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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5897388 #
Numero do processo: 10120.722701/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 30/06/2012 Ementa: GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-004.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO. Relatório O crédito tributário foi constituído contra a empresa CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA, por meio dos Autos de Infração, consolidados em16/04/2013, AI DEBCAD Nº 51.035.492-0, no valor de R$ 5.659.451,11 (Cinco milhões,seiscentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e onze centavos) e AI - DEBCAD nº 51.035.491-2, no valor de R$ 6.386.294,89 (seis milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) referentes a apuração de valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensações indevidamente declaradas e lançamento de multa isolada, respectivamente, relativos ao período de 02/2011 a05/2012. Conforme Relatório Fiscal, quando intimado pela fiscalização a apresentar a base legal e o memorial de cálculo dos créditos utilizados na compensação, a empresa CIFARMA Científica Farmacêutica Ltda - CNPJ 17.562.075/0001-69 informou ter requerido, administrativamente (processos COMPROT de n° 10120725087/201180,10120.726923/2011- 43 e 10120.001783/2011-05), a extinção de tributos e contribuições previdenciárias, com fulcro no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), incluído pelo artigo 2o da Emenda constitucional (EC) n° 30, de 13/09/2000, que concede aos precatórios não pagos o poder liberatório do pagamento de tributos de entidade devedora, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Como justificativa dos valores no período de 02/2011 a 05/2012, a empresa fiscalizada relatou naqueles requerimentos ter adquirido da empresa Rios & Associados SC Ltda - CNPJ 00.397.826/0001-36, direitos creditórios consubstanciados no Precatório Requisitório n° 292/97 de 13/06/97 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, processo TRT n° 25-00290-97-5, expedido nos autos da Reclamação Trabalhista n°614/91, que tramitou perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Natal - RN, nos termosda permissão constitucional contida nas Emendas Constitucionais n° 30/00 e 62/09, para onegócio jurídico realizado. Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.722701/2013-13 Acórdão n.º 2301-004.275 S2-C3T1 Fl. 485 3 A recorrente alegou ter notificado extrajudicialmente a Procuradoria Regional da União(3a região), a qual se manteve inerte. Desse modo, ante a moratória declarada e a ausência de demonstração, por parte do ente devedor (a União), de qualquer intenção de liquidar os precatórios, a fiscalizada, na condição de credora-contribuinte, foi obrigada a requerer a liberação, com consequente extinção do crédito tributário, como única medida para satisfazer parcialmente o direito a que entendia fazer jus. Entretanto, antes do pronunciamento aos pedidos de compensação a recorrente efetuou compensação das contribuições previdenciárias nas GFIPs relativas ao período de fevereiro de 2011 a maio de 2011. Cumpre salientar, que a fiscalização verificou, em consulta processual, que o Precatório Requisitório nº 29000-46.1997.5.21, objeto da compensação efetuada, foi cancelado. Consoante Certidão e Despacho de 29/11/2011, acessíveis via consulta ao processo RT n° 03- 0614-91, "foi juntada cópia do despacho proferido nos autos do Precatório (2518/2519), na qual o Exmo. Sr. Presidente do E. TRT informa, em suma, que não existe crédito a ser executado pelos substituídos desta RT, inclusive, a baixa do referido Precatório, estando este cancelado (...)". A fiscalização concluiu que o Precatório Requisitório (PR) TRT PR 29000- 46 (n° antigo 25-00290-97-5) é inservível para fins de extinção ou de compensação de tributos administrados pela RFB, eis que nos respectivos autos o Presidente do TRT da 21a Região, por meio de despacho datado de 08/09/1998, determinou cancelamento do citado Precatório e, desde então, não há decisão definitiva. Os valores compensados pelo contribuinte no período de 02/2011 a 05/2012 foram glosados pela fiscalização, pelos seguintes motivos: - O precatório encontra-se cancelado; - O artigo 78, § 2o, do ADCT está com sua eficácia suspensa e necessita de regulamentação prévia para que a compensação ali prevista possa ser levada a efeito pelo Sujeito Passivo; e - Caso houvesse algum crédito a executar, o procedimento deveria retornara um momento anterior, sendo competente o Juízo de Execução para tomar as providências devidas, conforme diretrizes estabelecidas no provimento TRT n° 002/2011. Foi verificado pela fiscalização que a recorrente entregou novas GFIPs, relativas ao período de 02/2011 a 05/2011, com retificação do campo de compensações, no qual excluiu as compensações objeto de glosa deste AI. No entanto, na data dessas retificações o recorrente já estava sob ação fiscal. Constatou-se falsidade nas GFIP apresentadas pelo Sujeito Passivo, consubstanciada na inserção de créditos inexistentes de fato, foi aplicada a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o total do crédito compensado indevidamente, conforme prevê o artigo 46 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008. O fato gerador ocorreu nas competências de 03/2011 a 06/2012. A fiscalização constatou que o contribuinte inseriu nas GFIP, do período de 02/2011 a 06/2012, créditos inexistentes e, mediante essa prática, obteve redução da contribuição social previdenciária devida. Referida conduta caracteriza, em tese, o delito de Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 Falsificação de Documento Público, tipificado no Código Penal Brasileiro, art. 297, § 3o, inciso III, do Decreto-lei n° 2.848/40 (incluído pela Lei n° 9.983, de 14/07/00). A recorrente interpôs impugnação, em que alegou que pleiteou administrativamente a extinção das apurações das contribuições previdenciárias do período de 02/2011 a 06/2012 via Poder Liberatório atribuído a Precatório de sua titularidade, vencido e não pago pela Fazenda Nacional, que ainda estão em andamento, isto é não houve transito em julgado, o que torna nulo ao Auto de Infração. Alega que a impugnante tornou-se detentora de créditos deprecatório judicial vencido e não pago, a saber TRT 25-0290/97, expedido pelo TRT da 21ªRegião, através de Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, adquirindo-o de Rios &Associados Ltda., que os adquiriu de Multiplus Compra e Venda de Direitos Creditórios S.A,que, por sua vez, os adquiriu de TranstradeInternational Brasil Expsort Ltda, credora devidamente habilitada nos autos da Reclamação Trabalhista que deu azo a expedição do Precatório. Entende que o pedido de extinção dos débitos, via Poder Liberatório, tem expressa permissão legal no art. 100 da CF e art. 78 do ADCT e que é inegável a auto aplicabilidade da norma constitucional que estatuiu o Poder Liberatório, de forma que, se extrai que o Precatório vencido e não pago, adquire automaticamente Poder Liberatório de Pagamento de Tributos.Cita doutrina e jurisprudência que entende se aplicar ao caso e discorre a respeito do Precatório Expedido, citando o art. 74 da Lei 9.430/96. Alega que a multa isolada foi aplicada com base no art. 89 da Lei 8.212/91, porém em nenhum momento a impugnante pleiteou compensação de débitos na forma do referido artigo. O procedimento adotado pela impugnante tem fundamento constitucional e não corresponde a hipótese prevista no art. 89 da Lei 8.212. São modalidades distintas. Entende que não se enquadra na hipótese do § 10 do art. 89 da referida Lei também porque não promoveu compensação indevida, nem tão pouco prestou declaração falsa.Considera também a multa isolada absolutamente inconstitucional e abusiva, fugindo aos princípios da Razoabilidade e Isonomia e representa valor exorbitante. A autuada apenas exerceu um Direito Constitucional que não pode ser interpretado como dolo, muito menos como ilícito, a ponto de aplicar multa de qualquer espécie. A imposição da multa importa,ainda, em violação ao Direito de Petição, consagrado no art. 5º, inciso XXXIV da CF. Após análise do relatório fiscal e da impugnação da recorrente, em 16/07/2013, acordaram os membros da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação e manter o crédito exigido. Segue ementa – acórdão 03-53.104: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 30/06/2012 DEBCAD Nº 51.035.492-0 – GLOSA DE COMPENSAÇÃO 51.035.491-2 - MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO JUDICIAL. A aquisição de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, não autoriza o adquirente utilizá-lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social. Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.722701/2013-13 Acórdão n.º 2301-004.275 S2-C3T1 Fl. 486 5 COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 78 ADCT. Não há amparo a procedimento de compensação com supedâneo no art. 78do ADCT, por estar com eficácia suspensa em sede de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (STF - ADI nº 2.356). COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 100 CF. ARTS. 30 A 45 LEI12.431/2011. A compensação prevista no art. 100 da Constituição Federal, regulada pelos arts. 30 a 45 da Lei nº 12.431/2011 é procedimento de ofício do Poder Judiciário, e não do sujeito passivo autor da ação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão do acórdão em 19/07/2013, o recorrente interpôs Recurso Voluntário, no dia 20/08/2013, conforme previsão legal, o artigo 33 do Decreto 70.235/72. Preliminarmente, alega a recorrente, a nulidade da autuação, devido ao excesso de exação devido a lançamento e cobrança em duplicidade perpetrado pelo Fisco. Aduz que o Fisco alega que s compensações são supostamente indevidas. Informa que os débitos do auto de infração já se encontram constituídos e em cobrança na conta corrente da contribuinte e assim não há como se legitimar o auto de infração. A recorrente alega a nulidade da decisão de primeira instancia, eis que segundo a recorrente, a decisão carece de clareza e exatidão, acrescenta ainda que a R. Decisão não abordou com a devida tenacidade e abrangência as questões invocadas pela contribuinte, diz que a multa isolada foi ponto não suficientemente abordado. Insiste ainda, argumentando que a inobservância e a supressão de tais pontos caracterizam, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, por configurar violação ao Direito Constitucional do Contribuinte ao Contraditório e Ampla Defesa. Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 6 No que se refere ao mérito, a recorrente alega que a Auto de Infração já foi constituído e encontra-se em cobrança ativa praticada pelo Fisco e diante disso não há que se falar em glosa por se configurar cobrança em duplicidade. Informa, que os créditos utilizados nos procedimentos de extinção do débito intentados pelo Contribuinte foram adquiridos legalmente, consoante expressa permissão Constitucional e que os documentos carreados atestam se tratar de credito judicial transitado em julgado e não de expectativa de crédito. Quanto à compensação reitera os fatos alegados na impugnação. A recorrente, no que tange a análise de inconstitucionalidade, alega que a Instancia Administrativa pode sim reconhecer as matérias inconstitucionais, notadamente, as que já tenham sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, tal como ocorre com as matérias suscitadas pela Contribuinte. Quanto aos demais pontos, a Contribuinte reitera as alegações feitas na impugnação. No pedido, requer a declaração da insubsistência da presente Autuação, em razão da nulidade decorrente do excesso de exação, subsidiariamente requer a declaração de nulidade da R. Decisão de Primeira Instancia, requer ainda que seja dado integral provimento ao recurso voluntário para o fim de ser cancelado o auto de infração e por conseguinte, os débitos fiscais reclamados. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator Atendido o pressuposto de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço dos recursos e passo ao seu exame. I PRELIMINARMENTE Segundo consta dos autos a fiscalização glosou os valores compensados em GFIP, haja vista considerar que os créditos apurados pela autuada careciam de liquidez e certeza, circunstâncias essas que estão evidenciadas no Relatório Fiscal. Em suma o presente lançamento apurou o fato tributável dentro do que determina a legislação de regência, identificando o contribuinte e dando-lhe plena ciência da infração apurada. O direito à ampla defesa e, ao contraditório, assegurado pela Constituição Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da notificada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. Ademais, foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.722701/2013-13 Acórdão n.º 2301-004.275 S2-C3T1 Fl. 487 7 “Art. 11. 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV -a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, nó caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)” Diante dessas considerações, rejeito a alegação de nulidade da autuação fiscal. II DA REGULARIDADE DA GLOSA As demais alegações recursais confundem-se com o mérito propriamente dito, isto é, a existência e validade dos créditos utilizados em GFIP para liquidar, mediante compensação, débitos relativos às contribuições previdenciárias devidas no período apurado pelo Fisco. A discussão presente nos autos cinge-se à legalidade do procedimento de compensação de parte das contribuições previdenciárias devidas no período de 02/2011 a 06/2012 pela empresa ora Recorrente. De acordo com o Relatório Fiscal, quando intimado pela fiscalização a apresentar a base legal e o memorial de cálculo dos créditos utilizados na compensação, a empresa CIFARMA Científica Farmacêutica Ltda - CNPJ 17.562.075/0001-69 informou ter requerido, administrativamente (processos COMPROT de n° 10120725087/201180, 10120.726923/2011-43 e 10120.001783/2011-05), a extinção de tributos e contribuições previdenciárias, com fulcro no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pelo artigo 2o da Emenda constitucional (EC) n° 30, de 13/09/2000, que concede aos precatórios não pagos o poder liberatório do pagamento de tributos de entidade devedora, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 8 Como justificativa dos valores no período de 02/2011 a 05/2012, a empresa fiscalizada relatou naqueles requerimentos ter adquirido da empresa Rios & Associados SC Ltda - CNPJ 00.397.826/0001-36, direitos creditórios consubstanciados no Precatório Requisitório n° 292/97 de 13/06/97 do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, processo TRT n° 25-00290-97-5, expedido nos autos da Reclamação Trabalhista n° 614/91, que tramitou perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Natal - RN, nos termos da permissão constitucional contida nas Emendas Constitucionais n° 30/00 e 62/09, para o negócio jurídico realizado. A questão central do mérito resume-se em decidir se a utilização de créditos adquiridos de terceiros, consistentes em precatórios, são instrumentos legítimos a serem utilizados na compensação com contribuições da empresa devidas à Seguridade Social. A legislação previdenciária, ao regular a compensação de contribuições previdenciárias, estatui no art. 89 da Lei 8.212/91 (redação vigente à época da compensação): Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). § 1º Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. § 4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente. § 5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. § 7º Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios." Não há, portanto, previsão de compensação de créditos de terceiros ou que não se refiram a contribuições previdenciárias. A lei possibilita a compensação apenas de créditos do mesmo contribuinte, e somente na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições à seguridade social. Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.722701/2013-13 Acórdão n.º 2301-004.275 S2-C3T1 Fl. 488 9 A utilização de créditos apurados em precatórios, seja do mesmo contribuinte, seja de terceiros, só seria possível através de expressa previsão legal, o que inocorre in casu. Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. MEDIDA QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZADORA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência pacificada desta Corte considera que a compensação de tributos depende da existência de lei autorizativa editada pelo respectivo ente federativo" (AgRg no RMS 35.365/PR, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/5/12). 2. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 120392 / RS; DJe 11/09/2012 Inexistindo lei que autorize a compensação de contribuições sociais com crédito decorrentes de precatórios, é inviável o procedimento efetuado pelo sujeito passivo, não havendo reparos ao que ficou decidido pela DRJ quanto a essa questão. Não há de se acolher a tese de que o art. 170 do CTN e o art. 66 da Lei n.º 8.383/1991 dariam guarida ao procedimento de compensação. Vejamos. Assim dispõe o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O texto legal é cristalino ao dispor que a autorização para o encontro de contas Fisco-Contribuinte é dependente da existência de lei autorizativa. No caso das contribuições sociais, inexiste lei prevendo a possibilidade de compensação com créditos de terceiros, oriundos de precatórios. A Lei n.º 8.383/1991 estipula: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 10 § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995 Conforme as disposições acima, não há permissivo legal para o procedimento adotado pelo sujeito passivo, posto que a compensação somente pode se dar com créditos decorrentes de recolhimento indevido efetuado pelo próprio contribuinte e que se refiram tributos da mesma espécie. Os autos revelam que os créditos foram obtidos de terceiros, portanto, não se referem a pagamentos efetuados pela própria autuada, nem restou comprovada a natureza dos haveres devidos pela Fazenda Pública. Avançando-se na análise, é possível perceber que o crédito utilizado pelo Recorrente na compensação não se revestia dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Como visto, sobejam razões para o reconhecimento da ilegalidade do procedimento de compensação adotado pelo Recorrente e, consequentemente, para a glosa dos valores compensados. III – MULTA ISOLADA A questão a ser dirimida no caso concreto diz respeito apenas no que diz respeito aos fundamentos para aplicar a multa agravada de 150%, decorrente da glosa de compensação, a qual, exige a presença de atitude dolosa para sua configuração, isto é, a inserção de informação conhecidamente falsa em declaração objetivando reduzir ônus fiscal. No mérito, insurge-se o recorrente contra a aplicação da multa no percentual de 150%, por entender que a D. fiscalização não teria logrado em provar a falsidade na declaração GFIP, de modo a fazer incidir a regra prevista no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, antes de ser alterado pela Lei nº 11.941/2009. Nesse diapasão, transcreve-se a redação original do invocado dispositivo: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (...) Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.722701/2013-13 Acórdão n.º 2301-004.275 S2-C3T1 Fl. 489 11 § 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta lei. § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” Observa-se que a aplicação da multa isolada é condicionada a comprovação de falsidade na declaração prestada pelo contribuinte. Na situação sob análise, não há como negar que o sujeito passivo declarou valores a compensar que, embora tivessem origem em precatórios adquiridos de terceiros, não poderiam ser objeto de procedimento compensatório até o transito em julgado da decisão do Judiciário. Para melhor ilustrar o caso dos autos, peço licença para consignar trecho do acórdão recorrido: De acordo com o Relatório Fiscal, quando intimado pela fiscalização a apresentar a base legal e o memorial de cálculo dos créditos utilizados na compensação, a empresa CIFARMA Científica Farmacêutica Ltda - CNPJ 17.562.075/0001-69 informou ter requerido, administrativamente (processos COMPROT de n° 10120725087/201180, 10120.726923/2011-43 e 10120.001783/2011-05), a extinção de tributos e contribuições previdenciárias, com fulcro no artigo 78 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias (ADCT), incluído pelo artigo 2o da Emenda constitucional (EC) n° 30, de 13/09/2000, que concede aos precatórios não pagos o poder liberatório do pagameto de tributos de entidade devedora, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Como justificativa dos valores no período de 02/2011 a 05/2012, a empresa fiscalizada relatou naqueles requerimentos ter adquirido da empresa Rios & Associados SC Ltda - CNPJ 00.397.826/0001-36, direitos creditórios consubstanciados no Precatório Requisitório n° 292/97 de 13/06/97 do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, processo TRT n° 25- 00290-97-5, expedido nos autos da Reclamação Trabalhista n° 614/91, que tramitou perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Natal - RN, nos termos da permissão constitucional contida nas Emendas Constitucionais n° 30/00 e 62/09, para o negócio jurídico realizado. A referida empresa informou, ainda, que os credores originários da União no processo TRT n° 25-00290-97-5, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência, Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 12 Saúde e Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte - SINDPREVS/RN, e detentores dos aludidos direitos creditórios, de ação trabalhista movida contra a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, cederam para a empresa TRANSTADE INTERNATIONAL BRASIL EXPORT Ltda - CNPJ 67.469.270/0001-17, com sede na cidade de São Paulo/SP, por Escritura Pública de Cessão Parcial de Direitos Creditórios, 72,5% (setenta e dois vírgula cinco por cento) do valor total do precatório. A citada empresa, cedeu parte daqueles créditos para a MULTIPLUS COMPRA E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIOS S/A, que posteriormente os transferiu à Rios & Associados SC Ltda, a qual por sua vez cedeu para a CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA parte dos seus créditos de precatórios adquiridos. Expõe, ainda, que mencionada ação foi julgada procedente, nos termos do Acórdão n° 1860/93, exarado pelo TRT da 21a Região, transitado em julgado em 27/10/93, que condenou a União a incorporar aos salários dos trabalhadores federais filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência, Saúde e Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte - SINDPREVS/RN o percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, e que foi expedido o Ofício Requisitório n° 832/1997, que encaminhou o Precatório JCJBV n° 24/1997, do qual a empresa CIFARMA tornou-se adquirente de parte do crédito. Alegou ter notificado extrajudicialmente a Procuradoria Regional da União (3a região), a qual se manteve inerte. Desse modo, ante a moratória declarada e a ausência de demonstração, por parte do ente devedor (a União), de qualquer intenção de liquidar os precatórios, a fiscalizada, na condição de credora-contribuinte, foi obrigada a requerer a liberação, com consequente extinção do crédito tributário, como única medida para satisfazer parcialmente o direito a que entendia fazer jus. Afirmou ainda que os pedidos para a realização das compensações foi efetuado com base no direito de petição (art. 5o, inc XXXXIV, alínea "a", da Constituição Federal - CF), bem como no art. 3o, inc. III, da Lei n° 9.784/99, uma vez que para o procedimento em tela inexiste regulamentação específica em normas administrativas. Porém, antes que houvesse pronunciamento sobre os pedidos de compensações, a empresa CIFARMA efetuou a compensação das contribuições previdenciárias nas GFIP relativamente ao período de 02/2011 a 05/2011. Com relação aos requerimentos em que solicita o reconhecimento de crédito oriundo do Precatório Federal n° 292/97, adquirido de terceiros e requer junto à DRF/GOI da RFB a extinção de débitos, referentes às contribuições sociais de sua titularidade, ante o poder liberatório concedido aos precatórios não pagos, a fiscalização informa que as compensações de contribuições previdenciárias efetuadas até o mês de janeiro de 2011 foram objeto de glosa pela auditoria anterior por terem sido consideradas indevidas. Com relação Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.722701/2013-13 Acórdão n.º 2301-004.275 S2-C3T1 Fl. 490 13 aos pedidos de extinção de débitos, no que diz respeito aos tributos federais seus pedidos foram indeferidos pelo SEORT. A fiscalização verificou, em consulta processual, que o Precatório Requisitório nº 29000-46.1997.5.21, objeto da compensação efetuada, foi cancelado. Consoante Certidão e Despacho de 29/11/2011, acessíveis via consulta ao processo RT n° 03- 0614-91, "foi juntada cópia do despacho proferido nos autos do Precatório (2518/2519), na qual o Exmo. Sr. Presidente do E. TRT informa, em suma, que não existe crédito a ser executado pelos substituídos desta RT, inclusive, a baixa do referido Precatório, estando este cancelado (...)". No que se refere ao precatório n° 292/97, emitido pelo TRT da 21a Região (Natal/RN), nos autos do processo n° 25-00290-97-5, convém observar que, em fiscalização realizada anteriormente, foi encaminhado o Ofício n° 216/2011/DRF/GOI/Sefis, ao citado TRT, solicitando informações acerca daquele precatório. Em resposta, o TRF/21a Região, encaminhou à Auditora solicitante o Ofício n° TRT PR/J-382/2011, mediante o qual respondeu o seguinte: Referenciando-me ao ofício nº 216/2011/DRFGOI/Sefis, informo a Vossa Senhoria que não há nos autos do Precatório Requisitório TRT PR 29000-46 (n° antigo 25-00290-975), extraído da reclamação trabalhista 614/91, originária da terceira Vara do Trabalho de Natal, créditos passíveis de serem utilizados para abatimentos de dívidas com a União, posto que o direito material vindicado ainda está sob judice, não havendo coisa julgada soberana, o que, por consequência, não gera, até o momento, qualquer titulo executivo (decisão definitiva) em desfavor da Fundação Nacional de Saúde. Informo, mais, que há decisão proferida nos autos da RT 03- 0614/91 que declarou a habilitação da Transtrade Internacional Brasil Export Ltda como credora do percentual de 72,5% do valor devido em favor dos substituídos representados pelo sindicato dos trabalhadores Federais da Previdência e Saúde do Estado de RN - SINPREVS. Diante da informação acima, a fiscalização concluiu que o Precatório Requisitório (PR) TRT PR 29000-46 (n° antigo 25- 00290-97-5) é inservível para fins de extinção ou de compensação de tributos administrados pela RFB, eis que nos respectivos autos o Presidente do TRT da 21a Região, por meio de despacho datado de 08/09/1998, determinou cancelamento do citado Precatório e, desde então, não há decisão definitiva (coisa julgada soberana). Extrai-se da decisão da lavra do Desembargador Presidente do TRT/21ª Região, "que, caso houvesse um título a ser executado nos moldes do art. 100 da CF, não estaria este procedimento corretamente instituído, dado a alteração implementada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, que exige, entre outras Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 14 coisas, a solicitação à Fazenda Pública devedora informações sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9o do aludido dispositivo constitucional, conforme inteligência do § 10° do mesmo artigo. Assim sendo, mesmo se houvesse algo a executar, o procedimento deveria retornar a um momento anterior, sendo competente o Juizo de Execução para tomar as providências devidas, conforme diretrizes estabelecidas no provimento TRT n° 002/2011”. Conforme exposto, os valores compensados pelo contribuinte no período de 02/2011 a 05/2012 foram glosados pela fiscalização, pelos seguintes motivos: - O precatório encontra-se cancelado; - O artigo 78, § 2o, do ADCT está com sua eficácia suspensa e necessita de regulamentação prévia para que a compensação ali prevista possa ser levada a efeito pelo Sujeito Passivo; e - Caso houvesse algum crédito a executar, o procedimento deveria retornar a um momento anterior, sendo competente o Juízo de Execução para tomar as providências devidas, conforme diretrizes estabelecidas no provimento TRT n° 002/2011. A fiscalização verificou que a Empresa entregou novas GFIP, relativas ao período de 02/2011 a 05/2012 retificando o campo compensações, no qual excluiu as compensações objeto da glosa deste AI. No entanto na data das referidas retificações o Contribuinte encontrava-se sob ação fiscal. De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização verificou a existência de petições feitas pelo Contribuinte em questão, nas quais solicita a "extinção" e/ou "liberação de pagamento" de débitos tributários e previdenciários em quantias vultosas, tendo por base a cessão (de uma cadeia com diversos cessionários) deste mesmo crédito, oriundo no Precatório n° 292/97, decorrente do processo TRT n° 25-00290-97-5, originário da Reclamação Trabalhista n° 614/91 (Número Antigo 03-0614-91 - RT), proposto junto à 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Natal/RN, sendo que o contribuinte não tem logrado êxito nas aludidas petições. No caso, diante dos argumentos, entendo estar demonstrada a fraude conceituada no art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, verbis: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Diante do exposto, entendo que deva ser mantida a multa isolada. Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.722701/2013-13 Acórdão n.º 2301-004.275 S2-C3T1 Fl. 491 15 IV – SELIC Quanto à inaplicabilidade da taxa de juros SELIC para fins tributários, é matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 04: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos temos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF1., não pode esse colegiado afastar a utilização da taxa de juros aplicada às contribuições lançadas no presente lançamento. V – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relatório Voto

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Numero do processo: 13897.000293/00-94
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1993 Pedido de Desistência e Parcelamento. Efeitos. Recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento. O parcelamento e a desistência do sujeito passivo configuram renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta seu recurso e importa em concordância com as razões do extraordinário fazendário. Recurso extraordinário fazendário provido.
Numero da decisão: 9900-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. JOEL MIYAZAKI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1993 Pedido de Desistência e Parcelamento. Efeitos. Recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento. O parcelamento e a desistência do sujeito passivo configuram renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta seu recurso e importa em concordância com as razões do extraordinário fazendário. Recurso extraordinário fazendário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. JOEL MIYAZAKI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  fazendário  interposto  contra  decisão  da  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento a recurso especial em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido  administrativo  de  repetição  de  indébito  de  tributo  pago  indevidamente  com  base  em  lei  impositiva  que  veio  a  ser  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  com  posterior  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  daquela,  é  a  data  da  publicação  desta.  No  caso  dos  autos,  em  10/10/1995,  com  a  publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir  de tal data, abre­se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco  anos  para  protocolo  do  pleito  administrativo  de  repetição  do  indébito.  Recurso especial negado  Em  breve  resumo,  o  cerne  da  questão  trazida  ao  debate  gira  em  torno  do  termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de  tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo  STF.  A  decisão  recorrida  determinou  que  a  data  a  partir  da  qual  se  inicia  a  contagem  do  prazo  prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução da referida Lei.  Já a Fazenda Nacional pugna pela aplicação dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I,  ambos  do Código Tributário Nacional,  qual  seja,  a  data  do  pagamento  indevido  é  que  deveria  ser  o  marco inicial para a contagem do prazo prescricional, juntando paradigma da Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais. (e­fls. 312 a 336)  Exame de admissibilidade do recurso extraordinário às e­fls. 338 e 339.  A  contribuinte,  em  suas  contrarrazões  de  e­fls.  394  a  460,  alega  que  consolidou  parte  de  seus  débitos  (março/97  a  dezembro/97)  na  modalidade  RFB­DEMAIS­ ART. 1o. do parcelamento regulamentado pela Lei 11941, de 27 de maio de 2009 e alega ainda  que a outra parte dos débitos (Cofins de fevereiro/98 a janeiro/2000) também já foram objeto  de parcelamento no processo 13899.001449/2004­10, tendo havido duplicidade de lançamento,  anexando cópias do pedido de desistência, do pedido de revisão de lançamento e da inclusão  dos débitos no parcelamento nos autos.  É o relatório.    Voto             Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13897.000293/00­94  Acórdão n.º 9900­000.958  CSRF­PL  Fl. 474          3 Conselheiro Joel Miyazaki  O recurso fazendário preenche as condições de admissibilidade, de forma que  dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  desistiu  deste  processo  e  efetuou  o  parcelamento dos débitos que queria ver compensados com a restituição pleiteada no presente  pedido.  A  teor  dos  §§  2o.  e  3o.  do  art.  78  do  RICARF,  o  parcelamento  importa  desistência do recurso e a desistência da contribuinte configura renúncia ao direito sobre o qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. {2}  {2}  alterações  introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 (grifos nossos)  Com  estas  considerações,  tendo  a  contribuinte  renunciado  ao  seu  direito  creditório e parcelado seus débitos, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário fazendário  vez que a desistência da contribuinte implica em sua concordância com as razões do recurso da  Fazenda Nacional.  Joel Miyazaki ­ Relator                            Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
5959479 #
Numero do processo: 13027.000058/2010-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre juros moratórios fixados em ação judicial, exceto se forem pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (STJ Resp 1.227.133/RS repetitivo) ou se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora da incidência do imposto. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Somente podem ser deduzidas da base de cálculo os valores efetivamente comprovados mediante documentação hábil, cujo ônus tenha sido efetivamente do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre juros moratórios fixados em ação judicial, exceto se forem pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (STJ Resp 1.227.133/RS repetitivo) ou se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora da incidência do imposto. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Somente podem ser deduzidas da base de cálculo os valores efetivamente comprovados mediante documentação hábil, cujo ônus tenha sido efetivamente do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 157          1 156  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000058/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.144  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIS ALBERTO SASS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  juros  moratórios  fixados  em  ação  judicial,  exceto  se  forem  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (STJ  Resp  1.227.133/RS  repetitivo)  ou  se  atinentes  a  verba  principal  igualmente isenta ou fora da incidência do imposto.  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO  PARA A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  os  valores  efetivamente  comprovados  mediante  documentação  hábil,  cujo  ônus  tenha  sido  efetivamente do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 00 58 /2 01 0- 87 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2008, decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no valor  de  R$56.591,98,  e  de  dedução  indevida  de  previdência  oficial,no  valor  de  R$6.238,20,  resultando na cobrança de imposto suplementar de R$13.698,90, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  Conforme  se  depreende  da  complementação  da  descrição  dos  fatos  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.5  do  processo  digital),  o  valor  bruto  do  rendimento  recebido  pelo contribuinte teria sido de R$77.150,27.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  esclareceu  que  os  rendimentos  de  R$77.150,27 são decorrentes de execução de  sentença  contra o  Instituto Nacional do Seguro  Social, relativo a honorários de sucumbência nos autos do processo nº 013/1.04.0006364­8, nos  termos  dos  documentos  de  fls.  34/40  e  que  o  valor  reputado  como  omitido  corresponde  à  correção monetária e juros recebidos por precatório judicial.  Sustentou que os juros de mora e correção monetária não são tributáveis por  terem  natureza  indenizatória,  invocando  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Quanto  à  dedução de previdência oficial, alega que o valor de R$6. 238,20 decorre de valores recebidos  da Caixa Econômica Federal – CEF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  em  Porto  Alegre  manteve o lançamento, em acórdão (fls. 128 e seguintes do processo digital) cuja a ementa é a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá nomes  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL  Somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  os  valores  efetivamente  comprovados mediante documentação hábil,  cujo ônus  tenha  sido  efetivamente do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13027.000058/2010­87  Acórdão n.º 2802­003.144  S2­TE02  Fl. 158          3 Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando as razões contidas na impugnação.  É o relatório".  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Conforme o próprio  recorrente esclareceu e  está comprovado nos  autos por  meio  da  documentação  de  fls.  34/40,  o  valor  recebido  pelo  contribuinte,  apesar  de  ser  decorrente de ação judicial, não tem natureza de rendimentos recebidos acumuladamente.  Com efeito, o que caracteriza os rendimentos recebidos acumuladamente é a  percepção em um momento único de valores que seriam, originalmente, devidos no curso de  um período de tempo, como por exemplo, diferenças salariais.  No  caso  dos  autos  o  que  se  verifica  é  o  recebimento  de  honorários  de  sucumbência,  valor  fixado  em  sentença  e  devido  ao  advogado  da  parte  vencedora  em  uma  demanda judicial.  Assim,  ainda  que  o  recorrente  tenha  tido  que  litigar  judicialmente  para  receber  o  valor  que  lhe  era  devido,  o  mesmo  não  tem  caráter  de  rendimento  recebido  acumuladamente, ao contrário do que consta no lançamento e na decisão da DRJ.  A matéria em julgamento consiste, portanto, na omissão de rendimentos dos  juros  recebidos  em  decorrência  de  decisão  judicial,  classificados  como  rendimentos  isentos  pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual do IRPF.  Assim, verbas de natureza  remuneratória,  como  é o  caso dos honorários de  sucumbência devidos ao advogado em ação  judicial,  são  tributáveis, salvo quando a  lei diga,  especificamente,  que  são  isentas  ou  não  tributáveis.  Os  juros  pagos  sobre  essas  verbas  são  igualmente tributáveis, pelo emprego do princípio de que ‘o acessório segue o principal’.  Desta forma, por não se tratar de ação trabalhista no contexto da rescisão do  contrato  de  trabalho  e  por  estarem  os  juros  recebidos  pelo  recorrente  relacionados  a  verba  tributável, não há como afastar a incidência do imposto de renda ao caso em julgamento.  Esse  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  nº  1.089.720/RS, em que assentado entendimento de que, como regra geral, incide o IRPF sobre  os juros de mora, todavia uma das exceções é que são isentos de IRPF os juros de mora quando  pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Deve­se observar o disposto no art. 55, inciso XIV, do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art.55. São também tributáveis (Lei nº4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº7.713, de 1988, art.  3º, §4º,  e Lei nº9.430, de 1996, arts.  24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Com  relação  à  glosa  da  dedução  de  contribuição  previdenciária  oficial  no  valor  de  R$6.238,20,  não  havendo  comprovação  do  respectivo  pagamento,  fica  a  mesma  mantida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                       Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6095361 #
Numero do processo: 13005.000617/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Luciano Pontes de Maya Gomes - Relator (assinado digitalmente) Fl. 269DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 José Fernandes do Nascimento – Redator designado. EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Trata-se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18- 10.940, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS. Antes que nos debrucemos sobre as razões recursais, é conveniente que previamente revisitemos os atos e fases processuais já vencidas, pelo que passamos a reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá-las com fidelidade: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP Exportação (formulário instituído pela IN SRF nº 563, de 2005) relativo ao primeiro trimestre de 2004, totalizando o valor de R$ 668.480,61, conforme documento de fl. 01. Ao pedido de ressarcimento a contribuinte juntou extenso arrazoado (fls. 02/15) onde informa ter requerido ressarcimento de créditos em espécie, sendo atendida. No entanto, o montante solicitado lhe foi creditado pelo valor original, entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À fl. 05, tratando do objeto do presente processo, diz que há o locupletamento na medida em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução em espécie. Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/53. O Órgão de origem anexou os extratos de fls. 54/55, tendo emitido o Parecer DRF/SCS/Saort nº 019/09, de 11/02/2009 (fls. 56/63), constando, também, na fl. 64, o Despacho Decisório DRF/SCS nº 064/09, daquela data, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), considerando a solução proposta no Parecer, resolveu não reconhecer o direito creditório pleiteado pela interessada e indeferir o pedido de correção pela SELIC do valor correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não-cumulativo exportação alcançado no processo nº 13897.000215/2004-67. Determinou fosse o sujeito passivo cientificado da decisão e intimado da possibilidade de apresentação, no prazo legal, de manifestação de inconformidade contra o despacho administrativo proferido. A contribuinte foi cientificada em 18/02/2009 (AR de fl. 66) e, não conformada com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, apresentou, através de procuradora, Fl. 270DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000617/2007-10 Acórdão n.º 3102-00.772 S3-C1T2 Fl. 116 3 em 11/03/2009 – fls. 67/82 – sua manifestação contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos: DOS FATOS • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo ao 1º trimestre de 2004, o qual foi atendido em momento bem posterior ao de seu protocolo, sem a devida correção monetária, donde a empresa teve seus créditos significativamente reduzidos, em montante equivalente à diferença da correção monetária computada desde a data da constituição até sua liberação; • os valores em questão não são créditos escriturais, mas sim créditos oriundos de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que lhe dá direito ao ressarcimento. E esse ressarcimento deve corresponder à integralidade do direito pleiteado; • a pessoa jurídica que efetuar exportações sujeitas à modalidade não-cumulativa do PIS e da COFINS, poderá solicitar o ressarcimento de créditos de PIS nos termos das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; • a demora no ressarcimento dos valores caracteriza um locupletamento duplo: a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos contribuintes das operações anteriores, valores que ficam nos cofres públicos até que seja constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente; b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução em espécie. • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em desfavor dos primeiros, eis que os débitos daqueles para com a Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa SELIC (a partir de 1º/01/1996); • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida, restando uma parcela decorrente da não aplicação da correção, tendo a empresa apresentado pedido complementar (correção monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB; • as razões trazidas pela autoridade administrativa no Despacho ora atacado não merecem prosperar. DO DIREITO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA • a autoridade administrativa afirma que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, Fl. 271DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas não a única; • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996, em virtude da regra insculpida no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995, a compensação ou restituição/ressarcimento de créditos do contribuinte deve ser corrigida apenas pelos juros da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partira da data do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada, excluindo-se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista; • considerando-se que a Administração Pública se encontra vinculada aos preceitos normativos veiculados através de normas legais, em atenção ao princípio da legalidade (se refere à completa submissão da Administração às leis, devendo esta tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática), deve ela aplicar as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, no sentido de aplicar a taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da empresa; • a jurisprudência do STJ é assente quanto à aplicação da taxa SELIC nos ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa de julgado daquela Corte, bem como de decisões do Conselho de Contribuintes, que entende sustentar a sua tese; • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção monetária a partir de 1996, deve a Autoridade Administrativa, em respeito ao princípio da legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas pela Lei nº 9.250, de 1995. DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA • a correção monetária serve tão-somente para recompor determinado valor corroído pelo tempo, sem, no entanto, representar nenhum acréscimo ao valor principal. Registra posicionamento de doutrinador e discorre acerca de compensação, restituição e ressarcimento, entendendo que o legislador, ao garantir o direito à aplicação da taxa SELIC, objetivou estabelecer um equilíbrio, devolver, indenizar, compensar o contribuinte; • ressalta que a aplicação da sistemática não represente ônus para o devedor, ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas manutenção do valor monetário defasado pelo decurso do tempo; • refere a entendimento adotado pelo Poder Judiciário – se o Fisco cobra os seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder quando a situação é inversa – citando a Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior, Fl. 272DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000617/2007-10 Acórdão n.º 3102-00.772 S3-C1T2 Fl. 117 5 registrando parte de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; • entende que aquele artigo dispõe expressamente sobre o seu caso, dizendo que os créditos relativos ao ressarcimento de PIS não-cumulativo, decorrentes de incentivo fiscal outorgado às exportadoras, e resultantes do pagamento de PIS em produtos exportados, representam direito líquido e certo da empresa; • o ressarcimento de créditos concedidos por lei, sem a devida correção monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, visto a desvalorização da moeda no período compreendido entre a data da constituição do crédito e a compensação ou o ressarcimento em espécie; • é cristalino que a não aplicação da correção monetária dos créditos ressarcidos, desde a data da sua constituição, implica desnaturação da relação previamente ajustada entre as partes; • pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale manter o desequilíbrio da prestação e provoca lesão intolerável para o credor, seja ele ente público ou privado. Registra ementas de julgados do Conselho de Contribuintes, ressaltando que nos relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção monetária dos créditos de IPI, percebe-se a menção ao art. 108 do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa em lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá valer-se da analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas para a restituição de impostos pagos a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, prevê a correção monetária desses valores. Registra entendimentos doutrinário e da CSRF; • entende que no caso em tela se faz necessário o uso da analogia a fim de garantir o direito de ter ressarcido em espécie os crédito de PIS não-cumulativo oriundos de incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC • transcreve parte do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, cita posicionamento de doutrinador e entende que cumpre à autoridade fiscal aplicar a taxa SELIC sobre os créditos ressarcidos à empresa no período compreendido entre a sua constituição e o ressarcimento, eis que aquela taxa foi o instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União Federal capaz de equiparar os créditos e débitos de natureza tributária, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia; • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de incentivos legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos, levando à conduta protelatória por parte da SRF, em manifesto prejuízo dos contribuintes; Fl. 273DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 • a empresa merece ter seus créditos restituídos de forma real, se fazendo necessária a incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até o ressarcimento; • a taxa SELIC configura remuneração de valores por força do decurso do tempo, na forma com que instituída, ou seja, outra natureza não se pode atribuir àquela taxa senão a que manifesta conotação de correção monetária, a partir de 1º/01/1996. Registra julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário; • a empresa pugna pela reforma in totum da decisão combatida, ressaltando que a aplicação de dois pesos e de duas medias provoca insegurança no contribuinte, já que todo e qualquer débito (independente da denominação do mesmo) é exigido pela Fazenda Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos valores já ressarcidos. DO PEDIDO • requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento integral dos valores relativos ao presente processo administrativo, referentes à SELIC, por todos os motivos expostos e comprovados anteriormente; • pede e espera deferimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou o documento de fl. 83. O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ (fl. 84). Ao enfrentar o tema, a 2ª Turma da DRJ de Santa Maria/RS entendeu por manter o despacho decisório, rechaçando os argumentos trazidos pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, pelas razões bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida. Finalmente no Recurso Voluntário (fls. 113/131), que ora é objeto de exame, a empresa epigrafada se indispõe contra o acórdão a quo, pugnando pela sua reforma Fl. 274DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000617/2007-10 Acórdão n.º 3102-00.772 S3-C1T2 Fl. 118 7 para que seja admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da contribuição ao PIS. Como motivação, basicamente reitera a Recorrente seus argumentos já trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade. Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal. É o que interessa ao julgamento. Voto Vencido Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator Presentes os requisitos formais de admissibilidade recursal, passo ao respectivo exame. Consoante bem observou a instância de julgamento a quo, observa-se que a lide renovada em sede de recurso voluntário, assim como o foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade, restringe-se exclusivamente à questão da atualização monetária, pela taxa Selic, dos créditos objeto de pedidos de ressarcimento acatados pela unidade de origem em seu valor principal histórico. No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão, informados no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, divergimos das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC (art. 66, §3º, da Lei n. 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI. Conforme muito bem pontuou a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n. 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade, constitucionalmente assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal. Fl. 275DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 8 E não se trata aqui em transbordo da competência desta instância administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco.” (Acórdão n. 203-11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes fiscais em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. (...) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. (...) Fl. 276DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000617/2007-10 Acórdão n.º 3102-00.772 S3-C1T2 Fl. 119 9 Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos. De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido de vedar a correção em razão das normas jurídicas previstas nos artigos 13 e 15 da Lei n.º 10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos. Sendo assim, reconhecida como já o foi pelas instâncias inferiores a pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento perante a Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para dar-lhe provimento, no sentido de reconhecer a correção monetária, pela Selic, sobre o pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Luciano Pontes de Maya Gomes Voto Vencedor Fl. 277DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 10 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado. Os presentes autos versam sobre pedido de ressarcimento do valor da taxa Selic incidente sobre o valor originário do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa – exportação do 1° trimestre de 2004, pleiteado pela Recorrente por meio do processo administrativo n° 13897.000215/2004-67. De acordo com petição de fls. 02/15, pleiteou a Interessada a atualização do valor do citado crédito, com base na variação da taxa Selic, ocorrida desde a constituição do crédito ou, alternativamente, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento originário. Segundo as planilhas de fls. 67/68, a base de cálculo utilizada na apuração do valor solicitado foi o valor originário do saldo remanescente pleiteado pela Interessada e não o valor originário do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal, no âmbito do citado processo. Logo, entendo oportuno esclarecer que os aspectos atinentes à apuração do valor do crédito pleiteado não foram analisados no Despacho Decisório de fl. 64 nem no presente Acórdão recorrido. De fato, as razões que serviram de fundamento para o indeferimento do presente pedido foram de natureza exclusivamente jurídica, baseadas no argumento de que havia expressa proibição legal para o pagamento da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento do mencionado crédito. Dessa forma, tendo em conta as razões de defesa aduzidas na peça recursal em apreço, tenho que a presente controvérsia restringe-se exclusivamente a questão jurídica, concernente à existência ou não de previsão de amparo jurídico para a incidência da taxa Selic sobre o valor do saldo remanescentes dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- Cumulativa – exportação do citado trimestre. Definido o cerne da presente controvérsia, peço vênia ao nobre Relator para manifestar a minha discordância em relação ao seu entendimento. Inicialmente, tenho que os presentes autos não tratam de ressarcimento de crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, conforme entendeu o ilustre Relator. De fato, segundo a própria Recorrente (fl. 03), o pleito em tela trata de pedido de ressarcimento do saldo remanescente do crédito escritural da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, formulado com fundamento no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que dispõe o seguinte, in verbis: Art. 5º A contribuição , para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em consequência, contrariamente ao que alegou o nobre Relator, a proibição veiculada no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, por força disposto no inciso VI do art. 15 deste mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei nº10.865, de 2004, também se aplica ao Fl. 278DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000617/2007-10 Acórdão n.º 3102-00.772 S3-C1T2 Fl. 120 11 saldo de crédito remanescente da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, nos termos a seguir a transcrito: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI - no art. 13 desta Lei. (grifos não originais). Cabe esclarecer que a redação do § 4º 1 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a hipótese de ressarcimento do crédito em destaque. Logo, diante da vedação expressa veiculada nos citados preceitos legais, revela-se totalmente descabida a pretensão da Recorrente. Ainda que assim não fosse melhor sorte não assistiria a Recorrente, pelas razões que a seguir aduzirei. Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização do valor do crédito a ser ressarcido, com base na taxa Selic, calculada a partir da data constituição do crédito ou do protocolo do pedido de ressarcimento, com o argumento de que seria penalizada pelo atraso no pagamento do referido valor, assim com haveria grave ofensa aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Discordo desse entendimento, com o devido respeito. No que tange ao alegado prejuízo com a mora no pagamento do valor do citado crédito, entendo que ele inexiste no presente caso, pelas seguintes razões: (i) o direito creditório objeto do ressarcimento em tela é proveniente de um benefício fiscal, logo, a falta de atualização monetária ou qualquer outro acréscimo moratório não implicará qualquer prejuízo ao beneficiário, mas apenas não realização de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público tem que está amparado em lei, que não existe no caso vertente. Assim, tratando-se de crédito de natureza escritural, decorrente de incentivo fiscal, o ressarcimento do saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa – exportação, também por falta de previsão legal, não comporta quaisquer acréscimos, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios. 1 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)". Fl. 279DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 12 Esse é também o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementas dos recentes julgados que seguem transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impede a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "não houve oposição do Fisco ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI, tanto que a empresa não restou obrigada a recorrer ao Judiciário para garantir o direito aos créditos". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.124.555/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS. 1. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora recorrida, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária, por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido de ressarcimento. Consignou que, embora a impetrante não requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo, a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada aos limites de atuação da Fazenda. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. Fl. 280DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000617/2007-10 Acórdão n.º 3102-00.772 S3-C1T2 Fl. 121 13 4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008. 5. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1.115.099/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010) Com base no conteúdo das transcritas ementas, resta claro que, se não existe previsão legal para a incidência de atualização monetária ou de juros moratórios, não pode o aplicador da lei, seja ele da esfera judiciária e, muito menos ainda, da seara administrativa, suprindo e invadindo a competência do legislador, numa autêntica função de legislador positivo, autorizar ou permitir que sejam corrigidos monetariamente ou acrescidos de juros moratórios o saldo dessa modalidade de crédito. Se assim o fizesse, tanto aplicador quanto o julgador estariam afrontando os ditames legais que norteiam a competência para o exercício da função administrativa e judicante. Além disso, por força do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), a competência para elaboração de lei está reservada ao Poder Legislativo. Na suposta ausência de lei, no meu entender, não pode o aplicador ou julgador suprir eventual ausência legislativa, com o escopo de fazer justiça no caso concreto, conforme defende alguns. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consignada nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.776⁄RS 2 , cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM A NÃO-CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF⁄88 E ART. 49 DO CTN) (...) 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 3. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 416.776⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16⁄02⁄2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em: <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007. Fl. 281DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 14 acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. 5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais) Também não me impressiona a alegação de que a não atualização dos referidos créditos implicaria grave ofensa ao princípio da isonomia. No caso, é pertinente a seguinte indagação: isonomia com o quê? Segundo a Recorrente, isonomia em relação ao pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Não vejo como ser aferido qualquer critério isonômico entre as duas situações jurídicas em comparação, uma atinente ao pagamento do tributo devido e a outra relativa ao pagamento do crédito a que contribuinte tem direito a ressarcimento. A razão é clara, a começar pela posição que ocupa os sujeitos que integram as respectivas relações jurídicas, onde cada um deles posiciona-se de forma distinta e contraposta. De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de sujeito ativo, enquanto que o contribuinte atua como sujeito passivo. Por outro lado, na relação jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte. Além disso, não se deve olvidar que a previsão de cobrança de juros moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa Selic, decorre de determinação expressa de lei (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, tal previsão inexiste no caso da mora no pagamento do ressarcimento do saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação. Dessa forma, fica mais uma vez demonstrado que a questão relevante para o deslindo da presente controvérsia está relacionada também com a falta de previsão legal para a concessão do acréscimo da taxa Selic ao valor originário do saldo remanescente do crédito em apreço. Segundo a Recorrente, se a jurisprudência administrativa e judicial estendeu aos créditos passíveis de ressarcimento a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, por analogia, a partir de janeiro de 1996, também tais créditos deveriam ser acrescidos da taxa Selic, conforme estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 66 3 da Lei nº 8.383, de 1991, que previa a atualização monetária, quanto o § 4° do art. 39 4 da Lei nº 9.250, 3 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...)" 4 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) Fl. 282DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000617/2007-10 Acórdão n.º 3102-00.772 S3-C1T2 Fl. 122 15 de 1995, que prevê a incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos. É cediço que o direito a restituição do indébito tributário não se confunde com o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação. As diferenças entre ambos os institutos jurídicos são marcantes. No quadro a seguir, estão relacionadas as principais: DIREITO DE RESTITUIÇÃO DIREITO DE RESSARCIMENTO Tem origem no fato jurídico do pagamento de tributo indevido. Tem origem no fato jurídico da exportação do insumo industrializado. Trata-se de devolução de tributo irregularmente pago. Trata-se de devolução de tributo regularmente pago. Tem por objetivo recompor a situação patrimonial do contribuinte, indevidamente desfalcado por recolhimento indevido de tributo. Tem por objetivo a concessão de subvenção financeira ao exportador de produtos industrializados no País, como forma de incentivo fiscal ao produtor-exportador. Tem como fundamento axiológico o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Tem como fundamento axiológico o princípio da extrafiscalidade. Aliás, cabe ressaltar que o ressarcimento do crédito em apreço não representa uma forma de restituição dos valores das contribuições anteriormente recolhidas indevidamente pelo exportador ou até mesmo por outros contribuintes, nas operações anteriores do ciclo econômico dos insumos utilizados no processo produtivo, como alegado pela Recorrente. Na verdade, o ressarcimento do crédito em tela consiste numa forma de subvenção financeira de natureza governamental, concedida sob a forma de incentivo fiscal ao exportador dos produtos nacionais industrializados. Por tudo isso, é forçoso concluir que o fenômeno jurídico da restituição ou repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do ressarcimento do crédito escritural, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma de integração analógica entre os dois institutos jurídicos. É cediço que para o emprego da analogia é necessário que haja ausência de norma, isto é, que a lei seja lacunosa. No âmbito tributário, há norma específica que confirma tal regra, refiro-me ao caput do art. 108 do CTN, segundo o qual a integração da legislação tributária somente pode ser empregada diante da ausência de disposição legal expressa. No caso em tela, não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de previsão legal acerca da atualização ou incidência de juros moratórios sobre os valores originários dos créditos objeto de ressarcimento, com base na taxa Selic, não se configura § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Fl. 283DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 16 ausência de norma legal, mas, conforme anteriormente demonstrado, omissão desejada pelo legislador, que no uso de sua prerrogativa, não editou a norma concessiva do direito ao acréscimo da taxa Selic sobre tal modalidade de crédito. Não se deve confundir opção legislativa com omissão legislativa. No caso presente, o que houve foi uma clara opção do legislador por não conceder o acréscimo moratório, calculado com base na taxa Selic. Mais uma vez, é oportuno ressaltar que por força do princípio da indisponibilidade do interesse público somente mediante lei poderia ser concedido o direito de atualização reivindicado pela Recorrente. Principalmente, tendo em conta que tal índice tem natureza de juros moratórios, portanto, não se prestando para fim de correção monetária, forma de atualização que, segundo alguns, comportaria acréscimo ao valor originário. Ad argumentadum, em consonância com princípio da eventualidade, ainda que houvesse a suposta lacuna normativa, seria inaplicável ao caso qualquer forma de integração analógica, haja vista que não há entre o instituto da restituição do indébito tributário e do ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, um elemento de identidade essencial entre eles, que lhes conferisse verdadeira semelhança, caracterizada pela presença das mesmas razões motivadoras de suas existências. Com essas considerações, entendo inaplicável qualquer modalidade de acréscimo legal, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios, calculado com base na taxa Selic, ao valor originário do saldo remanescente do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, por duas razões: (i) a existência de expressa vedação legal para tal acréscimo (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), e, ainda que não existisse tal vedação, o que admito apenas em caráter eventual, (ii) por falta de previsão legal não cabe a referida atualização. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser mantido na íntegra o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 284DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5963810 #
Numero do processo: 16327.001651/00-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1999 IMUNIDADE (CF, art. 150, VI, "c"). Reconhecida a natureza de contribuição social da Cofins e do Pis/Pasep, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial quanto à imunidade, por falta de paradigma; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto à decadência, para cancelar a exigência fiscal referente aos fatos geradores ocorridos antes de 08/1995. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Miranda Cardozo, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que reconheciam a decadência a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 952          1 951  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001651/00­57  Recurso nº  228.216   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.858  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  SÃO BERNARDO ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1999  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência  de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN,  ART. 150, § 4º).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1999  IMUNIDADE (CF, art. 150, VI, "c").  Reconhecida  a  natureza  de  contribuição  social  da  Cofins  e  do  Pis/Pasep,  perde o sentido discutir­se a  imunidade do art. 150, VI, "c" da Constituição  Federal,  porque  restrita  aos  tributos,  cujas  espécies  estão  limitadas  a  impostos, taxas e contribuições de melhoria.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso especial quanto  à  imunidade, por  falta de paradigma; e  II) pelo voto de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  quanto  à  decadência,  para  cancelar  a  exigência  fiscal  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  08/1995.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Miranda Cardozo, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 51 /0 0- 57 Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que reconheciam a decadência a partir da ocorrência  do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  fls.  799/845,  contra  decisão  do  Acórdão  nº  204­00414  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, cuja ementa foi  assim vazada:  NORMAS PROCESSUAIS.  NULIDADE.  A  intimação  por  parte  do  Fisco  para  que  a  contribuinte  apresente  demonstrativo  de  base de cálculo e exclusões previstas na lei não são motivos de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  a  contabilidade  da  entidade  não  fornece  elementos  suficientes  para  que  o  Fisco  efetue as exclusões devidas, consistindo, antes, uma prerrogativa  de defesa concedida pela Administração.  Preliminar rejeitada.  PIS. DECADÊNCIA.  Considera­se  para  início  de  contagem  do  prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte em que o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  no  caso  de  inexistência  de  pagamento da contribuição por parte da contribuinte.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  IMUNIDADE  ARTIGO  150,  III,  C  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  inciso  III,  alínea"c" da CF/88 aplica­se apenas aos impostos.  IMUNIDADE  ART.  195,  PARAGRAFO  7°  da  CF/88.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas  não  podem  ser  consideradas como entidades beneficentes de assistência social,  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001651/00­57  Acórdão n.º 9303­000.858  CSRF­T3  Fl. 953          3 para fruição da imunidade contida no art. 195, § 7° da CF, por  falecer dos requisitos essenciais para ser enquadrada como tal.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada fechadas, é a receita bruta operacional, excluídas penas  as  receitas  destinadas  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas e as suas respectivas atualizações monetárias. Incabível  qualquer outra exclusão por absoluta falta de previsão legal.  PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da  pretensão  do  reclamante  no  que  pertine  aos  juros  moratórios,  visto  que  tal  matéria  não  foi  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade apresentada à instância a quo.  Recurso negado.  Em  sua  petição  recursal,  o  contribuinte  requer  a  reforma  do  decisum,  alegando, em apertada síntese, que:  a)  Ocorreu  a  prescrição/decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  da  exação,  uma  vez  que  se  trata  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  seu  prazo  contado  nos  moldes  da  regra prevista no art. 150, § 4º do CTN;  b)  A  recorrente  é  entidade  fechada  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos  e  não  contributiva,  até  julho  de  1997.  Como  organismo  do  sistema  de  seguridade  social,  tem  o  direito  de  gozar  da  imunidade  prevista no art. 150, VI, “c”, bem como do art. 195, parágrafo 7º,  todos  da CF/88;  c)  O auto de infração guerreado fora lavrado para constituir tributo referente  a  supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  janeiro de 1995 e janeiro de 1999. Sendo que na maior parte do referido  período,  a  recorrente  era  entidade  fechada  de  previdência  privada  não  contributiva,  ou  seja,  as  contribuições  eram  feitas  exclusivamente pelas  empresas  patrocinadoras  e  não  pelos  empregados/beneficiários.  Assim,  restava evidente a observância da súmula 730 do STF.  Por intermédio do despacho de fls. 937/938, o recurso foi admitido quanto a  questão da decadência e quanto a aplicação da imunidade tributária expressa no art. 150, VI,  “c” da CF/88.  A Fazenda Pública apresentou contra­razões, fls. 940/949.  É o Relatório.      Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A controvérsia  se  instaurou por  entendimentos divergentes quanto  ao prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  PIS  e  a  possibilidade  de  aplicação das regras previstas no art. 150, VI, “c” da CF/88 para essa exação.  Com  a  devida  vênia,  descordo  do  exame  de  admissibilidade  quanto  ao  recebimento da matéria referente a aplicação das regras previstas no art. 150, VI, “c” da CF/88  para o PIS, uma vez que o Acórdão identificado como paradigma diz respeito ao IRPJ e não se  refere  a  contribuições  sociais.  A  discussão  nestes  autos  gira  em  torno  da  possibilidade  de  aplicar  as  regras do mencionado artigo  às  contribuições  e não na possibilidade de  aplicar  as  regras  ao  IRPJ.  Não  é  preciso  empreender  qualquer  esforço  para  concluir  que  não  há  semelhança entre o a matéria combatida no acórdão recorrido e a matéria discutida no acórdão  apresentado como paradigma.   Em virtude dessa observação, não conheço do recurso quanto a essa matéria  por inobservância do art. 67 do Regimento Interno do CARF.  DECADÊNCIA  A recorrente defende que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação  deve  ter  seu  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.  150,  §  4º,  do CTN,  independentemente  da  existência da antecipação de pagamento.  É sobremodo importante assinalar que o Supremo Tribunal Federal publicou  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  20/06/2008,  o  enunciado  da  Súmula  vinculante  nº  08,  verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001651/00­57  Acórdão n.º 9303­000.858  CSRF­T3  Fl. 954          5 Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Sobre  o  tema “súmula  vinculante”,  aduzo  abordagem digna  de  aplausos  do  Ministro Gilmar Mendes:  Outra  situação  decorre  de  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma  que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é  inconstitucional.  Nesse  caso,  a  súmula  acabará  por  dotar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário  do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental,  no  qual  também  existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode  ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal  Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá  eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental.  E  isso  em  função  de  não  ter  sido  alterada  a  cláusula  clássica,  constante do art. 52, X, da  Constituição,  que  outorga  ao  Senado  a  atribuição  para  suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara  a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula, que  obrigará  a  Administração  a  não mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração  de  inconstitucionalidade. (grifo meu)  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Para a solução da presente lide, merece ser colacionado a título de doutrina os  Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos:  No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1ª  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:  “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001651/00­57  Acórdão n.º 9303­000.858  CSRF­T3  Fl. 955          7 NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em análise. A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada”  (Misabel  A.  Machado  Derzi,  Comentários  ao  CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404).  Após  breve  passeio  pela  jurisprudência,  retornando  ao  caso  em  epígrafe,  verifica­se que não houve antecipação de pagamento, de sorte que o prazo decadencial deverá  começar a fluir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal referente aos fatos geradores ocorridos antes de 08/1995,  já que o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelo efeitos da decadência à época  do lançamento.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11080.918927/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918927/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.110  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/11/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 27 /2 01 2- 13 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918927/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.110  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918927/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.110  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918927/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.110  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918927/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.110  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918927/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.110  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918927/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.110  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918927/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.110  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918927/2012­13  Acórdão n.º 3801­005.110  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 37216.000687/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Examinando o acórdão colacionado como paradigma, verifica-se que a situação enfrentada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi diferente daquela do acórdão recorrido. Tratam-se de premissas fáticas completamente distintas que não se prestam para delinear a divergência pretendida pela Fazenda Nacional, uma vez que o regime jurídico nos casos são diferentes. No acórdão paradigma resta evidente a existência de dolo por parte do contribuinte, com intuito de fraudar a atuação da entidade fiscal uma vez que a pessoa jurídica obsta o registro das contas bancárias sob exame, restando à margem da contabilidade depósitos bancários em montante superior a R$ 20.052.558,71, nos anos de 2002 a 2004. Enquanto isso, no caso em tela, a contribuinte apenas não foi hábil a comprovar a origem dos depósitos em sua conta corrente, fato que, por si só, tem como consequência legal o lançamento por omissão de rendimentos, mas não justifica a qualificação da multa aplicada pelo Fisco. Até porque, não há no presente caso elementos que apontem de forma objetiva o dolo utilizado pela recorrente como justificativa para qualificação da multa. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:06/03/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM:06/03/2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto,  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2301­ 01.775,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção,  em  02/12/2010  (fls.  1124/1141), interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 1252/1262,  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Segue abaixo trecho da ementa do acórdão recorrido:  "DECADÊNCIA. BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO CONCEDIDA  AOS  DEPENDENTES  DOS  FUNCIONÁRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário  Nacional.  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  artigo  150,  §4",  do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa recorrente. As bolsas concedidas a funcionários e seus  dependentes não possuem natureza salarial, pois o benefício  se  reveste de características próprias no sentido de que são para o  trabalho e não pelo  trabalho, deixando, portanto, de integrar a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  O  Acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  29/03/2011, segundo RM n° 15810,  fls. 1143, considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após  (§§ T ao 9o, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 37216.000687/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.533  CSRF­T2  Fl. 7          3 16/03/2007,  D.O.U.  de  19/03/2007).  Recurso  especial  apresentado  em  12/04/2011,  segundo  RM n° 11.365, fls. 1144, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo  68 do RI­CARF.  O pedido foi devidamente instruído com cópias dos acórdãos indicados como  paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos moldes dos §§  7o a 9o do artigo 67 do RI­CARF.  A Fazenda Nacional se  insurge contra o acórdão que, por maioria de votos,  vencidos os conselheira Bernadete de Oliveira Barros quanto a decadência,  e Mauro José da  Silva quanto  ao mérito,  deu  provimento  ao  recurso,  aplicando  a  regra  do  artigo  150,  §4°  do  CTN, haja vista a existência de pagamento parcial de tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente, entendendo que as bolsas concedidas a funcionários e seus  dependentes  não  possuem  natureza  salarial,  pois  o  benefício  se  reveste  de  características  próprias  no  sentido  de  que  são  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  deixando,  portanto,  de  integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta, cuja ementa será reproduzida abaixo, verbis:  Ac. 206­01512  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  30/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA. De acordo com  a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103­A da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculante  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  UTILIDADES. Os  valores  correspondentes  a  auxílio  educação,  concedidos  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  e  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário  de  contribuição  por possuírem natureza  salarial. COOPERATIVA.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  relativa  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade da  lei  no âmbito administrativo. MULTA.  A  multa  de  mora  encontra  amparo  legal  no  artigo  34  da  Lei  8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.  Afirma que no acórdão paradigma frisou­se os requisitos da lei, um dos quais  que o auxílio educação seja prestado ao próprio trabalhador, jamais aos seus dependentes. Diz  que  enquanto  o  acórdão  paradigma  respeitou  os  requisitos  da  lei,  o  acórdão  recorrido  desconsiderou os mesmos requisitos, como, inclusive, permitiu isenção de contribuições a um  contribuinte  que  não  recebeu,  diretamente,  o  referido  auxílio,  mas  sim  outrem  (seus  dependentes), desrespeitando a taxatividade da lei previdenciária e do próprio CTN.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeira instância.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção do  CARF decidiu pelo seguimento do REsp.  Intimado  do REsp,  o  interessado  apresentou  contrarrazões  que,  em  síntese,  reitera os argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  A apreciação do presente recurso considera o disposto nos arts. 7, inciso I, e  15, do RICSRF (Anexo II da Portaria MF n 147/2007) c/c o art. 4º da Portaria MF n 256/2009,  a seguir transcritos:  Art. 7 Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas  Turmas,julgar recurso especial interposto contra:  I decisão não­unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou  à evidência da prova; (...)  §1 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.(...).  Art.15.O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  §1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.(...)  Art.4° Os recursos com base no  inciso  I do art.7°e do art.9°do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,aprovado  pela Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo  II  desta  Portaria,  serão  processados  de  acordo  como  rito  previsto nos arts.15 e 16 e nos arts.43 e 44 daquele Regimento.  Conforme acima mencionado, a decisão recorrida decidiu: (i) pela decadência  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  os  créditos  tributários  relativos  às  supostas  infrações  ocorridas no período de julho a outubro de 2001; (ii) quanto ao mérito, pela não incidência das  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 37216.000687/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.533  CSRF­T2  Fl. 8          5 contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudos, de ensino superior, concedidas pela  Recorrida aos dependentes de seus funcionários.  A  PGFN  pretende,  conforme  consta  de  seu  REsp,  recorrer  do  decisum  recorrido  tendo  apresentado  acórdão  paradigma,  decisão  proferida  pela  então  6ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu  serem  as  verbas  pagas  pela  empresa  referentes  a  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  empregados,  sem  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  apuração  da  contribuição previdenciária.  A  esse  respeito,  pela  simples  leitura  da  ementa  do  acórdão  paradigma,  verifica­se  que  essa matéria  não  foi  apreciada  no Acórdão  n.  206­01.512,  paradigma  citado  pela PGFN, conforme a seguir transcrito:  SALÁRIO  INDIRETO  ­  UTILIDADES.  Os  valores  correspondentes  a  auxílio  educação,  concedidos  pela  empresa  em favor de seus empregados e em desacordo com a legislação  pertinente,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem  natureza  salarial.  COOPERATIVA.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  relativa  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa.  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito  administrativo.  MULTA.  A  multa  de  mora  encontra  amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário  Provido em Parte.  Isso fica claro também no seguinte trecho do relatório desse acórdão:  [...]  Segundo  ainda  o  relato  fiscal,  a  empresa  não  apresentou,  apesar de intimada por intermédio do TIAD, as normas internas  que regulamentam a concessão do auxílio educação, tendo sido  constatado  que  o  referido  benefício  não  foi  disponibilizado  a  todos os empregados.  Assim, e nenhum momento o acórdão paradigma  trata de valores  referentes  às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados.  Diante  disso,  não  verifico  a  similitude  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado  pela  Procuradoria,  considerando  que  este  não  enfrentou  a  questão  jurídica que seria central na reversão do resultado do julgamento no presente caso.  No mesmo sentido, está consolidada a jurisprudência desta Câmara Superior  no  que  tange  à  inadmissibilidade  de  recursos  especiais  nos  quais  os  acórdãos  paradigmas  colacionados não atendem os requisitos legais, transcrevo abaixo alguns julgados:  “RECURSO  ESPECIAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  A  falta  de  similitude  entre  o  substrato  fático  da  situação  guerreada  e  aquele  do  acórdão  paradigma  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  em  face  da  não  caracterização  da  divergência.  Recurso  especial  não  conhecido.(Processo  nº  13603.72144/200713,  acórdão  nº  343.353,  2ª  turma  da  Câmara  superior  de  recursos  fiscais,  Relator: Gustavo Lian Haddad, data do julgamento 6/11/2013)”   Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 “RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  NÃO  CONHECIMENTO.Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  interposto  com  base  em  acórdão  prolatado  diante  de  situação  fática  que  não  corresponde  à  hipótese  figurada  nos  autos  em  que  foi  prolatado  o  acórdão  recorrido. Ao passo que o presente processo trata da eficácia da  realização  de  depósito  judicial  para  atender  à  condição  necessária  ao  gozo  da  anistia  prevista  no  artigo  12  da MP  nº  75/2002,o acórdão utilizado como paradigma refere­se à análise  sobre a possibilidade de que o depósito judicial seja considerado  como pagamento para  fins da dispensabilidade da  lavratura de  auto de  infração para prevenir a decadência. Recurso Especial  do  Procurador  Não  Conhecido.  (Processo  nº  10680.01856/200362, Acórdão nº 9303002.451, Terceira Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Relatora:  Nanci  Gama, data do julgamento 8/10/2013).  DISPOSITIVO  Em  face  a  todo  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional por não ter sido configurada a divergência.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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6004381 #
Numero do processo: 10805.900855/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 110          1 109  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900855/2008­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.362  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO.   Recorrente  UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório   Tratase  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte.   A  interessada  foi  cientificada  e  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras:.  A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  pela  própria  contribuinte. O  ato  combatido  aponta  como     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 85 5/ 20 08 -9 6 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900855/2008­96  Resolução nº  3202­000.362  S3­C2T2  Fl. 111            2 causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido e certo) para suportar uma nova extinção,desta vez por meio de  compensação.Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração Tributária.  Alega  a  interessada  que  a  referida  declaração  de  compensação  se  deu  pelo  motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de  maio  de  2003,  excluiu  as  cooperativas  desse  regime,  incluindo  no  regime  cumulativo,  com  efeitos a partir de 01/02/2003.  Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato,  não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos.Confira­se:  Entretanto,o  fato  de  ter  recolhido  o PIS  pelo  regime não­cumulativo,  quando  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  alguma  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos  seriam  indevidos.  Com  efeito,nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime  não  cumulativo  sejam  inferiores  aos  devidos  segundo  o  regime  cumulativo,pois,mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso,  existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com  que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.Por  conseguinte,  não havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção,desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua  vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho  decisório,não  tendo  igualmente o condão de  fazer nascer o direito de  crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração  de compensação.  Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária,  através  da  declaração  de  compensação,  conforme  art.  147  do  CTN.  Fato  que  não  ocorreu  no  caso  narrado.  Logo  o  direito creditório não pode ser admitido.Confira­se:  Observe­se  que  o  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  a  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza quando do exame administrativo.Como visto, a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  faze  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nesta  fazer  de  contestação  do  despacho  resultante.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900855/2008­96  Resolução nº  3202­000.362  S3­C2T2  Fl. 112            3 Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:   a)  houve  a  demonstração,  por  documentos,  da  existência  do  crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo  I;   b)  os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito;  c)  apresentou  DCTF  retificadora,  embora  essa  retificação  tenha  ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco.   Iniciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nossa  Turma,  por  unanimidade,  decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Todavia,entendo  que  essa  não  é  a  solução  mais  adequada  ao  caso  concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora,  impende  que  esta  seja  analisada  para  verificar  se  procede  ou  não  o  crédito utilizado na compensação de tributo.   Ante  o  exposto,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o  crédito  da  recorrente,com  base  na  documentação  existente  nos  autos,intimando  a  contribuinte  para  apresentar  dados  adicionais,  se  necessário.  Cumprindo­se ao determinado na Resolução, foi elaborado relatório fiscal e, em  seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900855/2008­96  Resolução nº  3202­000.362  S3­C2T2  Fl. 113            4 Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que: i) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito  e  do  valor  da  compensação  pleiteada,  conforme  Anexo  I;  ii)  os  referidos  documentos  demonstram seu direito ao crédito; e iii) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação  tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco.   Iniciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nossa  Turma,  por  unanimidade,  decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Todavia,entendo  que  essa  não  é  a  solução  mais  adequada  ao  caso  concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora,  impende  que  esta  seja  analisada  para  verificar  se  procede  ou  não  o  crédito utilizado na compensação de tributo.   Ante  o  exposto,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o  crédito da  recorrente,com base na documentação existente nos autos,  intimando  a  contribuinte  para  apresentar  dados  adicionais,  se  necessário.  Cumprindo­se ao determinado na Resolução, foi elaborado relatório fiscal e, em  seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento.   Observo,  inicialmente,  que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  se  pronunciar  sobre o relatório fiscal, produzido para atender ao designado em Resolução pelo CARF.   Assim, para evitar alegação de nulidade, por descumprimento do contraditório,  CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a recorrente seja intimada para,  no prazo de trinta dias, se pronuncie sobre o relatório fiscal.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.004351/2003-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que é aquela havida no interior da própria decisão. DESISTÊNCIA. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao Recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.
Numero da decisão: 1803-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para não conhecer do recurso voluntário e anular o Acórdão da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803-001.235, de 15.03.2012, fls. 225-227 e o Acórdão da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803-002.443, de 23.10.2014, fls. 243-248, ambos por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto e Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 268          1 267  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004351/2003­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.561  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  LUCRO REAL ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  DRF/GOIÂNIA/GO  Interessado  HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que  é aquela havida no interior da própria decisão.  DESISTÊNCIA.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada  renúncia ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  Recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  anular  o  Acórdão  da  3ª  TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227 e o Acórdão da  3ª TE/4ª Câmara/1ª  SEJUL/CARF nº  1803­002.443,  de  23.10.2014,  fls.  243­248,  ambos  por  perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro  Sérgio Rodrigues Mendes. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto e Meigan Sack  Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 43 51 /2 00 3- 38 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.004351/2003­38  Acórdão n.º 1803­002.561  S1­TE03  Fl. 269          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  07­12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$89.367,91, a título de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no  lucro  real no primeiro  trimestre do ano­calendário de  1998.  O  lançamento foi apurado pela  falta de recolhimento da CSLL determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2484,  informada  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributário Federais (DCTF) de nº 0000100199900039905, entregue em 03.02.1999.  Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 4º da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 25 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 27 de dezembro de  1996,  art.  1º  e  art.  19  da Lei  nº  9.249,  de  26  de dezembro  de  1995,  Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro de 1996 e art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 02­06.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da 4ª  TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­ 24.226, de 21.02.2008, fls. 199­201:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 1998   DCTF ­ Falta de pagamento.  Constatado  nos  autos, mediante  diligência,  a  falta  do  o  pagamento  alegado,  vinculado ao débito de CSLL informado na DCTF, é de se manter a exigência fiscal  cobrada no auto de infração.  Lançamento Procedente  Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  216­222,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Consta  como  ementa  e  dispositivo  do  Acórdão  da  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  o  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 1998   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.004351/2003­38  Acórdão n.º 1803­002.561  S1­TE03  Fl. 270          3 PROVA DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Constatado  nos  autos  o  pagamento  vinculado  ao  débito  é  de  se  afastar  a  exigência fiscal cobrada no auto de infração. Lançamento Improcedente. [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  fls.  230­233,  argumentando,  em  síntese  que  há  omissão  no  Voto  condutor  do  Acórdão da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227,  os quais foram acolhidos, fls. 236­239.  Ainda, foi proferido o Despacho de Lapso Manifesto, fls. 240­242, para fins  de sanar as inexatidões materiais, em face da fundamentação do Voto condutor do Acórdão da  3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227.  Consta como ementa, dispositivo e excerto do Voto condutor do Acórdão da  3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­002.443, de 23.10.2014, fls. 243­248:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 1999   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que  é aquela havida no interior da própria decisão.  LAPSO MANIFESTO   Acolhe­se  o  Despacho  de  Lapso Manifesto  no  caso  de  serem  identificadas  inexatidões materiais. [...]  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  o  Despacho  de  Lapso Manifesto  para  rerratificar  o  Acórdão  da  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227, nos termos do voto da  Relatora. [...]  Em assim sucedendo, voto por em acolher os embargos de declaração opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  o  Despacho  de  Lapso  Manifesto  para  rerratificar  o  Acórdão  da  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL/CARF  nº  1803­001.235,  de  15.03.2012, fls. 225­227, afastando a omissão sem alterar o decidido.  Cientificada, a DRF/Goiânia/GO apresentou embargos de declaração, fl. 256:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  à  CSLL, lavrado nos procedimentos de auditoria interna de pagamentos vinculados a  débitos informados em DCTF, no montante de R$89.367,91, sendo R$34.883,45 de  contribuição,  R$26.162,59  de  multa  de  ofício  e  R$28.321,87  de  juros  de  mora,  calculados até 30/06/2003.  A DRJ/BSA considerou o lançamento procedente.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.004351/2003­38  Acórdão n.º 1803­002.561  S1­TE03  Fl. 271          4 Por meio do Acórdão nº 1803­001.235 – 3ª Turma Especial, de 15/03/2012, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso voluntário.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos  pelo  CARF,  mas  sem  alterar  o  teor  da  decisão  acima  mencionada,  como  se  observa  no  Acórdão  de  Embargos  de  nº  1803­002.443,  de  23/10/2014.  A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  resultado  dos  embargos  e  não  apresentou recurso especial.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  serviço  –  Secat/DRF/GOI  em  27/11/2014.  Verifica­se  pelo  extrato  de  fl.254  que  o  crédito  tributário  encontra­se  na  situação “Extinto– Quitação de Parcelamento”.  Consta  no  histórico  do  Sistema  Sief  que,  em  30/06/2011,  o  contribuinte  desistiu do recurso voluntário por  ter  feito adesão ao parcelamento concedido pela  Lei nº 11.941/2009 e que em 18/05/2014 o processo foi encerrado pela quitação do  parcelamento.  Como o sujeito passivo ainda não teve ciência do Acórdão nº 1803­001.235, e  como a desistência do recurso voluntário foi anterior ao pronunciamento do acórdão,  proponho pelo  retorno dos  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para  que  este  verifique  se  há  necessidade  de  o  Acórdão  de  nº  1803­001.235  ser  retificado.  À consideração superior.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  DRF/Goiânia/GO  atendem  aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 65 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código  Tributário Nacional.  A DRF/Goiânia/GO aduz, em síntese que há contradição,  já que “consta no  histórico do Sistema Sief que, em 30/06/2011, o contribuinte desistiu do recurso voluntário por  ter  feito  adesão ao parcelamento  concedido pela Lei  nº 11.941/2009  e que em 18/05/2014 o  processo foi encerrado pela quitação do parcelamento”.  Restou identificada de forma clara, explícita e congruente a contradição que é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade  interna  da  decisão  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.004351/2003­38  Acórdão n.º 1803­002.561  S1­TE03  Fl. 272          5 jurisdicional, porque a Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário  em 30.06.2011, fls. 254­255.  Acerca  da  desistência  total  do  recurso  voluntário,  estabelece  o  art.  78  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação. [...]  §3° No  caso de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010).  A Recorrente  em  30.06.2011,  fls.  254­255,  apresentou  desistência  total  do  recurso  voluntário  e  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  ele  se  fundamenta.  A desistência total do recurso voluntário foi formalizada antes de proferido o  Acórdão da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227,  do  qual  a  Recorrente  não  foi  cientificada  e  ainda  do  Acórdão  da  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL/CARF  nº  1803­002.443,  de  23.10.2014,  fls.  243­248.  Nesse  sentido,  restando  comprovada  a desistência  do  recurso  voluntário  que  estava  em  tramitação  ficam  invalidados  todos os atos decisórios administrativos exarados nos presentes autos a partir de 30.06.2011.  Por conseguinte, não há mais litígio por falta de objeto.   Em assim sucedendo, voto por acolher os embargos de declaração para não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  anular  o Acórdão  da  3ª TE/4ª Câmara/1ª  SEJUL/CARF nº  1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227 e o Acórdão da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF  nº 1803­002.443, de 23.10.2014, fls. 243­248, ambos por perda de objeto.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13116.721486/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2008, 2009, 2010 VÍCIO MATERIAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. ANO-CALENDÁRIO DE 2006. Mudança de interpretação da autoridade fiscal, que em autuação pretérita considerou o suporte fático analisado como subvenção para investimento resultando na ausência de lançamentos de IRPJ e CSLL, e em procedimento fiscal posterior, relativo ao mesmo ano-calendário e contribuinte, considerou o mesmo suporte fático como subvenção para custeio ou operação, caracteriza a modificação de critério jurídico e esbarra nos limites impostos para a alterabilidade do lançamento previstos no art. 146 do CTN, ensejando nulidade dos lançamentos em decorrência de vício material. INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZAS DIVERSAS. O gênero incentivos fiscais pode admitir como espécies, dentre outras, subvenções correntes para custeio ou operação, subvenções para investimento, reduções de custo de bens decorrentes de isenções de impostos ou de dispensa de encargos, como juros e atualização monetária, ou, ainda, a disponibilização por parte do ente público de recursos mediante atendimento de condições pela beneficiária, por meio de financiamentos, liquidação antecipada de débitos com abatimento ou mesmo perdão de dívida. PROGRAMA FOMENTAR. ABATIMENTOS NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS. NATUREZA DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Ausência de sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, e da ocorrência da "efetiva e específica" aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, nos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, descaracteriza a natureza de subvenção para investimento dos recursos oriundos do abatimento do valor principal de dívida decorrentes da liquidação antecipada do contrato de financiamento com o ente público. PROGRAMA FOMENTAR. ABATIMENTOS NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS. PERDÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. I - São formas de geração de receita, dentre outras, a venda de mercadorias e prestação de serviços da entidade, e a extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como o perdão de dívida ou da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor. II - Situação na qual o ente público, na condição de credor, ao levar em consideração circunstâncias novas decorrentes de mudança profunda no cenário macroeconômico, que esvaziaram o objeto do negócio jurídico original, qual seja, o de promover condições propícias para investimentos na modernização e ampliação do empreendimento industrial, e além disso, poderiam levar o devedor a uma situação de inadimplência, renegocia a dívida no sentido de conceder um substancial abatimento do valor original mediante pagamento antecipado de empréstimo, caracteriza um perdão. III - Valor decorrente de redução de dívida mediante remissão tem natureza de outras receitas operacionais. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a constitucionalidade de lançamento fiscal cujos fundamentos encontram-se amparados em lei. DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela .falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no dever de recolher o tributo.
Numero da decisão: 1401-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado Em relação ao recurso de ofício: a) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; Em relação ao recurso voluntário: pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de mudança de critério jurídico, vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias; por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência referente a multa isolada de junho de 2006 no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: d.1) Cancelar as multas isoladas de junho de 2008 e dezembro de 2010. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. d.2) Manter o auto de infração do IRPJ/CSLL, PIS e COFINS. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. No tocante aos temas em relação aos quais o Relator foi vencido, foi designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. Contudo, tendo em vista que, na data da formalização do acórdão, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF determinou como Redator Ad Hoc o Conselheiro Antônio Bezerra Neto, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Da mesma maneira, pelo fato de o presidente da turma na época da sessão, Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, não mais fazer parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a presente decisão será assinada pelo presidente André Mendes de Moura. Assinado Digitalmente ANDRÉ MENDES DE MOURA - Presidente para a Formalização do Acórdão Assinado Digitalmente FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS – Relator Assinado Digitalmente ANTÔNIO BEZERRA NETO – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à época do julgamento), Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.750          2 de  subvenção  para  investimento  dos  recursos  oriundos  do  abatimento  do  valor principal de dívida decorrentes da liquidação antecipada do contrato de  financiamento com o ente público.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS.  PERDÃO.  REMISSÃO  DE  DÍVIDA.  OUTRAS  RECEITAS OPERACIONAIS.  I ­ São formas de geração de receita, dentre outras, a venda de mercadorias e  prestação  de  serviços  da  entidade,  e  a  extinção  parcial  ou  total  de  uma  exigibilidade,  como  o  perdão  de  dívida  ou  da  eliminação  de  passivo  pelo  desaparecimento do credor.  II  ­  Situação  na  qual  o  ente  público,  na  condição  de  credor,  ao  levar  em  consideração  circunstâncias  novas  decorrentes  de  mudança  profunda  no  cenário  macroeconômico,  que  esvaziaram  o  objeto  do  negócio  jurídico  original, qual seja, o de promover condições propícias para investimentos na  modernização  e  ampliação  do  empreendimento  industrial,  e  além  disso,  poderiam  levar  o  devedor  a  uma  situação  de  inadimplência,  renegocia  a  dívida  no  sentido  de  conceder  um  substancial  abatimento  do  valor  original  mediante pagamento antecipado de empréstimo, caracteriza um perdão.  III  ­ Valor decorrente de redução de dívida mediante remissão tem natureza  de outras receitas operacionais.  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se  amparados em lei.  DECADÊNCIA  ­  MULTA  ISOLADA  ­  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento,  ou  recolhimento  a  menor,  do  IRPJ  ou  CSLL  por  estimativa  é  contado  a  partir  do  mês  da  ocorrência dos fatos geradores   CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E  MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O decidido em relação ao IRPJ estende­se aos lançamentos de CSLL, PIS e  Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos elementos de prova e se  referir à mesma matéria tributável.  MULTA ISOLADA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  .falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de  multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.751          3 estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, consubstancia­se no dever de recolher o tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado  Em relação ao recurso de ofício:  a) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio;   Em relação ao recurso voluntário:  b)  pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de mudança de critério  jurídico,  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  (Relator), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias;  c)  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  decadência  referente  a  multa  isolada de junho de 2006   d)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos:   d.1) Cancelar as multas  isoladas de  junho de 2008 e dezembro de 2010.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  (Relator)  e  Antonio Bezerra Neto.   d.2) Manter o auto de infração do IRPJ/CSLL, PIS e COFINS. Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Antonio  Alkmim  Teixeira, Maurício  Pereira  Faro e Karem Jureidini Dias.  No  tocante  aos  temas  em  relação  aos  quais  o  Relator  foi  vencido,  foi  designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para  redigir  o  voto  vencedor.  Contudo,  tendo em vista que,  na data da  formalização do acórdão, o Conselheiro Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção do  CARF determinou como Redator Ad Hoc o Conselheiro Antônio Bezerra Neto, nos termos do  item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (RICARF). Da mesma  maneira, pelo fato de o presidente da turma na época da sessão, Conselheiro Jorge Celso Freire  da  Silva,  não  mais  fazer  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  a  presente  decisão  será  assinada  pelo  presidente  André  Mendes de Moura.      Assinado Digitalmente  ANDRÉ MENDES DE MOURA ­ Presidente para a Formalização do Acórdão  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.752          4    Assinado Digitalmente  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS – Relator    Assinado Digitalmente  ANTÔNIO BEZERRA NETO – Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Karem Jureidini Dias, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.753          5   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 2650­2657):  Em 30/09/2011, foram lavrados contra a interessada os Autos de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  atinentes  ao  ano­ calendário de 2006, 2008, 2009 e 2010,  cujo  crédito  tributário  lançado de ofício perfaz o montante de R$41.965.905,84, assim  discriminados por exação fiscal:  [...]  Em  ação  fiscal  constatou­se  que  o  contribuinte  havia  feito  adesão  ao FOMENTAR – Fundo de Participação  e Fomento  à  Industrialização,  programa  de  incentivo  no  qual  o Governo  do  Estado de Goiás concedeu aos participantes um empréstimo de  até  70%  do  montante  equivalente  ao  ICMS  devido,  visando  fomentar atividades industriais. Foi criado pela Lei Estadual nº  9.489, de 31/07/1984, e regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de  10/07/1992.  Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.436, de 30/12/1998, veio dispor  sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do  FOMENTAR, ocasião no qual a fiscalizada beneficiou­se de um  abatimento  no  montante  de  R$67.691.841,56  (sessenta  e  sete  milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e  um  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  equivalente  a  88%  do  saldo  devedor  original,  como  se  pode  observar  no  quadro  a  seguir:  [...]  Verificou  a Fiscalização que  tal montante  foi  considerado pela  contribuinte  como  subvenção  para  investimento,  tendo  sido  contabilizado  no  patrimônio  líquido  como  reserva  de  capital,  razão pela qual não foi computado na apuração do lucro real.  Analisando  a  legislação  estadual  que  dispõe  sobre  o  FOMENTAR,constatou a autoridade tributária que a subvenção  do qual se beneficiou a contribuinte não era aquela prevista no  art. 443 do RIR/99, qual seja, a subvenção para investimento. Na  realidade,  tratava­se  daquela  disposta  no  art.  392  do  RIR/99,  referente às subvenções correntes para custeio ou operação, que  devem ser computadas na apuração do lucro operacional.  Tomando como base o Parecer Normativo nº 112, de 1978, da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), e da Decisão COSIT  n°  04/99,  proferida  em  razão  de  consulta  formulada  pela  Confederação  Nacional  de  Indústrias,  concluiu  a  Fiscalização  que:  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.754          6 25.1.  A  subvenção  para  investimento,  concedida  por  pessoa jurídica de direito público, tem que ser direcionada  à  implantação  ou  expansão  de  um  empreendimento  econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o  artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (item 22,  acima);  25.2.  A  subvenção  deve  ser  liberada  mediante  a  comprovação  das  aquisições  dos  itens  do  projeto  (de  implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador.  Há necessidade  de  algum  sincronismo  entre  a  concessão  da verba e a execução do projeto. Se a "lei específica" de  concessão do benefício não previr  tal  sincronismo,  então  não haverá como garantir que a subvenção será utilizada,  efetivamente,  para  implantar  ou  expandir  o  empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado.  (...)  32.5.  Vale  ressaltar  que  existem,  claramente,  dois  momentos  distintos.  No  primeiro,  a  empresa  adere  ao  financiamento  do  FOMENTAR,  com  condições  bastante  favoráveis,  apresentando,  para  isso,  um  projeto  de  incremento  de  suas  atividades  industriais.  Algum  tempo  depois,  lhe  é  dada  a  possibilidade  de  liquidar  este  financiamento,  antecipadamente  e  com  desconto.  Neste  segundo momento, não podemos concordar que o desconto  concedido seja considerado subvenção para investimento,  sem que se exija um novo projeto que, ao menos, expanda  o  empreendimento  beneficiado.  A  reutilização  do  projeto  antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é  incompatível  com  o  que  está  disposto  no  artigo  443  do  Decreto n° 3.000/99, descaracterizando a subvenção para  investimento.  Nesse sentido, no que concerne ao IRPJ e a CSLL, constatou a  Fiscalização  que  o  benefício  em  análise  não  seria  uma  subvenção  para  investimento,  mas,  pelo  contrário,  uma  subvenção  para  custeio  ou  operação,  receita  operacional  regularmente tributável.  Para o ano­calendário de 2006, os valores dos descontos obtidos  com a liquidação antecipada foram lançados pela contribuinte a  crédito da  conta de Patrimônio Líquido 242101 –  INCENTIVO  DO ESTADO DE GOIÁS, do grupo RESERVAS DE CAPITAL e  subgrupo  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS.  Assim,  a  autoridade  fiscal  identificou  a  infração  CONTABILIZAÇÃO  IMPRÓPRIA  DE  SUBVENÇÕES,  para  acrescer,  de  ofício,  os  mencionados valores ao LALUR.  Por sua vez, para os anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, os  valores  dos  descontos  obtidos  com  a  liquidação  antecipada  foram  lançados  pela  fiscalizada  em  conta  de  receita  354121  –  DESÁGIO  FOMENTAR,  referente  a  Outras  Receitas  Operacionais. Em seguida, a contribuinte efetuou a exclusão das  referidas  receitas  no  LALUR.  Diante  de  tal  situação,  a  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.755          7 autoridade  tributária  tipificou  a  infração  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  EXCLUSÕES INDEVIDAS, razão pela qual adicionou de ofício  os mencionados valores de receita no LALUR.  Sendo a  fiscalizada optante do  lucro  real anual,  os acréscimos  no LALUR também tiveram como consequência o lançamento de  ofício  de multa  isolada  por  estimativa  referentes  aos  meses  de  junho/2006, junho/2008 e dezembro de 2010.  Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins,  concluiu  a  Fiscalização  que  o  benefício  no  importe  de  R$67.691.841,56  caracterizaria  um  perdão  de  dívida,  já  que  o  Estado  estaria  abrindo  mão  de  receber  a  quase  totalidade  do  montante  devido,  sendo  reconhecida  como  “outras  receitas  operacionais”.  Assim,  não  teria  ocorrido  um  simples  desconto,  o  que  caracterizaria  uma  receita financeira o qual, diga­se de passagem, não é tributável  pelo PIS e Cofins.  Concluiu a autoridade tributária que, formalmente, o abatimento  pela  liquidação  antecipada  do  financiamento  poderia  até  ser  admitido  como  um  desconto.  Contudo,  de  fato,  o  Estado  de  Goiás  estaria  perdoando  uma  dívida,  já  que  a  essência  da  transação  deve  prevalecer  sobre  seus  aspectos  formais,  conforme previsão no art. 1º, § 2º da Resolução nº 750, de 1993,  do Conselho Federal de Contabilidade. Nesse embalo, tendo sido  caracterizado  um  “perdão  de  dívida”,  tratar­se­ia  de  receita  considerada  como  operacional,  e  não  financeira,  entendimento  das Soluções de Consulta nº 305, de 2007, da SRRF/Disit da 9ª  Região  Fiscal  e  nº  17,  de  2010,  da  SRRF/Disit  da  1ª  Região  Fiscal.  Nesse  contexto,  os  descontos  obtidos  com  a  liquidação  antecipada dos contratos de financiamento, referentes aos anos­ calendário de 2008, 2009 e 2010,  foram acrescidos às bases de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  maneira,  o  aproveitamento  dos  créditos  não  cumulativos  informados  em  DACON  pela  contribuinte  foi  revisto,  de  maneira  a  serem  utilizados  prioritariamente  em  períodos  de  apuração mais  antigos,  o  que  resultou  em  PIS  e  Cofins  a  recolher  para  fatos  geradores  ocorridos no decorrer do ano­calendário de 2010.  Em  suma,  foram  efetuados  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos aos anos­calendário de 2006, 2008, 2009 e 2010, multa  isolada  por  estimativa  referentes  aos  meses  de  junho/2006,  junho/2008 e dezembro de 2010, além de PIS  e Cofins para os  P.A.  dos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2010.  Cientificada dos lançamentos, em 14/10/2011 (“AR” à fl. 2452),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2467/2505,  em  11/11/2011, cujas razões encontram­se sintetizadas a seguir.  Da Nulidade do Lançamento Por Ausência da Ordem que trata  o  art.  906  do  RIR/99.  Para  o  ano­calendário  de  2006,  a  DRFB/Anápolis  (GO)  já  havia  realizado  procedimento  fiscal  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.756          8 perante  o  sujeito  passivo,  processo  administrativo  nº  13116.000753/2009­14, no qual foram lançados o PIS e a Cofins  incidentes,  dentre  outras,  sobre  as  receitas  ali  denominadas  como  “subvenções  para  investimento”,  justamente  aquelas  decorrentes  da  liquidação  antecipada  dos  contratos  do  FOMENTAR.  Contudo, por força do art. 906 do RIR/99, esse mesmo período  só poderia  ter sido objeto de nova  fiscalização mediante ordem  de segundo exame emitida pelo Superintendente, pelo Delegado  ou pelo Inspetor da Receita Federal do Brasil, o que não ocorreu  no caso concreto,  implicando em nulidade de todos os autos de  infração  do  presente  processo.  Trata­se  de  entendimento  já  manifestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n° 104­ 18.432 e CSRF/01­01.477).  Da  Nulidade  do  Lançamento  Por  Nulidade  de  Critério  Jurídico.  Na  primeira  autuação  fiscal,  do  processo  administrativo  nº  13116.000753/2009­14,  relativa  ao  ano­ calendário  de  2006,  a  Fiscalização  não  efetuou  o  lançamento  referente ao IRPJ e CSLL por entender, naquela ocasião, que o  benefício  concedido  ao  Estado  era  uma  “subvenção  para  investimento”,  e,  como  tal,  não  integraria  a  base  de  cálculo,  conforme art. 443 do RIR/99. Por sua vez, ao tratar do PIS e da  Cofins, a autoridade fiscal denominou expressamente as receitas  como “C.1.7 Demais Receitas – Subvenções Para Investimento”.  Resta claro a razão pela qual a DRF/Anápolis não ter lançado o  IRPJ  e  a  CSLL  na  primeira  ação  fiscal.  Para  a  presente  autuação, a autoridade fiscal deu uma interpretação  totalmente  distinta  para  a  mesma  matéria,  alegando,  agora,  que  o  “benefício  em  análise  não  é  uma  subvenção  para  investimento”. Resta saber, portanto, em qual das duas  teses a  DRFB/Anápolis  realmente  acredita,  se  na  primeira,  no  qual  o  benefício  fiscal  trata  de  subvenção  para  investimento,  ou  na  segunda,  o  da  presente  autuação,  no  qual  a  autoridade  tributária,  mudando  de  opinião,  entende  que  a  situação  é  de  “perdão de  dívida”,  no  qual  a  receita  deveria  ser  considerada  operacional.  De qualquer forma, o presente lançamento representa mudança  de critério jurídico, o que contraria o preceptivo gravado no art.  146 do CTN. Ocorre que a imodificabilidade do critério jurídico  na atividade de lançamento vem preservar a segurança jurídica,  para  preservar  o  sujeito  passivo  de  surpresas  e  garantir  o  equilíbrio  nas  relações  entre  fisco  e  contribuinte.  Abalizada  doutrina predica que, caso a Fazenda Pública pudesse modificar  critérios  jurídicos  a  seu  favor,  a  atividade  de  lançamento  passaria a ser discricionária e não vinculada. Súmula do extinto  Tribunal Federal de Recursos no verbete nº 227,  indica que "A  mudança de critério  jurídico adotado pelo  fisco não autoriza a  revisão  de  lançamento".  Jurisprudência  do  STJ  (Resp  1112702/SP)  corrobora  tal  entendimento,  razão  pela  qual  o  presente lançamento deve ser declarado nulo.  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.757          9 Breves Considerações  sobre a Sistemática do Benefício Fiscal  Concedido  pelo Estado  de Goiás. O  incentivo  do FOMENTAR  somente era atrativo em época de inflação alta, já que o valor do  financiamento  não  sofria  nenhuma  atualização  monetária.  Contudo, com a estabilidade econômica, e diante da necessidade  de  incrementar  a  industrialização  do  Estado,  o  Governo  de  Goiás, por meio da Lei nº 13.436, de 1998, ampliou o incentivo  fiscal,  mediante  a  concessão  de  desconto  em  torno  de  88%  da  dívida  contraída,  sob  condição  de  o  beneficiário  aplicar  esse  valor na expansão ou  implantação de novo empreendimento no  prazo de até 20 anos. Ou seja,  o valor do desconto obtido não  representa ressarcimento de custos ou mera liberalidade do ente  subvencionador,  mas  um  incentivo  de  interesse  do  Estado  de  Goiás,  voltado  para  alavancar  a  atividade  industrial, mediante  atendimento de condições.  Da  Não  Incidência  dos  Tributos  e  Contribuições  Sobre  as  Subvenções para Investimento. São dois os motivos pelos quais  a autoridade  tributária entende que o benefício  concedido pelo  Estado de Goiás não pode ser considerado como subvenção para  investimento:  falta  de  sincronismo  entre  a  intenção  de  subvencionar  e  a  ação  do  subvencionado,  e  o  fato  de  a  lei  conferir o prazo de 20 anos para que o contribuinte destine os  recursos.  A primeira premissa cai por terra, na medida que a intenção de  subvencionar  do  Estado  é  de  clareza  hialina,  pois  tanto  o  financiamento a longo prazo do imposto estadual (ICMS) quanto  o desconto do saldo devedor são vinculados ao investimento no  setor  industrial,  sob  a  forma  de  expansão  ou  implantação  de  novo empreendimento.  Na redação das Leis Estaduais nº 9.489, de 1984, e 11.180, de  1990, verifica­se que o incentivo foi inicialmente estruturado sob  a  forma  de  alongamento  do  prazo  para  pagamento  de  70% do  saldo  devedor  do  ICMS,  com  remuneração  subsidiada,  isto  é,  sem cobrança de atualização monetária em uma época em que a  inflação era uma das mais elevadas do continente.  Com a estabilização da moeda, o programa FOMENTAR deixou  de  ser  atrativo,  o  que  levou  o  governo  a  adequá­lo  à  nova  realidade  econômica  do  país,  no  sentido  de  conceder  desconto  do valor  financiado do  ICMS e, em contrapartida, exigir que o  valor  da  renúncia  fosse  aplicado  na  ampliação  e/ou  modernização  do  seu  parque  industrial,  dentro  do  prazo  de  20  anos  contados  a  partir  da  data  de  realização  do  leilão,  nos  termos da Lei Estadual nº 13.436, de 1998.  Sendo  incentivo  concedido  pelo  agente  estatal,  vinculado  à  expansão do empreendimento,  tem a natureza de SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO,  cuja  contabilização,  a  partir  do  ano­ calendário de 2008, passou a submeter­se às regras do Regime  Tributário de Transição (RTT) de que cuida a Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.758          10 Vale  lembrar  que,  antes  da  vigência  da  mencionada  lei,  a  contabilização  da  subvenção  para  investimento  dava­se  diretamente  em  conta  de  patrimônio  líquido,  em  reservas  de  capital, nos termos do art. 443 do RIR/99. Entretanto, a partir do  RTT,  a  contabilização  do  valor  da  subvenção  passou  a  ser  em  conta do resultado pelo regime de competência, para em seguida  ser excluída do LALUR para fins de determinação do lucro real,  e a manutenção do valor em reservas de incentivos fiscais.  Os valores  subvencionados pelo Estado referem­se aos anos de  2006, 2008, 2009 e 2010, ou seja, dentro do prazo imposto pelo  ente  estatal  para  a  expansão  ou  modernização  do  empreendimento.  Ainda,  registre­se  que  a  empresa  dispõe  do  prazo  de  20  anos  para  expandir  ou  implantar  nova  unidade,  o  que  demonstra  o  sincronismo  entre  a  intenção  do  subvencionador em alavancar a  industrialização do Estado e a  do  subvencionado  em  aplicar  os  recursos  em  investimentos.  Prova  disso  é  a  contabilização  dos  valores  em  reservas  de  incentivos fiscais, por exigência legal.  No caso concreto, o  fiscal cometeu equívocos ao  interpretar as  normas em questão. Basta observar o  teor da Decisão Cosit nº  04, de 1999, para certificar­se que se  trata de  situação diversa  da  matéria  em  análise,  vez  que  trata  de  dedução,  a  título  de  despesa  financeira,  da diferença entre o  valor dos encargos de  juros  cobrados  no  contrato  de  financiamento  e  o  praticado  no  mercado.  Ademais,  os  requisitos  para  enquadramento  como  subvenção  para  investimento  contidos  na  mencionada  decisão  encontram­se atendidos no caso em tela, quais sejam, aplicação  dos recursos na implantação ou expansão do empreendimento e  sincronismo  entre  a  intenção  do  subvencionador  com  ação  do  subvencionado, o que, in casu, evidencia­se pela exigência legal  que  condiciona  a  renúncia  à  aplicação  do  desconto  obtido  na  ampliação e/ou modernização do seu parque industrial.  O relatório fiscal também incorre em equívoco ao entender que,  para  a  habilitação  ao  benefício  fiscal,  seria  necessária  a  aplicação  dos  recursos  em  ativos.  Ora,  os  recursos  já  se  encontram  investidos  na  empresa,  destacados  no  patrimônio  líquido,  conforme  exigência  da  Lei  nº  1.941,  de  2009.  Além  disso,  o  agente  fiscal  não  logrou  comprovar  a  ausência  de  aquisição de ativos, mormente porque os recursos encontram­se  contabilizados em reserva de incentivos fiscais, o que comprova  a não distribuição aos  sócios. Se os  recursos não  foram objeto  de  distribuição,  por  certo  estão  representados  na  empresa  por  ativos diversos. O dinheiro é um bem fungível, e nessa condição,  é inviável identificar se esse ou aquele bem fora comprado com  recursos  “A”  ou  “B”.  Por  essa  razão  é  que  o  legislador  condicionou apenas que os recursos sejam levados à reserva de  incentivos fiscais e que não sejam distribuídos aos sócios.  Ademais, o prazo de 20 não milita a  favor da impugnante, pois  enquanto não expirar esse lapso temporal, jamais poderá o fisco  glosar o benefício por ausência de investimento.  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.759          11 Quanto  à  natureza  do  investimento,  ainda  que  in  casu  fosse  aplicado apenas como reforço de capital, as decisões no âmbito  do  contencioso  administrativo  têm  demonstrando  que  isso  não  tem  nenhuma  relevância,  que  para  a  caracterização  da  subvenção  para  investimento  basta  a  prova  do  interesse  do  subvencionador e a manutenção dos recursos na empresa, e que,  mantido  o  valor  em  conta  de  reserva  especial  do  patrimônio  líquido, o montante subvencionado está representado em contas  de  ativo  (Acórdãos  101­93.716/2002,  9101­00.566,  107­ 09492/2008 e 108­09767). Tal entendimento pode ser observado  também  em  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF4,  AC  2008.72.00.013197­5  e  TRF5,  REOAC  00662793.1990.4.05.0000).  Por fim, sobre a natureza do desconto obtido, cumpre esclarecer  que  o  §  2°,  do  art.  1º,  da  Lei  instituidora  do  benefício  (Lei  n°  13.436/1998) é de hialina clareza ao dispor que:  Art. 1º. Omissis:  §2°.  ­ O montante  a  que  se  refere  o  §  1o  é  considerado  subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao  capital  social  da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento beneficiário do  incentivo ali mencionado  ou mantido  em  .  conta de reserva para  futuros aumentos  de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro.  Por  todo  o  exposto,  constata­se  que  os  valores  apurados  pela  autoridade fiscal como receita operacional não podem ser assim  considerados,  vez que,  como predica a própria norma,  trata­se  de  subvenção  para  investimento,  o  que  não  representa  fato  gerador do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Pelo  princípio  da  tributação  reflexa,  o  decidido em  relação ao  lançamento matriz deve ser estendido aos reflexos.  Por  fim,  ainda  que  o  desconto  concedido  em  decorrência  da  liquidação antecipada do  financiamento seja considerado como  receita  financeira, como tem entendido essa DRJ, mesmo nessa  hipotética situação os lançamentos relativos ao PIS e Cofins não  poderiam subsistir, haja vista o disposto no Decreto nº 5.422, de  2005,  que  conferiu  a  aplicação  da  alíquota  zero  sobre  as  receitas financeiras a partir de 02 de agosto de 2004. Inclusive  em  recente  decisão  essa  DRJ  decidiu  pela  improcedência  do  lançamento  do  PIS  e  da Cofins  nos  termos  do  Acórdão  nº  03­ 30.124, e  também no Acórdão nº 03­44.099, no qual a presente  autuada era também o sujeito passivo.  Da Vedação à Interferência da União em Matéria Privativa dos  Estados.  Investidas  descabidas  e  ao  arrepio  da  lei  promovidas  pela  União,  por  meio  de  tributação,  limitam  a  eficácia  do  incentivo  concedido  pelo  ente  estadual,  o  que  caracteriza  uma  afronta ao princípio constitucional do pacto federativo. Trata­se  de  entendimento  já manifestado  em  jurisprudência  do  Tribunal  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.760          12 Regional  da  4ª  Região  (TRF4,  APELAÇÃO  CÍVEL  N°  00099128820094047200 e TRF4, AC 2009.72.08.001330­0).  Das  Multas  Isoladas  (Decadência  e  Improcedência  do  Lançamento).  A  multa  isolada  amolda­se  perfeitamente  à  sistemática do lançamento denominado “por homologação” nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  A  regra  decadencial  aplicável à multa isolada é análoga à aplicável ao tributo e ela  vinculado, não havendo que se falar na regra geral gravada no  art. 173, inc. I do CTN. Nesse sentido, resta claro que as multas  aplicadas referentes aos períodos de janeiro a setembro de 2006  encontram­se fulminadas pela decadência,  já que a impugnante  teve ciência do lançamento em 14/10/2011.  Por  sua  vez,  analisando  o  mérito  dos  lançamentos,  a  multa  isolada não poderia ter sido lançada, pois uma vez encerrado o  período  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  exigência  de  recolhimento  por  estimativa  perde  sua  eficácia,  já  que  o  que  prevalece  é  a  exigência  dos  tributos  efetivamente  devidos,  apurados  ao  final  do  ano­calendário  correspondente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  n°  1202­00.464,  103­21302,  101­94416,  103­19903,  103­21030,  103­21192, 103­21253, 103­20572) e o Tribunal Regional da 4ª  Região (TRF 4ª Região. 1ª Turma. Relator Dr. Marcos Roberto  Araújo  dos  Santos.  Agravo  Legal  em  Apelação  Cível/Reexame  Necessário.  Processo  n°  2001.72.00.003860­9/SC.  D.E  de  03/02/2010) já se pronunciaram nesse sentido.  Ainda há que se observar que houve cobrança de multa isolada e  de multa de ofício sobre bases de cálculo sobrepostas, situação  considerada como indevida na jurisprudência administrativa de  segunda  instância  (Acórdãos  nº  106­12776,  104­18702,  101­ 94416 e CSRF/01­04.987).  No caso.vertente, ainda que houvesse omissão de receita, a falta  de pagamento do tributo estimado seria meio preparatório para  a supressão do tributo apurado no final do exercício. Nesse caso,  em  face  do  princípio  da  consunção,  oriundo  do  direito  penal,  segundo o qual a penalidade maior absorve a menor o primeiro  estaria absorvido pelo segundo.  Dos  Pedidos.  Ante  todo  o  exposto,  requer:  (I)  seja  recebida  e  conhecida a, presente impugnação, por atender os pressupostos  legais;  (II)  pelas  razões  esposadas  nas  preliminares,  sejam  julgados  nulos  os  lançamentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  em  razão  tanto  da  inexistência  da  necessária  e  indispensável  ordem  de  reexame  prevista  no  art.  906  do  RIR/1999, quanto da mudança de critério jurídico, vedada pelo  art. 146 do CTN, ou, se não, que seja reconhecida a decadência  com  relação  à  multa  isolada,  relativamente  ao  período  de  janeiro a setembro daquele período­base;  (III) pelo mérito, que  seja julgado improcedente os autos de infração ora guerreados,  em  sua  totalidade,  haja  vista  a  não  incidência  dos  tributos  em  questão  sobre  subvenções  para  investimentos;  e,  (IV)  caso,  porém, não acatado o pedido contido no item anterior, que sejam  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.761          13 afastadas  as  exigências  relativas  ao PIS,  à COFINS  e  à multa  isolada.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Brasília,  por  unanimidade,  deu  provimento  parcial  à  impugnação, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 2647­2649  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2008, 2009, 2010  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA. MPF. ORDEM ESCRITA PARA  SEGUNDO  EXAME.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  expedido  regularmente por  autoridade  competente  para  a  prática do  ato  supre  a  exigência  disposta  no  art.  906  do RIR/99,  qual  seja,  a  necessidade de ordem escrita do Superintendente,  do Delegado  ou do  Inspetor da Receita Federal para um segundo exame em  relação ao mesmo exercício fiscalizado.  VÍCIO  MATERIAL.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART. 146 DO CTN. ANO­CALENDÁRIO DE 2006.  Mudança  de  interpretação  da  autoridade  fiscal,  que  em  autuação  pretérita  considerou  o  suporte  fático  analisado  como  subvenção  para  investimento  resultando  na  ausência  de  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  e  em  procedimento  fiscal  posterior,  relativo  ao  mesmo  ano­calendário  e  contribuinte,  considerou o mesmo suporte fático como subvenção para custeio  ou  operação,  caracteriza  a  modificação  de  critério  jurídico  e  esbarra  nos  limites  impostos  para  a  alterabilidade  do  lançamento  previstos  no  art.  146  do  CTN,  ensejando  nulidade  dos lançamentos em decorrência de vício material.  INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZAS DIVERSAS.  O gênero  incentivos  fiscais pode admitir  como espécies,  dentre  outras,  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  subvenções  para  investimento,  reduções  de  custo  de  bens  decorrentes de isenções de impostos ou de dispensa de encargos,  como  juros  e  atualização  monetária,  ou,  ainda,  a  disponibilização por parte do ente público de recursos mediante  atendimento  de  condições  pela  beneficiária,  por  meio  de  financiamentos,  liquidação  antecipada  de  débitos  com  abatimento ou mesmo perdão de dívida.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS.  NATUREZA  DOS  RECURSOS.  INOCORRÊNCIA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Ausência  de  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação do subvencionado, e da ocorrência da "efetiva e específica"  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.762          14 aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  descaracteriza  a  natureza  de  subvenção  para  investimento  dos  recursos  oriundos  do  abatimento  do  valor  principal  de  dívida  decorrentes  da  liquidação antecipada do contrato de financiamento com o ente  público.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS.  PERDÃO.  REMISSÃO  DE DÍVIDA. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS.  I ­ São formas de geração de receita, dentre outras, a venda de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  da  entidade,  e  a  extinção  parcial ou  total de uma exigibilidade, como o perdão de dívida  ou da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor.  II ­ Situação na qual o ente público, na condição de credor, ao  levar  em  consideração  circunstâncias  novas  decorrentes  de  mudança profunda no cenário macroeconômico, que esvaziaram  o objeto do negócio jurídico original, qual seja, o de promover  condições  propícias  para  investimentos  na  modernização  e  ampliação  do  empreendimento  industrial,  e  além  disso,  poderiam  levar  o  devedor  a  uma  situação  de  inadimplência,  renegocia  a  dívida  no  sentido  de  conceder  um  substancial  abatimento do valor original mediante pagamento antecipado de  empréstimo, caracteriza um perdão.  III  ­ Valor  decorrente  de  redução de dívida mediante  remissão  tem natureza de outras receitas operacionais.  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se amparados em lei.  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  da  multa  exigida  isoladamente  quando  a  pessoa  jurídica  não  antecipa  o  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL  estimados  é  de  cinco  anos  contados na forma do art. 173, I, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO PERÍODO.  Não  tendo  o  contribuinte  efetuado  os  recolhimentos  mensais  a  que  estão  obrigadas  as  pessoas  jurídicas  optantes  pela  tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da  multa isolada, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda  que seja apurado prejuízo fiscal.  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.763          15 MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  DIVERSA.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das  estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  no  regime  do  lucro  real  anual.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO  FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O decidido  em relação ao  IRPJ estende­se aos  lançamentos  de  CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  houve  apresentação  de  recurso  de  ofício, dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Cientificada  do Acórdão  em 21/06/2012  (fls.  2695),  a  contribuinte  interpôs  em 03/07/2012 o recurso voluntário de fls. 2696­2743, reiterando os argumentos apresentados  na fase impugnatória.   É o relatório.  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.764          16 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  Recurso de ofício  A decisão de piso cancelou o lançamento de IRPJ e CSLL referente ao ano­ calendário  de  2006,  por  considerar  que  houve  mudança  de  critério  jurídico,  em  afronta  ao  disposto no art. 146 do CTN:  Art.  146  ­  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Tal  entendimento  foi  assim  justificado  pelo  colegiado  julgador  de  1ª  instância, fls. 2663­2665:  Na  primeira  autuação,  formalizada  nos  autos  do  processo  nº  13116.000753/2009­14,  a  Fiscalização  ao  analisar  os  valores  decorrentes da liquidação antecipada do FOMENTAR, dispôs o  seguinte  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  Auto  de  Infração  original, como se pode observar às fls. 2533:  A  discussão  sobre  a  natureza  da  receita  obtida  com  a  liquidação antecipada dos contratos de financiamento com  recursos do FOMENTAR faz­se necessária para exigência  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ  e  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, haja  vista  a  não  inclusão  das  subvenções  para  investimento  definidas no art. 443, do RIR/99, na base de cálculo destes  tributos.  Do  ponto  de  vista  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  resta  irrelevante a classificação da receita obtida (...)  Desta  forma,  no  “Demonstrativo  de  Apuração  COFINS  Não­Cumulativa  Lei  10.865  –  30/04/2004”,  referente  ao  mês de junho/2006, foi incluído no item Demais Receitas –  Subvenções  para  Investimentos,  a  receita  obtida  em  virtude  da  redução  do  saldo  devedor  de  ICMS,  em  26/06/2006,  com  a  liquidação  antecipada  do  contrato  de  financiamento com recursos do FOMENTAR, no valor de  R$20.556.980,91.  Diante da análise do ano­calendário de 2006, naquela ocasião a  autoridade  fiscal  decidiu  não  efetuar  lançamentos  de  IRPJ  e  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.765          17 CSLL,  tendo  efetuado  apenas  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins,  cujas  exigências  foram  afastadas  por  esta  DRJ/Brasília  no  Acórdão 03­44.099 da sessão de julgamento em 25 de  julho de  2011.  Fundamentou­se  a  decisão  no  fato  de  que  a  liquidação  antecipada  dos  empréstimos  de  financiamento  do  FOMENTAR  tinham natureza de receita financeira, submetida à alíquota zero  para o PIS e a Cofins.  Por sua vez, a presente autuação tratou de examinar, novamente,  a mesma situação fática, qual seja, os  ingressos decorrentes da  liquidação  antecipada  dos  empréstimos  de  financiamento  do  FOMENTAR,  para  o  mesmo  ano­calendário  de  2006.  Vale  observar o item 33 do Termo de Verificação Fiscal da presente  autuação:  33. Depois de demonstrarmos que o benefício em análise  não  é  uma  subvenção  para  investimento,  precisamos  definir  em  que  tipo  de  receita  ele  se  encaixa.  Não  resta  dúvida  de  que  ocorre  uma  subvenção  para  custeio  ou  operação  (receita  operacional),  e  de  que  esta  receita  causará  impacto  no  lucro  da  empresa,  sobre  o  qual  incidem o IRPJ e a CSLL. (grifos originais)  Nesse  contexto,  no  segundo  exame  a  autoridade  fiscal  decidiu  efetuar  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­ calendário de 2006.  Vale  observar  que  não  foram  efetuados  novos  lançamentos  de  PIS e Cofins relativos ao ano­calendário de 2006 por ocasião do  segundo  exame  da  Fiscalização.  Nesse  caso,  percebe­se  que  a  Fiscalização,  diante  dos  lançamentos  pretéritos  da  primeira  autuação,  entendeu  que  um  novo  lançamento  das mencionadas  contribuições  sociais  caracterizaria  uma  mudança  de  critério  jurídico não autorizada no art. 146 do CTN.  Por outro lado, como não foram efetuados lançamentos de IRPJ  e  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2006  na  primeira  autuação  fiscal,  entendeu  a  Fiscalização  que  poderia  efetuar  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2006 por ocasião do segundo exame ora analisado nos presentes  autos.  [...]  No caso em tela, fica plenamente demonstrado que a autoridade  fiscal,  no  primeiro  exame,  decidiu  por  não  efetuar  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  porque  entendeu  que  a  situação  fática caracterizava uma subvenção para investimento, excluída  da base de cálculo dos imposto de renda e da contribuição social  sobre o  lucro  líquido. Por  isso, efetuou apenas os  lançamentos  fiscais de PIS e Cofins.  Assim,  não  há  como  considerar  como  pressuposto  apenas  a  ocorrência de um lançamento fiscal, mas sim, a existência de um  exame  anterior.  No  caso  concreto,  tal  exame  efetivamente  ocorreu, como já demonstrado.  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.766          18 Tendo  ocorrido  um  exame  pretérito,  a  presente  autuação  encontra limites no art. 146 do CTN. Nesse contexto, a mudança  de interpretação da autoridade fiscal, que na primeira autuação  considerou  o  suporte  fático  como  subvenção  para  investimento  resultando  na  ausência  de  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  e  na  segunda  autuação  do  mesmo  ano­calendário  considerou  o  mesmo suporte fático como subvenção para custeio ou operação,  caracteriza  a  modificação  de  critério  jurídico  e  esbarra  nos  limites impostos para a alterabilidade do lançamento.  Trata­se  de  vício  de  natureza  material,  razão  pela  qual  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2006, devem ser afastados por nulidade absoluta.  De  fato,  é  inquestionável  que  a  o  Fisco  promoveu  duas  fiscalizações  sucessivas  relativas  ao  ano­calendário  de  2006.  Na  primeira  delas,  que  culminou  com  o  lançamento apenas de PIS e Cofins, o Fisco considerou que a situação fática caracterizava uma  subvenção para investimento.   Na  segunda  fiscalização,  contudo,  o  Fisco  pretendeu  modificar  o  critério  jurídico  adotado  na  primeira  oportunidade,  considerando  que  o  mesmo  suporte  fático  caracterizava­se como subvenção para custeio, o que permitiria que se constituísse lançamentos  referentes ao IRPJ e CSLL.  Esta  pretensão  do  Fisco  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  a  mudança  de  critério  jurídico,  referente  ao  mesmo  ano­calendário,  é  claramente  vedada  pelo  art.  146  do  CTN.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  de ofício.  Recurso voluntário  Argüição de mudança de critério jurídico ­ extensão do decidido com relação  ao  ano­calendário  de  2006  para  os  demais  anos­calendário  (2008,  2009  e  2010)  Conforme visto  na  análise  do  recurso  de  ofício,  o  colegiado  julgador de  1ª  instância afastou o lançamento do IRPJ e da CSLL, relativamente ao ano­calendário de 2006,  porque verificaram que, de fato, houve mudança de critério jurídico em relação ao período em  questão.  Em sede recursal, a contribuinte pleiteou a extensão deste entendimento para  os demais anos­calendário (2008, 2009 e 2010).  A pretensão da recorrente foi assim fundamentada, fls. 2703­2708:  2.1.4. De fato, consoante se constata do processo administrativo  13116.000753/2009­14,  resultante  da  primeira  ação  fiscal  relativa ao ano­calendário de 2006, lavrado em abril de 2009, o  autuante não efetuou o lançamento referente ao IRPJ e à CSLL  por  entender,  naquela  ocasião  (abril  de  2009),  que o  benefício  concedido pelo Estado de Goiás tratava­se de “subvenção para  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.767          19 investimento”  e,  como  tal,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo dos aludidos tributos, por força da orientação contida no  art. 443 do RIR/1999.  2.1.5. Realmente, naquele outro processo, ao tratar sobre a falta  de recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS,  o nobre fiscal denominou expressamente as receitas de “Demais  Receitas  –  Subvenções  para  Investimento”,  conforme  se  aduz  da  fl.  22  do  “TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL”,  parte  integrante daquele auto de infração.  2.1.6.  Reiterando  o  seu  entendimento  quanto  à  natureza  das  receitas,  à  fl.  24  do  precitado  “TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL”, o autuante assim se pronunciou naqueles autos:  A  discussão  sobre  a  natureza  da  receita  obtida  com  a  liquidação antecipada dos contratos de financiamento com  recursos do FOMENTAR faz­se necessária para exigência  do  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas –  IRPJ e da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, haja  vista  a  não  inclusão  das  subvenções  para  investimento  definidas no art. 443, do RIR/99, na base de cálculo destes  tributos.  Do  ponto  de  vista  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (e  para  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  resta  irrelevante  a  classificação  da  receita  obtida, segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 10.637/02:   [...]  2.1.7. Assim, resta clara, pois, a razão pela qual a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Anápolis não ter lançado o IRPJ e  a  CSLL  na  primeira  ação  fiscal,  o  que  só  veio  a  fazer  neste  procedimento,  levado  a  efeito  em  outubro  de  2011,  quando  então, deu uma interpretação totalmente distinta à anteriormente  dada  à  mesma  matéria,  alegando,  agora,  que  “o  benefício  em  análise não  é  uma  subvenção  para  investimento”  (item  33  do  Termo de Verificação Fiscal), mas sim receita operacional.  2.1.8.  O  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Anápolis (GO) fez, por meio da fiscalização realizada em abril  de  2009,  foi,  na  verdade,  dizer  ao  contribuinte,  mediante  documento  escrito,  que  o  desconto  por  ele  obtido  com  a  liquidação  antecipada  do  financiamento  oferecido  pelo  FOMENTAR  era  uma  subvenção  para  investimento,  não  sujeita, portanto, à incidência do IRPJ e da CSLL.  2.1.9.  Desta  feita,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  àquela  data,  e mesmo para  os  posteriores,  até  a  data em que a Administração Tributária deu novo entendimento  à matéria (outubro de 2011), o critério  jurídico que prevaleceu  foi o de que os descontos obtidos pela Recorrente tratavam­se de  subvenção para investimento.  2.1.10. Em síntese, até outubro de 2011, quando foi introduzido  novo critério jurídico para a situação em tela, é de se entender  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.768          20 que  prevaleceu  aquele  critério  anteriormente  adotado  pelo  Recorrente,  por  ser  considerado  como  subvenção  para  investimento até então, não incidiria IRPJ e CSLL.  2.1.11. Nesse contexto, é de se concluir que não somente é nulo o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  mas  todos  aqueles  cujos  fatos  geradores  dos  tributos  tenham  ocorrido  anteriormente  à  introdução  do  novo  critério  jurídico,  que  ocorreu, reprise­se, em outubro de 2011.  2.1.12.  Isto,  aliás,  é  o  que  dispõe  expressamente  o  art.  146  do  CTN, cujo teor se transcreve, com destaques:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode  ser  efetivada,  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.  Importante destacar que a tese defendida pela Recorrente encontra amparo na  doutrina, conforme bem evidenciou a peça recursal, ao transcrever excertos dos ensinamentos  de Hugo de Brito Machado e de Luciano Amaro, a seguir reproduzidos (grifados):  O  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  ocupa  de  revisão do lançamento. Refere­se,  isto sim, a situações de fato  que  estão  consumadas,  proibindo  a  aplicação  retroativa  de  novo  critério  jurídico.  Aplicação  retroativa,  mesmo  a  lançamentos  originários.  E  com  mais  razão,  obviamente,  a  revisão  de  lançamentos  já  realizados.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. III. São  Paulo: Atlas, 2005, p. 132).  O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes de sua introdução (que não necessariamente terão sido já  objeto de lançamento). Se, e quando o fato gerador de ontem, a  autoridade  não  pode,  hoje,  aplicar  novo  critério  jurídico  (diferente  do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores  atinentes  ao mesmo  sujeito  passivo),  a  questão  não  se  refere  (ou  não  se  resume)  à  revisão  do  lançamento  (velho), mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo). É claro que, não podendo o novo critério  ser aplicado  ao  lançamento novo com base em fato gerador ocorrido antes  da  introdução  do  critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever  lançamento  velho.  Todavia,  o  que  o  preceito  resguardaria  contra  a  mudança  critério  não  serem  apenas  lançamentos  anteriores,  mas  fatos  geradores  passados.  (AMARO,  Luciano.  Direito  Tributário  Brasileiro.  9.  ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 341).  Cumpre  mencionar  que  a  Recorrente  mencionou  precedente  deste  CARF,  corroborando a tese defendida pela Recorrente:  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.769          21 ATO  DE  LANÇAMENTO,  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS.  INAPLICABILIDADE.  A  modificação  introduzida,  de  ofício,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  somente  será aplicada em  relação aos  fatos geradores  futuros  (art.  146  do  CTN).  (Acórdão  nº  3102­00.684  –  1ª  Câmara  –  2ª  Turma  Ordinária).  Sobre o tema, acrescento a abalizada opinião de Roque Antonio Carraza (in  Curso de Direito Constitucional Tributário. 22. ed. rev. amp. e atual. até a EC n.° 052/2006 –  São Paulo : Malheiros Editores, 2006. pp. 423­425) :  O  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica  exige,  ainda,  que  os  contribuintes  tenham  condições  de  antecipar  objetivamente  seus  direitos  e  deveres  tributários,  que,  por  isto  mesmo,  só podem surgir de  lei,  igual para  todos,  irretroativa e  votada pela pessoa política competente.  [...]  Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa­fé,  que  impera  também  no  direito  tributário.  De  fato,  ele  irradia  efeitos tanto sobre o fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual  confia a outra parte (proibição de venire contra factum próprio).  [...]  Portanto, o atraso desleal do fisco em tomar uma decisão a seu  cargo  ou em  rever  uma  conduta  que,  por  largo  tempo,  adotou,  levando  o  contribuinte  a,  confiantemente,  realizar  atos  de  disposição, não pode prejudicá­lo nem, muito menos, acarretar­ lhe sanções. Esse é o espírito, diga­se de passagem, do art. 146  do  CTN,  que  estabelece  que  ‘a  modificação  introduzida,  de  ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução’.   Nesta  senda,  entendo  que,  se  fosse  possível  alterar  posicionamento  sobre  situação  jurídica antes deferida, a Fazenda Pública estaria  impondo  total  insegurança  jurídica  aos contribuintes, os quais se encontram sob o constante risco de no transcorrer de sua vida ou  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  serem  surpreendidos  por  um  novo  entendimento  do  Órgão Fiscal,  imputando­lhe obrigações  tributárias mesmo após  ter  acolhido posicionamento  em  sentido  contrário,  expresso  por  ato  administrativo  editado  pela  própria  Fazenda  Pública.  Ante  tal  atuação,  restaria  totalmente  rompida  a  boa­fé  que  deve  prevalecer  na  relação  entre  contribuinte e Fisco.  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.770          22 Diante do exposto, considero que os lançamentos de IRPJ e CSLL, referentes  aos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  também  deveriam  ser  afastados  por  nulidade  absoluta.   Análise do mérito  Não  obstante  meu  entendimento,  expresso  no  item  antecedente,  tendo  em  vista  que,  pelo  voto  de  qualidade,  restei  vencido  em  relação  à  preliminar  de  mudança  de  critério jurídico, torna­se necessário analisar o mérito dos lançamentos de IRPJ e CSLL.  Em relação a este tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir  constantes do acórdão recorrido, fls. 2675­2677:  Resta,  portanto,  verificar  se  os  recursos  tratados  no  caso  em  tela,  correspondente  à  fase  final,  no  montante  de  R$67.691.841,56,  poderiam  ser  classificados.  Relevante  constatar  que,  se  enquadrados  como  subvenção  para  investimento,  não caberia  tributação de  IRPJ e CSLL. Por  sua  vez, caso se entendesse que ocorreu uma redução de custo, nos  termos  dos  Acórdãos  anteriormente  mencionados,  não  haveria  que  se  falar  ingresso  de  receitas  e  por  consequência  em  incidência de PIS e Cofins. Por outro  lado,  se os  ingressos  em  análise  foram  compreendidos  como  (i)  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  ou  (ii)  receitas  de  natureza  operacional,  o  desdobramento  para  ambos  os  casos  será  o  mesmo, ensejando a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  De plano, mostra­se pertinente apreciar o que dispõe o PN CST  nº  112,  de  1978,  ao  discorrer  sobre  as  subvenções  para  investimento:  2.11  ­ Umas das  fontes para se pesquisar o adequado conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo  CST  n°  2/78  [...]  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 [...], sempre  que se refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo  fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe­se,  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.771          23 também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  Analisando  o  caso  concreto,  constata­se  que  os  recursos  oriundos da  liquidação antecipada, ainda que estejam com sua  utilização submetida a um encargo, não atendem aos requisitos  necessários  para  serem  considerados  como  subvenções  para  investimento.  Merece  destaque  o  item  2.12  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/1978,  ao  dispor  sobre  a  necessidade  de  que  na  subvenção  para investimento ocorra uma perfeita sincronia da intenção do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado,  e  que  reste  demonstrada a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Ao  contrário  do  que  aduz  o  impugnante,  não  basta  que  a  lei  estadual ou os correspondentes atos regulamentares demonstrem  a intenção de subvencionar do Estado.  Mera menção nos atos normativos estaduais de que o desconto  do  saldo  devedor  estaria  vinculado  ao  investimento  no  setor  industrial  sob  forma  de  expansão  ou  implantação  de  novo  empreendimento,  por  si  só,  não  caracteriza  a  subvenção  para  investimento. Busca o impugnante situação bastante cômoda, ao  entender que poderia dispor do prazo de vinte anos para prestar  satisfações  sobre  a  destinação  dos  recursos  obtidos  pela  liquidação antecipada do financiamento.  Em  nenhum  momento  restou  demonstrado  nos  autos  a  efetiva  aplicação dos recursos para atender às condições estabelecidas  em  lei.  Vale  reforçar:  o  fato  de  dispor  de  vinte  anos  para  aplicação dos ingressos não implica que terá que prestar contas  apenas  ao  final  do  prazo,  até  mesmo  porque  se  exige  um  sincronismo  entre  o  recebimento  e  a  aplicação  dos  recursos.  Ademais,  não  há  qualquer  razoabilidade  em  negócio  jurídico  firmado no sentido de que, não obstante a disponibilização dos  recursos  ser  imediata,  a  prestação  de  contas  seria  efetuada  apenas ao final de vinte anos, sem nenhum acompanhamento ou  ponto de controle da execução das obrigações contraídas.  Ainda que os recursos estivessem representados na empresa por  ativos diversos, como quer fazer crer o impugnante às fls. 2487  da  peça  de  defesa,  poderiam  os  registros  contábeis  trazer  as  informações  necessárias  que  tornariam  possível  identificar  a  aplicação  dos  ingressos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Ocorre que o  impugnante restringiu­se a meras alegações, sem  trazer  nenhum  documento  que  comprovasse,  concretamente,  a  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.772          24 aplicação  dos  recursos  obtidos  por  meio  da  liquidação  antecipada do empréstimo contraído junto ao governo do Estado  de Goiás.  Forte  nestes  argumentos,  voto  pela manutenção  dos  lançamentos  referentes  ao IRPJ e CSLL.  Multa isolada  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  argumentou  que  a  contagem  do  prazo  decadencial aplicável à multa  isolada deve obedecer a mesma regra aplicável ao tributo a ela  vinculado.  Sobre  o  tema,  existe  farta  jurisprudência  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, reconhecendo a procedência da alegação da recorrente. A  título meramente  ilustrativo, menciono os  seguintes  julgados,  todos  referidos  pela  recorrente  (fls. 2712­2713):  DECADÊNCIA – MULTA ISOLADA – O prazo decadencial para  o  lançamento  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento,  ou  recolhimento  a  menor,  do  IRPJ  ou  CSLL  por  estimativa  é  contado  a  partir  do  mês  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (Acórdão 105­15035).  NORMAS GERAIS  –  DECADÊNCIA  – MULTA  ISOLADA  –  A  regra decadencial para o lançamento da multa isolada é idêntica  à aplicável ao tributo, de forma que o fisco tem o prazo de cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  correspondente  (Acórdão  nº  108­08484)  IRPJ  –  DECADÊNCIA  –  Ao  tributo  sujeito  à  modalidade  de  lançamento por homologação [...] aplica­se a regra especial de  decadência  insculpida  no  parágrafo  4ºdo  artigo  150  do  CTN,  refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código.  Nesse  caso,  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  tem  como  termo  inicial a data da ocorrência do  fato gerador. Aplica­se à multa  isolada a regra de decadência relativa ao tributo à ela vinculado  (Acórdão nº 108­08509).  Assim  sendo,  considero  que  os  lançamentos  de  multa  isolada  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  junho de 2006, merecem  ser  cancelados,  posto que  já havia  se  exaurido o prazo decadencial  por ocasião da  formalização do presente  lançamento (14/10/2011).  No tocante aos demais fatos geradores, ocorridos nos anos de 2008 e 2010, a  recorrente alegou que a multa isolada não poderia ter sido lançada, já que uma vez encerrado o  período de apuração do IRPJ e da CSLL a exigência do recolhimento por estimativa perderia a  sua  eficácia.  Alegou,  outrossim,  que  teria  havido  cobrança  de  multa  isolada  e  de  multa  de  ofício  sobre  bases  de  cálculo  sobrepostas,  procedimento  condenado  pela  jurisprudência  administrativa de segunda instância.  Em relação a estes temas, considero que não assiste razão à recorrente.  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.773          25 Em relação a tais temas, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes do  voto condutor do acórdão de piso, fls. 2682­2684, verbis:  A princípio, cabe esclarecer que a Lei nº. 9.430, de 1996, em sua  redação  original,  deixa  claro,  na  dicção  de  seu  art.  44,  §  1º,  inciso  II,  in  fine,  que  a  multa  aplicada  em  razão  do  não  recolhimento do  tributo apurado no regime de  estimativa,  deve  ser  exigida  isoladamente,  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  correspondente,  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº.  11.488,  de  2007,  que  alterou  a  redação  do  precitado  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/1996,  não  modificou  esta  condição.  Nesse  sentido,  observe­se  que  resta  plenamente  vinculada  a  autoridade  fiscal,  caso  verifique  divergências  de  apuração de  impostos e contribuições submetidos ao  lucro real  anual  sob  o  regime  de  estimativa,  devendo  aplicar  a  multa  isolada nos termos do comando legal.  Registre­se  ainda  que  a  apuração  do  resultado  positivo  ou  negativo  da  pessoa  jurídica,  no  regime  de  tributação  do  lucro  real  anual,  somente  é  possível  após  o  encerramento  do  ano­ calendário  correspondente,  a  não  ser  na  hipótese  do  levantamento  dos  balanços  mensais  que  demonstrem  estar  o  contribuinte  a  salvo  do  recolhimento  mensal  obrigatório  das  antecipações,  por  força  de  sucessivos  resultados  negativos.  Na  esteira  deste  raciocínio,  conclui­se,  por  óbvio,  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  a  não  ser,  repita­se,  que  os  balanços  mensais  de  redução/suspensão comprovem resultados negativos ao longo de  todo o ano­calendário.  Tampouco assiste razão ao protestar sobre suposta cobrança em  duplicidade da multa isolada e de ofício.  Antes mesmo das modificações  introduzidas pela Lei nº 11.488,  de 2007, a redação pretérita do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  já  trazia  previsão  da  multa  isolada  incidente  sobre  a  falta  de  recolhimento da estimativa, sem prejuízo da multa de ofício, [...]  [...]  Nesse  sentido,  verifica­se  que  não  há  ocorrência  de  concomitância entre a multa exigida isoladamente sobre a falta  de recolhimento das estimativas mensais obrigatórias e a multa  proporcional,  conforme  aduz  a  impugnante,  haja  vista  que  se  tratam  de  penalidades  distintas,  incidentes  sobre  bases  de  cálculo  igualmente  diversas:  uma  é  exigida  sobre  o  tributo  ou  contribuição  apurados  ao  fim  do  ano­calendário,  juntamente  com  o  principal  devido;  outra  incide  isoladamente  sobre  o  recolhimento por estimativa que deixou de ser efetuado.  Assim,  considerando  a  natureza  diversa  entre  as  duas  espécies  de multa, mostram­se cabíveis as imputações da multa de ofício,  sobre o valor principal do imposto, e da multa isolada, aplicada  aos  valores  apurados  pelo  regime  de  estimativa  cujos  pagamentos mensais não foram efetuados.  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.774          26 Assim sendo, em relação à multa isolada, dou provimento parcial ao recurso  voluntário, tão somente para acolher a decadência referente à multa isolada de junho de 2006.  PIS e Cofins  A  recorrente  defendeu  a  aplicação  do  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  5.442/2005,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  receitas  financeiras  auferidas pelas pessoas  jurídicas  sujeitas ao  regime de  incidência não cumulativa  das aludidas contribuições.  Em relação a esta alegação, considero que não assiste razão à recorrente.  Indiscutivelmente, os  recursos oriundos de abatimento de valor principal de  dívida, mediante  operação  de  quitação  antecipada,  revestem­se  da  natureza  de  receita.  Tais  receitas,  contudo,  possuem  natureza  diversa  da  receita  financeira,  conforme  já  restou  decidido pela Solução de Consulta nº 17/2010 – SRRF/1ª RF/DISIT, verbis:    SC N° 17/2010 ­ SRRF/1ª RF/DISIT  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  REMISSÃO  DE  DÍVIDA.  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP E COFINS.  A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível se concretiza no momento do ato remitente.  Dispositivos Legais: art.9°, § 3°, II da Resolução CFC n° 750, de  1993;  PARECER CT/CFC N°  11,  de  2004;  art.  187  da  Lei  n°  6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3° da Lei n°  9.718, de 1998; art. 1°, § 3°, V, "b " da Lei n° 10.833, de 2003; ,  art.  1°,  §  3°,  V,  "b  ",  da Lei  n°  10.637/2002;  art.53  da  Lei  n°  9.430, de 1996; arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Interpretativo  SRF n° 25, de 2003; art. 111, II do CTN.  (...  ) Ante  todo o  exposto, conclui­se que a  remissão de dívida,  por  representar  um  acréscimo  patrimonial  para  o  devedor  remitido,  é  tributável  tanto  pelo  IRPJ,  quanto  pela CSLL,  pela  Cofins  e  pelo  PIS,  uma  vez  que  o  lançamento  contábil  dá­se  forçosamente  mediante  crédito  de  receita  operacional  (distinta  da  receita  financeira). Para  que  não  fosse  tributável  haveria  a  necessidade  de  norma  isentiva,  a  qual  deve  ser  interpretada  literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN. (grifei)  Assim sendo, considero que devem ser mantidos os lançamentos relativos ao  PIS  e  à Cofins,  uma  vez  que  as  receitas  de  que  trata  o  presente  processo  possuem  natureza  distinta da receita financeira, razão pela qual se revela inaplicável ao presente caso o Decreto  nº Decreto nº 5.442/2005, que foi invocado pela Recorrente.  Conclusão  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.775          27 Diante de todo o exposto, voto no sentido de: a) negar provimento ao recurso  de ofício; b) dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a decadência referente  à multa isolada de junho de 2006 e para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL, referentes  aos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, por nulidade absoluta.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Antônio Bezerra Neto, Redator Ad Hoc Designado  Inicialmente, é de  se  ressaltar, que em face da necessidade da formalização  da decisão proferida nos presentes autos, de competência da 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara da  Primeira  Seção  e,  tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  redator  designado  para  o  voto  vencedor,  não mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção do CARF determinou designar este Conselheiro como Redator Ad Hoc, para  formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 (RICARF).    A Turma Julgadora entendeu, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de  alteração  do  critério  jurídico  e  por  maioria  de  votos,  por  cancelar  o  lançamento  da  multa  isolada concomitante com a multa de ofício, pelo que peço vênia ao douto Conselheiro Relator  para proferir as razões de voto vencedor.   PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  A  Recorrente  argui  preliminar  de  alteração  do  critério  jurídico  da  Fiscalização uma vez que, quando fiscalizada no ano de 2009, não sofreu autuação fiscal pelo  registro das entradas como subvenção de investimento, sendo que, em fiscalização ocorrida no  ano de 2011, referidas entradas foram reclassificadas como subvenção de custeio.   Permissa  venia,  não  vejo  como o  fato  de  a  classificação  da  fiscalização  de  2009 possa influir na fiscalização de 2011, quando o objeto da primeira fiscalização não tinha  por  escopo  a  matéria  especificamente  tratada  na  segunda,  instaurada  mediante  autorização  específica da Delegacia da Receita Federal.  Na  verdade,  o  lançamento  constitui  norma  individual  e  concreta  de  tributação. A ausência de lançamento em 2009 é a ausência dessa norma individual e concreta,  que somente veio a ser editada com o lançamento de 2011.  Nesse  sentido,  não  há  vinculação  entre  um  posicionamento  tácito  de  “não  lançamento”  na  primeira  fiscalização,  com  a  oposição  expressa  ocorrida  na  segunda,  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.776          28 principalmente se considerado, novamente aqui,  a autorização expressa e pontual conferida à  Autoridade  Fiscal  para  realizar  o  lançamento  de  2011,  conforme  permissivo  do  art.  149  do  CTN.  Com  esses  fundamentos,  a  Turma  Julgadora  entendeu,  pelo  voto  de  qualidade, por rejeitar a preliminar.     MULTA ISOLADA    Verifica­se dos Autos de Infração que, além da multa de ofício , a Autoridade  Fiscal  aplicou  a multa  isolada por  insuficiência  no  recolhimento  das  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL.   Em síntese, as omissões de receitas  resultaram no aumento do lucro real do  ano­calendário  e,  via  de  conseqüência,  as  antecipações  ao  longo  do  ano  passaram  a  ser  insuficientes,  já que houve o aumento da base  tributável pelo  IRPJ e pela CSLL. Da mesma  forma, a multa de ofício que é devida e calculada sobre a diferença do tributo que deixou de ser  constituído pela contribuinte, também oriunda das mesmas omissões de receitas. Há, portanto,  a cumulação das duas penalidades.   A cumulação entre a multa de oficio isolada aplicada pelo não recolhimento  das estimativas mensais no lucro real de apuração anual não é estranho ao conhecimento desta  Corte Administrativa. De fato, é entendimento assente na Câmara Superior de Recursos Fiscais  que  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  somente  é  aplicável  quando  o  lançamento  se  der  antes  do  fechamento  do  ano­calendário,  sendo  certo  que,  após  este  encerramento,  a aplicação da multa de oficio,  tomando por base o  tributo que deixou de  ser  recolhido no ano­calendário e a multa  isolada,  tomando por base o valor das estimativas que  deixaram  de  ser  recolhidas  no mesmo  período,  configura  dupla  penalização  do mesmo  fato  gerador tributário.  Ora,  o  recolhimento  do  imposto  de  renda mensal  por  estimativa  configura  antecipação  do  tributo  que  será  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  tanto  que  o  montante  eventualmente  recolhido  a maior  no  curso  do  ano  deve  ser  restituído  caso  o  fato  gerador tributário, após efetivamente ocorrido ao final do período, alcance tributação inferior  àquela  recolhida  por  antecipação.  Assim,  encerrado  o  exercício  fiscal,  faz­se  o  imposto  recolhido  no  ano  calendário  consolidar­se  face  a  imposto  apurado  no  exercício  em  tomo  de  urna única realidade, qual seja, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda ocorrido em  31 de dezembro de cada ano.  Assim,  não  entendo  seja  possível  penalizar  o  contribuinte  (i)  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  e  (ii)  pelo  não  recolhimento  do  imposto  anual,  posto  que  a  primeira nada mais é do que antecipação do segundo.  Os  Conselheiros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão n° 9101­00.526, em sessão de 26/01/2010,  invocaram os princípios da consunção da  conduta­meio  pela  conduta  fim  e  da  não  repetição  da  sanção  tributária,  para  afirmar  que  “encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.777          29 deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com base  no  lucro  real  anual,  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da multa  isolada”.   Também  no  acórdão  n°  01­05.843  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sustenta ser “incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de  tributo  apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é o  meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  cumprimento  de  obrigação principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.”  Neste  sentido,  seguem outros  precedentes  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, valendo ressaltar os seguintes excertos:  Ementa:­APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  .falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na  estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte  pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo.Recurso especial negado. CSRF/01­05.844  Ementa:­Assunto,  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  1RPJExercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003EmentaMULTA  ISOLADA  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  O  artigo  44  da  Lei  n°9430/96  preceitua  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.041  S1­C4T1  Fl. 2.778          30 recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.Recurso especial negado. CSRF/01­05 .875  Pelo  exposto,  a  Turma  Julgadora,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso  neste particular, para cancelar a aplicação da multa isolada.    Assinado Digitalmente  Antônio Bezerra Neto, Redator Ad Hoc Designado                  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, As sinado digitalmente em 10/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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