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# Numero do processo: 10480.008461/91-49
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DE 1986 A 1990 RECORRENTE: FLORIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS C e F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impele quanto ã lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala %e Sesseles, DF, em 27 de janeiro de 1994 -:: .44.,,(:,- MA. AM . E.' - PRESIDENTE E RELATORA , ; --- . - A LUIZ P-ERNAND 'VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA - FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE:, ii 27 JAN i94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Antal-lio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausen tes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto Willial7 Gonçalves, este último por motivo de férias. 1.1.- - i 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.461/91-49 RECURSO No: 78.070 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 ACORDAI] No: 101-86.079 RECORRENTE: FLORIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - MONTEL LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 104801008.454191-83. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Fisica, em virtude da inclusão nas Cédulas "C" e "F" das declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1986 a 1990, períodos-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele conside- rada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, 1, 35, 403 , todos do- Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/41. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 1210393 e, inconformado, ingressou em 13/04/93 com o recurso voluntârio de fls. 49. COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no pr eco principal. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.461/91-49 Acórdão no 101-86.079 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e CDM observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no, 10480/008.454/91-83), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia , ) como faz certo o Acórdão no 101-86.020, de 25/01 /94. 747 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.461/91-49 Acórdão no 101-86.079 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasilia, DF, 27 de janeiro de 1994 MAR 4, RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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4762263
# Numero do processo: 10768.007381/90-32
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1985 RECORRENTE: ACAFI PARTICIPAÇÕES LTDA , RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS-DEDUÇÃO - Aplica-se ao crédito tributário inserido em processo decorrente as mesmas conclusões assumidas no processo principal, tendo em vista refletir aquele os efeitos deste último. Assim sendo, tendo sido decidido, que o processo matriz deveria ser devolvido para que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão, pela relação de causa e efeito, nova decisão deverá ser proferida no processo reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACAFI PARTICIPAÇÕES LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, , em devolver os autos à Repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão, apreciando o recurso como se impugnação fora. tendo em vista o que ficou decidido no processo principal, objeto do Acórdão 101-83.725, de 06 de julho de 1992, cujos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado. Sala • s s . - io , ), em 08 de julho de 1992. , . - PRESIDENTE ,lar P. 7 , SANDRO MARTINS * 1 VA 12.EL TOR ,, , , VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV m i DE ORAES - PROCURAnOR DA FA SESSÃO DE: / Z ENDA NACIONAL 1 2 0 MAI 1994 ,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con_ seleiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEI RA CÂNDIDO. Ausente, juàtificadamente, o Conselheiro SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. í. Ir IÀ - 2 Processo n° 10768.007.381/90-32 RECURSO: 64.348 ACÓRDÃO: 101-83.794 RECORRENTE: ACAFI PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO 1 - Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10768/007.288/90-37. 2 - Nestes autos, pretende-se a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - Pis-Dedução do Imposto de Renda, nos termos da Lei Complementar n° 7/70 (art. 1°). 3 - A Decisão proferida o foi no sentido da manutenção da exigência, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou totalmente procedente a exigência do crédito tributário relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas. 4 - A autuada, cientificada da Decisão, interpôs, com amparo no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário, com apelação nos termos proferidos n o processo matriz. É o relatório VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do PIS-Dedução do IR, em decorrência de supostas irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerados em inúmeros votos proferidos nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos dele decorrentes. , PROCESSO N9 10768-007.381/90-32 3 AcOrdão n9 101-83.794 Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, não cabe retornar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinados estão no julgado anterior. Assim sendo, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n° 101-83.725, de 06 de julho de 1992, em que esta Câmara decidiu devolver os autos à Repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolatasse nova decisão relativamente à matéria que nele se continha e contém, apreciando o recurso a este Conselho como se impugnação fosse, em observância ao duplo grau de jurisdição, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão pela qual assim votamos no presente processo. Brasília, DF, em 08 de julho de 1992 SANDRO MART S SILVA n RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1
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4764104
# Numero do processo: 00480.012192/81-07
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Sessão de ...14..de.Abril.... de 19.8.3.. ACORDÃO N° ..10.17.4...2.74 Recurso n° - 40.574 - IRF - ANOS: de 1978 e 1979 Recorrente _ C. MARANHÃO MATADOURO INDUSTRIAL S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO - Tornada i.1-1En.linte_ a fase processual que alicerçava a presente exigência fisca1,ca be adotar as medidas processuais que comp -a- tibilizem o procedimento nestes autos de- correntes, qual seja: no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, para que ou- tra ven4a a ser prolatada, em consoilância com que vier a ser decidido nos autos do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. MARANHÃO MATADOURO INDUS~ S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse .._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recor- rida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o que a autoridade julgadora mon crática vier a decidir nos autos do processo de que este é mero reflex Salas das :-sesk. .iDF), em 14 de Abril de 1983. lt, eO/ o/ , AMADOR OU /4 ." .. F • NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR A 1 , . VISTO EM . O TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 r,' ,1Y 1 1' n 3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' 17 _ IT NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁ RIO PINTO, RAUL PIMENTEL. • " 44 -• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/012.192/81-07 RECURSO N9: 40.574 ACÓRDÃON9: 101-74.274 RECORRENTEN9: C. MARANHÃO MATADOURO INDUSTRIAL S.A. RELATbRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência refle- xo da ação fiscal documentada nos autos do Processo n9-0480-006.217/ /81-43, levada a efeito na empresa C. MARANHÃO INDUSTRIAL S/A. Naquela ação fiscal concluiu-se pela imprestabilidade da escrita para a demonstração do lucro real,tendo, em conseqdên cia, sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica. O presente litígio versa, exclusivamente, sobre o tri buto e demais encargos incidentes sobre o montante do lucro arbi trado, que foi considerado distribuído. Não se tendo conformado com a exigência fiscal, a em presa apelou da decisão de primeiro grau para este Conselho (Recur so n9 87.078), tendo esta Câmara, na sessão de 08/03/83, por unani midade de votos-, anulado a decisão singular para saneamento do pro cedimento', nos termos do voto do Relator, conforme faz certo a ctS pia xerox do Ace5rdão n9 101-74.150, acostado a estes autos (fls.) e, em cuja ementa, se lê: "PROCEDIMENTO FISCAL - $ANEAMENTO m- A anâlise dos fa tos que nele se contêm recomendam o saneamento do procedimento, mediante o acostamento aos autos de ou tros elementos cuja obteno requer o aprofundament5 daauditoria fiscal iniciada, motivo pelo qual se d DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16ãO PROCESSO N9 0480/012.192/81-07 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.274 termina o saneamento do efeito." É o relatório. VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNIINDEZ, Relator: Em face da anulação da decisão de primeiro grau, pro latada nos autos do processo ptincipal, o fato juridico-econômicoque embasava a exigência ali formalizada e que -bambem fundamentou o pre sente credito tributario, ainda não se consolidou juridicamente na primeira fase de julgamento. Por outro lado, ê certo ser a irrevertibilidade, no mesmo grau de jurisdição, do cr gdito fiscal, exigido das pessoas ju- ridicas nos processos chamados matrizes, que habilita a autoridade julgadora-singular a ratificar a exigência fiscal nos processos di - tos decorrentes ou reflexos. Prova do alegado, temô-la nestes próprios autos,quan do a autoridade julgadora a-Ruo consignou: "CONSIDERANDO que, tendo sido julgada procedente, em parte, pela autoridade de instancia singular atra vãs de decisão n9 284182, o arbitramento do lucro da empresa, efetuado pela fiscalização no proces- so n9 0480-003,853/81-10 e que constituiu fato gera dor da ação fiscal sub-judice, procedente em parte se torna o Auto de Infração de fls. face ã existen cia de uma situação necessaria e suficiente ã °cor= rencia do fato gerador da obrigação principal ao mesmo correspondente;" Assim, anulada a decisão de primeiro grau, proferi— da nos autos do processo de que este decorre, a mesma sorte deve- rá' ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em ra zão, justamente, do suporte que aquela dava a esta. Nestas condiOes, voto pela anulação da decisão r- /77) v.v corrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância cor o que a autoridade julgadora monocretic vier a decidir nos auto AL - do processo de que este e lex AMADOR OU' !" RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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RECORRIDA : DRF EM SELEM PA PEREMPOO - Recurso apresentado quando esgotado o prazo de trinta días previsto no art. 33 do Decre- to no. 70.235/72, não é de ser conhecido, por pe- remoto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONIA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por ímtempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de outubro de 1994 ._ . , . ,: , MA9111rEy PRESIDENTE . e .. .. "g60.4.4t,~2rD . FRANCISCO DE ASSIS MIRAND - RELATOR VISTO 9 EM ILU.7 F c'RNANDO RA )E MORAES - PROCURADOR DA Ff:à O ....7 1994 /_ J SESS 1› A0 DE ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMt:NTEL, ROBER- TO WILI .... IAM SONOLVES, SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICA- ,, DAMENTE, O CONSELHEIRO r;Eisn AIVES FEITOSA. .....' li .. , . . . . __.i SERVIÇO IFDano FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/004.636/92-40 RECURSO NR. 80.987 ACORDA° NR. 101-87.368 RECORRENTE : AMAZONIA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA. RELATORI O Em decorrencia de ação fiscal instaurada contra a em presa supra referenciada, onde a mesma sofreu arbitramento do lucro no exerc. de 1990, período-base de 1989, a autoridade fiscal lavrou também o Auto de Infração de fls. 02/06, no qual exige o recolhimento da Contribuição Social relativa ao mesmo exercicío, com base nos arts. lo., 20., 3o. e 40. da Lei no. 7.689/88. A impugnação interposta contra a exigOncia foi indefe riria pela decisão no. 471/93 (fls. 15), ao fundamento de queu "uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, é de se manter O lançamento decorrente". Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o recurso de fls. 18/20, onde invoca os argumentos apresentados no re- curso interposto no processo principal, cujo julgamento deverá ocorrer simultaneamente com o presente feito. lbE o Relatório. 0 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO KIR 10280/004 . %6/924040 Ac órdão nr 101-87.368 VOTO cor se I h e? À. ro FR ANC SCC3 DE A SS is MI RANDA Relat or Ver ifica .-se que em 06/08/93, a R Cr: orrente. foi intimada d a D c i s'à o no 472 / 9:3 pr of r da 1:3 e..? I o igador ss 1. n ular „ c onf or fil E' C:: 0 ris- t a do AR de fls. 17v. „e somente em 14.09 „93„ prot. oc oliz ou na Repa r co f isc a 1 de sua jurisdico o Rd:c:1..11-s° d E, -f s :1E3 / 2.0 „ q IA ando Já se e s dotara o prazo de trinta dias para a inter pos ãf. o de Rec r ss o . i)ispeie o a. t cio Pr o c: e iss ss o A d fri n r a t .1. v o 1rj.bk..k t.á r 1.. o Pai ad pe :L :D Dec r €,.? to no. 70 2:35 / :7 2 „ que "da dec isão c: aberá rec::u.rlcD v o luntário, total p.fa rcial „ c: o rn ef eito d en t r o de trinta d ias se (J n es c i n c: a. da deci.sCo" Como se vê o r e c: urso foi a 1..3 r e sen tadD a c.:1 e ss e. In po „ após (Jeca r r elos nove d ias do venc men t.o do prazo para a sua in te r pos c; ão Nessas condi.ces„ n ã: o t. o fr O com h c .imen to do r e c: r so„ por m61.. mpest 1. v o 13ras1. 1 ia (DF”: ) 21, de ou CD de 1994 . RANic i s CO DE: ASSIS m 1 RANDA RELATOR 441 , -44 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10070.000368/91-91
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 25 de feverel rode 1992 ACORDÃO Recurso n e: : 68.836 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : JOSÉ AMORIM DE ANDRADE Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidil do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AMORIM PE ANDRADE, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala 'as Ses-,Oes, em 25 de fevereiro de 1992 • MA' - - PRESIDENTE E RE- / VISTOS EM AFONS8 SO FER- RA DE CAb'OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: L 7 F r- T v 12 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do 4-esente julgamento, os seguintes Conse- lheiLub; CaLlub AlLeLLu Gunçalve Nuneb, FL.anuiseu de Aib MiLan da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi 1Lik DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 . • . j. • • • W. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.368/91-91 RECURSO N9 : : 68.836 AcoRaio No: : 101-82.984 RECORRENTE: : JOSÉ AMORIMDE ANDRADE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) ' que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. . A-autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio; da decorrência, dispensou a present: \J\ 9rcr.j Ç nç, 9c- if!'4140 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.368/91-91 3 Acórdão n9 101-82.984 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 03109/91 e, inconformado, ingressou em 18 . /09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal' ,ab • Wr, É o relatório. 4. H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.368/91-91 4 Accirdão n9101-82.984 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditõrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos,. deu provimento ao recurso, com faz certo o .acôrdão n9 101-82.389, assim ementado: • \ , , SERVIÇO PORUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.368/91-91 5 ,. Acórdão n9 101-82.984 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai" diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. W falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d; lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba .., se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." , , Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, , embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não boderã ser a decisão neste recurso. !,,,,, • , , Nesta ordem de juizo, doubrovimento ao presente' , recurso. . , / Ád001"' ,le—i,s _ - E., #111V - RELATORA 11 , i 1 1 , , , . 1 , 1 ,, . . . . . • • • . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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4761824
# Numero do processo: 10070.000437/91-10
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RecorrenteÇASA DE SAÚDE DR. EIRAS S. A. RecorrideP .R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ. I.R.P.J. - PIS REPIQUE - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos ospresentes au tos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência aodeci- dido no processo principal, através do acórdão n9 101-84.977,de 24/03/93; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - a da: sessões (DF), em 26 de marco de 1993 4100 - A Á M ir - PRESIDENTE SEBAST 4. -11,4,sEs • , BRAL RELATOR ANT ,p • .17-vu - PROCURADOR DA -wAZEN VISTO EM SESSÃO DE: L DA NACIONAL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10070/000.437/91-10 RECURSO N g : 70.478 ACÓRDÃO N g : 101-84.961 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n g 34.161.232-0001-43, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 37, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 04 a 06, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS-REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente em parte o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE iN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10070/000.437/91-10 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.961 Cientificado dessa decisão em 12 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 10 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1986 ano-base de 1985. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 102.141, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n 2 101-84.917, de 24 de março de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - São dedutíveis, como despesas operacionais, os encargos incorridos com juros e correção monetária resultantes de contrato de mútuo firmado entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, por necessárias. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - FATO GERADOR. as obrigações registradas em contas do passivo circulante (fornecedores), pagas e não baixadas, caracterizem receitas movimentadas à margem da escrituração. O fato gerador da obrigação tributária ocorre na data do encerramento do período-base no qual se verificou o pagamento da obrigação. Parcelas já tributadas não podem compor base de cálculo do tributo apurado em exercícios posteriores. Recurso conhecido e provido, em parte.? (í /( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P- 10070/000.437/91-10 ACÓRDÃO N g.: 101-84.961 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n 101-84.917 r de 24 de março de 1993. Brasilia-m , 26 de março de 1993. / SEBASTIJOe UES CABRAL - Relator. 4‘ , iw Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10480.007824/84-36
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de .1 9„ de . i unh.Q . de 19 £35 .. ACORDÃO N0101-75.946 Recumon° - 45.100 - IRF - Ano de 1979 Recorrente - ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Distribui ção automática de lucros anterior 3.- vigência do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.1983. Em se tratando de firma . individual ou sociedade não anónima, o tratamento tributário é o prescrito para a incidência do imposto devido pe las pessoas físicas titulares do di- reito de participação, na proporção do capital de cada um. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos tèrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente ju1gadçi 4 (//Sala das SO 8 (DF), em 19 de junho de 1985 ' 1 1 IS .,,/:í , AMADOR OU/ • O ERNANDEZ - PRESIDENTE iLCE. D AEV12L4 ONSECA PINTO - RELATOR - r • ',--a._______------ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 20 iliN 1965 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI e RAUL PIMENTEL. , 02. 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10480-007.824/84-36 RECURSO N9: 45.100 ACÓRDÃO N9: 101- 75.946 RECORRENTE ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo, na fase em.quese en contram, tempestivo recurso da decisão de primeira instância pro latada na impugnação oferecida à exigência do imposto exclusivamen te na fonte, relativo ao exercício de 1979, manifestando-se a Re- corrente inconformada, já não mais com a legitimidade da base de cálculo do tributo, mas com a natureza da incidência, que pretende ser a do imposto devido pelas pessoas físicas, na proporção da par ticipação de cada um de seus sócios na sociedade. Trata-se da cobrança do imposto na fonte, na forma do artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, incidente sobre omissão de receita apurada, por procedimento de oficio, nos livros e documentos de escrituração da Recorrente e, na forma da lei, con siderada automaticamente distribuída, como lucroí a seus sócios. Nos autos consta certificada a extinção, pelo paga- mento do credito tributário relativo ao imposto das pessoas juridi cas formalizado com base na referida omissão de receita. Por suas razões de recorrer, sem contraditar a legi t , idade da incidência do imposto sobre a renda, protesta a Recor .,: . .\ , \. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-007.824/84-36 03. Acórdão n9101-75.946 rente quanto a natureza do tributo que, a seu ver, e o devido pela pessoa fisica de cada um de seus sécios e não o devido unicamente na fonte e de sua exclusiva responsabilidade. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti ção recursória / r o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-007.824/84-36 04. Acórdão n9 101-75.946 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no Prazo da lei. No mérito, assiste plena razão à Recorrente. O tratamento tributário instituído pelo artigo 89, do Decreto n9 2.064, de 19 de óutubro de 1983, e mantido inaltera- do em artigo de igual número do Decreto n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, por definir nova hipótese de incidência, só pode ser apli cado aos fatos geradores ocorridos a partir da publicação do pri- meiro diploma legal citado, isto é, a partir de 20 de outubro de 1983. Entendemos, portanto, insubsistente o crédito tribu_ -bário nestes autos questionado, porque incorretamente identificado o seu sujeito passivo. A época da ocorrência do fato gerador da obrigação causa da exigência contestada, vale dizer: em 31.12.1979, data do balanço da pessoa jurídica (no caso a Recorrente) em que a diferen_ ça apurada por omissão de receita foi considerada automaticamente distribuída a seus sócios, vigia a norma do artigo 89, do Decreto- -1ei-n9 5.844/43, matriz do artigo 34, inciso I, do Decreto número 85.450, de 04.12.80, prescrevendo sujeição dos lucros distribuídos sob qualquer modalidade pelas pessoas jurídicas à tributação do im posto devido pelas pessoas físicas. Sob tal comando, desta feita, a relação jurídica gerada tem como sujeito passivo da obrigação - ibutária a pessoa ou as pessoas físicas titulares do direito de 1\ p.rticipação nos resultados da pessoa jurídica - I - . , 2 : ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-007.824/84-36 05. Acórdão n9 101-75.946 Aplicando-se, como de fato foi aplicada na exigên- cia que neste se questiona, a ordem jurídica inaugurada pelo Decre to n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, o polo oposto à Fazenda Na- cional, isto e, o sujeito passivo no credito tributário assim for- malizado, obviamente, se constituiu na própria pessoa jurídica dis tribuidora dos lucros, visto ser ela a pessoa obrigado por lei ao pagamento do imposto devido exclusivamente na fonte. De se considerar, ainda, ser irrelevante encontrar- -se já em vigor a norma instituída pelo artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064/80, quando da apuração da diferença considerada automati- camente distribuída aos sócios, posto que, em se tratando de lucros do exercício financeiro de 19E0; a oportunidade, da aplicação da lei se subordina ã regra do artigo 144, da Lei n9 5.172/66 (C.T.N.), que estabelece: "O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Diante do exposto e à" vista da natureza do tributo e identificação do sujeito passivo impróprias, na formalização do credito tributário cuja exigência neste se questiona, VOTO pelo PE VIMENTO do recursob /7/ , ALCEU DE/AZEVEDO FO ÍSECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13976.000014/87-63
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Recurso n2 92.244 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente MÓVEIS COPASSOL LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC)., IRPJ - Omissão de receita: , A falta de contabilização total ou parcial de notas fiscais de venda evidencia a exis tência de receita subtraída à incidência T do imposto de renda. Caracterizada á utilização do :.expediente conhecido por^"nbta -fiscal calçada", evi- dencia-se o intuito de fraude ocasionador' do agravamento da multa sobre o imposto= respondente à receita omitida atraves da= quele expediente. :Variação Monetária A contrapartida da atualização do valor das Obrigações da ELETROBRAS é considerada "va nação monetária ativa", quando registrada no realizável a longo prazo, Sub-avaliação de estoques: Não possuindo a empresa sistema de contabi lidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, os estoques de vem ser avaliados, quando materiais em pr -o- cessamento, em uma vez e meia do maior cus to da matéria prima adquirida no período' base ou em 80% do valor do produto acabado; quando produtos acabados, em 70% do maior preço de venda no período base. Agravamento de multa: O não atendimento, no prazo marcado, a in- timação para prestar esclarecimentos impli ca majoração das multas de 150% e 50% par-a-: 225% e 75%, respectivamente. V.v. , st, - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS COPASSOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeio' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para reduzir a multa de 225% para . a de 75%, exceto quanto ao imposto de Cz$ 484,66, no exercício' _ de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1988. UR r'A LOP:S - PRESIDENTE d / . CRISTÓVÃO ANCH TA DE PAIVA - RELATOR Oror-,,a OBI DAMASCE O FERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 16 JUN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13976-000.014/87-63 RECURSO N9: 92.244 ACÓRDÃO N9: 1.01-77.775 RECORRENTE : MÓVEIS COPASSOL LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS COPASSOL LTDA., empresa inscrita no CGC sob o n9 82.770.389/0001-19, com sede em Rio Negrinho (SC), recorre (fis. 1496) da decisão do Delegado da Receita Federal de Joinville (ns. 1480), que negou provimento ã impugnação (f is. 1439) ao Auto de Infração de fls. 1434. Por esta peça foi formalizado o crédito tributário de 62.523,69 OTN, integrado por imposto de renda líquido do PIS-DEDUÇÃO' /17.977,75 OTN), juros de mora (4.096,01) e multa de 225% prevista no artigo 728, III e parágrafo 19 do RIR/80 (40.449,93 OTN). O crédito tributário, referente aos exercícios de 1984/1986, resultou da autuação das seguintes infrações, minuciosamen te descritas no "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal" de fls. 1414/1431: 1 - Omissão de receitas operacionais: 1.1 - caracterizada pela falta de registro no "Li- vro de Saídas" e da correspondente contabilização' das Notas Fiscais de Venda relacionadas de fls. 1384/1413, e que foram apreendidas: a) exercício de 1984, base 1983: Cr$ 157.282.862,00 b) exercício de 1985, base 1984: Cr$, 186.756.618,00 c) exercício de 1986, base 1985: Cr$ 137.879.852,00 1.2 - caracterizada por lançamento parcial, tanto no Livro fiscal de Registro de Saídas quanto nos livros contábeis, das Notas Fiscais de Venda rela- cionadas de fls. 1374/1383 e que foram objeto de apreensão: 719 ) DNIF - DF/1 1? E E- Se rgra f - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976.000.014/87-63 3 Acórdão n9 101-77.775 a) Exercício de 1985, base 1984:Cr$131.610.757,00 b) Exercício de 1986, base 1985:Cr$283.409.961,00 1.3 - caracterizada através da integrálização de capital em 31.10.85 correspondente ao aumento;de capital realizado conforme a 12 alteração con- tratual, no valor de Cr$ 34.000.000, em face da não comprovação adequada da origem e efetiva en- trega dos valores conferidos à empresa, conforme intimação feita e reiterada. - Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 34.000.000,00 1.4 - caracterizada pelo registro em novembro de 1983 das notas fiscais n9 6352 e 6354, série Cl, por valores inferiores aos constantes da 1 via (expediente denominado "nota calçada"). A apura- ção foi feita pela fiscalização estadual através da notificação n9 3314262, (fls. 1361/1362). In- forma o fiscal federal que o autuado concordou com a exigência estadual (fls. 1418). - Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 1.384.760,00 2 - Apropriação a maior dos custos de seus produ tos em decorrência da sub-avaliação dos estoque existentes em 31.12.1985, conforme demonstração' de fls. 1418/1421: - Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 949.565.774,00 3 - Falta de reconhecimento da "variação monetá- ria ativa" sobre valor das obrigações da Eletro- brás: a) Exercício de 1984, base 1983:Cr$ 1.147.587,00 b) Exercício de 1985, base 1984:Cr$ 5.674.684,00 c) Exercício de 1986,base 1985: Cr$ 21.116.878,00 4 - Compensação indevida de prejuízos: a) Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 65.039.275,00 b) Exercício de 1986, base 1985:Cr$207.716.093,00 5 - Compensação de prejuízo: No exercício de 1984, base 1983, o auto reconheceu legítima as compen- sações pleiteadas na Declaração no valor de Cr$ 6.354.417,00 e Cr$ 23.031.438,00 e ainda o mon- tante de Cr$ 25.991.473,00, totalizando Cr$ ... 55.377.328,00. Com esta compensação, nenhum pre- juízo remanesceu para os anos seguintes, gerando a glosa constante do item 4 retro. /1-2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 4 Acórdão n9101-77.775 vista dessas irregularidades, foram recompos- tos os lucros reais dos exercícios fiscalizados (fls. 1424/1426),so bre os quais se determinou o tributo devido. A este o auto se acres centou, além dos juros de mora, a multa de 225% do parágrafo 19 e inciso III do artigo 728 do RIR/80, por entender caracterizado° evi dente intuito de fraude e o contribuinte ter se recusado a atender' a intimação de 27.11.86 (fls. 2) e sua reiteração em 02.02.87 (fls. 1345). O "Auto de Infração" foi cientificado ã parteem 27.04.87. Em 25 de maio, pelo despacho de fls. 1438, o prazo de im- pugnação foi prorrogado por 15 dias e em 11.06.87, Móveis Copassol' Ltda. apresenta a defesa (f is. 1439), onde, em síntese, argumenta: "a) a responsabilidade contábil da empresa era desenvolvida por escritório externo para on- de eram enviados os documentos existentes, enten dendo a empresa que aqueles que deveriam estart lançados, o foram; b) antecedendo a autuação da Receita Fede- ral, a requerente foi fiscalizada pela Exatoria Estadual que procedeu a diversos autos de infra- ção, devidamente defendidos em ui:a administrati- va e, os números da fiscalização estadual foram utilizados pela federal, que estão privados, coo forme anexos, defendidos, visto a incorreção tal levantamento; .c) a fiscalização estadual cotejou os docu mentos fiscais da empresa com outros emitidos por terceiros, sob os quais a autuada não teve aces- so ou responsabilidade ; e não se pode inculpar a autuada pelos valores pelos quais a transportado ra lançou como valor da mercadoria para efeito de transporte e cobrança,de frete; em anexo pro- va documental de que várias notas fiscais, cons- tantes do levantamento fiscal, foram canceladas' ou jamais tiveram circulação, e tais provas são cimentadoras da intributabilidade das diferenças apontadas; d) a integralização de capital é documen- talmente provado como efetuado por reservas pes- soais e pelos advindos do pró-labore dos compo- nentes da sociedade, vistas as declarações deren dimentos e cópias de comprovantes anexados; g4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 5 Acórdão n9 101-77.775 e) a diferença apontada como proveniente' de omissão no levantamento de estoques são moti- vadas pelos acertos em envios de mercadorias en- tre ambos os estabelecimentos que é efetuado no final do exercício; o mesmo ocorrendo com maté- rias primas enviadas de um estabelecimento para outro que se refere a toda a quantidade transpor tada durante o exercício, haja visto que o esta- belecimento sito ã Rua Alberto J. Trouche, encer rava seu período sem estoques; f) a menor avaliação dos produtos estoca- dos no final do período refere-se aos materiais' transferidos de um para outro estabelecimento, ao qual foi conferido um valor aleatório; g) quanto aos produtos acabados a valora- ção deve efetuar-se pela época em que foram fa- bricados e não, conforme pretendido pela fiscali zação, sobre a lista de preços vigentes no finai do exercício; h) a inclusão da correção monetária 'das obrigações da Eletrobrás é despropositada, pois corrigir o que, em realidade no mercado, apresen ta-se com valores inferiores ao de contabiliza- ção, é propiciar valores não devidos ao Erário que em direito tributário é defeso e sendo o va- lor de mercado para as obrigações inferiores ao que foi amealhado ao utilizar a energia elétrica, a correção monetária de tal valor, beira a ilega lidade tributária; i) em não havendo omissões de receitas, não existindo aumentos de capital com fundos ad- vindos da empresa e não sendo devida a correção' monetária das obrigações da Eletrobrás, deixa de existir a diferença de lucro real ao final - do exercício, permitida a compensação dos prejuízos em 1984 e 1985, que foi efetivada na medida exa- ta da legislação aplicável; j) cita a legislação aplicável que enten- de ter atendida, reitera que os valores aplica- dos pelos sócios no aumento do capital social res tam provados pelos documentos anexados e defende-- que as eventuais diferenças, ao contrário do pre tendido pelo Auto de Infração não poderiam sel.- transportados ao Lucro Real, gerando tributação' em cada exercício, visto o disposto pela Legisla ção das S/As, Decreto-lei n9 1.598/77, que admi- te seja o valor, posteriormente pago, sofrer so- mente a incidência da correção monetária _e ,,.,não de multa; insiste que a correção monetária das obrigações da Eletrobrás é improcedente,haj.e.vis //) muZr NP2 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 6 Acórdão n9 101-77.775 ta que tal investimento decresce de valor ã medi da do trans2orrer do tempo, razão pela qual não é obrigatória; e assim tal exigência além de imo • ral é até inconstitucional; 1) considera que a emissão do auto de in- fração foi em tempo determinado de anistia ã mui ta e juros prevista no Decreto-lei n9 2.303/86 T com prazos prorrogados até 15.06.87 e impingir— se multa e juros, quando vigente um decreto de anistia é sofismar sobre a legislação tributária, fato que, derime e anula o auto de infração; m) no final requer que o auto de infração seja declarado inócuo dos efeitos pretendidos e seu arquivamento. O autor do procedimento fiscal em sua fa- la de encerramento da fase de preparo do proces- so manifesta-se propondo a manutenção integral do auto de infração por considerar que a impugna ção "não traz nenhum fato novo e ao mesmo tempo não tem nenhum embasamento legal". Ademais, a au tuada alega que juntou uma série de documentos T para instruir a defesa, os quais, no entanto,não foram anexados. • Às fls. 1477 a Divisão de Informação Econômico— Fiscais da Delegadia informa que a autuada não apresentou Declara- ção de Rendimentos para o exercício de 1987. A autoridade de 19 grau dirime o contraditório pela decisão de fls. 1478/1493, cuja síntese é feita na sua ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re ceitas, sofrerá incidência do imposto, mediante' adição ao lucro líquido do exercício. Os fatos descritos em auto de infração es tadual, por conterem declarações prestadas pol.- agentes do Poder Público, fazem fé pública e, as sim, presumem-se verdadeiros até prova em contrã rio. A ausência de contabilização de recursos caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lança mento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto de renda. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 7 Acórdão n9 101-77.775 A falta de comprovação dos ingressos em inteqralização de capital subscrito, através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em da- tas e valores caracterizam desvio de receitas da pessoa jurídica. Caracterizado o procedimento de utiliza- ção do expediente de emissão de "notas calçadas", com comprovado desvio de receitas, impõe-se a tributação respectiva, com a multa majorada de 150%. RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA A contrapartida da atualização do valor das Obrigações ã Eletrobrãs, será incluída no lucro operacional, como variação monetária ativa, quan do aquelas estiveram registradas no realizável longo prazo. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUES A Subavaliação de esto ques que importe em supervalórização do custo das mercadorias vendi- das importa na postergação do pagamento do impos to de renda, comprovado este. Não possuindo a empresa sistema de conta- bilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, os estoques deverão ser avaliados, quando materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo da matéria prima ad quirida no período-base ou em 80% do valor do produto acabado; e os produtos acabados em 70% do maior preço de venda rio período-base. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O prejulio compensável é o apurado na de- monstração do lucro real e registrado no LALUR. Recomposto o lucro real do exercício 'de sua ocorrência, com apuração de lucro real posi- tivo, indevida será a compensação de prejuízos em exercícios seguintes. P.A.F. - JULGAMENTO DO PROCESSO-PRELIMINARES NULIDADES Para efeitos tributários somente são mu- los os atos e termos lavrados por pessoa incompe tente; e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou preterição do direito de defesa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 8 Acórdão n9 101-77.775 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e inconstitució nalidade não pode ser oponível na esfera adMini trativa, por ser forum incompetente para seu jul garbento. ANISTIA E REMISSÃO Interpreta-se literalmente a legislação' que disponha sobre a suspensão ou a exclusão de crédito tributário. INFRAÇÕES E PENALIDADES Nos lançamentos de oficio será aplicada a multa de 150% sobre a suplementação necessária, nos casos de evidente intuito de fraude. A falta de atendimento, no prazo marcado, ã intimação pa ra prestar esclarecimentos impõe a majoração d-a- multa para 225%. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão é intimada em 26.01.88, e é recorrida em 25.02.88 (fls. 1496). Em seu arrazoado, a autuada, depois de historiar os efeitos calamitosos das enchentes de 1983 quer nos escritórios contábeis, quer nos empreendimentos da empresa, lembra que o Esta- do de Santa Catarina_também empreendeu várias ações fiscais por omissões de receita, que se revelaram improcedentes em julgados do Conselho Estadual de Contribuintes. "Ora, derrubado o conceito de que houveram (sic) omissões de receita perante o Fisco Estadual, o mesmo fato, conforme se constata do Auto de Infração ora recorrido, não poderia ensejar nova tributação". Diz juntar as provas documen tais necessárias. A seguir, passa a discorrer sobre as infrações autuadas: 1 - Falta de registro de notas fiscais e notas fiscais calçadas: A propósito, diz que as decisões do Fisco Esta-- dual infirmam a autuação federal. Além disso, sustenta que diver- sasnotas fiscais relacionadas no Auto foram objeto de cancelamen- to, conforme documentalmente provado, e outras referem-se a trans- /42' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 • 9 Acórdão n9101-77.775 ferência de mercadorias entre estabelecimentos 'da empresa. Delas, lOíS, não Pode decOrrer omitsÂb de receita. 2 - Apropriação a maior de custos: A autuada nega que tenha apropriado custos amalor. Descreve, em tese, a formação dos custos no "mercado fabril movelei ro" e diz que, no caso, o autuante não atentou para diferenças,,subs tanciais, tais como: qualidades diferentes de matéria prima, está-- gio de fabricação e existência ou no de acabamento. Isso em seu entender deveria ter levado a autori- dade de 19 grau a converter o julgamento em diligência para determi nar os custos reais. Como não o fez, essa medida agora se impõe e fica requerida. Sustenta, em fim, que atendeu o preconizado no ar tiqo 186 do RIR/80: 3 - Integralização em Aumento de Capital: Dizendo juntar as provas necessárias, alega que os recursos provieram de "pro-labore" dos sócios e de outros re- cursos próprios. Ademais, a tributação é improcedente porque a „Re- partição não cotejou, como devia, os valores objeto do lançamento com aqueles constantes das declarações que mantém em seus arquivos. 4 - Correção Monetária das Obrigações da Eletro-- brás: Diz que tais obrigações não estão sujeitas ã cor- reção porque seu valor regride com o tempo, isto é, seu valor mercado é inferior ao descrito no próprio papel. 5 - Compensação indevida de prejuízos: Neste tópico, a empresa sustenta que, inexistindo a autuada omissão de receita, ficam prejudicados os ajustes nos lu- 7'4/?% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 10 Acórdão n9 101-77.775 cros anuais apresentados e conseqüentemente convalescidos os pre- juízos, a cuja compensação ela tem direito. Ao final, dizendo anexar as provas necessárias, requer a decretação de improcedência do auto. Como elemento deprova, faz anexar tão somehte a decisão n9 86/86, da Unidade de Julgamento Singular do Estado de Santa Catarina, pela qual a notificação n9 2579082, de 27.07.84 é cancelada. É o relatório. t)s.jk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 11 AcOrdão n9 101-77.775 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões do recurso apresentado são vaziasclè Con teúdo e provas, pairando no campo das meras alegações, não ensejan do, conseqüentemente, a almejada revisão do julgado. Com efeito, inobstante as reiteradas afirmações de que provas são trazidas ã colação, a recorrente faz juntar uni- camente a decisão n9 86/86, da "Unidade de Julgamento Singular" do Estado de Santa Catarina, pela qual fora cancelada a notificação de n9 2579082, expedida pelo fisco catarinense. Com tal prova e me diante indevida generalização, porque despida da mais comezinha 16 gica, pretende infirmar todas as omissões de receitas detectadas,' sob a afirmação de que, sendo a autuação federal embasada em levan tamento estadual, não pode ela progredir, quando a Administração Tributária Catarinense declara improcedente o seu levantamento. Esta afirmação, porem, não traduz a verdade. O le vantamento federal está calcado antes nas várias dezenas de docu- mentos apreendidos, e constantes dos quatro volumes que compõem es tes autos. Com fulcro exclusivo em levantamento estadual foi a au- tuação federal da infração correspondente ou expediente denominado "nota calçada". Tal infração, porem, foi objeto da notificação ca- tarinense de n9 3324262 (fls. 1361/1362), que nada tem a ver com a notificação de n9 2579082, em cuja decisão, anexada ao recurso, a recorrente apoia para fundamentar suas razões. Ainda a propósito das omissões de receitas, mão pode ser considerada em benefício da recorrente sua alegação de que diversas notas fiscais relacionadas no Auto foram objeto de cancelamento,- conforme documentalmente provado, e outras referem— se a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empre- sa. Ora, por um lado, nenhum comprovante foi apresentado pela re- (,, Or( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 12 Acórdão n9 101-77.775 corrente e, de outro lado, a afirmativa peca por sua absoluta fal- ta de objetividade, ante a ausência de indicação específica das no tas fiscais a que se reporta. Melhor sorte não tem a recorrente quanto a infra- ção relativa a "apropriação a maior de custos em decorrência da sub-avaliação de estoques". O procedimento fiscal está embasado na lei de regência e foi minuciosamente descrito no item 2 do "Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, anexo ao Auto, in clusive quanto ã determinação dos valores. É de se observar aqui que quando o autuante descrevia a falta de inventário de "mercado- ria transferida para terceiros para acabamento", sem prova de seu retorno ou venda, ele considerou como valor (emr:' faceJda nota de transferência ter valor simbólico é não especificar o modelo) aque le de menor significação econômica entre as mercadorias congêneres. Esse critério é, a meu ver, perfeitamente válido e não pode ser in firmado, em grau de recurso, por genéricas afirmações relativas à formação dos custos no "mercado fabril moveleiro". Se para infirmá-lo fosse necessária realização de diligência, como a contribuinte pretende agora em grau de recurso, que ela a requeresse oportunamente na impugnação, conforme prescre ve o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. No entanto, lã 1 não mencionou as diligências que queria, nem expôs os motivos que as justificassem. Não há, portanto, porque determiná-las agora. Também no que diz respeito à omissão de receita,. detectada através da integralização de capital, a contribuinte,.' inobstante intimada a comprovar a origem e a efetividade de entre- ga dos recursos, não o fez a qualquer tempo, apesar de dizer que apresentava as provas necessárias. Ela não comprovou a percepção dos "pro-labore" e outros recursos dos sócios, nem a efetividade da entrega. E, em conformidade com copiosa jurisprudência administra- tiva, de nada vale, para infirmar a presunção de omissão de recei- ta, a existência de disponibilidade financeira nas "declarações de rendimentos" dos sócios. Por isso, não dou procedência ao argumen- to expendido pela recorrente de que é indevida a tributação, em fa ce de o autuante não haver cotejado os valores objeto do lançamen- to com aqueles constantes das declarações que a Secretaria da Re-- e,/"?‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 13 Acórdão n9 101-77.775 ceita Federal Mantém em seus arquivos. Quanto a atualização do valor das aplicações com- 1 pulsórias ou espontâneas, em obrigações da Eletrobrás, é de se ter. em mente o comando do Parecer Normativo n9I108/78, (item 11), que determina o dever de se apropriá-la ao resultado anualmente. Tal ordenamento está em sintonia com a Instrução Normativa 76/84, cujo item 1, fundado no Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 18, manda dar,à contrapartida da atualização do valor das Obrigações da Eletrobrás, o tratamento de variação monetária ativa, quando registrada no rea lizável a longo prazo. Não vejo a propósito como censurar a autuação efe tivada. Por via de conseqüência da manutenção de todas as infrações autuadas, ficam confirmados todos os ajustes efetuados pela fiscalização nos lucros anuais, inclusive o referente ã glosa da compensação de prejuízos anteriores nos exercícios de 1984 e 1985, uma vez que os mesmos foram corretamente compensado no auto com o lucro de 1983. Apesar de tudo isso, não entendo apropriada a apli cação da multa agravada, prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, sobre a totalidade do imposto levantado no auto de infra-- ção. Creio que o intuito de fraude ocasionador do agravamento, ape nas se evidenciou no exercício de 1984, base 1983, em relação omissão de receita de Cr$ 1.384.760,00 caracterizada no procedimen to dito de "nota calçada". Por isso, mantenho a multa agravada tão 1 somente para o imposto correspondente a essa receita omitida. Quan to ao restante do crédito, desclassifico a multa para aquela de 50%, constante do inciso II do mesmo artigo 728. Entretanto, reco- nhecendo que a contribuinte não atendeu às intimações para prestar esclarecimentos, julgo procedente a aplicação das multas retro-men cionadas nos percentuais a que se refere o §. 19 do artigo 728, is- to é, a) 225% sobre o imposto correspondente à receita Ubt--7? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 14 Acórdão n9 101-77.775 omitida mediante "calçamento de nota" no exer cicio de 1984, base 1983; b) 75% sobre o imposto correspondente às demais infrações autuadas. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reduzir a multa aplicada' para 75%, salvo quanto ao imposto do exercício de 1984, base 1983, correspondente à receita omitida de Cr$ 1.384.760,00, com referãn cia ao qual fica mantida a multa de 225%. É o meu voto - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:46:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:46:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:46:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:46:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:46:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:46:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:46:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:46:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:46:49Z; created: 2009-07-08T05:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:46:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10140/000.758/88-11 20-8 ,140 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 16 de aÇjOStO 9 8.. ACÓRDÃO N9 10l-79Q34 Flecumong 53.838 - FINSOCIAL EX. DE 1986 • • Recorrente SCORT SOM ACESSÓRIOS LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) FINSOCIAL - Decorrência - A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio de- corrente, em razão de íntima vinculação en- tre causa e efeito. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCORT SOM ACESSÓRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF)., em 16 de agosto de 1989 URGE • R RA LO/'ES PRESIDENTE AL19:7~-1...4~0150-1111P C A-W0-4RODRI ES NLE1 RELATOR Off VISTO EM AFONSO'CEISO FERRE - ' á D CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 7 AGO 198 . - ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. Ausentes por motivo jus- tificado os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA.ÁV. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOW? 10.140/000.758/88-11 RECURSO N9: 53.838 ACOR!)A01\19: 103-78.034 RECORREWE : SCORT SOM ACESSÓRIOS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que ideferiu a impugnação ao auto de in- fração de 01. A exigência e de contribuição ao FINSOCIAL, no va- lor de Cz$ 3.046,12, que mais os acréscimos legai elevou-se a Cz$ 58.314,62, em 18.05.88, calculada à aliauota de 0,5% sobre o montante da omissão de receitas no valor de Cr$ 609,225.087, apura da em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ap_exer cicio de 1986, periodo-base de 1985, processo n9 10.140/000.755/88-14, conforme descrito no verso do referido auto. Às fls. 04/05, cópia do auto de infração daproces- so matriz que descreve a irregularidade apurada em relação ao IRPJ. T Ciência no próprio auto de infração em 18.05.88. A exigência foi impugnada, fls. 08a 10, em 17.06.88 através de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 11, com razões de idêntico teor àquelas apresentadas no processo matriz. Na informação fiscal, fls. 16, a autuante propõe o reajuste do valor do FINSOCIAL exigido, em função da proposta de ex I clusão da parcela de Cr$ 1.955.786, da base de cálculo do IRPJ. Às fls. 17, cópia da informação fiscal do processo , „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.140/000.758/88-11 3. Acórdão n9 101-78.034 matriz. Decisão de primeira instância, fls. 19 a 23, jul- gando o lançamento parcialmente procedente no processo matriz, a- colhendo a exclusão da base de calculo do IRPJ da parcela de Cr$ 1.955.786, e estendendo os efeitos -a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Ciência da decisão em 24.02.89, conforme "A.R." de fls. 26. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 28 a 30, em 28.03.89, no qual reprisa a argumentação do recur so interposto no processo matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exige-mia objeto deste proces- so é decorrente daquela constituída no processo n9 10140-000.755/ /88-14, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 .... 94.216. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a reproduzir as mesmas razões do recurso apresentado no processo acima citado. O lançamento da contribuição para com o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, neste processo, esta de acordo com o disposto nos artigos 39, III; 16; 83, I e 85, I, do Regula- mento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FIN- SOCIAL (RECOFIS), aprovado pelo Decreto n9 92.698, de 21 de maio , 14.0 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.758/88-11 Acórdão n9 101-79.034 de 1986. Confirmada, no processo matriz, a omissão de recei ta que resultou na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao FINSOCIAL. Esta Cãmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme Acórdão n9 101-78.987, de 14.08.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" reflexo do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo,a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. 71--)C Á DO ROD SNEtJBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10283.009942/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - A soma das despesas de custeio, realizadas no período-base, tem a sua dedução sujeita a limite percentual (art. 429 do RIR/80). RECEITAS FINANCEIRAS - A ausência de regis tro de receitas provenientes de aplicações financeiras justifica a cobrança do crédi- to tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÔNIA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.464.920,19 (padrão monetário da época), nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ala 'ias Se.sões, em 26 de agosto de 1992 •6I / :"' f-- : - PRESIDENTE • FRANCISCO DE AS p MIR A WT - RELATOR 44P _ VISTO EM AFONSO C, SO ERREIRA DE - AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL - . 4 C (-11 1- 1W,51' L___. Q W.,1 It4%): v.v. .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAST RODRIGUES CABRAL. \.‘ na , 440e.. ,-;ii;'. ':•'-''' . --,' P'; ' ._, ,•.' ..,' -- -; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/009.942/89-92 RECURSO N9 : 99.964 ACORDO NI? : 101-83.945 RECORRENTE: ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÔNIA S/A, empresa esta _ belecida na Capital do Estado do Amazonas, recorre tempestivamen- te contra o ato do Delegado da Receita Federal em Manaus, que lhe deferiu, em parte, a petição com a qual impugnara, parcialmente,a ação fiscal relativa ao 19 semestre de 1986, constante do Auto de Infração de fls. 78, que se reporta a fatos, em número de três descritos no Termo de Constatação n9 02, a fls. 02. , A empresa por estar situada em zona da atuação da SUDAM,,tem por isenta a receita proveniente da venda de seus produtos acaba- dos. Como vendeu auto-rádios e toca-fitas inacabados teve a re- ceita pertinente no montante de Cz$ 11.056.001,60, considerada tri butável. Este fato se descreve sob o item 1 do referido Termo de Constatação. Sob o item 2, se lê por fundamento da autuação: I"Exclusão pelo Quadro 14 (Demonstração do Lucro Real), linha 24 (Outras Exclusões conforme Livro 1 de Apuração do Lucro Real) da importância de Cz$ 840.622,74 referente a despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador." Descreve-se o terceiro fato por aplicações finan- ceiras não comprovadas, na importância de Cz$ 430.128,68, resull N iff v l \ r.„ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 3. Acórdão n9 101-83.945 tante da diferença entre o valor de Cz$ 2.654.149,31, registrado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, e o de Cz$ 2.224.020,68, havido por justificado. A diferença de Cz$ 430.128,68 se conside - rou por omissão de receita financeira. Na petição impugnativa a fls. 87, a defesa diz ter o autuante incorrido em dois enganos, os quais assim menciona, ex- pressamente: "O primeiro deles refere-se ao fato de ter conside rado como "lucro" e não como "receita" a importãn:: cia de Cz$ 11.056.001,60 referida no item 1 do "Termo de Constatação n9 2". Isto porque ao des- classificar a referida "receita" de "ise±5.-ta" para "receita tri butável" deveria ter, com base nessa desclassific -a- ção, recalcular o "lucro da exploração"e não fazer—, como fez, calculando diretamente o IRPJ como se lucro fosse. O engano refere-se ao cálculo do PIS-DEDUÇÃO IRPJ que foi efetuado sobre o IR e sobre o Adicional do IR quando tal contribuição deve ser calculada sim- plesmente sobre o IR." Como base nessas considerações, a defesa salienta que refizera os cálculos, dando como: - procedente a exigência fiscal mencionada no item 1; e - improcedente as exigências mencionadas nos ou- tros itens. A parte que considerou não litigiosa foi recolhida na conformidade da guia DARF, por xerocópia a fls. 110. Discorrendo sobre o item 2, referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, a defesa cita que a Lei n9 6.321, de 14.04.1976, dispôs que, para fins do imposto de renda, as pessoas jurídicas poderiam deduzir, do lucro tributável o dobro das despe- sas comprovadamente realizadas, o que foi alterado pelo Decreto n9 78.676, de 08.11.1976, que aoregulainentar a lei, menciona que a uti lização do incentivo fax-se-Ia diretamente através de dedução do , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 4. Acórdão n9 101-83.945 imposto de renda devido. Assim, em face do princípio da hierarquia das leis, o citado decreto e absolutamente ilegal. E diz: ."-: ilegal por dois motivos principais: 19 porque um Decreto não pode modificar texto de Lei (princi pio da hierarquia); 29 porque o Decreto regulamen-1 - tador como a própria palavra esclarece, pó pode "regulamentar", vale dizer, esclarecer a aplicação da Lei, mas, nunca, alterá-la como ocorre com o De_ creto n9 78.676/76 (função do Decreto)." Quanto às aplicações financeiras afirma que à vis- ta dos documentos apresentados, embora os originais tenham sido ex traviados, comprovam que as receitas são legítimas e que o imposto de renda foi descontado na fonte, por meio de retenções feitas en- globadamente. O ato da autoridade "a quo", proferida após a rea- lização de diligência requerida, quanto às aplicações financeiras (f is. 112/129), manteve a lançamento no pertinente às receitas de vendas dos produtos inacabados e às receitas financeiras, reduziu,' pana Cz$ 294.217,95, a glosa das despesas com o Programa de Alimen_ tação do Trabalhador e excluiu o valor do PIS-Dedução incidente so - . bre o adicional do imposto de renda. Esta questão do PIS-Dedução consta, especificamente, do processo n9 10283/009.945/89-81, que contem o Recurso n9 66.247, como decorrência do presente. A autoridade julgadora do primeiro grau não acei- tou, portanto, a recomposição do lucro da exploração como argüira a defesa. 11 Na petição de recurso (fls. 140/154), a defesa rei_ tera o seu entendimento anterior e faz nova recomposição do lucro da exploração pretendo que se admita a receita líquida resultante de abaterem-se da receita bruta de vendas dos produtos inacabados, tida por não incentivada, os valores correspondentes ao ICMS (12%), PIS (0,5%) e FINSOCIAL (0,75%).. É o relatório. riâ S\‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 5. Acórdão n9 101-83.945 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O favor fiscal da isenção, concedida às pessoas ju rídicas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desen volvimento da Amazônia - SUDAM, contempla, especificamente, os re- sultados peculiares à atividade industrial ou agrícola isentando-os do imposto e adicionais não restituíveis sobre o lucro da explora- ção. O favor fiscal da isenção se reconhece, portanto, somente em relação às receitas que se aderem intrinsecamente com as ativida- des contempladas na lei. Tal entendimento e admitido pela própria recorren- te, ao considerar procedente a exigência fiscal de excluir-se do benefício da isenção a receita proveniente da venda de auto-rádios toca-fitas, inacabados. Pretende, todavia, que, em função da exclu são do beneficio sobre essa receita, se proceda à recomposição do lucro da exploração, e que da citada receita bruta sejam abatidas os impostos ou encargos (ICMS - 12%, PIS - 0,5% e FINSOCIAL- 0,75%) incidente sobre as vendas (que-somente veio pleitear na petição de recurso), a fim que seja colhida, nas malhas da tributação, a re- ceita líquida. O lucro da exploração é, realmente, um instituto que serve de base ao cálculo de isenções, reduções e exclusões a que fazem jus pessoas jurídicas pelo exercício de certas ativida - des especificadas em lei. Em sua composição tal lucro tem por pon- to de partida o lucro líquido do exercício. O lucro da exploração, conceito criado pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 412 do RIR/80), re fere-se ao lucro líquido do exercício que se ajusta por valores que o dispositivo legal cita expressamente. O lucro liquido do exercício é, pois, o elemento primordial do lucro da exploração. Ele se constitui de um resulta-.. Feg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 6. AcOrdáo n9 101-83.945 do adstrito unicamente à observância dos preceitos da lei comer- cial, tal como se acha definido no art. 69, § 19, do Decreto n9 1.598/77 (art. 155 do RIR/80). Ao compor-se o lucro da exploração, para efeito do gozo do incentivo fiscal, a pessoa jurídica beneficiada deve ter o cuidado de excluir do lucro liquido do exercício receitas que não se integram na contemplação do beneficio, a fim de não incor- rer na vedação do art. 486 do RIR/80. Frente a esse dispositivo não há, pois, como atender a pretensão da recorrente, em se recom._ por o lucro da exploração, por motivo de se ter excluído receita de vendas de produtos inacabados e submetê-la à incidência tribu- tária comum. A respeito da hipótese de vir a ocorrer lançamen- to suplementar ou de ofício, que afasta a recomposição do lucro da exploração para aproveitamento do incentivo, há o Parecer Nor- mativo CST n9 11, de 15.05.1981. S' noção cediça que o desiderato maior do imposto de renda consiste em constituir o crédito tributário sobre o ga- nho, o lucro. Objetiva-se considerar que a receita bruta de ven- das está sujeita à incidência de imposto, o ICMS, e também de con tribuiçOes como o PIS-Faturamento e o FINSOCIAL. Embora, a recor- rente só viesse pleitear, na petição de recurso, a dedução desses encargos, a fim de o imposto de renda colhesse a receita líquida, como ganho obtido, não se vislumbra nenhum impedimento em admitir_ -se a pretensão. A admissibilidade está no fato de não se tratar de receita omitida. A receita foi apenas deslocada do gozo do in- centivo. Ela foi contabilizada e por isso se entende que se sujei tou aos pagamentos de encargos incidentes sobre a receita bruta de vendas. Diante de tal entendimento, e de justiça abater-se da ' receita bruta de Cz$ 11.056.001,60, a importância de Cz$ 1.464.920,19, correspondente ao ICMS de 12% - Cz$ 1.326.720,19 ao PIS-Faturamento de 0,5% - Cz$ 55.280,00, e ao FINSOCIAL de '4)1 0,75% - Cz$ 82.920,00. \,; "i \ -4111 k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 7. AcOrdão n9 101-83.945 Nesta ordem do raciocínio, e correto reclassificar -se a receita líquida de Cz$ 9.591.081,41 da atividade "isenta" pa ra a de "outras atividades", sujeita à incidência do 'ónus tributá- rio, sem nenhuma conseqüência no lucro da exploração. As normas reguladoras do imposto de renda, quando dispõem a maneira de conceder-se determinado incentivo fiscal, es- tabelecem condições para a sua admissão. Se não se observam os re- quisitos de aceitabilidade, a conseqüência daí resultante consiste na re jeição daquiloquenão se contem na expressão da lei. Não basta ape- nas o simples aceno à lei para o gozo do benefício. Isto está sen- do dito com vistas ao programa de alimentação do trabalhador. O legislador, com o objetivo de favorecer os traba lhadores de baixa renda, resolveu dar tratamento tributário espe - cial aos programas de alimentação que lhes fossem fornecida. Apro- vou para essa finalidade a Lei n9 6.321, de 14.04.1976, a fim de que as pessoas jurídicas pudessem deduzir, do lucro tributável pa- ra fins do imposto de renda, o dobro das despesas realizadas no pe ríodo-base, em programas de alimentação do trabalhador, previamen- te aprovados pelo Ministério do Trabalho, tendo o art. 19 determi- nado que a dedução se processaria "na forma em que dispuser o Re- gulamento desta Lei". Ao regulamentar a citada lei, o Decreto n9 78.676, de 08.11.1976, na conferência da expressão sublinhada, dispôs, pe- lo art. 19, que a dedução seria em valor equivalente à aplicação da ali:quota cabível sobre a soma das despesas de custeio na exe- cução de programas atinentes à alimentação do trabalhador. Discorrendo a respeito de lei em consonância com o decreto que a regulamenta, o ex-Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, co— mo Relator do Acórdão n9 101-76.197, assim se pronunciou, na con- formidade o seguinte excerto do seu voto: "Destarte, faz-se mister atentar para certos princípios indesprezãveis entre os quais se encon- tra o consagrado axcioma de direitos, que estando em harmonia no plano jurídico subordinante a inter pretação de qualquer dispositivo de caráter , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 8. Acórdão n9 101-83.945 cativo, jamais contra tal interpretação se poderão contrapOr os grandes princípios que 'dão consistên- cia ao Sistema legislativo. Nem só nos grandes prin cípios o sistema jurídico-legislativo encontra fiF meza em seus preceitos normativos, pois princípio menores também o infra-estruturameE tanto mais consis tente se torna o sistema, quanto mais a firmeza clã' interpretação explicativa ostenta a segurança de tais preceitos. A consistência do sistema esta no preceito; a firmeza, na súa interpretação. Inspira -se, então, a lei em estabelecer, tão-somente, a -S- linhas mèstras do comportamento jurídico, e o de- creto, que a regulamenta, em dar-lhe a interpreta- ção explicativa dentro do sistema legislativo ao qual ela se integra; se assim não fosse, não have- ria necessidade alguma do decreto regulamentar, por quanto este se tornaria mera redundância, se ape- nas se destinasse a repetir literalmente os precei_ tos da lei." Em verdade, a não ser o fato de a dedução haver ex_ cedido o índice de 5%, determinado no parágrafo 19 do art. 19 da Lei n9 6.321/76 (art. 429 do RIR/80), não houve nenhuma improprie- dade ou restrição ao benefício concedido por essa lei. Com efeito, uma vez conhecida, em programas de ali_ mentação do trabalhador, a soma das despesas do custeio, como base de cálculo do incentivo, e indiferente que o valor da despesa se constituà em redução do lucro tributável, ou, aplicando-se sobre essa base de cálculo a alíquota do imposto de renda cabível, em redução direta do próprio imposto. O efeito 'é o mesmo em se dedu- zir, do imposto devido, o valor correspondente ã aplicação da ali- quota cabível do imposto sobre a soma das despesas de custeio, ou em se subtrair esta soma do lucro tributável. O que o procedimento fiscal não permitiu, de acor- do com a decisão singular, foi a dedução superior a 5% (art. 429 do RIR/80). A recorrente fez ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR referentes a aplicações financeiras correspon - í? dentes ao 19 semestre de 1986. "\ 4 \N. 4 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 9. Acôrdão n9 101-83.945 Pelos registros no LALUR as aplicações excluídas atingiram a importância de Cz$ 2.654.149,31, tendo comprovado, do- cumentalmente, a de Cz$ 2.224.020,83. Hã, portanto, uma diferença de Cz$ 430.128,88, não comprovada. Atendida no pedido de lhe ser concedido novo prazo para que pudesse comprovar, com documentos individuais, as recei - tas financeiras e os respectivos descontos do imposto de renda (fls. 97 in fine), houve, na conformidade da peça de fls. 112, a realiza ção de diligência no sentido de propiciar à recorrente oportunida- de de demonstrar, comprovadamente, a citada diferença. Assim, mesmo depois da diligência realizada, quan- do mais uma vez, se examinou a documentação apresentada, a defesa não comprovou ter sido a receita financeira contabilizada integral mente. Diante do exposto, voto no sentido de prover-se, em parte, o recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cz$ 1.464.920,19. Erasília-DF., eu de agosto di 1992 /Imo itaA.L.c4,7 e-0 4400 , x° FRANCISCO DE ASSI- 'IRANDA --kTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1
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