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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784772 #
Numero do processo: 11080.004831/95-69
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3222
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1- DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BK CONTROLES ELETRÔNICOS S/A.. á ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • dincia a‘f2a Ga) :tratss 01% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT„ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10840.004831/95-69 Acórdão n° : 107-03.222 Recurso n° : 08.037 Recorrente : BK CONTROLES ELETRÔNICOS S/A RELATÓRIO BK CONTROLES ELETRÔNICOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 87.170.197/0001-22, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizadado através do Auto de Infração de fls. 19/36, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista que a autuada deixou de recolher essa Contribuição sobre os fatos geradores ocorridos no período de abril de 1992 a dezembro de 1995. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 39/41, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: 'A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 4,...s.9.-r) 2 . _ Processo n° : 10840.004831/95-69 Acórdão n° : 107-03.222 Cientificada dessa decisão em 04 de outubro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 03 de novembro seguinte, sustentando, em síntese, que a COFINS é inconstitucional pelos seguintes motivos: 1- o artigo 195, inciso I, restringe a cobrança de contribuições devidas à seguridade social a que incida sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, 2-o ordenamento constitucional é taxativo e só admite uma única contribuição para cada espécie enunciada no preceito. A folha de salários, continua a ser submetida às contribuições devidas ao INSS. O lucro, teve preenchido o seu suporte de incidência com a contribuição social sobre o lucro das empresas, criada pela Lei 7689/88. Por sua vez, o faturamento serviu de base impositiva para o preexistente PIS que se acha expressamente mantido pela Constituição de 1988 (art. 239) e disciplinado através dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. 3- sobre o faturamento da empresa já está sendo cobrada a Contribuição ao PIS, não restando espaço para a cobrança de mais uma contribuição sobre a mesma base de cálculo; 4- o fato de estar sendo administrada pela Receita Federal a caracteriza como um tributo e não como contribuição social ; 5-mesmo como tributo não poderia ser tratada, pois sua natureza cumulativa contraria o disposto no artigo 154, inciso I da Constituição Federal. O Procurador da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões às fls. 49/61. É o relatório. 44;,..--)2 3 . . Processo n° : 10840.004831/95-69 Acórdão n° : 107-03.222 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatara O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 1- O Supremo Federal, em sessão plenária de 01/12193, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. 2 - Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1993), tem eficácia 'erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. 3 - No recurso n° 138.284, o STF consagrou que após o advento da atual Constituição, não tem mais sentido atribuir às contribuições sociais, as clássicas denominações de "imposto não discriminado', Imposto residual", 'adicional do imposto de renda' ...etc. o que só complicaria a sua natureza. No citado Recurso o Ministro Carlos Velloso, ao enfocar as contribuições sociais sob o prisma do 'adicional do imposto de renda' classifica-a como desarrazoada. Foi nesse julgamento que o Supremo Tribunal Federal consagrou ser irrelevante o fato de a receita integrar o orçamento da União, pois o que importe é destinar-se ela ao financiamento da Seguridade Social, inexistindo dúvida quanto a natureza de kr, contribuição social. re) 4 Processo n° : 10840.004831/95-69 Acórdão n° : 107-03.222 4 - Ainda que tenha havido alguma divergência sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sob a Carta Pólítica de 1969, não mais subsiste à luz da atual Constituição, embora alguns julgados ainda se firmem na antiga posição. 5 - Em se tratando de contribuições sociais, não se pode cogitar da aplicação do princípio da anterioridade, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. Sem vedação da sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, parágrafo 6° da C.F. 6 - Por fim, não há que se extrair da norma do art. 154, I, um princípio constitucional extensivo a todos os tributos (voto proferido pelo Min. limar Gaivão no RE 146.733/SP, RTJ 143/701). O entendimento é de que "o art. 154, I, da Constituição Federal, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não - cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais". Na esteira dessas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 21 de agosto de 1996. 0 %305;A\go. bfilet. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4783089 #
Numero do processo: 13708.001511/91-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01497
Nome do relator: Não Informado
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Di GIORGIO & CIA. LTDA Recorrida : DRF DO RIO DE JANEIRO(R3) FINSOCIAL/IR - DECORRENCIA - A decisXo proferida no processo principal estende-se ao decorrente. na medida em que nNo há fatos ou argumentos novos a ensejar conclustto diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. DI GIORGIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso. nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o Presente julgado. Sala dast(DF), em 18 de agosto de 1994...01- _o./ In 41111," --- ,. c_ RAamor3A ,. r5LDERON BARRANCO - PRESIDENTE W 04 p uarie NA" , ALL MCISS - RELATOR WAPf dt-k LUCIANA DL CASTRO ClRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM sEssno DE: O 9 J1111 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA„ MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCAU. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708/001.511/91-52 Recurso no 84.429 AcórdWo no 107-1.497 Recorrente: J. Di GIORGIO & CIA. LTDA RELATORI 0 3. DI OIORGIO & CIA. LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisMo da autoridade de primeiro grau, de fls. 18/19, proferida no julgamento da ' impugnaçáro ao auto de infraçXo de fls. 01/03. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaa de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiencia da base de cálculo da contribuigto para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. lo, 2o, do Decreto-Lei no 1940/82. Na impugnaçWo, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razaes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a açWo fiscal. Cientificada desta decisWo, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 21/22, invocando o principio da decorrencia em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (13708/001.5g7/91-53) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o no 107.150 e, Julgado nesta mesma Cãmara, na sessWo de 15.06.94, Acorda.° 107-1.305, logrou provimento. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708/001.511/91-52 AcórdWo no 107-1.497 VOTO • Conselheiro Natanael Martins - Relatar O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-Juridica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasilia/DF, 18 de agosto de 1994. U044:4/1 Nat‘nael Martins - Relator. n-59a (d.8a) Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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4782127 #
Numero do processo: 10680.010853/95-45
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15547
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGUEL REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto NAfillfam Gonçalves que provia o Recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL BETO CAR IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 Nov 1997 .42.C.e. -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. -M:Pnr:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010853/95-45 Acórdão n°. : 104-15.547 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTfO 2 rH MINISTÉRIO DA FAZENDA .ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010853/95-45 Acórdão n°. : 104-15.547 Recurso N° : 113.434 Recorrente : EDGUEL REPRESENTAÇÕES LTDA. - NE RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07, recorre a este Conselho por discordar do decisório que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 07, o contribuinte limitou-se a solicitar o cancelamento da exigência, sob o argumento de que ocorreu um equívoco cometido por um funcionário da empresa que lhe presta serviços contábeis, quanto ao prazo limite estabelecido para entrega das declarações que seria prorrogado para 30.06.96. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4 0, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia Útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior? 3 4v.;*.. 4,• 'o ,0,, :4-, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010853/95-45 Acórdão n°. : 104-15.547 - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas mic,roempresas (Formulário II), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94). - De acordo com o artigo 88, inciso II, "b', da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - O artigo 87 da precitada lei determina que aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. - A multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), face ao caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la, mesmo diante das argumentações apresentadas pela impugnante. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 24/26 contra-razões no recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida.17 , e /4É =4-,,, = Ofi•. ll 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAa.? nsfa- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:"-Wt5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010853/95-45 Acórdão n°. : 104-15.547 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: °Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? 1—> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010853/95-45 Acórdão n°. : 104-15.547 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, "b", da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, para os caso de pessoas jurídicas. De acordo com as transcrições acima, pode-se facilmente chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Finalmente, vale mencionar que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser legal sua exigência. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 EISLri".É~VARÂO 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02625
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/034.220/91-57 RECURSO N°: 109.405 MATÉRIA: TRPJ - EXS.: 1989 e 1990 RECORRENTE: CBV COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.. RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO/CENTRO - NORTE/RJ SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 107-2.625 IRPJ - ARBITRAMENTO. INCÊNDIO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTREGA DA DIR - DESCABIMENTO. Provado que o incêndio, ocorrido posteriormente à entrega da declaração de rendas, verificou-se em função de evento fortuito, não tendo a autoridade fiscalizadora infirmado a declaração entregue, muito menos a documentação reconstituída e recuperada, não é cabível o arbitramento levado a efeito pela fiscalização. IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALDO DA CMB E DE RESULTADOS POSITIVOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DESCABIM:ENTO - Não é admissivel, no arbitramento de lucros, computar-se na base de cálculo receitas que, por sua natureza, nela não se integram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CBV COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rg-i~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES # VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/034.220/91-57 ACÓRDÃO Dr: 107-1625 14/144/1(44 NAT AEL MAR S RELÁTOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. Defendeu pela recorrente o Dr. JÃO DOTSWORTH CORDEIRO GUERRA - OAB-RJ - Inscrição 16.588 e pela FazendaNacional o Procurador LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 107681034.220191-57 RECURSO N° 109.175 - RECORRENTE: CBV COMÉRCIO EXTERIOR LTDA RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO/CENTRO - NORTE ACÓRDÃO N° 107-2.625 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 08/13, no qual está sendo exigido da empresa acima identificada o crédito tributário no valor de Cr$ 144.824.071,12 (cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setenta e um cruzeiros e doze centavos), constituído de imposto de renda pessoa jurídica, multa de 50% e acréscimos legais. O lançamento foi efetuado, em fiscalização externa realizada no domicílio da citada empresa, com base no arbitramento do lucro, por não ter a empresa conseguido recompor a escrituração contábil e fiscal destruídas num incêndio fora da sua sede. Inconformada com a exigência fiscal, a empresa interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 55/72, após ter sido deferido, às fls. 53, o pedido de prorrogação de prazo para a apresentação da defesa. Na sua peça de defesa a fiscalizada alega, em síntese: - o auto de infração tem como fundamento o inciso I do art. 399 do RIR/80, e que só se aplicado na hipótese de o contribuinte não ter escriturado suas operações ou não ter elaborado suas demonstrações financeiras; - desde a sua constituição sempre teve a sua escrituração em dia, sendo amparada por documentação idónea, inclusive auditada por auditores independentes, base para as declarações de IRPJ; - que não houve parcela de culpa ou de responsabilidade da impugnante, de sua controladora ou de empresas coligadas no incêndio, que configura caso fortuito; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10768/034.220/91-57 ACÓRDÃO N° 107-2.625 - que o auto de infração é incabível pois trata-se de caso fortuito, superveniente à apresentação das declarações de renda, que a exclui da obrigação de ter os livros e documentos de escrituração, citando várias decisões do Conselho de Contribuintes e da CSR.P; - insurge-se também contra a composição da base de cálculo para efeito de determinar o Lucro Arbitrado, pois além das receitas de prestação de serviço e receitas de exportação, a fiscalização considerou as não-operacionais. Alega que esta seria a soma das variações monetárias, receitas financeiras de aplicações societárias e o saldo credor da conta de correção monetária e - tendo conseguido reunir parte dos documentos referentes a caixa e bancos, livros diários e razão referente aos anos-base de 1988 e 1989, requer perícia contábil. Convocado a se pronunciar sobre o pedido de perícia, o autuante manifesta-se pelo indeferimento, argumentando às fls. 275/276: -que os livros e documentos foram queimados em local fora da sede da empresa autuada; - que os laudos dos órgãos competentes confirmaram a destruição total dos documentos e dos escritórios; - que foram lavrados termos dando prazo para reconstituição da escrita e não foram atendidos pela autuada; - que a autuada relacionou todos os documentos desaparecidos no sinistro, atendendo a solicitação da fiscalização e - que estranha a "materialização de parte dos documentos". Ouvido, o Sr. Agente da Receita Federal da DRF/Centro-Sul, às tis. 278, pronuncia- se pelo indeferimento da perícia. Na mesma Informação Fiscal, a autuante posiciona-se pela manutenção do Auto de Infração pelas mesmas razões acima expostas e, ainda, - por não haver outro meio de apuração do lucro; - pelo fato de o arbitramento não possuir caráter de penalidade; e - por fim, em razão de as parcelas que serviram de base para tributação terem sido tomadas de acordo com a legislação vigente. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° 10768/034.220/91-57 ACÓRDÃO N° 107-2.625 A autoridade julgadora, fundamentando-se na circunstância de que: - a autoridade administrativa pode ou não se decidir pela realização de diligências e/ou perícias, dependendo, exclusivamente, do seu livre convencimento da necessidade de tal procedimento processual. No caso, o pedido de perícia foi negado pela autoridade administrativa. - todas as rubricas decodificadas pela empresa devem integrar a base de cálculo do lucro arbitrado como receitas não operacionais, com exceção do saldo de correção monetária e do resultado positivo em participações societárias. - o saldo credor de correção monetária não tem a natureza de receita, e está incluso na contabilidade que está sendo desprezada Não cabe, então, sua inclusão na base tributável. Já o resultado positivo em participações societárias, se considerado neste lançamento, configurar-se-á o caso de bitributação, uma vez que já foi tributado na empresa controladora Dal não ser tributável na pessoa jurídica investidora, conforme a legislação do imposto de renda que rege a matéria. - cabe, ainda, a retificação da composição daquelas receitas não operacionais no cálculo do lucro arbitrado, já que a fiscalização não procedeu de acordo com a legislação tributária vigente. A Portaria n° 22/79, já citada anteriormente, consubstancia no seu item VI, a forma de apuração do resultado dessas receitar, dada a impossibilidade da apuração desse resultado (tratando-se de atividades mistas, as receitas não operacionais serão rateadas proporcionalmente à receita de cada atividade), deu provimento parcial à ação fiscal, excluindo da base de cálculo da exigência a importância de NCZ$ 749.174,44 e NCZ$ 1.772.539,72, nos anos-base de 1988 e 1989, respectivamente. Por ter exonerado o contribuinte, nos processos principal e reflexos, de importância superior ao limite de alçada, recorreu de oficio da decisão que proferiu. A Recorrente, na parte em que foi vencida, inconformada, recorreu a este Colegiado, subscrevendo em seu recurso, fundamentalmente, as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. ck • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 6 PROCESSO N° 107681034.220191-57 ACÓRDÃO N° 107-2.625 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de auto de infração lavrado, nas palavras da autoridade julgadora "a quo", por não ter a empresa conseguido recompor a escrituração contábil e fiscal destruidos num incêndio fora de sua sede". Vale dizer, não nega a autoridade julgadora (nem tampouco a fiscalindora), a circunstância de que a Recorrente possuia a escrituração contábil e fiscal. Procedeu-se ao arbitramento de seu lucro em razão de sua destruição em incêndio. Com efeito, a Recorrente, conforme historiado e provado nos autos do processo, faz parte do Grupo CBV, composto das seguintes empresas: BV Participações Ltda, CBV (Companhia Aberta), CBVA Administração e Consultoria Ltda, a Recorrente, CBV Comércio Exterior Ltda, CBV Administração e Corretagem de Seguros Ltda, CBV Nordeste Indústria Mecânica S.A. (Companhia Aberta) e IPB Indústria de Produtos de Borracha Ltda. Ainda de conformidade com a Recorrente, com exceção das duas últimas empresas (CBV Nordeste e IPB) e da corretora de seguros (em razão das peculiaridades inerentes à sua atividade), todas as demais empresas do grupo, incluindo a Recorrente, tem sua contabilidade centralizada na sede da CBV, empresa principal do grupo, situada na Rodovia Presidente Dutra n° 2660. Em onze de novembro de 1990, conforme Registro de Ocorrência n° 039.001963/90 (fls. 110), expedido pela 39' DP e Certidão do 2° SGI / 4° GI - Duque de Caxias (fls. 111), ocorreu "incêndio de grandes proporções" (confira-se fls. 110, verso). O laudo de Exame em Local de Incêndio n° 1109043, expedido pelo Instituto de Criminafistica Carlos Ebáli, concluiu que o incêndio "foi provocado por acidente termoelétrico em fiação encontrada no interior da sala de Banhos" (fls. 112 a 133). A Recorrente, em cinco de dezembro de 1990, comunicou à Receita Federal o incêndio ocorrido, bem como os documentos que teriam sido destruidos no evento (fls. 134/136), veiculando o fato também nos meios de comunicação (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Brasil - fls. 137/138). Em vinte e oito de janeiro de 1991, de conformidade com o termo de intimação fiscal de fls. 4, a Recorrente foi intimada a reconstituir, em trinta dias, a documentação comercial e fiscal destruídas no incêndio. (// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 7 PROCESSO N° 10768/034.220/91-57 ACÓRDÃO N° 107-2.625 Finalmente, em 25.09.91, a autoridade de fiscalização compareceu à sede da CBV, para constatar a veracidade da afirmação feita pela Recorrente de que esta teria encontrado parte da documentação que julgava perdida (docs. contábeis referentes à conta caixa, relativos aos anos de 1986 e 1987; docs. bancários originais, referentes a aplicações financeiras; diário original, contendo a escrita contábil relativa aos anos-base de 1986, 1987 e 1988; livro razão original dos anos-base de 1986 e 1987; e cópia dos extratos bancários dos anos-base de 1989 e 1990), assim concluindo a sua diligência: "Após minucioso exame dos documentos acima enumerados, concluímos que eles não são suficientes para procedermos a tributação com base no lucro real e portanto mantemos a convicção inicial do arbitramento de lucro" (fls. 15). Lavrado o auto de infração, em sua impugnação, fls. 55 a 72, a Recorrente procurou sustentar que o arbitramento teria sido incabível, visto que possuia escrita mercantil e fiscal, que eram fidedignas, e que foram em parte destruídas em incêndio, proveniente de evento fortuido. Cita, a seu favor, Acórdãos deste Colegiado. A autoridade de fiscalização, em sua informação fiscal de fls. 275/276, reitera a manutenção do auto de infração, estranhando o fato de ter surgido parte da documentação dada como perdida. A autoridade julgadora, como visto do relato, manteve o arbitramento, excluindo de tributação valores que, pelas suas características, a ele não se submetem. Pois bem, desta longa porém imprescindível abordagem feita, infere-se que o incêndio se verificou em função de acidente, não tendo as autoridades de fiscalização e julgadora, em nenhum momento, aventado hipótese diversa. A manutenção dos livros e documentos em local diverso da sede da empresa, a vista das explicações dadas pela Recorrente, não refiltadas diga-se, é perfeitamente plausível já que em grupos de empresas é freqüente, para não se dizer fato notório nos tempos atuais, a centralização da administração de empresas sob controle comum na sede da empresa lider do grupo. O surgimento de parte da documentação que se julgava perdida também não nos causa espécie, já que acidente de grandes proporções, somado à circunstância de que documentos de várias empresas ficavam sob a guarda da empresa lider - CBV, justificam ii equívocos como o cometido pela Recorrente. i • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° 107681034.220191-57 ACÓRDÃO N° 107-2.625 É inequívoco, entretanto, que a perda dos livros e documentos da Recorrente no incêndio impossibilitou à fiscalização a auditagem de sua escrita segundo as regras aplicáveis à determinação do lucro real. É fato, contudo, que a Recorrente possuia escrita fiscal e comercial, aliás auditadas por empresas de auditoria independente de notória idoneidade, tanto que as declarações de rendas foram entregues segundo as regras atinentes ao lucro real. A recorrente, após o infortúnio acidente, procurou reconstituir sua escrita fiscal e comercial, somente não refazendo a consumida no incêndio de impossível recuperação, colocando-a à disposição da fiscalização. A fiscalização, não obstante ter tido em mãos parte da documentação recuperada, ter podido verificar parte da documentação reconstituída pela Recorrente, o que provavelmente permitiria um julgamento quanto a sua boa ou má qualidade, preferiu lavrar o auto de infração ao argumento, em si mesmo inafastável, de impossibilidade de auditagem segundo as regras aplicáveis à tributação pelo lucro real. Diante desse quadro, não vejo como manter o auto de infração, já que não se trata, propriamente, de inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, muito menos por não ter a Recorrente elaborado suas demonstrações financeiras. Se é certo que não mais seria possível a auditagem do lucro/prejuízo declarado segundo as regras aplicáveis ao lucro real, não menos certo é que a fiscalização poderia, como visto, ao menos ter verificado a qualidade da escrita/documentos que não se perderam/reconstituiram. A autoridade julgadora, a seu turno, ao invés de ter julgado a perícia meramente protelatória, talvez devesse tê-la deferido para verificar se a escrita e documentos recuperados seriam ou não confiáveis, de sorte a firmar juízo efetivamente seguro. Ora, este Colegiado, em situações análogas, com muita sabedoria, vem dando razão aos contribuintes, valendo a pena destacar os Acórdãos 101-74.138 e 101-86.252. No Acórdão 101-74.138, Relator o eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, até hoje um "leader case" em processos da espécie, assentou este Colegiado: , V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° 10768/034.220191-57 ACÓRDÃO N° 107-2.625 "... o arbitramento do lucro a que dá lugar a falta de escrituração dos lucros comerciais ou de sua exibição aos agentes do fisco (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°, inciso I, e RIR/80, arts. 399 e 400), não deve ocorrer quando: I - A declaração do imposto tenha sido apresentada antes da ocorrência do sinistro, caracterizando-se assim o requisito da superveniência do evento danoso; 2- não se comprove inexatidão da declaração prestada ou que ela contenha vícios capazes de retirar-lhe a confiabilidade; 3 - não esteja provada a culpa do contribuinte na ocorrência do evento ou de sua extensão". Já no Acórdão n° 101-86.252, que aliás faz referência ao precitado Acórdão n° 10h 74.138, relatora a eminente Conselheira Marian Seif, consignou-se a seguinte ementa: "IREI - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não dá lugar ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de documentos comprobatórios em razão de seu perecimento em incêndio superveniente à apresentação da declaração de rendimentos ocorrido no estabelecimento da empresa, não sendo comprovada a culpa da pessoa jurídica na ocorrência do sinistro, ou inexatidão dos registros contábeis que tornasse a escrita imprestável para determinar o lucro real". Nessa ordem de idéias, visto que dos autos do processo restou claro que à recorrente não foi atribuído nenhuma responsabilidade no evento verificado, que a recorrente possuis escrita fiscal e comercial, que as declarações de rendas foram entregues antes da ocorrência do incêndio, e que as autoridades de fiscalização e julgadora não infirmaram as declarações de rendas entregues muito menos a documentação reconstituída/recuperada, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, negando, entretanto, provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade "a quo", pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sessões-Dr, em 24 de janeiro de 1996. aidatjel kralt4P1/ Nat el Martins - Relator. h: a-10 (96) Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000575/95-51
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14546
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13851/000.575/95-51 RECURSO N°. : 09.615 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: GERALDO MAGELA MARTINS CALDEIRA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.546 - IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MAGELA MARTINS CALDEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA .p4 - • - MINLSTÉRIO DA FAZENDA na, - , n g-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.575/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.546 RECURSO N°. : 09.615 RECORRENTE : GERALDO MAGELA MARTINS CALDEIRA RELATÓRIO Contra GERALDO MAGELA MARTINS CALDEIRA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 283,22 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatória e 10% a título de verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; 2 ,.,.. ';.! n. .Pe+ ?"' • . r-,,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA:,,, • : .1; '-"I , n t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;• ....;:-.}.-;e.,• PROCESSO N°. :13851/000.575/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.546 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dal que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, 1 correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei;61 - 3 jrl .44 • • P;.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA A') • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.575195-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.546 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do R1R/94 estatui que os mesmos também são, considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 10.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 30/34, protocolizado em 08/07/96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 38/41. / É o Relatório. 4 jr1 'h • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : r •n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.575/95-51 ACÓRDÃO Nc. : 104-14.546 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isençõese 5 jrl . ;., - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4) • .?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.575/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.546 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIFt5 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97, Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "MI. 175. Excluem o crédito tributário:0,2_, 6 jrl -`"-; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.575/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.546 - a isenção; II- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do traballic 7 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA n g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138511000.575/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.546 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 32. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URI' de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios;z 8 jrl , .. , 7' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 13851/000.575/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.546 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculoe.e0 9 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : n ?= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 138511000.575/95-51 ACÓRDÃO /%1°. : 104-14.546 Assim, vê-se que o 46 da Lei ri° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129191, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 dir mem-- -- LE1 A • ' • SCHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13679.000046/92-71
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1774
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Numero do processo: 10980.003286/91-53
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12741
Nome do relator: Não Informado
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Porém se a autoridade fiscal comprovou a existência dos livros "CAIXA" e "DIARIO", este registrado fora do prazo fixado no artigo 54, inciso III do RIR/80, bem como a existência da documentação que embasou os lançamentos contábeis referentes à receita, despesas de custeio e redução por investimentos, deveria apurar o resultado tributável com base nesses elementos e não realizar o arbitramento do lucro, que só se legitima no curso de ausência de elementos que permitam a apuração do mesmo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por VELAZIO AUGUSTO BLEY. ACORDAM os membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Conirl- mintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que iassam a integrar o presente julgado. • 3,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 1995 • h - LEI MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE ".42" rtr FORMALIZADO EM: 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: :AIMUNDO CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003288191-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 • RECURSO N°: 73.885 RECORRENTE: EVELÁSIO AUGUSTO BLEY RELATÓRIO EVELÁZIO AUGUSTO BLEY - contribuinte inscrito no CPF 000.037.279-04, com domicílio fiscal á Rua XV de Novembro, 556 ?- Sala 1.007, Centro - Curitiba - PR, jurisdicionado DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 357/372. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14105191, a Notificação de Lançamento Suplementar n° 53/91 - imposto de Renda Pessoa Física de fls. 163, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 3.161.883,49 (padrão monetário da época do lançamento), relativo a Imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1988 e 1989, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 e 1988. O procedimento fiscal originou-se de revisão Interna nas declarações de rendimentos do contribuinte, relativo aos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, quando o fisco resolveu arbitrar os rendimentos, com base no artigo 54, inciso III, parágrafo 10 do RIR/80, por entender que o mesmo estava obrigado à apuração do resultado das atividades rurais pela forma contábil. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003286/91-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento de fls. 159/163 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 1671180, apresentada tempestivamente, em 14/06191, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento Suplementar, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando o seu cancelamento com base nos seguintes argumentos: •- que extrai-se do processo que a ação fiscal exaure-se na constatação de um vício formal extrínseco na escrita que contém o movimento da atividade rural do impugnante, consistente na falta de registro dos livros Diários na Receita Federai, o que determinou o abandono do lucro real declarado e o conseqüente arbitramento do rendimento na da cédula "G", sob o coeficiente de 15% da receita bruta auferida, com enquadramento no artigo 54, III, parágrafo 1° do RIR/80; - que de fato, na fase pré-notificação foi apresentada a escrita existente e a documentação que a corrobora, tudo em boa e devida forma, sem que houvesse por parte do fisco qualquer observação capaz de infirmar ou pôr em dúvida sua legitimidade Intrínseca;. - que afora isso, cabe registrar que o impugnante já efetuou o registro dos seus Diários na repartição, sob n°s 19/91 a 28/91, em 03/06/91, e, ademais, possui um "Diário-financeiro" registrado sob o n° 04, em 23/02/81, que, à semelhança de anos anteriores, contém o registro do movimento de "Caixa" (receitas e despesas) do período-base de 1987 e 1988; - que a sanção imposta ao impugnante extravasa o âmbito do invocado enquadramento legal, posto que a apuração da base de cálculo, como feita, à razão de 15% da receita bruta, não se contém no parágrafo 1° do artigo 54 do RIR/80, que, ao contrário, remete o Oa' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°: 10980.003288191-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 critério do arbitramento às normas fixadas pelo Ministro da Fazenda, e destas não dá notícia a ação fiscal; cujo embasamento legal restringe-se ao citado artigo 54 do RIR/80, o qual, como se vê, não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação ministerial; - que a sanção prevista no parágrafo 1° do artigo 54, há de ser entendida, como se depreende do texto legal, para a falta de apuração do resultado por uma das formas previstas (estimada, escriturai ou contábil), de modo que o fisco fique inibido de conferir a veracidade dos valores declarados, não lhe restando alternativa senão o arbitramento; - que quando, como no caso, existe escrita em boa e devida forma, corroborada por documentação idónea e competente, a falta de registro oportuno dos livros constitui infração parcial do artigo 54 do RIR/80 que não pode levar sumariamente ao arbitramento, tendo-se em vista o caráter de falta suprível (já suprida), que em si não causa nenhum prejuízo ou dificuldade ao erário; - que os pressupostos básicos do arbitramento, como já ficou demonstrado, são a Inexistência ou imprestabilidade da escrita e a impossibilidade de apuração do resultado, coisa que não se corporlficou no caso presente, em que a ação fiscal, repita-se, cinge-se à arguição de um vício formal extrínseco; - que seria evidente demasia, incompatível com a sistemática vigente, impor ao meio rural, em termos de pessoa física, um rigor formal que nem às pessoa jurídicas, empresas melhor estruturadas, é exigido. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72,0 autor do procedimento, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento do crédito tributário seja cancelado (lis. 341/343), com base nos seguintes argumentos: 14ew g' -à • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003286191-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 - que tendo em vista que o contribuinte apresentou apenas matrizes, foi feita a Intimação 391/91, solicitando a apresentação do livro, para verificação, apresentação esta, feita pelo contribuinte, no dia 11/07/91, quando verificamos que as referidas matrizes estavam devidamente copiadas no livro, que tem o Termo de Abertura com data de 23102181 (fls. 340), dizendo que o livro servirá de copiador de diário n° 01, autenticado sob o n°04 em 23/02/81; - que a escrituração contida no livro, realmente tem a forma de diário, com partidas dobradas, sendo que o mesmo não tem escrituração dos balanços de encerramento do exercício; - considerando que apesar da falta de balanço e da entrega do livro após o fim do prazo de impugnação, somos de parecer, que o contribuinte cumpriu as exigências legais, ainda que de maneira precária, em relação à sua escrituração contábil, motivo pelo qual, prOpomos o acatamento de sua Impugnação. • Em 30/09/91 a Divisão de Tributação restituiu o processo à Divisão de Fiscalização para que o autor do procedimento se manifeste sobre a escrituração dos livros apresentados, bem como sobre os documentos que a corroboram. Em 21/11/91 o autor do procedimento manifesta-se da seguinte forma: "1 -inicialmente, ao atender a intimação de n° 052/91, de 07103191, o contribuinte apresentou um livro "DIÁRIO", conforme cópias anexadas ao processo (fls. 35 a 158), os termos de abertura e encerramento do referido livro, declara que o mesmo se destina a livros "DIÁRIO", porém não estavam devidamente registrados na Receita Federal e não se revestiam das características extrínsecas exigida pelas normas contábeis. Em 26104191, foi feita a intimação n° 150/91 (fis. 31), reiterando a solicitação de apresentação do livro Diário devidamente registrado, não sendo a mesma atendida. Os Diários apresentados, apesar de não preencherem as exigências legais, estão escriturados correta ; MINISTÉRIO DA FAZENDA r•-` . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Na: 10980.003288/91-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 mente, por sistema de processamento eletrônico. 2 - Em 14106191, foi apresentado juntamente com a Impugnação, cópias dos termos de abertura e encerramento dos livros anteriormente citados (fls. 1841203), registrados na DRF/Curitiba em 03/06/91, bem como cópia de termo de abertura e encerramento (lis. 1821183) de um livro Diário registrado sob o n° 04 em 23102/81, sem no entanto apresentar qualquer tipo de escrituração. 3 - Em 25/06191, o impugnante solicitou (fls. 205) a juntada das matrizes do movimento financeiro, constante do livro registrado sob o n° 04, em 23/02/81 (fls. 2061336). Em 05/07/91, solicitamos a apresentação do livro acima citado, quando constatamos que as matrizes apresentadas, estavam devidamente copiadas. A escrituração desse livro, tem a forma usual do diário mecanizado, com partidas dobradas, sem no entanto conter a demonstração de apuração do resultado nem balanço patrimonial. Devemos esclarecer que esse livro não foi apresentado durante a fiscalização e nem mesmo na impugnação. 4 - Quanto aos documentos que embasaram a escrituração, os mesmos foram apresentados em perfeita ordem. O arbitramento do rendimento tributável, na base de 15% da receita bruta, foi baseado na receita declarada e comprovada. Quanto aos documentos comprobatórios das despesas de custeio e a redução por investimentos, foram os mesmos analisados, porém não considerados em virtude do não cumprimento por parte do contribuinte das exigências legais quanto á escrituração contábil." Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular condul pela procedência da ação fiscal e pela manutenção Integrai do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercícios 1988/1989- anos-base de 1987/1988. Não apresentada es 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - PROCESSO N°: 10980.003288191-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 crtta contábil regular, relativas às atividades rurais, arbitra-se o rendimento tributável, com base no parágrafo 1 0, inciso III, do art. 54 do FORMO, aprovado pelo Decreto 85450/80. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de primeira instância, em 30106/92, conforme Termo de Intimação constante à folha 352, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 20107/92, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatõria, acrescentando que a cobrança da TRD a título de Juros de mora foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em 19/11/92 o recorrente apresenta razões aditivas no sentido que o advento da Portaria MFEP n° 649, de 30/09/92, acarretou o cancelamento do presente débito (lis. 415/417). Em 09/01/95 o recorrente solicita aditamento da cõpia do Acórdão de n° 104.10931, por entender que a matéria é idêntica a que se trata no presente, processo, cuja a emeta é a seguinte: "CÉDULA G - ARBITRAMENTO - Cabível desde que observado o limite fixado no parágrafo primeiro do artigo 60 do RIRMO. Se a autoridade fiscal comprovou a existência dos livros "CAIXA" e "DIÁRIO", este registrado fora do prazo fixado no artigo 54, inciso III do RIRMO, bem como a existência da documentação que embasou os lançamentos contábeis referentes à receita, despesas de custeio e redução por investimentos, deveria apurar o resultado tributável com base nesses elementos e não realizar o arbitramento do lucro, que só se legitima no curso de ausência de elementos que permitam a apuração do mesmo. Recurso provido." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA s,t4,1214', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003286191-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos o arbitramento do rendimento tributável oriundo da atividade rural pelo descumprimento da formalidade de registro, até a data de encerramento do balanço, na Secretaria da Receita Federal dos livros de contabilidade que contém a escrituração regular dos movimentos realizados na atividade rural. Não existe dúvidas neste processo que o resultado do recorrente deve ser apurado contabilmente, conforme determina o artigo 54, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A princípio a inobservância do disposto no artigo 54 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, autoriza o arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda (parágrafo 1° do artigo 54 do RIR/80). Além disso, para beneficiar-se do Incentivo previsto no artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450180, a pessoa física declarante deverá efetuar • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003286/91-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 escrituração, ainda que, em razão da receita bruta total auferida nessas atividades, esteja dispensada dessa obrigação acessória (IN 13/89, subitem 5.1). A exigência da escrituração não é uma determinação regulamentar. Ao contrário, é obrigação "ex lege". O legislador, quando a criou, não deixou á Autoridade Administrativa, ou ao Intérprete, a alternativa de entendê-la como melhor lhes parecesse. Para melhor esclarecimento, peço vénia para transcrever trechos do voto do eminente Conselheiro Urgel Pereira Lopes proferido no Acórdão n° CSRF/01.-0.262/82: "Temos, claro e insofismável, que a regra geral é a incidência do tributo sobre os rendimentos classificáveis na cédula G, derivados das atividades agrícolas enumeradas no RIR. Também é regra geral que a forma de apuração desses rendimentos é a discriminada no art. 54 e incisos do mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado (forma A), escrituração rudimentar (forma B), e contábil (forma C). Todas elas em função do valor da receita bruta auferida no ano-base. A controvérsia surge nos casos em que os contribuintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas no citado art. 54. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Neste voto tentar-se-á não perder de vista os seguintes pontos: • (a) os rendimentos provenientes das atividades agrícolas estão sujeitos ao imposto de renda; (b) a quantificação dos rendimentos tributáveis, segundo o método que autoriza as deduções de custos e despesas, e reduções por investimentos, era obrigação legal do contribuinte; (c) o contribuinte descumpriu, por inteira responsabilidade sua, a referida obrigação; (d) cabe ao Intérprete perquirir, no ordenamento jurídico vigente, a base de cálculo do tributo correspondente espécie dos autos. ±t."7".,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003286191-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 Sabe-se que da receita bruta podem ser feitas as deduções da cédula G (despesas de custeio e prejuízos de exercícios anteriores) e a redução pelos investimentos, desde que demonstradas e comprovadas, para se chegar ao rendimento líquido. Porém - e este pormenor é da maior relevância - em qualquer caso, o rendimento líquido tributável, declarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscalização, jamais poderia exceder de 15% da receita bruta do ano-base, declarada ou apurada, por força do disposto no parágrafo 1° do art. 60 do RIR/80. Em conclusão: (a) se a premissa para se fruir das deduções e reduções consiste na respectiva comprovação; (b) se essa comprovação não é somente documentai, mas também escriturai, nas hipóteses das formas B e C do art. 54 do RIR/80, de tal maneira que os documentos sem a escrituração, ou o inverso, não atendem às exigências legais; (c) se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de obrigação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator exciudente de tributação prevista em lei; então a conseqüência lógica só poderia ser a de se tributar a receita bruta declarada ou apurada. Entretanto, por força do já citado parágrafo 1° do art. 60 do RIR/80, sabendo-se que em hipótese alguma a base de cálculo dos rendimentos classificáveis na cédula G poderá exceder de 15% da receita bruta, é evidente que serão esses 15% que constituirão a base de cálculo. Portanto, os outros 85% continuam não tributados. Afigura-se-me, por conseguinte, que o desprezo das deduções e reduções possíveis, aqui preconizado pela omissão do contribuinte em comprová-las na forma da lei, conjugado com o A $x)--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°: 10980.003288/91-53 ACÓRDÃO N°: 104-12.741 limite de 15% fixado no parágrafo 1° do art. 60 do RIR/80, além de ser a solução jurídica, Justa e razoável, está muito longe de ser iníqua ou excessivamente gravosa." Nesta linha de raciocínio, ou seja, quando de fato o contribuinte não possui escrituração regular ou a escrituração mantida pelo mesmo contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para apurar o rendimento tributável ou ainda não possui os documentos comprobatõrios de receitas, despesas e investimentos, acho perfeitamente viável o arbitramento do rendimento tributável proveniente de atividade rural, desde que observado o limite fixado no parágrafo primeiro do artigo 60 do RIR/80. Não é o caso presente, em que existe e foi apresentada a escrita e a documentação que a corrobora, deveria sim o fisco, através dela apurar o resultado da atividade rural. O arbitramento foi por não ter sido observada a exigência fixada no inciso III do artigo 54 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, isto é, o registro dos livros até o encerramento do ano-base em órgão da Secretaria da Receita Federal. Ora, nem sempre a falta de registro de livros fiscais ou contábeis dá ensejo a arbitramento do rendimento tributável, especialmente quando a própria fiscalização entende que escrita está em boa e regular forma. • Da análise dos autos conclui-se que quanto aos documentos que embasaram a escrituração, os mesmos, foram apresentados em perfeita ordem, tanto é que o arbitramento do rendimento tributável foi feito na base de 15% da receita bruta declarada e comprovada. Quanto aos documentos comprobatõrios das despesas de custeio e a redução por investimentos, foram os mesmos analisados, porém não considerados em virtude do não cumprimento por parte do contribuinte das exigências legais quanto a escrituração contábil. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003288191-53 ACÓRDÃO No: 104-12.741 Não há como duvidar que restou provada a existência dos livros "CAIXA" e "DIÁRIO", este último registrado fora do prazo fixado no artigo 54, Inciso III do RIR/80, bem como a existência da documentação que embasou os lançamentos contábeis referentes à receita, despesas de custeio e redução por investimentos. O próprio fiscal autuante concorda com Improcedência do arbitramento em sua informação fiscal, onde conclui que " DIANTE DO EXPOSTO, considerando que apesar da falta de balanço e da entrega do livro após o fim do prazo de impugnação, somos de parecer, que o contribuinte cumpriu as exigências legais, ainda que de maneira precária, em relação à sua escrituração contábil, motivo pelo qual, propomos o acatamento de sua Impugnação, com o cancelamento da notificação de lançamento objeto do presente processo." No meu entender, estando provada essa situação de fato, considero que a autoridade fiscal dispunha de todos os elementos para apurar o rendimento tributável na cédula "G", sem necessidade de adotar o procedimento relativo ao arbitramento. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 07 de novembro de 1995 . NEL ON M/1/77‘cLATOR . , - 13 - Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006765/94-26
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08660
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tf ; s •.• .: f. DRIGaLIVEIRA NTE . r 5I ., ç te I- c- 10 - 4 -41 G SIO DESCHAMPS RELATOR -- FORMALIZADO EM: 17 ABR 1991' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ÁLBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006365/94-26 ACÓRDÃO N°. : 106-08.660 RECURSO N°. : 09.220 RECORRENTE : DRJ - PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Apreciando impugnação interposta por Andrino Fernandes Gonçalves, contra Notificação que lhe fora expedida em relação a sua Declaração de Ajuste Anual, do Exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), através do qual se lhe exigia um montante de imposto equivalente a 7.680.260,54 e mais os acréscimos de praxe, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), analisou os argumentos e as provas trazidas ao processo pelo então impugnante, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, mantendo uma exigência no montante de 127,45 UFIR e exonerando o contribuinte do pagamento do valor originário equivalente a 7.680.133,09 UFIR Em razão dessa exoneração recorreu de oficio a este Colegiado. Pelo que consta do processo, a exigência fiscal objeto da Notificação decorreu do fato de que foram tomados os valores informados pelo contribuinte (fls. 10 a 12), em cruzeiros, que os repetiu no quadro 2 considerando como sendo o mesmo montante em UM, além de serem acrescidos, em dobro, valores informados pela fonte pagadora já convertidos em UFIR. Tomando ciência do lançamento, o contribuinte, em sua impugnação, pediu a retificação dos quadros 01 e 02 de sua declaração, do cálculo do imposto que foram colocadas erradamente e do quadro de rendimentos de pessoas fisica. A autoridade julgadora monocrática, com base nos elementos constantes do processo, promoveu o exame da declaração e acolhendo os aspectos levantados pelo contribuinte, e verificou efetivamente existirem erros que tributavam valores a maior de rendimentos do que os realmente devidos e também terem sido tributados em duplicidade rendimentos percebidos pelo AO" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.765/94-26 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.660 contribuinte, e concluiu que tais valores deveriam ser ajustados e excluídos, e, em conseqüência, refez os cálculos para exigir o imposto devido e exonerar o calculado em excesso. O contribuinte foi devidamente intimado, conforme consta de fls.34, e não apresentou recurso em relação à parte mantida, nem, tampouco, se manifestou quanto ao recurso de oficio. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11080/006.765/94-26 ACÓRDÃO : 106-08.660 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Não há nada a censurar na decisão tomada pela RECORRENTE. Ela está perfeitamente dentro dos fatos apresentados no processo e com a boa aplicação do direito, fazendo a justiça que se fazia necessária, merecendo prosperar pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo. Efetivamente está comprovado no processo que ocorreram erros de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, que deu origem a exacerbada exigência de imposto, com informação de valores em moeda corrente, como sendo em UFTFt e da tributação em duplicidade de rendimento percebido pelo contribuinte. Logo, esse aspecto devia ser corrigido, como muito bem o fez, a autoridade monocrática. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso de oficio, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. 2Ç-42024."-dati G ÉSIO DESCHAMPS ("/ Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000028/93-79
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13342
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -stj_gitÉ> PROCESSO N° : 10320/000.028/93-79 RECURSO N° 07.435 •MATÉRIA IRPF - EX. DE 1990 RECORRENTE : JOSÉ ACURCIO DE SOUZA QUEIROZ RECORRIDA DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE 13 de maio de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.342 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de apelo à segunda instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta (30) dias da ciência da decisão de primeira instância. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ACURCIO DE SOUZA QUEIROZ. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEIT ei PRESIDENTE e• DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 juN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.028/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.342 RECURSO N° : 07.435 RECORRENTE : JOSÉ ACURCIO DE SOUZA QUEIROZ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 73 para dele exigir o recolhimento a título de IRPF referente aos exercícios de 1990 e 1991, anos base de 1989 e 1990, acrescido dos encargos legais, pelo cometimento das seguintes irregularidades: a)-Alugueis Recebidos de Pessoas Físicas. Omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas no exercício de 1990, conforme declarado pelo próprio contribuinte, após intimação; b)- Acréscimo Patrimonial a Descoberto Omissão de receitas em decorrência de variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, conforme demonstrado nos mapas "Movimento Financeiro Mensal" (fls. 85/98), consubstanciado por aplicações financeiras em montante superiores aos rendimentos declarados; c)- Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Deixou o contribuinte de recolher o imposto incidente sobre Ganho de Capital na alienação de um terreno localizado em Teresina (PI), vendido em novembro/90 por Cr$ 3.500.000,00, conforme demonstrativo de fs. 105. d)- Juros de Caderneta de Poupança 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. '47--.sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • bt PROCESSO N°. : 10320/000.028/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.342 Conforme demonstrado nos quadros de fls. 99/104, o autuado recebeu juros de cadernetas de poupança no ano base de 1989, superior ao limite de isenção mensal do imposto de renda na fonte. Inconformado com o lançamento, insurge-se contra ele o autuado, através da impugnação de fls. 110/116, onde questiona tão somente os itens referentes ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto e a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, ressalvando o pagamento feito através do DARF de fls. 119, relativo a parte não impugnada. Cientificado da decisão em 17.08.95, apresenta o interessado em 19.09.95 o recurso de Ils. 138/140, arguindo que, a variação patrimonial deve ser feita por período anual e não mês a mês, mesmo na vigência da Lei n° 7.713/88; que a multa de mora de 1% ao mês, não pode ser cobrada concomitantemente com a multa por atraso na entrega da declaração; que a TRD só pode ser cobrada a partir de 01/08/91. É o Relatório 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA in,'54..e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.028/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.342 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi protocolado intempestivamente, razão pela qual, dele não conheço. É ressabido que, de conformidade com o Decreto n° 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso á segunda instância, contados da ciência da decisão singular. Ora, tendo o recorrente sido cientificado da decisão de primeira instância, no dia 17 de agosto de 1995, o prazo recursal expirou em 16 de setembro do mesmo ano, que por ter caído em um sábado, foi automaticamente prorrogado para a segunda feira dia dezoito (18), tendo o recorrente contudo, protocolado seu apelo no dia dezenove (19) daquele mês, portanto a destempo. Sob tais considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo, não atendendo assim os pressupostos para o seu conhecimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. „ J e • ti. '.-"s irí InlAS • ENTO 4 ccs Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1137
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE : RICOL- REPRESENTAÇOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRF em ARACAJU- SE MCSR/ CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRPNCIA A decisão pro- ferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RICOL- REPRESENTAÇOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar NULA a deci- são para que outra seja proferida em consonância com o que foi decidi- do no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pç( AIO" SaladasS-..-sem28deAbril de 1994 e lí RAF' GARCIA CALDERON - PRESIDENTE BA- .00 • 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10510/000.859/92-69 ACORDAI] NR.107-1.137 JtTflTNO SOTERO • ••• - - RELATOR ; 1118 VISTO EM L ANA hE • TRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSAO DE: 24 MAR 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NA- TANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. 3. , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10510/000.859/92-69 ACORDO NR.107-1.137 RECURSO NR.: 77.358 RECORRENTE tRICOL - REPRESENTAÇOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI 0 Contra a empresa acima indicada, ia qualificada nos au- tos, foi lavrado auto de infração para cobrança do credito tributario no montante de valor equivalente a 1.944,69 UFIR, a titulo de CONTRI- BUIÇA0 SOCIAL,inclusos ai os juros moratoriose multa de lançamento ex- .. officio. A autuação e reflexa de procedimento havido para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Juridica, na mesma empresa (PROCESSO Nr. 10510/000.822/92-59), pela qual foi constatada redução indevida do lu- cro liquido, base de calculo para cobrança desta contribuição. -,.e... Houve impugnação tempestiva, apos prorrogação de prazo (fls.15), em que a empresa se limitou a trazer para este copia das ra- zeies da impugnação interposta no processo principal, ratificando_as, tendo em vista tratar-se, este, de procedimento decorrente. 3. Ouvida a fiscalização autuante, esta se manifestou as fls. 30 fazendo referência a informação fiscal formulada no processo- matriz, da qual Juntou copia. 4. A sentença ora recorrida esti as fls. 34, que man 've o 0 credito tributaria em parte, em razão das modificaçOes introdu-lias no processo-matriz. 4 4.• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10510/000.859/92-69 ACORDAI] NR.107-1.137 5. Ainda inconformada, a autuada ingressou tempestivamente neste Conselho com o recurso voluntario de fls. 41, pelo qual reitera as alegagbes e razbes de defesa apostas no processo-matriz. 6. O recurso referente ao processo-matriz, do qual este decorre, recebeu neste Conselho o Nr. 05.336 e que, por decisão toma- da nesta Setima Câmara, na Sessão dr 27 de abril de 1994, foi declara- da NULA a decisão da autoridade .- primeira instância, conforme Acor- do Mr. 107-1.091. E relatar'. 11! 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10510/000.859/92-69 ACORDAI] NR.107-1.137 VOTO Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais / deve ser conhecido. Como visto no relatorio, o procedimento fiscal deriva dogue foi instaurado contra a Apelante, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Juridica, feito aquele tambem objeto de Recurso a esta Corte que, Julgado, deu origem ao Acordo Nr. 107-1.091, declarando nula a decisãoda autoridade de primeira instância sendo, por conse- quência, devolvido a Instância de origem, com a finalidade de que ou- tra seja proferida na boa e devida forma. Diante disso, igual sorte cabe a este feito que lhe e derivado. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo, declarando nula a decisão e deter- minando a remessa dos Autos a Repartição Jurisdicionante / a fim de que seja a mesma ajustada ao que for decido no processo principal. Brasilia (DF), 28 de abril de --• "fflee-ra•-•"- MAXIMINO SOTERO D t:: Mr~sELATOR. Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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