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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796761 #
Numero do processo: 11065.000640/93-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PIS FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2449/88 acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). FINSOCIAL - Indevida sua exigência com a alíquota superior a 0,5%, a partir de setembro de 1989. CONTRIBUICÃO SOCIAL - Aplica-se a este lançamento decorrente o decidido no IRPJ, tendo em vista a inexistência de fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Indevida a exigência com base no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83 a partir do ano de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE COUROS TRADING S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; 2) excluir a exigência do IRF; 3) reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); e 4) excluir a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselh 'tos MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110651000.640193-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Sanes Freire, que proviam o recurso voluntário em relação à exigência do FINSOCIAL. -s-rnor7-11"; —.tern RODRI ER -RESIDENTE —MÁ CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Vilson Biadola. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065/000.840/93-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 RECURSO N°.: 110.845 RECORRENTE: VALE COUROS TFtADING S/A RELATÓRIO VALE COUROS TRADING S/A, com sede em Novo Hamburgo/RS, recorre a este colegiado da decisão do Delegado da Receita Federa de Julgamento em Porto Alegre/RS, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração de fls. 181/185, 245/249, 294/298, 344/348 e 394/398. - - As autuações correspondem, respectivamente, a exigências de imposto de renda pessoa-jurídica, PIS/Faturamento, Contribuição Social, FINSOCIAL e Imposto de Renda na Fonte, todas decorrentes da verificação de subfaturamento na exportação de calçados, conforme descrito às fls. 182, verbis: "Documentação apreendida através dos Termos de Apreensão de Documentos datados de 13.11.91 nos escritórios da empresa VALE COUROS TRADING S.A e da sua controladora, GOLDEN EXPORT AGENCIAMENTO P/EXPORTAÇÃO, CGC 88.253.521/0001-00, revela que a fiscalizada, VALE COUROS TRADING S/A, exportou por valores subfaturados calçados de produção própria e adquiridos de terceiros. Caracteriza-se o subfaturamento pela existência de Commercial Invoices paralelas, não declaradas, de emissão da fiscalizada, com as mesmas características das declaradas, porém, com preços superiores a estas. O subfaturamento e os valores subfaturados são confirmados por Papeletas de Controle, em que a fiscalizada transcreveu as informações relativas a cada exportação, e por Relatórios, em que consignou entre outros dados, o nome do fabricante, o número do pedido do importador, o valor oficial da operação de exportação e o valor recebido "por fora". Os Relatórios foram juntados no processo às folhas 107/139 e as Papeletas de Controle acompanham as Commercial Invoices." MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110651000.64019348 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 Os documentos relativos as audiências ao Banco Central do Brasil e ao DECEX e a manifestação destes órgãos foram juntados no processo às folhas 3 a 22.* A multa aplicada foi de 150% para o exercício de 1991 e 300% para o exercício de 1992, tendo em vista ter sido caracterizada fraude. As tributações reflexas do IRPJ constituíram processos a parte e foram anexados ao presente, em conformidade com a Portaria n° 531/93, como se verifica pelo Termo de fls. 244. Na impugnação apresentada dentro do prazo regularmente prorrogado, a contribuinte apresenta como questão preliminar a dependência deste processo da exigência relacionada com o Imposto de Exportação, constante do processo n° 22065/000.639/93-11, devendo, portanto, ser decidido após a solução deste último. Inicia a discussão do mérito da controvérsia, informando seu modo de operar, ao esclarecer que devido às dificuldades de angariar compradores no exterior, necessita emitir duas, ou mesmo três "Commercial Invoices", com vistas, a que o importador adquirente possa exercer barganha junto aos compradores. Neste sentido, acrescenta que o fato concreto e real é que as exportações realizadas foram efetuadas pelo valor mais baixo, o constante da "Commercial Invoice" de menor valor, enfim pelo valor consignado na Guia de Exportação, o documento oficial que comprova o exato preço cobrado na operação. Na sequência, invoca a questão da competência das autoridades administrativas, informando que é de competência exclusiva da DECEX (art. 2° da Lei n° 4.145/53, com a redação da Lei n° 5.025/66) "exercer, prévia ou posterio a MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065/000.640193-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer órgãos governamentais'. Apurada fraude pelo DECEX esta encaminhará o processo à autoridade aduaneira para fins de aplicação da multa correspondente, se for o caso. Assim, é indispensável a prévia audiência do DECEX com vistas à caracterização inequívoca de fraude. Na espécie dos autos, inobstante submetida que foi a matéria pela Receita Federal a este órgão, este, através da análise dos fatos e da documentação que se presume lhe tenha sido alcançada, concluiu tão somente, no sentido da "existência de fortes indícios de operações irregulares de câmbio". Desta forma, não estando inequivocamente caracterizada a fraude, seja porque efetivamente não subfaturou, cumpre cancelar a exigência fiscal. A estas argumentações, acrescenta que, não sendo este o entendimento da autoridade julgadora, existe excesso na exigência fiscal, como erro no cálculo do imposto, pois seu valor deve ser apurado na data do fato gerador, sendo posteriormente corrigido monetariamente e não atualizado em dólar americano. Deste modo, impõe-se recalculá-lo e excluir, também, a aplicação retroativa da TRD, como juros reais. As impugnações aos demais autos de infração se reportam aos argumentos acima sintetizados, por tratar-se de procedimentos reflexivos. A decisão recorrida, de fls. 458/465, manteve integralmente a exigência, e atendo-se à preliminar de dependência deste processo ao do Imposto de Exportação, esclarece serem procedimentos distintos, mas decorrentes de um mesmo d____fato, ou seja da identificação de fraude inequívoca, relativa a preço da m 'Ioda / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 110651000.640193-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 exportada. Informa, que o lançamento relativo ao imposto de exportação foi julgado procedente, conforme consta às fis. 4441457. No mérito sustenta a autuação ante a prova inequívoca do subfaturamento, aduzindo em relação a emissão de duas, ou mais, *Commercial Invoicesa, paralelas, que sempre foram contabilizadas as de menor valor. Os demais documentos apreendidos, ou sejam as "Papeletas de Controle" que acompanham as °Commercial Invoices" e os relatórios sobre exportações da empresa atestam o subfaturamento, ao indicar entre outros dados, o valor subfaturado. Em relação à participação da SECEX no procedimento fiscal, informa que esta Secretaria de Comércio Exterior, após examinar a documentação enviada respondeu pelo Ofício SECEX/DTCI-93/1.673 que: "Após o exame do assunto, concordamos com a constatação de que a empresa conduziu as exportações por valores inferiores aos efetivamente recebidos dos importadores, levando-nos a considerar a existência de subfaturamentow. Pertinente a base de cálculo do imposto de renda, esclarece que foi considerado os valores nos respectivos anos-base, diferentemente ao apurado para efeito do imposto de exportação. Ao final da decisão mantém a aplicação da TRD na cobrança dos juros de mora e os autos de infração relativos ao PIS/Faturamento, Contribuição Social, FINSOCIAL e Imposto de Renda na Fonte. Irresignada, recorre a contribuinte a este colegiada, mediante a petição de fls. 470/491, onde reafirma suas razões iniciais, insistindo que os lançamentos só poderiam ser convalidados desde que o fisco comprovasse arma MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110651000.640193-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 inconteste a omissão de receitas e com base em fortes elementos a efetiva ocorrência dos fatos alegados. Para reforçar sua tese, cita inúmeros acórdãos deste Conselho, no sentido de que meros indícios, presunções, dúvidas ou suspeitas são insuficientes para impor ao contribuinte o ónus de pagar o que não devia. Acrescenta que, no caso dos autos, nenhum outro elemento foi trazido aos autos pelos Senhores Fiscais afora as referidas papeletas denominadas de "faturas comerciais" e os mapas de apontamento interno apreendidos no estabelecimento comercial de sua controladora. Também, não restou demonstrado que a ora recorrente tenha recebido recursos financeiros, sem declará-los. Os papéis utilizados pelos fiscais devem simplesmente ser desprezados pois sua contabilidade está conforme os valores consignados nas Guias de Exportação e cita novamente diversos acórdãos, nos quais reiteradamente se decide pela invalidade, para fins de tributação, de mapas ou planilhas. Relativamente ao cálculo do imposto de renda, insiste na conversão irregular da alegada omissão, sem que fosse observada a data dos fatos apontados, o mesmo ocorrendo com as demais autuações. Ao se referir ao PI S/FATU RAMENTO E FINSOCIAUFATURAMENTO, alega que os dispositivos legais que tratam destas contribuições são claros e expressos, no sentido de excluir de ambas as bases de cálculo as receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais, como determinam a Lei n° 7.714/88, art. 50 (PIS), o Decreto/lei n° 2.397/87, art-22 e o RECOFIS, art. 32 (FINSOCIAL). z-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065/000.640193-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 Ainda, relativamente a estes contribuições, alega a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis enbasadores da autuação do PIS/FATURAMENTO e da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL. Pertinente à multa, alega que mesmo procedente o lançamento, não restou caracterizada a fraude, para se aplicar a multa agravada. Ao final, reafirma a impossibilidade de aplicação retroativa da TRD, a titulo de juros de mora.-- É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO P4°: 110851000.640193-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O ponto principal da questão submetida a apreciação desta Câmara é a ocorrência ou não de subfaturamento nas exportações da recorrente. Para justificar a autuação a fiscalização trouxe aos autos as denominadas "Papeletas de Controle", que acompanham as "Commercial Invoicee e os relatórios sobre as exportações. Nestes há a indicação do valor recebido "por fora", conforme dão conta os documentos de fls. 107/139. Em oposição a estes documentos, a contribuinte apenas alega que emitia duas, às vezes três "Commercial Invoices" para facilitar suas vendas no exterior e que sua contabilidade amparada pelas Guias de Exportação comprovam o real valor das transações efetuadas. Analisando a documentação acostada aos autos, entendo não restar dúvidas sobre o procedimento da recorrente de subfaturamento das exportações. Os documentos apreendidos pela fiscalização trazem consignados o real valor da transação, fazendo menção ao valor constante da Guia de Exportação e o valor a ser recebido "por fora'. Não se trata de mera presunção ou indício, mas de prova inequívoca que não foi afastada pela contribuinte. • Assim, tendo ocorrido o subfaturamento resta verificar os demais argumentos da recorrente, no tocante à base de cálculo, multa e juros de mor" MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 11065/000.640/93-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 Relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, não procedem as alegações da recorrente, de erro na base de cálculo. Além de não demonstrar efetivamente o erro que alega ter sido cometido, verifica-se que os valores foram apurados pela conversão do dólar na data de embarque dos produtos, conforme determina a legislação de regência. Comprovado o subfaturamento e a correção da base de cálculo do imposto de renda, antes de analisar a procedência da multa aplicada e dos juros de mora é oportuno verificar os demais lançamentos tributários uma vez que estes aspectos são comuns a todos eles. O lançamento do PIS/FATURAMENTO foi efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal. Em 27/10/1995, foi assinada a MP n° 1.175, que determina o cancelamento da exigência correspondente a parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 (MP 1.175/95, art. 17, VIII). Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto a Lei Complementar n° 7/70 determina como base de cálculo o Faturamento do sexto mês anterior e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo e elevando a alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribui deste MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110651000.640/93-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso. Assim, a formalização da exigência da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n° 7/70, deverá ser procedida pela autoridade competente para efetuar o lançamento, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Pertinente ao FINSOCIAL, não procede o argumento de isenção desta contribuição para as exportações. O incentivo de isenção, na exportação, tem como finalidade o incremento das exportações, visando o ingresso de divisas no País. Ora, o subfaturamento nestas operações não permite que se atinja o objetivo do benefício e portanto não faz juz a isenção de valores não contabilizados. Mas, o lançamento merece reparos, frente a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, a partir de setembro de 1989. Assim, deve ser reduzida a alíquota para 0,5%. Quanto a base de cálculo, tendo a conversão sido feita na data da exportação, esta não ficou acrescida, como alega a recorrente. Verifica-se às fls. 347, o contrário. A fiscalização reduziu indevidamente a base de cálculo, pela exclusão de prejuízos apurados em anos anteriores. Tais prejuízos em nada tem a ver com a contribuição incidente sobre o faturamento. Como falece competência a este órgão para majorar o lançamento, deve o mesmo apenas ser retificado quanto a aplica -o da al íquota. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110651000.640193-08 ACÓRDÃO N°:103-17.557 A Contribuição Social, corretamente determinada, deve ser mantida, tendo em vista os mesmos fundamentos da manutenção do imposto de renda pessoa jurídica. Já o Imposto de Renda na Fonte, exigido com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 merece ser cancelado. Tal dispositivo foi revogado pela Lei n° 7.713188, com a entrada em vigor do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido. Trata-se de jurisprudência firmada neste Conselho e espelhada no Acórdão n° 101-86.286, de 22/3/94. Tal entendimento é hoje já reconhecido pela administração tributária, que editou o Ato Declaratório Normativo n° 6/96. Analisados os diversos lançamentos constantes destes autos, merece exame a multa aplicada, cuja irresignação da recorrente se prende ao seu agravamento, uma vez que entende não ter ocorrido fraude. Neste aspecto não lhe assiste razão. O subfaturamento da forma em que foi apurada pela fiscalização é caracterizadora de fraude. A Guia de Exportação e o competente registro contábil foram feitos com valores subfaturados e a fatura enviada ao importador com o valor real da transação. Tal procedimento, ensejando o não pagamento de tributos e a evasão de divisas é fator determinante de fraude e correta foi a multa aplicada. Pertinente aos juros de mora, assiste razão à recorrente quanto a aplicação da TRD. Esta, não pode ser aplicada no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a reiterada jurisprudência deste Conselho, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no Acórdão n° CSRF/01-1.773. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a)cancelar a exigência do PIS/FATURAMENTO, b)reduzir a alíquota do FINSOCIAL 0,5%, c) cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte e, e) excluir na cobrança clo p juros "dl . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065/000.640/93-08 ACÓRDÃO N°: 103-17.557 de mora sobre os valores mantidos a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 MÁR ACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Subsistin- do incólumes os pressupostos da tributação, impõe-se a confirma ção da decisão recorrida,de vez que o contribuinte se declarou impossibilitadb de exibir escri turação contábil indispensável para conferência da.dccurentação a costada nesta fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVATORE NISTA - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Sal,. das Sessões, DF, em 2 de dezembro de 1987 ANINoNIO DA SILVt AS: . PRESIDENTE I 41•• i7 RGIe RIBEepiW 'ELATOR VISTO EM IZ C1C,O -OIVA PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 4ABR1988 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheir CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DICLER ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KR TZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.385/84-89 Recurso n9: 89.627 Acórdão n9: 103-08.161 Recorrente: SALVATORE NISTA - FIRMA INDIVIDUAL . RELATÓRIO Salvatore Nista - Firma Individual, CGC número 00.013.607/0001-06, sediada em Brasília (DF), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Brasí- lia, de fls. 39/40, recorre a este Tribunal Administrativo ampara da no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o pro- cesso administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 45/63, para pleitear a reforma parcial da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na firma individual supracitada, como faz prova o Termo de Inicio da Fiscalização de fls. 1, datado de 14/08/84, inclusive contendo intimação para apresentação do con- trato social e alterações havidas, livros contábeis e fiscais,có pias das declarações de rendimentos atinentes aos exercícios de 1983 e 1984 (anos-base de 1982/83) e ainda dos recibos comproba- tivos da entrega das referidas declarações de rendimentos, como consta do verso do retrocitado Termo. Dando sequência aos traba- lhos,a Fiscalização lavrou o Termo de Esclarecimentos de fls. 2, datado de 3/9/84, e através do qual a Comissão Fiscal solicitou a apresentação dos livros auxiliares ("Caixa", "Registro de Du- plicatas" e "Lalur") espelhando o movimento dos exercícios so- ciais de 1982 e 1983 (exercícios financeiros de 1983 e 1984), li vro "Razão" na mesma condição e a documentação correspmdente, bem como dos Mapas da Correção Monetária de Balanço e os Controles Individualizados do Ativo Permanente e, finalmente, para apresen tar relação discriminativa dos valores que integram a rubrica "Fornecedores". Na sequência, a Comissão Fiscal lavrou o Termo de Verificação e Esclarecimentos de fls. 4/5, datado de20/11/84, e mediante o qual efetivou a retenção de livros e documentaçãode JI vidamente especificados, tais como "Registro de Entradas , e Sai- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.385/84-89 . 2. Acórdão n9 103-08.161 das de Mercadorias", "Inventário", "Lalur", "Diário", declara- ções de rendimentos dos exercícios de 1982, 1983 e 1984, e ainda 15 (quinze) caixas de arquivo contendo duplicatas de 1982. A se- guir, através do Termo de Devolução de Livros e Documentos, foi concretizada a devolução dos livros e documentos especificados no mesmo, inclusive "Inventário" "Entradas e Saidas de Mercado- rias", "Lalur" e "Diário". Então, em face do apurado no decor- rer da ação fiscal, a firma individual Salvatore Nista foi au- tuada e notificada para pagar imposto de renda no montante de 9.023,84 ORTN's, e mais acrescimos legais cabíveis inclusive mui ta "ex-officio" de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, como consequência de verificação de omissão de receita no exerci_ cio de 1983 (ano-base/82) , caracterizada por passivo fictício representado por duplicatas liquidadas e não baixadas ou não com_ provado na cifra de Cr$ 87.559.286, segundo relação defls.10/16, com fundamento nos arts. 157, § 19, 179, 180, 387, II, c/c os arts. 676, III e 678, III, todos do citado RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 7, datado de 10/12/84, e Demonstrativo de Apuração de I. Renda Pessoa Jurídica de fls. 8. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do cita do Decreto n9 70.235/72, a firma individual Salvatores Nista for mulou a reclamação de fls. 20/22, acompanhada da documentação de fls. 23 a 36, para impugnar parcialmente o crédito tributário ob jeto do Auto de Infração de fls. 7, nos valores que especifica, contudo, promete oferecer a restante documentação relativo ao passivo fictício que lhe foi irrogado. Assim, quanto aos crédi - tos escriturados emeavor de Sacipan S.A. - Sociedade Abastecedo- ra do Comércio e da Indústria, no total de Cr$ 82.793, refere que de fato existem ainda em aberto os valores das Notas Fiscais nos 11.839 e 12.042, de Cr$ 42.200 e Cr$ 32.200, respectivamente, por conseguinte, o passivo não comprovado atinge apenas Cr$ 8.393 (Cr$82.793 - Cr$ 74.400), conforme documentos anexados(fls.23/24). Quanto ao crédito em favor da empresa Novo Brasil Ditribuidora de Bebidas Ltda., no total de Cr$ 230.780, a impugnante I aduz que existia em aberto no dia do Balanço de 31/12/83, o valor ?)'', , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.385/84-89 3. Acórdão n9 103-08.161 da Nota Fiscal n9 3.642, de Cr$ 181.599, de consequência, o pas- sivo não comprovado alcança apenas Cr$ 49.181, na forma do docu- mento anexado (f is. 25). Em referência ao crédito em favor doFri_ gorífico Brasília Ltda., no total de Cr$ 320.440, retruca a re- clamante que existe em aberto o valor de Cr$ 313.000,00 e cor- respondente ã Nota Fiscal n9 37.040, datada de 25/05/82 e que ainda não foi liquidada, consequentemente, o passivo não compro- vado ficou reduzido para Cr$ 7.440 (Cr$ 320.440 - Cr$ 313.000),co mo faz prova documento anexado (f is. 26). No tocante aos crédi tos em favor do Frigorífico Centro Oeste Ltda., no total de Cr$ 1.615.935, a defendente refere que na data do Balanço de • 31/12/82 existiam em aberto 5(cinco) valores relativos a 5(cinco) Notas Fiscais que identifica, todas emitidas em dezembro de 1982, no montante de Cr$ 1.608.520, sendo que as respectivas li- quidações aconteceram em 1983 e, assim sendo, o passivo não com- provado ficou reduzido para Cr$ 7.415 (Cr$ 1.615.935 - Cr$ 1.608.520), como faz prova a documentação acostada (f is. 27/29) Referentemente ao crédito em favor de Frinocap-Frigorífico Indus trial da Nova Capital S.A., no total de Cr$ 27.500, redargue a reclamante que existia em aberto na data do Balanço de 31/12/82 o valor de Cr$ 8.000 relativo ã Nota Fiscal n9 40.181, emissãode 25/05/82, por conseguinte, o passivo não comprovado atinge ape- nas Cr$ 19.500 (Cr$ 27.500 e Cr$ 8.000), na forma do documento anexado (f is. 30). No que tange aos créditos em favor de Novo Brasil Transportadora Ltda., no total de Cr$ 5.247, obtempera a defendente que dita quantia abarca 3(três) valores relativos a 3(três) Notas Fiscais que identifica, emissão de 10/10" 17/10/80 e 11/02/71, respectivamente, e que esses valores advem de ou- tros Balanços, sendo que na data do Balanço de 31/12/82 continua vam em aberto e essa situação perdura, consequentemente, na espé cie, deixou de existir passivo não comprovado, consoante documen tação anexada (f is. 31/33). Finalmente, quanto ao crédito em fa- vor da empresa Plastilindo Artefatos de Plásticos Ltda., na ci- fra de Cr$ 2.888, refere a interessada que dita parcela advem do exercício anterior, pois está vinculada ao valor de Cr$ 8.665 da Nota Fiscal n9 30.809, datada de 23/11/81, e cujo pagamento foi combinado ser em 3(três) parcelas (23/01/82, 23/02/82 I-- e INti _ SERVIÇO NEILICO FEDERAL Processo n9 10166/007.385/84-89 4. Acórdão n9 103-08.161 23/03/82), contudo,a fornecedora deixou de receber a 3{ 1 parcela, razão de ser da permanência em aberto da indicada importância no Balanço de 31/12/82, de consequência, inexiste passivo não compro- vado no caso concreto ,i em face da documentação anexada (fls.34/36). A interessada encerra sua defesa aduzindo que espera a revisão da peça básica (Auto de Infração de fls. 7) como consequência das comprovações realizadas, acrescentando ainda que se reserva o di- reito de apresentar novas provas nessa ou em instâncias superio- res, tendo presente o curto prazo concedido para coleta de provas e formulação da defesa, tudo no desiderato de conseguir Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação ainda enfocada, a Comissão Fiscal produziu a Informação de fls. 38, es- pelhando conclusão pelo acolhimento parcial da reclamação para o efeito de excluir da tributação tão-somente o valor de Cr$ 402.040 entre os créditos em favor do Frigorífico Centro Oeste Ltda., de vez que ficou demonstrado que corresponde a passivo real, subsis tindo a tributação em relação aos demais valores enquadrados como passivo fictício, porquanto em diligência procedida junto ã impug nante, não foi possivel a identificação dos lançamentos contábeis referentes às liquidações do passivo, objeto da impugnação, e nem mesmo a identificação dos títulos de crédito hábeis, que suposta mente serviriam de base para o registro contábil, portanto, em descompasso com o preceituado no § 19 do Art. 174 do RIR/80. 5. A autoridade competente de 1, Instância, aprecian- do a impugnação da firma individual Salvatore Nista,deu-lhe provi mento parcial na linha da referida Informação Fiscal de Fls. 38, consequentemente, determinou a exclusão da tributação de Cr$ .... 402.040,subsistindo a tributação a título de omissão de receita em relação aos demais valores,de vez que a reclamante não conse- guiu infirmar os respectivos pressupostos, consoante decisório de fls. 39/40. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur_ so voluntário de fls. 45/63, acompanhado da documentação de fls. 21 64 a 482, interposto pela firma individual Salvatore Nista, para SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.385/84-89 5. Acórdão n9 103-08.161 pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. De pronto, é de se registrar que a recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 2/8/85, sexta-feira, conforme "AR" de fls. 42, portanto, prazo recursal correndo a partir do dia 5/8/85, segunda-feira, e a peça recursal foi concretizada em 2/9/85, se- gundo protocolo lançado no verso da respectiva petição de encami nhamento de fls. 45. Quanto ao mérito, a recorrente, em resumo, após historiar o desenrolar da autuação sofrida por constatação de passivo fictício, inclusive anexa cópia de todo o procedimen- to fiscal no desiderato de transmitir autenticidade ao seu rela- tor, passa a enfocar os valores enquadrados como passivo fictí- cio e embutidos no Balanço de 31/12/82, credor por credor com re ferência imediata ã documentação que fez acompanhar a peça recur sal (f is. 64 a 482), assim, a interessada arremata seu recurso a duzindo que em face do exposto espera e requer o acolhimento do seu arrazoado na força da documentação acostada, comprovação que entende alcançar o montante de Cr$ 69.677.680, com consequente reforma parcial da decisão recorrida, por ser de Justiça, e ain- da reporta-se ao processo n9 10.106/007.388/84 que trata da tri- butação reflexa decorrente do levantamento questionado neste pro cesso a título de passivo fictício, razão pela qual a recorrente pede sua apensação para apreciação em conjunto. 7. Finalmente, é de se consignar que o presente re- curso ja esteve em pauta de julgamento em sessão de 29/01/86, sendo baixado em diligência para colher esclarecimentos julgados necessários pelo então Conselheiro Relator Cristovão Anchieta de Paiva, segundo Resolução n9 103/0715, de fls. 486/489, e do qual resultou a providência espelhada no Termo de Esclarecimento de fls. 490, datado de 3/12/86, lavrado no Estabelecimento da recor rente e assinado pelo respectivo titular, reiterado pelo Termo de fls. 492, datado de 18/02/87, sem nenhum resultado positivo pelo contrário, pois às fls. 493 do processo se encontra petição assinada pelo próprio titular da firma individual, datado de 19/07/87, declarando a impossibilidade de atender os esclareci - mentos solicitados, ou seja, repetindo o que havia declarado em 23/12/86, segundo petição da lavra também do titular da firma SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10166/007.385/84-89 6. Acórdão n9 103-08.161 individual de fls. 491, emitida em atenção ao referido Termo de Esclarecimentos de fls. 490. E o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator. De logo, é de referir que o recurso voluntário sob exame de fls. 45/63, acompanhado da documentação de fls.64 a 462, interposto pela firma individual Salvatore Nidta, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre assinalar que nesta fase re- cursal ainda está em litígio quase toda a tributação a título de omissão de receita objeto do Auto de Infração de fls. 7 e repre- sentada por passivo fictício embutido no Balanço de 31/12/82 (exercício de 1983), de vez a recorrente através da documentação agora acostada, de fls. 78 a 472, entende ter comprovado passivo fictício na soma de Cr$ 69.677.680, do total inicialmente levan- tado de Cr$ 87.559.286, como consta do Demonstrativo de fls. 8, parte integrante da peça básica (Auto de Infração de fls. 7). C) Relativamente ao mérito da tributação litiga- da, o relator entende que a decisão recorrida não merece qual- quer reparo, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, o litígio em tela surgiu, exatamen_ te, por falta de comprovação de créditos de liFornecedores rno Ba- lanço de 31/12/82, dando ensejo ã tributação a título de omissão de reCeita caracterizada por passivo fictício, no exercício de 1983 (ano-base/82), autuação essa que se efetivou após termo de Esclarecimento datado de 3/9/84 (f is. 2), com prazo assinado de ).- 30(trinta), prazo esse que foi prorrogado por mais 30(trinta) MFCT. . 1:72( SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10166/007.385/84-89 7. Acórdão n9 103-08.161 dias, atendendo solicitação da interessada segundo petição fls.3, na forma do despacho exarado no rodapé da dita petição, sem es- quecer que dita autuação aconteceu em 10/12/84, portanto, 90 (no- venta) dias após a intimação para comprovação dos valores embuti- dos na rubrica"Fornecedoreedo Balanço de 31/12/82 discriminados na Relação de fls. 10/15, parte integrante da peça básica (Auto de Infração de fls. 7). Assim, improcedente se apresenta aobjeção da recorrente a teor de exiguidade de prazo para apresentação da competente documentação em 14 Instância, por conseguinte, em face do exposto, a solução do litigio se resume em questão de prova. Re_ capitulando, é de se lembrar que na fase de impugnação, a interes_ sada ofertou a documentação de fls. 23 a 36, havendo a autoridade singular reconhecido como comprovado apenas o valor de Cr$402.040 correspondente ao documento de fls. 27 (Nota Fiscal e Duplicata n9 13.900), emissão do Frigorifico Centro Oeste Ltda., agora rafa_ se recursal anexa a documentação específica de fls. 78/472. Como dita documentação não tinha sido vista pela fiscalização do tribu_ to em razão do exposto linhas atrás, o Conselheiro Cristovão An- chieta de Paiva, acertamente, propós a conversão do julgamento, em diligência, em 29/01/86, na forma da Resolução n9 103/0715, de fls. 286/489, com determinação para que a fiscalização do tributo: "a) se manifeste sobre a veracidade e pertinência, com a matéria autuada, da documentação apresentada junto à peça recursal, con - frontando-a com a escrituração contábil; b) discrimine os lança - mentos tidos como não comprovados, cruzando-os com os documentos . juntados". Ora, a fiscalização diligenciou na sua tarefa compare- cendo no Estabelecimento da recorrente, em 3/12/86, quando lavrou o Termo de fls. 490, havendo a intimada se escusada de prestar os esclarecimentos ao fundamento de que no mês de dezembro, em face da atividade desenvolvida, o atendimento da solicitação estavaaci_ ma de suas forças e, inclusive,seencontrava sem assistência contá- bil, contudo,prometeu, para os meados de janeiro de 1987, estarem condições de atender ao requerido pela fiscalização. Em 18/02/87, a Fiscalização voltou no assunto, conforme Termo de Intimação de fls. 492, havendo recebido como resposta, da lavra do próprio ti- tular da firma individual, a petição de fls. 493, que consigna a impossibilidade de atender a solicitação de apresentação dos as- j- --C: t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.385/84-89 8. Acórdão n9 103-08.161 sentamentos contábeis dos anos-base de 1982 e 1983, a teor de ex_ travio. De consequência, e tendo presentetodo o arrolado no pre- sente item, impõe-se mesmo a confirmação da decisão recorrida, de vez que a mesma se apresenta em harmonia com a realidade pro- cessual, bem como levando em conta que a recorrente não conse- guiu infirmar os pressupostos da tributação, e ainda mais, não quiz colaborar para o exame da pertinência e autenticidade peran te os assentos contábeis relativamente ã documentação somente trazida nesta fase recursal, quando deveria tê-la apresentado em 3. Instância para plena observânciad do duplo grau de jurisdição. Com esses fundamentos e de razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 45/63. Brasília-DF, 02 de dezemb o de 1987. ir 410 r ,-. ár 1. imil1n •n , Af LORGIe BEIR" - RELATOR. , MFCT. Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1

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Os erros na apuração do imposto, caso tenham sido objeto de quitação posterior ã notifica - ção ou ã formação do litígio, em sua totalida- de, tornam insubsistentes o crédito tributário já totalmente pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICOMAP-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PA- RAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do ,Pkimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, admitida a compensação dos prejuízos eventualmen- te existentes, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões(DF), em 26 de janeiro de 1993 , .41 1!°'',..". •1‘n ..)::-~- 101131-01/44---" O D R sEe . - g :ER PRESIDENTE a. SO IA NAINOVIC RELATORA f »n.0 VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 1 7 JUN 1983 v.v. DAMEFP/01,- SECOS ta 064/90 4.1i. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,MA RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RTIOR E JOSÉ EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente). • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ntl. 10280/006.482/91-68 RECURSOW: 103-464 ACOROA00: 103-13.453 RECORRENTE: ICOMAP-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PARAENSE LTDA RELATC5RI O A empresa ICOMAP-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PA RAENSE LTDA., com sede em ANANINDEUA, PA, vem manifestar Recurso a este 19 Conselho de Contribuintes, contra Decisão da Receita Fede- ral, que julgou PROCEDENTE Notificação de Lançamento do IRPJ e da Contribuição Social, referentes ao exercício de 1990. A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (f is. 06) A Notificação, emitida em 26.07.91, cobra 1.453,95.. BTNf de IRPJ e 51.427,71 BTNf de Contribuição Social, sendo valo - res que alteram os constantes na Declaração, por motivo de detecta ção de ERROS nos respectivos cálculos. A IMPUGNAÇÃO (fls. 01) O Contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento argumentando que goza de incentivos fiscais de ISENÇÃO do iImpoSto de Renda e Adicionais não Restituíveis, concedida pela Superinten- dência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), pelo prazo de 10 anos, conforme Declaração anexa (fls. 02 e 03). Quanto ã Contribuição Social, anexa cópias de DARF com os quais recolheu valores referentes ao exercício de 1990. 7 DAMEFIn DF • SECOU PA 013/10 411. SEIRVICO ~oco FEDERAL Processo n9 10280/006.482/91-68 03. Acórdão n9 103-13.453 INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 14/16 e 21) A Fiscalização, através da Informação n9 270/91, com relação à Contribuição Social, aponta que, para o seu pagamento, cu-, jas cópias dos respectivos DARf foram anexadas pelo contribuinte(fls 04/05), estariam ainda restando 88,15 BTNf da 19 quota, e 244,55.... BTNf referentes à 3. quota, para a sua quitação final. Com relação à ISENÇÃO do IRPJ concedida pela SUDAM, de ve ser esclarecido que a mesma abrange os RESULTADOS OPERACIONAIS de sua atividade industrial na Amazónia Legal, mas não resultados não - -operacionais e receitas financeiras excedentes às despesas financei ras. O Contribuinte ainda cometeu ERROS no cálculo do LUCRO DA EXPLORAÇÃO em sua Declaração do IRPJ, que, em consequência, preju dicaram o quadro 09 do Anexo 2, e nos valores do Imposto sobre o Lu- cro Real. Como a Notificação levou em conta o erro na a puração do Imposto e Adicional, porém foi omissa com relação ao cálculo da isen ção, recalculou-se o lucro da exploração e o imposto liquido a pa- gar, o qual chega à 19.775,10 BTNf. Conclui-se, portanto que devem ser cobrados os valores remanescentes da Contribuição Social; quanto ao IRPJ, deve ser consi derado o erro no cálculo do lucro da exploração, que redundou ao no- vo valor do imposto a pagar, pela inobservância dos art. 405 caput e §19 e 29, 412 e 513 do RIR/80. Através da Informação n9 137/92, a Fiscalização, alieis recálculo das quotas da Contribuição Social, chega ao valor remanes- centes de 52,57 BTNE devidos, em razão de diferença na O. , quota. Quanto ao IRPJ, tendo em vista que a Divisão de Fiscalização infor- ma (fls. 18) que essa empresa será alvo de fiscalização externa, não se deveria agravar a exigência contida na Notificação inicial e car possivelmente outro lançamento decorrente de Auto de Infração procedendo-se decisão do processo original, sem agravamento e que este seja incluído nos itens a serem fiscalizados. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/006.482/91-68 04. Acórdão n9 103-13.453 A DECISÃO (fls. 19) A chefia da Divisão de TRibutação da Delegacia da Re- ceita Federal em BELÉM, PA, através da Decisão n9 235/92, julgou o lançamento da Notificação PROCEDENTE. Com relação ã Contribuição Social, a diferença entre o cálculo do Contribuinte constante da Declaração (51.427,75 BTNf)e o da Notificação (51.427,71 BTNf) é de 0,04 BTNf, não havendo ra- zões para litígio, e a isenção do IRPJ não alcançaria as receitas não operacionais e as financeiras, estando sujeita ao pagamento de 1.453,95 BTNf, por infração ao art. 405 do RIR/80. O RECURSO (fls. 24) A empresa apresenta, TEMPESTIVAMENTE, Recurso a este Conselho, manifestando que: - a incorporação do cálculo do LUCRO DA EXPLORAÇÃO não deve ser questionado, pois, efetivamente, foi apurado a menor. - nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, a reque- rente apresentou PREJUÍZOS FISCAIS, que, pelo art. 382 do RIR/80,po derá compensá-los com o lucro real determinado nos 4 períodos-base' subseqdentes. - de 23/3 a 13/5/92 a empresa esteve sob AÇÃO FISCAL, tendo o Auditor examinado as contas do exercício de 1990 e, ao de” tectar a já mencionada IRREGULARIDADE, além de DESPESAS CONSIDERA - DAS INDEDUT1VEIS, conforme cópia do respectivo Auto de Infração(fls. 25), COMPENSOU a matéria tributável com parte do prejuízo fiscal a- purado no exercício de 1988. A exigência tributária já foi, portanto, CUMPRIDA. É o relatório. _„9„-„:12,Jtac.-0.0xe- ~anu Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/006.482/91-68 05. Acórdão n9 103-13.453 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ter sido apresentado em tempo há bil. FUNDAMENTAÇÃO Refere-se o presente processo a notificação de lança- mento suplementar com cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurldi ca e Contribuição Social por ter havido erro no preenchimento .... do Anexo 2 (Lucro da Exploração), e nos respectivos cálculos. Houve impugnação tempestiva do Contribuinte, que argu mentou que o gozo dos incentivos fiscais conforme Declaração anexa era para ISENÇÃO de imposto de renda. A decisão manteve a autuação e a cobrança, dizendo que a isenção atingia os resultados Operacio- nais de aitividade industrial na Amazônia. Legal, mas não resulta - dos não operacionais e receitas financeiras excedentes às despesas financeiras, essas, excluídas do incentivo, Com referencia à Contribuição Social, na impugnação,a Contribuinte anexou cópias de Darfs na qual comprova a quitação dos valores referentes ao exercício. Em virtude desse pagamento, ficou irrelevante a dife- rença encontrada, após a Decisão ter constatado a real quitação,que ficou reduzida a 0,04 BTNFs dizendo que não havia razões de litígio )1/ neste particular, mas mantendo a cobrança com referência aos erros cometidos no cálculo do Lucro da Exploração. No seu Recurso tempestivo, a Contribuinte concorda com a apuração feita, porém demonstra que, tendo tido prejuízos fis cais que poderiam compensar o pagamento, nada deveria do crédito le vantado, e outrossim provando que, tendo estado sob Ação Fiscal,foi levantado pelo Auditor as contas do exercício de onde foi de- rixenta Madona,- umicomaxoncemt Processo n9 10280/006.482/91-68 Acórdão n9 103-13.453 tectada a mesma irregularidade, além de despesas consideradas não dutíveis, sendo que, o próprio autuante, na ocasião, compensou a u téria tributável com parte do prejuízo fiscal apurado no exercíci anterior de 1988. Isto é provado pelo Respectivo Auto de Infração . nexado ao Recurso na folha 25, 26 e verso. PARTE DISPOSITIVA Em vista do que acima está exposto, e de tudo mais que do processo consta,nego provimento ao Recurso, porém admito, na apu- ração do crédito fiscal, a absorção de prejuízos fiscais a compensar se suficiente para tal, ficando a cargo da Repartução de origem a verificação da existência de tais prejuízos fiscais compensáveis. meu voto. Brasília(DF), em 26 de janeiro de 1993 SONIA ' NEINOVIC RELATORA krimmm mocilorial Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - Exercícios de 1983 a 1986. Cisão Par cial. Direito de depreciação dos bens verti dos à sociedade constituída pelo negócio s; cietário. O lançamento integral da depreciação - dos bens do ativo imobilizado havidos por cisão parcial configura-se excessivo quando a em presa cindida, apurando o seu resultado 6; data base do evento, apropriou-se da despe- sa proporcionalmente aos meses anteriores. Descabe, assim, a Recorrente computar em seu resultado depreciação havida antes da versão patrimonial deflagrada pela Cisão parcial. Inexatidão contábil no reconhecimento de re ceitas de prestação de serviços rodoviário; • contratados com entidades públicas. Princi- pio da competência. Requisitos de liquidez e certeza do valor • O regime de competência, ou econômico, cons titui na obrigatoriedade de a pessoa juridT is ca reconhecer contabilmente um fato ou ato traduzível em moeda quando definitivamente incorporado ao seu patrimônio (direito ou obrigação). TRANSPORTE RODOVIÁRIO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECEITAS DE CONTRATOS PARTICULARES. Não faz jus à tributação diferenciada de que trata o Decreto-lei n 2 1.682/79 a recei ta decorrente de prestação de serviços d; transporte rodoviário à particulares. O be- nefício fiscal restringe-se ao transporte coletivo e público de passageiros. • EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS. Aplicação temporal do art. 21 do Decreto - lei n 2 2.065/83 e forma de cálculo da corre ção monetária. 0 É orientação dominante neste Tribunal Admi- nistrativo que o art. 21 do Decreto-lei n2 • 2.065/83 deve ser aplicado a partir de 20.10.83, data da entrada em vigor do Decre • 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10783/007.300/87-92 1A. Acórdão n2 103-10.870 iL to-lei n 2 2.064/83, diploma substituído, sem so- lução de continuidade, pelo primeiro. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da tributação a parcela de Cr$ 35.240.837,10 no exercício de 1984; 2) determinar seja efetuado o recálculo da exigência da correção monetária so bre empréstimos e interligadas nos exercícios de 1985 e 1986, fa ce à exclusão de parcela de tal titulo no ex. de 1984; e 3) ex- cluir as parcelas do adicional de 10% do imposto de renda, pro - porcional às exclua6es determinadas nos itens 1 e 2, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 03 de dezembro de 1990 - 145— • M •Bp151 CALDEAWA PRESIDENTE / p . LUIZ V• 4 VA ACEIRA RELATOR VISTO EM ZAINI ROL NDA BRAGA PROCURADOR DA FA im SESSÃO DE: I 4 MAR 1991 ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, CAR LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e BRAZ JANUÁRIO PINTO.— o• . , • SERVO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 10783/007.300/87-92• Recurso n2 96.456 Acórdão n2 103-10.870 Recorrente: PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RELATÓRIO PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., empresa com sede em Vitória, ES, na Av. Fernando Ferrari n 2 1951, inscrita no CGC ME' sob n 2 27737455/0001-01, inconformada com parte do v. deci- sum de fls., dele recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes, pleiteando a sua reforma parcial. Trata-se de imposto de renda pessoa jurídica lança do nos exercícios financeitos de 1983 a 1986, decorrente das se - guintes matérias tributáveis, a saber (fls. 01/11): 1- Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 a) Glosa do excesso de depreciação imputada à conta de resultado. b) Glosa do excesso de correção monetária da depreciação retro men cionada. c) Omissão de receitas financeitas sobre empréstimos em conta cor- rente a favor de interligada. d) Receitas postergadas para o exercício seguinte. e) Exclusão do lucro da atividade incentivada e consequente tribu- tação à alíquota normal das receitas de contrato de transporte d; passageiros de natureza privada. 2 - Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 a) Glosa de despesas indedutiveis (contribuição ao SENAI). SERVIÇO POSUCO FEDERAL Processo n 2 10783/007.300/87-92 2. • Acórdão n2 103-10.870 0p b) Omissão de receitas financeiras sobre empréstimo em conta cor- rente mantido com enpresa_interligada. c) Compensação indevida de prejuízo fiscal. d) Receitas postergadas para o exercício seguinte. e) Exclusão do lucro da atividade incentivada e consequente tribu tação à aliquota normal das receitas de contrato de transporte de passageiros de natureza privada. 3 - Exercício de 1985 - Ano-base de 1984 a) Omissão de receita financeira sobre empréstimo em conta corren te mantido com empresa interligada. b) Compensação indevida de prejuízo fiscal. c) Receitas postergadas para o exercício seguinte. d) Exclusão do lucro da atividade incentivada e consequente tribu tação à aliquota normal das receitas de contrato de transporte de passageiros de natureza privada. 4 - Exercício de 1986 - Ano-base de 1985. 10, a) Omissão de receita financeira sobre empréstimo em conta corren te mantido com interligada. h) Receitas postergadas para o exercício seguinte. c) Exclusão do lucro da atividade incentivada e consequente tribu tação à aliquota normal das receitas de contrato de transporte de passageiros de natureza privada. A longa impugnação de fls. 63/72, por sua vez, re bateu item a item da peça fiscal, sustentando: 1 - Glosa do excesso de depreciação Exercício financeiro de 1983 umgemiamencems Processo n2 10783/007.300/87-92 Acórdão n2 103-10.870 O Fisco equivocou-se na glosa da depreciação inte gral dos bens no exercício em referência, eis que a empresa, cone tituida em 30.06.82, recebeu os bens em virtude de cisão, justifi cando-se, destarte, o cômputo da depreciação relativa ao ano in À época, a legislação tributária não impunha a o- brigatoriedade de realização de balanço na cindida, na data do e- vento. Assim, os bens foram vertidos com todas as suas peculiari- dades, gravames e pendências. Dai a correção do PN/CST 5/85, deso brigando a correção monetária dos bens do ativo imobilizado quan- do da sua transferência para a sucessora, nas operações de fusão, cisão ou incorporação, justamente porque não há a baixa de bens e direitos de um patrimônio para ingresso no outro, mas, sim, a transposição de patrimônio de uma para outra pessoa juHdica, que sucede a primeira nos direitos e obrigações. Citou lição de PONTES DE MIRANDA, invocada no PN/ CST 39/81. Pediu, ao final deste tópico, fosse ajustado o resulta do dos exercícios financeiros de 1983 a 1986, por redução do lu - cro real ocasionado pelas baixas dos mesmos bens, conforme demons trativo que realizou à fls. 66. 2 - Glosa do excesso de correção monetária das depreciações Alegou que a improcedência da imposição seria me- ra decorrência do correto tratamento que haveria de ser reestabe- lecido às depreciações antes questionadas. 3 - Omissão de receitas financeiras sobre emprés- timos em conta corrente mantidos com inter- ligada. Exercícios financeiros de 1983 a 1986. Esclarecendo que a hipótese não seria precisamer te de receita financeira, visto não haver contrato de mútuo, sim, de reconhecimento da correção monetária no LALUR, como ad ção ao lucro liquido, a Autuada sustentou inapaicabilidade do diqr à' no art.21do Decreto-lei 112 2.065/83, antes da entrada em vigor te diploma, ou seja, tal obrigação só poderia ser exigida das .. • • • SERVIÇO PUBLICO RURAL Processo n 2 10783/007.300/87-92 4. Acórdão n2 103-10.870 presas a partir de 20.10.83. Pleiteou a Autuada a retificação das bases - de cálculo da imputação de correção monetária procedida pelo Fisco, a fim de que, excluída qualquer imposição relativamente ao exer- cício financeiro de 1983 e parte do exercício financeiro de 1984 (até 19.10.83), as correção anuais partissem do valor origi nalmente mutuado (não houveram novos suprimentos desde outubro de 1982), no valor de Cr$ 29.200.000,00 e, não, deste mesmo va- lor já corrigido (antes da vigência do Decreto-lei n 2 2.065/83), como procedido às fls. 15 e 16. A apropriação da correção monetá ria deveria ser procedida a partir da vigência do Decreto-lei n2 2.065/83 e calculada (a partir daí), sobre o valor mutuado, sem acumulação, o que alteraria o seu quantum, em todos os exercíci- os subsequentes. 4 - Postergação de receitas Exercícios de 1983 a 1986 Considerou o Fisco postergação de receitas o fa- to de ter a Autuada faturado os serviços de fretamento de ôni- bus, contratados com entidades governamentais, no mês seguinte ao da prestação dos serviços. A Autuada alega que devido aos termos contratu - ais, prescrevendo várias formalidades e etapas para o dimensiona mento do serviço prestado e, por conseqüência, da receita a que fazia jus a prestadora, revelava-se impraticável, do ponto de vista operacional, a apropriação de receita no mesmo instante em que realizado o serviço, tanto mais quando pelas disposiçaes con tratuais, não se poderia determinar a certeza e liquidez do va- lor da receita, antes da emissão e aceite da respectiva fatura. A Autuada, ainda, traçou um paralelo de sua situ ação (contratos com entidades governamentais), com a hipótese re guiada no art. 10, .5 3 2 , do Decreto-lei n 2 1.598/77, que permite ao fornecedor de serviços à pessoa jurídica de direito público , .10 empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de econo- mia mista ou sua subsidiária, o diferimento da tributação do lu- cro, ate a sua efetiva realização, nos contratos com prazo de du _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/007.300/87-92 5. lk Acórdão n2 103-10.870 ração superior a um ano, transcrevendo, a final, trecho da obra de BULHES PEDREIRA, em comento ao citado dispositivo do Decreto- lei n 2 1.598/77. Juntou os contratos de prestação de serviços e as notas fiscais fatura ( fls. 80 a 321). 5 - Tributação de parte do lucro da atividade incentivada à aliquota normal Excluiu o Fisco do lucro da atividade de trans - porte rodoviário de passageiro, contemplada com a alíquota de 6%, receitas decorrentes de contratos firmados com empresas e entida- des, para transporte exclusivo do seu pessoal em serviço. A Autuada entendeu que ditos serviços não desca- racterizaram a sua atividade precipua (transporte rodoviário de passageiros), visto que: (a) o serviço permanecia sendo de trans- porte de passageiros; (h) os percursos dos veículos se inseriam dentro dos territórios das respectivas concessões; e (c) o preço cobrado estava conforme ao autorizado pelos poderes concedentes. A única diferença residiria - salientou a Autua- da, em quem pagou os serviços, neste caso entidades governamen - tais, mas que repassaram os custos dos serviços aos usuários (fun cionários). Descabida, pois, aí, a exigência fiscal. Encerrando sua defesa, a Autuada apontou, sob o título OUTROS EQUÍVOCOS, erros no cálculo do montante do crédito tributário apurado pela Fiscalização. Ao decidir pela procedência parcial do Auto de infração impugnado, asseverou o r. decisor a quo: "Considerando que a empresa foi constituída em 30.06.82 e seus bens havidos em virtude de ci são, cujo Instrumento Particular de Cisão Parci- al, Divisão e Aumento de Capital Social e Altera ção de Contrato Social de Viação Paratodos Ltda, - • SERVIÇO PUOLICO MOEU. Processo n2 10783/007.300/87-92 6. Acórdão n2 103-10.870 em seu item 2.5 reza haver realizado balanço ge- ral encerrado em 30.06.86, com os devidos cálcu- los da correção monetária ate 30.06.86, e ter o fiscal autuante calculado a depreciação a partir de 01.07.82 correspondente ao restante do ano-ba se; Considerando ser a glosa do excesso de cor- reção monetária decorrente do item anterior; Considerando haver falta de previsão legal, para o lançamento da cobrança da correção monetá ria para o ano-base de 1982, no valor de Cr$ ..7 9.718.453,00 e ser devida a variação monetária a partir do ano-base de 1983, com base no valor o- riginário de Cr$ 29.200.000,00; Considerando que o artigo 10 do DL n2 1.598/77 prevê que a apuração do resultado com prazo de execução superior a um ano, de constru- ção por empreitada ou de fornecimento, a pre- ço pre-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período, e que foram efetuados contratos de prestação de serviço com diversas empresas (conforme exemplo docs. fls. 184/321) e nos mesmos rezar que a exe cução de serviços se dará diariamente e seu fatU ramento sera mensal; Considerando que os contratos efetuados en- tre a autuada e outras empresa, reza pela fixa - ção de preço, sem a devida anuência do órgão com petente do poder público, e que a forma do servi ço torna-se alheia à concessão autorizada pelo mesmo, sendo contratada entre as partes; Considerando haver excesso de glosa da com- pensação de prejuízo nos valores de Cr$ 50.230.304,00 e Cr$ 28.213.859,00 referente aos anos-base de 1983 e 1984, respectivamente; Considerando haver excesso de tributação,já que o valor de Cr$ 20.917.792, estava contido no montante referente ao lucro real da compensação do prejuízo, referente ao ano-base de 1983; Considerando não ter ocorrido lançamento em duplicidade, com referência às receitas posterga das no ano-base de 1985, vez que o resultado d; primeiro semestre de 1986 apresentou resultado negativo; Considerando ter a autuada o direito ao es- torno da correção monetária do prejuízo referen- te ao ano-base de 1982, visto o mesmo ter deixa- » do de existir face aos ajustes efetuados no lu - cro real; Considerando que os cálculos foram refeitos face às exclusões da autuação; 4:27-1- lha SERVIÇO ri:SUCO MURAL Processo n 2 10783/007.300/87-92 7. Acórdão n2 103-10.870 Considerando tudo o mais que do processo consta; Julgo procedente em parte o Auto de Infra - ção de fls. 2/12, para: I - excluir das bases tributáveis do impos- to (...)." Em seu recurso parcial de fls. a empresa, basica mente, repisa os argumentos levantados na impugnação, sustentan- do ademais: a) preliminarmente, o cerceamento da ampla liber dade da ação por não ter a decisão recorrida demonstrado a compo sição do crédito tributário excluído, no que diz com o principal -(imposto) e acessórios, sem a exposição do cálculo e valores a- li consignados. Tal acarretou na incerteza e obscuridade do lan- çamento, o que não se compatibiliza com as diretrizes que 'devem nortear a prática deste ato administrativo, segundo o art. 142 do CTN. Assim, constando na decisão recorrida apenas o total do crédito tributário mantido, vedou-se a - possibilidade de a Recor- rente recolher a parcela do crédito tributário, que admite ser devida, usufruindo do beneficio de redução da multa; b) com relação à alegada postergação de receitas occirrida nos exercícios de 1983 a 1986, que o argumento contido • às fls. 06/07 do decisório, no sentido de que "os serviços pres tados pela recorrente, conforme contratos de fls. 184/321, são executados diariamente e seu faturamento será mensal" e que o art. 10 do Decreto-lei n2 1.598/77 contempla hipótese de contra to com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou fornecimento, é improcedente, constituindo apenas a regra geral. O caso sob exame está regulado pelo S. 3 2 do mes- mo artigo. O fato da execução dos serviços se dar diariamente não afasta a autorização para o diferimento. Afinal,se esse fosse o comando da lei, só estariam contempladas as execuções dos ser viços que não se dão diariamente, circunstância restritiva que a lei não excepcionou, não sendo dado ao interprete excepcionar. • Merecem, assim, serem excluídas da exigência as parcelas relati vas a esta rubrica. Acaso, contudo, desta forma não entenda es- te Egrégio Colgiado, em homenagem ao princípio da integridade - • smwormuccuomm Processo n 2 10783/007.300/87-92 8. Acórdão n 2 103-10.870 das demonstrações financeiras, requer sejam excluídas da base de cálculo nos períodos-base de 1983 a 1985 os valores relativos aos efeitos inflacionários (ajuste de correção monetária do pa - trimõnio liquido), decorrentes do aumento do lucro de cada perlo do imediatamente anterior, pela inclusão das denominadas recei - tas postergadas. Com efeito, a apropriação da receita num perío- do, que tenha sido apropriada no período seguinte, implica obri- gatoriamente, ajuste do lucro real e, pois, em aumento do patri- mônio liquido, daí decorrendo forçosamente aumento do saldo deve dor da conta de correção monetária do balanço no período seguin- te, consoante pode-se inferir do demonstrativo realizado (fls... 254). Esta, aliás, a orientação desse Egrégio Conselho em deci - são unânime da 3 2 Câmara, cujo Relator foi o Cons. CARLOS AUGUS- TO VILHENA (Ac. n2 103-06.223, fls. 257/263). É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito a preliminar arguida pela Recorrente. Quisesse a parte pagar parcialmente o -crédito tributário, poderia ter manifestado tal intenção nos autos, re - querendo ao Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória, ES, fos- se realizado novo demonstrativo de apuração do credito tributá - rio remanescente, pois á normalmente aceito em sede administrati va que se limite o julgador a excluir das bases tributáveis o va lor que considera acertado, consignando, a final, o quantum debe atur remanescente. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/007.300/87-92 9. Acórdão ne 103-10.870 Inexistiu, portanto, qualquer espécie de cercea- mento de ação da Recorrente, que permaneceu com a ampla liberda de de pagar aquilo que entendesse devido, sem prejuízo do seu dirieto de recurso à Superior Instância. Quanto ao mérito, passo a abordá-lo abaixo, item a item. I — GLOSA DA DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA NO ANO—BASE DE 1982 Conforme demonstrativo de fls. 14, o Fisco glo - sou a depreciação referente a conta "ônibus e carros de servi ço", encontrando um saldo excessivo no valor de Cr$ 49.320.064,00, alem de Cr$ 8.406.621,00 de correção monetária da despesa lançada a maior. Prende-se o Fisco em dizer que a Recorrente uti lizou taxas integrais de depreciação, sem levar em considera - ção o fato de que, recebendo os veículos por versão patrimonial se sociedade cindida parcialmente, cuja operação lhe deu origem, foi constituída e passou a operar a partir de 01.07.82. Logo uma vez tendo a cindida (Viação Paratodos Ltda.) realizado, na data base da cisão, balanço patrimonial e demonstrativo de resul tado compreendendo a situação econômico-financeira entre o Uni- • mo exercício encerrado e a data do evento (vide fls. 231/236) significa que apropriou em seu resultado a depreciação ocorrida no primeiro semestre de 1982, não se justificando, assim, a du - plicidade de contabilização desta despesa, uma vez na cindida e outra vez na cindenda. Daí a glosa fiscal. Sustentou a Recorrente, por outro lado, que a le gislação tributária à época da cisão não exigia a realização de balanço geral da cindida, na data da operação societária, ocor - rendo desta forma a transposição patrimonial dos bens com todas as suas peculiaridades, gravames e pendências, .pois a sucessora adquiriu da sociedade os direitos e obrigações proporcionais à parcela do patrimonOnio liquido vertido (PN/CST n2 cr;t1-4-1. , • sano Púnico IEDUUL Processo n2 10783/007.300/87-92 10.- 7 Acórdão n2 103-10.870 Data venia, não merece reparos a decisão recorri da neste ponto. Que a cindenda, no caso a Recorrente, sucede a cindida em todos os direitos e obrigações relativos ao patrimó - nio líquido transferido, não há dúvidas. Entretanto, pelo que pude depreender ao compul - Bar os autos, a depreciação dos veículos imobilizados fora apro- priada no resultado da Viação Paratodos Ltda. apurado em 30/06/ /82 para dar suporte à realização do negócio, conforme consta no Instrumento Particular de Cisão Parcial, Divisão e Aumento de Ca— pitai Social e Alteração do Contrato Social da Viação Paratodos Ltda., de fls. 231/236. O direito A depreciação dos bens transferidos no primeiro semestre de 1982, assim, encontrava-se, .à ápoca da ci - são, exercitado, exaurido pela empresa cindida, que contabilizou -a em seu resultado. Ora, não há sucessão de direito cujo exerci cio fora esgotado pela cindida. A sucessão operou-se, portanto com relação aos direitos e obrigações pendentes à et:moa do negó- cio ( não os jã liquidados. Adquiriu, pois, a Recorrente o direito de depre- ciar os veículos a partir da cisão, momento no qual deu-se a "•; transferência deste direito ainda pendente de exercício. Salvo melhor juízo, é o que consta dos autos,não logrando a Recorrente comprovar documentalmente que houvesse a cindida deixado de contabilizar a depreciação dos veículos no primeiro semestre de 1982. Mantenho,assim, a decisão recorrida, negando pro- vimento ao recurso neste item. II - RECEITAS DITAS POSTERGADAS (EXERCÍCIOS PI NANCEIROS DE 1983 A 1986# ANOS-BASE DE 1982 a 1985) , • - - SERVIÇO KIMO ;Una Processo n2 10783/007.300/87-92 11. • lk Acórdão n2 103-10.870 Entendeu o Fisco que haveria inexatidão contábil no reconhecimento de receita decorrente de contratos firmados com entidades públicas, gerando postergação do pagamento do im- posto de renda para os exercícios posteriores em que seria devi do. Prestados os serviços do mês de dezembro de ca- da ano, a Recorrente emitia a nota fiscal-fatura em janeiro do período-base seguinte, dando ingresso, aí, da respectiva recei- ta. Segundo a Recorrente, tal prática justificava-se tendo em vista os termos dos contratos celebrados com as entida des públicas, revelando-se, em razão das dificuldades operacio nais e etapas de formalização do valor a ser pago (cf. contra - tos), impossível o adequado dimensionamento do serviço prestado, inexistindo meios para, tão logo prestado o serviço, assegurar- se a certeza e liquidez do valor da receita, antes da emissão e aceite da respectiva fatura. Examinando os autos, pude constatar que as recei tas em tela derivaram de contratos firmados com empresas esta - tais (Cia. Vale do Rio Doce, Furnas Centrais Elétricas e outras), onde eram previstas regras específicas para a adequada medição do serviço, condicionando-se os pagamentos à correta apuração do valor, mediante a apresentação das faturas sem ressalva ou rasu- ras. Apenas para exemplificar, nos contratos celebra- dos com a Cia. Vale do Rio Doce (fls. 184/264), consta que os serviços seriam considerados executados quando realizados de a- cordo com o plano de execução vigente entre as partes (fls. 187), estando o pagamento do valor respectivo ao serviço condicionado a que a Recorrente observasse o referido plano de execução (cláu sula IV, fls. 208). Já com relação à Cia. Siderúrgica de Tubarão (fls. 264/306), estipulou-se, também, a medição dos serviços com base em ordens emitidas pela contratante, estabelecidos diferen- tes critérios e variantes para a exata quantificação do valor que iria constar em fatura (fls. 173/293), cujo pagamento estava sujeito a condiçóes mais rigorosas, podendo a Recorrente ter ci- "Jr.. • • SIRVIÇO PUBLICO fIDERAL Processo n2 10783/007.300/87-92 12. - . Acórdão n2 103-10.870 111* ência do valor exato a faturar somente após a contratante haver anuido com o relatório dos serviços executados no mês anterior em conformidade com as ordens de serviço, tudo isto depois de já decorridos dez dias do mês subsequente ao de prestação dos serviços (fls. 294). Em face das peculiaridades a que estava sujeita a Recorrente na prestação dos seus serviços, envolvendo a medi - ção mensal das tarefas executadas e em obediência ao regime de competência consagrado para determinação do crédito e do lucro real e, ainda, considerando o espaço de tempo resultante para os providências de encerramento do exercício social, entendo perfei temente viável e factível que a Recorrente procedesse ao cômputo das receitas em questão no período competente de sua ocorrência, dessa forma, julgo subsistente a exação fiscal neste particular. III - EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO (TRANSPOR- TE RODOVIÁRIO) DAS RECEITAS AUFERIDAS EM VIRTU- DE DE CONTRATOS PARTICULARES (EXERCÍCIOS FINAN - CEIROS DE 1983 A 1986, ANOS-BASE DE 1982 A 1985) Do exame dos contratos apresentados pela Recor - rente, pode-se concluir não estarem satisfeitas as condições es tabelecidas pelo art. 72 do Decreto-lei n2 1.682/79 para o gozo do benefício fiscal em apreço. • Trata-se de uma atividade de transporte seleti- vo de passageiros, contratada em âmbito privado, onde as partes regulam ao seu gosto e conveniência as condições em que o servi ço será prestado, o preço do mesmo e o itinerário a ser cumpri- do, inexistindo qualquer interferência do poder público, enquan to que o beneficio fiscal instituído pelo citado diploma tem en dereço certo para o transporte coletivo e público de passagei - ros, sob a concessão da administração, providencia do Estado pa ra baratear o transporte para a população em geral, usuária do serviço e beneficiária última da tributação mais favorecida. Não se pode, assim, aplicar a alíquota de 6% pa- k ra toda e qualquer atividade de transporte rodoviário de passa- geiros, distorcendo a mens legis, como quer a Recorrente. • 7 SERVIÇO PUBLICO MERA'. Processo n 2 10783/007.300/87-94. Acórdão n 2 103-10.870 Incensurável, destarte, a r. decisão recorrida de fls. Mantenho a tributação. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO A INTERLI- GADA NÃO RECONHECIDA CONTABILMENTE E NEM ADICIO- NADA VIA LALUR (EXERCÍCIOS FINACEIROS DE 1983 A 1986, ANOS- BASE DE 1982 A 1985). Resta inequívoco dos autos que a Recorrente con- cedeu empréstimo a interligada Viação Paratodos Ltda., durante o ano-base de 1982, no valor total de Cr$ 29.200.000,00. O lançamento original exigia fosse tributada a correção monetária desde a data do empréstimo até dezembro de 1985, de forma acumulada, ou seja, vinda do período-base anteri- or e nele já objeto de tributação. A r. decisão de fls. corrigiu um pouco esta dis- torção, cancelando a tributação relativa ao período-base de 1982, uma vez que a disposição do art. 21 do Decreto-lei n 2 .... 2.065/83, instituidora da obrigatoriedade de reconhecimento da correção monetária sobre os empréstimos entre empresas vincula - das societariamente, não poderia ter eficácia retroativa, alcan- çando situaçaes pretéritas. 0 Persistem, todavia, impropriedades cometidas no cálculo da correção nonetár—ia sobre tal empréstimo, conforme se vê no demonstrativo elaborado à fls. 15 pelo fiscal autuante. Já é orientação dominante nas Câmaras Julgador - deste Egrégio Conselho, confirmada, aliás, pela Colenda Cama Superior de Recursos Fiscais, que a aplicação do art. 21 do creto-lei n2 2.065/83 deve se dar a partir de 20.10.83, da entrada em vigor do Decreto-lei n 2 2.064/83,diploma subsi Ido, sem solução de continuidade, pelo primeiro. Neste sentido, pode-se citar à guisa de ex: ficação os seguintes arestas: Ac. 103-08.159, de 01.12.87 / .WILMO num Processo n 2 10783/007.300/87-92 Acordão n2 103-10.870 4.s, lik 103.08.218, de 28.01.88: Ac. 101-78.428, de 28.03.89; Ac. .. 101-78.799, de 20.06.89. Aí, pois, o reparo a se fazer, determinando q o valor mutuado (Cr$ 29.200.000,00) seja corrigido a partir 20.10.83, adotando, para este fim, a OTN pra rata representati _ de um terço da variação total desse més, no valor de Cr$ 6.328,79. Rejeito o cálculo, de forma a incidir a variação monetária no período-base de 1983 somente a contar de 20.10.83, resulta a parcela de Cr$ 3.156.473,00, assim, devendo ser . ex- olvida da tributação a importância de Cr$ 35.240.837,10 no exer_ cicio de 1984 e procedido o recálculo das parcelas exigidas a esse título nos exercícios de 1985 e 1986, de forma a contemplar a exclusão em causa que acarretará a redução do crédito tributá- rio remanescente nos referidos exercícios. V - ADICIONAL DE 10% I. RENDA - RECALCULO Em função da exclusão de parte da exigência fis- cal objeto deste processo, resultado do julgamento do item "re- ceitas financeiras sobre empréstimos", por decorrência, há a ne cessidade de exclusão do valor relativo ao adicional de 10% que incidia sobre tal rubrica. Face ao exposto, dou provimetno parcial ao recur so, para efeito de (1) excluir da tributação a parcela de Cr$ 35.240.837,10, no exercício de 1984; (2) determinar seja efetua do o recálculo da exigência da correção monetária sobre emprés- timos a interligadas nos exercícios de 1985 e 1986, face a ex- clusão de parcela a tal titulo no exercício de 1984; e (3) ex - cluir as parcelas do adicional de 10% do Imposto de Renda, pra porcional às exclusões determinadas nos itens 1 e 2 desta con - clusão. C-Cf."----- É o voto. Bras', i - I. /0;" 400(03 .- ;ezembro de 1990. , . i LUIZ AL'RTO CAVA 'NACEIRA — RELATOR Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000868/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Estende-se ao processo de reflexo a =ira prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DEBACCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEI- TAR a preliminar suscitada e, no mârito, por maioria de votos,dar provimento ao recurso, nos termos do reiatOrio e voto que passam;.. a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido drigues Neuber. Deixou de votar o Conselheiro José Geraldo Rosa (Suplente convocado) por não ter assistido a - leitura do relataria. Sala das Sessões(DF), em 16 de outubro de 1992 ND ti; RO - Nweim:ER , , PRESIDENTE4 , i, ,, to 'n SirMraf ' , P''' FrIMA PESSO . DE m 10 ." O RELATORA I erVISTO EM AIO HOLANI J . GA PROCURADOR DA FAZENDA "15 ABR 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES REIRE, SONIA NACIONOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA J°'- vv. a 02. SERVIÇO pósuco FEDERAL PROCESSO Ng 11070/000.868/91-02 RECURSO Ne : 72.695 ACORDÃOO: 103-13.084 RECORRENTE: COMERCIAL DEBACCO S/A RELATC5RIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 11070/000.875/91-60, cu- jo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.502, e foi objeto de apre- ciação por esta Câmara na sessão de 14.10.92, tendo-lhe sido dado pro vimento, tudo conforme o Acórdão n9 103712.967 , juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ã Contribuição Social e está amparada no artigo 29 e seus parágrafos da Lei 7.689/88, arts. 19 ao 59 da Lei 7.689/83 e art. 29 da Lei 7856/89, tudo conforme Autos de Infração de fls. 08 e 09. A empresa impugnou a exigência às fls. 11 a 21, reproduzin do as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 23, subiu o processo à apreciação da Au toridade Singular, que julgou a ação fiscal procedente, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 35 e 36. Notificada dessa decisão em 06.04.92, conforme AR às fls. 37, em 29.04.92, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 39 à • 58, argüindo a inconstitucionalidade da Contribuição Social, sob os fundamentos de falta de lei complementar de afronta ao sistema consti tucional da seguridade social e da cumulatividade tributárias.Aduziu, ainda, considerações sobre a dedutibilidade de tr os em discussão fsa Jt&•---'-&!-JLjj rem, NT 015/10 • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.868/91-02 03. .. AcOrdão ng 103-13.084 judicial ou administrativa, matéria essa relacionada à tributação do processo principal. Pede, por fim a extinção do presente processo, face ao disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72, assim como a não a- plicação da TRD na indexação dos tributos no ano 1991. t o relat5rio. . iç:W (1 .. Imprensa Nacional. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.868/91-0.2 - AcOrdão n9 103-13.084 - VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se do processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9 103r12,a67 , junta- do por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, cabe esclare- cer que a apreciação de tal matéria compete ao poder judiciário, de- vendo, na esfera administrativa, proceder-se ã aplicação das leis que vigentes à data do respectivo fato gerador, o que se deu na hipótese dos autos, razão por que rejeito a preliminar em questão. 11 vista do exposto, e do mais que do processo consta, con nheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar suscita- da e, no mérito, dar-lhe provimento, em consonanéia câill o qUe foi deci dido no processo principal, por força do AcOrdão n9 103-12.9.67. É o meu voto. Brasilia(DF), 16 de outubro de 199.2 (IMÀç ék (dalw 4no.c (:::14/xy MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL O CARTAXO RELATORA InPrann Nacional • Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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4800028 #
Numero do processo: 10070.000487/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13471
Nome do relator: Não Informado
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4782900 #
Numero do processo: 10880.025745/90-51
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1329
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880/025.745/90-51 , Sessão de 17 de junho de 1994 Acórdão n9 107-01.329 Recurso riP: 81.482 - PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1987 Recorrente: BETAGO ADMINISTRAÇAO E LIVRARIA LTDA. Recorrida: DRF EM SAO PAULO - SP PIS-FATURAMENTO-DECORRENCIA: Reconheci 1 da no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, imp6e-se a 1 mantença do lançamento da contribuição 1 em tela, que tem por base de cálculo o, faturamento da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETAGO ADMINISTRAÇAO E LIVRARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 17 de junho de 1994 : _.. A0/- drídir alio -- -to--- -- AEL - - CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE lier /4,-77Wdí" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 'kg" C12 Vka : LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 1 GUT 1994 SESSAO DE: v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAE! MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLE1 DE ASSUNÇÃO. C)1' Tu a ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/025.745/90-51 AcOrdão n 2 107-1.329 RELATORI O BETAGO ADMINISTRACAO E LIVRARIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o PIS-Faturamento referente ao exercício de 1987. A empresa alienara imóvel constante de seu patrimônio, mas não escriturara a receita correspondente. Autuada, admitiu a omissão de receitas, mas pleiteou, no processo matriz, que o custo contábil do bem fosse considerado na determinação do resultado sujeito à incidência do im posto de renda. Nestes autos, a sociedade impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida negou a pretensão da empresa formulada no processo matriz, e, em face do princípio da decorrência, já que indeferira o pedido da parte naquela oportunidade, manteve a exigência da contribuição. Na fase recursdria, a pessoa jurídica, alega que os lançamentos decorrentes seguem o principal, e por isso reitera as alegações apresentadas no processo matriz. dl 3_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/025.745/90-51 Acórdão n 2 107-1.329 O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo do imposto de renda por declaração foi provi- do para que fosse considerado o valor do custo do imóvel, na determinação do resultado tributável, como faz certo o Ac. n4 107-1.106, de 27/04/94. É o relatório.í MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/025.745/90-51 Acórdão n 2 107-1.329 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa, tanto no Recurso n2 106.619 como neste processo, admite expressamente ter omitido à contabilidade o valor da receita proveniente da venda do imóvel. As razbes de defesa expendidas pela recorrente no processo do imposto de renda por declaração não a beneficia no processo de cobrança da contribuição, já que o mesmo fato gera conseqüências jurídico-tributárias distintas entre si, de acordo com a legislação de regência. No processo de imposto de renda por declaração, a base de cálculo é o lucro da empresa representado pela diferença entre a receita e o custo contábil do bem, como determina o art. 317 do RIR/80. Foi esse tratamento que a Câmara fez prevalecer no julgamento do Recurso n2 106.619. Por sua vez, no processo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, a base de cálculo é o faturamento; lo go, a incidência se faz sobre o valor da receita omitida. Deste modo, apenas a prova da ocorrência do fato e comum aos dois lançamentos. Os efeitos fiscais são específicos a cada regime.] 72 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo ng 10880/025.745/90-51 AcOrdão n 2 107-1.329 Do exposto, infere-se que a decisão proferida no lançamento do imposto de renda por declaração não faz prejulgado nestes autos, a não ser quanto à prova da ocorrência do fato, utilizada como prova emprestada para este processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, ,17 de junho de 1994. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , , , , Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000001/93-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07370
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:56Z; created: 2009-08-28T15:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000.001/93-91 SESSÃO DE : 05 julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 106-07370 RECURSO N° : 88.676 MATÉRIA : IRF: EX: 1990 RECORRENTE : PANIFICADORA LA BAGUETE LTDA. RECORRIDA : JUIZ DE FORA - MG OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) - PRAZO DE ENTREGA - MULTA POR ATRASO - A entrega de DIRF fora do prazo mas antes de qualquer procedimento fiscal correspondente, sujeita o infrator à multa de 69,20 UFIR por mês - calendário ou fração de atraso, reduzida à metade, por força do disposto no Dec. Lei n° 1.968/82, art. 11 parág. 3° com a redação dada pelo Dec. n° 2.065/83, art. 10. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA LA BAGUETTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa à metade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 1995 WILFRIDO ft 4 STO ARQJ1S VICE - PRESIDENTE • EX RCíCIO tsu.LaLBERTINO N 'ES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000.00I/93-91 ACÓRDÃO N° : 106-07.370 4 /R • treHis "H• ILMANN ' RÓCURA DO D FAZE 1A NACIONAL VISTA EM ESSÃO DE: 2- JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONL MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DE LIMA (Suplente Convocada) e FERNANDO CORRÊA DE GUAMA Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. (f) UCONSNAC*13676 21/013/95 2 12:47 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000.001/93-91 ACÓRDÃO N° : 106-07.370 RECURSO N° : 88.676 RECORRENTE : PANIFICADORA LA BAGUETTE LTDA. RELATÓRIO PANIFICADORA LA BAGUETTE LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 02/03/94 (fls 19v), através de recurso protocolado em 18/03/94 (fls 20). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 07), exigindo MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF), relativa ao ano - civil 1990. 2A - A DIRF foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal nesse sentido. 2B - A multa aplicada foi 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 10), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço essa sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 14) mantém integralmente a exigência sob argumento de que o Fisco nada mais fez que aplicar a legislação vigente, a qual - objetivamente determina a exigência da multa, no caso de atraso na entrega de DIRF. NICONSAC88676 21/08/95 3 12:47 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000.001/93-91 ACÓRDÃO N° : 106-07.370 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 20 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação conforme leitura que faço em sessão. 75 É o Relatório. 1 1 1 I 1 e e ; ; :1 _ ! Ni i , : ! i i :i A 11CONS \ AC88676 ". 21/08515 4 12.47 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000.001/93-91 ACÓRDÃO N° : 106-07.370 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR A exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que, em seu art. 10, deu nova redação ao art. 11 do DL n° 1.968/82, justamente para incluir tal exigência de cumprimento de prazo - via penalização do infrator. 2. O valor da multa, originalmente de 10 (dez) OTN, foi sucessivamente atualizado por via legal, face a mudança de indexadores, estando, hoje, em 69,20 UFIR por mês-calendário, ou fração, de atraso. 3. De ressaltar que a base legal da exigência DL 1968/82, art. 11, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2.065/83, estabelece, no parágrafo 3 0, que a multa será reduzida à metade se a DIRF - em atraso - tiver sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal ou, ainda que tenha havido intimação, se apresentava no prazo desta. 4. Base legal, portanto, existe para a exigência Embora não tenha sido observada a redução prevista na mesma base-legal - eis que a entrega, em atraso, se deu antes de qualquer acionamento fiscal. 5. Casos tem havido em que o contribuinte - inconformado - argumenta, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar n° 5.172/66), que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Para tal contribuinte, seria inexigívl a multa em questão, na medida em que - embora em atraso - apresentou a DIRF antes de )7 ,qualquer ação fiscalizatória, nesse sentido. NICONSNAC88676 12/09/95 5 f:03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10640/000.001/93-91 ACÓRDÃO N° : 106-07.370 6. Argumentos também tem sido colocados de que o atraso na entrega de DIRF não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco, pois de tal declaração não decorre pagamento de tributo - o qual decorre da apresentação de DCTF, ou até mesmo independe dela, e que o que importa é o pagamento do tributo e este teria sido pago. 7. A tomar-se como absoluta a disposição contida no art. 138 do CTN, importaria em ser inexigível, por exemplo, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda, se o contribuinte apresentar - fora do prazo - antes de ser acionado pela Fiscalização. No entanto, é pacífica a Jurisprudência no sentido de que tal exigência é legitima. Assim como em tantos outros casos, inclusive na questão do atraso na entrega da DIRF. 8. A rigor, a relevação prevista no art. 138 do CTN tem a ver com as penalidades ditas de caráter essencialmente punitivo de ato ilícito de desdobramento limitado ao contribuinte que o comete. É o caso, por exemplo, do contribuinte que informa receita ou rendimento a menor, com o objetivo de eximir se do pagamento do imposto. Seu ato - embora ilícito - não tem qualquer desdobramento na administração do tributo específico. Assim, seu "arrependimento" através da denuncia espontânea, é premiado com a exclusão da penalidade. 9. Diferente é o caso em que o contribuinte, por sua omissão, interfere na administração do tributo. O processamento das Declarações de Rendimentos, quer da Pessoa Física, quer da Pessoa Jurídica, ficam condicionados os processamentos das DIRF, pois há que confirmar umas com as outras. Por isso são estabelecidos prazos para a apresentação de todas essas declarações. Os atrasos na entrega de qualquer delas implicam em transtornos e embaraços para a administração de tais tributos. 10. A penalização dos retardatários, mais que punitiva, é essencialmente de caráter compensatório pelos danos eventualmente provocados à Administração Tributária. XICONS AC613676 12/09/95 6 9-03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000.001/93-91 ACÓRDÃO N° : 106-07.370 11. Enquanto que, no caso de declaração de rendimento a menor, a declaração espontânea acaba com o dano que a omissão estaria provocando, no caso de atraso na entrega, tal espontaneidade não acaba com os danos que tal atraso causou à Administração Tributária. Dai a diferença de tratamento, "perdoando-se" o primeiro e não se perdoando o segundo. 12. Aliás a legislação especifica acabou por conceder ao contribuinte em atraso, que se redime pela espontaneidade, em "meio-perdão," representado pela redução da multa à metade - o que não foi observado neste lançamento e que implicará em modificá-lo. 13. Entretanto, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, para reduzir à metade a exigência, nos termos do parágrafo 3° do art. 11 do DL 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/83. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos ao item precedente. Sala das Sessões - DF, em 05 julho de 1995. z%BERT O NUNES 11CONSNAC88676 21/08/95 7 12:47 Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000139/94-90
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12379
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DE 1993 Recorrente : SEBASTIAO IVONE VIEIRA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os ren- dimentos recebidos de entidade de previdência pri- vada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIAO IVONE VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de maio de 1995 I(-1` LEILA ARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE der — 40°Pr EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR ~1.03P /111W/".4/)"2:4"" VISTO EM CARLOS A UGUSTO Tr:? _ - - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 25 MAI 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). • J_VVY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.139/94-90 ACORDAI] No. 104-12.379 RECURSO No.: 02.261 RECORRENTE SEBASTIA0 IVONE VIEIRA RELATORI 0 • SEBASTIA0 IVONE VIEIRA, CPF no. 003.969.669-34, quando da revisão de sua declaração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo con- tribuinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. •• O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o . lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de PrevidOncia e Assisténcia So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuído mensalmente durante anos; - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição •Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de Segurança perante a 16a. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setena confirmada pelo Tribunal Regional da 3a. Região em 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b", da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2o. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene- fícios recebidos de previd@ncia privada, relativamen- te ao valor correspondente às contribuiçÕes cujo ónus ).' : MINISTÉRIO DA FAZENDA.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.139/94-90 ACORDA° N. 104-12.379 tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93, as importân- cias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se apoSenta e o que se retira da entidade." O julgador singular manteve o lançamento através da de- cisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuições cujo ónus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. CREDITO TRIBUTARIO PROCEDENTE." A referida decisão está escorada nos seguintes funda- mentos: "- que não procedem os reclames do interessado no to- 1 cante à providência tomada ex officio pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para o montante dos rendimentos tributáveis; • - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes 3 --1--47.4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.139/94-90 ACORDA() N. 104-12.379 ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que es- tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam benefícios, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósitos observa-se que uma das condicionan- expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi- mentos de capital produzidos por seu patrimônio, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a • pagar o tributo novamente na percepção da aposenta- doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I, não contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas con- tribuiçbes feitas às Entidades de Previdência ' Ofi- cial; - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- buiçbes, esclareceça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas • contribuiçbes recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. • Ciente da decisão o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, repisando suas razbes de impugnação (lido na integra). E o Relatório. 4 .,/ ,,J.•."' &s ''-' MINISTÉRIO DA FAZENDA . -.1 r, • N.O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N. 10983/000.139/94-90 ACORDO N. 104-12.379 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, 'Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributaç(o, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6o., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII.- os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- Oes cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mónio da entidade tenham sido tributados na fonte." ' 5 ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.139/94-90 ACORDA° No. 104-12.379 A IN SRF no. 02/93, que reguka a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispbe: "Art. 2o. - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficias recebidos de entidades de previdên- cia privada, relativamente ao valor correspondente às contribui0es cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos • pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a gois requisitos cumulativos: a) que sejam constituidos pelas contribuiçttes do pró- prio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuiçeles cujo ônus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 60., inciso VII, alinea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na. Fonte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.139/94-90 ACORDA() N. 104-12.379 Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuiçóes quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, taMbém, como bem lançado na Decisão nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Físi- ca a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 REMIS ALMEIDA ESTOL - -ELATOR 7

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