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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7444907 #
Numero do processo: 10935.004179/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (STF, Tese de Repercussão Geral 669.)
Numero da decisão: 2301-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) não conhecer do recurso na questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre receitas de exportação, e respectivos encargos moratórios, e na questão afeta à exigência de garantias; no mérito, (b) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do Ricarf, o conselheiro Reginaldo Paixão Emos não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll na reunião anterior. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Julgamento iniciado na reunião de 07/2018. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Thiago Duca Amoni, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.488  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  LEI 10.256/2001.  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador  rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção.  (STF,  Tese  de  Repercussão Geral 669.)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  não  conhecer  do  recurso  na  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  receitas  de  exportação,  e  respectivos  encargos moratórios,  e  na questão  afeta  à  exigência  de  garantias;  no  mérito,  (b)  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo II do Ricarf, o conselheiro Reginaldo Paixão Emos não votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira Mônica Renata Mello  Ferreira  Stoll  na  reunião  anterior.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  substituída  pelo  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni.  Julgamento iniciado na reunião de 07/2018.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 79 /2 01 0- 67 Fl. 5990DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles,  Thiago Duca Amoni, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.   Relatório  Trata­se do Auto de Infração nº 37.212.505­0, constituído em 29/07/2010 (e­ fl.  5853),  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  referentes  ao  período  de  01/2006  a 12/2008,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção com a Recorrente, nos  termos do art. 25 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por sub­rogação.  Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação (e­fls. 5855 a 5879), na  qual alegou:  a)  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  do  empregador  rural,  nos  termos do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, mesmo após a edição da Lei nº  10.256, de 9 de julho de 2001, porque esta, ao alterar apenas o caput do  25 da Lei nº 8.212, de 1991, não teria o condão de validar os respectivos  incs. I e II, declarados inconstitucionais no RE nº 363.852;  b)  os conceitos de receita e de faturamento não se aplicaria ao produtor rural,  aplicando­se­lhe o conceito de resultado, nos termos do § 8º do art. 195 da  Constituição Federal;  c)  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação  e,  alternativamente,  o  descabimento  de  juros  e  multa  moratórios  sobre  as  contribuições  incidentes sobre as receitas de exportação;  e)  a  conexão  e  continência  do  presente  processo  com  os  que  veiculam  os  autos  de  infração  nº  37.212.506­9,  37.212.510­7,  37.212.511­5  e  37.212.518­2, sobre os quais deve a decisão deste processo deverá incidir  direta ou indiretamente  A impugnação foi considerada improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­ 32.046 (e­fls. 5969 a 5974).  No recurso voluntário (e­fls. 5980 a 5985), a Recorrente reafirmou os termos  da impugnação e aduziu:  a)  inconstitucionalidade  da  exigência  de  garantias  como  condição  para  o  apelo recursal, e  b)  o reconhecimento da conexão ou continência do presente processo com os  autos  de  infração  nºs  37.289.637­5,  37.289.633­2,  37.289.648­0,  37.289.638­3,  37.289.639­1,  37.289.646­4,  37.289.647­2,  37.289.642­1,  37.289.644­8,  37.289.643­0,  37.289.641­3,  37.289.640­5,  37.289.636­7,  37.289.645­6,  37.289.634­0,  37.289.635­9,  37.212.503­4,  37.212.504­2,  37.212.505­0, 37.212.507­7, 37.212.508­5, 37.212.509­3, 37.212.512­3 e  37.212.517­4.   É o relatório.  Fl. 5991DF CARF MF Processo nº 10935.004179/2010­67  Acórdão n.º 2301­005.488  S2­C3T1  Fl. 5.991          3 Voto             João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O recurso é tempestivo.  Segundo consta do Relatório Fiscal (e­fl. 1366), o auto de infração em análise  refere­se tão­somente às contribuições descontadas dos produtores rurais e não declaradas em  Gfip até o início da ação fiscal, as quais estão detalhadas nos levantamentos QC, QC1 e QC2  (e­fl. 815 a 888). Esta contribuição em tela está fundada no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (e­ fl.  1296).  A  contribuição  sobre  a  receita  bruta  de  agroindústrias,  definida  no  art.  22­A  da  mesma lei, não compôs o lançamento. Não conheço, pois, da matéria relacionada à imunidade  de  receitas  provenientes  de  exportação,  bem  como  respectivos  encargos moratórios,  por  ser  alheia aos autos.  Deixo  de  conhecer  também  da  questão  relativa  à  exigência  de  garantias  porque  não  está  na  lide. Ademais,  o  recurso  interposto  não  foi  condicionado  à  prestação  de  qualquer garantia.  Conheço do apelo, entretanto, quanto às demais matérias.  2  Das preliminares  2.1  DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA ENTRE PROCESSOS  Embora  esta  matéria  não  componha  a  lide,  a  Recorrente  solicita  o  reconhecimento da conexão ou continência do presente processo com os autos de infração nºs  37.289.637­5,  37.289.633­2,  37.289.648­0,  37.289.638­3,  37.289.639­1,  37.289.646­4,  37.289.647­2,  37.289.642­1,  37.289.644­8,  37.289.643­0,  37.289.641­3,  37.289.640­5,  37.289.636­7,  37.289.645­6,  37.289.634­0,  37.289.635­9,  37.212.503­4,  37.212.504­2,  37.212.505­0, 37.212.507­7, 37.212.508­5, 37.212.509­3, 37.212.512­3 e 37.212.517­4.  Admito a existência de  conexão, nos  termos do  inc.  I do § 1º do art. 6º  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf) 1, entre este processo e os autos de infração nºs 37.212.506­ 9, 37.212.510­7, 37.212.511­5, não está provada a conexão com os demais autos de  infração  citados pela Recorrente..  A esse respeito, registre­se que os processos resultantes da mesma ação fiscal  foram distribuídos para o mesmo relator, de modo a, quando possível e necessário, presentes as                                                              1   Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:    I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;  Fl. 5992DF CARF MF     4 iguais  situações de  fato  e de direito e mesmos elementos de prova, proceder­se a conclusões  convergentes.  3  Do mérito  3.1  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PREVISTA  NO  ART.  25  DA LEI Nº 8.212, DE 1991  A  Recorrente  invocou  o  RE  nº  363.852/MG  para  alegar  a  inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.   O  Egrégio  Supremo  afastou,  por  inconstitucionalidade,  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.540, de 1992, em razão da ausência de lei complementar. Admitiu, entretanto, o STF, que a  inconstitucionalidade persistiria até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional  nº 20/98, viesse a instituir a contribuição.   A matéria apreciada pelo STF pode ser assim sintetizada: a Lei nº 8.540, de  1992, instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita, enquanto que o art. 195, inc. I, da  Constituição Federal apenas previa, como bases imponíveis daquela exação, a folha de salários,  o  faturamento e o  lucro. Porém, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o  novo  panorama  constitucional  passou  a  permitir  a  tributação  sobre  a  receita  e,  nesse  novo  contexto, foi editada a Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212,  de 1991.  A  alegação  da Recorrente  de  que  o  conceito  de  receita  não  se  aplicaria  ao  produtor rural não tem qualquer fundamento teórico, doutrinário, jurisprudencial ou legal. Ao  contrário, os incs.  I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, definem como base imponível a  receita bruta proveniente da comercialização da produção. O comando constitucional daqueles  dispositivos é a alínea b do inc. I do art. 195 da Constituição Federal, e não o seu § 8º.   Por fim, o STF firmou tese de repercussão geral, nos autos do RE nº 718.874,  com o seguinte teor:  Tema 669:  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do  empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de  sua produção.  Nos termos do § 2º do art. 62 do Ricarf, a tese é de observância obrigatória  nos julgamentos do Carf. Portanto, não há como atribuir razão à Recorrente nesta matéria.  4  Conclusões  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  na  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição previdenciária sobre receitas de exportação, e respectivos encargos moratórios, e  na  questão  afeta  à  exigência  de  garantias;  no mérito,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Fl. 5993DF CARF MF Processo nº 10935.004179/2010­67  Acórdão n.º 2301­005.488  S2­C3T1  Fl. 5.992          5                                 Fl. 5994DF CARF MF

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7436324 #
Numero do processo: 12278.720414/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 90          1 89  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12278.720414/2014­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.755  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  LÚCIA DIAS PACHECO ­ ESPÓLIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 04 14 /2 01 4- 91 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 91          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF, fls. 3/6, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ano­calendário 2011,  que apurou imposto suplementar de R$ 31.511,99, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em  virtude de omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  355.990,88,  indevidamente  declarados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de moléstia  considerada  grave  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda, pois não foi apresentado laudo pericial emitido por serviço oficial.   Em  impugnação  apresentada  à  fl.  2,  o  contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  são  isentos  por  corresponderem  a  rendimentos  de  pensão  recebidos  por  portadora  de moléstia  grave,  conforme  documentação  anexada.  A  DRJ/JFA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 09­62.671 de fls. 63/67, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   Os proventos de pensão percebidos pelos portadores de moléstia  grave  especificada  em  lei  serão  considerados  rendimentos  isentos  desde  que  a  doença  seja  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Consta do acórdão de impugnação que:  A  condição  de  pensionista  da mencionada  senhora  foi  acatada  pela  autoridade  revisora,  após  análise  da  documentação  apresentada  durante  a  ação  fiscal  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 380/2014.   Quanto à  segunda condição, observo que o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  durante  a  ação  fiscal,  entre  outros  documentos,  a  Declaração  de  fls.27  firmada  em  11/03/2013  pelo  médico  ortopedista Dr.  José  Inácio  Trevisanato  em  papel  timbrado  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde/Prefeitura  Municipal  de  Indaiatuba,  e  o  Relatório  Médico  de  fls.28,  emitido  em  19/12/2012  pelo  médico  ortopedista­oncologista  Dr.  Alejandro  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 92          3 Enzo Cassone em papel timbrado da Clínica ORTHOS, os quais  não foram aceitos pela autoridade revisora.  Juntamente com a peça contestatória, o contribuinte apresentou,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora,  o  Laudo  Pericial  anexado  a  fls.07,  emitido  em  02/10/2014  pelo  médico  cardiologista Dr. Luiz Carlos Chiaparine, declarando que a Sra.  Lúcia  Dias  Pacheco  era  portadora  desde  15/04/2009  de  neoplasia maligna (CID 90).   Contudo, no campo “carimbo de identificação do serviço médico  oficial” do documento em pauta, foi aposto apenas “HOSPITAL  DIA INDAIATUBA”, sequer o CNPJ foi indicado. Não há como  comprovar,  portanto,  o  enquadramento  da  referida  instituição  hospitalar  como  “serviço  médico  oficial,  assim  considerado  aquele instituído e mantido pelo poder público do município, do  estado,  do  distrito  federal ou  da União”. Observo  também  que  não consta no mencionado documento o número de registro no  órgão público (matrícula) do médico emitente do laudo pericial,  de  maneira  a  comprovar  o  seu  vínculo  com  o  serviço  médico  oficial.   Considero,  portanto,  que  o  Laudo  Pericial  em  foco  não  se  reveste de  todos os requisitos necessários para ser considerado  elemento hábil a comprovar a ocorrência da moléstia grave.  Cientificado do Acórdão em 31/3/17 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  70),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 25/4/17,  fl.  72,  no  qual  requer o  deferimento  do  recurso,  pois  o  laudo  pericial  apresentado  está  em  conformidade  com  a  lei,  constando o CNPJ, o CRM do médico e número de matrícula.  Apresenta novo  laudo do Hospital Dia de  Indaiatuba,  fl. 74, no qual consta  que  a  paciente  é  portadora  de  neoplasia maligna  desde  15/4/09  (CID  90),  no  qual  consta  o  CRM do médico e o CNPJ da instituição.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 93          4 II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 94          5 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso)  No presente  caso,  conforme  ressaltado no  acórdão  recorrido,  a  condição de  pensionista  foi  acatada,  contudo  afirmou­se  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  laudo  médico oficial que comprovasse a moléstia apontada.  Conforme  laudo  de  fl.  74  a  contribuinte  é  portadora  de  neoplasia  maligna  desde 15/4/09 (CID 90), no qual consta o CRM do médico e o CNPJ da instituição, que se trata  de  hospital  da  Prefeitura  de  Indaiatuba,  fato  não  reconhecido  pela  fiscalização  e  que  determinou o lançamento (fl. 4 da notificação).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 95          6 Assim, em que pese a ausência de número de matrícula do médico que emitiu  o  laudo,  como  entendido  pela  DRJ,  entendo  que  restou  comprovado  que  a  contribuinte  é  portadora de moléstia grave, sendo o rendimento percebido isento, pois restaram preenchidos  os requisitos legais para o gozo da isenção.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 95DF CARF MF

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7437867 #
Numero do processo: 11080.007616/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. PROVA DIRETA. Constitui-se prova direta da omissão de receitas aquela decorrente do confronto entre a escrituração contábil e os documentos que a lastreiam. O dolo da contribuinte é inegável diante de lançamentos contábeis tão absurdos e repetidos, os quais afastam qualquer alegação de mero equívoco.
Numero da decisão: 1302-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Márcio Frizzo (relator).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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FS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. PROVA DIRETA.  Constitui­se  prova  direta  da  omissão  de  receitas  aquela  decorrente  do  confronto entre a escrituração contábil e os documentos que a lastreiam.   O  dolo  da  contribuinte  é  inegável  diante  de  lançamentos  contábeis  tão  absurdos e repetidos, os quais afastam qualquer alegação de mero equívoco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, vencido o conselheiro Márcio Frizzo (relator).   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO­ Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  Gulherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 16 /2 00 9- 21 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, interposto em face do Acórdão da 5ª Turma da  DRJ/POA,  que  manteve  a  aplicação  da  multa  qualificada,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração n.º 01.20203­7.   O  presente  processo  tem  origem  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.º  10.1.01.00­2009­00828­0, cujo objetivo era fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias  relativas ao ano­calendário de 2006, quando o contribuinte fez a opção pelo Lucro Real. Foram  expedidas intimações solicitando informações e documentos, o que foi atendido pela recorrida  (fls. 61,63, 252 e 253).  De posse das informações apresentadas, o auditor fiscal apurou a omissão de  receitas  representadas  por  saldos  credores,  constantes  na  conta  “clientes  diversos”,  não  contabilizados  como  receita  e  que,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  admitidos  como  tal  e  declarados como receita em DIPJ retificadora.  Melhor esclarecendo.  Ao  se  analisar  os  livros  fiscais,  e  toda  demais  documentações  apresentadas  pelo contribuinte, ficou constatado que as receitas de vendas são registradas através do débito  na  conta  10007­0  (“Clientes  Diversos”)  e  crédito  nas  contas  40008­8  (“Revenda  de  Mercadorias”) e 40010­5 (“Venda de Prod. de Fab. Própria”), não existindo controle individual  de  clientes.  Salienta­se  que  os  valores  referentes  a  este  exercício,  lançados  nestas  contas,  guardam conformidade com o Livro Reg. De Saídas do ICMS, totalizando R$ 4.555.734,70.  Observou­se,  outrossim,  que  os  recebimentos  das  vendas,  via  bancos,  eram  registrados  através  do  débito  na  conta  “Bancos”,  e  crédito  na  conta  10007­0  (“Clientes  Diversos”), aparentando adiantamentos de clientes, o que resultou em saldo credor mensal no  montante de R$ 3.361.544,10, valor que foi transferido, em 31/12/2006, para a conta 20111­0  (“Adiantamento Rec. de Clientes”).  Assim, o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  254 e 255)  a apresentar os  extratos  bancários,  e  outros  documentos,  e  para  identificar  quando  e  quais  clientes  efetuaram  os  adiantamentos  lançados  na  conta  10007,  posteriormente  transferidos  para  a  conta  20111,  quando prestou informações (fls. 264 a 266) de que houve um equívoco no lançamento de tais  valores,  anexando  e­mail  trocado  com  sua  contadora  para  corrigi­lo,  e  cópias  da  DIPJ  retificadora, apresentada em 13/10/2009 (fls. 267 a 297).  Neste  sentido,  restou  caracterizado  que,  no  ano­calendário  de  2006,  o  contribuinte deixou de declarar, na DIPJ (fls. 84 a 215),  receitas auferidas e  recebidas, como  verificado através do Livro Razão, e,  também, pelo reconhecimento do contribuinte de que o  saldo  credor  da  conta  10007­0  tratava­se de  receita  tributável,  caracterizando  crime  contra  a  ordem tributária, consoante art. 1º,  inciso  II, da Lei 8.137/90, aplicando­se o disposto no art.  44, II, da Lei 9.430/96.  Desta forma, houve a constituição de crédito tributário referente ao IRPJ e a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como concernente a  respectiva contribuição  para o PIS e a COFINS, com multa de 150%, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário (fls. 01), o qual totalizou R$ 2.605.308,58.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 497          3 Em face da constituição do crédito tributário em seu desfavor, o contribuinte  apresentou  impugnação,  argumentando  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  inciso II, da Lei 9.430/96, vigente à época, pelos seguintes motivos (fl. 236 e ss.):  (i)  A autoridade aplicou multa qualificada, no importe de 150%, com base  no inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, vigente à época;  (ii)  A omissão de receitas ocorreu de um equívoco de escrituração contábil  da empresa, conforme comprovado por e­mail entre a representante da  empresa e sua contadora, através do qual requereu que fosse corrigido o  registro, afirmando, ainda, que não houve intenção de praticar o crime  de sonegação;  (iii)  O  tipo  penal  do  art.  71,  da  Lei  4.502/64,  aplicável  ao  caso,  exige  conduta  omissiva  dolosa,  o  que  restou  descaracterizada  pela  apresentação  do  todos  os  documentos  contábeis  fiscais  e  a  DIPJ  retificadora;  (iv)  Portanto,  uma  vez  não  caracterizada  o  dolo  na  omissão  das  informações, inaplicável a multa qualificada de 150%, devendo incidir  a multa simples, de 75%.  A  Quinta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA  declarou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão  nº  10­27.069  (fls.  436/438)  e,  portanto, manteve  a multa  qualificada, no importe de 150%, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  demonstrado o evidente intuito de fraudar o fisco.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  razão  da  manutenção  da  multa  qualificada,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  444/452)  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aduzindo  em síntese:  (i)  Quando do procedimento de fiscalização, ao concluir pela existência de  infração  por  omissão  de  receitas,  os  auditores  aplicaram  multa  de  150%,  fundamentada  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  revogado  pela Lei 11.488/07;  (ii)  Em sendo a lei nova mais benéfica ao contribuinte do que a vigente na  época  do  fato  gerador,  esta  deve  ser  aplicada  segundo  o  preceito  exarado no art. 106, II, c, do CTN;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 (iii)  Ocorrido  este  evento,  está  instaurada  a  relação  jurídica  em  face  do  sujeito  ativo  (União)  e  sujeito  passivo  (responsável),  sendo  que  a  extinção da  referida obrigação ocorrerá apenas por uma das hipóteses  previstas em lei, conforme o art. 97 do CTN;  (iv)  Assim, alega inconsistência no auto de infração e na aplicação da multa  de 150%, devendo esta ser afastada integralmente;  (v)  Cita  a  súmula  14,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando  a  necessidade de comprovação do dolo, o que não aconteceu;  (vi)  Requer  a  reforma da  decisão  proferida  pela  5ª  Turma de  Julgamento,  afastando­se, assim, integralmente, a multa aplicada;  (vii)  Ressalta, outrossim, a inexistência de dolo pelo registro equivocado das  receitas,  requerendo,  subsidiariamente,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  multa,  que  seja  limitada  a  50%,  consoante  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96.      É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.     1. DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A aplicação de multa de oficio qualificada realizada pelo AFRFB, conforme  nota­se no processo administrativo, ocorreu em decorrência dos seguintes fundamentos:  (i)  A  empresa  fiscalizada,  no  ano­calendário  de  2006,  era  optante  pelo  regime  do  Lucro  Real,  com  manutenção  de  escrituração  contábil  completa;  (ii)   Nos  livros Diário e Razão  foram escrituradas  as operações  realizadas  no AC de 2006, de forma a registrar a efetiva movimentação bancária;  (iii)   No entanto, ao receber dos clientes o produto das vendas e escriturar a  crédito  de  clientes  valores  superiores  aos  debitados  pelas  vendas,  resultando  em  saldo  credor  na  conta  patrimonial  "Clientes Diversos",  integrante  do  Ativo  (Bens  e  Direitos)  e,  ao  encerrar  o  Balanço  Patrimonial,  em 31/12/2006,  transferir  para o Passivo  (obrigações)  na  conta "Adiantamento Rec. De Clientes",  evidenciou a  intenção dolosa  de  ocultar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 498          5 ocorrência  do  fato  gerador,  materializado  na  omissão  de  vendas  e  evidenciado no registro do saldo credor da conta "Clientes Diversos".  (iv)  Com  a  omissão  de  receita,  a  DIPJ  registra  prejuízo  em  todos  os  trimestres do AC 2006,  pelo que não houve pagamento do  IRPJ  e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  (v)  A  contribuição  para  a COFINS  e  para  o  PIS  foi  efetuada  apenas  nos  limites  das  bases  de  cálculo  constantes  na  contabilidade,  bases  estas  inferiores às efetivamente incorridas;  (vi)  Nas Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  – DCTF  também  foram  declarados  como  tributos  devidos  somente  montantes  compatíveis com as bases de cálculo consignadas na contabilidade.   Os motivos acima resumidamente enumerados foram utilizados pelo AFRFB  como fundamento fático para que houvesse a incidência da qualificação da multa de ofício de  75%, prevista no art. 44, § 1º da lei 9430/96, que dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.     O dispositivo acima transcrito é claro ao vincular a aplicação da qualificação  da multa aos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  lei 4502/64, que  trata dos  institutos da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Desta  forma,  não  há  dúvidas  que  no  presente  caso,  pelos motivos  expostos  pelo  AFRFB,  e  por  mim  resumidos  logo  no  início  desta  argumentação,  que  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% teve como fundamento o fato de o contribuinte ter recebido receitas  de  vendas  e  escriturado  como  adiantamento  de  clientes  (passivo),  omitindo  tais  receitas  da  correspondente  tributação,  situação  esta  que,  segundo  o AFRFB,  coaduna­se  diretamente  ao  disposto no art. 71 ou 72 ou 73, da lei 4502/64.  Desta  forma ficou claro que o fato de o contribuinte  ter escriturado receitas  de vendas como adiantamentos, demonstrando pela DIPJ que apresentou prejuízo em todos os  trimestres do AC 2006,  foi entendida pela autoridade fiscal como caracterizadora da conduta  dolosa do recorrente de se eximir do imposto devido e, portanto, merecedora da imposição da  majoração da multa imposta de ofício.  No entanto,  tal  entendimento  se mostra  equivocado uma vez que  a  simples  conduta  ora mencionada  não  pode,  por  si  só,  qualificar  a multa  prevista  no  art.  44,  I  da  lei  9430/96.  Explico.  O AFRFB fundamentou o lançamento da multa qualificada sob o argumento  de  que  poder­se­ia  inferir  que  as  condutas  do  recorrente,  quais  sejam:  escriturar  receitas  de  vendas  como  adiantamentos,  seriam  suficientes  para  a  caracterização  da  intenção  dolosa  e  fraudulenta de impedir ou retardar através de meios ilícitos o conhecimento das infrações bem  como  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  de  forma  a  ocultar  receitas  auferidas  ou  não  escrituradas/auferidas.  É de se notar que, com a devida vênia, a conduta praticada pelo recorrente é  punível segundo o disposto no inciso I do art. 44 da lei 9430/96, ou seja, com multa de 75%  apenas.  O  evidente  intuito  de  fraude  é  claramente  o  fundamento  utilizado  pelo  AFRFB para aplicação da qualificação, uma vez que, segundo o auto de infração, o recorrente  teria  omitido  receitas  tributáveis,  informadas  como  adiantamentos,  escriturando  prejuízos  trimestrais, deixando, por consequência, de recolher IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, e, dessa forma, segundo o entendimento do ilustre AFRFB, teria deixado de escriturar  receitas auferidas, através de meios escusos e fraudulentos.  Resumidamente, o AFRFB entendeu que a conduta do recorrente,  tanto nas  informações prestadas na declaração do imposto de renda, quanto naquelas prestadas durante a  fiscalização, foi com o único objetivo de diminuir o tributo devido.  Veja  que,  no  entanto,  tal  conduta  caracteriza  no  máximo  uma  simples  omissão de receita. Ora, a autoridade lançadora poderia a qualquer momento desconsiderar as  informações  e valores prestados  e  fazer o  lançamento de ofício normal,  que,  frise­se,  possui  multa prevista no valor de 75%.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 499          7 A recorrente prestou todas as informações solicitadas pelo AFRFB, nas quais  este se baseou para fazer o presente lançamento.  Não obstante a aplicação da multa qualificada (art. 44, § 1º da  lei 9430/96)  ocorrer  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras,  há  de  se  buscar  os  casos  que  efetivamente  resta  comprovada  a  conduta  evidentemente  fraudulenta.  Neste  sentido  existe  amplo  número  de  decisões  deste  Egrégio  Conselho  das  quais  colaciono  alguns  exemplos  abaixo:  MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. ­ A apresentação  de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da multa  qualificada. Descabe  a  aplicação  da multa  agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as  receitas  foram  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  dos  valores  escriturados no livro caixa. (Ac. 110300502 – CARF – 1ª Seção  –  1ª Câmara –  1ª  Turma – Rel. Hugo Correia  Sotero,  j.  30  de  junho de 2011).     MULTA DE OFÍCIO DE 150%.  É cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%,  sobre  os  valores  dos  tributos  exigidos,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64. (Ac. 1103­00.502. – CARF – 1ª Seção – 2ª Câmara – 2ª  Turma – Rel. Carlos Alberto Donassolo, j. 27 de junho de 2011).     MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.  A qualificação da multa de ofício apenas é justificada quando a  fiscalização devidamente demonstra o evidente intuito de fraude  do contribuinte  (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época  dos fatos geradores). (Ac. 140100.484 – 1ª Seção – 4ª Câmara /  1ª Turma Ordinária – Rel. Eduardo Martins Neiva Monteiro,  j.  24 de fevereiro de 2011).     MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  (1CC ­ Proc. 15586.000733/2005­09 ­ 6ª C.  ­  Rel. Giovanni Christian Nunes Campos ­ DOU 03.09.2008)  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8    MULTA QUALIFICADA – CABIMENTO – Cabível a aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador e da obrigação tributária, reduzindo o  montante  do  tributo.  (Acórdão  105­17.249.  1º  Conselho  de  Contribuintes. 5ª Câmara. Publicado em 15.10.2008).     Neste sentido dispõe o art. 957, II do RIR/99:  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  [...]  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  e  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.     Neste contexto há de se asseverar que não há possibilidade de presunção da  fraude. Os  fatos  que  a  caracterizem  devem  estar  presentes  e  perfeitamente  identificados  nos  autos, seja na conduta do recorrente, seja em omissões deliberadas. O que não se pode admitir  é  que  o  AFRFB  entenda  que  a  simples  atitude  de  omitir  receita,  através  do  lançamento  de  receita de vendas (ativo) como adiantamentos (passivo), evidencie o dolo do contribuinte.  É de se espantar que muitos entendam que a simples omissão de receitas ou  rendimentos,  a  simples  declaração  inexata  de  custos,  despesas,  receitas,  a  classificação  equivocada de receitas na DIPJ, falta de comprovação de determinada operação comercial ou  ato financeiro, inclusão ou exclusão de qualquer valor, bem ou direito na Declaração de Bens  ou  Direitos,  prestação  de  informações  divergentes  às  levantadas  pelo  Fisco,  entre  outras,  caracterizem a incidência da multa qualificada sob o fundamento de evidente intuito de fraude.  Tais condutas de maneira alguma, por si só, com vênia aos que pensam em  contrário, podem ser consideradas como atividades com evidente  intuito de  fraude. Há de  se  verificar positivamente no processo um plus fraudulento às condutas acima mencionadas para  que se entenda pela aplicação da tal qualificadora, sob pena de se desvirtuar a natureza de cada  instituto.  O equívoco me parece estar exatamente nos casos de lançamento de oficio de  tributos  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  rendimentos.  A  simples  omissão  de  receita  baseada  na  presunção  legal  e  a  inclusão  de  valores  e  informações  nas  declarações  do  imposto  de  renda  não  caracterizam  de maneira  alguma  o  evidente  intuito  de  fraude.  Estar­se­ia  em  um  perigoso  processo  de  equiparação  dos  casos  de  simples  infração  fiscal  de  omissão  de  receita  a  casos  graves  caracterizadores  de  evidente  atitude  fraudulenta. As condutas que caracterizam a presunção legal de omissão de receita, aos quais  se  aplica  a multa de 75%,  em nada  se  assemelham aos  casos de  fraude manifesta,  estes  sim  ensejadores da aplicação da multa majorada de 150%.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 500          9 Tais  condutas  com  evidente  intuito  de  fraude  em  nada  se  assemelham  ao  praticado  pelo  recorrente,  como  disposto  no  auto  de  infração  como  fundamento  para  a  aplicação  de  tão  gravosa  penalidade.  O  recorrente,  ao  escriturar  receitas  tributáveis  como  adiantamentos (não tributáveis), deveria ter sido, sim, penalizado pela infração de omissão de  receita, mas jamais pela atitude evidente de fraude.  Há grande distância entre a conduta do recorrente e àquelas que carecem de  penalidade  qualificada,  como  movimentações  bancárias  através  de  terceiros  "laranjas",  falecidos,  adulteração  de  comprovantes,  falsificação  documental,  falsidade  ideológica,  notas  fiscais falsas ou calçadas, notas de empresas inexistentes, subfaturamentos na exportação entre  outros.  Estas condutas exemplificadas acima, sim, possuem grande teor fraudulento.  Têm o evidente intuito de enganar ou ludibriar a autoridade lançadora de forma que totalmente  aplicável o disposto no art. 44, § 1º da lei 9430/96.  A  simples  constatação  da  omissão  de  receita  evidencia  a  necessidade  de  tributação  de  ofício  e  com  ela  a  aplicação  da multa  de ofício  no  valor de  75%. No  entanto,  conforme analisado no presente processo, não ficou evidente o intuito de fraude na conduta do  recorrente, requisito necessário para que seja aplicada a multa de 150%.  O AFRFB deve demonstrar de forma clara e através de fatos e informações  presentes  no  auto  de  infração  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo  na  tentativa  de  fraudar  ou  sonegar. A situação resumidamente consiste no seguinte resumo:  (i)  A  negligência,  equívoco,  lapso,  desorganização  e  até  omissão  proposital  do  contribuinte,  que  poderá  ocasionar  a  presunção  de  omissão  de  receita,  o  que  resulta  na  tributação  de  ofício  e  com  ela  a  multa de 75%;  (ii)  O  dolo  evidente  de  fraudar  através  de  condutas  que  efetivamente  busquem  ludibriar,  falsificar,  enganar,  alterar  com  o  resultado  de  sonegar  tributos, desde que minuciosamente  justificado e comprovado  nos autos, resulta na multa majorada de 150%.  Se passarmos a considerar a simples omissão de receita como fato ensejador  da multa qualificada no valor de 150% o que ocorrerá com a multa de ofício normal 75%? De  certo que se tornará letra morta de lei.  Marco Aurélio Greco, examinando o descabimento da multa qualificada nos  casos de suposta fraude com base no art. 44, II da lei 9430/96 que possui exatamente o mesmo  texto legal do art. 957 do RIR/99, se manifesta no seguinte sentido:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei n°9430/96, que  leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento,  etc,  prevista  no  inciso  I  que  vai  levar  à  multa  em  dobro.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.  A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo  for  a  fraude  no  sentido  de  enganar,  esconder,  iludir,  etc.  (GRECO. Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo:  Dialética, 2004).    Corroborando  tal  entendimento  estão  as  razões  do  voto  da  cons.  Heloiza  Guarita Souza, ao analisar o instituto da simulação, proferidas no acórdão 104­23.129, em 23  de abril de 2008 conforme abaixo:  Porém, o que deve ser considerado é que a simulação, por si só,  não  é  causa  geradora  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Diante  das  premissas  aqui  expostas,  pode  até  se  admitir  que  as  operações  tenham  sido  simuladas,  com  o  objetivo  de  evitar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  IRPJ  e  IRPF,  mas,  em  momento  algum,  vejo  a  caracterização  de  intuito  doloso  ou  a  identificação de elementos e/ou negócios e atos jurídicos falsos,  ilegítimos ou fraudulentos, capazes de caracterizar a ocorrência  de sonegação, fraude e conluio, isolada ou conjuntamente.  As  ações  desenvolvidas  pelas  partes,  os  negócios  jurídicos  realizados  estão  dentro  daquele  verdadeiro  direito  do  contribuinte  de  optar  pela  conduta  menos  onerosa  tributariamente,  arcando  com  os  riscos  dela  inerentes,  utilizando­se,  para  tanto,  da  prática  de  atos  totalmente  lícitos,  abertos,  feitos  às  claras,  transparentemente,  de  conhecimento  público e geral.  E, mais,  principal  e  essencialmente,  deve  ser  levado  em  conta,  também, que, na  época em que as operações  foram realizadas,  eram  elas  aceitas,  lícitas,  não  havendo  a  "pecha"  de  ilícitas,  sendo,  inclusive,  referendadas  por  esse  Conselho  de  Contribuintes.  Tratava­se,  pois,  de  operações  de  planejamento  tributário  (sim,  reconhecidamente), mas  tidos  como possíveis  e  aceitos,  já  que  lícitos  todos  os  seus  atos.  Isso  tudo,  fundamentado  naquela  máxima  de  que  o  contribuinte  não  está  obrigado a usar o caminho mais gravoso economicamente para  concretizar os seus atos jurídicos, desde que não haja imposição  legal expressa a esse respeito.  Assumir que o evidente intuito de fraude pode ser presumido é desvirtuar não  somente a sistemática do procedimento administrativo fiscal, mas todo o ordenamento jurídico  brasileiro.  Dessa forma, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente  no  sentido  da  não  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  em  razão  da  inexistência  de  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 501          11 comprovação clara no presente processo administrativo por parte do AFRFB da efetiva conduta  fraudulenta ou com evidente intuito doloso de sonegação fiscal.     3. CONCLUSÃO  Ante ao exposto, dar provimento ao recurso voluntário, para manter a multa  de ofício na sua forma simples, no patamar de 75%, nos termos do relatório e voto.     (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12   Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.  Com  a devida  vênia  do  I. Relator,  ouso  divergir  do  seu  voto,  pois  entendo  que, in casu, a prova da omissão de receitas não é indireta, razão pela qual cabe a qualificação  da multa de ofício.  Como  se  sabe,  a  presunção  juris  tantum  é  prova  indireta  que  decorre  de  norma legal que autoriza o aplicador do Direito a presumir ocorrido um determinado fato não  conhecido a partir da constatação da ocorrência de determinado indício. Por exemplo, a partir  da  constatação  do  saldo  credor  de  caixa  (indício),  a  norma  autoriza  que  se  conclua  pela  ocorrência da omissão de receitas. Da mesma forma, são  indícios que autorizam a presunção  legal de omissão de receitas: o passivo fictício, o suprimento de numerário, etc.  No  caso  em  tela,  porém,  a  omissão  de  receitas  está  demonstrada  e  comprovada  nos  autos  por  prova  direta,  colhida  da  própria  escrita  contábil  da  contribuinte,  razão pela qual não há falar em aplicação da Súmula CARF 14, se não vejamos como descreve  a autoridade lançadora os lançamentos verificados nos livros da recorrente:  “  c)  No  entanto,  ao  receber  dos  clientes  o  produto  das  vendas  e  escriturar  a  crédito  de  clientes  valores  superiores  aos  debitados  pelas  vendas,  resultando  em  saldo  credor  na  conta  patrimonial  "Clientes  Diversos",  integrante  do  Ativo  (Bens  e  Direitos)  e  ao  encerrar  o  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2006,  transferir  para  o  Passivo  (obrigações)  na  conta  "Adiantamento  Rec.  de  Clientes"  evidenciou  a  intenção  dolosa  de  ocultar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária,  da ocorrência  do  fato gerador, materializado na omissão de  vendas  e  evidenciado  no  registro  do  saldo  credor  da  conta  Clientes  Diversos (fls. 102 a 183);  d)  Com  a  omissão  de  receita  a  DIPJ  registra  prejuízo  em  todos  os  trimestres  do  AC  2006  e  não  houve  pagamento  do  IRPJ,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;”.    O  dolo  da  contribuinte  é  inegável  diante  de  lançamentos  contábeis  tão  absurdos e repetidos, os quais afastam qualquer alegação de ter sido por mero equívoco. Aliás,  deixam claro que tinham o propósito de omitir  receitas, ou seja, de evitar os  lançamentos de  receitas  em  resultado,  o  que  se  configura na  conduta  tipificada  no  art.  71  da Lei  4.502/64  ­  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O fato de a escrita  sempre  ter  estado  a  disposição  do  Fisco  não  desconstitui  a  conduta  dolosa  da  recorrente  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  Fisco  das  receitas  omitidas.  Com  efeito,  assumiu a recorrente o risco de sua conduta dolosa, pois, da mesma forma que tais lançamentos  foram  objetos  de  fiscalização,  poderiam  não  o  ser  até  que  houvesse  a  decadência  de  tais  créditos tributários.       Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.        Alberto Pinto S. Jr. – Redator designado.     .  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 502          13                 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10840.909826/2011-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.909826/2011­69  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.191  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/06/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 26 /2 01 1- 69 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.479, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/06/2002   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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7414137 #
Numero do processo: 10331.000193/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, solicitando que a unidade preparadora junte aos autos a Declaração de Ajuste Anual (DAA) da contribuinte, referente ao ano calendário 2008/exercício 2009, para fins de comprovação de que André Luís Melo Soares foi declarado como dependente. Ainda solicita-se que a contribuinte carreie aos autos declaração de YARA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA e de JOSÉ FRANCISCO BEZERRA NUNES com indicação do registro profissional no órgão competente. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 64          1 63  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10331.000193/2010­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.032  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ELIANE MARIA MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  solicitando  que  a  unidade  preparadora junte aos autos a Declaração de Ajuste Anual (DAA) da contribuinte, referente ao  ano calendário 2008/exercício 2009, para fins de comprovação de que André Luís Melo Soares  foi  declarado  como  dependente.  Ainda  solicita­se  que  a  contribuinte  carreie  aos  autos  declaração  de  YARA  CLÍNICA  ODONTOLÓGICA  LTDA  e  de  JOSÉ  FRANCISCO  BEZERRA NUNES com  indicação  do  registro  profissional  no  órgão  competente. Vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  que  votou  contra  a  realização da diligência por entendê­la prescindível.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 31 .0 00 19 3/ 20 10 -9 1 Fl. 64DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 65  ___________       RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  04  a 09),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de diversas despesas  médicas  indevidamente deduzidas,  bem como  a glosa de dedução  indevida  com despesas de  instrução.  Tal autuação gerou  lançamento de  imposto de renda pessoa  física suplementar  de R$ 3.803,46, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                    Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  às  e­fl.  02  a  26  dos  autos,  sob  fundamento  de  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DAA  relativo  ao  valor  de  R$120,00 informado como despesa com instrução. Ainda, informa que as despesas médicas no  valor  de R$6.565,00  são  próprias  e R$5.080,00  são  referentes  a despesas  com  o  dependente  André Luís Melo Soares.    A  impugnação  foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que por unanimidade,  em 20/09/2013, no acórdão 0643.849, às e­fls. 47 a 50, julgou a impugnação improcedente.                  Recurso voluntário   Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 58 a  60,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  os  recibos  apresentados,  e­fls.  10  a  23,  são  documentos  hábeis para comprovação das despesas médicas.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 26/09/2013, e­fls. 56, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/10/2013,  e­fls.  58,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Primeiramente  faz­se  necessário  a  delimitação  da  lide  em  sede  de  recurso  voluntário. O contribuinte foi autuado pela glosa as seguintes despesas, conforme notificação  de lançamento às e.fls­09:  · UNIMED PARNAÍBA COOPERATIVA ­ R$4.205,15;  · HOSPITAL DE OLHOS FRANCISCO VILAR ­ R$4.515,00;  · EDSON JANSEN PEDROSA DE MIRANDA ­ R$80,00;  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10331.000193/2010­91  Resolução nº  2002­000.032  S2­C0T2  Fl. 66          3 · YARA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. ­ R$1.800,00;  · JOSÉ FRANCISCO BEZERRA NUNES ­ R$5.000,00;  · ANDREIA DE MEDEIROS CUNHA ­ R$250,00   · DESPESA COM INSTRUÇÃO ­ R$120,00   Apresentada  impugnação,  a  contribuinte não  contesta a despesa  com  instrução  no valor de R$120,00 e nem o valor deduzido com a UNIMED PARNAÍBA COOPERATIVA,  no valor de R$4.205,15.  A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    (...)  10.  Como  os  documentos  apresentados  não  identificavam  o  paciente,  ndicando  apenas  a  contribuinte  como  pagante  do  serviço,  as  despesas  foram  glosadas  (art.  8º,  §2º,  II  da  Lei  9.250/1995).  11. Em sua defesa, a contribuinte alega que os valore glosados  se referem a pagamento de despesas médicas próprias e de seu  dependente, inclusive despesa glosada declarada como despesa  com  instrução,  porém  encaminha  documentos  (notas  fiscais,  recibos  e  declarações)  que  informam  seu  nome  como  pagante  do  serviço  prestado,  não  identificando,  ainda,  o  paciente  que  teria se submetido aos tratamentos.  12. Mera alegação desprovida de provas não tem o condão de  alterar  o  ato  administrativo  devidamente  motivado,  pois  este  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar  e justificar o que alega.  13.  Conclui­se,  portanto,  que  o  pressuposto  de  fato  do  lançamento não  foi  afastado devendo  ser mantida a glosa das  despesas, conforme Notificação de Lançamento impugnada.  Conclusão  14.  Assim,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação  parcial  apresentada  e  manutenção  do  crédito  tributário exigido.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte reitera que os recibos emitidos por  profissionais são documentos hábeis para comprovação da prestação de serviço.  Feitas estas considerações, não constam nos autos documentação necessária para  o desfecho da presente lide.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  solicitando  que  a  unidade  preparadora  junte  aos  autos  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  da  contribuinte,  referente  ao  ano  calendário  2008/exercício  2009,  para  fins  de  comprovação  de  que André Luís Melo Soares foi declarado como dependente.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10331.000193/2010­91  Resolução nº  2002­000.032  S2­C0T2  Fl. 67          4 Ainda  solicito  que  a  contribuinte  carreie  aos  autos  declaração  de  YARA  CLÍNICA  ODONTOLÓGICA  LTDA  e  de  JOSÉ  FRANCISCO  BEZERRA  NUNES  com  indicação do registro profissional no órgão competente.    (Assinado digitalmente)   Thiago Duca Amoni      Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.001627/98-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em que pese o princípio da eficiência dever ser um norte para a administração, inclusive a tributária, a demora na análise de pedido de restituição de crédito tributário supostamente pago indevidamente pelo contribuinte, não tem o condão de homologar tacitamente aquele pedido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO É dever do contribuinte, em pedido de restituição de crédito tributário, comprovar o seu direito creditório, inclusive com a apresentação de declarações retificadoras, como determinava a legislação vigente à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 1302-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, c conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 144          1 143  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001627/98­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.076  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Em  que  pese  o  princípio  da  eficiência  dever  ser  um  norte  para  a  administração,  inclusive  a  tributária,  a  demora  na  análise  de  pedido  de  restituição  de  crédito  tributário  supostamente  pago  indevidamente  pelo  contribuinte, não tem o condão de homologar tacitamente aquele pedido.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  É  dever  do  contribuinte,  em  pedido  de  restituição  de  crédito  tributário,  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  com  a  apresentação  de  declarações retificadoras, como determinava a legislação vigente à época dos  fatos geradores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  c  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 16 27 /9 8- 01 Fl. 144DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  formalizado  pelo  contribuinte  ­  Bull  Tecnologia  da  Informação  Ltda.,  ora  Recorrente,  que  foi  protocolizado  junto  à  repartição  fazendária  em  19/02/1998.   A pedido se baseou, em síntese, no  fato de o  contribuinte  ter  supostamente  pago  a maior  valor  de  IRPJ  devido  sobre  o  lucro  inflacionário,  na medida  em  que  houve  o  pagamento daquele tributo, em cota única, em 19/02/1993, pela alíquota única de 5%, sem que  houvesse respaldo legal para tanto.  Em seu pedido (formulado em papel), o contribuinte alegou que, "diante da  revogação da Lei 8.200/91, as empresas não mais estavam obrigadas a recolher o IR sobre o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  caso  optassem,  pelo  recolhimento do IR sobre o lucro inflacionário, em cota única".  Afirma, assim, que, mesmo com a edição da Lei nº 8.682/93, que convalidou  os  atos  praticados  com  base  na MP  312/93,  "as  empresas  que  recolhem  o  IR  sobre  o  lucro  inflacionário, no período de 11.02.93 a 14.07.93, pela alíquota de 5%, não estavam obrigadas  a tal pagamento".  Junta aos autos solução de consulta formulada por outro contribuinte, no qual  a Receita Federal afirma que o IR "sobre o saldo credor da diferença de correção monetária  IPC/BTNF na vigência da Medida Provisória 312/92" não seria devido pelos contribuintes.  O  pedido  do  Recorrente  restou  indeferido  pela  Receita  Federal  após  transcorridos  quase  14  anos,  contados  da  data  do  pedido  de  restituição  (intimação  do  contribuinte  da  decisão  se  deu  em  16/02/2012).  No  despacho  decisório,  após  concluir  pela  desnecessidade  de  pagamento  do  lucro  inflacionário  no  período  compreendido  entre  11/02/1993  e  14/07/1993,  consta  a  seguinte  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  do  Recorrente:  16. Portanto, somente com a recomposição dos ajustes do lucro  real  dos  períodos  base  em  questão,  via  apresentação  de  declarações  retificadoras,  é  que  se  poderia  verificar,  por meio  de comparação, se a interessada teria direito a algum valor a ser  restituído.  17. Contudo, não consta nos autos, nem nos sistemas da Receita  Federal,  declarações  retificadoras  que  demonstrem  tal  recomposição  dos  ajustes  do  lucro  real  dos  períodos­base  em  questão, não sendo possível o cotejamento do valor pago a título  de  IRPJ  na  forma  do  art.31  da  Lei  nº  8.541/1992,  tendo  como  hipótese  de  incidência  o  saldo  credor  da  correção  monetária  IPC/BTNF (estabelecido pela Lei nº 8.200/1991), com os valores  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13808.001627/98­01  Acórdão n.º 1302­003.076  S1­C3T2  Fl. 145          3 devidos a partir de 14 de julho de 1993 (Lei nº 8.682/1991), até a  data do protocolo do presente processo.  18. Pelo exposto, apesar do imposto ter sido pago em período no  qual  a  Lei  nº  8.200/1991  estava  revogada;  considerando  que  citada Lei foi posteriormente revigorada pela Lei nº 8.682/1993;  considerando que a interessada não procedeu ao ajuste contábil  e fiscal das declarações de IRPJ dos períodos base em questão;  não há que se falar em restituição, uma vez que o imposto sobre  o lucro inflacionário, inclusive sobre o saldo credor da correção  monetária BTNF/IPC permaneceu devido.  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Recife  (PE).  Contudo,  o  pedido  formulado  não  foi  acatado  por  aquela  DRJ,  tendo o acórdão proferido recebido a seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS   Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  somente  são  restituíveis  os  créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  O Recorrente  foi  intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de Recife  (PE),  apresentando,  em  seguida,  Recuso  Voluntário,  no  qual  alega,  em  síntese,  (i)  que  houve  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  na medida  em  que  houve  o  "transcurso  de  14  anos  entre  o  pedido  feito  e  a  primeira  decisão  comunicada"  ao  Recorrente;  e  (ii)  que  não  podem subsistir os argumentos da DRJ,  já que feita a retificação das declarações e que o seu  direito creditório estava, de fato, comprovado.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado eletronicamente do teor  do  acórdão  recorrido  (fl.  132),  em  01/11/2017,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado no dia 23/11/2017 (comprovante de fl. 135), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  DA SUPOSTA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Fl. 146DF CARF MF     4 Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente  apresentou  pedido  (em  papel)  de  restituição de tributo pago indevidamente no dia 19/02/1998, sendo transcorridos 14 anos para  que fosse proferida decisão administrativa, uma vez que a intimação do contribuinte quanto ao  indeferimento do seu pleito só se deu em 16/02/2012.   Assim, o Recorrente alega que houve a "homologação tácita" do seu pedido,  o que imporia, em tese, o reconhecimento do seu direito creditório. Afirma que "o crédito da  ora Recorrente  já estava  tacitamente aceito a partir de 20/02/2003, ou seja, 05 anos após o  protocolo do pedido de ressarcimento."  Invoca,  para  corroborar  com  as  sua  argumentações,  o  artigo  24  da  Lei  nº  11.457/07, que impõe que as decisões administrativas deverão, obrigatoriamente, ser proferidas  no  "prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte."  Não assiste razão ao Recorrente. Explica­se.  De  pronto,  deve­se  registrar  que  compartilha­se  da  indignação  do  contribuinte,  que  teve  que  aguardar  14  anos  para  a  Administração  proferir  um  simples  despacho acerca de um pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Administração  esta  regida,  dentre  outros,  pelo  princípio  da  eficiência  (artigo  37  da Constituição Federal  de  1988). Com todo respeito, não se consegue enxergar eficiência neste caso.  Contudo,  apesar  da  inércia  do  órgão  administrativo,  que  não  entrega  em  tempo hábil as respostas aos pleitos dos contribuintes, não há embasamento legal que referende  a  tese  de  "homologação  tácita"  no  caso  de  pedido  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente.  De  fato,  o  disposto  no  §  5º,  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  fala  em  homologação tácita da compensação, no prazo de 05 anos, contados da apresentação do pedido  pelo contribuinte. Veja­s:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Entretanto, o dispositivo se aplica tão somente aos pedidos de compensação,  porque,  nestes  casos,  a  autoridade  fazendária  tem  o  que  homologar,  que  é  justamente  o  pagamento  do  débito  tributário,  declarado  no  pedido  de  compensação.  Já  no  pedido  de  restituição, não há o que homologar e, por consequência, não há que se falar em homologação  tácita, como argumenta o Recorrente.   Este  entendimento  já  foi  exarado  em  outros  julgados  proferidos  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  se  depreende  das  ementas  abaixo  colacionadas:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13808.001627/98­01  Acórdão n.º 1302­003.076  S1­C3T2  Fl. 146          5 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido,  como  ocorre  no  regime  de  substituição  tributária  para  frente.Após a vigência do regime monofásico de incidência, não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  a  venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação  tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se  viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º  do  art.  74  da Lei  n.  9.430/1996 para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.  PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos  de  processos  administrativos  instaurados,  que  não  se assemelha  ao  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte.Recurso  Voluntário  NegadoDireito  Creditório  Não  Reconhecido  (Número  do  Processo  12585.000525/2010­81  ­  Acórdão  nº  3302­005.144  ­  Sessão de 30/01/2018) (destacou­se).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO  PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido de Restituição  no prazo  de  5  anos. O art.  150,  §  4º do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de Declaração  de  Fl. 148DF CARF MF     6 Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de  Pedidos  de  Restituição ou Ressarcimento.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  a  origem  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte  diz  respeito  as  receitas  financeiras,  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o  crédito pleiteado deve ser admitido.Recurso Voluntário Provido  em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte (Número do  Processo  10930.907064/2011­57  ­  Acórdão  3302­004.965  ­  Sessão de 30/01/2018) (destacou­se)  Por outro lado, não se desconhece o teor do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007,  que  estipula  o  prazo  de  360  dias,  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte,  para  que  a  administração  profira  decisões. Contudo, mesmo  tendo­se o entendimento de que esse dispositivo se aplica a toda a administração, inclusive aos  órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, como no caso da Receita Federal do Brasil e do  CARF,  tal  dispositivo  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  ou  de  homologar  tacitamente o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Não há na legislação, em  especial, no Código Tributário Nacional, previsão que acarrete nessa consequencia.   In casu, uma vez transcorrido aquele prazo, fixado na legislação, entende­se  que  o  contribuinte,  data  venia,  poderia  ter  se  valido  do  Poder  Judiciário  para  que  este  determinasse que a administração proferisse a pretendida decisão. São inúmeros os precedentes  dos  Tribunais  que  determinam/impõe  que  a  administração  profira  decisões,  quando  há  a  constatação  de  morosidade  por  parte  do  poder  público.  Neste  sentido,  é  o  teor  da  decisão  proferida  no  REsp  1138206/RS,  que  foi  submetido,  inclusive,  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   Contudo, não se tem notícia nos autos que o contribuinte se insurgiu contra a  morosidade do poder público, sendo temerário, neste momento processual, com base no artigo  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  se  arguir  a  "homologação  tácita"  do  pedido  de  restituição  do  indébito tributário.  Mais uma vez reforçando que se compartilha da indignação do contribuinte,  não  se  pode  acatar,  contudo,  o  argumento  de  que  houve  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição administrativa. Portanto, neste ponto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.   DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  Como  restou  acima  relatado,  o  contribuinte,  com  base  em  entendimento  consolidado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  formalizou  (em  papel)  pedido  de  restituição  de  créditos tributários pagos indevidamente, uma vez que não existia previsão legal para cobrança  e, por consequencia, pagamento de tributo efetivamente pago, via DARF, pelo contribuinte.  Como  se  denota  do  pedido  formulado,  o  crédito  tributário  se  refere  "a  IR  sobre o  lucro  inflacionário, no período de 11.02.93 a 14.07.93, pela alíquota de 5%" que, a  princípio, foi efetivamente pago indevidamente pelo Recorrente.   Da leitura dos autos (fls. 02 a 85), se verifica que o Recorrente embasou o seu  pedido com vários documentos, dentre eles pode­se destacar: DARF de pagamento com código  3320, Declaração de Rendimentos ­ 94 (ano calendário 1994) retificadora e LALUR.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13808.001627/98­01  Acórdão n.º 1302­003.076  S1­C3T2  Fl. 147          7 Contudo,  como demonstrado  acima,  ao  indeferir  o  pleito  do  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  argumentou  que  não  poderia  se  analisar  o  direito  creditório, porque o contribuinte não teria retificado as suas declarações, em especial que não  teria recomposto os "ajustes do lucro real dos períodos base em questão".  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  ratificou  aquele  entendimento,  quando  julgou  como  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Recorrente.   Em  seu  Recurso Voluntário,  o  Recorrente,  entretanto,  não  trouxe  qualquer  elemento  ou  até  mesmo  argumento  que  pudesse  desconstruir  o  que  restou  assentado  no  Despacho Decisório e no acórdão recorrido. E, pela análise dos autos, em especial do LALUR  juntado  às  fls.  72,  infere­se  que  não  houve  a  devida  recomposição  do  saldo  credor  do  IPC/BTNF no período, para fazer a adição determinada no artigo 3º, inciso II, da 8.200/91.  Desta  forma, como razões de decidir, nos  termos do artigo 57, parágrafo 3º  do RICARF, adoto o que restou assentado no acórdão recorrido, in verbis:   " A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.   Não há nenhum reparo a ser efetuado no presente despacho.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN3,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de  tributos  é  necessário  que  seu direito seja líquido e certo.   Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do  crédito suplicado. Já, ao interessado, fazer prova do seu direito,  para  o  caso,  a  efetiva  apuração  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  além  de  evidenciar  sua  efetiva  disponibilidade  para  a  aspirada utilização.   No caso em tela, conforme se relatou, constando igualmente no  despacho  decisório  que  ora  se  refuta,  a  interessada,  tendo  efetuado,  em  19/02/1993,  pagamento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  inflacionário,  quando  se  encontrava  revogada  a  Lei  nº  8.200/19914 5, optou pela tributação incentivada prevista no art.  31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 19926, utilizando­se  dos  valores  apresentados  nas  declarações,  já  que  não  as  retificou.   Concluiu,  portanto,  que  apesar  do  imposto  ter  sido  pago  em  período no qual a Lei nº 8.200/1991 estava revogada, como foi  posteriormente  revigorada  pela  Lei  nº  8.682/1993  e  referido  valor passou a constituir uma adição obrigatória ao  lucro real  dos  exercícios  (P.A.)  encerrados  a  partir  do  advento  dessa  última lei, teria, a interessada, que ter efetuado a recomposição  dos  ajustes  do  lucro  real  dos  períodos  em  questão,  via  apresentação de declarações  retificadoras,  o que não ocorreu,  impedindo a comparação entre o valor pago a título de IRPJ na  forma do art.31 da Lei nº 8.541/1992,  tendo como hipótese de  incidência  o  saldo  credor  da  correção  monetária  IPC/BTNF  (estabelecido pela Lei nº 8.200/1991), com os valores devidos a  Fl. 150DF CARF MF     8 partir de 14 de julho de 1993 (Lei nº 8.682/1991), até a data do  protocolo do pedido.   Corretíssimo  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  que  não  se  limitou  à  identificação  do  pagamento  (momento  em  que  foi  efetuado), para concluir pelos atributos estatuídos pelo art. 170  do  CTN,  necessários  à  restituição/compensação,  como  quer  fazer valer a manifestante.  Ressalte­se, ao optar, em momento posterior ao pagamento, pela  tributação  incentivada  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.541/92,  deveria  ter  a  mesma  evidenciado  em  sua  contabilidade  e  declarações  já  apresentadas,  estas  últimas  através  de  retificadoras7,  ou,  então,  refutado  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  na  manifestação  apresentada,  demonstrando  "os  efeitos  da  exclusão"  ou  "da  não  inclusão"  do  referido  "pagamento  indevido"  na  sua  contabilidade,  para  considerá­lo  apto  a  ser  restituído/compensado.   Lembramos  a  este  respeito  a  regra  contida  no  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  qual  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”   Logo, carecendo, o direito creditório pleiteado, dos atributos de  certeza  e  liquidez,  não  há  como  postular  a  sua  restituição/compensação em função do que dispõe o art. 170 do  CTN.   # CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, para manter o despacho.  Por  todo  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado, mantendo, na íntegra, o que restou decidido pela Turma Julgadora a  quo.    (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.                                Fl. 151DF CARF MF

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7474514 #
Numero do processo: 15504.002738/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-005.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002738/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.472  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO HOSPITALAR ESTADO DE MINAS GERAIS ­ FHEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 38 /2 00 8- 73 Fl. 208DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15504.002738/2008­73  Acórdão n.º 2401­005.472  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  FUNDAÇÃO HOSPITALAR ESTADO DE MINAS GERAIS  ­  FHEMIG,  contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este  Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02­22.430/2009,  às  e­fls.  165/168,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  referente  às  contribuições destinadas à Seguridade Social,  relativo a parte patronal e parte dos segurados,  esta  a  partir  de  04/2003,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais  médicos  residentes,  em  relação  as  competências  de  abril/1999  à  fevereiro/2004,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 89/101 e demais documentos que instruem o processo.  O Relatório Fiscal sobre o fato gerado versa o seguinte:  (...)  10 — Logo,  baseado nos  dispositivos  legais  transcritos  no  item  anterior  o  médico  residente  é  contribuinte  obrigatório  do  Regime Geral de Previdência Social desde 07 de julho de 1.981,  na  40  qualidade  de  autônomo,  que  atualmente  é  denominado  contribuinte  individual.  Nessa  condição,  faz  jus  a  todos  os  benefícios previdenciários da categoria.  11 — Considerando que a  fiscalização previdenciária procedeu  no  sentido  de  identificar  os  pressupostos  necessários  ao  enquadramento  dos  médico­residentes  como  segurado  obrigatório da Previdência Social observou­se, criteriosamente,  o disposto no § 15 do artigo 9 0 do Decreto n°. 3048/1999 com a  redação dada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999,(...)  Regularmente  intimada  e  inconformada  com  a  parte  mantida  pela  Decisão  recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 189/194, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  às  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  pugna  pela  realização  de  prova pericial  para  verificar  o  quantum efetivamente devido,  haja  vista  a  obrigatoriedade  da  ampla defesa, do contraditório e da indisponibilidade do interesse público.  Aduz  que  este  argumento,  simples  e  direto,  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  e  determinar  que  seja  elaborada  perícia  a  fim  de  se  verificar  os  valores  lançados,  mediante acompanhamento dos trabalhos por expert indicado pela FHEMIG.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 210DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  ADMISSIBILIDADE  Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  conforme as datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo. A  contribuinte foi cientificada do acórdão de impugnação em 13/11/2009 (sexta­feira), conforme  AR  de  e­fls.  175,  o  prazo  para  a  interposição  se  iniciou  em  16/11/2009  (segunda­feira);  portanto, seu termo final foi o dia 15/12/2009 (terça­feira). Entretanto o recurso foi protocolado  em 16/12/2009, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso.  Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 211DF CARF MF

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7440796 #
Numero do processo: 10865.900384/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.064  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 84 /2 00 8- 10 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.956, que, na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a  que  alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações”  perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que  se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em  outro documento fiscal apartado.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso. Aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto incondicional. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão nº 204­03.303.  Mediante despacho de exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do  especial  interposto.  Alternativamente,  caso  o  Colegiado  entenda  pelo conhecimento do recurso, requer lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.      Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.055, de  10/07/2018, proferido no julgamento do processo 10865.900236/2008­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.055):  "O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 5          4 base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência à respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em  mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas  contribuições  na  vigência  daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece a divergência ocorrida entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2000: "não  inclusão das demais receitas auferidas" e não inclusão da totalidade das mercadorias recebidas  em bonificação.  No termo não há qualquer esclarecimento acerca das divergências verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 6          5 contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem planilhas demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas, seja na sistemática cumulativa, seja na não­cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias Bonificadas e Mercadorias para revenda, bem como das respectivas contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados". Não houve determinação  expressa para novos procedimentos,  nem mesmo  para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação "perguntas  e  respostas  citada pela  impugnante  em  sua peça de defesa) para  que possam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem  nas  notas  fiscais  de  vendas,  quais  descontos  incondicionais,  como  redutores  do  preço  cobrado. No caso em discussão, seriam mercadorias recebidas por meio de notas fiscais  próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 7          6 se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 519DF CARF MF

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7421191 #
Numero do processo: 11128.720018/2017-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.208  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  FOX CARGO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 18 /2 01 7- 68 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 199          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­078.331 da DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  20/01/2017, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor  de R$ 5.000,00,  em  virtude dos fatos a seguir descritos.  Empresa  de  transporte  internacional/prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga,  deixou  de  prestar  as  informações  sobre  veículo  ou  carga  transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em  Tabela anexa, parte constante deste Auto, na  forma e no prazo  estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de  27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n°  3, de 28 de março de 2008.  O  Agente  de  Carga  FOX  CARGO  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  N°05317708000194,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento Eletrônico (CE)  MHBL 151305250055255 a destempo em/a partir de 27/11/2013  16:21, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s) HBL/MHBL 151305250659940.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TEMU3499497, pelo Navio M/V SUNNY OASIS, em sua viagem  3206A,  com  atracação  registrada  em  29/11/2013  14:47.  Os  documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada  da embarcação para a carga são:  ü Escala 13000402348, Manifesto Eletrônico 1513502858680,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305247691812,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 200          3 Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  MHBL  151305250055255,  151305248354356 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE)  Agregado(s) HBL/MHBL 151305250659940.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  house  em  referência  em  tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da  atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  Destaque­se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL  151305250055255 foi incluído em 27/11/2013 10:05, momento a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico agregado.  RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada  a  documentação  juntada  aos  autos,  especialmente  os  extratos  com  o  registro  da  conclusão  da  desconsolidação,  verifica­se  que  figura  como  agente  de  carga  transportador/representante  do NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305250659940, a empresa FOX CARGO DO BRASIL LTDA,  CNPJ N° 05317708000194.  Nos  termos das normas de procedimentos  em vigor, a  empresa  supra  é  considerada  responsável  para  efeitos  legais  e  fiscais  pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma  e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Diante  do  exposto,  aplica­se  a  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  cada  ocorrência  relatada  acima,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV  do art.  107 do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966,  com redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Cientificado  do  auto  de  infração,  por  via  eletrônica,  em  17/02/2017  (fls.  97)  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  14/03/2017,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  101  à  119,  instaurando  assim  a  fase litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  · I. Preliminar. Da exigibilidade suspensa por  força de decisão  judicial.  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  o  crédito  tributário  discutido  no  presente  Auto  de  Infração  está  com  sua  exigibilidade suspensa, tendo em vista a antecipação dos efeitos  da  tutela  concedida  nos  autos  do  Processo  000523886.2015.4.03.6100,  em  trâmite  perante  a  14a  Vara  Federal Cível de São Paulo/SP.  · II. Da autuação.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 201          4 Segundo  a  fiscalização,  o  agente  de  carga  Requerente  não  observou  o  prazo  mínimo  para  prestação  das  informações  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação  de  01  (um)  conhecimento eletrônico, tendo sido as informações dos aludidos  Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL prestadas de forma  extemporânea.  A  fundamentação  para  a  autuação  na  espécie,  consiste  no  suposto  fato de que a Requerente não obedeceu o disposto nos  artigos  22  e  50  da  IN  NRFB  n°  800/07,  que  estabelecem  os  prazos  para  prestação  de  informações  pelo  agente  de  carga,  configurando  esse  atraso  em  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Diante disso, concluiu a fiscalização que a responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  (art.  136  do  CTN),  impondo  à  Requerente,  por  conseguinte, a pena de multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais), com fundamento no art. 107, inciso IV, aliena  “e”, do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da  Lei n° 10.833/03.  · III ­ Boa Fé e Inexistência de prejuízo à fiscalização.  Trata  o  presente,  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  a  aplicação  ao  agente  de  carga  da  pena  de  multa  pecuniária  no  valor  de  R$  5.000,00  (Cinco mil  reais).  Da  leitura da peça acusatória, verifica­se que a Requerente  foi  penalizada  por  não  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  estabelecido pela Receita Federal (RFB).  Embora haja fundamentação no sentido de que a Requerente não  prestou  suas  informações  no  prazo  regulamentar,  NÃO  há  quaisquer  indícios  de  que  a  mesma  tenha  praticados  atos  contrários  à  boa­fé,  causando  eventual  impedimento  ou  embaraço à ação da fiscalização.  Do exame atento dos autos, observa­se que no primeiro momento  em  que  se  constatou  o  atraso,  a  Requerente  informou  prontamente  à  fiscalização  todos  os  dados  de  sua  responsabilidade,  não  causando  qualquer  prejuízo  ao  controle  aduaneiro.  · IV. Denúncia espontânea. Exclusão da penalidade ­ aplicação  da  lei  12.350/2010.  Precedente  judicial  ­  proc.  0005238­  86.2015.4.03.6100 ­ 4 Vara Cível Federal ­ São Paulo.  Trata­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  com  imposição  de  penalidade  administrativa  (multa)  imposta  à  Requerente  por  “suposta prestação extemporânea de informações no Sistema da  Receita Federal”.  No caso em tela, é evidente que todas as informações prestadas  pela  Requerente  foram  inseridas  no  "SISCARGA"  antes  da  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 202          5 lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  (como  também  antes da atracação da respectiva embarcação).  E, de fato, é incontroverso que o procedimento fiscalizatório só  ocorreu  após  a  notificação  espontânea  da  Requerente,  que  se  efetivou  com  a  prestação  das  informações  relativas  à  desconsolidação  no  SISCARGA,  sendo  certo  de  que  todas  as  informações foram prontamente apresentadas antes do início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização.  Nem se diga, por outro lado, que não seria aplicável o instituto  da  denúncia  espontânea,  eis  que  segundo o  artigo  683,  §3°  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  6.759/09),  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao  transportador.  No  caso  dos  autos,  é  indiscutível  que  todas  as  informações  relativas  à  desconsolidação  foram  prontamente  apresentadas  pela  Requerente  antes  da  atracação  do  veículo  transportador  M/V SUNNY OASIS, que se efetivou somente em 29/11/2013, às  14:47  horas,  sendo  plenamente  aplicável  a  esta  o  instituto  da  denúncia espontânea.  · V­ Do pedido e requerimentos finais  À  vista  do  exposto  e  invocando­se  os  doutos  suplementos  dos  ilustres julgadores, pede e espera a Requerente que julgado T O  T  A  L  M  E  N  T  E  IMPROCEDENTE  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  determinando­se,  outrossim,  o  cancelamento  e  conseqüente  arquivamento  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Requer, ainda, seja imediatamente determinada a suspensão da  cobrança  do  crédito  tributário  correspondente,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional.  Derradeiramente, requer a produção de todos os meios de prova  em  direito  admitidos,  em  especial,  prova  pericial,  bem  como  a  juntada posterior de documentos, etc..."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 27/11/2013   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 203          6 A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada.  A  multa  está  sendo  aplicada  à  pessoa  designada  em  lei  para  responder  pela  infração,  não  cabendo  falar  em  cominação de pena transpassando a pessoa responsável.  Configurada  a  infração,  não  é  passível  de  denunciação  com adimplemento posterior.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Não  se  conhece  da  impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial.  Suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  existência  do  crédito  tributário  ocorre  via  lançamento.  O  lançamento  é  o  procedimento  necessário  para  que  a  Fazenda  Pública  se  veja  a  salvo  do  ônus  da  DECADÊNCIA.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (173/187), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  argumentando  que  não  há  concomitância  entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída  naquele. Ademais, alega que a decisão viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 204          7 A  principal  controvérsia  posta  sob  análise  cinge­se  à  existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  em  casos  de  ações  coletivas  propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 205          8 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.    Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 206          9     Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                                             (grifos nossos)    Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720315/2007-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Cofins não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 232          1 231  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.720315/2007­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.141  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  Taxa SELIC ­ Ressarcimento Créditos Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASCAVEL COUROS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.  Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos de Ressarcimento da Cofins não­cumulativa não enseja  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei  nº 10.833/2003).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 15 /2 00 7- 88 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.720315/2007­88  Acórdão n.º 9303­007.141  CSRF­T3  Fl. 233          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  200  a  206),  contra  Acórdão  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 187 a 196), sob a seguinte Ementa:  Acórdão nº: 3403­001.291  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  DE  CRÉDITO  DE  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO ENTRE  O PEDIDO E O DEFERIMENTO. CABIMENTO.  O direito à atualização no período compreendido entre a data do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  em  que  se  concretiza o ressarcimento ao contribuinte, decorre da demora a  que dá causa a própria Administração Tributária em reconhecer  o direito do contribuinte.  Entendimento  judicial  consolidado  a  respeito  do  ressarcimento  de  IPI  (STJ,  EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  inclusive  em  caráter  de  recurso  repetitivo  (STJ,  REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009), que deve ser transportado para o PIS/Cofins não­ cumulativo.  Recurso provido.  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  213),  a  PGFN  alega que o artigo 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente a incidência da Taxa SELIC  sobre créditos oriundos de ressarcimento da Cofins não­cumulativa.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 219 a 222).  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial.  A aplicação extensiva, para  a Cofins não­cumulativa, das decisões  judiciais  vinculantes do STJ relativas à atualização pela Taxa SELIC de créditos do IPI solicitados em  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.720315/2007­88  Acórdão n.º 9303­007.141  CSRF­T3  Fl. 234          3 ressarcimento  (ainda  com  ressalvas)  é,  com  a  devida  vênia,  descabida,  pois,  para  a  contribuição, há expressa disposição legal em contrário, na Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Há  Acórdãos  recentes  desta  mesma  Turma  neste  sentido,  como  exemplificado a seguir (este, inclusive, de minha lavra):  Acórdão nº 9303­006.305 (de 26/01/2008)  ....................  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedada  a  correção monetária  ou  o  abono  de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados mediante ressarcimento.  Como  é  cediço  dizer,  “a  lei  me  basta”, mas,  sabendo  que  há  posições  em  contrário,  utilizo­me,  em  caráter  enfático,  da  mesma  jurisprudência  do  STJ  aventada  no  Acórdão  recorrido,  para  demonstrar  que  a  relativa  aos  créditos  do  IPI  não  se  aplica  às  contribuições,  analisando,  primeiramente,  a  contrario  sensu,  o  que  diz  o Ministro  Luiz  Fux  logo ao início da Ementa do Acórdão no REsp nº 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Note­se também, que a Súmula nº 411, do mesmo STJ, só  fala do IPI:  Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.720315/2007­88  Acórdão n.º 9303­007.141  CSRF­T3  Fl. 235          4 Complementando (pois, conforme já dito, a lei me dá guarida, de forma expressa,  ao não reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC) as minhas razões de decidir, grifei o Item 2 da  Ementa acima transcrita – e também parte da Súmula nº 411 –, para consignar que, ainda que  este  julgamento  fosse  aplicável  também  para  PIS/Cofins,  no  caso  concreto,  não  houve  oposição estatal ilegítima (que se configura somente quando a decisão da Unidade de Origem  foi revertida nas instâncias administrativas de julgamento), o que se vê reiterado, como causa  para a aplicação da Taxa SELIC, na outra decisão do STJ trazida no Acórdão recorrido (REsp  nº 993.164/MG, também de relatoria do Ministro Luiz Fux) a qual, apesar de versar sobre o Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº.  9.363/96),  nada  mais  faz,  em  relação  ao  tema  sob  discussão, que dar “aplicação analógica” à primeira decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL...  ....................  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   Para  comprovar  que  não  houve  reversão  do  decidido  pela  Unidade  de  Origem, transcrevo trecho do Relatório de Acórdão recorrido a respeito:  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  (*)  transmitido  pelo  contribuinte  em  14/03/2007,  correspondente  ao  saldo de créditos acumulado no 1º trimestre de 2006 (fl. 1).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fortaleza/CE  (DRF),  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  71,  que  ratificou  as  conclusões  da  Informação  Fiscal  de  fls.  69/70,  reconheceu  o  direito  de  crédito,  destacando,  no  entanto,  que  sem a  incidência  de  juros  na  forma SELIC,  por se tratar de ressarcimento, ...  (*) Na realidade, foi da Cofins (fls. 005).  Na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 140), o contribuinte pugna tão­ somente  que  o  Despacho  Decisório  seja  reformado  “na  parte  em  que  negou  o  direito  da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.720315/2007­88  Acórdão n.º 9303­007.141  CSRF­T3  Fl. 236          5 Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  da  COFINS  reconhecido  administrativamente  ...”  (anotando­se que  a Manifestação de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente pela DRF/Fortaleza – fls. 151 a 153), único pedido, da mesma forma, reiterado no  Recurso Voluntário (fls. 170).  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos  (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei (a regra geral é só a possibilidade da compensação dos créditos da não­cumulatividade com  débitos do próprio tributo).  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 236DF CARF MF

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