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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11080918 #
Numero do processo: 11060.720552/2015-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. A decisão de primeira instância é definitiva quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Em questão de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São corresponsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1001-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em não conhecer dos recursos voluntários apresentados pela Recorrente Giulliano Mercado Vargas 01542304059, pelo Recorrente/Giulliano Mercado Vargas e pelo Recorrente/Luiz Augusto Lopes Vargas por terem sido apresentados após o prazo legal; (b) em conhecer do recurso voluntário apresentado pela Recorrente/Maira Marcelo Lopes, e no mérito, em negar-lhe provimento; (c) de ofício; reduzir o percentual da multa qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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A decisão de primeira instância é definitiva quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Em questão de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 2 definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São corresponsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em não conhecer dos recursos voluntários apresentados pela Recorrente Giulliano Mercado Vargas 01542304059, pelo Recorrente/Giulliano Mercado Vargas e pelo Recorrente/Luiz Augusto Lopes Vargas por terem sido apresentados após o prazo legal; (b) em conhecer do recurso voluntário apresentado pela Recorrente/Maira Marcelo Lopes, e no mérito, em negar-lhe provimento; (c) de ofício; reduzir o percentual da multa qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$276.169,84 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres dos anos-calendário de 2010 a 2013, e-fls. 1920-1965: Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 3 Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2010, 06/2010, 09/2010, 12/2010, 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2011, 06/2012, 09/2012, 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013 e 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: [...] Art. 530, inciso III, do RIR/99. [...] 0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 537 do RIR/99 0002 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$197.300,08 7 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres dos anos-calendário de 2010 a 2013, e-fls. 1967-2012: Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 4 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2013: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$119.045,97 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses dos anos-calendário de 2010 a 2013, e-fls. 2033-2053: I0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2013: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 5 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$549.442,49 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses dos anos-calendário de 2010 a 2013, e-fls. 2013-2032: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2013: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Responsáveis Solidários Está registrado no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, e-fls. 1922-1927: Demais Responsáveis Tributários CPF [...] Nome GIULLIANO MERCADO VARGAS Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto [...] Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. [...] CPF [...] Nome LUIZ AUGUSTO LOPES VARGAS Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 6 Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto [...] Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. [...] CPF [...] Nome MAIRA MARCELE LOPES Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto [...] Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. [...] Representação Fiscal para fins Penais – Processo nº 11060.721032/2015-49 A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) está formalizada no processo apenso nº 11060.721032/2015-49. Exercendo as funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil [...] tendo realizado procedimento de fiscalização dos tributos IRPJ, CSLL. PIS e Cofins (anos- calendário 2010 a 2013) na empresa GIULLIANO MERCADO VARGAS 01542304059, CNPJ: 13.290.369/0001-28, e lavrado o Auto de Infração formalizado no processo administrativo fiscal nº 11060.720552/2015-34, no qual ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º inc. I e art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, formalizo a presente REPRESENTAÇÃO, acompanhada dos respectivos elementos de prova, para cumprimento do disposto na Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010. Exclusão do Simples Nacional A Recorrente foi excluída do Simples Nacional com base no Termo de Desenquadramento no Simei e de Exclusão do Simples Nacional emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS de 11.03.2015, e-722-732: Diante do acima exposto DECLARA: > Fica o sujeito passivo Giulliano Mercado Vargas 01542304059, CNPJ 13.290.369/0001-28, EXCLUÍDO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar n° Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 7 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão da comercialização de mercadorias objeto de descaminho, provenientes de Rivera, no Uruguai, entre os anos de 2011 e 2013; e da prática reiterada de infrações a dispositivos na Lei Complementar 123/2006; conforme disposto no artigo 29, incisos V e VII da Lei Complementar n° 123/2006; artigos 50, incisos V e VII, da Resolução CGSN n° 15/2007 e artigo 76, inciso IV, alíneas "d" e "f' da Resolução CGSN n° 94/2011. > Outrossim, fica o sujeito passivo Giulliano Mercado Vargas 01542304059, CNPJ 13.290.369/0001-28, DESENQUADRADO de ofício do SIMEI, conforme dispõe o art. 18-A, parágrafo § 8° da Lei Complementar 123/2006; e art. 105, § 4°, inciso II da Resolução CGSN n° 94/2011. > A exclusão do SIMPLES NACIONAL opera efeitos a partir de fevereiro de 2011, nos termos do artigo 29, § 1° da Lei Complementar n° 123/2006; impedindo nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes, nos termos do artigo 29, § 2° da Lei Complementar n° 123/2006. > O desenquadramento do SIMEI opera efeitos a partir de fevereiro de 2011, nos termos nos termos do art. 18-A, parágrafo § 8°, combinado com § 7°, alínea "h" da Lei Complementar 123/2006, e do art. 105, §4°, inciso II da Resolução CGSN n° 94/2011. > O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Termo, manifestação de inconformidade, por escrito, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, protocolada na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos dos artigos 15 a 17 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). > Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo referido acima a exclusão tornar-se-á definitiva. > Conforme artigo 32 da Lei Complementar n° 123/2006, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. > Os demais documentos referentes à exclusão do Simples Nacional constam no Processo Administrativo Fiscal n° 11060.720552/2015-34, eletrônico, formalizado conforme Portaria SRF n° 259/2006, alterada pela Portaria RFB n° 574/2009, o qual se encontra à disposição para consulta pelo sujeito passivo no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), mediante Certificado Digital, ou no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 8 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-79.670, de 30.08.2017, e-fls. 2293-2331: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. Constatada a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada a tributação dos respectivos valores. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à Cofins dele decorrente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Constatada a ocorrência de sonegação pela prática reiterada de omissão de receitas, é devido o lançamento da multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os mandatários de fato da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a autuada, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 9 requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. INTIMAÇÕES. ENDEREÇO POSTAL DO CONTRIBUINTE. As intimações devem ser enviadas ao endereço postal fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: i) não acolher a alegação de nulidade da presente autuação; ii) indeferir o pedido de juntada de documentos após o prazo para impugnação e o pedido de diligência; iii) indeferir o pedido de encaminhamento de intimações aos advogados que subscrevem a impugnação; iv) manter a responsabilidade solidária dos administradores Giulliano Mercado Vargas, Luiz Augusto Lopes Vargas e Maíra Marcelle Lopes; v) julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Notificada em 13.09.2017, e-fl. 2370, a Recorrente Giulliano Mercado Vargas 01542304059 apresentou o recurso voluntário em 19.10.2017, e-fls. 2407-2428, tendo como procurador Giulliano Mercado Vargas. Notificado em 13.09.2017, e-fl. 2370, o Recorrente/Giulliano Mercado Vargas apresentou o recurso voluntário em 19.10.2017, e-fls. 2407- 2428. Em peça única, ambos esclarecem que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorrem sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurgem. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: PREMISSAS A SEREM FIXADAS - ATIVIDADES REALIZADAS PELOS RECORRENTES Como acima referido, os ora Recorrentes realizavam operações de compra e venda de produtos através do site Mercado Livre. Nestas operações, eram utilizados os usuários (vendedores) "Esparta Perfumes “e "Extremite". Importante consignar que esta atividade iniciou de modo informal, primeiramente través de operações realizadas pelo Segundo Recorrente. Em vista de medidas de ordem administrativas, foi realizada a inscrição da Primeira Recorrente (MEI), uma vez que o Segundo Recorrente estava trabalhando por conta própria, e necessitava se legalizar como pequeno empresário, na exata previsão da Lei Complementar no 128, de 19/12/2008. Em vista disso, uma premissa deve ser fixada. A fiscalização considerou que todas as mercadorias comercializadas nela Primeira Recorrente teriam origem no exterior, e isso não confere com a realidade. Isso porque, os produtos Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 10 comercializados eram adquiridos no próprio site Mercado Livre, sendo devidamente revendidos. Conforme consta no relatório de fiscalização, as atividades se desenvolveram no período de 04 (quatro) anos, de 2010 a 2014. Por outro lado, a presunção de origem das mercadorias do exterior parte de três situações pontuais, em que o Segundo Recorrente foi flagrado transportando mercadorias de origem estrangeira, além da denúncia retro citada. Com a devida vênia, estes três fatos pontuais, os quais ocorreram ao longo de 04 (quatro) anos, não podem servir de elementos de presunção de que todos os produtos comercializados pelos Recorrentes teriam origem estrangeira. Como acima referido, grande parte destes eram adquiridos no próprio site Mercado Livre, presumindo os Recorrentes, pela origem legal dos mesmos. Neste sentido, deveria a Fiscalização, do mesmo modo em que requisitou ao site o relatório das vendas do Recorrente, também buscar as aquisições assim teria em mãos o volume de operações efetuadas, de compra e venda. De fato, o Recorrente informou ao longo do procedimento de fiscalização não ter condições de buscar estes dados, pois o site não mais disponibilizava aos usuários os mesmos. Com efeito, somente uma requisição da fiscalização, diretamente ao site, teria o condão de obrigar o mesmo a apresentar relatório completo de todas as aquisições realizadas pelo Recorrente, no período de 2010/2014. Certamente, em obtidos estes dados, a conclusão da fiscalização acerca da origem das mercadorias comercializadas seria diferente, afastando a presunção realizada. Por fim, importante consignar que a constituição da Primeira Recorrente foi efetivada com o único fim de regularizar uma atividade até então informal, realizada pelo Segundo Recorrente. Este último, como forma de angariar uma renda extra, efetivava a compra e venda de produtos através da internet. Evidentemente, por se tratar de um MEI, algumas falhas ocorreram nas operações, em especial no descumprimento de obrigações acessórias, as quais, diga-se de passagem, eram desconhecidas pela Recorrente, em especial a necessidade de comprovação das aquisições e vendas através da respectiva documentação fiscal. A propósito, como acima delineado, as operações eram efetivadas via Internet, onde a informalidade ainda é enorme, uma vez que o país ainda não evoluiu na regulamentação das mesmas, culpa esta que não pode ser atribuída a Recorrente. De qualquer maneira, em que pese o volume dos valores que foram movimentados no período, conforme apontado pela fiscalização, revela-se que estes não resultaram em nenhum acréscimo patrimonial relevante ao sujeito passivo. Efetivamente, bastaria um singelo trabalho investigativo da fiscalização, para constatar que não houve nenhuma evolução patrimonial no período, a exceção de gastos com despesas pessoais, muitas delas atreladas a caprichos da juventude, mormente considerando a idade do Segundo Recorrente. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 11 Em suma, revela-se uma considerável movimentação financeira ao longo dos 04 (anos) de atividade, tanto em decorrência das vendas, mas também das compras, as quais foram desconsideradas pela Fiscalização. Em vista do caráter informal, a margem de lucro destas atividades era ínfima, principalmente porque os Recorrentes comprometiam grande parte dos recursos recebidos com as vendas, com as respectivas aquisições. Assim, uma autuação fiscal, nos valores apurados e ora impugnados, não se justifica. Vejamos. DA OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE (VENDAS DE MERCADORIAS) Como consta no Relatório de Fiscalização, a partir de informações prestadas pelo Mercado Livre, relativas a créditos efetuados em conta bancária, a fiscalização considerou estes como omissão de receitas da atividade, as quais supostamente teriam sido omitidas pela Recorrente. Ora, como acima referido, além de solicitar relatório das vendas, poderia a fiscalização ter buscado junto ao Mercado Livre relatório das aquisições realizadas nº período, pois como citado, estes documentos não eram mais disponibilizados a Recorrente. Ainda, foi esclarecido durante a fiscalização, que os usuários do Mercado Livre, para ter uma boa reputação de vendas, bem como figurar entre os melhores vendedores do site, necessitavam concretizar um mínimo de vendas em determinado período, carecendo também de avaliações positivas dos compradores. Por este motivo, o Recorrente realizava outros cadastros no site (fictícios), como comprador, e efetuava compras de seus usuários, avaliando positivamente os mesmos. Por certo, estas vendas geravam comissões ao ML, as quais eram quitadas pelo Recorrente. Destarte, em que pese tenha sido informado pelo site que as vendas teriam se concretizado, na verdade elas não ocorreram, pois o suposto comprador, não quitava a compra, porquanto era a mesma pessoa. Em suma, o Mercado Livre informou que ocorreram inúmeras operações de compra e venda, as quais na realidade, não se concretizaram, nas razões retro citadas. Outrossim, a Impugnada considerou estas operações fictícias, como omissão de receitas da atividade. Sem sombra de dúvidas, a partir da obtenção destes dados, seria possível concluir o número correto de vendas, e a respectiva margem de ganho do Recorrente com as operações. A fiscalização, como consta no procedimento administrativo, considerou todos os pagamentos realizados como receita omitida, o que não confere com a realidade. Também deve ser lembrado que dos valores creditados, também constam comissões e custos de remessa das mercadorias, os quais não se caracterizam como receitas omitidas, devendo serem excluídos da base de cálculo dos tributos. Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 12 Neste sentido, resta sem motivos a constituição do crédito tributário ante a omissão de receitas, até mesmo porque se efetuado o cotejamento de valores, nos moldes acima descritos, certamente a Recorrente ficaria adstrita ao faturamento do MEI, inviabilizando a constituição do crédito tributário. Nas linhas que seguem, será demonstrado que a fiscalização teria poderes para buscar esta prova. Outrossim, se tornou confortável atrelar este ônus probatório ao Recorrente, ciente que este não conseguiria administrativamente obter as mesmas, autuando o mesmo nos moldes em que procedeu. DA OMISSÃO DE RECEITAS (CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA) A partir de uma análise dos elementos de fato que justificaram a formação do crédito tributário pela omissão de receitas, se verifica a presença de uma nulidade insanável, qual seja, o fato de que o crédito tributário foi formado exclusivamente com base na movimentação bancária do contribuinte. Assim, o lançamento de ofício se utilizou como base de cálculo os valores que transitaram pela conta corrente da Recorrente, presumindo estes como omissão de rendimentos. Antes de ir adiante, não se pode deixar de referir que a Recorrente atuava na compra e venda de cosméticos, via internet, justificando — conforme se demonstrará pela prova documental a ser oportunamente produzida - circulação de valor por suas contas correntes. Entretanto, a partir dessa circulação não se mostra crível admitir a formação de uma presunção absoluta (iuris et de iuris) da existência do fato gerador do imposto de renda e demais contribuições. Pensar dessa forma implica em admitir que toda circulação de rendimentos em conta corrente possa ser concebida como fato gerador dos tributos. Todavia, admitir essa possibilidade é franquear um total desvirtuamento da regra matriz de incidência tributária dos mesmos. Na lição da doutrina, a regra matriz de incidência tributária do Imposto de Renda se mantém umbilicalmente vinculada ao princípio da tipicidade fechada de forma que constituirão fatos geradores apenas os fatos que possam ser considerados como acréscimo patrimonial e "o legislador ordinário não podem definir como acréscimo patrimonial aquilo que evidentemente não o seja na linguagem comum.” Aliás, admitir que possa o legislador infraconstitucional definir hipóteses de incidência a partir de lei ordinária implica em desrespeitar a própria Constituição Federal que no seu artigo 146, inciso III, define a competência material da lei complementar em matéria tributária notadamente em relação aos impostos discriminados na constituição os respectivos fatos geradores e bases de cálculo. Em verdade, a prevalecer a tese esposada no ato administrativo estar-se-á admitindo a tributação direta ou indireta do capital e não do efetivo acréscimo Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 13 patrimonial (regra matriz de incidência tributária do imposto de renda), afrontando diretamente o princípio constitucional da capacidade contributiva com previsão no artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição Federal. Dessa forma, a análise do caso em tela não pode ser levada a efeito sem o enfrentamento de uma premissa fundamental, qual seja, a temática relativa à disponibilidade econômica ou jurídica da renda na dicção do artigo 45 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade, enunciado no Código Civil brasileiro (Lei 10.406, de 2002) a partir das prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens3. Ao lado do jus utendi e do jus fruendi, surge o jus abutendi como prerrogativa de alienar ou transferir o bem a terceiros, bem assim, de dividi-lo ou grava-lo. Na linguagem corrente, conforme linha de raciocínio desenvolvida em decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir da sua Segunda Câmara, Acórdão 102-44.977, no voto condutor do Conselheiro Luiz Fernando de Oliveira, "pode-se traduzir o conceito jurídico de dispor, como o faz o Dicionário Aurélio, pelas expressões usar livremente ou fazer o que se quer. Por conseguinte, se alguém está impedido de utilizar de dinheiro, de que tem aparentemente a posse como melhor lhe aprouver, de fazer dele o que quiser esse alguém carece da liberdade própria ao verdadeiro titular da disponibilidade econômica... A posse, seja legítima ou ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica e, em consequência, não constitui em fato gerador do imposto de renda". Portanto, somente haveria a disponibilidade econômica ou jurídica, como fato gerador do imposto de renda, desde que evidenciada a prerrogativa do Recorrente de a ter como disponível, com liberdade de utilização, refletindo efetivo acréscimo patrimonial. Assim, para ser considerado como renda é necessário que antes do seu efetivo recebimento (disponibilidade econômica), a pessoa que percebeu o rendimento seja detentora do direito a essa percepção (disponibilidade jurídica). Porém, o Recorrente, em função das atividades que desenvolve, é comum ter o trânsito de valores em conta corrente, principalmente se considerando o fato de que a grande maioria das operações são realizadas via internet, sendo tais valores depositados em suas contas. Destarte, não dispõe o Recorrente de livre disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores. Em verdade trata-se de posse que não pode ser concebida como sinônimo de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para fins de justificar a constituição do crédito tributário do imposto de renda e demais contribuições. Não pode a autoridade administrativa, de forma discricionária e divorciada da realidade dos fatos, conceber o simples trânsito de valores como sinônimo de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Na ótica de Heleno Torres "os conteúdos dos enunciados não serão preenchidos segundo uma posição arbitrária do intérprete (...)". Não se mostra crível se Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 14 admitir interpretações discricionárias para efeitos de definição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Partindo de uma interpretação do próprio Código Tributário Nacional, no seu artigo 109, segundo a mais abalizada doutrina, admite-se que o legislador possa alterar os institutos, conceitos e formas, para fins de atender os efeitos tributários5. Em outras palavras, tem o legislador, assim, a sua disposição, liberdade qualificadora para identificar, nos limites constitucionais, os conceitos, formas e institutos que julgue oportuno para alcançar o cumprimento constitucional da competência material que lhe foi atribuída constitucionalmente.6" No entanto, essa prerrogativa é exclusiva do legislador não sendo extensiva ao administrador. Destarte, somente a "lei tributária (e não a autoridade administrativa) poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado (...) (grifei)". Não se mostra crível admitir que a simples circulação de valores em conta corrente, não acompanhada variação patrimonial positiva, seja concebida como fato geradora do imposto de renda e demais contribuições. Com efeito, na circulação de valores pela conta corrente não resta configurada a disponibilidade econômica ou mesmo jurídica da renda, hipótese de incidência das exações. [...] In casu, a partir dos fatos acima narrados, não é possível evidenciar que o simples trânsito ou circulação de valores em conta corrente possa configurar fato gerador do imposto de renda e demais contribuições. Outrossim, em momento algum ficou demonstrado a omissão de rendimentos ou mesmo uma variação patrimonial ativa pelos Recorrentes. Portanto, se trata de crédito tributário formado em lançamento de ofício onde a autoridade administrativa se valeu exclusivamente de presunções a respeito de uma suposta omissão de rendimentos ou mesmo uma variação patrimonial positiva. Porém, tanto a omissão de rendimentos como as variações patrimoniais ativas não restaram demonstradas. Dessa forma se trata de uma presunção formada em função da circulação de valores pela conta corrente. [...] Como forma de fundamentar as alegações acima colocadas, a fiscalização não apurou no período fiscalizado, qualquer acréscimo patrimonial em nome dos Recorrentes, isto é, não há sinais exteriores de riqueza. Sinal exterior de riqueza, nos termos do §1º do art. 6º da Lei 8.021/91, assim restou conceituado: "Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Como visto, o fato gerador do IR só se concretiza quando ocorrido o acréscimo patrimonial, com a obtenção, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, posto que assim, a renda realmente obtida se converte em patrimônio do contribuinte, apresentando por consequência, sinais exteriores de riqueza. [...] Tem-se então, que na forma como foi procedida a autuação fiscal, origem dos créditos ora exigidos, a Impugnada não veio a comprovar os referidos "sinais Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 15 exteriores de riqueza", de forma a configurar o fato gerador do IR e demais contribuições. Cabe lembrarmos, que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal. CTN, artigos, 30, 97: e 142. Portanto, é totalmente descabido o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/96, na qual, se lastreou a autuação ora impugnada, a presunção de ocorrência do fato gerador encontra-se vinculada aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] No entanto, essa inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei no 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. [...] Para usar uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. São uníssonas, neste sentido, as jurisprudências administrativas e judiciais. [...] Conclui-se, portanto, que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Ad argumentandum, até poderia a SRF arbitrar os tributos com base na presunção. No entanto, a autoridade administrativa deveria esgotar sua investigação, o que no caso das Recorrentes bastaria um simples levantamento dos bens em nome das mesmas, para se constatar a não ocorrência de acréscimo patrimonial. Desta forma inconsistente é o lançamento tributário, na forma como foi efetuado. Destaca-se, também que a presunção estabelecida pela lei 9.439/96 deve ser reinterpretada, mormente em função das legislações supervenientes que franquearam a Administração Pública condições para apurar as receitas e/ou rendimentos omissos, em tese, por conta de depósitos bancários não declarados. Com efeito, até é de se admitir que antes da Lei Complementar nº 105/2001 a presunção legal de que depósitos bancários não explicados como tendo outra natureza (art. 42 da Lei no 9.430/96), representavam rendimentos e/ou receitas, isso porque, em regra, o Fisco não tinha acesso amplo e irrestrito às movimentações financeiras dos contribuintes. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 16 Mas essa presunção, porém, "caiu por terra" a partir do momento em que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, passou a ter o direito de examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, direito esse cujo exercício há de ser precedido de procedimento de fiscalização específico (art. 20 do Decreto Federal no 3.724/2001). Noutro giro, de posse de extratos, arrimada em Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira de que trata a Portaria SRF no 180/2001, onde constem depósitos bancários que tiveram como favorecidos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas), na presença de indícios de omissão de rendimentos e/ou receitas, deverá o Fisco provar a que título jurídico esses rendimentos e/ou receitas foram adquiridos. Veja-se que aduzidas provas hão ser buscadas de forma ampla e irrestrita. Primeiro porque aqueles que se recusarem a conceder informações sobre movimentações financeiras de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) estão sob coerção implacável (ilícito penal previsto no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar 105/2001); segundo, pois é de competência do Fisco apurar adequadamente os fatos envolvendo depósitos bancários, em tese e fiscalmente "a descoberto" (art. 50, § 40, da Lei Complementar 105/2001); terceiro porque inexistem restrições ao exercício desse poder-dever de fiscalização (arts. 195 e 197 do CTN). Em conclusão, o lançamento tributário em epígrafe, uma vez utilizando os depósitos bancários como presunção de rendimentos omitidos, sem uma diligência mais aprofundada acerca da origem e destino dos valores, está eivado de vícios, devendo ser anulado. Finalmente, não pode esquecer que na demonstração dos valores supostamente omitidos, a partir da movimentação bancária, para fins de apuração de omissão de rendimentos devem ser sufragados os valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao ano, conforme determinado pelo inciso II do §3°, artigo 42 da lei 9.430/96. [...] Do art. 42, §3°, II, da Lei 9.430/96, depreende-se que os créditos em conta bancária (depósitos) serão analisados de forma individual, de modo que o valor será verificado em relação a cada crédito. No caso de depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00, somente se aplicará a presunção se, somando esses créditos, se alcançar o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil) no ano-calendário. Apesar do Impugnado ter realizado a exclusão de alguns valores, foi omisso quanto aqueles inferiores a R$ 12.000,00. Basta cotejar os anexos do Relatório de Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 17 Fiscalização, para confirmar esta afirmativa, pelo que o Auto de Infração deve ser devidamente revisto, sob pena de nulidade. A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO FATO GERADOR ADOTADA PELOS FISCAIS DA RECEITA NO CASO CONCRETO - VEDAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A teoria da interpretação econômica é obra do direito alemão do século passado, tendo como seu idealizador Enno Becker, sendo introduzida na legislação germânica através do artigo 40 do Ordenamento Tributário Alemão, de 1919, que assim fixava: "Artigo 40 - Na interpretação das leis fiscais deve-se levar em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias. " Ives Gandra Martins explica assim o funcionamento da teoria: "Por decorrência do elevado grau de abstração vertente desses preceitos, o aplicador da lei tinha autonomia para definir, valendo-se da hermenêutica e calcado nos resultados econômicos alcançados pelos agentes, se o tributo era ou não passível de exigência. Tornou-se praticamente irrelevante, por conseguinte, as formas das quais se revestiam os negócios jurídicos, ou mesmo as causas que os motivaram: situações que apresentassem resultados econômicos semelhantes poderiam ser tributadas nas mesmas bases." A bem da verdade, para essa teoria o que interessa é o substrato econômico do fato e não a forma jurídica adotada (nomen iuris). Essa teoria utiliza como critério de tributação a igualdade de conteúdo econômico demonstrado na operação, não importando qual a forma jurídica usada para realizar o negócio." De fácil percepção, que para a maioria da doutrina brasileira, a interpretação econômica não tem acolhida no direito brasileiro diante do princípio da legalidade estrita e tipicidade cerrada. "Na busca de maior segurança para o contribuinte, protegendo-o contra as investidas fiscais do Estado, já não se prega, na atualidade, uma interpretação exclusivamente econômica da norma tributária...A Interpretação da norma há de ser sempre jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada... (...) Não seria aceitável que o intérprete ou aplicador da norma ignorasse por completo as formas jurídicas, saindo em busca do significado econômico do negócio em análise. Desta forma, os efeitos tributários dos institutos de direito privado não podem ser pesquisados pelo intérprete sem ater-se à forma jurídica adotada. Constata-se, nos autos do processo em questão, que a instituição fazendária, na apuração errônea dos rendimentos do contribuinte, tenta, alegando falta de comprovação suficiente por parte do mesmo, interpretar, ou imaginar o destino e/ou utilização dos valores circulantes nas contas bancárias das Recorrentes no período da autuação fiscal, como forma a configurar uma omissão de rendimentos, acréscimo patrimonial não declarado. Como visto, vedado pelo sistema tributário nacional é esta prática por parte do fisco, pois busca desfigurar o fato gerador da ocorrência do imposto de renda e Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 18 demais contribuições, esmiuçando, através de presunções a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto. DA MULTA QUALIFICADA — ABUSIVIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE Conforme consta no Auto de Infração, com base no art. 44, I, § 10, da Lei no 9.430/96, foi cominada multa de ofício qualificada (150%) aos Impugnantes, ante a suposta ocorrência de fraude. [...] Na hipótese dos autos, conforme se depreende do relatório de fiscalização, a Impugnada não logrou êxito em demonstrar o subjetivismo previsto na norma. Ou seja, o dolo do agente. Na verdade, aplicou a norma de forma objetiva, pelo simples fato de, supostamente, ter se operado uma fraude na omissão de rendimentos. A simples omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a aplicação da multa qualificada. Precisa mais, o que? A demonstração do subjetivismo, o que não restou efetivado. Efetivamente, no caso em epígrafe, o Fiscal utilizando-se de teoria do "achismo", presumiu que os Recorrentes confabularam uma situação fática e jurídica, nº sentido de realizar operações comerciais,' sem deixar a contrapartida de pagamentos de tributos aos cofres públicos. Convenhamos, não há nenhum elemento contundente que demonstre isto. Pelo contrário. Existe sim uma atividade que até então era exercida de modo informal, por conta própria, a qual em vista de uma falaciosa circulação de valores foi elencada a uma atividade fraudulenta e dolosa. [...] Portanto, falta o elemento subjetivo. A multa foi aplicada de forma objetiva, única e exclusivamente pelo fato de ter ocorrida suposta omissão de rendimentos (o que se admite para fins de argumentação). Razão pela qual, merece ser afastada, caso este não sejam acolhidos os pedidos retro. Ao final, imperioso consignar que o STF tem entendido que as multas não podem ter caráter confiscatório, logo, é perfeitamente cabível a sua redução em face de valor excessivo, em nome, também, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS ANTE DO EXPOSTO, requer-se preliminarmente, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. No mérito, requer-se pela procedência do presente recurso, para o fim de anular-se a decisão recorrida e cancelar-se o lançamento tributário questionado, ante a sua manifesta inconformidade jurídica e flagrante inconstitucionalidade, nos fundamentos de fato e de direito acima colocados. Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 19 Notificado em 13.09.2017, e-fl. 2370, o Recorrente/Luiz Augusto Lopes Vargas apresentou o recurso voluntário em 19.10.2017, e-fls. 2398-2406, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO RECORRENTE Nos termos do relatório de fiscalização, a inclusão do Recorrente na condição de sujeito passivo está lastreada no Art. 135, II do CTN: [...] Com efeito, segundo os relatos de ações e omissões constantes no relatório de fiscalização, o Recorrente foi enquadrado como administrador de fato da pessoa jurídica GIULIANO MERCADO VARGAS (MEI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP] sob no 13.290.369/0001-28. Imperioso, relacionar quais seriam estas ações e imissões: 1. O fato de ser pai de GIULIANO MERCADO VARGAS, administrador de direito da pessoa jurídica autuada; 2. Ter assumido o Recorrente, a responsabilidade por mercadorias transportadas por seu filho, em virtude de uma abordagem realizada; 3. Flagrante de seu filho transportando mercadorias estrangeiras com um veículo de propriedade do Recorrente; 4. Apreensão de determinada quantidade de valores com seu filho, o qual estava em um envelope com as inscrições da Caixa Econômica Federal, Agência Ymembui, local de trabalho do Recorrente; 5. Movimentação bancária considerável de seu filho, na Caixa Econômica Federal, Agência Ymembui, local de trabalho do Recorrente, através de contas de sua avó e tia, citadas no Relatório de Fiscalização; 6. Denúncia Anônima, indicando o Recorrente como responsável pela lavagem de dinheiro, relativo aos rendimentos auferidos por seu filho; 7. Movimentação bancária do Recorrente desproporcional a receita declarada. EM PRIMEIRO LUGAR, o fato do Recorrente ser pai de GIULIANO MERCADO VARGAS não tem o condão de responsabilizar aquele pelos tributos devidos por este. Ora, seu filho era maior de idade ao tempo das atividades, sendo que as mesmas, até então eram desconhecidas do Recorrente. Outrossim, presumir que seu pai tinha ciência de suas atividades, e com isso responsabilizar o mesmo como administrador de fato da empresa constituída por aquele, extrapola os limites da razoabilidade. Com a devida vênia, a manutenção do entendimento da Impugnada pode criar um precedente perigoso, pois desta forma, os pais de empresários, correm os riscos de serem responsabilizados pelos tributos devidos pelos mesmos, no exercício de suas atividades, o que é inconcebível. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 20 EM SEGUNDO LUGAR, a situação fática, que é única, singular, em que o Recorrente assumiu como sua determinada quantidade de mercadorias trazidas pelo seu filho do Uruguai, não pode ser elemento capaz de responsabilizar este. Isso porque foi um fato isolado, eventual. Ora, a família do Recorrente, no ano de 2010, estava realizando turismo nº Uruguai, sendo que seu filho, sem o conhecimento do Recorrente, adquiriu determinada quantia de produtos, e estava transportando para casa. Ao serem parados em barreira de fiscalização, foi constatada a grande quantidade de mercadorias, as quais inclusive foram apreendidas. Por certo, mesmo tendo ciência que o ato de seu filho era errado, o Recorrente na tentativa de proteger seu filho, o que é normal, assumiu como seus os produtos, sem ter ciência das consequências que isso poderia ter. Deveras, não há nenhum outro elemento de prova que demonstre que o Recorrente participasse das atividades de seu filho, até mesmo porque isso seria materialmente impossível, face a sua condição de bancário. EM TERCEIRO LUGAR, a situação em que seu filho foi flagrado em 2011 com determinada quantidade de mercadorias de procedência estrangeiras, em veículo de propriedade do Recorrente, também é um argumento falho. Isso porque o veículo pertencia a seu filho, estando unicamente registrado em nome do Recorrente. Não se pode esquecer que o veículo é qualificado juridicamente como um bem móvel, sendo transmitido pela simples tradição. Por certo, o veículo foi transmitido pelo Recorrente a seu filho, sendo que este utilizava o mesmo para os devidos fins, desconhecidos do Recorrente. EM QUARTO LUGAR, o fato de seu filho ser apreendido com valores, os quais estavam em um envelope com as inscrições da Caixa Econômica Federal, Agência Ymembui, local de trabalho do Recorrente, não tem o condão de demonstrar alguma ligação deste com o sujeito passivo. Convenhamos, os valores poderiam ter sido sacados em qualquer agência, e o envelope, da mesma forma. A propósito, considerando que o filho residia com o pai, e trabalhando este último na citada Agência Bancária, nada mais normal que em sua residência, existissem inúmeros envelopes da mesma, os quais podem ter sido utilizados pelo filho para diversos fins. Com todo o respeito, presumir que este fato possa responsabilizar o Recorrente como gestor do negócio, extrapola novamente os limites da razoabilidade. EM QUINTO LUGAR, o fato de grande parte da movimentação bancária do sujeito passivo ser efetivada na Agência bancária em que trabalha o Recorrente, através de contas da tia e avó daquele, não pode também responsabilizar este, ante a suposta existência de facilidades de sua atuação no Banco. Com efeito, conforme documentos a serem anexados a presente Impugnação, a movimentação bancária era efetuada pelo seu filho, na condição de procurador. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 21 Efetivamente, os documentos necessários estão dentro das regras bancárias exigidas, pelo que não houve nenhum tipo de facilitação. A propósito, as agências bancárias sofrem constantes auditorias, sendo vedado aos seus funcionários qualquer tipo de facilitação de transações a clientes, amigos e familiares, sob pena de severas sanções administrativas, quiçá em um Banco Público, como é a Caixa [...]. EM SEXTO LUGAR, a denúncia anônima aponta ser o Recorrente responsável por uma suposta lavagem de dinheiro, relativa aos rendimentos auferidos pelo seu filho no comércio realizado. Novamente é preciso mencionar, esta prova de nada vincula o Recorrente, eis que não passa de uma mera suposição, a qual como visto, não restou devidamente comprovada. EM SÉTIMO E ÚLTIMO LUGAR, a movimentação bancária do Recorrente em desproporcionalidade a renda declarada é facilmente justificável. Isso porque nos anos de 2011 e 2012, período utilizado pela fiscalização, o Recorrente percebeu herança, sendo os valores depositados em sua integralidade em sua conta bancária, sendo posteriormente, divididos aos demais herdeiros. Ainda, basta uma simples análise em sua conta bancária, para constatar que os créditos em desproporcionalidade a renda declarada são decorrentes de empréstimos realizados pelo mesmo. De tudo ora relatado, infere-se que os fatos utilizados pelo Impugnado para responsabilizar o Recorrente como administrador de fato da pessoa jurídica são extremamente frágeis, em desacordo com a exigência do Art. 135, III do CTN. Convenhamos, a responsabilidade do Recorrente poderia estar baseada nº Art. 124, II do CTN, e não no Art. 135, III. Isso porque este último pressupõe, para responsabilização do administrador, a inadimplência tributária, a qual até então, não se materializou, mormente considerando que o crédito tributário foi constituído somente agora. Em outras palavras, referido dispositivo está a tratar de responsabilidade subsidiária, em que os supostos administradores somente será alcançada pela dívida da pessoa jurídica, uma vez esta inadimplente. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN." (ST) -REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ia SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, D3e 23/03/2009). Ademais, o atraso ou mesmo inadimplemento no pagamento de tributos não se mostra como motivo suficiente para responsabilizar o dirigente ou administrador com seu patrimônio particular. Com efeito, se faz necessário interpretar os dispositivos do Código Tributário Nacional, em especial o inciso III do artigo 135, com outras normas legais e princípios norteadores da atividade empresarial. Em função disso, a responsabilidade do administrador pelo passivo tributário da pessoa jurídica pressupõe a demonstração que o dirigente tenha agido com excesso de poderes, Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 22 infração lei, estatuto ou mesmo contrato social. No entanto, relativamente a hipótese de "infração a lei", não pode o interprete considerar como tal o simples inadimplemento ou atraso no pagamento dos tributos devidos pela sociedade, porquanto o inadimplemento ou mesmo mora de qualquer obrigação - civil, comercial ou trabalhista - configura uma infração a lei e, nem por isso, franqueia a responsabilização patrimonial do sócio. A respeito do tema Maristela Miglioli Sabbag assevera que "o não pagamento de um débito tributário (ou seu pagamento com atraso) em nada difere, substancialmente, do não cumprimento (ou atraso) de qualquer outra obrigação, de qualquer natureza (civil, comercial ou penal...), à medida em que ambos os inadimplementos configuram, em tese infração a lei. Portanto, a expressão infração a lei, utilizada pelo legislador — complementar — no inciso III do artigo 135 do CTN, não pode ser interpretada latu sensu, como referente a qualquer descumprimento no preceito normativo, seja material ou formal, principal ou acessório, ou de qualquer outra natureza". Justifica-se essa linha de entendimento, pois admitir a responsabilidade do administrador pelo simples inadimplemento ou atraso no pagamento de tributos implica desqualificar a regra que consagra a limitação da responsabilidade e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica exige demonstração do elemento subjetivo, ou seja, o comportamento doloso do administrador que deliberadamente tenha praticado atos com excesso de poderes, infração a lei ou contrato social ou estatutos. Com isso fica afastada a responsabilidade objetiva, resultado do simples inadimplemento ou atraso no recolhimento dos tributos. Relativamente ao caso em epígrafe, inexiste inadimplemento, uma vez que o crédito está sendo devidamente impugnado. Ainda, poderiam existir indícios de atividade dolosa do administrador de direito da pessoa jurídica, os quais deveriam ser devidamente apurados, como supra referido. Agora, transportar uma responsabilidade de um suposto administrador de fato da empresa, diretamente, é uma aberração jurídica. No Superior Tribunal de Justiça são encontradas manifestações afastando a responsabilidade objetiva do sócio administrador, sendo exigido além do inadimplemento a comprovação do excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto. Quanto a esse último entendimento merece destaque a manifestação contida no ERESP 174.532/PR, Rel. Min. José Delgado, julgado pela Primeira Seção do eg. STJ, D31.1 20/08/2001, no qual ficou consignado, que "o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal (...)", revejo o posicionamento que vinha adotando, para manter o indeferimento Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 23 da citação do sócio-gerente, quando não comprovado, de plano, o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN". Em vista disso, o STJ tem revelado uma tendência em afastar a responsabilidade objetiva do sócio administrador, exigindo que o inadimplemento ou atraso no recolhimento de tributos esteja acompanhada da demonstração de que o administrador tenha praticado atos em excesso de poderes, infração a lei ou mesmo contrato social ou estatuto da sociedade, como ocorre, por exemplo, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Por fim, não se pode esquecer que a aplicabilidade do Art. 135, III do CTN, necessita, em tese, da respectiva intervenção judicial, em especial na apuração dos fatos atribuídos ao administrador da sociedade, o que inexiste no presente caso. A propósito, o Art. 129 da Lei 11.196/2005 prevê referida situação: "Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." Como visto no enfrentamento sistemático dos fatos que foram utilizados pela fiscalização para responsabilizar o Recorrente, não há em nenhum momento prova cabal de sua participação nas atividades, do sujeito passivo, muito menos inadimplência deste último, capaz de ensejar a responsabilidade tributária com base no art. 135, III do CTN. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS ANTE DO EXPOSTO, requer-se preliminarmente, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. No mérito, requer-se pela procedência do presente recurso, para o fim de excluir o Recorrente relativamente a responsabilidade tributária, no que diz respeito aos créditos tributários apurados no processo em epígrafe, ante a sua manifesta inconformidade jurídica e flagrante inconstitucionalidade, nos fundamentos de fato e de direito acima colocados. Notificada em 13.10.2017 e-fl. 2376, a Recorrente/Maira Marcelo Lopes apresentou o recurso voluntário em 19.10.2017, e-fls. 2291-2397, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA RECORRENTE Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 24 Nos termos do relatório de fiscalização, a inclusão da Recorrente na condição de sujeito passivo está lastreada no Art. 135, III do CTN: [...] Com o devido respeito as conclusões da Fiscalização, a Recorrente desde sua intimação no procedimento fiscalizatório, foi pontual em esclarecer sua vinculação aos fatos ocorridos. Vejamos. Durante o período de sua faculdade, manteve relacionamento de namoro com Giuliano Mercado Vargas, o qual era seu colega de curso. Em virtude disso, sabia que Giuliano comercializava, produtos através do site Mercado Livre. Outrossim, informou que por diversas vezes, atendendo a pedido de seu namorado, sua conta bancária foi utilizada pelo mesmo para recebimento de valores, e/ou pagamentos, sendo inclusive realizado o empréstimo da conta de sua mãe para tanto. Considerando que nenhum prejuízo/benefício tal procedimento lhe causava, somado ao fato de que Giuliano era seu namorado, confiando cegamente no mesmo até então, não considerava aquele fato estranho. Por certo, não se tinha ciência do montante dos valores envolvidos, o que somente foi conhecido, a partir dos relatórios prestados pela Fiscalização. Ao final, no tocante a Sra. Marli Rohy, informou que a mesma nunca é ou foi preposta da mesma, mormente considerando que esta é empregada doméstica de meus pais, estando trabalhando com os mesmos no Paraná, local em que residem. Com efeito, como explicado, Giuliano é seu ex-namorado, sendo que o término do relacionamento foi motivado justamente pelas omissões de informações deste em relação a mesma, o qual utilizou seus dados, de familiares e até de sua empregada, para o exercício de atividades comerciais, cujas consequências, Vossas Senhorias são devidamente conhecedores. Por outro lado, analisando os fatos narrados pela Fiscalização, afirmar que o usuário "Extremite", cujo operador era Marli Rohy, empregada dos pais da Recorrente, era operado por esta última, não passa de uma suposição, pois já comprovado que quem atuava através deste usuário era seu ex-namorado, Giuliano. Ora, foi explicado a fiscalização que não se tem informações de como os dados pessoais de Marli chegaram à posse de Giuliano, para que este abrisse um CNPJ para a mesma, e consequentemente, cadastrasse o referido usuário. Deveras, concluir que estes dados foram repassados por Maíra é uma conjectura, pois Giuliano frequentava a casa dos pais da Recorrente, local em que certamente obteve os documentos, ao alvedrio da mesma. Ainda, supor que através de uma mensagem do site Mercado Livre, em que um cliente se refere ao usuário "Extremite" como "vendedora", supondo que esta seria a Recorrente, novamente é uma suposição. Ora, a palavra "Extremite" é do Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 25 gênero feminino, e esta era a vendedora, e logicamente, que os clientes iriam se referir a mesma através deste gênero. Novamente, não há como aceitar a conclusão da fiscalização. Confirmam as afirmativas retro, o fato de que o Auditor Fiscal, ao longo de sua manifestação, utiliza reiteradamente a expressão", s.m.j.", demonstrando não ter certeza sobre f suas conclusões, as quais como dito, não passam de meras conjecturas. Por fim, concluir que por estar viajando a Rivera com seu namorado, e este ser flagrado com certa quantia em dinheiro, a mesma seria sócia do negócio, é um devaneio. Ora, desta forma os companheiros e companheiras devem ter muito cuidado, pois pelo simples fato de acompanharem seus respectivos namorados/namoradas em viagens, serão considerados sócios dos negócios dos mesmos, sem ter, no entanto, o mínimo conhecimento de suas atividades. De tudo ora relatado, infere-se que os fatos utilizados pelo Impugnado para responsabilizar a Recorrente como administradora de fato da pessoa jurídica são extremamente frágeis, em desacordo com a exigência do Art. 135, III do CTN. Convenhamos, a responsabilidade da Recorrente poderia estar baseada no Art. 124, II do CTN, e não no Art. 135, III. Isso porque este último pressupõe, para responsabilização do administrador, a inadimplência tributária, a qual até então, não se materializou, mormente considerando que o crédito tributário foi constituído somente agora. Em outras palavras, referido dispositivo está a tratar de responsabilidade subsidiária, em que os supostos administradores somente será alcançada pela dívida da pessoa jurídica, uma vez esta inadimplente. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É igualmente pacífica a jurisprudência STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN." (ST) - REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ia SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, D3e 23/03/2009). Ademais, o atraso ou mesmo inadimplemento no pagamento de tributos não se mostra como motivo suficiente para responsabilizar o dirigente ou administrador com seu patrimônio particular. Com efeito, se faz necessário interpretar os dispositivos do Código Tributário Nacional, em especial o inciso III do artigo 135, com outras normas legais e princípios norteadores da atividade empresarial. Em função disso, a responsabilidade do administrador pelo passivo tributário da pessoa jurídica pressupõe a demonstração que o dirigente tenha agido com excesso de poderes, infração lei, estatuto ou mesmo contrato social. No entanto, relativamente a hipótese de "infração a lei", não pode o interprete considerar como tal o simples inadimplemento ou atraso no pagamento dos tributos devidos pela sociedade, porquanto o inadimplemento ou mesmo mora de qualquer obrigação — civil, comercial ou trabalhista — configura uma infração a lei e, nem por isso, franqueia a responsabilização patrimonial do sócio. Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 26 A respeito do tema Maristela Miglioli Sabbag assevera que "o não pagamento de um débito tributário (ou seu pagamento com atraso) em nada difere, substancialmente, do não cumprimento (ou atraso) de qualquer outra obrigação, de qualquer natureza (civil, comercial ou penal...), à medida em que ambos os inadimplementos configuram, em tese infração a lei. Portanto, a expressão infração a lei, utilizada pelo legislador — complementar — no inciso III do artigo 135 do CTN, não pode ser interpretada latu sensu, como referente a qualquer descumprimento nº preceito normativo, seja material ou formal, principal ou acessório, ou de qualquer outra natureza" Justifica-se essa linha de entendimento, pois admitir a responsabilidade do administrador pelo simples inadimplemento ou atraso nº pagamento de tributos implica desqualificar a regra que consagra a limitação da responsabilidade e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica exige demonstração do elemento subjetivo, ou seja, o comportamento doloso do administrador que deliberadamente tenha praticado atos com excesso de poderes, infração a lei ou contrato social ou estatutos. Com isso fica afastada a responsabilidade objetiva, resultado do simples inadimplemento ou atraso nº recolhimento dos tributos. Relativamente ao caso em epígrafe, inexiste inadimplemento, uma vez que o crédito está sendo devidamente impugnado. Ainda, poderiam existir indícios de atividade dolosa do administrador de direito da pessoa jurídica, os quais deveriam ser devidamente apurados, como supra referido. Agora, transportar uma responsabilidade de um suposto administrador de fato da empresa, diretamente, é uma aberração jurídica. No Superior Tribunal de Justiça são encontradas manifestações afastando a responsabilidade objetiva do sócio administrador, sendo exigido além do inadimplemento a comprovação do excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto. Quanto a esse último entendimento merece destaque a manifestação contida no ERESP 174.532/PR, Rel. Min. José Delgado, julgado pela Primeira Seção do eg. STJ, DJU 20/08/2001, no qual ficou consignado, que "o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal (...)", revejo o posicionamento que vinha adotando, para manter o indeferimento da citação do sócio-gerente, quando não comprovado, de plano, o enquadramento nas hipóteses previstas, no art. 135 do CTN". Em vista disso, o STJ tem revelado uma tendência em afastar a responsabilidade objetiva do sócio administrador, exigindo que o inadimplemento ou atraso no recolhimento de tributos esteja acompanhada da demonstração de que o administrador tenha praticado atos em excesso de poderes, infração a lei ou Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 27 mesmo contrato social ou estatuto da sociedade, como ocorre, por exemplo, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Por fim, não se pode esquecer que a aplicabilidade do Art. 135, III do CTN, necessita, em tese, da respectiva intervenção judicial, em especial na apuração dos fatos atribuídos ao administrador da sociedade, o que inexiste nº presente caso. A propósito, o Art. 129 da Lei 11.196/2005 prevê referida situação: "Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto nº art. 50 da Lei no 10.406, de .10 de janeiro de 2002 - Código Civil" Como visto no enfrentamento sistemático dos fatos que foram utilizados pela fiscalização para responsabilizar a Recorrente, não há em nenhum momento prova cabal de sua participação nas atividades do sujeito passivo, muito menos inadimplência deste último, capaz de ensejar a responsabilidade tributária com base no art. 135, III do CTN. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS ANTE DO EXPOSTO, requer-se preliminarmente, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. No mérito, requer-se pela procedência do presente recurso, para o fim de excluir o Recorrente relativamente a responsabilidade tributária, no que diz respeito aos créditos tributários apurados no processo em epígrafe, ante a sua manifesta inconformidade jurídica e flagrante inconstitucionalidade, nos fundamentos de fato e de direito acima colocados. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente/Maira Marcelo Lopes atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 28 de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Inicialmente tem cabimento estabelecer os limites da lide, sendo vedada a inovação depois de estabilizada (art. 141 e art. 492 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil), bem como examinar da tempestividade dos recursos voluntários interpostos por Giulliano Mercado Vargas 01542304059, Giulliano Mercado Vargas e Luiz Augusto Lopes Vargas, cuja matéria não está expressamente suscitada. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [... II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [...] Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 29 § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. [...] Art. 80. São definitivas as decisões (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 42): I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 30 de julho de 2014, orienta: Conclusão 17. Com base no exposto, conclui-se que: (1) a impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento; (2) eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar; e (3) ao alegar a preliminar de tempestividade, o interessado deve expor os motivos de fato ou de direito que a fundamentam e, se for o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não instauração do litígio administrativo. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa, física ou jurídica, seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 30 Verifica-se no presente caso que notificados do Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-79.670, de 30.08.2017, e-fls. 2293-2331, em 13.09.2017, e-fl. 2370, a Recorrente Giulliano Mercado Vargas 01542304059 apresentou o recurso voluntário em 19.10.2017, e-fls. 2407-2428, o Recorrente/Giulliano Mercado Vargas apresentou o recurso voluntário em 19.10.2017, e-fls. 2407-2428 e o Recorrente/Luiz Augusto Lopes Vargas apresentou o recurso voluntário em 19.10.2017, e-fls. 2398-2406. Os recursos voluntários foram apresentados após findo o prazo legal ocorrido em 13.10.2017. Resta evidenciada a apresentação intempestiva dos recursos voluntários e assim a decisão de primeira instância se tornou definitiva em relação a Giulliano Mercado Vargas 01542304059, Giulliano Mercado Vargas e Luiz Augusto Lopes Vargas. Tem-se que em relação à Recorrente Giulliano Mercado Vargas 01542304059, ao Recorrente/Giulliano Mercado Vargas e ao Recorrente/Luiz Augusto Lopes Vargas a decisão de primeira instância é definitiva, pois esgotado o prazo para recursos voluntários estes não foram interpostos. Nesse sentido, os recursos voluntários apresentados pela Recorrente Giulliano Mercado Vargas 01542304059, pelo Recorrente/Giulliano Mercado Vargas e pelo Recorrente/Luiz Augusto Lopes Vargas não podem ser conhecidos por terem sido apresentados após o prazo legal. Notificada em 13.10.2017 e-fl. 2376, a Recorrente/Maira Marcelo Lopes apresentou o recurso voluntário em 19.10.2017, e-fls. 2291-2397. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do recurso voluntário apresentado pela Recorrente/Maira Marcelo Lopes (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sujeição Passiva Solidária A Recorrente discorda da imputação da sujeição passiva solidária. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. [...] Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. [...] Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 31 O responsável, embora não se revista da condição de contribuinte, guarda relação jurídica indireta decorrente de expressa disposição legal secundária dada a vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Código Tributário Nacional estabelece as regras matrizes de responsabilidade tributária e as suas diretrizes. “A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios”. A obrigação de responder pela ocorrência do fato gerador é originalmente do contribuinte. A responsabilidade tributária tem estrutura própria e parte de um pressuposto de fato específico. A relação jurídica que envolve terceiro “em posição de contato com o fato gerador ou com o contribuinte” facilita a arrecadação e assegura o crédito tributário “na condição de garante da Fazenda” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, Tema 13). A responsabilidade de terceiro decorre de norma especial e “evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela”. Este terceiro pode ser responsabilizado na hipótese prevista “na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte” que produz dano ao interesse da Fazenda Pública. A previsão legal de solidariedade entre devedores “pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente”. Desse modo, “o pagamento efetuado por um aproveite aos demais”, “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns” e “a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, Tema 13). Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 32 Inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) O inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o que o representante da pessoa jurídica é responsável pelo crédito tributário correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com infração de lei. No tocante ao representante da pessoa jurídica, a regra matriz de sua corresponsabilidade origina-se, dentre outras hipóteses, de ato praticado com infração de lei. Esta corresponsabilidade do gestor por ato de infração à lei é solidária. O contexto da pessoalidade cinge-se ao fato da atribuição da corresponsabilidade a terceiro pela obrigação tributária decorrente da ilicitude praticada pela pessoa que se encontre no exercício da gestão ou de comando (Recurso Especial nº 1455490/PR). Há atribuição da corresponsabilidade dos “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” vinculados ao fato gerador “pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados” com infração de lei tributária na esfera administrativa federal pelo fato do não adimplemento adequado da obrigação tributária principal ou acessória e seus consectários pela pessoa jurídica. Trata-se de instituto que enseja a pluralidade de sujeição passiva solidária relativa ao crédito tributário constituído como medida acautelatória (art. 135 do Código Tributário Nacional). Estas condutas são a origem da corresponsabilidade contida no modelo teórico utilizado para delimitar o conjunto de pessoas alcançadas, quais sejam os gestores de pessoa jurídica constituída sob qualquer espécie contratual. Ressalte-se que, por via de regra, é inerente ao efetivo exercício dos poderes de preposto investido na qualidade de gestor da sociedade empresária com amplos poderes para a prática de todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho da representação e liderança. Entre outras atribuições, o gestor tem o dever jurídico de planejar, organizar, tomar decisões, comandar, prestar informações verdadeiras e controlar os negócios societários. Incluem-se neste mister o acompanhamento da regularidade dos respectivos registros nos moldes definidos em preceitos legais dos atos atinentes às receitas auferidas, às despesas incorridas, aos haveres a receber, às obrigações contraídas e à organização social. “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” (Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça). Imprescindível que, para tanto, o responsável tenha agido com infração à lei (Recurso Especial Repetitivo nº 1645281/SP - Tema 981). “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça). Necessário que se demonstre a localização e citação da sociedade empresária, bem como que o responsável ocupe o posto de gerente no momento da dissolução, e, simultaneamente, na ocasião do vencimento do tributo e não na data da ocorrência do fato gerador (Recurso Especial Repetitivo nº 1645281/SP - Tema 981). Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 33 O pressuposto da hipótese de incidência da norma de responsabilidade é a prática de ato, por quem esteja na representação da sociedade com infração à lei e que tenha implicado o inadimplemento de obrigações tributárias (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR - Tema 13). A investidura no cargo de gestor decorre de deliberação social necessariamente formalizada no ato de constituição da pessoa jurídica, que é de registro público obrigatório com efeitos oponíveis a terceiros. Assim, o diretor, gerente ou seu representante regularmente nomeado é responsável pela coordenação das atividades empresariais de acordo com os poderes que lhe foram outorgados. Principiando pela cooperação e lealdade entre as pessoas, a norma- princípio da boa-fé objetiva evoluiu para um sentido de solidariedade social. No critério hermenêutico privilegia a honestidade e os deveres de colaboração, de informação e de sigilo nas relações jurídicas, impedindo a contrariedade ao exercício legítimo de direitos baseados na confiança e no interesse mútuo. Nesta linha de comportamento deve o gestor societário agir. A corresponsabilidade legal do gestor com a pessoa jurídica está circunscrita ao rol taxativo expresso na norma de regência, que não pode ser ampliado ou ser imputado por analogia, senão por alteração da legislação própria (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4845/MT e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6284/RO). Dada a contemporaneidade, a corresponsabilidade alcança “apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica” “com poderes de gestão ou representação”, “o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade” empresária como corresponsável (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR com trânsito em julgado em 22.10.2014 proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Trata-se de medida legal de responsabilidade solidária e de garantia do crédito tributário constituído sem necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tem como essência a previsão legal específica à “atribuição de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito” vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória (Recurso Especial nº 1786311/PR proferido pelo Superior Tribunal de Justiça -STJ e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A corresponsabilidade do gestor manifesta-se como subjetiva, uma vez que é necessária a verificação do liame de causalidade entre o ato infracional, o dano à constituição do crédito tributário e o elemento “culpa” em sentido amplo. Exige-se que “as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência”, na data do surgimento da obrigação tributária, independentemente da condição de sócio, cuja qualidade per se não é reveladora desta corresponsabilidade. Por conseguinte, aqueles que “não tenham tido nenhuma ingerência sobre os fatos não podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários decorrentes” Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 34 (Recurso Especial Repetitivo nº 1104900/ES e Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 174532/PR). Como não se trata de presunção relativa ou absoluta, o ônus da prova incumbe ao Poder Público “quanto ao fato constitutivo de seu direito” de atribuição da corresponsabilidade tributária a terceiro. Ao gestor investido no poder de comando cabe evidenciar a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, ou seja, que não restou caracterizada infração de lei tributária passível de revelar esta possibilidade (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1101780/RJ). Cabe esclarecer que a caracterização do delito depende da produção de acervo fático-probatório específico desenvolvido no âmbito do devido processo legal, preservados os direitos ao contraditório e à ampla defesa (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 608426/PR). Sujeição Passiva Solidária Com base na legislação de regência, está registrado no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, e-fls. 1973-1974 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base nos arts. 835, 844, 845, 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 1010300.2014.00096-3, apuramos que o sujeito passivo “GIULLIANO MERCADO VARGAS 01542304059”, CNPJ 13.290.369/0001-28, acima identificado, cometeu infrações à legislação tributária que resultaram na lavratura dos autos de infração objeto do processo administrativo fiscal acima referido. As infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo, descritas no item 3 e 5 do Relatório de Fiscalização, que segue anexo e é parte integrante deste termo, decorreram de ações dolosas igualmente descritas no item 8 do referido Relatório, constituindo conluio visando sonegação tributária de receitas obtidas pela venda de mercadorias descaminhadas através do site do Mercado Livre, em valores elevados, e sem nota-fiscal, como definido no art. 73, da Lei 4.502/64. Importante destacar que para atingir o objetivo de sonegar a ocorrência do fato gerador, foram utilizadas interpostas pessoas, sejam jurídicas, sejam físicas, para recebimento de valores, de mercadorias que eram negociadas no site do Mercado Livre, sem emissão de notas fiscais. Além disso, no andamento dos negócios, foram cometidos vários crimes, como descaminho, falsidade material, com indícios até de lavagem de dinheiro. Tudo funcionava ao arrepio da lei, com a aquisição das mercadorias por meio de descaminho, e a sua revenda sem emissão de notas fiscais, não havendo nem a escrituração contábil, nem as consequentes declarações de tributos, confissões de débitos e pagamentos de impostos e contribuições. Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 35 Como minuciosamente detalhado no Relatório de Fiscalização, constatamos que o sujeito passivo “GIULLIANO MERCADO VARGAS 01542304059”, em conluio com seu administrador de direito, Giulliano Mercado Vargas, e os administradores de direito Luiz Augusto Lopes Vargas (pai de Giulliano), e MAÍRA MARCELE LOPES (ex- namorada de Giulliano), cometeu o crime de sonegação fiscal, ao não declarar as receitas de venda de mercadorias por meio do site do Mercado Livre. Tais mercadorias eram descaminhadas, compradas em Rivera, no Uruguai. Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, tendo em vista as ações e omissões praticadas pelos administradores do sujeito passivo ora descritas, lavramos com base no acima referido dispositivo legal o Termo de Sujeição Passiva Solidária contra MAÍRA MARCELE LOPES, CPF nº [...], na qualidade de administrador DE FATO do sujeito passivo, responsável pela parte operacional da empresa, ao lado de Giulliano Mercado Vargas. O sujeito passivo solidário era namorada de Giulliano Mercado Vargas. Na resposta do Mercado Livre para o Termo de Intimação Fiscal lavrado em 16/10/2013 (fl. 076 do e-processo), foram apresentados os dados cadastrais dos usuários do Mercado Livre e seus responsáveis. Consta que para o usuário “Extremite”, o operador era Marli Rohv, CNPJ 14.251.201/0001-10. Marli Rohv é a empregada dos pais de Maíra, que moram em Francisco Beltrão, no Paraná. Conforme resposta ao Termo de Constatação e de Intimação para Giulliano Mercado Vargas, este confirmou que utilizava, para as vendas de mercadorias descaminhadas no site do Mercado Livre, os usuários “Esparta Perfumes” e “Extremite”. Também afirmou que abriu CNPJ’s, entre eles um em nome de Marli Rohv. Para abrir tais CNPJ’s havia a necessidade de ter informações pessoais, como o CPF de Marli. Como ele conseguiria tais informações? Está claro, s.m.j., que quem obteve tais dados foi Maíra, pois Marli era empregada de seus pais. Maíra era a real operadora do usuário “Extremite”, e não Marli. Conforme verificamos na resposta ao Termo de Constatação e de Intimação em nome de Marli Rohv (fl. 695 do e- processo), esta informa que é empregada doméstica dos pais de Maíra, que moram em Francisco Beltrão, no Paraná, e que desconhece totalmente as informações envolvendo o seu nome e que estavam relacionadas com as vendas no Mercado Livre. No documento denominado “Perfis de usuários no Mercado Livre”, na parte do perfil da Extremite, encontramos vários comentários sobre o atendimento e concretização de negócios com o usuário em questão. Numa das páginas (fl. 35 do e-processo), uma cliente de nome DAIANEPAULASIL, no dia 27/09/2013, assim comenta: Fl. 2476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 36 “A vendedora foi atenciosa. O produto chegou em perfeito estado e lacrado. Porém, o prazo que deveria ser a pronta entrega não foi cumprido, a postagem demorou”. Nota-se que o operador (vendedor), para esta cliente não era Giulliano, e sim uma mulher (a vendedora), que s.m.j., tratava-se de Maíra Marcele Lopes, namorada de Giulliano à época, e não a empregada de seus pais, que nada sabia do que era feito em seu nome. No IPL 5006221-42.2013.404.7102, cuja íntegra consta no e-processo às folhas 761 a 874, nas declarações do Auditor-fiscal da Receita Federal [...] (fls. 768 e 769), este informa que Maíra estaria acompanhada de Giulliano, quando este foi abordado com R$ 35.000,00 que, segundo declarações do Auditor-fiscal, poderia ser destinado a aquisição de mercadorias descaminhadas em Rivera, no Uruguai. Por fim, como o Mercado Livre iria conseguir a conta corrente da mãe de Maíra, Rosa Beatriz Marchesan Lopes? A conta corrente da mãe dela foi usada para recebimento de valores nos anos de 2011, 2012 e 2013. Como explicar isso sem incluir a Maíra como sócia da empresa de Giulliano? A sujeição passiva solidária ora constituída é relativa aos créditos tributários sujeitos à multa de ofício qualificada. Fica o sujeito passivo solidário supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que tratam os Autos de Infração lavrados na data de 27/03/2015 contra o sujeito passivo supra referido, controlado no processo administrativo nº 11060.720552/2015-34, relativamente aos fatos geradores de IRPJ, e dos reflexos de CSLL, de Cofins e de PIS, dos anos-calendário 2010 a 2013, derivados omissões de receitas da atividade e depósitos bancários de origem não comprovada, conforme descrito no Relatório de Fiscalização anexado ao presente termo. O sujeito passivo solidário poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência deste termo, caso discorde do relatado no mesmo, no Relatório de Fiscalização e nos Autos de Infração, devendo a impugnação ser formalizada no acima referido processo administrativo, na forma estabelecida na Portaria RFB nº 2.284/2010. Está registrado no Relatório de Fiscalização, e-fls. 2054-2082 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Por sua vez, consultas ao sítio “mercadolivre.com.br” demonstram avaliações favoráveis dos clientes aos usuários “ESPARTA_PERFUMES”, “EXTREMITE” e “VARGASBRUNO”. (fls. 029 a 039). O Capítulo II do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), dispõe sobre os crimes praticados por particular contra a administração em geral, dentre eles os crimes de contrabando e descaminho, dispostos no artigo 334, quanto ao ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 37 pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. O crime de contrabando implica em importar ou exportar mercadorias cuja importação e exportação sejam proibidas, constituindo em ato de transportar e comercializar, ilegalmente, produtos proibidos por lei no país, tais como armas, munições e drogas, enquanto que o crime de descaminho é caracterizado pela saída ou entrada de mercadorias de importação ou exportação permitidas, mas que deixaram de pagar tributos devidos por lei ou cujas operações não foram submetidas aos trâmites burocráticos necessários. Neste aspecto, a importação de mercadorias estrangeiras sem submetê-las a despacho aduaneiro, com o objetivo de iludir o pagamento de tributos, caracteriza a prática de descaminho, o que justifica a apreensão das referidas mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento, na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 689, inciso X e 690 do RA, como relatado no Item 1 do presente Relatório de Fiscalização. [...] Por sua vez, sua namorada MAÍRA constituiu em 01/06/2011 a empresa individual MAIRA MARCELE LOPES - ME, CNPJ no. 13.769.630/0001-77, a qual não optou pelo SIMEI. [...] Adicionalmente, intimamos a empresa MERCADO LIVRE a apresentar demonstrativo assinado por representante legal e arquivos digitais com os dados cadastrais de todos os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, localizados no estado do Rio Grande do Sul, relacionados aos usuários denominados “ESPARTA_PERFUMES”, “EXTREMITE” e “VARGASBRUNO”, a apresentar demonstrativo assinado por representante legal e arquivos digitais com os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas acima relacionadas, que sejam usuários de sua página “mercadolivre.com.br”, bem como a apresentar demonstrativo assinado por representante legal da empresa, com os valores de vendas efetuadas no período de 01/2010 a 09/2013 pelos usuários denominados “ESPARTA_PERFUMES”, “EXTREMITE” e “VARGASBRUNO”. Finalmente, intimamos a empresa MERCADOLIVRE em 05/12/2013 (fls. 118 a 122) a apresentar demonstrativo assinado por representante legal da empresa, com os valores MENSAIS de vendas (vendas concretizadas, cujos pagamentos de comissões não foram contestados pelos vendedores) efetuadas nos períodos de 01/2010 a 09/2013 e de 01/2010 a 10/2013 pelos usuários denominados “ESPARTA_PERFUMES”, “EXTREMITE”, “EMPORIUMSTORE” e “VARGASBRUNO” de sua página “mercadolivre.com.br”. [...] Maíra Marcele Lopes, diligenciada pessoa física, informou que é farmacêutica, exercendo esta atividade desde o momento em que colou grau. Que, durante o período de sua faculdade, manteve relacionamento de namoro com Giulliano Mercado Vargas, que era seu colega de curso. Que, por este motivo, tinha conhecimento que Giulliano comercializava produtos através do site do Mercado Livre. Que sua conta bancária foi utilizada por Giulliano Vargas para recebimento Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 38 de valores do Mercado Livre. Informa também que Marli Rohv nunca é ou foi preposta da mesma, sendo a mesma empregada de seus pais, estando trabalhando com os mesmos no Paraná, local em que residem. Restou caracterizado que nos anos-calendário de 2010 a 2013 a Sra. Maíra Marcele Lopes era gerente de fato da pessoa jurídica o Giulliano Mercado Vargas 01542304059. Trata-se da real operadora do usuário “Extremite” para fins revenda de mercadorias no site do Mercado Livre e que sua conta bancária foi utilizada por Giulliano Mercado Vargas para recebimento de valores do Mercado Livre. Estas mercadorias eram decorrentes de descaminho e a suas comercializações foram levadas a efeito sem a emissão de notas fiscais, sem a escrituração contábil e sem as consequentes declarações, confissões de débitos e pagamentos de tributos. Neste sentido, esta dirigente da pessoa jurídica de direito privado é considerada responsável solidária pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos termos do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que em relação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão d Guarda Fiscal n° 1010300 / 54 / 2011 formalizado no processo nº 11060.720027/2011-95 foi lavrado o Termo de Revelia e a consequente aplicação da pena de perdimento (Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), e- fls. 02-13. Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-79.670, de 30.08.2017, e-fls. 2293-2331, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Quanto a Maíra Marcelle Lopes, pontue-se que sua responsabilização foi motivada, não por ser ex-namorada do administrador da pessoa jurídica autuada, Giulliano Mercado Vargas, mas por ser Maíra uma das administradoras de fato dessa empresa, em vista dos seguintes fatos: - a própria Maíra declarou ter conhecimento de que Giulliano comercializava produtos no ML, tendo emprestado sua conta bancária para o recebimento dos respectivos valores de vendas, e também a conta de sua mãe para os mesmos fins (fls.2279). Portanto, não se trata de presunção da fiscalização, e sim de fatos constatados no curso da ação fiscal, confirmados pela própria responsabilizada em sua impugnação; - apesar de Maíra alegar que a casa de seus pais era frequentada por Giulliano, tal fato não permite supor que com isso Giulliano teria acesso irrestrito a dados pessoais da empregada (Marli Rohv) dos pais de Maíra, concluindo-se que tais informações foram obtidas por Maíra. Relembre-se que Marli Rohv declarou desconhecer totalmente os fatos relacionando a seu nome às vendas no ML (fls.695). Também a conta bancária da mãe de Maíra (Rosa Beatriz Marchesan Lopes) foi informada ao ML para recebimento dos valores das vendas de produtos. Novamente, não há como supor que Giulliano tivesse acesso a tais Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 39 dados somente por ser namorado de Maíra, tampouco a responsabilizada declara que esses dados foram passados espontaneamente por sua mãe a Giulliano. Conclui-se, assim, pela atuação de Maíra na empresa de Giulliano; - ademais, há indicação de que uma compradora do usuário do ML “Extremite” fora atendida por uma vendedora (fls.35). Como na empresa de Giulliano não atuava outra mulher que não Maíra, conclui-se que tal vendedora era Maíra, comprovando sua atuação na pessoa jurídica autuada; - por fim, Maíra também acompanhou Giulliano quando este foi flagrado transportando perfumes e R$35.000,00 em cédulas encontradas na bolsa de Maíra, conforme depoimento do Policial Rodoviário Federal que realizou a abordagem do veículo (termo de depoimento no âmbito de inquérito policial, cópia às fls. fls.770). Na ocasião da abordagem, Giulliano afirmou que a quantia se referia à venda de um terreno, porém não consta nos autos nenhuma prova dessa alegação. No despacho da autoridade da Polícia Federal de fls.810, o Delegado concluiu pela participação de Giulliano no episódio, indiciando-o pela prática de delito capitulado no art.334 (descaminho) c/c 29 do Código Penal (fls.827). Em vista dos fatos expostos, por agir como administradora da pessoa jurídica autuada praticando atos com infração à lei, constata-se a responsabilidade solidária de Maíra Marcelle Lopes na forma do art.135, III, do CTN. Já exposto neste voto que esse dispositivo não condiciona a responsabilização do agente ao inadimplemento da obrigação tributária, tampouco o art.129 da Lei nº 11.196/2005 se aplicando ao caso. Pelo exposto, mantém-se Maíra Marcelle Lopes como responsável tributária no lançamento em tela. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-79.670, de 30.08.2017, e-fls. 2293-2331, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo não cabe razão à Recorrente. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Matéria de Ordem Pública Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 40 Em questão de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Sobre a multa de ofício proporcional qualificada, o Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 41 A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. Diferentemente é o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado que se aplica ao autor de crime a partir da comprovação do fato típico e antijurídico e da autoria (inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal). Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 42 Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamentos Reflexos O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo voto: (a) em não conhecer dos recursos voluntários apresentados pela Recorrente Giulliano Mercado Vargas 01542304059, pelo Recorrente/Giulliano Mercado Vargas e pelo Recorrente/Luiz Augusto Lopes Vargas por terem sido apresentados após o prazo legal; (b) em conhecer do recurso voluntário apresentado pela Recorrente/Maira Marcelo Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.048 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720552/2015-34 43 Lopes, e no mérito, em negar-lhe provimento; (c) de ofício; reduzir o percentual da multa qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.000595/2005-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando restar fundamento autônomo – como, por exemplo, falta de provas ou de demonstração específica das alegações - da decisão recorrida não atacado no recurso ou nos paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a demonstração suficiente da divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando não restar demonstrada, analítica e suficientemente, a divergência jurisprudencial suscitada, em especial, a similitude fático-normativa entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos.
Numero da decisão: 9303-016.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do recurso especial do contribuinte; (ii) conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no tocante às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando restar fundamento autônomo – como, por exemplo, falta de provas ou de demonstração específica das alegações - da decisão recorrida não atacado no recurso ou nos paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a demonstração suficiente da divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando não restar demonstrada, analítica e suficientemente, a divergência jurisprudencial suscitada, em especial, a similitude fático-normativa entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos.

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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando restar fundamento autônomo – como, por exemplo, falta de provas ou de demonstração específica das alegações - da decisão recorrida não atacado no recurso ou nos paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a demonstração suficiente da divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando não restar demonstrada, analítica e suficientemente, a divergência jurisprudencial suscitada, em especial, a similitude fático-normativa entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13888.000595/2005-20 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do recurso especial do contribuinte; (ii) conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no tocante às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.165, de 27/08/2021, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-010.771, de 26/07/2023. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscitou divergência quanto à tomada de créditos, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, sobre as despesas incorridas após o encerramento da fase de produção, especificamente quanto às “despesas com transporte de pessoas e produtos acabados, com serviços de descarga, paletização, mecanização e estufagem, e de movimentação de cargas, despesas ocorridas com o produto já acabado”. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3302-010.167 e 9303-006.717. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para a rediscussão apenas das despesas realizadas com o transporte de produtos acabados, com os serviços de descarga e com a paletização. Eis os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade (destaquei partes): (...) Diferentemente do acórdão recorrido, os paradigmas concluíram pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com o transporte de produtos acabados, uma vez que já encerrado o ciclo de produção. Manifesto, aqui, o dissídio jurisprudencial. Porém, como se Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13888.000595/2005-20 3 passa a observar, o mesmo não se dá quanto à totalidade das despesas elencadas no apelo. Ora, nem todas as despesas citadas no recurso são realizadas após findo o processo de industrialização, como ocorre com o transporte de trabalhadores, a mecanização e a estufagem e a movimentação de cargas (obviamente, a expressão “movimentação de cargas”, entendemos nós, não pode ter o mesmo significado que “transporte de produtos acabados”, de modo que, imagina-se, deve ser aquela movimentação realizada antes do encerramento da derradeira fase produtiva), pelo que não se pode a elas aplicar, para reverter a decisão recorrida, a interpretação adotada nos acórdãos paradigmas. Acresça-se que os serviços de descarga, ao menos é o que parece indicar o Relatório que integra o acórdão recorrido, são aqueles realizados após a produção1, de sorte que o mesmo fundamento que autoriza o seguimento do apelo quanto ao transporte de produtos acabados também autoriza o seu seguimento quanto a esta matéria. De igual modo, também há de se conceder o seguimento quanto ao serviço de paletização (serviço que se dá, é evidente, após o término do processo de industrialização). 2 Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO PARCIAL SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto, apenas quanto às despesas realizadas com o transporte de produtos acabados, com os serviços de descarga e com a paletização. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões. Em síntese, ele sustenta: I – em preliminar, a inadmissibilidade do recurso, em face (a) da ausência de similitude fática entre as decisões contrapostas, e (b) da ausência de paradigma específico para cada matéria (descarga e paletização); II – no mérito: a manutenção do acórdão recorrido. O sujeito passivo apresentou, ainda, recurso especial, suscitando divergência com relação à seguinte matéria: possibilidade de creditamento, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, das despesas com brigada de combate a incêndio. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 9303-007.864. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional sustentou, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso especial, “ante a ausência de maior detalhamento do que seriam tais dispêndios, não há como se conferir o direito ao créditos das contribuições”. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator I - Recurso especial da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido em parte, apenas no tocante às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Isso porque os itens referentes a gastos com descarga e paletização não estão presentes em nenhum dos paradigmas eleitos pela Fazenda Nacional para amparar a divergência: o primeiro paradigma (Acórdão nº 3302-010.167) trata precisamente das despesas com fretes de produtos Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13888.000595/2005-20 4 acabados entre estabelecimentos do contribuinte; o segundo paradigma (Acórdão nº 9303- 006.717) trata de “gastos genéricos de transporte do produto acabado”, tais como “aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados”. Lembre-se que, no julgamento, em 17/07/2024, do Acórdão nº 9303-015.488 (Rel. Rosaldo Trevisan), este Colegiado, por unanimidade de votos, também não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, contra o mesmo contribuinte e utilizando os mesmos paradigmas aqui analisados, quanto aos itens não ligados ao transporte de produtos acabados. Desse modo, entendo que assiste parcial razão ao sujeito passivo, quando sustenta, em contrarrazões, a inexistência de paradigma específico para tratar das rubricas com despesas de descarga e paletização. Por outro lado, no tocante às despesas com fretes de transporte de produtos acabados, entendo que há similitude fática entre as decisões contrapostas, não assistindo razão ao sujeito passivo quando assinala, em contrarrazões, que as empresas do paradigma deveriam necessariamente ser do seu setor de produção: está em discussão o frete de produtos acabados, não existindo qualquer diferenciação ou discriminação essencial, na fundamentação das decisões contrastadas, acerca da natureza do setor produtivo das empresas. Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, é de se dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à presente matéria. *** II - Recurso especial do sujeito passivo Do conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pois a negativa de crédito, no tocante aos gastos com “brigada de combate a incêndio”, se deu por falta de demonstração da natureza de referidos gastos. Observe-se que, no paradigma apresentado, o voto condutor analisa, de forma genérica, os gastos com “combate a incêndio” e entende que se trata de insumos. Não obstante, o voto condutor do aresto recorrido traz, para além da discussão teórica sobre a natureza de insumos, fundamento de ausência de detalhamento, por parte da recorrente, do que seriam os dispêndios com “Brigada Combate a Incêndio”. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13888.000595/2005-20 5 Eis os fundamentos consignados no voto condutor do acórdão recorrido que evidenciam a questão probatória como fundamento para a negativa de créditos (destaquei partes): Sobre as despesas com Brigada de Combate a Incêndio e Toneis de Álcool, passo a descrever a forma como foram tratadas no Recurso para então justificas minhas razões de decidi. Sobre a despesas com Brigada de Combate a Incêndio consta no Recurso: “As glosas acima transcritas não devem prosperar, haja vista que todos os bens e serviços descritos fazem parte do processo produtivo da empresa. No caso concreto as ferramentas operacionais e materiais elétricos, bem como os serviços de brigada de incêndio, oficina de Caldearia, Controle de Qualidade e de Manutenção, bem como as ferramentas operacionais e materiais elétricos são indispensáveis durante o processo produtivo da Recorrente, sob pena de violação aos padrões de segurança estabelecidos pelas autoridades competentes, razão pela qual referidos bens e serviços são indispensáveis e consequentemente conferem direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, revelando-se equivocada a glosa perpetrada.” Sobre a despesas com Toneis de Álcool consta no Recurso: “Resta comprovado que o processo de produção do açúcar e do álcool industrial se inicia com a atividade agrícola, sendo a etapa industrial apenas a parte final do processo. A título exemplificativo, veja que a glosa dos créditos pretendidos pela Recorrente atingiu centros de custos diretamente relacionados à atividade industrial e agrícola, tais como a atividade de Armazém de Açúcar, Armazém Açúcar Externo — Paraíso, Armazém de Açúcar Refinado Granulado, Armazém/Expedição Açúcar Empacotado, Carregamento/Expedição Açúcar Líquido, Manutenção e Conservação Civil, Manut. Elétrica/MeclInstr./Ref., Oficina Caldeiraria, Oficina Mec./ManutlAutomotiva, Oficinas Elétrica/Intrumenta e Tonéis de Álcool, os quais são manifestamente indispensáveis à obtenção e tratamento do insumo de fabricação do açúcar e do álcool.” Considerando que no acórdão n.º 3201-006.368, que utilizei no julgamento do PAF n.º 13888.000606/2005-71 para embasar a minha decisão, tratou-se das mesmas glosas com a mesmo justificativa recursal, assim reproduzo: Setor Industrial: Brigada de Combate a Incêndio; Limpeza Operativa; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automoíiva; Oficinas Elétrica/Instrumenta e Toneis de Álcool. 5.1. Ainda na composição da linha 2. também foram excluídos os bens contabilizados em contas de despesas, a seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas Operacionais; Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios.” É de se compreender que assiste parcial razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Denota-se que a Recorrente exerce atividade industrial com vistas a produção de açúcar e álcool. (...) Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13888.000595/2005-20 6 Especificamente em relação aos gastos incorridos com “Brigada Combate a Incêndio”, ante a ausência de maior detalhamento do que seriam tais dispêndios, não há como se conferir o direito ao créditos das contribuições. Por sua vez, despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: (...) Diante do exposto, no tópico, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa em relação as despesas incorridas no setor industrial com: (i) Limpeza Operativa; (ii) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (iii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iv) Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool; (v) Ferramentas Operacionais; (vi) Materiais e Utensílios e (vii) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Nesse sentido, com relação a omissão do voto embargado sobre as despesas com Brigada de Combate a Incêndio e Toneis de Álcool reverto a glosa apenas sobre os tonéis de álcool. Como se vê, o argumento de ausência de detalhamento da natureza das despesas discutidas representa fundamento autônomo, razão suficiente para o não conhecimento do recurso especial. Saliente-se, ademais, que caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar - a similitude fática entre os arestos paragonados, sobretudo quanto à congruência dos processos produtivos, à identidade entre as rubricas analisadas e à semelhança do acervo probatório para a demonstração das despesas – nesse ponto, ainda que imaginássemos processos produtivos e rubricas idênticas, a divergência nos resultados das decisões contrapostas poderia ter se dado em face da distinção dos elementos de prova de cada processo. O recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente e necessária, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares – sobretudo com relação à congruência dos processos produtivos, das rubricas contrastadas e dos elementos de prova apreciados. Importa frisar que a controvérsia que compreende o campo de cognição do recurso especial diz respeito tão somente àquela relativa à interpretação da legislação tributária, distinta daquela que decorre da valoração de fatos e provas. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial do contribuinte. III - Conclusão Diante do acima exposto, voto pelo:(i) não conhecimento do recurso especial do sujeito passivo; (ii) pelo conhecimento parcial do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no tocante à matéria atinente aos fretes de produtos acabados, dando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13888.000595/2005-20 7 Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.901082/2017-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 26/04/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2014 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-016.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 26/04/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2014 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2014 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 2 Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3401-012.025, de 27/07/2023, assim ementado, em síntese: PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 3 O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias, em síntese: (i) Crédito de PIS/COFINS sobre o frete na venda de produtos sob regime monofásico Neste tópico do recurso, a Fazenda Nacional menciona também frete na aquisição de produtos para revenda, entretanto apresentou paradigmas, na parte transcrita, apenas para o tema relativo ao frete na venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Por essa razão, a delimitação do objeto do presente Recurso Especial é o frete na venda de produtos sob regime monofásico (e a armazenagem), como bem reconheceu no Despacho de Admissibilidade: Portanto, para a matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na aquisição de produtos monofásicos não há apresentação de paradigmas, devendo o recurso ser negado nessa parte, incluindo o Agravo, nos termos dos artigos 118, §6º e 122, §2º, incisos II e VIII (...) Indicou como paradigmas, os acórdãos n° 9303-009.444 e 9303-009.452: Acórdão n° 9303-009.444 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 4 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acórdão nº 9303-009.452 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. O Despacho de Admissibilidade já mencionado deu seguimento ao Recurso nesta matéria: Quanto à matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na venda de produtos sob o regime monofásico, conforme as ementas já transcritas, configura-se a divergência, pois expressa-se nos paradigmas, que tratam também de distribuidoras de combustíveis, tese de que em nenhum caso de fretes na venda de produtos com incidência monofásica haveria o direito de crédito, enquanto o recorrido admite o crédito, de acordo com o dispositivo: (...): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda;(...) (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 9303-011.953 e 9303-010.249: Acórdão n° 9303-011.953 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 5 encerrado o processo produtivo, não se subsome no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acórdão n° 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento a esta matéria: O recorrido efetivamente apresenta entendimento divergente com tais paradigmas, porque reconheceu o direito em foco no caso de álcool anidro, gasolina A e gasolina C. A decisão recorrida considerou, nesse caso, que tais produtos são produzidos pelo estabelecimento, de modo que poderiam ser reconhecidos como insumos. A Fazenda Nacional, em síntese, sustenta que: a- O inciso IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos casos dos incisos I e II. Ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º. Assim, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia. b- Se a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda, por via de consequência, não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem. c- Somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 6 serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço, assim como fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Partindo da premissa de que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda é que se defende a manutenção das glosas realizadas pela fiscalização, segundo entendimento do CARF citado no cotejo da divergência. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. (i) Crédito de PIS sobre o frete (e armazenagem) na venda de produtos sob regime monofásico O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas em operações de venda de óleo diesel, gasolina e álcool hidratado. A autoridade, na origem, glosou os créditos pelas seguintes razões (e-fl. 1196): Com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). Conclui-se, portanto, ser também vedada a apuração de créditos da Cofins, e por força do art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição do PIS/Pasep, em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, o que alcança, consequentemente, a gasolina e o óleo diesel. Dessa forma, cabível a glosa dos créditos calculados pelo contribuinte Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 7 com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel. A decisão recorrida deu provimento para reverter as glosas, nos seguintes termos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito de despesas vinculadas à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que compõem custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. (...) Conforme explicitado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Acórdão 9303- 011.550 – CSRF/3ª Turma, o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria para revenda, não havendo expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (...) Isto posto, entendo pela possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com frete e armazenagem nas operações de vendas, inclusive em se tratando de produtos submetidos à tributação monofásica. A divergência está caracterizada, já que os dois paradigmas indicados têm o mesmo teor, são de distribuidoras de combustíveis e consignaram entendimento oposto ao do acórdão recorrido: Ementa: Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Voto: Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. (...) Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do princípio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 8 a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). Assim, voto por conhecer do Recurso Especial nesta matéria. (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Conforme contrato social consolidado, a pessoa jurídica Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda é uma distribuidora de combustíveis, tendo como objeto social principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) e como objeto secundário o comércio atacadista de lubrificantes. No sistema CNPJ constam registrados os seguintes CNAEs: (i) 46.81-8-01: comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR); (ii) 46.81-8-05: comércio atacadista de lubrificantes. O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas de fretes em operações de transferências de mercadorias (gasolina, óleo diesel) entre os seus estabelecimentos. Na origem, essas glosas decorreram do entendimento da autoridade fiscal de que não há previsão legal para o creditamento de despesas com frete em operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 9 porque, segundo a fiscalização, o contribuinte exerce atividade comercial de revenda de mercadorias e, dessa forma, não possui processo produtivo, tampouco presta serviços, não fazendo jus a créditos calculados sobre serviços utilizados como insumos. A decisão recorrida reverteu as glosas de despesas de frete em operações de transferências de mercadorias, com as seguintes razões: Entendo que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica insere-se no conceito de insumo, hipótese na qual o direito a crédito é validado. (...) Conforme esclarecido no tópico inicial, em razão da atividade exercida pela Recorrente, a discussão posta nos autos restringe a aplicação do conceito de insumos para determinação do que pode ser utilizado como crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Por essa razão, deve ser revertida parcialmente a glosa no tocante aos gastos incorridos com o pagamento de frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Para a decisão recorrida, a atividade do Contribuinte não seria apenas venda e revenda, pois a Gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, o que no entendimento do voto condutor seria “processo produtivo”: a distribuição de combustíveis não se limita exclusivamente à atividade de comércio/varejista, o conceito de insumo pode ser considerado por aquelas pessoas jurídicas, em relação à efetiva industrialização de produtos destinados à venda, mais especificamente no tocante à Gasolina C, preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, à luz do que disciplina a Agência Nacional de Petróleo – ANP. A conclusão do voto condutor foi: Nesse contexto, entendo ser possível aplicar a hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 à Recorrente, apenas no tocante à atividade relacionada à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, havendo espaço, nesse ponto, para análise das glosas em discussão sob a perspectiva da essencialidade e relevância. O paradigma n° 9303-011.953 não trata de empresa distribuidora de combustível e nele se discutiu a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes: Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 10 mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando- se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. (...) Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte para a formação de lotes. Por sua vez, o paradigma n° 9303-010.249 também não trata de empresa distribuidora de combustível, e decidiu que o frete de produto acabado não pode ser objeto de creditamento no inciso II, tampouco no inciso IX, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003: Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. É notório que o tema do frete de produto acabado está pacificado no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula n° 217: Súmula CARF nº 217 Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 11 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Contudo, vê-se que, no presente caso, o fato de a Gasolina C decorrer da adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A levou à interpretação pela decisão recorrida de que há processo produtivo, logo o crédito seria admitido a título de insumo. Equivaleria dizer, grosso modo, que não se trata de “produto acabado”, mas de produto em elaboração. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Observa-se que sobre a “produção” da gasolina C, a peça recursal não trouxe qualquer menção ou argumento. Assim, para o acórdão recorrido, há fundamento autônomo e suficiente para o provimento do recurso. Se não há divergência jurisprudencial apontada em relação a esse ponto, afasta-se o conhecimento. Para comportar conhecimento, o Recurso Especial deveria ter debatido também se a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” se equipara ou não à produção de combustíveis. E a partir daí, se seria ou não permitida a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep com relação aos fretes. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO - CRÉDITO DE PIS SOBRE O FRETE (E ARMAZENAGEM) NA VENDA DE PRODUTOS SOB REGIME MONOFÁSICO Esta turma já fixou entendimento a respeito da matéria para:  Negar o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na operação de venda, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; e  Admitir o desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Cito os recentes precedentes: Acórdão n° 9303-015.955, j. 12/09/2024, Relator Alexandre Freitas Costa: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 12 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Acórdão n° 9303-016.186, j. 10/10/2024, Relator Vinicius Guimaraes: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). Acórdão n° 9303-016.217, j. 21/11/2024, Relatora Denise Madalena Green: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017) (Acórdão nº 9303-014.723). Diante disso, adoto as razões do Acórdão n° 9303-015.955, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/1999: Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 13 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 14 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 15 relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 16 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Armazenagem A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 17 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 19 caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Nos termos das razões adotadas acima, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à matéria “Crédito de PIS sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.671 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901082/2017-67 20 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.901074/2017-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/11/2013 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2013 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-016.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2013 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 2 Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3401-012.021, de 27/07/2023, assim ementado, em síntese: PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 3 O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias, em síntese: (i) Crédito de PIS/COFINS sobre o frete na venda de produtos sob regime monofásico Neste tópico do recurso, a Fazenda Nacional menciona também frete na aquisição de produtos para revenda, entretanto apresentou paradigmas, na parte transcrita, apenas para o tema relativo ao frete na venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Por essa razão, a delimitação do objeto do presente Recurso Especial é o frete na venda de produtos sob regime monofásico (e a armazenagem), como bem reconheceu no Despacho de Admissibilidade: Portanto, para a matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na aquisição de produtos monofásicos não há apresentação de paradigmas, devendo o recurso ser negado nessa parte, incluindo o Agravo, nos termos dos artigos 118, §6º e 122, §2º, incisos II e VIII (...) Indicou como paradigmas, os acórdãos n° 9303-009.444 e 9303-009.452: Acórdão n° 9303-009.444 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 4 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acórdão nº 9303-009.452 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. O Despacho de Admissibilidade já mencionado deu seguimento ao Recurso nesta matéria: Quanto à matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na venda de produtos sob o regime monofásico, conforme as ementas já transcritas, configura-se a divergência, pois expressa-se nos paradigmas, que tratam também de distribuidoras de combustíveis, tese de que em nenhum caso de fretes na venda de produtos com incidência monofásica haveria o direito de crédito, enquanto o recorrido admite o crédito, de acordo com o dispositivo: (...): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda;(...) (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 9303-011.953 e 9303-010.249: Acórdão n° 9303-011.953 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 5 encerrado o processo produtivo, não se subsome no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acórdão n° 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento a esta matéria: O recorrido efetivamente apresenta entendimento divergente com tais paradigmas, porque reconheceu o direito em foco no caso de álcool anidro, gasolina A e gasolina C. A decisão recorrida considerou, nesse caso, que tais produtos são produzidos pelo estabelecimento, de modo que poderiam ser reconhecidos como insumos. A Fazenda Nacional, em síntese, sustenta que: a- O inciso IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos casos dos incisos I e II. Ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º. Assim, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia. b- Se a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda, por via de consequência, não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem. c- Somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 6 serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço, assim como fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Partindo da premissa de que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda é que se defende a manutenção das glosas realizadas pela fiscalização, segundo entendimento do CARF citado no cotejo da divergência. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. (i) Crédito de PIS sobre o frete (e armazenagem) na venda de produtos sob regime monofásico O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas em operações de venda de óleo diesel, gasolina e álcool hidratado. A autoridade, na origem, glosou os créditos pelas seguintes razões (e-fl. 1196): Com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). Conclui-se, portanto, ser também vedada a apuração de créditos da Cofins, e por força do art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição do PIS/Pasep, em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, o que alcança, consequentemente, a gasolina e o óleo diesel. Dessa forma, cabível a glosa dos créditos calculados pelo contribuinte Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 7 com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel. A decisão recorrida deu provimento para reverter as glosas, nos seguintes termos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito de despesas vinculadas à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que compõem custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. (...) Conforme explicitado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Acórdão 9303- 011.550 – CSRF/3ª Turma, o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria para revenda, não havendo expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (...) Isto posto, entendo pela possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com frete e armazenagem nas operações de vendas, inclusive em se tratando de produtos submetidos à tributação monofásica. A divergência está caracterizada, já que os dois paradigmas indicados têm o mesmo teor, são de distribuidoras de combustíveis e consignaram entendimento oposto ao do acórdão recorrido: Ementa: Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Voto: Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. (...) Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do princípio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 8 a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). Assim, voto por conhecer do Recurso Especial nesta matéria. (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Conforme contrato social consolidado, a pessoa jurídica Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda é uma distribuidora de combustíveis, tendo como objeto social principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) e como objeto secundário o comércio atacadista de lubrificantes. No sistema CNPJ constam registrados os seguintes CNAEs: (i) 46.81-8-01: comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR); (ii) 46.81-8-05: comércio atacadista de lubrificantes. O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas de fretes em operações de transferências de mercadorias (gasolina, óleo diesel) entre os seus estabelecimentos. Na origem, essas glosas decorreram do entendimento da autoridade fiscal de que não há previsão legal para o creditamento de despesas com frete em operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 9 porque, segundo a fiscalização, o contribuinte exerce atividade comercial de revenda de mercadorias e, dessa forma, não possui processo produtivo, tampouco presta serviços, não fazendo jus a créditos calculados sobre serviços utilizados como insumos. A decisão recorrida reverteu as glosas de despesas de frete em operações de transferências de mercadorias, com as seguintes razões: Entendo que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica insere-se no conceito de insumo, hipótese na qual o direito a crédito é validado. (...) Conforme esclarecido no tópico inicial, em razão da atividade exercida pela Recorrente, a discussão posta nos autos restringe a aplicação do conceito de insumos para determinação do que pode ser utilizado como crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Por essa razão, deve ser revertida parcialmente a glosa no tocante aos gastos incorridos com o pagamento de frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Para a decisão recorrida, a atividade do Contribuinte não seria apenas venda e revenda, pois a Gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, o que no entendimento do voto condutor seria “processo produtivo”: a distribuição de combustíveis não se limita exclusivamente à atividade de comércio/varejista, o conceito de insumo pode ser considerado por aquelas pessoas jurídicas, em relação à efetiva industrialização de produtos destinados à venda, mais especificamente no tocante à Gasolina C, preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, à luz do que disciplina a Agência Nacional de Petróleo – ANP. A conclusão do voto condutor foi: Nesse contexto, entendo ser possível aplicar a hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 à Recorrente, apenas no tocante à atividade relacionada à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, havendo espaço, nesse ponto, para análise das glosas em discussão sob a perspectiva da essencialidade e relevância. O paradigma n° 9303-011.953 não trata de empresa distribuidora de combustível e nele se discutiu a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes: Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 10 mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando- se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. (...) Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte para a formação de lotes. Por sua vez, o paradigma n° 9303-010.249 também não trata de empresa distribuidora de combustível, e decidiu que o frete de produto acabado não pode ser objeto de creditamento no inciso II, tampouco no inciso IX, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003: Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. É notório que o tema do frete de produto acabado está pacificado no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula n° 217: Súmula CARF nº 217 Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 11 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Contudo, vê-se que, no presente caso, o fato de a Gasolina C decorrer da adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A levou à interpretação pela decisão recorrida de que há processo produtivo, logo o crédito seria admitido a título de insumo. Equivaleria dizer, grosso modo, que não se trata de “produto acabado”, mas de produto em elaboração. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Observa-se que sobre a “produção” da gasolina C, a peça recursal não trouxe qualquer menção ou argumento. Assim, para o acórdão recorrido, há fundamento autônomo e suficiente para o provimento do recurso. Se não há divergência jurisprudencial apontada em relação a esse ponto, afasta-se o conhecimento. Para comportar conhecimento, o Recurso Especial deveria ter debatido também se a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” se equipara ou não à produção de combustíveis. E a partir daí, se seria ou não permitida a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep com relação aos fretes. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO - CRÉDITO DE PIS SOBRE O FRETE (E ARMAZENAGEM) NA VENDA DE PRODUTOS SOB REGIME MONOFÁSICO Esta turma já fixou entendimento a respeito da matéria para:  Negar o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na operação de venda, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; e  Admitir o desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Cito os recentes precedentes: Acórdão n° 9303-015.955, j. 12/09/2024, Relator Alexandre Freitas Costa: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 12 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Acórdão n° 9303-016.186, j. 10/10/2024, Relator Vinicius Guimaraes: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). Acórdão n° 9303-016.217, j. 21/11/2024, Relatora Denise Madalena Green: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017) (Acórdão nº 9303-014.723). Diante disso, adoto as razões do Acórdão n° 9303-015.955, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/1999: Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 13 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 14 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 15 relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 16 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Armazenagem A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 17 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 19 caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Nos termos das razões adotadas acima, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à matéria “Crédito de PIS sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.667 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901074/2017-11 20 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11077626 #
Numero do processo: 10880.930108/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais.
Numero da decisão: 9303-016.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Cynthia Elena Campos (substituta integral), Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.930108/2009-61 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Cynthia Elena Campos (substituta integral), Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3001-001.046, de 11/12/2019 (fls. 219 a 224)1, que, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso Voluntário, por concomitância de objeto com ação judicial do mesmo contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER/DCOMP referente a recolhimento indevido, em 02/01/2017, de PIS Folha de Pagamento ou Folha de Salários (código de receita 8301) do período de apuração de dezembro de 2006, no valor de R$ 16.855,79. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 4/5, o valor foi integralmente utilizado para pagamento de débito da mesma Contribuição e mesmo período. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 7 a 11), o contribuinte alegou, em síntese, que: (a) aderiu ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), cujo termo de adesão foi devidamente deferido pelo Ministério da Educação (MEC) em novembro de 2004; (b) por ter aderido ao PROUNI, a Recorrente, no período de vigência do termo de adesão tem direito à isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), conforme o disposto no inciso IV, do artigo 8º da Medida Provisória nº 213/2004, cujos termos, foram mantidos pelo inciso IV do artigo 8º da Lei nº 11.096/2005; e (c) mesmo sendo isenta, por lapso, a empresa efetuou indevidamente o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em 02/01/2007, o que motivou os pedidos de restituição e compensação. Na decisão de primeira Instância administrativa, a DRJ (fls. 64 a 68) considerou a manifestação de inconformidade improcedente, por unanimidade de votos, sob os seguintes fundamentos: (a) a isenção em tela não abrange o PIS Folha de Salários porque, como se vê no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096 (repetido na IN SRF nº 456, de 2004), recai sobre “o valor da receita auferida”; e (b) a Solução de Divergência Cosit nº 1, de 10 de fevereiro de 2015 referenda que o benefício não contempla o PIS sobre a Folha de Salários. Em seu recurso voluntário (fls. 148 a 208), o contribuinte defende que: (a) deve ser reconhecida a imunidade tributária (nos termos do art. 195, § 7º da CF/1988), no caso, por constituir questão de ordem pública, apesar de a manifestação de inconformidade ter informado 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.930108/2009-61 3 que seria hipótese de isenção em função do PROUNI; (b) é equivocada a exigência de PIS de entidades de assistência social, discorrendo sobre sua natureza jurídica; e (c) a empresa cumpre todos os requisitos do art. 14 do CTN. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3001- 001.046, de 11/12/2019, no qual o colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso do contribuinte, em função de concomitância de objeto com ação judicial, como destacado no voto do relator: “Em que pese o alegado, cumpre-nos destacar que, ao fim das 63 folhas de sua peça recursal, ao longo das quais defende que está sob o manto da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º , da Constituição Federal e que reúne todos os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), a recorrente assevera que deve ser observado o “acórdão proferido nos autos da ação declaratória distribuída e autuada sob o n.° 0028610-26.1999.4.03.6100, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que reconheceu a imunidade tributária, nos termos do artigo 195, parágrafo Sétimo da Constituição da República”. Ora, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se constata que a referida ação judicial foi ajuizada pela recorrente e, conforme se extrai dos autos, a associação civil “sustenta a ilegalidade das alterações introduzidas no inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 9.732/98, que restringiu o conceito de entidade beneficente de assistência social, o que somente poderia ter sido feito por meio de lei complementar, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º dessa mesma lei, em flagrante ofensa ao § 7º, do artigo 195, e à alínea "c" do inciso, VI, do artigo 150, ambos da Constituição Federal. Cita decisão liminar proferida na ADI nº 2.028-5” e, nesse sentido, “requer a procedência do pedido para assegurar o direito de não ser compelida ao pagamento das contribuições sociais patronais, uma vez que preenche os requisitos impostos pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição (fls. 236/269)”. Ora, no sentir deste Conselheiro, está claramente caracterizada a ocorrência da concomitância. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual implica a renúncia às instâncias administrativas, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.” (grifo nosso) O contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 230 a 246), suscitando a existência de contradição no acórdão recorrido, entendendo que a ação judicial discute apenas a imunidade tributária, e não créditos ou débitos específicos, tendo sido os embargos rejeitados no despacho de fls. 251 a 255. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.930108/2009-61 4 Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão no 3001-001.046, e da rejeição dos embargos, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: “concomitância entre ação declaratória judicial e pedido de compensação administrativo”, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9101-004.530 e nº 204-02.882. Cotejando os arestos confrontados, chegou-se, no exame de admissibilidade monocrático, à conclusão de que não restou demonstrada divergência jurisprudencial. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 28/11/2022, às fls. 348 a 356, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Interposto agravo (fls. 368 a 386), o despacho em agravo de fls. 389 a 394 deu seguimento ao recurso, com base apenas no primeiro paradigma, relativamente à matéria “Concomitância entre as causas de pedir e os pedidos, da ação declaratória judicial nº 0028610- 26.1999.4.03.6100 e o presente processo administrativo”. Cientificada do Despacho em Agravo, que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda apresentou contrarrazões (fls. 396 a 403), defendendo a improcedência das alegações do recorrente. Em petição datada de 08/04/2025, o Contribuinte informa a ocorrência de fato superveniente, afirmando que a demanda judicial tem “abrangência de período dos fatos geradores debatidos no bojo deste processo administrativo-fiscal”, e que a 5ª Turma do TRF-3 deu provimento à pretensão recursal, “reconhecendo o seu inequívoco direito de fruição da imunidade tributária, conforme prevê o artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República”, tendo a ação transitado em julgado após decisão no REsp 2023832/SP, o que enseja o deferimento do pedido de restituição. Por fim, entende que o trânsito em julgado da ação judicial faz desaparecer a concomitância, ensejando a necessária aplicação do decidido pelo juízo. Em 25/10/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. O processo foi retirado de pauta na sessão assíncrona de 23 a 27/06/2025, tendo em conta a complexidade e as características do processo, passando a ser incluído na presente sessão síncrona. É o relatório. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.930108/2009-61 5 VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (fl. 348). O despacho monocrático em agravo, recorde-se, manifestou-se pelo seguimento com base apenas no primeiro paradigma, relativamente à matéria “Concomitância entre as causas de pedir e os pedidos, da ação declaratória judicial nº 0028610- 26.1999.4.03.6100 e o presente processo administrativo”. O acórdão recorrido unanimemente entendeu haver concomitância entre o objeto do presente contencioso (repetição de Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao ProUni, inicialmente por alegação de isenção, depois agregada de argumentos recursais referentes a imunidade), asseverando que deve ser observado o “acórdão proferido nos autos da ação declaratória distribuída e autuada sob o no 0028610- 26.1999.4.03.6100, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que reconheceu a imunidade tributária, nos termos do artigo 195, parágrafo Sétimo da Constituição da República”. Verificando-se a ação, o pedido se refere a “assegurar o direito de não ser compelida ao pagamento das contribuições sociais patronais, uma vez que preenche os requisitos impostos pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição (fls. 236/269)”. Verificada a concomitância de objeto , o colegiado não conheceu do recurso. No exame monocrático de admissibilidade se destaca, em relação ao primeiro paradigma colacionado (Acórdão no 9101-004.530): ...trata de Pedido de Restituição e de Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, utilizando-se do crédito próprio relativo ao pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente a novembro de 1998, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras. Destaca referido colegiado que o pedido de restituição conforme indicado pela recorrente foi realizado com base na decisão proferida, nos autos do Agravo de Instrumento n.º. 1998.01.00.090224-2 (Processo originário — Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34.00.002542-4, EP Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada — ABRAPP), que assegurou o direito das sociedades de previdência privada de não recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre aplicações financeiras. Da contextualização dos fatos e peças processuais dos citados processos administrativo e judicial entendeu o colegiado paradigma que é certo que o pedido administrativo objeto do citado litígio compreende, além do pedido de Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.930108/2009-61 6 restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Acrescenta que ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. Decidiu, por fim, o colegiado, que inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Observa-se que o primeiro acórdão paradigma se debruçou em determinar a diferença entre o objeto do Mandado de Segurança e o processo administrativo, para fins de identificar a matéria posta sob o crivo do Poder Judiciário, decidindo assim o colegiado pela inexistência de concomitância nas vias administrativa e judicial visto que distintos são os objetos litigados nas referidas esferas. Sem olvidar que a única matéria passível de análise no presente exame é aquela que deu causa ao não conhecimento, uma vez que o acórdão recorrido adotou em suas razões decisórias o entendimento da Súmula CARF nº 1, constata-se em relação ao primeiro acórdão paradigma que embora seja posterior à referida súmula e não a cite expressamente nos fundamentos decisórios, adotou o entendimento desta como razão de decidir, dando prosseguimento ao julgamento na via administrativa visto que entendeu que os objetos são diferentes nas vias administrativa e judicial. Com efeito, cabe destacar que embora insista a Recorrente que não há concomitância de pedidos, verifica-se do confronto das decisões que não há interpretação divergente, quanto à legislação que disciplina o tratamento a ser dispensado ao processo administrativo fiscal quando o sujeito passivo opta pela discussão concomitante na esfera judicial sobre objeto idêntico, mas resultados diferentes em função das circunstâncias fáticas e probatórias, que molduram os respectivos os respectivos litígios. Repise-se que no tocante ao acórdão recorrido entendeu a Turma em face do contexto instrutório dos autos que a matéria discutida no presente processo administrativo tem o mesmo objeto da matéria discutida no âmbito do Poder Judiciário, assim decidiu pela caracterização da renúncia às instâncias administrativas em virtude da concomitância de pedidos nas esferas administrativa e judicial. Já o primeiro acórdão paradigma ante o contexto documental dos autos entendeu que há diferenciação de pedidos nas vias administrativa e judicial decidindo pela inexistência de concomitância com a via judicial.” (grifo nosso) Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.930108/2009-61 7 E conclui o exame de admissibilidade, em relação ao primeiro paradigma: “Verifica-se assim das decisões contrapostas que não há divergência interpretativa, visto que ambas as decisões estão abrigadas pela matéria sumulada, seja quanto à causa do não conhecimento, pela identidade de objeto (decisão recorrida), seja quanto a do conhecimento da matéria litigada, por ser diferenciada da matéria discutida judicialmente (decisão paradigma), sendo de relevo salientar que o discrímen não está na divergência interpretativa, mas sim no suporte fático-probatório dos respectivos processos que possibilitou aos colegiados a ratio decidendi. Acrescente-se que segundo o viés interpretativo do primeiro acórdão paradigma, caso houvesse sido constatada a identidade de pedidos nas vias administrativa e judicial, a decisão adotada seria de não conhecer do recurso, tal como foi o resultado do acórdão recorrido, logo não há dissenso jurisprudencial a ser aferido em relação ao acórdão recorrido no tocante à causa de não conhecimento da matéria trazida no recurso Voluntário. Ante as considerações acima não restou demonstrada divergência jurisprudencial. “ (grifo nosso) Em relação ao segundo paradigma apontado (Acórdão no 204-02.282), adiciona o despacho monocrático de admissibilidade: “Diante do contexto fático demonstrado pelos excertos do relatório e voto, constata-se que também com relação ao segundo acórdão paradigma não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, visto que tal como ressaltado no primeiro acórdão paradigma as situações são desassemelhadas, decidindo o segundo acórdão paradigma em vista do suporte instrutório dos autos que há diversidade de objetos entre os pedidos de restituição no processo administrativo e a ação judicial proposta. É de relevo salientar que embora o segundo acórdão paradigma tenha sido publicado em 28/03/2008, anterior portanto à Súmula CARF nº 1, Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, não a contraria, visto adotou o entendimento sumular, conforme se verifica dos excertos do voto acima destacado e do texto da referida súmula: (...) Assim, ante as considerações acima, verifica-se a inexistência de dissenso jurisprudencial.” (grifo nosso) No despacho monocrático em agravo, entendeu-se que o despacho de rejeição dos embargos, integrado ao acórdão recorrido, seria divergente do primeiro paradigma. A nosso ver, o despacho em agravo expurgou incorretamente todas as demais divergências fáticas e jurídicas entre o acórdão recorrido e tal paradigma, para concentrar-se no que entendeu ser uma divergência: a existência de pedido autônomo de compensação. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.930108/2009-61 8 Veja-se que no paradigma aceito no agravo, havia convicção, com relação à situação fática e à ação judicial lá apresentadas (Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, utilizando-se do crédito próprio relativo ao pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, com fundamento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1998.34.00.0025424 ajuizado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada (ABRAPP) como substituto processual junto à Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal em que foi pedida a não incidência de IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras). Não é preciso muito esforço para perceber que o recorrido trata de situação bem distinta. No acórdão recorrido, analisa-se simplesmente se uma ação judicial que debate imunidade possui concomitância com o processo administrativo do mesmo contribuinte (Crédito e débito próprio) que busca compensar valores indevidos inicialmente alegando isenção, em demanda depois reformada para a imunidade, com menção apedido judicial. Portanto, ausente a caracterização de divergência necessária ao conhecimento do recurso interposto. Aliás, a petição atravessada aos autos em 08/04/2025, noticiando como fato superveniente que a demanda judicial tem “abrangência de período dos fatos geradores debatidos no bojo deste processo administrativo-fiscal”, e que deveria ser simplesmente aplicado o decidido pelo juízo só endossa a concomitância. É certo que se efetivamente o Poder Judiciário reconheceu em definitivo a imunidade da instituição, a unidade executora da RFB irá tomar as providências para cumprimento da decisão judicial, não cabendo a este tribunal administrativo se manifestar sobre o tema, ainda mais pelo fato de ter sido reconhecida a concomitância no acórdão recorrido, e não ter sido encontrado paradigma apto a comprovar que esse reconhecimento encontra decisão similar divergente no âmbito de outra turma do CARF, obstando o conhecimento do recurso especial. Pelo exposto, voto pela negativa de conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11686.000383/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.204
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-07T12:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-07T12:13:08Z; Last-Modified: 2025-10-07T12:13:08Z; dcterms:modified: 2025-10-07T12:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-07T12:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-07T12:13:08Z; meta:save-date: 2025-10-07T12:13:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-07T12:13:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-07T12:13:08Z; created: 2025-10-07T12:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-07T12:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-07T12:13:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11686.000383/2008-36 RESOLUÇÃO 3402-004.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000383/2008-36 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. Como resultado foi proposta a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000383/2008-36 3 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A partir de pedido de conversão do feito em diligência, da 3ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, o recorrente alega apresentar a documentação contábil solicitada, demonstrando e comprovando de forma detalhada o direito creditório pleiteado inicialmente no PER objeto deste litígio. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência A controvérsia objeto deste litígio versa sobre quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: (i) O conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros; (iii) Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Ocorre que, inicialmente o processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.954, proferida nos seguintes termos: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000383/2008-36 4 b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Analisando a Informação Fiscal de fls. 2012-2013, constata-se que a Unidade Preparadora não atendeu a diligência por completo, uma vez que não identificou, de forma clara, os insumos e serviços que compõem os créditos complementares reconhecidos, limitando-se a mencionar as glosas mantidas sob o argumento de que tais itens não seriam essenciais ao processo produtivo. Por outro lado, com relação aos fretes de produtos acabados, a Recorrente expressamente reconhece a aplicabilidade da Súmula 217 do CARF. Contudo, aponta que, nos relatórios de composição do crédito e nas glosas realizadas, a Fiscalização classificou como produto acabado itens que, embora possam ser comercializados, também são utilizados como insumos na produção de outros bens pela empresa. Diante do questionamento sobre a natureza das operações e da efetiva destinação dos produtos envolvidos, entendo pertinente devolver à análise da Autoridade Fiscal para os esclarecimentos solicitados. Para tanto, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000383/2008-36 5 Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 2336DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.720177/2010-65
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório e desproporcional de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e do disposto na Súmula CARF nº 2 e no artigo 98, caput, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023.
Numero da decisão: 1004-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório e desproporcional de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e do disposto na Súmula CARF nº 2 e no artigo 98, caput, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.271 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720177/2010-65 2 RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de e-fls. 550/555, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação de e-fls. 245/247 para o fim de ratificar as exigências do IRPJ e da CSLL e reduzir aquelas da COFINS e do PIS para, respectivamente, R$ 18.902,01 e R$ 4.095,44, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 35.692,28, fls. 3; da CSLL, R$ 11.444,08, fls. 14; da COFINS, r$ 55.617,89, fls. 23, e do PIS, R$ 12.050,54, fls. 34, atinentes ao ano calendário de 2006, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. 1.1.- Fundamentaram as exações, fls. 5/6: 1.1.1.- divergências entre a receita bruta escriturada no Livro Razão, não integralmente informada em DIPJ, conforme demonstrativo de fls. 9. 1.1.2.- ganhos de capital obtido nas alienações de tratores, conforme Notas Fiscais n. 1156 e 1158, não acrescidos à base de cálculo dos tributos; 1.1.3.- outras receitas operacionais contabilizadas, não declaradas. 1.2.- Na apuração das bases imponíveis foram deduzidos os valores constantes de DCTF. 2.- Ciente em 11/06/2010, fls. 45, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 245/247, demonstrativo de fls. 248/249 e documentos de fls. 256/507, através da qual alega, em síntese: 2.1.- quanto ao IRPJ e a CSLL: As divergências apuradas na base cálculo são referentes a Recuperações de Despesas e Vendas do Ativo Imobilizado, conforme demonstrado com fotocópias do livro razão onde constam os lançamentos contábeis. 2.2.- Quanto ao PIS e a COFINS: são sujeitas a alíquota zero as receitas decorrentes de operações de produtos comercializados no mercado interno (adubos e fertilizantes), conforme Inciso I do Art 1º do Decreto 5.195/2004, classificados no Capitulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercadorias. 2.2.1.- O Auditor Fiscal em sua apuração tributou 100% da receita realizada sem que acessar as Notas Fiscais (NFs), conforme demonstrativo e cópia das NFs que comprova seo tratarem dos produtos objetos do decreto. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada, nas apropriações contábeis, a omissão de receitas o valor correspondente será objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2006 CSLL, REFLEXIVIDADE MATERIAL. OMISSÃO DE RECEITAS Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.271 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720177/2010-65 3 A receita omitida, por reflexividade material, à falta de elemento relevante, será considerada na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS. RECEITA OMITIDA. ORIGEM IDENTIFICADA. EFEITO. Em se tratando de receitas omitidas com origens identificadas, na apuração das bases imponíveis do PIS e da COFINS deve ser levado em conta o aparato legislativo de sua tributação à alíquota zero. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Em síntese, a DRJ reconheceu que as receitas omitidas tinham origem identificada e correspondiam, em parte, à comercialização de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Estes produtos são beneficiados pela alíquota zero de PIS e COFINS, conforme estabelecido no Decreto nº 5.630, de 2005, que substituiu o Decreto nº 5.195, de 2004, mencionado na impugnação. Desse modo, procedeu ao cálculo detalhado das bases de cálculo mês a mês, excluindo das bases imponíveis do PIS e COFINS os valores correspondentes às vendas de adubos e fertilizantes, conforme demonstrado nas notas fiscais acostadas aos autos. Após as deduções dos valores já declarados em DCTF, as exigências foram reduzidas para R$ 18.902,01 (COFINS) e R$ 4.095,44 (PIS). 5.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 611/617, via do qual, em breve resumo, sustenta que a multa de 75% possui caráter confiscatório, violando o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Enfatiza que a multa de ofício foi aplicada sem que lhe fosse concedida a oportunidade de regularizar espontaneamente as diferenças tributárias, com pagamento apenas da multa de mora, circunstância que demonstraria a desproporcionalidade na penalidade, uma vez que a empresa poderia ter corrigido as inconsistências nas declarações DIPJ e DCTF mediante simples notificação prévia. 6.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 7.Trata-se de lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2006, decorrentes de três situações específicas identificadas pela fiscalização. Primeiramente, foram constatadas divergências entre a receita bruta escriturada no Livro Razão e os valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.271 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720177/2010-65 4 demonstrativo elaborado pela própria fiscalização. Em segundo lugar, a auditoria identificou ganhos de capital obtidos nas alienações de tratores, documentados pelas Notas Fiscais números 1156 e 1158, que não foram adequadamente acrescidos à base de cálculo dos tributos devidos. Por fim, foram detectadas outras receitas operacionais que haviam sido contabilizadas pela empresa, mas que não foram declaradas nas obrigações acessórias correspondentes. 8.Tendo sido apresentada a impugnação de e-fls. 245/247, foi proferido julgamento dando-lhe parcial provimento nos termos do v. acórdão de e-fls. 550/555, exclusivamente para o fim de reconhecer que as receitas omitidas tinham origem identificada e correspondiam, em parte, à comercialização de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), produtos beneficiados pela alíquota zero de PIS e COFINS, nos termos do Decreto nº 5.630, de 2005. Conseguintemente, foram excluídos os valores correspondentes às vendas de adubos e fertilizantes das bases de cálculo do PIS e COFINS. 9.A Recorrente opõe-se à multa de 75% aplicada sobre o valor dos tributos, defendendo que representa verdadeiro confisco patrimonial, desrespeitando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta que inexiste relação lógica de causa e efeito entre os valores absolutos aplicados a título de punição e o suposto ato ilícito praticado. 10.Prossegue alegando que a fiscalização, sem prévio aviso, emitiu os autos de infração eletronicamente, privando-a da oportunidade de exercer seu direito de recolher as diferenças tributárias com incidência apenas da multa de mora, procedendo diretamente à aplicação da multa de ofício confiscatória. 11.Invoca a vedação constitucional ao confisco estabelecida no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que proíbe à União, Estados, Municípios e Distrito Federal a utilização de tributo com efeito confiscatório. 12.Pois bem, verifica-se que a multa foi aplicada em conformidade com legislação vigente, válida e eficaz, sendo que, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 21 e no artigo 98, caput, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 20232. 13.Conseguintemente, não há como se conhecer do pedido. 1 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2 RICARF, artigo 98: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.” Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.271 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720177/2010-65 5 CONCLUSÃO 14.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.729100/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.941
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até o trânsito em julgado do processo judicial nr. 5021200- 83.2023.4.03.6100.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até o trânsito em julgado do processo judicial nr. 5021200- 83.2023.4.03.6100. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal teve origem em lançamento de ofício formalizado pela Receita Federal do Brasil em abril de 2015, objetivando a aplicação de multa aduaneira substitutiva do perdimento de mercadorias importadas pela contribuinte durante os exercícios de 2012 e 2013. A Administração Tributária fundamentou o auto de infração na D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.941 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729100/2014-45 2 alegação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, configurando, segundo seu entendimento, prática de interposição fraudulenta de pessoa nas operações de comércio exterior. Em sede de primeira instância administrativa, o lançamento fiscal foi mantido na sua integralidade, tendo a autoridade julgadora endossado a tese fazendária quanto à existência de dano ao erário público decorrente da alegada ocultação do real interessado nas operações de importação, mediante utilização de interposta pessoa. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte Benisuri apresentou Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A recorrente sustentou que todas as operações de importação foram realizadas em estrita observância à legislação aduaneira vigente, evidenciando o recolhimento tempestivo e integral de todos os tributos incidentes sobre as operações de importação por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias. A defesa alegou ainda a inexistência de qualquer irregularidade ou prática fraudulenta nas operações questionadas pela fiscalização. A controvérsia dos autos cinge-se à caracterização ou não de interposição fraudulenta de pessoa nas operações de importação realizadas pela contribuinte nos exercícios de 2012 e 2013, bem como à configuração de eventual dano ao erário público decorrente das referidas operações. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator A contribuinte juntou petição em e-fl. 2304 e seguintes, no qual demonstra que ingressou com Mandado de Segurança tão somente para aplicação da prescrição intercorrente em matéria aduaneira, que teve a seguinte sentença: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021200-83.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, MARIANA CARVALHO BAYMA - SP436503, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.941 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729100/2014-45 3 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Benisuri Comércio e Montagem de Lojas Ltda em face do Delegado da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, no qual requereu a concessão de liminar "(...) para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa aduaneira tratada no auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 10314.729100/2014-45 lavrado pela Receita Federal do Brasil, haja vista a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, determinando-se para a D. Autoridade Coatora que não pratique quaisquer atos de cobrança da referida multa aduaneira, inclusive a tentativa de liquidação de quaisquer garantias prestadas pela Impetrante e a emissão de representação fiscal para fins penais e, resguardando-se, ainda, o direito de a Impetrante expedir a sua certidão de regularidade fiscal (CPEN); determinar a exclusão do seu nome de órgãos de restrição ao crédito, tal como CADIN e SERASA; e obstar o protesto da dívida em cartório.". No mérito, requer "a concessão em definitivo da segurança, nos termos dos artigos 5º, inciso LXIX, da CF/88, e 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 no Processo Administrativo nº 10314.729100/2014-45 e, por consequência, seja determinado a D. Autoridade Coatora que cancele integralmente a multa aduaneira exigida por meio do auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 10314.729100/2014-45 lavrado pela Receita Federal do Brasil.". Foi certificado o recolhimento parcial das custas (ID 294809214). Proferida decisão que postergou a análise do pedido de liminar e requisitou informações (ID 294862666). A União apresentou manifestação e requereu seu ingresso no feito (ID 295131809). A autoridade impetrada prestou informações (ID 295951602). Proferida decisão que indeferiu o pedido de liminar (ID 298241424). O MPF informou que não possuí interesse (ID 298241424). É o relatório. Decido. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.941 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729100/2014-45 4 Ausentes preliminares, examino o mérito. O ponto nodal da presente demanda diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente durante o trâmite do procedimento administrativo com o cancelamento da multa aduaneira. A Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999, que cuida do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administrativa Pública Federal, afasta expressamente os procedimentos que cuidam de natureza funcional e processos e procedimentos de natureza tributária – ex vi do artigo 5º. O procedimento fiscal federal (PAF) é regulado pelo Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, c.c. Lei n. 6.562/1978. É fato que não há previsão da prescrição intercorrente nesses normativos. Entretanto, de rigor reconhecer que no presente mandamus não se está a tratar de procedimento de natureza fiscal, dado que o procedimento administrativo aduaneiro constitui meio de controle da aduana, dentro da perspectiva do poder de polícia, em assim sendo insere-se nas hipóteses cuidadas pela Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999. Prescreve a legislação em regência em ao caso em análise (Lei n.º 9.873/99): Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (negritei) Portanto, o procedimento administrativo de fiscalização aduaneira deve, necessariamente, ser concluído no prazo de 3 (três) anos, findo o qual, sem qualquer ato que implique em sua interrupção, acarreta a extinção do direito de apuração administrativa ou judicial. As hipóteses de interrupção da prescrição do procedimento de fiscalização aduaneira estão previstas no artigo 2º da Lei n.º 9.873/99, quais sejam: I - a notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe em apuração do fato; III - pelo decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.941 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729100/2014-45 5 É de direito público o fato de que uma vez prescrito o direito de apurar a infração administrativa aduaneira, o prazo prescricional recomeça a contar na sua integralidade. Analiso o caso concreto. Narra a impetrante que adquiriu em 2012 e 2013 mercadorias da empresa Apemi Comercial Ltda (APEMI) no mercado interno, cuja aquisição por essa empresa ocorreu mediante importação. Entretanto, em 06/04/2015 foi lavrado auto de infração pela Receita Federal, objeto do processo administrativo n. 10314.729100/2014-45, culminando com a aplicação da pena de perdimento dessas mercadorias, penalidade que foi convertida em pena de multa, a teor do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, em razão da indisponibilidade das mercadorias. Informa que houve recurso administrativo, ficando pendente de julgamento no período de janeiro de 2018 a junho de 2022. Portanto, ocorreu a prescrição intercorrente, sendo de rigor o cancelamento da multa aduaneira objeto do processo administrativo n. 10314.729100/2014-45. Em reforço aos fundamentos lançados trago a jurisprudência no mesmo sentido, salientando que as Turmas integrantes da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento que reconhece a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo, conforme julgado da lavra da Ministra Regina Helena Costa (REsp 1999532 / RJ, Data do Julgamento 09/05/2023, Data da Publicação 15/05/2023), que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.941 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729100/2014-45 6 II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto- Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Alicerça ainda a solução adotada neste mandado de segurança, o voto da relatoria do eminente Desembargador Federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa transcrevo: ADUANEIRO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO- LEI N.º 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.941 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729100/2014-45 7 AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 9.873/99. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. - Segundo o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.129.430/SP, representativo da controvérsia, só há responsabilidade tributária solidária do agente marítimo representante de transportadora a partir da vigência do Decreto- Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-Lei n.º 37/66. Assim, realizada a hipótese de incidência após a alteração legislativa mencionada, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária do apelante e, por consequência, a sua legitimidade passiva. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei n.º 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei n.º 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação provida. Pedido julgado procedente. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025783-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/09/2022, DJEN DATA: 19/09/2022) De sorte que, ante o transcurso do prazo prescricional para apuração dos fatos no bojo do procedimento administrativo aduaneiro, a consequência é o cancelamento da multa objeto do processo administrativo n.10314.729100/2014- 45. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.941 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729100/2014-45 8 Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), para CONCEDER A SEGURANÇA, para reconhecer prescrição intercorrente na apuração dos fatos objeto do processo administrativo n. 10314.729100/2014-45, a teor do § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.873/99, devendo ser cancelada a multa aduaneira exigida, pelo que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Assim, decorrente da interposição do recurso em apelação e os limites do tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento até o trânsito em julgado do processo judicial nº 5021200-83.2023.4.03.6100. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720252/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO. LANÇAMENTO. IMPOSTO E MULTA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DO RESULTADO COM BASE NA RECEITA BRUTA. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano­calendário. O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da receita bruta do ano­calendário deve constituir medida excepcional no procedimento de ofício. As deficiências de escrituração não conduzem inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor probatório do conjunto de documentos que tem à sua disposição não está comprometido, desfrutando de elementos sérios e convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. RECEITAS CONTABILIZADAS. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.
Numero da decisão: 2101-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos de que a multa de ofício seria confiscatória e relativos à Nota Fiscal nº. 34.967 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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LANÇAMENTO. IMPOSTO E MULTA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DO RESULTADO COM BASE NA RECEITA BRUTA. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano-calendário. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 2 O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário deve constituir medida excepcional no procedimento de ofício. As deficiências de escrituração não conduzem inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor probatório do conjunto de documentos que tem à sua disposição não está comprometido, desfrutando de elementos sérios e convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. RECEITAS CONTABILIZADAS. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos de que a multa de ofício seria confiscatória e relativos à Nota Fiscal nº. 34.967 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 471/496) interposto por JOAO FLAVIO LOPES em face do Acórdão nº. 103-002.978 (e-fls. 405/409), que julgou a Impugnação procedente em parte. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2011, em razão da omissão de rendimentos da atividade rural. A fiscalização realizou procedimentos de batimento de notas fiscais de entrada e saída das empresa e valores declarados: 5. No batimento acima referido, foram identificadas notas fiscais de entrada (Códigos Fiscais de Operações — CFOP n° 1101, 1102 e 2101), que somaram R$ 8.884.917,811, emitidas pelos clientes do fiscalizado e de sua esposa Sonia Maria Gottardi Lopes (Sonia Lopes), CPF/MF n° xx. Cotejando este valor com os declarados pelo casal verificamos uma diferença no valor de R$ 1.845.440,67. (...) 6. Em sua Declaração de Ajuste Anual, o fiscalizado declarou receitas da atividade rural no montante de R$ 3.519.738,57 (Quadro 2), que corresponde ao mesmo valor declarado por sua esposa Sonia Lopes. É dizer, cada um declarou 50% do total das receitas auferidas na atividade de exploração rural. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 03/11/2014 (e-fl. 360/361), e apresentou a impugnação (e-fls. 364/374) com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação contra o lançamento, alegando que: Nulidade do lançamento uma vez que a base de cálculo de 73,5% sobre a receita bruta proveniente da atividade rural não tem fundamento legal, vez que a legislação de regência instituiu a base de cálculo máxima do imposto de renda sobre essa atividade de 20% da receita bruta. Alega a improcedência da inclusão na omissão de receitas de valores auferidos no ano calendário de 2012, pois as DANFEs. No 34967, 34968 e 34970, respectivamente nos valores de R$ 209.692,16, R$ 144.632,78 e R$ 199.846,64, foram pagas em 2012 (docs. 2/4). O Livro Diário do contribuinte acusa esses recebimentos no dia 03.01.2012 (doc. 5 anexo), devidamente comprovado pelos documentos anexos (doc. 6 anexo). Caráter confiscatório da multa aplicada e ilegalidade da base de cálculo. Informa ainda: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 4 4.2 - Tratando-se de omissão de rendimentos decorrente de mero erro de fato, mas com escrituração do Livro Caixa e entrega de declaração anual de ajuste, a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96 mostra imoderada e confiscatória, devendo ser reduzida ao percentual de 20%, já que se trata de mero lançamento suplementar com base nos valores declarados pelo contribuinte. Tanto que com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica as informações do contribuinte ficam disponíveis no site da Receita Federal, independentemente de autorização judicial, como ocorreu na presente espécie, consoante reconhecimento expresso do "termo de verificação fiscal" (item 7). Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 103-002.978 (e-fls. 405/409), que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DE ATIVIDADE RURAL. Demonstrado que os recursos são oriundos de receita de atividade rural, não oferecidas à tributação, é efetuado o lançamento de ofício referente aos recebimentos não declarados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Os valores referentes a duas notas fiscais foram comprovados e portanto, excluídos pela decisão de piso: Extrato de e.fls 400 demonstram os depósitos referentes às notas 34968 e 34970, nos valores de R$ 144.632,78 e 199.846,64, devendo assim ser excluídas da base de cálculo, na proporção de 50%. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, e recebida pelo procurador em 06/04/2021, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 417). O Recurso Voluntário (e-fls. 421/433) foi interposto em 16/04/2021, com os seguintes argumentos, em síntese: - Alega que a decisão de piso teria sido omissa com relação ao argumento de que o arbitramento deveria ser feito pelo coeficiente de 20% da atividade rural omitida, e portanto, deve ser anulada por falta de motivação e cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 5 - Afirma que o art. 5º da Lei nº. 8023/90 assegura que o resultado da atividade rural deverá respeitar o limite de 20%, e que é do contribuinte a opção. Requer a alteração de ofício do lançamento, em face do princípio da proteção da confiança; - Sustenta, ainda, que a faculdade de opção pelo regime de tributação pela estimativa é conferida pela lei em compasso com a proteção e incentivo da produção rural contida na CR/88; - Defende que deve ser assegurada uma tributação menos onerosa à sua atividade; - No que diz respeito à Nota 34967, de R$ 209.692,16, emitida em 28/11/2011, defende que não ocorreu omissão de receita e que a receita dessa nota teria sido recebida no ano de 2012, conforme doc. 1. e nele tributado. - Requer a redução da multa ao percentual de 20% e sustenta que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório e desproporcional. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. O recorrente apresenta argumentação relacionada à vedação do confisco tributário prevista na Constituição Federal de 1988, e sustenta que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório e desproporcional à conduta infratora. Tais argumentos não podem ser conhecidos, tendo em vista a limitação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 6 Ademais, o recorrente apresenta, em sede de Recurso Voluntário, argumento inovador quanto à Nota 34967, de R$ 209.692,16, emitida em 28/11/2011, e também novo documento para respaldar suas alegações, de modo que deve ser avaliada a preclusão. Em sede de Impugnação, o recorrente afirmou que o recebimento relativo à Nota 34.967 teria ocorrido em janeiro/2012, o que foi rechaçado pela decisão da DRJ, vale o destaque: Não há comprovação de que os valores referentes à nota 34967, de R$ 209.692,16, emitida em 28.11.2011, foram pagos em 2012. Em sede de recurso, o recorrente alterou a sua defesa quanto à Nota Fiscal nº. 34.967. Alegou que o recebimento da receita decorrente da Nota Fiscal n º. 34.967 teria se dado em 2011, porém tal receita teria sido considerada para fins de tributação no ano de 2012. Apresentou o Extrato mensal emitido em 12/04/2021, da conta do Banco Bradesco (e-fls. 430), que comprova o recebimento do fornecedor, com a menção da NF 34967, no valor de R$ 209.692,16, no dia 28/12/2011. Ou seja, ficou confirmado o que a decisão de piso havia analisado, tendo sido o recebimento pela Nota Fiscal se dado em 28/12/2011, e não no ano de 2012. Assim, vê-se que o recorrente muda a sua defesa para a referida nota fiscal, afirmando em sede recursal que o recebimento teria se dado em dezembro de 2011, porém, teria sido considerado como receita tributável no ano de 2012, de modo que deveria ser considerada a sua exclusão do lançamento, quando menos a manutenção apenas dos encargos. A inovação no argumento e no pedido apresentados relativos à Nota Fiscal n º. 34.967 evidenciam a preclusão e a impossibilidade de conhecimento dos mesmos. O Decreto nº. 70.235/72 determina que a Impugnação instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e ela deverá conter todos os argumentos de direito e fato e todas as comprovações dos argumentos, sob pena de preclusão. É o que dispõem os artigos 15, 16 e 17 do Decreto, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 7 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 8 impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual. O entendimento acerca da preclusão quando de inovação recursal encontra-se consolidado neste Conselho: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. (Ac. 2202- 004.915, de 17/01/2019). RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. (Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019) PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. (Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019.) INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. (Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. (Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019.) Ora, se a matéria não foi impugnada, se não se instaurou o litígio em relação a ela, a autoridade julgadora, seja de primeira, seja de segunda instância, não tem competência para dela conhecer. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que o argumento trazido em sede de Recurso Voluntário não foi debatido em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 9 Destaca-se que sequer seria possível confirmar-se, nesta fase do processo, se a afirmação do recorrente é verdadeira e se a receita decorrente da Nota Fiscal nº. 34.967 teria sido submetida à tributação no ano seguinte ao do recebimento (2012). O extrato trazido aos autos comprova exatamente o que já tinha sido confirmado pela decisão de piso, que o recebimento teria se dado em 2011 e, portanto, deveria ser considerado como receita tributável naquele exercício. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado à multa de ofício ter caráter confiscatório, bem como do argumento relativo à Nota Fiscal nº. 34.967. 2. Mérito 2.1. Da forma de cálculo do Imposto de Renda devido Em sua Impugnação e Recurso Voluntário, o recorrente insiste em afirmar a receita deveria ter sido arbitrada em (20%) vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, nos termos do art. 5º1 da Lei nº. 8.023/1990, art. 182, §2º da Lei n. 9.250, de 26/12/1995, e artigo 603 do Decreto nº. 3000 (Regulamento de Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores) uma vez que seria uma forma de cálculo mais benéfica para o contribuinte. Alega que a opção pela tributação menos gravosa seria direito do contribuinte, garantido pela Constituição Federal quando incentiva a atividade rural. Ocorre que, conforme destacou a fiscalização, o contribuinte já fez a sua opção pelo cálculo do IRPF com base no confronto entre receitas e despesas de movo que não é possível a 1 Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base 2 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano- calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. 3 Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 10 mudança do critério pela Administração. A opção pela tributação com base no resultado também constou das Declarações de Imposto de Renda apresentadas pelo contribuinte, como ressaltou a decisão de piso: No caso em apreço, o fiscalizado optou pelo confronto entre receitas e despesas, abandonando, assim, a opção acima referida. Por conseguinte, não há como se admitir a alteração da opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, a teor do disposto no art. 71 do RIR/99, in verbis: Art. 71 À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n° 8.023, de 1990, art. 5°). § 1°. Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. ... [grifamos] 31. Assim, temos que a opção é do contribuinte e deve ser exercida apenas por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua posterior alteração, mesmo quando, sob procedimento fiscal, verificar-se que o confronto entre despesas e receitas deixou de ser mais favorável ao contribuinte. Dessa feita, correta a apuração da base de cálculo. Como o contribuinte declarou a sua opção não cabe ao agente fiscalizador alterar a forma de cálculo por ser mais vantajosa ao recorrente. Como bem destacado pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess, no Acórdão nº. 2401-005.8944, em seu voto, Com efeito, até a data de entrega da declaração de rendimentos, o contribuinte poderá fazer a opção pelo limite do resultado tributável da atividade rural a 20% da receita bruta do ano-calendário, se lhe convier (art. 71, do RIR/99). Por outro lado, após iniciado o procedimento fiscal, havendo a perda da espontaneidade do sujeito passivo, a legislação tributária não estabelece um limite para a tributação da atividade rural quando respeitado o critério adotado pelo contribuinte de receitas menos despesas, que privilegia, por sinal, a capacidade contributiva e a identificação de acréscimo patrimonial. Caso fosse a intenção do legislador ordinário fixar um limite para a tributação da atividade rural, em qualquer hipótese de lançamento de ofício, numa medida peculiar no âmbito do imposto de renda, penso que teria inserido dispositivo expresso e induvidoso com tal propósito. Dessa feita, fora do lançamento por homologação, não enxergo a existência de um regime de tributação especial dos produtores rurais que imponha, 4 Acórdão nº. 2401-005.894, Processo nº. 10166.728763/2015-74, Recurso Voluntário, 4 ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 2ª Seção de Julgamento. Sessão de 04/12/2018. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 11 necessariamente, uma limitação à autuação fiscal com base em 20% da receita bruta da atividade rural no anocalendário, ressalvada a já mencionada hipótese de arbitramento, exatamente porque o procedimento fiscal tem por escopo averiguar e apurar as omissões e incorreções nos valores declarados com observância do critério eleito pelo contribuinte (declarante). Este é o posicionamento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que reafirmou o mesmo entendimento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo contribuinte. O Acórdão nº. 9202-010.329, julgado em 17/12/2021, por unanimidade de votos, foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. Trecho do voto do Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa evidencia a semelhança dos argumentos apresentados pelos recorrentes daquele e do presente caso: Como se vê, a Lei nº 8.023 define o resultado da atividade rural como sendo a diferença entre as receitas e as despesas, facultando ao sujeito passivo, apurar o resultado de forma simplificada, mediante aplicação do percentual de 20% sobre a receita apurada. No caso de falta de escrituração, a mesma lei prevê o arbitramento do resultado à base de 20% da receita. Tal previsão consta também da Lei nº 9.250, de 1.995. O contribuinte reivindica que, diante da “imprestabilidade” do Livro-Caixa, o lançamento deveria ter sido realizado com base em arbitramento, que geraria um resultado mais favorável ao sujeito passivo. Tal pretensão, todavia, não tem respaldo legal. Primeiramente, a lei, em momento algum, afirma, ou sequer sugere, que o lançamento deve ser feito sempre com base na forma que gere o menor resultado. É certo que faculta ao sujeito passivo escolher a forma de apuração, a qual supostamente, será aquela que, de fato, gere o menor resultado tributável. Porém, feita a escolha da forma de tributação pelo contribuinte, esta é definitiva. Eventual lançamento de ofício, no caso de apuração de diferenças a tributar, deve respeitar a opção do sujeito passivo, independentemente de o resultado ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. No presente caso, o contribuinte optou por tributar com base na diferença entre receitas e despesas e a fiscalização glosou deduções e considerou Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 12 a receita escriturada no livro-caixa, e revisou o lançamento apenas alterando esses valores (grifos acrescidos). Em outra oportunidade, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu da mesma forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2005 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. (Acórdão nº. 9202-005.745, 2ª Turma, CSRF, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 30/08/2014) Em seu voto, que foi seguido por unanimidade, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo destaca o teor da Súmula CARF nº. 33, senão, vejamos: O posicionamento ora adotado encontra-se em sintonia com as regras atinentes à espontaneidade do Contribuinte, no que tange a retificação de opção formulada na Declaração de Ajuste Anual, em pleno curso da ação fiscal, visando reduzir o montante apurado no procedimento de ofício, o que está estampado na Súmula CARF nº 33: "Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício." Destarte, é incabível a alteração da Declaração de Ajuste Anual, seja por meio de entrega de Declaração Retificadora, seja mediante a solicitação de alteração de opção por determinada forma de tributação, quando já encontra-se em curso ação fiscal visando rever exatamente os rendimentos objeto do pedido de alteração. Sendo assim, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso com relação a este ponto. 3. Da Multa de Ofício O recorrente requer o cancelamento ou a redução a 20% da multa de ofício (75%) lançada. A penalidade é cabível em razão da infração cometida, e foi aplicada conforme a determinação legal, como destacou a decisão de piso: O impugnante argumenta que a multa de 75% tem natureza confiscatória e fere o art. 150, IV, da Constituição, bem como que há decisão do STF determinando a aplicação de multa nº percentual máximo de 20%. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 13 A multa foi aplicada, no caso, com fulcro na Lei nº 9.430/1996, art. 44, I. Sendo o lançamento atividade plenamente vinculada (CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único) e sendo a atividade tributária pautada pelo princípio da estrita legalidade, não pode a autoridade julgadora, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de cumprir a legislação tributária. A hipótese legal na qual se enquadra a situação aqui discutida é a prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, já que houve a falta de pagamento de imposto não declarado, lançado de ofício pela autoridade fiscal, que agiu com acerto. Não foi aventada a existência de fraude ou simulação, o que ensejaria a qualificação da multa prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, com a aplicação do percentual de 150%. Uma vez que todos os dispositivos da Lei nº 9.430/1996 citados estavam vigentes quando da autuação, não faz sentido se discutir a aplicação do art. 106, "c", do CTN, que dispõe sobre a aplicação de multa mais benéfica a fatos pretéritos quando ela seja menos severa. O caso aqui sob enfoque enseja a interpretação da lei e o enquadramento no dispositivo ao qual se subsume o fato ocorrido. Assim, também não procedem as alegações do impugnante relativas à multa, a qual deve ser mantida. Diante do exposto, não vejo espaço para redução ou cancelamento da penalidade imposta. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos de que a multa de ofício seria confiscatória e relativos à Nota Fiscal nº. 34.967. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736779/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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