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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11080779 #
Numero do processo: 16327.721157/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, nos termos da a Súmula CARF nº 178. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme inteligência da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1402-007.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, nos termos da a Súmula CARF nº 178. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme inteligência da Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração exigindo multa isolada pela "falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada", com fundamento legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. O presente caso não trata de falta de recolhimento de tributo no final no final do ano-calendário, mas somente cobrança de multa isolada em razão do alegado recolhimento insuficiente da estimativa mensal referente a janeiro de 2008. Portanto, a fiscalização não apurou nenhum valor devido a título de IRPJ em relação ao ano-calendário 2008, tendo sido o montante devido de IRPJ recolhido. A Recorrente apresentou Impugnação argumentando que a multa isolada exigida pela presente autuação não merece prosperar pelos seguintes motivos: (i) A multa isolada somente pode ser cobrada no curso do ano-calendário, não sendo cabível após o seu encerramento. Encerrado o ano-base, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ só serão exigidas quando examinados todos os elementos integrantes da renda em 31 de dezembro do ano-calendário; e Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 3 (ii) No caso em tela, não houve prejuízo ao Fisco, em razão da efetiva tributação dos lucros auferidos no ano-calendário de 2008, com pagamento integral do IRPJ devido quando do ajuste anual. A DRJ manteve o Auto de Infração. O Recurso Voluntário apresentou os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. Trata-se de Auto de infração exigindo multa isolada pela "falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada", com fundamento legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. O presente caso não trata de falta de recolhimento de tributo no final no final do ano-calendário, mas somente cobrança de multa isolada em razão do alegado recolhimento insuficiente da estimativa mensal referente a janeiro de 2008. Portanto, a fiscalização não apurou nenhum valor devido a título de IRPJ em relação ao ano-calendário 2008, tendo sido o montante devido de IRPJ recolhido. Nos Termo de Verificação Fiscal (fls. 08), a fiscalização relatou que: 2. Dos fatos 2.1“Do procedimento de Revisão das Declarações de Informações Econômicas-Fiscais, relativa ao ano-calendário de 2008, na empresa supraqualificada, foi constatada inconsistência entre o valor de IRPJ a pagar por estimativa, apontado na Ficha 11 da DIPJ, o qual não foi declarado em DCTF e nem recolhido através de DARF. 2.2 Diante da inconsistência apurada, o contribuinte foi intimado a prestar os esclarecimentos necessários, tendo tomado ciência por via postal. 2.3 Em atendimento ao Termo de Intimação, a empresa em tela, apresentou explicações, por escrito, nas quais assevera que, embora tenham ocorrido divergências durante o ano, o valor efetivamente devido foi quitado no ajuste anual. (...) 4. Da apuração da Base Cálculo 4.1. O valor da estimativa mensal de IRPJ a pagar do mês de janeiro de 2008, calculado e declarado na Fica 11 da DIPL, é de R$ 234.486,26 (...). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 4 4.2 Destarte, o montante apontado no item anterior, o qual deixou de ser devidamente recolhido com estimativa mensal, está sujeito à multa isolada de 50%. 5. Do Crédito Tributário 5. Diante o exposto, o valor apurado conforme o item anterior sofre a incidência de multa isolada, no valor de R$ 117.243,13 (...). Portanto, o presente caso refere-se única e exclusivamente ao debate sobre aplicação ou não de Multa Isolada por falta de Recolhimento de Estimativas Mensais de IRPJ, bem como, subsidiariamente, sobre não aplicação de juros no caso da multa ser mantida. A Recorrente apresentou Impugnação argumentando que a multa isolada exigida pela presente autuação não merece prosperar pelos seguintes motivos: (i) A multa isolada somente pode ser cobrada no curso do ano-calendário, não sendo cabível após o seu encerramento. Encerrado o ano-base, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ só serão exigidas quando examinados todos os elementos integrantes da renda em 31 de dezembro do ano-calendário; e (ii) No caso em tela, não houve prejuízo ao Fisco, em razão da efetiva tributação dos lucros auferidos no ano-calendário de 2008, com pagamento integral do IRPJ devido quando do ajuste anual. A DRJ manteve o Auto de Infração entendendo que a multa isolada pela falta de pagamento da estimativa mensal estava expressamente prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, oriunda da conversão da MP nº 351/2007. O Recurso Voluntário mantém o argumento no sentido de que a multa não seria cabível no presente caso e acrescenta que se ela for devida deveria ser cobrada sem acréscimo de juros. Defendeu também a Recorrente a aplicabilidade ao presente caso da jurisprudência consolidade do CARF (relativa a período anterior à Lei número 11.488/07). Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a Recorrente está sujeita ao regime de apuração do IRPJ com base no Lucro Real. Com isso, conforme é cediço, à opção do contribuinte, o pagamento do IRPJ pode ser realizado por período de apuração anual, ao invés do trimestral. Uma vez que a regra geral, de acordo com os artigos 1º a 3º da Lei 9.430/96, é a apuração trimestral, cabe ao contribuinte apontar expressamente que fez opção pelo pagamento no Lucro Real Anual. É o caso dos autos e não há divergências quanto a este ponto nos autos. De acordo com a Lei 9.430/96, os pagamentos por estimativa são considerados antecipações do IRPJ devido ao longo do ano e uma vez ocorrido o recolhimento estimado do IRPJ ao longo do ano, ao fim do período de apuração, o contribuinte realiza um ajuste final, apurando a Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 5 totalidade dos rendimentos auferidos e das despesas registradas, calculando o lucro líquido para, após os ajustes previstos na legislação, determinar o Lucro Real. Também conforme é de entendimento consolidado, após o cálculo do lucro real, o contribuinte apura o valor do imposto devido, em 31 de dezembro, com a aplicação da alíquota devida sobre a base imponível identificada. Ato contínuo, desconta o valor antecipado mensalmente de IRPJ do valor do imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro para identificação de eventual saldo a recolher ou a restituir. Portanto, eventual falta de recolhimento de estimativa realizada durante o ano- calendário pode ser ajustada ao final do período de apuração. No presente caso, não há qualquer dúvida quanto ao recolhimento do tributo após a apuração, sendo questionado o não recolhimento de estimativa no início do ano. Ocorre que somente após o encerramento do ano-calendário que foi exigido o valor de estimativa não recolhida, estimativa essa que não resultou em insuficiência de pagamento com relação ao ano-calendário. Com todo respeito aos entendem de maneira diversa, sigo a corrente no sentido de que a multa por estimativa não pode ser aplicada APÓS o encerramento do ano-calendário. Entendo que os valores dos pagamentos por estimativas são antecipações do quanto devido de IRPJ e da CSLL ao longo do ano e tendo em vista o recolhimento estimado do IRPJ ao longo do ano, ao fim do período de apuração, o contribuinte realiza um ajuste final, apurando a totalidade dos rendimentos auferidos e das despesas registradas, calculando o lucro líquido para, após os ajustes previstos na legislação, determinar o lucro real. Após o cálculo do lucro real, apura-se o valor do imposto devido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, descontando-se o valor antecipado mensalmente de IRPJ e CSLL do valor devido. Portanto, eventual falta de recolhimento de estimativa realizada durante o ano- calendário pode ser ajustada ao final do período de apuração. No caso, ao final do ano-calendário, a Recorrente apurou montante de IRPJ a pagar e procedeu o recolhimento do valor devido. Destarte, a Recorrente não deixou de recolher IRPJ devido. Tal fato é incontroverso nos autos. Ora, o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 112 que a lei tributária que comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado (contribuinte) na hipótese de existir dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto às suas circunstâncias materiais ou extensão dos seus efeitos. Em se tratando de contribuinte inserido na sistemática do Lucro Real Anual, o IRPJ e CSLL são apurados no final do ano (em 31/12), momento no qual opera- se o aspecto temporal e, consequentemente, a obrigação de calcular o tributo efetivamente devido sobre suas materialidades. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 6 Nesse cenário, o CARF consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 82, no sentido de que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Desta maneira, entendo que a multa isolada ora em discussão, por ter sido cobrada diretamente sobre as estimativas mensais apuradas não se sustenta diante do princípio da legalidade. A C. Câmara Superior já decidiu nesse mesmo sentido quando do Acórdão nº 9101- 00.520 (Sessão de 26/01/2010), que restou assim ementado: CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. Desta maneira, entendo que a multa isolada pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano calendário e uma vez findo o período de apuração, deve ser exigida sobre o montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando como base o final do período de apuração. Conforme mencionado, não se pode permitir a exigência de débitos de estimativas mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário. De fato, o mecanismo de recolhimento por estimativa mensal prevê que, ao final do exercício, o contribuinte deve apurar o Lucro Real (Ajuste) – e, consequentemente, a CSLL efetivamente devida – e deduzir do tributo apurado os valores já recolhidos ao longo do exercício a título de antecipação (estimativas), de modo a averiguar a eventual existência de saldo de imposto a pagar ou de saldo negativo de CSLL, hipótese essa em que apurará crédito passível de compensação com quaisquer outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso significa que o inadimplemento dos pagamentos antecipados não implica, necessariamente, existência de débitos de CSLL a serem exigidos pelo Fisco, porquanto o contribuinte, ao apurar a CSLL, no momento do ajuste anual, poderá constatar que teve prejuízo no exercício ou que os demais pagamentos efetuados a título de estimativas mensais foram suficientes para extinguir integralmente a CSLL apurado naquele ano calendário. De fato, as estimativas mensais são antecipações de um tributo (CSLL) que poderá ser devido no encerramento do respectivo ano-calendário. Assim, encerrado o período de apuração, a exigência do recolhimento por estimativas deixa de ter eficácia, uma vez que efetivado o ajuste pertinente à existência (ou não) de tributo devido, apurado com base no lucro real ao final do ano calendário. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 7 Entendo que as estimativas mensais se configuram obrigações autônomas que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual e que, depois do encerramento do ano-calendário, não há lugar para exigência de estimativas eventualmente inadimplidas pelo contribuinte, tampouco de eventual multa por não recolhimento, uma vez que essa já será aplicada em relação a mesma conduta em relação ao não recolhimento no ajuste anual, como ocorreu no caso concreto. Segue jurisprudência: Processo nº 10480.012019/200277 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101001.869 – 1ª Turma Sessão de 29 de janeiro de 2014 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FREITAS CONSTRUÇÕES LTDA Ementa(s) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/2001 MULTA ISOLADA APÓS ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. PENALIDADE DEVIDA LIMITADA AO TRIBUTO APURADO NO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. A exigência da multa isolada sobre valor de estimativa não recolhida mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, constatar-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta da insuficiência das estimativas recolhidas. O julgamento acima transcreve ainda outras decisões sobre o tema: “MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.” (Acórdão 9101001.334) “CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 8 ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido.” (Acórdão n. 0105.875) “MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A multa isolada tem natureza tributária e, portanto, está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada que excede o montante do tributo devido apurado ao final do exercício.” (Acórdão 0106.093) Portanto, sigo a linha de entendimento no sentido de que a exigência da multa isolada sobre valor de estimativa não recolhida mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano calendário ou, se após o seu encerramento, constatar-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta da insuficiência das estimativas recolhidas. Entendo, portanto, que merece ser reconhecido, no caso em tela, a impossibilidade da exigência das estimativas mensais de CSLL. Por fim, entendo que não seria o caso de aplicar Súmula CARF 178. Referida Súmula dispõe: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Referida Súmula, no meu entendimento, não dispõe sobre os casos em que há pagamento de tributo, vez que menciona expressamente “a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa”. Uma vez que no presente caso ocorreu pagamento de tributo e, portanto, ocorreu apuração de tributo e seu respectivo pagamento. Diante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e dar a ele total provimento, cancelando o auto de infração, afastando a multa isolada por não recolhimento de estimativa. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, redator designado Houve acurado debate por esta Turma Julgadora em face do voto de extrema qualidade apresentado pelo i. Relator, tendo sido decidido, por maioria de votos, que a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de IRPJ, no percentual de 50%, referente ao mês de janeiro de 2008, pode ser cobrada mesmo após o encerramento do ano-calendário, pelas razões que passo a expor. A referida multa está expressamente prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, oriunda da conversão da MP nº 351/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Com efeito, a norma legal é clara ao dispor que a exigência da multa isolada é devida “sobre o valor do pagamento mensal (...) que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Ademais disso, a legislação determina que as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurem seus resultados de forma trimestral, como regra geral. Contudo, de forma alternativa, facultou o legislador a possibilidade da pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativas, que devem ser calculadas com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Verifica-se que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Esta foi a opção escolhida pela Recorrente. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, inclusive, porque a antecipação só é devida caso o sujeito passivo opte por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Todavia, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo, pois, na apuração anual, o Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 10 fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo, com encargos, ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado ao ente federado, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Como já aduzido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela MP nº 351/2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira (multa de ofício) no percentual de 75%, calculada sobre o imposto ou contribuição que deixe de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I, do artigo 44); e a segunda (multa isolada) no patamar de 50%, incidente sobre o pagamento mensal que não seja efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II, do artigo 44). Assim sendo, a penalidade prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, é exigida isoladamente e mesmo nos casos em que não for apurado lucro tributável ao final do ano- calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, vez que a mora prejudica a União durante o período verificado, que ocorre entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. Neste sentido, o artigo 43 da Lei nº 9.430/1996 determina que: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Destarte, constata-se que são diferentes os bens jurídicos tutelados, logo, limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável, apenas ao final do ano- calendário. Cabe salientar ainda que a falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Este é o teor da Súmula CARF nº 178, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)1, in fine: 1 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 11 Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com efeito, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, a aplicação da multa isolada independe do encerramento do ano- calendário e do valor do tributo então apurado. Por fim, quanto a alegação de “ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA”, desnecessárias maiores digressões, vez que foi editado o enunciado da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória para todos os membros deste Órgão colegiado, que determina: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de manter integralmente o lançamento. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11078417 #
Numero do processo: 11080.917989/2011-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.838 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917989/2011-27 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.296, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.838 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917989/2011-27 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.001421/2003-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MAIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N° 203-00.600 . ~bJ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ~L.~U Leonardo de Andrade Couto Presidentet~/c«U- rZ~-,,- // / el / aria Cristina Roza dt Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc Processo oª Recurso oª Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. RELATÓRIO ~Ld • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília DF, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social _ PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, no valor total de R$1.131.809,63, cuja ciência se deu em 27/08/02. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: Anteriormente, no processo 10120002419100-37 houve o Lançamento centralizado na Matriz, e a contribuinte em sua impugnação fls. 486 até 504 alegava erro na identificação do sujeito passivo, decorrendo disso nulidade do auto daquele processo, pois a contribuinte queria o lançamento em cada fllial . A DRJIBSA por meio do Acórdão n° 455, de 04 de dezembro de 2001, jl.505 até 509, acatou a preliminar da recorrente e tomou o lançamento anterior nulo por erro na identificação do sujeito passivo. O valor do crédito tributário - nafilial- apurado perfaz um total de R$ 1.131.809,63 correspondendo a o valor da contribuição dos juros de mora e da multa (fi. 550). A descrição detalhada dos fatoslenquadramento legal da autuação se encontra às folhas 535 até 538. A contribuinte impugna (fls. 564 a 580), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: a) O PIS teria prazo de decadência de 5 anos (S 4° art. 150 do CTN) e não o do art . 45, inciso 1, da Lei 8.212/1991, por isso, os lançamentos estariam fulminados pela decadência. Junta, a contribuinte, jurisprudência favorável ao seu entendimento e opiniões doutrinárias; b) Alega, surpreendentemente, agora, que o auto devería ter sido lavrado de forma centralizada na Matriz, anexas jurisprudências do conselho dos contribuintes e desta DRJ. Como argumento, invoca, apesar de não se recordar, de um Termo de Centralização de tributos, quepossui uma grande possibilidade de existência; c) Pede diligência no sentido de localizar o Termo de Centralização nos arquivos da SRF;) Alega "Bis in idem ", ou melhor, que os valores da filial, Duque de Caxias teria sido declarado pela MATRIZ, que teria inclusive apresentado DCTF centralizada; e) Requer que seja examinada a documentação apensada (DOCs 2 e 3), conjuntamente com a base de cálculo da fiscalização (fi.523 até 529). Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PISIPasep Período de apuração: 0110111994 a 3111211998 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o ldnçamento . .,;:.;C 2 Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 I "CCM' IFI • Antes da Let"n° 9. 779/1999, deve se eleger como sujeito passivo cada estabelecimento da pessoa jurídica. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 18/1012003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 30/10/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total da decisão recorrida nos seguintes itens: a) Decadência do penodo compreendido entre 31/01/1994 a 31/03/1998, posto que anteriores a cinco anos da ciência do auto de infração que se deu em 07/04/03. Reproduz jurisprudência deste Conselho e doutrina para corroborar sua tese; b) Erro na identificação do sujeito passivo. A recorrente foi alvo de autuação anterior, efetuada no estabelecimento matriz, a qual deu origem ao Processo nO 10120.002419/00-58, no qual o argumento utilizado foi da improcedência da autuação de forma centralizada, uma vez que tal obrigatoriedade somente passou a existir a partir da edição da Lei n° 9.779/99. Portanto incabível imputar os débitos das filiais à matriz; c) No presente processo, contrarío senso, aduz que comprova a existência de declaração de recolhimento centralizado (fls. 689 e 690), que deu origem ao Reconhecimento da Centralização de recolhimento (fl. 688) expedido pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, cidade sede do estabelecimento matriz; d) Alega não se recordar se havia ou não efetuado a opção pela centralização dos tributos, informando este fato na impugnação e requerendo a verificação junto aos controles da SRF para confirmar ou não a existência da referida opção; e) Esclarece que a matriz declarou em DCTF, no curso dos anos calendários objeto da autuação, os valores dos tributos devidos por todos os estabelecimentos da recorrente, juntando à impugnação demonstrativo de recolhimento de PIS/COFINS 1997 e 1998. Informa que os recolhimentos efetuados incidiram sobre o faturamento da matriz e de todas as filiais; f) Assevera.a ocorrência de.tributação em duplicidade, havendo impossibilidade de lançar tributos já declarados. Alega a inexistência de divergência significativa entre os valores apurados pela fiscalização e aqueles por ela levantados; g) A fiscalização baseou-se na escrita fiscal da recorrente, cujo total lançado corresponde à soma dos faturamentos da matriz e filiais e que a DCTF sendo apresentada pela matriz, obviamente inexistiria DCTF apresentada pelas filiais, por isso inexistentes nos arquivos da SRF; e h) Dessa forma, fica caracterizada a duplicidade de lançamento, na medida em que a matriz declarou o faturamento global da empresa em DCTF não comportando o lançamento de oficio. Exemplifica com o mês de janeiro para provar que os valores lançados em DCTF correspondem aos valores apurados pela fiscalização, afirmando ser este o procedimento em todos os meses de 1997 e 1998. ' 3 Processo UO Recurso UO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 ~d • Ao fim, i'llljuer o recebimento e o provimento do recurso, com reforma do Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento e/ou a nulidade do feito fiscal na forma argüida. Efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 687. É o-relatório. e/ 4 ~ e>\ ~t>(}~'C" -;:::-:r."" ,•. t,,",,' Processo n> Recurso n> Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.00142112003-04 125.975 '~~VOTODA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 2' CC-MF FI. • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O auto de infração em litígio refere-se à filial localizada em Duque de Caxias _ RJ, CNP J final 0002-46. Em síntese, são seguintes os argumentos de defesa: a) Decadência do período compreendido entre 31/01/1994 a 31/03/1998, posto que anteriores a cinco anos da ciência do auto de infração que se deu em 07/04/03; b) Erro na identificação do sujeito passivo. Aduz que não se lembrava, porém comprova a existência de declaração de recolhimento centralizado (fls. 690 e 691), que deu origem ao Reconhecimento da Centralização de recolhimento (fl, 689) expedido pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, cidade sede do estabelecimento matriz; e c) O estabelecimento matriz apresentou DCTF e efetuou o recolhimento centralizado da COFINS devida por todos os estabelecimentos - matriz e filiais. Antes de abordar os argumentos da presente defesa, entendo deva ser apurada a verdade dos fatos em razão da contradição nos argumentos apresentados neste e em outro processo de exigência da mesma exação no mesmo período. A alegação da recorrente na defesa apresentada em autuação anteriormente efetuada pela fiscalização no estabelecimento matriz é exatamente a mesma apresentada neste processo. De fato. Verifica-se na defesa apresentada em 15/0612000 no Processo n° 10120.002419/00-58 (fls. 486 a 504), referente a autuação lavrada contra o estabelecimento matriz, a seguinte alegação verbis: Erro na identificação do sujeito passivo. (...) 3. Com efeito, a identificação correta do sujeito passivo é elemento indispensável da relação jurídico-tributária, sem o qual inviabiliza qualquer pretensão do sujeito ativo com vistas à realização do suposto crédito, 4. no caso em tela, conforme infere-se das planilhas colacionadas às fls. 1042/1073, os Autuantes incluíram no mesmo Auto de Infração (AI) supostos créditos atinentes a vários contribuintes - MATRIZ E FILIAIS, o que torna totalmente nulo o referido lançamento emjace do que impõe a IN SRF n° 94/97, art. 5° e 6~ verbis: (...) 5. Cabe alertar, no entanto, que a centralização de apuração e pagamento da predita contribuição erigiu ex vi do art. 15 da Lei n° 9. 718/98, cuja aplicação se deu a partir do ano-calendário de 1999, não ensejando, portanto, a sua aplicação retroativa, eis que dispõe a referida norma: (...) 5 Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 sLd '. • Das alegaçij'es que apresentou resultou o Acórdão n° 00.455, de 4 de dezembro de 2001, proferido pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que declarou nulo o lançamento, acatando a alegação de erro na identificação do sujeito passivo em face da ausência de comprovação da apresentação do pedido de centralização pela recorrente. Efetuada nova autuação, desta vez de forma descentralizada, na matriz e nas filiais da recorrente, aventa, na impugnação apresentada no presente processo, a ocorrência de "erro na identificação do sujeito passivo", como segue: 2.2.8. No caso presente, ao que tudo indica, ajiscalização incorreu em equivoco quanto á identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no momento em que lavrou Autos de Infração distintos para cada estabelecimento, enquanto que o correto seria, segundo preceitua a IN SRF n° 128/92 e o Parecer Normativo COS1T n° 59199, a lavratura de um único Auto de infração para o estabelecimento centralizador, porque restou caracterizada a centralização de recolhimento. 2.2.9. Apesar de não se recordar do Termo de Centralização de Tributos, a impugnante alerta os nobres julgadores sobre a grande possibilidade de sua existência, posto que o estabelecimento matriz declarou em DCTF, no curso dos anos-calendário objeto da autuação, os tributos/contribuições de forma centralizada, ou seja, nos moldes disciplinados pelo art. 2" da IN SRF n° 128/92. 2.2.10. A veracidade de que as declarações se deram de forma centralizada se verifica frente á documentação que ora se colaciona ao processo, quais sejam: planilhas de "Faturamento por Filial ano 1997 e 1998" Oá apensadas ao processo - jls. 513 a 518); Declarações de Contribuições e Tributos Federais dos anos-calendário 1997/1998 (Doc. 2), e, ainda, demonstrativo de "Recolhimento de P1SICOFINS 1997 e 1998 (Doc. 3). (..) 2.2.13. A propósito, em resposta ao Termo de Intimação datado de 27108/02, a impugnante argüiu não se recordar da existência do Termo de Centralização de Tributos, ocasião em que sugeriu aos Auditores que nafo'\ma disposta no art. 37 da Lei n° 9.784/99, buscassem tal documento em seus arquivos (vide jl. 14). Contudo a fiscalização desprezou a sugestão oferecida pelo sujeito passivo optando por nomear, ao seu bel prazer e sem nenhum critério, os supostos sujeitos passivos das obrigações tributárias, o que é, no mínimo, um grande equívoco. De notar-se, pois, que os Autuantes negligenciaram. Compromete-se a envidar esforços no sentido de localizar o Termo referido e apresentá-lo ao processo, valendo-se do art. 16, S 4°, letra "a" do Decreto nO70.235/72 (PAF). Efetivamente, verifica-se, que no recurso voluntário a recorrente apresenta às fls. 689 a 691, comprovação do reconhecimento da centralização de recolhimento expedida pela DRF em Goiânia em 02/03/1993, conforme carimbo (fl. 688), apresentando a seguinte defesa no presente recurso: 2.2.11.Como visto, o presente Auto de Injração, tal qual aquele objeto do processo n° 10120.002419/00-58, é nulo de pleno direito. Esclareça-se que enquanto aquele processo foi declarado nulo em face da ausência de prova da correta identificação do sujeito passivo, vez que o mesmo não foi devidamente instruído com o "Termo de Centralização" existente nos arquivos do Fisco; a causa da nulidade do presente é o efetivo erro na identificação do sujeito passivo. Isto é, em existindo a declaração e o reconhecimento da centralização, o Auto de Infração deveria ter sido,lavrado em nome 6 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 ~bJ • do estabeleêtmento centralizador, ou seja, do estabelecimento responsável, ex vi legis, pelo cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. 2.2.16. Assim, tratando-se a presente exação de contribuições relativas aos anos- calendário de 1994 a 1998, e tendo em vista que o estabelecimento matriz da pessoa ;uridica autuada apresentou à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Recolhimento Centralizado, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 128/92, a qualfoi processada sob o n° 2893, o Auto de Irifração guerreado deveria ter sido lavrado em nome do estabelecimento centralizador, e não da Recorrente como efetivamente ocorreu, o que tisna de irremediável nulidade o lançamento em razão da ilegitimidade passiva. Entretanto, alguns aspectos do processo estão a merecer melhores esclarecimentos pela autoridade competente para que este Conselho possa apreciar os fatos e deles extrair as condições necessárias para efetivar o julgamento. À fi. 691 consta cópia de Declaração de Recolhimento Centralizado de Contribuições e de Tributos Federais, contendo carimbo de recepção pela DRF em Goiânia _ GO, cuja data está imprecisa. Entretanto, o referido documento foi datado pela interessada em 02/0111991. Desse documento consta a centralização no estabelecimento Matriz de diversas modalidades de retenção na fonte, PIS e Finsocial. À fi..-690 consta cópia da Declaração de Recolhimento Centralizado, na qual consta o código de recolhimento do PIS. Essa Declaração está datada pela interessada em 02/03/1993. No entanto, não consta carimbo de sua recepção pela Unidade da Receita Federal. Já à fi. 689, consta o Reconhecimento da Centralização de Recolhimento expedido pela DRF Goiânia em 02/03/2993 (vide carimbo), na qual consta assinatura somente no carimbo identificador da Repartição. Verifica-se, além disso, que em algumas telas do sistema de processamento da DCTF, relativas aos anos de 1997 e 1998, consta a indicação da existência de ação judicial de Mandado de Segurança n° 96.1401-9, contemplada com liminar. Em momento algum nem os auditores fiscais, nem a recorrente, fizeram referência a tal ação. Também consta a efetivação de diversas compensações sem que tenha havido referência à origem dos créditos utilizados para efetuar compensação. Diante do exposto, mister o encaminhamento dos autos à autoridade preparadora para que se confirme a efetiva inclusão da Declaração de Recolhimento Centralizado nos sistemas de controle da SRF com vistas a dirimir a indefinição quanto ao sujeito passivo da exação ora exigida. Na oportunidade, deve ser esclarecida a informação constante de algumas DCTF relativas à existência de processo judicial, bem como verificada a alegação de que a Matriz apresentou a referida declaração de forma centralizada em todo o periodo fiscalizado e não somente nos anos de 1997 e 1998 e se os valores declarados e recolhidos correspondem à tributação devida por todos os estabelecimentos. Caso contrário, identificar os periodos de centralização e os de recolhimentos descentralizados e os valores pagos, relativos ao estabelecimento que consta como sujeito passivo da presente autuação. As informações requeridas, e qualquer outra julgada pertinente pela referida autoridade, deverão ser encaminhadas através de relatório circunstanciando os fatos, acompanhado de demonstrativos que os elucidem - periodo de apuração, base dê cálculo, origeme 7 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 Fl.ld da base de cálculo, valõ'res declarados, valores recolhidos, etc, do qual dar-se-á ciência à recorrente para, se quiser, manifestar-se no prazo de 30 dias. Após essas providências, retomar o processo a este Conselho para elaboração do voto e seguimento do julgamento. Pelo narrado, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para as providências requeridas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11080.917999/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.846 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917999/2011-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.304, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.846 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917999/2011-62 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11077576 #
Numero do processo: 10711.721195/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9303-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Especial, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Especial interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Especial, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Especial interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-009.287, de 25/10/2021: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 2 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento, para exonerar parte da multa lançada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso por entender pela não aplicação do bis in idem. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso por reconhecer a preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao bis in idem na aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 3 Sustenta que: (i) A multa deve ser aplicada para cada informação prestada incorreta, e não para cada veículo e viagem, tendo em vista o interesse da administração tributária e o princípio da igualdade. (ii) Cabe a aplicação da multa para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (iii) O acórdão recorrido entendeu que a multa somente poderia ser aplicada uma única vez para cada conhecimento genérico (master) a ser desconsolidado, e não para cada conhecimento agregado (house). (iv) O paradigma n° 3401-007.779 entendeu que a conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute: Acórdão n° 3401-007.779 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 326/332 deu seguimento ao Recurso Especial: Com efeito, as decisões comparadas divergem quanto à matéria suscitada. Ambas as decisões tratam da mesma multa, aplicada pela falta de informação tempestiva de desconsolidação da carga. O acórdão recorrido entende por aplicar a multa somente uma vez, referente ao conhecimento de carga genérico (master), enquanto o paradigma mantém a multa aplicada para cada conhecimento agregado (house). As diferenças entre os casos são posteriores ao fundamento do recorrido, que aplicou a multa somente para cada conhecimento genérico, sem aventar os tipos e condições dos conhecimentos agregados. Desse modo, o caso deve seguir à Instância Especial. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 4 Em contrarrazões, o Contribuinte aponta a necessária aplicação da Solução de Consulta 02/2016 da COSIT e a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Do cotejo entre as decisões, tem-se: Elementos Acórdão recorrido Paradigma n° 3401-007.779 Conduta Descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no SISCOMEX MANTRA. Inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira. As operações em que as informações de desconsolidação foram prestadas em atraso estão listadas no Anexo 1 do auto de infração. Data 18/06/2008 06/12/2013 Capitulação legal Art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 Art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 Multa de R$ 5.000,00 As informações de desconsolidação prestadas a destempo tratam de operação única, isso porque estão ligadas a houses dos mesmos Conhecimentos Eletrônicos (C.E.- Mercante) Genéricos (master), incorrendo na situação tratada no voto anteriormente transcrito de multiplicidade de autuações sobre diversas houses constantes de um mesmo master, devendo por isso ser mantida apenas uma autuação de houses vinculadas a um mesmo master. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. (...) O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 5 O contexto entre a decisão recorrida e o paradigma n° 3401-007.779 é o mesmo: foram lavrados autos de infração para aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, por descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação de carga, nos termos dos art. 22 e 50 da Instrução Normativa nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. §1° Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. §2° As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. §3° Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. §4° O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 6 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Para o acórdão recorrido, a multa deve ser aplicada para cada conhecimento genérico (master) a ser desconsolidado, e não para cada conhecimento agregado (house): MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Já para o paradigma n° 3401-007.779, a incidência da penalidade não é por veículo/viagem, e sim por cada informação em atraso: MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. Diante disso, a divergência está configurada, motivo pelo qual o Recurso Especial comporta conhecimento. Como preliminar à análise deste Recurso Especial, entendo pelo sobrestamento do julgamento. Isso porque o STJ, no julgamento do Tema n° 1293 (Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP), decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 7 ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 8 instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Neste processo, a autoridade na origem aplicou a multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 9 No caso, a impugnação foi apresentada em 05/05/2011 (e-fl. 30/55), encaminhada para julgamento em 14/05/2018 (e-fls. 57) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 20/09/2018 (e-fls. 58/63). Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que as decisões dos Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP foram publicadas em 27/03/2025, mas ainda não houve o trânsito em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Especial, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Especial interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 367DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.909153/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. INSUMOS.PALLETS. As despesas incorridas com aquisição de pallets, são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos, mantendo a sua integridade. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços (transporte interno), desde que o emprego desses bens e/ou serviços não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. INSUMOS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-012.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos quanto (i.1) à depreciação acelerada do ativo imobilizado em relação aos equipamentos trator, estrutura decanter e tanque, (i.2) à depreciação normal do ativo imobilizado em relação a edificações em imóveis próprios e de terceiros consistentes em ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, construção asfáltica, acesso a rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar, (i.3) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos em relação à análise de vibração e termografia e (i.4) partes e peças de manutenção de máquinas e equipamentos consistente em lençol de borracha; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos quanto à aquisição de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que lhe negava provimento; e, (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos quanto a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertia tal glosa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. INSUMOS.PALLETS. As despesas incorridas com aquisição de pallets, são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos, mantendo a sua integridade. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 2 PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços (transporte interno), desde que o emprego desses bens e/ou serviços não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. INSUMOS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos quanto (i.1) à depreciação acelerada do ativo imobilizado em relação aos equipamentos trator, estrutura decanter e tanque, (i.2) à depreciação normal do ativo imobilizado em relação a edificações em imóveis próprios e de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 3 terceiros consistentes em ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, construção asfáltica, acesso a rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar, (i.3) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos em relação à análise de vibração e termografia e (i.4) partes e peças de manutenção de máquinas e equipamentos consistente em lençol de borracha; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos quanto à aquisição de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que lhe negava provimento; e, (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos quanto a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertia tal glosa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para PIS/PASEP, com incidência não-cumulativa, relativos ao Período de apuração de 01/10/2008 a 31/12/2008 A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 164 e seguintes), no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 4 O Auditor fiscal responsável pela verificação apontou as seguintes irregularidades: 2.2.2. INSUMOS COM ALIQUOTA “Zero”. A contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito. São as seguintes glosas a este título: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 5 Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 6 Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 7 Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 8 Cientificada do teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, em 14/08/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02 e seguintes, detalhando inicialmente todo o seu processo produtivo e depois alegando, em síntese, que: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 9 Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 10 Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 11 Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 12 Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 13 A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 04-46.907 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 04-46.907 - 1ª Turma da DRJ/CGE Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 14 Sessão de 15 de outubro de 2018 Processo 10925.909153/2011-15 Interessado GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF 02.001.597/0001-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMENTA DISPENSADA PORTARIA RFB 2724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por meio do qual foram apresentados os mesmos argumentos abordados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente: •declaração da prescrição dos créditos tributários decorrentes das glosas declaradas neste processo, com a consequente determinação de arquivamento do processo administrativo; •improcedência das glosas efetuadas pelo Sr. Auditor Fiscal; •homologação das compensações realizadas, tal como constam nas Declarações de Compensação; •sucessivamente, relativamente às glosas relacionadas às construções, que seja determinado o recálculo do valor dos créditos, pela depreciação, tal como previsto na legislação de regência; •caso o entendimento seja pela manutenção da glosa, ainda que de forma meramente parcial, requer-se que, havendo valor remanescente a ser pago, mas, considerando a natureza controvertida das glosas, que seja excepcionada a multa. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Prejudicial de mérito Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 15 Alega a Recorrente prescrição dos créditos tributários decorrentes das glosas declaradas neste processo, nos seguintes termos: A legislação vigente, a teor do disposto no art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873, de 1999, estabelece o seguinte: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (original sem grifos) Diante das regras decorrentes do dispositivo legal acima mencionado, tem-se que prescrita está a pretensão da Receita Federal do Brasil em exigir da Gelnex os créditos aqui discutidos, já que o processo administrativo em questão, notadamente, permaneceu paralisado por mais de 03 (três) anos. Diz-se isso, tendo em vista os documentos de fls. 188 e 189 dos autos, donde se depreende que o processo permaneceu paralisado no período compreendido entre 03/09/2012 e 03/04/2018, portanto, por 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses. Do documento de fl. 188, datado de 03/09/2012, consta Despacho de Encaminhamento dos autos à DRJ-Florianópolis, para prosseguimento, tendo em vista a apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. Já no documento de fl. 189, imediatamente subsequente ao anterior, porém, datado de 03/04/2018, consta Despacho de Encaminhamento dos autos à ECOJ- SEPOC-DRJ-CGE-MS, para apreciação. A jurisprudência pacífica no Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região corrobora com a tese da empresa, conforme segue: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873 /99. 1. No caso da cobrança de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873 /99, com as alterações da Lei n.º 11.941 /09. 2. Verificada a inércia do exequente ao longo do processo, impende ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Mantida a sentença combatida. (TRF 4ª Região. Apelação Cível nº PR 5031296-69.2011.404.7000. 4ª Turma. Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. Data de publicação: 06/08/2014) INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 16 1. No caso da cobrança de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873/99, com as alterações da Lei n.º 11.941/09. 2.Verificada, em juízo de cognição sumária, a inércia do exequente ao longo do processo, verossímil a alegação de prescrição intercorrente. 3. Mantida a decisão agravada. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5011194- 06.2013.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha)Não resta motivo, pois, para o prosseguimento do presente processo administrativo, razão pela qual requer-se o acolhimento da prejudicial ora suscitada, a fim de declarar a extinção dos créditos decorrentes das glosas aqui discutidas e, consequentemente, determinar a homologação das compensações efetivadas, bem como o arquivamento definitivo dos autos. Entretanto, como a discussão nos autos não corresponde a matéria aduaneira, razão não assiste a Recorrente pois, no âmbito administrativo já se encontra pacificado a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Conforme consta dos autos, foram mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente as seguintes glosas relativas a insumos com alíquota zero, despesas que não representam insumo (pallets), bens do ativo imobilizado - depreciação acelerada e despesas que não representam insumos – manutenções industriais. Em relação a possível reversão das glosas, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece a Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 17 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 18 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 19 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, passemos a análise das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente. 1. Insumos com alíquota “zero” Alega a Recorrente fazer jus a manutenção dos créditos relativos a insumos adquiridos tributados a alíquota zero da contribuição: Data máxima vênia, e diferentemente do que quis fazer crer o Sr. Auditor Fiscal, o art.3º, § 2º, II da Lei nº 10.637/2002, dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Aqui, no entanto, não se está diante desta modalidade de operação, haja vista que os bens adquiridos são utilizados como insumos para produto tributado à alíquota 1,65%, tal como se comprova a partir dos documentos juntados, excepcionando assim a aplicabilidade da hipótese legal transcrita. O crédito, no caso em apreço, é devido, e está previsto na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, que estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica descontar os créditos de PIS e CONFINS nas operações como as de aquisição de insumo, pois o crédito é calculado sobre o valor de aquisição dos insumos pela mesma alíquota do débito aplicada sobre o valor do faturamento. Contudo, em que pese as argumentações apresentadas, razão não assiste a Recorrente e considerando que a decisão proferida pela instância a quo sobre esta matéria se Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 20 encontra devidamente motivada e em estrita conformidade com a legislação aplicável, adoto, com fulcro no § 12º do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, a respectiva ratio decidendi como fundamentos da presente manifestação. Insumos com alíquota zero A autoridade fiscal glosou o valor do crédito computado sobre produtos sujeitos à alíquota zero, conforme quadro abaixo: A manifestante, em resumo, alega que os produtos foram adquiridos para serem utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota 1,65%, logo dariam direito a crédito. Para analisar a possibilidade de utilização dos créditos derivados das aquisições de insumo, a Lei nº 10.637/2002, que instituiu a incidência não cumulativa na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e introduziu a possibilidade de descontar créditos calculados em relação aos insumos adquiridos, dispõe: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 21 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Lei nº 10.833/2003, instituiu a incidência não cumulativa na cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, seguindo a mesma sistemática estabelecida para a cobrança não cumulativa da contribuição ao Pis/Pasep permitindo a pessoa jurídica descontar créditos nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada à fl. 143/144, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 22 Ante os dispositivos acima expostos, verifica-se que o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, veda o direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como regra geral, na hipótese de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições, o que se aplica também no caso de bens ou serviços adquiridos com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Por outro lado, se os bens ou serviços adquiridos com isenção forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços submetidos à tributação, estará assegurado o direito ao crédito desde que observados os demais requisitos legais para o desconto de créditos. Assim, há vedação ao direito de descontar créditos sobre o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, para fins de determinação da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, no regime de apuração nãocumulativa. Nesse sentido, a vedação ao direito de descontar créditos aplica-se quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições, ficando assegurado o direito quando aplicados em produtos ou serviços submetidos à incidência das contribuições. Evidentemente, somente existirá direito a crédito se houver a aquisição de bens ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não ocorre se, nas operações anteriores, forem adquiridos bens ou serviços não sujeitos à tributação, conforme disposto nº inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Se, de um lado, as compras de bens ou serviços não sujeitos à tributação não dão direito a crédito das contribuições, de outro lado, coerentemente, as aquisições de bens ou serviços sujeitos à tributação passam a gerar direito a crédito das contribuições também na hipótese de vendas não tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, a que forem vinculados esses bens ou serviços. Trata- se, em verdade, de medidas que visam ao aperfeiçoamento da técnica de cobrança não-cumulativa dessas contribuições. Portanto, a aquisição, como insumo, de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou sujeitos à alíquota zero, não dá direito a crédito na sistemática não-cumulativa da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, ainda que aplicados em produtos submetidos à incidência das contribuições. Desta forma, não é possível a utilização de crédito, pela aquisição do insumo ácido cítrico, classificada no código 2918.14.00. Assim, mantenho a glosa. 2. Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos – Pallets Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 23 Quanto a aquisição dos pallets, alega a Recorrente: (...) no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados às contribuições para o PIS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. Além disso, juntaram-se também as ordens internas de fabricação do produto (ficha de preparação de mistura), das quais se depreende que as especificações da embalagem compreendem o processo produtivo, até mesmo porque, caso o produto não seja entregue ao cliente com a embalagem por ele exigida, não será recebida. Assim, é mais do que evidente, para a Gelnex, que os custos com embalagens e pallets, dos quais pretende se beneficiar com os créditos, não se tratam de custos decorrentes de mera liberalidade da empresa para o fim de melhor acondicionar ou proteger o produto por ocasião do seu transporte, mas sim, dizem respeito ao custo do produto adquirido pelo cliente. Utilizando o conceito de crédito físico, que condiciona o direito ao abatimento da entrada de um bem ou a contratação de um serviço que, de algum modo, integre a operação da qual resultará o auferimento da receita, fica claro que pallets e embalagens são insumos de produção, haja vista que sem a utilização dos mesmos não haveria o auferimento da receita, uma vez que a mercadoria não é aceita pelo cliente sem as especificações por ele exigida. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Conforme visto, a Lei nº 10637/2002, dispositivo que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, relaciona em seu art. 3º os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda (inciso I) e bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 24 A definição de insumo foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, segundo a qual entendem-se como insumos, desde que utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” (sublinhou-se). Considerando-se que os bens objeto de análise não estão inseridos nº conceito de matéria-prima, muito menos de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de pallets correspondem ao conceito de material de embalagem delineado pela legislação de regência. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos, a eles se incorporando, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não integram o ciclo da produção. A partir da leitura dos dispositivos legais apresentados é possível se inferir que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção pois, se assim não fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seriam passíveis de utilização como créditos, o que não é verdade pois, como observado, as situações que dão direito ao crédito são somente aquelas discriminadas taxativamente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, devendo referido dispositivo ser objeto de interpretação restritiva. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas. Ante o exposto, os gastos efetuados com a aquisição de pallets que o contribuinte emprega para embalar e proteger os produtos finais comercializados até o destinº final, utilizando-os apenas para armazenagem, movimentação e transporte dos produtos, sem que haja a incorporação durante a fase produtiva, não gera direito ao crédito da Contribuição para o Pis/Pasep, em face do que devem ser mantidas as glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal. Depreende-se da análise dos autos, razão assistir a Recorrente, pois, como já destacado acima, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, no regime não cumulativo da contribuição ao PIS, é admitido o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 25 utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A interpretação do conceito de “insumo” foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779), submetido à sistemática de recurso repetitivo. Naquela oportunidade, a Corte fixou que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Nesse contexto, os pallets utilizados pela Recorrente de forma recorrente e necessária no processo produtivo — seja para movimentação, acondicionamento, armazenagem ou expedição de mercadorias — se enquadram no conceito de insumo, na medida em que representam elementos essenciais e relevantes para proteção do produto até o destino final. Nesse sentido este Conselho já se manifestou, a saber: Numero do processo: 11080.908545/2017-96 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 26 e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. Numero da decisão: 3101-002.654 Dessa forma, reverto as glosas. 3.Bens do Ativo Imobilizado - Valor de Aquisição - Depreciação Acelerada Sobre a referida glosa consta do Despacho Decisório: A contribuinte optou pela recuperação acelerada dos créditos, ao invés da utilização dos encargos de depreciação incorridos no mês, relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados ou utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda, em 48 parcelas mensais. Com efeito, nos termos do disposto no § 14, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, na redação dada pela Lei nº 10865/2004, a contribuinte poderia optar, como optou, por calcular créditos das contribuições sociais PIS e COFINS sobre o valor de 1/48 relativo as aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, esgotando-os em 4 anos, observe-se, “litteris”: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ................................................................................ VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; ................................................................................... Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 27 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor (Redação dada pelo art.21 da Lei nº 10865/2004): ....................................................................................... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; .................................................................................... § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas nº caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. A RFB ao regulamentar este dispositivo mediante a Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 e outubro de 2004, assim determina, conforme se observa pelo parágrafo dº do artigo 1°, “ver bis Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos nº País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1 º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (grifei).................................................................................................................... Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 28 centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2º do art. 1º. No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores das construções ou ampliações de edificações e outras máquinas, equipamentos e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do art 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painéis elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, Poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitório, mesa canto, Para-raios refrigerador consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office Interactive, Poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com motor, cadeira longarina, exaustor eólico, Gol produção, Split Hitachi, etc.... No mesmo passo, o parágrafo 2º do art.1º da retro citada Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do beneficio do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja: as máquinas e equipamentos, não estando incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: Construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fabrica, construção civil Liming Tank, Construção civil Picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de Ar, instalação Moinho, Bloco do Digestor de Alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 29 atividades da empresa, caberia o crédito das indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Aduz a Recorrente acerca dos bens relativos ao ativo imobilizado: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustre Julgador, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. O descritivo juntado com a manifestação (processo produtivo), do qual consta ao final um fluxograma do processo produtivo, demonstra com clareza todas as etapas do processo produtivo, comprovando que os equipamentos adquiridos pela Gelnex são sim garantidores do crédito de contribuição para o PIS. Além disso, as fotografias juntadas com a manifestação demonstraram com maior clareza o processo produtivo da Gelnex, e impedem que restem dúvidas acerca da finalidade de todos os equipamentos e máquinas ser, efetivamente, o processo produtivo de uma fábrica de gelatina. E também, juntou-se o Procedimento Operacional do da Central de Tratamento de Ar, do Secador, da ETE – Estação de Tratamento de Efluente, Processamento do Sub-Produto-Gordura e da Moagem, tudo a fim de demonstrar, definitivamente, a sua integração ao processo produtivo. De acordo com o disposto nos incisos VI e VII do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, tem-se que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 30 [...] Ora, a lei é absolutamente clara quando afirma que os créditos advêm de máquina, equipamentos e outros bens, edificações e benfeitorias, utilizados nas atividades da empresa. Dizer que um equipamento não gera crédito porque não tem relação íntima com a produção de gelatina, podendo ser utilizado também em outros processos, é o mesmo que dizer que a lei está errada, haja vista que esta não é a dicção do dispositivo retro. Para a lei, e para o legislador, o objetivo é assegurar que as atividades necessárias para a manutenção da produção seja beneficiadas. Tanto é assim, que a Lei nº 10.637/2002 foi inequívoca ao dispor, no inciso IX do seu art. 3º, que energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, asseguram o direito ao crédito tributário. Como se vê, vapor e energia elétrica não se tratam de intrínseco processo produtivo, e a própria lei diz que o direito não está relacionado ao processo produtivo intrinsecamente, mas a tudo o que faz a produção acontecer. Por estas razões, e tendo em vista que os equipamentos em relação aos quais a Gelnex pretende o creditamento, conforme demonstrado acima, e comprovado a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade, se tratam de equipamentos imprescindíveis para o pleno desenvolvimento do processo produtivo, requer-se a declaração da improcedência das glosas, e a consequente manutenção dos créditos. Para auxiliar no entendimento da utilização dos equipamentos no processo produtivo, segue abaixo tabela explicativa, bem como foram juntadas as Notas Fiscais respectivas: Como se vê, em relação aos créditos supra não há a menor plausibilidade para as glosas declaradas, devendo as mesmas ser revistas, para o fim de determinar a manutenção dos créditos. De outra banda, e consoante despacho decisório, foram glosados ainda valores relacionados a construções, que a empresa interpretou como máquina e equipamento no momento da apropriação do crédito. Conforme visto acima, a administração já havia, em processo anterior, admitido a compensação efetuada pela Contribuinte relativamente às mesmas construções. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 31 Assim, e em decorrência do efeito vinculante das decisões administrativas, mostra-se impossível a glosa declarada pelo Sr. Auditor Fiscal no tocante a estes créditos, motivo pelo qual requer-se desde logo a manutenção destes créditos/compensações. Contudo, se este não for o entendimento, o que se admite apenas para poder debater, ainda assim, não cabe a glosa declarada pelo Sr. Auditor, mas sim, caberia a determinação de recálculo desse crédito pelo valor da depreciação conforme disposto na IN 457, de 18 de outubro de 2004, inciso II. De acordo com a IN/SRF 457 de 18 de outubro de 2004, tem-se que: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência nãocumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou [...]. Para demonstrar o ora alegado, segue abaixo quadro demonstrativo das construções realizadas, com o respectivo cálculo da depreciação, do que decorre o cabimento da compensação, ainda que não de forma acelerada, mas com base na depreciação. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 32 Sendo assim, e para o caso de a decisão ser no sentido de que o crédito deve ser pela depreciação, e não de forma acelerada, apresentase abaixo o cálculo demonstrativo do valor pleiteado de crédito de PIS, calculado com base na depreciação: Diante disso, requer-se o acolhimento do presente recurso também no que se refere a este tópico, para que sejam autorizadas as compensações da forma como feitas. E, sucessivamente, que sejam admitidos os créditos e as compensações mesmo que pela depreciação. Da análise dos autos, constata-se razão assistir a Recorrente pois, a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, desconsiderou os equipamentos: trator, estrutura decanter e tanque utilizados respectivamente para abastecer a caldeira com lenha, efetuar a separação e extração da gordura dos resíduos, e extração da gelatina. Sendo assim, reverto a glosa relativa aos equipamentos: trator, estrutura decanter e tanque para permitir o crédito calculado pela depreciação acelerada. Em relação as edificações, razão também assiste a Recorrente e dessa maneira reverto as glosas relativas as edificações em imóveis próprios e de terceiros (ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, Construção. Asfáltica, acesso e rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 33 tratamento de ar) para permitir os créditos calculados pela depreciação normal nos exatos termos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. 4. Despesas que não representam insumos – manutenções industriais. A Recorrente argumenta: O Sr. Auditor Fiscal glosou parte das compensações com despesas de manutenção tidas pela empresa no período do crédito, ao argumento de que tais despesas não se constituiriam em insumos aplicados diretamente no processo de produção de bens destinados à venda. Ocorre que na Solução de Consulta nº 187-SRRF/9ªRF/Disit, através o Processo nº 13983.000166/2008-17, juntada com a defesa, houve manifestação expressa da RFB pelo direito de crédito nestas condições. É possível observar das Notas Fiscais objeto de glosa, algumas delas juntadas com a defesa (notas de aquisições e serviços), que se trata de partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa. Acerca disso, calha registrar a empresa adota normas rígidas em relação à manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, conforme demonstrado no “PMN2801 – Procedimento para Manutenção, Corretiva, Preventiva e Preditiva”, que segue padrões internacionais ditados pelas normas de controle de ISO. Afora isso, as Ordens de Serviço juntadas comprovaram que são realizadas manutenções periódicas em máquinas e equipamentos, permanecendo o registro do histórico das manutenções e das partes e peças substituídas, conforme Anexo VII da defesa. Na tabela abaixo são demonstrados os custos de manutenção incorridos pela empresa no ano de 2008, e sua correlação com o Ativo Imobilizado: Como se vê, está demonstrado que a Gelnex foi rigorosa no creditamento de PIS e COFINS em relação aos insumos utilizados na manutenção de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, pois se utilizou de base de cálculo inferior ao custo de manutenção total do trimestre. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 34 Ademais, os custos de serviços e aquisições de partes e peças são essenciais para a manutenção das máquinas e equipamentos, tornando imprescindíveis esses dispêndios, sem os quais o processo produtivo teria que ser paralisado por sucessivas quebras de máquinas e equipamentos, gerando grande prejuízo ao processo, que por ser de gelatina, determinaria a gelificação do produto e perda de toda a produção. (...) Enfim, dúvidas não restam de que as despesas incorridas em serviços de manutenção e aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos não se trata de mera liberalidade da empresa, mas sim, integram a operação, da qual resultará o auferimento da receita da empresa. Por consequência, se mostra inadmissível a glosa dos créditos tomados pela empresa em relação a estas despesas, razão pela qual requer-se o acolhimento do presente recurso para o fim de determinar a homologação das compensações efetuadas sob esta rubrica. Conforme consta do Despacho Decisório foram glosadas as despesas com partes, peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos: A respeito da possibilidade de desconto de créditos de Pis e Cofins em relação as partes, peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos a Receita Federal do Brasil já se manifestou, a saber: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 09 DE MARÇO DE 2017 DOU de 14/03/2017, seção 1, pág. 43 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 35 As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da COFINS, desde que os dispêndios decorrentes de sua aquisição não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção. O direito à apuração do crédito da COFINS relativo à aquisição de insumos ocorre no mês da aquisição do bem. Não havendo a efetiva utilização como insumo das partes e peças de reposição adquiridas, caso o crédito apropriado não tenha sido utilizado para dedução do valor da contribuição devido em determinado período de apuração, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, a pessoa jurídica deverá proceder ao estorno do referido crédito. Vinculada parcialmente à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3°, incisos II, IV e VI e inciso I do §1º; e IN SRF n° 404, de 2004, art. 8°, I, “b” e § 4°. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que os dispêndios decorrentes de sua aquisição não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção. O direito à apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep relativo à aquisição de insumos ocorre no mês da aquisição do bem. Não havendo a efetiva utilização como insumo das partes e peças de reposição adquiridas, caso o crédito apropriado não tenha sido utilizado para dedução do valor da contribuição devido em determinado período de apuração, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, a pessoa jurídica deverá proceder ao estorno do referido crédito. Vinculada parcialmente à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3°, incisos II, IV e VI e inciso I do §1º; e IN SRF n° 247, de 2002, art. 66, I, “b” e § 5°. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 36 É ineficaz a consulta que não apresenta questionamento sobre a interpretação da legislação tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso II. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Solução de Consulta COSIT Nº 99110 DE 12/09/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Tratando-se de pessoa jurídica industrial, conclui-se o seguinte acerca da possibilidade/impossibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos e veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços (transporte interno), desde que o emprego desses bens e/ou serviços não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano. Caso haja acréscimo de vida útil superior a um ano, o crédito eventualmente cabível deve ser apurado com base na modalidade de crédito prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Também há a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos gastos com aquisição de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens. É possível o desconto de crédito da Cofins relativo à aquisição de energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de acordo com o inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. É possível o desconto de crédito da Cofins em relação aos dispêndios com "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), o que não se aplica à locação de veículos, por falta de previsão legal. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 37 Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 270, de 30 de maio de 2017, publicada no DOU de 06 de junho de 2017. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 1, de 02 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 10 de fevereiro de 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Dessa maneira, considerando que o serviço de manutenção, tal como, as partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos das contribuições, reverto a glosa relativa ao serviço de análise de vibração e termografia, e as glosas correspondentes as partes e peças - lençol de borracha. Multa Requer a Recorrente havendo valor remanescente por ela a ser pago, mas, considerando a natureza controvertida das glosas, que seja excepcionada a multa. Entretanto, não há, na legislação federal, qualquer previsão que autorize a exclusão ou redução da multa com base em alegada "natureza controvertida" da exigência fiscal. Conclusão Diante todo o exposto, rejeito a prejudicial de mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: I. aquisições de bens e serviços utilizados como insumos – pallets; II. ativo imobilizado depreciação acelerada - equipamentos: trator, estrutura decanter e tanque; III. ativo imobilizado depreciação normal - edificações em imóveis próprios e de terceiros - ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, Construção. Asfáltica, acesso e rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 38 IV. serviço de manutenção máquinas e equipamentos - análise de vibração e termografia; V. partes e peças manutenção máquinas e equipamentos - lençol de borracha. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11686.000376/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.202
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.202 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000376/2008-34 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. Como resultado foi proposta a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.202 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000376/2008-34 3 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A partir de pedido de conversão do feito em diligência, da 3ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, o recorrente alega apresentar a documentação contábil solicitada, demonstrando e comprovando de forma detalhada o direito creditório pleiteado inicialmente no PER objeto deste litígio. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência A controvérsia objeto deste litígio versa sobre quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: (i) O conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros; (iii) Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Ocorre que, inicialmente o processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.954, proferida nos seguintes termos: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.202 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000376/2008-34 4 b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Analisando a Informação Fiscal de fls. 2012-2013, constata-se que a Unidade Preparadora não atendeu a diligência por completo, uma vez que não identificou, de forma clara, os insumos e serviços que compõem os créditos complementares reconhecidos, limitando-se a mencionar as glosas mantidas sob o argumento de que tais itens não seriam essenciais ao processo produtivo. Por outro lado, com relação aos fretes de produtos acabados, a Recorrente expressamente reconhece a aplicabilidade da Súmula 217 do CARF. Contudo, aponta que, nos relatórios de composição do crédito e nas glosas realizadas, a Fiscalização classificou como produto acabado itens que, embora possam ser comercializados, também são utilizados como insumos na produção de outros bens pela empresa. Diante do questionamento sobre a natureza das operações e da efetiva destinação dos produtos envolvidos, entendo pertinente devolver à análise da Autoridade Fiscal para os esclarecimentos solicitados. Para tanto, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.202 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000376/2008-34 5 Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 716DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11078413 #
Numero do processo: 11080.917986/2011-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.836 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917986/2011-93 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.294, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.836 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917986/2011-93 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11078592 #
Numero do processo: 10183.909247/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos.
Numero da decisão: 3402-012.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves.

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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, Fl. 6912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 2 a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Fl. 6913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 3 Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) referente a RESSARCIMENTO COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar Fl. 6914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 4 de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. As transferências são operações de natureza diversa das vendas, uma vez que nestas ocorre a transmissão da propriedade do produto, enquanto nas transferências apenas a movimentação do mesmo. Não podem ser considerados insumos os gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição. (Parecer Normativo COSIT Nº 05/2018) FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, dentre outros, os dispêndios com transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente. Os gastos com fretes nas aquisições de leite in natura poderão integrar a base de cálculo dos créditos presumidos quando for permitido esse creditamento em relação ao bem adquirido (leite in natura). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Todas as informações prestadas pelo sujeito passivo estão sujeitas a verificação pela autoridade administrativa. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. As declarações apresentadas pelo sujeito passivo têm caráter informativo ou declaratório, competindo a autoridade fiscal verificar as informações nelas prestadas. Sendo assim, o direito creditório informado deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta, em síntese, o seguinte: I. Ônus da Prova – Alega que o ônus da prova seria da Administração Tributária e que esta não se desincumbiu da formação de provas; II. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas – Argumenta que a Autoridade Tributária ao proceder ao rateio proporcional considerou as transações entre a Cooperativa e seus Cooperados como transações entre Fl. 6915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 5 pessoas distintas e, neste caso, não haveria lucros, ou receita tributável pelo PIS/COFINS. Argui que seria o caso de não incidência; III. Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão – alega que os CST utilizados pela Autoridade Tributária não condizem com os informados na EFD Contribuições; IV. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados– em que pese o leite ter sua tributação suspensa, o frete é pago a pessoa jurídica no país e tributado, e a glosa deve ser revertida. Além disso afirma que a Autoridade Tributária também teria glosado fretes sobre produtos tributados; V. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente – pleiteia classificá-los como fretes nas operações de venda e esclarece que são tributados. VI. Energia Elétrica – pleiteia que seja reconhecido o crédito sobre o valor contratado. VII. Aquisição de bens do ativo imobilizado – afirma que os produtos negociados não são sujeitos à suspensão, alíquota zero ou outras condições que afaste a cobrança do PIS/COFINS, e que a utilização de CST deste tipo de correm de que certos fornecedores são optantes pelo Simples Nacional. VIII. Aquisição de Leite sem nota fiscal – a Recorrente adquire leite de produtores rurais que não emitem notas fiscais de vendas em razão da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 570/2015, que eram supridas pela Recorrente através da emissão de notas fiscais de entrada, estas aquisições foram glosadas. IX. Perícia e diligência – requer que se realize diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento do presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório e o Acórdão nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 6916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pelo Conselheiro Jorge Luis Cabral na sessão de setembro de 2024. Naquela ocasião, após o voto do relator original, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vista para o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O relator votou por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Não votaram os demais conselheiros. Nesse ponto houve o pedido de vista. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, relator original, a seguir: Voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, proferido em setembro de 2024 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar do ônus da prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 6917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 7 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 6918DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 8 No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas A questão gira em torno da aplicação dos §§ 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2022, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme podemos verificar pela leitura do Despacho Decisório, e-folhas 99 a 135: 8. De acordo com as EFD Contribuições entregues, o contribuinte optou pelo Método de Determinação dos Créditos com base na Proporção da Receita Bruta Auferida no Mercado Interno, ou seja, pelo método do Rateio dos créditos entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. 9. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de cálculo dos créditos a descontar da contribuição apurada, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a apenas parte de suas receitas, dispõe: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Fl. 6919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 9 – rateio proporcional , aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) (...) 15. Do que se depreende das normas acima, não são todos os créditos vinculados a vendas no mercado interno que podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, mas apenas os créditos relacionados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. 16. Em relação aos créditos vinculados às receitas tributadas na forma do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se o disposto no § 4º do art. 3º das referidas leis. Ou seja, nesses casos, se a empresa tem o direito ao desconto do crédito e este não for aproveitado em determinado mês, poderá utilizá-lo para desconto nos meses subsequentes, mas não poderá ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. 17. A legislação tributária definiu no art. 3º, § 7º, das citadas leis, os critérios de segregação de parcelas do crédito relativo a custos, despesas e encargos, quando a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência cumulativa e não cumulativa. Embora na hipótese ora em análise (tributada e não tributada no mercado interno) não haja comando expresso sobre o método a ser utilizado, por inferência lógica, o rateio proporcional nas situações em que não for possível aplicar a apropriação direta é plenamente justificável. 18. Assim sendo e tendo em vista que sobre parte das receitas auferidas pela empresa incide a tributação prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002, imputou-se o rateio proporcional das despesas, para efeito de cálculo dos créditos passíveis de serem utilizados em compensação. 19. Pelo método de rateio proporcional (à razão entre a receita bruta não tributada no mercado interno e a receita bruta total), o percentual apurado deve ser aplicado somente sobre os custos, despesas e encargos comuns. 20. Deve-se destacar, ainda, que em relação às operações relativas a atos cooperados, por não se enquadrarem às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não podem ser computadas para fins de rateio, haja vista que o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 dispõe que ato cooperativo não implica operação de mercado, ou seja, não configura ato mercantil: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” 21. Isto posto, com base no batimento entre as notas fiscais de saídas apresentadas nas EFD Contribuições entregues, e com os seus respectivos registros contábeis no Livro Razão, gerou-se o quadro a seguir segregado em ato cooperado ou não cooperado (ato mercantil) e o tipo de tributação (fls. 906 a 3134). Então temos a situação em que a Cooperativa aufere receitas que são tributadas com cooperados e com não cooperados, receitas que não são tributadas com estes dois grupos também e, majoritariamente, receitas referentes a atos cooperados que são excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 6920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 10 Os gastos que são passíveis de geração de créditos para o regime não cumulativo, desta forma, precisam ser diferenciados por grupos onde se possa identificar aqueles que são comuns a todas estas possibilidades de tributação da receita bruta auferida, e que sofrerão rateios e aqueles que são exclusivos de determinada modalidade de tributação e são integralmente aplicados às suas receitas correspondentes para o cálculo das contribuições. De certo que a natureza jurídica dos atos entre cooperativas e cooperados não podem ser considerados como receitas por força do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, e pela exclusão prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 1º, da Lei nº 10.676/2003 e art. 17, da Lei nº 10.684/2003, todas hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A Recorrente argumenta que as receitas relacionadas aos atos cooperados são hipótese de não incidência do PIS/COFINS e, portanto, aplicar-se-ia o art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim motivou a manutenção do cálculo de rateio adotado pela Autoridade Tributária: Manifestando-se a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit, através da Solução de Consulta nº 65/2014, respondeu positivamente à indagação, em coerência com o entendimento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa estão limitados às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o Fl. 6921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 11 aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] (...) A questão também é tema da Solução de Consulta COSIT nº 383/2017, cujos trechos que se transcreve: VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB nº 635, de 2006, art. 15. (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. 9. Pois bem, determina o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, que nas hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, os créditos vinculados a essas operações podem ser mantidos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 10. Por sua vez, as exclusões da base de cálculo referenciadas pela consulente encontram-se previstas nos seguintes dispositivos legais: Medida Provisória no 2.158-35, de 2001. Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Lei nº 10.676, de 2003. Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Lei nº 10.684, de 2003. Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Fl. 6922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 12 Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. 11. No âmbito infralegal, a Instrução Normativa RFB no 635, de 24 de março de 2006, assim dispõe: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; (...) V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do Pis e da Cofins, nem que se confundem com isenção. Vemos que a DRJ fundamenta sua decisão com base em Soluções de Consulta da COSIT que trata de fato diverso do que está sendo analisado neste processo, Fl. 6923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 13 posto que trata da possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por cooperados que tenham adquirido bens de suas cooperativas e, neste caso, aplica-se claramente o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois a cooperativa excluiu da base de cálculo de PIS/COFINS as receitas de operações com cooperados, e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, trata exclusivamente das vendas que o adquirente de bens venha a fazer com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, o que não é o caso neste processo. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: Fl. 6924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 14 "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS, devendo ,portanto, ser alterado o critério de rateio proporcional entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Com razão à Recorrente. Fl. 6925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 15 Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão Neste caso, a documentação fiscal indicava bens adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados, devido a indicação do código CST Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, não cabe ao processo administrativo fiscal a sua retificação, que possui procedimento próprio a ser executado, e a sua indicação faz parte da presunção de idoneidade dos documentos apresentados, logo, não há como a mera alegação de que foram equívocos não é suficiente para revertê-las. Sem razão à Recorrente. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 6926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 16 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. O Regime Cumulativo para o cálculo do PIS/COFINS decorre de uma regra negativa prevista no art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, onde se elencam exaustivamente os sujeitos passivos que devem permanecer no regime cumulativo, e por exclusão, aqueles que devem ser submetidos ao novo regime, no caso as pessoas jurídicas que optam por apurar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pelo Lucro Real. Não havendo na legislação e normativa do PIS/COFINS o detalhamento específico para todos os princípios e critérios de registro fiscal e contábil de gastos, custos, despesas e receitas, deve-se adotar a legislação e normativa que os estabelece para a apuração do Lucro Real, por consequência. No Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), encontramos o seguinte dispositivo a respeito do reconhecimento dos custos de aquisições de produtos como matérias primas (insumos) ou bens para a revenda: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; Fl. 6927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 17 III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Vemos que o custo do frete de aquisição compõe o custo de aquisição dos insumos pela aplicação do inciso I, do art. 302, combinado com a aplicação do § 1º, do art. 301, do RIR/2018. Já o direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS decorre do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde admite-se o crédito para “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, o custo de aquisição de insumos, ou de bens para a revenda, segundo o inciso I dos mesmos artigos citados, dão direito ao crédito por todos os seus componentes, representando o esforço total do contribuinte para poder ter propriedade sobre os mesmos e disponibilizá-los para uso em sua atividade produtiva. E, tendo o frete sofrido a incidência do PIS/COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem propriamente dito não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, ser suspenso ou não tributável, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Desta forma, peço vênia para discordar da posição estabelecida pela RFB neste tema, e dou razão à Recorrente neste ponto. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente Trata-se da glosa de despesas com fretes na movimentação de produtos acabados entre a unidade de produção e os centros de distribuição, referentes a mercadorias que ainda serão comercializadas, mas que a Recorrente alega já tratar-se das operações de vendas, conforme previsto no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso II, do art. 15, desta mesma Lei para o caso do PIS. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Fl. 6928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 18 Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição da propriedade do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 6929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 19 Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Sem razão à Recorrente. Energia Elétrica A Recorrente pretende beneficiar-se de créditos relativos ao consumo de energia elétrica, e entende que a parcela contratada e não consumida, e mais o valor da taxa de iluminação pública deveriam integrar a base de cálculo do crédito pretendido. A Autoridade Tributária glosou estas parcelas e assim se posicionou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA O sujeito não se manifestou sobre as seguintes glosas: - Aquisição de bens para revenda - notas fiscais referentes a bens adquiridos para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; - Energia elétrica - valores referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros valores diversos da energia elétrica consumida. Dessa forma, são consideradas matérias não impugnadas nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº Fl. 6930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 20 9.532, de 1997)” O silêncio do contribuinte em sua manifestação de inconformidade leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. (...) Despesas com energia elétrica Das despesas com energia elétrica foram glosados os valores referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, mas dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. A empresa alega que a demanda contratada faz parte do custo da energia elétrica, não tendo como ser dissociada deste, e integra a base de cálculo do PIS e da COFINS pago pela distribuidora, não havendo, assim, vedação para o aproveitamento de créditos. As glosas referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros, não foram contestadas. Sobre o tema a Receita Federal do Brasil já se posicionou, corroborando com o entendimento exposto pela fiscalização, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. Veja-se trecho da Solução de Consulta Cosit n° 22/2016, a fim de elucidar a questão; 11. Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Dessa forma, adotando o entendimento vinculante para esta instância de julgamento mantém-se as glosas desse item. Concordo inteiramente com o posicionamento da Autoridade Julgadora de Primeira Instância e adoto sua fundamentação como razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Aquisição de bens do ativo imobilizado Há aqui duas situações distintas, a primeira refere-se a fretes sobre produtos não tributados, neste caso em razão dos códigos de situação tributária, já tratado no item “frete na aquisição de leite, acima, e segue a mesma linha de raciocínio, o custo de aquisição que será depreciado integra todo o esforço necessário a dispor do bem, logo considero que estas glosas precisam ser revertidas. A segunda é a aquisição do próprio bem do ativo imobilizado que é caracterizado nos documentos fiscais como não tendo sido tributado em face ao código CST aplicado, quer seja pela presunção de que as aquisições tenham sido realizadas de fornecedores optantes pelo Simples Nacional. Fl. 6931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 21 Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, cabe o mesmo raciocínio e razão de decidir já expressa no item III, acima. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entendo que os fornecedores, que reste demonstrado serem optantes pelo Simples Nacional na data em que foi emitida a documentação fiscal de venda, são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS e os bens vendidos geram direito ao crédito no regime não cumulativo aos compradores. Dou razão parcial à Recorrente neste ponto. Aquisição de Leite sem nota fiscal A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e uma extensa lista de romaneios que não faz relação com o volume e valores ou mesmo a identificação das operações a que se refere. Também houve a juntada de um programa de melhoria da qualidade do leite, mas sem fazer menção às operações individualizadas que pudessem ser confrontadas com as glosas atacadas. No entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová- lo. Fl. 6932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.651 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909247/2018-83 22 Do pedido de diligência ou perícia. Entendo que os elementos necessários a formar a minha convicção já estão presentes nos autos, de forma que considero desnecessária qualquer diligência ou perícia, e aplico o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos, e ; reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 6933DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13770.000352/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA APÓS O CICLO PRODUTIVO. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. Despesas com combustíveis para o transporte de produtos acabados não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito.
Numero da decisão: 9303-016.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA APÓS O CICLO PRODUTIVO. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. Despesas com combustíveis para o transporte de produtos acabados não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.814 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000352/2005-17 2 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-006.806, de 21/08/2019. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscitou divergência jurisprudencial quanto: i. Nulidade do acórdão recorrido, por carência de fundamentação e vícios de omissão e contradição não sanados em sede de embargos de declaração – ausência de decisão; ii. Falta de competência do CARF para a alteração dos pressupostos de fato da decisão da DRF, com prejuízo ao contribuinte; iii. A improcedência das glosas relativas aos combustíveis utilizados na alimentação de veículos e embarcações para o transporte do produto final. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo, permitindo a rediscussão da terceira matéria: Glosas relativas aos combustíveis utilizados na alimentação de veículos e embarcações para o transporte do produto final. Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou agravos, dos quais resultou despachos em agravo e, por fim, o despacho de admissibilidade complementar às fls. 1614/1624, que veio confirmar o seguimento apenas da terceira matéria reconhecida no primeiro despacho de admissibilidade. Cientificada das decisões, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões e, ainda, memoriais, sustentando, apenas no mérito, a negativa de provimento ao recurso. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator O recurso especial deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade: o segundo paradigma, tratando diretamente de gastos com combustíveis para o transporte de produtos acabados, revela antagonismo direto com a linha adotada pelo acórdão recorrido, enquanto que o primeiro paradigma, embora trate especificamente de frete de produtos acabados, guarda, ainda que reflexamente, divergência com o aresto vergastado, na medida em que acolhe, como essencial e relevante, gastos incorridos após o processo produtivo. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.814 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000352/2005-17 3 No mérito, observa-se que, no acordão recorrido, foram mantidas as glosas sobre créditos de despesas com combustível e lubrificantes para o transporte de produtos acabados, conforme os fundamentos a seguir transcritos (destaquei alguns trechos): Quanto aos gastos com combustíveis, as glosas foram assim motivadas pela fiscalização: 2.2.1. Bens utilizados como insumos Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e lubrificantes3 utilizados em veículos e embarcações (transporte de papel e celulose), por, nessa condição, não se qualificarem como insumo, visto sua influência indireta no processo produtivo; dos insumos agrícolas utilizados na operação florestal, que tiveram suas alíquotas reduzidas a zero pelos Decretos n ° s 5.195/04 e 5.630/05, e do carvão mineral utilizado para geração de energia, que também teve sua alíquota reduzida a zero por força do art. 2º da Lei n° 10.312/01. 3 Óleo MF 180 - marítimo (cód. 201854), óleo diesel combustível (cód. 55533) e óleo diesel para uso nas máquinas do "cav" (cód. 194393) e óleos lubrificantes automotivos (códs. 55539, 55543, 127095, 177556,206914,206915,207099 e 207100). (...) 2.2.2. Serviços utilizados como insumos (...) Nesta categoria (serviços) também foram relacionadas aquisições de combustíveis para utilização em veículos da empresa, redundando em sua glosa, não pelo equívoco da classificação proposta (insumo - bem x serviço), mas sim, por não possuir este combustível a natureza de insumo, haja vista sua não utilização direta no processo produtivo. (...) De outra parte, a recorrente indica passagens do Laudo/aplicação do produto na planilha juntada na diligência (doc. 03) relativamente ao óleo diesel e ao lubrificante nestes termos: "Vislumbrando demonstrar a essencialidade da utilização do diesel combustível para o processo produtivo, faz-se necessário lembrar que os serviços florestais de cultivo, manutenção e colheita da floresta plantada são realizados a centenas de quilômetros das unidades fabris, conforme atesta a fl. 75 do laudo técnico acostado. Ora, não há sequer um veículo utilizado pela empresa que seja movido por eletricidade ou energia solar, sendo absolutamente necessário o abastecimento dos mesmos para que seja possível a realização do plantio, colheita e transporte da madeira utilizada como insumo, mostrando-se absolutamente imprescindível a utilização do diesel enquanto combustível para realizar atividade absolutamente essencial ao processo produtivo em tela. Ademais, não faria qualquer sentido admitir o combustível utilizado nas máquinas e equipamentos utilizados na área agrícola (tal como fez a fiscalização), e impedir o creditamento do combustível utilizado para levar tais máquinas e os trabalhadores até o distante local de seu funcionamento. Tem-se que o transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da celulose Os técnicos da USP-ESALQ foram categóricos ao destacar como insumos do processo produtivo da Recorrente tanto o combustível utilizado nas máquinas quanto aqueles utilizados nos veículos de transporte, conforme atestam os excertos abaixo colacionados: Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.814 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000352/2005-17 4 "5.65 Insumos Adubos, mudas para plantio e replantio, corretivos de solo, herbicidas, fungicidas, iscas formicidas, gel; Combustível utilizado nas máquinas e equipamentos de terceiros; Combustível utilizado por terceiros no transporte de pessoal e transporte de equipamentos, máquinas e mudas para plantio;" (fl. 81 do laudo) "6.6 Terceirização Quase todas as atividades de manejo da Fibria são terceirizadas por empresas prestadoras de serviços florestais. Os equipamentos em principio são da empresa terceirizada e os insumos são providenciados pela Fibria. Diesel consumido pelas máquinas e veículos é fornecido pela Fibria. Exemplo de atividades e equipamentos/máquinas e veículos que utilizam o diesel como combustivel: Equipamento Função Harvester Derrubada, desgalhamento, traçamento Forwarder Baldeio e empilhamento da madeira em toras Tratores agrícolas Subsolagem, adubação, aplicação de herbicidas, irrigação, plantio, calagem, etc. Caminhões Transporte de madeira, insumos, mudas, diesel para abastecimento de equipamentos no campo, óleos lubrificantes e hidráulicos, peças de reposição, oficinas e escritórios móveis, materiais de consumo no campo, como EPIs, água, banheiros químicos, etc. Vans/ônibus Transporte de funcionários, refeições. Caminhonetes Transporte de gestores e auxiliares das diversas funções indispensáveis para a produção florestal e controles/monitoramentos. Carregadeiras Carregamento e descarregamento de madeira em caminhões, trens e barcaças, e transbordos e ajustes de carga. (fl. 87 do laudo) Demonstrado que a utilização do óleo diesel como combustível é essencial para a concretização do processo produtivo, mostrando-se imprescindível para a efetivação do plantio, colheita e transporte da madeira (única fonte da celulose produzida), não resta dúvida de que tal bem deve ser classificado como insumo. Com relação a “GASOLINA PODIUM (Diretoria/Colegiado)” traz a recorrente em sua manifestação o seguinte trecho do Laudo: "Tem-se que o transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da celulose”. Em que pese o Laudo Técnico traga várias indicações de uso dos combustíveis em atividades essenciais para o processo produtivo da empresa, pelos elementos que constam nos autos, não restou comprovado que as despesas efetivamente glosadas pela fiscalização no presente processo a título de combustíveis sejam essas referidas no Laudo. Na planilha apresentada pela recorrente na diligência (doc. 03) não há uma correspondência inequívoca entre os itens glosados e a fundamentação acerca da sua essencialidade no Laudo. Essa correlação de código do item e centro de custo com a sua utilização/aplicação faz-se necessária em face de os mesmos bens e serviços poderem ser utilizados em diversas partes da atividade empresarial. Aqui valem as mesmas considerações feitas no Acórdão nº 3402002.841 em face dos mesmos fatos: No Laudo posteriormente apresentado há a informação de que toda a atividade silvicultural e fabril depende da movimentação de veículos leves, ônibus, vans, Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.814 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000352/2005-17 5 tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, todos consumidores de combustível. Não resta mesmo dúvida de que o combustível seja essencial à atividade produtiva da recorrente, entretanto, ela não comprovou que as despesas relativas às aquisições tributadas de combustíveis glosadas seriam, efetivamente, aplicadas nos veículos, máquinas e equipamentos do seu processo produtivo, mas não em outras operações que, embora sejam da atividade da empresa como um todo, não gerariam direito ao crédito das contribuições. Na hipótese de combustíveis e lubrificantes glosados na rubrica bens utilizados como insumo”, a fiscalização esclareceu que seriam “combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações (transporte de papel e celulose)”, de forma que sua utilização estava atrelada ao transporte do produto final, após o processo produtivo, e não podem esses itens ser considerados essenciais ou relevantes no processo produtivo que resultará a celulose, dentro do conceito abstrato de insumo definido no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. Quanto aos gastos de combustíveis glosados sob a rubrica de “Serviços utilizados como insumo” também não há qualquer indício de que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo da celulose ou de que tenham efetivamente as aplicações referidas no Laudo. As descrições constantes na planilha de glosas estão, pelo contrário, a indicar que as despesas glosadas de combustíveis (“serviços”) não são as mesmas referidas no Laudo (“serviços administrativos”, “área administração/apoio” e “(Diretoria/Colegiado)”). Não se deve olvidar que incumbiria à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, diante da ausência de elementos suficientes para afastar as específicas despesas glosadas a título de combustíveis e lubrificantes, tais glosas devem ser mantidas. Como se vê, o acórdão recorrido afasta os créditos sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes empregadas no transporte de produto final do sujeito passivo – conforme constatação fiscal -, sublinhando que a então recorrente não havia demonstrado que aquelas despesas se referiam a gastos incorridos durante o ciclo produtivo. A decisão recorrida é correta ao afastar a possibilidade de créditos sobre despesas com combustível e lubrificante para o transporte de produtos acabados do sujeito passivo. Tais dispêndios constituem despesas incorridas após o processo produtivo, não guardando a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção, razão pela qual não se aplica a eles o conceito de insumos para fins de tomada de créditos de PIS/COFINS não cumulativos. Raciocínio análogo se aplica às despesas com fretes de produtos acabados, os quais não podem ser caracterizados como insumos, uma vez que representam gastos incorridos após o ciclo produtivo. Diante do exposto, há de se negar provimento ao recurso especial. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.814 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000352/2005-17 6 Vinícius Guimarães DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário A presente Declaração de Voto tem por objetivo externar meu posicionamento divergente quanto à fundamentação utilizada pelo. D. Relator, muito embora adira à conclusão firmada. Trata o feito de discussão acerca da possibilidade de tomada de crédito da contribuição ao PIS e a Cofins sobre o custo incorrido na aquisição de combustível e lubrificante utilizado para o frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte. De acordo com o racional desenvolvido pelo d. relator, tais despesas não gerariam direito ao crédito uma vez que “constituem despesas incorridas após o processo produtivo, não guardando a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção, razão pela qual não se aplica a eles o conceito de insumos para fins de tomada de créditos de PIS/COFINS não cumulativos”. Divirjo de tal posicionamento. O simples fato de a despesa incorrida ter ocorrido após o encerramento da fase “produtiva” não impede que determinada despesas seja caracterizada como insumo. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese 779, assentou de forma clara que a essencialidade e relevância deve ser aferida diante da “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Nos termos do voto vencedor do acórdão recorrido, “atividade econômica” é um conceito mais abrangente do que a atividade de “produção de bens” ou de “prestação de serviços” estabelecidas na norma: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como já expressei, no TRF da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado de Segurança ns. 0012352- 52.2010.4.03.6100/SP e 0005469-26.2009.4.03.6100/SP, respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.814 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000352/2005-17 7 Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. Por isso, entendo que as regras contidas no § 4º do art. 8º da IN 404/2004 e no § 5º do art. 66 da IN 247/2002 restringem a amplitude que emana dos incisos II, do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e com elas conflitam. [...]. O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido. (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6) (destaques meus) Ademais, a própria Receita Federal, na regulamentação da matéria, já admite, há muito, que determinados itens possam ser considerado insumo ainda que sua utilização tenha ocorrido após encerrado o chamado “processo produtivo”, como se verifica pelos seguintes dispositivos da IN 2.121/2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.814 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000352/2005-17 8 (...) II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Por esta razão, necessário pontuar minha discordância quanto ao fundamento de que o fato das despesas terem sido incorridas após o processo produtivo seria suficiente para afastar o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins. De todo modo, consoante exame de provas realizadas nos autos, os combustíveis e lubrificantes aqui examinados teriam sido empregados no transporte de produto final não vinculado a uma operação de venda (hipótese que estaria albergada pelo inciso IX do art. 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/03), pelo que se trataria de um transporte de produto final realizado entre estabelecimentos da mesma empresa. Nos termos do art. 851 do Regimento Interno deste CARF, a aplicação de Súmula aprovada por este CARF é de aplicação obrigatório por parte de seus Conselheiros. E, na hipótese, entendo que se trata de hipótese de aplicação da Súmula nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desse modo, adiro ao voto do d. Relator pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte, contudo, por razões diversas, aqui expostas. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário 1 Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; Fl. 1716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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