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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7472428 #
Numero do processo: 10650.900562/2009-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de caracterização de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. No caso paradigma, a negativa em relação à compensação com a estimativa de 1995 não se deu em razão de a contribuinte ter reivindicado crédito a título de pagamento de estimativa, mas sim porque não havia indicação da existência da formação de saldo negativo naquele ano, passível de restituição/compensação, como havia ocorrido em relação a 1996. O acórdão paradigma deixou muito claro que não estava reconhecendo a compensação com o crédito de 1995 porque a declaração de ajuste apontava a existência de CSLL a recolher (ou seja, tributo a pagar, saldo positivo) e porque a contribuinte não comprovou a existência de bases (de cálculo) negativas. No caso dos presentes autos, a contribuinte havia apurado prejuízo (base de cálculo negativa) e isso era uma evidencia direta de que as estimativas recolhidas formavam saldo negativo passível de restituição/ compensação. Foi por essa razão que o acórdão recorrido reconheceu o direito creditório, na forma de saldo negativo. O acórdão recorrido e o paradigma, portanto, seguiram exatamente a mesma linha de interpretação no julgamento da compensação. Não há divergência jurisprudencial, e sim convergência entre as decisões cotejadas.
Numero da decisão: 9101-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.796  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERRAGRI COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  caracterização  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. No caso paradigma, a negativa em relação à compensação  com  a  estimativa  de  1995  não  se  deu  em  razão  de  a  contribuinte  ter  reivindicado crédito a título de pagamento de estimativa, mas sim porque não  havia  indicação  da  existência  da  formação  de  saldo  negativo  naquele  ano,  passível de restituição/compensação, como havia ocorrido em relação a 1996.  O  acórdão  paradigma  deixou  muito  claro  que  não  estava  reconhecendo  a  compensação com o crédito de 1995 porque a declaração de ajuste apontava a  existência  de  CSLL  a  recolher  (ou  seja,  tributo  a  pagar,  saldo  positivo)  e  porque  a  contribuinte  não  comprovou  a  existência  de  bases  (de  cálculo)  negativas. No caso dos presentes autos, a contribuinte havia apurado prejuízo  (base  de  cálculo  negativa)  e  isso  era  uma  evidencia  direta  de  que  as  estimativas  recolhidas  formavam  saldo  negativo  passível  de  restituição/  compensação.  Foi  por  essa  razão  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  direito  creditório,  na  forma  de  saldo  negativo.  O  acórdão  recorrido  e  o  paradigma, portanto, seguiram exatamente a mesma linha de interpretação no  julgamento  da  compensação.  Não  há  divergência  jurisprudencial,  e  sim  convergência entre as decisões cotejadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 05 62 /2 00 9- 09 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa  mensal de CSLL.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1802­01.121, de 01/02/2012, por  meio do qual a 2a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de reconhecer  direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa mensal de CSLL, na forma de  saldo negativo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL   As  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação direta com outros  tributos. O que se  restitui ou compensa é  sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do  período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada.  Tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações  do  devido  ao  final  do  período.  Considerando  que  os  recolhimentos a  título de estimativa  são  referentes, no seu conjunto, a um  mesmo  período  (ano­calendário),  que  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual  (2005) e  ao mesmo  tributo  (CSLL)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável,  e  que  a  Contribuinte apurou base negativa de CSLL no período, as antecipações de  pagamento  configuram  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  eis  que  caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 17 da DIPJ  não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 4          3 maior,  a  requisitos  dessa  espécie.  O  que  realmente  interessa  é  a  averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito  Passivo contra a Fazenda Pública.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins  de Sousa, que negava provimento ao recurso.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     SÍNTESE DOS FATOS  ­ insurge­se a União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 2ª Turma Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar a compensação no limite do crédito tributário reconhecido;  ­ entendeu a Turma que mesmo tendo o contribuinte informado como crédito  passível de compensação o valor pago a título de recolhimento de estimativas, a compensação  deveria ser homologada se no final do exercício fosse apurado saldo negativo;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge  do  adotado  pela  e. Câmara a  quo,  e  está  representado  em  acórdão,  cuja  ementa  está  abaixo  transcrita:  Acórdão 107­08.989:  CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.   Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração  de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de  contribuição  em  montante  superior  ao  devido  no  exercício  de  apuração,  pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa  não são, por si só, passíveis de restituição.   COMPENSAÇÃO  DECLARADA  E  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  DE  OFÍCIO. INEXIGÊNCIA.   Com o advento do art. 18 da Lei 10.833 de 2003, não é cabível a aplicação  de  multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte. Em  face do consagrado princípio da retroatividade benigna é  cabível a aplicação de norma editada em momento posterior ao fato.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  pela  leitura do  acórdão paradigma conclui­se que  após o  término do  ano­ calendário,  não  é dado ao  contribuinte pleitear  a  restituição de valores  recolhidos  a  título de  estimativa,  tampouco  indicar  tais  valores  como  créditos  em  DCOMP.  Afinal,  o  eventual  pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo da CSLL efetivamente devida  e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo da contribuição. Cabe  ao contribuinte, portanto, solicitar a restituição ou compensar eventual saldo negativo de CSLL  ­  diga­se  de  passagem,  o  que  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  pelo  menos  não  tempestivamente;  ­ a 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por outro lado,  entendeu  que  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  em  fevereiro/2005  caracterizou  indébito  e,  desse  modo,  poderia  ser  compensado  por  meio  da  apresentação  da  DCOMP  transmitida em 17/05/2006;  ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  da  ementa  anexa, encontram­se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO.  ­ como se sabe, a pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real é  obrigada  a  efetuar  o  pagamento  do  imposto  mensalmente  –  as  chamadas  estimativas  –,  na  forma definida pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96: [...];  ­ o montante recolhido a título de estimativa consiste em um dos fatores que,  aliado a uma série de outros elementos (e.g., o imposto retido na fonte e os incentivos fiscais de  redução),  repercute  no  cálculo  da  CSLL  devida  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Pode­se  dizer,  nesse  passo,  que  as  estimativas  são  consideradas  antecipações  do  tributo  efetivamente devido em 31 de dezembro do ano­calendário;  ­  dessa  forma,  é  intuitivo que as  estimativas pagas  ao  longo dos meses  são  absorvidas na apuração definitiva da contribuição, de maneira que, encerrado o período­base,  não  há  que  se  falar  em  estimativa  a  pagar  ou  a  restituir,  mas  apenas  no  saldo  negativo  ou  positivo  de CSLL,  como  se  infere  a  partir  do  art.  2º,  §  4º,  IV,  c/c  o  art.  6º,  §  1º,  da Lei  nº  9.430/96;  ­  por  conseqüência,  após  a  apuração  anual  da  CSLL,  não  é  dado  ao  Fisco  exigir estimativas inadimplidas no curso do ano­base. De fato, em decorrência da absorção no  cálculo  do  saldo  da  contribuição,  cabe  ao  agente  fazendário  efetuar o  lançamento  do  tributo  acaso devido;  ­ noutro giro, após o  término do ano­calendário, não é dado ao contribuinte  pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa, tampouco indicar tais valores  como  créditos  em DCOMP. Afinal,  o  eventual  pagamento  a maior  de  estimativa  também  é  absorvido no cálculo da CSLL efetivamente devida e, por inerência, repercute na composição  do  saldo  positivo  ou  negativo  da  contribuição.  Cabe  ao  contribuinte,  portanto,  solicitar  a  restituição ou compensar eventual saldo negativo de CSLL – diga­se de passagem, o que não  foi observado pelo recorrido, pelo menos não tempestivamente já que a DCTF retificadora não  deve ser admitida;  ­  registre­se,  por  oportuno,  que  esse  é  o  entendimento  adotado  na  jurisprudência do CARF, como exposto nos seguintes julgados: [...];  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ essa peculiaridade, subjacente à sistemática de recolhimento por estimativa,  foi explicitada no art. 10 da IN SRF nº 600/2005 (art. 10 da IN SRF nº 460/2004),  in verbis:  [...];  ­  é  importante  frisar  que  a  lei  confere  ao  contribuinte  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  por  estimativa  a  faculdade  de  suspender,  reduzir  ou  dispensar  o  pagamento do imposto mensal, promovendo verdadeira compensação, quando comprovar que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso. Esta é a  inteligência do art. 35 da Lei 8.981/95, bem como do art. 230 do  RIR/99;  ­ contudo, tal possibilidade exige, pelo menos, duas condições para que seja  factível, quais sejam: 1) a elaboração de balanços ou balancetes que demonstrem o crédito; e 2)  a utilização destes créditos dentro do mesmo ano­calendário;  ­ os balancetes constituem exigência legal para que o contribuinte apenas se  valha  de  créditos  que  efetiva  e  comprovadamente  estejam  certos  quanto  à  sua  existência  e  quantificação. Tratam­se do instrumento em que estará materializado o crédito aventado com  base no qual se pretende obter compensação;  ­ a utilização dos créditos no mesmo ano­calendário, por seu turno, consiste  em  requisito  que  decorre  da  própria  sistemática  do  recolhimento  do  imposto  por  estimativa.  Isso  porque,  como  já  visto,  as  diferenças  porventura  existentes  nas  apurações  mensais  estimadas  devem  ser  incorporadas  ao  cálculo  da  CSLL,  passando  a  compor  o  saldo  final,  positivo ou negativo, do tributo;  ­ e, uma vez transposto o ano­calendário sem o manejo dos aludidos créditos,  perde o contribuinte o direito de compensar os créditos derivados do pagamento decorrente da  base de cálculo estimada na forma do art. 35 da Lei 8.981, restando­lhe apenas a possibilidade  de promover compensação nos moldes previstos nos arts. 2.º e 6.º da Lei n.º 9.430/96. Esta é  uma constatação que decorre diretamente dos termos das leis de regência;  DO PEDIDO.  ­  em  face do  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja conhecido e  provido o presente recurso para que seja mantida a não homologação da compensação.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.132,  de  13/05/2013,  deu  seguimento  ao  recurso,  fazendo  a  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  I ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade de  interposição de pedido de  restituição ou de compensação  para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que  o devido.  [...]  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 7          6 III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial   Seguem abaixo  o  acórdão  apontado  como sendo  paradigma  seguido  de sua respectiva ementa:  Acórdão nº 107­08.989   CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento  de  contribuição  em  montante  superior  ao  devido  no  exercício  de  apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos  por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição.  COMPENSAÇÃO DECLARADA E NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE  OFÍCIO.  INEXIGÊNCIA.  Com o  advento  do  art.  18  da  Lei  10.833  de  2003, não é cabível a aplicação de multa de ofício de 75% nos casos  de compensação declarada pelo contribuinte. Em face do consagrado  princípio  da  retroatividade  benigna  é  cabível  a  aplicação  de  norma  editada em momento posterior ao fato.  [...]  Do  simples  confronto  da  ementa  e  voto  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa e voto do acórdão apontado como paradigma, é possível se concluir  que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso em questão é a discussão da possibilidade de interposição de pedido  de  restituição  ou  de  compensação  para  haver  de  volta  o  valor  do  recolhimento a título de estimativas maior que o devido.  Assim,  o  mero  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  (recorrido  e  paradigma)  já  é  possível  caracterizar  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  no  recorrido  conclui­se,  que  o  recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar  indébito passível de repetição pela  via  da  compensação.  Por  sua  vez,  o  acórdão  apontado  como  sendo  paradigma  conclui,  que os  valores  recolhidos a  título de estimativa devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no  exercício  de  apuração,  pugnar  pela  restituição  do  saldo  negativo.  Os  recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada a discussão sobre a possibilidade de interposição de pedido de  restituição ou de compensação para haver de volta o valor do recolhimento  a título de estimativas maior que o devido.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 8          7 Em 06/09/2013,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1802­01.121,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial.   De  início é preciso  esclarecer que o acórdão  recorrido  reconheceu o direito  creditório na forma de saldo negativo (de uma parte do saldo negativo), e não direito creditório  relativo ao pagamento de estimativa em si mesmo.   Mas a PGFN, destacando o antigo art. 10 da IN SRF nº 600/2005, desenvolve  uma  série  de  argumentos  nesse  outro  sentido,  ou  seja,  de  que  o  acórdão  recorrido  teria  reconhecido crédito relativo a pagamento a maior ou indevido da própria estimativa.   Há  alguns  trechos  do  recurso  que  evidenciam  bem  isso:  "o  eventual  pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo da CSLL efetivamente devida  e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo da contribuição"; "as  diferenças porventura existentes nas apurações mensais estimadas devem ser  incorporadas ao  cálculo da CSLL"; e "uma vez transposto o ano­calendário sem o manejo dos aludidos créditos,  perde o contribuinte o direito de compensar os créditos derivados do pagamento decorrente da  base de cálculo estimada".  O despacho de  exame de admissibilidade  também seguiu  essa  linha:  "DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada  a  discussão  sobre  a possibilidade de  interposição  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que o  devido".  Aliás,  se  fosse  esse o  tipo de  situação examinada pelo  acórdão  recorrido,  a  situação estaria resolvida pela Súmula CARF nº 84, segundo a qual o "pagamento indevido ou  a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação".  Mas  como  já  tido  nos  parágrafos  acima,  não  é  esse  o  contexto  do  acórdão  recorrido.  No caso dos presentes autos, a contribuinte tinha apurado prejuízo em 2005, e  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que,  como  as  estimativas  são  antecipações, elas foram convertidas em saldo negativo passível de restituição/compensação.  O  acórdão  recorrido,  portanto,  reconheceu  o  direito  creditório  na  forma  de  saldo negativo, como evidencia a sua própria ementa, já transcrita anteriormente.  Vale a pena transcrever o voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 10          9 Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  uma Declaração de Compensação enviada em 17/05/2006.  O  crédito  informado  na  DCOMP  corresponde  a  um  recolhimento  no  valor  original  de  R$  22,26,  a  título  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  fevereiro/2005,  e  o  débito  a  ser  compensado  também  corresponde  a  CSLL/estimativa, referente ao mês de dezembro de 2004.  A  estimativa  de  fevereiro/2005  foi  paga  em  24/04/2006,  com  acréscimos  legais. O DARF de  fls. 92, que embasa o  reivindicado crédito,  indica a seguinte composição de valores:  [...]   A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos:  (...)  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na  Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal da contribuição social sobre o lucro líquido e somente pode ser  utilizada na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo da CSLL, no caso, do ano­calendário  de 2005.  Aduz a contribuinte que os valores, pagos por estimativa, compõem o  saldo  negativo  da  CSLL,  pois  a  empresa  apurou  base  de  cálculo  negativa da CSLL no encerramento do ano­calendário de 2005. Assim,  os  créditos  indicados  nas  declarações  de  compensação,  relativos  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  a  título  de  estimativa  mensal,  referem­se especificamente ao saldo negativo desse ano.  Da análise dos documentos extraídos dos sistemas  informatizados da  RFB,  fls.  45  a  54,  verifica­se  que  não  consta  na  DIPJ/2006,  apresentada pela contribuinte em 28/06/2006, mais especificamente na  Ficha  17  “CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO”,  a  apuração  do  saldo  negativo  para  o  ano­calendário  de  2005. Constata­se ainda que a contribuinte promoveu o cancelamento,  através  de  retificação  da  DCTF  em  18/04/2006,  de  todos  os  valores  declarados a título de estimativa mensal do referido ano.  Sobre  a  situação  fálica  supra  evidenciada,  conclui­se  que  o  direito  creditório,  indicado  na  Dcomp,  refere­se,  na  verdade,  ao  pagamento  relativo  à  estimativa  devida  mensalmente  e  não  ao  saldo  negativo,  conforme alegado, não havendo que se falar em erro de fato.  E  mais,  a  pretensão  da  requerente,  aduzida  na  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a um  pedido  de  retificação do  crédito.  Tal  solicitação não é possível  nessa  fase processual.  (...)  Além  disso,  a  análise  de  pedido  de  retificação  da  Dcomp  é  de  competência  da  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte.  Nas  lides  que  versam sobre declaração de compensação, a Delegacia de Julgamento  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 11          10 somente  possui  competência  para  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  das  compensações  declaradas, de acordo com disposições contidas no Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 2010.  A  empresa  não  apresentou  pedido  de  retificação  da  DCOMP  anteriormente  à  ciência  (02/04/2009  fl.  43)  do  Despacho  Decisório  eletrônico de fl. 3, que não homologou a compensação, e, pelas razões  expostas acima, não cabe aqui ser formulado, tampouco apreciado.  Por  todo o exposto, voto por  julgar  IMPROCEDENTE a manifestação  de inconformidade e ratificar o Despacho Decisório de fl. 3.  Realmente,  as  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa é sempre o saldo negativo.  Contudo,  isso não  implica dizer que o exame do direito creditório  fica  inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito  a título de estimativa mensal.  Não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  e  IRPJ­CSLL/estimativa  são  examinados na ótica de sua  repercussão no  resultado  final do período, na  medida em que contribuem para a caracterização de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao  final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado,  mas somente a partir do ajuste.  No caso, a Contribuinte enviou a Declaração de Compensação após o  encerramento do ano­calendário.  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário), e que embora a Contribuinte tenha indicado como crédito a ser  compensado nestes autos apenas a estimativa de  fevereiro/2005, e não o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2005) e ao mesmo tributo (CSLL) do  saldo negativo que seria restituível/compensável.  A  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  realmente,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da Contribuinte.  O que importa é saber se houve ou não apuração de tributo devido no  ano­calendário de 2005, e qual a repercussão da estimativa em questão no  ajuste final.  Vê­se,  pela  DIPJ  acostada  aos  autos  (fls.  140  a  163),  que  a  Contribuinte apurou estimativas de CSLL  com base na  receita bruta até o  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 12          11 mês  de  abril/2005,  e  que  a  partir  do  mês  de  maio  passou  a  apurar  balancetes de suspensão, indicando bases negativas até o final do ano, com  saldo  negativo  de  CSLL  a  pagar  em  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  9.323,69.  O  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  deduzido  na  Ficha  17  da  DIPJ  (fls.  156) as estimativas recolhidas ao  longo do ano com base na receita bruta,  para  fins de  indicar nesta  ficha o mesmo valor de R$ 9.323,69 a  título de  saldo negativo não pode prejudicar a restituição/compensação do indébito.  Se  ela  apurou  base  negativa  no  período,  e  esta  se  encontra  homologada, eis que não há nenhuma notícia de reversão do resultado por  meio  de  auto  de  infração,  as  antecipações  de  pagamento  configuram  indébito a ser restituído ou compensado.  Como  já  mencionado,  a  estimativa  é  um  pagamento,  ainda  que  antecipado, e no caso de ela se configurar como um pagamento  indevido,  que caracteriza a formação de saldo negativo, subsiste o direito à repetição,  mesmo  diante  de  um  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  (não  preenchimento adequado da Ficha 17).  Com efeito, o art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  dessa  espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e  da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse mesmo passo, também não há maiores problemas em relação à  retificação  equivocada  das  DCTF,  para  zerar  as  estimativas  mensais  anteriormente declaradas/confessadas.  Em relação a isso, é importante lembrar que as estimativas declaradas  em  DCTF  e  não  recolhidas,  nem mesmo  são  encaminhadas  à  execução  fiscal,  porque  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996  prevê  um  tratamento  específico  para  o  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  que  consiste  na  aplicação de multa isolada.  Assim, o fato de não mais constar da DCTF o valor recolhido a título de  estimativa,  em  razão  da  retificação  desta  declaração,  não  tem  qualquer  reflexo  na  formação/caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.  A  ausência  de  declaração  em  DCTF  não  suprime  o  efeito  das  antecipações que foram efetivamente recolhidas.  No caso, a estimativa  foi paga e a Contribuinte apurou base negativa  no período, que se encontra homologada pelo decurso do tempo. Portanto,  há  o  direito  à  repetição  do  que  foi  pago  indevidamente,  a  título  de  antecipação.  Tratando­se de estimativa mensal efetivamente  recolhida, o  fato de o  “débito” a título de estimativa não constar de DCTF é ainda mais irrelevante,  eis que ao final do período em que se apurou base negativa, o pagamento  antecipado (correspondente àquele débito) passa a configurar indébito a ser  restituído/compensado.  Finalmente,  em  relação  ao  caso  sob  exame,  vale  registrar  que  o  recolhimento da estimativa de fevereiro/2005 se deu com acréscimos legais,  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 13          12 em  razão  de  atraso,  e  que  a  Contribuinte,  corretamente,  reivindicou  a  repetição apenas da rubrica principal.  Com  o  recolhimento  da  estimativa,  ainda  que  em  atraso,  ela  se  desincumbe  de  seu  dever  de  “antecipação”,  e  evita  a  aplicação  da multa  isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996.  E  em  razão  da  apuração  de  base  negativa,  a  rubrica  principal  se  apresenta como saldo negativo a ser restituído/compensado. Os acréscimos  legais, por sua vez, eram e continuam sendo devidos em razão do atraso no  recolhimento  da  estimativa,  não  gerando  direito  à  repetição,  porque  a  Contribuinte  é  obrigada  ao  recolhimento  das  estimativas  (salvo  se  houver  balancete  de  suspensão),  ainda  que  posteriormente  estas  venham  ser  restituídas sob a forma de saldo negativo.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  homologar a compensação, no limite do crédito tributário reconhecido.  Vê­se que o  acórdão  recorrido não  reconheceu direito  creditório decorrente  de pagamento indevido ou a maior de estimativa, passível de restituição/compensação deste a  data  de  seu  recolhimento.  Nos  presentes  autos,  não  houve  nenhum  erro  no  cálculo  das  estimativas.  Como já mencionado, o acórdão recorrido reconheceu o direito creditório na  forma  de  saldo  negativo.  A  parte  inicial  de  sua  ementa  é  bastante  esclarecedora  disso:  "as  estimativas mensais não podem ser objeto de  restituição,  e nem de  compensação direta com  outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo".  Como  a  contribuinte  tinha  apurado  prejuízo  em  2005,  entendeu­se  que  as  estimativas recolhidas conforme a lei (sem erro de cálculo) configuravam saldo negativo. E o  direito  creditório  reconhecido  nestes  autos  (referente  à  estimativa  de  fevereiro/2005)  representava uma parte desse saldo negativo.  Não  bastasse  esse  problema  em  relação  à  linha  de  argumentação  da  recorrente, que trata de situação diferente daquela examinada pelo acórdão recorrido, há outro  aspecto que inviabiliza mais ainda o conhecimento do recurso especial.   É que o caso paradigma, ao contrário do que defende a recorrente, apresenta  na verdade uma linha de convergência com o acórdão recorrido, e não de divergência.   Também é importante demonstrar os contornos do acórdão paradigma:  Acórdão n°: 107­08.989  RELATÓRIO   A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSSL)  no  ano­calendário  de  1997,  sendo  exigido pelo lançamento de ofício o pagamento de R$ 135.405,00, sendo R$  109.128,44  relativo  a  parcela  discutida  em  juízo  (com  depósito  integral  efetuado  pela  Recorrente),  e  R$  26.276,56  relativo  a  compensações  efetuadas  diretamente  pela  Recorrente  com  recolhimentos  por  estimativa  nos anos de 1995 e 1996.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 14          13 O  lançamento  foi  impugnado  (fls.  1­2)  sob  o  argumento  de  ser  inexigível  o  crédito  ante  sua  extinção  pela  compensação  e  pelo  depósito  efetuado na ação judicial n°. 98.000137­2.  A  impugnação  foi  parcialmente  acolhida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Curitiba (PR), nestes termos:  "AÇÃO JUDICIAL.  Em  face  do  princípio  constitucional  de  unidade  de  jurisdição,  a  existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  período  anterior  pode  ser  compensado com os valores a recolher nos anos­calendário seguintes.  Lançamento procedente em parte."  A  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  pode  ser  assim  sintetizada:  (i)  foi  desconsiderada  a  compensação  de  R$  12.161,74,  referente  a  estimativas  do  ano­calendário  de  1995,  posto  que  inexistente,  nesse exercício,  saldo negativo de CSLL;  (ii)  foi  cancelada a exigência de  R$ 14.114,82 ante a declaração de regularidade da compensação efetuada  com  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  de  1996;  e  (iii)  tomou  definitiva  a  exigência de R$ 109.128,44, porquanto objeto de ação judicial proposta pela  Recorrente,  o  que  importa  em  renúncia  da  impugnação  administrativa,  aguardando­se a decisão judicial para se definir os reflexos quanto a multa  de oficio e juros de mora.  Contra  a  decisão  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  de  fls.  118­122,  impugnando  exclusivamente  a  decisão  no  tópico  referente  à  desconsideração da compensação de R$ 12.161,74.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  requisitos  necessários  a  seu  conhecimento.  A  controvérsia  se  resume  à  possibilidade  de  compensação  de  recolhimentos  por  estimativa  em  exercícios  nos  quais  não  existia  saldo  negativo passível de compensação; em outras palavras, cumpre decidir se  os recolhimentos por estimativa ensejam, por si só, direito de compensação  ao contribuinte.  Entendo  que  os  recolhimentos  por  estimativa,  por  si  só,  não  geram  direito  a  compensação  (direta)  pelo  contribuinte,  posto  que  devem  ser  considerados  na  apuração  da  contribuição  devida  no  final  do  exercício  e,  configurada a existência de bases negativas ou de recolhimento a maior de  contribuição, pode o contribuinte pleitear restituição/compensação do saldo  negativo.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 15          14 A  consideração  dos  valores  das  estimativas  recolhidas  durante  o  exercício  é  apenas  um  dos  elementos  levados  em  consideração  no  procedimento  de  apuração.  Assim,  a  definição  do  saldo  passível  de  restituição/compensação  pressupõe,  necessariamente,  o  lançamento  das  estimativas  (devidamente  quantificadas)  na  declaração  de  ajuste  do  exercício,  para  que,  tributados  os  ganhos  e  consideradas  as  retenções  efetuadas, possa ser composto o resultado do exercício.  Não  tendo  o  contribuinte  lançado  as  estimativas  na  declaração  de  ajuste ­ que, ressalte­se, apontou a existência de CSLL a recolher ­, não faz  jus à restituição/compensação alegada.  Ademais, cumpre destacar, que a Recorrente não faz prova nos autos  de  quaisquer  valores  passíveis  de  compensação,  nem  apresenta  suas  DIRPJ, elemento essencial para comprovar a existência de bases negativas.  Por fim, tendo em vista que os valores ora exigidos são decorrentes de  compensações  informadas  pela  Recorrente  em  sua  DCTF,  não  há  como  manter a multa de lançamento de ofício.  Acerca do tema cumpre transcrever o disposto no art. 18 da Lei 10.833  de 2003. Vejamos:  [...]  Conforme é possível  verificar,  em caso de compensação declarada e  não homologada o  lançamento de oficio está  limitado à aplicação da multa  isolada.  Desta forma, não há como prosperar no presente caso a manutenção  da  multa  de  75%,  visto  que  a  Recorrente  apresenta  em  sua  DCTF  a  compensação efetuada.  Outrossim, apenas para evitar questionamentos no tocante a aplicação  da referida norma a fato pretérito a sua edição, entendo pela consagração  do princípio da retroatividade benigna.  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  para  dar­lhe  parcial  provimento ao recurso, excluindo, desta feita, a multa de 75%.  É como voto  Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007  HUGO CORREIA SOTERO  No  caso  paradigma,  vê­se  que  tanto  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  quanto  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  paradigma)  seguiram  exatamente o mesmo caminho do acórdão recorrido.  Constatando que havia apuração de saldo negativo em 1996, a DRJ admitiu a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte, mesmo  tendo  a  contribuinte  indicado  como  direito  creditório o pagamento a título de estimativa. O direito creditório foi reconhecido na forma de  saldo negativo.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 16          15 Não foi admitida a compensação com o crédito do ano de 1995, porque não  havia saldo negativo para aquele período.  E  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  paradigma),  confirmou  a  decisão  anterior,  deixando  muito  claro  que  não  estava  reconhecendo  a  compensação com o crédito de 1995 porque  a declaração de  ajuste  apontava  a  existência de  CSLL  a  recolher  (ou  seja,  tributo  a  pagar,  saldo  positivo)  e  porque  a  contribuinte  não  comprovou a existência de bases (de cálculo) negativas.  A negativa em relação à compensação com a estimativa de 1995, tanto pela  decisão da DRJ quanto pela decisão de segunda instância (acórdão paradigma) não se deu em  razão de a contribuinte ter reivindicado crédito a  título de pagamento de estimativa, mas sim  porque não havia indicação da existência da formação de saldo negativo naquele ano, passível  de restituição/compensação, como havia ocorrido em relação a 1996.  Se fosse essa a situação, o paradigma  também teria acatado a compensação  relativa ao direito creditório de 1995.  No caso dos presentes autos, a contribuinte havia apurado prejuízo (base de  cálculo negativa) e  isso  era uma evidencia direta de que as estimativas  recolhidas  formavam  saldo negativo passível de restituição/compensação. Foi por essa razão que o acórdão recorrido  reconheceu o direito creditório, na forma de saldo negativo.   O acórdão recorrido e o paradigma, portanto, seguiram exatamente a mesma  linha de  interpretação no  julgamento da  compensação. Não há divergência  jurisprudencial,  e  sim convergência entre as decisões cotejadas.  E  a  falta  de  caracterização  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 225DF CARF MF

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7429921 #
Numero do processo: 10983.909576/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  apreço  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP (acórdão n. 14­45.051 ­ fls. 103/106), o que faço  nos seguintes termos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado, por  falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional,  em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 09 57 6/ 20 12 -1 3 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10983.909576/2012­13  Resolução nº  3402­001.404  S3­C4T2  Fl. 247          2 Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando basicamente que, ao tomar ciência da denegação, retificou a  DCTF,  assim  resolvendo  a  causa  impeditiva  da  compensação.  Portanto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação.  (...).  2. Tal pedido foi indeferido, o que motivou a recorrente interpor a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02,  ratificada  as  fls.  96/97,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Data do fato gerador: 15/09/2008  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  112/114,  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  03/67)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito de  IPI  apontado pelo próprio  recorrente  em DCTF,  ou  seja,  pelo  fato do  crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado previamente.  6. Ciente deste despacho, o contribuinte retificou a DCTF sobredita, acostando  documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade (fls. 03/67) e informando em suas  razões que o débito para o qual o crédito foi utilizado era inexistente, uma vez que no período  em comento o contribuinte possuía saldo credor de IPI suficiente para saldar tal dívida. Alegou,  portanto, que o  apontamento de  tal débito  em DCTF seria um erro,  sanado pela mencionada  retificação.  Logo,  o  importe  pago  de R$  100.087,32  (fl.  67)  seria  indevido  e  redundaria  no  crédito então vindicado.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10983.909576/2012­13  Resolução nº  3402­001.404  S3­C4T2  Fl. 248          3 7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não fez prova  suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da DCTF não seria suficiente para  atestar seu direito, a qual deveria ser acompanhada do Livro de Registro de Apuração do IPI  correspondente.  8. Assim, em sede de recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópia  do  sobredito  livro  fiscal  para  o  período  em  tela  (fls.  207/243),  documento  este  que,  aparentemente, atesta o direito creditório do contribuinte.  9. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4o do Decreto n. 70.235/72, não  é demais frisar que no processo administrativo fiscal vige o princípio da verdade material1 que,  por sua vez, reforça a existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva definitivamente a lide posta para julgamento.  10. Assim, no presente caso, parece­nos que a simples chancela da tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Ribeirão Preto resultaria em um convite para que o contribuinte  continuasse discutindo a presente demanda pelos mesmos fundamentos aqui expostos, só que  agora em outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e simples, implicaria em uma sobrecarga do já assoberbado  Poder  Judiciário,  bem  como  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  além  de  poder  redundar, em ultima ratio, em uma condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios  que,  diante  do CPC/2015,  pode  ter  impactos  significativos  aos  cofres  públicos  em  razão  do  disposto  no  art.  85,  §3o  da  novel  legislação2.  Em  suma,  tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse público  primário3,  bem  como  ao  princípio da moralidade,  que  devem nortear a Administração Pública.                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10983.909576/2012­13  Resolução nº  3402­001.404  S3­C4T2  Fl. 249          4 12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em diligência  para que a unidade preparadora:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao crédito de IPI vindicado,  apresentado eventual planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o Recorrente deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720200/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Insumos adquiridos, desonerado do IPI, ou seja, sujeitos a isenção, não incidência ou alíquota zero, não geram direito ao crédito presumido de IPI. Nos termos do § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da lei nº 5.869/1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Aplicação do RE nº 398.365 RG/RS do STF, em sede de repercussão geral. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 21/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU ELEMENTOS DE PROVA. ADITAMENTO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA FORA DO PRAZO LEGAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Tais argumentos não se caracterizam como cerceadores de defesa, nem como causa de nulidade de auto de infração regularmente processado em consonância com a legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Cabe ao detentor do direito a comprovação documental da certeza e liquidez de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015). Ao julgador cabe a determinação de realização de diligências ou perícias quando houver dúvidas na análise das provas apresentadas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. As multas lançadas de ofício tem caráter sancionatório e são definidas em textos legais, com objetivo exclusivo de coibir a conduta que fere a legislação tributária. Não existe caráter confiscatório na multa prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/1964. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE INCONSITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3301-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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sujeitos  a  isenção,  não  incidência ou  alíquota zero, não geram direito ao crédito presumido de  IPI.  Nos termos do § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria  constitucional,  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da lei  nº 5.869/1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 ­ Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. Aplicação do RE nº 398.365  RG/RS do STF, em sede de repercussão geral.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2012 a 21/12/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA  OU  ELEMENTOS  DE  PROVA.  ADITAMENTO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA FORA DO PRAZO LEGAL.  PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL.  NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Tais argumentos não se caracterizam como cerceadores de defesa, nem como  causa  de  nulidade  de  auto  de  infração  regularmente  processado  em  consonância com a legislação de regência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 02 00 /2 01 7- 09 Fl. 455DF CARF MF     2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO DIREITO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  Cabe ao detentor do direito a comprovação documental da certeza e liquidez  de seu direito, nos  termos do  inciso  I do artigo 373 do Código de Processo  Civil  (Lei Nº 13.105/2015). Ao  julgador cabe  a determinação de  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  houver  dúvidas  na  análise  das  provas  apresentadas.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  As multas  lançadas  de  ofício  tem  caráter  sancionatório  e  são  definidas  em  textos legais, com objetivo exclusivo de coibir a conduta que fere a legislação  tributária. Não existe caráter confiscatório na multa prevista no artigo 80 da  Lei nº 4.502/1964.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  ENFRENTAMENTO  PELO  TRIBUNAL  ADMINISTRATIVO  DE  INCONSITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 2 ­ O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador Cândido Brandão  Junior,  Semíramis  de Oliveira  Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 456          3 1.     Versam  os  presentes  autos  sobre  infração  cometida  pela  recorrente  contra  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  conforme  descrito  no Acórdão  DRJ/JUIZ DE FORA/MG nº 09­63.775, contra o qual a recorrente se insurge.    2.    Por bem narrados os fatos no relatório do citado Acórdão nº 09­63.775, exarado  pela 3ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA, objeto do Recurso Voluntário, adotamos seus dizeres :    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI no valor  de  R$18.253.263,10,  acrescido  da  multa  de  ofício  qualificada  de  R$13.689.947,18  e  dos  juros  de  mora  (calculados  até  02/2017)  de  R$7.858.801,78,  totalizando  a  exigência  de  R$39.802.012,06,  cuja  motivação  fática  encontra­se  no  próprio  documento  e  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  dos  quais,  pela  pertinência,  reproduzem­se  os  seguintes  trechos:   AUTO DE INFRAÇÃO   CRÉDITOS INDEVIDOS ­ ENTRADAS/AQUISIÇÕES   INFRAÇÃO: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO   O  estabelecimento  industrial  deixou  de  recolher  o  imposto  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  crédito  indevido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  conforme  Relatório  da  Ação  Fiscal,parte integrante deste Auto de Infração.   RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL (...)   2 ­ Resumo da matéria analisada   A  Análise  teve  como  foco  créditos  extemporâneos  escriturados  no  período de 07/2012 a 12/2013, cujo o montante foi superior a 20 milhões  de reais.   3 – Dos procedimentos executados durante a ação fiscal (...)   Em  relação  aos  créditos  extemporâneos,  solicitamos  os  cálculos  que  deram embasamento aos mesmos e o motivo da escrituração de ajuste de  créditos no RAIPI de 2012 e 2013, em relação a estes créditos. (...)   Logo  em  seguida,  no  dia  20/07/2016,  foram  solicitadas  à  fiscalizada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02/2016,  as  seguintes  informações e documentos:   1) notas fiscais que comprovassem a origem dos créditos;   2)  planilha  com  as  informações  relativas  às  referidas  notas  fiscais,  contendo o nº da nota fiscal, o fornecedor, o valor, a data de emissão e a  descrição do produto. (...)   4 – Das Infrações cometidas – créditos extemporâneos indevidos de IPI  nas operações com isenção, não­incidência ou alíquota zero.   Analisando as informações prestadas pela contribuinte, os arquivos e os  livros  digitais  da  fiscalizada,  bem  como  as  informações  em  nota  fiscal  eletrônica  e  nos  valendo  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concluímos  que  a  fiscalizada  creditou­se  indevidamente  de  IPI  nas operações com isenção, não incidência ou alíquota zero, chegamos a  esta conclusão após as análises e observações adiante enumeradas. (...)   Em que pese as explicações dadas pela fiscalizada, o Supremo Tribunal  Federal  já  firmou  jurisprudência  sobre  a  impossibilidade  de  empresas  aproveitarem  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  não­ tributados ou sujeitos à alíquota zero.   A  decisão  adotada  pelo  STF  teve  repercussão  geral  do  tema,  fixando  entendimento consolidado de que os princípios da não­cumulatividade e  da seletividade não asseguram o direito de crédito presumido de IPI para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero.   Fl. 457DF CARF MF     4 Transcrevemos  abaixo,  o  Recurso  Extraordinário  nº  398.365  RG/RS,  julgado  pelo  plenário do Supremo Tribunal de Federal, com Repercussão geral (...)     3.    Cientificada do Auto de Infração, a recorrente apresentou impugnação contra o  lançamento formalizado.    4.    Após analisar a impugnação, assim decidiu a DRJ/JUIZ DE FORA :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013   IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL. DÉBITO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA  INADIMPLIDA.   O saldo devedor de IPI decorrente da re­escrituração fiscal, após glosas  de  créditos  do  imposto,  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos,  considerados  os  recolhimentos  feitos  a  menor  previamente  ao  início  da  ação  fiscal  como  parcelas  redutoras  da  exigência a ser formulada.   CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESONERADOS  DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.   Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a  demonstração  de  que  o  valor  pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza,  devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo.   Cabe  ao  contribuinte  apresentar  os  documentos  fiscais  comprobatórios  das  aquisições  de  insumos  com  destaque  do  IPI  para  possibilitar  o  creditamento do imposto.   As aquisições de insumos com isenção, não­incidência ou alíquota zero,  visto  não  ter  havido  exação  de  IPI,  não  geram  crédito  do  referido  imposto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013   PRAZO  DE  SESSENTA  DIAS  PARA  NOTIFICAR  O  PROSSEGUIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE.   O  fato  de  a  fiscalização,  eventualmente,  deixar  de  encaminhar  à  fiscalizada ato por escrito que  indique o prosseguimento dos  trabalhos,  por mais de sessenta dias, não  implica nulidade do  lançamento quando  realizado.   PEDIDO DE PERÍCIA.   É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à  solução do litígio.   MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos  tributos  ou  contribuições,  não  guardando  relação  com  as  penalidades.  Não  existe  caráter  confiscatório  na  multa  prevista  no  art.  80­I  da  Lei  4.502/64 com a redação dada pelo art. 45, da Lei nº 9.430/96.   JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC   O artigo 13 da Lei 9.065/95 e o artigo 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96,  estão em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional, fixando a  taxa  de  juros  de  mora  em  percentuais  flutuantes,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia útil do mês anterior  ao do pagamento, e de um ponto percentual no mês do pagamento.   JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Descabe  ao  julgamento  administrativo  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  mas  tão­somente  aplicar  o  direito  tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria de  Receita  Federal,  e,  enquanto  não  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  As  normas  e  determinações  previstas  na  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 457          5 legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e eficácia, não  cabendo à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     5.    Após analisar a impugnação, assim decidiu a DRJ/JUIZ DE FORA :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013   IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL. DÉBITO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA  INADIMPLIDA.   O saldo devedor de IPI decorrente da re­escrituração fiscal, após glosas  de  créditos  do  imposto,  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos,  considerados  os  recolhimentos  feitos  a  menor  previamente  ao  início  da  ação  fiscal  como  parcelas  redutoras  da  exigência a ser formulada.   CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESONERADOS  DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.   Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a  demonstração  de  que  o  valor  pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza,  devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo.   Cabe  ao  contribuinte  apresentar  os  documentos  fiscais  comprobatórios  das  aquisições  de  insumos  com  destaque  do  IPI  para  possibilitar  o  creditamento do imposto.   As aquisições de insumos com isenção, não­incidência ou alíquota zero,  visto  não  ter  havido  exação  de  IPI,  não  geram  crédito  do  referido  imposto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013   PRAZO  DE  SESSENTA  DIAS  PARA  NOTIFICAR  O  PROSSEGUIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE.   O  fato  de  a  fiscalização,  eventualmente,  deixar  de  encaminhar  à  fiscalizada ato por escrito que  indique o prosseguimento dos  trabalhos,  por mais de sessenta dias, não  implica nulidade do  lançamento quando  realizado.   PEDIDO DE PERÍCIA.   É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à  solução do litígio.   MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos  tributos  ou  contribuições,  não  guardando  relação  com  as  penalidades.  Não  existe  caráter  confiscatório  na  multa  prevista  no  art.  80­I  da  Lei  4.502/64 com a redação dada pelo art. 45, da Lei nº 9.430/96.   JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC   O artigo 13 da Lei 9.065/95 e o artigo 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96,  estão em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional, fixando a  taxa  de  juros  de  mora  em  percentuais  flutuantes,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia útil do mês anterior  ao do pagamento, e de um ponto percentual no mês do pagamento.   JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Descabe  ao  julgamento  administrativo  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  mas  tão­somente  aplicar  o  direito  tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria de  Fl. 459DF CARF MF     6 Receita  Federal,  e,  enquanto  não  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e eficácia, não  cabendo à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      6.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  a  empresa,  após  ter  ciência do Acórdão em 08/08/2017,  conforme Termo de Abertura de Documento  ás  fls.  407  dos  autos  digitais,  apresenta  Recurso  Voluntário,  aos  08/09/2017,conforme  Termo  de  Solicitação de Juntada, ás fls. 409 dos autos digitais, onde alega :  I – breve síntese dos fatos :   ­  tendo sido glosados créditos do  IPI  apurados e  sua escrita  fiscal  reconstituída, a  recorrente  apresentou impugnação, que restou desacolhida, a despeito da argumentação apresentada e do  expresso pedido de  realização de prova pericial,  por  tal motivo  se vê  impelida  a  recorrer ao  CARF por se achar inconformada com a decisão, claramente nula e contraditória, devendo ser  reformada pelas razões demonstradas no Recurso.    II – o direito aplicável à espécie   1 – a nulidade da decisão – cerceamento de defesa – necessidade de prova pericial :   ­ a decisão ora atacada deve ser de plano anulada uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os atos administrativos, notadamente  no  que  diz  respeito  ao  contraditório  e  á  ampla  defesa  pois,  quando  analisa  o  pedido  de  prorrogação do prazo de defesa, o julgador esclarece que dada sua vinculação aos dispositivos  legais  e  ao  procedimento  previsto,  não  haveria  como  autorizar­se  qualquer  intervenção  no  processo  fora  do  prazo  previsto  em  lei,  refutando  a  possibilidade  de  aditamento  da  peça  impugnatória  e  atribuindo  o  ônus  da  comprovação  da  validade  dos  créditos  ao  contribuinte,  concluindo o decisor ser inviável o aditamento da peça, uma vez que o contribuinte deveria, no  prazo  de  30  (trinta)  dias  que  lhe  é  conferido  apresentar  todos  os  elementos  inerentes  á  sua  defesa.  ­ na sequência, entretanto, quando instado a manifestar­se sobre a nulidade pelo transcurso do  prazo  legal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  este  mesmo  julgador,  simplesmente  relativizou o prazo insculpido no § 2º do artigo 7º do Decreto 70.235/72, sob o argumento de “  eventualmente  passados  60  dias  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  fiscalizado  tão  somente  readquire a  espontaneidade, o que  não  resulta no  encerramento da ação  fiscal  para todos os efeitos, bem como não promove a nulidade do procedimento fiscal.”  ­  como  resultado dessa  esquiva,  quanto  á nulidade da decisão, o  julgador  sequer analisou os  argumentos apresentados, e não se referiu ao fato de que a fiscalização expediu por três vezes  meros pedidos de retirada de documentos.  ­ outra impropriedade e contradição da decisão reside no fato da negativa á realização de prova  pericial, mesmo após o próprio julgador repetir ser ônus do contribuinte apresentar elementos  que corroborassem sua  tese, ocorrendo que o prazo conferido para análise e  apresentação da  defesa (30 dias) revelou­se exíguo, especialmente pelo volume de documentos que envolvem a  autuação (48 caixas de arquivo).  ­  a  contribuinte  não  teria  alternativa  senão  postular  a  realização  de  perícia  sem  o  prazo  peremptório  de  30  dias  para  apresentação  de  sua  defesa,  observando­se  que  a  fiscalização  passou  oito  meses  analisando  documentos,  como  exigir  do  contribuinte  a  reunião  dos  elementos para comprovar a validade de  seus  créditos em 30 dias,  sendo que  tal negativa  se  caracteriza como cerceamento de defesa.    2 – o princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, possibilidade  de comprovação do direito creditório em qualquer fase processual :   Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 458          7 ­ citando doutrina pátria a recorrente, alegando homenagem ao princípio da verdade material,  pugna pela realização de perícia, consequente complementação da defesa, se o processo não for  devolvido á DRJ para novo julgamento.    3 – inaplicabilidade da multa aplicada em face do princípio constitucional do não confisco  e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade :  ­ a recorrente repisa o argumento apresentado na impugnação, do caráter confiscatório da multa  de  ofício  aplicada,  manifestamente  excessivo,  ferindo  o  princípio  constitucional  do  não  confisco e os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, extrapolando  os  ditames  constitucionais,  pois  se  caracteriza  como  espoliativa  e  confiscatória  em  seus  percentuais.    4 – inaplicabilidade da Taxa SELIC aos supostos débitos como juros de mora. Limitação  dos juros de mora dada pelo Código Tributário Nacional:  ­ repisando argumentos já expendidos na impugnação, a recorrente defende que a taxa de juros  moratórios de 15 ao mês, fixada pelo § 1º do artigo 161 do CTN é o limite máximo que pode  ser aplicado, devendo a expressão “se a lei não dispuser de modo contrário” ser compreendida  como autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas jamais superior ao limite fixado, e  que é ilegal a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril/95,  por  também  estar  excedendo  o  limite  máximo  fixado  pelo  §  1º  do  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional,  alegando dentro dessa  linha de argumentação deverão ser excluídos dos  débitos  combatidos  a  ilegal  correção  fundamentada pela Taxa SELIC, notadamente quanto  a  esta ultrapassar o limite de 1% ao mês.    5  –  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  Tribunal  Administrativo  do  argumento  de  inconstitucionalidade de norma legal :  ­  tema  também  já  trazido  pela  recorrente  na  impugnação,  resta  revisitado  no  Recurso  Voluntário,  destacando que  torna­se  evidente que o  reconhecimento de  inconstitucionalidade  no âmbito do processo administrativo é mais do que uma possibilidade do  julgador, mas um  dever, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o processo  administrativo  tem  a  finalidade  de,  através  de  seus  órgãos,  promover  a  justiça  fiscal  na  formação do título extrajudicial.    ­ ao final requer :  ­ a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado até final decisão do  processo;  ­  a  declaração  de  nulidade  da  decisão,  ante  a  fronta  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa, evidenciada pelo cerceamento de defesa através da prova pericial;  ­  não  sendo  declarado  nula,  de  pronto,  a  decisão,  seja  a  mesma  reformada,  dando­se  provimento ao recurso voluntário, consoante toda argumentação exposta e, principalmente, em  observância ao princípio da busca pela verdade material;  ­  alternativamente  a  realização  de  perícia  contábil,  mediante  acompanhamento  de  assistente  técnico  da  empresa,  que  nomeia,  com  escopo  de  revisão  e  levantamento  dos  créditos  legitimamente  apropriados  pela  empresa,  bem  como  do  próprio  procedimento  fiscal,  a  ser  realizado “nota a nota”;  ­ também alternativamente a declaração de ilegalidade e consequente inexigibilidade da multa  aplicada, determinando­se a aplicação de multa moratória de 20%, no caso de improcedência  dos demais pedidos, a exclusão da Taxa SELIC no cômputo dos valores devidos, quando esta  for superior ao percentual de 1% ao mês e a devida análise dos argumentos lançados na inicial,  Fl. 461DF CARF MF     8 notadamente no que concerne á possibilidade de afastamento (não aplicação) dos dispositivos  tidos como inconstitucionais.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  7.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do Acórdão DRJ/JFA,  por Caixa  Postal Eletrônica, em 08/08/2017 – fls. 407 dos autos digitais, e juntou o Recurso Voluntário  em 08/09/2017 – fls. 409 dos autos digitais), atende aos demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.    8.    Passamos á análise das razões de recurso, meramente processuais, esclarecendo  que a decisão de piso, exarada pela DRJ/JUIZ DE FORA não merece reparos, por claramente  redigida.    PRELIMINARMENTE    9.    Analisemos a questão suscitada de nulidade da decisão DRJ.    10.  a ) a nulidade da decisão – cerceamento de defesa – necessidade de prova pericial    ­ alega a recorrente que ocorreu nulidade da decisão da DRJ/JFA, por cerceamento de defesa,  por parte da autoridade julgadora da DRJ, por diversas razões, uma por não ter a autoridade  julgadora autorizado prorrogação do prazo de defesa, duas por não ter autorizado o aditamento  da peça impugnatória atribuindo o ônus da prova de validade dos créditos á recorrente, três por  ter relativizado a questão do prazo legal para lavratura do Auto de Infração constante do §2º do  artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 que é de 60 dias, quatro por não ter enfrentado o argumento  apresentado  de  o  fato  de  a  fiscalização  ter  expedido  três  meros  pedidos  de  retirada  de  documentos,  e  cinco  por  ter  negado  a  realização  de  prova  pericial  mesmo  depois  de  a  recorrente ter exposto na peça impugnatória que o prazo de 30 dias para apresentação de defesa  é exíguo.    ­ não cabe razão á recorrente, a decisão de piso, como já dito, foi clara em seus argumentos,  não cabendo qualquer reparo em suas razões.    b) quanto á prorrogação de prazo para apresentação de razões de defesa ou elementos de  prova  e  a  autorização  para  aditamento  da  peça  impugnatória,  a  decisão  de  piso  foi  expressa em se declarar submissa aos ditames legais, estes  impostos pelos artigos 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, que determinam :    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 459          9 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)  Fl. 463DF CARF MF     10 ­ desta feita, não existe previsão legal para prorrogação de prazo ou para aditamento da peça  inicial,  após  tal  prazo,  com as  exceções para  apresentação apenas de prova documental  nas  hipóteses elencadas no § 4º acima transcrito.  ­ portanto, nenhum reparo a ser feito na decisão de piso.  c) quanto ao prazo estabelecido no § 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 e a questão  da expedição de pedidos de retirada de documentos, também clara a decisão de piso a esse  respeito.  ­ o prazo estabelecido no dispositivo legal citado assim se lê :  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e  II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  ­  a  decisão DRJ  bem  explicou  ao  dizer  “  quanto  á  preliminar  de  nulidade  levantada  pela  impugnante, de extravasamento do prazo  legal para  lavratura do auto de  infração, em que  pese  as  diversas  intimações  da  fiscalização  juntadas  aos  autos,  é  curial  assinalar  o  entendimento  de  que,  eventualmente  passados  60  dias  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  fiscalizado  tão  somente  readquire  a  espontaneidade,  o  que  não  resulta  no  encerramento  da  ação  fiscal  para  todos  os  efeitos,  bem  como  não  promove  a  nulidade  do  procedimento fiscal.”  ­  como  bem  se  nota  o  dispositivo  citado  faz  referência  ao  disposto  no  §  1º  anterior,  que  é  expresso ao tratar da espontaneidade do sujeito passivo, portanto, desobedecido o prazo de 60  dias  de  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  o  sujeito  passivo  apenas readquire a espontaneidade, não significando o encerramento da ação fiscal, pois nada  no texto legal permite que se infira tal raciocínio.  ­  ao  se  referir  ás  diversas  intimações  da  fiscalização  juntadas  aos  autos,  a  decisão  DRJ  enfrentou a questão dos “ pedidos de  retirada de documentos” a que se  refere a  recorrente,  pois  tais  atos  foram  consubstanciados  nas  Intimações  Fiscais  de  nºs  003/2016,  004/2016  e  005/2016,  datadas  de  15/09/2016,  04/11/2016  e  05/12/2016,  caracterizando­se,  portanto,  como “qualquer outro ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos” como  determina o texto legal, expedidos em intervalos que não excederam o prazo de 60 dias.  d)  quanto  á  negativa  de  realização  de  perícia,  não  se  pode  alegar  como  cerceamento  de  defesa, pois o pedido de diligência ou perícia deve ser deferido em ocasiões onde o julgador  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 460          11 percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões  recursais,  em  que  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do preciso  trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para que a recorrente pudesse  justificar ou mesmo demonstrar a liquidez e certeza dos créditos apropriados, não se verifica  necessidade  de diligência  ou  perícia,  pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando o  trabalho  que  deveria ter sido feito pelo requerente, no momento em que se apropriou dos créditos pois, para  tal, a  recorrente obrigatoriamente deveria  ter os documentos e os  lançamentos contábeis que  dessem  lastro  a  tais  créditos,  para,  a  qualquer  momento  em  que  fosse  questionada  sobre  a  liquidez  e  certeza  destes,  teria  em  mãos  a  sua  comprovação,  mormente  em  função  dos  elevados valores de créditos.  ­  a  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis ao julgamento, pois deve­se ter em conta, que tais previsões legais não existem  com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões  pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente.  ­  por  sua  vez,  as  diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador, assim, não cabe  à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício,  promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. A prova  da certeza e liquidez dos créditos apropriados não foi feita pela recorrente nas oportunidades a  ela  conferidas,  logo,  com  fundamento  no  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  pedido de diligência e perícia.  ­ para espancar qualquer dúvida da recorrente, deve­se esclarecer que as razões de nulidade no  processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 :  Das Nulidades  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ­ por derradeiro,  citamos o Acórdão nº 107­1.827,  exarado pela  antiga 7ªCâmara do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  lavra  do  Conselheiro  Relator  Jonas  Francisco  de  Oliveira :  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­NULIDADES ­  Não dá causa á nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração  na  repartição  fiscal,  se  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  deste,  Fl. 465DF CARF MF     12 notadamente  se,  na  sua  feitura,  forma  atendidos  todos  os  pressupostos  estabelecidos  pelo Decreto  70.235/72.  Igualmente,  não  se  pode  cogitar  da  nulidade  ao  argumento  de  que  a  ação  fiscal  foi  concluída  após  passados mais de sessenta dias de seu início, posto que este fato apenas  devolve  ao  contribuinte  a  espontaneidade  em  relação  aos  atos  anteriormente  praticados.  As  nulidades,  no  processo  administrativo  fiscal, são as elencadas no art. 59 do Dec. 70.235/72.  ­  por  não  ter  ocorrido  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  pois  a  recorrente  teve  pleno  conhecimento dos motivos da autuação e seu fundamento legal, e a negativa de realização de  perícia, por parte do julgador ter sido feita em perfeita sintonia com a legislação de regência,  tanto  que  contra  tais  motivos  a  recorrente  se  insurgiu  em  sua  impugnação,  não  ocorreu  a  nulidade alegada.  ­ assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO neste quesito.    NO MÉRITO  11.    o  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo  administrativo,  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase  processual.  Realização de perícia.  ­ o que se busca, no processo administrativo fiscal, é a legalidade da tributação, ou seja, diante  do Princípio Constitucional da Legalidade, nada pode ser exigido do contribuinte, em matéria  tributária, que não tenha lastro em bases legais, para isso, diferentemente do processo judicial,  onde o juiz analisa as provas apresentadas nos autos, o julgador administrativo, em respeito ao  Princípio  da  Verdade  Material,  tem  uma  maior  liberdade  para  apreciar  provas  trazidas  em  várias fases processuais, ou mesmo para determinar a realização de diligências ou perícias.  ­ para tal mister, foi expedido o Decreto nº 70.235/1972, com alterações posteriores, com o fim  específico  de  regulamentar  os  procedimentos  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal,  portanto, diante destas regras específicas, as regras gerais relativas ao processo administrativo,  ditadas pela Lei nº 9.784/1999 é aplicada em caráter subsidiário, entretanto, como regra geral  do processo civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito,  conforme  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  373  do  Código  de  Processo  Civil  (  Lei  nº  13.105/2015).  ­ neste norte de raciocínio, as provas, no processo administrativo fiscal, devem ser apresentadas  nas  oportunidades  previstas  no  seu  regulamento,  sob  pena  de  que  o  processo,  conceituado  como uma sequência de atos predefinidos ou elencados de acordo com a lei, com o objetivo de  se chegar a uma conclusão lógica, se torne um amontoado desorganizado de regras desconexas.  ­ o regulamento, portanto, define os prazos e os procedimentos para todas as partes envolvidas  no litígio desencadeado.  ­ alega a recorrente que, diante do Princípio da Verdade Material, há de ser oportunizada, nessa  fase  processual  de  recurso  voluntário,  a  devida  realização  da  perícia  e  consequente  complementação da defesa.  ­  como  já  exposto,  por  este Relator,  no  item  8.d)  das  preliminares  ( quanto  á  negativa  de  realização de perícia), a autoridade julgadora administrativa, a  teor do art. 18 do Decreto nº  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 461          13 70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento, pois deve­se ter em conta, que tais previsões  legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo requerente.  ­ também como já exposto no mesmo tópico, No caso presente, diante do preciso trabalho da  autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para que a recorrente pudesse justificar ou  mesmo demonstrar a liquidez e certeza dos créditos apropriados, não se verifica necessidade de  diligência  ou  perícia,  pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando o  trabalho  que  deveria  ter  sido  feito pelo requerente, no momento em que se apropriou dos créditos pois, para tal, a recorrente  obrigatoriamente  deveria  ter os  documentos  e  os  lançamentos  contábeis  que  dessem  lastro  a  tais  créditos,  para,  a qualquer momento  em que  fosse questionada sobre  a  liquidez  e  certeza  destes,  teria  em  mãos  a  sua  comprovação,  mormente  em  função  dos  elevados  valores  de  créditos.  ­ assim, as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja, matéria  impossível  de  ser  resolvida  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador, assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou  determinar  a  realização  de  perícia  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade do  crédito  alegado pelo contribuinte. A prova da  certeza e  liquidez dos créditos  apropriados  não  foi  feita  pela  recorrente  nas  oportunidades  a  ela  conferidas,  logo,  com  fundamento  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  pedido  de  diligência  e  perícia.  ­ portanto, NEGO PROVIMENTO DO RECURSO neste quesito.    12.    inaplicabilidade da multa  aplicada  em  face do princípio  constitucional  do  não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade :  ­  repetindo  argumentos  já  trazidos  em  fase  impugnatória,  e  já  devidamente  analisados  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  defende  novamente  o  argumento  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  sobre  o montante  supostamente  devido,  por  ser  seu  valor  excessivo,  ferindo  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco  e  os  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  ­  como  bem  delineado  na  decisão  DRJ  “  a  garantia  constitucional  prevista  no  artigo  150,  inciso IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos. E tributos, na definição do  próprio texto constitucional abrangem os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (  CF/1988, artigo 145 ­I, II e III), dentre outros, mas não as multas, que não são tributos, como  aliás,  já  define  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966,  artigo  3º),  determinando  inclusive  que  estes  não  se  constituam  em  sanção  de  ato  ilícito,  distinguindo­os,  assim,  exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal.”  Fl. 467DF CARF MF     14 ­ as multas de ofício, como sancionatórias de infrações contra a legislação, são graduadas pelo  próprio legislador, ao estabelecer o seu percentual, como forma de punir o infrator pela conduta  que  fere  a  legislação,  no  caso  em  tela,  do  tributo  IPI,  com  objetivo  exclusivo  de  coibir  a  conduta, vedada pela regra que comanda o tributo.  ­ para o  caso presente,  a multa vem definida expressamente no caput do  artigo 80 da Lei nº  4.502/1964,  com  nova  redação  dada  pelo  artigo  13  da  lei  nº  11.488/2007  (  Art.  80.  A  falta  de  lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a  falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. ) e a aplicou corretamente a autoridade  fiscal, pois como bem delimitado no Relatório da Ação Fiscal, a recorrente escriturou créditos  extemporâneos, oriundos de insumos desonerados do IPI, em frontal dissonância da legislação  regente do tributo e de entendimento pacificado pelo STF, descritos na planilha de fls. 304 dos  autos  digitais,  os  quais  foram  glosados,  a  escrita  fiscal  foi  reconstituída,  gerando  um  saldo  devedor  do  tributo,  sem  recolhimento,  o  que  ensejou  o  lançamento  de ofício,  nos  termos  da  legislação citada.  ­  ainda,  por  ratificar  o  entendimento  aqui  relatado,  colecionamos  a  ementa  do  REsp  nº  1.670.990­PR, do STJ, de autoria do Relator Ministro Gurgel de Faria :  RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.990 ­ PR (2017/0108070­0) RELATOR :  MINISTRO  GURGEL  DE  FARIA  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL RECORRIDO  :  ISPL  ­  INDUSTRIA SULAMERICANA DE  PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGO  FRIZZO  E  OUTRO  (S)  ­  PR033150  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  contra  acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim  ementado:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PARCELAMENTO.  LEI  Nº  12.966,  DE  2014.  LEI  Nº  11.941,  DE  2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VENCIMENTO  VINCULADO  AO  PRINCIPAL.  INCLUSÃO.  POSSIBILIDADE. 1. A multa de ofício objetiva penalizar o contribuinte  que  deixa  de  recolher  os  tributos  de  forma  voluntária  e,  com  isso,  obriga  o  Fisco,  mediante  procedimento  de  fiscalização,  a  verificar  a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o  montante do tributo devido. 2. Dada a natureza jurídica da penalidade,  ela  está  vinculada  ao  débito  principal,  cujos  fatos  geradores  são  anteriores a 31­12­2013, de forma que é possível, portanto, sua inclusão  em regime de parcelamento de débitos. (grifos nossos)  ­ desta feita, correta a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75% com definido em  texto legal.  ­ portanto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO neste quesito.    13.    inaplicabilidade da Taxa SELIC aos supostos débitos como juros de mora.  Limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário Nacional  ­ outro  tema  revisitado pela  recorrente,  já  também analisado pela decisão de piso, alegando  que  “  a  despeito  da  decisão  paradigma  utilizada  pelo  julgador,  não  há  na  mesma  o  enfrentamento da questão atinente á limitação da SELIC ao patamar máximo de 1% ao mês,  mas  tão  apenas  justificativas  para  a  validade  de  sua  utilização,  o  que  são  teses  distintas.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 462          15 Logo,  cabe  qui  repisar  o  argumento  lançado  na  impugnação,  de  forma  que  seja  o mesmo  propriamente apreciado.”  ­ não procede a alegação de que a decisão de piso não enfrentou o tema, pois o julgador foi  bem claro nas suas explanações, citando expressamente “ sobre os juros de mora calculados  pela taxa SELIC, apesar de refutados pela impugnante, sua aplicação é plenamente legítima  sobre os valores de imposto exigidos no auto de infração, uma vez que há previsão expressa  na legislação tributária para tanto, além de não haver transgressão á disposição contida no §  1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”  ­  defende  a  recorrente  duas  teses,  uma  de  que  a  taxa  de  juros moratórios  de  1%  ao mês,  fixada pelo §1º do artigo 161 do CTN, é o limite máximo que pode ser aplicado, devendo a  expressão  “se  a  lei  não  dispuser  de  modo  contrário”  ser  compreendida  como  a  autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas jamais superior ao limite fixado,  outra de que  é  ilegal a utilização da  taxa SELIC para o  cálculo de  juros moratórios a  partir de abril/95,  por  também estar  excedendo o  limite  fixado pelo §1º do  artigo 161 do  CTN.  ­  por  serem  teses  defendidas  pela  recorrente,  somente  cabe  a  este  Relator  esclarecer  que  ,diante da determinação legal, somente cabe ao julgador aplicar a norma ao fato.  ­ dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  ­  a  redação do art.  113 do CTN  já  foi  objeto de  inúmeras  críticas por parte de  conceituados  tributaristas, que repelem o conceito de obrigação tributária compreender tributo e penalidade.  Entretanto, entendem que deve ser aplicado tal conceito legal, assim, o conceito de obrigação  tributária abrange tributos e multa.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  ­ há que se esclarecer,  também, que a legislação define especificamente a aplicação da taxa  SELIC, como segue :  Lei nº 9.065/1995 ­ Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de  que tratam a alínea c do parágrafo único do art.14 da Lei nº 8.847, de 28  Fl. 469DF CARF MF     16 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de  28 de janeiro de 1994, e pelo art 90 da Lei nº 8.981, de 1995. o art. 84.  inciso  i  eu  art.  91,  par[ágrafo  único  ,  alínea  a2,  da  Lei  Nº  8.981, DE  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.   Lei nº 9.430/1996 – Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  ­ portanto, é  lícita a  incidência de  juros  sobre a obrigação  tributária,  consistente  em tributo e/ou penalidade pecuniária.  ­ Sobre a taxa de juros a ser aplicada, aplica­se à Súmula CARF n° 4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  ­  portanto,  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  caso  em  exame  e,  desta  foram,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO neste quesito.    14.    possibilidade  do  enfrentamento  pelo  Tribunal  Administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal  ­ mais um tema repisado,  já atacado pela decisão DRJ, que a recorrente  traz novamente em  suas razões de recurso.  ­ alega a  recorrente que “ conforme se depreende do  julgado atacado, o Decisor de origem  não  apreciou  as  alegações  tendentes  á  inconstitucionalidade  das  normas,  limitando­se  a  defender  que  “ Descabe  ao  julgamento  administrativo  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária, mas tão somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da  Secretaria da Receita Federal e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e  legalidade contando com validade e eficácia, não cabendo á esfera administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.””  ­ nenhum reparo a ser feito na decisão de piso, o julgador foi preciso nas suas palavras, não  cabendo o inconformismo da recorrente, poiso verdadeiro guardião da Constituição Federal é  o Supremo Tribunal Federal, que detém o poder originário de se manifestar sobre a adequação  das normas legais ao Texto Maior, não cabendo aos tribunais administrativos tal mister.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 463          17 ­ aplica­se ao caso a Súmula nº 2 do CARF :   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária “  ­ desta forma, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO neste quesito.    15.    Quanto aos pedidos finais, assim os respondo :  ­  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  até  final  decisão do processo :    ­  este  pedido  é  garantido  pela  legislação  tributária,  contida  no  inciso  III  do  artigo  151  do  Código Tributário Nacional :    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V  – a  concessão de medida  liminar ou  de  tutela  antecipada,  em outras  espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja suspenso, ou dela conseqüentes.(grifos nossos)  ­  a  declaração  de  nulidade  da  decisão,  ante  a  fronta  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla defesa, evidenciada pelo cerceamento de defesa através da prova pericial  ­  por  todo  o  exposto  por  este  Relator,  a  decisão  DRJ  é  plenamente  válida,  não  contendo  nenhum vício que possa ensejar sua nulidade.    ­  não  sendo  declarado  nula,  de  pronto,  a  decisão,  seja  a  mesma  reformada,  dando­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  consoante  toda  argumentação  exposta  e,  principalmente, em observância ao princípio da busca pela verdade material  ­  como  já  cediço,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  havendo  motivo  para  reforma da decisão DRJ.    ­  alternativamente  a  realização  de  perícia  contábil,  mediante  acompanhamento  de  assistente  técnico  da  empresa,  que  nomeia,  com  escopo  de  revisão  e  levantamento  dos  créditos  legitimamente  apropriados  pela  empresa,  bem  como  do  próprio  procedimento  fiscal, a ser realizado “nota a nota”  ­ como já consta do texto do voto, indefiro o pedido de perícia, pelos motivos já expostos.    ­ também alternativamente a declaração de ilegalidade e consequente inexigibilidade da  multa  aplicada,  determinando­se  a  aplicação  de  multa  moratória  de  20%,  no  caso  de  Fl. 471DF CARF MF     18 improcedência dos demais pedidos,  a  exclusão da Taxa SELIC no cômputo dos valores  devidos,  quando  esta  for  superior  ao  percentual  de  1%  ao mês  e  a  devida  análise  dos  argumentos  lançados  na  inicial,  notadamente  no  que  concerne  á  possibilidade  de  afastamento (não aplicação) dos dispositivos tidos como inconstitucionais  ­  tais pedidos já fizerem parte do recurso,  também já rechaçados por este Relator. Portanto,  indefiro tais pedidos.    16.    Por derradeiro, para corroborar a motivação do auto de infração, corretamente aplicado,  e ratificar a validade da decisão DRJ, em todos os seus fundamentos, citamos, a decisão do STF, em  sede de  repercussão  geral,  exarada  no RE 398.365 RG/RS,  em  sessão  plenária  realizada  em  27/08/2015,  onde,  por  maioria  de  votos,  o  STF  confirmou  sua  jurisprudência  sobre  a  impossibilidade de empresas aproveitarem créditos do IPI na aquisição de insumos isentos, não  tributados  ou  sujeitos  á  aliquota  zero.  Seguindo  a  sugestão  do  Min.  Gilmar  Mendes,  os  ministros reconheceram a repercussão geral do tema e fixaram o entendimento consolidado de  que  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  da  seletividade  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  á  alíquota zero. Com a decisão, o STF faz prevalecer a posição adotada a partir de 2007, quando  a Suprema Corte reverteu o entendimento que preponderou entre 1998 e 2002, como citado, a  favor do aproveitamento dos créditos.    17.    Cumpre destacar que, por imposição do § 2º do artigo 62 do Regimento Interno  do  CARF  –  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim está redigido o dispositivo citado :    Art.  62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.         ………………………  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­  Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016).    Conclusão  18.    Por  todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos  quesitos nulidade da decisão­cerceamento de defesa­necessidade de prova pericial; principio  da verdade material que norteia o processo administrativo­possibilidade de comprovação do  direito creditório em qualquer fase processual; inaplicabilidade da multa aplicada em face do  princípio constitucional do não confisco  e dos princípios administrativos da razoabilidade e  da  proporcionalidade;  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  supostos  débitos  como  juros  de  mora  –  limitação  dos  juros  de  mora  pelo  Código  Tributário  Nacional;  possibilidade  do  enfrentamento pleo  tribunal administrativo do argumento de  inconstitucionalidade de norma  legal.         Assinado digitalmente                Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 464          19                                 Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907092/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

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3402­001.428  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 09 2/ 20 11 -7 4 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10930.907092/2011­74  Resolução nº  3402­001.428  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10930.907092/2011­74  Resolução nº  3402­001.428  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10930.907092/2011­74  Resolução nº  3402­001.428  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 128DF CARF MF

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7438691 #
Numero do processo: 10880.919721/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919721/2014­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 21 /2 01 4- 94 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 32620.67323.180314.1.3.04­8440.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 29/07/2011, no valor de R$ 46.209,07.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 75DF CARF MF

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7440925 #
Numero do processo: 10880.909466/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 66 /2 01 0- 48 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.909466/2010­48  Acórdão n.º 1201­002.420  S1­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.909466/2010­48  Acórdão n.º 1201­002.420  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.909466/2010­48  Acórdão n.º 1201­002.420  S1­C2T1  Fl. 5          4 A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 67DF CARF MF

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7428315 #
Numero do processo: 10070.001763/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL.PEDIDO DE INCLUSÃO. PERÍODO E MEIO INADEQUADOS.DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da internet no período de 01/07/2007 a 20/08/2007. Impossibilidade de migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional em virtude de débitos de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 1302-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.PEDIDO  DE  INCLUSÃO.  PERÍODO  E  MEIO  INADEQUADOS.DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano  de  2007,  devia  ser  realizado  por  meio  da  internet  no  período  de  01/07/2007  a  20/08/2007.  Impossibilidade de migração automática do Simples Federal para o Simples  Nacional em virtude de débitos de contribuições previdenciárias.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi     Fl. 200DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 184          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  negou  provimento à Manifestação de Inconformidade ante o indeferimento do Pedido de Inclusão no  Simples Nacional com data retroativa, protocolado em 15/10/2007, fls. 01 e 02, originando o  presente processo.  O  indeferimento  deu­se  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  Derat/RJO  s/nº, de 10/11/2009, fls. 58/59.  A  autoridade  administrativa,  na  decisão  denegatória,  apresenta  as  seguintes  justificativas para o indeferimento do pleito:   .  não  consta  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  para  2007,  mas  somente para 2008 e 2009, conforme fls. 49;   a opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da Internet, de acordo com  o art. 7º da Res. CGSN nº 04/2007;  .  para  o  ano  de  2007  poderia  solicitar  a  opção  de  01/01  a  20/08/2007,  produzindo efeitos a partir de 01/07/2007;  . a interessada não fez a opção pela Internet e somente solicitou opção fora do  prazo, em 15/10/2007, pelo presente processo;  .  as  solicitações  para  2008  e  2009  foram  indeferidas,  para  2008  devido  a  pendências  de  débitos  com  a  RFB  e  relativa  à  atividade  econômica  vedada  –  clínicas  de  estética  e  similares  CNAE  9609­2/01,  fl.  51  e  para  2009,  devido  a  débitos  de  natureza  previdenciária, fls. 53/54;  .  foi alterado CNAE para 9313­1/00 – atividade de condicionamento  físico,  fl. 52;  .  apresenta  débitos  previdenciários  desde  09/2004,  fl.  45,  ainda  não  regularizados, fl. 48, o que o impede de recolher como Simples Nacional, conforme inciso V  do art. 17 da Lei Complementar 123/2006.  Cientificado em 09/12/2009, fl. 60, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, fls. 62/63, em 08.01.2010, alegando em síntese, que:  .  conforme  a  LC  123/2006,  a  vigorar  a  partir  de  01/07/2007,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  migrariam  automaticamente  para  o  Simples  Nacional,  independente  de  débitos  ou  pendências,  gerando  uma  série  de  polêmicas  e  desencontros.  O  prazo foi prorrogado para 20/08/2007, sendo orientada a aguardar até final de setembro/2007,  quando deu entrada no processo de inclusão no Cac/Catete;  .  declara que  foi  prejudicada  pelo  sistema da RFB que  alterou  o  código  de  atividade de 9313­1/00 para 9609­2/01 relativo a clínicas de estéticas e similares, vetado para  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 185          3 migração,  sem  qualquer  tipo  de  solicitação  ou  pedido  de  alteração  contratual  por  parte  da  requerente;  .  tentou  alterar o  código  referente  à  sua  atividade –  condicionamento  físico  que prevalesceu de 2007 a 2008, o que só conseguiu com pedido de alteração do CNAE com  data do evento 01/01/2007;  . 2 (dois) sistemas tributários no mesmo exercício, ao invés de alterar no mês  de janeiro de cada ano gerou desencontros de opinião entre os contribuintes;  . anexa cópias de guias  INSS de 03/2004 a 08/2005 e 04/2009 a 07/2009, e  SEFIP retificadoras, fls. 76/160.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.PEDIDO  DE  INCLUSÃO.  PERÍODO  E  MEIO  INADEQUADOS.DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano  de  2007,  devia  ser  realizado  por  meio  da  internet  no  período  de  01/07/2007  a  20/08/2007.  Impossibilidade de migração automática do Simples Federal para o Simples  Nacional em virtude de débitos de contribuições previdenciárias.  A  recorrente  tomou  ciência  em  14/05/2010  e  apresentou  recurso  em  10/06/2010.  Em seu recurso alega que sua  inclusão retroativa no sistema Simples não foi  concretizada por motivo de conexão no sistema do programa e posteriormente de 20/08/2007 e  só  conseguindo  a  referida  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  no  dia  22/08/2007,  quando  já  havia  aspirado  ao  prazo  para  opção  juntamente  com  uma  mensagem,  para  que  aguardasse  até  o  dia  20/09/2007  fato  que  não  ocorreu  até  a  data  prevista,  o  que motivou  a  requerente através do seu  representante  legal,  a  formar um processo administrativo no CAC­ Catete — RJ. no dia 27/10/2007, que tramitou nos órgãos da Secretaria da Receita Federal do  Brasil em analise e julgamento durante 2 anos e 7 meses, pois a requerente só foi cientificada  do seu  indeferimento em 18/11/2009, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cuja  demora  para  ciência  do  indeferimento,  impossibilitou  a mesma,  de  tomar  providencias  com  relação decisão pelo indeferimento.  Outrossim,  devemos  informar  a  V.Sa,  que  no  decorrer  do  ano  de  2007  o  sistema da Receita Federal  do Brasil,  alterou  seu  código CNAE de 9313­ 1/00 Atividade de  Condicionamento Físico para 9609­2/01 Clinica  de Estéticas  e Similares,  código este vetado  para sua inclusão no Simples Nacional, fato este que contribuiu também para o indeferimento  de seu pedido de inclusão no mesmo.  A  requerente  esclarece  ainda a V.Sa, que  tentou  inúmeras vezes  alterar  seu  CNAE para sua atividade 9313­1/00 porem não conseguindo, pois atividade CNAE 9609­2/01  que permaneceu durante 2 anos e s6 tendo conseguido em 2009, através de informação obtida  no  setor  de  CNPJ  sala  938  por  orientação  de  seu  funcionário  Sr.Airton  que  fizesse  uma  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 186          4 alteração contratual retroativa 01/01/2007, como data do Evento no sistema da Receita quando  então consegui a respectiva mudança de seu CNAE PARA 9313­1/00.      Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  O acórdão DRJ se manifestou sobre a não inclusão da recorrente no Simples  Com  relação  à  não  inclusão  automática  da  interessada  no  Simples Nacional,  observo  que  no  requerimento  efetuado  à  fls.  01  e  02,  de  15/10/2007,  a  interessada  alega  que  não  havia  motivo  para  não  ser  incluída  automaticamente  por  não  se  encontrar  em  nenhuma  das  hipóteses  impeditivas,  tanto  que  apresenta  Certidões  conjuntas  negativas  de  débito  de  tributos  federais e Dívida ativa da União, juntadas às fls. 23/25.   Ocorre  que,  de  acordo  com  o  Parecer  anexo  ao  Despacho  Decisório,  fl.  48  e  cópia  de  fl.  68,  juntada  pela  própria  interessada, o que comprova sua ciência do Parecer, consta que  havia  pendências  de  Contribuições  Previdenciárias  nas  competências 01/2009 e 03/2004 a 08/2005, “tendo em vista os  valores  declarados  pela  empresa  em  GFIP(s)  e  os  valores  recolhidos pela mesma.”  Vale  observar  que  as Certidões  anexadas  pela  interessada não  cobriam  os  débitos  originados  das  contribuições  previdenciárias.  Vejamos  a  Resolução  CGSN  (  Comite  Gestor  do  Simples  Nacional) nº 4, de 30 de maio de 2007­DOU de 1º.6.2007, que  normatizava a matéria:  ...  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  XVI  – que  possua  débito  com  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção  para  entrada  no  Simples  Nacional  podia  ter  sido  exercida  entre  o  primeiro  dia  útil  do  mês  de  julho  até  20  de  agosto  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 1o de julho do mesmo ano:   Fl. 203DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 187          5 Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7o poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN no 19, de 13 de agosto de 2007).  Sobre  a  migração  automática  que  a  interessada  alega  que  deveria  ter  ocorrido,  já  que  estava  no  Simples  federal,  estava  subordinada às seguintes condições:  Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1°  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007)  § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram­ se  regularmente  optantes  as  ME  e  as  EPP  inscritas  no  CNPJ  como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317,  de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas  dessa  sistemática  de  tributação  ou,  se  excluídas,  que  até  essa  data  não  tenham  obtido  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa ou judicial com relação a recurso interposto.  § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio  da  internet,  relação  de  contribuintes  optantes  pelo  regime  tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram  pendências  detectadas  relativamente  à  possibilidade  de  opção  pelo Simples Nacional.  § 3º A verificação de que trata o § 2º  implica o deferimento da  opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP  não  incorram  em  nenhuma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução até 30 de junho de 2007.   §  4º  Em  julho  de  2007,  será  disponibilizado,  por  meio  da  internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo.  §  5º  A  opção  tácita  realizada  de  conformidade  com  o  caput  submeterá  o  contribuinte  à  sistemática  do  Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  sendo  irretratável  para  todo  o  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  ressalvado  o  disposto no § 6º. Conforme se constata nas normas citadas, ao  contrário  do  que  alega  a  interessada,  ocorrendo  qualquer  pendência  ou  restrição,  não  seria  efetivada  a  migração  do  Simples  Federal  para  o  Simples  Nacional,  e  a  interessada  deveria,  tempestivamente,  tomar  as  providências  para  sanear  sua situação, no prazo estabelecido acima, até 20/08/2007.  Assim, para que a mesma pudesse usufruir dos benefícios desse  tratamento diferenciado, deveria buscar a opção voluntária, que  no caso, conforme o art. 7o, da mesma Resolução CGSN nº 4 de  2007, deveria ser:  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 188          6 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Ocorre que a interessada não solicitou sua inclusão no Simples  Nacional pela  Internet e  somente protocolou  intempestivamente  seu  pedido  via  processo  administrativo  em  15/10/2007,  não  tendo  gerado  o  Termo  de  indeferimento  relativo  ao  ano­ calendário de 2007.  Por  último,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  trouxe  as  Guias GPS INSS que envolvem o período de 03/2004 a 08/2005 e  04/2009 a 07/2009, fls. 76/83, onde se pode verificar que a data  de pagamento das referidas Guias são as datas de 24/12/2009 e  30/12/2009,  comprovando  portanto  a  existência  dos  referidos  débitos  de  contribuições  previdenciárias  à  época  da  transposição  do  Simples  Federal  para  o  Simples  Nacional,  em  01/07/2007, o que a impedia de ser incluída automaticamente no  Simples Nacional.  Quanto às suas alegações referentes às atividades vedadas, não  há elementos nos autos para se concluir a respeito, além de não  modificarem a conclusão da lide.   Como se pode observar, a não inclusão da recorrente no Simples Nacional se  deu  pela  existência  de  débitos  de  contribuições,  débitos  esses  que,  mesmo  em  sede  de  impugnação e recurso a recorrente não logrou êxito em demonstrar a inexistência. Acrescente  que,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  nem  mesmo  cita  a  matéria,  devendo  ser  mantida a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 205DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10660.905842/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 13/10/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/10/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 13/10/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.876  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 42 /2 01 1- 09 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.532. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 5          4 DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 6          5 crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 7          6 POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 8          7 realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 9          8 No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 10          9 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720076/2006-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO INFERIOR AO MONTANTE DECLARADO. POSSIBILIDADE. Não existe óbice à utilização, para fins de compensação, de montante inferior ao crédito pleiteado, não sendo aceitável que, em virtude da ausência do uso integral do direito creditório, se possa concluir pela inexistência da parcela não utilizada. No caso vertente, a conclusão revela-se ainda mais equivocada quando se constata que a unidade administrativa que primeiro analisou o pedido da contribuinte cuidou de confirmar a não utilização da diferença de crédito.
Numero da decisão: 1302-000.682
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO INFERIOR AO MONTANTE DECLARADO. POSSIBILIDADE. Não existe óbice à utilização, para fins de compensação, de montante inferior ao crédito pleiteado, não sendo aceitável que, em virtude da ausência do uso integral do direito creditório, se possa concluir pela inexistência da parcela não utilizada. No caso vertente, a conclusão revela-se ainda mais equivocada quando se constata que a unidade administrativa que primeiro analisou o pedido da contribuinte cuidou de confirmar a não utilização da diferença de crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 410          1 409  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720076/2006­81  Recurso nº  901.338   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.682  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.  Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da  atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir  o  atendimento  de  condição expressa pela lei.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  considerar  as  compensações  tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no  art. 170 do CTN.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO  INFERIOR  AO  MONTANTE  DECLARADO. POSSIBILIDADE.  Não existe óbice à utilização, para fins de compensação, de montante inferior  ao crédito pleiteado, não sendo aceitável que, em virtude da ausência do uso  integral  do  direito  creditório,  se  possa  concluir  pela  inexistência da  parcela  não utilizada. No caso vertente, a conclusão revela­se ainda mais equivocada  quando  se  constata  que  a  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedido da contribuinte cuidou de confirmar a não utilização da diferença de  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.      Fl. 416DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 411          2 “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 412          3 Relatório  COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Maceió, Alagoas.   Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, cumulado com pedidos de compensação, referente ao ano­calendário de  2002.   Apreciando o pedido formalizado pela contribuinte, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió,  o  deferiu  em  parte  sob  a  alegação  de  que,  do  total  de  R$  1.413.335,88 declarados a título de estimativas recolhidas, apenas R$ 643.379,83 haviam sido  objeto  de  pedido  de  parcelamento,  enquanto  a  diferença,  R$  769.956,05,  não  havia  sido  recolhida nem declarada em DCTF.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 227/238) , por meio da qual sustentou:  ­ a suspensão da exigibilidade dos débitos;   ­  que  as  estimativas  no  valor  de  R$  769.956,05  foram  compensadas  com  saldos negativos de períodos anteriores, conforme assentamentos fiscais e contábeis;   ­ que por se tratar de estimativas referentes a setembro e outubro de 2002, a  compensação já teria se consumado pelo decurso do prazo de cinco anos;   ­  que  a  exclusão  das  estimativas,  se  fosse  feita,  deveria  tomar  por  base  o  saldo negativo, e não o valor do crédito original informado.  Requereu, ao  final,  a  realização de diligência,  com o  intuito de confirmar a  compensação das estimativas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio  do  acórdão nº. 11­29.389, de 07 de abril de 2000, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora  transcrevo.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  que  deve  ser  exercida  mediante  procedimentos estabelecidos na legislação de regência.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 413          4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se a realização de diligências quando os documentos integrantes dos  autos revelam­se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento  do feito.   Ciente da Decisão de primeira instância em 05 de outubro de 2010, conforme  Aviso  de Recebimento  de  folha  389,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04  de  novembro de 2011, conforme registro de recepção de folha 391, por meio do qual ofereceu, em  síntese, os seguintes argumentos:  ­ que ocorreu a homologação tácita da quitação mediante compensação de R$  769.956,05, realizada em 2002 pela empresa, na forma do art. 150, § 4º, do CTN;  ­  que  as  estimativas  dos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2002  foram  devidamente compensadas com a base negativa de IRPJ do exercício 2002, ano base 2001;  ­ que a comprovação do alegado pode ser feita mediante simples aferição das  informações apostas no próprio pedido de restituição alusivo à base negativa do ano base 2002,  em  que  consta  que  os  valores  de  R$  210.610,67  (estimativa  de  setembro  de  2002)  e  R$  559.345,38 (estimativa de outubro de 2002) foram compensados com o saldo negativo de IRPJ  do ano base de 2001, exercício 2002  ­ que os valores dessas estimativas foram devidamente contabilizados;  ­  que na DIPJ  exercício  2002,  ano  base 2001,  tem­se na Ficha 12­A que  o  valor da base negativa de IRPJ do exercício de 2002 é de R$ 769.956,05, exatamente o valor  das estimativas de setembro e outubro de 2002, as quais foram compensadas, via LALUR, com  essa  base  negativa,  base  negativa  esta  que  não  foi,  em  momento  algum,  questionada  pela  Receita Federal;   ­  que  impende  não  se  perder  de  vista  que  por  se  tratar  de  estimativas  compensadas  referentes  aos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2002,  a  convalidação  da  sua  compensação já se consumou pelo decurso de prazo;  ­  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  laborou  em  equívoco  ao  excluir  da  composição  da  base  negativa  o  valor  de  R$  118.471,98,  isso  porque  este  valor  sequer foi utilizado por ela;  ­ que ainda que não seja certificado o valor de R$ 2.172.189,40, por certo o  valor a ser certificado é de R$ 1.402.233,24, e não o valor de R$ 1.283.761,26, pois não tem  sentido abater do crédito homologado numerário que não foi sequer utilizado por ela.  É o Relatório.  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 414          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, cumulado com pedidos de compensação, referente ao ano­calendário de  2002.  De acordo com a DIPJ/2003 (fls. 153/154), o SALDO NEGATIVO apurado  pela contribuinte no ano­calendário de 2002 teve a seguinte composição:  IR sobre o Lucro Real (inclusive adicional).....................R$  772.962,98  IR na Fonte........................................................................R$ 1.531.816,39  Estimativa..........................................................................R$ 1.413.335,88  SALDO NEGATIVO........................................................R$ 2.172.189,29   Em  conformidade  com  o  Parecer  de  fls.  218/221,  do  total  do  SALDO  NEGATIVO  apurado  (R$  2.172.189,29),  a  contribuinte  requereu  compensações  que  alcançaram o montante  de R$ 2.053.717,42,  inexistindo  informações de  que a diferença  (R$  118.471,98)  tenha  sido  de  alguma  forma  compensada,  seja  por  meio  de  declarações  de  compensação, seja através de processos administrativos.  Consta ainda do referido Parecer, as seguintes informações:  1.  considerados  os  controles  internos  da  Receita  Federal,  o  valor  correspondente ao imposto de renda retido na fonte (R$1.531.816,39) está correto;  2. o valor das estimativas computado na apuração do SALDO NEGATIVO  (R$ 1.413.335,88) decorreu de  antecipações obrigatórias  referentes  aos meses de  setembro e  outubro, nos montantes de R$ 210.610,65 e R$ 1.202.725,23;  3.  relativamente  a  tais  estimativas,  não  foram  identificados  registros  de  pagamentos  e  de  DCTF’s  correspondentes,  contudo,  verificou­se  que,  relativamente  à  estimativa do mês de outubro, a contribuinte requereu parcelamento de R$ 643.379,83;  4.  a  partir  de  tais  constatações,  a Delegacia da Receita Federal  em Maceió  concluiu que o valor do SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda do ano de 2002 deveria ser  de R$ 1.402.233,24, conforme abaixo indicado;  IR sobre o Lucro Real (inclusive adicional).....................R$  772.962,98  IR na Fonte........................................................................R$ 1.531.816,39  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 415          6 Estimativa..........................................................................R$  643.379,83  SALDO NEGATIVO........................................................R$ 1.402.233,24  5.  concluiu  ainda,  a  referida  unidade  administrativa,  que  o  crédito  a  ser  reconhecido  seria  de  R$  1.283.761,26,  resultante  da  subtração  da  parcela  não  utilizada  (R$  118.471,98) do SALDO NEGATIVO apurado (R$ 1.402.233,24).  Passo, pois, a apreciar as razões trazidas por meio do recurso.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Sustenta  a  Recorrente  que  ocorreu  a  homologação  tácita  da  quitação  mediante compensação de R$ 769.956,05,  realizada em 2002, na forma do art. 150, § 4º, do  CTN.  Descabe falar em homologação tácita da compensação com base no parágrafo  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, eis que, como é cediço, a norma ali estampada  está direcionada para homologação de lançamento.  A análise da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito  tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar,  como pretende a Recorrente, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto  da compensação, senão vejamos:  1. o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu (art.  170,  caput):  a)  que  compete  à  lei  autorizar  a  compensação;  b)  que  a  lei  pode  atribuir  à  autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a compensação  seja  deferida;  c)  que  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte  envolve,  necessariamente,  créditos líquidos e certos desse mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, parágrafo 4º);  3. a compensação submete­se a procedimento homologatório, ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);  4. o procedimento de homologação da compensação se submete a prazo, e o  início  de  sua  contagem  se  dá  a  partir  do momento  em  que  a  compensação  é  requerida  nos  termos e condições estabelecidos pela lei (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 5º);  5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e 11);  6. a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem a exigibilidade do débito tido como indevidamente compensado nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 11, in fine);  A  legislação  referenciada deixa  fora de dúvida de que à COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA são aplicadas normas especiais no que tange à competência para a apreciação  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 416          7 dos pedidos correspondentes, à necessária homologação dos citados pedidos, ao prazo para a  efetivação da homologação e ao rito processual aplicável à matéria.  Rejeito, assim, os argumentos da Recorrente no tocante ao presente item.  COMPENSAÇÃO  Alega a Recorrente que as estimativas dos meses de setembro e outubro de  2002 foram devidamente compensadas com o saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, ano­ calendário  de  2001.  Diz  que  a  comprovação  do  alegado  pode  ser  feita  mediante  simples  aferição das informações apostas no próprio pedido de restituição alusivo ao saldo negativo do  ano­calendário  de  2002,  em  que  consta  que  os  valores  de  R$  210.610,67  (estimativa  de  setembro de 2002) e R$ 559.345,38 (estimativa de outubro de 2002) foram compensados com  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001. Afirma que os valores dessas estimativas  foram devidamente contabilizados. Esclarece que na DIPJ exercício 2002, ano­base 2001, tem­ se  na Ficha 12­A que o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de R$ 769.956,05,  exatamente o  valor  das  estimativas  de  setembro  e  outubro  de  2002,  as  quais  foram  compensadas,  via  LALUR.  Afasto,  em  primeiro  lugar,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  as  alegadas  compensações podem ser comprovadas com as informações apostas no pedido de restituição,  vez  que,  visto  com  rigor,  a  compensação  relativa  à  estimativa  de  outubro  deveria  ter  sido  promovida por meio da apresentação da competente declaração de compensação, pois vigente a  Medida Provisória nº 66/2002 (Lei nº 10.637, de 2002), e, no que tange a de setembro, além do  dever do registro em DCTF, a compensação em questão deveria estar refletida na escrituração  contábil,  revelando­se  absolutamente  imprópria  a  utilização  do  LALUR  para  demonstrar  a  providência.  Ainda  que  se  ultrapasse  a  questão  da  dúvida  acerca  da  necessidade  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  em  relação  ao  quarto  trimestre  de  2002  nos  casos  envolvendo  tributos  da  mesma  espécie,  eis  que  o  programa  gerador  de  DCTF  continuou  admitindo que se informasse compensação sem vinculação com DCOMP ou processo, é certo  que a compensação da estimativa de outubro de 2002 deveria estar declarada e, mais do que  isso, deveria ter sido contabilizada.  No caso vertente, a Recorrente não comprova nem uma coisa nem outra, isto  é,  não  demonstra  ter  declarado  em  DCTF  as  alegadas  compensações  e  não  traz  aos  autos  comprovação de que as contabilizou.  A  título  de  esclarecimento,  deve­se  ressaltar  que  o  que  deveria  ter  restado  demonstrado  era  contabilização  das  compensações,  e  não  a  contabilização  das  estimativas  apuradas.  Assim,  na  mesma  linha  do  decidido  em  primeira  instância,  sou  pela  manutenção  da  glosa  de  R$  769.956,05,  tidos  aqui  como  referentes  a  estimativas  não  recolhidas e não compensadas.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  Argumenta  a  Recorrente  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  laborou em equívoco ao excluir da composição do saldo negativo o valor de R$ 118.471,98,  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 417          8 isso porque este valor sequer foi utilizado por ela. Afirma que ainda que não seja certificado o  valor de R$ 2.172.189,40, por certo o valor a ser reconhecido é de R$ 1.402.233,24, e não o  valor de R$ 1.283.761,26, pois não tem sentido abater do crédito homologado numerário que  não foi sequer utilizado por ela.  Creio que seja merecedor de acolhimento o alegado pela Recorrente.  Com efeito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió, analisando  a consistência das informações prestadas na DIPJ, verificou que, não obstante o saldo negativo  de R$ 2.172.189,29,  a Recorrente  requereu  compensações  no montante  de R$ 2.053.717,42,  ocasião em que afirmou que a diferença não utilizada (R$ 118.471,98) não tinha sido utilizada  em  outra  compensação,  fosse  por meio  de  declarações  de  compensação,  fosse  com  base  em  processos administrativos.  Diante dessa circunstância e considerados os  elementos  reunidos nos autos,  não vejo como aceitável a conclusão da autoridade julgadora de primeira instância no sentido  de  que  a  Recorrente,  ao  indicar  para  compensação  montante  inferior  ao  crédito  objeto  de  restituição,  estaria  informando  que  dispunha  de  crédito  no  valor  correspondente  ao  saldo  negativo diminuído da diferença não utilizada (R$ 118.471,98).  Em convergência com o sustentado pela Recorrente, entendo que, no caso, o  direito  creditório  a  ser  reconhecido deve corresponder  ao montante de SALDO NEGATIVO  aferido, isto é, R$ 1.402.233,14.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 118.471,98.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 423DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10680.933459/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de liquidez e certeza, eis que fora objeto de compensação em outro PER/DCOMP válido, transmitido pelo próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 1002-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.413  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EQUIPE DE ASSISTÊNCIA PSICO­PEDIÁTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  quando  comprovado que  o  crédito  nela  pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais de  liquidez e certeza, eis que fora objeto  de  compensação  em  outro  PER/DCOMP válido,  transmitido  pelo próprio sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 34 59 /2 00 9- 80 Fl. 67DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE (in verbis):   A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  11/01/2006,  declaração  de  compensação  numerada  00822.49310.110106.1.3.04­6801,  informando  pagamento  indevido ou a maior, no valor de R$ 1.460,82, relativo a tributo  do código 6106 e período de apuração 31/07/2003 (fls. 15/21).  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  jurisdicionante, sob o alegação de que o pagamento havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos informados na  DCOMP  nº  31980.34858.221205.1.3.04­1132,  conforme  Despacho Decisório a fl. 3.  Ciente  da  decisão  em  20/10/2009  (fl.  23),  a  contribuinte  apresentou,  em  10/11/2009,  a  fl.  2,  sua  manifestação  de  inconformidade, em que alega o seguinte:  Que a empresa acima qualificada teve a sua exclusão do Simples  no  Ano  de  2003  e  que  antes  de  ser  excluída  recolheu  os  seus  tributos com base no Simples; e que a mesma neste mesmo ano  retificou  a  declaração  para  Lucro  Presumido  de  acordo  com  o  faturamento do Simples; e ao mesmo tempo foi feito o DCTF do  mesmo período  de  2003  e  sendo  assim o  imposto  recolhido  no  Simples  foi  locado  para  Lucro  Presumido;  foi  feito  o  PERD/COMP de  acordo com a  compensação e  foi  apurado um  crédito maior no ano de 2003, superior ao débito de acordo com  DCTF e o PERD/COMP.  Sendo  assim,  anexa  as  guias  pagas  no  SIMPLES  e  o  DCTF,  PERD/COMP  assim  demonstrado  e  que  seja  compensado  o  processo acima.  Assim  sendo  pede  que  seja  considerada  a  declaração  entregue  com base no Lucro Presumido e o cancelamento dos débitos.  Instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  entre  outros  documentos, Darf­Simples a fl. 4.    A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela DRJ/BHE,  conforme  acórdão n. 02­35.747, de 27 de outubro de 2011 (e­fl. 32), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Ementa:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10680.933459/2009­80  Acórdão n.º 1002­000.413  S1­C0T2  Fl. 68          3 A compensação declarada pelo sujeito passivo não será homologada quando  todo  o  crédito  apurado  já  tiver  sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação.  Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 43), no qual,  oferece os argumentos abaixo.  Sustenta  que  (sic)"a  empresa  verificou  que não  foi  compensado através  do  PERDCOMP  a  totalização  do  crédito  que  a  empresa  tinha  referente  ao  Simples" e que "ficaram alguns meses tais como, 03/2003,04/2003,08/2003,11/2003 e 12/2003  não foi efetuada a compensação e por isso gerou um débito no Ano de 2003".  Solicita  (sic)"que  seja  feita  a  compensação  assim  demonstrado  abaixo:  ­ >Total  do  débito  (saldo  remanescente)  pelo  Lucro  Presumido  R$  7.378,74  (valor  liquido),valor  de  crédito  a  qual  não  foi  compensado  R$  7.582,27  (valor  liquido)  saldo  de  crédito R$ 204,13 (valor liquido)".  Ao final, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  00822.49310.110106.1.3.04­6801,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  nele  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  31980.34858.221205.1.3.04­1132,  conforme  mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório  Eletrônico abaixo (observações e grifos do original):  Fl. 69DF CARF MF     4    Examinando  o  processo,  constato  que  em  22/12/2005  o  Recorrente  efetivamente transmitiu o PERDCOMP nº 31980.34858.221205.1.3.04­1132, no qual informou  crédito  de  R$  1.460,82  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  tributo  de  código  6106  ­ Simples (e­fls. 25/29) e, posteriormente, em 11/01/2006, voltou a informar o mesmo crédito no  PERDCOMP  00822.49310.110106.1.3.04­6801  (e­fls.  15/21),  o  que  deixa  claro  que  a  não  homologação deste último PERDCOMP pelo Despacho Decisório eletrônico foi acertada, pois,  do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  indevidamente  compensação  de  crédito  em  duplicidade  a  favor do Recorrente.   Aduzo  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  emitido  com  base  em  informações  extraídas  da  base  de  dados  da RFB  e  constantes  de  declarações  prestadas  pelo  próprio  Recorrente,  o  qual  não  apresentou  qualquer  contestação  ou  elemento  de  prova  no  recurso com o propósito de desconstituí­las.  A ausência do requisito de liquidez e certeza do crédito pleiteado inviabiliza  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Diante do exposto, entendo que não há reparos a fazer no acórdão recorrido,  devendo ser mantida a decisão de piso.    Conclusão  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10680.933459/2009­80  Acórdão n.º 1002­000.413  S1­C0T2  Fl. 69          5 Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  crédito de R$ 1.460,82 de período de apuração de 31/07/2003 já foi integralmente utilizado na  quitação de débitos informados no PERDCOMP nº 31980.34858.221205.1.3.04­1132; que não  consta  dos  autos  que  esta  declaração  tenha  sido  invalidada  ou  substituída;  e,  ainda,  que  o  Recorrente  não  traz  nenhum  elemento  adicional  de  prova  contrário  aos  fatos  aqui  narrados,  voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 71DF CARF MF

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