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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9991390 #
Numero do processo: 10730.001183/2008-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento.
Numero da decisão: 2001-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 13-36.782 da 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (2)/RJ (fls. 47 e segs.). Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2003, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 6 a 8, em que foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 28.650,00. Em virtude dessa glosa, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 7.878,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o total de R$ 17.989,54. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 11 83 /2 00 8- 55 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.858 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001183/2008-55 Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 6 a 8 em 15/01/2008 (fl. 24), o Contribuinte apresentou em 31/01/2008 a impugnação de fls. 1 a 3, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o Interessado reconheceu a procedência da glosa referente às despesas realizadas com outros profissionais, no valor de R$ 750,00 e já teria recolhido o imposto devido, com a redução da multa; 2) a ausência do endereço profissional de Luciano Dias não teria prejudicado em nada a Fiscalização da Receita Federal, pois todos os elementos de identificação do profissional constavam da declaração de rendimentos feita pelo Impugnante e foram confirmados pelos recibos apresentados ao Fisco; 3) para suprir a exigência da legislação, o Interessado junta documento apontando o endereço do consultório de Luciano Dias. Ao final de sua defesa, requer o Impugnante seja considerada sanada a falta de endereço nos recibos e julgada improcedente a exigência fiscal, mantendo-se a dedução de R$ 27.900,00 declarada pelo Contribuinte. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A presente notificação de lançamento de fls. 6 a 8 glosou o valor de R$ 28.650,00 de despesas médicas declaradas como pagas a Luciano S. Dias (R$ 27.900,00) e Raul Feres (R$ 750,00) no ano-calendário de 2004. Em sua defesa de fls. 1 a 3, o Interessado acatou a glosa de R$ 750,00, estando, portanto, tal importância fora do presente litígio. Com relação à glosa das despesas médicas de R$ 27.900,00, apenas foi juntado aos autos o recibo de fl. 18, no valor de R$ 3.900,00, onde consta o endereço do profissional emitente. É mister destacar que todos os elementos de prova produzidos pelo Contribuinte devem acompanhar sua impugnação nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. Vejamos in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: _________________________________________________________________ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Em razão disso, do montante de R$ 27.900,00 de despesas médicas pagas a Luciano S Dias, cumpre acatar-se apenas a dedução de R$ 3.900,00, comprovada pelo recibo de fl. 18. Com a comprovação de parte das despesas médicas glosadas, cabe se refazer a apuração do imposto de renda para o ano-calendário de 2003, nos termos a seguir: TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS R$ 765.502,05 TOTAL DAS DEDUÇÕES DECLARADAS R$ 135.747,31 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS R$ 24.750,00 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO R$ 654.504,74 IMPOSTO APURADO R$ 174.911,90 TOTAL DE IMPOSTO PAGO DECLARADO R$ 166.455,03 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR APÓS ALTERAÇÕES R$ 8.456,87 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO R$ 1.650,62 IMPOSTO SUPLEMENTAR R$ 6.806,25 Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser alterado o valor de imposto suplementar para R$ Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.858 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001183/2008-55 6.806,25, acrescido de multa e juros de mora regulamentares, observando-se o Darf de fl. 17. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2011, o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2011, Recurso Voluntário, fl. 54, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, constando o endereço profissional do prestador dos serviços b) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas apresentadas c) a decisão de manter a glosa das despesas médicas implica em duplicidade de pagamentos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos a Luciano S. Dias (R$ 27.900,00) são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.858 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001183/2008-55 Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, como já cima descrito, temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 10) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida do valor da glosa efetuada e Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.858 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001183/2008-55 da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despe s Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, ainda na descrição dos fatos, lê-se: Da análise da documentação apresentada-pelo contribuinte, foi aceito como comprovação de dedução de despesas médicas o valor total de R$5.908,72 correspondente as Notas fiscais/recibos apresentados. Foram alterados os pagamentos efetuados a LUCIANO S. DIAS, CPF 735.239.767-15 PARA ZERO, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei(falta do endereço do consultório/estabelecimento do profissional, no recibo); RAUL F M ALTO FILHO para zero, por não serem apresentados comprovantes. Art.80 do RIR D.3000 de 26/03/1999. Foram essas, portanto, as pendências expressamente apontadas pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito tributário: a falta no recibo do endereço do consultório do profissional. Conforme já acima esclarecido, o Fisco poderia ter, de forma clara e expressa, solicitado elementos adicionais para formação de sua convicção, inclusive comprovação do efetivo pagamento, mas optou por não fazê-lo. É cediço que esta turma do CARF tem assentado jurisprudência no sentido de que a ausência no recibo médico do endereço do profissional, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas com Luciano S. Dias (R$ 27.900,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 97DF CARF MF Original

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9989187 #
Numero do processo: 10983.901471/2013-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja elaborado relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado, notadamente quanto ao valor a ser ressarcido ao Recorrente no período-base em questão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja elaborado relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado, notadamente quanto ao valor a ser ressarcido ao Recorrente no período-base em questão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO, com os acréscimos devidos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento PER nº 18248.22565.300610.1.1.01-4125, apresentado pela interessada acima epigrafada. O direito creditório, relativo ao ressarcimento do saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2005, apurado pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 83.726.950/0001-25, sucedido pelo de CNPJ 86.429.834/0003-02, havia sido pleiteado no montante de R$ 57.150,64 (cinquenta e sete mil, cento e cinquenta reais, e sessenta e quatro centavos). Porém, após análise efetuada pela RFB, nenhum valor foi reconhecido. De acordo com o despacho decisório (e-fl. 99), o crédito não foi reconhecido em face da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 47 1/ 20 13 -0 5 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901471/2013-05 Instruindo o despacho decisório, os pertinentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB (e-fls. 100/101). Cientificada da decisão em 17/04/2013, a interessada manifestou a sua inconformidade em 17/05/2013 (e-fls. 102/116). Em breve síntese alega que, ao efetuar a análise, o Fisco considerou valores de créditos e débitos inferiores aos devidos, bem como um saldo credor inicial menor do que o apresentado no PER/DCOMP e constante no Livro de Apuração do IPI. Dando continuidade ao relato, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: 1. Embora no demonstrativo de crédito em debate o saldo inicial estampado seja de R$ 375.708,57, na verdade, ele deveria ser menor, na monta de R$ 117.756,32, visto que, em agosto de 2005 (ou seja, antes do pedido de que trata os presentes autos, ocorrido em 30/06/2010), foram apresentados 5 (cinco) PER/DCOMP utilizando-se do crédito pleiteado, porém sem excluí-lo do saldo inicial dos períodos seguintes; 2. À evidência das informações prestadas no PER nº 34521.86454.080710.1.1.01-8036, os valores ostentados no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, em agosto de 2005, correspondem justamente aos créditos e débitos declarados nas Fichas “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” (Agosto/2005) “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas” (Agosto/2005), pretendendo a impugnante em verdade retificar as informações declaradas. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 1. Em atenção ao procedimento ditado pelo art. 23 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, o estorno do saldo credor no Livro de Apuração do IPI teria se realizado na data do protocolo dos pedidos de ressarcimento anteriores ao que se analisa; 2. Corroborando as informações prestadas, anexou à Manifestação de Inconformidade planilha de acompanhamento do saldo credor do IPI, demonstrando o saldo inicial em Abril/2005 de R$ 599.399,57 e ao final do 2º Trim/2005, R$ 650.516,13; 3. Ao considerar um saldo credor inicial inferior ao apurado pela empresa e devidamente escriturado em Livro, a Autoridade Fiscal teria apurado equivocadamente Saldo Credor zerado para o período; 4. Os valores escriturados no Livro de Apuração do IPI em agosto/2005 referem-se a ajustes de Crédito Presumido do IPI e Saldo Credor do IPI dos anos de 2001 a 2003; 5. Em consonância com as informações do Livro de Registro do IPI, deve se considerar como “Saldo Credor do Período Anterior” em julho/2005 o valor de R$ 650.516,13; em agosto/2005 como “Estorno de Débitos” o Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901471/2013-05 valor de R$ 303.486,00; e como “Créditos Extemporâneos” o valor de R$ 225.757,56; 6. O Fisco haveria considerado o valor de R$ 519.606,83 como sendo dos débitos do período em agosto/2005, porém, de acordo com o pedido de ressarcimento nº 34521.86454.080710.1.1.01-8036 e o Livro de Apuração do IPI, o valor do débito no período foi de R$ 777.559,08; 7. Ao contrário do que teria presumido o acórdão recorrido, os elementos de prova necessários à constatação e à retificação do equívoco cometido pela autoridade fiscal estariam devidamente acostados aos autos, no momento do protocolo da Manifestação de Inconformidade. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 2º Trim./2005, tendo sido o crédito indeferido pela unidade de origem, entendimento este mantido pela DRJ. Divergem Fisco, no que é seguido pela decisão recorrida, e o Recorrente, no que concerne ao valor do crédito pleiteado, havendo discussão quanto ao valor do crédito ressarcível e não-ressarcível para o período e, ainda, quanto ao saldo inicial em julho/2005, haja vista ter sido alegado na decisão combatida que o valor já houvera sido aproveitado por meio de PER/DCOMP anteriores. A matéria mostra-se, então, eminentemente probatória. Inexistentes debates quanto às normas aplicáveis. Segundo o § 3º, inc. I, do art. 21 da IN RFB nº 900/2008, ato normativo aplicável à matéria e vigente à época de transmissão do pedido, somente podem ser ressarcidos créditos relativos a entradas escrituradas no próprio trimestre calendário: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.357 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901471/2013-05 Uma vez que os autos se encontram instruídos com o RAIPI, havendo divergência entre valores alegados pelo Fisco e pelo Recorrente, considero que a decisão mais adequada ao caso é, portanto, a identificação do valor efetivamente cabível para os créditos de IPI referentes ao 2º Trim/2005. Considerando ainda haver divergência quanto ao saldo inicial do período, posto que o Recorrente apresentou PER/DCOMP anteriores à que se examina, mostra-se necessário um aprofundamento das verificações, também no sentido de confirmar qual o saldo inicial de crédito do 2º Trim./2005, devendo, nessas apurações, serem deduzidos valores de créditos já aproveitados em períodos anteriores. Entendo, neste caso, que os autos devem ser baixados em diligência à Unidade de Origem, de maneira a sanar as dúvidas em relação à existência e ao valor do crédito em debate, a partir da análise da escrita contábil e fiscal do Recorrente, podendo a Fiscalização, para tanto, intimar a pessoa jurídica a apresentar demais documentos e consultar os sistemas informatizados da RFB. Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, essenciais ao deslinde da questão relacionada ao valor do crédito: 1. Confirmar, com base nos sistemas que controlam a transmissão de PER/DCOMP na RFB e no RAIPI do contribuinte, a partir da apuração promovida, qual o correto valor do crédito não-ressarcível, no início e no final do período-base em questão; 2. Com base nos dados contidos no PER/DCOMP e no Livro de Apuração do IPI da pessoa jurídica Recorrente, informar, de forma categórica, qual o saldo credor ressarcível de IPI na data da transmissão do Pedido de Ressarcimento; 3. Elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado, notadamente quanto ao valor a ser ressarcido. A autoridade fiscal a quem competirá proceder a diligência deve observar que o crédito em questão se encontra vinculado aos pleiteados nos processos nºs 10983.901472/2013- 41 e 10983.901473/2013-96. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência, podendo se manifestar sobre as apurações, se assim quiser. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.900301/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição.
Numero da decisão: 3302-013.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fábio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fábio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O presente processo é integrado por manifestação de inconformidade emitida contra o Despacho Decisório (nº do rastreamento 078126468 e data de emissão: 04/03/2014).Transcrevo parcialmente: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP período de apuração acima identificados, confrontados com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, constatou-se: Valor do crédito pleiteado: R$ 629.803,13 Valor do crédito reconhecido: R$ 451.360,89 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 03 01 /2 01 4- 41 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 Foram identificados as inconsistências abaixo: - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra -Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito - Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 19451.44352.191212.1.3.17-2400 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 37744.14322.111213.1.5.17-9031 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2014 Principal 178.442,24 Multa 35.688,44 Juros 18.843,50 2. A Contribuinte foi intimada em 14/03/2014, conforme se verifica na fl. 452 e 455, tendo ingressado com a manifestação de inconformidade em 06/05/2014 (conforme certificado na fl. 456), de fls. 2/13. 3. Alegou a Requerente: 1. A Requerente foi notificada da homologação parcial compensação requerida na PER/DCOMP n° 19451.44352.191212.1.5.17-2400, bem como da inexistência de valor a ser ressarcido/restituído solicitado no PER/DCOMP 37744.14322.111213.1.5.17-9031 no dia 14.03.2014, sexta-feira (doc. 02). 2. Considerando que o dia 15.11.2013 é sábado, o prazo para que a Requerente pudesse manejar a presente Manifestação de Inconformidade teve início em em 17.03.2014, segunda-feira, (primeiro dia útil subsequente) e tem o seu termo no dia 16.03.2014, quarta-feira, nos termos do art. 9° do Decreto n°7.574/2011. 3. A presente Manifestação de Inconformidade foi remetida a esta Delegacia de Julgamento no dia 28.03.2013, sendo, portanto, tempestiva, nos termos do disposto pelo art. 56, §5°, do Decreto n° 7.574/2011. 4. A Recorrente equivocou-se ao mencionar as datas que marcaram a apresentação de inconformidade, devendo ser levadas em conta as datas assinaladas item dois. 5. Sigo na transcrição: 4. Insurge-se a Requerente por meio da presente Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório (doc. 03), que homologou parcialmente o PER/DCOMP n° 19451.44352.191212.1.5.17-2400, e informou a inexistência de valor a (ser ressarcido/restituído solicitado no PER/DCOMP n° 37744.14322.111213.1.5.17-9031, nos seguintes termos: (...) Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 5. Em virtude de ter considerado que o crédito utilizado pela Requerente seria insuficiente, a Fiscalização homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 19451.44352.191212.1.5.17-2400, e informou a inexistência de valor a ser ressarcido/restituído mediante o PER/DCOMP n° 37744.14322.111213.1.5.17-9031, pondo-se a exigir montante da Requerente no valor total de R$ 232.974,18 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), assim decomposto: (...) 6. No momento da transmissão dos referidos PER/DCOMP a Requerente pretendeu compensar débitos e obter ressarcimento/restituição em razão de crédito decorrente do REINTEGRA relativo ao período de apuração do 3º trimestre do ano- calendário de 2012. 7. Instada a identificar o crédito da Requerente que seria utilizado para a compensação, a Receita Federal do Brasil reconheceu apenas parte dele, a que acarretou a homologação parcial do PER/DCOMP n° 19451.44352.191212.1.5.17- 2400, e informou a inexistência de valor a ser ressarcido/restituído mediante o PER/DCOMP nº 37744.14322.111213.1.5.17-9031. 8. O reconhecimento parcial do crédito a que tem direito a Requerente decorreu da análise açodada dos PER/DCOMP, situação que levou ao erro de cálculo, conforme demonstraremos nos tópicos abaixo em que serão analisadas inconsistências apontadas no Despacho Decisório. (...) 9. O crédito reconhecido apenas parcialmente pelo despacho decisório proferido no processo administrativo epigrafado foi originado pela aplicação da alíquota de 3% (três por cento) à receita de exportação auferida pela Requerente no 3º trimestre de 2012, em estrita observância à legislação regulamentadora do REINTEGRA, Lei n° 12.546/2011 e o Decreto n° 7.633/2011. (...) 10. As inconsistências apontadas pelo despacho decisório contra o qual se insurge a Requerente decorrem basicamente de duas situações: a) erros materiais cometidos pela Requerente na informação dos números das Declarações de Exportação e seus respectivos Registros de Exportação; b) da avaliação açodada pelo Ilustre Auditor Fiscal no que diz respeito à vinculação do crédito ao 3º trimestre do ano-calendário de 2012. 11. Para melhor compreensão e exposição dos fatos e do direito aplicável, a presente Manifestação de Inconformidade será dividida em duas partes, a primeira, para esclarecer e reparar os erros materiais e a segunda, para tratar da correta vinculação do crédito indicado nas PER/DCOMP ao 3° trimestre de 2012. (...) 12. O referido despacho decisório aponta como causas para a homologação parcial do PER/DCOMP n° • 19451.44352.191212.1.5.17-2400 e para a inexistência de valor a ser ressarcido/restituído no PER/DCOMP n° 37744.14322.111213.1.5.17- 9031 os seguintes motivos: i. Enquadramento de operação de exportação que não geraria direito ao REINTEGRA; ii. Nota fiscal que não comprovaria a exportação com direito ao Reintegra; Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 III. Notas Fiscais emitidas fora do trimestre calendário. 13. Entretanto, conforme demonstração a seguir, todas essas inconsistências mencionadas no despacho decisório decorreram de simples erros materiais, que não podem prejudicar a Requerente. 14. Tudo porque, no Direito Tributário reina soberano o princípio da legalidade, o que significa que a tributação deve ocorrer de acordo com os fatos geradores existentes, e exatamente na medida de sua extensão. (...) 17. O crédito do contribuinte decorreu da aplicação das regras do REINTEGRA à receita decorrente de exportação auferida no 3° trimestre de 2012, mas parte desse crédito não pode ser reconhecida em razão de equívocos na identificação da numeração de documentos, situação que, obviamente, não lhe retira o legítimo direito à compensação ou restituição. 6. Em seguida a Impugnante tenta deixar claro que as DI classificadas como emitidas no terceiro trimestre de 2012 não poderiam ter sido utilizadas para compor o crédito referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2012. 7. Sigo na transcrição: 25. O Despacho Decisório rastreamento n° RF078126468BR elencou como causa para a homologação parcial do PER/DCOMP n° 19451.44352.191212.1.5.17- 2400 e para a negativa do pedido de restituição/ressarcimento feito no PER/DCOMP nº 37744.14322.111213.1.5.17-9031, o fato de que algumas notas fiscais indicadas para compor o crédito que se pretendia compensar teriam sido em data anterior à vigência do REINTEGRA. 26. As informações adicionais ao despacho decisório mencionado dão conta de que as notas fiscais nº 32140, 32143, 32169, 32172, 32191, 32230, 32249, 32271, 32277, 32299, 32301, 32327, 32351, 32353, 32355, 32472, 32474, 32481, 32497, 17385, 17388, 17516, 17519, 18790, 18793, 18816, 18819, 18845, 18848, 18853, 18856, 18883, 18885, 18887, 18907, 18909, 18912, 18915, 18933, 18936, 18959, 18961, 18963, 18984, 18986, 18994, 18996, 18998 e 19000 não poderiam ter sido utilizadas para compor o crédito referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2012. 8. A Impugnante procura demonstrar que a legislação indica que, contabilmente, as receitas de exportação são reconhecidas pelo B/L (Conhecimento de Embarque Marítimo) e não pela nota fiscal de saída de exportação. E conclui: 38. Note-se que todas as mencionadas notas fiscais foram efetivamente embarcadas no mês de julho de 2012, o que permite identificar a receita decorrente dessas operações de exportação como vinculada ao 3° trimestre do ano-calendário 2012, de forma que inexistem fundamentos para a inconsistência apontada no despacho decisório (n° rastreamento RF078126468BR), no sentido que a receita obtda com a exportação das mencionadas mercadorias não estaria abrangida pelo REINTEGRA. 39. Os documentos anexos comprovam que as exportações foram realizadas no 3° trimestre do ano de 2012. São eles: o documento que demonstra a data de reconhecimento pela empresa da receita de exportação referente a esses documentos fiscais (doc. 04), cópia do SPED Contábil Livro Diário (doc. 05), demonstrativos de receita de exportação por embarque (doc. 06). 9. Com relação às Notas Fiscais 32878 e 33028, argumentou a Impugnante: Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 42. O Despacho Decisório contra o qual se insurge a Requerente não reconheceu o crédito oriundo da aplicação das regras do REINTEGRA referente as notas fiscais n° 32878 e 33028, sob o fundamento de que a operação de exportação enquadrada não geraria direito ao crédito de REINTEGRA. 43. Contudo, o que se verifica é que a Requerente incorreu em erro material ao indicar nos Registros de Exportação (RE) n° 12/5943466-002 e 12/5950387-002 que o enquadramento da operação de exportação nas NF's 32878 e 33028 - respectivamente - seria o de código 90001 "exportação temporária recipiente/embalagem reutilizáveis", conforme Tabela de Enquadramento da Operação: (...) 44. Ocorre que, em verdade, as notas fiscais nº 32878 e 33038 deveriam ter sido enquadradas no código de operação 800000 “exportação normal”. (...) 45. Por esta razão, a Requerente retransmitiu os Registros de Exportação com o enquadramento correto, conforme pode ser verificado no RE 12/5943465-001 – NF 32878 (doc. 07) e no RE 12/5950385-001 - NF 33038 - (doc. 08). 46. Portanto, não há dúvida de que os documentos fiscais n° 32878 e 33038 representam operações de exportação cujo enquadramento gera, efetivamente, direito ao crédito de REINTEGRA. 47. Diante da correção do erro material pela Requerente, forçoso admitir que a inconsistência apontada pelo limo. Auditor da Receita Federal inexiste e deve ser desconsiderada, reconhecendo-se a parte do crédito referente às notas fiscais 32878 e 33038. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório da contribuinte, considerando que é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição (inconsistência “c”); o enquadramento da operação “9001” não gera direto ao crédito do Reintegra (inconsistência “k”); e a há nota fiscal cujo CFOP não comprova a exportação com direito ao Reintegra (inconsistência “x”). A Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. Adicionalmente, alegou que houve mudança de critério jurídico por parte da DRJ em relação aos fundamentos para manutenção da glosa do crédito vinculado a inconsistência “x”. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto, a Recorrente contesta no presente recurso as inconsistências detectadas no PERDCOMP quanto ao aproveitamento do crédito relativo as notas fiscais emitidas fora do trimestre-calendário do crédito informado (inconsistência “c”); do enquadramento da operação “9001” que não gera direto ao crédito do Reintegra (inconsistência “k”); e quanto ao fato de Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 que há nota fiscal cujo CFOP não comprova a exportação com direito ao Reintegra (inconsistência “x”), cujas razões constam do Despacho Decisório nos seguintes termos: Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise. Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra O enquadramento da operação de exportação, informado no Registro de Exportação, indica operação que não gera direito ao Reintegra. Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra Apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra. No PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra. Na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. Pois bem. Em relação a inconsistência “c”, temos que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, estabeleceu normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito desta Secretaria e dispôs o seguinte sobre o Reintegra: IN RFB nº 1.300, de 2012: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Na redação original da IN RFB n° 1300, de 20/11/2012, a questão já se encontrava normatizada: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 § 4° Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Destaque nosso) Portanto, procedimento adequado frente a legislação vigente. O Recorrente traz à baila o item 14, do Pronunciamento Técnico CPC nº 30; SC 124/2012; e IN 1.312/2012 para apoiar seu pleito: 14. A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições: (a) a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens; (b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens; (c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade; (d) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e (e) as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade. *** SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 29 DE JUNHO DE 2012 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: Exportação. Fato Gerador. Aspecto Temporal. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. Dispositivos Legais: Portaria MF nº 356, de 1988; IN SRF nº 243, de 2002, art. 22. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ementa: Exportação. Fato Gerador. Aspecto Temporal. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. Dispositivos Legais: Portaria MF nº 356, de 1988; IN SRF nº 243, de 2002, art. 22. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: Exportação. Fato Gerador. Aspecto Temporal. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. Dispositivos Legais: Portaria MF nº 356, de 1988; IN SRF nº 243, de 2002, art. 22. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: Exportação. Fato Gerador. Aspecto Temporal. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. Dispositivos Legais: Portaria MF nº 356, de 1988; IN SRF nº 243, de 2002, art. 22. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ementa: Consulta sobre Dispositivos da Legislação Tributária. É ineficaz a consulta na parte que não versar acerca da interpretação da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I. Jorge Augusto Girardon da Rosa - Auditor-Fiscal p/ Delegação de Competência (Solução de Consulta nº 124, de 29 de junho de 2012. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Superintendências Regionais. 10ª Região Fiscal. Divisão de Tributação. DOU de 13/09/2012 - nº 178, Seção 1, pág. 126) *** Art. 29. A receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data: I - de embarque, no caso de bens; II- da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito. §1º A data da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito é a data do auferimento da receita, assim considerada o momento em que, nascido o direito à sua percepção, a receita deva ser contabilizada em observância ao regime de competência. O dispositivos citados pela Recorrente em nada confronta com a identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito normatizada no § 4o do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012. Enquanto que os dispositivos normativos trazidos pela Recorrente disciplinam a condição para se considerar realizada a exportação, criando uma situação ficta ou presumida, no sentido de igualar a venda direta ao exterior à venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de se caracterizar a exportação para o exterior, o dispositivo da Instrução Normativa 1.300/2012 disciplina a identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito. Já o artigo 2º do Decreto 7.633/11 determina que a receita decorrente de exportação é verificada pelo valor da mercadoria no local de embarque (efetiva exportação), não guardando qualquer relação com a identificação do trimestre-calendário. Em síntese, temos que o instrumento normativo da RFB, autorizado pela Lei que instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), bem como pelo seu decreto regulamentador, colocou como condição para aproveitamento do crédito que, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, deveria ser levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. A respeito do tema, esta Turma já se pronunciou da seguinte forma: Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 O REINTEGRA tem por objetivo a devolução parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Devem ser atendidas as condições normativas expressas para o Regime. Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. (Acórdão 3302-012.743) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA É vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição, cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB, uma vez que a IN RFB 1300/2012, só permite retificações antes da decisão administrativas (artigo 88), para correção somente de inexatidões (artigo 89) e que não represente a inclusão de novo crédito (artigo 90). Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. (Acórdão 3302-010.095) Portanto, a glosa deve ser mantida em relação a inconsistência “c”. Já em relação a inconsistência “k”, temos que a fiscalização entendeu por bem glosar os créditos apurados pela Recorrente pelo fato do enquadramento da operação não gerar direito ao crédito, a saber: A Recorrente, por sua vez, admite que houve erro material cometido ao indicar nos Registros de Exportação (RE) n. 12/5943466-002 e 12/5950387-002 que o enquadramento da operação de exportação nas Notas Fiscais n. 32878 e 33028 – respectivamente – seria o de código 90001, ao passo que o correto seria no código 800000 “exportação”, mas que sanou o equivoco noticiado ao retransmitir os Registros de Exportação com o enquadramento correto, através dos RE´s 12/5943465-001 – Nota Fiscal n. 32878 (fls. 44-46) e 12/5950385-001 – Nota Fiscal n. 33038 – (fls. 47-49). Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não vejo que os documentos citados acima, demonstrem ou se prestem para sanar os equívocos apontados pela fiscalização e que fundamentaram o despacho decisório, explico. Analisando os RE´s 12/5943465-001 e 12/5950385-001, não se verifica nenhuma demonstração efetiva de relação com as Notas Fiscais nº 32.878 e 33.038; não há também vinculação com os RE´s originariamente transmitidos; e o CNPJ no campo de observação difere daquele informado no despacho decisório, a saber: Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 *** Sequer cópia das NF´s foram trazidas aos autos, cujo intuito seria comprovar que o volume de produtos exportados foi mesmo informados nos RE´s (originário e retransmitido); que a fatura constante do campo de observação está vinculada com as NF´s e que foi a mesma informada nos RE´s (originário e retransmitido). Neste termos, desprovido suscitar aplicação do principio da verdade material, quando não há nos autos indícios suficientes para demonstrar o direito alegado pela parte. Veja, referido principio não se presta para suprir deficiência probatória, cujo ônus compete a parte demonstrar, mas possibilitar, ou seja, a inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Assim, mantenho a glosa em relação ao crédito da inconsistência “k”. Por fim, em relação a inconsistência “x” a Recorrente alega (i) mudança de critério jurídico por parte da DRJ que manteve a glosa por fundamentos diversos daquele constante do Despacho Decisório; e (ii) que houve erro material no preenchimento das NF´s ao indicar o CFOP 7102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), quando o correto seria 7101 (venda de produção do estabelecimento), suscitando, para tanto, que o número dos lotes informados no campo de informação se referem ao número de produto interna, como ocorrido em outras NF´s. No que tange a mudança de critério jurídico, a Recorrente trouxe os seguintes argumentos: 24. No que tange às Notas Fiscais n. 32581, 32700, 32971 e 33632, entendeu-se que não haveria nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto com direito ao Reintegra. 25. Em um primeiro momento, é necessário ressaltar que houve um equívoco por parte da 14ª Turma da DRJ07 ao afirmar que a Recorrente não teria trazido aos autos a comprovação de que o NCM adotado (NCM 73121010-00 – cordas e cabos, de fios, aço, revest. Bronze/latão, p/eletr.) consta no anexo do Decreto n. 7.633/2011. 26. Isso porque o próprio despacho decisório não levantou tal questão, pelo contrário. Conforme se extrai do Demonstrativo de Cálculo do Direito Creditório constante do referido documento, os produtos exportados de NCM 7312.10.10 conferem direito creditório: (...) Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 27. De fato, os pedidos apresentados através dos PER/DCOMP ora em comento foram feitos com base na exportação de produtos de mesmo NCM. 28. Assim, o r. acórdão recorrido, ao alterar a motivação do lançamento, violou o art. 146 do CTN, que afirma que a alteração do critério jurídico apenas é válida para fatos geradores futuros, e o art. 149 do CTN, pois não é possível alterar a fundamentação do lançamento à margem da disciplina normativa. Esse fato por si só é motivo para reforma da r. decisão. Sem razão à Recorrente. De inicio, é imperioso destacar que a motivação da DRJ tida por inovação tratou da inconsistência “x” e foi utilizada como fundamento complementar para manter a glosa em relação ao crédito apurado nas operações envolvendo as NF´s 32.878 e 33.038, a saber: “19. Que foi informado o vínculo de enquadramento da operação “90001” para as notas fiscais 32878 e 33038, com enquadramento que não geram direito ao Reintegra. O momento da retificação já foi transposto, como acima demonstrado, e além disso, a Recorrente não trouxe aos autos a comprovação de que o NCM adotado (NCM 73121010-00 – cordas e cabos, de fios, aço, revest. Bronze/latão, p/eletr.) consta no anexo do Decreto 7.633, de 1º de dezembro de 2011.” Ou seja, a DRJ manteve a glosa da inconsistência “k” por dois motivos (i) erro no enquadramento da operação; e (ii) não comprovação de que o NCM se enquadra nas hipóteses do Decreto 7.633/2011, sendo que para a manutenção da glosa da inconsistência “x” manteve os fundamentos do próprio despacho decisório. Portanto, não houve mudança de critério jurídico para manutenção da glosa, seja para motivação das inconsistência “k” e “x”, posto que para a primeira inconsistência, o fato de haver fundamento complementar para manutenção da glosa, não acarretar inovação passível de anular a decisão recorrida e, para segunda inconsistência, a motivação da DRJ foi a mesma contida no despacho decisório. Concernente ao erro material cometido pela Recorrente, não vejo que as informações complementares constante nas NF´s, que trazem o número de lotes que suspostamente se referem a número de ordem de produção interno se prestam para sanar o equivoco cometido pela Recorrente. Isto porque, aliado ao argumento da Recorrente, deveria haver comprovação de retificação das NF´s com a correção dos CFOP e, eventual retificação dos RE´s vinculados em cada operação. Neste eito, não vejo como acolher o pleito da Recorrente e reverter a glosa realizada pela fiscalização, posto que os fatos e documentos constantes nos autos, demonstram o acerto da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900301/2014-41 Fl. 538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720823/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AGRAVAMENTO. FALTA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE NORMATIVA. AFASTAMENTO. A simples falta de atendimento à intimação da fiscalização, no contexto de validação de direito creditório requerido por meio de pedido de compensação, sem que tal omissão represente qualquer embaraço à atividade investigativa, não pode dar ensejo ao agravamento da penalidade de ofício pela aplicação do §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96. Haja vista que o objetivo da norma é tutelar o dever de colaboração com o fisco, o agravamento da penalidade deve ser aplicado quando a conduta do sujeito passivo acarretar um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ademais, é a falta de esclarecimentos para justificar determinada situação de fato e de direito, e não a falta de apresentação de documentos, que justifica o agravamento da penalidade prevista no art. 42, §2º, inciso I da Lei n. 9.430/96 (Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 21 de outubro de 2019). Desse modo, a falta de apresentação de documentos fiscais não se subsome à referida hipótese legal de agravamento da multa.
Numero da decisão: 1201-005.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, para afastar o agravamento da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 150%, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Na primeira votação, acompanharam o relator, para negar provimento ao recurso voluntário, os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Viviani Aparecida Bacchmi; votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz; votou por dar provimento total ao Recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 60 do RICARF. Na primeira votação, intermediária, votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Jose Eduardo Género Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votou por dar provimento total ao recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Na segunda votação, definitiva, votaram por negar provimento ao recurso voluntário os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AGRAVAMENTO. FALTA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE NORMATIVA. AFASTAMENTO. A simples falta de atendimento à intimação da fiscalização, no contexto de validação de direito creditório requerido por meio de pedido de compensação, sem que tal omissão represente qualquer embaraço à atividade investigativa, não pode dar ensejo ao agravamento da penalidade de ofício pela aplicação do §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96. Haja vista que o objetivo da norma é tutelar o dever de colaboração com o fisco, o agravamento da penalidade deve ser aplicado quando a conduta do sujeito passivo acarretar um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ademais, é a falta de esclarecimentos para justificar determinada situação de fato e de direito, e não a falta de apresentação de documentos, que justifica o agravamento da penalidade prevista no art. 42, §2º, inciso I da Lei n. 9.430/96 (Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 21 de outubro de 2019). Desse modo, a falta de apresentação de documentos fiscais não se subsome à referida hipótese legal de agravamento da multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, para afastar o agravamento da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 150%, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Na primeira votação, acompanharam o relator, para negar provimento ao recurso voluntário, os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Viviani Aparecida Bacchmi; votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz; votou por dar provimento total ao Recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 60 do RICARF. Na primeira votação, intermediária, votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Jose Eduardo Género Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votou por dar provimento total ao recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Na segunda votação, definitiva, votaram por negar provimento ao recurso voluntário os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AGRAVAMENTO. FALTA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE NORMATIVA. AFASTAMENTO. A simples falta de atendimento à intimação da fiscalização, no contexto de validação de direito creditório requerido por meio de pedido de compensação, sem que tal omissão represente qualquer embaraço à atividade investigativa, não pode dar ensejo ao agravamento da penalidade de ofício pela aplicação do §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96. Haja vista que o objetivo da norma é tutelar o dever de colaboração com o fisco, o agravamento da penalidade deve ser aplicado quando a conduta do sujeito passivo acarretar um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ademais, é a falta de esclarecimentos para justificar determinada situação de fato e de direito, e não a falta de apresentação de documentos, que justifica o agravamento da penalidade prevista no art. 42, §2º, inciso I da Lei n. 9.430/96 (Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 21 de outubro de 2019). Desse modo, a falta de apresentação de documentos fiscais não se subsome à referida hipótese legal de agravamento da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, para afastar o agravamento da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 150%, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Na primeira votação, acompanharam o relator, para negar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 23 /2 01 8- 81 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 provimento ao recurso voluntário, os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Viviani Aparecida Bacchmi; votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz; votou por dar provimento total ao Recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 60 do RICARF. Na primeira votação, intermediária, votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Jose Eduardo Género Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votou por dar provimento total ao recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Na segunda votação, definitiva, votaram por negar provimento ao recurso voluntário os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-97.439 (fls. 63), pela DRJ São Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 80) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarações de compensação – DCOMP nº 03586.49917.271115.1.7.03-8040 (fls. 2), a qual aponta o direito creditório oriundo no saldo negativo de CSLL do segundo trimestre de 2013, no valor de R$ 4.300.000,00, com origem em retenções na fonte (cód. 5952). O alegado direito de crédito não foi reconhecido pela Administração Tributária, que não homologou a compensação, nos termos do despacho decisório de fls. 14, em razão de o contribuinte não ter demonstrado a liquidez e certeza do direito creditório requerido. Tal procedimento foi formalizado no processo nº 16692.724212/2015-60. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 Em face da não homologação dessa compensação, foi lavrado o auto de infração de fls. 21, em que se impôs multa isolada qualificada, pela inserção de informações falsas na DCOMP, e agravada, pelo não atendimento de intimação da fiscalização, alcançando o percentual de 225% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 16692.724212/2015-60, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário (fls. 35). Ambos os recursos foram julgados improcedentes pela DRJ São Paulo, na mesma assentada. O recurso voluntário do processo da DCOMP (16692.724212/2015-60) foi julgado improcedente por esta Turma Julgadora, nesta mesma assentada. O presente recurso voluntário (fls. 80), que trata da multa isolada, traz os argumentos a seguir sintetizados: i) o lançamento tributário da multa isolada é nulo por ter sido realizado em momento em que a exigibilidade dos créditos tributários surgidos com as DCOMP estava suspensa; ii) o presente lançamento tributário viola princípios e garantias constitucionais; iii) a multa isolada exigida na modalidade qualificada não é devida em razão de não terem sido comprovadas as supostas falsidades na declaração de compensação apresentada; iv) a multa isolada exigida na modalidade agravada não é devida em razão de o contribuinte não ter causado embaraço à fiscalização; v) a multa isolada simples, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 carece de legitimidade, não podendo ser aplicada. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 100, por meio da qual informa a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral, pela qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como requer a repercussão dessa decisão no presente feiro. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2020 (fls. 77) e seu recurso voluntário foi apresentado em 04/11/2020 (fls. 78). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Lançamento tributário – exigibilidade suspensa - nulidade O recorrente afirma que o lançamento tributário da multa isolada é nulo por ter sido realizado em momento em que a exigibilidade dos créditos tributários surgidos com as DCOMP estava suspensa, em razão da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a qual instaurou o correspondente processo administrativo tributário, conforme o seguinte excerto (fls. 86): 10. Diante do despacho decisório (fls. 14-20), proferido no processo n° 16692.724212/2015-60, foi apresentada manifestação de inconformidade, a qual estava pendente de julgamento no momento da lavratura do auto de infração discutido no presente processo. 11. Considerando que a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ocorreu anteriormente à aplicação da multa isolada, a acusação fiscal nem mesmo poderia realizar o lançamento e lavrar o auto de infração ora impugnado. 12. O lançamento da sanção na pendência daquela defesa carece de finalidade e evidencia que o seu único e exclusivo propósito é desencadear a incidência de juros de mora contra o contribuinte, onerando-o demasiadamente, consubstanciando verdadeiro aspecto de confisco, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV, CF). 13. O § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa claro que a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação obsta a penalização do contribuinte. 14. Pela literalidade do referido dispositivo, a exigibilidade da multa isolada estava suspensa quando da sua exigência por parte do Fisco, ainda que não haja defesa específica contra ela. É certo que a exigibilidade da multa isolada fica suspensa enquanto durar o contencioso administrativo sobre as compensações, nos termos da referida lei. Contudo, para que haja uma “suspensão” é necessário que haja, antes, uma constituição. Em outras palavras, o referido dispositivo legal não impede que a Administração Tributária constitua o crédito tributário da multa isolada, apenas impede que a Administração Tributária faça a cobrança dessa multa ao contribuinte enquanto não for decidida a questão sobre a homologação da compensação. O recorrente insiste argumentando que o artigo 116 do CTN permite a constituição do crédito tributário somente quando ocorrido o fato gerador, nos seguintes termos (fls. 87): 12. Além disso, a sanção tem por fato gerador o "trânsito em julgado administrativo" da decisão que não homologa a compensação, momento em que a situação jurídica está definitivamente constituída, o que não ocorreu no caso concreto. Somente assim é que a multa é passível de formalização, à luz do art. 116, II, do CTN: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: [...] II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Contudo, há uma disposição legal expressa determinando o lançamento tributário na presente situação, conforme o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Com isso, a exceção prevista no caput do referido artigo 116 do CTN está contemplada, dando suporte ao presente lançamento tributário. Como pode ser facilmente verificado, a referida Lei nº 10.833/2003 não condiciona o lançamento da multa de ofício a uma definitividade do ato de não homologação da compensação, muito pelo contrário, afirma que a exigência da multa de ofício fica suspensa enquanto não houver a referida decisão definitiva. Portanto, o presente lançamento tributário foi feito conforme determinação legal específica, devendo ser realizado independentemente da definitividade do crédito tributário. Diga-se, apenas de passagem, que os créditos tributários em tela são aqueles confessados na DCOMP, os quais foram constituídos de forma definitiva, independentemente do resultado do procedimento de homologação, pois a compensação não iria desconstituir o crédito tributário, iria apenas quitá-lo. Adicionalmente, o recorrente afirma que o presente lançamento tributário viola princípios e garantias constitucionais. Contudo, não é possível deixar de aplicar os referidos dispositivos legais em razão de alegada inconstitucionalidade, pois isso é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 2 Multa isolada qualificada O recorrente contesta o lançamento tributário da multa isolada em razão de ela ter sido exigida na modalidade qualificada apesar de, conforme o seu entendimento, não terem sido comprovadas as supostas falsidades nas declarações de compensação apresentadas, conforme o seguinte excerto (fls. 86): 30. Tanto no caso de "dolo" quanto no caso de "culpa", é imprescindível a comprovação, não sendo possível admitir presunções. 31. Além disso, a necessidade de comprovação de dolo para a aplicação da multa isolada qualificada decorre do fato de que a multa isolada tem caráter punitivo, vez que os prejuízos do Fisco são alcançados pela multa de mora, a qual possui um caráter indenizatório. [...] 34. Em momento algum foi comprovada a intenção DOLOSA do contribuinte de sonegação, fraude ou conluio. 35. A suposta falsidade nas declarações a todo o momento foi tratada através de presunções, conforme se extrai do Despacho Decisório do processo n° 16692.724212/2015-60 (fls. 14-20): [...] 36. Ora, dados aparentemente falsos não são dados comprovadamente falsos. De igual modo, supor que o contribuinte indica deliberadamente valores de retenção na fonte sem comprovação não é igual a comprovar que o contribuinte indica deliberadamente tais valores. E, também, não se pode excluir a hipótese de erro de boa-fé da recorrente simplesmente pelo fundamento de que "dificilmente uma empresa 'esqueceria' de apresentar uma receita tão elevada''. 37. De igual forma, o acórdão recorrido trabalha com presunções para fundamentar a aplicação de multa isolada qualificada: Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a DCOMP apresentada contêm informações falsas, conforme apontado pela Administração Tributária. De fato, o contribuinte declarou em sua DCOMP que clientes seus, tomadores de serviços, haviam retido na fonte o tributo de parte dos correspondentes pagamentos, o que teria gerado um saldo negativo de R$ 4.300.000,00. Todavia, em sua DIPJ, o contribuinte não declarou receita oriunda de prestação de serviços e as empresas apontadas pelo contribuinte não declararam em DIRF qualquer pagamento para o contribuinte, muito menos as alegadas retenções. Portanto, a afirmação de que o requerido saldo negativo seria oriundo de inexistentes retenções na fonte é uma verdade, não apenas uma presunção. Saliente-se que todo tomador de serviço, pessoa jurídica, está obrigado a declarar ao Fisco todo pagamento realizado para seus prestadores de serviço. Assim, o ordinário da existência empresarial é que haja tais declarações quando houver pagamentos. O extraordinário é que tais informações sejam omitidas. O recorrente afirma que todos os seus clientes omitiram Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 suas informações de pagamento, ou seja, que todos cometeram uma infração tributária. Tal situação é deveras extraordinária e, para ser crível, exige uma demonstração. O recorrente não moveu qualquer esforço no sentido de provar que houve as necessárias retenções na fonte. Muito pelo contrário, a sua própria declaração ao Fisco é no sentido de que ele não recebeu os pagamentos correspondentes às apontadas retenções. Ainda mais, ao recusar apresentar os seus registros contábeis aos auditores fiscais, impediu que estes investigassem mais a fundo a verdade material. Em outras palavras, a insuficiência de provas reclamada pelo recorrente é obra da sua própria atitude evasiva. Com isso, não restou alternativa à Administração Tributária, por obediência ao comando do já transcrito artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, a não ser efetuar a exigência da multa isolada pela falsidade na DCOMP, no percentual de 150%, o que deve ser aqui corroborado, diante da total ausência de evidências que afastassem a falsidade. 3 Multa isolada agravada O recorrente contesta o lançamento tributário da multa isolada em razão de ela ter sido exigida na modalidade agravada, apesar de, conforme o seu entendimento, não ter ocorrido embaraço à fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 92): 48. No caso, afirma a acusação fiscal no auto de infração que a recorrente deixou de responder uma intimação expedida contra si para apresentar documentos comprobatórios dos créditos compensados. UMA ÚNICA INTIMAÇÃO. 49. Todavia, não há como afirmar que a simples falta de atendimento a uma única intimação fiscal consubstancia autuação do contribuinte com o intuito de prejudicar a atividade fiscalizatória da administração tributária, mormente quando considerado o prazo exíguo concedido para apresentar os documentos solicitados. 50. Deixar de responder a somente uma intimação fiscal não se confunde com resistência contra a fiscalização. Caso ambas as condutas fossem equivalentes, a acusação fiscal poderia empregar força policial contra a impugnante, ao ter escoado o prazo para apresentar os documentos solicitados, o que certamente se revela irrazoável e desproporcional. 51. Embaraçar a fiscalização é fazer requerimentos sucessivos e desmotivados de dilação de prazo, é apresentar documentos que não possuem nenhuma relação com o contexto do processo, é fazer alegações e requerer diligências desprovidas de fundamento, é evadir-se para não receber intimações fiscais, é provocar a procrastinação ou o atraso da fiscalização, nada disso foi verificado nesse particular. O contribuinte reconhece que ignorou a intimação da fiscalização, mas defende que esse fato não caracteriza embaraço. Contudo, a hipótese legal para o agravamento da presente multa não é o embaraço que o recorrente colocou no centro de sua defesa, mas tão somente o não atendimento de intimação, conforme determina o §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o §2 do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcritos: Lei nº 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Portanto, a hipótese legal foi concretizada pelo contribuinte, sendo indiferente o seu entendimento sobre qual seja o conteúdo do conceito de embaraço. 4 Multa isolada simples O recorrente afirma que a multa isolada simples, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 carece de legitimidade, não podendo ser aplicada. O argumento do contribuinte não possui congruência com a presente causa, uma vez que não lhe está sendo exigida a referida multa pela não homologação de compensação prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Na espécie, a multa aplicada é aquela devida pela apresentação de declaração de compensação com falsidade, prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, conforme já foi relatado. Ainda nessa quadra, o recorrente requer o sobrestamento do presente processo até que seja julgado o RE nº 796.939, o qual irá julgar a constitucionalidade da multa agravada do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. Recentemente, o recorrente apresentou um aditamento ao seu recurso voluntário (fls. 100), reafirmando que o fundamento legal para a exigência da presente multa isolada seria o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e exigindo a exoneração dessa multa em razão da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, recentemente laborada pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, a presente multa tem fundamento legal no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, conforme o seguinte trecho do correspondente auto de infração (fls. 22): Em decorrência da não homologação das compensações motivadas pela inserção de informações falsas na declaração e pelo não atendimento às intimações, foi realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput, § 2o e § 5o, da lei 10.833 de 2003, combinado com o art. 44, § 2o da lei n° 9.430, de 1996 e o art. 74, § 2o da Instrução Normativa RFB n° 1717 de 2017. Como se vê, o auto de infração também se referiu ao §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mas a causa determinante da exigência tributária é a falsidade do conteúdo declarado na DCOMP, o que é a hipótese legal do também referido artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, pelo que deve subsistir o lançamento tributário. Considerando que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcança o fundamento legal da multa aplicada na espécie, entendo que não há razão para acatar o pedido do recorrente. Assim, entendo que o presente argumento deve ser rejeitado. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Voto Vencedor Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, redatora designada. Com toda vênia, ousei divergir do ilustre Relator unicamente no que tange à manutenção da multa agravada para o presente caso concreto, pelas razões que passo a expor. Como é consabido, temos como regra geral a aplicação da penalidade no patamar de 75% do valor devido a título de tributo pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento de ofício do crédito tributário pela autoridade fazendária, conforme dispõe o art. 44, I da Lei n. 9.430/1996. Ademais, constatas determinadas condutas dolosas (fraude, conluio ou sonegação, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964), 1 esta multa de ofício poderá ser 1 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 qualificada, o que, na esfera federal, significa duplicada, alcançando então o percentual de 150% a título de penalidade pelo não recolhimento dos tributos devidos aos cofres públicos. É o que dispõe o §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Vê-se que aqui a finalidade da multa é punir a intenção dolosa do contribuinte de, utilizando meios escusos, evadir, ocultar, impedir, postergar, mascarar o seu dever tributário, ludibriando o fisco. Outra majoração possível da penalidade aplicável ao sujeito passivo da obrigação tributária é o agravamento da multa de ofício, com fulcro no art. 44, §2º da Lei n. 9.430/1996. A autoridade tributária deve impor tal agravamento da penalidade, que representa mais 75% do valor dos tributos devidos, quando o contribuinte, no prazo marcado em intimação i) deixar de prestar esclarecimentos; ii) deixar de apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; ou iii) deixar de apresentar a documentação técnica, posta no art. 38 da própria Lei n. 9.430/96 (arquivos magnéticos). Nessas hipóteses, é claro que a multa agravada tem como foco penalizar a falta de colaboração do contribuinte com o fisco federal, o que pode causar dificuldades e embaraços à fiscalização. Assim, havendo a qualificação e, concomitantemente, o agravamento da multa, chega-se ao total de 225% de penalidade cobrada do sujeito passivo. Foi justamente o que ocorreu no presente caso, conforme se depreende tanto da leitura do despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, como do auto de infração que o seguiu, do qual destaco o seguinte trecho: Em decorrência da não homologação das compensações motivadas pela inserção de informações falsas na declaração e pelo não atendimento às intimações, foi realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da lei 10.833 de 2003, combinado com o art. 44, § 2º da lei nº 9.430, de 1996 e o art. 74, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1717 de 2017 Neste ponto já se percebe que, em paralelo a essas conhecidas linhas gerais sobre as multas devidas na esfera federal, temos os casos de penalidade associadas aos pedidos de crédito (restituição, compensação ou ressarcimento) pelo sujeito passivo. Desde a alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010 no §17 do art. 44 da Lei n. 9.430/96 (até março de 2023, como comentaremos a seguir), a Receita Federal cobrou dos contribuintes multa isolada de 50% sobre o crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Já nas hipóteses de compensações consideradas não declaradas, o contribuinte ou responsável, sujeita-se à multa de 75% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003 (alterada pela Lei 11.488/2007) c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. Essa última multa, poderá alcançar o montante de 150% em caso de sonegação, fraude ou conluio (cf. art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003). Entretanto, apreciando o RE 796.939 (Tema 736) e a ADI 4.905/DF no início desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Assim, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade, não é mais juridicamente válida a cobrança da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 Nesse julgamento, a Corte Constitucional examinou todo o histórico legislativo das compensações na esfera federal, para concluir que atendidos os requisitos previstos em lei, (condições e garantias do art. 170 do Código Tributário Nacional), a compensação tributária caracteriza direito subjetivo do sujeito passivo da obrigação tributária, sem qualquer subordinação à avaliação de conveniência e oportunidade da administração tributária. É certo que o julgamento do STF não se aplica, portanto, para os casos de falsidade, como expressamente fez constar o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 4.905/DF em seu voto, nos seguintes dizeres: “importante destacar que o dispositivo questionado não discrimina o motivo que ensejou a não homologação, mas exclui, de forma explícita, a hipótese de falsidade da declaração. Portanto, não se está aqui a debater a aplicação de multa em caso de declaração comprovadamente falsa.” (os grifos são originais do citado voto). Justamente para os casos de falsidade, há penalidade específica trazida pelo art. 18, caput da Lei n. 10.833/2002, e utilizada como fundamento de direito do auto de infração ora sob apreço. Lembremos seu texto: Art. 18: O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Com relação à falsidade da declaração prestada pelo contribuinte no presente caso, são absolutamente precisas as palavras do Relator. Tão somente no que tange ao agravamento da penalidade é que entendemos que deve ser outro o resultado do processo administrativo. Esse agravamento tem como base o §5º do citado art. 18, quando prescreve: §5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. Ou seja, a legislação entende que também nos processos oriundos de pedido de compensação por parte do contribuinte, não sendo devidamente atendidas as intimações da fiscalização (sujeito passivo deixar de prestar esclarecimentos; deixar de apresentar os arquivos ou sistemas; ou deixar de apresentar a documentação técnica), deve ser aplicada a multa agravada prevista nos incisos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Um primeiro ponto que chama a atenção no presente caso é que a autoridade fiscal autuante não indicou qual dos incisos do art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96 foi violado pelo contribuinte. Em situação análoga, de vício na motivação do auto de infração, a 1ª Turma da CSRF se posicionou no Acórdão 9101-004.769, de 6 de fevereiro de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO INDICA A HIPÓTESE QUE ENSEJOU A MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. Não subsiste a majoração da penalidade quando a autoridade autuante não indica especificamente, dentre os incisos do §2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, a hipótese que deu ensejo ao agravamento da multa. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 Assim, já seria necessário o afastamento da multa agravada no caso sob julgamento. Mas mesmo superando tal circunstância, não pode persistir a cobrança do agravamento. Avaliando a autuação em sua interface com os três incisos do §2° do artigo 44 da Lei 9.430/1996, percebemos que a multa não foi agravada em razão de a contribuinte ter deixado de apresentar os arquivos, sistemas ou a documentação técnica descritos nos incisos II e III. Somente seria o caso a aplicação da penalidade com base inciso I, isto é, por ter a Recorrente deixado de “prestar esclarecimentos” à fiscalização. Necessário então interpretar o referido dispositivo legal, avaliando se a conduta do contribuinte - de não ter apresentado a documentação requerida pela fiscalização, para comprovar as retenções na fonte que teriam originado seu direito creditório -, deve de fato ensejar a aplicação do agravamento da multa, hipótese essa distinta da falsidade e distinta também da multa isolada por não homologação de compensação (julgada inconstitucional pelo STF por meio da ADI 4.905/CF). Trabalhando a definição das hipóteses de incidência do agravamento da penalidade de ofício, bem elucidou o ex-conselheiro Eduardo de Andrade, em sua tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo (USP): 2 Por outro lado, se a não prestação de informações já, por si só, causar aumento da base de cálculo do contribuinte, como no caso do IRPJ, em que a falta do comprovante de despesa configura a sua indedutibilidade, ou seja, no caso em que a apresentação do esclarecimento beneficiaria o contribuinte, não há fala em agravamento da penalidade de ofício pela não prestação do documento. Isto porque a finalidade da exasperação da multa é exatamente coagir legalmente o contribuinte a colaborar com a fiscalização. Na medida em que evidentemente a finalidade não seria alcançada pela sua aplicação, descabe o agravamento. (g.n.) Com efeito, no presente caso o processo tem como origem pedido de direito de crédito pelo contribuinte. Trata-se de direito de petição que lhe beneficiaria, uma vez que a eventual homologação do crédito permitiria ao abatimento com débitos postos na DCOMP transmitida à Receita Federal. Quer dizer que, a não apresentação da documentação para comprovar as retenções na fonte, nesse caso, somente prejudicou o próprio contribuinte, sem em nada atrapalhar o trabalho da autoridade fiscal. Isto quer dizer que não se encontra presente, no caso concreto, a hipótese de incidência da multa agravada prevista no art. 16, §5º da Lei n. 10/833/2002 c/c art. 44. §2º da Lei n. 9.430/96. Afinal, não se deu causa a dificuldades e embaraços à fiscalização, que é o bem jurídico que a penalidade em apreço visa tutelar, ao obrigar o contribuinte a colaborar com as investigações. O que se quer enfatizar é que a falta de atendimento à fiscalização pelo Recorrente não trouxe qualquer prejuízo à ação fiscal, que não homologou a compensação e aplicou devidamente, sem qualquer intercorrência, a multa por falsidade na declaração. Em sendo assim, descabe o agravamento da penalidade. O Conselheiro Efigênio de Freitas Junior, no acórdão 1201-005.909, de 22 de junho de 2023, bem sintetizou a questão: 2 Multa Qualificada na Legislação Tributária Federal. Tese de doutorado. Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo (USP), 2014, pp. 80 e 81. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 É necessário sopesar o dever de colaboração do contribuinte quando as informações necessárias ao lançamento solicitadas já estão em poder do Fisco. Tanto que a autoridade fiscal efetuou o lançamento com os dados em seu poder. É dizer, o agravamento da penalidade deve ser aplicado quando a conduta do sujeito passivo - não prestar esclarecimento no prazo marcado de intimação - acarretar um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável nos casos em que o Fisco somente consegue apurar o valor tributável depois de afastados os óbices postos pelo sujeito passivo. (g.n.) Nessa mesma toada, é a inteligência do Acórdão nº 1301-002.499, proferido em 21 de junho de 2017, cuja ementa segue a seguir transcrita: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera omissão frente às intimações da autoridade fiscal, requerendo elementos e documentos faltosos ou adicionais para comprovação do crédito pleiteado não justifica a imputação da penalidade agravada, uma vez que tal conduta não pode ser entendida como deliberadamente causada com o intuito de fraudar a fiscalização, pois, em ultima instância, estaria prejudicando apenas a validação do crédito tributário, e não a autuação fiscal propriamente dita, vez que haja elementos suficientes para realizar o lançamento fiscal. É válido ainda ressaltar as considerações trazidas pelo voto condutor da referida decisão: Não obstante, a mera omissão frente às duas intimações requerendo elementos e documentos faltosos ou adicionais para comprovação do crédito pleiteado não podem ser entendido como deliberadamente causada com o intuito de fraudar a fiscalização, pois, em ultima instância, estaria prejudicando apenas a validação do crédito tributário, e não o autuação fiscal propriamente dita, vez que havia elementos suficientes para realizar o lançamento fiscal. Isso porque, o fato já é conhecido pela autoridade fiscal e as intimações não respondidas tinha o fito de esclarecer dúvidas específicas para a verificação do crédito pleiteado, o que é diferente no caso aqui, em que a fiscalização pontua a conduta da Recorrente como dolosa, no sentido de obstar a fiscalização, isso faria jus para as situações em que o fato não é conhecido, razão pela qual é necessária a análise dos livros para constatação de suposta infração, o que não ocorreu no caso concreto. (...) Portanto, não há que se falar em embaraço a fiscalização, pois o lançamento fiscal foi fundado nos elementos probatórios constituídos nos autos, tendo o agente fiscal as informações que necessitava para efetuar o seu trabalho, sem dificuldade ou maior esforço. Ademais, o contribuinte já restou prejudicado quando da não homologação da declarações realizadas (objeto do PA nº 10830.727061/2014-11) não podendo ter sua penalidade agravada sob o argumento de dolo em sua conduta. (g.n.) É precisamente a hipótese dos autos. Existe ainda mais uma razão para o afastamento da multa agravada no presente caso. Para explicá-la, vejamos primeiro o despacho decisório que não homologou a compensação, trazendo as seguintes informações: 5. Ao pesquisar as DIRF’s nos sistemas da RFB para o contribuinte em questão não foram encontrados nenhuma Contribuição Retida na Fonte para este código de receita 5952 de serviços prestados a pessoa jurídica para esse 2º trimestre de 2013. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 6. O contribuinte foi intimado a apresentar os Informes desses rendimentos em 08 de março de 2017 em seu Domicilio Tributário Eletrônico (fls. 130/135), que foi aberto em 10 de março de 2017, considerado a data da ciência da intimação. Até a presente data o contribuinte nada apresentou. 7. O contribuinte foi intimado a apresentar também os documentos fiscais da contabilidade onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos dessas operações que resultaram nessa Contribuição Retida na Fonte e em qual ficha/linha da DIPJ - 2º trimestre de 2013 pois ao analisar a DIPJ ac 2013 retificadora nº 0001621941 (fls. 27/129) de 11 de fevereiro de 2015, nada foi declarado pelo contribuinte na ficha 6 A, linha 05 (fls. 56/57), correspondente às receitas de prestação de serviços. 8. O contribuinte até a presente data, 10 de abril de 2017, um mês após a ciência da intimação não respondeu à intimação conforme solicitado, mostrando total desinteresse em esclarecer os fatos, confirmando, portanto, que não possui documentos legais que justifiquem a inserção de dados aparentemente falsos na DIPJ e DCOMP com o intuito de simular e/ou postergar o pagamento de tributos federais. Pela sua leitura percebemos que foi a não apresentação de documentos fiscais, requeridos por meio de intimação, que levaram à imposição da multa agravada. Ocorre que a própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 21 de outubro de 2019, expressou entendimento no sentido de que é a falta de esclarecimentos para justificar determinada situação de fato e de direito, e não a falta de apresentação de documentos, que justifica o agravamento da penalidade prevista no art. 42, §2º, inciso II da Lei n. 9.430/96. Vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O ASPECTO MATERIAL. APLICAÇÃO. O aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de colaboração com a administração tributária. Apenas ao final do procedimento fiscal que resultou em lançamento de ofício é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada. A intimação para prestar esclarecimentos a ensejar o agravamento a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos. Prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). O agravamento previsto no inciso II do §2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deverá ser aplicado no caso da não apresentação de arquivos e sistemas solicitados pela Fiscalização, quando houver tributo a ser lançado, independentemente das infrações verificadas e da forma de tributação. Cabível a aplicação isolada da multa regulamentar prevista no inciso II do artigo 12 da Lei n° 8.218, de 1991, para a hipótese de inocorrência de infração que enseje lançamento de tributo. Inexiste a necessidade de um procedimento fiscal prévio (com o consequente lançamento de tributo) como pressuposto para a incidência da multa, incidindo sobre qualquer sujeito que se enquadre nas hipóteses de que trata o art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 Na impossibilidade de o Fisco utilizar informações contidas nos arquivos magnéticos ou sistemas, em virtude de não atenderem à forma em que devam ser apresentados os registros e respectivos arquivos, deverá ser aplicada tão somente a multa regulamentar estabelecida pelo inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.218 de 1991. Dispositivos Legais: art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991; § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido, a 1ª Turma da CSRF já proferiu decisão, afastando a multa quando a problemática dos autos se restringe a não apresentação de documentos fiscais, no Acórdão n. 9101-003.279, de 6 de dezembro de 2017. Esse julgamento foi repetido no Acórdão n. 9101- 004.453, de 9 de outubro de 2019, cuja ementa colaciono abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. As hipóteses de multa de ofício agravada são específicas. Não constitui hipótese de agravamento da multa o não atendimento a intimações para apresentar documentos fiscais e contábeis, não mencionados nas alíneas b e c do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Concluímos, assim, que no caso concreto ora sob análise, não houve subsunção dos fatos à hipótese normativa trazida pelo art. 44, §2º, I da Lei n. 9.430/1996, o que igualmente acarreta na necessidade de afastamento da penalidade agravada. Por essas razões, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o agravamento da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 150%. Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, O presente processo trata de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, matéria que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 796.939, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (mesma matéria do já revogado § 15), julgado sob o regime de repercussão geral no tema 736, do qual resultou a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Vê-se do voto do i. Conselheiro Relator a informação de que “a multa aplicada é aquela devida pela apresentação de declaração de compensação com falsidade, prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003”, porém, ao analisar o auto de infração, consta que o enquadramento legal baseou-se no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme enxerto abaixo reproduzido: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 Importa registrar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal impede o lançamento de multa isolada diante da não homologação do pedido compensatório. Porém, a administração tributária valeu-se do argumento segundo o qual a contribuinte teria agido com dolo ao realizar o pedido de compensação, pois não apresentou posteriormente a comprovação das retenções em fontes solicitadas. Ainda que tais comprovantes não tenham sido apresentados, penso que tal providência não é suficiente para demonstrar o dolo da recorrente para obter suposto benefício indevido a partir do procedimento administrativo, até porque a própria interessada indicou todos os nomes das empresas que alegou terem feitos as retenções do imposto de renda, com seus respectivos CNPJs. Para comprovar o alegado dolo, a administração tributária deveria intimar as respectivas fontes pagadores, ainda que por amostragem, para comprovar a suposta inexistência de relação jurídica com a recorrente, providência que não foi tomada a qualquer tempo. Assim, não há como pretender o lançamento da multa por mera presunção de atitude dolosa. Outrossim, no citado julgamento do STF, o único voto parcialmente divergente foi o Min. Alexandre de Moraes, que propôs tese divergente do relator, para alcançar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada em razão de fraude. Observe-se a ressalva por ele proposta, a qual não foi seguida pelos demais Ministros (vide trechos aqui negritados): Ante o julgamento do presente recurso pela sistemática da repercussão geral, pela qual se impôs a análise de ambas as normas (§§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996), e em face da ressalva por mim aduzida ao final, proponho um acréscimo à tese do Relator, nos termos seguintes: “I - É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante do indeferimento do pedido de ressarcimento ou quando este for tido por indevido; e da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistirem em atos ilícitos com a aptidão para propiciar a automática penalidade pecuniária. No primeiro caso, aplica-se o entendimento aqui fixado para as relações jurídicas travadas na vigência do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996. II - Admite-se a imposição da multa isolada quando comprovada, mediante processo administrativo em que assegurados o contraditório e ampla defesa, a má- fé do contribuinte na utilização créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; III - Não se caracteriza a má-fé a mera reiteração de pedido já rejeitado ou de compensação não homologada anteriormente, mas sim quando essa conduta, analisada no caso concreto, ultrapassa os limites do exercício legítimo do direito de petição a ponto de configurar abuso desse mesmo direito. Note-se que tal posicionamento não foi seguido pelo STF, razão pela qual a pretensão de lançamento objeto do presente processo também não encontra fundamento apto a afastar a decisão de mérito do RE 796.939, que é vinculante para o julgamentos do CARF. Assim, divergi inicialmente do voto do relator para dar total provimento ao Recurso Voluntário e afastar o lançamento da multa isolada. Conquanto vencido nessa parte, mantive o afastamento de seu agravamento, acompanhando o voto divergente suscitado em sessão. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720823/2018-81 É como declaro o voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.000978/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-011.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 09 78 /2 00 9- 90 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000978/2009-90 O contribuinte acima identificada apresentou impugnação, fl. 2/8, em razão da Notificação de Lançamento, relativa ao IRPF exercício 2006, oriunda da revisão de sua declaração de ajuste anual. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.938,00, em decorrência da seguinte infração: Dedução indevida a título de despesas médicas. Foi glosado o total de R$ 14.320,00 sendo: 1 - R$ 2.320,00- pagamento a J. Badim S/A - sem comprovação; 2 - R$ 12.000,00- recibos emitidos por Ana Paula F. B. de Oliveira- sem indicação do número de sessões e do beneficiário dos serviços; IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese, que: 1 – Relativamente ao pagamento efetuado em favor J. Badim S/A, não foi apresentado o comprovante, fato este com o qual concorda, uma vez que não pôde localizá-lo. 2 – quanto aos pagamentos efetuados à Sra. Ana Paula F. B. de Oliveira, a exigência é indevido, visto que os recibos apresentados pelo contribuinte atendem a todos os requisitos exigidos pelo legislação vigente; 3 – os referidos recibos indicam o nome do emissor, bem como seu CPF, o serviço prestado e o nome do beneficiário, conforme preceitua o art. 4º, da IN SRF 15/2001 e o art. 8º , § 2º , II, da Lei ng 9250/95. 4 - os recibos (em anexo), não aceitos pelo Fiscal, contêm o nome do contribuinte discriminado, bem como, o nome da pessoa que os emitiu, seu CPF e o tipo de serviço prestado pelo profissional emissor; 5 - os serviços prestados por Ana Paula F. B. de Oliveira referem-se a sessões de psicoterapia, que são naturalmente incluídos na disposição legal citada e, assim, dedutiveis na base incidental do IRPF da lmpugnante; 6 - resta configurado que os recibos apresentados atendem a todos os requisitos legais necessários para serem considerados válidos pelo Fisco para fins de dedução. PEDIDO A Impugnante requer o cancelamento da Notificação no que tange aos pagamentos efetuados em favor da Sra. Ana Paula F. B. de Oliveira, para que não produza quaisquer efeitos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos comprovantes que não contenham todos os requisitos exigidos pela legislação do IRPF. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Ciente do acórdão da DRJ em 22/05/2013, o(a) contribuinte, em 20/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos e documentos Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000978/2009-90 apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, identificando o beneficiário da prestação dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Das Despesas Médicas Em relação à dedução de despesas médicas, a Lei 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, inciso II, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos a soma: Art. 8º (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(grifamos) Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000978/2009-90 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Havendo motivado questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações, como se vê nos julgados a seguir: IRPF – DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS – GLOSA – Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação da despesa médica/odontológica, bem como o seu pagamento, lícita é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos (Ac. 1o CC n.o 104-16.832, de 1999) IRPF – DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS – É de se manter o lançamento quando o contribuinte não comprovar o dispêndio correspondente a despesas médicas (Ac. 1o CC n.o 106-11545, de 2000) COMPROVAÇÃO – Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. CSRF n.o 01-1.458, de 1992) IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1ºCC 102-44154/2000) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1º CC 104-16647/1998) Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. A comprovação do efetivo desembolso, especialmente quando as despesas forem de elevado valor para que se verifique se este ocorreu e se ocorreu dentro do ano- calendário; Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000978/2009-90 Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, bem como notas fiscais quando se tratar de pessoa jurídica beneficiária. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Para complementar a previsão legal, a instrução normativa 15, de 6 de fevereiro de 2001, estabeleceu requisitos formais para os documentos comprobatórios das despesas médicas, in verbis: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Havendo a falta de requisitos previstos e não tendo sido aceito o recibo pelo Auditor- Fiscal, o contribuinte deve provar por outros meios que a despesa realmente existiu. Dos Documentos Comprobatórios Apresentados Verifica-se que a glosa das despesas médicas em questão deu-se em razão da falta de comprovação em relação ao valor R$ 2.320,00 pago à empresa J. Badim S/A, não impugnado, e dos recibos apresentados em desconformidade com a legislação do IRPF, no total de R$ 12.000,00, referente à psicóloga Ana Paula F. B. de Oliveira. Em sua impugnação, o contribuinte alega que quanto aos pagamentos efetuados à Sra. Ana Paula F. B. de Oliveira, os recibos apresentados atendem a todos os requisitos exigidos pela legislação. Extrai-se dos recibos juntados à fl. 16/20, emitidos pela psicóloga Ana Paula F. B. de Oliveira, que estes não contêm informações referentes a identificação da pessoa tomadora dos serviços, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da profissional, conforme estabelece, expressamente, o mencionado artigo 8º, II, e seu § 2º, III, da Lei 9.250, de 1995, citados acima. Em análise quanto à razoabilidade dos valores apresentados a título de despesas médicas dedutíveis, verifica-se que os recibos foram emitidos pela psicóloga Ana Paula F. B. de Oliveira em 30/01, 26/02, 29/03, 30/04, 31/05, 28/06, 30/07, 29/08, 30/09, 30/10, 30/11 e 27/12 de 2005, ou seja, em todos os meses do ano, no valor de R$ 1000,00 cada um. Observa-se que o valor do salário mínimo em 2005 era de R$ 260,00, reajustado, em 01/05/2005, para R$ 300,00. Portanto, tem-se que não é razoável o custo de psicoterapia num valor mensal de mais de três salários mínimos. Desta forma, não se pode acolher as alegações do impugnante. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou laudo emitido pelo profissional, suprindo todas as deficiências apontadas, motivo pelo qual a dedução deve ser reestabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000978/2009-90 Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.725390/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o referido princípio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008, 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. VALOR PRINCIPAL DEFINIDO. Quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o principal entregue ou colocado à disposição das empresas mutuárias. Além da alíquota diária de 0,0041%, limitando-se a incidência do IOF ao valor resultante da sua aplicação a cada valor de principal, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, incide a alíquota adicional de 0,38%, nos termos da legislação aplicável.
Numero da decisão: 3301-012.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o referido princípio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008, 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. VALOR PRINCIPAL DEFINIDO. Quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o principal entregue ou colocado à disposição das empresas mutuárias. Além da alíquota diária de 0,0041%, limitando-se a incidência do IOF ao valor resultante da sua aplicação a cada valor de principal, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, incide a alíquota adicional de 0,38%, nos termos da legislação aplicável.

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O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o referido princípio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008, 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. VALOR PRINCIPAL DEFINIDO. Quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o principal entregue ou colocado à disposição das empresas mutuárias. Além da alíquota diária de 0,0041%, limitando-se a incidência do IOF ao valor resultante da sua aplicação a cada valor de principal, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, incide a alíquota adicional de 0,38%, nos termos da legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 53 90 /2 01 2- 22 Fl. 4397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 04/06/2012 contra a pessoa jurídica ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário (ACs) 2008 e 2009, no montante de R$ 4.193.634,33, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS Imposto 2.004.236,27 Juros 686.220,73 Multa 1.503.177,33 Valor do Crédito Apurado 4.193.634,33 I. Do procedimento fiscal De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 4.200/4.207), o procedimento de fiscalização teve por escopo a verificação, por amostragem, do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias da empresa, que atua no ramo de fabricação de cimento e possui investimentos em capitais das seguintes empresas, segundo informações da contabilidade do ano de 2009: i) Itabira Agroindustrial S/A; ii) ii) Cia Agroindustrial de Monte Alegre; iii) Itajubara S/A Açúcar e Álcool; iv) Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa; v) Itaguassu Agroindustrial S/A; vi) Itautinga Agroindustrial S/A; vii) Itaguarana S/A; Cia Indústrias Brasileiras Portela; viii) Itapissuma S/A; ix) Itapicuru Agroindustrial S/A; x) Ibacip - Indústria Barbalhense Cimentos Portland; xi) Itapagé S/A Celulose Papéis e Artefatos; xii) Itaguatins S/A Agro Pecuária; xiii) Itapessoca Agroindustrial S/A; xiv) Gerasul; xv) Itaituba Agroindustrial S/A; xvi) Itamaracá S/A; xvii) Itaguatinga Agroindustrial S/A; e Fl. 4398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 xviii) Itaclínica Ltda. Com base nos documentos apresentados durante o procedimento fiscal, apurou-se que a fiscalizada realizou diversas operações de créditos no período fiscalizado, sem recolher o IOF incidente nem reconhecer as respectivas receitas de juros. Tais operações de crédito com empresas ligadas foram formalizadas de modo padronizado por meio de inúmeros "Instrumentos Particulares de Contrato de Mútuo" (fls. 230/2.608). O Auditor-Fiscal constatou que, nos contratos em alusão, a ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A sempre figura na condição de credora. Dentre outras cláusulas, há a formalização da entrega pela credora de quantia em dinheiro mediante título de crédito (usualmente foi utilizado o cheque, conforme comprovantes de empréstimos de fls. 2.609 a 4.078), recebido no mesmo ato pela devedora. A dívida resultante da operação possui carência para pagamento de 4 anos e prazo para quitação de 96 meses, com juros de 6% ao ano, inclusive durante o período de carência. A avença ainda estipula que o contrato é irrevogável e irretratável, ficando autorizadas as partes a efetuaram os registros contábeis dele decorrentes. A autuação fiscal tomou por base o disposto nos arts. 63 a 67 do CTN, no art. 3° da Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994, no art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 2º, 3º, 5º e 7º do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF. Quanto à definição da base de cálculo do imposto, nos casos em que fica definido o valor do principal, mencionou a Solução de Divergência Cosit n° 31, de 14 de julho de 2008, que disciplina que será o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. Arrematou afirmando que não há qualquer obstáculo jurídico à incidência do IOF sobre as operações de mútuos entre empresas ligadas. Constatado o fato de que a previsão legal aplica-se aos negócios jurídicos praticados pela fiscalizada, bem como que esta não efetuou o recolhimento do IOF incidente sobre ditas operações, coube ao Fisco Federal a constituição de ofício do crédito tributário, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF). II. Da Impugnação Cientificada da autuação em 08/06/2012, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 4.239/4.251 em 22/06/2012, na qual arguiu que várias operações consideradas como empréstimo (mútuo) cuidam, na verdade, de amortização de dívida da impugnante com pessoas ligadas, tendo erroneamente contabilizado tais quitações de dívida como empréstimo em dinheiro, inclusive com celebração de contratos de mútuo. Acrescentou, quanto ao suposto equívoco, o que segue: I - A Defendente recebeu empréstimo da Itautinga Agro Industrial S.A., em data de 21.05.2008, nos valores de R$ 7.463.035,69 e R$ 54.000,00. Ocorre que em 23 e 27.05.2008, respectivamente, foram quitadas as importâncias de R$ 60.000,00 e R$ 7.457.035,69, consoante demonstram os lançamentos realizados à folha do Livro Razão em anexo (doc. 04). Não obstante, estes valores - relativos à quitação de dívida - figuram no lançamento como se a Defendente tivesse, na condição de mutuante, realizado empréstimos - sobre os quais a autoridade lançadora impôs a exigibilidade de IOF. De igual maneira aconteceu com os valores de R$ 42.000,00 e R$ 18.000,00, recebidos da Itautinga em 02 e 09.10.2008. Do valor de R$ 42.000,00 foram quitados R$ 11.312,98 e R$ 18.000,00 foram quitados em sua totalidade, consoante lançamentos efetuados à folha do Livro Razão em anexo (doc. 05). Isto é, ao invés de emprestar dinheiro, a Defendente fez quitação de dívida; Fl. 4399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 II - A Defendente em 01.01.2008 se encontrava na condição de devedora, por conta de empréstimo obtido junto à empresa Itapicuru Agro Industrial S.A., com saldo no valor de R$ 10.270.970,27. Por conta do saldo devedor acima referido, a Defendente fez amortização de diversos valores, ao longo dos anos de 2008 e 2009, que, ao invés de quitação de dívida, foram considerados como se mútuo tivesse ocorrido, em que a Defendente figura como mutuante (docs. 06 e 07), na seguinte ordem: III - A Defendente, na condição de mutuária, encontrava-se em 01.01.2008 devedora da Itapessoca Agro Industrial S.A., no valor de R$ 7.715.569,70. Dado a débito acima referido, a Defendente fez amortização de diversos valores, ao longo dos anos de 2008 e 2009, que, ao invés de quitação de dívida, foram considerados, no lançamento, como mútuo (docs. 08 e 09), na seguinte ordem: IV - A Defendente, na condição de mutuária, recebeu empréstimo da empresa Itaituba Agro Industrial S.A., em data de 03.04.2008, no valor de R$ 350.000,00, e, nesse mesmo dia, quitou o débito - devolveu o dinheiro - junto à empresa mutuante (doc. 10). Mesmo assim, a referida importância consta do lançamento como empréstimo, submetida à incidência do IOF; Fl. 4400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 V - Em 08.07.2009 a Defendente obteve empréstimo de R$ 160.000,00 junto à empresa Celulose e Papel de Pernambuco S.A. e no dia seguinte quitou a dívida, isto é: em 09.07.2009 - no valor de R$ 160.000,00 (doc. 11). Apesar disso, considerou-se, no lançamento, o valor de R$ 160.000,00 como se a Defendente fosse mutuante - tivesse efetuado empréstimo para aludida empresa; VI - A Defendente, em 12.02.2008, fez empréstimo à empresa Cimentos do Brasil S.A., no valor de R$ 86.000,00 e R$ 29.000,00 e, logo em seguida, dias 22.02 e 27.02.2008, a dívida foi quitada, nos seguintes valores, respectivamente, de R$ 63.682,76 e R$ 22.600,00 (doc. 12). Apesar disso, impôs-se a incidência do IOF com aplicação de alíquota multiplicada por 365 dias, acrescida de majoração de 0,038%. O que implica em exigibilidade de tributo indevido. Argumentou, ainda, que os critérios de tributação do IOF adotados no lançamento tornam insubsistente a exigibilidade do crédito tributário, pois os contratos de mútuo apresentados definem o valor do empréstimo utilizado pelo mutuário, assim como o valor da prestação, prazo de carência e vencimento da obrigação. Além disso, cada empréstimo se constitui apenas numa única operação de mútuo, uma vez que não há previsibilidade de renovação do empréstimo. Considera a defendente que, acontecido o fato gerador, tem-se a incidência do IOF sobre base de cálculo que corresponde ao valor da operação, mediante aplicação de alíquota que, no dia da concessão do crédito, não pode exceder de 1,5%, com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, no art. 64, inciso I, do CTN, no art. 1º da Lei nº 8.894, de 1994, e no art. 3º do Decreto nº 6.306, de 2007. Complementou que a previsão de aplicação de alíquota por índice diário multiplicado por trezentos e sessenta dias, mais alíquota adicional de 0,038%, a que se refere o art. 7° do Decreto n° 6.306, de 2007 (inciso I, 'b' e §§ 1º e 2º), apenas seriam aplicáveis às operações financeiras que se renovem, sendo que as operações de mútuo por ela realizadas se submetem apenas à alíquota de 0,0041% por operação, haja vista que a obrigação do mutuário, em cada um dos empréstimos, tem vencimento determinado, inclusive com prazo de carência, sem previsão contratual de renovação ou renegociação. A Impugnante também não aceitou a exigibilidade de multa de ofício de 75%, na importância de R$ 1.503.177,33, por considerar que se trata de circunstância em que se alega mera falta de recolhimento, decorrente de interpretação controvertida sobre determinada situação. Contudo, esclareceu que não pretende obter desta instância julgadora a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas que deixe de aplicar lei que contraria a Constituição Federal, por considerá-la confiscatória. Por fim, a autuada apresentou as seguintes conclusões/pedidos: 3. Conclusão: Conclui-se, pois, que: a) comprovada a ocorrência de quitação de dívida, impõe-se o reconhecimento da indevida tributação do IOF; b) obtenção de empréstimo de dinheiro, cuja operação não seja renovável - ou não renovada - se constitui no único fato gerador do IOF, que se submete à alíquota máxima prevista em lei, de 1,5%, sobre os valores entregues ou postos à disposição do mutuário; Fl. 4401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 c) multa no patamar de 75% sobre o valor do IOF se configura em exigibilidade de efeito confiscatório, que afeta a Constituição Federal - art. 150, IV - e excede dos parâmetros legais - art. 61, § 2º, da Lei n° 9.430/1996. 4. Do pedido: 4.1. Em face do exposto, requer seja julgada improcedente a exigibilidade do crédito tributário e insubsistente o lançamento objeto do auto de infração acima referido - Processo n° 10469.725390/2012-22. Em decisão unânime, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. VALOR PRINCIPAL DEFINIDO. Quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o principal entregue ou colocado à disposição das empresas mutuárias. Além da alíquota diária de 0,0041%, limitando-se a incidência do IOF ao valor resultante da sua aplicação a cada valor de principal, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, incide a alíquota adicional de 0,38%, nos termos da legislação aplicável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o referido princípio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve relato, o seguinte: Fl. 4402DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 1) Houve erro na definição da base de cálculo, o que enseja nulidade do lançamento, pela natureza de conta corrente contábil das operações creditícias da recorrente; 2) “O art. 13 da Lei 9.779/99 somente autoriza a cobrança de IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, nada dispondo sobre o contrato de conta corrente, uma vez que não há correlação entre o contrato de conta corrente para com o contrato de mútuo, sendo este instituto jurídico diverso daquele”. 3) “Subsidiariamente ao pedido acima, requer o reconhecimento da nulidade por vício material do lançamento consubstanciado no Auto de Infração ora recorrido, em virtude de ter a autoridade autuante violado o disposto no art. 142 do CTN, por qualificar erroneamente os fatos, considerando um conta corrente contábil como se diversos mútuos fossem”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas questões preliminares, no que passo a analisar o mérito sobre a incidência de IOF sobre operações de mútuo de recursos financeiros com pessoas jurídicas ligadas. A alegação inicial da recorrente reside no entendimento de que, apesar da apresentação de contratos de mútuo à fiscalização, sendo estes apenas formalizados para controle interno, deste modo, a verdade material encontra-se nos controles contábeis sob a forma de operações de conta corrente: 3.1. Como já se sabe, a opção apontada pela fiscalização e corroborada pela DRJ foi a de que o tributo deveria ser calculado segundo o previsto na alínea "b", do art. 7º. do Decreto nº 6.306/2007, ou seja, tomando-se cada operação individualmente e calculando-se, dia a dia, o valor correspondente a 0,0041%, nas operações consideradas com prazo determinado, com aplicação do adicional de 0,38%. 3.2. Todavia, não foram consideradas quaisquer amortizações, nada obstante a existência de diversos lançamentos a crédito na conta sintética “121010000 – Créditos em Interligadas”. 3.3. Perceba-se, Doutos Julgadores, que, nessa conta patrimonial, ocorre o registro de diversas operações de débito e crédito, de natureza sucessiva e constante, configurando relação creditícia entre as partes envolvidas. 3.4. A movimentação financeira nelas contida acaba por incluir diversos débitos e créditos, que compõem uma massa única e homogênea e, consequentemente, ensejam um saldo devedor ao final de cada período de apuração. Fl. 4403DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 3.5. Com efeito, da escrituração mercantil da sociedade, pode-se aferir que quando a RECORRENTE remete dinheiro às empresas ligadas adota para acobertar essa operação o histórico “importância que entregamos nessa data”. Por outro lado, quando ocorre a transação de devolução do numerário anteriormente remetido, registra-se o histórico “recebido para seu crédito”. 3.6. Em ambos os casos, os históricos adotados não indicam referência a qualquer contrato de mútuo; apenas evidenciam a relação creditícia entre as partes. 3.7. Os fatos em questão, portanto, devem ser analisados sob o prisma do princípio da primazia da realidade sobre a forma e da verdade material, sob a ótica dos quais impende o reconhecimento da existência de uma operação de conta corrente contábil entre coligadas. 3.8. Ressalte-se que é inviável a vinculação entre os valores movimentados na referida conta e os contratos de mútuo constantes dos autos, uma vez que, nos contratos presentes no processo, não há qualquer controle do referido instrumento ou numeração de referência. 3.9. A cada movimentação financeira, a empresa instrumentalizava um documento que intitulou de contrato de mútuo, no entanto, esses contratos foram formalizados apenas para fins de controle interno, sendo insuficientes para de per si constituir um fato que esteja inserido no critério material da hipótese de incidência do IOF-Crédito. 3.10. NO CENÁRIO APRESENTADO, AFERE-SE QUE OS CONTRATOS DE MÚTUO ANALISADOS PELA FISCALIZAÇÃO NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E CONTÁBEIS ADOTADOS PELA SOCIEDADE. OCORRE, MATERIALMENTE, A FORMAÇÃO, GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE CONTAS CORRENTES CONTÁBEIS COM PESSOAS LIGADAS. 3.11. Esses fatos, devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, reforçam o argumento da RECORRENTE de que a fiscalização não buscou alcançar o princípio da verdade material, através do seu dever de investigação, maculando todo o lançamento. Em seguida, a recorrente defende que não há incidência de IOF sobre operações de conta corrente contábil entre empresas interligadas, pelas seguintes razões: 3.16. Como tratado acima, está caracterizado o conta corrente contábil entre a RECORRENTE e suas coligadas, não havendo que se falar em incidência de IOF, ante a falta de disposição legal para tanto. 3.17. O art. 13 da Lei 9.779/99 somente autoriza a cobrança de IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, nada dispondo sobre o contrato de conta corrente, uma vez que não há correlação entre o contrato de conta corrente para com o contrato de mútuo, sendo este instituto jurídico diverso daquele. 3.18. Em face da prática que a fiscalização vem desenvolvendo nos últimos anos, utilizando-se de analogia para tributar a operação de conta corrente contábil, a jurisprudência administrativa, há muito tempo, tem feito a correta distinção entre contratos de mútuo e contratos de conta corrente. 3.19. No contrato de mútuo, o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor, que se obriga a restituir “coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. O tomador tem a prerrogativa de realizar as operações que melhor lhe prover com os valores emprestados. Fl. 4404DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 3.20. Já no contrato de conta corrente, não há um empréstimo propriamente dito, as partes estabelecem uma relação na qual cada uma das partes pode estar simultaneamente na posição de credor e devedor, o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas. Ocorre que aquele que tem a posse do numerário não está livre para fazer dele o que quiser, pois se o depositante requerer o numerário, aquele deverá restituí-lo imediatamente. Somente por essas diferenças essenciais entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente é que não poderia o Fisco, definir, a partir de um saldo contábil definir o tipo de contratação que se opera. 3.21. A este respeito, registre-se as claras palavras do Conselheiro Luiz Roberto Domingo, no decorrer do voto vencedor do Acórdão n. 3101-001.094, julgado na sessão de 25 de abril de 2012, pela 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos autos do processo n. 11080.015070/2008-00, publicado em 07/04/2013, in verbis: Então finaliza apoiando-se no Acórdão n. 3101-001.094: Apesar de o Fisco apresentar coerente com as práticas de fiscalização que vem desenvolvendo nos últimos anos, há muito que a jurisprudência administrativa tem feito a correta distinção entre contratos de mútuo e contratos de conta- corrente. No contrato de mútuo o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor que se obriga a restituir “coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. O tomador tem a prerrogativa de realizar as operações que melhor lhe prover com os valores emprestados, Já o contrato de conta-corrente não há um empréstimo, propriamente dito, as partes estabelecem uma relação na qual cada uma das partes pode estar simultaneamente na posição de credor e devedor o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas. Ocorre que aquele que tem a posse do numerário não está livre para fazer dele o que quiser, pois se o depositante requerer o numerário, aquele deverá restituí-lo imediatamente. Somente por estas diferenças essenciais entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente é que não poderia o Fisco, definir, a partir de um saldo contábil definir o tipo de contratação que se opera. Necessário repassar o que a legislação tributária expõe como fundamentos para a tributação do IOF. O imposto sobre operações de crédito encontra-se autorizado pelo previsto no art. 153, V, da CF/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172/66, estabelece, em seu art. 63, que nas operações de crédito o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Fl. 4405DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 O art. 13 da Lei nº 9.779/99 determina que as operações de crédito entre pessoas jurídicas seguem a incidência de IOF segundo as normas aplicáveis às operações de instituições financeiras: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O mesmo texto encontra-se presente no art. 2º, I, “c” do Decreto nº 6.306/07, que regulamenta o IOF. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); A recorrente apoia-se no voto vencedor do Acórdão nº 3101-001.094, relativo ao julgamento do Processo nº 11080.015070/2008-00, para o qual não cabe incidência do IOF sobre as operações de conta corrente. Contudo, houve reforma da referida decisão através do Acórdão nº 9303-005.282, de 17/08/2017, tendo como redator do Voto Vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Em decisão de relatoria do mesmo conselheiro, encontra-se o Acórdão nº 9303- 009.257, de 13/08/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil Fl. 4406DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.239.101/RJ (DJe 10/09/2011), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu de forma convergente: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas” e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. Ao disciplinar o tratamento das operações das pessoas jurídicas às das instituições financeiras, o legislador não o fez especificamente para os contratos de mútuo, mas sim com base nas operações de crédito correspondentes a mútuo. Foi opção legislativa não restringir a incidência do tributo apenas às situações em que formalmente o contrato seja de mútuo, escrito ou não. As operações de crédito entre pessoas jurídicas são pactuadas sob amparo dos mais variados institutos jurídicos, além dos contratos de mútuo, como o caso de recursos disponibilizados pelas holdings a suas controladas, formalizados como contratos de conta corrente. Não haveria incidência do IOF nessas operações, caso a legislação restringisse o fato gerador apenas às situações formalmente reconhecidas como contrato de mútuo. Com o objetivo de garantir a segurança jurídica, a incidência do fato gerador foi apartada das discussões sobre a denominação dos institutos específicos do direito civil. Assim, independente de acordos particulares, se uma pessoa jurídica concede crédito a outra, da mesma forma que o mútuo, o IOF incidirá. É nesse sentido que rege o art. 7º, § 13 do Decreto nº 6.306/07: Art 7º ... § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. Entendo como suficientes os elementos acima para dirimir a questão da tributação sobre as operações da recorrente, tendo em vista que as decisões sobre operações de conta corrente sujeitam-se à incidência do IOF. Contudo, avançando na argumentação, cabe citar a análise do Conselheiro Márcio Robson Costa, no voto formalizado através do Acórdão nº 3201-009.389, quando do julgamento Fl. 4407DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 do Processo nº 16641.720001/2019-87, em relação às figuras do contrato de conta corrente e do contrato de mútuo: De fato, não se confunde o mútuo de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas e as operações típicas de um contrato de conta corrente. (...) O contrato de mútuo financeiro encontra sua definição no art. 586 do Código Civil 1 , sendo um negócio jurídico bilateral no qual o mutuário é obrigado a devolver ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O mútuo caracteriza-se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como função econômica permitir que o mutuário utilize temporariamente da coisa fungível com obrigação de a restitui. Há no contrato de mútuo uma predeterminação das posições de credor e devedor e do valor a restituir. O que se vê normalmente em casos análogos é a tentativa por parte dos contribuintes em desenvolver argumentos valendo-se do pragmático conceito de mútuo do direito civil para afastar a incidência de IOF, alegando que contrato de conta corrente não é empréstimo. É comum por meio dos contratos de conta corrente, empresas de um mesmo grupo exercer a gestão dos recursos. Por essência, no contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo não haveria um empréstimo, mas uma relação em que as empresas poderiam estar simultaneamente na posição de credor e devedor. Assim, haveria característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas, especialmente com a finalidade de maximizar recursos de operações comerciais e industriais. Comumente os contratos de conta corrente são característicos nas holdings que controla, faz a gestão de recursos por meio de conta corrente, consequentemente administra o caixa do grupo. (...) No olhar de julgador, compreendendo a tenacidade entre os contratos de conta corrente e do contrato de mútuo, seria imprescindível para compreensão da incidência ou não do tributo em questão averiguar se nos contratos de conta corrente, ocorrem concomitantemente, operações de concessão de crédito correspondentes a mútuo. (...) Dentro o escopo do trabalho de verificação nos termos do contrato pressupõe detida análise dos elementos característicos das duas figuras: se o contrato é típico ou atípico; se o contrato é convencional ou real; seus objetos; a natureza das tradições; se o contrato é bilateral ou unilateral; se o contrato é oneroso ou gratuito; seu aspecto subjetivo (credores ou devedores); a cobrança de juros e o prazo (determinado ou indeterminado). (...) Compulsando os autos, verifica-se que não se tratou de descaracterizar as operações de conta corrente, como alega a recorrente. Encontram-se, às fls. 176 e 322 (DOC 05) do processo, documentos intitulados “INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE MÚTUO”, sendo que, em todos eles, a recorrente apresenta-se no polo CREDOR. 1 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 4408DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725390/2012-22 Nesse sentido, não foi a autoridade fiscal que equiparou as operações da recorrente, mas, de fato, a recorrente celebra seus contratos de crédito sob a estampa de operação de mútuo. Ao mesmo tempo, os valores dos principais estão previamente definidos nos contratos, o que não ampara a alegação da recorrente de presença de vício material no lançamento, por erro de definição da base de cálculo. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, verifica-se que a base de cálculo utilizada encontra-se prevista no art. 7º, I, “b”, do Decreto 6.306/07, enquanto, para a recorrente, a fiscalização deveria utilizar-se da alínea “a”. Vejamos: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: Deste modo, julgo correto o enquadramento legal para determinação da base de cálculo do tributo, tendo em vista que a fiscalização apurou o valor do tributo de acordo com o montante de principal entregue ao mutuário. Ademais, cabe observar que, apesar de constarem da Impugnação, as questões quanto à determinação da alíquota aplicável e quanto à imposição da multa de ofício de 75% não foram incluídas no Recurso Voluntário, do que se reputa perfeita a decisão do julgador de piso. Diante do exposto, considero, perfeitamente aplicável a legislação pertinente ao caso concreto, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 4409DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.000239/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2402-011.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 02 39 /2 01 1- 94 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000239/2011-94 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05/09), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública– glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano- calendário 2007. Valor: R$ 52.345,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. O contribuinte foi cientificado da presente impugnação, em 06/06/2011 (fls. 21), tendo apresentado impugnação de fls. 02/04, em 15/02/2011, acompanhada de documentos, afirmando que só agora conseguiu os extratos bancários para comprovação do pagamento da pensão. Solicita o cancelamento da notificação face a comprovação do pagamento da pensão alimentícia. O processo (fls. 74), com base no disposto na Norma de Execução Conjunta COFIS/COFDAC nº 03/2010, foi encaminhado à SEFIS/DRF/SJC para análise e demais providências a seu cargo. Após analise, foi emitido Termo Circunstanciado de fls. 80/81. No citado termo, a Autoridade Fiscal afirma que, após analise dos documentos apresentados, restou comprovada a legalidade da dedução da pensão alimentícia judicial no valor de R$ 48.379,03, sendo mantida a glosa dos demais valores não comprovados de pensão. Em razão das citadas alterações o imposto suplementar apurado foi alterado de R$ 7.705,72 para R$ 1.090,64. No despacho decisório às fls. 82, consta que foi deferida a proposta de manutenção parcial da exigência, conforme exposto no Termo Circunstanciado. Devidamente intimado do resultado do despacho decisório (fls. 83/84), em 17/04/2012, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras não demonstram ou não podem fundamentar a omissão; e b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000239/2011-94 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Houve o cancelamento de parte do lançamento, no julgado recorrido, sob a seguinte fundamentação: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de pensão alimentícia. Em razão dos documentos e argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação e, com base no disposto na Instrução Normativa RFB n° 958, de 15/07/2009, alterada pela Instrução Normativa n° 1.061, de 04/08/2010, e no art. 208-B do Regimento Interno, o processo foi enviado à SEFIS/DRF/SJC para análise e demais providências a seu cargo. Após análise pela DRF de origem, foi procedida a alteração do imposto suplementar de R$ 7.705,72 para R$ 1.090,64, uma vez que foi considerada comprovada a pensão alimentícia no valor de R$ 48.379,03, conforme valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Foi mantida a glosa do valor de R$ 3.965,97 por falta de comprovação. Devidamente intimado a se manifestar do Despacho Decisório que alterou o presente lançamento, o contribuinte não se manifestou. No entanto, considerando que, em sua impugnação inicial, o contribuinte insurge-se contra o total da glosa de pensão, será analisada abaixo o valor mantido da glosa de pensão alimentícia de R$ 3.965,97. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250 de 26/12/1995 e o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: Art. 4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias efetivamente pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, ou seja, somente o valor Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000239/2011-94 estipulado em juízo ou por escritura pública está sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que devidamente comprovado o pagamento. O contribuinte, em sua impugnação, anexa aos autos extratos bancários em nome De Bruno Oliveira Cardoso, onde não se identifica qualquer valor depositado/transferido em nome do contribuinte. Nos demais extratos anexados, apesar de conter transferência em nome do contribuinte e de seus dois filhos não consta o nome do titular da conta. Ademais é de se ressaltar que nos ofícios anexados, emitidos pelo Poder Judiciário as duas fontes pagadoras do contribuinte, consta que a pensão alimentícia devida pelo contribuinte corresponderá a 35% dos rendimentos brutos a ser descontado da folha de pagamento. Conforme informado pela Autoridade Fiscal no termo Circunstanciado, em DIRF emitidas pelas fontes pagadoras do contribuinte consta apenas dedução de pensão alimentícia ano valor total de R$ 48.379,03, devidamente considerada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, não existindo nos autos outros documentos que comprovem valor pago de pensão alimentícia nos termos determinado pelo Poder Judiciário em valor maior que o já concedido pela Autoridade Fiscal, é de se manter a glosa. Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. Quanto à solicitação de retificação de DARF essa não será analisada por essa instância julgadora, uma vez que tal retificação tem procedimento próprio a ser seguido, devendo ser apresentada a documentação necessária, devidamente protocolizada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil , devendo ser efetivada somente na unidade de jurisdição do contribuinte (ou do imóvel rural), conforme a legislação ( Art 8º da IN/SRF nº 672, de 30/08/2006 ). Contribuintes que possuem certificado digital ou procuradores previamente cadastrados na RFB, por meio da opção “Procuração Eletrônica”, podem efetuar a correção do Darf diretamente na Internet utilizando a Opção : com Certificado Digital . Entre a documentação exigida, encontram-se o formulário REDRF preenchido e assinado pelo contribuinte e anuente em duas vias, nos autos não se encontram tal documento nem outros listados como necessário no sitio da Receita Federal. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou informe de rendimentos de suas três fontes pagadoras, os quais comprovam que houve a retenção de pensão alimentícia de R$52.345,17 (valor da glosa). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000239/2011-94 Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36138.002852/2005-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — ALEGAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. — SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PARECER CJ N° 1.861. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. — VERBA REMUNERATÓRIA. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Em relação às contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac devidas pela prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ nº 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n ° 2.911. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O adicional de risco de vida possui eminentemente natureza remuneratória, sendo uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-00.448
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3s't QUINTA CÂMARA • Processo n° 36138.002852/2005-46 MF-Segundo Conselho de Contribuirdes Recurso n° 142.423 Voluntário dePrn°ficiai Vitt Matéria Terceiros Patit Acórdão n° 205-00.448 • Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente STV - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Recorrida DRP PORTO ALEGRE - RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — ALEGAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA • ADMINISTRATIVA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. — • SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PARECER CJ N° 1.861. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. — VERBA • REMUNERATólUA. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Em relação às contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac devidas pela prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n • 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n ° 2.911.• • CC/MF - Quinta Câmara • • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 36138.002852/2005-46 Brasília 05 / O g CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00.448 Fls. 23 ir A Ws Sousa Moura Matr. 4295 O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O adicional de risco de vida possui eminentemente natureza remuneratória, sendo uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ------------ —--. —.—. . . . 20 GC/MF - Quinta Cama a , r CONFERE COM O ORIGINAL • News° n.• 36138.002852/2005-46 BrasIl la Dg r i CCOVCO5 . 41 Og • Acórdão n." 205-00.448 Fls. 233 /ais Sousa Moura f I . Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no ( mérito, II) dar provime9t1ial ao recurso, nos termos do voto do Relator. JULIO • • I IRA GOMES President , "erfr...; ..s. - tita di ir gra„,„.' er ... ii iz s• Relator • • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ‘,\\ ' 24 Ce.b.PC/Nip qui Processo n.• 36138.002852/2005-46 aroso e COM nanta Caro, CCO2/CO5OAc6rdio n.• 205-00.448 ie, OS R1G NA—taL Fls. 234 seis sou o g mair.t4cdure , Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinada a Terceiros, referente ao Sesc, Senac e Sebrae. O período do presente levantamento abrange as competências dezembro de 2000 a junho de 2002, fls. 83 a 84. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 91 a 114. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 181 a 191. Não concordando Com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 197 a 248. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: • O lançamento fiscal é nulo, pois não foi observado o art. 149 do CTN; • Devem ser excluídos todos os valores indevidamente exigidos na NFLD de n 35.633.250-0; • O adicional de risco de vida possui natureza indenizatéria; • Por ser prestadora de serviços, a recorrente não está sujeita às contribuições destinadas ao Sesc, Senac e Sebrae; • É indevida a cobrança da taxa Selic; • Requerendo que seja reconhecida a improcedência da presente NFLD. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 226 a 227. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior, • Remete para os argumentos da Decisão-Notificação; • Requerendo, por fim, que seja mantida a decisão. É o Relatório. , 2° o Processo n, 36138.00285212005 -46 co CninpNPERE Quin ta c CCO2CO5 • Acórdão n.• 205-00.448 COMO osea4ietzra .. _Fls. 235eratenia , 09 loba souto "afr. 4:811re Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 195 e 197. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento fiscal é nulo, pois não foi observado o art. 149 do CTN; não lhe assiste razão. Verificando que houve omissão em relação ao lançamento anterior, a fiscalização pode efetuar a cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos. No relatório fiscal à fl. 83 ficou expressamente consignado que o objetivo da presente NFLD era complementação de valores apurados na NFLD de n 35.490.073-0, que foi anulada por vicio formal. Além do que, o Auditor Fiscal possuía cobertura por meio do MPF à fl. 85 para proceder a fiscalização do período envolvendo o período de janeiro de 2000 a junho de 2002. Em relação ao argumento de que devem ser excluídos todos os valores indevidamente exigidos na NFLD de n 35.633.250-0; tal discussão será travada nos autos da referida NFLD. • Ao contrário do que afirma a recorrente, o adicional de risco de vida possui natureza remuneratória. Tal adicional, incidente sobre o salário profissional tem como pressuposto o exercício da atividade de vigilante pelo trabalhador, conforme convenção coletiva à fl. 126. A verba não era paga para que o trabalho fosse realizado, mas sim era paga pelo trabalho executado. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (.) 2° CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COSI.; O ORIGINAI- • BrEIMIla °g dl 053 • Processo n.° 36138.002852/2005-46 CCO2CO5 Acórdão n°205-00•448 ISIS SOL/ta Moura Matr. 4295 • Fls. 236 yç 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) os beneficio: da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) b)as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo deferias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da ar; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art 14 da Lei n• 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da ar; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de,29 de outubro de 1984; J) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL T; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; 1) a importância recebida a titulo de bolsa de complementaçã o educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; _O a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) ‘is ..rtn2:-•3 czoomcFceigt: c- 00216 xodrOrINAL • • o 9 • Processo n.° 36138.002852/2005-46 Brannia. CCO2/CO5 Ac6rdlio n. 205-00.448 %sia As. 237mS:turs. ,s2W19°5"ra n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seta empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da ar: (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a títuk de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no yç 8° do art. 477 da CL?'. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; cciMP - Quinta CallirtaL • • CONFERE COM O ORIG Ai. 2__ • Processo n.°36138.0028521200546 Brasília, 09 /_2 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.448 Isis Sousa Moura Fls. 238Matr. 4295 Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de adicional de risco de vida possui natureza remuneratéria. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. O fato de o pagamento da verba ter ocorrido na forma prevista nos acordos ou convenções coletivas de trabalho; não afasta a incidência de contribuição previdenciária. A obrigação tributária é ex lege, não podendo ser afastada por acordo de vontades. Como se verifica na última parte do inciso I, art. 28 da Lei n° 8.21211991, as convenções ou acordos coletivos de trabalhos ou até mesmo as sentenças normativas podem prever a inclusão de parcelas no conceito do salário-de-contribuição. Assim, não é pelo fato de ser previsto em acordo em dissídio coletivo, que se pode desnaturar a natureza da verba, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Mesmo porquê, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo com o previsto no art. 150, § 6° da Constituição Federal. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Entretanto, quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes do SESC, nem do SENAC, para o período objeto do presente lançamento, o mesmo merece prosperar. Apesar de as contribuições serem previstas em lei, devendo as sociedades que possuem esse objeto social contribuir, durante o período objeto do pleito o Ministério da Previdência Social, fixou entendimento de que as empresas eminentemente prestadoras de serviços não deveriam contribuir pano Sesc nem para o Senac, conforme disposto no Parecer CJ n o. 1.861 de 1999. O entendimento exarado no Parecer CJ n ° 1.861 de 1999 foi afastado por meio do Parecer Cl n ° 2.911 de 29 de novembro de 2002, cuja conclusão é abaixo transcrita: 7. Desta forma, entendo, s.nt j., que o entendimento constante no Parecer/CJ/n° 1.861/99, deve ser afastado, para que a Autarquia Previdenciá ria continue a cobrar as contribuições para o SESC e SENAC das empresas prestadoras de serviços, nos termos da citada decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o en. tendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 840946 / RS, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. • 2° CCiMF - Quinta CSernera CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla 09 / / 02> • Processo n.°36138.002852/2005 -46VCO5Isis Sousa Moura CCO---kif Acórdão n.° 205-00.448 Metr. 4295 Fls. 239 I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Cone se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 1. Esta Cone tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Contudo, para o período compreendido até a competência dezembro de 2002 vigorava o entendimento exarado no Parecer n ° 1.861. Desse modo, deve ser excluído do presente lançamento as contribuições relativas ao Sesc e ao Senac no período envolvendo as competências dezembro de 2000 a junho de 2002, em virtude do art. 146 do CTN. Conforme expressamente previsto no art. 146 do CTN, a modificação de entendimento provocada por decisão judicial somente terá alcance em relação ao sujeito passivo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas, uma vez que não foram abrangidas no entendimento exarado no Parecer O n 1.861 de 1999. Apenas para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029190, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1° Seção desta Cone (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indiracks, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da e Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo pane integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (77tF e R — 20 T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo • Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n O 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. - 2° CC/MF - Quanta Ca.-nora í CONFERE COM O ORIGINF.L.' Brasília Cia / / eg Processo n.° 36138.002852/200546 CCO2/035ima Sousa Moura Acórdão n.• 205-00.448 Matr. 4295 Fls. 240 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microernpresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, confome julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELI 70R: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMfIVIO ECONÓMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154. I; ar!. 195, § 4°. L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base impor:bei e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE I 38.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. HL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, ar!. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SFS?, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de • si 2° CCJIVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL . oy. Processo n.• 36138.002852/2005-46 Brae.111.. 1.3_/.JL-07 CCO2JCO5 Acérdâo n.' 205-00.448 ¡ala Sousa Moura Fls. 241 Metr. 42.95 Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VAI-IDADE. MATÉRIA FÁ77C.A. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a fimção de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1*, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais . , • — - 2° CC/MF - Quinta Calmara CONFERE COMO ORIGINAL ._ Processo n.• 36138.002852/200546 BrasIlia 05 / A., ot CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.448 a / 41/ Fls. 242Usas Sousa Moura Matr. 4295 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídas as parcelas referentes ao Sesc e ao Senac no período que envolveu as competências dezembro de 2000 a junho de 2002, em virtude do entendimento exarado no Parecer CJ MPAS n° 1.861. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2008 or:-/,,agrAllikirar sil . .1';'',.;;JIVS.4.-11.:-,procii.,».!....11.7.,..,.trá, a •...40r. Relator I 1 - • ‘S . , ,. ..„.. .

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Numero do processo: 10480.722532/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009 Para inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá desistir, de forma irrevogável, das impugnações ou recursos administrativos e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos ou as ações judiciais. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos formalizados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Numero da decisão: 2201-010.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-20T01:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-20T01:28:38Z; Last-Modified: 2023-07-20T01:28:38Z; dcterms:modified: 2023-07-20T01:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-20T01:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-20T01:28:38Z; meta:save-date: 2023-07-20T01:28:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-20T01:28:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-20T01:28:38Z; created: 2023-07-20T01:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-20T01:28:38Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-20T01:28:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.722532/2009-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.831 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2023 Recorrente EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009 Para inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá desistir, de forma irrevogável, das impugnações ou recursos administrativos e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos ou as ações judiciais. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos formalizados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 32 /2 00 9- 46 Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722532/2009-46 O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 01- 27.790, de 20 de novembro de 2013, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, fl. 833 a 850, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória - DEBCAD 37.251.557-6 (CFL 38), por ter a interessada deixado de apresentar alguns documentos solicitados pela fiscalização, referente ao período de 01/2005 a 12/2005. O citado Auto de Infração consta de fl. 02 e 07 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 08 a 12, tendo sido lançado crédito tributário para o período de janeiro a dezembro de 2005, no valor total de R$ 26.583,32. Ciente do lançamento pessoalmente em 14 de dezembro de 2009, fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 293 a 304, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais estão basicamente amparados na convicção do contribuinte de mácula na legislação de regência da exigência, em razão de sua incompatibilidade com o texto Constitucional por representar efeito confiscatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. DEBCAD: 37.251.5576 – CFL 38 O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 07 de fevereiro de 2014, conforme AR de fl. 853, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 857 a 871, em 27 de fevereiro de 2014, informando a adesão ao parcelamento especial da Lei 11.941/09 e, ainda, reiterando as alegações expostas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722532/2009-46 DA PRELIMINAR Registra a defesa que, em dezembro de 2014, com lastro na Lei 12.865/2013 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2013, aderiu à reabertura do programa de parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/2009, tendo efetuado os recolhimentos iniciais devidos, arguindo que há suspensão da exigibilidade do débito nos termos do art. 151, inciso VI, da Lei 5.172/66 (CTN) 1 . Sendo estas, em apertada síntese, as alegações recursais neste tema, importante ressaltar o que prevê a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08/2013: Art. 5º Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá desistir, de forma irrevogável, das impugnações ou recursos administrativos, das ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma desta Portaria, e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos ou as ações judiciais. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013) Não há nos autos evidências de que tenha ocorrido a desistência expressa e irrevogável prevista na citada Portaria Conjunta. Por outro lado, consultando os autos do processo nº 10480.722524/2009-08, que trata de autuação por descumprimento de obrigação principal, em suas fl. 556, é possível identificar os DEBCAD que foram consolidados no parcelamento em questão, dentre os quais não consta o controlado no presente processo (37.251.557-6): Assim, improcedentes os apelos recursais de que o débito em comento estaria suspenso por parcelamento. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722532/2009-46 DO DIREITO E SUA FUNDAMENTAÇÃO No presente tema, a defesa reitera as alegações expressas na impugnação de que os critérios para a quantificação da multa lançada ferem os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, revelando verdadeiro confisco, em descompasso com a vedação prevista no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Após fazer considerações conceituais sobre a matéria, citando entendimentos doutrinários e precedentes judiciais, afirma que está evidente o excesso de penalidade, ainda que decorrente da vinculação do Agente fiscal aos preceitos legais. Após sintetizadas as alegações recursais, vale ressaltar que, o Princípio da Razoabilidade ou Proporcionalidade e, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma imposição prevista em lei é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. A multa, neste caso, está devidamente prevista em lei e não há decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que tal percentual represente efeito confiscatório. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, é evidente que a exigência está devidamente amparada pela legislação de regência, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário neste tema. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO O título do presente tema já evidencia com clareza o intento da defesa. Contudo, tal como já asseverou a decisão recorrida, o presente crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão da protocolização tempestiva da impugnação, em consonância com o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da mesma forma, tendo sido formalizado recurso voluntário tempestivo, como efetivamente o foi, mantêm-se a suspensão. Assim, não há litígio em relação à suspensão da exigibilidade da exigência, sendo certo que assim permanecerá até a conclusão de todos os atos processuais cabíveis nos termos da legislação de regência. Portanto, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722532/2009-46 Fl. 899DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720114/2017-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 14 /2 01 7- 88 Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.035, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 900DF CARF MF Original

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