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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7788356 #
Numero do processo: 11543.001271/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2301-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a tributação com base no regime de competência. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO- CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a tributação com base no regime de competência. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2008, em face de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista. O sujeito passivo impugnou o lançamento sob os seguintes argumentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 71 /2 01 0- 41 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001271/2010-41 a)o lançamento é nulo porque a autoridade tributária não poderia rever o valor de rendimentos tributáveis que foi determinado judicialmente, e b)parte dos rendimentos tributados têm caráter indenizatório e, portanto, são isentos. A impugnação foi julgada parcialmente procedente. No recurso voluntário, o sujeito passivo manteve as alegações da impugnação e aduziu: a)aplicação da modalidade de tributação prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 8 de fevereiro de 2011, e b)a exclusão dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital O recurso é tempestivo. Não conheço da alegação relativa aos juros de mora porque não foi prequestionada na impugnação, quedando-se preclusa. Embora também não tenha sido prequestionada, conheço da questão relacionada à aplicação da IN RFB nº 1.127, de 2011, porque trata-se de fato novo surgido após a apresentação da impugnação. Conheço também das demais matérias. Ao suscitar a aplicação da IN RFB nº 1.127, de 2011, o recorrente pretende que os rendimentos recebidos acumuladamente seja submetidos à tributação com base no regime de competência. Sem desnecessária delonga, e consoante o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 1 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. 1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001271/2010-41 Quanto à questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas, faço coro ao colegiado a quo. Não há previsão legal para isenção de recebimento, em devolução, de honorários periciais ou despesas médicas, não foi comprovado o valor recebido a título de aviso prévio indenizado e os honorários advocatícios são dedutíveis proporcionalmente, como na espécie. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a tributação com base no regime de competência. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 154DF CARF MF

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7838272 #
Numero do processo: 10783.917611/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-006.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 76 11 /2 01 1- 43 Fl. 851DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917611/2011-43 Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata o presente processo pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo exportação, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Todavia, a DRF jurisdicionante, após analisar o direito creditório do contribuinte, no entanto, deferiu apenas parte do montante pleiteado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual inicialmente, pleiteia a impugnação total do Despacho Decisório por vício formal de falta de motivação (não explicitação da narrativa dos fatos constantes no processo de nº 15586.001626/2010-57). Por outro lado alega imunidade das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de minério de ferro para o exterior; não-incidência das contribuições sociais nas operações de vendas para o exterior; isenção de COFINS nas operações de vendas de pelotas para o exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa. Em sua defesa, destaca ainda a existência de recente decisão administrativa federal (processo administrativo nº 15586.001586/2010-43) para caso idêntico, com acolhimento da defesa aqui apresentada no sentido de isenção das vendas com fins específicos de exportação. Adicionalmente, aduz a ocorrência de equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratavam as operações de vendas com fim de exportação (irrelevância para descaracterizar a real natureza da operação ante a observância do princípio da verdade material e da prevalência da substância); e indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo do requerente. Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos. Por seu turno, a DRJ decidiu, iniciamente, pela realização de diligência, tendo por objetivo: i) a juntada de elementos probatórios aos autos, incluindo termos, intimações, planilhas, demonstrativos, notas fiscais, informação fiscal, detalhamento das compensações; ii) a verificação das vendas consideradas como realizadas no mercado interno pela fiscalização, face à alegação da contribuinte de que teriam tido destino específico de exportação, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Como resultado, foram juntados aos autos os documentos expressamente solicitados e informação fiscal detalhando as razões das glosas efetuadas. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a autuada voltou a defender-se, alegando que o aglomerado de minério de ferro seria remetido diretamente do estabelecimento industrial do requerente para embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados da VALE S/A, sendo que a tradição da mercadoria ocorreria no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Sustenta que somente poderia emitir a nota fiscal/fatura quando a mercadoria possuísse destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria para exportação. Observa que o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde Fl. 852DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917611/2011-43 2002, conforme o Ato Declaratório nº 132, e que seria através dos memorandos de exportação que o requerente registraria os dados de exportação da mercadoria. Acrescenta que nas notas fiscais de venda haveria indicação expressa do “fim específico de exportação” a demonstrar a veracidade dos negócios jurídicos entabulados. Defende, outrossim, que teria havido apenas um equívoco cometido tanto pelo requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que a VALE S/A teria confeccionado cartas declarando que não se creditou de PIS/Cofins nas aquisições da ITABRASCO das mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas). Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito creditório nos exatos termos da decisão proferida pela 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo administrativo nº 15586.001626/2010-57, uma vez que o processo cuida das mesmas partes, mesmos fatos, abarcando o mesmo período, e, principalmente, tratando do mesmo crédito utilizado no PER/DCOMP sub examine, com o sentido de dar provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, homologando o PER/DCOMP e, de conseguinte, anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento pela unidade de origem. Diante das conclusões e alegações apresentadas ao final da diligência, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. No acórdão prolatado, manifestou-se o entendimento de que existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Registrou-se, igualmente, que a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Por outro lado, no que tange aos elementos apresentados pelo contribuinte como comprobatórios de vendas realizadas para exportação, analisados em diligência juntada aos autos, entendeu-se que restou constatado não serem suficientes para a devida comprovação do alegado e do direito creditório requerido. Por fim, concluiu-se que a alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, certeza e liquidez, não é suficiente para reformar o montante apurado no Despacho Decisório. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.192, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.900911/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.192): Fl. 853DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917611/2011-43 O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Fl. 854DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917611/2011-43 IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(grifei) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” Verifica-se que a informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui-se que se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro. Processo nº 15586.001586/2010-43 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2016 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Recorrente CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO Fl. 855DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917611/2011-43 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Na auditoria realizada na Recorrente, referente ao mesmo período considerado no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre as mesmas alegações constantes do presente recurso, o auto de infração, controlado no Processo Administrativo 15586.001626/2010-57 foi objeto de impugnação que julgado pela primeira instância concordou com as alegações da Recorrente e confirmou a destinação das pelotas de ferro para o exterior. A decisão da DRJ foi objeto de recurso de ofício que foi negado por este Conselho. Processo nº 15586.001626/2010-57 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2014 Matéria PIS E COFINS Recorrentes CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO - FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 856DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917611/2011-43 Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia, para incluir o trecho do acórdão que trata a matéria e fazer dele também as minhas razões de decidir. Receita decorrente das vendas de produtos à Vale S/A - fim específico de exportação: Passemos então ao exame das demais operações, representadas pelas notas fiscais de vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas), que segundo alega a impugnante correspondem a vendas realizadas com fim específico de exportação. Inicialmente cumpre registrar que a questão levantada já foi analisada por esta Turma em outros processos em nome da Itabrasco, relativos a pedido de ressarcimento/declaração de compensação referentes a períodos de apuração diversos. No julgamento destes processos, esta Turma entendeu que as alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que as vendas efetuadas pelo contribuinte à CVRD não se caracterizavam como operações de venda com fim específico de exportação, nos termos definidos pela legislação que rege a matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram apresentados, capazes de levar à conclusão diversa, como veremos a seguir. O entendimento da autoridade autuante, exposto no Termo de Verificação de Infração se baseou resumidamente em três pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte e no registro das entradas de produtos pela Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno; b) as vendas efetuadas à Vale S/A são registradas na contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à venda no mercado interno; e c) os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S/A, no pátio da Itabrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Note-se que não há nos autos qualquer controvérsia quanto/a nao incidência das contribuições em tela sobre as receitas de venda efetuada com fim específico de exportação, uma vez que os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de reconhecimento pela autoridade autuante, da hipótese de exclusão do campo de incidência tributária expressamente prevista na legislação que rege o PIS e a Cofins, mas sim na falta de comprovação de que as operação realizadas pudessem ser consideradas como venda com fim específico de exportação. Isto porque o fim específico de exportação não é caracterizado pela simples intenção das partes (vendedor e comprador), mas sim pela observância de determinados requisitos que, em conjunto, comprovem a natureza da operação realizada. Ou seja, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve manter escrituração fiscal capaz de espelhar devidamente a operação realizada, as notas fiscais emitidas não devem conter informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação de fato ocorrida, os produtos vendidos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente. No caso em análise, o contribuinte trás em sua defesa, entre outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas; memorandos de exportação emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Itabrasco foram todas exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas aquisições. Com relação ao uso de código de classificação fiscal indevido nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 930 a Fl. 857DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917611/2011-43 966, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de ferro aglomerado (pelota) emitidas com a informação complementar referente à remessa com fim específico de exportação e sem destaque de ICMS. Referidas cartas de correção foram encaminhadas e recebidas pela Vale S/A, e nelas a empresa emissora comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para o código 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). Vale mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal mediante utilização de carta de correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, no artigo 635-A. Ainda com relação ao uso indevido de CFOP, afirma a autoridade autuante no Termo de Verificação de Infração que em diligência realizada junto à Vale S/A, verificou que em muitos casos, as compras junto à Itabrasco foram escrituradas nos Livros Registro de Entradas do estabelecimento adquirente como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. No entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste voto, qual seja, a existência de notas fiscais tratadas pela autuada como venda com fim específico de exportação (com informação complementar de remessa com fim de exportação e sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda no mercado interno (sem informação complementar e com destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado. É que confrontando as cópias dos Livros Registrq de Entradas da Vale S/A (fls. 317/412) com as cópias das notas fiscais de venda emitidas pela Itabrasco (fls. 170/308) observa-se que de todas as operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, realizadas no período de três anos (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram-se na situação descrita pela fiscalização. São elas as notas fiscais de n°s 0604, 0671 e 0707, emitidas, respectivamente em 31/10/2006, 31/01/2007 e 27/03/2007 (fls. 195, 209 e 2016 e registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com CFOP 1.102, assinalados nos livros da Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de venda no mercado interno e, portanto, em relação a estas, os registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o código correto. Relativamente às aquisições de minério de ferro aglomerado (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, com exceção das três notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela Vale S/A com o código 1.501, correspondente à entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar do uso indevido do código CFOPjias notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte. O contribuinte também apresenta com a impugnação os Memorandos de Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 671 a 692) demonstrando a vinculação das notas fiscais de venda da Itabrasco com a posterior exportação dos produtos pela Vale. Memorando de exportação é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo do RE (com todos os campos devidamente preenchidos) e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações. (O referido Convênio foi revogado pelo Convênio ICMS n° 84, de 25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09). Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os dados relativos à exportação efetuada, destacando-se o número e data do Conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data Fl. 858DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917611/2011-43 de averbação do Registro de Exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação. Verifica-se, ainda, que a empresa autuada figura nos Memorandos de Exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Itabrasco, quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade exportada no mês. Os memorandos apresentados, portanto, confirmam a vinculação das notas fiscais ali relacionadas com a exportação das mercadorias promovida pela Vale S/A. Constata-se, assim, que todas as vendas contestadas pela autuada como de operação com fim específico de exportação representadas pelas notas fiscais de venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos de Exportação apresentados, comprovando-se, desta forma, a efetiva exportação. Outra irregularidade apontada pela fiscalização se refere ao local de entrega das pelotas de minério de ferro, que, segundo informação fornecida pela Vale S/A por ocasião da diligência realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado. Para contestar este ponto, a impugnante junta aos autos o Contrato de Venda de Pelotas entre a Itabrasco e a CVRD e aditivos (fls. 644/663). Verifica-se em todos os aditivos firmados a partir de junho de 2002 que a cláusula que estabelece a entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada ao embarque dos produtos. Abaixo transcreve-se a cláusula do aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro de 2002, cujos termos se repetem nos posteriores aditivos anexados aos autos: ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO "5.1 - O presente contrato é válido de 24 de fevereiro de 2000 até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são válidas até o pagamento do último embarque relacionado ao período acima. Por força disso, o presente aditivo substitui e prevalece sobre os termos e condições previamente acordados çntrjé as PARTES através do Aditivo n" 3, datado de 28 de fevereiro de 2002. " Entendo, assim, que os termos do contrato demonstram que o compromisso assumido pelas partes de compra e venda de minério de ferro está condicionado ao embarque dos produtos para o exterior. Ainda que se considere a possibilidade de ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas vendidas transitam pelo estabelecimento da Vale S/A antes de serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de ferro e pelotas administrados pela Vale S/A é recinto alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n" 320 de 14/09/2006. Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Por esta razão, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abaixo relacionados, correspondentes às vendas efetuadas com o fim específico de exportação: Quanto aos créditos referentes aos insumos alegados pela Recorrente, considerando a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem Fl. 859DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917611/2011-43 ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Com estas premissas as despesas administrativas e eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das contribuições. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Quanto as despesas de refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo por estarem vinculadas ao processo produtivo, estão aptas a auferir créditos das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer que as vendas dos produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 860DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926682/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/10/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/10/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/10/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 82 /2 01 6- 08 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926682/2016­08  Acórdão n.º 3401­006.402  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926682/2016­08  Acórdão n.º 3401­006.402  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906146/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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3302­007.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 61 46 /2 01 2- 77 Fl. 97DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP),  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF indicado.  Após  análise  do  pedido  foi  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  apontado  teria  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.:  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo  essencialmente  que  o  Despacho  Decisório  combatido  estaria  eivado  de  vícios  insanáveis,  os  quais  ensejariam  sua  nulidade.  Discorreu  sobre cada um deles.  Após análise e julgamento da referida manifestação, a Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente e decidiu  por NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Irresignada,  a  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou com Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  não  é  algo  que  possa  ser  tratado de forma simples ou sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. A  ampla defesa constitui um direito Constitucional (art. 52, LV da Carta Magna) do contribuinte,  que  deve  ser  garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente possível, principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que a forma sintética com o que foi  tratado o direito da Recorrente implica a nulidade do despacho decisório em questão, conforme  o art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972, uma vez que impede que a contribuinte tenha  uma visão clara dos motivos pelos quais seu crédito fora declarado inexistente.  Ressalta  sua  contrariedade  quanto  ao  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição/compensação,  como manda  o  art.  65  da  Instrução Normativa da SRF n° 900/2008.  Acrescenta que o  art.  65 da  referida  Instrução Normativa  estabelece que  "a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Argumenta  que  estar­se­ia  diante  de  um  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houver  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados pelo  contribuinte,  não há  também porque condicionar o direito  ao  crédito.  Por outro lado, se houver inconsistências no pedido, a Autoridade "deve" condicionar o direito  ao crédito à tal verificação.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.906146/2012­77  Acórdão n.º 3302­007.186  S3­C3T2 Fl. 3         3 Observa  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados,  quando  se  apresentem  inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Nesse  trilhar,  aduz  ser  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Sugere, contudo, que momento oportuno para a comprovação do crédito seria o da intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  conforme  estabelecido pela a própria Receita Federal no art. 65 da IN 900/2008, não havendo razão para  negar­se tal oportunidade ao contribuinte.  Acrescenta que se a própria Secretaria da Receita Federal determinou que a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas no pedido de compensação/restituição, é antes da emissão do despacho decisório, não  há porque a Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  Conclui  a  contribuinte  que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarando­se a nulidade do procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­007.178,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.905330/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302­007.178):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os  requisitos de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte,  considerando que  a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, v  ia  Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, quinta­feira, às e­ folhas 65.  A empresa KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA ingressou  com Recurso Voluntário,  em  09  de maio  de  2010,  conforme  e­ folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Fl. 99DF CARF MF     4 Da controvérsia.  O  processamento  do  PERDCOMP  n.  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  como  crédito  na  compensação  não  foi  integralmente  utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.     §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.    §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:    I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;     II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no registro da Declaração de Importação.    III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;     IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;     V ­ o débito que já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10875.906146/2012­77  Acórdão n.º 3302­007.186  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensação cuja confirmação de  liquidez  e  certeza esteja  sob procedimento fiscal;   VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.     § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.     §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;       O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a Fazenda Pública.  A  entrega  do PER/DCOMP  implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato  a  extinção  do  débito,  ainda  que  sob  ulterior  condição  resolutória.  Cabe  ao  Sujeito  Passivo  fornecer  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com  a  Autoridade  Tributária  o  poder/dever  de  validar  a  operação  realizada.  No  caso  que  se  aprecia,  o  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía  ou não o direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  Fl. 101DF CARF MF     6 contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade nos dados  informados pelo  contribuinte,  não  há também porque condicionar o direito ao crédito, agora, se  houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a  necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas. Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar a existência do crédito, quando o Fisco detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora, se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN  900/2008,  momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações do pedido de compensação/restituição, por que  negar  tal oportunidade ao contribuinte?  Isto é, por que não  dar oportunidade para o contribuinte provar o crédito antes  da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade  da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  e  das  facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não pode, portanto, o Fisco também passar por cima de suas  próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a Administração Pública  forçar  o  contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  assim  se  manifesta às folhas 07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão dessa Declaração  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes da DCTF apresentada pela contribuinte até a data  entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na DCTF original  e  que  o  valor efetivamente devido é menor que o DARF recolhido e  apontado como origem do crédito.  Nada  mais  foi  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10875.906146/2012­77  Acórdão n.º 3302­007.186  S3­C3T2 Fl. 5         7 outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  à  interessada  crédito  passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.    Absolutamente  adequada  a  posição  esposada  no  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  é  líquido  e  certo,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  a  compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob pena de  enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores  já compensados pela empresa.  A  comprovação  do  erro  de  informação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto  puramente  processual. O Decreto  70.235/1972,  que  também  se  aplica  a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que as provas documentais devem ser apresentadas no momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99 (Decreto­Lei 1.598/1977, art. 9°, § 1°) estabelece que a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  Contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  Original,  que  embasou  o  Despacho  Decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do  Manifestante,  de  conformidade  com  a  Legislação  aplicável  ao  assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito  líquido  e  certo  que  compensasse  o  débito  pleiteado  pela  Fl. 103DF CARF MF     8 Empresa,  pois  o  valor  do  crédito  solicitado  foi  alocado  para  cobrir  apenas  o  débito  indicado  no  DARF  citado,  conforme  demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora  objeto do Despacho Decisório que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou  pelo menos sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação  do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível  aferir  que,  data  venia,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa  menção  à  legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido  de  que  a Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir, como notas  fiscais e  livros contábeis. É por meio  da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o  caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de  outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance  do  Despacho  Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem­ se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria  Recorrente  reconhece  que  o  ato  foi  motivado  pela  verificação  da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­ se  a  afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "...  um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se desincumbiu do seu ônus processual de  comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10875.906146/2012­77  Acórdão n.º 3302­007.186  S3­C3T2 Fl. 6         9 argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se  de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do  direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento  ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator                              Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.004275/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/1995. COEFICIENTE DE LUCRO PRESUMIDO. Para fins de aplicação do coeficiente de 8% do lucro presumido, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, os quais, muitas vezes, são prestados no interior do próprio estabelecimento hospitalar, excluindo-se do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 1301-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO SILVA JUNIOR – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/1995. COEFICIENTE DE LUCRO PRESUMIDO. Para fins de aplicação do coeficiente de 8% do lucro presumido, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, os quais, muitas vezes, são prestados no interior do próprio estabelecimento hospitalar, excluindo-se do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO SILVA JUNIOR – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 42 75 /2 00 8- 61 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004275/2008-61 Relatório Trata-se de recurso interposto por LABORATÓRIO SÃO JOSÉ S/S LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14-31.420, da 3ª Turma da DRJ - Ribeirão Preto, que julgou improcedente a impugnação e manteve contra a recorrente o auto de infração que exigia crédito tributário de IRPJ, no montante de R$ 50.303,98 compreendendo imposto, multa e juros de mora. Entendeu a Fiscalização que, ao apurar o lucro presumido, a recorrente utilizou de forma indevida o coeficiente de presunção de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de serviços, quando o correto, no entender da autoridade lançadora, seria 32%. Foi apresentada impugnação, a que a DRJ - RPO negou provimento em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário que o empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial, atividades desenvolvidas e estrutura física do estabelecimento em consonância com a legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário que o empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial, atividades desenvolvidas e estrutura física do estabelecimento em consonância com a legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de ilegalidade de lei. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO A cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício está em conformidade com a legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004275/2008-61 Não resignada, a contribuinte interpôs recurso. Disse que, de acordo com o contrato social, presta serviços médicos e hospitalares nas áreas de laboratório de análises e pesquisas clínicas, que são consideradas serviços hospitalares, nos termos do artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480/2004, alterada pela IN SRF n° 539/2005. Nessa linha de argumentação, alegou que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que, prestados por pessoa jurídica, estejam diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50/2002, alterada pela RDC nº 307/2002 e pela RDC nº 189/2003. Os serviços prestados pela recorrente se enquadram nos normativos citados. Ademais, só com a edição da IN SRF n° 480/2004, que revogou a IN SRF nº 306/2003, é que se impôs a exigência de prestação dos serviços hospitalares por empresário ou sociedade empresária. A recorrente, para se adaptar às novas disposições do Código Civil, procedu à alteração contratual no ano de 2007. Porém, por orientação equivocada do contador, que entendia que a recorrente se enquadrava como sociedade simples limitada, o registro foi feito em cartório. Apesar do equívoco, a recorrente ainda assim deve ser considerada como sociedade empresária, pois constituída pela união de esforços de seus integrantes. Destacou que a estrutura física de seu estabelecimento atende ao disposto no item 3, da Parte II, da RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50/2002, como comprovariam as fotos e os documentos emitidos pela vigilância sanitária municipal, já acostados aos autos. Aduziu que o lançamento, embora sem mencioná-lo de forma expressa, adotou o entendimento exarado no Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007, caracterizando mudança de critério jurídico, violando, pois, o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Ressaltou que a disposição trazida pelo art. 29, da Lei n° 11.727/2008, tem natureza declaratória e interpretativa, de forma que pode ser aplicada ao presente caso, já que referido dispositivo foi introduzido no ordenamento jurídico com o fim específico de esclarecer dispositivo já existente relativo às atividades aqui exercidas. Por fim, alegou ofensa ao princípio da legalidade e questionou a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência do auto de infração e pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004275/2008-61 Voto Conselheiro ROBERTO SILVA JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia envolve o conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. A questão não é nova e já foi examinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. No Acórdão nº 9101-004.159, prevaleceu o entendimento de que o conceito de serviços hospitalares se prende ao aspecto objetivo dos serviços prestados, sendo irrelevante a existência de estrutura física e de capacidade de internação de pacientes. Vale transcrever, do voto condutor da decisão da CSRF, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, o seguinte trecho: Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)": RECURSO ESPECIAL N° 1.116.399 - BA (2009/0006481-0) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1 a Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1 o , inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004275/2008-61 característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2 o do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (grifos acrescidos pelo relator) O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva, e a mudança neste posicionamento se deu no julgamento do RESP 951.251- PR, conforme o destaque feito na transcrição acima. Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão: RECURSO ESPECIAL N° 951.251 - PR (2007/0110236-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1 o , III, "A", E 20 DA LEI N° 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR.. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004275/2008-61 TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei n° 11.727, de 2008. O art. 15, § 1 o , III, "a", da Lei n° 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6 o da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido. (grifos acrescidos) O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251-PR esclarece bem o que significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo: Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1 o , III, "a", da Lei n° 9.274/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a "prestação de serviços hospitalares". Doutro modo, seria alterar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de concedê- lo apenas aos estabelecimentos hospitalares. (...) Se a intenção do legislador - que, não se deve esquecer, representa a vontade popular - fosse beneficiar determinados contribuintes em face de suas características Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004275/2008-61 particulares, concedendo, assim, uma isenção subjetiva, a regra deveria referir-se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado. Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. (...) A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura física para realizar internação de pacientes. (...) Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. (grifos acrescidos) Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá-los da "simples prestação de atendimento médico": (...) Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material e humano específico - instrumentos necessários à elaboração de diagnósticos e intervenções cirúrgicas, bem como profissionais especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso e mais oneroso do que aquele relacionado com a simples prestação de consultas médicas. Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte que no desenvolvimento de sua atividade possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses custos necessariamente da internação de pacientes. (grifos acrescidos) No caso em exame, a prestação de serviços pela recorrente não foi posta em dúvida pela Fiscalização. Os serviços, no período a que se refere o lançamento, eram prestados dentro da Santa Casa. Vale dizer, a situação se ajusta ao parâmetro delimitado na decisão do E. STJ. Portanto, não se sustenta a pretensão do Fisco de exigir o IRPJ, apurado pelo lucro presumido, adotando o coeficiente de presunção de 32%. Fl. 154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004275/2008-61 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ROBERTO SILVA JUNIOR Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.722160/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando as hipóteses aventadas não se enquadram nos contornos legislativos que tratam da matéria. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a falsidade quando se é compensado crédito ilíquido e incerto. Independentemente de dolo, fraude ou simulação, a declaração para compensação de valor que sabe ser indevido caracteriza a falsidade e enseja a aplicação da multa de 150% prevista no artigo 89, § 10 da lei 8212/91.
Numero da decisão: 2201-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso em razão de se tratar de tema estranho à lide administrativa. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando as hipóteses aventadas não se enquadram nos contornos legislativos que tratam da matéria. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a falsidade quando se é compensado crédito ilíquido e incerto. Independentemente de dolo, fraude ou simulação, a declaração para compensação de valor que sabe ser indevido caracteriza a falsidade e enseja a aplicação da multa de 150% prevista no artigo 89, § 10 da lei 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso em razão de se tratar de tema estranho à lide administrativa. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 21 60 /2 01 1- 88 Fl. 370DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722160/2011-88 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão nº 09-56.059 - 5ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório do acórdão de 1º grau pela sua completude: Compõe o presente processo os autos de infração 37.322.009-0 (glosa de compensação) e 37.322.010-3 (multa isolada), lavrados em 20/6/2011, com valores originários (sem multa ou juros) de R$ 969.623,45 e R$ 1.454.435,20, respectivamente. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 6 a13, o seguinte: ... DA AÇÃO JUDICIAL N° 0000194-52.2007.403.6105 10. Trata-se de ação judicial da empresa, iniciada em 10/01/2007, contra a União Federal (Fazenda Nacional) cujo pedido inicial objetivava a declaração da inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade, férias e adicional de 1/3 sobre as férias, bem como a compensação dos valores recolhidos a esses títulos. 10.1. Em sentença homologatória de 17/07/2007, o pedido inicial foi acolhido parcialmente, reconhecendo o direito da impetrante de compensar, tão somente, os valores não prescritos vertidos aos cofres públicos a título de contribuição previdenciária incidente sobre auxílio-acidente e auxílio-doença, respeitado o transcurso do prazo prescricional a que se refere os termos da LC 118/2005. 10.2. A impetrante apelou, repisando as razões iniciais pela declaração da inexigibilidade das contribuições em tela. Em Decisão n° 1103/2009 de 06/04/2009 o desembargador negou seguimento à apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença de Ia instancia e deu provimento à remessa oficial. Consta da decisão que "A impetrante juntou guias de recolhimento à Previdência Social, que comprovam apenas o recolhimento junto ao INSS, mas não há demonstrativos de que no período aludido havia funcionários percebendo os benefícios em tela ou ressalvas nas guias a esse respeito. Em consequência, há necessidade de dilação probatória. Posta a questão nestes termos, não prospera a pretensão recursal do impetrante, na medida em que suas alegações repousam em situação a reclamar dilação probatória, que se apresenta incompatível com as vias estreitas da ação mandamental." 10.3. A impetrante interpôs agravo. "A decisão agravada considerou que a impetrante não comprovou o direito líquido e certo, ante a ausência de prova pré-constituída, face a ausência de comprovação das contribuições que alega serem inexigíveis. Em suas razões, a agravante se insurge contra as razões da decisão, aduzindo que as guías acostadas aos autos são suficientes para comprovar o recolhimento das contribuições e embasar seu pedido de compensação." Em Decisão n° 2137/2009 de 22/10/2009 foi revista a decisão anterior para julgar procedente a parte do pedido inicial da impetrante, quanto à inexigibilidade da contribuição sobre o pagamento dos quinze dias que Fl. 371DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722160/2011-88 antecedem o benefício de auxílio-doença, ficando a Remessa Oficial parcialmente provida, mantendo no mais a decisão agravada. 10.4. A impetrante interpôs agravo ao qual foi dado parcial provimento (acórdão 1006/2010), tão somente para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos às férias e seu terço constitucional. 10.5. A seguir foi rejeitado os embargos de declaração opostos pela impetrante e foi negado provimento ao agravo da União Federal, Acórdãos 1202/2010 e 1797/2010. 10.6. Ambas as partes interpuseram recursos especiais. 10.7. O processo foi encaminhado à Subsecretaria dos feitos da Vice-presidência do TRF da 3a Região em 23/10/2010 para processamento dos recursos especiais, conforme estabelecido na Certidão de Objeto e Pé de 13/05/2011. 10.8. Em 05/04/2011 houve a juntada de contrarrazões da impetrante e até 13/05/2011 (Certidão) estava aguardando juntada de contrarrazões da União Federal. 10.9. O processo consta no TRF 3 sob o n° 2007.61.05.000194-9. 10.10. Conclusão: até a presente data a ação judicial não autoriza a compensação pleiteada, portanto conforme art. 170-A da Lei n° 5172/66, Código Tributário Nacional - CTN é indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado, e por todo o exposto procedemos a glosa das compensações indevidamente efetuadas. CRÉDITO APURADO - AUTO DE INFRAÇÃO AI N° 37.322.009-0 12. Neste AI lançamos as glosas de compensações previstas no artigo 89 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, observadas as alterações supervenientes, as compensações indevidas foram lançadas conforme anexo "RL - Relatório de Lançamentos", Levantamento GL-GIosa de Compensação. 13. Período do lançamento do crédito: 03 a 12/2010, incluindo o 1372010. 14. Em relação à multa, após o acréscimo do § 9° no artigo 89 da Lei 8.212/91, os valores compensados indevidamente no período 03 a 12/2010 e 13/2010 sujeitam-se à multa de mora prevista no artigo 35 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 (multa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a 20%). 15. No anexo "DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO", estão discriminados o valor mensal das glosas efetuadas, em seus valores originários e respectivos acréscimos legais. 16. O débito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito". CRÉDITO APURADO - AUTO DE INFRAÇÃO AI N° 37.322.010-3 17. Neste AI lançamos a multa isolada por compensação indevida no período 03 a 12/2010 e 13/2010, conforme Anexo "RL - Relatório de Lançamentos", Levantamento MI-Multa Isolada. 18. A empresa efetuou compensações no período de 03 a 12/2010 e 1372010 sem autorização judicial para tal procedimento. 18.1. Ao lançar em GFIP créditos não admitidos nas compensações previdenciárias, a empresa apresentou documento com informação falsa em relação aos créditos, com intenção inequívoca de reduzir o montante da contribuição previdenciária devida. 19. Assim, considerando as alterações trazidas pela MP n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, as competências de 03 a 12/2010, sujeitam-se ao disposto no § 10 do artigo 89, da Lei n.° 8.212/91, sendo-lhes imposta a multa isolada no percentual previsto no inciso I do caput do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicado em dobro (150%). Fl. 372DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722160/2011-88 20. No anexo "DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO" encontra-se o valor mensal da multa isolada aplicada. 21. O débito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito". A ciência do lançamento se deu em 22/6/2011, conforme folha 37. A impugnação foi apresentada às folhas 124 e seguintes, por procuração, em 22/7/2011, nos seguintes termos, em síntese: Alega que impetrou Mandado de Segurança 000194-52.2007.403.6105 “com o objetivo de promover a inexigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade, férias e adicional de férias de ⅓ (um terço), ao fundamento da ofensa a dispositivos constantes da Lei Maior, bem como da legislação infra- constitucional (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91)”, cumulada com pedido para efetuar compensação, “independentemente de autorização ou processo administrativo, dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, com a incidência de correção monetária e juros de mora, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Tal ação teria logrado êxito no que diz respeito ao auxílio-acidente, auxílio- doença, férias e terço constitucional. O prazo prescricional foi reconhecido como 5 anos e a compensação foi considerada “única e exclusiva responsabilidade do contribuinte, independentemente de autorização prévia exarada pelo Fisco ou de determinação judicial”. Encontra-se a ação em Recurso Especial junto ao STJ. Discorre sobre não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias a título de auxílio-doença e acidente, sobre férias e um terço de férias. Entende também indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade por ausência de natureza salarial. Alega que o prazo prescricional a ser adotado seria o decenal em virtude do lançamento ser por homologação (tese 5 + 5). Em seguida, alega que a compensação se deu pelo art. 66 da Lei 8.383/1991, apropriada para lançamentos por homologação, e que o art. 170 do CTN e o art. 170-A cuidariam da compensação realizada diretamente pelo agente fiscal. Assim, estes não se aplicariam ao presente caso. Caso não seja esse entendimento, pleiteia a aplicação desses dispositivos apenas aos tributos pagos a partir de sua vigência, não incidindo sobre o recolhido de 1/1997 a 1/2001. Quanto à multa isolada aplicada, alega que esta se deu em afronta ao que dispõe a súmula CARF 25 (“A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”). Diz que procedeu à compensação de boa-fé e que tal multa ofende a razoabilidade e a proporcionalidade como princípios constitucionais, sendo eminentemente confiscatória. Pede, ao final, o cancelamento dos lançamentos, alternativamente a redução da multa isolada a 75%, a produção de provas, juntada de documentos, perícia e a intimação exclusiva dos procuradores. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 309/318): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DE LEGISLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA ISOLADA. INTIMAÇÃO. Fl. 373DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722160/2011-88 A existência de ação judicial com mesmo objeto do lançamento importa na renúncia ao litígio nas instâncias administrativas, havendo curso apenas das matérias distintas das lá constantes. Não se pode afastar a aplicação de legislação vigente se a decisão judicial não a faz. A multa isolada é cabível por não ser o dolo componente do tipo infracionário. As modalidades e procedimentos de intimação são as previstas legalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em face da referida decisão, da qual foi intimada em 13/01/2015 (fl.320), a contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 328/362) em 12/02/2015, alegando, em síntese: A nulidade do acórdão de piso, tendo em vista que a decisão judicial obtida no processo nº 0000194-52.2007.403.6105 obsta qualquer atividade no fisco no sentido de instituir e cobrar o crédito tributário das contribuições discutidas naquela ação. O fisco deve acompanhar a evolução jurisprudencial no sentido de afastar a contribuição previdenciária e reconhecer os créditos oriundos dos pagamentos das contribuições referentes as seguintes rubricas: auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade, férias e adicional de férias de ⅓ (um terço). O prazo decadencial a ser aplicado é o decenal, tendo em vista que o prazo decadencial já estava em curso quando adveio a Lei Complementar 118/2005. O artigo 170-A do CTN não se aplica na lide em tela, haja vista o pagamento indevido ter sido efetuado antes de sua vigência. A compensação deve ser regida pelo artigo 66, da Lei 8.383/91. Deve ser afastada a multa, uma vez que não houve falsificação na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Caso não seja afastada, a multa deve ser reduzida, tendo em vista que o percentual aplicado (150%) é incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A aplicação da multa de ofício e de mora sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF Fl. 374DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722160/2011-88 Defende a recorrente, em relação aos temas controvertidos que ensejaram a compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo. Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pela recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2º): (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Das matérias sujeitas à apreciação judicial A incidência de contribuições previdenciárias sobre as rubricas: auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade, férias e adicional de férias de ⅓ (um terço), está sendo questionada na ação judicial nº 0000194-52.2007.403.6105, conforme alegado pela contribuinte: Como narrado anteriormente, a recorrente ajuizou Mandado de Segurança 0000194- 52.2007.403.6105 visando afastar as contribuições previdenciárias sobre auxílio acidente, auxílio doença, salário maternidade, férias e adicional de 1/3. Sobre o prazo decenal, arguiu o sujeito passivo: A recorrente busca no poder judiciário o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a partir de janeiro de 1997, considerando inclusive que a medida judicial foi proposta em janeiro de 2007, seguindo o entendimento pacificado pelo STJ a respeito do prazo prescricional. Nos termos dos excertos supramencionados, a contribuinte abriu mão da análise dos referidos tópicos no âmbito administrativo, tendo em vista que qualquer decisão tomada no presente processo acerca dos citados assuntos será suprida pela decisão judicial. O Decreto 7.574/2011, em seu artigo 87, ao tratar da concomitância de processos nos âmbitos administrativo e judicial, determina: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n o 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Não obstante a plausibilidade do direito invocado pela recorrente, o certo é que todas as verbas discutidas no processo judicial não podem ser objeto de apreciação por este julgador à luz do que preconiza a Súmula CARF nº 01. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 375DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6830.htm#art38p http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722160/2011-88 A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da ação judicial ajuizada pela autuada. Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos, sendo que as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a decisão judicial. Observa-se que a recorrente ingressou com ação judicial com pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, salário-maternidade, vale- transporte pago em pecúnia, entre outros. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto impugnado administrativamente, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da submetida à apreciação do Poder Judiciário. O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária é controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência. Ainda que a recorrente tenha obtido, eventualmente, provimento jurisdicional favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só se perfectibiliza após o trânsito em julgado da decisão judicial, à luz do que preconiza o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Depreende-se da norma supra transcrita que não há distinção entre a modalidade processual escolhida. Assim, tanto faz a busca da tutela jurisdicional ter se dado por Mandado de Segurança ou por ação ordinária, por exemplo, a condição para o nascimento do direito à compensação será o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. No presente caso, a recorrente optou por se compensar do crédito antes do trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto supra transcrito art. 170-A do CTN, tendo a autoridade fiscal o poder-dever de efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados e constituir o crédito tributário correspondente. Reconhecida a desistência dos tópicos mencionados, passa-se à análise dos pontos questionados exclusivamente no processo fiscal. Da nulidade Fl. 376DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722160/2011-88 Como fundamento de seu pedido de nulidade, a recorrente alega que o provimento judicial é obstáculo para qualquer medida executória por parte do fisco, inclusive para o presente processo. Ao contrário do que faz crer a contribuinte, os autos em questão não tratam das contribuições declaradas como indevidas pelo poder judiciário. Os autos de infração DEBCAD 37.322.009-0 e DEBCAD 37.322.010-3 visam à cobrança dos valores compensados indevidamente e a multa de ofício pela falsidade na declaração, respectivamente. Sobre a nulidade no processo administrativo, estabelece o artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Os argumentos trazidos, além de não coincidirem com a realidade, já que não estão sendo cobradas as contribuições declaradas como indevidas pelo judiciário, também não guardam qualquer similitude com as hipóteses de nulidade previstas na legislação. Portanto, não há o que se falar em nulidade do presente processo. Do mérito Da aplicabilidade do artigo 170-A do CTN A contribuinte aduz que o artigo 170-A, do CTN não é aplicável, devendo a compensação, ora debatida, ser regida pelo artigo 66, da Lei 8.383/91. Determina o artigo 66, da Lei 8.383/91: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) Já o artigo 170-A, do CTN, preceitua: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) O artigo 66, da Lei 8.383/91 é claro quanto à possibilidade de compensação de tributos pago a maior ou indevidamente recolhidos independentemente de trânsito em julgado da decisão judicial, porém o referido artigo também é cristalino ao tratar de pagamentos indevidos desde sua origem. Fl. 377DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722160/2011-88 O artigo 66, da Lei 8.383/91 é aplicável em casos de pagamentos indevidos desde a origem. Explico. Existem situações nas quais o recolhimento do tributo nunca foi devido, como nos casos de pagamento a maior, por exemplo: o contribuinte deve um tributo no valor de R$ 100,00 (cem reais) e recolhe R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a diferença paga a maior, R$ 50,00 (cinquenta reais), nunca foi devida. Portanto, o crédito é gerado desde o pagamento. O caso em apreço não comporta a aplicação do artigo 66, da Lei 8.383/91, tendo em vista que as contribuições só foram declaradas como indevidas após o provimento da ação judicial, sendo imperiosa a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação para a regular compensação, nos termos do artigo 170-A, do CTN. Nos termos acima, refuta-se também a tese subsidiária trazida pela recorrente no sentido de afastar a aplicabilidade do artigo 170-A dos recolhimentos feitos antes de sua entrada em vigor. Como explicado, os pagamentos foram válidos até o momento da decisão judicial que os julgou como indevidos, ou seja, o crédito surgiu após o pronunciamento judicial. Sendo a decisão de data posterior à vigência do artigo 170-A, do CTN, não há outra saída diversa da sua aplicação integral no caso em tela. Da falsidade na declaração Resta caracterizada a falsidade quando se é compensado crédito ilíquido e incerto. Independentemente de dolo, fraude ou simulação, a declaração para compensação de valor que sabe ser indevido caracteriza a falsidade e enseja a aplicação da multa de 150% prevista no artigo 89, § 10 da lei 8212/91. Corroborando com o entendimento acima, tem-se o acórdão n. 9202-003.825, proferido por este Conselho, relatado pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra, julgado no dia 08/03/2016: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário apenas que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido. Assim, adiro ao entendimento majoritário dessa Turma no sentido de que a compensação de valores originários de provimento jurisdicional sem trânsito em julgado, em afronta ao art. 170-A do CTN, configura crédito ilíquido e incerto, importando em falsidade a declaração de compensação formulada nesses termos, o que autoriza a multa isolada capitulada no art. 89, §10, da Lei n. 8.212/91. Da alegação de inconstitucionalidade A atividade de lançamento é vinculada, nos termos do artigo 142, do CTN. Não cabe à autoridade lançadora fazer juízo de valor acerca da proporcionalidade e razoabilidade das Fl. 378DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722160/2011-88 sanções aplicadas. Preenchidos os requisitos legais, não há outra saída senão a imposição integral da legislação aplicável ao caso. Quanto à competência deste Conselho para analisar a inconstitucionalidade da matéria tributária, determina a súmula CARF 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos expostos não há o que se pronunciar acerca da alegação da inconstitucionalidade do valor da multa aplicada. Da cumulação das multas Por fim, a recorrente alega a ilegalidade da cumulação da multa isolada com a multa de mora incidentes sobre a mesma base de cálculo. A cumulação contestada é plenamente possível, uma vez que as multas aplicadas foram originadas por fatos geradores completamente distintos. A multa de mora visa a punição do pagamento fora do prazo, enquanto a multa isolada se destina e punir e evitar atos de falsidade, dolo e fraude. A própria contribuinte reconhece a possibilidade ao fundamentar seu pleito colacionando o julgamento do acórdão 9101-00.107, relatado pelo Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado no dia 11/05/2009: CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Conforme demonstrado, diferente do caso julgado pelo acórdão supra mencionado, as multas aplicadas na fiscalização em apreço decorreram de fatos geradores distintos, quais sejam: atraso no pagamento das contribuições devidas e reconhecimento de falsidade na declaração prestada. Portanto, plenamente cabível a cumulação das multas aplicadas. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 13856.000242/2004-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à manutenção do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas à pessoa jurídica fabricante das mercadorias, que as vende à comercial exportadora, mas não à esta. Recurso do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Acórdão nº  9303­008.557  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ Créditos ­ Exportação   Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMERCIAL  EXPORTADORA.  AQUISIÇÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  à  manutenção  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  garantido apenas à pessoa jurídica fabricante das mercadorias, que as vende à  comercial exportadora, mas não à esta.  Recurso do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 42 /2 00 4- 16 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13856.000242/2004­16  Acórdão n.º 9303­008.557  CSRF­T3  Fl. 338          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  324/353),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  458/463,  contra  o  Acórdão  3802­001.199  (fls.  303/321), de 21/08/2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. NATUREZA. COBRANÇA EM  REGIME  DE  VALOR  AGREGADO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA QUE  ADQUIRIU  PRODUTOS  COM O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS  DO PIS. IMPOSSIBILIDADE.  O regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep foi criado  para  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  na  cadeia  produtiva, com a cobrança do mesmo de forma agregada. Assim  é que foi viabilizada a compensação da contribuição devida pela  própria  empresa  com  a  contribuição  anteriormente  exigida  na  etapa anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço.  A possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, para as hipóteses de que trata o  artigo  5º,  é  limitada  à  "pessoa  jurídica  vendedora"  (§  1º),  em  outras  palavras,  à  pessoa  jurídica  que  vende  para  "empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação''  (artigo 5º, inciso III).  Assim,  seja  pela  própria  natureza  do  regime  da  não­ cumulatividade do PIS, seja em virtude da vedação legal indireta  (posto  que  a  norma,  nos  casos  expressamente  enunciados  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  só  permite  a  utilização  de  crédito pela pessoa jurídica que vendeu à comercial exportadora  –  e  não  por  esta),  é  inadmissível  aceitar  possibilidade  em  que  haja  nova  utilização  de  crédito  pela  comercial  exportadora  adquirente de produtos com o fim específico de exportação.  A inovação legislativa objeto da Lei nº 10.865/2004 – posterior  aos  fatos  geradores  –,  que,  no  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002, inseriu hipótese de vedação ao crédito quando "da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição [...]", objetivou alcançar unicamente as transações  realizadas no mercado interno,  já que, em relação às empresas  comerciais  exportadoras  adquirentes  de  produtos  destinados  especificamente à exportação, a vedação a quaisquer créditos já  estava prevista na redação original da Lei nº 10.637/2002.  Exegese  que  se  extrai  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  complementada pelo artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, e que está  em sintonia com a exposição de motivos da Medida Provisória nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  posteriormente  convertida  na  lei  retrocitada.  Em seu recurso, o contribuinte requer que:  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13856.000242/2004­16  Acórdão n.º 9303­008.557  CSRF­T3  Fl. 339          3 ­ seja reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep calculados em relação à aquisição de mercadorias com o  fim especifico de  exportação  por  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fundamento  no  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/02, dada a ausência de vedação legal no período compreendido entre as edições da Lei  n° 10.637/02 e da Lei n° 10.865/04;  ­ alternativamente, seja também reconhecido o direito ao aproveitamento dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculado  em  relação  à  aquisição  de mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação  por  empresas  comerciais  exportadoras,  por  expressa  previsão legal do artigo 5°, inciso I e § 1° da Lei n° 10.637/02, ao menos ate a edição da Lei n°  10.865/04.  Em  contrarrazões  (fls.  465/467),  pugna  a  Fazenda  pelo  improvimento  do  especial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que processado.  A matéria devolvida ao nosso conhecimento restringe­se a definirmos acerca  da legitimidade ou não da tomada de crédito de PIS sobre a aquisição de mercadorias e demais  insumos com o fim específico de exportação por empresa comercial exportadora.  O  arcabouço  normativo  que  deu  forma  ao  sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS foi, desde o início, estruturado com base no princípio de  que, do valor devido em cada período de apuração, poderiam ser descontados os créditos a que  a contribuinte tinha direito.  A  lógica  por  trás  dessa  estrutura  está  na  própria  essência  da  não­ cumulatividade. A menos que haja um incentivo específico para determinado tipo de operação,  segmento  de  mercado,  área  geográfica  etc,  a  apuração  não  cumulativa  apenas  afasta  a  possibilidade de que o encargo  tributário  incida em cascata,  autorizando o desconto do valor  devido daquilo que já foi pago pela contribuinte na etapa anterior. À luz dessa sistemática, não  é difícil compreender que a apropriação do crédito está intimamente relacionada a dois eventos,  quais sejam: a ocorrência desse crédito decorrente do ônus embutido na compra e de um débito  em consequência da venda.  Ao  disciplinar  individual  e  destacadamente  as  operações  de  exportação,  o  legislador estabeleceu com clareza os limites do direito que concedia às partes envolvidas. Ao  fazê­lo,  jamais  aventou  da  possibilidade  de  que  a  empresa  comercial  exportadora  fosse  autorizada a constituir créditos fictos (já que materialmente inexistentes) e pudesse mantê­los  para quaisquer finalidades.  E,  de  fato,  a  cogitação  do  direito  ao  crédito  para  comercial  exportadora  implicaria  na  fragmentação  lógica  do  processo,  ao  sugerir  a  apropriação  de  um  crédito  inexistente de fato a ser compensado com um débito que jamais ocorrerá.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13856.000242/2004­16  Acórdão n.º 9303­008.557  CSRF­T3  Fl. 340          4 A  Lei  nº  11.033/2004,  que  se  autoproclamou  interpretativa  e,  por  conseguinte,  tornou­se  aplicável  a  fatos  pretéritos  autorizou  a  manutenção  de  créditos  existentes mesmo quando vinculados  a  vendas  que  não  gerassem débitos,  uma possibilidade  lógica e inerente à não­cumulatividade, pois a dispensa do pagamento em apenas um dos lados  do  processo  reduz  sobremaneira  o  efeito  do  incentivo  concedido.  Já  a  Lei  nº  10.865/2004  esclareceu  o  óbvio,  qual  seja,  que  não  existe  crédito  sem  que  se  incorra  no  gasto  que  lhe  origina.  Em  outras  palavras,  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição não dá direito a crédito.  De  se  observar  que  as  normas  legais  referidas,  a  toda  evidência,  deram  às  operações  no  mercado  interno  tratamento  análogo  àquele  que  fora,  desde  o  princípio,  concedido  às  operações  de  exportação,  autorizando  a  manutenção  do  crédito  nas  vendas  desoneradas,  concedendo  direito  à  compensação  com  outros  tributos/contribuições  e  o  ressarcimento em espécie, afastando, contudo, a possibilidade de apropriação de créditos  nas  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  como  é  o  caso  das  compras  realizadas pelas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Em  remate,  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  sempre  existiu  vedação legal expressa, não alterada por legislação posterior, à apuração dos créditos relativos  à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4º, extensiva à Contribuição  para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, como segue:  "Art.  6°  A COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  ...  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §1º  ­  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins  de:  I­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  I°  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  disposto  nos  §§  1°  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9°  do  art. 3°.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13856.000242/2004­16  Acórdão n.º 9303­008.557  CSRF­T3  Fl. 341          5 caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos  vinculados à receita de exportação.  Redação  essa  que  foi  entendida  ao  PIS,  nos  moldes  do  art.  15  da  mesma  norma:  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;  Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  conclui­se  que  não  é  permitida  a  utilização  de  créditos  diretos  e  indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por  pessoa jurídica comercial exportadora.   No mesmo  sentido,  a  título  ilustrativo,  esta E. Turma decidiu nos  acórdãos  9303­006.025,  de  30/11/2017,  e  9303­008.444,  de  16/04/2019,  em  que  a  mesma  empresa  também era parte, sendo que no último era igualmente recorrente.  Portanto, sem reparos à r. decisão.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903867/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.143
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 86 7/ 20 13 -1 5 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11080.903867/2013­15  Resolução nº  3402­002.143  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11080.903867/2013­15  Resolução nº  3402­002.143  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11080.903867/2013­15  Resolução nº  3402­002.143  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11080.903867/2013­15  Resolução nº  3402­002.143  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11080.903867/2013­15  Resolução nº  3402­002.143  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.902779/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 27 79 /2 00 9- 16 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902779/2009-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 08113.64942.150405.1.3.04 -1801, em 15.04.2005, fls. 21-26, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, no valor de R$33.886,55 contido no DARF de R$189.060,47 recolhido em 30.12.2004 do 4º trimestre do ano-calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 33.886,55 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-50.535, de 20.03.2014, e-fls. 63-68: Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902779/2009-16 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 02.05.2014 (sexta-feira), e-fl. 70, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.06.2014, e-fls. 73-143, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1.9 - Dessa forma, tendo feito o recolhimento suprarreferido, e considerando que houve um recolhimento a maior, relativamente ao primeiro trimestre de 2004, houve quitação total do valor de R$ 35.624,93, tal como a seguir será demonstrado. Ver-se-á, no final, que por ter ocorrido um pagamento a maior naquele primeiro trimestre de 2004, a Recorrente passou a ser credora da Fazenda Nacional, no montante de R$ 12.513,61. HISTÓRICO VALOR (R$) Débito do 1 o Trimestre de 2004 (Doc. 01) 343.953,83 (-) 3 DARFs de Recolhimento (Doc. 02) (318.930,61) (-) PER/DCOM 22634.36846.3103.09.1.7.03-9174 (Doc. 03) (37.526,83) Total pago/recolhido 356.457,44 (=) Excesso de Recolhimento 12.513,61 (+) Taxa SELIC de 15,36% até a data da compensação 1.922,09 (+) DARF de Recolhimento de 29/05/2005 (Doc. 04) 21.189,23 (=) Valor excedente da Compensação de março de 2005 35.624,93 1.10 - De tudo o quanto consta dos itens supra, e de conformidade com a prova documental que está sendo anexada aos autos deste processo, através deste recurso voluntário, tem-se, de forma absolutamente clara, que houve equívoco quando da entrega da PER/DCOMP 08113.64942.190405.1.3.04.1801, tendo em vista que os dados que nela foram inseridos (período de apuração 31/12/2004 e valor do crédito compensado R$ 35.624,93) não correspondem ao que, de fato, deveria ser informado, tal como esclarecido na manifestação de inconformidade. [...] 1.12 - De notar-se, ademais, que tudo o que foi dito na Manifestação de Inconformidade está corroborado, agora, por ampla prova documental, inclusive no que se refere ao recolhimento de R$ 21.189,23 (Doc. 04). [...] 2 - DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 2.1 - De se notar, pelo contido no voto proferido no julgamento da manifestação de inconformidade, que o não acolhimento do pedido de homologação da compensação se deu exatamente porque o contribuinte teria informado, através da DCTF, que era devedor da COFINS Faturamento, no mês de novembro de 2008, de Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902779/2009-16 R$ 189.060,47, e que, por isso, não havia crédito algum que pudesse dar suporte à compensação requerida. Tivesse a Recorrente procedido à necessária e indispensável retificação da PER/DCOMP 08113.64942.190405.1.3.04.1801 antes da sua análise por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, certamente que o seu pedido teria sido homologado, pois o Fisco teria como constatar que, feitos os acertos quanto a valores e período de apuração, a Recorrente ainda seria credora de R$ 12.513,61, como agora restou comprovado. [...] 2.7 - O que se tem de concreto, no presente caso, é que, na data em que a Recorrente protocolou o seu pedido de compensação, ela era detentora de crédito da CSLL em montante suficiente para quitar os débitos que, na PER/DCOMP, foram indicados. 2.8 - Devem, por isso, ser canceladas as exigências tributárias impostas à ora Recorrente, através do Despacho Decisório que deu origem a este processo administrativo. [...] 3 - A APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEI N. 9.784/99 [...] 3.3 - Importa observar, para o caso, o que dispõe o inciso VI do art. 2º, supratranscrito, especialmente na parte em que determina que fica vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 3.4 - Tendo sido constituída prova cabal de que todo o valor objeto do Despacho Decisório acabou sendo quitado, tais provas devem ser consideradas para o justo e correto deslinde da presente questão, diante do que se deve determinar o cancelamento das exigências tributárias que estão sendo impostas à Recorrente. [...] 4 - DA CONVERSÃO DESTE RECURSO EM DILIGÊNCIA 4.1 - Na inesperada hipótese de não serem acolhidas as razões de direito supra, conjuntamente com as provas documentais anexadas aos autos deste processo - hipótese que se levanta apenas a fim de argumentação - espera, então, a Recorrente, que Vossas Senhorias convertam em diligência, para que sejam dirimidas eventuais dúvidas que possam, ainda, permanecer. 4.2 - A diligência, como se sabe, é um instrumento de grande valia, quando o julgador, mesmo estando diante de robusta prova documental, para o seu livre convencimento, necessita de outras informações a serem prestadas pelas autoridades lançadoras. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 5 - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer, dignem-se os ínclitos julgadores em acolher as razões de direito supraelencadas dando provimento ao presente recurso para reformar o v. acórdão recorrido e determinar o cancelamento da exigência tributária que lhe está sendo imposta ou, então, que o processo seja baixado em diligência para que as Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902779/2009-16 autoridades fiscais do domicílio da Recorrente manifestem-se acerca da consistência de toda a prova documental que instrui o presente feito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902779/2009-16 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902779/2009-16 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente Fl. 153DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902779/2009-16 essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 154DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902779/2009-16 inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. No presente caso tem-se que a CSLL, código 2372, do 4º trimestre do ano- calendário de 2004 está informada no Despacho Decisório emitido em 09.04.2009 e notificado a Recorrente em 29.04.2009 consta o pagamento a maior no valor de R$33.886,55 contido no DARF de R$189.060,47 recolhido em 30.12.2004, fls. 04-08. Os demais documentos que instruem os autos produzidos pela Recorrente referem-se ao 1º trimestre de 2004, e-fls. 114-143, período diferente daquele objeto de litígio. Fl. 155DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902779/2009-16 Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722765/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.923
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo entendiam pela desnecessidade da diligência quanto aos itens (a) e (b) do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo entendiam pela desnecessidade da diligência quanto aos itens (a) e (b) do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­001.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e  Pedro Sousa Bispo entendiam pela desnecessidade da diligência quanto aos itens (a) e (b) do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 76 5/ 20 17 -2 4 Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.102          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­62.875,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre/RS,  que  por  unanimidade  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta, mantendo  o  crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS  DO  IPI  NO  ÂMBITO  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  PARA  CRÉDITO  DO  IMPOSTO  “POTENCIALMENTE INCIDENTE” OU “INCIDENTE”.  É  correta  a  glosa  de  crédito  do  IPI  “potencialmente  incidente”  ou  “incidente”,  calculado  por  estabelecimento  industrial  que  adquire  “kits”  constituídos  por  diversos  componentes  acondicionados  separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para  a  fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida  para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex”  do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos  “kits”,  antes  de  serem  misturados  e  homogeneizados.  Esses  componentes  devem  ser  classificados  de  forma  individualizada,  em  códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero,  o  que  resulta  em  crédito  do  IPI  “potencialmente  incidente”  ou  “incidente” igual a zero.  SUFRAMA.  No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo  que o produto por ela descrito  como “concentrado para bebidas não  alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes  líquidas e sólidas.  Todavia,  carece  de  suporte  nas  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aplicáveis  com  exclusividade  pela  Receita  Federal,  adotar  classificação  dos  componentes  dos  “kits”  em  código  próprio  para  o  produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes,  o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no  estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos.  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA,  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  observância  dos  atos  normativos  expedidos  no  âmbito  da  Suframa  não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à  legislação  tributária,  tampouco  a  cobrança  de  juros  de  mora.  Prejudicado o  pedido  de  exclusão  de  atualização do  valor monetário  da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para  essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.103          3 Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) não  constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto  não possuem caráter normativo nem vinculante.  ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA.  Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator  agiu  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  ainda  prevalecente,  proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o  interessado,  no  caso  de  ter  sido  apontada  decisão  que  deixou  de  enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a  aplicação da multa.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  Aquisições  de  produtos  de  limpeza,  itens  excluídos  dos  conceitos  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  legitimam  o  aproveitamento de créditos do IPI.  LEI  TRIBUTÁRIA  QUE DEFINE  INFRAÇÕES,  OU  LHES  COMINA  PENALIDADES.  DÚVIDA.  PEDIDO  DE  INTERPRETAÇÃO  FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE.  A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à  lei  tributária que define infrações, ou  lhes comina penalidades, e não  às  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Se  fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida  impediria eventual interpretação favorável ao acusado.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.  O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI e comete erro  no  transporte  de  saldos  credores  de  um período  de apuração para  o  período  subsequente  responde  pelos  saldos  devedores  desse  imposto,  decorrentes da reconstituição da escrita  fiscal, bem assim pelos  juros  de mora e multa de ofício.  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Carece de  fundamento a alegação de ilegalidade do auto de  infração  que  não  considerou  créditos  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  pela  ausência  de  elementos  de  cálculo  nos  documentos  que  confeririam  legitimidade aos alegados créditos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  objeto  de  lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.104          4 A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto  de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos  distintos.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  A  dedução  de  créditos  não  admitidos  tem  o  efeito  de  levar  o  termo  inicial do prazo de decadência do IPI para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  LAUDOS  OU  PARECERES.  Os laudos ou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos  ou  pareceres.  Para  esse  efeito,  deverão  ter  sido  emitidos  por  determinação da autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  situação  em  que  haverá  oportunidade  de  formulação  de  quesitos  pelo  impugnante,  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  e  pela  autoridade  julgadora.  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação fiscal de produtos.  Laudos ou pareceres  emitidos por  iniciativa  exclusiva do  impugnante  ou de terceiros, sem passar pelo crivo da autoridade julgadora, serão  analisados  como  provas,  sem  ser  de  adoção  obrigatória,  podendo  a  autoridade  julgadora  solicitar  outros  a  qualquer  dos  órgãos  oficiais  antes mencionados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  parcialmente o relatório da decisão recorrida:  O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditores­  Fiscais da Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento do IPI, apurada mediante  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  do  IPI  considerados  indevidos e do erro de transporte de saldos credores de um período de apuração para o  período  subsequente. A exigência  foi  formalizada no Auto de  Infração das  fls. 264 a  296, e se refere ao IPI, no valor de R$ 149.808.438,37, acrescido de juros de mora e da  multa  de  ofício  de  75%,  totalizando,  na  data  da  autuação,  R$  318.975.781,79.  Os  motivos do lançamento de ofício encontram­se explicitados no Relatório de Ação Fiscal  das fls. 297 a 353 e seguem resumidos.  O  estabelecimento  Vonpar  Refrescos  S/A,  doravante  designado  Vonpar,  foi  intimado a esclarecer aspectos das aquisições de produtos em relação aos quais foram  escriturados créditos básicos do IPI, tendo, em resposta, elaborado a tabela a seguir, em  que existe a descrição do produto e do correspondente emprego no processo fabril, além  do que informou que os itens em causa não são incorporados ao produto final:  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.105          5   Para  os  autores  do  procedimento  fiscal,  as  aquisições  desses  produtos  não  dão  direito  a  crédito  do  IPI,  o  que  levou  à  glosa,  em  face  do  disposto  no  art.  226,  I,  do  Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, e no  Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, publicado no Diário Oficial  da União de 6 de novembro de 1979. Afirmam que os itens adquiridos não são matéria­ prima (MP), produto intermediário (PI), nem material de embalagem (ME), tampouco  guardam  semelhança  com  MP  e  PI,  semelhança  que  seria  verificada  se  fossem  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  esse  diretamente  sofrida,  desde  que  não  integrassem  o  ativo  permanente.  Em  segundo  lugar,  os  Auditores­Fiscais  constataram  no  livro  Registro  de  Apuração do  IPI  (RAIPI) que o estabelecimento consignou, no campo próprio para o  saldo credor do período anterior, referente aos meses de setembro e dezembro de 2016,  valores superiores aos saldos credores apurados, respectivamente, no final de agosto e  de  novembro  de  2016.  Embora  o  saldo  credor  de  agosto  de  2016  seja  de  R$  5.493.635,65,  consta  saldo  credor  do  período  anterior  a  setembro  de  2016  de  R$  5.725.250,01. E embora o saldo credor de novembro de 2016 seja de R$ 8.359.418,70,  consta  saldo  credor do período anterior  a dezembro  de 2016 de R$ 8.362.006,87. As  parcelas excedentes, de R$ 231.614,36 e de R$ 2.588,17, foram glosadas.  Em  terceiro  lugar,  a  fiscalização  apurou  que  a maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  por  Vonpar  decorre  de  aquisições  de  “kits”,  contendo  preparações  dos  tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.106          6 IPI  (TIPI),  além  de  outros  ingredientes  acondicionados  individualmente,  todos  fornecidos  pelo  estabelecimento  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  localizado  em Manaus (AM), doravante designado Recofarma. Tais “kits” são constituídos de dois  ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem  individual,  que  pode  ser  bombona,  saco,  garrafão,  caixa  ou  contêiner,  com  conteúdo  líquido  ou  sólido.  Para  fins  de  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  embalagem  individual,  foram  retiradas  amostras  no  estabelecimento  Recofarma,  as  quais foram encaminhadas para o Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão  Bauer. Os  referidos  insumos são denominados “concentrados” pelo  fornecedor e seus  clientes,  sendo  tratados,  pelos  autores  do  procedimento  fiscal,  como  “kits  fornecidos  por Recofarma” ou simplesmente “kits”. Sobre essa irregularidade, o Relatório de Ação  Fiscal expõe os pormenores que seguem.            (...)  Também consta  no Relatório  de Ação Fiscal  que  em 10  de  dezembro  de  1998  transitou  em  julgado  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  212.484­ 2/RS, que teve origem no Mandado de Segurança (MS) nº 91.0009552­4, assegurando a  Vonpar  o  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  à  aquisição  de matérias­primas  “isentas”,  oriundas  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  utilizadas  na  fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI. Eis a ementa do acórdão elaborado no  mencionado RE:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IPI.  Isenção  incidente  sobre  insumos. Direito  de  crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada.  Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­ se do  valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.  Na  referida  ação,  observam  os  Auditores­Fiscais,  não  foi  analisada  a  alíquota  utilizada  para  cálculo  do  IPI  “incidente”,  a  ser  creditado. Além  disso,  registram  que,  após  a  decisão  referida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  revisou  o  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  estabelecimentos  contribuintes  do  IPI  se  creditarem  do  imposto, no que tange às aquisições desoneradas, por estarem sujeitos à alíquota zero  ou  por  serem  não  tributados  (NT).  No  que  se  refere  às  entradas  de  produtos  provenientes da Zona Franca de Manaus, isentas do IPI, foi reconhecida a repercussão  geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 592.891/SP, ainda pendente.            (...)  Em  tópico  específico,  os  autores  do  procedimento  fiscal  abordam  o  rateio  de  despesas  de  propaganda  e marketing entre Recofarma  e  seus  clientes  engarrafadores,  que  importa  em  sobrepreço  dos  “kits”  fornecidos  a  Vonpar  e,  consequentemente,  majoração  do  crédito  do  IPI  “calculado  como  se  devido  fosse”  em  relação  a  esses  “kits”.  Ressaltam,  contudo,  que  tal  inconformidade  não  teve  efeito  na  apuração  do  imposto lançado de ofício neste processo, visto que o erro de classificação fiscal e de  alíquota,  por  si  só,  justifica  a  glosa  integral  do  crédito.  Ao  tomar  conhecimento  de  documentação entregue por Recofarma na Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Manaus, a fiscalização constatou referência a uma conta contábil de registro de gastos  com publicidade e propaganda, em sistema de compartilhamento com os fabricantes de  bebidas,  além  de  incentivos  de  venda  a  esses  fabricantes.  O  rateio  implicaria  a  apropriação, por Recofarma, de gastos com publicidade e propaganda, como despesa,  correspondentes  à  metade  do  valor  total  consignado  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  “kits”. A outra parcela do rateio é assumida pelos fabricantes, por força dos contratos  assinados, na proporção do benefício gerado a cada um deles, não constituindo, assim,  despesa  de Recofarma. Segundo  a  fiscalização, o  gasto  com propaganda e marketing  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.107          7 poderia ter sido suportado integralmente pelos fabricantes do Sistema Coca­Cola, frente  às agências e fornecedores diversos. Entretanto, em decorrência de acerto contratual, o  engarrafador paga um preço maior pelos “kits”, para depois receber de Recofarma um  incentivo, em pecúnia ou mediante encontro de contas.  Os autores do procedimento fiscal citam e transcrevem a ementa do Acórdão nº  02­0.403, elaborado em sessão de 24 de novembro de 1992, pela Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  despesas  de  promoção  rateadas  entre  fornecedor e clientes – no caso, distribuidores – não são despesas acessórias admitidas  na apuração do valor tributável do IPI, por serem despesas de interesse dos adquirentes.  Observam que, no caso apreciado pela CSRF, o produto fabricado é o mesmo que veio  a ser posteriormente vendido ao consumidor final, o que não ocorre no caso do Sistema  Coca­Cola, porquanto a propaganda efetuada pelos engarrafadores é dos refrigerantes, e  não dos “kits” elaborados por Recofarma.  Por fim, consta no Relatório de Ação Fiscal que foram examinados, em processos  próprios,  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPs)  relacionados  na  fl.  352,  com  denegação  integral  dos  saldos  credores  do  IPI  neles  alegados,  em  face  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento, no âmbito do lançamento de ofício objeto do presente processo.    A Contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 569­641), o que fez com  os seguintes argumentos:  i) Ocorreu a decadência do direito de glosar e/ou exigir o IPI relativo ao período  anterior a 6 de fevereiro de 2013, pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre os  fatos geradores e a ciência do Auto de Infração, que ocorreu em 6 de fevereiro de 2018.   ii) Configura­se a ausência de responsabilidade pelo erro de classificação, pois é  terceiro adquirente dos concentrados para  refrigerantes e que o fornecedor Recofarma  foi  quem  emitiu  as  notas  fiscais,  descreveu  os  produtos  e  efetuou  sua  classificação  fiscal,  o  que  é  bastante  e  suficiente  para  justificar  a  utilização  pelo  impugnante  da  respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto;  iii) Configura­se  alteração  de  critério  jurídico,  com  violação  do  artigo  146  do  Código Tributário Nacional,  uma  vez que  por meio  do Acórdão  nº  3402­002.900  foi  mantido o crédito de IPI calculado pela alíquota de 20%, cancelando o auto de infração  lavrado contra a Recorrente naquele período. Portanto, até 29/01/2016 tem o direito ao  crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos, calculado à alíquota de  20%, correspondente à posição 21.06.90.10, EX 01, sendo que o novo critério jurídico  utilizado pela autoridade fiscal não poderia retroagir;  iv) Competência  da  SUFRAMA para  efetuar  a  classificação  fiscal  de  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios  fiscais  e  do  ato  administrativo:  ­ A Suframa definiu o produto elaborado por Recofarma como concentrado para  refrigerantes,  entendido  como  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­ prima para industrialização de bebidas, com capacidade de diluição superior a  10  partes  de  bebida  para  cada  parte  de  concentrado,  bem  como  efetuou  a  classificação fiscal desse produto, conforme Resolução do CAS n° 298, de 2007,  integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007­SPR/CGPRI/COAPI.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.108          8 ­ Trata sobre o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial  MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto como "concentrado  para bebidas não alcoólicas (código 0653);  ­ A Suframa confirma que Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal  do  concentrado  por  ela  estabelecida  conforme  se  verifica  do  Oficio  n°  4215­ COPIN/CGAPI/SPR,  de  28  de  agosto  de  2015,  e  do  Oficio  n°  3638­ SPR/CGAPI/COPIN,  de  26  de  setembro  de  2014,  expedidos  pela  Suframa  e  apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca­ Cola.  v)  O  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  definido  na  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT  nº  8,  de  25  de  fevereiro  de  1998,  objeto  do  projeto  industrial  aprovado pela Suframa, conceitua o produto discutido neste processo como mercadoria  única, a  saber: concentrado para bebidas não alcoólicas – código 0653, composto por  partes líquidas e sólidas, sendo que a homogeneização ocorrerá quando for necessário.  O  impugnante  transcreve  excertos  da Resolução CAS  nº  298,  de  2007,  e  do  Parecer  Técnico nº 224, de 2007, que integra a  referida resolução. Afirma que a Suframa tem  presente  que  o  concentrado  é  entregue  pelo  fornecedor  Recofarma  de  forma  desmembrada, em “kits”;  vi) Classificação fiscal segundo as RGI/SH e Nesh:  ­ Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH),  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  referente  à  Regra  Geral  de  Interpretação  3  b)  confirma  que  os  concentrados  entregues  em  forma  de  “kits”  devem  ser  classificados  numa  mesma  posição,  uma  vez  que  tais  concentrados  constituem  “mercadoria unitária”;  ­ As Notas Explicativas  III, a), e IV da Regra Geral de  Interpretação 1  e  a Nota Explicativa X  da Regra Geral  2  b)  esclarecem que a  aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há  posição  específica para  classificar  a mercadorias,  o  que  ocorreria na  hipótese  com a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02;   ­  O  fato  de  os  concentrados  fornecidos  pela  RECOFARMA  não  terem  sido  previamente  homogeneizados  não  significa  que  não  estejam  prontos  para  uso  pelo fabricante de refrigerantes;  ­ Após ingresso dos concentrados no estabelecimento, todo processo produtivo se  refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação fiscal em razão  da destinação da mercadoria;   ­ Apresentou parecer  do  Instituto Nacional de Tecnologia,  com a  conclusão de  que  se  trata  de  “produto  único”,  concluindo  que  a  regra  a  ser  aplicada  ao  presente caso é a RGI­1.  vii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  viii)  Ilegalidade do  auto de  infração por  alteração do critério  jurídico, uma vez  que a fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam classificadas  em posições cujas alíquotas são iguais a zero, porém reconhecendo que uma das partes  integrantes deveria ser classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no  entanto,  deixou  de  calcular  este  crédito  por  aplicação  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional;  ix) Direito  ao crédito  relativo  à  aquisição de  insumos  isentos beneficiados pela  isenção do artigo 9º do Decreto­Lei nº 288/67. A decisão não deixou de reconhecer a  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.109          9 existência do MSI nº 91.0009552­4, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de  IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em  razão  de  ter  glosados  a  alíquota  utilizada  para  calcular  o  respectivo  crédito,  face  ao  suposto erro de classificação fiscal;  x) Direito ao crédito relativo à isenção do artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/75. Os  referidos produtos  também gozam do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, que  foi  outorgado  pela  Resolução  do  CAS  nº  298/2001,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007, como consta das respectivas notas fiscais. Aplica­se o disposto no art. 24 do  DL  nº  4.657/42,  transcrito  no  item  5.32.,  que  veda  a  declaração  de  invalidade  das  situações  já  constituídas  que  foram  embasadas  em  ato  administrativo,  em  razão  de  alteração de entendimento das autoridades administrativas;  xi) A  fiscalização  tece  considerações  de  ordem política  e  econômica  acerca  do  suposto  baixo  valor  agregado dos  insumos  adquiridos  pelo  impugnante  e de  supostas  majorações  indevidas  do  valor  do  concentrado.  Embora  tenha  ficado  claro  no  lançamento de ofício que tais considerações não repercutiram no valor do IPI  lançado  de  ofício,  o  impugnante  manifesta  discordância  a  respeito  e  se  reserva  o  direito  de  contestar o assunto em momento oportuno;  xii) Quanto à glosa de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de produtos de  limpeza,  que,  segundo  a  fiscalização,  estariam  excluídos  dos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  à  luz  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  o  impugnante  afirma  que  a  fiscalização  está  equivocada.  Os  produtos  de  limpeza  são  utilizados  para  assepsia  e  sanitização e  integram o  processo  produtivo  dos  refrigerantes  por  exigências  sanitárias,  sendo  utilizados  de  forma  obrigatória. Embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto  com a bebida, entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que  são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaboradas tais bebidas;  xiii) Além disso, afirma que a utilização de produtos de limpeza também atende  aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento de  créditos do IPI, apontando o julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, sob a sistemática de  recursos  repetitivos,  porquanto  não  integram  o  ativo  imobilizado  e  são  consumidos  integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes.  xiv) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária. A  multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do  disposto no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança;  xv)  Incidência  do  artigo  76,  II,  “a”,  da  Lei  4.502/1964  para  afastar  a  multa  aplicada em autuação;   xvi) Exclusão  da multa  por  incidência  dos  artigos  486,  II,  “a”,  do RIPI/2002  e  567, II, “a”, do RIPI/2010;  xvii) Descabimento de juros sobre a multa de ofício.  A Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  2259/2018/SACAT  (fls.  898­902)  pela  via  eletrônica  em data  de 05/09/2018  (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem de  fls.  904).  O Recurso Voluntário de fls. 908 a 972  foi  interposto em data de 03/10/2018,  pelo  qual  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  cancelar  o  auto  de  infração  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.110          10 extinguindo o crédito  tributário exigido, o que  fez com os mesmos argumentos apresentados  em peça de impugnação, acima já mencionados.  É o relatório.  Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio    2.1. Créditos pela aquisição de produtos de limpeza    2.1.1. Um dos objetos da  autuação  se  refere  à conclusão do Auditor Fiscal de  que  as  mercadorias  que  geraram  o  aproveitamento  de  créditos  básicos  na  escrita  fiscal  da  Contribuinte, relacionadas no relatório acima, não se caracterizam e não guardam semelhança  com matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), uma vez  que não foram consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Com isso, as aquisições desses produtos não dão direito a crédito do IPI, o que  levou à glosa, em face do disposto no art. 226, I, do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010,  Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, e no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de  1979, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1979.     2.1.2. A Recorrente sustenta em sua defesa que:  i) Os produtos de limpeza são utilizados para assepsia e sanitização e integram o  processo produtivo dos refrigerantes por exigências sanitárias, sendo utilizados  de forma obrigatória;  ii) Embora os  produtos  de  limpeza não  tenham necessariamente  contato  direto  com a bebida,  entram em contato direto  com as  embalagens dos  refrigerantes,  visto  que  são  utilizados  para  higienizar  as  máquinas  e  esteiras,  onde  são  elaboradas tais bebidas;  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.111          11 iii)Além disso, afirma que a utilização de produtos de  limpeza  também atende  aos  requisitos  estabelecidos  pela  jurisprudência  do  STJ  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI,  apontando  o  julgamento  do  REsp  nº  1.075.508/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto não integram  o  ativo  imobilizado  e  são  consumidos  integralmente  no  processo  de  industrialização dos refrigerantes;  iv) Cita que o Carf, ao aplicar o entendimento do Parecer Normativo CST nº 65,  de  1979,  em  caso  em  que  foi  parte  outra  fabricante  de  produtos  Coca­Cola,  concluiu que os produtos empregados diretamente no processo de fabricação de  refrigerantes,  para  higienização,  qualificam­se  como  produtos  intermediários,  conforme Acórdão nº 3402­00.517, de 18 de março de 2010.    2.1.3. Observo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 prevê em seu ITEM 10.2  que:  "10.2  A  expressão  "consumidos",  sobretudo  levando­se  em  conta  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificamente,  o  desgaste,  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo."  Considerando  as  situações  em  que  pode  ser  aplicada  em  sentido  amplo  a  expressão  "consumidos",  conforme  previsão  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79  e  confrontando com a situação fática com relação às glosas acima destacadas, entendo que ainda  não está suficientemente demonstrada a forma como os produtos utilizados pela Contribuinte  são  empregados  efetiva  e  diretamente  no  processo  de  industrialização  dos  refrigerantes,  especialmente em razão do argumento de que  tais  insumos entram em contato direto com as  embalagens/vasilhames em que são acondicionas as bebidas fabricadas.    2.2. Saldos credores de agosto e novembro de 2016  2.2.1. Outro objeto da autuação em análise se refere à glosa dos saldos credores  referentes aos meses de setembro e dezembro de 2016, uma vez que o Auditor Fiscal concluiu  que foram aumentados em R$ 231.614,36 e R$ 2.588,17.  Tais glosas foram justificadas no Relatório Fiscal de fls. 297­353 nos seguintes  termos:  14) Verificou­se que no campo do  livro Registro de Apuração do  IPI  próprio para o saldo credor do período anterior referente aos meses de  setembro  e  dezembro  de  2016  o  contribuinte  consignou  valores  superiores  aos  saldos  credores  apurados  ao  final  de  agosto  e  de  novembro de 2016.   15) No mês de setembro de 2016, o  saldo credor do período anterior  consig­nado  no  livro  foi  de  R$  5.725.250,01,  enquanto  que  o  saldo  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.112          12 credor na escrita de agosto de 2016 foi de R$ 5.493.635,65. Portanto,  deve  se  considerar  que  o  valor  dos  créditos  escritu­rados  pelo  contribuinte referente a este mês foi de R$ 5.631.604,18, sendo que R$  5.399.989,82  foi  consignado  no  campo  próprio  para  créditos  escriturados e R$ 231.614,36 corresponde ao erro de transporte.   16) No mês de dezembro de 2016, o saldo credor do período anterior  consig­nado  no  livro  foi  de  R$  8.362.006,87,  enquanto  que  o  saldo  credor na  escrita de novembro de 2016  foi  de R$ 8.359.418,70. Com  isto,  o  valor  dos  créditos  escriturados  pelo  contribu­inte  referente  a  este mês foi de R$ 8.086.341,25 (R$ 8.083.753,08 + R$ 2.588,17).     2.2.2.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  traz  em  Recurso  Voluntário  os  seguintes  esclarecimentos:          Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.113          13   2.2.3. Diante  de  tais  argumentos,  é  necessária  a  análise  e  esclarecimentos  da  Unidade  de Origem  sobre  as  informações  prestadas  pela Recorrente  quanto  aos  registros  de  apuração  do  IPI  no RAIPI,  especialmente  se  realmente  houve  erro  no  transporte  dos  saldos  credores apurados nos meses de agosto e novembro de 2016.    2.3.  Por  tais  motivos,  em  atenção  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto nº 70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de  Origem  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  proceda  às  seguintes  providências:  a) Intimar a Contribuinte para prestar informações e apresentar documentos que  efetivamente  comprovem  a  forma  como  os  produtos  objeto  dos  créditos  básicos  do  IPI  escriturados  foram  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  refrigerantes,  nos  termos  previstos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79;  b)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  Laudo  Técnico  para  comprovação dos argumentos de defesa sobre o emprego dos insumos relacionados no Item I.9  do Relatório Fiscal de fls. 297­353;  c) Analisar as informações e documentos apresentados pela Contribuinte sobre a  glosa dos saldos credores de agosto e novembro de 2016 nos valores de R$ 231.614,36 e R$  2.588,17.  d)  Intimar  a  Contribuinte  para  prestar  informações  adicionais  e  apresentar  documentos para os esclarecimentos mencionados no item "c";  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 1113DF CARF MF

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