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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474383 #
Numero do processo: 10920.908171/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO COMBIAL POSITIVA. RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Comprova-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, por meio da validação da escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.
Numero da decisão: 1302-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. IRPJ PAGO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO.  REGIME DE CAIXA. RETIFICAÇÃO DE DCTF  Recorrente  IMOSEST INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE  CÂMBIO  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  COMBIAL  POSITIVA.  RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS  VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  Comprova­se  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  por  meio  da  validação  da  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 81 71 /2 00 9- 05 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de retorno de diligência designada, em 25/11/2014 (Resolução 1801­ 000.361, 1ª Turma Especial, extinta) para a verificação quanto à existência e disponibilidade de  direito creditório, decorrente de IRPJ pago a maior (R$395,38), relativo a contratos de câmbio  para exportação, em meses em que a recorrente teria auferido receita, em virtude de variação  cambial ativa (positiva).  Conforme Despacho Decisório Eletrônico  (fl.  5) houve  a não  homologação  da DCOMP  nº  05428.18389.140306.1.3.04­3897,  transmitida  em  14/03/2006,  que  indicava  como  tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a Maior;  Processo  de Crédito  (PER):  10920­ 908.171/2009­05, referente ao 2o. trimestre de 2005.   Destacam­se o seguinte relato da recorrente, importante para o entendimento  do que ocorreu:  O  valor  pago  a  maior  resultou  de  uma  receita  financeira  tributada  indevidamente, no valor de R$ 5.271,73 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais, e  setenta  e  três  centavos),  originado  em  virtude  de  um  lançamento  incorreto  em  31/05/2005,  na  conta  contábil  403­2  "variações  cambiais  ativas",  referente  uma  atualização cambial indevida. Este lançamento foi estornado em 01/12/2005, quando  verificou­se o equivoco de lançamento.  A empresa tributou suas operações de câmbio pelo regime de caixa.  Em anexo o contribuinte demonstra através dos extratos bancários referentes  os  meses  de  abril,  maio  e  junho,  bem  como  cópia  da  planilha  de  apuração  de  imposto de renda e contribuição social do 3o trimestre/2005, e razões contábeis das  contas de variação cambial ativa e passiva, comprovando que, a única  liquidação  de operação de câmbio com variação cambial ativa que houve no trimestre, foi  no  mês  de  abril,  e  que  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de  R$  4.717,22  (quatro mil, setecentos e dezessete reais, e vinte e dois centavos); no mês de maio e  n.o mês de junho houve liquidação, mas com variação cambial passiva.  O valor de imposto pago referente Imposto de Renda foi de R$2.888,73 (dois  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  setenta  e  três  centavos), dividido  em duas  quotas de R$1.444,37 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete  centavos). Após a verificação do erro, o valor correto do imposto a pagar ficou  em  R$  2.097,98  (dois  mil,  noventa  e  sete  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  resultando o valor correto de cada quota em R$1.048,99 (um mil, quarenta e oito  reais e noventa e nove centavos), ou seja, houve pagamento a maior de R$790,76  (setecentos e noventa reais, e setenta e seis centavos), restando R$395,38 (trezentos  e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) em cada quota   Obs:  assim  como  verificado  no  Proc.  10920.907223/200918,  também  julgado nesta sessão).  Ocorre  que,  a  DCTF  referente  ao  1o  semestre  de  2005  foi  preenchida  de  maneira equivocada, não demonstrando no campo da DCTF "valor pago do débito",  o valor do débito correto, e sim o valor total do darf pago, não restando desta forma  saldo  para  comprovar  o  pedido  de  "pagamento  indevido  ou  a maior"  que  deveria  ficar disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em  22/06/2009  foi  emitido  despacho  decisório  para  o  PER/DCOMP  em  questão,  n°  de  rastreamento.  842621965,  não  homologando  a  compensação  solicitada.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, esclarecendo que a DCTF foi preenchida de maneira equivocada e  demonstrou  que  a  DIPJ  foi  preenchida  corretamente,  anexando  cópia  das  declarações e também do Livro Razão. A DCTF foi retificada imediatamente assim  que foi verificado o erro.  Na sessão do dia 17/10/2013, acórdão 03­56­224 os membros da 4a Turma da  RJ/BSB,  decidiram  por  unanimidade  improcedente  a  inconformidade  e  não  reconheceram  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  fundamentando  que  para  se  comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração,  o  que  se  pretende  produzir  de  maneira clara e transparente nesse recurso.  Resultado de Diligência  A diligência foi realizada, registrando­se a Informação Fiscal de fls. 200/204.  A recorrente foi devidamente intimada (fl. 208). Não houve manifestação.  A  Informação  Fiscal  (fls.  200/204)  registrou  as  seguintes  constatações  favoráveis à recorrente:  6.  Consultando­se  os  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentara duas DCTFs.  7.  A  retificadora  (DCTF)  foi  apresentada  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  objeto  do  presente  processo.  Com  relação  ao  IRPJ,  houve  alteração.  O  valor  foi  reduzido  de R$ 2.888,73  (pagamento em duas  cotas)  para R$ 2.097,98  (pagamento em duas cotas). O contribuinte, como se relatou, alegou que houve erro  no lançamento contábil das contas de variação cambial ativa e passiva.  8.  A  DIPJ  2006,  por  sua  vez,  não  foi  retificada  e  indicava  um  valor  correspondente de R$02.097,99 de IRPJ para o segundo trimestre.  9. Ou  seja,  a DIPJ  2006  ­  ainda  que  apenas  informativa  ­  diferia  da DCTF  original. A DCTF retificadora indica, por sua vez, o valor constante na DIPJ.  10.  Diante  de  tal  situação,  procurou­se,  junto  aos  elementos  de  prova  já  juntados, verificar que valor seria correto para o IRPJ do 2° trim/2005. O cerne da  questão  estaria  na  apuração  de  receita  financeira  (variação  cambial)  com  relação a maio de 2005.  11.  Os  extratos  bancários  permitiram  localizar  os  créditos  oriundos  da  liquidação dos contratos de câmbio feitos pela empresa. São eles:  15/04/2005 ­ R$ 30.639,17 (fl. 103)  31/05/2015 ­ R$ 30.123,83 (fl. 111)  06/06/2005 ­ R$ 37.562,46 (fl. 122)  14/06/2005 ­ R$ 36.759,44 (fl. 123)  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 5          4 12. Tais créditos correspondem às notas  fiscais da  tabela abaixo. Na mesma  tabela fica evidente que somente houve variação cambial positiva abril:    13. O contribuinte, em suas alegações, destaca:  Em anexo o contribuinte demonstra através dos extratos bancários referentes  aos  meses  de  abril,  maio  e  junho,  bem  como  cópia  da  planilha  de  apuração  de  imposto de renda e contribuição social do 3º trimestre/2005, e razões contábeis das  contas de variação cambial ativa e passiva, comprovando que, a única liquidação  de operação de câmbio com variação cambial ativa que houve no trimestre, foi  no  mês  de  abril,  e  que  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de  R$  4.717,22  (quatro mil, setecentos e dezessete reais, e vinte e dois centavos); no mês de maio e  no mês de junho houve liquidação, mas com variação cambial passiva.  14.  Observando­se  os  extratos,  há  quatro  valores  creditados  a  título  de  operações  cambiais.  Interessa,  no  caso,  a  operação  de  maio  ­  vez  que  o  próprio  contribuinte afirma ter tido fechamento de contrato de câmbio com variação cambial  positiva  em  abril  e  em  junho  não  houve  apuração  de  IRPJ  sobre  operações  de  câmbio.  15.  No extrato do mês de maio, à fl. 111, consta:  31/05/2005 Câmbio 1760505636 30.123.83 C  16. Este  crédito  se  refere  ao  pagamento  referente  ao  contrato  de  câmbio  de  compra  nr.  05/016557  (fl.  117).  A  taxa  cambial  estipulada  no  contrato  foi  de  R$2,3962914.  A  nota  fiscal  (nº  1648),  por  sua  vez,  foi  emitida  no  valor  de  R$37.842,16,  em  22/04/2005  (fl.  114),  em  virtude  da  operação  negociada  com  a  fatura  proforma  12/2005  (campo  de  informações  complementares).  Tais  dados  correspondem ao constante no contrato de câmbio (ver "outras especificações" ­ fl.  119),  sendo  o  Registro  de  Exportação  ­  RE  ­  feito  sob  nº  05/0577513­001  a  002  (Despacho de Exportação ­fl. 205) e O.P. 305636 (corresponde ao nº do depósito no  extrato).  17.  Portanto,  conclui­se  que  não  houve  variação  cambial  passível  de  tributação em maio de 2005. Logo, a DIPJ 2006 espelha os fatos de acordo com a  contabilidade apresentada pelo contribuinte, sendo o valor do IRPJ devido, no 2°  trim  2005,  seria  de  R$  2.097,99  e  não  R$  2.888,73,  como  constava  da  DCTF  original.  No  Razão  Analítico  (fl.  158),  consta  como  provisionamento,  de  fato,  o  valor  de  R$  2.888,73.  Também  se  percebe  o  lançamento  do  valor  da  variação  cambial  da  fatura  12  contra  a  conta  0413.00002  (variação  cambial  ativa),  o  que  promoveria o erro na apuração do IR devido.  18.  Da  contabilidade  trazida  aos  autos,  no  Balancete  do  segundo  trimestre  (para apuração do IRPJ presumido) verifica­se que a Receita Ajustada (2.4 Total da  Receita Ajustada  ­  fl.  96),  consta  o  valor  de R$  115.866,92.  Idêntico  ao  valor  da  DIPJ 2006 (ficha 14A­ linha 2 ­ fl. 198).  19. Assim, conforme o requerido pelo Carf, elaborou­se a planilha abaixo para  apurar o IRPJ do segundo trimestre de 2005:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 6          5 Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%:      115.866,92  Resultado do Percentual sobre a Receita Bruta :     9.269,35  Variações Cambiais Ativas:                    4.717,22  Base de Cálculo do IRPJ sobre Lucro Presumido:  13.986,57  Imposto Apurado:                             2.097,99  20. Finalmente, o contribuinte optou por realizar o pagamento em duas cotas.  O valor de cada cota seria de R$ 1.048,99, portanto.  21.  No  caso,  o  pagamento  realizado  foi  de  R$  1.444,37  (principal)  =  R$14,44  (juros),  em  31/08/2005. Houve,  portanto,  um  pagamento  a maior  de  R$395,38 (valor do principal).  22.  Importante  ressaltar  que  esta  DComp  está  relacionada  ao  PER  20289.23668.  Tal  pedido  havido  sido  processado  pelo  sistema  e  a  restituição  realizada sem considerar a Dcomp. Tal fato foi sanado, conforme o despacho de fls.  194  a  196.  A  cobrança  foi  realizada  e  a  restituição  recebida  indevidamente  foi  resolvida (fl. 197).  23. Entendo, assim, atendida a diligência solicitada pelo Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foram  analisados  por ocasião da Resolução nº 1801­000.367, de 25/11/2014, da 1ª Turma Especial da 1ª Seção  (extinta) e o recurso foi conhecido. Ratifico o conhecimento do recurso.  O Acórdão  recorrido manteve  o Despacho Decisório  Eletrônico  (fl.  5)  que  não homologou a DCOMP nº 05428.18389.140306.1.3.04­3897,  transmitida em 14/03/2006,  que  indicava  como  Tipo  de  Crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a Maior;  Processo  de  Crédito  (PER):  10920­908.171/2009­05.  Valor  original  do  crédito:  R$1.458,81.  A  decisão  indicou,  inexistência de crédito ou crédito integralmente utilizado, em relação ao período de apuração:  30/06/2005.  Na  forma  retro  relatada,  a  DRF,  em  cumprimento  à  citada  Resolução,  diligenciou e concluiu que, a única  liquidação de operação de  câmbio com variação cambial  positiva,  verificada  no  segundo  trimestre  de  2005,  foi  a  ocorrida  em  abril,  a  qual  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de R$  4.717,22.  Certificou­se  que,  em maio  e  junho  houve  liquidação, mas com variação cambial negativa.  Verificou­se  que  foi  correta  a  retificação  da  DCTF  (redução  do  IRPJ  DE  R$2.888,73  para  R$2.097,98;  a  DIPJ  2006  indicava  R$2.097,98  para  o  segundo  trimestre),  ainda  que  efetuada  após  o  despacho  decisório  eletrônico.  Confirmou­se  que,  o  pagamento  realizado  foi  de  R$1.444,37,  em  29/07/2005,  perfazendo  um  pagamento  indevido  de  R$  395,38. Assim, realmente havia a existência e disponibilidade de direito creditório, decorrente  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 7          6 de IRPJ pago a maior, relativo a contratos de câmbio para exportação, no mês (abril) em que a  recorrente teria auferido receita, em virtude de variação cambial ativa (positiva).  Também  certificou­se  que  o  valor  pago  a maior  foi  restituído  à  recorrente  (PER 26737.85313). O sistema não  identificou a DCTF  retificadora, por  ter sido  transmitida  após  o  Despacho  Decisório.  No  entanto,  a  questão  foi  devidamente  resolvida  com  o  reconhecimento por parte da recorrente de que a restituição era indevida, pois o crédito havia  sido  utilizado  na  DCOMP  em  questão.  Abriu­se  processo  específico  para  que  a  recorrente  promovesse a devolução do valor (fls. 200/202).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  DCOMP  nº  26288.35337.140306.1.3.04­9935, até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000356/2008-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.099  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 56 /2 00 8- 63 Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­002.002,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 627DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003504/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a impugnação. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do antigo CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3302-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.929  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep   Recorrente  ASPRO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS  E FERRAMENTARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA.  Não  há  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  na  fase  de  fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com  a impugnação.  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA  O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em  sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  antigo  CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 04 /2 00 4- 41 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 516          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários  relativos  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1999,  em  razão  de  diferenças  apuradas  entre  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Saídas  e  os  valores  declarados,  conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  ­de  e­fls.  178/181  e  394/397.  Em impugnação, a  recorrente aduziu a decadência do direito de constituir o  crédito tributário, a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada e sua redução a 30%, a  suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos, uma vez que foram objeto de pedido de  parcelamento PAES. Ao final, pede o cancelamento da autuação.  A Quinta Turma da DRJ/RJO II proferiu o Acórdão nº 13­17.504, nos termos  da seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PIS/COFINS. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  caracteriza a decadência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICÁVEL  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração cometida, não se lhe aplicando o prescrito no inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das  limitações  do  poder  de  tributar,  proibiu  ao  legislador  utilizar  tributo com efeito de confisco.  PIS/COFINS.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO PAES.  Mantém­se  o  lançamento  de  crédito  tributário  devido  e  não  incluído no Parcelamento Especial ­ PAES.  IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 517          3 A  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reiterando as alegações de decadência e de natureza confiscatória da multa de ofício aplicada,  porém inovando quanto à alegação de desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa,  irregularidades  procedimentais  no MPF,  uma  vez  que  previa  a  fiscalização  apenas  de  IRPJ,  necessidade  de  o  fisco  provar  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  ou  passivo  fictício,  necessidade de comprovar a falta de emissão de documento fiscal pois tratam­se de presunções  simples.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Em  preliminares  de  mérito,  a  recorrente  inovou  sua  defesa,  alegando  desrespeito  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  irregularidades  procedimentais  no  MPF, uma vez que previa a fiscalização apenas de IRPJ. Tais argumentações dizem respeito ao  cerceamento  de  defesa  e  incompetência  da  autoridade  fiscal,  que,  em  tese  procedentes,  acarretariam  nulidades.  Assim,  ainda  que  alegados  após  a  impugnação,  considero  tratar  de  matéria de ordem pública e deles tomo conhecimento.  A primeira alegação é de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa  durante  o  procedimento  fiscal,  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  ter  aguardado  o  retorno  dos  documentos que estavam em poder da fiscalização da Fazenda do Estado de São Paulo.  Ocorre que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais do  processo  administrativo,  que,  no  entanto,  somente  se  inicia  com  a  fase  litigiosa,  a  partir  da  entrega de impugnação ao lançamento, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/19721,. A  fase  de  fiscalização  é  um  etapa  de  natureza  inquisitória,  na  qual,  embora  ainda  não  haja  processo, mas apenas procedimento fiscal, normalmente, são produzidos  termos e  intimações  para  obter  esclarecimentos/documentos  sobre  os  fatos  apurados.  No  caso  concreto,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  foram  exercidos  pela  recorrente mediante  a  apresentação  dos  recursos administrativos, não havendo que se falar em ofensa a tais princípios constitucionais.  Quanto à irregularidade apontada no MPF concernente à falta de indicação de  outros  tributos  a  serem  fiscalizados,  que não  o  IRPJ,  verifica­se  que  é  improcedente,  pois  o  Mandado de Procedimento Fiscal juntado às e­fls. 4 dispõe expressamente que o procedimento  abrange  as  verificações  obrigatórias  de  todos  os  tributos  nos  últimos  cinco  anos,  abarcando,  portanto, o PIS/Pasep e a Cofins no ano de 1999:                                                              1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 518          4 VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições ad ministrados pela SRF, nos últimos cinco anos.    Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º2 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração. Em  prejudicial  de  mérito,  a  recorrente  alegou  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  por  ter  a  ciência  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  (data  de  30/12/2004)  ter  ultrapassado  cinco  anos  dos  fatos  geradores,  correspondentes  aos  meses  de  janeiro a dezembro de 1999.  Concernente  ao  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social, foi editada a Súmula Vinculante nº 8, pelo Supremo Tribunal Federal, de observância  obrigatória pela administração pública federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417, de 2006:                                                              2 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 519          5 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto,  o  prazo  decadencial  para  as  referidas  contribuições  sujeita­se  às  regras gerais dos artigos 150 e 173 do CTN. A matéria encontra­se pacificada no STJ, com o  julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do anteriro  CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos julgamentos deste  Conselho, por força da aplicação do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 520          6 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  No  caso,  a  recorrente  defende  que  as  declarações  em DCTF  consistem  em  pagamento  antecipado.  Nas  DCTFs  juntadas  aos  autos  (e­fls.  44/67  e  260/284),  constam  informações  de  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nos  meses  de  março,  julho,  agosto,  setembro/1999  (e­fl.  49,  59,  60,  265,  275,  276  e  277),  ao  passo  que  nos  demais  meses,  os  débitos  apurados  de  PIS/Pasep  e Cofins  correspondem  ao  saldos  a  pagar,  não  tendo  havido  qualquer informação a título de pagamento.  A possível  existência  de  recolhimentos  em DARF nos meses março,  julho,  agosto, setembro/1999 deslocaria a verificação da decadência para o artigo 150, §4º do CTN e  implicaria  seu  reconhecimento,  uma  vez  que  os  Autos  de  Infração  foram  cientificados  à  recorrente  em 30/12/2004, portanto, mais de  cinco anos dos  fatos  geradores. Para os  demais  períodos, não haveria pagamento e o prazo decadencial seria regido pelo artigo 173, I do CTN,  o  que  implicaria  o  afastamento  da  alegação  de  decadência,  pois  que  para  janeiro/1999,  a  aplicação  do  artigo  173,  I  levaria  o  termo  final  para  31/12/2004,  posterior  à  ciência  da  lavratura.  Porém, a informação na DCTF não é prova do recolhimento em DARF, não  tendo a recorrente juntado qualquer prova de tal recolhimento, não se desincumbindo do ônus  que lhe cabia.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 521          7 Concernente à alegação da natureza confiscatória e de ofensa aos princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  reitera­se  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  este  Conselho de argüições de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação  da multa de ofício no percentual de 75% decorre da falta de recolhimento do  tributo devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 1423 do CTN.  Quanto  às  demais  matérias  referentes  à  necessidade  de  o  fisco  provar  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  ou  passivo  fictício,  necessidade  de  comprovar  a  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  e  de  que  se  tratam  de  presunções  simples,  além  de  estarem  preclusas  por  não  terem  sido  deduzidas  em  impugnação,  infringindo  os  artigos  16  e  17  do  Decreto nº 70.235/1972, são matérias estranhas a este processo, que trata de Autos de Infração  de PIS/Pasep e Cofins e que não abordaram qualquer infração a respeito do alegado.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.                    Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 522          8               Fl. 522DF CARF MF

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7465962 #
Numero do processo: 19647.011449/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  A.J.J. EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidas  as  conselheiras  Ester  Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).      Relatório.  Adota­se o relatório do Acórdão nº 1140.838 da 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 96 a  102), com a complementação necessária em seguida:  O  contribuinte  A.J.J.  EMPRESA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ/MF  nº  08.071.185/0001­37,  já qualificado neste processo, apresentou o pedido de restituição,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 11 44 9/ 20 08 -9 1 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19647.011449/2008­91  Resolução nº  1201­000.610  S1­C2T1  Fl. 3          2 em  22/07/2008,  a  partir  de  pagamentos  indevidos  no  bojo  do  Simples  Federal  nos  períodos de apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2002.  Alegou o contribuinte que tinha optado pelo Simples Federal até o ano de 2003,  quando sofreu uma ação fiscal em setembro de 2003, sendo desenquadrado do Simples  desde  o  ano  de  2001,  inclusive,  pois  havia  excedido  o  limite  de  receita  bruta  para  a  pequena empresa no ano de 2000. Tomou ciência do Ato de exclusão do Simples em  10/11/2003, tendo protocolizado o presente processo dentro do qüinqüênio contado da  ciência desse Ato, não havendo falar em prescrição de seu direito. Ademais, a própria  autoridade fiscalizadora anotou que o contribuinte poderia solicitar a compensação dos  valores pagos no Simples a partir do período de apuração de janeiro de 2001, já que tais  valores não foram abatidos quando da autuação.  Considerando a inércia da Administração em apreciar o pedido do contribuinte,  este  impetrou mandado de segurança,  logrando conseguir  liminar,  em 11 de  junho de  2012 (e sentença concessiva da segurança), que constrangeu a DRFB­Recife a apreciar  o pedido, no prazo de 30 dias da liminar, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.  A pretensão acima  foi  indeferida pela  autoridade competente da DRFB­Recife,  em decisão datada de 06/07/2012, ao argumento de que o direito do contribuinte tinha  sido exercido após o lustro constante do art. 168 do CTN.  Notificado  da  decisão  acima  em  12/07/2012,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade em 02/08/2012, alegando, em síntese, que o  termo a  quo para contagem do prazo prescricional do seu direito de restituição somente poderia  ser contado a partir da data em que a autoridade fiscalizadora o notificou da exclusão do  Simples Federal, qual seja, 10/11/2003, e não do momento de cada pagamento indevido  nos anos de 2001 e 2002, pois, na época dos pagamentos, os mesmos eram devidos, não  podendo  o  contribuinte  pedir  restituição.  Assim,  o  direito  de  repetição  do  indébito  somente  surgiu  a  partir  de  10/11/2003,  tendo  o  impugnante  protocolizado  o  presente  processo em 22/07/2008, dentro do qüinqüênio legal.  Por  essa decisão,  a manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  QÜINQÜENAL  PARA  OS  PEDIDOS PROTOCOLIZADOS APÓS O  INÍCIO DE VIGÊNCIA DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PRAZO  DECENAL PARA OS PEDIDOS PRETÉRITOS A TAL LEI.  De acordo com o Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621),  é  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005,  aduzindo  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  por  homologação é decenal para os pedidos feitos até o início da vigência  do art. 3º da LC nº 118/2005, sendo qüinqüenal se posterior.  No  recurso  voluntário,  é  alegado  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  equivocada:  Se  o  contribuinte  somente  tomou  conhecimento  do  seu  desenquadramento  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES  em  10  de  novembro de 2003, quando o Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal, ato administrativo aue reconheceu seus pagamentos como  indevidos,  lhe  foi  apresentado  para  ciência,  não  poderia  antes  disso  sequer  cogitar  a  possibilidade  de  estar  recolhendo  tributos  indevidamente,  pois  era  beneficiária  regular  e  legal  do  regime  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19647.011449/2008­91  Resolução nº  1201­000.610  S1­C2T1  Fl. 4          3 tributação  do  SIMPLES  e,  como  tal,  estava  cumprindo  com  suas  obrigações  perante  o  Fisco  como  bem  definido  em  lei,  nascendo  tão  somente  nesse  momento,  no  ano  de  2003,  o  seu  direito  ao  pleito  de  restituição  frente  à  Receita  Federal  do  Brasil  (aplicando­se  ao  caso  concreto, assim, a teoria da actio nata ­ o momento do início do curso  da prescrição é determinado pelo nascimento da ação).  Essa  foi  a  matéria  efetivamente  ventilada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade, e a respeito da qual se esperava que  a decisão impugnada adotasse um posicionamento claro: reconhecida  a  validade  da  teoria  da  actio  nata,  seria  procedente  o  direito  da  Recorrente; não  reconhecida a  validade da  referida  tese,  julgar­se­ia  improcedente a pretensão do contribuinte.  Não foi o que ocorreu!  O  auditor  fiscal  relator  da  decisão  recorrida  inicia  seu  voto  declarando  expressamente  que  a  teoria  da  actio  nata  há  muito  se  encontra  plenamente  consolidada pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais do CARF, citando, inclusive, precedente ilustrativo da Colenda  Câmara acerca do tema.  [...]Todavia,  logo  em  seguida,  o  julgador  administrativo  declina  sua  opinião pessoal acerca do tema, revelando que discorda da validade da  teoria da actio nata,  tendo em vista que, supostamente, sua aplicação  configuraria ameaça ao princípio da segurança jurídica (ignorando o  fato  de  se  tratar  de  tese  consolidada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais há mais de 10 anos).  [...]A  partir  daí  numa  aparente  tentativa  de  justificar  a  decisão  de  indeferimento ao final de seu voto, o auditor fiscal relator do decisum  abandona a discussão acerca da teoria da actio nata, cerne do litígio, e  inicia longa explanação acerca da evolução histórica do entendimento  do Superior Tribunal de Justiça a respeito do prazo prescricional para  restituição  de  tributos,  passando  pela  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  118/2005,  para,  ao  final  simplesmente  concluir  que  a  Recorrente estaria pleiteando o reconhecimento de prazo decenal para  seu  pedido  de  restituição  (argumento  que  nunca  foi  ventilado  pelo  contribuinte).  Em síntese, não se dedicou em analisar a aplicação da teoria da actio  nata ao caso concreto.  [...]Assim,  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido  não  faz  sentido  algum, tendo em vista que a Recorrente sempre concordou com o prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  e  seu  direito  é  perfeitamente  compatível com a LC 118/2005 (muito embora referida legislação não  possua  relevância  na  construção  de  sua  tese),  buscando  o  reconhecimento, apenas, da aplicação da teoria da actio nata ao seu  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  o  termo  a  quo  para  início  da  contagem  do  prazo  quinquenal  em  discussão,  nos  casos  de  reconhecimento  administrativo  do  indébito  posterior  ao  pagamento,  não  pode  ser  fixo  e  deve  sempre  ser  fixado  a  partir  da  data  de  publicação  do  ato  administrativo  declaratório,  conforme  remansosa  jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19647.011449/2008­91  Resolução nº  1201­000.610  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ao final, é veiculado pedido assim redigido:  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  incoerência  da  fundamentação  do  deciso  vergastado,  pugna­se  a  V.  S.as  pela  total  PROCEDÊNCIA  do  presente Recurso Voluntário,  no  sentido  de  reformar  o  r.  acórdão,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  restituição  tributária.  É o relatório.  Voto.  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  conforme  carimbo  e  assinatura  apostos  no  canto  superior direito do documento, e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se conhecer.  Antes  da  análise  quanto  à  decadência  para  se  efetuar  o  pedido  de  restituição,  tendo­se em vista a data da ciência quanto ao ato declaratório de exclusão do Simples em face  da  aplicação  da  teoria da actio  nata,  e  ainda  o princípio  da vedação  ao  enriquecimento  sem  causa,  há  que  se  verificar  ter  ou  não  havido  a  dedução  dos  tributos  pagos  na  sistemática  do  Simples do valor exigido mediante os autos de infração.  Como informado no pedido de restituição, no próprio Termo de Verificação e de  Encerramento de Ação Fiscal relativo à fiscalização que culminou na exclusão da recorrente do  Simples  e  na  lavratura  dos  autos  de  infração  há  o  alerta  para  que  se  faça  a  solicitação  da  compensação (fl. 30)  Alertamos  que  o  contribuinte  pode  solicitar  compensação  dos  pagamentos do SIMPLES feitos, dos períodos de apurações 01/2001 a  12/2002, com parte dos débitos do presente processo.  Também, no recurso voluntário, há a informação de que os débitos controlados  nos processos relativos aos lançamentos de ofício estão parcelados.  À fl. 31, consta extrato de sistema em que aparecem os números dos processos  em situação "parcelamento":     Consultando­se  o  "site"  deste  colegiado,  constam  acórdãos  para  três  dos  referidos processos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19647.011449/2008­91  Resolução nº  1201­000.610  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ Processo nº 19647.004441/2003­64, Acórdão nº 201­79.420, sessão de 29 de  junho de 2006, e processo nº 19647.004442/2003­17, Acórdão nº 201­79.419, sessão de 29 de  junho de 2006.  Em ambos, parte da ementa (alusiva ao que se analisa no presente processo) está  assim redigida:  NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO.   É  de  se  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica  com  créditos  oriundos  de  pagamento  efetuado  indevidamente,  em  respeito  à  vedação  de  enriquecimento  sem  causa,  por quaisquer das partes.  ­ Processo nº 19647.004443/2003­53, Acórdão nº 105­16.501, sessão de 24 de  maio de 2007, ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário,  quando  a  parte  interessada  expressamente  desiste  do  mesmo,  faculdade  que  lhe  assiste,  em  qualquer fase do processo (art. 16, do Regimento Interno).  Não consta nenhuma informação quanto ao processo nº 19647.004444/2003­06.  Em  face  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência, com a baixa dos autos à unidade da Receita Federal da circunscrição da recorrente  para que:  a) seja  informada a situação quanto aos parcelamentos dos débitos controlados  nos  processos  19647.004441/2003­64,  19647.004442/2003­17,  19647.004443/2003­53  e  19647.004444/2003­06;  b) se houve alguma dedução dos tributos originariamente lançados nos autos de  infração, em face dos pagamentos do Simples.  A conclusão deverá constar em relatório circunstanciado do qual se dará ciência  à recorrente para que, querendo, manifeste­se a respeito, no prazo de trinta dias.  Em seguida, os autos devem retornar ao CARF.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901235/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 35 /2 01 3- 43 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10073.901235/2013­43  Acórdão n.º 1301­003.328  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10073.901235/2013­43  Acórdão n.º 1301­003.328  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao período de apuração de 30/09/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10073.901235/2013­43  Acórdão n.º 1301­003.328  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10073.901235/2013­43  Acórdão n.º 1301­003.328  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 344DF CARF MF

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7421933 #
Numero do processo: 10580.730877/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO DOS TRABALHADORES O elemento fundamental da cessão de mão de obra tal como prevista no artigo 30 da Lei nº 8.212/91 é a colocação da mão de obra à disposição do tomador o qual exerce suas funções sob a gerência e fiscalização do tomador.
Numero da decisão: 2202-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.600  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL DA BAHIA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SERVIÇO  DE  SAÚDE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  SUBORDINAÇÃO DOS TRABALHADORES  O  elemento  fundamental  da  cessão  de  mão  de  obra  tal  como  prevista  no  artigo 30 da Lei nº 8.212/91 é a colocação da mão de obra à disposição do  tomador o qual exerce suas funções sob a gerência e fiscalização do tomador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 08 77 /2 01 0- 89 Fl. 456DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 405/416):  Trata­se  de  auto  de  infração  (DEBCAD  nº  37.308.974­0)  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  através  do  qual  foi  apurada  a  contribuição  previdenciária  correspondente  à  retenção  de  11%  determinada  pelo art. 31, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre as notas fiscais  de prestação de serviços emitidas pela LABLID (Laboratório de  Diagnósticos Ltda)  No  Relatório  Fiscal  (fls.  116  a  124),  a  autoridade  lançadora  esclarece que:  Os créditos previdenciários  lançados neste AI são referentes às  competências 01/2006 a 12/2008, e  foram elaborados com base  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  apresentadas  pela  empresa,  lançamentos  contábeis  do  livro  razão,  bem  como  nos  contratos de prestação de serviço e referem­se às contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  executados através de cessão de mão de obra, que deveriam ter  sido  retidas  pelo  Hospital  da  Bahia  no  percentual  de  11%  e  recolhidas em nome da empresa contratada (LABLID) até o mês  subseqüente ao da emissão da nota fiscal/fatura, nos termos do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98.  O desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela pessoa jurídica a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  recolher.  Em  razão  de  não  ter  cumprido  as  normas  legais  invocadas,  o  Hospital  da  Bahia  ficou  responsável  diretamente  pelas  importâncias  que  deixou  de  reter,  durante  o  período  de  01/2006 a 12/2008, nos termos do art. 33, §5º, da Lei nº 8112/91  e  do  art.  93  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3,  de  14/07/2005, mediante  aplicação  do  percentual  de  11%  sobre  o  valor bruto do serviço constante da nota fiscal/fatura.  Os fatos geradores incluídos nesse levantamento foram apurados  das notas fiscais de prestação de serviço, bem como através dos  lançamentos contábeis no livro razão do LABLID ­ Laboratório  de Diagnósticos Ltda, CNPJ 06.925.489/0001­99, e confrontados  com o contrato celebrado entre este e o Hospital da Bahia.  Através  da  análise  do  contrato  e  das  notas  fiscais,  percebe­se  que os serviços prestados pelo LABLID foram de cessão de mão  de  obra  na  área  de  saúde,  direcionados  ao  atendimento  EXCLUSIVO de pacientes do Hospital da Bahia.   Apesar  do  título  do  contrato  afirmar  que  se  trata  de  um  arrendamento,  ao  se  analisar  o mesmo,  percebe­se  claramente  que se trata de um contrato de prestação de serviço, com cessão  de mão de obra, na área de saúde, pelos seguintes fatos:  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10580.730877/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.600  S2­C2T2  Fl. 457          3 O  objeto  do  contrato  (item  2)  é  a  cessão  de  um  espaço  no  Hospital  da  Bahia,  para  que  no  mesmo,  o  LABLID  instale  e  funcione  os  seus  serviços  de  saúde,  com  seu  pessoal  próprio,  possibilitando  ao  Hospital  da  Bahia  dispor  dos  serviços  prestados pelo LABLID.  No  item  4.1  do  contrato,  o  LABLID,  fica  obrigado,  exclusivamente,  a  prestar  o  seu  serviço  de  saúde  em  favor  do  Hospital da Bahia. O item 5.1 do contrato, prevê novamente, que  o  LABLID  só  poderá  desempenhar  atividades  voltadas  exclusivamente  em  favor  do  Hospital  da  Bahia,  sendo  vedada  terminantemente  qualquer  outra  atividade  que  não  atenda  aos  objetivos  e  interesses  do  Hospital  da  Bahia,  restando  evidenciado  que  o  contrato  celebrado  é  de  cessão  de  mão  de  obra,  como  define  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3,  de  14/07/2005  No dia 04/10/2010, a  fiscalização  intimou o Hospital  da Bahia  através do TIF n° 10 a apresentar as GPS de cód 2631 referente  às retenções feitas nas prestadoras de serviço, mas a fiscalizada  informou que não foram feitas as retenções no LABLID, e muito  menos, repassou tais valores para a Previdência Social.  Em função da alteração da Lei nº 8.212/91 promovida pela Lei  11.941/2009, procedeu­se à comparação da multa aplicada com  base  na  legislação  anterior  e  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente,  tendo  sido,  então,  aplicada  a mais  benéfica  ao contribuinte.  A multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do artigo  44 da lei 9.340/96, foi aumentada de metade, em função do não  atendimento, no prazo marcado, de intimação fiscal para prestar  esclarecimentos  ou  para  apresentar  arquivos  ou  sistemas  digitais.  A  empresa  autuada  apresentou  sua  peça  impugnatória  de  fls.  207/228, alegando, em síntese, que:  Não  pode  ser  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra  na  prestação de serviço à autuada pelo laboratório LABLID, tendo  sido  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização.  E  assim,  é  inegável  a  inexigibilidade  da  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição previdenciária.  Por outro lado, ainda que se cogite da ocorrência de cessão de  mão de obra, não há que se falar de prejuízo ao erário, tendo em  vista  que  o  prestador  do  serviço  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  totalidade  dos  valores  constantes nas folhas de pagamento, sem abater os valores que  deveriam  ter  sido  retidos,  conforme  documentos  juntados  aos  autos.  Além  de  que  os  valores  não  recolhidos  oportunamente  foram  todos incluídos no Parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 458DF CARF MF     4 Questiona  ainda  a  impugnante  a  multa  de  ofício  aplicada,  no  percentual de 75% e a multa de mora, no percentual máximo de  20%,  em  razão  de  ter  havido  equívoco  da  fiscalização  na  aplicação das mesmas. Pede que aquela seja excluída, devendo  ser mantida apenas a multa de mora.  Em 03 de dezembro 2014, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  negou  provimento  à  Impugnação,  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte  (fls.  405):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO DE SAÚDE.  A empresa contratante de serviços de saúde executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  cedente  da mão  de  obra.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  COMPARAÇÃO.  MESMA CONDUTA PUNÍVEL.  A comparação das multas vigentes na lei anterior e na lei atual,  para  fins  de  aplicação  daquela  mais  benéfica  para  o  contribuinte, deve ser efetuada entre normas que dispõem acerca  de multas que tem por objetivo punir a mesma conduta do sujeito  passivo.    Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  418)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  420/442  no  qual  reitera  as  razões  já  suscitadas  quando  da  impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   A  discussão  central  do  presente  processo  refere­se  descaracterização  do  contrato  firmado entre  a Recorrente  e o  laboratório LABLID. A  fiscalização entendeu que  o  contrato de  arrendamento  firmado  entre  as  empresas  trata­se,  na verdade, de um contrato de  cessão  de  mão  de  obra,  motivo  pelo  qual  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.  As  razões  adotadas  pela  decisão  recorrida  manter  o  lançamento  foram  as  seguintes:  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10580.730877/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.600  S2­C2T2  Fl. 458          5 Desta  forma,  observa­se  que  estão  presentes  os  elementos  caracterizadores da cessão de mão de obra, tendo em vista que:  ­ O contrato de prestação de  serviços  (fls.  125/130),  tem como  objetivo  o  arrendamento  de  uma  sala  do  Hospital  para  a  prestação  de  serviços  por  parte  da  LABLID  –  Laboratório  de  Diagnósticos Ltda;  ­  O  contrato  é  de  prestação  de  serviços  exclusivo  para  o  Hospital;   ­  Está  previsto  no  contrato  que  a  prestação  de  serviços  deve  ocorrer 24 horas por dia, de forma ininterrupta, todos os dias da  semana;  ­ A contratada deve fornecer à contratante relatório mensal das  atividades  desenvolvidas  por  força  do  contrato,  com  a  quantidade de exames realizados e os horários correspondentes.  Tais  constatações  confirmam  que  no  presente  caso  os  serviços  prestados estão sujeitos à retenção de 11%, uma vez que foram  serviços de saúde contratados mediante cessão de mão de obra.  Tais  serviços  foram  executados  de  forma  contínua,  representando uma necessidade permanente da tomadora, que se  repete periódica ou sistematicamente, no período abrangido pelo  lançamento;  com  cessão  de  trabalhadores  em  caráter  não  eventual;  foram  prestados  nas  dependências  da  Contratante,  obedecendo aos padrões de qualidade por ela exigidos.  O  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  traz  a  obrigatoriedade  das  empresas  contratantes de serviços executados mediante cessão de mão de obra de efetuarem a retenção  de 11% do valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e o  recolhimento da  importância retida, nos seguintes termos:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.   § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   Fl. 460DF CARF MF     6 § 3º Para os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão de obra;   IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   §  5º  O  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   A recorrente, por sua vez, esclarece que, embora o serviço seja prestado em  suas  dependências,  não  há  que  se  falar  em  cessão  de mão  de  obra  porque  o  serviço  não  é  prestado ao hospital, mas apenas utiliza o seu espaço físico, conforme se verifica pela descrição  da atividade desenvolvida:  Em primeiro lugar, é preciso esclarecer o motivo da celebração  do contrato de arrendamento. O hospital da Bahia, na  linha de  todos  os  grandes  hospitais  do Brasil,  possui  um  centro médico  onde se instalam diversos médicos, clínicas e laboratórios. Esta  espaço  equivale  a  um  "shopping  médico"  e  é  altamente  competitivo por reunir, num só  lugar, diversas especialidades e  serviços médicos e  laboratoriais, para o agrado e conveniência  do paciente.   A  forma  de  cessão  do  espaço  varia  de  acordo  com o  hospital.  Mas  a  grande  maioria,  assim  como  a  Recorrente,  prefere  o  contrato  de  arrendamento,  pelo  qual  o  arrendatário  paga  um  percentual  sobre  o  faturamento  para  o  arrendante. É  a mesma  lógica do shopping center.   No  caso  específico  do  LABLID,  o  laboratório,  como  diversas  outras sociedades médicas, desejou instalar seu estabelecimento,  para  todos  os  fins  jurídicos,  dentro  do  centro  médico  da  Recorrente.  Para  isso,  paga  desde  então  um  preço  calculado  sobre o faturamento.   Por outro  lado, diante da qualidade do  laboratório, o Hospital  resolveu  contratá­lo  para  executar  exames  de  medicina  laboratorial  em  seus  pacientes.  Para  isso,  paga  um  valor  de  mercado  sobre  cada  exame,  conforme  tabela  atualizada  periodicamente.   Veja que existem duas relações absolutamente independentes. O  Lablid  não  está  no  centro  médico  porque  presta  serviço  ao  hospital.  Está  dentro  do  centro médico  porque paga  um preço  pela utilização dos espaço, onde instalou a sede de sua empresa.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10580.730877/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.600  S2­C2T2  Fl. 459          7 Na mesma lógica, o hospital, ao tomar o serviço, paga um preço  por  exame,  independentemente  do  valor  a  receber  pelo  arrendamento.   No tocante à cessão de mão­de­obra propriamente dita, note que  não há qualquer relação de subordinação entre os funcionários  da Lablid e o hospital.   Basta  ler  o  contrato  de  arrendamento  para  constatar  que  o  hospital não tem o poder de organizar a atividade produtiva do  prestador,  tampouco  gerencia  os  seus  trabalhadores.  Eles  trabalham internamente, subordinados unicamente à estrutura  hierárquica da  empresa que os  contratou, o Lablid.  (grifos no  original),   Ao analisar o  contrato de arrendamento de  fls.  125/130 verifica­se que não  existe  qualquer  menção  a  cessão  de  mão  de  obra  de  empregados.  Isso  porque  o  elemento  fundamental da cessão de mão de obra tal como prevista no artigo 30 da Lei nº 8.212/91 é a  colocação da mão de obra  à disposição do  tomador. Vale dizer,  o  trabalhador  cedido  exerce  suas funções sob a gerência e fiscalização do tomador.   Conforme bem observa a Recorrente, é claro que o termo "nas dependências  do tomador" não tem conotação meramente geográfica. Essa expressão traduz a subordinação  da mão de obra ao tomador, a qual somente ocorrerá quando este exerça suas funções dentro da  estrutura jurídica e hieráquica do tomador ou de terceiro por ele indicado.   Na ausência  de  previsão  contratual  nesse  sentido,  deveria  ter  a  fiscalização  comprovado que existe subordinação da mão de obra do laboratório ao hospital, que o hospital  controla  e  define  a  jornada  dos  trabalhores,  fiscaliza  a  exercução  dos  serviços  e  determina  eventuais punições, o que não foi feito.   De acordo com a documentação  juntada aos autos, o que se  infere é que os  trabalhadores  do  laboratório  encontram­se  nas  dependências  da  própria  empresa  que  os  contratou (laboratório) e sob a sua subordinação hierárquica.   As  cláusulas  de  exclusividade  utilizadas  pela  fiscalização  como  elemento  para caracterizão da cessão de mão de obra não são suficientes. Isso porque, como bem observa  a  Recorrente,  a  cláusula  de  exclusividade,  frequentemente  utilizada  nos  contratos  de  arrendamento, visa evitar que o arrendatário, valendo­se do espaço arrendado, preste serviço à  concorrência, com prejuízos para o arrendante. Com efeito, na ausência da referida cláusula, o  arrendatário poderia ceder espaço a empresa concorrente.   Ademais,  a  previsão  das  mencionadas  cláusulas  não  impedem  que  o  laboratório  preste  serviço  a  consumidor  final  (pessoa  física),  conforme  comprovado  pela  Recorrente  ao  juntar,  em  fase  recursal,  diversos  documentos  (fls.  443/451)  relativos  à  atendimentos realizados pelo Lablid para terceiros no mesmo período fiscalizado.     Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Fl. 462DF CARF MF     8 Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                    Fl. 463DF CARF MF

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7426730 #
Numero do processo: 10630.900685/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 85 /2 01 1- 94 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 171DF CARF MF

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7438683 #
Numero do processo: 10855.910204/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910204/2009­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.792  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2008  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 02 04 /2 00 9- 08 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.121  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (CSLL  –  código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2007  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 315.863,43  (trezentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  Calculo  da  Contribuição  Social,  da Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor devido de R$ 210.575,56 (duzentos e deis mil, quinhentos e  setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), conforme ficha  17 linha 49 (Calculo da Contribuição Social), da Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de  R$  105.287,87  (cento  e  cinco mil,  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais e oitenta e sete centavos),  conforme ficha 17,  linha 61 da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 4          3 5­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  26786.43038.300608.1.3.04­8361,  enviada  em  30/06/2008,  a  mesma fez a compensação no valor de RS 22.538,36 (vinte e dois  mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos).  6­  Esse  valor  refere­se  ao  DARF,  recolhido  a  mais  em  31/10/2007 no valor de RS 21.224,56 (vinte e um mil, duzentos e  vinte  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos)  devidamente  corrigido.  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  21.224,56, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  21.224,56,  assim  declarado  na  DCTF  de  setembro  de  2007  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 5          4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 6          5 não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de setembro de 2007 e da própria DIPJ/2008, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2007, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2007 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.902746/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1201-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.902746/2009­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.436  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CERW CENTRO RADIOLÓGICO RICARDO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 27 46 /2 00 9- 69 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10425.902746/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.436  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP de fls., por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 4º trimestre do ano­calendário 2000.  Através  do  despacho,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal ­ DRF em Campina Grande identificou integral utilização anterior do pagamento para  quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que retificou sua Declaração de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém  não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando  os débitos.   Argui que o erro nesse procedimento não invalida a existência dos créditos,  já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da  DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da  compensação.  Decisão da DRJ  Em  decisão  de  26/09/2011  a  3°  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado ern DCTF.  Recurso Voluntário  Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica os termos de sua Impugnação.   É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10425.902746/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.436  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.433,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10425.901491/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.433):  "Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto,  merece  ser  apreciado.  Mérito  Dada a inexistência de novos argumentos trazidos pelas  Recorrente em sede de Recurso Voluntário e o total alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço  aqui  uso  do  disposto no Art. 57, § 3°do Regimento  Interno deste CARF que  assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10425.902746/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.436  S1­C2T1  Fl. 5          4 Desta forma, faço abaixo a transcrição integral do voto  vencedor da decisão da DRJ:  4. A manifestação de inconformidade é tempestiva (fl. 30)  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dela  se conhecendo.  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em  30/10/2001, pagamento de DARF no valor de R$ 3.810,48  ,  relativo ao  IRPJ apurado no  3°  trimestre  de  2001. Por  entender que o tributo era indevido ou a maior, transmitiu  a  DCOMP  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  referido valor para compensar débitos por ela apurados.  6.  A  DRF/Campina  Grande  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre  de  2001,  conforme  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte. Assim, restou inexistente o crédito reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação nela declarada.  7. Alega a inconformada que o valor correto do débito é o  informado na DIPJ, e não o constante da DCTF, arguindo  que a retificação desta não constitui obrigação legal e que  não impede o reconhecimento do crédito.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa  SRF n°  014,  de  14  de  fevereiro  de  2000), a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a  DCTF constitui instrumento de confissão de divida quanto  aos débitos nela declarados.  9.  No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  que  a  empresa  efetivamente  apresentou  DCTF em que  fez  constar haver apurado débito do  IRPJ  no  30  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$  11.431,44,  com  pagamento em 3 quotas de R$ 3.810,48, o exato valor do  recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art. 170 do CTN).  11. Destaque­se que, além de não  retificar a DCTF, que  constituía  obrigação  sua  (Instrução  Normativa  SRF  n°  126, de 30 de outubro de 1998, e seguintes), não trouxe a  interessada prova alguma do tanto alegado, desatendendo  ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10425.902746/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.436  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 88DF CARF MF

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7441195 #
Numero do processo: 10880.954296/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954296/2008­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.092  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/07/2000  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO  DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito creditório,  com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 96 /2 00 8- 31 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.954296/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.092  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologar a compensação de créditos da contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que os  créditos compensados eram decorrentes de Levantamento Fiscal lastreado em Demonstrativos  de Apuração elaborados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em que se apuraram  débitos  referentes  a  cálculos  e  recolhimentos  a  menor  da  contribuição,  bem  como  créditos  relativos a recolhimentos a maior, que resultaram na compensação declarada.  Informou,  ainda, que a DCTF havia  sido  retificada para  constar a  apuração  correta do débito, conforme planilha de apuração fiscal e demonstrativo contendo a descrição  da base de cálculo apurada e o valor do imposto devido.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­033.420,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a apresentação de  DCTF retificadora após o despacho decisório não era hábil a alterar a decisão proferida e que  qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  devia  vir  acompanhada  de  documentação hábil e suficiente que o comprovasse.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, repisando os  mesmos  argumentos  de  defesa  e  alegando  que  procedera  à  retificação  da DCTF  de  forma  a  fazer  constar  o  valor  do  crédito  pendente  de  reconhecimento  e  que,  mesmo  tendo  sido  apresentada após a ciência do despacho decisório, a declaração  retificadora cumprira com os  requisitos para a homologação da compensação, devendo prevalecer a verdade real.  Sustentou,  ainda,  com  fundamento  no  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  que  a  falta  da  DCTF  retificadora  não  era  suficiente  para  negar  ou  impedir  a  homologação,  uma vez  que  a  DCTF original deveria ter sido retificada pela própria Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.954296/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.092  S3­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.079,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.954277/2008­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.079):  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso  Voluntário.  Preliminarmente  registro  que  a  recorrente  teve  garantido  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nas  duas  instâncias administrativas.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório não impede o deferimento do pedido de compensação,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do  art.  147  do  CTN).  Cite­se  jurisprudência  do  CARF  sobre  este  ponto:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de  Recursos Fiscais. 3ª Turma  Acórdão nº 9303­006.266 do Processo 13896.902360/2008­18  Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE  DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO  ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido  no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  O entendimento deste órgão para admitir a comprovação do  direito  creditório  em momento posterior ao despacho decisório  está fundamentado no §1º do art. 147 do CTN.  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros,  quando  um  ou  outro,  na  forma da  legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações  sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.954296/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.092  S3­C2T1  Fl. 5          4 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  De  acordo  com  tal  dispositivo  legal,  cabe  a  recorrente  comprovar  o  erro.  Tal  comprovação pode  ser  feita de  diversas  formas,  inclusive por meio de planilhas,  documentos  contábeis,  cópias de documentos, cupons, recibos e tantos outros.  O  fato  é  que  o  princípio  da  verdade material,  alegado pela  recorrente,  exige  provas  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos.  Ainda que fosse na segunda  instância, se  juntasse as provas no  recurso voluntário, certamente contaria com a possibilidade de  seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento.  Ocorre  que  a  recorrente  não  reúne  provas  na  forma  de  documentação  complementar,  insistindo  erroneamente  em  argumentar  que  o Demonstrativo  de Apuração,  elaborado pela  Receita Federal seria suficiente. Sobre tal argumento, a DRJ se  pronunciou alegando que o Demonstrativo de Apuração informa  a inexistência de saldo. (e­fls. 122­123)  É  improcedente  a  afirmação  do  contribuinte,  pois  o  crédito  compensado  neste  PER/DCOMP,  no  montante  originário  de  R$3.135,41, relativo ao suposto pagamento, indevido ou a maior de  contribuição  do  PIS/PASEP  (Código  de  Receita  8109),  recolhida  em 15/10/1999, não decorre do Levantamento Fiscal noticiado, eis  que o DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA  juntado  à Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/75)  informa  a  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  APURADO,  fato  confirmado  na  análise  dos  valores  declarados  pelo  próprio  Interessado  na  DCTF  entregue à Receita Federal do Brasil, conforme telas de consulta que  juntamos a estes autos (fls. 114/117)  De  fato,  mesmo  com  boa  vontade,  o  Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  as  e­fls.  68  ­75  dos  autos,  não  deixa  claro a existência de saldo creditório. Ao contrário,  trata­se de  documento  com  anotações  manuscritas,  que  necessitam  de  documentação  complementar  para  tornar  o  crédito  líquido  e  certo. Mesmo se o Demonstrativo  fosse claro, ainda assim, não  seria suficiente para garantir o direito. Faltaria a comprovação  de erro por parte da recorrente no preenchimento da DCTF.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu,  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  agora  em  fase  de  recurso  voluntário, qualquer prova documental para demonstrar o erro  que alega que cometera no preenchimento da DCTF.  Em grau de recurso não cabe fazer um pedido genérico para  futura  juntada  de  documentos  ou  diligência,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal solicitação.  Finalmente,  observo  que  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.954296/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.092  S3­C2T1  Fl. 6          5 apreciar  as  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Nesse  sentido,  cita­se  a  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 158DF CARF MF

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