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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11106972 #
Numero do processo: 10920.723716/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo, perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano. Comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em decadência. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCROS DISPONÍVEIS. DISTRIBUIÇÃO A MAIOR. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos tributáveis os lucros distribuídos aos sócios em valor superior ao lucro comprovado na pessoa jurídica, no caso em que não tenha havido escrituração contábil regular e tempestiva, feita com observância da lei comercial, para apuração do lucro efetivo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DILIGÊNCA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgado. Aplicação da Súmula CARF nº 163. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão.
Numero da decisão: 2102-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo, perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano. Comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em decadência. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCROS DISPONÍVEIS. DISTRIBUIÇÃO A MAIOR. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos tributáveis os lucros distribuídos aos sócios em valor superior ao lucro comprovado na pessoa jurídica, no caso em que não tenha havido escrituração contábil regular e tempestiva, feita com observância da lei comercial, para apuração do lucro efetivo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DILIGÊNCA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgado. Aplicação da Súmula CARF nº 163. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FRANCISCO DOS SANTOS TAVARES (CPF nº 200.813.409-15) contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.723716/2014-64, formalizada por meio do Acórdão nº 15-43.976 (fls. 1.103/1.110), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. A autuação originou-se do Auto de Infração de IRPF referente aos exercícios de 2010 e 2011 (anos-calendário de 2009 e 2010), pelo qual foi exigido imposto de renda suplementar no montante de R$ 1.282.804,58, acrescido de multa de ofício de 75% e dos Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 3 correspondentes juros de mora, resultando em crédito tributário total de R$ 2.694.574,61 na data da notificação (fls. 792/829). O lançamento teve como fundamento as conclusões do Termo de Verificação Fiscal (fls. 800/829), segundo o qual a pessoa jurídica Tavares Fomento Comercial Ltda., nova razão social Tavares Cobranças Ltda. (CNPJ 81.514.473/0001-09), da qual o recorrente é usufrutuário de cotas, teria efetuado o lançamento a débito em contas do ativo circulante e a crédito da conta “Lucros de Exercícios Anteriores” em 01/01/2006, no montante de R$ 30.491.294,94, valor não respaldado pelos lucros declarados nos anos precedentes. Constatou-se, então, que a pessoa jurídica distribuiu rendimentos aos seus sócios nos anos-calendário 2009 (R$ 1.800.000,00) e 2010 (R$ 3.000.000,00) em valores superiores aos existentes na conta de Lucros Acumulados, o que sujeita as pessoas físicas beneficiárias à exigência do imposto de renda não oferecido à tributação, ante a inexistência de lastro para a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em preliminar, decadência, por entender que os fatos geradores remontariam a 2001 a 2006, período em que a empresa teria constituído os lucros, e, no mérito, sustentou, em síntese: (i) a desconsideração de lucros acumulados de 2001 e do arbitramento fiscal de 2002; (ii) a indevida compensação de lucros com prejuízos de 2006 e 2007; (iii) o caráter confiscatório da multa de ofício; e (iv) a necessidade de perícia. A DRJ, em sessão de 02/02/2018, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, consignando, no essencial, que não há decadência, pois os fatos geradores ora examinados ocorreram nos anos-calendário de 2009 e 2010, e que, ausente escrituração contábil regular e tempestiva a respaldar lucros acumulados disponíveis para distribuição, subsiste a exigência do imposto sobre os valores percebidos pelo sócio. Destacou, ainda, que documentos e escrituração que repercutem em exercícios futuros devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de lançar relativa a esses exercícios (art. 37 da Lei nº 9.430/1996), não se cogitando de validação tácita dos lançamentos a crédito de “Lucros de Exercícios Anteriores” sem a devida comprovação. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.117/1.135), protocolado em 03/04/2018, reiterando os argumentos expendidos em sede de impugnação: (a) a preliminar de decadência; (b) a existência de lucros acumulados suficientes, com ênfase no autoarbitramento de 2001 e no arbitramento fiscal de 2002; (c) a indevida compensação de lucros de 2002 a 2005 com prejuízos de 2006 e 2007; e (d) o caráter confiscatório da multa. Requereu, subsidiariamente, a realização de perícia, indicando perito e quesitos. Para instruir o recurso, o contribuinte juntou Laudo Técnico elaborado pela Moore Stephens Metri Auditores e Consultores (fls. 1.136/1.145), subscrito pelo contador Luiz Willibaldo Jung (CRC/SC 015863/O-8), no qual se afirma, em síntese, que a RFB teria desconsiderado montantes relativos aos exercícios de 2001 (apurados por cálculo inverso das DCTFs e parcialmente parcelados) e de 2002 (com lucro arbitrado em procedimento fiscal próprio), e que a Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 4 compensação de lucros com prejuízos de 2006/2007 teria sido realizada em afronta à legislação societária e tributária. O laudo também relaciona os Auto(s) de Infração do grupo econômico, dentre os quais o presente (Processo 10.920-723.716/2014-64), com crédito total de R$ 2.694.574,61. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro, Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A controvérsia instaurada no presente processo diz respeito à exigência de imposto sobre a renda da pessoa física decorrente de distribuição de lucros em valores superiores aos efetivamente comprovados na pessoa jurídica, nos anos-calendário de 2009 e 2010 (exercícios 2010 e 2011). O recorrente, ora contribuinte, reitera em sede recursal os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, limitando-se a modificar expressões e redações, sem trazer aos autos elementos de prova novos capazes de infirmar a decisão recorrida. A essência de sua defesa permanece a mesma: (i) alegação de decadência, sob o fundamento de que os lucros remontariam ao período de 2001 a 2006; e (ii) questionamentos ao critério adotado pela fiscalização quanto a lucros acumulados e à compensação de prejuízos. Assim, passa-se à fundamentação. Preliminarmente - Da Decadência Sobre a decadência, vale considerar que o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. O contribuinte insiste na ocorrência de decadência, sob o argumento de que os lucros que fundamentaram o lançamento teriam sido constituídos entre 2001 e 2006, razão pela qual o prazo decadencial teria se exaurido. Contudo, sem razão o recorrente. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 5 Conforme assentou a DRJ, os fatos geradores ora examinados dizem respeito ao efetivo recebimento de rendimentos nos anos-calendário de 2009 e 2010, correspondentes aos exercícios de 2010 e 2011, conforme o Auto de Infração de fls. 792-799. Ainda que a pessoa jurídica tenha registrado, em 01/01/2006, o lançamento a crédito da conta “Lucros de Exercícios Anteriores” no valor de R$ 30.491.294,94, tal contabilização não representa fato gerador do IRPF da pessoa física. Dessarte, o fato gerador tributável apenas se consumou quando tais valores foram repassados ao sócio, nos exercícios posteriores. Nesse sentido, importante trazer a lume a fundamentação exarada pela DRJ sobre o tema: Na impugnação o contribuinte refere atingido pela decadência o período de 2001 a 2006, efetivo período em que a empresa teria constituído os lucros e no qual afirma ocorridos os fatos geradores. O fato gerador, porém, ocorreu no efetivo recebimento dos rendimentos a título de lucros, nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011. E embora os créditos na conta Lucros de Exercícios Anteriores tenham sido realizados em 01/01/2006, os efeitos tributários deles decorrentes ocorreram apenas a partir de 2009, quando o saldo (não apurado em balanço) dessa conta foi transferido para a conta Lucros Acumulados (02/01/2009) e posteriormente distribuído aos sócios, ao longo do ano. Quando repercutem sobre exercícios futuros, a escrituração e os respectivos documentos devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de lançar relativo a estes exercícios, como dispõe o art. 37 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Ademais, não se trata de constituição de ofício do crédito tributário de 2006, esse direito, sim, já decaído, mas da análise e exigência relativas a fatos geradores ocorridos de 2009 a 2011, dentro, portanto, da competência da Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário. Assim, a guarda e a conservação dos documentos que embasaram os lançamentos feitos no Diário em 01/01/2006, por projetarem efeitos futuros, deveriam observar o prazo decadencial relativo aos exercícios em que se deram os efeitos, sob pena de não comprovação da origem dos valores contabilizados diretamente na conta de Lucros de Exercícios Anteriores. Não pode assim o impugnante afirmar que os lucros acumulados não foram questionados pelo Fisco e que por isso já teriam sido tacitamente validados. Mais grave ainda, as declarações DIPJ anteriores, bem como os documentos apresentados, não respaldam, por exemplo, o crédito no valor de R$40.044.444,69, efetuado em 01/01/2006 diretamente na conta Lucros de Exercícios Anteriores. Muito menos que do saldo de R$30.491.294,94 nessa mesma conta (após débito no valor total de R$9.553.149,75, na mesma data) possa haver distribuição aos sócios com isenção do imposto de renda, pois não Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 6 corresponde a resultado apurado em balanço. Mais uma vez, portanto, não poderia argumentar que o Fisco se manteve inerte quanto à existência de lucros acumulados anteriores, pois a empresa não os havia declarado, bem como não apresentara no curso da ação fiscal documentos comprobatórios da sua existência. Corroborando tal entendimento, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que os comprovantes de escrituração da pessoa jurídica relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis futuros devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a tais exercícios. Assim, os documentos comprobatórios deveriam ter sido, de fato, preservados até, ao menos, 2015/2016, de modo que não há falar em impossibilidade de apresentação por decurso temporal. Por isso, afasta-se a decadência, pelo que resta rejeitada a preliminar. - Do mérito Da ausência de escrituração regular e da natureza tributável dos valores A fiscalização demonstrou, com base no Termo de Verificação Fiscal (fls. 800-829), item 13.1.1, que a empresa Tavares Cobranças Ltda. distribuiu ao recorrente, nos anos de 2009 e 2010, os valores de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e 3.000.000,00 (três milhões de reais), respectivamente. Conforme bem destacado pela autoridade fiscal e pela DRJ, essas distribuições superaram, em muito, os saldos existentes em conta de lucros acumulados. Ao que se vê, a pessoa jurídica foi intimada a comprovar a origem desses lucros, mas não apresentou documentação hábil. Ao contrário, alegou não dispor mais das DIPJ e dos registros contábeis anteriores a 2005, exatamente aqueles que poderiam sustentar os lançamentos realizados em 2006 e os saldos que pretendia ver aproveitados. Dessarte, como bem pontuou a DRJ, somente a escrituração contábil regular e tempestiva, feita nos termos da lei comercial, é apta a comprovar a existência de lucros acumulados passíveis de distribuição com isenção (art. 10 da Lei nº 9.249/1995). Ora, por se tratar o valor declarado a título de lucros distribuídos de rendimentos isentos, para fins de consideração como origem de recursos na apuração da evolução patrimonial do contribuinte, é insuficiente, por si só, o registro contábil da empresa, devendo restar evidenciado também, com documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento de tais valores pelo sócio. Com efeito, ausentes tais elementos, os valores excedentes distribuídos perdem a natureza de dividendos e passam a ser tributáveis na pessoa física, razão pela qual, não há o que prover ao recorrente. Do lucro de 2001 e do arbitramento de 2002 Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 7 Assim como fez na impugnação, o contribuinte insiste que deveriam ser considerados:(i) o lucro de R$ 1.465.444,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), decorrente de auto arbitramento no ano-calendário 2001; e(ii) o lucro arbitrado de R$ 3.012.104,64 (três milhões, doze mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos) no ano de 2002, objeto de auto de infração da pessoa jurídica. No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, a DIPJ/2002 (ano-calendário 2001) transmitida em 28/06/2002 revelou a opção pelo lucro real, e a retificação posterior, alterando a forma para lucro arbitrado, foi cancelada na base da Receita Federal. Não há, portanto, como reconhecer valores de 2001 como lucros acumulados disponíveis. Já no ano de 2002, embora a escrituração tenha sido descaracterizada e o lucro arbitrado pela fiscalização, aplica-se o art. 22 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual o lucro arbitrado considera-se presumidamente rendimento pago aos sócios. Desse modo, realmente, não sobra saldo para ser considerado como “lucro acumulado” passível de distribuição em exercícios posteriores. Correta, pois, a opção da fiscalização de adotar como base o valor histórico declarado na DIPJ de R$ 192.529,11, solução que, inclusive, favoreceu o contribuinte. Desta feita, irretocável é a decisão da DRJ. Da compensação de prejuízos Outro ponto sustentado pelo recorrente, já tratado em impugnação é a suposta impropriedade da utilização de lucros de 2002 a 2005 para compensar prejuízos de 2006 e 2007, o que teria reduzido artificialmente os saldos disponíveis. Aqui também a DRJ foi precisa, ao dispor que a compensação referida não se confunde com a compensação de prejuízo fiscal limitada a 30%, prevista no art. 42 da Lei nº 8.981/1995 e no art. 15 da Lei nº 9.065/1995. O que houve foi a consideração de prejuízos contábeis para verificar a efetiva existência ou não de saldo acumulado a ser distribuído. Nesse diapasão, a análise contábil demonstrou que, após 2006 e 2007, o saldo de lucros acumulados foi reduzido, não havendo disponibilidade suficiente para respaldar as distribuições de 2009 a 2011. Assim, acertada foi a decisão da DRJ, eis que não há razão pera reforma da decisão de piso. Do laudo pericial particular juntado na fase recursal O recorrente apresentou, com o Recurso Voluntário, laudo técnico elaborado por auditores independentes da empresa Moore Stephens (fls. 1.136-1144). Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 8 Todavia, assim como já destacado pela DRJ em relação à carência documental apresentada, é forçoso atribuir a baixa credibilidade e reduzida força probatória a esse tipo de documento. Trata-se de peça unilateral, produzida a pedido da parte interessada, que parte de premissas escolhidas pelo próprio contribuinte, e que não se apoia em documentos primários exigidos pela fiscalização. O laudo contábil elaborado por auditor independente pode ser considerado como elemento auxiliar, mas não tem força probatória robusta nem prevalece sobre documentos fiscais exigidos em lei ou sobre a análise da autoridade fiscal. Ele vale como opinião técnica de parte e, portanto, só reforça argumentos quando amparado por provas materiais consistentes. Não se pode sobrepor um laudo particular, elaborado sem contraditório, ao exame oficial da Receita Federal, baseado em elementos objetivos e na ausência de comprovação documental quando regularmente intimado o contribuinte. Em casos como este, a jurisprudência do CARF tem sido firme em prestigiar a presunção de legitimidade do lançamento fiscal em detrimento de pareceres privados. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem laudos trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. Portanto, sem razão o recorrente. Do pedido de perícia O pedido de perícia formulado pelo recorrente também não merece prosperar. Nos termos da Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso concreto, a própria essência do lançamento é a ausência de documentação idônea que lastreasse os lucros distribuídos. Não cabe, portanto, suprir essa falta com uma perícia baseada em premissas frágeis e em elementos unilaterais. Nesse sentir, não há razão para o deferimento e tampouco para acolher a pretensão recursal. Da multa de ofício e alegação de confisco Fl. 1155DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 9 O contribuinte também sustenta que a multa de ofício teria caráter confiscatório. Entretanto, a alegação não pode ser acolhida em sede administrativa, eis que, como é cediço, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, compete apenas ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade de norma vigente. Cumpre enfatizar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). Associado a isso, impende aplicar o que dispõe a Súmula CARF nº 108, senão vejamos: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com isso, não há o que prover em benefício do recorrente, haja vista que a multa aplicada em decorrência da omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído respeitou o patamar mínimo de 75%. Fl. 1156DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 10 Da jurisprudência invocada O Recorrente, em suas razões recursais, cita diversas decisões administrativas sobre a matéria em litígio. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11112589 #
Numero do processo: 13855.720397/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF 01, “[i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 2202-011.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF 01, “[i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 2 (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 4ª Turma da DRJ/CGE, de lavra do Auditor-Fiscal Paulo Sérgio Peperário (Acórdão n.º 04-35.233): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 20 a 23), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física – suplementar, exercício de 2009, no montante de R$ 11.906,30, em que foi apurado omissão de rendimentos. Em sua impugnação de folha 02 o contribuinte alega, em síntese, que:  recebeu rendimentos acumulados em decorrência de ação judicial movida contra o INSS;  a tributação acumulada dos rendimentos fere os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária pois se fossem tributados mês a mês tais rendimentos estariam isentos;  há reiterada jurisprudência de que tais rendimentos devem ser tributados mês a mês, aplicando-se a tributação correspondente à cada período;  tais rendimentos têm caráter indenizatório, caracterizando mera reposição patrimonial, sendo que, na pior das hipóteses, devem ser tributados mês a mês. Ao final solicita a revisão do lançamento, com a extinção dos débitos e restituição do imposto de renda recolhido ao longo do período. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Para rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, decorrentes de ação judicial, aplica-se a regra de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que prevê a incidência do IRPF sobre a totalidade dos rendimentos Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 3 acumulados, com base na tabela progressiva válida para o período de apuração do recebimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 22/04/2014, uma terça-feira (fls. 37- 38), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 14/05/2014, uma quarta-feira (fls. 40), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A tributação de rendimentos previdenciários recebidos acumuladamente ofende o conceito legal de renda, pois tais valores decorrem de atraso no pagamento pelo INSS, não representando acréscimo patrimonial, mas mera reposição de valores devidos no tempo próprio. b) A incidência do imposto sobre o montante total recebido de forma acumulada fere os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, na medida em que os valores, se recebidos mensalmente, estariam isentos ou sujeitos a alíquotas menores. c) A decisão recorrida não analisou documentos e provas apresentados nos autos, violando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, porquanto ignorou elementos essenciais ao julgamento da impugnação. d) A exigência fiscal fundamentada no art. 12 da Lei nº 7.713/1988 contraria jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, no sentido de que o imposto de renda deve incidir apenas sobre parcelas que, individualmente consideradas, ultrapassem o limite de isenção. e) A não devolução dos valores indevidamente recolhidos e a manutenção da exigência fiscal viola a vedação ao confisco e ao enriquecimento sem causa do Estado, tendo em vista que o recorrente demonstra superávit na conta corrente fiscal e comprova recolhimento anterior indevido. f) A aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente carece de fundamento constitucional, por ausência de lei específica anterior ao fato gerador e por violar os princípios da legalidade, anterioridade e razoabilidade tributária. g) A jurisprudência citada pela parte-recorrente (inclusive precedentes do STJ e TRFs) reforça a tese de que a tributação deve observar o regime de competência, mês a mês, e não por regime de caixa, para evitar tratamento desigual. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 4 "[...] a devolução integral dos valores recolhidos indevidamente, como forma de restabelecer a Justiça. [...] devendo ser reformado e anulados todos os atos do fisco, inclusive, o estranho lançamento tributário, e a nova pretensão de tributação do recorrido. [...] requer-se com base no artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal, devendo ser anexado à presente todo o procedimento administrativo, defesas e documentos colacionados, tanto pela recorrente, como pela recorrida." Posteriormente, a equipe da FAZEND-CTSJ-ECOJ-DEVAT08-VR solicitou e obteve a juntada dos seguintes documentos aos autos (fls. 96-115): a) Decisões e peças judiciais; b) Extrato de Encerramento de Processo É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Não conheço do presente recurso voluntário. Dispõe a Súmula 01/CARF: Súmula CARF 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depoi s do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em 07/06/2023, Jefferson Barreto, integrante da equipe FAZEND-CTSJ-ECOJ- DEVAT08-VR, solicitou a juntada aos autos do processo administrativo n.º 13855.720397/2014-54 dos seguintes documentos: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 5  Decisões e peças judiciais;  Extrato de encerramento de processo. Analisados tais documentos, constata-se que, em 27/11/2016, o Juízo Federal proferiu sentença nos autos da ação n.º 0001449-70.2016.4.03.6318, proposta por Benedito Gomes de Oliveira em face da União Federal, com o objetivo de obter a restituição do IRPF incidente sobre rendimentos previdenciários pagos em atraso (relativos a 03/2001 a 10/2006), no valor de R$ 5.513,20, bem como a anulação de lançamento fiscal de R$ 11.906,30, referente ao ano-calendário de 2009. Na sentença, o magistrado:  Rejeitou o pedido de indenização por danos morais;  Reconheceu como indevida a tributação sobre o valor total recebido de forma acumulada;  Condenou a União à restituição do valor descontado indevidamente a título de IRPF e ao cancelamento do lançamento de ofício efetuado em 30/12/2013, aplicando a tributação conforme o regime de competência e determinando o realinhamento da declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2009. Em 14/07/2017, a Décima Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo julgou recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. A Turma entendeu que a tributação sobre os rendimentos previdenciários pagos acumuladamente deve observar a base de cálculo mês a mês, respeitando o regime de competência, e que o artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988, na sua redação anterior à Lei n.º 12.350/2010, não autorizava a cobrança sobre o montante total recebido em uma única parcela. Foi certificado o trânsito em julgado do acórdão em 18/08/2017, conforme certidão expedida em 29/09/2017 pelo técnico judiciário José Luiz Martins, da Turma Recursal. Por decisão datada de 15/08/2019, o Juiz Federal Fábio de Oliveira Barros, da 13ª Subseção Judiciária de Franca/SP, homologou os cálculos apresentados pela parte autora , no valor de R$ 14.190,52, posicionados para 12/02/2019, determinando a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) e alertando para a necessidade de regularidade cadastral do CPF do beneficiário. Em 07/06/2023, a Receita Federal lavrou extrato de encerramento do processo n.º 13855.720.397/2014-54, constando que: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 6  A notificação de lançamento tratava de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com IRPF lançado no valor de R$ 5.513,20;  A exigência foi extinta por medida judicial, encerrando-se a situação administrativa em 07/06/2023;  O motivo do encerramento decorreu do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a ilegitimidade da exigência tributária. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106017 #
Numero do processo: 10830.724230/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a efetiva ocorrência de erro manifesto na identificação do tributo lançado, conforme apontado pelo Embargante, ele deve ser corrigido para se adequar a redação do voto condutor do acórdão embargado aos efetivos tributos lançados nos autos.
Numero da decisão: 3201-012.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo titular da unidade preparadora, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro manifesto ocorrido no voto condutor do acórdão embargado, substituindo-se o trecho “uma vez definido que o IRRF era devido” por “uma vez definido que as contribuições PIS/Cofins eram devidas”, e, em relação aos embargos opostos pelo contribuinte, em os rejeitar. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a efetiva ocorrência de erro manifesto na identificação do tributo lançado, conforme apontado pelo Embargante, ele deve ser corrigido para se adequar a redação do voto condutor do acórdão embargado aos efetivos tributos lançados nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo titular da unidade preparadora, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro manifesto ocorrido no voto condutor do acórdão embargado, substituindo-se o trecho “uma vez definido que o IRRF era devido” por “uma vez definido que as contribuições PIS/Cofins eram devidas”, e, em relação aos embargos opostos pelo contribuinte, em os rejeitar. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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E TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESSADO GERMED FARMACÊUTICA LTDA. E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a efetiva ocorrência de erro manifesto na identificação do tributo lançado, conforme apontado pelo Embargante, ele deve ser corrigido para se adequar a redação do voto condutor do acórdão embargado aos efetivos tributos lançados nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo titular da unidade preparadora, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro manifesto ocorrido no voto condutor do acórdão embargado, substituindo-se o trecho “uma vez definido que o IRRF era devido” por “uma vez definido que as contribuições PIS/Cofins eram devidas”, e, em relação aos embargos opostos pelo contribuinte, em os rejeitar. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo titular da unidade de administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão e pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-011.543, de 28/02/2024, em que se decidiu, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pelo contribuinte e, no mérito, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. O referido acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. INEXISTENCIA Tendo a fiscalização e a DRJ utilizados a mesma fundamentação para a autuação não há de se falar em inovação no critério jurídico da autuação apto a configurar uma nulidade. Ademais, o acórdão prolatado apresentou e contrapôs todos os pontos suscitados pela recorrente. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ARTIGO 112 DO CTN. AFASTAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura a hipótese veiculada pelo artigo 112 do CTN, uma vez confirmada a incidência do TRIBUTO, não havendo qualquer dúvida, não há que se falar em afastamento da multa de ofício no patamar de 75%. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi cientificada do acórdão embargado. Nos embargos opostos pelo titular da unidade de administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, alegou-se a ocorrência de erro manifesto no voto condutor do acórdão embargado decorrente da menção ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), uma vez que os presentes autos versam sobre autos de infração das contribuições Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 3 PIS/Cofins, sem qualquer relação com o IRRF; embargos esses acolhidos pelo presidente da turma julgadora. Nos embargos opostos pelo contribuinte, alegou-se, além do mesmo erro manifesto apontado pelo titular da unidade de administração tributária, a ocorrência de omissão quanto (i) à aplicação da alíquota zero, (ii) à nulidade por alteração de critério jurídico quando da lavratura dos autos de infração e (iii) à exclusão/redução das multas e juros; embargos esses acolhidos apenas em parte pelo presidente da turma julgadora, abrangendo tal acolhimento apenas o argumento relativo ao “efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit nº 182/2013 não observado pela fiscalização”, argumento esse contido no item “ii” supra. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo titular da unidade de administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão e pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-011.543, de 28/02/2024, vindo o Presidente da turma a dar total seguimento aos primeiros e seguimento parcial aos segundos relativamente ao argumento “efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit nº 182/2013 não observado pela fiscalização” (nulidade por alteração de critério jurídico quando da lavratura dos autos de infração). I. Embargos da Administração tributária. Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Titular da Unidade da Administração Tributária, decorrentes da constatação de erro manifesto no acórdão embargado no que tange à menção feita ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), uma vez versar o presente processo sobre autos de infração das contribuições PIS/Confins, sem qualquer relação com o referido imposto. Conforme consta do despacho de admissibilidade dos referidos embargos, “[consultando-se] o voto condutor do acórdão embargado, constata-se a ocorrência manifesta do erro apontado, pois, tratando-se de autos de infração das contribuições PIS/Cofins, a aplicação da multa de ofício deve se dar sobre as parcelas apuradas em ação fiscal desses mesmos tributos, inexistindo nos autos qualquer referência ao IRRF”, inexistindo dúvida, portanto, à necessidade de se acolherem os embargos para se sanear tal referência indevida. Logo, deve-se substituir no voto condutor do acórdão embargado o trecho “uma vez definido que o IRRF era devido, não há dúvida quanto à incidência da multa de ofício de 75%” por “uma vez definido que as contribuições PIS/Cofins eram devidas, não há dúvida quanto à incidência da multa de ofício de 75%”. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 4 II. Embargos do contribuinte. Em relação aos embargos opostos pelo contribuinte, o presidente da turma julgadora os acolheu apenas parcialmente, alcançando o argumento relativo ao “efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit nº 182/2013 não observado pela fiscalização”, argumento esse contido no item dos embargos intitulado “nulidade por alteração de critério jurídico quando da lavratura dos autos de infração”. Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: III. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO POR PARTE DO I. AUDITOR FISCAL (E NÃO DO E. CARF COMO CONSTOU DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO) 14 A Embargante também aduziu em suas razões recursais que, desde sua edição, os Arts. 1º a 3º da Lei 10.147 foram objeto de diversas manifestações da RFB quanto às situações que ensejariam a sua aplicação. Dentre as principais, e bem à época da autuação (10/10/2018), estava em vigor a Solução COSIT 182/18, que determinava conduta diversa da que foi adotada pelo I. Auditor Fiscal para lavratura dos presentes AIs. 15 Sobre esse ponto, o v. acórdão embargado também incorreu em omissão, pois, equivocadamente, considerou que a Embargante teria arguido a vinculação do E. CARF às soluções de consulta publicadas pela RFB o que nunca foi a sua pretensão: “Dentre as argumentações a recorrente faz destaque ao Efeito vinculante das Soluções de Consultas 182/2018 e 188/2018, contudo observo que não há hierarquia das soluções de consulta sobre as decisões proferida pelas cortes administrativo-fiscais. As conclusões da Solução de Consulta, que tem os efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF. Isso porque, no âmbito do processo de consulta não se verifica dialeticidade e contrapontos recursais, enquanto no processo administrativo há intenso debate sobre provas, fundamentos jurídicos e fatos probatórios, podendo haver divergências entre conclusões de processos de consulta e decisões nos processos administrativo-fiscais (...)” 16 Como se vê, por partir de premissa equivocada, o v. acórdão embargado deixou de se manifestar sobre fundamento relevante para o deslinde desse feito, qual seja, que por ter agido em desconformidade com o que a Solução de Consulta COSIT 182 determinava, o I. Auditor Fiscal (não o CARF!) lavrou a autuação com base em critério jurídico distinto daquele ao qual está vinculado. 16.1 Isso porque, nos termos do Art. 9º da IN RFB 1.396/13, as soluções de consulta proferidas pela COSIT têm efeito vinculante aos I. Auditores Fiscais, que devem atuar com observância de tais orientações, sob pena de adoção de critérios jurídicos novos em relação a fatos jurídicos antecedentes, o que fere, portanto, a irretroatividade prevista no Art. 48, § 12 da Lei 9.430/96. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 5 16.2 Tal postura também leva à aplicação de tratamento anti-isonômico a contribuintes que estão em uma mesma situação fático-jurídica, além de estar em desconformidade com o princípio da proteção da confiança do contribuinte em relação aos atos praticados pela Administração Fazendária. 17 Nenhum desses fundamentos foram apreciados pelo v. acórdão embargado. 18 Como mencionado anteriormente, o I. Auditor autuou a Embargante sob o entendimento de que a receita bruta decorrente da revenda de produtos farmacêuticos sem industrialização estaria sujeita à tributação monofásica sem direito ao crédito presumido previsto no Art. 3º da mesma Lei – o que resultou em imposição de ônus tributário à Embargante (pagamento de tributo, sem direito a crédito). 18.1 Ocorre que, à época da autuação, a Solução de Consulta COSIT 182 era expressa no sentido de que a receita bruta auferida por contribuinte industrial que apenas revende produto farmacêutico produzido por outrem, estaria sujeita à alíquota zero, sem fazer qualquer ressalva à possibilidade de registro de créditos com base no Art. 24 da Lei 11.727 (ou seja, aplica-se a alíquota zero e registra-se o crédito do Art. 24). 18.2 Portanto, caso I. Auditor Fiscal tivesse observado o previsto na referida solução de consulta ao fiscalizar a Embargante e formalizar a autuação, não haveria base passível de tributação. 18.3 Não é por outra razão que a Embargante defende que a conduta por ela adotada (pagamento de tributo pelo regime monofásico e tomada de crédito presumido), embora formalmente diferente da preconizada pela RFB, ocasiona o mesmo resultado prático da conduta por ela determinada à época da autuação (não pagamento de tributo por conta da aplicação da alíquota zero, mas sem direito a crédito presumido). 18.4 Disso se depreende, portanto, que, materialmente, a Embargante seguiu a orientação contida na Solução de Consulta COSIT 182, todavia, foi autuada com base em entendimento diverso aplicado pelo I. Auditor Fiscal (pessoa vinculada ao previsto na referida solução de consulta). 19 Por todo o exposto, a Embargante alegou em seu Recurso Voluntário que a conduta do I. Auditor Fiscal de autuar a Embargante com base em critério jurídico diverso daquele que norteou a Solução de Consulta COSIT 182 tornam nulos os AIs, especialmente considerando que, nos termos do Art. 48, § 12 da Lei 9.430, a alteração de um posicionamento em Solução de Consulta emitida pela COSIT somente é aplicável a fatos geradores futuros. 20 Sendo assim, ainda que fundado em posicionamento superveniente da própria COSIT, i.e., Solução de Consulta COSIT 188 de 2018, o I. Auditor Fiscal não poderia ter prosseguido com a presente autuação, porquanto tal posicionamento somente valeria para fatos geradores posteriores a manifestação do novo posicionamento. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 6 21 O enfrentamento desse argumento pelo órgão julgador é relevante para o deslinde do feito, devendo a omissão ser suprida. (g.n.) No Recurso Voluntário, tal matéria encontra-se abordada nos mesmos termos supra, tendo o conselheiro relator da turma ordinária do CARF se manifestado sobre tal questão nos seguintes termos: Dentre as argumentações a recorrente faz destaque ao Efeito vinculante das Soluções de Consultas 182/2018 e 188/2018, contudo observo que não há hierarquia das soluções de consulta sobre as decisões proferida pelas cortes administrativo-fiscais. As conclusões da Solução de Consulta, que tem os efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF. Isso porque, no âmbito do processo de consulta não se verifica dialeticidade e contrapontos recursais, enquanto no processo administrativo há intenso debate sobre provas, fundamentos jurídicos e fatos probatórios, podendo haver divergências entre conclusões de processos de consulta e decisões nos processos administrativo-fiscais. Prosseguindo nesse ponto, no que se refere a eventual alteração de critério jurídico que a recorrente busca demonstrar ter ocorrido, é de se notar que a previsão legal do artigo 146 do CTN, que trata da vedação à adoção de novo critério jurídico, em defesa da segurança jurídica, tem a seguinte redação: (...) No caso dos autos, não há que se falar em aplicar a vedação contida no artigo 146, posto que a redação não autoriza a aplicação de novo critério jurídico ao mesmo fato gerador, o que não é o caso neste PAF, que sequer foi alvo dos argumentos postos no TVF alteração legislativa e de instruções normativas emitidas em sede de Solução de Consulta – COSIT, portanto longe de ser uma alteração de posicionamento da administração pública dentro do mesmo lançamento. (...) Assim, concluo por afastar a tese defendida pelo Recorrente, visto que não houve alteração de critério jurídico pela administração e menos ainda a incidência das causas de nulidade do auto de infração, nos termos do que restou decidido pela DRJ, que adoto como razões de decidir: (...) Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe o cancelamento do auto em análise. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 7 As extensas questões apresentadas pela Recorrente sobre portarias editadas que ditam determinados procedimentos a serem observados, no que se refere ao direito de autorregulação, bem como possíveis causas de anulabilidade do lançamento ancorada na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) somente teriam o condão de tornar sem efeito o lançamento se a partir dessas causas houvesse sido cerceado o direito de defesa do contribuinte ou o ato administrativo fosse praticado por pessoa incompetente, o que não é o caso. Dentro desse contexto, imperioso ainda observar que sendo o caso de apuração de infrações à lei tributária, a Autoridade Administrativa deve lavrar o auto de infração, efetuando assim o lançamento. Nesse sentir, a formalização do crédito tributário decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo. Concluo por afastar as preliminares e manter o auto de infração em razão da sua plena legalidade. (g.n.) Do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que embasou a lavratura do auto de infração, extraem-se os seguintes excertos: A - Apropriação Indevida de Crédito Presumido A1. No decorrer dos trabalhos de auditoria constatou-se a utilização indevida de crédito presumido calculado em desacordo com o estabelecido na legislação, conforme detalhado na sequência. (...) Com base nessas informações foi apurado pela fiscalização que a maior parte das receitas que serviram de base para o cálculo do crédito presumido se refere à revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, cujas saídas estão identificadas pelos CFOPs 5102, 5106, 5403, 6102, 6106, 6108, 6110 e 6403. CRÉDITO PRESUMIDO NAS REVENDAS: Porém, não lhe é conferido pela legislação o direito ao crédito presumido sobre as receitas decorrentes da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, consoante dispõem o artigo 3º da Lei 10.147/2000 e o artigo 1º do Decreto nº 3.803/2001. A2. CONTRIBUIÇÃO DE PIS/COFINS NA RECEITA DE VENDAS (PRODUÇÃO PRÓPRIA E REVENDAS): O contribuinte se enquadra na condição de industrial, e nessa condição está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, tanto sobre a receita dos produtos de fabricação própria quanto dos produtos que adquire para revenda. A redução das alíquotas a zero só é prevista para não industriais, conforme art. 2º da Lei 10.147/2000: Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 8 Lei 10.147/2000: Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Sendo assim, o contribuinte ora fiscalizado está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%. A3. CRÉDITO DE AQUISIÇÕES PARA REVENDA: No entanto, desde a publicação da Lei nº 11.727/2008 o contribuinte está autorizado a descontar crédito de Pis/Cofins, sobre as aquisições de medicamentos para revenda, adquiridos de terceiros, calculado com as mesmas alíquotas aplicadas pelo fabricante, em conformidade com autorização legal concedida pelo artigo 24 desta Lei. Sendo assim, o contribuinte descontou créditos de PIS e COFINS, na aquisição das mercadorias para REVENDA, conforme demonstrado abaixo: (...) No presente caso, o contribuinte em desconformidade com a legislação se beneficiou duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de Pis/Cofins sobre as aquisições de medicamentos para revenda (art.24 da Lei 11.727/2008 - ITEM A3. ACIMA) e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos (crédito indevido – ITEM A1. ACIMA). (...) Nesse sentido, continuando a análise da EFD-Contribuições constatou-se que a empresa apropriou créditos de Pis/Cofins em relação aos medicamentos adquiridos para revenda, cuja autorização legal para o seu aproveitamento se deu a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008. Até então, o aproveitamento desse crédito era vedado por força do disposto no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.833/2003. Embora o crédito referido no parágrafo anterior não seja objeto dos autos de infração de que tratam este processo, sua análise se faz necessária em razão da condição imposta pelo legislador para sua fruição, que consiste na possibilidade de seu aproveitamento por parte da empresa adquirente, apenas em relação aos produtos que adquire para revenda e sobre os quais não exerça quaisquer operações de industrialização, atuando nesse caso, na condição de revendedora desses produtos. A comprovação dessa exigência tem reflexo direto no direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 3º da Lei 10.147/2000, em razão de que, ao contrário do que exige o artigo 24 da lei 11.727/2008, para Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 9 usufruir deste benefício deve a pessoa jurídica comprovar a sua condição de fabricante dos medicamentos vendidos. Assim, de acordo a legislação que regula a matéria, cujos excertos são reproduzidos na sequência, a pessoa jurídica produtora ou fabricante dos produtos farmacêuticos referidos no artigo 1º, alínea “a” da Lei nº 10.147/2000, quando atuar como revendedora poderá descontar, das contribuições devidas para o Pis e a Cofins, créditos em relação à aquisição desses bens de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, calculados nos mesmos percentuais que foram aplicados pelo vendedor. Lei nº 11.727, de 23/06/2008 “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (...) Assim, com base nas informações prestadas na EFD-Contribuições e no esclarecimento feito pelo contribuinte ficaram comprovadas as condições legais apenas para o aproveitamento do crédito de Pis/Cofins na aquisição de bens para revenda, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.727, de 23/06/2008. Por conseguinte, se por um lado a comprovação de que o contribuinte não aplicou quaisquer processos de industrialização sobre os medicamentos que adquiriu para revenda, por outro lado, este fato corrobora a tese exposta pela fiscalização de que as receitas obtidas com a revenda desses medicamentos não deve compor a base de cálculo do crédito presumido por não atender o requisito básico imposto pelo artigo 3º da Lei nº 10.147/2000, haja vista que, em relação à venda desses produtos, atuou como REVENDEDOR e não como fabricante, e nesse caso, como dito anteriormente, só lhe é legalmente permitido o aproveitamento de crédito calculado com base na aquisição desses produtos. (...) Assim, com base no vasto conjunto probatório aqui apresentado, conclui a fiscalização que a receita obtida com a revenda de medicamentos não pode ser Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 10 utilizada para compor a base de cálculo do crédito presumido, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente pela autuada. (destaques nossos) Verifica-se dos trechos do TVF supra que a fiscalização afastou o direito ao crédito presumido previsto no art. 3º da Lei 10.147/2000 em relação aos medicamentos adquiridos para revenda, mantendo-se, por outro lado, os créditos básicos apurados e descontados pelo próprio Embargante nesses mesmos casos, por haver, segundo ela, autorização legislativa nesse sentido (art. 24 da Lei nº 11.727/2008), sendo que o Embargante não faz qualquer referência, nos seus embargos, a esses mesmos créditos básicos por ele aproveitados, arguindo, diversamente, “imposição de ônus tributário à Embargante (pagamento de tributo, sem direito a crédito)”, conforme se verifica na página 10 dos Embargos de Declaração (fls. 813 a 825). A ementa da Solução de Cosit nº 182/2018, em sua redação original, assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. Sujeita-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota zero (art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000) a receita bruta decorrente da revenda de produtos farmacêuticos cuja classificação na Tipi consta da alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, adquiridos no mercado interno, ainda que auferida por pessoa jurídica que industrialize ou importe produtos de mesma classificação na Tipi, pois houve a cobrança concentrada da contribuição quando da aquisição para revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, I, "a". Lei nº 10.833, de 2003, art. 25. Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 4º(Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. Sujeita-se à incidência da Cofins com alíquota zero (art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000) a receita bruta decorrente da revenda de produtos farmacêuticos cuja classificação na Tipi consta da alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, adquiridos no mercado interno, ainda que auferida por pessoa jurídica que industrialize ou importe produtos de mesma classificação na Tipi, pois houve a cobrança concentrada da contribuição quando da aquisição para revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º, I, "a" e 2º. Lei nº 10.833, de 2003, art. 25. Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 4º (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI). (g.n.) Nota-se da ementa supra que, regra geral, submete-se à alíquota zero das contribuições PIS/Cofins a revenda dos produtos farmacêuticos ali especificados “ainda que Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 11 auferida por pessoa jurídica que industrialize ou importe produtos de mesma classificação na Tipi, pois houve a cobrança concentrada da contribuição quando da aquisição para revenda”. Por outro lado, do corpo da Solução de Consulta Cosit nº 182/2018, extraem-se as seguintes conclusões: 23. Deveras, esta é a melhor aplicação da Lei nº 10.147, de 2000, no caso concreto porque, ao mesmo tempo que garante a cobrança concentrada das contribuições na pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos contemplados, evita que haja uma segunda cobrança concentrada na pessoa jurídica que os adquiriu e revendeu (lembrando que esta pessoa jurídica adquirente não poderia apurar créditos da não cumulatividade das contribuições, pois incidiria na vedação de creditamento em relação à revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada estabelecida no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 24. Sem embargo, salienta-se que o consulente, para poder se beneficiar da alíquota zero na revenda dos sujeitos à concentração tributária em etapa anterior, deverá adotar todas as cautelas documentais (nota fiscal de aquisição que demonstre a ocorrência da concentração tributária) e contábeis (exemplificativamente, controle do estoque de produtos revendidos separado do estoque de produção própria ou método com resultado equivalente) necessárias ou exigidas para demonstrar a correção de seu procedimento. 25. Ademais, cumpre repisar que o consulente não poderá apurar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições em etapa anterior, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e que a Lei nº 10.147, de 2000, também não prevê qualquer tipo de creditamento relativo a esta operação. (destaques nossos) Nota-se que a regra geral registrada na ementa da Solução de Consulta Cosit nº 182/2018 encontra-se ponderada por exceções à aplicação da alíquota zero, a saber: (i) impossibilidade de se apurarem créditos da não cumulatividade e (ii) necessidade de adoção de todas as cautelas documentais e contábeis que demonstrem a correção do procedimento, condicionantes esses não abordados e/ou enfrentados pelo Embargante. Além do mais, ainda que a Solução de Consulta Cosit nº 182/2018 direcionasse a atuação dos interessados no sentido proposto pelo Embargante, o agente fiscal, por se vincular ao princípio da legalidade, não podia ignorar as regras legais expressas vigentes à época dos fatos aqui controvertidos, dentre as quais, no que tange aos produtos farmacêuticos, o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que assim estipula: Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 12 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. (destaques nossos) Inexiste dúvida nos autos de que o Embargante, inobstante ser, também, revendedor de medicamentos, é uma pessoa jurídica industrial que produz medicamentos, razão pela qual a redução a zero da alíquota das contribuições a ele não aplica, por força legal. III. Conclusão. Quanto aos embargos opostos pelo titular da unidade preparadora, eles devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro manifesto ocorrido no voto condutor do acórdão embargado, substituindo-se a afirmativa “uma vez definido que o IRRF era devido” pela seguinte: “uma vez definido que as contribuições PIS/Cofins eram devidas”. Em relação aos embargos opostos pelo contribuinte, inobstante os esclarecimentos acima prestados, eles devem ser rejeitados, pois, diante dos fundamentos devidamente registrados no Termo de Verificação Fiscal (TVF), não se sustenta o argumento do Embargante de ocorrência de mudança de critério jurídico em face do alegado “efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit nº 182/2013 não observado pela fiscalização”. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.720118/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO REAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a retificação de DIPJ para alterar o regime de apuração de lucro real trimestral para lucro real anual, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 9.430/1996. AUTUAÇÃO. DIPJ ENTREGUE APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. Está correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento com base na declaração entregue antes do início da fiscalização, por força da Súmula CARF nº 33, que assim estabelece: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.
Numero da decisão: 1003-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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LUCRO REAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a retificação de DIPJ para alterar o regime de apuração de lucro real trimestral para lucro real anual, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 9.430/1996. AUTUAÇÃO. DIPJ ENTREGUE APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. Está correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento com base na declaração entregue antes do início da fiscalização, por força da Súmula CARF nº 33, que assim estabelece: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 2 Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão de suposta insuficiência de recolhimento de tributos. Isso porque, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 978 e seguintes), considerando os valores declarados em DIPJ antes do início de procedimento fiscal a e contabilidade da empresa, foram apurados IRPJ e CSLL a pagar, e não recolhidos, nos 1º e 2º trimestres de 2008. Ademais, no que se refere à Contribuição ao PIS e à Cofins, a Autoridade Fiscal constatou que (i) a empresa se creditou de todo o valor mensal das despesas e custos com o atendimento médico realizado em seus próprios beneficiários (clientes), em rede própria ou conveniada/credenciada e (ii) a empresa ao apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS considerou como sua receita bruta apenas o seu faturamento oriundo dos recebimentos de clientes, deixando de fora da base de cálculo os valores de suas receitas financeiras. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) quando da entrega da DCTF de referente ao primeiro trimestre de 2008, o responsável pela contabilidade da ESMALE fizera, erradamente, opção pela tributação lucro real trimestral, no entanto, a partir do 20 trimestre de 2008 (repetindo-se tal opção nos 3º e 4º trimestres de tal ano), apresentou DCTFS com opção por lucro real anual; (ii) retificou sua DCTF para espelhar a verdade material dos fatos objeto do presente feito, que deve produzir efeitos mesmo após o início da fiscalização; (iii) a base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pelo Sr. Auditor está deveras maior do que deveria, tornando indevido o lançamento ora impugnado; e (iv) no momento de fixar a base de cálculo do PIS e da COFINS da ESMALE, deixou o Sr. Auditor de deduzir o "o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades", Lei n. 9.718/98, art. 30, §9º, III. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 3 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento a DIPJ retificadora ou a DCTF retificadora entregue durante ação fiscal ou após a ciência da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins as despesas e os custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE ATÍPICA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento a DIPJ retificadora ou a DCTF retificadora entregue durante ação fiscal ou após a ciência da autuação. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins as despesas e os custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE ATÍPICA. As receitas financeiras devem ser excluídas da apuração da contribuição para o PIS e da Cofins quando as operações para auferimento dessas receitas não constituírem a atividade principal da empresa, por força da decisão proferida no RE n. 585.235-1/MG, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo do PIS/Pasep as despesas e os custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE ATÍPICA. As receitas financeiras devem ser excluídas da apuração da contribuição para o PIS e da Cofins quando as operações para auferimento dessas receitas não constituírem a atividade principal da empresa, por força da decisão proferida no RE n. 585.235-1/MG, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 5 Em resumo, foi julgada parcialmente procedente a impugnação para a) deduzir da base de cálculo a totalidade dos custos assistenciais efetivamente pagos decorrentes da utilização da cobertura assistencial à saúde oferecida pela empresa aos seus próprios beneficiários, bem como aos beneficiários de outras operadoras, via transferência de responsabilidade; b) adicionar à base de cálculo apenas as receitas financeiras decorrentes de recebimentos em atraso, uma vez que fazem parte da atividade principal da empresa, lançadas à conta 02144 – 3421 – Receitas por Recebimento em Atraso. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que (i) existe a possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF antes do lançamento tributário; e (ii) a redação do § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional é expressa no sentido de que a retificação da declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro, e antes do lançamento. Diante disso, requer a anulação da decisão da DRJ, para que seja analisada a DIPJ retificada. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 19.09.2019 (fl. 1652). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 21.10.2019 (segunda-feira). II – MÉRITO Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 983), desde a fiscalização, a Recorrente alega que optou indevidamente pela apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real trimestral, quando o correto seria lucro real anual. Diante disso, em 21.09.2012, após o início da fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração, que ocorreu em 15.01.2013, a Recorrente apresentou DIPJ retificadora informando a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual. Confira-se: Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 6 Portanto, a retificação se deu para alterar a forma de tributação – de lucro real trimestral para anual – o que é vedado pelo art. 3º da Lei nº 9.430/1996. Confira-se: Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º [períodos de apuração trimestrais], pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º [lucro real anual com recolhimentos mensais a título de estimativa com base na receita bruta] será irretratável para todo o ano- calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. E, nos termos do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.971/09, “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 98 do RICARF1, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 20062. Assim, o art. 3º da Lei nº 9.430/1996 é de aplicação obrigatória pelo presente Conselho. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 7 Mas, ainda que assim não fosse, está correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de autuar a Recorrente com base na declaração entregue antes do início da fiscalização, por força da Súmula CARF nº 33, que assim estabelece: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO

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11106126 #
Numero do processo: 16327.902969/2022-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 108-041.799, proferido pela 9ª TURMA/DRJ08 na sessão de 26 de fevereiro de 2024, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 2 O presente processo versa sobre pedidos de compensação com créditos oriundos de ação judicial, após pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. As compensações foram homologadas parcialmente, sob fundamento de que a Recorrente não incluiu, na base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS, as receitas de intermediação financeira, já que teriam relação com a atividade fim do banco. A Recorrente, por sua vez, alega que o Judiciário assegurou o direito de recolher a COFINS sobre o faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, que alargava a base de cálculo do tributo para alcançar a receita bruta. Na prática, afirma que decisão judicial reconheceu a impossibilidade de o Fisco cobrar COFINS sobre receitas não operacionais, a exemplo das receitas financeiras auferidas pelo banco. Narra sobre a amplitude da decisão judicial que permite a compensação da COFINS e explica que o Fisco ignora o fato de que empresa possui decisão judicial transitada em julgado, obtida no MS, que afastou a cobrança da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas, incluindo as receitas sobre intermediações financeiras. Com efeito, defende que a coisa julgada obtida pela Recorrente permite que o recolhimento da COFINS seja efetuado exclusivamente sobre as receitas de prestação de serviços. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator A Recorrente sustenta que a decisão judicial transitada em julgado, obtida no MS n° 0010634 93.2005.4.03.6100, assegurou a exclusão de todas as receitas que não sejam auferidas em contrapartida a uma prestação de serviços, incluindo-se, nesse rol, as provenientes de intermediação financeira. Explica que no MS foram formulados dois pedidos: um principal e outro subsidiário. No pedido principal, alegou-se a impossibilidade de revogação de isenção prevista na Lei Complementar nº. 70/1991 (“LC nº. 70/91”) por Lei Ordinária (nº. 9.718/98), ao passo que, no pedido subsidiário, pleiteou-se o direito de recolher a COFINS somente sobre as receitas de prestação de serviços (i.e., sem a inclusão das receitas financeiras), tendo em vista a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98. A sentença proferida pela 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, conforme folhas 1520 a 1285, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrado que se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei 9.718/98. Senão, vejamos: Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 3 ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, concedo parcialmente a ordem requerida, para o fim de determinar à autoridade impetrado que se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei 9.718/98, bem como para declarar compensáveis, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os valores indevidamente recolhidos a este título, aplicando-se os mesmos índices de correção monetária dos créditos tributários da UNIÃO FEDERAL. Percebe-se do dispositivo judicial que, a priori, não há menção sobre o pedido subsidiário da Recorrente de recolher a COFINS somente sobre as receitas de prestação de serviços (i.e., sem a inclusão das receitas financeiras), ou seja, só se reconhece a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento promovido pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, sem discriminar explicitamente, para o caso concreto, quais receitas estão abarcadas pela decisão. Afirma que o trânsito em julgado da decisão acima ocorreu em 19/08/2013. No entanto, o limite da coisa julgada só pode ser aqui estabelecido pela análise entre o pedido inicial da Recorrente e o dispositivo da sentença ou do acórdão transitado em julgado, além do cotejo de toda a discussão trazida aos autos por ambas as partes envolvidas e o juízo, em todas as instâncias judiciais. Assim, não resta alternativa a este Relator senão solicitar a juntada neste processo administrativo de todas as peças e decisões judiciais do MS n° 0010634 93.2005.4.03.6100, a fim de saber se nos autos foi debatida a composição do faturamento do banco sobre suas receitas financeiras e se, no caso em questão, é ainda aplicável o decidido no RE 609.096 (Tema 372 de Repercussão Geral): As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. Para que o Colegiado possa observar fielmente eventual sentença judicial transitada em julgado ou os efeitos da judicialização do litígio, é necessário obter as seguintes informações e documentos: a) Cópia integral do processo judicial n° 0010634 93.2005.4.03.6100, com cópia da sentença em 1ª instância, assim como, eventuais acórdãos prolatados em julgamento de recursos interpostos da sentença, em julgamento de recursos interpostos dos acórdãos (recursos extraordinário ou especial, agravos de competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça); e b) Certidão de objeto e pé do processo, que dê conta do atual estágio, se houve ou não trânsito em julgado e, em caso positivo, qual o dispositivo estabilizado pela preclusão maior. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 4 Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima, inicialmente por intimação do sujeito passivo para providenciar as informações e os documentos necessários e, na hipótese de silêncio, ao Poder Judiciário, para que, se não houver obstáculo legal desconhecido por este Colegiado, possa auxiliar na instrução dos autos. Após o cumprimento da diligência, encaminhar os autos ao CARF para julgamento do pleito. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1293DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900325/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITOS DE IRRF JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA NÃO UTILIZADA NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA. O crédito de IRRF Juros sobre Capital Próprio que não for utilizado na compensação de débitos de mesma natureza poderá ser deduzido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica ao final do período, compondo, se for o caso, o saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1102-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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CRÉDITOS DE IRRF JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA NÃO UTILIZADA NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA. O crédito de IRRF Juros sobre Capital Próprio que não for utilizado na compensação de débitos de mesma natureza poderá ser deduzido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica ao final do período, compondo, se for o caso, o saldo negativo do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão prolatada pela DRJ 07, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer, em favor da recorrente, um direito creditório adicional no valor de R$ 25.050.808,29 (vinte e cinco milhões, cinquenta mil, oitocentos e oito reais e vinte e nove centavos) e homologou as compensações remanescentes, declaradas em diversas DComp, até o limite do referido crédito. Originalmente, tem-se que o processo abarcou diversas Declarações de Compensação vinculadas ao aproveitamento de um mesmo crédito, no caso, o Saldo Negativo de IRPJ apurado pela Interessada no ano-calendário de 2007, no valor original de R$ 32.359.377,44. O documento que contém o demonstrativo do crédito é o Pedido de Restituição – PER nº 05269.08370091012.1.6.027889 (fls. 02/05). O direito creditório foi reconhecido apenas parcialmente pela DRF/OSASCO-SP. As razões do não reconhecimento integral do crédito encontra-se detalhadas no Despacho Decisório nº 048921343, de 04/04/2013 (fls. 158/166): Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 3 Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 4 Ao verificar as PERDCOMPS formuladas, a autoridade fiscal confirmou que a recorrente apurou a título de saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2007, o valor de R$ 32.359.377,44 e que o saldo negativo apurado no ano-base de 2007 é composto de valor relativo ao IRRF e as estimativas pagas durante o ano calendário. A DRJ reconheceu o valor de R$ 261.117,41, a título de saldo negativo, homologando consequentemente, as compensações declaradas até o limite do crédito disponível, indicando a não confirmação de dois valores: Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 5 Em síntese, a recorrente alega que a compensação do IRRF – Juros sobre Capital Próprio, efetuada por meio da DCOMP nº 38601.44240.040108.1.3.060864 (doc. fls. 118/123), não foi homologada pela DRF/OSASCO-SP, pelo fato de a referida declaração só ter sido transmitida depois do encerramento do ano-calendário da retenção, conforme Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10882.723052/201275 (doc. fls. 125/132). Requer, caso não seja homologada as compensações objeto do processo nº 10882.723052/2012-75, que seja acolhido o pleito de restituição da parcela adicional de R$ 7.308.569,15 para que seja preservado o direito de crédito. Ou seja, a requerente requer, caso o recurso seja julgado desfavorável no processo nº 10882.723052/2012-75, que a restituição referente a parcela adicional de R$ 7.308.569,15 seja deferida. Por fim, suscita, ainda, caso se venha a homologar a compensação objeto da DCOMP de nº 38601.44240.040108.1.3.060864, cumpre reconhecer em seu favor, quando menos, um crédito de R$ 25.050.808,29, correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ original, de R$ 32.359.377,44, com o desconto da parcela de R$ 7.308.569,15 utilizada na mencionada DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 6 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Conforme consta da tela extraída do AR (Aviso de Recebimento), a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 24.01.2014 (sexta-feira). Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 21.02.2014, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerra em 25.02.2014. MÉRITO Antes de adentrarmos ao mérito, cabe destacar, que existe uma parcela de direito creditório discutida nos autos que se encontrava em apreciação no processo 10882.723052/2012- 75, julgado por esta Turma na sessão de 26 de novembro de 2013, quando foi proferido o Acórdão nº 12061.644, onde a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Naquele processo, o contribuinte requeria a compensação de um débito referente à IRRF sobre Capital Próprio, código 5706, com créditos de IRRF – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, sendo o débito e o crédito de mesmo valor – R$ 7.308.569,15. Além disso, deve ser esclarecido que o valor do crédito de juros sobre capital próprio perfez o total de R$ 31.325.310,96, conforme retenções de IRRF indicadas no Demonstrativo de Constituição do Crédito DCOMP de nº 38601.44240.040108.1.3.063864. No entanto, em 24 de abril de 2014, após o indeferimento total do valor pleiteado pela DRF e DRJ, a recorrente desistiu do Recurso Voluntário no processo n. 10882.723052/2012- 75, com intuito de usufruir dos benefícios da lei 11941/09 c/c a Lei 12.865/2013 para quitar os débitos não homologados na DComp, conforme consta na fl. 192 do referido processo. A dívida objeto do processo administrativo n. 10882.723052/2012-75 foi quitada por meio de pagamento a vista, requerendo a baixa do débito e o arquivamento do processo, o que ocorreu na sequência. Assim, não tendo sido utilizado o crédito de IRRF de JCP no montante de R$ 7.308.569,15, tal valor deve passar a ser reconhecido como parcela adicional, devendo compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. O que é preciso perceber, todavia, é que o objeto da lide se limitava à importância de R$ 7.308.569,15, que correspondia à parcela do crédito utilizada na compensação. Ao desistir do recurso, portanto, a recorrente passaria a aproveitar este montante de R$ 7.308.569,15 no presente pedido, no entanto, não passível de restituição. Tal possibilidade de aproveitamento, portanto, está prevista, expressamente, no art. 32, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos aqui examinados), de modo que no § 3º, a norma prescreve a não possibilidade de restituição. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 “ Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 7 Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput.” Ressalvo, com fundamento na norma supracitada, que o crédito do IRRF não é passível de restituição, muito embora, o saldo negativo, cujo IRRF JCP que o compõe é. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, lhe dar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 867DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901897/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória.
Numero da decisão: 3401-014.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.168, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901900/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.168, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901900/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Externo, apurado no 4º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa do PIS/COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n° 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. Em recurso voluntário a recorrente requer reforma em síntese: a) aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica – parcela contratada, mas não consumida; b) aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida; c) diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda; e d) despesas com encargos financeiros. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e dele eu conheço. AQUISIÇÃO DE VAPOR DE 15KG PARA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA E AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PARCELA CONTRATADA, MAS NÃO CONSUMIDA A autoridade fiscal sustenta que o vapor com pressão de 15 kg/cm² seria empregado como fonte de calor para o aquecimento de materiais, para fornecer calor necessário à ativação de reações químicas e para os processos de separação de componentes na etapa de destilação (sistemas de aquecimento). Nesse contexto, argumenta que, por não se incorporar ao produto final, o vapor não se enquadraria no conceito de insumo apto à geração de crédito. A questão posta à apreciação deste Conselho versa sobre a possibilidade de reconhecimento dos dispêndios com a demanda contratada, incluídos na fatura de energia elétrica, como insumo apto ao creditamento no regime de apuração não cumulativa. Conforme previsão da Resolução Normativa Aneel, a demanda contratada é conceituada como a potência ativa que a distribuidora de energia se compromete a disponibilizar de forma contínua e obrigatória no ponto de entrega, conforme valores e períodos previamente estabelecidos no contrato entre a distribuidora e o consumidor. Este valor deve ser integralmente quitado pelo contratante, independentemente de sua efetiva utilização dentro do período de faturamento, sendo expressa em quilowatts (kW). Trata-se, portanto, de um compromisso contratual obrigatório assumido pelo consumidor de alta tensão, integrante do Grupo A, e utilizado como parâmetro essencial nas cláusulas contratuais de fornecimento de energia elétrica. O objetivo dessa estrutura é estabelecer um planejamento rigoroso por parte tanto das distribuidoras de energia elétrica quanto dos consumidores de alto consumo, evitando sobrecargas no sistema elétrico que poderiam comprometer a estabilidade da rede de fornecimento. Tal modelo é complementado por mecanismos de desestímulo ao consumo que ultrapasse os limites previstos em contrato, sendo aplicadas penalidades financeiras significativas para os casos de excedente (três vezes o valor da demanda contratada), conforme regulamentação vigente. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 4 Verifica-se, dessa forma, que o dispêndio relativo à demanda contratada não constitui uma escolha facultativa para as empresas consumidoras. Pelo contrário, trata-se de um encargo obrigatório e indispensável para assegurar o regular funcionamento da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento. Sem a referida contratação, haveria comprometimento da capacidade de operação da unidade consumidora, gerando risco de interrupção da produção e de impactos econômicos graves. Além disso, cabe destacar o caráter social da demanda contratada, uma vez que a organização do sistema elétrico nacional foi concebida para garantir seu adequado funcionamento visando atender satisfatoriamente toda a sociedade. Este modelo busca harmonizar as demandas individuais de consumidores de grande porte com a estabilidade do sistema energético como um todo, impactando diretamente o interesse público. Assim, considerando que o dispêndio com a demanda contratada integra o custo operacional necessário para a manutenção das atividades produtivas, entende-se que tem relação direta e intrínseca com o processo produtivo e o desempenho econômico da pessoa jurídica. Dessa forma, nos termos da legislação aplicável às contribuições não cumulativas, os valores relacionados à demanda contratada de energia elétrica configuram insumos essenciais e legitimam o respectivo creditamento para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Portanto, conclui-se que a demanda contratada, incluída na fatura de energia elétrica, deve ser reconhecida como elemento apto ao desconto de créditos das contribuições sociais, visto seu caráter obrigatório, indispensável e socialmente relevante. Nesse sentido: Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. PAF 10183.904631/2016-28. Relator Paulo Roberto Duarte Moreira. No entanto, por advento da súmula do CARF nº 224 do CARF, assim assentou: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 5 SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENTES DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA Aduz a contribuinte: Em primeiro lugar, as despesas tidas como relacionadas se referem a (i) FUNDAF, (ii) Serviço de Operação Portuária, (iii) Taxa de Utilização de Nitrogênio e (iv) Armazenagem – Movimentação. Frisa-se que essas despesas se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria, conforme disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003, in litteris: (...) Nesta toada, a jurisprudência recente deste E. Conselho Administrativo, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, vem admitindo a apropriação do crédito de despesas alfandegárias INDISSOCIÁVEIS, na medida em que tais despesas também se incluem no custo das mercadorias importadas. No entanto, assim compreendeu a DRJ: DOS SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA A fiscalização entendeu que os serviços de frete, armazenagem e outros relacionados a venda não seriam insumos para fins de creditamento em razão de que: a) as despesas de armazenagem e frete na operação de venda não teriam sido suportadas pelo contribuinte; b) despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito (“FUNDAF”, “Serviço de Operação Portuária”, “ Taxa de utilização de Nitrogênio” e “Armazenagem - Movimentação”); c) falta de comprovação pelo contribuinte sobre outras despesas relacionadas a venda, deixando de atender a intimação da fiscalização. Nessa parte, entende o contribuinte que a fiscalização teria empregado interpretação restritiva quando adota fundamento para a glosa o fato de que Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 6 houve divergência de valores com o DACON e também que não teria sido comprovado que o contribuinte suportou o ônus das despesas. No entanto, quanto às divergências entre os valores informados nos DACON e os informados pelo contribuinte, não foi essa a razão para a glosa. A fiscalização esclareceu que, embora tenha havido divergências, o contribuinte conseguiu comprovar os valores dos créditos com as notas fiscais e escrituração contábil. Para esse item da glosa, o contribuinte deixou de cumprir o ônus probatório quanto aos fundamentos da glosa. Não houve qualquer esforço para demonstrar ter suportado os custos dos serviços e explicar a natureza e finalidade dos serviços relacionados à movimentação, armazenagem e transporte dos produtos. Portanto, nessa parte, entendo que a glosa deva ser mantida. Em que pese os argumentos da contribuinte, não logrou sorte em produzir as provas. Assim nego provimento por ausência de provas. DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS. Assim aduz a recorrente: Por último, no que tange às glosas sobre as despesas com encargos financeiros, essas também devem ser revertidas. Isto porque, todos os encargos financeiros decorrem do próprio preço existente para a contratação dos serviços e bens reconhecidamente caracterizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em outras palavras, são despesas financeiras embutidas automaticamente pelos vendedores / contratados quando da negociação do preço envolvido, não existindo a possibilidade de serem excluídas da negociação. Desta forma, nada mais correto do que considerá-las também como insumos essenciais para a consecução das atividades da Recorrente e, portanto, ter reconhecido o direito ao creditamento dessas despesas. A controvérsia analisada envolve a caracterização dos encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições como insumos passíveis de geração de crédito no âmbito do regime não cumulativo. Após análise dos autos, a fiscalização constatou que tais encargos foram incluídos nas operações realizadas, configurando, portanto, um componente adicional ao custo desses serviços e produtos adquiridos pela contribuinte. Ao analisar a matéria, destaca-se o conteúdo normativo trazido pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF, a qual fornece parâmetros relevantes para delimitar o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo a interpretação exposta, apenas os bens ou serviços que Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 7 sejam essenciais ou imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade produtiva podem ser considerados como insumos. Assim, a essencialidade ou imprescindibilidade deve ser analisada sob a ótica da indispensabilidade do item para o resultado final do processo produtivo ou da prestação de serviços. Segundo consta desta Nota SEI e alinhado com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.221.170/PR, a mera vinculação econômica ou financeira entre um dispêndio e as atividades da empresa não é suficiente para caracterizá-lo como insumo. É necessário que o item em questão seja intrinsecamente associado ao núcleo do processo produtivo ou da atividade-fim do contribuinte. No caso específico dos encargos financeiros, observa-se que estes não possuem relação direta e necessária com os meios físicos ou técnicos da cadeia produtiva. Trata-se de valores acessórios, derivados de condições comerciais ou financeiras associadas às contratações, os quais, embora representem um custo para a empresa, não configuram elemento essencial para a transformação de bens ou execução de serviços. Diferente dos gastos diretamente ligados ao funcionamento operacional, os encargos financeiros não participam do ciclo produtivo em nível técnico, funcional ou estrutural. Ademais, o entendimento exposto pela Nota SEI reforça que o conceito de insumo requer que haja impacto direto na obtenção do produto ou no desempenho da prestação de serviços, o que não se verifica no caso de encargos financeiros, pois esses decorrem de condições negociais que não interferem na produção ou transformação de bens. Nesse sentido, sua ausência não comprometeria diretamente a continuidade ou a viabilidade da atividade produtiva. Portanto, conclui-se que os encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições não atendem aos critérios exigidos para serem classificados como insumos essenciais ou imprescindíveis. Por consequência, tais valores não gozam do benefício de creditamento no âmbito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Este entendimento encontra respaldo tanto nas normas administrativas quanto na jurisprudência consolidada sobre o tema. Diante do todo o exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSIBILIDADE aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica e aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda despesas com encargos financeiros.

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Numero do processo: 10640.720380/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAR COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2101-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, dar provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAR COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, dar provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720380/2012-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ - HOSPITAL SÃO PAULO, contra o Acórdão nº 07-38.231 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), em sessão de 26 de abril de 2016. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: (a) bases de cálculo informadas com valores divergentes dos constantes nas folhas de pagamento em meio papel; (b) remunerações das competências 12 e 13 englobadas na competência 12; e (c) contribuintes individuais informados com categoria 01 (empregado) e com valores inferiores aos efetivamente pagos. O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração DEBCAD nº 51.007.349-2, no valor de R$ 148.556,65, lavrado por infringência ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/1991, em razão da apresentação de arquivos digitais de folhas de pagamento com omissões e incorreções no período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Destaca-se a ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS DE FOLHAS DE PAGAMENTO COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. O fato da empresa apresentar arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção, configura infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/1991 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA DO JULGADOR. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720380/2012-62 3 Não cabe ao julgador administrativo, em função da atividade vinculada que exerce, afastar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória sob argumento de confisco. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Alega que o Auto de Infração padece de nulidade insanável por ausência de motivação adequada, uma vez que não especifica minimamente a ação ou omissão considerada como infração, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que sem a identificação dos contribuintes individuais supostamente declarados incorretamente, não tem como aferir os cálculos realizados pela fiscalização. 2. Argumenta que todos os declarados como empregados possuem vínculos empregatícios com a recorrente e que os valores declarados se referem à remuneração recebida na qualidade de empregados. Afirma que não cometeu a infração e que seria indispensável que o auto apresentasse a relação dos contribuintes individuais equivocadamente declarados como empregados. 3. Sustenta que também foram lavrados outros autos de infração no mesmo procedimento fiscal por deixar de preparar folha de pagamento, por deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade os fatos geradores das contribuições e por apresentar GFIP com erros e omissões, configurando múltipla penalização pela mesma conduta. 4. Explica que possui em seu quadro de empregados muitos médicos que, além de atuarem como empregados, também prestam serviços de forma autônoma. Alega que o programa GFIP 8.4 não permite que um mesmo indivíduo seja cadastrado em mais de uma categoria, impossibilitando a declaração correta dos duplos vínculos. Sustenta que, embora não possam ser declarados os serviços autônomos, as contribuições foram devidamente recolhidas conforme GPS anexas. 5. Argumenta que a multa possui efeito confiscatório, pois representa aproximadamente 236% do valor da exigência principal sem a multa de ofício, percentual que sobe para 327% se consideradas as demais multas isoladas aplicadas no mesmo procedimento, violando os artigos 145, § 1º e 150, IV, da Constituição Federal. Por fim, requer o cancelamento da exigência e o julgamento conjunto com os demais autos de infração relacionados. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720380/2012-62 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque a recorrente sustentou que a multa aplicada seria desproporcional e confiscatória. Ocorre que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada, consubstanciados no tópico “II.2 – Do caráter confiscatório da multa isolada” do recurso voluntário. 2. Multa aplicada (CFL 22) – Súmula CARF nº 181 Conforme destacado acima, o Auto de Infração DEBCAD nº 51.007.349-2, no valor de R$ 148.556,65, foi lavrado por infringência ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/1991. Com efeito, nos termos da Súmula CARF nº 181 dispõe que: “No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.” Diante disso, tendo em vista que o único Auto de Infração objeto deste processo administrativo é o referente à multa CFL 22, impõe-se o cancelamento do lançamento tributário. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18050.007569/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SÚMULA CARF 57 Nos termos da Súmula 57/CARF, “[e]rro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-011.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhencendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para desconstituir a multa de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T13:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T13:28:26Z; Last-Modified: 2025-11-07T13:28:26Z; dcterms:modified: 2025-11-07T13:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T13:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T13:28:26Z; meta:save-date: 2025-11-07T13:28:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T13:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T13:28:26Z; created: 2025-11-07T13:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-11-07T13:28:26Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T13:28:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18050.007569/2009-12 ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERIVALDO ALVES NEIVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SÚMULA CARF 57 Nos termos da Súmula 57/CARF, “[e]rro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhencendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para desconstituir a multa de ofício. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), de lavra do Auditor-Fiscal José Lacerda Valadão Neto (Acórdão nº 15-31.692): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 111.491,41, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 3 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra- se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membros do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Público do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado- se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 4 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 29/07/2015, uma quarta-feira (fls. 110), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 13/08/2015, uma quinta-feira (fls. 112), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% ofende o princípio da responsabilidade tributária subjetiva, pois o contribuinte agiu com base em informações oficiais da fonte pagadora, que lhe indicou a natureza indenizatória das verbas pagas, nos termos da Lei Estadual nº 8.730/2003, não se configurando conduta dolosa ou omissiva que justifique a penalidade. b) A reclassificação das verbas pela autoridade fiscal viola o princípio da legalidade estrita, dado que a Lei Estadual nº 8.730/2003 conferiu expressamente natureza indenizatória aos valores pagos, e tal qualificação não pode ser desconsiderada unilateralmente pela Receita Federal sem decisão judicial que a invalide. c) A cobrança do imposto pela União fere o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, pois o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração paga por entes estaduais pertence aos próprios Estados, sendo ilegítima a atuação da União na constituição do crédito. d) A incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente ignora o regime da declaração de ajuste anual e desconsidera deduções legais e rendimentos já tributados, violando o princípio da capacidade contributiva e da tributação sobre a renda líquida efetiva. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 5 e) A incidência do imposto de renda sobre juros moratórios e correção monetária viola o conceito constitucional de renda, pois tais acréscimos possuem natureza indenizatória, como forma de recomposição do patrimônio do contribuinte pela mora do Estado no pagamento. f) A exigência fiscal em face do contribuinte, quando a fonte pagadora (Estado da Bahia) deixou de reter o imposto por considerar a verba isenta, atribui ao contribuinte uma responsabilidade que não lhe compete, contrariando o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. g) A manutenção da exigência fiscal ofende o princípio da isonomia (CF, art. 150, II), pois o mesmo tratamento não foi dado aos magistrados federais que receberam verbas de igual natureza, em razão da Resolução STF nº 245/2002, evidenciando tratamento desigual entre servidores públicos em situação equivalente. h) A fiscalização desconsiderou a Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, cujo resultado vinculante, conforme sustentado, reconheceu a não aplicação da multa de ofício em razão da boa-fé dos contribuintes, o que implica violação ao princípio da confiança legítima e à vinculação da administração às suas manifestações oficiais. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “[...] que seja reformado o r. Acórdão DRJ/SDR n° 15-31.692, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, para julgar nulo o Auto de Infração, pelo reconhecimento da impropriedade da forma de constituição do débito, d.v., ou improcedente, pela indubitável natureza indenizatória da ‘URV’ e dos juros moratórios, bem como pela ilegitimidade ativa da própria União Federal. Outrossim, caso mantida a exigência – o que mais uma vez se cogita apenas por dever de cautela – requer seja excluída a incidência da multa no importe de 75% do débito, haja vista não restar comprovada a existência de qualquer tipo de infração cometida diretamente pelo Contribuinte, já que as informações foram baseadas em Lei Estadual, e ainda a exclusão da incidência do Imposto de Renda que recaiu sobre os juros de mora do período”. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 6 Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula 02/CARF, que tem o seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, se necessário e no momento oportuno, submeterei ao Colegiado a necessidade de observância de orientações gerais e vinculantes (erga omnes), cognoscíveis por dever de ofício e aplicáveis ao quadro fático. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu art. 3º dispõe sobre “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 7 inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito: Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): ... XIVos juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos Magistrados do Estadual da Bahia, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 8 física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: “... IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. ...” (grifei) É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 9 pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV-12/2007. Entretanto, a citada consulta na realidade não seguiu o rito do processo administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante. Da mesma forma, a Nota Técnica Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009, que subsidiou tal informação, não vincula o presente julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto à Nota AGU/AV-12/2007 mencionada no Parecer PGFN/CAT/nº 179/2009, que conclui pela não incidência de multa no imposto devido pelos servidores do TRE SP, em razão de recebimento da verba referente a URV, cabe observar que se trata de um comando de abrangência restrita, e não uma norma de caráter abstrato que vincule a presente Turma de Julgamento. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Verifica-se, ainda, mediante a confrontação entre as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pela Justiça Estadual e o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário não foram inclusas no lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 10 Porém, nos termos da Súmula 57/CARF, “[e]rro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para desconstituir a multa de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK5

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Numero do processo: 10469.721772/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES ENQUADRADAS NO ANEXO IV DA LC Nº 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INAPLICABILIDADE. As empresas prestadoras de serviços de vigilância, ainda que optantes pelo Simples Nacional e sujeitas ao Anexo IV da LC nº 123/2006, não estão abrangidas pela substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP) pela CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, salvo se atendidas cumulativamente as condições legais e regulamentares. Ausente opção válida pela CPRB e constatada a exigibilidade da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento, mantém-se o crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES ENQUADRADAS NO ANEXO IV DA LC Nº 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INAPLICABILIDADE. As empresas prestadoras de serviços de vigilância, ainda que optantes pelo Simples Nacional e sujeitas ao Anexo IV da LC nº 123/2006, não estão abrangidas pela substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP) pela CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, salvo se atendidas cumulativamente as condições legais e regulamentares. Ausente opção válida pela CPRB e constatada a exigibilidade da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento, mantém-se o crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

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EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES ENQUADRADAS NO ANEXO IV DA LC Nº 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INAPLICABILIDADE. As empresas prestadoras de serviços de vigilância, ainda que optantes pelo Simples Nacional e sujeitas ao Anexo IV da LC nº 123/2006, não estão abrangidas pela substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP) pela CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, salvo se atendidas cumulativamente as condições legais e regulamentares. Ausente opção válida pela CPRB e constatada a exigibilidade da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento, mantém-se o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721772/2016-19 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MARSEG Vigilância Ltda. - EPP (CNPJ nº 13.624.969/0001-85), contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (Acórdão nº 09-61.068, sessão de 20/12/2016), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o Auto de Infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos empregados, referentes ao período de apuração de 01/01/2013 a 30/11/2014, no valor de R$ 1.714.071,99, acrescido de multa de ofício de 75% e juros. A fiscalização apurou que a contribuinte, embora optante pelo Simples Nacional e tributada pelo Anexo IV, deixou de recolher as contribuições patronais incidentes sobre a folha, declarando-se indevidamente desobrigada em GFIP, sob o fundamento de que poderia optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese:  ser optante do Simples Nacional e, portanto, poderia recolher a contribuição previdenciária patronal com base na CPRB (Lei nº 12.546/2011);  que a Instrução Normativa RFB nº 1.642/2016 teria caráter meramente esclarecedor, não criando direito novo, mas apenas reconhecendo a possibilidade já existente de opção pela CPRB cumulativamente ao Simples;  que a adoção do critério da CPRB resultaria em carga tributária significativamente menor, invocando os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade;  e que estaria dispensada da contribuição ao SAT/GILRAT, em razão do art. 13, §1º, XV, da LC nº 123/2006. A DRJ, entretanto, julgou improcedente a impugnação, por entender que a atividade de vigilância, embora enquadrada no Anexo IV, não estava arrolada entre aquelas alcançadas pela CPRB, e que não havia sido comprovada opção válida pela sistemática substitutiva. Ademais, manteve a exigência da contribuição para o SAT/GILRAT, reputando-a devida. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando os argumentos já expostos em sede de impugnação. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721772/2016-19 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Da Admissibilidade e Tempestividade Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e por ser tempestivo. A questão em debate restringe-se à possibilidade de a recorrente, empresa prestadora de serviços de vigilância, optante pelo Simples Nacional e tributada pelo Anexo IV da LC nº 123/2006, recolher suas contribuições previdenciárias patronais mediante a sistemática substitutiva da CPRB (Lei nº 12.546/2011). Ocorre que, conforme assentado na decisão recorrida, a legislação aplicável ao período fiscalizado (2013 a 2014) não contemplava a atividade de vigilância no rol daquelas alcançadas pela CPRB de forma cumulativa com o Simples Nacional. De fato, o art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, em sua redação vigente à época, exigia, cumulativamente, o enquadramento no Anexo IV da LC nº 123/2006 e a correspondência com determinados códigos da CNAE ou TIPI, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os sistemas da Receita Federal demonstram que a recorrente não formalizou opção pela CPRB no período, reforçando a improcedência da alegação. Quanto à contribuição ao SAT/GILRAT, a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que as empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas no Anexo IV, que exercem atividades de vigilância, não estão dispensadas do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, tampouco da contribuição ao GILRAT, sendo ambas exigíveis. Impende salientar que o § 5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006 dispõe que as empresas tributadas pelo Anexo IV recolhem, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, as contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22 e 22-A da Lei nº 8.212/1991. Ou seja, tais empresas estão sujeitas à regra geral de incidência sobre a folha de salários, não gozando da substituição integral proporcionada pelo regime unificado. A CPRB, por sua vez, instituída pela Lei nº 12.546/2011, caracteriza regime de substituição tributária de caráter excepcional, aplicável apenas aos setores nela expressamente arrolados. A técnica legislativa adotada foi a de enunciar, de forma taxativa, quais atividades Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721772/2016-19 4 poderiam substituir a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta, em caráter temporário e condicionado. Ocorre que as empresas de vigilância e segurança privada não foram incluídas nesse rol legislativo. As sucessivas alterações promovidas pela Lei nº 13.161/2015 e pela Lei nº 13.670/2018, que redefiniram setores beneficiados, mantiveram-nas fora do alcance da desoneração. Trata-se, portanto, de exclusão consciente do legislador, que não cabe ao intérprete ampliar. Em matéria de benefícios fiscais e regimes substitutivos, a interpretação há de ser restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Não se admite, assim, interpretação extensiva para inserir no regime da CPRB setores que a lei não contemplou expressamente. A jurisprudência deste Conselho já se consolidou no sentido de que a aplicação da CPRB depende de enquadramento literal da atividade no rol previsto na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações, não sendo cabível equiparar, por analogia, atividades similares ou que compartilhem a mesma sistemática de recolhimento no SIMPLES Nacional. Destaca-se, ainda, que a sujeição das empresas de vigilância ao Anexo IV do SIMPLES Nacional apenas confirma que tais empresas devem recolher as contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de salários, conforme os arts. 22 e 22-A da Lei nº 8.212/1991. Tal regra, longe de autorizar o ingresso no regime da CPRB, reforça a opção legislativa de manter esse setor na regra geral. Dessa forma, conclui-se que as empresas de vigilância, ainda que microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional, não têm direito à substituição da contribuição previdenciária patronal pela CPRB, por ausência de previsão legal. Portanto, não prosperam os argumentos relativos aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, uma vez que a cobrança decorre da aplicação direta da legislação tributária de regência, não havendo espaço para afastamento da norma sob fundamento de eventual onerosidade. - Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721772/2016-19 5 Fl. 596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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