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescriçao da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a 77 JÁ 3 i • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI;. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13401.000423/2002-29 Brasília, 62/ 9 S2-C I T2 • Acórdão n.°2102-00.006 Fl. 316 lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o •crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do C7W. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal,. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF', art. 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico peifeito e da coisa julgada (CF, art. 50, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32• Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n 2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: 4 ‘'vIF - SEGUNDO CONSELs-:0 DE CONTK._ CONFERE COM O ORlGINAL Processo n° 13401.000423/2002-29 Brasília, .4,e,?1 v97 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.006 Fl. 317 • "O Segundo Conselho de Contribuintes não é cornp tente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidczcle de legislação tributária." Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supr-erno Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, conforme a lei complementar citada. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em n 2002, fora do prazo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. JOSE ÔNIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10880.689959/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T13:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T13:21:58Z; Last-Modified: 2019-07-26T13:21:58Z; dcterms:modified: 2019-07-26T13:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T13:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T13:21:58Z; meta:save-date: 2019-07-26T13:21:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T13:21:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T13:21:58Z; created: 2019-07-26T13:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-26T13:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T13:21:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.689959/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.329 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 59 /2 00 9- 12 Fl. 4766DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689959/2009-12 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 4767DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689959/2009-12 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 4768DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689959/2009-12 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 4769DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689959/2009-12 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 4770DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001453/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 AUDITORIA ELETRONICA. DÉBITOS LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. A compensação efetuada pelo contribuinte, em relação a crédito decorrente de pagamento indevido ou maior, deve ser atestada por meio de registros contábeis e documentos que comprovem a regularidade da operação.
Numero da decisão: 3401-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­006.205  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  BANCO FORD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA  ELETRONICA.  DÉBITOS  LIQUIDADOS  POR  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL.  A compensação  efetuada pelo  contribuinte,  em  relação a  crédito decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior,  deve  ser  atestada  por  meio  de  registros  contábeis e documentos que comprovem a regularidade da operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  relatora,  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 53 /2 00 2- 81 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.001453/2002­81  Acórdão n.º 3401­006.205  S3­C4T1  Fl. 158          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  relatório  que  consta  no  acórdão  recorrido:  DA  AUTUAÇÃO  ELETRÔNICA  Trata­se  de  impugnação  a  autuação eletrônica formalizada através do auto de infração n°  2226  do  tributo  PIS/1997,  no  total  de  R$  602.464,50,  abrangendo  principal  de  R$  222.261,06,  mais  multa  de  oficio  vinculada de 75% de R$ 166.695,80, e juros de mora calculados  até 28/02/2002 de R$ 213.507,64, conforme Anexo III (fls.13/24).  Fundamentação da exigência conforme fls. 16.  DA  IMPUGNAÇÃO O  interessado  foi  cientificado da autuação  eletrônica  em  19/03/2002,  conforme AR  às  fls.  32,  e  em  12  de  abril  de  2002  apresenta  impugnação  de  fls.1/3,  acompanhada  dos documentos de fls. 4/12.  Expõe a impugnante que a apuração do débito fiscal se deu pela  análise dos dados  constantes das DCTFs por  ele apresentadas,  tendo  sido  apurado  que  teria  sido  feita  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  decorrentes  de  pagamentos  não  localizados,  o  que  se  constata pela  verificação do  conteúdo do  Anexo Ia da autuação.  Alega a requerente que os valores pagos e comprovados  (darfs  às  fls.  7  a  12)  foram  objeto  de  compensação  com  débitos  do  próprio  PIS,  conforme  lhe  autorizam  as  normas  em  vigor,  particularmente  o  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91  e  art.  14  da  Instrução Normativa n° 21/97.  Requer  o  conhecimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  crédito tributário exigido.  DA  NÃO  REVISÃO  DE  OFÍCIO  A  autoridade  administrativa  decide  não  rever  de  ofício  o  auto  de  infração  com  base  nos  artigos  145  e  149,  ambos  da  Lei  5172/66  (CTN),  visto  que  os  darfs  apresentados  pelo  contribuinte  encontram­se  alocados  a  débitos do PIS  que  não correspondem aos  do  auto  de  infração  em comento (fls. 40/41).  DAS PETIÇÕES ADITIVAS À IMPUGNAÇÃO Ciente da decisão  da  autoridade  administrativa  de  não  rever  de  ofício  o  lançamento,  o  interessado  apresenta  petição  protocolizada  em  05  de  janeiro  de  2009,  com os  argumentos  de  fls.  fls.  44  a  50,  acompanhada dos documentos de  fls. 51 a 84, complementados  com a petição de 22 de janeiro de 2009 (fls.85/121).  Alega  a  requerente  que  a  alocação  dos  darfs  apresentados  a  débitos  do PIS,  como afirmado  pela  autoridade  administrativa,  decorre  de  erros  cometidos  na  apuração  da  referida  contribuição e sem a necessária correção da DCTF.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.001453/2002­81  Acórdão n.º 3401­006.205  S3­C4T1  Fl. 159          3 Expõe a defesa que, na apuração do PIS relativo aos meses de I  março/97, não efetuou a exclusão das despesas de captação da  sua receita operacional, o que aumentou a base de cálculo desse  tributo,  com  o  consequente  recolhimento  a  maior  e  que,  ao  constatar o erro cometido, refez o cálculo do PIS referente a tais  meses e, conforme lhe facultava a Lei n° 9.430/96, promoveu a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS, com o próprio PIS devido nos meses de abril/97 a junho/97  (doc.2).  Entretanto,  afirma  a  requerente,  não  foram  apresentadas  as  DCTFS  retificadoras  que  retratassem  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  PIS  nos  meses  de  julho/96  a  março/97.  Requer a improcedência da exigência.  DO  LITIGIO  EM  JULGAMENTO  Conforme  fls.  122/123,  o  débito relativo ao mês de setembro de 1997 de R$ 92,54 não foi  impugnado, em razão do que foi transferido para o processo n°  16327000320/2009­63.  Assim, os débitos apurados pelo processamento eletrônico e que  constituem  o  litígio  em  julgamento  são  os  demonstrados  no  Anexo Ia, às fls. 19, como segue:    A  impugnação  foi  julgada  pela DRJ  SP  I,  efls.  132  e  sgs.,  acórdão  nº  16­ 21.245, em 04 de maio de 2009, improcedente por unanimidade de votos.  Regularmente  cientificada  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  nos  seguintes termos, resumidamente:  1)  anulação  do  auto  pela  ausência  de  intimação  da  recorrente  para  prestar  esclarecimento, já que a DRJ considerou que os documentos contábeis apresentados não eram  suficientes para provar o alegado;  2) a recorrente não efetuou a exclusão das despesas de captação da sua receita  operacional, para os meses apontados de 1996 e 1997. A própria decisão recorrida reconheceu  o direito à exclusão. Ao constatar o erro refez o cálculo do PIS e promoveu a compensação sem  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.001453/2002­81  Acórdão n.º 3401­006.205  S3­C4T1  Fl. 160          4 apresentar DCTF retificadora e por isso os DARF´s antigos permanecem alocados aos débitos  de PIS relativos aos períodos em que foi constatado o erro;  3) inaplicabilidade da multa de ofício por se tratar de débitos declarados que  deveriam ser enviados para inscrição em dívida ativa. A multa de ofício só tem cabimento no  caso de não declaração em DCTF, e no caso como houve declaração deve ser cobrado apenas  os acréscimos moratórios.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.     Alega  a  recorrente  que  os  débitos  identificados  no  auto  de  infração  foram  liquidados por meio de compensação relativa ao aproveitamento de valores recolhidos a maior  no período de julho/96 a março/97, em decorrência de não ter efetuado a exclusão das despesas  de captação da base de cálculo do PIS.  Em  sua  defesa  apresenta  demonstrativo  da  base  de  cálculo  dos  meses  de  abril/97,  maio/97  e  junho/97  e  Ficha  de  Compensação  (controle  extra  contábil)  em  que  demonstra os valores pagos a maior, o devido, o saldo credor e sua utilização (fls. 67/84).  A fiscalização apurou os seguintes valores declarados em DCTF:  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  VALOR  DÉBITO  DARF  DATA  VALOR  DARF  TOTAL   VALOR  DARF  UTILIZADO  Valor  compensado  pela  empresa  com  atualização  da  SELIC.  Ficha  de  compensação apresentada pela empresa  01/04/1997  81667,44  15/08/1996  56884,85  44934,45  46079,91      13/09/1996  111245,50  36732,99  35587,53  01/05/1997  86718,69  13/09/1996  111245,50  50511,36  51672,66      15/10/1996  91442,52  33681,44  35036,02      13/12/1996  94279,62  2515,89  2464,08  01/06/1997  53792,39  13/12/1996  94279,62  35139,03  37691,63      15/01/1997  94355,31  13977,26  13977,26      14/02/1997  4399,79  4676,10  4676,10  Conforme demonstrado na tabela acima a empresa apresenta valores diversos  dos apurados pela fiscalização, talvez pela inclusão do ajuste com a taxa SELIC. A requerente  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.001453/2002­81  Acórdão n.º 3401­006.205  S3­C4T1  Fl. 161          5 acosta também, às fls. 87, planilha denominada de “Apuração do valor da contribuição ao PIS ­  Receita  Operacional,  cálculo  revisado  com  a  exclusão  das  despesas  de  encargos  com  empréstimos, Base Livro Diário Geral”, demonstrando valores relativos aos meses de julho/96  a março/97, exceto outubro/96. Com tal planilha, a requerente busca demonstrar as despesas de  captação que alega terem sido incluídas indevidamente na base de cálculo do PIS de julho/96 a  março/97,  a  saber:  conta COSIF 8112000202  ­ Desp Depósitos  Interfinanceiros CM e  conta  COSIF 81230002 ­ Encargos com Empréstimos.  Os valores apresentados não foram confirmados pela fiscalização, então não é  possível  afirmar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  pela  requerente.  O  que  temos  de  concreto  é  que  a  fiscalização,  com  base  na  DCTF,  identificou  os  débitos  declarados  e  não  pagos,  pois  os  DARFs  indicados  em  DCTF  estavam  alocados  para  débitos  de  períodos  anteriores. A  empresa  em  sua  impugnação  informa  que  os  débitos  foram  compensados  com  pagamentos  efetuados  a  maior,  em  períodos  anteriores,  e  que  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs.  Para  comprovar  a  compensação  efetuada  apresenta  fichas  de  compensação,  documentos não contábeis.  A Instrução Normativa n° 21, de 10/03/1997, vigente à época, dispunha sobre  a restituição, ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais.  Segundo  o  art.  14  da  IN  21/97  poderia  haver  compensação  de  créditos  decorrentes de pagamento indevido independente de requerimento:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  §  1º  A  parcela  do  débito  excedente  ao  crédito  utilizado  na  compensação,  que  não  for  paga  até  o  vencimento  do  prazo  estabelecido na legislação para o seu pagamento, ficará sujeita  à incidência de juros e multa.  § 2º Os  créditos  relativos a  imposto de  renda de pessoa  física,  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  sujeita  à  restituição  automática, não poderão ser utilizados para compensação.  §  3º  Se  a  pessoa  jurídica  pretender  compensar  créditos  em  relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição,  pendente  de  decisão  administrativa,  deverá,  previamente,  manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado.  .. (grifos nossos)  A  recorrente  juntou  elementos  da  escrituração  contábil  com  os  saldos  acumulados  de  contas  que  compuseram  a  apuração  da  base  de  cálculo, mas  não  apresentou  outros  elementos  como  o  Razão  Contábil  da  conta  de  PIS  a  Recolher,  na  qual  constam  os  registros  contábeis  dos  valores  apontados  na  planilha  de  fls.87  e  dos  registros  contábeis  da  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.001453/2002­81  Acórdão n.º 3401­006.205  S3­C4T1  Fl. 162          6 utilização (compensação) dos valores pagos a maior a título de PIS, que pudessem comprovar  contabilmente a regularidade de seu procedimento de compensação. Também não apresentou  balancetes/balanços  com os  saldos  das  contas,  apurados  no  encerramento  do  respectivo  ano­ calendário  (1996  e  1997),  registrados  no  Livro  Diário  (Contas  de  Resultado  e  Balanço  Patrimonial Analítico).  Apesar da deficiência probatória que implicaria na negativa de provimento do  Recurso Voluntário,  já  que  a  prova  do  crédito  estaria  a  cargo  da  recorrente  que  não  o  fez,  entendo que existem elementos nos autos que indicam a existência do crédito pleiteado.  Por isso, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade  de origem verifique a certeza e  liquidez do  crédito apontado pela  recorrente e se  fazendo os  devidos ajuste o saldo é suficiente para compensação com o débito apurado em DCTF.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.001453/2002­81  Acórdão n.º 3401­006.205  S3­C4T1  Fl. 163          7 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado  Externo no presente as razões de divergir do voto da relatora, que propunha a  conversão em diligência, apesar de reconhecer a inexistência de certeza e liquidez em relação  ao crédito postulado, e que resultou no lançamento.  Concordo com o voto da relatora no que se refere à ausência de apresentação,  pela postulante ao crédito, de documentos e  livros aptos a afastar a  imputação fiscal. Divirjo  (acompanhado pelo restante do colegiado) apenas no remédio empregado para tal situação, que  deve  ser  a  diligência  apenas  quando  semeada  a  dúvida  no  julgador,  a  partir  dos  elementos  carreados aos autos pela defesa.   No caso em análise, os elementos apresentados  são  insuficientes até para a  formação da referida dúvida, e a deficiência probatória, nesse cenário, tem como consequência  a negativa de provimento do recurso, e não a conversão em diligência.  No caso em análise, a DRJ, ao apreciar a peça inaugural de defesa, destacou  (fl. 136):  “Verifica­se,  portanto,  que,  embora  o  interessado  tenha  acostado  elementos  da  escrituração  contábil  com  os  saldos  acumulados de contas que compuseram a apuração da base de  cálculo, deixou de acostar a escrituração do Razão Contábil da  conta de PIS a Recolher, na qual constam os registros contábeis  dos  valores  apontados  na  planilha  de  fls.87  e  dos  registros  contábeis  da  utilização  (compensação)  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  PIS,  de  modo  a  comprovar  contabilmente  a  regularidade de seu procedimento de compensação.  Referida  escrituração  deveria,  ainda,  vir  acompanhada  dos  balancetes/balanços  com  os  saldos  das  contas,  apurados  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário  (1996  e  1997),  registrados  no  Livro  Diário  (Contas  de  Resultado  e  Balanço  Patrimonial Analítico).  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  exigência  por  falta  de  comprovação  contábil  da  regularidade  da  compensação  alegada.” (grifo nosso)  Veja­se  que  o  julgador  de  piso,  além  de  apontar  a  deficiência  na  prova  do  direito de crédito, indica como poderia ser sanada, e que documentos deveriam ter sido trazidos  aos autos para tanto.  A defesa, contudo, em sede recursal, parece sequer ter lido a decisão de piso,  no excerto transcrito. O recurso voluntário de fls. 140 a 150 pouco agrega em relação à defesa  inicial, e não vem acompanhado de NENHUM documento probatório adicional, mesmo diante  do fundamento de negativa claramente exposto pela DRJ.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.001453/2002­81  Acórdão n.º 3401­006.205  S3­C4T1  Fl. 164          8 Houvesse  a  defesa  agregado  aos  autos  os  documentos  apontados  pela  instância  de  piso,  inclinada  estaria  a  turma  de  julgamento  a  concordar  com  a  proposta  de  diligência da relatora. Mas, diante do silêncio da peça recursal, é de se manter o lançamento,  que permanece hígido.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Rosaldo Trevisan  (assinado digitalmente)                  Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000099/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13981.000099/2005­16  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.307  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 99 /2 00 5- 16 Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13981.000099/2005­16  Acórdão n.º 9303­008.307  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3401­001.570.  Em seu Recurso Especial,  ao qual  foi dado seguimento, a PGFN defende a  aplicação, para  fins de creditamento, do mesmo conceito de  insumo da  legislação do  IPI, ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado como insumos,  faz­se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de  produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”, concluído­se que “1) a legislação não  autoriza  que  os  materiais  utilizados  no  transporte  sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando  as  máquinas  são  utilizadas  diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9303­008.305,  de  20  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13981.000156/2005­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 9303­008.305):  "Considerando  que  a  PGFN  apresenta  um  Acórdão  paradigma  que  versa  tanto  sobre  embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados,  como  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, e, ainda, foram preenchidos os demais requisitos e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  Recurso  Especial.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13981.000099/2005­16  Acórdão n.º 9303­008.307  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às etiquetas e às embalagens para transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  contundentes do STJ e da edição do citado Parecer Normativo),  de minha relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13981.000099/2005­16  Acórdão n.º 9303­008.307  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tratemos  primeiro  das  etiquetas  (Acórdão  nº  9303­ 006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A operação  de  etiquetagem é  uma das  fases  do  processo  de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e  a marcação por estampagem, que são análogas, havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como  trazido  na  Ementa,  desde  2014  há  Parecer  Normativo  da  Cosit  em  que  a  RFB  reconhece,  sem  deixar  margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas  para  serem  aplicadas  em  produtos  tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem  e  também  não  entra  na  composição  do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de matéria­prima, mas  a  ele  se  integra  –  seja diretamente,  seja pela  aposição na  sua  embalagem –  podendo, assim, mais propriamente, ser tida como produto  intermediário, para os efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação por estampagem, que são análogas.  Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo os materiais  (chapas  de  papelão ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço) utilizados na embalagem  para transporte, neste caso, em que o industrial  fabrica portas,  com relevos decorativos ou “vazadas”, algumas delas partes de  móveis, entendo que se aplica o mesmo entendimento consignado  no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de  um fabricante de móveis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13981.000099/2005­16  Acórdão n.º 9303­008.307  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS NÃO­CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO A CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo – como as que acondicionam partes de móveis –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016,  para  que  se  enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática de apuração da contribuição, conforme  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma  norma  da  RFB  –  neste  caso  não expressamente aplicável, mas que interpretei como tal – que  trazia  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo citado, convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da  matéria, pode­se asseverar, em termos mais explícitos, que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de  pintura, etc); ou ...    Minhas  razões de decidir  já  estão aí  embasadas, mas  se  mostram mais claras transcrevendo partes dos Votos Condutores  dos  Acórdãos  citados  (no  caso  do  primeiro,  trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  embalagens,  pois  se  tratava  de  uma  indústria  de  cortes  de  frango  congelados,  já  prontos,  em  sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13981.000099/2005­16  Acórdão n.º 9303­008.307  CSRF­T3  Fl. 7          6 No que  tange às embalagens para  transporte, podemos  dizer  que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado, tanto é que estes são vendidos a varejo nelas  acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão, sacos plásticos e semelhantes que acondicionam,  por exemplo, a grande maioria dos produtos expostos nas  prateleiras  dos  varejistas,  e  que  são  adquiridos  da  forma  em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta  forma  embalados,  são  entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação  às  segundas,  pois  fazem  parte  do  processo  produtivo  (o  produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não  vertem  sua  utilidade diretamente sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não  é  de  se  imaginar,  por  exemplo,  que  um  tampo  de  mesa  –  ou  o  que  quer  que  seja  da  espécie  –  seja  simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas na área de exposição das lojas é que se encontram  os  móveis  montados  e,  obviamente,  fora  de  qualquer  embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas fritas,  de maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No  caso  concreto,  qual  é  o  produto  destinado  à  venda  a  que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ??  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento “objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do  seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (conceito, a  contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido  no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas características se amoldam à categoria a qual aqui se  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13981.000099/2005­16  Acórdão n.º 9303­008.307  CSRF­T3  Fl. 8          7 pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo  produtivo, havendo portanto o direito ao creditamento na  sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como pallets, as quais servem unicamente ao transporte de  qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados como  insumos, pois, sobre elas ou em  seu  interior,  já  estão  perfeitamente  acabados  os  produtos  destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  o  que  o  contribuinte  diz  em  suas  Contrarrazões  (fls.  590  e  591)  é  bastante esclarecedor:  “ esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem de partículas de madeira.  As  unidades  de  exaustão  têm  como  finalidade  sugar  as  partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais usados na produção de componentes, para portas  de madeira. Essas partículas  são  transportadas pelo  fluxo  de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam  os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos  filtros,  o  ar  é  devidamente  filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  as  partículas  são  descarregadas  por  uma válvula rotativa na tubulação de transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção  de  portas  de  madeira,  com  utilização  da  capacidade  de  70%,  em  16  horas  diárias  de  trabalho,  é  estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não  comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de  partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo produtivo da Contribuinte. Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente  inviável,  sendo,  esse  sistema,  imprescindível para o processo produtivo da Recorrida”.  O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos  depreciação  destes  bens  do  ativo  permanente  pelo  critério  da  “pertinência”,  conforme  já  se  depreende  da  Ementa  e  está  claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13981.000099/2005­16  Acórdão n.º 9303­008.307  CSRF­T3  Fl. 9          8 “É  notório,  os  materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que se produzem nas mais diversas atividades industriais,  em função de  suas características  físico químicas, podem  apresentar externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse  aspecto,  a  pertinência  requerida  pelo  conceito  de  insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases  se  apresentem na forma de pó são indústrias de alto potencial  de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar as  precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial  e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  sentido,  entendo  que  um  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos de madeira, é absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o diz o relator do Acórdão Recorrido quando fala em  “área  gris”,  ou  seja,  em  uma  “zona  cinzenta”,  já  que  esta  remoção de  resíduos  faz parte do processo produtivo, mas não  diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente  inviável  é  a  atividade  industrial,  havendo,  assim,  uma  combinação  dos  critérios  hoje  decisivos,  pelo  que,  entendo,  há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 606DF CARF MF

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7812501 #
Numero do processo: 13005.720716/2017-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A reiterada introdução de informação falsa de imunidade no PGDAS configura a sonegação e dá azo à qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A reiterada introdução de informação falsa de imunidade no PGDAS configura a sonegação e dá azo à qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 07 16 /2 01 7- 85 Fl. 502DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 14-68.070 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Relatório Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa aos anos-calendário de 2013 e 2014, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário relativo ao Simples Nacional, dos meses de janeiro a dezembro, no valor total de R$1.337.422,74 (um milhão e trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme auto de infração e notificação fiscal de fl. 96, nos seguintes temos: Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.98/101), foi apurada insuficiência de recolhimento – segregação incorreta de receitas, infringindo a Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 1o, 13, 18, §§ 1o ao 4o, e 25, e alterações; e a Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 16, 20, parágrafo único, I, 21, 25, 37, § 2o, I e II, 84, 85, III, e alterações. O Relatório Fiscal de fls. 223/227 informa que a contribuinte foi intimada a apresentar documentação idônea para comprovar a condição de imunidade tributária em relação aos tributos e contribuições, conforme assinalado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), mensalmente nos anos-calendário de 2013 e 2014. Segundo o relatório, a contribuinte, no prazo normal de apresentação para os períodos mensais em questão, apresentou PGDAS-D originais com apurações coerentes dos tributos devidos na sistemática do Simples Nacional, entretanto, não houve pagamento do DAS gerado, permanecendo, o contribuinte, em situação devedora. Posteriormente, houve resolução da situação devedora do contribuinte mediante entrega de Declarações Retificadoras com igual informação relativa à Receita Bruta, mas com assinalamento de Imunidade Tributária para todos os tributos e contribuições do SIMPLES NACIONAL envolvidos na apuração. O relatório transcreve parte do manual do PGDAS-D, relativo ao tópico referente à imunidade, conforme tela abaixo: Fl. 503DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 Relata o autuante que nas condições atinentes à natureza jurídica e quanto às atividades econômicas, não há hipótese de qualquer tributo ou contribuição incluso na apuração do Simples Nacional encontrar abrigo sob o manto da imunidade tributária. Acrescentou que o art. 21 da LC nº 123, de 2006, veda qualquer hipótese de compensação que não a prevista § 11 do citado artigo, ou seja, tão-somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. Em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, a contribuinte argumenta que pagou valores a pretexto de compra de títulos da dívida pública com os quais ocorreria a compensação dos débitos do Simples Nacional, sendo que a utilização de títulos da dívida (§ 9º do art. 21 da LC 123/2006) é vedada para esse fim. E se o procedimento descrito de compensação ocorresse de fato, a extinção do crédito tributário se daria mediante procedimento interno de compensação com emissão de DARF SIAFI por parte da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Nada disso ocorreu. Ocorreu pura e simplesmente a apresentação de declarações PGDAS-D retificadoras com informações falsas de imunidade tributária e ausência de tributos e contribuições devidos com claro objetivo de se eximir do pagamento dos créditos tributários que estavam em cobrança em virtude das declarações PGDAS-D originais. Foi tomado o valor de receita bruta declarada nas PGDAS-D mensais, que é tributável e não se enquadra em nenhuma situação de imunidade e foi tributada de ofício mediante lavratura de auto de infração. Considerando que as declarações PGDAS-D mensais retificadoras foram efetuadas com declaração falsa relativa à imunidade tributária para todos os tributos e contribuições com intuito de eximir-se do pagamento dos valores em situação devedora oriundos dos PGDAS-D originais, o lançamento foi feito com multa qualificada de 150% e foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais. O lançamento de ofício foi efetuado com fundamento nos art. 147, 149, 150 e 173 do Código Tributário Nacional (CTN), e nos arts. 13, 18, 33 e 35 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e demais fundamentos legais citados no auto de infração. Notificada do lançamento em 06/06/2017, conforme termo de fl. 232, a interessada, por seu procurador, ingressou, em 06/07/2017, com a impugnação de fls. 239/266, na qual alegou, em suma: Fl. 504DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 não foram realizadas compensações indevida na PGDAS, apenas havendo informações no campo de imunidade nesta Declaração, além do que foi com base nessas declarações que o auditor-fiscal apurou a base de cálculo a ser tributada, ou seja, na PGDAS original, não sendo necessário fiscalização para realizar lançamentos de ofício, apenas não homologou a PGDAS retificadora; os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a STN, através de processos administrativos; nos quais é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs anexos aos autos; o procedimento da extinção da obrigação tributária dos débitos mencionados acima estão vinculados em processo administrativo junto a STN, COMPROT sob o n.º 011.79446.008830.2013.000.000, cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida e não paga, razão pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF n.º 913, de 25 de julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária; a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de seus débitos tributários com os créditos com base na sistematização da Portaria 913/2002, com arrimo nos pleitos junto a STN; com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos operacionais da administração federal e gerando ganhos financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de cooperação técnica entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional parte dos recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema Integrado de Administração financeira do Governo Federal – SIAFI – órgão diretamente ligado a STN, efetuar-se o recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público federal; com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)- pagamento, pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de faturas relativas à prestação de serviços, e, b)- recolhimento, por empresas, de tributos federais e contribuições previdenciárias, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos; no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do sistema SIAFI ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 162, de 4 de novembro de 1988, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 181, de 25 de julho de 2002; por não existir campo específico na PGDAS para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção junto a STN, todo o procedimento foi informado através dos Informes protocolados na STN e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor; Fl. 505DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF nº 913, de 25 de junho de 2002; por ser detentora de crédito financeiro, foi perseguido o pagamento de seus débitos tributários com os supracitados créditos, através de pleitos protocolados junto a STN, objetos dos COMPROTs anexos, na qual a Impugnante aguarda a tramitação final para que ocorra a extinção da obrigação tributária; após os informes / informação de pagamentos dos tributos na STN, com a abertura do Processo Administrativo / COMPROT nº 011.79446.008830.2013.000.000/ a Impugnante protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento, na qual a RFB tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos tributos indicados; requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que a RFB não detém de competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos de tributos, nos moldes da sistematização pela Portaria 913/2002, visto que a STN é quem detém da competência para decidir acerca da liberação dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária; a formalização do auto de infração junto a impugnante é forma de lançamento tributário nos moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual apresenta sua Impugnação nos moldes do artigo 151, III do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do autolançamento das referidas PGDAS, pela qual não houve aceitação da modalidade de pagamento na forma perseguida pela Impugnante, tudo isso se fazendo presentes os princípios dos direitos constitucionais, dentre eles do devido processo administrativo e da ampla defesa e contraditório; instaurado o auto de infração frente a Impugnante, resta configurado o direito à ampla defesa e o contraditório administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c Lei n° 9784/99, e ainda, com alterações pelas Leis nº 11.457/2007 e nº 11.941/2009; com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos do artigo 151, III do CTN; clara está a necessidade de, caso a RFB não concorde com a modalidade de confissão e pagamento, através do campo da imunidade com os créditos mencionados, que inicie a abertura de um processo administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99 e Lei nº 123/2006 e Decreto n° 70.235/72, e nos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e as questões do pagamento através da compensação; os princípios constitucionais são encontrados na Legislação infra constitucional, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o); a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de ter o devido processo administrativo fiscal, bem como o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa. o procedimento adotado pela Empresa Contribuinte difere dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque utilizou-se de um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque, ainda que esteja obrigado a declarar a extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar outros meios para Fl. 506DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária; houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150% [cento e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa; é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma informação em PGDAS, no campo da Imunidade – por não haver campo específico – para informar o pagamento. jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa. ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006; não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações com incorreções, conforme mencionado pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança; não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a informação de compensação. Assim, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original. quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006, que descreve de forma suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade. a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006; O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à informações incorretas ou omissas em PGDAS; Fl. 507DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a PGDAS original. não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006; na exclusão do Simples Nacional o que o legislador infraconstitucional fez foi violar os princípios inseridos em nossa Constituição Federal de 1988 destinados às micros e pequenas empresas, e segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra Elementos de Direito Administrativo, que conceitua e destaca a importância dos princípios para o direito, a violação poderá trazer graves consequência a violação a um princípio, como bem comentado na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, é fazer com que todo o sistema jurídico possa ser desmantelado, face a agressão sofrida em suas estruturas mestras, em sua espinha dorsal. Analogicamente podemos concluir que seria como se atingíssemos a estrutura de um edifício, o que o levaria fatalmente a ruir ou o deixaria com profundas sequelas podendo ser inutilizado para o seu uso. caso a Empresa Contribuinte não tenha o referido benefício, deixarão de existir, ou migrarão para a informalidade, pois, não conseguirão competir (ainda de forma desigual) com as médias e grandes empresas. a exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do Simples Nacional, impondo-lhe a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação, viola outro princípio constitucional, o da capacidade contributiva, pois, estas sistemáticas são muito mais onerosas que o Simples Nacional. este é o verdadeiro tratamento favorecido, diferenciado e simplificado que o legislador estabeleceu para as microempresas e empresas de pequeno porte em nosso país, ou seja, quem não tem condições de pagar seus tributos em dia dever ser onerado com uma carga tributária mais elevada, ou seja, tributada pelo Lucro Presumido ou Real, o que poderá levá-las ao estado falimentar ou para a informalidade, o que não é o objetivo declarado em nossa Constituição Federal. prevendo as possíveis dificuldades que às micros e pequenas empresas pudessem passar, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu princípios que devem ser seguidos pelos legisladores de todos os níveis da federação, especialmente quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme podemos extrair dos artigos 170, inciso IX, e 179, in verbis: o legislador constituinte quis proteger as empresas de pequeno porte para que pudessem se desenvolver e competir com as empresas normais (médio e grande porte) em igualdade de condições, sendo que para alcançar está igualdade o legislador estabeleceu vários campos de atuação, em especial o administrativo, tributário, previdenciário e creditício. Fl. 508DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 não há como conceber outro tratamento para aquelas empresas, no caso a Empresa Contribuinte, pois, se não possuam os benefícios constitucionalmente garantidos, não sobreviveriam ao mercado, em que os maiores competidores acabam aniquilando os pequenos em face das vantagens competitivas que aqueles empreendimentos possuem, seja na obtenção de créditos, quase sempre subsidiados pelo governo via BNDS, BRDE, BADESC, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outras tantas instituições financeiras que fomentam a produção, além das vantagens produtivas com os ganhos de escala, onde as médias e grandes empresas conseguem produzir mais por um custo menor, pois, toda a cadeia produtiva ao seu redor acaba sendo influenciada pelas suas políticas de compras, vendas, qualidade, entre outras, benefícios estes que uma empresa de pequeno porte não possui, sendo imprescindível a aplicação dos princípios constitucionais de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para que as pequenas empresas possam permanecer vivas e cumprindo com o seu papel social. Trata-se de questão de equidade, que também é um princípio constitucionalmente garantido. o legislador tem obrigação de proteger as empresas de pequeno porte, pois é princípio constitucional conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para elas. tais dados empíricos adquirem real importância a defesa aqui apresentada na medida em que, do ponto de vista econômico, uma microempresa ou empresa de pequeno porte que, estando apta a optar pelo regime tributário simplificado, não estiver nele enquadrada ou dele for excluída terá enorme dificuldade de sobreviver no mercado. Certa é a redução da multa isolada, em virtude do princípio constitucional da proporcionalidade, além de se constatar que as penalidades dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conflitam com a Constituição Federal (CF), art. 5o, XXXIV, "a", uma vez que tendem a inibir iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, sendo esta matéria de repercussão geral; não há que se falar na manutenção do termo de lançamento e encerramento de ofício, formalizado de maneira arbitraria e ilegal, A) a uma, porque os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, com informação de valores originais da realidade contábil, bem como de informes realizados nos COMPROTs anexos, todos vinculados ao COMPROT 011.79446.008830.2013.000.000, com posterior protocolo das informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97, forma legal e suficiente para constituição do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal; B) a duas, porque desconsiderando a PGDAS retificadora, com retorno aos valores da PGDAS original, não há que se falar em Exclusão do Simples Nacional, Auto de Infração com multa isolada e o presente Auto de Infração com lançamento de oficio em regime de apuração diverso, retroagindo ao início da fiscalização, tornando todos estes procedimentos ilegais e nulos; C) por fim, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as parcelas à conta vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), percorrendo todas as instâncias administrativas, com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até ulterior decisão final administrativa. Fl. 509DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 Requereu a imediata suspensão da exclusão de ofício do Simples Nacional, vez que formalizada de maneira arbitrária, ilegal e nula. Caso assim não se entenda, que seja determinada a redução da multa. Na decisão de piso, a DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte. O acórdão ora combatido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte manejou o recurso voluntário, por meio do qual reiterou as alegações da impugnação. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fra ude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Fl. 510DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que Fl. 511DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. A menção à matéria contida na cartilha acima é relevante para a compreensão dos fatos apurados pela fiscalização. As alegações da contribuinte não infirmam as conclusões da autoridade lançadora, especialmente no que diz respeito: (i) à utilização de ardil para fazer "sumir" os créditos tributários devidos pela contribuinte por meio de retificação do PGDAS e a introdução de informação falsa de imunidade; e (ii) à inexistência de extinção dos créditos tributários. Quanto à primeira matéria, é incontroverso que a contribuinte não goza de imunidade. E o argumento de que teria um direito a crédito financeiro com o qual poderia extinguir os créditos tributário jamais poderia dar azo à declaração de informação falsa no PGDAS. Afinal, está-se tratando, neste ponto, da constituição do crédito tributário e não de sua extinção, pois a declaração de imunidade implicaria a incompetência do ente federado para tributar a renda e as receitas da recorrente. No tocante à segunda matéria, é de se lembrar que o artigo 21, § 11 da Lei Complementar nº 123/2006 permite a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. Ou seja, a compensação pretendida pela recorrente é vedada pela lei complementar. A sonegação fica evidente quando se observa a sequência de condutas adotadas pela contribuinte: (i) inicialmente, foram apresentados os PGDAS com os respectivos créditos tributários; (ii) os créditos tributários gerados não foram pagos ou compensados; e (iii) a contribuinte fez "sumir" os créditos tributários com recurso ao ardil de retificar os PGDAS e introduzir a informação falsa de imunidade. Diante desse quadro, tenho que a constituição dos créditos tributários deve ser integralmente mantida. Quanto à qualificação da multa, penso que a conduta de retificar os PGDAS para inserir a informação falsa de imunidade amolda-se à hipótese do artigo 71, II, da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (grifei) Ademais, a fraude nos PGDAS foi perpetrada em conluio com a APPEX, que utilizou as procurações conferidas pela recorrente para fazer as retificações das declarações. Destarte, aplica-se também o disposto no artigo 73 da Lei nº 4.502/1964, litteris: Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifei) Fl. 512DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 Ocorrendo o conluio para a sonegação, tem-se suporte fático suficiente para a qualificação da multa prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...](grifei) Assim, considerando que a recorrente limitou-se, em sede recursal, a reiterar as alegações da impugnação e que a autoridade julgadora de primeira instância as enfrentou de forma adequada e profunda, uso da faculdade prevista no artigo 57, § 3º, do RICARF para esposar as razões da decisão de piso e propor a sua adoção e confirmação: Trata-se de analisar lançamento relativo ao Simples Nacional, em razão de insuficiência de recolhimento por segregação incorreta de receitas, tendo em vista que a empresa apresentou declaração retificadora, informando que suas receitas estariam acobertadas por imunidade tributária, e não logrou comprovar essa imunidade. Alega a impugnante que os débitos exigidos pelo auto de infração teriam sido “pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa junto a Secretaria do Tesouro Nacional através de processos administrativos”, mas como não havia campo na PGDAS para informar essa ocorrência, optou por adotar o procedimento de declarar como imunidade. Aduz ainda que referido procedimento de quitação dos débitos “está amparado no artigo 1º e parágrafo único da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de 25 de julho de 2002”. Pois bem, a Portaria SRF nº 913, de 2002, dispõe, em seu, art. 1º, parágrafo único, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I – recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal(Siafi); II – transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Contudo, o art. 2º da Portaria SRF nº 913, de 2002, ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às Fl. 513DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. E, pelo que consta dos autos, a impugnante, que é pessoa jurídica de direito privado, não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois, que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais. A impugnante também não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB, documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913, de 2002: Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, http://www.tesouro.fazenda.gov.br, a partir do dia seguinte ao da sua realização. Com efeito, foram apresentados meros requerimentos dirigidos à STN, nos quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos da impugnante, autoriza o resgate de supostos créditos por ela adquiridos. Tais requerimentos também foram anexados ao processo administrativo nº 13811.726457/2012-97, cuja peça inicial, diga-se de passagem, é um “pedido de abertura de procedimento administrativo” formalizado pela Appex Consultoria Tributária Ltda e do qual se reproduz o seguinte trecho: Quanto à Lei nº 10.179, de 2001, citada nos requerimentos supra, cumpre observar que, em seu art. 6º, ela prevê que os títulos referidos no seu art. 2º (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. Ocorre que todos os títulos emitidos na forma dessa lei foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art.105 da Lei nº 4.504, de 1964. Note-se, ainda, que títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. Títulos impressos em moeda estrangeira são negociados fora do Brasil; só podem ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão. Fl. 514DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 Tais informações sobre títulos públicos, diga-se a propósito, constam da cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, disponível no endereço da STN na Internet. Corroborando o entendimento de que, atualmente, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública para pagamento de tributos federais nos termos do art. 6º Lei nº 10.179, de 2001, cumpre citar a Solução de Consulta nº 393, de 3 de novembro de 2009, assim ementada: EMENTA: UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.179, DE 2001. O art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, depende de regulamentação, mediante a qual se deverá estabelecer como se dará a liberação prevista naquele dispositivo, bem assim como será efetivado o acerto entre os débitos fiscais do contribuinte e o valor do título vencido, utilizado para pagá-lo. Enquanto não editada semelhante regulamentação, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública emitidos em conformidade com os arts. 1º a 3º da Lei nº 10.179, de 2001, a partir da data de seu vencimento, para pagamento de tributos federais. Atualmente, a compensação de tributos de contribuições federais administrados pela RFB, a qual compete a este órgão recepcionar, normatizar e apreciar é praticada apenas conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, só podendo ser nela utilizados créditos decorrentes de tributos ou contribuições federais, pagos a maior ou indevidamente, passíveis de restituição ou ressarcimento. Inadmissível a utilização de créditos referentes a títulos públicos nessa compensação. Uma vez que, por expressa restrição legal, não se compatibiliza com créditos referentes a títulos públicos, incabível cogitar da compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de plano, como possível meio para operacionalizar o art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Segundo comunicado divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional as LTN emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento. Tampouco existe escrituração de títulos cartulares. O Tesouro Nacional emite LTN na forma escritural, de duas maneiras: por meio do “Tesouro Direto” e, por meio de seus leilões semanais. Não existem, pois, tais títulos, emitidos na referida época, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido supostamente repactuados para datas atuais. Alegações de que tais títulos são ainda válidos, inclusive já escriturados, são falsas. Sem qualquer fundamento, portanto, pretender-se enquadrar essas pretensas LTN na prerrogativa do art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Cite-se, ainda, a Solução de Consulta nº 166, de 18 de junho de 2012, assim ementada: EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Como se vê, os citados requerimentos à STN, além de, por óbvio, não possuírem o valor probante pretendido pela interessada, também não podem ser tidos, por falta de previsão legal, como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário, razão pela qual não há como acolher o argumento de que não haveria necessidade de lavratura de auto de infração. Sobre a alegação de que os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, engana-se a impugnante, pois não há previsão para tal procedimento; por outro lado, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do CTN, art. 142. Portanto, tendo o autuante identificado a falta de confissão de débitos, tendo Fl. 515DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 em vista que a declaração original foi retificada, inclusive com a ocorrência de fraude, correto o lançamento para constituir o respectivo crédito tributário. Quanto à afirmação de que, “caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento”, o correto não seria lavrar auto de infração, mas sim “iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos”, cabe objetar que também não há previsão legal para o inusitado procedimento. O presente processo segue à risca os termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por fim, ao contrário do que sugere a impugnante, não houve violação de direito algum com a lavratura do auto de infração. Com efeito, o contraditório e a ampla defesa se concretizam com a instauração da fase litigiosa do procedimento pela apresentação da impugnação, momento oportuno para o contribuinte apresentar suas razões de defesa e as provas que possuir. Impõe-se, pois, rejeitar a alegação em questão. No que se refere à multa aplicada, a impugnante alegou, em suma, que houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios e na PGDAS original; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% e, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tãosomente a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006 De plano esclareça-se que não houve lançamento de multa isolada prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme argumentação trazida pela responsável solidária. A referida multa está fundamentada na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1o, e na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, a seguir transcritos: Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502, de 1964. Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. (...) Fl. 516DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720716/2017-85 Art.73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. (Grifei) A contribuinte apresentou declarações retificadoras com informação falsa sobre a natureza de suas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que seus débitos não fossem exigidos, conforme resposta dela mesma de que adotou esse procedimento porque não havia campo para informar a suposta “quitação dos débitos”. As declarações retificadoras foram apresentadas a partir de 13/02/2014, quando, ainda em 2012, a STN já havia encaminhado ofício à Appex acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de amparo legal. Ademais, o Manual PGDAS-D é claro ao alertar os contribuintes sobre a impossibilidade de utilização de títulos da dívida pública para extinção de débitos do Simples Nacional e sobre o fato de que, nos caso de retificação de declarações visando suprimir ou reduzir os débitos informados com a utilização indevida do campo lançamento de ofício, ou qualquer outro campo , ela está sujeita à autuação com multas que podem chegar a 225% e ainda sofrerem Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos. Assim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis o resultado (eximir-se dos tributos devidos) e utilizou-se de meios fraudulentos para consegui-lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas). O conluio também ficou caracterizado, no ajuste doloso evidente entre a fiscalizada e a Appex. Também não assiste razão à impugnante quando defende a aplicação apenas da multa por prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se trata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas. Restando comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. Carlos André Soares Nogueira - Relator Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920282/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 82 /2 01 2- 72 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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