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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678426 #
Numero do processo: 10850.002274/96-56
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL. Acolhe-se o recurso de embargos manejado em face de omissões, contradição e erro material apurados no acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir as omissões e corrigir as contradições apontadas no Acórdão nº CSRF/02-01.255, de 27 de janeiro de 2003, para ratificar a decisão na parte em que negou provimento ao recurso especial do contribuinte e, por maioria, retificar a decisão na parte em que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Acolhe-se o recurso de embargos manejado em face de omissões, contradição e erro material apurados no acórdão embargado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por CARGIL CITRUS LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir as omissões e corrigir as contradições apontadas no Acórdão n.2 CSRF/02-01.255, de 27 de janeiro de 2003, para ratificar a decisão na parte em que negou provimento ao recurso especial do contribuinte e, por maioria, retificar a decisão na parte em que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL rios• D e1 IRANDA RELATOR . .., • ' Processo n.° :10850.002274/96-56 Acórdão n° : CSRF/02-02.447 FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁO BARRETO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o AI Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. 2 4 .4 • Processo n. 2 :10850.002274/96-56 Acórdão n2 : CSRF/02-02.447 Recurso n.2 :201-106443 Embargante : CARGIL CITRUS LTDA Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos oposto por CARGILL CITRUS LTDA., requerendo a revisão e reforma de acórdão deste Colegiado, em razão de omissões, contradição e erro material verificados e apontados. Há manifestação do relator pelo acolhimento dos embargos, assim como despacho presidencial pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. 6f1 • 3 • ••. • n .. Processo n.2 :10850.002274/96-56 Acórdão n2 : CSRF/02-02.447 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O recurso, a meu sentir, merece o acolhimento reclamado. Explico. A Câmara a quo proveu parcialmente o recurso voluntário interposto pela Embargante, concluindo de forma majoritária pelo reconhecimento do crédito presumido de IPI incidente sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mantendo a glosa com relação à aquisição de energia elétrica, bagaço de cana e lenha. Contra esse acórdão apresentou recurso a Embargante (divergência) e Fazenda Nacional (especial), a segunda com relação ao reconhecimento do crédito sobre as aquisições de pessoa físicas e cooperativas; a primeira, ora Embargante, contra a manutenção da glosa de energia elétrica. Em sessão de julgamentos de 5/3/2003, este Colegiado Superior teria negado provimento ao apelo da Embargante e provido o da Fazenda Nacional. Ocorre que da leitura do voto do Ilustre Conselheiro relator, notamos que somente foram analisadas as razões de recurso de divergência da Embargante, nada tendo sido mencionado a propósito da integralidade do recurso da Fazenda Nacional (aquisição de pessoas físicas e cooperativas). Assim, entendo que se faz necessário acolher os embargos para que o Colegiado Superior expressamente se pronuncie a propósito das razões de recurso especial da Fazenda Nacional. Neste sentido e pela exaustiva jurisprudência que se firmou nesta Câmara Superior, voto em manter o acórdão recorrido por especial em sua integralidade naquilo que diz respeito ao reconhecimento de créditos presumidos de IPI provenientes das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mantendo devida a exclusão de energia, combustíveis, bagaço de cana e lenha. C1/2 4 H • Processo n.9 : 10850.002274/96-56 Acórdão n9 : CSRF/02-02.447 Em acolhida essa proposição de voto, a ementa do acórdão embargado e consequentemente sua parte dispositiva deverão ser alterados para a seguinte forma: "(PI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 2 da Lei n2 • 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas Os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n2 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IR) será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN rt2 23197), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n2 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA, BAGAÇO DE CANA, LENHA E COMBUSTÍVEIS — Para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica, bagaço de cana, lenha e os combustíveis no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário.Negado provimento ao recurso da contribuinte interessada, quanto a glosa de energia elétrica, com a também negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional." Diante destes argumentos, voto pelo acolhimento do recurso de embargos oposto, para promover a ratificação e retificação acima apontada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2006. .411, DALTON CESAR CO -D - • DE MIRANDA 5 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4645385 #
Numero do processo: 10166.001981/00-74
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.

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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASíLIA - TERRACAP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.845 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. Processo n° : 10166.001981/00-74 Acórdão : CSRF/03-03.845 EDISONCR RA RO I UES PRESIDENTE PAULO RI' • UCO ANTUNES REI AI O /'• FORMALIZADO EM: 0 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10166.001981/00-74 Acórdão : CSRF/03-03.845 Recurso n° : 301-122397 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.695, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por maioria de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não se insurgiu, especificamente, contra a referida penalidade. Ao Recurso Especial de que se trata, a Recorrente acostou, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302-35.002, proferido em 08/11/2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho, cujo entendimento, manifestado no Voto Vencedor e condutor do mesmo Acórdão, de lavra da Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, diverge do acima exposto, conforme transcrição que se segue: "(...) Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 29/30. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: 3 Processo n° : 10166.001981100-74 Acórdão : CSRF/03-03.845 "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-se defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesa forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3a Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra Mita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." Destarte, ao julgador só é dado conhecer de ofício aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora." Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. É o Relatório. 01" 4 Processo n° : 10166.001981/00-74 Acórdão : CSRF/03-03.845 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301-0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional." Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de 5 4111/ Processo n° : 10166.001981/00-74 Acórdão : CSRF/03-03.845 votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECIFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos ás normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, in Pídii f' 6 Processo n° : 10166.001981/00-74 Acórdão : CSRF/03-03.845 observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por consequência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. / 7 Processo n° : 10166.001981/00-74 Acórdão : CSRF/03-03.845 No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo'' , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. 40112/ 8 Processo n° : 10166.001981/00-74 Acórdão : CSRF/03-03.845 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. .40£11Prdíarb, 4,19r- ) —.0 /„... PAULO : RTO CUCO ANTUNES RELATO r' 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000940/00-05
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por UNANIMIDADE de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por UNANIMIDADE de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D1SONBER " R* 5 -IGUES PRESIDENTE WIL - DO A 41 US 0 Á26ES RELATOR FORMALIZADO EM: .uL) Processo n° : 11516.000940100-05 Acórdão n° : CS RF/01-04.510 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. /ly 2 Processo n° : 11516.000940100-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.510 Recurso n° : 102-126624 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de auto de infração formalizado em vista a revisão da DIRPF/98 apresentada pelo contribuinte, capitulando omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem como indevida inclusão dentre os rendimentos não tributáveis de auxílio moradia percebido da Câmara dos Depurados(fls. 02/06). Em Impugnação apresentou o contribuinte declaração da Câmara dos Deputados (fls. 08) no sentido de que o "auxílio-moradia" tem natureza de reembolso de despesa comprovada com moradia ou estadia no Distrito Federal, estando, portanto, isento do imposto de renda, conforme Atos da Mesas n°s 104/88, 034/92, 041/92 e 076/93. A DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente em parte o lançamento, manifestando-se, quanto ao auxílio moradia, no sentido de que havendo expressa previsão legal de incidência do imposto e estando subordinada ao estrito cumprimento da lei, não é possível aplicar entendimento emanado pela Mesa da Câmara dos Deputados (fls. 42/46). Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 50/56 em que alega que pelo Ato Declaratório 87/99 reconheceu a Receita Federal que os valores recebidos de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio moradia não integram a remuneração do beneficiário, pelo que não se sujeitam à incidência do imposto de renda, desde que comprovados os pagamentos realizados. Assim, uma vez que atendidos tais requisitos, deve ser julgado improcedente o lançamento, já que não houve acréscimo patrimonial. Em exame ao recurso, a 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, lhe deu provimento, estando a ementa do acórdão 102-45.227 assim gizada: "IRPF — AUXÍLIO MORADIA — TRIBUTAÇÃO — NÃO ABRANGÊNCIA — Não está sujeita a incidência do Imposto de Renda o Auxílio para Moradia 3 4i Processo n° : 11516.000940/00-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.510 percebido do Poder Público pelo exercício de mandato parlamentar, tendo em vista a indisponibilidade de imóveis funcionais. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 71/73) com fundamento em violação ao artigo 3°, §4° da Lei 7.713/88, argumentando que por esse dispositivo "todos e quaisquer valores que ingressem no patrimônio do contribuinte" serão tributados. O recurso foi admitido (fls. 74), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 78/84 em que sustenta, em síntese: - ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo mencionado no Recurso Especial não foi objeto de apreciação e julgamento pela Câmara julgadora; - De acordo com Roberto Quiroga Mosquera, o imposto de renda não tem incidência sobre valores que "representam uma mera reposição de elementos patrimoniais ou permuta", já que somente o acréscimo patrimonial é capaz de gerar a incidência deste tributo; - Não bastasse isso, o artigo 25 da MP 2.158 dispõe especificamente sobre a não incidência do imposto de renda sobre o auxílio-moradia recebido de pessoa jurídica de direito pública, pelo que, na qualidade de norma favorável ao contribuinte, deve ser aplicada, consoante previsão no artigo 106 do CTN. É o Relatório. 4 Processo n° : 11516.000940/00-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.510 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o acórdão da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, indicando violação ao artigo 3, §4° da Lei 7.713/88, argumentando que qualquer valor que ingresse no patrimônio do contribuinte deve ser objeto de tributação. Esta afirmação, contudo, dissente da hipótese de incidência do imposto de renda prevista no artigo 43 do CTN, porquanto não é qualquer provento que será tributado, mas apenas aquele que provoca um acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto". No caso, o auxílio-moradia visa ressarcir gastos do Deputado com moradia no Distrito Federal, tendo em vista a ausência de imóveis funcionais, pelo que certamente não representam acréscimo patrimonial, especialmente em vista a exigência de comprovação dos valores gastos a este título. Assim, o valor percebido não está sujeito a incidência do imposto de renda, porque não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência. Conquanto pelo artigo 43 do CTN já fosse possível aferir a não incidência do imposto de renda sobre o auxílio-moradia pago por pessoa jurídica, esta não incidência foi reconhecida expressamente no artigo 25 da MP 1.858-9, 5 /471 Processo n° : 11516.000940/00-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.510 editada em 27 de setembro de 1999, a qual esta em tramitação, tendo a última reedição recebido o n°2.158-35 (24.08.2001). Assim, seja pela ausência de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), seja em razão do disposto no artigo 25 da MP 2.158-35 c/c art. 106, I do CTN, incorreto o lançamento porquanto não incide imposto de renda sobre o valor pago por pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2003. W DO GUSTO ARD,d ES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009879/00-41
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Dorival Padovan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:10:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:10:38Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:10:38Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:10:37Z; created: 2009-07-06T01:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T01:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:10:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA s,:.,41.,ng CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10980.009879/00-41 Recurso n° : RP/104-127997 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : MARCELO LEITE MADER Sessão de : 09 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.543 DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. PEREIRA,'-bDRIGUES PRESIDENTE / /aviai Á DORIV/ L PA a AN RELA 01. , - FORMALIZADO E : Processo n° : 10980.009879/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.543 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (suplente convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL; NELSON MALLMANN (suplente convocado); JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10980.009879/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.543 Recurso n° : RP/104.127997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador Representante junto à Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno, recorre contra decisão prolatada através do Acórdão n. 104-18.767, de 21.05.2002, e que tem esta ementa: IRPF — GANHO DE CAPITAL — DECADÊNCIA — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, §40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não recolhimento. Recurso provido. Sustenta a Recorrente (f. 315-319) que a Câmara a quo, ao acolher a decadência argüida pelo sujeito passivo, violou o art. 173, II, do CTN, e aduz que quando houver situação conflituosa em processo administrativo de exigência de crédito fiscal, a decadência só se inicia após a prolação da decisão, vez que com a impugnação ao auto de infração passou a existir uma conflituosidade no âmbito do processo e com isso o prazo de decadência ficou estancado até a decisão final. Recebido o recurso (f. 321-322), foi intimado o sujeito passivo que apresentou contra-razões (f. 326-330), requerendo a rejeição do recurso especial e a manutenção do acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, porque compatível com a jurisprudência da CSRF e com a doutrina pátria. Registra-se, outrossim, que a origem do litígio repousa no auto de infração de f. 83-89 — cientificado em 14.12.2000 (f. 90), lavrado por 3 Processo n° : 10980.009879/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.543 omissão de ganho de capital na alienação de quotas de capital social da FLAMAPEC — AGROPECUÁRIA LTDA., referente a contrato firmado em 07.06.1995 (f. 69-73). f É o relatório. )'- , 4 Processo n° : 10980.009879/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.543 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso satisfaz aos pressupostos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria objeto do acórdão guerreado diz respeito ao prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em caso de omissão de ganho de capital, referente operação de alienação constante de declaração de rendimentos tempestivamente apresentada. Na espécie, opera-se a modalidade de lançamento por homologação, visto que se amolda aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento independentemente da manifestação da autoridade administrativa, não estando sujeito ao Ajuste Anual. Realmente, como bem asseverou o Ilustre Relator do Acórdão recorrido, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto, pelo sujeito passivo (f. 311). Diz o § 40 do art. 150 do CTN que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a constar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E a respeito desta norma, pertinente a lição do respeitável Professor José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 2 a edição, 1999, p. 397: Como, na sistemática do Código Tributário Nacional, homologável não é só o pagamento, mas a atividade toda que antecede o ato de homologação, se não houver antecipação do pagamento, ou se o pagamento tiver sido insuficiente em /31 5 , Processo n° : 10980.009879/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.543 decorrência de redução da base de cálculo e/ou aliquota concretamente aplicáveis — ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação -, poderá ocorrer a homologação ficta da respectiva atividade se autoridade administrativa não praticar o lançamento ex-ofício. E essa homologação ficta atuará com eficácia preclusiva para o reexame da matéria. Ainda, em meio às discussões acerca do objeto de homologação, vale acrescentar a doutrina do Prof. Sérgio Pinto Martins, in Manual de Direito Tributário, Editora Atlas, 2 a Edição, p. 179: O objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do montante devido. O sujeito passivo é que vai verificar o cálculo e proceder o recolhimento do imposto. Logo, em se tratando de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, consoante revela o Ac. CSRF/01- 03.596, sessão de 05/11/2001, com o voto vencedor do ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, assim ementado: IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Portanto, imperioso reconhecer que o prazo de decadência de cinco anos deverá ser contado desde o fato gerador havido em 7 de junho de 1995, escoando-se, definitivamente, em 7 de junho de 2000. Por outro lado, o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo aos 14.12.2000, portanto, após o termo final do prazo decadencial. Verifica-se, ainda, a impossibilidade do prazo decadencial ser contado segundo a regra do inciso II do art. 173 do CTN, porquanto não há no processo decisão alguma que houvesse anulado lançamento anteriormente /d/v efetuado. 6 Processo n° : 10980.009879/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.543 De fato. O lançamento pendente de desfecho teve origem de forma ordinária, tradicional, não houve nenhum outro procedimento administrativo anterior que tratasse de nulidade de lançamento e, ademais, os autos jamais versaram acerca de lançamento revisto de ofício pela autoridade administrativa. O único conflito existente no processo é exatamente aquele instaurado pela impugnação ao auto de infração. Em se tratando de prazo decadencial, não há que se falar na sua suspensão ou interrupção, daí porque não merecer acolhida a pretensão de se estancar o referido prazo à custa de recurso agasalhado pelo art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões DF, em 09 de junho de 2003. - D O' 1:" VAN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023939/99-26
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE — ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 20 de março de 2001 ---------_ n••-- MOAC • LOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 05 JU1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.357 ACÓRDÃO N° : 301-29.623 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi • constituída pela Lei n° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — ZFDF, delegando todos os poderes, inclusive o de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte já identificada, constatou-se a falta de apresentação da DITR/94, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias em conseqüência da não apresentação da declaração relativa ao imóvel rural denominado "Núcleo Rural Rio Preto", de sua propriedade, inscrição SRF n° 5.650.289-3. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário decorrente. A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos de cerceamento de defesa e vícios formais, quais sejam: • • Cerceamento de defesa — violado o art. 50, LV da CF/88. • Nulidade (Insuficiência de elementos no Auto de Infração.)- Ausência de número e data no Auto de Infração e, de dados (localização e denominação da propriedade) que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Autos de Infração constantes de um só processo, desmembrado a posteriori. • Nulidade (Eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal) - pelo proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade (Preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97) - o procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n° 8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 30 - VIII, instituidora da TERRACAP. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.357 ACORDA- O N° : 301-29.623 • Nulidade - A existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes. • Nulidade - pela lavratura do Auto de Infração ter sido efetuada nas dependências da Receita Federal. • Nulidade - em razão das informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem coladas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 71. A Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. Em Decisão DRJ ri0 550/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 08), fato esse que não resultou em prejuízo para a contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72. O Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 57/70, reiterando toda a argumentação expendida na inicial. Pleiteia a procedência do recurso e a reforma da decisão singular e, consequentemente, a exoneração do recolhimento do imposto e contribuições acessórias. É o relatório. answeellsr e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.357 ACÓRDÃO N° : 301-29.623 VOTO A empresa pública, apesar de prestar serviços de natureza pública, é uma entidade sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada. Considerando que a Lei n° 5.861/72, art. 3°- VIII, estabelece direito oao usufruto da isenção do ITR pela Recorrente; Considerando ser requisito essencial para o usufruto da isenção, a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente; Considerando que o imóvel sub judice encontra-se em posse de terceiros; Considerando os demais elementos constantes dos autos e submetidos à apreciação; Opino pela insubsistència da preliminar de argüição de nulidade do Auto de Infração ante as alegações de preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos no mesmo que prejudicasse a elaboração da defesa pela Recorrente. No mérito, julgo procedente a eleição do contribuinte para o fim de 4:1 sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, concedo provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para exclusão da multa de mora relativa a taxa e contribuições acessórias por ser incabivel antes do julgamento administrativo definitivo. É O voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 4 - .. - • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA alryi- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10166.023939/99-26 Recurso n°: 122.357 TERMO DE INTIMAÇÃO a vw Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.623. Brasília-DF, 11 2 SET 2001 Atenciosamente, • e— _ . - ..CMedeiros Presidente da Primeira Câmara 5 7E2 002-. nte em ' - --- I. ir II fi0 114•1n;:n" r6 ,4 IU ?Fru 1 T: F Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001597/97-30
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'ktft. SEGUNDA TURMA Processo n° 10860.001597/97-30 Recurso n° 202-118.900 Especial do Procurador Matéria IP I Acórdão n° 02-02.895 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • 5 n NI P: P • GA Presidente ()) _ . . Processo n.° 10860.001597/97-30 __ CSRF/T02 C Acórdão n.° 02-02.895 -----%\ Fls. 2 ANINIO CARLOS A. ULIM Relator FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda.. . . • Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Eis. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e aliquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Alegou o Procurador da Fazenda Nacional que a argumentação lançada no acórdão recorrido no sentido de que a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182 não tem amparo na lei é improcedente. O fundamento legal do art. 173 do RIPI182 é o art. 62 da Lei n2 4.502/64 onde se encontra a previsão de que o adquirente deve examinar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Ora, a classificação fiscal integra o rol de prescrições legais e regulamentares acerca da nota fiscal, logo, o adquirente é legalmente obrigado a verificar a correção da classificação fiscal dos produtos. Não se desincumbindo deste ônus, está sujeito à penalidade prevista no art. 368 do RIP1/82. Requereu o acolhimento de suas razões para reformar o acórdão recorrido com o conseqüente restabelecimento da decisão de primeira instância. O recurso especial foi admitido por meio do despacho n2 202-145 (fls. 427/428). Regularmente notificado do Acórdão n2 202-15.355, do recurso especial e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 432/441, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. A/ É o Relatório. Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia é a interpretação do art. 62 da Lei n2 4.502/64 que estabelece o seguinte: "Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprégo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se éles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao Mio de contróle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares." (..)" (grifei) O acórdão recorrido entendeu que o artigo 173 do RIPI/82 ampliou o rol de exigências estabelecido no art. 62 da Lei n2 4.502/64 ao substituir a expressão acima em negrito pela expressão "(..) se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento (..)". Vejamos a transcrição do regulamento: "Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificacão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." (Grifei) Segundo a interpretação vertida no acórdão recorrido, a exigência prevista na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 obriga o adquirente apenas a examinar se os elementos exigidos para a validade da nota fiscal estão preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, se estão corretos. Tais elementos seriam os especificados no art. 242 do RIPI/82 (art. 48 da Lei n2 4.502/64), quais sejam: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador e os dados de impressão do documento. Isto porque se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do IPI indicadas na nota fiscal, não há 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 5 como exigir que o adquirente o questione, tendo em vista que a classificação de produtos pelo sistema harmonizado de classificação de mercadorias requer conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber produtos. Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, lançando mão da argumentação do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no processo n2 10860.001389/97-12, sustenta que o art. 173 do RIPI182 contém de forma implícita a obrigatoriedade de o adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos que adquire, pois conquanto esta locução não conste expressamente do suporte fisico do art. 62 da Lei n2 4.502/64, ela integraria o rol das "prescrições legais e regulamentares", existente na parte final da cabeça daquele dispositivo legal. Segundo a interpretação do ilustre Conselheiro, adotada pela PFN em seu recurso, a obrigação do adquirente verificar a correta classificação fiscal dos produtos está contida no art. 62 da Lei n2 4.502/64 porque este artigo, ao impor aos adquirentes a obrigação de verificarem se os documentos fiscais atendem a todas as prescrições legais, está determinando que seja observada a correta classificação fiscal, posto que esta, bem como o valor do imposto incidente sobre o produto devem constar, obrigatoriamente, da nota fiscal. Assim, o art. 173 do RIPI/82, teria apenas explicitado o que já se continha no art. 62 da Lei n2 4.502/64 e não criado uma obrigação inexistente na lei. Como se vê, o deslinde da questão passa por estabelecer o conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", existente na parte final do art. 62, da Lei n2 4.502/64. A meu ver as duas interpretações acima são válidas, pois podem ser lastreadas por argumentos robustos que atendem ao princípio da persuasão racional do julgador. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" tanto pode conter a obrigatoriedade de o contribuinte verificar se a classificação fiscal dos produtos está correta, como pode apenas conter a obrigação de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos foi consignada formalmente na nota fiscal. Neste caso específico, o desrespeito à norma jurídica veiculada pelo suporte fisico do art. 173 do RIPI182 rende ensejo à inflição de uma sanção administrativa, que é a multa do art. 368 c/c art. 364 do RIPI/82. O art. 368 remete expressamente ao art. 173 do RIPI/82. Portanto, este segundo dispositivo, integra o tipo legal da penalidade prevista no 368, pois à medida que a legislação vai alterando as prescrições do art. 173, alteram-se as hipóteses de inflição da multa do art. 368. É inequívoco, portanto, que o suporte fisico do art. 173 do RIPI182 veicula norma jurídica cujo desrespeito desencadeia uma conseqüência jurídica consistente na inflição de uma penalidade. Tratando-se de norma jurídica que integra a definição de uma penalidade e existindo dúvida quanto a sua interpretação, deve incidir a regra do art. 112, I do CTN que estabelece o seguinte: • 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 6 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; No caso concreto o fato à ser subsumido ao art. 62 da Lei n 9 4.502/64 é a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta ou não. As duas interpretações acima expostas são igualmente válidas e revelam a existência de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Existe dúvida quanto ao conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", pois ela tanto pode conter a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta, quanto conter apenas a obrigação de o adquirente verificar se no campo correspondente da nota foi consignado formalmente o código da classificação fiscal. O art. 112 do CTN manda que se aplique a interpretação mais favorável ao acusado, que no caso concreto é a obrigatoriedade de verificar se na nota fiscal foi preenchido o campo correspondente à classificação fiscal, e não se o remetente classificou corretamente os produtos. Desse modo, não estando o adquirente obrigado a verificar se a classificação fiscal dos produtos que adquire está correta, não existe suporte fático para a inflição da multa do art. 368 do RIM/82, quando o remetente emite a nota fiscal com erro de classificação fiscal e aliquota, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. _ Sala das essões, em 28 .Nde janeiro de 2008 , AND:417111 • OS AT LIM (I(< Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.000912/2007-92
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregaticia, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.743
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto divergente vencedor que será apresentado pelo Conselheiro Edgar Silva Vidal. Vencida a relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente R & G FACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregaticia, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut a; - Processo n°36266000912/2007-92 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.743 Fl. 236 ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto divergente vencedor que será apresentado pelo Conselheiro Edgar Silva Vidal. Vencida a relatora. JULIO C: AR , 1 IRA 9 MES - Presidente. ED • • SIL A V AL — Redator Designado. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora. Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Edson Baldoino Junior, OAB/SP 162589. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2006, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212191, cio o art. 225, inciso 1 e §§ 10, 11 e 12, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 8 a 13), a recorrente deixou de incluir, em folhas de pagamento, as remunerações pagas aos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, e pagas aos sócios pelos serviços prestados por intermédio de outra empresa, que a fiscalização caracterizou como sendo pagamento de pró-labore. A autuada impugnou o débito (fls. 39/40) alegando, em síntese, que discorda das conclusões fiscais e que apresentará posteriormente documentos hábeis a permitir urna serena conclusão por parte da autoridade julgadora. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21.002/0096/2007 (fls. 54 a 63), julgou a autuação procedente, defendendo que o auto de infração foi lavrado de 2 Processo fie 36266.000912/2007-92 S2-C3T1 Acórdão o, 2301-00.743 Fl. 237 acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e entendendo ser irrelevante a asserção constante da peça impugnatória de que seriam posteriormente acostados aos autos documentos hábeis a permitir uma serena conclusão por parte da autoridade julgadora, já que, até a emissão da decisão, não foram apresentados novos documentos. Inconformada com a Decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 66 a 178) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por não preenchimento de diversos requisitos e exigências, inclusive formais, e requer o sobrestamento do julgamento do auto em decorrência da intima relação com o recurso apresentado em NFLD correlata, defendendo que o acessório deve seguir o principal. Junta cópia do recurso apresentado no processo que discute a NFLD 35.840.256-5, entendendo que o arcabouço argumentativo levantado em sede recursal da referida notificação tem o -condão de macular a validade da- presente autuação quando de sua apreciação pelo Conselho. Finaliza afirmando que se espera o acolhimento de suas argüições ainda em sede de primeira instância, tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez neste AI, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento por não preenchimento de diversos requisitos e exigências, inclusive formais e, em suas considerações finais, insiste em afirmar que houve falta de atendimento a rigores formais e falta de certeza e de liquidez neste AI. No entanto, apenas alega, mas não aponta quais seriam esses requisitos não preenchidos ou os rigores formais não atendidos. Verifica-se, ao contrário do que afirma a recorrente, que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação accssór1iá descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade aplicada. ) /- 3 Processo Tf 36266.000912/2007-92 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.743 Fl. 238 A autuada requer, ainda, o julgamento em conjunto com o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida nos autos da NFLD 35.840.256-5, entendendo que o arcabouço argumentativo levantado em sede recursal da referida notificação tem o condão de macular a validade da presente autuação quando de sua apreciação pelo Conselho. De fato, o auto objeto da discussão no presente processo administrativo foi lavrado por ter a empresa deixado de incluir, nas folhas de salário, os pagamentos por ela efetuados aos segurados caracterizados empregados e os pro-labores pagos por meio de empresa interposta e as contribuições incidentes sobre esses pagamentos foram objeto da NFLD 35.840.256-5. Porém, cumpre informar que o processo que discute a referida NFED já foi objeto de análise por esta Conselheira, que proferiu o voto no sentido de conhecer do recurso, reconhecer a decadência parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes às competências 10/2000 e 11/2000, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assim, entendo que os argumentos levantados em sede recursal nos autos da • NFLD 35.840.256-5 não tem o condão de macular a validade da presente autuação. Dessa forma, o agente fiscal, ao constatar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a falta do recolhimento da contribuição devida incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado, e o pagamento dissimulado de pro- labore, lavrou corretamente a referida NFLD, e lavrou o competente Auto de Infração 'pela não inclusão, em folha de pagamento, das remunerações pagas a todos os segurados a serviço da empresa, consoante determinação expressa no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: An. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: An293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta • 4 •• Processo n° 36266.000912/2007-92 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.743 Fl. 239 Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Voto Vencedor . _ Conselheiro, EDGAR SILVA VIDAL, Redator designado Com todo o respeito, discordo da nobre Relatora. • Trata-se de crédito previdenciário lançado pelo Auto de Infração n" 37.014.080-0, por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas às pessoas fisicas que lhe prestaram serviços por intermédio de pessoas jurídicas, consideradas segurados empregados, e os pagamentos aos sócios da própria recorrente, realizados por intermédio de empresa interposta, considerados pró-labore pela fiscalização, O Recurso n" 152460 da recorrente, relativo à NFLD n° 35.840.256-5, foi anulado por vício material, considerando que no lançamento não ficou caracterizado o vinculo empregaticio, nos termos do artigo 3° da CLT. Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142, do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado No mesmo sentido, o artigo 50, da Lei n" 9.784/99, estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade. Considerando que o lançamento principal foi anulado por vício material, entendo que a mesma solução deva ser dada ao Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício material, em observância â legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, e da IktLei n". 9.784/99 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a ex . áncia fiscal, -, ,, , 5 , Processo n°36266.00091212007-92 S2t3T1 Acórdão n.° 2301-00.743 F1240 tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recomente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, Voto no sentido de CONHÉCER do Recurso Voluntário e ANULAR o Lançamento por Vicio Material. É como Voto. Sala das Sessões em 29 de . tubro de 2009. oll/r ED9 • : n'AL, Redator Designado 6

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Numero do processo: 10166.010819/98-51
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão proferida em desacordo com as normas estabelecidas no Decreto nº 70.235/72, art. 34. Processo anulado a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-73970
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância para que outra seja proferida na boa forma.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:32:38Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:32:38Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:32:38Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:32:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:32:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:32:38Z; created: 2009-10-21T19:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T19:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:32:38Z | Conteúdo => SAF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de O / 0.3/ c> o s- Rubrica "Fr MIINISTÉRIO DA FAZENDA IL!*74, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.010819/98-51 Acórdão : 201-73.970 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 109.065 Recorrente : COMERCIAL MOTO MÁQUINAS Recorrido : Banco Central do Brasil PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — É nula a decisão proferida em desacordo com as normas estabelecidas no Decreto n° 70.235/72, art. 34. Processo anulado a partir da decisão monocnItica, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL MOTO M.ÁQU1NAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessõe em 17 de agosto de 2000 uiza . 1 .33 ç' lante de Moraes Preside • j7 X • • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). Imp/ovrs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA A' I • t" I re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.010819/9841 Acórdão : 201-73.970 Recurso : 109.065 Recorrente : COMERCIAL MOTO MÁQUINAS RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela fiscalização do Banco Central do Brasil a pagar multa no valor de R$ 3.938.499,00 referente a abertura de grupos de consórcios sem autorização daquela Autarquia, com base no artigo 12 da Lei n° 5.768/71. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a empresa contesta a aplicação da penalidade alegando em suma, que: - sempre agiu corretamente, jamais sonegando ou omitindo qualquer irregularidade que ferisse dispositivo legal; - os grupos considerados informais pelo Banco Central, não podem ser assim identificados porque possuem contabilidade própria, rigorosamente dentro dos padrões técnicos, contábeis, tributários e fiscais; - jamais esperava receber a intimação, posto que estava procedendo a todos os atos para regularização da situação, conforme determinação da Circular n° 2.195/92, pois o processo pertinente está tramitando desde março de 1996 quando a fiscalização foi informada dos 67 grupos que administrava; - caso não seja o entendimento da autoridade julgadora competente, decidir pela impugnação total da multa aplienda, como foi requerido, há que se impugnar o excesso do valor atribuído a mesma, pois extrapolou assustadoramente o limite contido no artigo 67 da Lei n° 9.069/95, que é de R$ 100.000,00; e - a base de cálculo da multa, prevista no inciso II do artigo 12 da Lei n° 5.768/71, segundo uma interpretação gramatical mais apurada, não pode abranger cumulativamente, tanto as importâncias recebidas como as a receber. A autoridade julgadora de primeiro grau deferiu parcialmente a impugnação, determinando a redução da multa em 50%, com base no que determina o artigo 12, inciso II, letra "a", da Lei n° 5.768/71. Sem, no entanto, interpor recurso de oficio de sua decisão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA +!" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10166.010819/98-51 Acórdão : 201-73.970 Inconformada com a decisão singular, a linpugnante apresenta recurso voluntário a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase itnpugnatória. É o relatório. 3 ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1: Processo : 10166.010819/98-51 Acórdão : 201-73.970 VOTO DO CONSELHEIft0-RELATOR. VALDEMAR LUDVIG O Conselho de Contribuintes, na condição de órgão revisor de todo o procedimento administrativo, ao tomar conhecimento de omissões ou irregularidades processuais no curso do processo deve providenciar as medidas cabíveis, buscando seu saneamento, O artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento e encargos de multa, acima de um determinado valor, e este valor conforrne Portaria MF n° 333, de 11.12.97, no momento está em R$500.000,00. Logo, como a decisão rnonocrática determinou urna redução da multa no valor de R$1.969.249,5 O, valor bem acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria n° 333, a interposição do recurso de oficio é obrigatória. Em face do exposto, voto no sentido de reconhecer a nulidade da decisão proferida pela autoridade de primeira grau, para que outra seja proferida na melhor forma da lei. e .. Sessões, em 17 de agosto de 2000 41111111~elernek ...- e .....,..orny, G 4

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Numero do processo: 10305.001867/96-18
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Mesmo na hipótese de pendência de decisão, a autoridade administrativa pode constituir crédito tributário para prevenir a decadência. Inexistindo depósito do montante integral ou liminar em mandado de segurança, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada em fundamento jurídico do Mandado de Segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Rejeita a preliminar de nulidade do lançamento e não conhece do recurso quanto ao mérito.
Numero da decisão: 101-92877
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e não conhecer do mérito face à opção do sujeito passivo pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ - EX: DE 1984 RECORRENTE : SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A RECORRIDA :*" DRJ NO RIO DE JANEIRO9RJ) SESSÃO DE : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° 101-92.877 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Mesmo na hipótese de pendência de decisão, a autoridade administrativa pode constituir crédito tributário para prevenir a decadência. Inexistindo depósito do montante integral ou liminar em mandado de segurança, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada em fundamento jurídico do Mandado de Segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Rejeita a preliminar de nulidade do lançamento e não conhece do recurso quanto ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e não conhecer do mérito face a opção do sujeito passivo pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. E I) ON P *D- ES 12 -N .1-bEN 41 KAZU I OBARA ELATI 1 PROCESSO N°: 10305.001867/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.877 FORMALIZADO EM: 1 o, 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 10305.001867/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.877 RECURSO N°. : 119.085 RECORRENTE : SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO A empresa SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.040.92410001-70, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fls. 02/03, a infração que teria sido cometida pelo sujeito passivo foi descrita nos seguintes termos: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - O contribuinte apurou prejuízos fiscais nos ano-base de 1987, 1988 e 1989, devidamente contabilizados e corrigidos monetariamente até a data de 31/12/1990. Nessa data, efetuou a apuração, devidamente em separado, dos valores diferenciais de correção monetária entre a BTNF e IPC, contabilizando o resultado de valores entre ambos os índices em Livro de Apuração do Lucro Real/UPC-B1WF, fls. 26, 27 e 32, onde passaram a ser acompanhados ; com a devida correção monetária cabível. Em 31.01.94, tais valores relativos a períodos anteriores aos quadro ano-calendários subsequentes, nos termos do artigo 503 do Decreto 1.041, de 11.01.94 (Regulamento do Imposto de Renda, cfe. Artigo 64 do Decreto-lei n° 1.598/77) foram aproveitados como compensação de prejuízos, conforme lançamento no Livro de Apuração do Lucro Real n° 04 e no Quadro 4 do Anexo 2, item 32 da Declaração de Imposto de Renda do ano. Tal procedimento configuou compensação indevida de prejuízos fiscais, objeto desta Autuação, redundando em redução indevida do Lucro Real tributável no período de apuração de janeiro de 1994. FATO GERADOR VALOR APURADO % DE MULTA 01/94 CR$3153.933.952,00 100% ENQUADRAMENTO LEGAL - arts, 197, sÇ único, 502, 503 e 196, inciso III, do RIR/94. ”( 3 PROCESSO N°: 10305.001867/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.877 Na decisão de 1 0 grau, de fls. 301/302, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário, na esfera administrativa, face a opção pela via judicial e declarou que a multa de ofício e os juros moratórios deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. No prazo legal, o sujeito passivo apresentou pleito a autoridade julgadora de 10 grau solicitando a reforma da decisão e cancelamento do lançamento vez que em 07/08/96, na data da lavratura do Auto de Infração, a exigência estaria suspensa face a liminar concedida em 19/09/94, no Mandado de Segurança Preventivo. Posteriormente, em 06 de outubro de 1998, as fls. 343/344, solicita seja suspensa a cobrança do crédito tributário, até que seja transitado em julgado a Ação em curso no Egrégio Tribunal Regional Federal e, em 12 de novembro de 1998, apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, por entender que o despacho de fls. 350/351, da Delegacia Especial de Instituições Financeiras - RJ, devolveu o prazo para a interposição do recurso. No recurso voluntário, a recorrente enfatiza os seguintes pontos: "Primeiro - o auto de infração foi lavrado pelo D. Auditor Fiscal em 07/08/96, data esta, posterior a data da concessão da medida liminar, assim sendo, o mesmo deveria ter sido lavrado com seus efeitos suspensivos, para não prejudicar o direito líquido e certo adquirido da recorrente e também para não contrariar totalmente a determinação da decisão do juízo da 28° Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, na liminar concedida em 19/09/94, assim como, as próprias disposições contidas no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, e nos arts. 116, inciso II e 117, inciso I, do CTN. Segundo - a questão em apreço, continua sub judice, conforme certidão emitida em 30/07/98, pela Secretaria da 4a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal, 2' Região, adentrado ao processo em 05/08/98, junto ao Setor de Tributação - DRF-RJ, /que informa a decisão proferida no julgamento realizado em / / 17/12/97, na qual aquele colegiado acolheu os Embargos ti Declaração, opostos pela Recorrente que figura como <- ---,, 4 PROCESSO N°: 10305.001867/96-18 ACÓRDÃO N° 101-92.877 IMPETRANTE nos autos de Apelação em Mandado de Segurança n° 94.00228124-2, garantido-lhe o direito ao procedimento adotado para compensação de seus prejuízos. Terceiro - embora a ora recorrente haja comprovado a natureza de seu procedimento adotado, tal comprovação, não pode apresentar o reconhecimento de ânus da prova o que, em face de princípios constitucionais e legais imperativos, seria juridicamente impossível, ainda que fosse esta a vontade da ora recorrente, em apresentar a decisão final da Ação Judicial acima mencionada, apenas para suspender a cobrança do suposto crédito tributário. No mérito, argumentou que a Constituição Federal, no artigo 5°, inciso XXXVI, assegura aos litigantes em geral em processo judicial ou administrativo, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e coisa julgada. Desse princípio se infere a peça acusatória e, a decisão recorrida dela resultante, por ferir o direito líquido e certo, adquirido pela recorrente junto ao juízo de 28 a Vara Federal, bem como, o da estrita legalidade, por não ter havido respeito ao devido processo legal, em função de ter desconsiderado, a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, claramente previsto nas disposições do CTN, artigo 116, inciso II, 117, inciso I, 151, inciso IV e Constituição Federal, artigo 5°, inciso XXXVI e inciso LVII, na época da constituição do lançamento do crédito tributário e na decisão resultante do mesmo. Acrescentou, ainda, a recorrente que: a - o prosseguimento da cobrança dos valores que envolve esse processo, sem os devidos efeitos suspensivos, fere frontalmente as decisões judiciais, proferidas nos julgamentos realizados em 19/09/94, junto ao juízo de 28° Vara Federal e em 17/12/97, junto ao Egrégio Regional Federal, nos autos de Mandado de Segurança n° 94.0028124-2 ; b - resta claro, por seguinte, que no momento do lançamento, que originou a referida cobrança, o mesmo já encontrava-se com seus efeitos, absolutamente declarado, à condição de suspensivo por força da liminar concedida em 19/09/94, anterior a data de seu implemento, e pelas disposições do artigo 62, do Decreto n° 70.235/72, artigo 116, inciso II, 117, inciso I, 151, inciso IV, do CIN e artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal. Em face desse fato de alta relevância, restou prejudicado os7 princípios de legalidade e da ampla defesa, gerando nulidade 5 PROCESSO N°: 10305.001867/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.877 processual e também da decisão que lhe foi posterior, assim, como, dos atos processuais subsequentes." O processo administrativo fiscal transitou pelas diversas divisões da Delegacia Especial de Instituições Financeiras - RJ e ao final, produziu a seguinte informação, de fls. 399: "Objetivou-se no final do nosso despacho de fls. 395/396 deixar clara afigura de que não há identidade perfeita de objetos entre ambos os processos, mormente quando - exemplo específico citado na alínea "h" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/96 - a interessada está questionando através de sua petição, dirigida ao Conselho de Contribuintes, fls. 360/364, aspectos formais não observados quando da lavratura do Auto de Infração. Reitero que os aspectos abordados pela interessada, em sua defesa, no que se refere a autuação, quando a empresa se encontrava amparada por medida liminar em Mandado de Segurança, devem ser apreciados pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes ao Ministério da Fazenda, para evitar que, a posteriori, não se venha a alegar cerceamento do direito de defesa. Cumpre, finalmente, ressaltar que, ao contrário do que expressa o despacho da Divisão de Arrecadação, de fls. 398/398, que alega a não existência de fato novo, não existe divergência entre nossos despachos anteriores. Houve sim, fato novo quando a interessada abordou em seu pedido de recurso ao Conselho de Contribuintes aspectos formais da autuação. Proponho, destarte, o retorno do presente à Divisão de Arrecadação desta DEIN /RJ, para prosseguimento na apreciação do recurso junto ao P imeiro Conselho de Contribuintes." É o relatório. 6 , PROCESSO N°: 10305.001867/96-18 ACÓRDÃO Ni' : 101-92.877 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes em virtude de liminar concedida em Mandado de Segurança no sentido de a autoridade impetrada abster-se da exigência do depósito prévio da quantia questionada como condicionante da admissibilidade do recurso administrativo respectivo. O litígio versa a preliminar de nulidade do lançamento, por inobservância dos aspectos formais na lavratura do auto de infração vez que quanto ao mérito, está caracterizada a concomitância do litígio judicial sobre a matéria objeto do processo administrativo fiscal. Alega a recorrente que por ocasião do lançamento - lavratura do Auto de Infração - a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa e portanto, não caberia o lançamento. Em defesa de sua tese, apresenta a seguinte cronologia: 19/09/94 - concessão da liminar em Mandado de Segurança Preventivo pela 28° Vara Federal do Rio de Janeiro (processo n° 94.0028124-2); 07/08/96 - lavratura do Auto de Infração, após a concessão da medida liminar; 17/12/97 - 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região acolheu os Embargos de Declaração, nos autos de Apelação em Mandado de Segurança; A Delegacia Especial de Instituições Fi anceiras - RJ entendeu que em 07 de agosto de 1996 foi proferida a sentença de rimeira instância que denegou a /in segurança e revogou a liminar antes concedida. 7 , PROCESSO N°: 10305.001867/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.877 Esta observação está equivocada. Com efeito, a liminar foi concedida em 16 de setembro de 1994 e comunicada a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), em 19 de setembro de 1994 (fls. 309/312). Esta liminar foi cassada em 24 de maio de 1994, conforme sentença, de fls. 321/329, comunicada ao Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro(RJ), pelo ofício n° 417/95, em 26 de maio de 1995 (fls. 320). A certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 28 Região anexada as fls. 336 comprova que foi interposta a Apelação em Mandado de Segurança n° 96.02.08284-4 (94.0028124-2) em que figuram como apelante: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, com apelado: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A planilha de fls. 330 não deixa margem a dúvida, quando registra que: "Conclusos ao Juiz em 30/06/95 para DESPACHO SEM Llik/IINAR *** Face ao teor da certidão de fls. 201, recebo o recurso de apelação de fls. 165/179, no seu efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões no prazo legal. Remetido para publicação em 30/06/95 Publicado no Diário Oficial de 12/07/95, página 222/225." A sentença judicial de 30 de abril de 1997 da mesma 288 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de fls. 313/317, diz respeito a Ação Ordinária n° 95.00226087-5 e portanto não se refere a Mandado de Segurança Preventivo n° 94.0028124-2. Assim, os alegados aspectos formais e todos os demais argumentos não tem a menor consistência e não merecem maiores comentários tendo em vista que por ocasião da lavratura do Auto1kle Infração, a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa nem por liminar m Mandado de Segurança Preventivo e nem pelo depósito integral do valor em litígio. 8 , PROCESSO N°: 10305.001867/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.877 Não procede, pois, a alegada preliminar de nulidade do lançamento, por inobservância dos aspectos formais. Aliás, o Auto de Infração foi lavrado apenas para prevenir a decadência e após a cassação da liminar concedida, posto que a Ação de Apelação em Mandado de Segurança tem efeito meramente devolutivo, conforme despacho judicial, de fls. 330. A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência e este entendimento, além do abono do próprio Poder Judiciário, está sedimentado no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, onde consta que: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do credito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151, de 25 de outubro de 1966. ' .Ç 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Quanto a decisão de 1° grau que não conheceu da impugnação e declarou que o crédito tributário está definitivamente constituído na esfera administrativa, o entendimento nela contido está consoante com a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal (Ato Dedaratorio Normativo COSIT nn 03/96) e com a melhor doutrina nonsagrada no Direito Tributário. De fato, quando o contribuinte elege a via judicial para dirimir litígios, em qualquer momento, antes ou depois do lançamento, fica afastado o litígio administrativo e este entendimento está consagrado na doutrina predominante e entre outros merece citação os ensinamentos transmitidos pelo tributarista Alberto Xavier no seu livro DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO - Editora Forense (1997) 2a edição, onde na página 349 escreve: "Vigora no Brasil o principio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções ,/ jurisdicionais a outros órgão de outros Poderes e a proibição de que seja excluída da apreciação do Poder Judicial qualquer 9 .- PROCESSO N°: 10305.001867196-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.877 lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXV do artigo 5° da Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias administrativas - o princípio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um princípio optativo nas relações entre processo judicial e o processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. Entre nós as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição comum, de vez não terem sito atribuídas pela Constituição a jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituição, artigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes)." Assim, não tenho dúvida quanto ao acerto da decisão de 1° grau que não conheceu da impugnação relativamente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e não conhecer do mérito face a opção do sujeito passivo pela via judicial para dirimir o litígio relativa a compensação de prejuízos fiscais. Sala das Sessões = DF' em 09 de novembro de 1999 KAZU IS :ARA LATOR 10 PROCESSO N°: 10305.001867/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.877 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 C Í.) '1999 E D - 0N PEREI -"--6RIGUES PR7DE / 4 TE/ /// 4 07/ sCiente em : 1 5 D E: 7 1,-?0.1 RO /AG* IF/!DE 'MELLO PRO RADO ri DA FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4651279 #
Numero do processo: 10325.000059/97-77
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96. VTNm. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29673
Decisão: Por maioria votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Iris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. requisito essencial previsto em lei. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 17 de abril de 2001 • MOAC "• L • 1. • EDEIROS Preside itALIO 01)124 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator n 19 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.693 ACÓRDÃO N° : 301-29.673 RECORRENTE : ANA BATISTA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR196, em que se adotou o VTNm, de R$ 89,45/ha, definido na IN SRF 58/96, e um percentual de utilização de 24,1%, o contribuinte alegou que: a) o VTN tributado está acima da realidade local; b) a área aproveitável era de 292 ha e havia 275 ha de pastagem plantada, com utilização de 94,1%. Anexou o "Laudo de Avaliação" de fls. 02, em que fixa o VTN em R$ 28.915,00. A decisão de Primeira Instância (fls. 17/22) manteve a exigência fiscal sob o fimdamento de que a revisão do VTNm depende da apresentação de laudo técnico que atenda às exigências da norma técnica pertinente, a NBR 8799/85 da ABNT, o que não ocorre no presente processo, faltando ao laudo apresentado o relatório de vistoria, em que se demonstre as diferenças do imóvel tributado em relação aos demais do municipio, a data-base da avaliação, o método e os critérios utilizados para fixar o VTN, o nivel de precisão, as fontes pesquisadas, tendo, assim, pouca valia como prova para opor-se ao VTNm. Consta do laudo 126 ha de reserva legal, mas não foi apresentada a averbação dessa área no registro de imóveis. Quanto à área aproveitável, que seria reduzida para 24,1%, não podem ser aproveitados os dados informados, pois o laudo foi elaborado em 06/02/97, retratando a situação do imóvel nessa data, não podendo retroagir, mantendo-se, portanto, os dados cadastrais declarados pela contribuinte à Receita Federal. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 27, tempestivo e instruido com prova do depósito recursal e com o laudo de fls. 28/35, pleiteando a revisão do ITR, sem qualquer alegação. É o relatório. a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.693 ACÓRDÃO N° : 301-29.673 VOTO A decisão recorrida apreciou corretamente o processo e aplicou com exatidão a legislação pertinente, à luz dos elementos de prova até então existentes no processo, só se justificando o seu reexame à vista do novo laudo trazido aos autos com o recurso (fls. 28/35). Caberia, então, transformar o processo em diligência, a fim de que sobre o citado laudo se pronunciasse a autoridade recorrida, o que deixo de propor pelo principio da economia processual, bem como pelas características peculiares ao 1TR, bem como pelo valor da exigência fiscal. A ausência da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica não deve implicar a recusa do laudo, como prova. O laudo apresentado com o recurso, embora não atenda a todas as exigências da NBR 8799/85 da ABNT, supriu a maior parte das deficiências apresentadas pelo documento que instruiu a impugnação, indica, como fonte de pesquisa, os valores de sete outras propriedades rurais e está instruido com tabela de valores da Secretaria de Agricultura do Estado. Tenho votado sistematicamente contra a aceitação de laudos desacompanhados da comprovação dos valores mencionados por seu signatário, o que equipara o VTN nele especificado a mera opinião de seu autor, mas no presente processo foram especificados detalhadamente os imóveis relacionados, as empresas de consultoria responsáveis pela avaliação, que se fez para fins de hipoteca em decorrência de operações de financiamento pelo Banco do Nordeste, o que lhe dá força probante suficiente para que seja adotado no lançamento o VTN de R$ 83.700,00, nele fixado. Examino, finalmente, a Notificação de Lançamento, que não contém a indicação da autoridade responsável e tem, como remetente, o SERPRO. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.693 ACÓRDÃO N° : 301-29.673 Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DR1 são uniformes no sentido • de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão de fls. 121/122. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watariabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de nos. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.693 ACÓRDÃO N° : 301-29.673 nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não oidentificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalida*, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Deixo, no entanto, de declarar a nulidade do lançamento, que aproveitaria à recorrente, em obediência ao disposto no art. 59, § 3 0, do Decreto 70.235/72P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.693 ACÓRDÃO N° : 301-29.673 Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN de R$ 83.700,00. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 1/4,WocuM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator o 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ::7AZ) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES{» TERCEIRO PRIMEIRA CÂMARA-.. Processo n°: 10325.000059/97-77 Recurso n°: 121.693 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.673 Brasília-DF, I5:06-0i Atenciosamente, 1 o Mo. •--- oy de v.I. e eiros Presid- ..,-; . 'limeira Câmara ------ , iente em k3,12.20Qt . III p ‘siíro ftfiaLowl,,,,,,,..„..... Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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