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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7413213 #
Numero do processo: 11080.002375/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.070  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO  Recorrente  YARA BRASIL FERTILILZANTES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 23 75 /2 00 9- 24 Fl. 715DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 716          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. (fls. 371 a 405), com fulcro nos artigos 64, inciso II  e 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­ 001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21 de março de 2013, no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  tão  somente  "para  reconhecer  a  insubsistência  das  glosas  efetuadas  na  origem  com fundamento na não­sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da  cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido". O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007  RESSARCIMENTO DEFERIDO  SOMENTE EM PARTE.  ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação  em  que,  ao  ensejo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  auditoria  tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 717          3 base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato  que  reveste materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo  mesmo  motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso.  Aplicação  da  teoria  dos  motivos  determinantes.  INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO  PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  mesmo  sob  a  disciplina  das  Leis  nºs  9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A contratação de serviço de  transporte entre estabelecimentos do próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção e, pois,  funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos  termos do inciso II, do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.    O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 277 a  286),  insurgindo­se quanto  ao  não  oferecimento  à  tributação  de  parcela  relativa  ao  crédito  presumido de ICMS, incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, entendida  pelo Fisco como sendo receita, não teve prosseguimento. Nos termos do despacho s/nº, de 08  de junho de 2015 (fls. 299 a 302), confirmado em sede de reexame de admissibilidade (fls.  303 a 304), por não terem sido apresentados acórdãos paradigmas para os dois fundamentos  do acórdão recorrido sobre a matéria, quais sejam, mudança de critério jurídico da glosa e a  natureza de receita da verba em discussão, não há como a decisão ser revista e, portanto, não  deve ser admito o recurso especial.   Interpostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte  (fls.  314  a  358),  alegando  vícios  de  omissão  e  contradição,  os  mesmos  foram  rejeitados  nos  termos  do  despacho s/nº, de 15/07/2016 (fls. 361 a 364).  Não  resignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  371  a  405)  alegando divergência  jurisprudencial quanto a  três matérias:  (a) aproveitamento de créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação  do  entendimento  mais  favorável  ao  Contribuinte,  nos  termos  do  art.  112  do Código Tributário Nacional  ­ CTN;  e  (c)  realização  de  diligência  e  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação do recurso em primeira instância. Para comprovar o dissenso, colacionou como  paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente:  (a)  3401­002.075  e  3402­03.148;  (b)  3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 718          4 No  primeiro  exame  de  admissibilidade,  o  recurso  especial  teve  prosseguimento tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e  COFINS sobre fretes de produtos acabados entre unidades da empresa, consoante despacho  s/nº, de 28/02/2017 (fls. 587 a 596).   Com a interposição de agravo pelo Sujeito Passivo (fls. 603 a 629),  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso na primeira  instância,  tudo nos  termos do despacho s/nº, de 11/04/2017  (fls. 655 a  658) que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto, as matérias suscitadas no recurso especial da Contribuinte que foram  admitidas  e  serão  objeto  e  análise  por  este  Colegiado,  referem­se  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa;  e  à  apresentação de provas  após o  recurso na primeira  instância.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  660  a  680)  requerendo,  preliminarmente, o não conhecimento do apelo especial e, no mérito, a sua improcedência.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto o feito a ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela contribuinte YARA BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As  matérias  enfrentadas  pela  Recorrente  em  sede  de  apelo  especial  são  referentes à: (a) possibilidade de apresentação de provas após o recurso na primeira instância; e  (b) o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de  fretes entre estabelecimentos da mesma empresa,  tendo sido admitida a discussão apenas em  relação aos produtos acabados.   Fl. 718DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 719          5   1. Apresentação de provas    Para  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial  quanto  ao  pleito  de  apresentação de provas após o recurso na primeira instância,  importa trazer breve retrospecto  da lide.  A  contenda  administrativa  originou­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo,  do  segundo  e  terceiro  trimestres de 2007, em razão da sua atividade exportadora. Em procedimento  fiscal efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente  o  pleito,  pois  (a)  teria havido  a  transferência  onerosa  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre estabelecimentos da própria empresa, com inobservância do art. 3º, inciso IX, da Lei  nº 10.833/03, que concede o direito ao crédito somente com relação ao frete pago na operação  de venda.   A conclusão da Fiscalização pela glosa parcial  do pedido de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se  insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente  no  crédito  presumido  equivalente  a 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas  realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua  imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 10­25.008 ­ 2ª Turma da DRJ/POA, de 30 de abril de 2010 (fls. 72 a 75), ensejando  a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na sessão de 03 de junho de 2011, o julgamento do recurso foi convertido em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:    Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 720          6 [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação e Ciência”, por meio do qual (i) diz não ser possível segregar  os  fretes contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii)  afirma que, em verdade, não houve cessão de créditos de ICMS a terceiros,  mas sim – como reclamara a recorrente – apropriação de crédito presumido  deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas  dos  fretes  de  matérias­primas  e  de  produtos  acabados. Por sua vez, o órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação  e  Ciência  2”,  através  do  qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram  capazes  de  segregar  os  fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem.  Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de itens entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de matérias­primas,  embalagens  ou produtos acabados) não gera direito ao crédito do tributo, por ausência  de previsão legal.   Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  modificação  da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.  [...] (grifou­se)    Retornados os autos ao CARF para análise do recurso voluntário, foi proferido o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento  apenas para  afastar  a glosa dos  créditos de PIS não­cumulativo  sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por  outro  lado,  indeferiu  os  pedidos  da  Recorrente  quanto  à  pretensão  de  créditos decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio  Sujeito  Passivo,  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem,  seja  de  produtos  acabados, sob dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a  realização de diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que tivessem  por objeto o  transporte de  itens em fabricação;  e  (b) as planilhas unilateralmente  formuladas  pelos contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para  clareza  da  assertiva,  extrai­se  trecho  do  acórdão  recorrido  que  trata  da  matéria:    [...]  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 721          7 Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da própria pessoa  jurídica recorrente para transporte seja  de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência da parte a quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse  a  juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos documentais, dentre aqueles já obtidos junto à recorrente no curso  da fiscalização”, capazes de segregar do total de fretes em questão, aqueles  que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento.  E  a  separação,  a  meu  ver,  seria  fundamental  à  melhor  aplicação ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios da pessoa  jurídica com a contratação de frete pode se situar em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De seu  turno, o  transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em  que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento. E mesmo  que admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já  na  oportunidade  em  que  se  manifestou  sobre  o  relatório  da  diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita contábil da pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa  sobre  os  créditos  de  PIS  referentes  aos  fretes  contratados  entre  os  estabelecimentos do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de  novas provas, cabendo o contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de  inconformidade,  o  que  –  frise­se  –  não  foi  feito  e  (ii)  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes  não  são  meios  aptos  a  demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 722          8 na  não­sujeição  ao  tributo  de  valores  supostamente  auferidos  em  razão  da  cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento  pretendido.  [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de  juntada de novas provas;  e  (b) ainda que  fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por si  só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente, por sua vez, ao se insurgir quanto à juntada de provas, enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão  somente  com  relação ao primeiro  argumento:  a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte com relação a essa  matéria.     2  ­ Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos de Produtos  Acabados    Com  relação  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa, tem­se que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o  apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 723          9 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:                                                                                                                                                                                           produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 724          10   [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 725          11 Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 726          12 propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 727          13 e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o  PIS e para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem  em  despesas  na  operação  de  vendas.  O  direito  ao  crédito  encontra  amparo  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No caso dos autos, conforme afirmado pela Contribuinte e não contestado pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A partir  da  descrição  da  atividade  da Recorrente  na peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:    [...]  Veja­se  que  no  caso  em  comento  os  fretes  praticados  durante  o  processo  produtivo são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo nitrogênio, fósforo e potássio);  2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem e venda final.  Ou  seja,  os  produtos  da  Recorrente  ­  como  condição  para  bem  desempenharem sua função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de  umidade  apresentam  perda  de  suas  plenas  qualidades  em  período  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 728          14 relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses), não sendo adequado armazená­ los  por  longo  tempo.  Por  isso,  é  possível  afirmar  que,  tal  como  ocorre  no  acórdão paradigma, o  caso  da Recorrente  possui peculiaridades  que  fazem  com  que  o  seu  processo  produtivo  não  termine  na  fábrica,  mas  somente  quando  o  produto  industrializado  acabado  é  entregue  ao  produtor  rural,  destinatário final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para  minimizar  a  deterioração  na  qualidade  e  para  evitar  problemas  de  segurança  no  transporte,  deve­se  prestar  atenção  tanto  às  propriedades  iniciais  do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados nas condições climáticas, no tipo de fertilizante e na forma como é  expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a Recorrente possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito  menos  usual  do  que  a  remessa  de  matéria  prima)  a  remessa  de  produtos  acabados  destinados  à  venda.  Isso  é  fácil  de  compreender:  a  unidade  de  Porto Alegre, por exemplo, pode ter em estoque determinado produto vendido  pela unidade de Imperatriz, no interior do Maranhão.   A fim de atender à demanda que lhe foi encaminhada, não se deve exigir que  a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente  com  o  passar  do  tempo,  devendo  sempre  ser  comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a contribuinte  gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já  estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de  PIS  e de COFINS previstos nos artigos 3º,  IX  e 15,  II  da Lei nº 10.833/03,  pois  há  apenas  um  deslocamento  do  trajeto  que  seria  realizado  originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento  industrial de Porto  Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador.  [...]    Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu  os Acórdãos nºs 9303­004.673, de 16 de fevereiro de 2017, de relatoria da nobre Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja  relatoria  foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:    Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 729          15 DECADÊNCIA.  O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei não  prevê o pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES,  MAS  DESDE  QUE  COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS.  Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração  de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°,  inciso II,  da  Lei  n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do  PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e  da  entrega  das mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências  decorrentes  da  eventual  inidoneidade  dos  fornecedores.  nos  termos  do  artigo  82  da Lei  n°  9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES,  MAS  DESDE  QUE  COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS.  Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração  de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°,  inciso II,  da  Lei  n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do  PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 730          16 da  entrega  das mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências  decorrentes  da  eventual  inidoneidade  dos  fornecedores.  nos  termos  do  artigo  82  da Lei  n°  9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas  fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado    Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação  de venda”, e não “frete de venda”  ­ quando  impôs dispositivo  tratando da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS­PRIMAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 11080.002375/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.070  CSRF­T3  Fl. 731          17 PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao PIS e a Cofins.  (grifou­se)    Pela  argumentação  exposta,  há  de  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  e  reconhecido o direito ao crédito com relação às despesas de frete de produtos acabados entre  estabelecimentos da empresa.     3 ­ Dispositivo    Diante do exposto, o Recurso Especial da Contribuinte é conhecido somente em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 731DF CARF MF

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7423275 #
Numero do processo: 11080.733248/2014-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORES DE 24 ANOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF. Consoante o Enunciado de Súmula CARF, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. No direito de família, não há limitação etária para a concessão da pensão alimentícia, sendo uma questão de análise casuística frente as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Faz jus o contribuinte à dedução da pensão alimentícia, pois decorrente de obrigação legal, não devendo ser confundido o limite de idade para fins de relação de dependência no imposto de renda, regido pelas normas de direito tributário, com limite de idade para fins de concessão de pensão alimentícia, regido pelas normas do direito civil.
Numero da decisão: 9202-007.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.121  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOAO CARLOS RIBEIRO NORONHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  MAIORES  DE  24  ANOS.  POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF.  Consoante o Enunciado de Súmula CARF, a dedução de pensão alimentícia  da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  No  direito  de  família,  não  há  limitação  etária  para  a  concessão  da  pensão  alimentícia,  sendo uma  questão  de  análise  casuística  frente  as  necessidades  do alimentando e as possibilidades do alimentante.  Faz  jus  o  contribuinte  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  pois  decorrente de  obrigação  legal,  não devendo  ser confundido o  limite de  idade para  fins de  relação de dependência no imposto de renda, regido pelas normas de direito  tributário, com limite de idade para fins de concessão de pensão alimentícia,  regido pelas normas do direito civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 32 48 /2 01 4- 38 Fl. 196DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­003.947 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em 9  de  junho de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 143:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2012  DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela  legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo  da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11,  § 3°).  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol  do  beneficiário.  (Súmula CARF nº 98)  A  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro  salário  já  constituiu  dedução  desse  rendimento,  sujeito  à  tributação exclusiva na fonte.  A  utilização  da  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implicaria na duplicação da dedução.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 157 a 161, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 172 a 176, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à dedução  de pensão judicial paga aos filhos maiores de 24 anos.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11080.733248/2014­38  Acórdão n.º 9202­007.121  CSRF­T2  Fl. 3          3 Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a) para que  eventuais  repasses  financeiros a  filho maior de 24  anos de idade possam ser classificados como pensão alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade  para  o  trabalho  ou  a  falta  de  condições  de  prover,  pelo  seu  trabalho, a sua própria mantença, nos termos do artigo 1.695 do  Código Civil,  o  que  não  restou  evidenciado  no  v.  acórdão  ora  recorrido;  b) entender o contrário, acabaria por tirar o próprio sentido da  norma,  pois  estaria  se  permitindo  uma  dedução  de  imposto  de  renda,  mesmo  para  pessoas  com  capacidade  laborativa  e  maiores de idade.  Intimada, o Contribuinte apresentou contrarrazões, na qual aduz, em síntese:  a) a pensão alimentícia descontada em folha só poderá ocorrer  por  ordem  judicial,  sendo  assim,  no  momento  em  que  o  juízo  prolata a sentença, esta é impositiva, afastando a liberalidade e,  por consequência, afastada a liberalidade, é possível a dedução;  b) não cabimento do recurso especial da Fazenda;  c) manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Aduz a recorrida o não cabimento do recurso interposto pela Procuradoria da  Fazenda, diante do fato de a matéria ser objeto de Súmula do CARF (n.º 98).  Não obstante os relevantes argumentos mencionados, merece ser conhecido o  Recurso Especial  da Fazenda,  pois  a  discussão  decorre  da  interpretação  acerca da  expressão  "normas de direito de família" contido no referido Enunciado.  A matéria, assim requer um trabalho interpretativo, não decorrendo da pura e  simples literalidade da súmula, razão pela qual conheço do recurso especial.  2. Do mérito.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  se  refere  à  possibilidade  de  dedução de pensão judicial paga aos filhos maiores de 24 anos.  Sobre  a  matéria,  cabe  mencionar  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  98  abaixo transcrito:  Fl. 198DF CARF MF     4 Súmula CARF nº 98 A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o valor  da  obrigação ou discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  Com a análise do referido Enunciado, a fim de buscar aplicação condizente  com  os  precedentes  que  lhe  deram  origem,  trago  os  trechos  do  Acórdão  2101­002136,  que  assim dispõe:  Por  fim,  penso  ser  necessário  estampar  que  não  me  passou  despercebido que, no  ano de  2004,  os dois  filhos  tinham  idade  superior a 24 anos. Tal fato poderia ser considerado impeditivo  à dedução, pois existe o entendimento de que o dever de pagar  pensão  alimentícia  aos  filhos  capazes  cessão  aos  24  anos.  Entretanto deparei­me com o  conteúdo da Súmula 358 do STJ,  de  13/08/2008,  publicada no DJE  de  08/09/2008,  que  possui  o  seguinte enunciado:  O  cancelamento  de  pensão  alimentícia  de  filho  que  atingiu  a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório, ainda que nos próprios autos.  Assim,  além  de  não  existir  disposição  legal  expressa  quanto  à  idade  máxima  para  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  aos  filhos,  existe  entendimento  judicial  consolidado  de  que  esse  dever  somente  cessa  com decisão  da  justiça,  o  que  garante  ao  recorrente  o  direito  de  deduzir  a  pensão  alimentícia  da  filha  maior de 24 anos.  Percebe­se, desse modo, que o precedente em comento trata de caso similar  ao dos autos, devendo, assim, receber o mesmo tratamento jurídico, considerando a aplicação  do Enunciado de Súmula CARF 98 que assevera ser possível a dedução da pensão alimentícia  em face dos direitos de família.  No  direito  de  família,  o  direito  à  pensão  alimentícia  decorre  do  binômio  necessidade/possibilidade,  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  associada à relação de parentesco, casamento ou união estável.  Para  Orlando  Gomes  e  Maria  Helena  Diniz,  os  alimentos  podem  ser  conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que  não pode provê­las pelo trabalho.  Nota­se  que  o  bem  jurídico  protegido  pelo  direito  de  família  é  a  pessoa  humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF).  Assim, não há limitação etária para a concessão da pensão alimentícia, sendo  uma questão de análise casuística frente as necessidades do alimentando e as possibilidades do  alimentante.  Uma vez concedida a pensão alimentícia, não há perda automática do direito  à percepção dos alimentos, nas hipóteses em que não mais se vislumbram os fatos ensejadores  do direito, sendo necessária sua exoneração judicial, nos termos da Súmula 209 do STJ:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.733248/2014­38  Acórdão n.º 9202­007.121  CSRF­T2  Fl. 4          5 O  cancelamento  de  pensão  alimentícia  de  filho  que  atingiu  a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório, ainda que nos próprios autos.  Portanto,  no  presente  caso,  verifica­se  a  obrigatoriedade  do  dispêndio  do  Contribuinte com a pensão alimentícia, e, não havendo limite de idade, para o direito civil, não  há que se exigir para fins de dedução.  Ora,  não  se  deve  confundir  limite  de  idade  para  fins  de  relação  de  dependência  no  imposto  de  renda  com  limite  de  idade  para  fins  de  concessão  de  pensão  alimentícia.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial, para, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 200DF CARF MF

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7443198 #
Numero do processo: 10865.905434/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905434/2012­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório    Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 05 43 4/ 20 12 -2 3 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10865.905434/2012­23  Resolução nº  3401­001.463  S3­C4T1  Fl. 3            2 Dos Fatos  A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 30492.65305.170708.1.2.04­1410 a  restituição  de  PIS  (cód.8109)  do  período  de  apuração  02/2008  no  valor  de R$  1.072,81  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF  no  valor  de  R$  1.120,29  na  data  de  19/03/2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Limeira/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  01/10/2012,  rastreamento  nº  038110527  (e­fls.7),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 29/02/2008.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.5), solicitando que seja reconhecido o crédito pleiteado e argumenta que:  a) “Foi apresentada DCTF RETIFICADORA n° 39.38.44.74.99­90, declarando que o Pis/Pasep (8109­ 02)  no  período  em  questão  é  de  R$  47,48  (QUARENTA  E  SETE  REAIS  E  QUARENTA  E  OITO  CENTAVOS)”; b) “A diferença de R$ 1.072,81 (UM MIL, SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E  UM  CENTAVOS),  refere­se  ao  Pis/Pasep,  calculado  indevidamente,  sobre  a  venda  de  Tubo  de  Escapamento  (87.08)  que  conforme  §  2°,  I,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  10.485,  de  03.07.2002,  ficam  reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO TOTALMENTE  ALOCADO.  RETIFICAÇÃO  DCTF  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Tendo  sido  comprovado  que  o  DARF  indicado  pelo  contribuinte  em  declaração de  compensação pagamento  indevido ou a maior  ­ estava  totalmente alocado a débito declarado em DCTF, restou caracterizada  a inexistência do direito creditório.  A  retificação  da  DCTF  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório, efetuada tão somente para justificar a existência do direito  creditório,  sem  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  tem o condão de justificar o erro no preenchimento dessa declaração.  Do Recurso Voluntário  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10865.905434/2012­23  Resolução nº  3401­001.463  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.40)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos: (a) que no ano de 2002 foi publicada a Lei nº  10.485  que  estabeleceu  alíquota  funcional  de  0%  sobre  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica, daqueles listados em seus anexos I e II; (b) que a recorrente atua no segmento de  auto  peças,  dentre  eles  o  produto  denominado  “SILENCIOSO”  classificado  na  posição  87.08.92.00  (NCM),  listado  no  Anexo  I  da  Lei  nº  10.485/2002;  (c)  que  em  termos  de  comprovação  do  indébito,  caso  não  seja  suficiente  os  elementos  de  prova  detalhada  ora  juntados,  seja  dado  tratamento  semelhante  ao  da  Resolução  nº  3803­000.330  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  determinando  a  realização  de  diligência;  (d)  junta  relatórios  e  livros  fiscais  como  elementos  de  provas,  devendo  prevalecer  a  verdade material  sobre a formal, conforme precedente dessa casa, Acórdão 1802­001.958.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte alegou em sua manifestação de inconformidade que a origem do  crédito  está  relacionada  ao  fato  de  não  ter  seguido  o  que  fora  determinado  pela  Lei  nº  10.485/2002, que atribuiu alíquota “zero” de PIS/PASEP aos produtos submetidos à tributação  monofásica,  dentre  eles  o  produto  denominado  “Silencioso”,  classificado  na  posição  87.08.92.00.  Apresentou  DCTF  Retificadora  para  corrigir  o  valor  do  débito  anteriormente  declarado, só que após ter tomado ciência do Despacho Decisório.  O entendimento passado pela DRJ/FOR através do acórdão recorrido é que, “no  caso  de  aproveitamento  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  compensação,  carece  de  provas a retificação de declaração (DCTF, por exemplo) apresentada pelo contribuinte após ter sido  cientificado de que a declaração anterior não ratifica a existência do suposto crédito”   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.905434/2012­23  Resolução nº  3401­001.463  S3­C4T1  Fl. 5            4 A recorrente apresentou nos autos documentos fiscais que dão suporte a prática  de retificação de valores informados em DCTF, o que vem ao encontro da observação feita pela  autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10865.905434/2012­23  Resolução nº  3401­001.463  S3­C4T1  Fl. 6            5 prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  ­  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;  b) ­ confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;  c)  ­  após o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência de  créditos pleiteados na  PER/DCOMP;  d) ­ elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662132/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662132/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.527  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 32 /2 01 2- 67 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662132/2012­67  Acórdão n.º 1201­002.527  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 1º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662132/2012­67  Acórdão n.º 1201­002.527  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.662132/2012­67  Acórdão n.º 1201­002.527  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.662132/2012­67  Acórdão n.º 1201­002.527  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.001235/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 14/11/2001, 15/02/2002, 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002, 14/02/2003, 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter apenas as multas por atraso de entrega das documentações alusivas à DIPJ 2003. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 97          1 96  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001235/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.392  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA  EXCLUÍDA DO SIMPLES  Recorrente  NCA INFORMATICA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 14/11/2001, 15/02/2002, 15/05/2002,  15/08/2002,  14/11/2002,  14/02/2003,  15/05/2003,  15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter apenas as multas por atraso de entrega das  documentações alusivas à DIPJ 2003.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 12 35 /2 00 7- 97 Fl. 97DF CARF MF     2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 53 à 67)  interposto contra o Acórdão  n°  06­23.280,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  46  à  48),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  ementada  nos  seguintes termos:  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A  contribuinte  que,  obrigada  à  entrega  da DCTF,  a  apresenta  fora do prazo legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação  de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (decorrente do atraso na entrega da DCTF). Entende  que, estando de boa­fé, não deveria ser­lhe aplicada a penalidade pecuniária; e que sempre agiu  dentro da  lei,  razão pela qual não seria  justa  sua  repreensão. Por  fim, alega malferimento na  ampla  defesa  e  contraditório  no  que  cinge  à  apresentação  das  declarações.  Para  melhor  acurácia, valho­me da transcrição dos principais trechos do indigitado Recurso:  A Recorrente, nos anos de 2002 e 2004 estava sob o amparo da  Lei,  e  no momento  em  que  houve  a  exclusão  do  SIMPLES  e  a  conseqüente  notificação  por  parte  desta  Receita  Federal.  a  Recorrente  apresentou  as  declarações  retroativas,  conforme  Processo 10945.013717/2002­85.  Em suma, as declarações de IRPJ e DCTF não foram entregues  fora  do  tempo  por  culpa  ou  dolo  da  Recorrente,  apenas  acreditava­se  que  estava  dispensada  por  ser  enquadrada  no  SIMPLES, e uma vez alterada tal situação na há que se falar em  multa.  (...)  Assim,  como  as  leis  estão  preordenadas  a  reger  situações  futuras,  salvo  a  retroação  benéfica  que  tem  matriz  constitucional,  a  mudança  de  critério  interpretativa  do  fisco,  também,  só  pode acarretar  conseqüências  jurídicas a  partir de  então, e nunca, desde então.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10945.001235/2007­97  Acórdão n.º 1002­000.392  S1­C0T2  Fl. 98          3 Ora,  isso  equivale  à  aplicação  retroativa  de  nova  lei  constitucionalmente vedada (art. 150, lll, a da CF),  (...)  A  Receita  Federal  simplesmente  notificou  a  Recorrente  para  apresentar as declarações, não lhe concedendo direito de defesa  para demonstrar o motivo pelo qual não haviam sido entregues,  e  assim  que  foram  entregues,  a  Receita  emitiu  as  multas  ora  impugnadas, aduzindo estarem fora do prazo.  Ora,  a  empresa  sequer  foi  intimada,  e  sequer  teve  a  oportunidade de apresentar suas alegações sobre a entrega com  atraso, e ao discorrer sobre o tema na sua IMPUGNAÇÃO,  foi  informada,  por  meio  do  Acórdão  recorrido,  que  o  tema  da  exclusão do Simples não poderia ser analisado por estar fora do  âmbito deste processo!!!  (...)  EM SUMA, a empresa não recebeu nenhum comunicado de que  deveria  justificar o motivo pelo qual as declarações  requeridas  com atraso, e simplesmente foi autuada, tendo somente a fase de  defesa  e  recurso  para  demonstrar  que  não  entregou  por  ser  optante do SIMPLES. E O QUE É MAIS GRAVE, a decisão ora  impugnada  diz  que  este  não  é  o  lugar  para  se  discutir  se  a  Recorrida  foi desenquadrada do SIMPLES,  ferindo­se de morte  os princípios do contraditório e ampla defesa. razão pela qual o  Acórdão deve ser anulado e substituído por outra decisão deste  C.  órgão  superior  de  julgamento,  evitando­se  que  a  discussão  ultrapasse as fronteiras administrativas e ingresso no campo do  Poder  Judiciário,  com  a  competente  Ação  Anulatória  de  Ato  Jurídico.  Em Resolução aprovada por unanimidade na sessão de 03 de abril de 2018,  requereu­se à Unidade de Origem o seguinte esclarecimento (e­fls. 70 à 73):  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Origem, para verificar qual o termo final do prazo de 30 (trinta)  dias  dado  pelo  SECAT  para  apresentação  das  declarações  DCTF e DIPJ. A  legislação concedia 30  (trinta) dias de prazo,  após a exclusão, para apresentação das aludidas declarações.  Em  pronto  retorno,  a  indigitada  Unidade  de  piso  informou  que  o  dies  ad  quem para apresentação das DCTFs e DIPJs deu­se em 19/09/2006 (e­fl. :  Trata­se  de  processo  baixado  do  CARF,  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Resolução  nº  1002­000.009  ­  Turma  Extraordinária/2ª Turma Ordinária.  Em síntese, a diligência visa elucidar qual o termo final do prazo  de 30  (trinta) dias dado pela SECAT ao contribuinte,  após  sua  exclusão do Simples, para apresentação das declarações DCTF  e DIPJ.  Fl. 99DF CARF MF     4 Conforme  se  verifica  nos  documentos  anexados,  o  contribuinte  teve  ciência  da  Intimação  SECAT  nº  098/2006  via  AR  dos  correios em 18/08/2006.  No calendário de 2006 trata­se de sexta­feira, resultando que o  prazo de 30 dias começou a fluir em 21/08/2006 (segunda­feira),  tendo por termo final, a nossa contagem, em 19/09/2006.  Sendo  o  requisitado  em  diligência  e  não  havendo  prejuízo  ao  interessado quanto as informações ora apresentadas, retorna­se  ao CARF para seguimento.  Juntaram­se  as DCTFs,  DIPJs  e  a  Intimação  SECAT  n°  098/2006,  com  as  respectivas datas de recebimento (e­fls. 75 à 93).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1. Da Exclusão do SIMPLES e do adimplemento das obrigações acessórias  Por  primeiro,  quedou­se  evidente  a  exclusão  da  Recorrente  à  modalidade  tributária do SIMPLES e de que  aquela  restou  devidamente  intimada de  tal  fato.  Isso  restou  comprovado de forma hialina com a  Intimação SECAT n° 098/2006, doravante acostada aos  autos e cujo teor colaciono abaixo (e­fl. 75):    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10945.001235/2007­97  Acórdão n.º 1002­000.392  S1­C0T2  Fl. 99          5 Há  de  se  pontuar,  ainda,  que  essa  Intimação  foi  recebida  em  18/08/2006,  tendo  por  termo  final  em  19/09/2006. Noutro  giro,  ficou  claro  que  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente a maior parte de sua documentação em 13/09/2006; sendo que apenas não o  fez tocante à:  a.  DIPJ  2003.  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002  (e­fl  81).  Apresentada  em  22/09/2006.  Nesse espeque, quanto à obrigação de apresentar a Declaração em comento a  tempo  e  modo,  a  Recorrente  não  demonstrou  ­  de  modo  objetivo  ­  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Por seu turno, o art.  7.º  da  Lei  n.º  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  com  a  redação  vigente  na  época  da  infração,  estabelece a obrigação de entrega da DIPJ, DCTF, DIRF e DACON, sob pena de aplicação de  multa, ao enunciar que:  Art.  7.º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  11.051, de 2004)  (...)  § 1.º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  Constrói­se,  a partir do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  obrigatório,  no  sentido  de  que,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  de  dar/entregar,  a  qual  estava  obrigado  a  contribuinte,  impõe­se  a  autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a  multa.  Se  havia  o  dever  jurídico  de  adimplir  a  obrigação  de  entregar  a  DCTF,  no  prazo  estabelecido,  descumprido  o  comando  normativo,  surge  para  a  administração  tributária  o  direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente  obrigado  a proceder  com  o  lançamento,  sob  pena de  violar  a norma  enunciada no  parágrafo  único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Some­se  a  isto  o  fato  de  que  a  análise  deve  seguir  o  critério  objetivo,  não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração.  A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  da  Contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  Fl. 101DF CARF MF     6 responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa  um  viés  autônomo  do  tributo.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação,  exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (art.  113,  §  3°,  do  CTN).  Isto  porque,  o  art.  113  do  CTN  ao  enunciar  que  “a  obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito  de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor  equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de  igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A importância do cumprimento do dever instrumental deve­se à necessidade  de  transportar  para  o  mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores  para  que  seja  possível  a  instauração  da  pretensão  tributária,  principalmente  facilitando  o  estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever  a  ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  O  retardamento  da  entrega  de  DCTF  constitui  mera  infração  formal.  Não  sendo a  entrega  serôdia  infração de natureza  tributária,  e  sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  de  apresentação  da  DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem  apresentar  qualquer  laço  com  os  efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada  decorre  do  exercício  do  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que  cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para  elidir  o  fato  constitutivo  do  direito  do  fisco,  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário,  Acórdão  1802­001.539  ­  2ª  Turma  Especial,  Rel.  Conselheiro  Nelso  Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade  da  exigibilidade  da  multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10945.001235/2007­97  Acórdão n.º 1002­000.392  S1­C0T2  Fl. 100          7 TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  ARTIGO  11,  §§  1º  e  3º,  DO  DECRETO­LEI  1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do  Decreto­Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto­Lei 2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983)." 2. Deveras, o artigo 11, do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entrega  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de  renda porventura retido (caput).  3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas.  4.  O  inadimplemento  da  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  no  prazo estipulado,  importa na aplicação de multa de 10 ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista no § 2º  (multa de 1 ORTN para cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  em cada DCTF).  5. Conseqüentemente, revela­se escorreita a penalidade aplicada  para cada declaração apresentada extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Fl. 103DF CARF MF     8 2. Da violação à ampla defesa e contraditório e retroatividade da lei tributária  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  malferimento  à  ampla  defesa  e  contraditório,  tampouco  em  violação  à  retroatividade  da  lei  tributária.  O  presente  Processo  Administrativo  cumpriu  com  seu  regular  deslinde,  apresentando  todas  as  oportunidades  de  defesa à Contribuinte e observando as normas a ele intrínsecas. Assim, não restou comprovada  qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Noutro giro, o arcabouço probatório logrou afastar a maior parte das multas  aplicadas, de modo que restou comprovado apenas o atraso na entrega da DIPJ 2003.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos  em  totalidade.  Portanto,  VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário, para manter apenas as multas  por atraso de entrega das documentações alusivas à DIPJ 2003.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                               Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909848/2011-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/11/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.909848/2011­29  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.212  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/11/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 48 /2 01 1- 29 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.909848/2011­29  Acórdão n.º 9303­007.212  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.500, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 30/11/2005   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909848/2011­29  Acórdão n.º 9303­007.212  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909848/2011­29  Acórdão n.º 9303­007.212  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909848/2011­29  Acórdão n.º 9303­007.212  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909848/2011­29  Acórdão n.º 9303­007.212  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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7419626 #
Numero do processo: 16682.721151/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ, RELATIVAS AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2009, CUMULADAS COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL APURADA NO AJUSTE ANUAL. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, torna-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, relativas aos meses de 2009, e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de CSLL apurada no ajuste anual de 31/12/2009. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105)
Numero da decisão: 1201-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.460  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Multa Isolada por insuficiência de estimativas   Recorrente  FAZENDA NACIONAL        Interessado  BB ­ BANCO DE INVESTIMENTOS S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS  IRPJ, RELATIVAS AOS MESES DE JUNHO  E  JULHO  DE  2009,  CUMULADAS  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  POR  FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL APURADA NO AJUSTE ANUAL.  Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na  Lei  n°  11.488/2007,  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  torna­se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das  estimativas,  relativas  aos  meses  de  2009,  e  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  de  31/12/2009. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis  Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra  Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício.           (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Eva  Maria  Los,  Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Paulo  Cezar  Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique  Marotti Toselli.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 51 /2 01 3- 36 Fl. 1070DF CARF MF     2 Relatório  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  da  CSLL  de  fls.  727  a  735,  sob  o  fundamento  de  determinação  incorreta das bases de cálculo da CSLL dos anos­calendário de 2009 e 2010, uma vez que delas  não  constam  as  respectivas  adições  das  despesas  contabilizadas  de  amortização  de  ágios  originados das aquisições de investimentos avaliados pelo Patrimônio Líquido, do que resultou  a constituição de créditos  tributários que  totalizam R$ 16.304.486,49 de CSLL, acrescido da  multa de 75% e dos  juros de mora,  e R$ 4.138.476,72 de Multa Exigida  Isoladamente,  com  base no que estabelece o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  A autuada apresentou impugnação para a qual, a 9a.Turma da DRJ do Rio de  Janeiro (DRJ1), proferiu o Acórdão nº 12­65.748, de 22/05/2014 (fls. 920/948), para considerar  integralmente  improcedente  o  crédito  tributário  constituído  de  R$  16.304.486,49  de  CSLL,  acrescido  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  e  de  R$  4.138.476,72  de  Multa  Exigida  Isoladamente –CSLL.  Em  razão  do  valor  exonerado,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.   Cientificada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs  Recurso  Especial,  admitido  pelo  CARF,  e  julgado  procedente  pela  1a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais­CSRF, mediante o Acórdão nº 9101­003.005, de 08 de agosto de  2017  (fls.1.022/1.035)  que,  manteve  o  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  e  determinou  o  retorno dos  autos para pronunciamento da  turma a quo,  sobre a multa  isolada nos  seguintes  termos:   Enfim,  tendo  a  decisão  recorrida  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  não  apreciou  a  matéria  relativa  à  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  mensais do ano calendário de 2007.(sic)  Cabe,  nesse  sentido,  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  De acordo com o relatoriado, no presente voto será tratada, exclusivamente, a  multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  página  27,  no  período  fiscalizado, as antecipações apuradas com base em balancetes de suspensão/redução foram as  relativas  aos  meses  de  Janeiro/2009,  Fevereiro/2009,  Junho/2009  e  Julho/2009,  sendo  que  apenas os meses de Junho/2009 e Julho/2009 foram afetados pela adição de ofício.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 1201­002.460  S1­C2T1  Fl. 3          3 Do  relatório  do  acórdão  da DRJ,  em  síntese,  insurge­se  a  autuada  contra  a  exigência  de multa  isolada  simultaneamente  com multa  de  lançamento  de  ofício;  argúi  que,  implica dupla  imposição de penalidade sobre um mesmo fato e uma mesma base de cálculo,  portanto merece ser afastada.  Do  auto  de  infração  (fls.727/735)  e  do  TVF,  depreende­se  que  as  multas  isoladas referem­se à insuficiência de estimativas da CSLL, e dizem respeito aos meses do ano  calendário de 2009, e não 2007 como dito no Acórdão da CSRF, portanto configurado o lapso  manifesto, prossegue­se na análise.  A Lei 9.430/96, em seu art. 44, inciso II, alínea b, com redação dada pelo art.  14  da Lei  11.488/2001,  prevê  a  aplicação  de multa  isolada de  50%,  para  o  caso  de  falta  ou  insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, neste caso, da CSLL Estimativa.  Vale tecer algum comentário sobre a cumulatividade de multa de ofício com  multa  isolada  por  insuficiência  de  estimativa  mensal,  que  devem  ser  afastadas  por  força  da  Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como se vê, a Súmula tem como fundamento o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei  nº 9.430, de 1996.   Ocorre  que,  o  mencionado  dispositivo  legal  fora  alterado  pela  Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, vejamos:  Redação anterior:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)  ....  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Fl. 1072DF CARF MF     4 ...  Redação após a Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  ...  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No  caso  dos  autos,  as  multas  isoladas  aplicadas,  em  relação  aos meses  de  junho  e  julho  de  2009,  têm  como  fundamento  o  artigo  44,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  9.430/96,  porquanto  já  em  vigor  a  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007, de sorte que a mencionada Súmula não se aplica ao presente processo, haja vista  que os fatos geradores das multas isoladas exigidas ocorreram em 2009, sob a égide da Lei nº  11.488/2007,  portanto,  sem  qualquer  óbice  legal  para  imposição  concomitante  da  multa  prevista em seu inciso I com aquela estabelecida no inciso II, alínea "b".  Desse modo,  tem­se  como  indiscutível  o  cabimento  da  incidência  da multa  isolada  pela  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  da  CSLL,  ainda  que  cumulativamente se exija a multa de ofício proporcional à contribuição devida no ajuste anual  do ano de 2009.  Portanto, ainda que em  face dos  autos de  infração se  exija o pagamento da  CSLL no ajuste anual, em 31/12/2009, com a multa de ofício de 75%, deve ser mantida a multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas, nos presentes autos de  infração, em relação  aos mencionados meses de 2009.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso de ofício  para manter as multas isoladas em comento.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                            Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 1201­002.460  S1­C2T1  Fl. 4          5     Fl. 1074DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.001370/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1994 a 31/05/2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL O pedido de restituição foi negado, em parte, em razão de o contribuinte supostamente tê-lo instruído por meio de guias de recolhimento de outro tipo de contribuição. Confirmado que tal erro não fora cometido, há que se cancelar o despacho decisório, por conter vício material.
Numero da decisão: 3301-004.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o despacho decisório. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 165          1 164  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001370/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.911  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COLÉGIO AMERICANO BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1994 a 31/05/2004  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL  O  pedido  de  restituição  foi  negado,  em  parte,  em  razão  de  o  contribuinte  supostamente tê­lo instruído por meio de guias de recolhimento de outro tipo  de  contribuição.  Confirmado  que  tal  erro  não  fora  cometido,  há  que  se  cancelar o despacho decisório, por conter vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para anular o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 13 70 /2 00 5- 18 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19647.001370/2005­18  Acórdão n.º 3301­004.911  S3­C3T1  Fl. 166          2 "Cuida o presente processo de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  no  valor  de  R$  351.603,18  (fl.01),  indeferido pela autoridade administrativa, qual seja, o Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Recife  ­  PE,  segundo Despacho Decisório  proferido  em  07/07/2006  (fls.72), com fundamento no Termo de Informação Fiscal elaborado na mesma data  (fls.71).  2.  No  pedido,  que  se  fez  acompanhar  de  planilhas  (fls.16/18)  e  outros  elementos, dentre os quais cópias de i) Reforma do Estatuto do Colégio Americano  Batista  (fls.11/14),  ii)  diversos  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  Darf  (fls.19/70),  a  contribuinte  alegou  ter  efetuado  pagamentos  indevidos  da  contribuição  referida,  tendo  apresentado  planilha  em  que  constam  pagamentos  realizados no período de novembro de 1994 a maio de 2004, dado que "(...) é imune  à  referida  contribuição  em  face  do  que  dispõe  o  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal, uma vez que obedece a  todos os  requisitos previstos  '  o  art.14 do CTN e  art.55 da Lei n° 8.212/91."  3.  Conforme  relatado  no  mencionado  Termo  de  Informação  Fiscal,  a  contribuinte "( ... ) solicita restituição do PIS pelo fato da (sic) ser imune, em face do  disposto no art. 195 da Constituição Federal, anexa vários DARF'S de recolhimento  do  PASEP."  Aduz  que  "(  ...  )  verifica­se,  através  dos  sistemas  da  SRF,  que  o  contribuinte não recolhe PIS e sim PASEP sobre a folha de pagamento." Acrescenta  que o direito de pleitear a restituição já havia decaído para os pagamentos até 2001 e  conclui por propor o indeferimento do pedido "(...) pelo fato de não haver créditos  de PIS a restituir e por ter havido decadência do direito de pleitear restituição para os  pagamentos das  fls.19 a 70, anexados ao presente processo, conforme determina o  artigo 168 do Código Tributário Nacional e a Lei 8.383/91 e alterações posteriores."  4.  Devidamente  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório  em  31/0712006  (Aviso  de Recebimento  ­ AR  às  fls.74),  a  pessoa  jurídica  apresentou,  em 24/08/2006, por intermédio de seu procurador (cópia do instrumento de mandato  às  fls.05), manifestação de  inconformidade (fls.75/81),  acompanhada de extrato de  CONSULTA  CÓDIGO  DE  RECEITA  ESPECÍFICO  (fls.82),  obtido  no  sítio  da  Receita Federal na internet. Por meio dessa peça de defesa, contesta o indeferimento  do seu pedido com os argumentos a seguir sintetizados.  4.1.  "O Recorrente  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  ,  SEM  FINS LUCRATIVOS, autorizada a funcionar como colégio nos termos do Decreto n  ° 10.844, de 19.11.1942, reconhecida como de utilidade pública federal pelo Decreto  n°  86.668,  de  30.11.1981  e  municipal  pela  Lei  n°  12.408,  de  16.12.1976,  reconhecida  como  uma  Entidade  Filantrópica  desde  08.04.1981,  isenta  do  recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, constituída sob a forma de  uma  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  cuja  finalidade  é  ministrar  a  educação  básica ( ... )."  4.2. "Nestas condições, o Contribuinte, ora Recorrente, goza de IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA a  toda  e  qualquer  contribuição  social  para  o  custeio  da  seguridade  social,  incidente  sobre  a  sua  folha  de  salários,  nos  termos  do  art.  195,  §  7°  da  Constituição Federal de 1988."  4.3.  "(  ...  )  foi  equivocadamente  enquadrado  como  uma  pessoa  jurídica  simplesmente  SEM  FINS  LUCRATIVOS,  sendo,  por  conseguinte,  compelido  a  proceder com o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS, calculada mediante a aplicação do percentual de 1% (um por cento) incidente  sobre a sua folha de salários (Código 8301), nos termos da Resolução do Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/1971,  na  Medida  Provisória  n°  1.212/95  e  suas  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19647.001370/2005­18  Acórdão n.º 3301­004.911  S3­C3T1  Fl. 167          3 reedições, na Lei d 9.715/98 e, por  fim, com base na Medida Provisória n° 2.158­ 34/2001."  4.4.  "(  ...  )  apenas  as  ENTIDADES  `PURAMENTE'  SEM  FINS  LUCRATIVOS  é  que  estariam  sujeitas  aos  recolhimentos  da Contribuição  para  o  PIS sobre a Folha de Salários, e não as ENTIDADES FILANTRÓPICAS, posto que  estas últimas gozam de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA."  4.5. Efetuou  recolhimentos  sob o Código 8301, que  significa PIS  ­ FOLHA  DE SALÁRIOS, como se pode verificar nas cópias dos Darf anexados aos autos, e  não de PASEP, como alegou o Auditor Fiscal;  4.6.  Discorre  sobre  o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos nos últimos dez anos, tendo em vista que o PIS sujeita­se ao lançamento  por  homologação,  entendimento  este  firmado  nas  jurisprudências  administrativa  e  judicial, consoante decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  e do Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ, em sede de Recurso Especial  ­ Resp, que  transcreve;  4.7. Ao final, pugna pelo reconhecimento do seu direito creditório, para fins  de restituição do PIS sobre a folha de salários."  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 11­21.648, de 18 de fevereiro de 2008, foi assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 0 1 /11/1994 a 31/05/2004  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido extingue­se ao final do prazo de cinco anos, contados da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  da  data  do  pagamento.  PIS. IMUNIDADE.  A  imunidade  concedida  pelo  §  7°  do  art.  195  da  Constituição  Federal alcança apenas as entidades beneficentes de assistência  social, desde que atendam às exigências legais elencadas no art.  55 da Lei n° 8.212, de 1991.   PIS.  IMUNIDADE.  INAPLICABILIDADE  ÀS  INSTITUIÇÕES  DE EDUCAÇÃO.  Pelas  atividades  desempenhadas,  as  instituições  de  educação,  ainda  que  sem  fins  lucrativos,  não  se  confundem  com  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  lhes  sendo  aplicável o beneficio constitucional a estas restrito.  PIS  SOBRE  O  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  As  instituições  de  educação  sujeitam­se  normalmente  à  incidência do PIS sobre ó faturamento, nos  termos da  letra "a"  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19647.001370/2005­18  Acórdão n.º 3301­004.911  S3­C3T1  Fl. 168          4 do inciso I do ia. 2% c/c o art. 3°, ambos do Decreto n° 4.524, de  2002.  Solicitação Indeferida"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Em 23/02/2005,  a  recorrente  protocolizou Pedido  de Restituição  (fl.  03)  de  pagamentos de PIS sobre folha de pagamento, realizados no período de novembro de 1994 a  maio de 2004. Instruiu o pleito com alegação de que a contribuição não era devida, pois imune  à contribuição, nos termos do § 7° da Constituição Federal. E atendia aos requisitos previstos  no art. 14 do CTN e 55 da Lei n° 8.212/91.   A  fiscalização  indeferiu  o  pedido  por  dois  motivos:  i)  o  contribuinte  não  pagou PIS/Folha de Pagamento e sim PASEP/Folha de Pagamento; e ii) ainda que houvesse o  crédito, já teria decaído o direito à restituição dos valores indevidamente pagos até 2001  Na manifestação de inconformidade, afirmou que:  a) não se operara a decadência, pois, conforme entendimento então já exarado  pelo STJ, o prazo era de dez anos, contados do pagamento indevido ou a maior, nos casos de  pedidos protocolizados até 09/06/05;  b) era imune à contribuição, nos termos do § 7° da Constituição Federal, uma  vez que atendia aos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 55 da Lei n° 8.212/91; e  c)  efetuara  recolhimentos  sob  o  Código  8301  ­  PIS/Folha  de  Pagamento,  conforme cópias dos Darf anexados à defesa, e não de PASEP/Folha de Pagamento.  A DRJ  ratificou a  incidência da decadência. Afirmou que a defendente não  era imune, pois não atendia aos incisos I ao IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91 (o decreto que a  constituíra  como  de  utilidade  pública  já  havia  sido  revogado;  o  certificado  de  entidade  beneficente  não  continha  assinatura  e  estava  fora  de  validade,  não  prestava  serviços  gratuitamente e remunerava diretores).  Concluiu,  dizendo  que  o  contribuinte  estava  sujeito  ao  PIS  sobre  o  faturamento  e,  assim,  deveria  "providenciar  a  retificação  dos  DARF  pagos  naquela  modalidade  e,  ainda,  proceder  ao  recolhimento  das  diferenças  porventura  existentes,  na  modalidade PIS/Faturamento".  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19647.001370/2005­18  Acórdão n.º 3301­004.911  S3­C3T1  Fl. 169          5 Por fim, consigna que era procedente o argumento da defesa de que recolhera  PIS/Folha de Pagamento (Código 8301) e não PASEP/Folha de Pagamento (Código 3092).  A meu ver, há vícios fatais tanto no Despacho Decisório quanto na decisão de  piso. Contudo, o primeiro ato administrativo é que deve ser objeto de nossa apreciação, pois  formou­se o contencioso administrativo a partir da contestação de seu conteúdo.  Constata­se  nos  autos  que  realmente  a  recorrente  recolheu  PIS/Folha  de  Pagamento  (Código  8031)  e  não  PASEP/Folha  de  Pagamento  (Código  3092),  tal  qual  o  consignado pela DRJ em sua decisão.  Como  foi  este  foi  argumento para  rejeitar  a parte do Pedido de Restituição  relativa  aos  anos  de  2002  a  2004,  é  evidente  que  há  de  defeito  na motivação  do Despacho  Decisório, o que o eiva de nulidade, por vício material.   E,  em  razão  da  citada  ocorrência,  a  meu  ver,  não  nos  cumpre  apreciar  as  demais questões.  Portanto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário, declarando  que o Despacho Decisório é nulo, por conter vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 169DF CARF MF

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7441325 #
Numero do processo: 10983.721662/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às informações bancárias, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Aplicação das Súmulas CARF nºs 14 e 25. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS - CSLL, PIS, Cofins, CPP e ICMS O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1201-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% a 75%. Vencidas as conselheiras Ester Marques Lins de Sousa (relatora) e Eva Maria Los que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães para redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Rafael Gasparello Lima. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ omissão de receitas  Recorrente  ERNANI BUSS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO.  NÃO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Uma vez ausente a  figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A  simples  apuração  de  omissão  de  receitas  identificadas  a  partir  do  acesso  às  informações  bancárias,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício. Aplicação das Súmulas CARF nºs 14 e 25.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 16 62 /2 01 4- 68 Fl. 503DF CARF MF     2 LANÇAMENTO  REFLEXO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP e ICMS  O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da  relação de causa e efeitos entre eles existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  multa  qualificada,  reduzindo­a  de  150%  a  75%. Vencidas as conselheiras Ester Marques Lins de Sousa  (relatora) e Eva Maria Los que  negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães para  redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Rafael Gasparello  Lima. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida (e­fls.462/477) que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  procedimento  fiscal  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  nº  0920100.2014.00662­5, que abrangeu o ano­calendário de 2011  e  teve  como  escopo  os  tributos  objeto  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional.  Da  referida  ação  fiscal,  foi  apurado  o  Crédito  Tributário  consolidado  abaixo,  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  (150%) e  juros  de mora, decorrente  de omissão de  receitas  relativa  a  depósitos  bancários  cuja  origem não  restou  comprovada (Auto de Infração fls. 318 a 394):  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  impugnante  atua  sob  a  forma  de  Sociedade  por  Quotas  de  Responsabilidade  Limitada  (Ltda.),  foi  constituída  no  ano  de  2006  e  está  domiciliada  na  cidade  de  Santo  Amaro  da  Imperatriz/SC, e tem como objeto social o comércio atacadista e  varejista de madeiras para construção.  DA AÇÃO FISCAL  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  descreve  os  procedimentos  realizados  e  os  fundamentos de fato e de direito que originaram a lavratura do  auto de infração em litígio (fls. 396 a 406). A seguir, a síntese da  auditoria  fiscal,  naquilo  que  importa  para  o  presente  julgamento.  A fiscalização foi iniciada em 10/9/2014, ocasião em que foram  exigidos da  impugnante, dentre outros elementos,  livros  fiscais,  comerciais  e  extratos  e  documentos  bancários,  relativamente  a  contas  correntes  mantidas  junto  às  seguintes  instituições  financeiras:  Banco do Brasil, Banco Mercantil do Brasil, Banco Itaú e Banco  Bradesco. As exigências foram atendidas pela contribuinte.  A fiscalização selecionou 214 (duzentos e quatorze) lançamentos  relativos  a  créditos  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  impugnante,  de  operações  não  identificadas  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  (fls.  46  a  70),  e  intimou  a  impugnante  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados  em contas de depósito,  transcritos no Anexo  Único  do  termo  fiscal  (fls.  204  a  212).  Em  relação  a  essa  exigência,  a  impugnante  apresentou  3  (três)  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  nas  seguintes  datas:  14/10/2014, 3/11/2014 e 14/11/2014. Em face dessas solicitações  de  dilação  de  prazo,  foi  estabelecido  o  dia  3/12/2014  como  termo final para atendimento da intimação.  Findado o prazo para atendimento da intimação acima referida,  a impugnante assim se manifestou :  A empresa ERNANI BUSS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA –  ME,  (...)declara  que  em  atendimento  ao  termo  de  início  do  Procedimento  Fiscal,  nº  do  Mandado  0920100.2014.00662­5,  Fl. 505DF CARF MF     4 código  de  acesso  13188284,  onde  foram  selecionados  214  lançamentos relativos a valores creditados em contas bancárias  de  titularidade  da  sociedade  empresária,  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  BANCO  DO  BRASIL,  BANCO  MERCANTIL  DO  BRASIL,  BANCO  ITAÚ  e  BRADESCO,  não  constam na  escrituração contábil  da  empresa  e que  todas  são  oriundas da atividade empresarial .  Conforme  relato  fiscal,  a  resposta  da  impugnante  foi  acompanhada  de  contratos  e  outros  documentos  relativos  a  operações de crédito (empréstimos) a ela concedidos, no ano de  2011,  embora  esses  documentos  não  tenham  sido  objeto  de  questionamento  por  parte  da  fiscalização  e  sequer  foram  incluídos no Anexo Único da Intimação Fiscal nº 001.  Além  dos  contratos  de  operações  de  crédito  obtidos,  diz  o  autuante que a impugnante apresentou contratos firmados entre  o  sócio­administrador  Ernani  Buss  e  outras  pessoas  físicas,  relativos  a  permuta  de  madeiramento  e  peças  de  madeira  por  imóveis  e  automóvel,  que  também  não  guardam  nenhuma  relação  com  os  recursos  depositados  nas  contas  correntes  bancárias  e,  portanto,  inábeis  para  comprovar  a  origem  dos  valores creditados nessas contas. (fl. 400)  A autoridade fiscal assevera que os valores creditados em contas  depósitos bancários, mantidas pelo sujeito passivo, cujas origens  não  foram  comprovadas,  montam,  no  ano­calendário  de  2011,  em R$ 2.567.322,29  (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete  mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), assim  discriminados mensalmente:    A  infração  foi  enquadrada  nos  arts.  26  e  34  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  e  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, que possuem a seguinte redação:  Lei Complementar nº 123/06:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  [...]  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 4          5 § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  [...]  Art. 34.   Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e  contribuições incluídos no Simples Nacional.  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  No tocante à aplicação da multa qualificada, eis os fundamentos  expendidos no relatório fiscal:  Cabe destacar que na infração identificada através do item 2 do  presente feito deve ser aplicado tratamento mais gravoso no que  tange à multa de ofício lançada. A referida sanção é devida em  razão do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo,  encontrando  amparo  no  §  1º  do  art.  44  da  lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 507DF CARF MF     6 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.” (grifou­se)  Os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  são  os  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  respectivamente.  Na  situação  em  análise,  a  qualificadora  é  aplicada em virtude da prática de  fraude,  conduta  conceituada  no artigo 72 da mencionada lei, que assim dispõe:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fraude  é  o  vocábulo  derivado do  latim  fraus,  fraudis  (engano,  má­fé, logro), que serve para caracterizar o engano malicioso ou  a  ação  astuciosa,  promovida  de  má­fé,  para  ocultação  da  verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Nestas condições, a  fraude  traz  consigo  o  sentido  do  engano  para  furtar­se  o  ao  cumprimento  do  que  é  de  sua  obrigação  ou  para  logro  de  terceiros. É a intenção de causar prejuízo a terceiros. Portanto,  a fraude sempre se funda na prática de ato lesivo a interesse de  terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato onde se evidencia a  intenção  de  frustrar­se  a  pessoa  aos  deveres  obrigacionais  ou  legais.  O  texto  do  art.  72  da  lei  nº  4.502/1964,  acima  transcrito,  estabelece  que  a  conduta  fraudulenta  pode  ser  praticada  mediante  “ação”  ou  “omissão”  do  agente,  ou  seja,  o  simples  “deixar  de  fazer”,  quando  com  intuito  doloso  e  voltado  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  caracteriza  a  conduta  típica  ensejadora  da  aplicação da multa  qualificada.  No  caso  em  análise,  houve  uma  conduta  omissiva  que  importou  na  ocultação  ao  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  por  consequência  ao  não  pagamento  do  imposto  devido. O que  está  a  se  falar  é  de  uma  decisão  do  sujeito  passivo  de  omitir  de  sua  contabilidade  uma  parcela  significativa  da  movimentação  financeira  bancária  mantida em quatro instituições financeiras, suprimindo assim do  cálculo dos tributos devidos no ano calendário 2011 uma receita  total de R$ 2.567.322,29, equivalente a treze vezes o valor de sua  receita bruta anual declarada, que foi de R$ 210.968,18. Como  consequência, omitiu ainda da declaração apresentada ao Fisco  (fls. 307 a 317) a receita mantida à margem da escrita contábil e  todos os  tributos que dela decorreriam no âmbito da apuração  do  Simples  Nacional,  causando  sérios  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Resta  evidenciado  que  tal  ação  foi  promovida  de  forma  intencional e dolosa, ou seja, com o objetivo único de se  furtar  ao pagamento dos  tributos, mantendo em sua escrituração e na  declaração apresentada à Receita Federal do Brasil uma receita  muito aquém daquela que auferiu.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 5          7 [...]  IMPUGNAÇÃO  O  lançamento  foi  cientificado  à  impugnante  em  11/12/2014  (quinta­feira),pessoalmente (fl. 407)  Inconformada  com  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou,  em  12/1/2015  (segunda­feira),  representada  por  procurador  (instrumento fls. 442 445), a  impugnação de fls. 410 a 441, por  meio da qual traz as seguintes razões de fato e de direito em sua  de defesa:  Operações não Tributáveis e a Duplicidade de Cobrança de IR  e CSLL   1)  após  fazer  ilações  acerca  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  com  relação  ao  conceito  de  tributo,  e  após  discorrer  sobre  obrigação  tributária  e  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  assevera  que  houve  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  que  tange  à  interpretação  do  Ente  Administrativo,  a  teor da declaração da empresas às fls. 222 a 223 dos autos;  2)  afirma  que  foi  destacado  pela  autoridade  fiscal,  fl.  400  dos  autos, um trecho onde a impugnante menciona, por meio de seu  contador,  que  alguns  créditos  nas  contas  bancárias,  de  titularidade da sociedade empresária, são oriundos da atividade  empresarial. Contudo, esclarece que essa explicação foi fundada  em técnica contábil, o que acabou gerando um engano, pois tal  documento  referia­se  a  uma  classificação  utilizada  para  operações  contábeis  operacionais  e  não  operacionais.  Traz  conceitos  de  movimentações  operacionais  e  não  operacionais,  procurando  demonstrar  que  houve  equívoco  ao  informar  movimentações  não  operacionais  como  atividade  empresarial  (fls. 416);  3) entende que a movimentação não operacional não refere­se  necessariamente  a  um  faturamento,  não  ensejando  assim  a  tributação  aplicada,  pois  no  caso  em  tela  existem  apenas  movimentações  meramente  financeiras,  via  banco,  que  não  decorrem  da  venda  de  produtos.  Alega  que  são  simples  movimentações  entre  contas,  depósito,  descontos  antecipados  de títulos ou cheques;  4) considerar que uma “transferência bancária” é uma  receita  no banco que recebeu o crédito, seria o mesmo que admitir que a  mesma operação no banco de origem é uma despesa, quando o  que  ocorre  é  apenas  uma  movimentação/deslocamento  de  recursos.  Não sendo tributada essa operação, não há que se falar em fato  gerador,  tampouco  de  lançamento  de  ofício  (cita  e  transcreve  art. 142 do CTN);  5)  vários  créditos  foram  levantados  sugerindo  que  fossem  receita,  como,  por  exemplo,  “desbloqueio  de  depósito”,  que  Fl. 509DF CARF MF     8 nada  mais  é  do  que  a  liberação  de  um  depósito  feito  anteriormente, aguardando seu prazo de compensação;  6) lançamento de créditos a título de “depósito em cheque”, que  dias depois geram o tal “desbloqueio de depósito”, se somados  efeitos contributivos, representam tributação em duplicidade;  7) no mesmo viés, créditos com o histórico “reapresentação de  cheque”, também foram somados indevidamente, pois já tinham  sido considerados em momento anterior, quando do depósito;  8) créditos a título de “desconto de título”, que nada mais é do  que  uma  antecipação  de  um  recebível,  nada  tem  a  ver  com  receita ou  faturamento,  não ensejando a pretendida  tributação,  pois  o  faturamento  originários  desses  créditos  se  dão  em  momento anterior ao do desconto em banco, que já foi tributado  na época própria;  9)  os  fatos  geradores  foram  devidamente  tributados  em  época  própria, quando do faturamento das vendas dos produtos, e isso  foi  claramente  reconhecido  nos  autos  à  fl.404,  onde  o  Fiscal  menciona  os  valores  do  faturamento  anual  declarado  pela  empresa;  10)  evidencia­se  clara  duplicidade  de  cobrança  de  Imposto  de  Renda e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  Capacidade Contributiva e Multa Excessiva Confiscatória   11)  tendo  em  vista  que  a  multa  é  acessória  ao  suposto  débito  tributário,  há  de  se  destacar  a  excessividade  da  aplicação  da  multa  em  face  da  capacidade  contributiva,  configurando  o  caráter confiscatório da penalidade;  12)  foi  aplicada  a  multa  mais  gravosa  à  impugnante,  no  percentual  de  150%,  ferindo  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  gerando  uma  multa  impagável  para  o  porte  da  empresa.  Discorre  longamente  sobre  a  vedação  ao  confisco,  citando o  art.  150,  inciso  IV  da Constituição Federal,  além de  doutrina e jurisprudência sobre o tema (fls. 423 a 435);  Instauração de Representação Fiscal para Fins Penais  13)  após  breve  síntese  dos motivos  da  autuação  fiscal,  diz  que  colaborou  com  a  fiscalização,  providenciando  toda  a  documentação  em  sua  íntegra,  conforme  requerido,  de modo a  prestar  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde  do  processo fiscalizatório.  14)  entende  que  não  pode  a  RFB  instaurar  processo  administrativo de  representação  fiscal para  fins penais,  já que,  não havendo o direito à exigibilidade dos créditos provenientes  das  operações  relativas  aos  perquiridos,  não  há  configuração  dos  crimes  capitulados  nos  incisos  I  e  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.137, de 1990;  Efeito Suspensivo da Exigibilidade dos Tributos Lançados  15) após citar princípios constitucionais e doutrina, invoca o art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99  e  art.  5º,  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 6          9 incisos  LIV  e  LV  da  CF,  para  requerer  a  concessão  de  efeito  suspensivo ao presente processo.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (13ª  Turma da DRJ/RPO) julgou improcedente a Impugnação em decisão proferida no Acórdão nº  14­62.759, de 21 de setembro de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2011   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO   O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente inacatáveis.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  DE  JULGAMENTO.  As  autoridades  julgadoras  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA   As  presunções  legais  relativas  (juris  tantum)  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma prevista em lei.  A  empresa  tomou  ciência  da  referida  decisão,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  e­fls.484,  em 14/10/2016  e,  protocolizou Recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), e­fls.486/500, em 14/11/2016.  Fl. 511DF CARF MF     10 A  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  repisa,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos  despendidos  na  impugnação,  o  que  torna  desnecessário  repeti­los,  nos  tópicos:  OPERAÇÕES  NÃO  TRIBUTÁVEIS  E  A  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA,  e,  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  OPERAÇÕES NÃO TRIBUTÁVEIS E A DUPLICIDADE DE COBRANÇA  Conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  mediante  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  selecionou  214  lançamentos  relativos  a  valores  creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  fiscalizada,  de  operações  não  identificadas  na  escrituração  contábil da pessoa jurídica  (fls. 46 a 70), mantidas junto a instituições financeiras BANCO  DO BRASIL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO ITAÚ e BRADESCO, e intimou  a  Recorrente  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  transcritos  no  Anexo  Único do termo fiscal (fls. 204 a 212). Em relação a essa exigência, a fiscalizada apresentou 3  (três)  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  nas  seguintes  datas:  14/10/2014,  3/11/2014 e 14/11/2014. Em face dessas solicitações de dilação de prazo, foi estabelecido o dia  3/12/2014 como termo final para atendimento da intimação. Findo tal prazo, a interessada não  atendeu ao solicitado pela fiscalização.  Assim,  ultimado  os  trabalhos,  o  Fiscal  concluiu  que  restou  identificado  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  federal,  da  espécie  "omissão  de  receitas",  caracterizada pela identificação de valores creditados em contas de depósitos mantidos junto a  instituições  financeiras,  em  relação  ao  qual  a  contribuinte  não  comprovou  mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, oportunidade  em que além de lançar de ofício os tributos, aplicou multa qualificada no percentual de 150%  sobre o montante dos valores lançados.  Argúi a Recorrente que:  Vários foram os créditos em conta corrente levantados sugerindo  que  fossem  receita,  e  por  consequência  originou­se  o  Auto  de  Infração Tributário ensejando  tributação,  sob os mais variados  históricos,  todos  indevidamente.  No  Anexo  Único  da  presente  intimação  fiscal,  foram  listados  esses  créditos,  apontando  os  valores, e o histórico de cada um.   Diz que:  os  créditos  lançados  a  serem  tributados  sob  o  título  de  "desbloqueio de depósito" nada mais são, do que as liberações  dos  depósitos  feitos  anteriormente,  que  estavam  aguardando  seus  prazos  de  compensação,  já  computados  como  depósito  anteriormente.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 7          11 na  mesma  relação,  o  lançamento  de  créditos  a  título  de  "depósito  em  cheque",  que  dias  depois,  geram  o  tal  "desbloqueio  de  depósito".  Assim,  somar  o  desbloqueio  ao  depósito para efeitos contributivos, é tributar em duplicidade.  bastava debruçar­se sobre os extratos bancários fornecidos pelo  Recorrente para verificar a tributação indevida.  Não se ouvida o uso de outro documento que não seja os extratos  bancários para tal comprovação, pois, neste caso, a ilegalidade  é ictu oculi, representada na monta de R$ 362.774,05 da base de  cálculo do Auto em questão. Vejamos os destaques a seguir que  demonstram afirmação com base no citado documento:  (...)  No mesmo viés, os créditos em conta corrente com histórico de  "Reapr  Aut  chq  devolvido",  também  foram  somados  indevidamente,  pois  já  teriam  sido  considerados  em  momento  anterior, quando do depósito.  Assim,  como demonstra  o anexo "Reapr Aut  chq devolvido",  fica  claro  que  os  valores  lançados  a  este  título,  são  indevidos,  pois  já  tinham  sido  considerados  como  receita,  e,  portanto,  ensejando tributação quando lançados como "depósito cheque"  e "Dep cheque custodiado", no Auto em questão.  Nesse sentido, vejamos alguns destaques pincelados dos extratos  bancários da Recorrente:  (...)  Pelo  exposto,  requer  a  reforma  do  decisum  para  que  seja  excluído  o montante  de R$  56.398,00  da  base  de  cálculo  para  tributação lançado no Auto, sob pena de bis in idem.  Ainda, não bastassem os apontamentos destacados acima, outro  exemplo  de  tributação  indevida  são  os  créditos  a  título  de  "Desconto  de  titulo",  que  nada  mais  são,  do  que  uma  antecipação de  um  recebível,  nada  tendo  a  ver  com  receita  ou  faturamento, não ensejando assim, a pretendida tributação, ora  objeto dos presentes autos, pois o faturamento originário desses  créditos se dão em momento anterior ao do desconto em banco,  que já fora tributado em época própria.  Outrossim,  no  dia  18/07/2011  fora  lançado  (DI  Din  0008172804000180) a este  título  o  valor  de R$ 13.500,00,  que  deve  ser  estornado,  pois  trata­se  de  um  simples  resgate  de  aplicação,  não  caracterizando  assim  como  fato  gerador  tributável.  Por  esta  razão,  a  decisão  merece  reforma  para  excluir o referido valor da base de cálculo tributada proposta no  Auto em questão.  Em suma,  todos os  valores de  créditos aqui mencionados  (doe.  01),  tiveram  fatos  geradores  anteriores  ao  crédito  efetivo  na  conta corrente, e aqui demonstrado, tornando­os indevidos para  fins de composição de base cálculo para qualquer tributo.  Fl. 513DF CARF MF     12 Por  outro  lado,  a  prova  cabal  das  alegações  constantes  na  impugnação ao  lançamento, ora  insurgidas através do presente  recurso,  são  os  extratos  bancários  fornecidos  pela  própria  Recorrente.  Por  fim,  ressalta­se  que  seus  fatos  geradores  foram  devidamente  tributados  em  época  própria,  quando  do  faturamento  das  vendas  dos  produtos,  e  isso  foi  claramente  reconhecido nos autos de fls. 404, onde o Fiscal menciona os  valores do  faturamento  anual  declarado pela  empresa,  apesar  de ter sido, inexplicavelmente, ignorado ao apresentar o cálculo  da intimação em tela.  Em  face  do  exposto,  evidencia­se  caso  claro  de  duplicidade  de  cobrança  de  impostos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  Sobre  Lucro  Líquido,  prática  rechaçada  pela legislação tributária.  Com  esteio  na  Lei  nº  7.357,  de  02/09/1985  que  dispõe  sobre  o  cheque  e  circulares do Banco Central do Brasil (Circular BCB nº 3.532, de 2011 Circular BCB nº 3.535,  de 2011), a decisão recorrida assim analisa as alegações da Recorrente:   ...  A  impugnante  também  insurge­se  contra  vários  créditos  levantados  pelo  agente  fiscal,  e  levados  à  tributação  como  receitas omitidas, alegando que não se tratam, efetivamente, de  receita ou faturamento. São os casos de lançamentos bancários a  título  de  (i)“desbloqueio  de  depósito”,  (ii)  “reapresentação  de  cheque”, e (iii) “desconto de título”. Entende a contribuinte que  tais  créditos  representam  (i)  a  liberação  de  um  depósito  feito  anteriormente,  (ii)  valores  já  considerados  em  momento  anterior,  e  (iii)  antecipação  de  um  recebível  já  tributado  na  época  própria,  respectivamente.  Essas  alegações  não  merecem  acolhida. Vejamos.  Com  relação  à  compensação  de  cheques,  a  regulamentação  atual1  determina  que  ela  seja  efetuada  unicamente  por  intermédio  de  imagem  digital  e  outros  registros  eletrônicos  do  cheque (truncagem de cheques), sendo que os prazos de bloqueio  de  cheque  acolhido  em  depósito  variam  apenas  em  função  do  valor.  Para  liberação  dos  valores  depositados,  esse  prazo  é  contado a partir do dia útil seguinte ao do depósito, sendo de (i)  até dois dias úteis para cheques de valor inferior a R$ 300,00; e  (ii)  um  dia  útil  para  cheques  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  300,00.  Esses  prazos  podem  sofrer  mudanças  em  função  de  feriado  local  na  praça  sacada  ou  inoperância  do  sistema  de  compensação.  Os valores depositados em cheque ficam disponíveis para saque  no  dia  útil  seguinte  ao  último  dia  do  prazo  de  bloqueio.  Para  compensar débitos na respectiva conta corrente do depositante,  os valores depositados ficam disponíveis na noite do último dia  do prazo de bloqueio.  Os depósitos em cheques de outra dependência do mesmo banco  observam os mesmos prazos máximos de bloqueio e de entrega  previstos  anteriormente  para  os  cheques  de  outro  banco,  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 8          13 podendo  ser  reduzidos,  de acordo com os critérios próprios de  cada banco.  Na  hipótese  dos  autos,  os  depósitos  efetuados  no  Banco  do  Brasil (fls. 79 a 117) são descritos como “depósito bloqueado” e  com asterisco no valor, não compondo o saldo bancário do dia.  Somente  após  o  desbloqueio  dos  depósitos  os  valores  efetivamente  passam  a  compor  o  saldo  bancário. Os  créditos,  nesses casos, somente ingressam na conta corrente a partir do  lançamento  descrito  como  “desbloqueio  de  depósito  em  cheque”.  Já  os  depósitos  em  cheque  realizados  na  conta  corrente  do  Banco  Itaú,  de  titularidade  da  impugnante  (fls.  166  a  180),  possuem um tratamento diferente daquele conferido pelo Banco  do  Brasil.  No  Banco  Itaú,  os  valores  relativos  a  depósitos  em  cheque  passam a  compor  o  saldo  da  conta  corrente  no mesmo  dia  em que  são  informados  no  extrato bancário,  o  que  permite  concluir que o bloqueio para aguardar o prazo de compensação  não  é  informado  no  extrato,  de  modo  que  as  informações  consignadas  representam,  efetivamente,  ingresso  de  recursos  na conta corrente bancária.  Nos extratos da conta corrente do Banco Bradesco (196 a 201),  os  depósitos  em  cheque  também  compõem  o  saldo  em  conta  corrente na mesma data em que são informados.  Contudo,  não  há  informação  individualizada  dos  cheques  depositados, de modo que, na hipótese de devolução de cheques,  não é possível identificar a data em que houve o depósito inicial.  Para  que  os  cheques  devolvidos  pudessem  ser  excluídos  de  depósitos anteriormente efetuados, cabia à impugnante prestar a  informação e comprovar documentalmente a devolução. Isso não  foi feito!   Como se vê, diante dos fundamentos da decisão recorrida, que também adoto  como  razão  de  decidir,  a  Recorrente  em  sua  contestação  apenas  repete  o  que  já  dissera  na  impugnação  e  elenca  alguns  valores  "pincelados  dos  extratos  bancários  da  Recorrente",  do  Banco do Brasil e Banco Itaú, porém não há qualquer demonstração e/ou comprovação de que  inexistem os depósitos ou exclusão/devolução de depósitos efetuados.  A  Recorrente  argúi  que  uma  movimentação  operacional  não  se  refere  necessariamente  a  um  faturamento,  não  ensejando  assim  a  tributação,  pois  trata­se  de  movimentações  meramente  financeiras,  que  ocorrem  via  banco,  que  não  decorrem,  no  momento da respectiva movimentação, da venda dos produtos, e sim, simples movimentações  entre contas, depósito, descontos antecipados de títulos ou cheques.   A Recorrente repisa que, "São operações que ocorrem em qualquer empresa,  necessárias  para  sua  gestão,  daí  por  que  serem  consideradas  operacionais,  buscando  equilíbrio  financeiro  para  honrar  todos  os  compromissos,  ou  até  mesmo  buscando  rentabilidade a algum montante eventualmente sobrando."  Fl. 515DF CARF MF     14 Finalmente conclui que, não havendo obrigatoriedade de tributar sobre  estas  operações,  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador,  e  não  havendo  fato  gerador  o  lançamento de ofício objeto do auto em questão se torna nulo.  Entendo que as  justificativas trazidas pela defendente não devem prevalecer  sobre a presunção legal de omissão de receita a partir dos depósitos bancários.  Sobre a matéria, a Lei 9.430/96 (art.42 e §§) disciplina o tratamento tributário  conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Vejamos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   ...  Como se vê, caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal ­ juris tantum ­ os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e  individualizada que justifique os  ingressos ocorridos em suas contas  correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  O  dispositivo  legal,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas. A presunção criada a  favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  Faz  mister,  porém,  um  mínimo  de  esclarecimento  com  provas  por  parte  do  contribuinte  e,  na  espécie,  o  Recorrente  deixou  transcorrer em branco a oportunidade a ele concedida para tanto (termo fiscal de fls. 204/212).   Trata­se,  portanto,  de presunção  legal,  onde  a  lei  determina que, ocorrida  a  situação fática (créditos em conta de depósito sem comprovação de origem), pode­se presumir,  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 9          15 até  prova  em  contrário  (esta  a  cargo  do  contribuinte),  a  ocorrência  do  fato  a  ser  provado  (omissão de receita).   Vê­se que apesar de  a defendente argumentar equívoco por parte do agente  fiscal ao  interpretar  a declaração prestada  em atendimento à  intimação, no sentido de que as  receitas  omitidas  seriam  oriundas  da  atividade  empresarial,  que  incluiriam  atividades  operacionais e não operacionais, não apresentou provas cabais para sustentar seus argumentos  e infirmar a autuação.  Sobre os argumentos da autuada, assim se expressou a decisão recorrida que  não merece reparo:   Ora, ainda que, de fato, pudesse se admitir o alegado equívoco  da  autoridade  fiscal,  subsistiria  a  obrigação  da  impugnante  fazer prova da origem e natureza dos créditos efetuados em suas  contas  correntes  bancárias,  por  meio  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores.  Não basta alegar o erro, há que se provar.  Os documentos apresentados pela impugnante, em atendimento à  intimação fiscal, referem­se a empréstimos bancários (fls. 118 a  133, 154 a 165, 181 a 195, 231 a 285),  Contratos  de  Permuta  de  Bem  Imóvel  por  Fornecimento  de  Madeiramento e Aberturas (fls. 286 a 291), Contrato de Permuta  de  Automóvel  por  Madeiras  (fls.  231  a  292  a  300),  Contrato  Particular de Compra e Venda de Imóvel (terreno no valor de R$  8.000,00, parcelado em 32 vezes de R$ 600,00 ­ fls. 301 e 302),  extratos  de  movimentação  de  cartões  de  crédito,  nos  quais  embora  haja  identificação  de  data  e  valores,  não  há  descrição  da  operação  (fls.  224  a  230),  e  extrato  de Agenda Financeira,  que descrevem créditos e débitos de cartões Visa e Mastercard e  aluguel de equipamentos (fls. 303 a 306). Nenhum desses valores  guarda  relação  com os  créditos  bancários  objeto  da  intimação  fiscal  e,  ainda  que  houvesse  coincidência  de  datas  e  valores,  para diversos deles não há identificação da origem e natureza.  Por  outro  lado,  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  informou,  por  engano,  movimentações  não  operacionais  como  atividade  empresarial,  em  nada  lhe  aproveita,  pelos  mesmos  motivos  acima,  ou  seja,  deve  fazer  prova  da  origem  e  natureza  de  tais  créditos, acompanhada de documentação hábil e idônea, e ainda  demonstrar  que  se  referem  a  valores  já  tributados,  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Assim sendo,  os créditos bancários cuja origem não restou comprovada, e não  constam  dos  registros  contábeis  da  impugnante,  presumem­se  como receitas omitidas.  Também, em relação ao valor de R$ 13.500,00 no dia 18/07/2011,apesar de  alegado pela Recorrente tratar­se de um simples resgate de aplicação, não caracterizando assim  como fato gerador tributável, a Recorrente nada trouxe aos autos para comprovar o que dissera,  razão pela qual não merece reforma da decisão para excluir o referido valor da base de cálculo  tributada determinada no Auto em questão.  Fl. 517DF CARF MF     16 É  preciso  salientar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  procedimento  aventado  pela  interessada/Recorrente,  permite  à  autoridade  fiscal  perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas  bancárias  sendo  que  a  ausência  da  comprovação  de  sua  origem  faz  presumir  tratar­se  de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Ressalte­se,  de  plano,  que  aqui  não  cabe  a  alegada  necessidade  de  comprovação por parte do Fisco, em face do alegado artigo 142 do CTN. Os enunciados das  súmulas  abaixo  são  esclarecedores,  portanto  desnecessária  outra  explicação  sobre  o  assunto,  vejamos:  Súmula CARF Nº 26   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  Súmula CARF Nº 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada os depósitos de um mês não servem para comprovar  a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.  Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados  em relação aos valores creditados nas contas bancárias discriminadas no Termo de Verificação  Fiscal  e,  na  ausência  de  tal  comprovação  foram  os mesmos  valores  tributados  como  receita  omitida, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Enfim,  considerando  serem  insuficientes  os  argumentos  da Recorrente  para  afastar com segurança a autuação, haja vista que o contribuinte não apresentou documentos, no  caso, da origem dos recursos, oportunizado, mais uma vez, ao contribuinte trazer aos autos a  prova  a  ele  incumbida  por  força  do  art.42  e  §§  da  predita  Lei  nº  9.430/96,  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  por  presunção,  suprir  o  dever  do  contribuinte.  Não  tendo  a  autuada  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos,  é  de  se  manter  a  autuação  ao  concluir  que  os  depósitos  tiveram  origem  em  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  portanto, considerados como omissão de receitas, razão pela qual deve ser negado provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  incólume  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP e ICMS.   DA MULTA CONFISCATÓRIA/ Da Multa de Ofício Qualificada  No presente caso, foi aplicada a multa qualificada, prevista no art. 44, inciso I  e §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, face à constatação pela  fiscalização da prática da conduta tipificada no art. 72 da Lei nº 4502/64.  Sobre  o  assunto,  a  Recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  reproduz  a  impugnação apresentada à DRJ.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 10          17 A decisão recorrida, traz em seu bojo os fundamentos com os quais concordo,  pelo que transcrevo seus termos (fls.13/15) conforme faculta o art.50, § 1º, da Lei nº 9.784/99,  e, os adoto como razão de decidir:  Com  relação  à  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  alega  a  impugnante  ser  ela  excessiva  em  face  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  configurando  o  caráter  confiscatório,  em ofensa ao art. 150,  inciso IV, da Constituição Federal. Cita  jurisprudência sobre o tema.  Quanto  às  alegações  de  afronta  aos  preceitos  constitucionais  que  vedam  o  confisco,  não  são  os  órgãos  julgadores  administrativos  competentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  É  que  como  as  multas  de  ofício  estão  previstas  em  disposições  literais de  lei – entre tais o art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996 ­,  não  pode  o  agente  administrativo  negar­lhes  vigência,  sob  a  alegação de que seriam ilegais ou inconstitucionais.  Quanto à gravosidade da penalidade, há de se ressaltar que as  multas  de  ofício  objetivam,  especialmente,  o  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  sendo  natural, assim parece, que sejam tão suficientemente gravosas a  ponto  de  não  perderem  sua  função  precípua.  Especialmente,  diante  do  fato  de  que  atingem,  tão­somente,  os  contribuintes  infratores  da  legislação  fiscal,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  Quanto à argüição de falta de proporcionalidade entre a multa e  a falta cometida, comente­se tão­somente que, em razão de não  ser  a  penalidade  definida  em  termos  absolutos,  mas  relativos,  dado que  seu quantum é apurado pela aplicação de percentual  sobre o montante de tributo não recolhido, insustentável se torna  o argumento.  Somente  se  houvesse  a  previsão  de  um  valor  fixo,  que  independesse  da  extensão  da  falta,  é  que  se  poderia  alegar  a  injustiça da sanção. Como o que ocorre, pelo contrário, é que a  multa só pode ser quantificada depois de apurado o montante de  tributo devido, pela aplicação do percentual, assegurada resta, à  evidência, a devida proporcionalidade.  No  que  se  refere  ao  percentual  previsto,  eventualmente  considerado  como  excessivo,  relembre­se  apenas  o  que  já  se  disse ao início deste item em relação à necessária gravidade das  multas punitivas. Assim, o pleito da contribuinte de redução da  multa  de  ofício,  além  de  não  encontrar  substrato  jurídico,  por  estar  desde  há  muito  prevista  em  nosso  ordenamento,  não  encontra  também justificativa  técnica, dado que, na sistemática  sancionatória, não haveria sentido em praticamente se equiparar  a multa de ofício, de natureza punitiva, com a multa de mora, de  natureza meramente compensatória.  De  tal  sorte,  evidenciado  fica que, por qualquer ângulo que  se  visualizem as multas de ofício, não se lhes pode ser atribuído o  Fl. 519DF CARF MF     18 argüido efeito confiscatório, nem tampouco se pode admitir sua  redução, como pleiteado pela impugnante.  Por outro lado, em que pese nada ter trazido a contribuinte, em  sua  impugnação,  capaz  de  afastar,  ao  menos  em  sede  administrativa,  a  aplicação  da  multa  qualificada  que  lhe  foi  imposta, apenas alegando o  efeito  confiscatório da penalidade,  não é demais discorrer acerca dos fundamentos que ensejaram a  aplicação da penalidade mais gravosa. De se ver.  A  aplicação  de  multa  de  ofício  em  percentual  mais  gravoso  decorreu  de  evidente  intenção  da  impugnante  em  ocultar  a  verdade, subtraindo do conhecimento do Fisco vultosa quantia,  movimentada  em  4  (quatro)  contas  correntes  de  depósito  bancário,  atingindo  a  cifra  de R$  2.567.322,29  (dois milhões,  quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e  vinte e nove centavos), em apenas um ano­calendário. Recorde­ se que a receita bruta anual declarada pela contribuinte foi de  R$ 210.968,18 (duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e oito  reais e dezoito centavos), correspondente e 8,22% (oito inteiros  e vinte e dois centésimos por cento), evidenciando que a maior  parte de suas receitas ficou à margem da tributação.  Ressalta­se,  ainda,  que  intimada  a  apresentar  a  comprovação  da origem dos recursos, a contribuinte, embora tenha atendido  à  intimação  fiscal, após  sucessivos pedidos de prorrogação de  prazo,  trouxe  apenas  documentos  estranhos  aos  valores  que  foram  objeto  de  investigação.  Nenhum  dos  documentos  apresentados possuía relação com os depósitos bancários cuja  origem se pretendia comprovar!  O  que  parece  razoável,  diante  do  quadro  posto,  é  que  o  montante das rendas omitidas, constatadas por presunção, pode  perfeitamente consubstanciar a caracterização do dolo, no caso  de a ela estar vinculada a evidenciação de que isto ocorreu ao  longo  de  vários  meses  do  ano­calendário  de  2011.  Ou  seja,  desproporção  e  reiteramento  levam,  conjuntamente,  a  um  quadro mais consistente acerca da aferição do dolo.  Portanto, se o que se tivesse no processo fosse a demonstração  de que parcelas pequenas dos ingressos nas contas bancárias se  mantiveram  sem  justificação  e  de  que  tais  omissões  se  referissem  a  um  período  específico,  poder­se­ia  até  acatar  a  idéia  de  que  houve  uma  conduta  involuntária  e  de  que,  portanto,  a  imposição  da  penalidade  qualificada  não  seria  justificável. Entretanto, à luz de tudo quanto dos autos consta,  o  quadro  é  bastante  distinto,  tornando­se  absolutamente  inverossímil a idéia de que a contribuinte teria cometido meros  equívocos.  Diante deste quadro de reiterada e sistemática insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta  da  contribuinte,  mas  sim  como  uma  conseqüência  direta  da  intenção  deliberada  de  omitir  rendimentos,  o  que  torna perfeitamente aplicável, sim, a multa qualificada prevista  no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  De  se  lembrar,  que  em  relação  à  caracterização  do  ilícito,  tratou o autuante de produzir a prova que o artigo 42 da Lei nº  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 11          19 9.430/96  demanda.  Se  tais  provas  são  mais  sumarizadas  que  aquelas exigidas para a comprovação material de infrações não  cobertas por presunção, isto deve­se à imposição da lei e não à  vontade da autoridade lançadora.  Restam  prejudicados,  assim,  os  argumentos  postos,  não  merecendo o lançamento fiscal, também quanto a esta matéria,  qualquer reparo.  (GRIFEI)  Assim,  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  correto  o  lançamento  da  multa qualificada de 150%.  Ainda  no  que  tange  ao  aspecto  confiscatório  da  multa,  alegado  pela  Recorrente,  a  exigência  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  cabendo  a  esse  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  desse  E.Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   LANÇAMENTO  REFLEXO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CSLL,  PIS  e  Cofins  PIS,  Cofins,  CPP  e  ICMS  ­  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se  às  exigências  reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Redator designado.  Peço  vênia  à  Ilustre  Conselheira  Relatora  para  divergir  com  relação  a  aplicação de qualificação de multa prevista no art. 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96 neste  caso concreto.  A qualificação da multa  (de 75% para 150%), que foi mantida pela decisão  recorrida,  foi  assim  motivada  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal (fls. 396 e seguintes):  DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  Cabe destacar que na infração identificada através do item 2 do  presente feito deve ser aplicado tratamento mais gravoso no que  tange à multa de ofício lançada. A referida sanção é devida em  razão do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo,  encontrando  amparo  no  §  1º  do  art.  44  da  lei  nº  9.430,  de  Fl. 521DF CARF MF     20 27/12/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º­ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (grifou­se)  Os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  são  os  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  respectivamente.  Na  situação  em  análise,  a  qualificadora  é  aplicada em virtude da prática de  fraude,  conduta  conceituada  nº artigo 72 da mencionada lei, que assim dispõe:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fraude  é  o  vocábulo  derivado do  latim  fraus,  fraudis  (engano,  má­fé, logro), que serve para caracterizar o engano malicioso ou  a  ação  astuciosa,  promovida  de  má­fé,  para  ocultação  da  verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Nestas condições, a  fraude  traz  consigo  o  sentido  do  engano  para  furtar­se  o  ao  cumprimento  do  que  é  de  sua  obrigação  ou  para  logro  de  terceiros. É a intenção de causar prejuízo a terceiros. Portanto,  a fraude sempre se funda na prática de ato lesivo a interesse de  terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato onde se evidencia a  intenção  de  frustrar­se  a  pessoa  aos  deveres  obrigacionais  ou  legais.  O  texto  do  art.  72  da  lei  nº  4.502/1964,  acima  transcrito,  estabelece  que  a  conduta  fraudulenta  pode  ser  praticada  mediante  “ação”  ou  “omissão”  do  agente,  ou  seja,  o  simples  “deixar  de  fazer”,  quando  com  intuito  doloso  e  voltado  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  caracteriza  a  conduta  típica  ensejadora  da  aplicação da multa  qualificada.  No  caso  em  análise,  houve  uma  conduta  omissiva  que  importou  na  ocultação  ao  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  por  consequência  ao  não  pagamento  do  imposto  devido. O que  está  a  se  falar  é  de  uma  decisão do  sujeito passivo de omitir de  sua contabilidade uma  parcela  significativa  da  movimentação  financeira  bancária  mantida  em quatro  instituições  financeiras,  suprimindo assim  do  cálculo  dos  tributos  devidos  no  ano­calendário  2011  uma  receita  total  de  R$  2.567.322,29,  equivalente  a  treze  vezes  o  valor  de  sua  receita  bruta  anual  declarada,  que  foi  de  R$  210.968,18.  Como  consequência,  omitiu  ainda  da  declaração  apresentada  ao  Fisco  (fls.  307  a  317)  a  receita  mantida  à  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10983.721662/2014­68  Acórdão n.º 1201­002.342  S1­C2T1  Fl. 12          21 margem  da  escrita  contábil  e  todos  os  tributos  que  dela  decorreriam  no  âmbito  da  apuração  do  Simples  Nacional,  causando sérios prejuízos aos cofres públicos.  Resta  evidenciado  que  tal  ação  foi  promovida  de  forma  intencional e dolosa, ou seja, com o objetivo único de se  furtar  ao pagamento dos  tributos, mantendo em sua escrituração e na  declaração apresentada à Receita Federal do Brasil uma receita  muito aquém daquela que auferiu.  Diante do exposto, é aplicada a multa qualificada prevista no §  1º  do  art.  44  da  lei  nº  9.430/96  sobre  o montante  dos  tributos  apurados  pela  prática  da  infração  descrita  no  subitem  2.1,  anteriormente citada.  Como se nota, houve qualificação da multa pelo  fato da Recorrente não  ter  recolhido  tributos  sobre  receitas  omitidas,  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem comprovada, o que caracterizaria, no entender da fiscalização, fraude (cf. art. 72).  Para que  se possa  cogitar  a qualificação da multa  (de 75% para 150%),  no  entanto, imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão  dolosa não só no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito consistente no não pagamento de  tributo),  mas  principalmente  no  seu  aspecto  subjetivo  (vontade  ou  intenção  de  impedir  o  conhecimento dos fatos).  Essas  situações  normalmente  são  identificadas  através  de  uso  de  meios  inidôneos  para  acobertar  situações  passíveis  de  tributação  ou  pela  prática  de  medidas  que  induzam a erro o trabalho da fiscalização. Tratam­se dos ditos atos fraudulentos, que levam ao  caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de  favor”,  contabilidade  paralela,  conta  bancária  não  declarada  (“Caixa  2”),  interposição  fraudulenta  de  pessoas  (“laranjas”  ou  “testas  de  ferro”),  falsidade  ideológica,  declarações  adulteradas, documentos falsos, etc.  São  essas  as  condutas  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo  do elemento dolo à sua caracterização.  A CSRF, a propósito, já afastou a multa qualificada justamente em razão da  ausência de comprovação dos elementos do dolo. Vejamos a ementa do julgado referido:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos devidos,  não pagos ou não declarados,  via de  regra,  é  aplicada  a multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação do percentual de 150%, depende não  só da  intenção  do agente, como também da prova fiscal da ocorrência de fraude  ou do evidente  intuito desta caracterizada pela prática de ação  ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível a  aplicação da  Fl. 523DF CARF MF     22 multa qualificada. (Acórdão 9101­01.402. Sessão de 17 de julho  de 2012).  Não  se  pode,  portanto,  colocar  na  mesma  vala  a  ocorrência  de  um  ilícito  tributário (omissão de receita que gera não pagamento de tributo) com a intenção de impedir o  conhecimento desta conduta (dolo).  De acordo com as Súmulas do CARF nºs 14 e 25:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Consolidou­se, assim, o entendimento de que a omissão de receita que gera o  não pagamento de tributo, por si só, não é causa de multa qualificada. E foi justamente essa a  infração caracterizada na peça de acusação: omissão de receita sem motivação e comprovação  de dolo.  Dessa  forma,  entendo  incabível  a  qualificação  da  multa,  devendo  esta  ser  reduzida  à  multa  de  ofício  ordinária,  de  75%,  como  determina  o  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96:  “Artigo 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                  Fl. 524DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.003553/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Embora a vinculação dos processos principais e acessórios seja a medida mais acertada para propiciar segurança jurídica e para trazer celeridade processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. 1. A presente autuação decorre de uma multa num valor pré-fixado, independentemente do montante do tributo devido, de forma que a decadência de parte das obrigações principais nela não repercute. 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-006.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.520  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  FALTA  DE  VINCULAÇÃO  DOS  PROCESSOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.   Embora  a  vinculação  dos  processos  principais  e  acessórios  seja  a  medida  mais  acertada  para  propiciar  segurança  jurídica  e  para  trazer  celeridade  processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo  ao direito de defesa da recorrente.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN.   1.  A  presente  autuação  decorre  de  uma  multa  num  valor  pré­fixado,  independentemente  do  montante  do  tributo  devido,  de  forma  que  a  decadência de parte das obrigações principais nela não repercute.  2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias  é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN,  vez que, nesta hipótese,  não há pagamento  a  ser homologado pela Fazenda  Pública.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  RELATIVO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária  principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 35 53 /2 00 7- 97 Fl. 2280DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  DRJ/CPS  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação  e  dos  demais  incidentes  ocorridos  neste  processo,  o  qual  passa  a  integrar,  em  parte,  o  presente  relatório:  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em  razão da constatação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  contabilizar,  de  forma  discriminada  e  em  títulos  próprios,  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 17/39):  • Os pagamentos, considerados fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  não  contabilizados  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios,  foram  os  pagamentos  realizados  a  segurados,  contribuinte individuais (sem vinculo empregatício, portanto).  • Foram examinados os seguintes documentos:  [...]  •  Enumera  diversas  campanhas  de  incentivo:  "falou  ganhou",  "cliente misterioso Vectra", "Campanha vida", etc.  [...]  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 10805.003553/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.520  S2­C4T2  Fl. 3          3 • A contratação do programa de incentivo tinha como objetivo "o  incremento de vendas de veículos e peças comercializadas pela  GMB".  • Os pagamentos,  na  forma de "cartões de  incentivo"  (cartões  de crédito com carga/valores pré­estabelecidos) eram realizados  aos  empregados  das  empresas  concessionárias,  por  meio  de  prestadora  de  serviços  de  marketing,  que  realizava  o  faturamento e repasse, indicando os nomes dos ganhadores, nas  respectivas campanhas de vendas.  •  Em  face  da  inexistência  de  vinculo  empregatício  entre  os  beneficiários  dos  prêmios  e  o  contribuinte,  os  prestadores  de  serviços  foram  considerados  como  "contribuintes  individuais"  ("autônomos",  em  relação  ao  contribuinte,  para  o  qual  considerou­se  que  foram  prestados  serviços  de  "divulgação  e  promoção").  •  Consta  que  "A  empresa  foi  autuada  pelo mesmo motivo  com  relação  ao  período  de  05/1996  a  05/2004,  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 35.753.178­ 7, lavrado em 12/07/2005, baixado em  18/01/2006 em virtude do pagamento e conseqüente extinção do  crédito".  • Na mesma auditoria fiscal foram, ainda, lavrados os seguintes  Autos  de  Infrações  e  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito:  i) AI 37.017.198­5 — Falta de preparo de folhas de pagamento  de  acordos  com  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  Previdência Social.  ii) AI 37.017.200­0 — Falta de declaração em GFIP de todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  iii)  NFLD  37.017.201­9  —  Cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais.  [...]  0 contribuinte apresenta, então, sua impugnação [...], alegando,  em síntese, que:  •  Os  programas  de  "marketing  de  incentivo"  foram  "todos  efetivados pela empresa Salles Adan & Associados Marketing de  Incentivo  S/C  Ltda,  subcontratada  pelas  três  agências  acima  referidas — (programas estes que) consistiram na concessão de  prêmios  a  empregados  das  concessionárias Chevrolet  ao  redor  do  Brasil,  com  o  fim  de  motivá­los  a  exercer  o  mais  perfeitamente  possível  as  suas  próprias  funções  (para  as  quais  foram contratados pelas concessionárias), de forma a aumentar  a venda de produtos estratégicos para a Impugnante".  •  Os  prêmios  a  que  faziam  jus  os  empregados  das  concessionárias  eram  "apontados"  pela  empresa  de  marketing  Fl. 2282DF CARF MF     4 de incentivo, prêmios estes pagos pela impugnante, com base nas  notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços.  •  Sustenta, então, que não realizava pagamentos diretos a  seus  próprios empregados, e que "o equivoco da fiscalização está em  supor que tais pessoas, no âmbito das campanhas de marketing  de  incentivo,  prestavam  serviços  a  Impugnante,  quando  a  verdade é que esta — com o objetivo de incrementar suas vendas  — premiou­os pelo bom desempenho das suas funções próprias,  para as quais foram contratados e pelas quais são remunerados  pelas concessionárias". E, conclui, assim que, "o desacerto dessa  premissa  leva  à  total  improcedência  da NFLD,  bem como,  por  conseqüência,  da  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  consubstanciado  no  presente  Auto  de  Infração".  • Requer que "A bem da celeridade e da economia processuais ...  que o presente Auto de  Infração seja  reunido, para  julgamento  único,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamentos  de  Débitos  e  ao  Auto de Infração ...".  • Argumenta que  parte  do  crédito  lançado  (competências  entre  janeiro e outubro de 2002) teria sido atingida pela decadência,  em  face da aplicação da regras do § 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de 25/10/66).  •  Retoma  os  argumentos  relativos  à  suposta  inocorrência  de  fatos geradores de contribuições previdenciárias, em relação ao  pagamento  pela  impugnante  de  prêmios  aos  empregados  das  concessionárias  e  declara que  "é  certo  que  a  boa  performance  dos  funcionários  de  suas  concessionárias  interessa  ao  Impugnante,  tanto  assim  que  esta  premia.  Isso  não  autoriza,  todavia, a conclusão de que é ela a contratante, a destinatária,  da atuação daqueles".  •  E  mais,  que  "a  Impugnante  não  pode  demitir  e  sequer  repreender  os  empregados  pouco  produtivos  de  suas  concessionárias  e  que  tampouco  seleciona,  com  poderes  para  eleger  ou  recusar,  aqueles  a  quem  farei  os  pagamentos,  faculdades que seriam inafastáveis se a prestação de serviço se  tratasse,  ainda  que  de  cunho  eventual".  Não  seria  possível,  então, considerar que tenha ocorrido o fato gerador previsto no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/1991,  ao  qual  "acresce um argumento de índole  legal, ancorado no 5S' 20 do  art. 22 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991".  •  Acentua  o  caráter  de  eventualidade  e  também  o  caráter  da  condicionalidade  dos  prêmios,  por  exclusiva  iniciativa  da  impugnante e de seus interesses.  • Passa, então, a destacar os requisitos legais que autorizariam  que  "prêmio­produção",  "prêmio­assiduidade",  "prêmio­ produtividade"  integrem  a  remuneração  dos  segurados  empregados, para o que transcreve julgados diversos.  [...]  A  DRJ/CPS  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 10805.003553/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.520  S2­C4T2  Fl. 4          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTABILIZAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  DE  FORMA  DISCRIMINADA.  MARKETING  DE  INCENTIVO.  DECADÊNCIA.  JUÍZO  DE  ILEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  INSTANCIA  ADMINISTRATIVA.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Marketing  de  incentivo.  Empregados  de  concessionárias  de  veículos  automotores  que  prestam  serviços  A  montadora,  na  divulgação  de  campanhas  publicitárias.  Caracterização  de  prestação  de  serviços  por  "autônomos".  Incidência  de  contribuições previdenciárias.  Contabilização.  Fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias devem ser contabilizados em títulos próprios.  Decadência. Falta de competência do juízo administrativo para  apreciar a legalidade/constitucionalidade na norma.  Reunião  de  processos.  Processos  relativos  a  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  têm  natureza  e  peculiaridades  próprias,  além  de  possibilidades  de  trâmites  e  desfechos  distintos,  o  que  recomenda  lavraturas  em  separado.  Falta  de  previsão legal para a junção.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  04  de  abril  de  2008,  através  de  aviso de recebimento, e interpôs seu recurso voluntário em 06 de maio daquele mesmo ano, no  qual reiterou os mesmos fundamentos de sua impugnação e acrescentou que a decisão recorrida  seria nula, pois ela não poderia ter sido exarada antes do julgamento do processo principal.   Em  19  de  setembro  de  2012,  o CARF  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, para reconhecer a conexão e determinar o apensamento dos processos.  Intimada, a contribuinte não apresentou manifestação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente,  o  sujeito  passivo  assevera  que  a  decisão  recorrida  seria  nula, pois ela não poderia ter sido exarada antes do julgamento do processo principal.   Fl. 2284DF CARF MF     6 A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  embora  a  reunião  dos  processos  principais  e  acessórios  seja  a medida mais  acertada  para  propiciar  segurança  jurídica  e  para  trazer celeridade processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  A  recorrente,  ademais,  sequer  indicou,  tampouco  demonstrou, como o seu direito teria sido cerceado ou obstaculizado.   Somente há nulidade quando o descumprimento de uma regra legal ou infra­ legal cause prejuízo ao direito de defesa do administrado. O sujeito passivo tem todo o direito  de saber os fatos contra si  imputados e as provas nos quais ele se alicerçam. Todos os atos e  termos  devem  ser  lavrados  por  pessoa  competente,  e  os  despachos  e  as  decisões  devem  ser  devidamente fundamentados, e de forma alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito  de defesa da parte autuada.  Expressando­se  de  outra  forma,  e  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste caso concreto, a recorrente não indicou e nem demonstrou ter sofrido  prejuízo ao seu direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar. Ademais, os julgamentos  não foram conflitantes e não houve qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica.   Quanto ao pedido sucessivo de vinculação dos processos para julgamento em  conjunto,  ele  já  foi  atendido  através  da  Resolução  mencionada  no  relatório  desta  decisão,  inclusive a decisão a ser exarada, no entender deste relator, deve ser a mesma proferida no PAF  principal,  como  adiante  se  verá. Apenas  a matéria  distinta  deste PAF  será  julgada  de  forma  apartada, mais precisamente a decadência.   3  Da decadência  Neste  tocante,  a  recorrente  reafirma  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  decadência  de  parte  dos  créditos  exigidos  na  NFLD  37.017.201­9,  que  integram o PAF principal.   Em primeiro lugar, contudo, a presente autuação decorre de uma multa num  valor pré­fixado, independentemente do montante do tributo devido, de forma que a decadência  de parte das obrigações principais nela não repercute.  Por  outro  lado,  o  prazo  decadencial  para  constituir  obrigações  acessórias  é  contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Nesta  hipótese,  não  há  pagamento  a  ser  homologado pelo Fisco, sendo inaplicável o disposto no § 4º do art. 150. Eis o entendimento  deste Colegiado a respeito da matéria:  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08  DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173,  I,  CTN.  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  08  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 10805.003553/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.520  S2­C4T2  Fl. 5          7 disposições  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento  de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência  para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às  contribuições  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. [...]  (PAF  10803.720155/2012­16,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão:  09/12/2015,  Relator:  Ronaldo  de  Lima  Macedo;  Nº  Acórdão: 2402­004.781)  Na dicção do § 2º do  art.  113 do Código,  a obrigação acessória decorre  da  legislação  tributária e  tem por objeto as prestações positivas  (fazer) ou negativas  (não fazer),  que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas  sim existem no  interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A inexcedível doutrina do professor Luciano  Amaro3 assim pontua:  A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.   Logo,  a  contagem  do  prazo  da  obrigação  instrumental  segue  uma  regra  distinta  da  obrigação  principal,  podendo­se  afirmar  que  o  prazo  decadencial  para  constituir  obrigações acessórias é contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN.   Quando o  lançamento foi  realizado, em 19/10/2007, sequer havia decaído a  competência mais  pretérita  (janeiro  de  2002),  cujo  prazo  decadencial  somente  se  iniciou  no  primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (janeiro de 2003), rejeitando­se, pois, a preliminar.   4  No mérito ­ do resultado do PAF principal  Conforme  relatado,  este  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (o  pagamento  de  contribuintes  individuais  através  de  cartões  de  premiação).  Caso  fossem  insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste  Auto de Infração, porque não haveria fatos geradores de contribuições previdenciárias a serem  contabilizados de forma discriminada em títulos próprios.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos,  o  RICARF  preleciona  que  os  processos  podem  ser  vinculados  por  conexão,  decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem­se os lançamentos de contribuições                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 2286DF CARF MF     8 previdenciárias  realizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias de  diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço.   Dentro  desse  espírito  condutor,  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  PAF  principal,  no  qual  houve o lançamento das contribuições.   No PAF principal, e no mérito, este conselheiro votou por negar provimento  ao recurso voluntário, de tal maneira que se nega provimento ao recurso interposto neste PAF.  5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência e negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 2287DF CARF MF

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