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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863799 #
Numero do processo: 15563.000125/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005 Ementa OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não demonstradas as casas de nulidade contidas no Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no âmbito do PAF. A mera alegação de ofensa a princípios constitucionais não implica em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 1301-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Segundo  consta  do  presente  processo  administrativo  foi  efetivada  em  desfavor da recorrente, exigência fiscal na sistemática do Simples, referente ao ano­calendário  2005  (fls.  248  –  312),  acrescidos  da multa  de  75%  e  encargos moratórios.  Os  lançamentos  estão  fundamentados  em  omissão  de  receitas,  representadas  por  depósitos  bancários  sem  a  comprovação da origem, e em insuficiência de recolhimento de imposto e contribuições sobre  valores declarados, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fIs. 245/247) e Auto  de Infração de fls. 270/272, em que constam minuciosamente explicitadas a descrição dos fatos  e a fundamentação legal da exigência.  Segundo  a  Fiscalização,  a  infração  denominada  Insuficiência  de  Recolhimentos  decorre  da  infração  anterior  (omissão  de  receitas),  haja  vista  a  geração  de  recálculo  nos  valores  mensais  devidos  (fls.  250/256  e  257/262).  O  Demonstrativo  de  Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta e Diferenças Apuradas, às fls. 248/249, indicam  que  a  receita  bruta  acumulada  do  interessado montou  em R$  16.041.999,21  e  ultrapassou  o  limite estabelecido para as microempresas que era de R$ 120.000,00, sujeitando o interessado à  exclusão de ofício a partir de 01.01.2006 de acordo com o art. 9°, ll, art. 14, I, combinado com  o art. 15, IV, da Lei N° 9.317/96 (Redação dada pela Lei 11.307, de 2006).  Diante da constatação acima foi efetuada a Representação Fiscal ­ Exclusão  do Simples,  às  fls. 02/05, propondo ao Delegado da Delegacia de Nova  Iguaçu­RJ, para que  efetuasse a exclusão do interessado do sistema simplificado a partir de 01/01/2006. Às fls. 06,  foi  juntado  o  Ato Declaratório  n°  057,  de  15  de  setembro  de  2009  referente  à  exclusão  do  Simples.   Regularmente  cientificado  em 16/09/2009,  respectivamente  às  fls.  269,  279  ,289, 299, e 309, das autuações referentes ao IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS, o contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  326/352),  alegando  em  síntese  que  a  Fiscalização  quebrou  de  forma  indevida o  seu  sigilo bancário,  quando  solicitou  às  instituições  financeiras os  extratos  das  contas  correntes  de  sua  titularidade,  afrontando  o  artigo  5°,  inciso  X,  da  Constituição  Federal  e  que  a  inviolabilidade  dos  dados  bancários  é  um  direito  constitucional  no  ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no inciso XII, do artigo 5°, da Constituição, sendo  que a quebra do sigilo bancário, ainda que efetuada pelo poder judiciário, viola uma garantia  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15563.000125/2009­88  Acórdão n.º 1301­001.796  S1­C3T1  Fl. 3          3 constitucional estabelecida por uma cláusula pétrea, a qual não pode ser mudada nem mesmo  por uma emenda constitucional, sob pena de desestabilizar toda ordem legal do Estado.  Aduziu  que  Poder  Judiciário  é  quem  tem  competência  para  determinar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  nos  casos  de  interesse  da  ordem  social,  e  não  a  autoridade  administrativa,  defende  que,  no  entanto,  diz  o  artigo  6°  da  Lei  complementar  n°  105/2001,  desde  que  haja  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  a  autoridade  administrativa  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  Estados  e  Municípios  poderão solicitar informações referentes aos contribuintes, constantes dos documentos livros e  registros  das  instituições  financeiras,  inclusive  sobre  contas  de  depósitos  e  aplicações  dos  mesmos,  mas  tal  atribuição  fere  a  intenção  que  emana  de  todo  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  pois  a  interpretação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sempre  foi  no  sentido  que  a  quebra do sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem judicial e que a lei complementar  citada é inconstitucional.  Defendeu  ainda,  não  bastasse  a  inconstitucionalidade  desta  Lei  Complementar,  editou­se  o  Decreto  n°  3.724/2001,  na  mesma  data,  para  regulamentar  a  referida  lei,  e  individualizado em seu artigo segundo as onze hipóteses em que a verificação  bancária  é  indispensável  pela  autoridade  competente  da  administração  fazendária;  face  ao  exposto, pede o cancelamento do auto de infração na totalidade.  Mencionou  que  o  autuante,  ao  sustentar  o  lançamento  em  questão,  argumentou que não foi comprovada a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias do  interessado,  tal pretensão não poderia prosperar, eis que a fiscalização  incorreu em completo  equívoco ao  apurar  a  suposta presunção de omissão de  receitas,  já que o  autuante optou por  considerar como omissão de receitas, a diferença entre a receita bruta declarada e a totalidade  dos valores descriminados na planilha de relação dos créditos, juntada ao auto de infração e a  intenção da fiscalização foi totalizar os valores correspondentes a créditos efetuados nas contas  correntes bancárias, mas deveria ser ressaltado que em grande parte tais créditos, conforme os  extratos bancários, referem­se a transferências entre contas de mesma titularidade, depósito em  cheque,  liquidação de cobrança, unicobrança, DOCs e TDs identificados e que os valores em  questão  foram  extraídos  dos  extratos,  e  não  se  entende  o  porquê  da  não  consideração  dos  valores, cuja origem vem estampada no histórico, e somente poderiam ser considerados como  omissão  de  receitas  os  valores  que,  efetivamente,  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  nos  termos dos artigos 287 e 849 do RIR/99.  Aduziu  que  a  maior  parte  dos  créditos  que  foram  efetuados  nas  contas  bancárias de titularidade do interessado, tem origem em transferências entre contas de mesma  titularidade,  conforme  claramente  consta  nos  extratos  bancários  e  seria  absurdo  considerar  transferências  interbancárias  da  mesma  titularidade  como  depósitos  sem  a  comprovação  da  origem  e  que  foi  considerado  indevidamente  como  de  origem  não  comprovada  os  valores  creditados  nas  contas  dos  bancos  BRADESCO  que  têm  como  histórico  “TRANSF.  MMA.  TITULARIDADE”  e  UNIBANCO  com  o  histórico  “TED­RECEBIDA  RURAL  PINCELLI  2000 lN”, conforme demonstrado na planilha às fls.340/342.  Reputa  que  os  valores  constantes  dessa  planilha  devem  ser  expurgados  da  base tributável e que os depósitos efetuados em cheque, como o próprio histórico afirma, ainda  se  encontravam  bloqueados  (não  disponiveis),  e  nem  em  uma  interpretação  extremamente  fiscalista se pode concluir que ocorreu a disponibilidade econômica e consequentemente o fato  gerador do imposto de renda como previsto pelo artigo 43 do CTN, e que no caso em tela nota­ Fl. 885DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   4 se claramente o deslocamento do fato gerador em diversos meses com relação aos depósitos em  cheques  efetuados  no  final  do  mês,  conforme  se  comprova  pelos  extratos  bancários  que  constam do  processo  sendo que o  crédito  disponibilizado  referente  aos  depósitos  em  cheque  somente  ocorreu  nos  meses  seguintes,  ou  seja  disponibilidade  econômica  e  a  consequente  ocorrência  do  fato  gerador  efetivamente  consumou­se  nos  meses  subsequentes,  e  jamais  a  fiscalização poderia ter agido como agiu, deslocando ilegalmente, a ocorrência do fato gerador.  Defende  que  a  autuação  em  análise  não  comporta  esse  tipo  de  imprecisão  pois  fere  o  artigo  142  do CTN,  que define  o  lançamento  como procedimento  administrativo  que  objetiva  apurar dentre outros  fatos  a ocorrência  do  fato  gerador  e  não  o  presumir  como  ocorreu; deve ser lembrado que a data da ocorrência do fato gerador e o período de apuração  podem afetar a determinação do montante do tributo, a fixação do prazo decadencial, a eleição  da legislação aplicável e o cálculo dos juros de mora; desse modo, pede­se a exclusão da base  tributável dos valores relativos aos depósitos em cheques; no tocante aos valores que tem como  histórico  a  liquidação  de  COBRANÇA  e  UNICOBRANÇA,  aduziu  que  referem­se  a  recebimento  de  títulos  colocados  para  cobrança  na  instituição  financeira,  em  face  de vendas  feitas anteriormente a prazo e vale  lembrar que só podem ser consideradas como omissão de  receitas  os  valores  que  efetivamente,  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  sendo  que  uma  grande parte dos valores constantes dos extratos bancários que fazem parte das importâncias a  serem  tributadas,  referem­se  a  recebimentos  a  título  de  cobrança  bancária,  decorrente  de  vendas  pretéritas,  e  não  poderiam  ter  sido  tratados  como  depósito  sem  a  comprovação  da  origem.  Insistiu que se a origem foi comprovada, e os valores não foram oferecidos a  tributação, deverão ser submetidos à tributação com base no parágrafo 2°, do art. 287 e inciso  II, do art. 849, ambos do RIR/99, e nunca ser tributado como presunção de omissão de receitas  capitulada  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  que  não  é  concebível  a  fiscalização  definir  a  ocorrência do fato gerador do tributo no momento em que o interessado efetivamente recebe os  valores  decorrente  do  seu  trabalho,  já  que  o  regime  é  o  de  competência  e  não  o  de  caixa,  afirmando  que  não  menos  absurda,  é  considerar  os  DOCs  e  TEDs  identificados,  como  depósitos  sem  comprovação  da  origem,  uma  vez  que  no  próprio  extrato  bancário  vem  a  discriminação  do  remetente,  ou  seja,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  sendo  eu  o  próprio extrato identifica os clientes, ou seja, que a origem, nestes casos, decorre do pagamento  de vendas realizadas.  Afirmou que analisando mais cuidadosamente os extratos da conta corrente  no  Banco  Rural,  constata­se  que  o  autuante  considerou  indevidamente  como  omissão  de  receitas valores que foram provenientes do  resgate de aplicação em títulos de renda fixa, em  nome do interessado, conforme planilhas às fls. 350, e devem ser desconsiderados da base de  cálculo  apurada,  da  mesma  forma,  foram  considerados  pelo  autuante  como  de  origem  não  comprovada, valores creditados na conta do Banco Rural, que tem como histórico a expressão  “TRS DA C/C INV”, que dizem respeito a transferências da conta investimento, que funciona  como conta  transitória,  para  a  conta de movimento do mesmo  titular,  conforme demonstra  a  planilha  de  fls.  351/352,  a  insuficiência  de  recolhimento  foi  apurada  em  decorrência  da  inconsistente  presunção  de  omissão  de  receita,  deve  também  este  item  da  autuação  ser  considerado improcedente.  Em vista destes argumentos, requereu a improcedência do lançamento ora em  questão.  Às  fls.  354/360,  consta  impugnação  ao  Ato  Declaratório  que  informa,  resumidamente,  ser  a  exclusão  do  Simples  motivada  pela  apuração  do  fisco  que  constatou  receita bruta anual R$ 15.940.479,21 superior à prevista na legislação em vigor para ME a EPP  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15563.000125/2009­88  Acórdão n.º 1301­001.796  S1­C3T1  Fl. 4          5 à época. No entanto, alega que o auto de infração em que se baseia a exclusão foi impugnado,  e, portanto, toda e qualquer sanção para o interessado fica suspensa, inclusive a exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN.  Além  de  ter  ocorrido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  em  virtude  de  no  Termo  de  Ciência  ­Exclusão  do  Simples (doc. fls. 319) constar que a exclusão ocorreu através do Ato Declaratório n° 06 de 29  de janeiro de 2009, ao invés do Ato Declaratório de Exclusão n° 57 de 15 de setembro de 2009.  A 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  384  em  diante,  julgou  o  lançamento  procedente  e manteve  a  exclusão  do  SIMPLES,  ficando assim ementada a decisão:  [...]  ÁSSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2005  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não  implica  QUEBRA  de  SIGILO  bancário,  mas  simples  transferência deste, porquanto em contrapartida está o SIGILO  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇAO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.   Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da  origem dos depósitos bancários,  por  constituir  presunção  legal  de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo artigo 42  da Lei n° 9.430/1996.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL e INSS.   Apurada omissão de receitas, alteram­se, por mudança de faixa  da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  ­ Simples. Tal mudança de percentuais acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas  as  diferenças  lançadas.  EXCLUSAO DO SIMPLES.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   6 Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  que  na  condição de empresa de pequeno porte  tenha auferido, no ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  ao  limite determinado pela Legislação.  [...]    Devidamente  cientificada  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  408 em diante), alegando ter havido cerceamento ao seu direito de defesa já que não teria sido  dado prazo suficiente para o levantamento de toda a documentação necessária, tornando nulos  os autos de infração.  Insistiu  ter  havido  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  pelos  argumentos  já  relatados,  bem  como,  no  mérito,  reiterou  ser  ilegal  a  tributação  dos  depósitos  bancários,  segundo súmula do extinto TFR.  Acrescentou  que  esses  valores  depositados  não  foram  usados  para  transferências de aplicações, previdência, poupança, compras de grandes valores, ou seja, nada  que  caracterizasse  aumento  patrimonial,  juntando  precedentes  que  entende  aplicáveis  e  pugnando por provimento.  Reputou  inconstitucional  a multa  de  75%  e  requereu  o  provimento  do  seu  Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15563.000125/2009­88  Acórdão n.º 1301­001.796  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Duas  questões  decorrem  das  constatações  trazidas  pela  Fiscalização,  a  primeira,  e  prejudicial  da  outra,  diz  com  a  prevalência  dos  autos  de  infração  que  indicam  omissão de receitas e falta/insuficiência de recolhimentos dos tributos apurados na modalidade  do SIMPLES,  a  outra,  prevalente  a  omissão,  com o  fato  de  ultrapassar­se o  limite  de  opção  pela modalidade simplificada e consequente exclusão do regime.  Analiso, primeiramente, a questão relativa à omissão de receitas, porquanto,  como dito, se traduz em matéria prejudicial à exclusão levada a efeito apenas pelo montante da  receita brita ultrapassar o limite de opção após a glosa imposta.  Em  apertado  resumo,  apenas  para  pautar  a  questão,  trada­se  nos  autos  de  exigência  relativa  ao  IRPJ  e  seus  reflexos,  do  ano­calendário  2005,  em  vista  de  constada  omissão  de  receitas,  apurada  mediante  presunção  legal  desencadeada  pela  verificação  de  depósitos bancários cuja origem, intimada a fazê­lo, a contribuinte não teria comprovado (art.  42, da Lei nº 9.430/96).  Instaura­se  certa  celeuma,  aventada  pela  contribuinte  em  sede  preliminar,  porquanto no caso concreto os extratos bancários foram obtidos pela Fiscalização por meio das  denominadas Requisições de Movimentação Financeira, expedidas diretamente às instituições  financeiras, levando a recorrente a propugnar pelo desacerto de tal medida, que teria implicado  na quebra do seu sigilo bancário, punindo o auto de infração.  Entendo que a questão relativa às RMF, deve ser enfrentada prioritariamente,  porquanto esvazia boa parte das discussões, bem como orienta a aplicação do artigo 42, da Lei  nº 9.430/96, base sobre a qual repousa a presunção legal de omissão de receitas.  No propósito do enfrentamento da questão colocada, assinale­se que quando  ainda  vigiam  as  disposições  regimentais  dos  §§  1º  e  2º,  do  artigo  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF, determinava­se o sobrestamento do feito até que sobreviesse decisão definitiva, do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  âmbito  de  Repercussão  Geral,  no  RE  representativo  da  controvérsia  (RE 601314), a  revelar que a matéria ainda não goza de  tratamento pacífico no  âmbito do Poder Judiciário.  Todavia, a determinação regimental de sobrestamento foi suprimida, de sorte  que  a  questão  relativa  à  alegada  quebra  de  sigilo  bancário,  abusividade  e  outras  acepções  tratadas pela contribuinte, precisam ser enfrentadas tendo em conta a plena vigência do artigo  6º,  da Lei Complementar nº  105/2001,  bem como  a  adstrição  das  decisões  administrativas  à  legalidade,  vedando­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  consoante pacificado na Súmula CARF nº 02.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   8 Dito isso, conquanto seja eloquente e bem articuladas as razões trazidas pela  recorrente,  pouco  resta  senão  reconhecer  que  o  expediente  das  chamadas  RMF,  encontram  suporte no ordenamento jurídico.  Quanto  ao  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  no  caso  concreto,  a  decisão  recorrida  cuidou  de  elaborar  um  histórico  dos  eventos  e  os  fundamentos  legais  que  autorizaram  o  Fisco  a  valer­se  do  expediente  de  requisitar  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras,  de  sorte  que  entendo  acertada  a  conclusão  ao  proclamar  que  a  recorrente,  de  fato,  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados,  caracterizando  assim,  inegável embaraço à fiscalização, situação que deu ensejo e suporte fático, para as RMF.  Sendo  assim,  legítima  a  obtenção  dos  extratos  bancários  pela  fiscalização,  valendo­se das requisições diretamente às instituições financeiras, de sorte que não subsistem  as alegações preliminares da recorrente quanto ao tópico em questão.  Por  fim,  quanto  às  alegações  preliminares  da  recorrente,  reputou­se  que  na  espécie  a  fiscalização  teria  cerceado  seu  direito  de  defesa,  concedendo  exíguos  prazos  para  juntar toda documentação.  A  caracterização  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  para  além  de  uma  alegação  genérica,  precisa  resultar  num  prejuízo  efetivo  e  verificável,  capaz  de  trazer  ao  processo alguma deficiência insanável no curso do processo administrativo.  Na  espécie,  ainda  que  muitos  sejam  os  extratos  bancários,  os  lançamentos  contábeis,  enfim,  os  documentos  envolvidos  na  questão,  a  contribuinte  não  comprova  um  efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. Ao contrário, verifica­se que apresentou Impugnação  ao  conteúdo  material  da  exigência  tributária,  revelando  pleno  conhecimento  da  matéria  imputada. Apresentou  ainda,  após  a  decisão  da  DRJ,  o  competente  Recurso Voluntário,  ora  analisado,  outra  vez  se  insurgindo  contra  as  imputações  com  total  ciência  e  desenvoltura,  motivo pelo qual, rejeito a alegação de cerceamento ao direito de defesa.  Quanto  ao  mérito,  atinente  à  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  bem  frisou  a  decisão  recorrida  que  foram  efetivadas  diversas  intimações,  em  12/05/2008  (doc.  fls.  25/26)  e  14/10/2008  (doc.  fl.  196)  objetivando  obter  do  "interessado  informações  sobre  a  sua  movimentação  financeira  e  comprovação da origem dos recursos que possibilitaram os ingressos de valores (créditos) nas  contas  correntes  bancárias  de  sua  titularidade,  sendo  que  deixou  de  fazê­lo,  autorizando  o  Fisco, como visto acima, a obter diretamente das  instituições financeiras a documentação em  análise.  Em sede de Recurso Voluntário, cuidou a contribuinte apenas de alegar que  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  caracterizados  como  renda,  porquanto  não  representariam qualquer acréscimo patrimonial.  Todavia,  convém  assinalar  que  a  matriz  sobre  a  qual  repousa  a  autuação,  consistente no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, permite a presunção de receita omitida, em relação  aos  valores mantidos  em  conta  bancária  cuja  origem,  intimado  a  fazê­lo,  o  contribuinte  não  comprova.  Portanto, convém registrar que não se desconhece que os depósitos bancários  por natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como  já registrado acima,  também não é lícito olvidar a expressa disposição do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15563.000125/2009­88  Acórdão n.º 1301­001.796  S1­C3T1  Fl. 6          9 valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Na  espécie,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados em suas contas­correntes, remanescendo ao fim não comprovada a origem  e a necessária tributação dos valores.  Tem­se,  portanto,  perfeita  subsunção  das  circunstâncias  fáticas  à  abstrata  previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para autuação  não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal se dá com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada  movimentação financeira, esta sim, a ensejar por disposição legal a presunção de que se omitiu  receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição  de  receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.   Quanto  à  alegada  abusividade  da  multa,  aplicada  no  patamar  de  75%,  impende  considerar  que  consoante  a  Súmula  CARF  nº  02,  falece  competência  à  esfera  administrativa para se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, de sorte que subsiste a  multa aplicada, porquanto lançada em patamar mínimo e com fundamento legal válido.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  Negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   10 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 892DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10830.907784/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/06/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907784/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.781  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/06/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 77 84 /2 01 2- 21 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5870556 #
Numero do processo: 13603.906091/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.906091/2009­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.150  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de fevereiro de 2015  Assunto  DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.      Relatório   Na origem, cuida­se de Declarações de Compensação – DCOMPs transmitidas  pelo sujeito passivo com vistas ao reconhecimento de crédito decorrente de Saldo Negativo de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 06 09 1/ 20 09 -9 8 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 3          2 IRPJ  do  ano­calendário  2001  no  valor  de  R$1.009.446,29  e  à  compensação  com  débitos  próprios diversos.  No despacho decisório emitido em 21/09/2009, a DRF/Contagem concluiu pelo  reconhecimento parcial do crédito relativo ao saldo negativo pleiteado.   Com efeito, a r. autoridade fiscal entendeu que certas parcelas de que o sujeito  passivo lançou mão para a formação do seu direito creditório não restaram confirmadas, sendo  que  essas  frações  não  reconhecidas  pelo  Fisco  podem  ser  verificadas  a  partir  do  exame  do  seguinte demonstrativo (fl. 29):   Parc. Crédito  Retenções Fonte  Estim. Comp. SNPA  Soma Parc. Cred.  PER/DCOMP  2.490.299,23  313.058,18  2.803.357,41  Confirmadas  2.490.299,23  46.538,67  2.536.837,90  Nessa  senda,  ante  a  não  confirmação  da  parcela  de  R$  266.519,51,  a  r.  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  Saldo  Negativo  vindicado  pelo  sujeito  passivo  deveria  ser  reduzido  justamente desse montante,  o que  levou à  confirmação do valor de R$ 742.926,78,  com a homologação das DCOMPs apresentadas até esse limite.  A  discussão  que  remanesce  nos  autos,  portanto,  refere­se  ao  montante  de  R$266.519,51. De acordo com a apuração levada a efeito pela r. autoridade fiscal, essa cifra –  atinente a  estimativas que o  sujeito passivo  afirmou  ter compensado com Saldo Negativo de  Períodos Anteriores – poderia ser assim segregada:  (a) Fevereiro/2001 ­ R$0,01 não confirmado;   (b) Maio/2001 ­ R$0,01 não confirmado;   (c) Dezembro/2001 ­ R$266.519,49 (vide fl. 28).  O  sujeito  passivo  apresentou  tempestiva manifestação  de  inconformidade  (fls.  34/39), na qual – após abdicar de discutir os R$0,02 correspondentes a fevereiro e maio/2001 –  afirmou que a fração controvertida consubstancia:  “parcela  que,  embora  tenha  sido  indicado  pela  Sucedida  como  integrante do  total  de estimativa compensado no período, refere­se a  tributo que se encontrava com sua exigibilidade [suspensa] por força  de  decisões  judiciais  proferidas  nas  Ações  n.°s  97.00.08621­6  e  98.00.16561­4,  nas  quais  se  discutia  a  possibilidade  de  deduções  na  base de cálculo do imposto. / Ou seja, a Sucedida considerou no valor  total do IRPJ devido a título de estimativa também parcela do imposto  que se encontrava com sua exigibilidade suspensa e que, portanto, não  seria objeto de pagamento. E,  justamente  em  face da condição dessa  parcela, aumentou como contrapartida e em igual valor o montante do  imposto liquidado por estimativa, anulando os efeitos daquela inclusão  na base” (fl. 37).  Após,  reforçou  sua  argumentação  afirmando  que,  “em  outras  palavras,  se  a  Fiscalização considerar que não houve pagamento de estimativa no montante de R$266.519,49,  deve  também deduzir esse montante do  IRPJ Lucro Real devido no exercício de 2002. Tudo  em  função  da  exigibilidade  dessa  parcela.  Desse  modo,  o  valor  devido  corresponderia  a  R$1.527.391,63,  o  valor  retido  na  fonte  continuaria  sendo  de  R$2.490.299,23,  e  o  valor  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 4          3 liquidado  em  face  das  estimativas,  como  confirmado  pelo  sistema  da  Receita,  seria  de  R$46.538,67.  A  soma  dessas  parcelas  resultaria  justamente  em  R$1.009.446,27,  conforme  pretendido pela Requerente” (fl. 38).  Em sessão de julgamento realizada em 28/02/2012, a d. 3ª Turma da DRJ/BHE  julgou improcedente o inconformismo do contribuinte, em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na  Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  CONTESTADO  JUDICIALMENTE  É  vedada a  compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fls. 103/110)  Na ocasião, acordaram os julgadores da instância de piso que “inexiste previsão  legal  para  dedução  de  valores  destinados  à  estimativa  mensal  com menção  à  ‘exigibilidade  suspensa’” (fl. 108), sendo que, a partir da previsão do art. 170­A do CTN, “constata­se então  que  qualquer  aproveitamento  de  tributo  antes  do  transito  em  julgado  da  ação  está  expressamente vedado pela legislação vigente” (fl. 108).  Além disso, consignou­se que “o CTN prevê a suspensão da exigibilidade para  casos  específicos;  o  manifestante  não  trouxe  ao  processo  qualquer  comprovação  acerca  do  enquadramento do quantum invocado em uma destas hipóteses” (fl. 109).  Por  fim,  a  Egrégia  Turma  recorrida  assentou  que,  “independentemente  da  comprovação  e  a  motivação  da  suspensão  da  exigibilidade  invocada  pelo  manifestante,  qualquer  importância  ainda  não  definitivamente  extinta  não  pode[ria]  dar  origem  a  Saldo  Negativo de IRPJ passível de restituição/compensação” (fl. 109).  À  fl.  111,  foi  lavrado  ‘Termo  de Abertura  de Documento’,  apontando  que  “o  contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos relacionados abaixo [dentre os quais  o acórdão da colenda instância a qua], na data 25/06/2012 10:50h, pela abertura dos arquivos”.  No fólio seguinte, há um ‘Termo de Ciência por Decurso de Prazo’, em que “foi dada ciência,  ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal  (...)  /  Data  da  ciência  por  decurso de prazo: 07/07/2012”.  Em  07  de  agosto  de  2012,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  114/135), oportunidade em que sustentou, em síntese, que:  (i)  “o procedimento adotado pela Recorrente ao incluir no saldo de declaração  as  estimativas no  valor  total  de R$266.519,49, que se encontravam com a  sua exigibilidade suspensa por força de ações judiciais, teve como objetivo  anular os efeitos da  inclusão  indevida dos valores de CSLL e dos  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  aumentando,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 5          4 como  contrapartida  e  em  igual  valor,  o  montante  do  imposto  pago  por  estimativa,  para  fins  de apuração do  imposto de  renda devido ao  final do  exercício” (fl. 117);   (ii) e “a  recorrente  faz  jus  ao  reconhecimento do  crédito decorrente do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  pois  parte  das  estimativas de IRPJ que deixaram de ser reconhecidas, pela Fiscalização se  encontra extinta pelo pagamento, e o saldo restante se encontra com a sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  I,  do  CTN,  haja  vista  a  realização de depósito judicial” (fl. 117).  Em  seguida,  e  “tendo  em  vista  a  apresentação  tempestiva  de  recurso  voluntário”  (fl.  219),  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Col.  CARF  e  foram  a  mim  distribuídos.  É o relatório.    Voto  A meu sentir, o recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. De  fato, há dúvida  razoável quanto à  tempestividade, na medida em que existem dois  termos de  ciência  dando  conta  de  que  o  contribuinte  teve  notícia  do  r.  acórdão  recorrido  em  datas  diversas. Nesse cenário, penso ser o caso de dar azo à certidão de fl. 112 (Termo de Ciência  por Decurso de Prazo), porquanto assenta não ter havido ciência anterior à data de 07 de julho  de 2012, um sábado – afastando, pois, informação anterior em sentido diverso.  Por  assim  ser, mostra­se  tempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  em  07  de  agosto  de  2012  ­  conforme  informação  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da DRF em Contagem (fl. 219) ­, razão pela qual dele conheço.  Superada  essa  questão  relacionada  ao  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  passa­se ao exame do meritum causae.  Em conformidade com o relatório acima, temos que a questão controvertida nos  autos resume­se a saber se a ora Recorrente possuiria Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário  de  2001  no  valor  de R$1.009.446,29,  que  seria  suficiente  para  quitar  os  débitos  apontados nas DCOMPs que compõem o presente processo administrativo, tendo em vista que  a  Fiscalização  entendeu  que  o  valor  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  corresponderia  ao  valor  de  R$742.926,78,  ante  a  não  confirmação  do  montante  de  R$266.519,51.  Aduz  o  contribuinte  que  o  valor  de  R$266.519,49  –  reitere­se,  não  há  controvérsia quanto ao valor de R$ 0,02 – é composto pelas estimativas de IRPJ discriminadas  da seguinte forma (fl. 119):      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 6          5   Período de  Apuração  Código de  Receita  Estimativa  declarada  em DCTF  ­  Suspensão  Jul/01  2362  128.780,25  Ago/01  2362  30.838,58  Set/01  2362  25.745,70  Out/01  2362  27.582,64  Nov/01  2362  26.621,26  Dez/01  2362  26.951,06  Total = R$266.519,49    Deveras,  o  contribuinte  afirma  (i)  que  “a  parcela  do  saldo  credor  de  R$266.519,49, que deixou de ser reconhecida pela Fiscalização, se refere a estimativa de IRPJ  relativas  aos  períodos  de  junho  a  dezembro  de  2001  que  se  encontravam  com  a  sua  exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais proferidas nas Ações n°s 97.00.08621­6  e 98.00.16561­4, que permitiam, à empresa sucedida, deduzir o valor da CSLL da apuração do  Lucro Real, e não adicionar à base de cálculo do IRPJ tributos com a exigibilidade suspensa”  (fl. 119); e (ii) que, “mesmo estando amparada pelas decisões acima mencionadas, a empresa  sucedida  incluiu,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  os  valores relativos aos tributos que se encontravam com a exigibilidade suspensa, declarando­os  em  sua  DIPJ:  PIS  e  COFINS  no  montante  de  R$457.836,76,  e  a  CSLL,  no  montante  de  R$608.241,18, os quais  foram informados nas  linhas 04 e 21 da  ficha 9ª da DIPJ/2002”  (fl.  119).  Para  demonstrar  essa  situação,  a  ora  Recorrente  traz  quadro  ilustrativo  da  situação, nos seguintes termos (fl. 120):    Adições indevidas  Valor  Alíquota do IR ­ 25%  Tributos com exigibilidade  suspensa  R$457.836,74  R$114.459,19  CSLL com exigibilidade  suspensa  R$608.241,18  R$152.060,30  IR com exigibilidade suspensa    R$266.519,49    Um ponto, porém, merece atenção antes da análise meritória do caso: observa­se  no despacho decisório de fls. 26/28 que a estimativa de dezembro/2001 havia sido vinculada a  compensação com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999.  Em recurso, a contribuinte assevera que promoveu pagamento de R$ 114.459,19  (fl.  190),  e  este  valor  poderia  confirmar  parcialmente  a  antecipação  que  integraria  o  direito  creditório  aqui  em  litígio.  Todavia,  o  demonstrativo  de  fl.  199  detalha  que  o  referido  pagamento se reporta a estimativas não recolhidas de julho/2001 a dezembro/2001.  Em  tais  condições,  para  apurar  se  este  pagamento  poderia  ser  considerado  na  liquidação parcial da estimativa de dezembro/2001  informada na DCOMP, necessário se  faz  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 7          6 aferir  se  esse pagamento não  foi  utilizado para  liquidação de  estimativas vinculadas ao  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$  1.793.931,12,  como  indicado  no  despacho decisório à fl. 26, o que desde já se determina seja feito pela Autoridade Preparadora.  Por  tal  razão,  o  julgamento  deve  ser  CONVERTIDO  em  diligência,  para  se  determinar  a  baixa  dos  autos  para  a  origem,  de  modo  a  possibilitar  que  a  Autoridade  Preparadora  esclareça  se  o  pagamento  acima  mencionado  foi  (ou  não)  utilizado  para  liquidação de estimativas vinculadas ao IRPJ devido no ano­calendário 2001, no valor de  R$ 1.793.931,12, como indicado no despacho decisório à fl. 26.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator      Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5844779 #
Numero do processo: 15563.000408/2010-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000408/2010­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.240  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL SALUTE  SOCIALE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 40 8/ 20 10 -6 3 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15563.000408/2010­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.240  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­55.079  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.  QUITAÇÃO PARCIAL. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO.  Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal não ensejam a  revisão do lançamento, ante a perda da espontaneidade do pagamento.  AJUSTES  DE  RECOLHIMENTOS  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. EFEITOS.  A  não  consideração  dos  ajustes  de  GPS  efetuados  durante  a  ação  fiscal, sem anuência da autoridade fiscalizadora, não  implica erro no  lançamento.  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.280.944­8,  consolidado  em  07/11/2010),  no  valor  de  R$  1.818.359,17; acrescidos de  juros e multa de mora, contra a empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  132/137),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  descontada  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2007  a  13/2007  constantes  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  tendo  sido  considerados  os  recolhimentos  em  GPS constantes do conta­corrente do contribuinte no ano de 2007.  2. Em observância ao art. 106, II, “c”, do CTN, foi feita a comparação  de multas e verificou­se que a multa mais benéfica para o contribuinte  é com base na legislação vigente na época do fato gerador, cumulada  com a multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória  contida  no  art  32,  inciso  IV  e  §§  3º  e  5º,  da  lei  n  8212/91  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL­ 68), o que gerou a lavratura do auto de  infração DEBCAD 37.280.937­5.  DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformada com o lançamento, a interessada  manifestou­se às fls. 154/158, alegando em síntese que:  3.1. a  tempestividade da  impugnação protocolada em 26/07/2011, em  face da suspensão dos prazos processuais até 31/07/2011, determinada  pelo art. 2º, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 23/2011;  3.2.  que  a  maior  parte  das  contribuições  lançadas  foi  paga  pelo  contribuinte, sendo certo que o impugnante providenciou o pagamento  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15563.000408/2010­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.240  S2­C4T3  Fl. 4          3 das contribuições em aberto, conforme atestam as anexas GPS (anexo  2);  3.3.  que  as  contribuições  listadas  no  item  6  da  impugnação  foram  recolhidas  pelo  contribuinte  e  que  a  apuração  dos  supostos  débitos  teve  origem  na  não  localização  pela  autoridade  lançadora  de  pagamentos efetuados e não localização de recolhimentos pelo sistema,  por conta do código de receita e/ou CNPJ utilizados pelo impugnante;  3.4.  que  tendo  verificado  o  erro  cometido,  apresentou  Pedidos  de  Ajuste  de Guia  –GPS,  para  alterar  o  código  de  receita  para  2305  e  alterar o CNPJ para o estabelecimento filial (0003);  3.5. que requer seja julgado parcialmente improcedente o lançamento,  conforme GPS anexas.  A  impugnação  foi  parcial,  tendo  a  recorrente  afirmado  que  efetuaria  o  recolhimento das diferenças reconhecidas.     Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Todos os pagamentos acorreram em 2007, antes da ação fiscal.  · A não  localização dos  recolhimentos deu­se, muito provavelmente,  por  conta do código de receita e/ou CNPJ utilizado pela recorrente.  · Apresentou pedido de ajuste de guias.  · Discute pontualmente, por competência, alguns recolhimentos.  É o relatório.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15563.000408/2010­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.240  S2­C4T3  Fl. 5          4 VOTO    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator     Analisando o processo, cheguei à conclusão que o cerne desta autuação está na  apropriação parcial dos recolhimentos efetuados pela recorrente.  A ação fiscal foi iniciada em 30/07/2008 e a notificação ocorreu em 27/12/2010  Em  30/06/2009,  a  recorrente  apresentou  “Pedido  de  Ajuste  de  Guia  –  GPS”  para  as  competências 01, 02, 3, 10, 11, 12 e 13/2007.  Entendo necessário esclarecer se os ajustes de guia solicitados pela recorrentes  foram efetuados ou não. Se não, por que?  Entendo também necessário motivar as não apropriações dos valores recolhidos.  Caso entenda adequado, apresentar proposta de ajuste do lançamento.      CONCLUSÃO    Voto por baixar o processo em diligência para esclarecer  as questões  sobre os  ajustes das guias e das apropriações.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5824618 #
Numero do processo: 15586.001313/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS FONTES PAGADORAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. SUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. Para afastar a presunção legal de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável que o sujeito passivo demonstre não só a origem, mas também a regular tributação dos valores revelados, ou a sua submissão a hipótese de não tributação ou isenção.
Numero da decisão: 1101-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS FONTES PAGADORAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. SUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. Para afastar a presunção legal de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável que o sujeito passivo demonstre não só a origem, mas também a regular tributação dos valores revelados, ou a sua submissão a hipótese de não tributação ou isenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 762          1 761  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001313/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.229  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ Omissão de Receita  Recorrente  F&C COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS FONTES PAGADORAS. FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  SUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO COM BASE  EM  PRESUNÇÃO.  Para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  fundada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, é  indispensável que o sujeito passivo  demonstre  não  só  a  origem,  mas  também  a  regular  tributação  dos  valores  revelados, ou a sua submissão a hipótese de não tributação ou isenção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  vencido  o Relator  Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  acompanhado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. Foi designada para  redigir  o voto vencedor a Conselheira Edeli  Pereira Bessa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 13 /2 01 0- 07 Fl. 762DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 763          2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Os  autos  encerram  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  da  ora  Recorrente além de lançamentos de ofício que constituíram créditos de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica ­  IRPJ, SIMPLES e  tributos  reflexos, assim como de multa  regulamentar,  sendo que as exigências constantes das autuações em apreço são as seguintes:  Tributo  Código  Principal  Juros de  Mora (*)  Multa*  Total  AI fls.  IRPJ  7104  67.579,59  28.894,97  100.449,30  196.923,86  540/549  PIS/PASEP  7200  49.389,18  21.117,42  73.411,40  143.918,00  550/559  CSLL  7307  68.720,07  29.468,56  102.136,69  200.325,32  560/571  COFINS  7403  202.138,01  86.716,05  300.434,36  589.288,42  572/583  INSS  7500  581.740,13  249.286,01  864.647,79  1.695.683,93  584/595  Multa regulamentar SIMPLES      13.770,76  596/599  TOTAL    969.566,98  415.493,01  1.441.079,54  2.839.910,29    (*)  Juros de Mora calculados até 30.09.2010.   *  Multa de ofício de 75% incidente sobre insuficiência de recolhimento e multa agravada de 150% sobre a  omissão de receita.  Os seguintes trechos do referido Termo de Verificação Fiscal bem descrevem  as infrações vislumbradas pela r. autoridade fiscal, verbis:  “(...)  1.6  Foi então lavrado novo Termo de Constatação e Intimação  Fiscal, recebido pela empresa F&C em 08/06/2010, solicitando  que  comprovasse  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos valores creditados/depositados nas contas correntes citadas  acima uma vez que a empresa apresentou apenas planilhas sem  nenhuma  documentação  que  comprovasse  os  lançamentos  efetuados em suas contas.  1.7  No  entanto,  a  F&C  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  TELEFÔNICOS  LTDA  ME  não  apresentou  nenhuma  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 764          3 documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados/depositados nas contas correntes de sua titularidade.  (...)  2 ­ DA CONSTATAÇÃO DOS FATOS  2.1  Como no decorrer dos trabalhos de fiscalização não houve  apresentação  da  documentação  solicitada  e  diante  dos  fatos  acima  mencionados  ficou  a  conduta  do  contribuinte  configurada  como  negativa  de  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  nos  termos  definidos  pelo  artigo 33, I, da Lei 9.430 de 27/12/1996, in verbis:  (...)  2.1.1. Demonstrou­se, assim, a ocorrência fática de hipótese de  indispensabilidade  de  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte, prevista no inciso VII e XI do art. 3° do Decreto n°  3.724, de 2001.  2.2  Foi solicitada a autorização para emissão da Requisição de  Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), tendo em  vista  a  sua  indispensabilidade  para  a  continuidade  da  ação  fiscal,  que  foi  atendida  através  dos  números  07.2.01.00­2009­ 00198­0  para  o  Banco  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  ­  BANCO  MÚLTIPLO, 07.02.01.00­2009­00196­4 para o Banco do Estado  do Espírito Santo S/A e 07.2.01.00­2009­00197­2 para o Banco  Itaú S/A,  2.2.1. Em atendimento ao solicitado:  2.2.1.1.  O  Banco  HSBC  BRASIL  S/A  ­  BANCO  MÚLTIPLO  remeteu  ficha  cadastral,  extrato  de  movimentação  financeira,  cópia  do  cartão  de  assinaturas,  extrato  de  fundos  de  investimento.  2.2.1.2. O Banco do Estado do Espírito Santo S/A remeteu cópia  de  cartão  de  assinaturas,  ficha  cadastral,  detalhamento  de  cheques  depositados,  carta  GEAFI  n°  023/2009  e  GEFIN/COCOF  n°  069/2009  sobre  aplicações  financeiras,  extrato de conta corrente.  2.2.1.3 O Banco Itaú S/A remeteu consulta a dados pessoais do  titular da pessoa  jurídica, consulta a dados de endereçamento,  extrato  de  conta  corrente,  ficha  de  identificação  de  Representante  Legal/Procurador  ­  Conta  PJ,  codificação  adotada para especificar a natureza dos lançamentos, extrato da  aplicação financeira.  2.3  Dando continuidade à Auditoria Fiscal, foram intimadas as  instituições  BV  Financeira  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimento (...) e Banco Pine S/A (...).  2.3.1.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  BV  Financeira  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimento  encaminhou  planilha  eletrônica  discriminando  os  pagamentos  efetuados  à  F&C,  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 765          4 Cédula de Crédito Bancário, Contrato de Prestação de Serviços  entre  a  BV  e  F&C  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  TELEFÔNICOS  LTDA.  ME  contendo  a  assinatura  dos  dois  sócios  da  Fiscalizada,  dois  contratos  de  financiamento  intermediados pela F&C.  2.3.1.1. O  contrato  de  prestação  de  serviços  citado  acima  tem  por  objeto  ‘a  prestação  de  serviços  pela  F&C  para  o  desempenho  das  funções  de  correspondente  na  captação  e  encaminhamento  de  pedidos  de  empréstimos  pessoais  consignados  em  folha  de  pagamento,  de  pretendentes  tomadores  de  crédito,  de  levantamento  e  cadastramento  de  dados  relativos  aos  mesmos,  pessoas  físicas,  dentre  estas  também  os  servidores  civis,  militares,  federais,  estaduais  e  municipais em todo o país, regendo­se o presente contrato pelas  normas editadas pela Resolução BACEN n° 3.110, 31/07/2003 e  pela Circular  2978,  de  19.04.2000 e demais disposições  legais  aplicáveis.’  2.3.1.2 Consta  do  contrato  de  prestação  de  serviços  que  a BV  Financeira  efetuaria  os  pagamentos  através  da  conta  corrente  20.574,  agência  0426  do  Banco  HSB,  devendo  a  F&C  emitir  nota fiscal até o último dia útil de cada mês.  2.3.2 Quanto ao Banco Pine remeteu Contrato de Prestação de  Serviços de Correspondente Bancário e aditivo, assinado pelos  dois sócios da F&C Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda.  ME. tendo como serviços objeto do contrato:  ‘1­ Promoção e intermediação de negócios no Município da sede  da  contratada  que  visem  a  concessão  de  empréstimos  aos  servidores  do  Setor  Público,  empregados  do  Setor Privado  em  geral, aposentados ou pensionistas, com a interveniência ou não  de Associações ou Empregadores, visando sempre a consignação  do  valor  das  parcelas  de  amortização  da  dívida  resultante  do  empréstimo concedido em Folha de Pagamento;  2­...  3...’  2.3.2.1.  Enviou  também  planilha  onde  demonstra  as  transferências bancárias em favor da F&C, as Notas Fiscais de  Serviço emitidas pela F&C Comércio de Aparelhos Telefônicos  Ltda.  ME  referente  a  ‘prestação  de  serviços  de  comissão’  e  ‘prestação de serviços conforme contrato’, os comprovantes de  transferência  do  Banco  Pine  para  a  F&C  e  declarações  da  F&C  atestando  estar  regularmente  inscrita  no  SIMPLES  ­  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  informando que:  (...)  2.4.  Da análise dos extratos bancários apresentados, conforme  mencionado no item 2.2. e subitens, verificou­se que a Empresa  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 766          5 manteve,  no  exercício de 2006, uma Movimentação Financeira  muito  superior aos valores da Receita Bruta declarada em sua  Declaração  Anual  Simplificada.  No  quadro  abaixo,  demonstramos os valores dos Créditos Apurados pelos extratos  bancários,  já  deduzidos  os  créditos  relativos  aos  estornos  de  débitos,  devolução  de  cheques,  transferências  de  contas  de  mesma  titularidade,  bem  como  os  valores  creditados  e  posteriormente estornados.  Competência   Banco Itaú  Banestes  HSBC  Total por  competência  VLR declaração  anual  simplificada  Jan/06  128.194,77  0  5.128,72  133.323,49  21.632,00  Fev/06  394.503,11  0  172.778,77  567.281,88  12.927,06  Mar/06  444.750,02  0  1.664,72  446.414,74  17.854,09  Abr/06  494.680,57  50.212,76  2.371,43  547.264,76  14.561,75  Mai/06  787.558,04  14.258,80  ­  801.816,84  40.442,00  Jun/06  472.902,63  600,00  ­  473.502,63  15.213,78  Jul/06  974.247,20  37.451,45  ­  1.011.698,65  10.606,10  Ago/06  643.746,59  127.488,84  ­  771.235,43  47.324,80  Set/06  472.757,77  40.700,00  ­  513.457,77  24.135,15  Out/06  524.032,03  104.800,00  ­  628.832,03  49.132,65  Nov/06  516.946,74  144.754,00  ­  661.700,74  34.515,30  Dez/06  604.164,62  306.600,40  ­  910.765,02  23.481,00  Total        7.467.293,98  311.825,68    3 ­ DAS IRREGULARIDADES  3.1.  Conforme  relatado  acima,  a  empresa  não  se  pronunciou  para  a  apresentação  da  documentação  da  comprovação  dos  depósitos/créditos existentes em suas contas correntes, através  de documentação hábil e idônea, no que ficou caracterizada a  Omissão  de  Receita  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados. Tendo sido verificado por esta fiscalização que os  valores declarados na Declaração Simplificada Pessoa Jurídica  ­ SIMPLES da empresa, do Ano Calendário 2006,  foram muito  inferiores  à  real  movimentação  financeira  da  empresa,  procedeu­se o levantamento de ofício da diferença encontrada.  (...)  3.4.  Compõem  também  o  lançamento  do  presente  Auto  de  Infração  –  SIMPLES,  no  período  de  jan  a  dez/06,  as  insuficiências  de  recolhimentos  apuradas  sobre a Receita Bruta  constante  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES.  Para  o  cálculo  foram  consideradas  as  alíquotas  correspondentes às faixas relativas ao correto enquadramento da  empresa,  em  decorrência  do  total  de  sua  Receita  Bruta  Acumulada,  ora  apurada  através  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  aplicando­as  sobre  a  Receita Declarada mensalmente e deduzindo deste resultado, os  valores já recolhidos pela Empresa.  3.5  A  pessoa  jurídica  fiscalizada  deixou  de  efetuar  a  comunicação obrigatória de exclusão do SIMPLES, prevista no  artigo  13,  inciso  II,  alínea  ‘a’,  da  Lei  9.317/96,  tendo  sido  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 767          6 excluída  ‘de  ofício’  do  referido  Sistema  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  n°  149/2010,  sendo  que  os  efeitos da exclusão retroagem a 01/01/2007, conforme relatado  no item 6, abaixo.  3.5.1. Desta forma, foi aplicada a multa de 10% sobre o total de  impostos e contribuições devidos no mês que antecedeu o início  dos  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  dezembro/2006,  conforme  determina o artigo 21 da Lei 9.317/96,  resultando no valor de  R$13.770,76 (treze mil, setecentos e setenta reais e setenta e seis  centavos)  que  também  compõem  o  lançamento  constante  da  presente autuação. ” (fls. 513/518)    A  multa  de  ofício  foi  qualificada  com  base  na  seguinte  fundamentação:  “4.4 Fato  é  que  o  contribuinte  omitiu,  livre  e  conscientemente,  com  intenção  fraudulenta,  as  suas  receitas  na  PJSI  2007  ­  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  apresentada,  obtendo,  com  isso,  êxito  no  NÃO  PAGAMENTO  das contribuições e tributos devidos ao fisco.  4.5  Resta  evidenciado  que  o  sujeito  passivo  agiu  de  forma  dolosa, omitindo  fatos geradores de obrigações  tributárias, ao  apresentar PJSI 2007 ­ ano calendário 2006, declarando uma  receita  bruta  muito  inferior  à  Receita  efetivamente  auferida,  identificada por sua movimentação financeira apurada através  de contas bancárias de sua titularidade.  4.6  A  atitude  dolosa  ficou  evidenciada,  apesar  de  intimado,  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos,  na  tentativa  de  evitar  que  o  fisco  chegasse  ao  conhecimento das operações realizadas. ”    É preciso salientar que, em decorrência da constatação da omissão delineada  acima, a Delegacia da Receita Federal de origem (Vitória/ES) verificou que o sujeito passivo  extrapolara o  teto de receita bruta do SIMPLES,  razão pela qual prolatou o Ato Declaratório  Executivo (ADE) n. 149/2010 (fl. 509), nos seguintes termos:  “A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Vitória/ES  (...)  DECLARA  a  pessoa  jurídica  F&C  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  TELEFÔNICOS  LTDA  ME,  CNPJ:  07.181.796/0001­75,  EXCLUÍDA  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de  Impostos e Contribuições das Microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  (artigo  9°,  incisos  I  e  II  da  Lei  9.317/96, na redação da Lei 11.307/2006), e deixado de efetuar  a comunicação obrigatória de exclusão do SIMPLES (artigo 13,  inciso  II,  “a”  da  Lei  9.317/96),  conforme  demonstrado  no  processo administrativo n° 15586.001313/2010­07.  Os  efeitos da  exclusão  retroagem a 01/01/2007 obedecendo ao  disposto no inciso IV do art. 15 da Lei 9.317/96. ”  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 768          7   Saliente­se que o sujeito passivo foi intimado tanto das exigências de crédito  tributário quanto do Ato Declaratório que determinou a sua exclusão do SIMPLES no mesmo  dia, qual seja, 20/10/2010. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação (fls. 607/625)  em 19/11/2004, na qual afirmou, em breve síntese, litteris:  (i)  “A atividade da empresa defendente constitui efetivamente em intermediação  de  empréstimos  consignados,  para  o  que  faz  captação  de  clientes  que  desejam  empréstimos,  que  pela  prestação  dos  serviços  pela  autuada  junto  a  instituições  financeiras in casu, BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e  do  Banco  Pine  S/A,  contratos  já  apresentados;  (...)  e,  como  resultante  do  valor  deste empréstimo, a empresa autuada recebe um percentual variável sobre o serviço  prestado  (comissão),  que  é  a  sua  efetiva  remuneração,  havendo  de  se  destacar  ainda, que por vezes a captação do cliente não seja feita diretamente pela autuada,  mas  por  corretores  autônomos,  que  são  remunerados  em  percentuais  variáveis  incidentes sobre a remuneração que a empresa percebe do agente financeiro” (fl.  611);  (ii)  Existe,  no  entanto,  outra  modalidade  dessa  prestação  de  serviço,  “e  esta  se  consubstancia  da  seguinte  forma,  a  saber:  a  empresa  autuada  ou  o  seu  corretor  autônomo capta o cliente, pessoa física, já tomador e portanto devedor de um outro  empréstimo  junto  a  terceiros  (outras  instituições  financeiras),  que  pretenda  renegociar a dívida (...) / Daí, a empresa autuada (...) o indica ao agente financeiro  a  que  representa  in  casu,  BV  e  PINE,  para  que,  querendo,  compre  a  dívida  do  cliente pretendente (...) / Para a efetivação desse desiderato em particular, o agente  financeiro  representado  pela  empresa  autuada  deposita  o  valor  do  empréstimo  com  os  acréscimos  da  comissão  na  conta  da  autuada,  para  que  esta  repasse  o  valor ao cliente captador dos recursos sob a égide do empréstimo” (fl. 612);  (iii)  Por  assim  ser,  defende que “a alta movimentação de valores em suas contas  correntes  jamais caracterizou receita  sua, mas sim mera movimentação do banco  concedente para o cliente tomador do empréstimo refinanciado e intermediado pela  empresa defendente” (fl. 612), de modo que teria se precipitado a I. Auditora Fiscal  ao presumir “os depósitos oriundos de intermediação de compras de dívidas como  receita omitida quando, a bem da verdade,  tais depósitos não são e nunca  foram  documentos suficientes a comprovar ou fundamentar omissão de receita”(fl. 614);  (iv)  Ademais,  afirma que “usar da presunção como  técnica para a  comprovação  indireta da ocorrência do fato jurídico tributário afeta frontalmente o princípio da  capacidade contributiva, demonstrada no fato não provado, devido a circunstâncias  especiais, e que fora previsto na regra­matriz de incidência do tributo” (fl. 616);  (v)  Entende ser  imprescindível a realização de prova pericial “para que se possa  indicar a origem e o destino dos depósitos realizados pelas instituições financeiras  nas  contas  correntes  da  autuada,  inclusive  a  fim  de  comparar  os  montantes  depositados com os montantes dos empréstimos intermediados pela autuada, como  também as respectivas notas fiscais emitidas aos bancos, que comprovam os demais  depósitos realizados e constituem efetivamente a renda sobre a qual deve incidir a  tributação perquirida pelo FISCO” (fl. 619).  Em sessão de julgamento realizada em 30/03/2011, a 7ª Turma da DRJ/RJ1  julgou  ser  improcedente  a  impugnação  apresentada,  conforme  acórdão  n.  12­36.372  (fls.  647/663) assim ementado:  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 769          8 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  Lei  9.430/96  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL ­ ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O  lançamento  com base em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada como receita omitida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS E INSS. Aplica­ se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que  os vincula.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  MULTA  QUALIFICADA,  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  MULTA  REGULAMENTAR  SIMPLES,  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/VIT/149/2010. Considera­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  consolidando­se  administrativamente  os  respectivos  créditos  tributários na esfera administrativa.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando esta se mostra prescindível.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  juntada  de  documentos  em  momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação  requer  a  comprovação  de  uma  das  condições  previstas  no  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  que  não  ocorreu nos autos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido. ” (fls. 647/648)    Cientificada  do  r.  decisum  em  01°/07/2011,  sexta­feira  (fl.  678),  a  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  em 02/08/2011  (fls.  679/704),  no qual  apresenta  argumentos  similares  àqueles  ventilados  na  impugnação,  no  sentido  de  que  “não  pode  prosperar  a  conclusão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  uma  porque  a  documentação  apresentada  pela  ora  recorrente  sequer  foi  considerada  pelo  FISCO,  sob  alegação de que não se reveste de idoneidade; a duas, porque a perícia contábil revela­se, in  casu, absolutamente necessária para o deslinde da controvérsia, já que, como comprovado, a  recorrente  não  possui  em  seu  poder  diversos  documentos  bancários  capazes  de  provar  a  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 770          9 origem  e  o  destino  dos  depósitos  bancários  que  o  FISCO  presumiu  indevidamente  como  receita omitida” (fl. 681).  Em  07  de  agosto  de  2012,  este  Relator  trouxe  para  julgamento  desta  Col.  Turma o presente processo, ocasião em que acordaram os membros, “1) em preliminar: 1.1)  por maioria de votos, afastar a hipótese de sobrestamento com base no art. 62­A do Anexo II  do RICARF,  divergindo  as Conselheiras Edeli Pereira Bessa  e Nara Cristina Takeda Taga;  1.2)  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  vencido  o  Conselheiro  Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator),  acompanhado  pelo Conselheiro  José  Ricardo da Silva; e 2) na apreciação do mérito, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), acompanhado  pelo  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa” (fl. 721/739).  Na  ocasião,  concluí  que  a  questão  deveria  ser  solucionada  conforme  o  seguinte dispositivo, litteris:  “Isto  posto,  preliminarmente,  declaro  a  NULIDADE  dos  lançamentos,  em  virtude  da  violação  fazendária  ao  sigilo  de  dados  do  contribuinte,  operada mediante  emissão  de RMF’s  a  instituições  financeiras,  para  fins  de  solicitação  dos  extratos  bancários que informaram todo o labor fiscal. Acaso vencido, no  mérito,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para:  i)  minorar  as multas  de  ofício  cominadas,  até  o  importe  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  dos  principais  lançados;  e  ii)  expurgar dos lançamentos os montantes de depósitos bancários  arrolados,  pelo  Banco  Pine  S.A  e  pela  BV  Financeira,  como  remunerações ou comissões por sérvios prestados pela autuada,  constantes  das  planilhas  apresentadas  por  estas  instituições,  dada a descaracterização da presunção omissiva do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96.” (fls. 736)    No  entanto,  coube  à  I.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  a  redação  de  voto  vencedor  no  sentido  de  (i)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  (por  conta  de  obtenção de dados bancários do contribuinte por meio de RMFs) e (ii) converter o julgamento  em diligência, por entender que, “no que tange às informações prestadas pela BV Financeira,  os elementos presentes nos autos não permitem uma conclusão segura” (fl. 739).  Em  relação  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  afirmou  a  I.  Conselheira  que,  “para  decidir  acerca  da  legitimidade  da  presunção  construída  pela  Fiscalização,  é  imperioso  saber  quais  elementos  estavam  à  sua  disposição,  em  razão  das  informações prestadas, sob intimação, pela BV Financeira” (fl. 739).  Intimada em 01°/10/2009 (fls. 743/744 e 748), a BV Financeira S.A. Crédito  informou que “não mais dispõe do relatório de pagamentos realizados no ano de 2006, devido  ao  período  ser  superior  a  5  anos.  Para  sanar  acerca  dos  valores  pagos,  no  entanto,  a  BV  Financeira  encaminha  cópia  da  segunda  via  do  informe  de  rendimento  da  empresa  F&C  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  TELEFÔNICOS  LTDA  ­ME,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  07.181.796/0001­75” (fls. 749/753).  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 771          10 Diante dessas  informações,  o  contribuinte  foi  intimado a  se manifestar  (fls.  755/759) ­ primeiro por meio de carta com AR e, restando tal tentativa frustrada, a intimação  foi feita por meio de edital ­, mas se manteve silente.  É o breve relatório.    Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Conforme se depreende do relatório, o processo teve seu julgamento iniciado  em  07/08/2012  e,  na  oportunidade,  esta  d.  Turma  Julgadora  (i)  superou  a  preliminar  de  sobrestamento  dos  autos  e  (ii)  superou  a preliminar de nulidade do  lançamento por estar  ele  embasado em dados obtidos por meio de RMF. No mérito, (iii) entendeu­se, por maioria, ser o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  vencedor  da Cons.  Edeli  Pereira Bessa.  Por entender que não é possível cingir o julgamento em duas partes, entendo  que  devo,  uma  vez mais,  externar meu  posicionamento  de maneira  integral  acerca  do  caso,  conforme passo a expor.  Relembro que o  recurso  é  tempestivo  e atende aos pressupostos  legais para  seu seguimento, razão por que dele conheço.  Nada  obstante,  é preciso  proceder  à  escorreita  delimitação do  litígio,  sendo  certo que a r.  instância a qua expressamente asseverou que certos  temas não foram objeto da  Impugnação do  sujeito passivo, do que decorreria –  em sendo acertada a assertiva de que se  cuida – a conclusão da definitividade dos lançamentos nesses pontos.  Realmente, o exame da  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo revela  que  não  há  uma  linha  sequer  a  combater  (i)  seja  a  multa  qualificada,  (ii)  seja  a  multa  regulamentar  aplicada,  de  modo  que  efetivamente  se  cuida  de  questões  preclusas,  não  submetidas ao crivo deste Colegiado.  Contudo,  o  mesmo  não  pode  ser  dito  em  relação  às  questões  atinentes  à  Exclusão do SIMPLES e à insuficiência de recolhimentos.  Com  efeito,  a  leitura  do  Ato  Declaratório  em  destaque  revela  que  a  única  razão pela qual a exclusão do sujeito passivo foi determinada reside na extrapolação do teto de  Receita Bruta do regime simplificado.   Nesse  quadro,  por  mais  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  trazido  quaisquer  elementos com vistas a impugnar especificamente o seu afastamento desse regime, percebe­se  que a Exclusão não poderia ser mantida na hipótese de serem acatados os argumentos tecidos  pelo  contribuinte  com vistas  a  ilidir  a omissão de  receitas – do que  resultaria  a  correição da  apuração  que  levara  a  efeito.  Trata­se,  pois,  de  questões  imbricadas,  visceralmente  ligadas,  uma vez que o ADE em análise não teria sido proferido se não fosse a prévia constatação de  omissão de receitas por parte da autoridade fiscal.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 772          11 Igual sorte deve ser atribuída à questão da insuficiência de recolhimentos.  Realmente,  a  r.  autoridade  fiscal  apenas  vislumbrou  a  insuficiência  aqui  controvertida pelo fato de que, em função das omissões verificadas, a alíquota aplicável sobre a  integralidade  da  receita  bruta  –  leia­se,  tanto  sobre  a  receita  omitida  quanto  sobre  a  receita  declarada – é maior do que aquela que seria de rigor levando­se em conta apenas os valores  informados na Declaração Simplificada. Ou seja, a majoração da alíquota aplicável – a partir  do que se vislumbrou a insuficiência – também é intimamente ligada à constatação da omissão  de receitas, sendo que esse tema foi impugnado nas postulações do contribuinte.  Destarte,  como  essas  duas  questões  consubstanciam  meros  corolários  da  omissão  de  receitas  verificadas,  tem­se  que  não  há que  se  falar que  se  trata  se matérias  não  impugnadas, inexistindo, pois, definitividade das autuações quanto aos temas.  Passa­se,  assim,  ao  exame  da  irresignação  submetida  ao  crivo  deste  Conselho.    Da  impossibilidade de manutenção de  lançamentos  escorados  em dados de movimentação  bancária obtidos por meio de emissão de RMFs  Como  visto,  os  lançamentos  feitos  pelo  Fisco  escoram­se  em  extratos  bancários  obtidos  mediante  emissão  de  RMFs  e  a  partir  da  verificação  de  valores  de  depósitos/créditos  bancários  injustificados  e  não  embasados  documentalmente  (nem  declarados) pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  “2.1.1. Demonstrou­se, assim, a ocorrência fática de hipótese de  indispensabilidade  de  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte, prevista no inciso VII e XI do art. 3° do Decreto n°  3.724, de 2001.  2.2.  Foi solicitada a autorização para emissão da Requisição de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  tendo  em  vista  a  sua  indispensabilidade  para  a  continuidade  da  ação  fiscal,  que  foi  atendida  através  dos  números  07.2.01.00­2009­ 00198­0  para  o  Banco  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  ­  BANCO  MÚLTIPLO, 07.2.01.00­2009­00196­4 para o Banco do Estado  do Espírito Santo S/A e 07.2.01.00­2009­00197­2 para o Banco  Itaú S/A” (fl. 514)    Assim, é absolutamente estreme de dúvidas que o caso em vergaste envolve –  dentre  outros  temas  –  lançamentos  de  ofício  lastreado  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  (art.  42  da Lei  n.  9.430/96),  tendo  esses  dados  sido  obtidos  pelo  Fisco  sem  amparo  em  qualquer  decisão  judicial,  sendo  inequívoca  a  expedição  de  bastantes Requisições de Movimentação Financeira – RMFs.  Acontece  que  –  nos  termos  de  meu  posicionamento  já  externado  noutras  ocasiões neste colegiado –, entendo que, para obter dados por meio de RMFs, deve o Fisco ter  fundamento em ordem judicial,  sob pena de quebra de sigilo bancário, conforme preconiza o  art. 1º, caput e §1º, da LC n. 105/2001.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 773          12 Esse  entendimento,  a  propósito,  já  foi  externado  pelo  Plenário  do  Eg.  Supremo Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento do RE 389.808/PR,  em acórdão assim  ementado:  “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com  a  Carta  da República norma  legal  atribuindo à Receita Federal parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados relativos ao contribuinte.”  (RE  389808/PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  Julgado em 15/12/2010, Publicado em 10/05/2011)    A par disso, penso ser o caso de afastar a aplicação da sistemática estruturada  pela conjugação da LC n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e pelo Decreto n. 3.724/2001 com  base  no  art.  26­A,  §  6º,  inc.  I,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  62­A,  par.  único,  inc.  I,  do  RICARF, os quais preveem, respectivamente, o seguinte, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)”    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;”    Pelo  exposto,  encaminho  (uma  vez  mais)  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar a nulidade dos Autos de Infração fundados  em  RMFs  expedidos  sem  amparo  em  qualquer  decisão  judicial,  em  conformidade  com  julgamento definitivo promovido no seio do plenário do Eg. STF.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 774          13 Contudo, caso meu posicionamento seja vencido nesta Col. 1ª Turma, passo a  análise dos demais fundamentos a partir da premissa de validade dos RMFs.    Da  possibilidade  de  lançamentos  amparados  em  constatação  de  depósitos  bancários  não  escriturados e injustificados: presunção de omissão inserta no artigo 42 da Lei n. 9.430/96  Na hipótese de ser considerado legal o procedimento de obtenção de dados de  movimentação  bancária  por  meio  de  emissão  de  RMFs  sem  amparo  em  decisão  judicial,  entendo que o Recurso da contribuinte deve ser provido para cancelar integralmente o auto de  infração. Explico­me:  Conforme  se  descreveu  anteriormente,  os  lançamentos  em  debate  foram  formalizados a partir da apuração de depósitos bancários não escriturados em montantes muito  superiores à receita bruta declarada para o período.  O  sujeito  passivo  defende  a  suposta  impossibilidade  de  o  Fisco  arrimar  exigência  de  ofício  em  averiguações  desta  espécie,  sem  prévia  segregação  daquilo  que  representa, efetivamente, acréscimo patrimonial da Autuada.  Pois bem.  A partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal ­ SIMPLES, nota­se que a  análise  da  movimentação  bancária  do  sujeito  passivo  feita  a  partir  dos  extratos  bancários  fornecidos pelas correlatas  instituições financeiras conduziu à apuração, no ano­calendário de  2006, de creditamentos equivalentes a R$7.467.293,98 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e  sete mil, duzentos e noventa e  três  reais e noventa e oito centavos), dos quais se expurgou o  quantum declarado, correspondente a R$311.825,68 (trezentos e onze mil, oitocentos e vinte e  cinco reais e sessenta e oito centavos).  Intimada a comprovar a origem dos ativos não declarados, a ora Recorrente  quedou­se inerte, de modo que se aperfeiçoou, assim, a hipótese de aplicação da presunção de  omissão de receita insculpida no art. 42, caput, da Lei n. 9.430/96, litteris:  “Art. 42.  Caracterizam­se  também omissão  de  receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. ”    O comando normativo em referência é claro: a constatação de creditamentos  em  contas  bancárias  do  contribuinte, mormente  quando  não  escriturados,  denota  omissão  de  receitas  caso  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  logre  demonstrar  a  origem  dos  valores com documentação hábil e idônea.  Cuida­se,  pois,  de  presunção  iuris  tantum,  que  somente pode  ser  ilidida  na  hipótese de o contribuinte elucidar as origens dos recursos.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 775          14 O  mecanismo  previsto  no  citado  permissivo  opera,  em  favor  do  Fisco,  a  possibilidade  de  inversão  do  ônus  da  prova  da  sonegação.  É  dizer,  para  que  a  omissão  se  verifique, incumbe à Fazenda tão somente demonstrar terem ocorrido recebimentos de valores  de origem documentalmente não comprovada, ficando a cargo do contribuinte o ônus de provar  que os ingressos em questão não consubstanciam rendimentos tributáveis.  In casu,  a Autoridade Fiscal  conseguiu  indicar,  com precisão, a omissão de  rendimentos, de modo que caberia à Recorrente impugnar a tributação dos importes bancários  constatados. À míngua  de  cabal  demonstração,  por meio  de  documentos,  das  origens  desses  valores,  deverão  eles  serem  lidos  como  receitas,  cuja  presunção  de  existência  é  respaldada  legalmente.  Desse  modo,  os  valores  depositados  (e  não  declarados)  teriam  sido  corretamente reputados como sonegados acaso a fiscalização tivesse terminado nesse ponto, eis  que o sujeito passivo fora incapaz de comprovar o contrário. Isso porque, após o recebimento  das  informações  bancários  por meio  de  RMFs,  a  Autoridade Autuante  exarou  ofícios  à  BV  Financeira S.A. e ao Banco Pine S.A., os quais responderam com dados suficientes para que a  fiscalização  tivesse  notícia  da  origem  dos  valores  até  então  tidos  por  omitidos  por meio  da  presunção existente no art. 42 da Lei n. 9.430/96.  Essa, a propósito, é a questão nodal para a correta solução do presente caso,  que  determina,  inclusive,  meu  entendimento  no  sentido  de  que  deve  o  auto  de  infração  ser  cancelado integralmente por sua iliquidez e incerteza.  Note­se  que,  conforme  se  lê  dos  autos,  na  primeira  assentada,  externei  entendimento no sentido da improcedência dos lançamentos apenas quanto aos depósitos que  inquestionavelmente foram levados a efeito pela BV Financeira S.A. e pelo Banco Pine S.A.,  que  apresentaram  à  autoridade  fiscal  planilhas  e  outros  documentos  que  hialinamente  demonstraram a origem de parte dos valores depositados.  Contudo,  após  reanalisar  o  caso  em  seu  retorno  de  diligência,  evoluí  meu  pensamento no sentido de verificar que os equívocos cometidos pela fiscalização determinam a  nulidade do lançamento de forma integral.  Por  uma  questão  organizacional  do  voto,  explico  detidamente  as  questões  fáticas ­ deixando evidente a impossibilidade de manutenção da presunção omissiva em relação  aos valores confirmados pelas  instituições financeiras mencionadas acima ­ para, em seguida,  externar os motivos pelos quais entendo que o lançamento deva ser cancelado.    Da  impossibilidade  de  manutenção  da  presunção  omissiva  em  relação  aos  valores  confirmados pelas instituições financeiras creditantes: BV Financeira S.A e Banco Pine S.A  Conforme se lê do Termo de Verificação Fiscal ­ SIMPLES, a BV Financeira  S.A.,  regularmente  intimada,  encaminhou  ao  Fisco  planilha  eletrônica  discriminativa  dos  pagamentos efetuados à Recorrente  (creditados na conta mantida junto ao HSBC Bank), bem  como  Cédulas  de  Crédito  Bancário,  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  intermediação  financeira  celebrado  entre  ambas  e  cópias  de  dois  contratos  de  financiamento  intermediados  pela interessada.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 776          15 O Banco Pine S.A.,  por  sua vez, em condições  similares,  remeteu cópia do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Correspondente  bancário  firmado  com  a  Autuada  e  planilha indicativa das transferências bancárias feitas em favor desta, a título de pagamento de  comissões,  juntamente  com  os  respectivos  comprovantes  e  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços correlatas.  A  despeito  disso,  o  trabalho  fiscal  entendeu  que  os  recursos  em  questão,  recebidos pela autuada  junto a essas duas  instituições  financeiras,  remanesceram sem origem  justificada. Dessa forma, não foram tais cifras expurgadas do total de creditamentos reputados  como injustificados, presumidos como omitidos.  No  julgamento  promovido  pela  instância  a  qua,  o  lançamento  foi mantido  integralmente no ponto, com base na seguinte fundamentação, litteris:  “25.  No  procedimento  de  Auditoria,  além  de  intimar  a  Impugnante,  nos moldes  exigidos pelo §3° do artigo 42 da Lei  9430/96, a Auditora também intimou as instituições financeiras  com  as  quais  a  Impugnante  opera;  sendo que  apenas  o Banco  Pine  S/A  apresentou  cópia  dos  documentos  que  comprovam as  operações  efetuadas,  ou  seja,  cópias  das  notas  fiscais  de  prestação de  serviços e cópia dos documentos de transferência  de  recursos  para  a  Impugnante,  conforme  documentos  de  fls.  323/377.  Importante  destacar  que  tais  documentos  não  comprovam  a  totalidade  dos  créditos  constantes  da  conta­ corrente como sendo créditos realizados pelo Banco Pine.  25.1. Estes documentos que demonstram a operação não podem  ser  incluídos  como  presunção  de  omissão  de  receita, mas  sim,  como omissão direta. Apesar de tais valores constarem da lista  dos valores que deram origem ao lançamento, os mesmos foram  excluídos  do  mesmo,  haja  vista  que  são  inferiores  a  receita  declarada pela  Impugnante, conforme se constata da  tabela de  fls.  333  apresentada  pelo  Banco Pine  S/A,  receita  esta  que  foi  abatida  do  lançamento,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  elaborado pela Auditora e que consta do Termo de Verificação  Fiscal, fls 497.  26. A empresa BV Financeira S/A crédito Financ e Investimento,  além  de  alguns  contratos  de  financiamento  escolhidos  aleatoriamente,  apresenta  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado entre a BV e a F&C e planilha, conforme declarado nos  documentos de fls. 384 e 406 e no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  490  e  491.  No  entanto,  não  apresentou  cópias  dos  documentos  que  comprovam  as  operações  realizadas  entre  as  empresas para efetivamente demonstrar as origens dos recursos  que deram origem ao lançamento.  27.  Deste  modo,  não  foram  apresentados  à  Auditora  ‘outros  elementos  probantes  capazes  de  elidir  a  pretensão  do  Fiscal,  sobre  as  quais,  inclusive,  a  Fiscal  não  se  pronunciou,  embora  tenha  citado  que  os  tivesse  requisitado,  a  exemplo  das  notas  fiscais  e  comprovantes  de  depósitos  em  poder  da  BV  e  Banco  Pine’,  visto  que  os  documentos  apresentados  por  estas  instituições não foram suficientes para comprovar que o total de  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 777          16 valores que deram base ao lançamento não se tratam de omissão  de receita. ” (fls. 659/660)    A  meu  ver,  esta  interpretação  dá  ao  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  alcance  maior  do  que  o  devido,  na  medida  em  que  opõe  obstáculos  ilegítimos  à  desconstituição  da  presunção omissiva ali prescrita.  Ressalte­se  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  bancárias  tem  natureza  iuris  tantum,  que  significa  que  a  vigência  deste  mecanismo  só  se  perfaz  enquanto  o  contribuinte ­ detentor do ônus da prova ­ não apresentar, nos autos, elementos comprovatórios  capazes de defenestrar a conclusão presumida.  Especificamente em relação à sistemática de presunção de omissão de receita  ora  em  análise,  certo  é  que  ela  só  perdurará  se  o  contribuinte  não  comprovar,  “mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações”. Noutros  termos, a preservação de lançamentos calcados no art. 42 da Lei n. 9.430/96 não pode ter lugar  se o sujeito passivo, por meio de elementos documentais suficientes, demonstrar a genealogia  dos valores creditados.  Note­se  que  a  evidenciação  da  origem  dos  recursos  depositados  não  pressupõe,  por  exemplo,  a  explanação  da  causa  econômica  das  operações  atreladas  ao  recebimento dessas importâncias. Para fins de afastamento da presunção omissiva, basta que o  contribuinte mostre a fonte dos creditamentos, explanando, superficialmente, o liame existente  entre o creditante e o creditado.  Acaso o Fisco entenda pela existência de infrações tributárias outras, o ônus  da prova novamente se inverterá, retornando para a autoridade lançadora. Ou seja: evidenciada  a origem dos  recursos,  não há  se  falar mais  em presunção, na medida  em que o amparo das  exigências  deverá,  então,  ser  direto  e  robusto;  inexistente  esta  instrução,  nulo  é  o  auto  de  infração no ponto.  Exatamente nesse sentido, há precedentes deste Col. CARF, v.g.:  “(...)  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO A PARTUR  DO  ELENCO  DO  ROL  DEOS  DEPOSITANTES.  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS  QUE  DENUNCIA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA  DO  FISCALIZADO  EM  PROL  DOS  DEPOSITANTES.  AUSÊNCIA DE  INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. Comprovada a  origem  dos  depósitos  bancários,  a  partir  da  indicação  dos  depositantes  e  de  documentação  que  vincula  o  fiscalizado  aos  primeiros, caberá à  fiscalização aprofundar a  investigação da  causa  dos  rendimentos,  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos os recebidos, na forma do art.  42,  §2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  quedando­se  inerte  a  fiscalização,  inviável  a  manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro no art.  42 da Lei n° 9.430/96. ”  (Processo n. 10283.005822/2004­43  ­  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 778          17 Acórdão 2102­01.135 ­ Cons. Relator Giovanni Christian Nunes  Campos  ­  Sessão  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção do CARF de 12/09/2013)    Acórdão posteriormente confirmado pela Col. Câmara Superior  de Recursos Fiscais, litteris:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  1998,  1999  IRPF.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO OU INVESTIMENTO. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracterizam­ se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. No caso, o sujeito passivo indicou  quem realizou os depósitos em sua conta bancária, cabendo  ao  Fisco,  para  uso  da  presunção,  ampliar  a  investigação  sobre  as  informações  prestadas.  No  presente  lançamento,  o  próprio Fisco  atesta  a  plausibilidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  ”  (Processo  n.  10283.005822/2004­43  ­  Acórdão 9202­002.896 ­ Cons. Relator Marcelo Oliveira ­ Sessão  da CSRF de 12/09/2013)    Diante disso, parece­me que as planilhas e os contratos apresentados pela BV  Financeira  e  pelo Banco  Pine  S.A.  são  suficientes  para  elucidar  a  origem  (procedência)  dos  creditamentos  ali  tratados  ­  ainda  que  não  sejam  bastantes  para  explicar  o  tratamento  fiscal  atribuído  a  esses  rendimentos  ou  a  natureza  efetiva  da  relação  comercial  existente.  Isso,  contudo, já é suficientes para impedir que o lançamento seja feito com esteio no art. 42 da Lei  n° 9.430/96.  Em  tempo, manifesto meu  posicionamento  contrário  àquele  externado  pela  Nobre Cons. Edeli Pereira Bessa às fls. 738/739 ao presumir que os valores recebidos pelo ora  Recorrente do Banco Pine S/A estariam “dentro” daqueles informados pela DIPJ.  A  meu  sentir,  a  despeito  de,  no  mês  de  julho/2006,  a  DIPJ  apontar  como  receita o valor de R$10.606,10 e o Banco Pine S/A  ter  informado que pagou o montante de  R$10.606,03 no mesmo mês, não me parece adequado inferir (nas palavras da I. Conselheira)  que todos os valores recebidos do referido banco estariam na DIPJ. Perceba­se, no ponto, que o  único mês em que existe similitude entre os valores recebidos do Pine S/A e aquele informado  na DIPJ é exatamente o do citado mês de Julho/2006, sendo certo que nos demais os valores  não  são  em nada semelhantes  (e.g.: Agosto/2006  ­ DIPJ = R$47.324,80  ­ Banco Pine S/A =  R$11.215,36; Setembro/2006 ­ DIPJ = R$24.135,15 ­ Banco Pine S/A = R$14.582,62).  Outrossim,  a  partir  dos  dados  obtidos  com a diligência  ­ na qual  apenas  se  consolidou e se demonstrou, de forma mais clara, aquelas informações já noticiadas ao longo  da fiscalização pela BV Financeira ­, verifica­se a completa impossibilidade de afirmar que o  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 779          18 quanto  recebido  dessa  fonte  pagadora  estaria  inserto  dentre  aqueles  valores  declarados  em  DIPJ, na medida em que são montantes muitíssimos superiores.  Desse modo,  ainda que se  afastasse,  pelo  argumento  acima mencionado, os  valores recebidos pela ora Recorrente do Banco Pine S/A, o mesmo argumento não se prestaria  a fazê­lo em relação à BV Financeira S/A crédito Financ e Investimento.  Por assim ser, como já externado linhas acima, parece­me inquestionável que  deveriam ser expurgados dos lançamentos os montantes de depósitos bancários arrolados pelo  Banco Pine S.A. e pela BV Financeira S/A crédito Financ e Investimento como remunerações  ou comissões por serviços prestados pela autuada.  O Fisco, para cogitar de qualquer infração fiscal, deveria ter se aprofundado  no  trabalho  instrutório,  dado  o  afastamento  do  mecanismo  de  presunção,  em  virtude  da  elucidação  liminar  e  (minimamente)  satisfatória  das  fontes  de  procedência  das  cifras  creditadas.  No entanto, a meu sentir, essa insatisfatória atuação fiscal deve conduzir,  no  presente  caso,  ao  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  ora  analisado,  senão  vejamos.    Do cancelamento integral do auto de infração em exame  Conforme  exposto  acima,  há  uma  inegável  falha  na  autuação  fiscal  decorrente  de  lançamento  com  base  em  presunção  omissão  de  receita  (art.  42  da  Lei  n.  9.430/96)  em  face  de  depósitos  bancários  cuja  origem  a  autoridade  fiscalizadora  teve  pleno  conhecimento.  Lembre­se, no ponto, de que cabe à autoridade administrativa, caso verifique  irregularidades,  constituir  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento,  devendo,  na  ocasião  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo, tudo nos termos do art. 142, litteris:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Ou  seja,  a  atividade  do  lançamento  tem  uma  finalidade:  apurar  o  an  e  o  quantum  debeatur  (se  é  devido  e  quanto  é  devido).  Nesse  sentido,  o  lançamento  deve  declarar/constituir, na conformidade da lei material e preexistente, se há um débito tributário,  qual o montante devido e quem é o devedor, devendo operar, assim, a liquidação do débito ao  remover os obstáculos da incerteza e iliquidez, sem o que a Fazenda Pública não poderia exigir  administrativamente seu eventual direito creditório.  A  partir  do  cenário  fático  anteriormente  narrado  e  tendo  em  vista  os  dispositivos normativos que regem o lançamento tributário (notadamente o supratranscrito art.  142 do CTN), entendo que,  in casu, a  fiscalização deixou de promover  todas as atitudes que  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 780          19 poderia  para  promover  um  lançamento  hígido,  líquido  e  certo,  o  que  deve  conduzir  ao  cancelamento integral da autuação.  Ou seja, após receber diversas informações de instituições financeiras acerca  do  sujeito  passivo,  a  Autoridade  Autuante,  de  forma  desautorizada,  deixou  de  proceder  a  regular investigação que deveria conduzir.  Veja  que,  na  assentada  de  07/08/2012,  a  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa,  ao  se  deparar com as questões atinentes aos depósitos que tem por origem o Banco Pine S.A., se viu  obrigada a externar seu posicionamento com base em inferências, na medida em que, mesmo  diante das informações presentes nos autos, não é possível averiguar se os valores mencionados  nas notas fiscais estão (ou não) dentre aqueles apontados em DIPJ pelo contribuinte.  A  confusão  das  informações  existentes  em  relação  aos  valores  oriundos  da  BV  Financeira  é  ainda  maior,  o  que  culminou  com  a  necessidade  de  uma  diligência  que,  alegadamente,  deveria  sanear  as  dúvidas  que  remanesceram  por  conta  de  um  trabalho  fiscal  frágil, que não foi conduzido de modo a analisar questões absolutamente relevantes para que se  pudesse  promover  a  lavratura  de  um  auto  de  infração  que  trouxesse  inarredável  certeza  e  liquidez aos valores que poderiam compor eventual crédito tributário.  É  exatamente  por  não  ter  a  fiscalização  se  desincumbido  de  seu  dever  de  remover os obstáculos da incerteza e iliquidez por ocasião da liquidação do débito que, a meu  sentir, deve ser cancelado integralmente o auto de infração ora analisado.    Conclusão  Tendo  em  vista  que  não  foram  devolvidas  a  esse  Colegiado  a  questão  das  multas, acaso vencido na preliminar de nulidade dos lançamentos em virtude da ilegitimidade  do  emprego de RMFs, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para declarar a  nulidade do lançamento efetuado em razão de sua iliquidez.  Caso  esse  entendimento  não  seja  acolhido  por  esta  Eg.  Turma  Julgadora,  entendo que, ao menos, deverá ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para expurgar dos lançamentos os montantes de depósitos bancários arrolados pelo Banco Pine  S.A e pela BV Financeira, nos termos das razões acima declinadas.   Nesse último caso, uma vez que se terá afastado parte das omissões de receita  verificadas pela  r. autoridade fiscal, deverá a alíquota aplicável à  receita bruta ser mensurada  nos  termos da Lei –  tanto  sobre a receita cuja omissão foi verificada pela autoridade fiscal e  aqui mantida quanto  sobre a  receita bruta que o  sujeito passivo declarara em sua Declaração  simplificada  –,  restando mantida  a  exclusão  do SIMPLES,  tendo  em vista que  a omissão de  receitas ainda fará com que o sujeito passivo tenha extrapolado o teto do regime simplificado.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 781          20   Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Na sessão de 07 de agosto de 2012, o julgamento deste recurso voluntário foi  convertido em diligência nos termos do voto vencedor de minha lavra, integrado à Resolução  nº 1101­000.055:  E,  no  que  tange  ao  mérito,  discordo  de  algumas  premissas  adotadas pelo  I. Relator para  concluir pela  impossibilidade de  manutenção da presunção omissiva, em referência aos importes  confirmados pelas instituições financeiras creditantes.  Entendo que para afastar a presunção  iuris  tantum de omissão  de  receitas  fundada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, não basta que o contribuinte comprove “mediante  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas  operações”.  Se,  regularmente  intimado  durante  o  procedimento fiscal, o sujeito passivo deixa de fornecer ao Fisco  as informações de que dispõe acerca da natureza das operações  por  ele  realizadas,  e  somente  as  revela  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  cancelamento  da  exigência  tributária  correspondente só é possível se o sujeito passivo demonstrar não  só  a  origem,  mas  também  a  regular  tributação  dos  valores  revelados, ou a sua submissão a hipótese de não  tributação ou  isenção.  Exemplificando:  se  o  sujeito  passivo  demonstra,  no  curso  do  contencioso fiscal, que o depósito bancário que se prestou como  base  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  correspondente  ao  creditamento  de  um  empréstimo  contratado  junto  a  uma  instituição  financeira,  ou  um  outro  particular,  evidencia  que  aquele  valor  não  pode  ser  caracterizado  como  receita  e  tributado,  devendo  ser  a  exigência  exonerada.  Já  se  o  sujeito  passivo demonstra que o crédito corresponde ao recebimento de  uma  venda  com  emissão  de  nota  fiscal,  que  deixou  de  ser  apresentada à Fiscalização, é necessário que também evidencie  o seu oferecimento à tributação como faturamento e lucro, ou a  submissão daquela receita a uma norma isentiva, sob pena de o  contencioso  administrativo  se  converter  em  uma  ferramenta  protelatória,  para  revelação  da  verdade  apenas  após  o  transcurso do prazo decadencial para o Fisco exigir os tributos  incidentes sobre aqueles valores sob outro enquadramento legal.  No  presente  caso,  observo  que  o  Banco  Pine  S/A,  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  apresentou  demonstrativo  correlacionando  os  créditos  bancários  efetuados  em  favor  da  autuada  com  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas,  bem  como  remeteu à autoridade lançadora as correspondentes notas fiscais  (fls.  333/377).  Em  tais  condições,  a  Fiscalização  disporia  de  elementos  suficientes  para  formalizar  a  exigência  com  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 782          21 fundamento  em  omissão  de  receita  demonstrada  por  prova  direta,  caso  estes  valores  não  tivessem  sido  oferecidos  espontaneamente à tributação pela contribuinte.  Contudo,  ao  determinar  a  receita  tributável,  a  autoridade  lançadora  excluiu,  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pela contribuinte, as receitas informadas em DIPJ,  as quais  equivaliam ou  superavam as  receitas  informadas pelo  Banco Pine S/A, conforme abaixo demonstrado:    Deste modo, é possível inferir que estes valores não integram a  base  tributável  do  presente  lançamento,  motivo  pelo  qual  discordo da conclusão do I. Relator quanto à necessidade de sua  exclusão.   Já no que  tange às  informações prestadas pela BV Financeira,  os elementos presentes nos autos não permitem uma conclusão  segura. Em atendimento às intimações de fls. 378/382, a referida  empresa teriam apresentado planilha (em mídia eletrônica – doc  03),  discriminando  os  pagamentos  efetuados  à  fiscalizada  em  2006 a  título  de omissão pela  intermediação de  financiamentos  de bens  formalizados por essa  instituição, mas  tal planilha não  foi  impressa  e  juntada  aos  autos.  Às  fls.  406/427  constam  documentos  apresentados  em  resposta  complementar,  consistentes em Contrato de Prestação de Serviço firmado entre a  BV Financeira e a autuada (doc. 02) e,  também, dois contratos  de  financiamento  escolhidos  aleatoriamente  (julho  e dez/2006),  intermediados pela autuada.  De outro lado, a fiscalizada pretendeu vincular a operações com  a  BV  Financeira,  e  com  o  Banco  Votorantim,  vários  créditos  apontados  nas  planilhas  de  fls.  430/465  apresentadas  à  Fiscalização,  informando  que  eles  decorreriam  não  só  de  Notas Fiscais  DIPJ  Nº  Data   Valor   Total Mês  Mês   Receita   19  05/07/2006    5.549,88   21  25/07/2006    5.056,15    10.606,03  07/2006   10.606,10   22  02/08/2006    4.502,72   24  09/08/2006    5.535,62   25  15/08/2006    1.177,02    11.215,36  08/2006   47.324,80   28  01/09/2006    4.280,18   29  12/09/2006    2.365,30   31  19/09/2006    5.778,14   32  26/09/2006    2.159,00    14.582,62  09/2006   24.135,15   34  02/10/2006    1.823,71   35  19/10/2006    8.973,18   36  30/10/2006    9.383,45    20.180,34  10/2006   49.132,65   38  13/11/2006    2.426,00     2.426,00   11/2006   34.515,30   40  11/12/2006   6.071,17   43  11/12/2006   7.137,44    13.208,61  12/2006   23.481,00     Total   72.218,96         Fl. 782DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 783          22 prestação de  serviços de  intermediação bancária,  como  também  de  compra  de  dívida  de  diversas  pessoas  físicas,  embora  não  tenha  juntado  qualquer  documentação  de  suporte  a  estas  alegações, consoante observa a autoridade lançadora.  Assim,  para  decidir  acerca  da  legitimidade  da  presunção  construída pela Fiscalização, é imperioso saber quais elementos  estavam à sua disposição, em razão das informações prestadas,  sob intimação, pela BV Financeira.  Por  tais  razões,  também  discordo  do  I.  Relator  neste  ponto,  e  entendo  não  ser  possível  afastar  a  exigência  sobre  os  valores  creditados pela BV Financeira.  Este também o entendimento majoritário da Turma, que concluiu  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  a  autoridade  lançadora  junte  aos  autos  os  elementos  fornecidos  por  aquela  instituição,  disto  cientificando  a  interessada para complementação de suas razões de defesa, em  30  (trinta)  dias,  com  posterior  devolução  dos  autos  a  este  Conselho.  Todavia,  os  elementos  fornecidos  por  BV  Financeira  S/A  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  não  foram  localizados  na  unidade  de  origem,  retornando  os  autos  com  a  informação  de  que  a  autoridade  lançadora  encontra­se  aposentada.  A  fonte  pagadora BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi intimada a fornecer os  relatórios em referência, contudo informou que não mais dispunha dos documentos, porque já  transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  desde  as  ocorrências  de  2006.  Encaminhou  apenas  segunda via do informe de rendimentos pagos à empresa autuada.  Em  análise  mais  aprofundada  do  procedimento  fiscal,  observo  que  a  contribuinte,  intimada,  forneceu  extratos  bancários  juntados  às  fls.  10/102, mas  precisou  ser  reintimada  para  apresentar  à Fiscalização  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  as  notas  fiscais  de  venda  de mercadorias  do  ano­calendário  2006.  Posteriormente,  a  autoridade  fiscal  consignou que os extratos corresponderiam apenas à movimentação financeira junto ao Banco  Itaú  S/A,  e  ainda  assim  estariam  incompletos.  Observando  que  a  contribuinte  também  mantivera contas bancárias junto ao HSBC Bank Brasil S/A e ao Banco do Estado do Espírito  Santo S/A, firmou­se a hipótese do art. 33, I da Lei nº 9.430/96, requerendo­se diretamente às  instituições  financeiras as  informações bancárias da contribuinte. A partir destes elementos, a  autoridade  fiscal  elaborou as planilhas de  fls.  126/155,  indicando os créditos bancários cujas  origens  deveriam  ser  comprovadas.  A  contribuinte  requereu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  a  esta  exigência,  bem como  solicitou  cópia de  extratos bancários dos quais não  dispunha.  Às  fls.  428/465  consta  planilha  elaborada  pela  fiscalizada,  correlacionando  depósitos  bancários  com  justificativas  para  seu  recebimento,  apresentada  à  Fiscalização  em  06/04/2010.  Em  08/06/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  de  Intimação  Fiscal  consignando que, embora apresentando referidas planilhas, a contribuinte não comprovou com  documentação  hábil  e  idônea  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  indicadas  pela  Fiscalização  (fls.  158/160). A  contribuinte não  respondeu à  intimação que novamente  exigiu  estes elementos.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 784          23 Em paralelo,  a  autoridade  fiscal  dirigiu  intimação  ao Banco Pine S/A, para  apresentação  dos  contratos  firmados  com  a  autuada,  bem  como  arquivos  demonstrando  analiticamente  as  transferências  bancárias  realizadas  em  favor  da  F&C,  relacionando  a  transferência  com  o  respectivo  pagamento  do  serviço  prestado,  além  de  identificar  a  motivação  de  todos  os  pagamentos  efetuados  à  F&C  (fl.  320).  À  fl.  325  consta  a  resposta  apresentada pelo intimado, indicando a entrega de todos os elementos requeridos. Está juntado  aos  autos  a  cópia  do  contrato  referido,  bem  como  planilha  correlacionando  as  notas  fiscais  emitidas pela contribuinte aos pagamentos promovidos (fls. 326/377).  Idêntico  procedimento  foi  desenvolvido  em  face  de  BV  Financeira  S/A  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  (fl.  378), mas  a  resposta  juntada  à  fl.  384 menciona  apenas a apresentação de planilha em mídia eletrônica discriminando os pagamentos efetuados  à autuada a título de comissão pela intermediação de financiamentos de bens formalizados por  essa  instituição. Referida planilha não foi  impressa para  juntada aos autos, e para além disso  somente  consta  a  apresentação  posterior,  pela  intimada,  de  contratos  firmados  entre  ela  e  a  fiscalizada (fls. 406/427).  Consta dos autos, também, a DIPJ simplificada apresentada pela contribuinte,  e a representação fiscal para sua exclusão do Simples Federal a partir do ano­calendário 2007,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  no  montante  de  R$  7.467.293,98,  e  conseqüente  omissão  de  receitas. Às  fls.  485/486  consta  o Ato Declaratório  Executivo DRF/Vitória nº 149/2010 cientificado à contribuinte à 20/10/2010, para efetivação  daquela exclusão.   A autoridade lançadora também lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls.  488/499  no  qual  consignou  que  a  contribuinte  não  lhe  apresentou  nenhum  livro  fiscal,  livro  contábil, notas  fiscais, bem como nenhum outro documento bancário, para além dos extratos  parciais de movimentação junto ao Banco Itaú S/A, e também observou que a planilha entregue  pela fiscalizada, com a descrição de pagamentos recebidos em algumas contas bancárias, não  foi  acompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  conforme  solicitado  pela  Fiscalização,  e  embora intimada acerca da necessidade destes documentos, a contribuinte nada apresentou.   Quanto  às  informações  prestadas  por  BV  Financeira  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimento,  disse  que  a  planilha  eletrônica  discriminava  os  pagamentos  efetuados à F&C, discorreu sobre a contratação entre as empresas e observou que a prestação  de serviços pela fiscalizada seria remunerada mediante emissão de nota fiscal até o último dia  útil  de  cada  mês.  Reportou­se  também  às  informações  prestadas  por  Banco  Pine  S/A,  e  arrematou que:  2.4. Da análise dos  extratos bancários apresentados, conforme  mencionado no item 2.2. e subitens, verificou­se que a Empresa  manteve,  no  exercício de 2006, uma Movimentação Financeira  muito  superior aos valores da Receita Bruta declarada em sua  Declaração  Anual  Simplificada.  No  quadro  abaixo,  demonstramos os valores dos Créditos apurados pelos extratos  bancários,  já  deduzidos  os  créditos  relativos  aos  estornos  de  débitos,  devolução  de  cheques,  transferências  de  contas  de  mesma  titularidade,  bem  como  os  valores  creditados  e  posteriormente estornados.  [...]  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 785          24 O  quadro  mencionado  totaliza  em  R$  7.467.293,98  o  total  de  créditos  bancários, montante idêntico àquele apontado como receitas auferidas para fins de exclusão da  contribuinte do SIMPLES a partir do ano­calendário de 2007. Na seqüência,  referido valor é  classificado  como  “Receita  Bruta Movimentação  Financeira”  e  confrontado  com  as  receitas  informadas  na  declaração  simplificada,  no  total  de  R$  311.825,68,  determinando­se  as  omissões  de  receitas mensais,  que  representaram,  no  ano­calendário  2006,  R$  7.129.816,65.  Com  base  nesta  apuração,  a  autoridade  lançadora  consignou  houve  insuficiência  de  recolhimento  resultante  da  aplicação  das  alíquotas  correspondentes  às  faixas  relativas  ao  correto enquadramento da empresa, em decorrência do total de sua Receita Bruta Acumulada,  ora  apurada  através  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  demonstrando as exigências daí resultantes. Tais parcelas foram acrescidas de multa de ofício  no percentual de 75%.  Finalizou  indicando  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  21  da  Lei  nº  9.317/96  por  falta  de  comunicação  obrigatória  de  exclusão  do  SIMPLES,  apresentando  suas  justificativas para qualificação da penalidade, reportando­se às representações fiscais para fins  penais e para exclusão do SIMPLES, e também ao termo de arrolamento de bens.  Na  seqüência,  observo  nos  autos  de  infração  que  as  omissões  de  receitas  indicadas  mensalmente  não  guardam  exata  correspondência  com  a  apuração  detalhada  à  fl.  493,  mas  isto  porque  na  descrição  dos  fatos  que  complementa  o  auto  de  infração  são  relacionadas apenas as bases de cálculo que se sujeitam à incidência dos tributos lançados, e no  âmbito do IRPJ e da Contribuição ao PIS referida incidência só se verifica quando alcançada a  alíquota  mensal  de  8,6%  (no  caso,  a  partir  de  fevereiro/2006).  Além  disso,  está  também  descrita  a  segunda  infração  de  insuficiência  de  recolhimento,  em  razão  da  receita  bruta  declarada, consoante explicitado no Termo de Verificação. Assim, a demonstração das receitas  tributadas  é  melhor  evidenciada  à  fl.  500,  quando  detalhada  a  evolução  da  receita  bruta  acumulada para fins de determinação do coeficiente a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.   Concluo, do exposto, que a presunção de omissão de receitas  recai sobre a  totalidade dos depósitos bancários verificados nas contas correntes mantidas pela contribuinte  durante  o  ano­calendário  fiscalizado,  sendo  que  as  receitas  declaradas  somente  foram  destacadas  daquele  montante  para  cálculo  da  insuficiência  de  recolhimento  resultante  da  recomposição  dos  coeficientes  aplicáveis  mensalmente  em  razão  da  nova  receita  bruta  acumulada, infração à qual foi aplicada multa de ofício sem qualificação (75%). Considerando  que  a  contribuinte,  embora  intimada,  não  apresentou  à  Fiscalização  seus  livros  fiscais  ou  contábeis, bem como as notas fiscais emitidas no período, limitando­se a fornecer­lhe planilha  dissociada de qualquer documento comprobatório, o procedimento fiscal não merece reparos,  porque classifica como receita bruta do período todos os depósitos bancários cuja origem não  foi documentalmente provada pela contribuinte.  Por  tais  razões, mantenho a divergência manifestada na primeira análise do  presente litígio, não só por ser possível que as notas fiscais apresentadas por Banco Pine S/A  estejam  computadas  na  receita  bruta  declarada,  mas  também  porque  a  contribuinte  não  apresentou qualquer elemento de sua escrituração que permitisse à Fiscalização confirmar esta  correspondência. Da mesma  forma, as  informações prestadas por BV Financeira S/A Crédito  Financiamento  e  Investimento  em  nada  afetariam  a  conclusão  fiscal,  pois  mesmo  se  apresentassem conteúdo semelhante àquele fornecido pela outra fonte pagadora, não poderiam  ser correlacionadas com a escrituração da contribuinte e assim permitir a tributação dos valores  sob  outro  fundamento,  que  não  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Friso:  a  contribuinte  não  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 786          25 apresentou  à  Fiscalização  sequer  as  notas  fiscais  emitidas  no  período,  quanto  menos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  identificando  o  regime  de  reconhecimento  daqueles  valores  auferidos.  E,  como  antes  consignei,  entendo  que  para  afastar  a  presunção  iuris  tantum  de  omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, não basta que  a  contribuinte  comprove  “mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”.  Se,  regularmente  intimado  durante  o  procedimento  fiscal,  o  sujeito passivo deixa de fornecer ao Fisco as informações de que dispõe acerca da natureza das  operações  por  ele  realizadas,  e  somente  as  revela  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  cancelamento  da  exigência  tributária  correspondente  só  é  possível  se  o  sujeito  passivo  demonstrar não só a origem, mas também a regular tributação dos valores revelados, ou a sua  submissão a hipótese de não tributação ou isenção.  Por  tais  razões,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  todas  as  exigências  principais  calculadas  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas,  e  decorrentes  das  mencionadas  insuficiências  de  recolhimento.  Em  conseqüência,  subsiste  a  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES  a  partir  do  ano­calendário  2007, porque excedido o limite de receita bruta para sua permanência no regime simplificado  de recolhimentos.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada                Fl. 786DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13962.000257/2001-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE INVOCADO PELAS PARTES EM OUTRO PROCESSO QUE REFUTOU A PRETENSÃO DA RECORRENTE. - Controvérsia em torno da natureza das atividades da recorrente e a comprovação de que realiza operações de industrialização. Ofertada ampla defesa e contraditório, a parte não fez prova de suas atividades, repetindo no Recurso Voluntário, os mesmos argumentos lançados na manifestação de inconformidade. - Matéria idêntica, envolvendo o direito de crédito da recorrente, já foi objeto de apreciação pela 2ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF no Processo 13962.000122/99-38, acórdão nº3402-002.050, julgado em sessão de 23/04/2013, o qual negou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, merecendo o presente recurso o mesmo destino. - Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 3102-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAM DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 701          1 700  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000257/2001­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.320  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA                 Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  NÃO­ COMPROVAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PRECEDENTE  INVOCADO  PELAS  PARTES  EM  OUTRO  PROCESSO  QUE  REFUTOU  A  PRETENSÃO DA RECORRENTE.   ­  Controvérsia  em  torno  da  natureza  das  atividades  da  recorrente  e  a  comprovação  de  que  realiza  operações  de  industrialização.  Ofertada  ampla  defesa e contraditório, a parte não fez prova de suas atividades, repetindo no  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade.   ­ Matéria idêntica, envolvendo o direito de crédito da recorrente, já foi objeto  de  apreciação  pela  2ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF  no  Processo  13962.000122/99­38,  acórdão  nº3402­002.050,  julgado  em  sessão  de  23/04/2013, o qual negou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente,  merecendo o presente recurso o mesmo destino.  ­ Recurso Voluntário improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     MIRIAM DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 02 57 /2 00 1- 24 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 702          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz,  Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  14­ 32.377  ­  8  a  Turma  da  DRJ/RPO,  que  na  Sessão  de  01  de  fevereiro  de  2011  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  Processo  13962.000257/2001­24,  em  que  figura  como  interessado  REMY  AUTOMOTIVE  BRASIL  LTDA., CNPJ/CPF 02.684.729/0001­50, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O  ressarcimento  autorizado  pela  legislação  corresponde  ao  saldo credor  trimestral apurado em consequência do  confronto  dos  créditos  e  dos  débitos  do  imposto  em  cada  período  de  apuração.  Mas  o  direito  à  utilização  de  créditos  está  subordinado ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  acordo  com  o  devido  procedimento estabelecido pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Reproduz­se o relatório do julgamento de 1º grau:  “Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI,  no montante  de R$ 121.167.27,  referente  ao  Io  trimestre de 2001,  conforme pedido de  ressarcimento de  fl.  01.  Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação de fls.  02 e 120/127.  De acordo com o Despacho Decisório das fls 457/461, foi decido  pelo  indeferimento  do  pedido  da  requerente,  pois  não  teria  direito  ao  ressarcimento  porque  os  créditos  se  refeririam  à  aquisição de produtos destinados à  revenda,  sem passarem por  qualquer  etapa  de  industrialização  no  estabelecimento  da  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 703          3 requerente.  O  aproveitamento  do  crédito  está  diretamente  vinculado  ao  emprego  dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  no  processo  de  industrialização.  Não  havendo  industrialização  não  há  que  se  pleitear crédito algum.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 470/476, instruída com os documentos  de  fls.  477/502,  em  que  alega,  entre  outras  coisas,  que  o  fundamento  para  o  indeferimento  não  se  aplicaria  ao  seu  caso  concreto,  uma  vez  que,  no  seu  entender,  realiza  operações  de  montagem  (inciso  III  do  artigo  4º  do  RIPI/98)  e  de  acondicionamento e reacondicionamento (inciso IV do artigo 4º  do RIPI/98), além das industrializações efetuadas com terceiros.  Além desse  fato,  considera­se  equiparado  a  industrial,  por  dar  saída de produtos de sua importação direta (inciso I do artigo 9º  do RIPI/98).  Esta  Delegacia  da  Recita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  mediante o despacho de fls. 505/506, baixou o presente processo  em diligência, para que o órgão de origem verifica­se  junto ao  contribuinte  se,  efetivamente,  realizou  no  período  objeto  deste  pedido  de  ressarcimento  operação  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento,  mediante  a  remessa,  por  ele  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  A  autoridade  administrativa  em  Blumenau,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  597/600,  com  a  conclusão  "que  da  entrada no estabelecimento da requerente dos insumos utilizados  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  assiste  à  interessada um direito creditório equivalente a R$ 3.089,74".  Cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  interessada  protocolou  a  manifestação  de  fls.  608/613,  instruída  com  os  documentos  de  fls. 614/638, alegando, em síntese, argumentos semelhantes aos  apresentados  na  primeira  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja:  1  . O processo  industrial da empresa consiste na montagem de  "motor de partida", na qual exige a junção de diversas partes e  peças  que  resultam  no  produto  final,  o  que  se  enquadra  no  conceito estabelecido pelo inciso III, do art. 4 ° do RIPI/1998;  2.  A  industrialização  por  encomenda  é  apenas  uma  parte  do  processo  industrial  que  consiste  no  envio  de  rolamentos  para  montagem em conjunto com as carcaças;  3.  Além  das  compras  dos  rolamentos,  a  empresa  efetuou  compras  de  diversas  matérias­primas  que  também  foram  relacionadas  na  planilha  (arquivo  Excel)  apresentada  na  resposta à Intimação Fiscal n° 4 (fls.555/556), pelo que, não há  que  se  falar  em  quantificação  dos  valores  passíveis  de  ressarcimento  sem  que  tais  aquisições  sejam  consideradas  no  cálculo;  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 704          4 4.  Diante  da  legislação  vigente,  a  empresa  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  de  IPI  remanescente  ao  final  do  trimestre,  oriundos  de  aquisições  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  os  argumentos  de  sua  manifestação,  afirmando  realizar  operações  de  industrialização  passíveis  de  lhe  garantir  o  direito creditório.    É o relatório  Voto             Conselheira Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pelo qual dele conheço.  A pretensão da Recorrente não merece prosperar. Vejamos.   A controvérsia posta diz respeito à natureza das atividades da recorrente e a  comprovação de que realiza operações de industrialização. A matéria envolvendo o direito de  crédito da recorrente já foi objeto de apreciação pela 2ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF no  Processo 13962.000122/99­38, acórdão nº 3402­002.050, julgado em sessão de 23/04/2013.  Tanto  a  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau  quanto  a  empresa  fazem  referência  ao  processo  em  questão  em  suas manifestações,  tendo  o  recorrente,  inclusive,  anexado  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  lá  colacionada  por  ocasião de sua defesa neste processo.  No  julgado mencionado,  a 2ª TO/4ª Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF entendeu  indevida  a  pretensão  da  Recorrente  ao  argumento  de  que  ela  não  comprovou  que  realiza  operações de industrialização, assim manifestando­se:    “Alega a contribuinte em sua impugnação que realiza operações  de acondicionamento e reacondicionamento (inciso IV do artigo  4º da RIPI/98), apresentando como prova com os documentos de  fls.  463/467.  Tais  documentos,  emitidos  pela  empresa  Irmãos  Zen S.A., empresa da qual a contribuinte adquire seus produtos,  são  apenas  cópias  das  fichas  do  produto,  fazendo  menção  expressa  à  conferência  do  plano  de  embalagem  "DELCO"  inclusive  com marcação  nas  peças  da marca  "AC DELCO  "  e  números de série.  Não há como concordar com a impugnante, pois não comprova  documentalmente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  para  a  realização  das  operações de acondicionamentos e reacondicionamentos.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 705          5 Assim como, não há provas que o processo de  industrialização  tenha  sido  realizado  "por  encomenda"  em  outros  estabelecimentos industriais, conforme definido no art. 9º, inciso  IV,  e arts.  415 a 419 do Decreto n° 4.544/02  (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI/ 2002).    Correto  a  impugnante  ao  afirmar  que  os  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira  que  promoverem a saída desses produtos são equiparados a  industrial  (RIPI/2002,  art.  9º).  Isso  obriga  ao  destaque  do  imposto nas saídas (RIPI/art.24).    Porém,  no  caso  concreto,  não  há  operação de  industrialização  no âmbito estabelecimento importador, que apenas dá saída aos  insumos  importados. O concernente ao desembaraço aduaneiro  das  matérias­primas  pode  até  existir  e  ser  compensado  na  escrita  fiscal  com  débitos  do  próprio  imposto  em  outras  operações,  contudo,  este  não  ser  usufruído  sob  a  forma  de  ressarcimento e compensação com outros débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata a Lei  n° 9.779, de 1999, art. 11.    Quanto  ao  ressarcimento  do  crédito  de  insumos  utilizados  na  fabricação produtos exportados, Decreto­lei n° 491/69, art. 5º e  Lei  n°  8.402/92,  art.  1º,  inciso  II,  conforme  citado  acima,  a  contribuinte não comprovou em momento algum as aquisição de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem efetivamente utilizados industrialização dos produtos  exportados. Não havendo processo de industrialização, não que  se pleitear crédito algum.    Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando­se  ainda  que  ao  longo  de  toda  a  marcha processual, a ora Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização,  para  o  indeferimento  do  ressarcimento e conseqüente compensação dos créditos de IPI..  Compulsando  os  autos,  não  identifico  elementos  de  prova  capazes  de  agasalhar a pretensão da recorrente. Ao seu revés, verifico que nas oportunidades em que lhe  foram  franqueadas  a  sua  ampla  defesa  e  contraditório,  a  empresa  não  apresentou  provas  em  sentido  contrário,  repetindo  sempre  mesmo  os  argumentos  anteriormente  lançados  na  manifestação de inconformidade e neste recurso.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 706          6 Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                                Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 14041.000055/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o salário-de-contribuição, por não haver previsão legal de não incidência. ABONO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre os abonos não desvinculados do salário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 184          1  183  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000055/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.919  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORCA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  REMUNERAÇÃO.  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação  em  programa  de  incentivo  integra  o  salário­de­contribuição,  por  não  haver  previsão legal de não incidência.  ABONO  SALARIAL.  VINCULAÇÃO  AO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Incidem contribuições sociais sobre os abonos não desvinculados do salário.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 55 /2 00 9- 94 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 185          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 33.741 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF)  (fls.  133/144),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração n.º 37.202.801­2.  A  lavratura  em  questão  refere­se  a  exigência  de  contribuições  da  empresa  para a Seguridade Social, inclusive RAT.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  27/33,  os  fatos  geradores  contemplados no lançamento foram constatados mediante análise da contabilidade e das folhas  de pagamento  apresentadas pelo  sujeito passivo  e dizem  respeito  ao pagamento das parcelas  denominadas  "Abono  Salarial"  e  "Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade",  as  quais  são  consideradas remuneração nos termos da legislação aplicável.  Cientificada em 23/01/2009, a autuada contestou o lançamento, por meio do  instrumento de fls. 112/123.  Não  tendo as  razões defensórias  sido  acolhidas  pela DRJ, o  sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 147/159, no qual, inicialmente argumentou que o recurso foi  apresentado  no  prazo  legal. Depois,  passou  a mencionar  os  principais  fatos  do  processo  e  a  tratar dos pontos abaixo.  Prêmio de Incentivo à Produtividade  Em  consonância  com  o  mercado  em  que  atua,  criou  em  parceria  com  a  empresa Freecard Marketing de Incentivo programas de motivação e incentivos, para aumento  de  produtividade,  além  de  programa  de  fidelidade,  utilizando­se  de  sistemas  de  premiação,  baseado num processo contínuo de relacionamento empresa­clientes.  O  programa  de  incentivo  à  produtividade  é  dirigido  aos  seus  funcionários,  com  vistas  a maximizar  resultados  e  recompensar  os  empregados  com  base  em  critérios  de  desempenho e produtividade.  Os  contemplados  pelo  plano  recebem  cartão  magnético,  que  opera  com  sistemas de créditos, os quais são aceitos em sistemas de compras e serviços no comércio em  geral.  Os  prêmios  somente  são  concedidos  a  quem  obtiver  a  performance  estabelecida no programa, que é previamente conhecida por todos os participantes.  Por  outro  lado,  o  sistema  sob  enfoque  não  guarda  qualquer  relação  com  rendimentos  salariais  ou  utilidades,  tampouco  possui  caráter  ordinário,  tratando­se  de  premiação  conferida  a  titulo  gracioso  e  de  júbilo,  com  a  finalidade  de  incentivo  pela  performance profissional.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Em  que  pese  a  amplitude  do  conceito  de  remuneração  constante  no  ordenamento  pátrio  o  programa  Freecard  Marketing  de  Incentivo  não  representa  comissão,  percentagem, gratificação ou abono, mas prêmio concedido em função do esforço produtivo,  não assumindo assim feição salarial, dado o seu caráter de extraordinariedade.  Os  prêmios,  concedidos  mediante  crédito  em  cartões,  não  representa  contraprestação pela utilização de mão­de­obra,  tendo função meramente incentivacional. Por  isso não existe qualquer previsão legal de sua inclusão no conceito de remuneração.  Não se subsumem estes prêmios às utilidades previstas no art. 458 da CLT,  tampouco  figuram  no  conceito  de  salário­de­contribuição  previdenciário.  Ainda  que  se  admitisse, ad absurdo, a possibilidade de inclusão dos valores destinados à premiação mediante o  vale­prêmios, dentro do âmbito do salário­de­contribuição, a simples constatação de sua natureza  não­salarial é razão suficiente a afastar a incidência de contribuições sobre a verba, nos termos do  item 7 da alínea "e" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Apresenta precedentes judiciais que atestam a feição eventual desses prêmios e  afasta o seu tratamento como salário.  Para  a  empresa,  deve­se  ter  em  conta  que  o  §  1.º  do  art.  108  do CTN veda  a  aplicação da analogia para se exigir tributo não previsto em lei. Assim, a apuração fiscal sobre essa  verba fere o princípio da estrita legalidade.  Abono Salarial  Não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  abono  salarial  referente  ao  mês  de  maio/2004,  porque  feito  de  acordo  com  a  Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato  dos Concessionários  e Distribuidores  de Veículos  do Distrito  Federal ­ SINCODIVE.  Ao final, requereu que:  a) o AI seja declarado improcedente;  b) ou caso assim não se entenda, que os juros sejam reduzidos ao percentual  permitido em lei.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 186          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Prêmio de Incentivo à Produtividade  Sobre  a  questão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados da  recorrente mediante  cartão de premiação,  iniciamos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula  a  cobrança  de  contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. A meu ver esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese  da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 187          7  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Em primeiro lugar esse benefício não diz respeito a um ganho eventual, antes  se  refere  a uma parcela  repassada  aos empregados como forma de aumentar a produtividade  destes e aumentar a satisfação da clientela.  Eventual  é  o  que  depende  de  evento  incerto  e  futuro.  O  pagamento  dessa  verba, ao contrário, surge da existência do vínculo de emprego. O dito benefício não foi pago  por um infortúnio (uma eventualidade), por exemplo, uma doação no caso de força maior, mas  é na verdade uma concessão negociada, uma retribuição, um agrado, ou qualquer outro nome  que  se  queira  dar,  que  nasce  de  um  pacto  laboral,  representando  um  ganho  pelo  trabalho  efetuado com maior produtividade.  Não há dúvida de que, no caso concreto sob cuidado, as premiações efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eram  disponibilizadas  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Na  verdade,  esses  pagamentos,  malgrado  sejam  concedidos  em  razão  do  alcance  de  determinadas  metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  pela  documentação colacionada, não podem ser considerados  eventuais, uma vez que o  segurado,  sabe a priori que, uma vez obtido o resultado fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Independe,  para  fins  de  tributação,  que  a  verba  seja  paga  diretamente  pelo  empregador, ou se esse repassa a verba ao empregado mediante o crédito em cartões feitos por  uma terceira empresa. Os autos revelam que os valores passaram ao patrimônio dos segurados  em razão do contrato de  trabalho que  têm com a  recorrente,  a qual  incontestavelmente  fez o  repasse  dos  valores  correspondentes,  ainda  que  os  mesmos  tenham  se  dado  via  empresa  prestadora de serviços de marketing promocional.  Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento, até porque a mesma  foi disponibilizada aos empregados da  recorrente em razão de  incremento na sua produtividade, conforme programa de incentivo previamente divulgado.  Abono Salarial  Apreciando a legislação previdenciária, mais precisamente o art. 28 da Lei n.º  8.212/1991,  observa­se  que  os  abonos,  de  maneira  geral,  compõe  a  base  de  incidência  das  contribuições, como se pode ver do dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Do  texto  legal  é  possível  se  inferir  que  qualquer  vantagem  paga  ao  empregado para lhe retribuir o trabalho prestado, independente da sua denominação, compõe o  salário­de­contribuição.  Vejamos,  então,  a cláusula do Convenção Coletiva de Trabalho  ­ CCT que  propiciou o pagamento dessa parcela:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ REAJUSTE SALARIAL (...)  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  —  Todos  os  empregados  não  comissionistas  receberão  no  mês  de  maio  de  2004  abono  no  percentual de 70%  (setenta por cento), sobre o salário base do  empregado  em  vigor  no  mês  de  novembro  de  2003,  ficando  o  abono  limitado  ao  teto  máximo  de  R$  1.600,00  (hum  mil  e  seiscentos reais).  PARÁGRAFO  SEGUNDO  —  Aos  Vendedores,  comissionistas  puros ou mistos e demais empregados que recebam remuneração  variável, será pago no mês de maio de 2004, abono no valor fixo  de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).  Chama atenção o fato de que o abono para parte dos empregados, conforme o  Parágrafo Primeiro acima citado, variava na proporção do salário do trabalhador, portanto, não  se pode dizer que a verba era isenta de caráter salarial ou não estaria vinculada à remuneração.  Por  outro  lado,  para  que  os  abonos  sejam  excluídos  do  salário­de­ contribuição, nos termos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, faz­se necessário que seja expressamente desvinculado do salário por força de  lei, como se observa do dispositivo abaixo:  Art.214.(...)   §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  j)ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  (...)  É  de  se  ter  em  conta  que  na  Lei  n.º  8.212/1991  o  abono  não  integrará  o  conceito de remuneração se, como visto, estiver expressamente desvinculado do salário, sem se  referir  à  lei.  Mas  o  que  seria  “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendo  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois,  do  contrário,  poderiam  as  próprias  partes  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 188          9  estabelecer  a natureza dos  abonos,  o que  afronta o princípio da  estrita  legalidade  e,  portanto  toda a lógica vigente no custeio previdenciário.  Para mim, mesmo a lei não tendo distinguido entre desvinculação pela lei ou  pelas  partes,  aqui  cabe  ao  intérprete  distinguir  com base  na  interpretação  sistemática,  pois  o  ordenamento oferece adequada solução ao intérprete, toda calcada na reserva de lei, mormente  para  o  estabelecimento  de  isenção  (art.  176  do  CTN),  nunca  permitindo  às  próprias  partes  convencionarem tal benesse.   Não esquecendo que, como bem asseverou a DRJ, o fato da disponibilização  da verba estar previsto em norma coletiva de trabalho não altera sua natureza frente às normas  tributárias. É  certo  que  as Convenções  e Acordos Coletivas  de Trabalho  são  de  observância  obrigatória  para  as  partes,  todavia,  não  estão  acima  da  legislação  de  custeio  da  Seguridade  Social.   Em razão do princípio da estrita legalidade tributária, nosso ordenamento não  admite  que  acordos  entre  patrões  e  empregados  venham  afastar  a  incidência  tributária  sobre  determinado fato gerador.  Para  finalizar  este  tópico,  irei  tratar  da  aplicabilidade  ao  presente  caso  das  disposições do Ato Declaratório PFN n. 16/2011, o qual transcrevo:  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Como  se  percebe  do  texto  acima  a  Fazenda,  curvando­se  a  jurisprudência  dominante do Egrégio STJ, abriu mão de insistir na cobrança de contribuições incidentes sobre  abonos,  que  guardem,  além  da  previsão  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  as  seguintes  características:  a) seja único;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  b) não tenha vinculação com o salário; e  c) não seja habitual.  Assim, para que a verba seja excluída do salário­de­contribuição por força do  referido Ato Declaratório, há de se encontrar na norma coletiva de trabalho as  três condições  acima mencionadas.  O termo “único” aí utilizado pode ser entendido no sentido de exclusividade,  ou  seja,  que  cada  CCT  somente  poderia  conter  um  abono  desta  natureza,  ou  no  sentido  de  quantidade de pagamentos, hipótese em que o desembolso teria que ser feito em parcela única.  Para mim, a melhor interpretação é de que esse abono, para se compatibilizar  com  o Ato Declaratório,  deve  ser  pago  em  parcela  única,  posto  que  no  sentido  contrário  as  partes, para fugir da tributação, poderiam substituir parte do salário por um abono pago em, por  exemplo, doze parcelas, situação que não pode ser admitida.  Quanto à vinculação com o salário, o sentido desse termo pode ser extraído  da  jurisprudência  citada  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2.114/2011,  o  qual  originou  o  Ato  Declaratório em questão. Vejamos:  2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC.  Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da  contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a  título  de  "abono  único"  decorrentes  de  convenção  coletiva  de  trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9. , 'e', item  7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da  verba, e não tem vinculado ao salário ­ note­se que, no caso, o  benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa  contraprestação  por  serviços,  tendo  em  vista  a  possibilidade  dos  empregados  afastados  do  trabalho  também  receberem a importância.  Nesse  contexto,  é  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...) (grifou­ se)  (STJ, REsp 819.552/BA, 1. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ ac  Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)  Percebe­se  então  que  pelo  julgado  acima  um  dos  elementos  a  serem  analisados para não inclusão do abono no salário­de­contribuição é que o valor a ser pago seja  o mesmo para todos os empregados e que seja recebido por todos, o que lhe retiraria o caráter  contraprestacional.   No  caso  sob  apreciação,  observa­se  que  apesar  da  parcela  ser  paga  apenas  uma vez, não havia isonomia para todos os trabalhadores, sendo certo que parte deles recebiam  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 189          11  a verba em proporção ao seu salário. Assim, é de se concluir que o "Abono Salarial" deve ser  tratado como verba contraprestativa, posto que vinculado ao salário.  Vê­se,  portanto,  que  o Ato Declaratório  PFN  n.  16/2011  não  é  aplicável  a  situação sob análise, haja vista que o abono era um adiantamento salarial com vinculação ao  patamar remuneratório, pelo menos para parte dos empregados.  Juros SELIC  Quanto ao pedido para redução dos juros, não pode ser atendido. A aplicação  da taxa Selic é matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos  da Súmula CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Não  devemos  acolher,  portanto,  o  requerimento  para  redução  dos  juros  incidentes sobre as contribuições devidas.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13971.004353/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 Autos de Infração sob N° 37.227.221-5 Consolidados em 03/11/2009 CONCOMITÂNCIA. Havendo nos autos prova inequívoco de que o Recurso Voluntário trata de mesma matéria que se discute no Judiciário através de mandado de segurança, há de se reconhecer a concomitância, sendo matéria sumulada por esta Corte. No caso em tela a Recorrente procurou a Justiça Federal de Santa Catarina para que a Instituição se abstenha de cobrar os valores lançados no auto de infração lançado neste processo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004353/2009­90  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.319  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de  2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  Autos de Infração sob N° 37.227.221­5  Consolidados em 03/11/2009  CONCOMITÂNCIA.  Havendo nos  autos  prova  inequívoco  de  que o Recurso Voluntário  trata  de  mesma  matéria  que  se  discute  no  Judiciário  através  de  mandado  de  segurança, há de se reconhecer a concomitância, sendo matéria sumulada por  esta Corte.  No caso em  tela a Recorrente procurou a  Justiça Federal de Santa Catarina  para que a  Instituição se abstenha de cobrar os valores  lançados no auto de  infração lançado neste processo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 53 /2 00 9- 90 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa. Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.004353/2009­90  Acórdão n.º 2301­004.319  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.227.221­5,  referente  às  contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos  segurados empregados e a contribuintes individuais, declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme Relatório Fiscal de  fl. 27, nas competências 01/2006 a 12/2007.  Os lançamentos compreendem a parte da empresa e ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT), conforme descrito  no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 5­12 e Relatório Fiscal.  Segundo o Relatório Fiscal a Recorrente declarou as contribuições no código FPAS  639 sem ter requerido a isenção de contribuições previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil. Aduz  que a mesma possui o CEBAS, mas não tem o Ato Declaratório de Isenção, e por isso deveria ter  enviado as GFIP com o código FPAS 515 e constituído as contribuições da cota patronal e de outras  entidades e fundos.  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 14 de abril de 2010 tomou ciência da decisão de piso e no dia 10 de maio do  mesmo ano aviou o presente remédio recursivo alegando: (i) que foi instituída pela Lei Municipal de  Blumenau, n° 2.056, de 10 de dezembro de 1974. (ii) que possui título de utilidade pública estadual (Lei  Estadual de Santa Catarina, n° 6345, de 11 de junho de 1984 e federal (Decreto n° 94.364, de 22 de maio  de 1987), (iii) que preenche todos os requisitos (art. 14, do CTN) exigidos, (iv) que recebeu o  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos do Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS,  através da Resolução n° 160, de 25 de junho de 1999, válido entre os anos de 1999 a 2002. Para o  período de 2002 a 2005, a impugnante protocolou pedido em 2002, tendo sido deferido em 17 de  novembro de 2005, Resolução n° 196. Também foi requerido para o período de 2005 a 2008 e para 2008  a 2011. Todos os pedidos foram deferidos com base na Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de  2008, (v) que cumpre todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e (vi) requer o  reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da CF, para determinar a anulação e o  arquivamento do presente auto de infração.  É a síntese do necessário.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário não acode os pressupostos de admissibilidade, eis que  concomitante  é  o mesmo  com  ação  judicial,  havendo  renuncia  do  processo  administrativo,  razão  pela  qual, desde já, dele NÃO conheço.  Passo para análise da razão.  DO DIREITO A IMUNIDADE­ CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  No que tange à incidência da contribuição previdenciária, entendeu a Fiscalização que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes, discriminadas em folha de pagamento, declaradas, em guia de recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  no  código  FPAS  639  sem  ter  requerido a isenção de contribuições previdenciárias junto a Recita Federal do Brasil.   E em contra partida alega a Recorrente de que seria entidade beneficente de assistência  social e cumpriu todos os requisitos legais devendo ser reconhecida a sua imunidade prevista no art. 195,  § 7o, da CF.  A  discussão  a  propósito  cinge  se  no  fato  de  terem  ou  não  terem  sido  cumpridos  os  requisitos  legais  que  autorizam  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  CF,  que  é  exatamente  a  matéria objeto da Ação Ordinária de n° 5000932­18.2010.404.7205, perante o  Juízo Federal  de Santa  Catarina, com pedido de antecipação de tutela para 'determinar a suspensão da exigibilidade dos Autos  de  Infração  representados  pelos  números DEBECAD  n°37.227.218­5  e DEBECAD  n°37.227.220­7  e  determinado ao requerido que abstenha de impor qualquer sanções referente a estas Notificações, onde  se pleiteia que seja  reconhecida o  status de entidade  filantrópica beneficente de assistência  social, por  isto,  deve  gozar  da  imunidade  constitucional  do  art.  195,  §  7o  da  CRFB/88,  cujos  requisitos  estão  apregoados no art. 14 do CTN, bem como, pela previsão à época do art. 55 da Lei 8.212/91, motivo pelo  qual devem ser anuladas ambos os Autos de Infração.  Na  esteira  desse  entendimento,  torna  se  defeso  a  este  Colegiado  se  manifestar  a  propósito das razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte opondo se a exigência de aludida  contribuição,  uma  vez  que  tais  questões  encontram  se  sob  a  tutela  do  Poder  Judiciário  em  processo  judicial próprio/específico.  Aliás, o Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  em  seu  artigo  78,  §  2º,  prescreve  que  a  propositura  de  ação  judicial  contemplando a mesma matéria submetida a análise deste Colendo Tribunal,  representa desistência do  recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  §  1º A  desistência  será manifestada  em petição  ou a  termo nos  autos  do  processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a  propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.”   CONCLUSÃO  Diante do exposto, não conheço das alegações do Recurso Voluntário, haja vista que  há concomitância do presente recurso com ação judicial.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.004353/2009­90  Acórdão n.º 2301­004.319  S2­C3T1  Fl. 4          5 É como eu voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                        Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5844984 #
Numero do processo: 10875.000934/00-80
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1992 Data do pedido: 15/03/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ARTIGO 62-A, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso (convocado em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffman), Paulo Cortez (convocado em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias) e Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 316          1 315  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.000934/00­80  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.913  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  Restituição/Compensação ­ Finsocial  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SUPERMERCADO RIO VERDE LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1992  Data do pedido: 15/03/2000  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL.  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ARTIGO  62­A,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  nº  566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.002.932, para os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei  Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168, I, desse mesmo código.  SÚMULA  CARF  Nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 09 34 /0 0- 80 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2 (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 29/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso  Freire  da Silva,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena  Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias  Sampaio  Freire, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso  (convocado  em  substituição  à Conselheira Susy Gomes Hoffman),  Paulo Cortez  (convocado  em substituição  à  conselheira Karem Jureidini Dias)  e  Júlio César Alves Ramos  (convocado  para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social – Finsocial, relativas aos períodos de apuração de 01/08/1991 a  30/06/1992,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/03/2000.  Em  sessão  plenária  de  17/06/2008,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  julgou o Recurso Especial nº 303­131.198,  interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 03­05.834 (fls. 232 a 237), assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1992  Pedido de Restituição: 15/03/00  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10875.000934/00­80  Acórdão n.º 9900­000.913  CSRF­PL  Fl. 317          3 da  MP  n°.  1.110  em  31/08/95  ­  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Cientificada  do  acórdão  em  28/08/2009  (fls.  239),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na mesma  data,  o  Recurso  Extraordinário  de  fls.  241  a  263,  visando  a  revisão  do  julgado pelo Pleno.  O recurso está fundamentado no artigo 9º, c/c art. 43, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, c/c o art.  4º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Como  paradigma, foi indicado o acórdão CSRF 04­00.810, colacionando­se os seguintes trechos:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II  , e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido”  “Tal  tese não deixa de constituir argumentação coerente,  tanto  assim  que  chegou  a  encontrar  abrigo  no  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Não  obstante,  analisando­se  mais  detidamente  a  matéria,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  argumentação  é  desprovida  de  fundamento  legal,  de  sorte  que  abraçá­la equivaleria à criação de nova hipótese de dias a quo  para  a  decadência,  totalmente  à  revelia  do  CTN  e,  conseqüentemente, da Constituição Federal.  Ademais,  a  interpretação  outrora  abraçada  pelo  STJ  conduz  à  seguinte  ponderação:  uma  vez  que  a  ADIn —  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  pode  ser  ajuizada  a  qualquer  tempo,  e  tendo  em  vista  a  discricionariedade  do  Senado  Federal  para  editar  Resoluções,  o  STJ  teria  inaugurado  hipótese  de  imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto  nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito  Penal,  relativamente  à  pretensão  punitiva  do  Estado  quanto  à  prática  de  racismo  e  à  ação  de  grupos  armados,  civis  ou  militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático  (art. 5°, inciso XLII e XLIV).  Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido  de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à  declaração de  inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do  Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário  objeto do pedido de restituição."  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 Ao  Recurso  Extraordinário  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  9100­00.081, de 14/01/2011 (fls. 275).   Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  a  declaração  de  decadência  do  direito  à  restituição  do  Finsocial,  uma  vez  que  o  pedido  foi  formalizado  quando  já  havia  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em 06/04/2011  (fls.  284/285),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  20/04/2011,  as  Contrarrazões  de  fls.  286  a  297,  tecendo argumentos acerca da decadência e da sistemática de apuração do PIS.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Inicialmente,  registre­se  que  o Recurso Extraordinário  não  está  previsto  no  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009. Entretanto, como no presente caso o acórdão recorrido foi  prolatado antes de 30/06/2009, o Recurso Extraordinário deve ser processado de acordo com o  rito previsto no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 2007, nos termos do artigo 4º, do RICARF.   O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço. As Contrarrazões abordam a sistemática de apuração  do PIS, matéria estranha ao presente processo e, quanto à decadência, reiteram os argumentos  do acórdão recorrido.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social – Finsocial, relativas aos períodos de apuração de 01/08/1991 a  30/06/1992,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/03/2000.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados de  31/08/1995,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  de  30/08/1995.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  dos  pagamentos indevidos.  Conforme  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos 543­B e 543­C, do  CPC.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10875.000934/00­80  Acórdão n.º 9900­000.913  CSRF­PL  Fl. 318          5 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4º,  do CTN,  somado ao prazo de cinco  anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     6 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O entendimento acima foi inclusive sumulado, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim, no  caso  em apreço,  como o Contribuinte protocolou  seu pedido  em  15/03/2000,  e  os  pagamentos  objeto  do  pedido  se  referem  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/08/1991  a  30/06/1992,  conclui­se  que  todos  os  valores  são  passíveis  de  restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário, interposto  pela Fazenda Nacional,  determinando o  retorno  dos  autos  à Autoridade Administrativa,  para  exame das demais questões objeto do pedido.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 11065.722843/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011 FRAUDE/SONEGAÇÃO/CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento sobre os tributos a recolher, apurados quando a falta for decorrente de fraude/sonegação/conluio devidamente demonstrada. VALORAÇÃO ADUANEIRA. FRAUDE.. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. INOBSERVÂNCIA. Nos casos de fraude, sonegação e conluio, quando o preço real praticado não puder ser identificado, a Autoridade Aduaneira deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios apontados nos incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, com observância ao princípio da razoabilidade. A inobservância de critérios razoáveis, como a utilização de percentual médio de subfaturamento praticado em outras importações, não autoriza o arbitramento do preço da mercadoria importada.
Numero da decisão: 3101-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exação referente às Declarações de Importação enumeradas na parte dispositiva do acórdão.. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alberto de Souza Junior OAB/SC nº 12.294, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 21/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Brito, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 percentual  médio  de  subfaturamento  praticado  em  outras  importações,  não  autoriza o arbitramento do preço da mercadoria importada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  FRAUDE/SONEGAÇÃO/CONLUIO.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.   É cabível a aplicação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento sobre os  tributos  a  recolher,  apurados  quando  a  falta  for  decorrente  de  fraude/sonegação/conluio devidamente demonstrada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exação  referente  às  Declarações  de  Importação  enumeradas  na  parte  dispositiva  do  acórdão..  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Carlos  Alberto de Souza Junior OAB/SC nº 12.294, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    EDITADO EM: 21/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Brito, José Mauricio  Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  diferença  de  imposto  de  importação, IPI, PIS/Importação e COFINS/Importação, acrescidos de multa de ofício de 150%  e  juros  moratórios,  e  multa  administrativa  de  100%  da  diferença  entre  o  valor  apurado  ou  arbitrado e o valor declarado.  Conforme exposto no Relatório Fiscal (fls. 412 a 485), o procedimento fiscal,  dentro  da  denominada  Operação  Heráclidas,  foi  instaurado  com  o  objetivo  de  apurar  a  veracidade das informações prestadas pelo contribuinte quando do registro de suas Declarações  de Importação (DI’s), especificamente no que diz respeito ao valor aduaneiro declarado. Foram  efetuadas  diligências  amparadas  em  mandados  judiciais,  no  endereço  da  LAUTHER  e  na  empresa COTRI LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, também identificada como  participante  em  esquema  de  subfaturamento,  atuando  como  intermediária  das  operações  de  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 4          3 importação da LAUTHER. Nos dois endereços foram retidos documentos e copiados arquivos  magnéticos.  Após  a  análise  dos  elementos  disponíveis,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  a  empresa  LAUTHER  utilizava­se  da  prática  do  subfaturamento  quando  do  registro  de  suas  declarações de importação, utilizando­se de faturas ideologicamente falsas.   Foram arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado,  em virtude  da  caracterização  das  situações  fáticas  previstas  no CTN,  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  as  seguintes  pessoas  físcas:  ALTAIR  LAUTHART,  CPF  745.736.080­87,  sócio­administrador; MARILENE LAUTHART, CPF 660.336.320­87, sócia; e LUIS EVANIR  LAUTHART, CPF 453.893.730­49, gerente de fato.  Regulamente  cientificado  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  empresa  LAUTHER  apresentou  impugnação  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  (i) nulidade  do  auto  de  infração  por  desrespeito  ao  Princípio  Constitucional  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa; (ii) inexistência do rito processual a ser seguido para descaracterização do valor  aduaneiro;  (iii)  inexistência  de  prova  do  alegado  subfaturamento;  (iv)  ocorrência  de  “bis  in  idem”. Requereu, de forma subsidiária, que seja aplicada a penalidade fixada na diferença de  tributos  apurados,  acrescidos  da  multa  administrativa  de  100%  sobre  tal  valor,  excluindo,  assim, a abusiva multa de ofício fixada em 150%.  Os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação  alegando  que  a  imputação de responsabilidade seria matéria de execução fiscal, privativa da PGFN, com sua  legalidade apurada no Poder Judiciário e não por órgão administrativo.  A  5ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu o Acórdão nº 08­28.579, referente a sessão de julgamento ocorrida em 07 de fevereiro  de  2014,  na  qual  julgou,  por  maioria  de  votos,  improcedentes  as  impugnações.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  DESCABIMENTO.  É descabido o pedido de sustentação oral no âmbito das Delegacias de  Julgamento  da  RFB  por  ausência  de  previsão  legal,  sendo  esse  procedimento  admitido  apenas  nas  instâncias  seguintes  do  julgamento  administrativo.  REQUERIMENTO  GENÉRICO  PELA  POSTERIOR  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. INDEFERIMENTO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o  direito  de  trazê­la  noutro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  excepcionais  previstas  na  legislação  regente.  Em  se  tratando  de  processo  em  que  haja  crédito  tributário  sendo  questionado  o  suporte  legal  a  ser  considerado  é  o  Decreto  nº  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal, devendo a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro  de 1999 ser aplicada apenas subsidiariamente.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Rejeita­se  a  preliminar de  nulidade  do  lançamento  invocada  com base  em cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  sujeito  passivo  foi  lhe dado  tomar conhecimento do  inteiro  teor das  infrações que  lhe são  imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa.  Concedida  ao  sujeito  passivo  a  ampla  oportunidade  de  apresentar  suas  alegações  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em  cerceamento da direito defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  FRAUDE/SONEGAÇÃO/CONLUIO.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.   É cabível a aplicação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento  sobre os tributos a recolher, apurados quando a falta for decorrente de  fraude/sonegação/conluio devidamente demonstrada.  SOLIDARIEDADE PASSIVA. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que,  por  suas  condutas,  demonstrem ter concorrido para a infração ou tenham interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  FRAUDE/CONLUIO/SONEGAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  CRITÉRIOS  RAZOÁVEIS.  Caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  conluio  ou  sonegação  a  autoridade aduaneira pode se valer do arbitramento, para determinação  do valor aduaneiro, desde que, amparada em critérios razoáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificadas  do  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  as  interessadas  LAUTHER e MARILENE LAUTHART, interpuseram seus Recurso Voluntário, onde repisam  os argumentos trazidos em suas impugnações.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 5          5 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Os recursos voluntários são tempestivos e, considerando o preenchimento dos  requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados.  O  lançamento  diz  respeito  à  diferença  de  imposto  de  importação,  IPI,  PIS/Importação  e  COFINS/Importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  150%,  pela  caracterização de fraude, juros moratórios.  Também  foi  lançada,  pela  alegada  ocorrência  de  subfaturamento,  da  penalidade  prevista no  parágrafo  único  do  artigo  88  da MP 2.158­35/01,  de  100%  (cem por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.  Procedemos à análise das alegações da recorrente.  Da Nulidade por cerceamento do direito de defesa  Alega a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa quando a  fiscalização  não  proporcionou  os meios  e  prazos  adequados  para  a  produção  de  sua  defesa,  utilizando­se de simples indícios e de raciocínio intuitivo para concluir pelo subfaturamento.  Não assiste razão à recorrente.   Constam dos presentes autos que a recorrente foi devidamente cientificada da  lavratura dos autos de infração, com toda a descrição fática apurada pela autoridade fiscal, os  elementos de provas colhidos, o direito aplicável, com a descrição minuciosa da infração e das  penalidades aplicadas.   Não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado. A própria peça impugnatória e o posterior recurso voluntário é prova disso. Tratam­ se  de  peças  bem  escritas,  onde  o  subscritor  apresenta  total  conhecimento  dos  fatos  a  ela  imputados, os elementos de prova carreado aos autos e o direito aplicado. Também foi posto à  disposição da  recorrente o pleno acesso  a  todos os  elementos dos  autos, não  cabendo aqui  a  alegação de cerceamento de seu direito de defesa.  Quanto ao cerceamento de defesa na fase inquisitória, a jurisprudência deste  Conselho rejeita os argumentos da então impugnante.  Entendemos  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  a  auditoria­fiscal seria a  fase  inquisitorial, antecedente à  fase contenciosa do procedimento, e  não  é  regida  pelo  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Trata­se  de  uma  fase  destinada à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação  da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo  e de infrações porventura existentes. O encerramento desta  fase com a  lavratura do auto de  infração,  propicia,  com  a  ciência  do  contribuinte,  a  fase  contenciosa,  esta  sim  plenamente  regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido  processo legal.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 A  própria  súmula  CARF  nº  46  aponta  nessa  direção,  ao  afirmar  que  o  lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  No  presente  caso,  a  fiscalização  detinha  todos  os  elementos  necessários  à  caracterização  da  fraude  e  do  subfaturamento  do  preço,  obtidos  em  mandado  de  busca  e  apreensão  na  "Operação  Heráclidas",  cujas  provas  foram  regularmente  utilizadas  neste  processo.   Acrescente­se que todo o direito de defesa foi concedido à recorrente,  tanto  na fase  impugnatória, quanto na fase  recursal. Se fosse de seu  interesse e houvesse condição  para  tanto,  a  recorrente  poderia  ter  trazido  aos  autos  contraprova  acerca  dos  fatos  relatados,  provas colhidas e depoimentos prestados, o que não ocorreu.  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento  do direito de defesa.  Do mérito  A questão meritória dos presentes autos é a ocorrência de subfaturamento na  importação e suas conseqüências tributárias e aduaneiras.  A  recorrente  contesta  a  descaracterização  dos  preços  praticados  em  suas  importações e a valoração das mercadorias feita pela fiscalização.  Passo a verificar o tipo infracional “subfaturamento” a partir do instituto da  Valoração Aduaneira.  Da Valoração Aduaneira  O procedimento de valoração aduaneira é o método utilizado para quantificar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  não  apenas  no  procedimento  fiscal  de  ofício  efetuado pela fiscalização aduaneira, mas também pelo importador quando prepara e registra a  sua declaração de importação.   O artigo 2º do Decreto­Lei nº 37/66,  com a  redação dada pelo  artigo 1º do  Decreto­Lei no 2.472/88, determinou que a base de cálculo do  Imposto de Importação, sendo  ad­valorem  a  alíquota,  é  o Valor Aduaneiro  definido  no Artigo VII  do Acordo Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).   Portanto,  submeter­se  a  um procedimento  de  valoração  aduaneira  é  a  regra  para todas as operações de importação, para identificar o valor aduaneiro, quantificar a base de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  (e  como  consequência  dos  demais  tributos  incidentes  nas  operações  de  importação)  e  calcular  o  montante  devido  do  imposto.  Para  isso,  devem  ser  conhecidos  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  seus  princípios  e  regras  de  aplicação,  e  as  situações de fato que tornam sua aplicação obrigatória ou dispensada.  Dos Métodos de Valoração Aduaneira do AVA­GATT  O Acordo de Valoração Aduaneira expressamente determina os seis métodos  de  valoração,  de  aplicação  sucessiva,  sendo que  os métodos  substitutivos  (segundo  ao  sexto  método) somente são aplicados quando o método anterior revelar­se inaplicável.  O Artigo 1 do AVA­GATT, que trata do Primeiro Método, determina que “o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 6          7 efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país  de importação, ajustado”.  Sendo  impossível  a  aplicação  do  1°  método,  outros  métodos  deverão  ser  tentados, na ordem seqüencial obrigatória, a saber: 2º Método ­ método do valor de transação  de mercadorias idênticas; 3º Método ­ método do valor de transação de mercadorias similares;  4º Método ­ método do valor da revenda (ou do valor dedutivo); 5º Método ­ método do custo  de produção (ou do valor computado); 6º Método – método do último recurso (ou método pelo  critério da razoabilidade).  O sexto método, também conhecido como método dos critérios razoáveis ou  do último recurso, merece sua transcrição integral. O Artigo 7 do AVA­GATT dispõe que “se  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  puder  ser  determinado  com  base  no  disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, tal valor será determinado usando­se critérios razoáveis,  condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT  1994, e com base em dados disponíveis no país de importação.”  Da Apuração do Valor Aduaneiro  em Caso de Duvidas da Veracidade  ou Exatidão do  Valor Declarado  Utilizando­se  da  base  de  dados  de  valoração  ou  mesmo  de  outros  instrumentos  de  análise  de  risco  aduaneiro,  a  administração  aduaneira  constantemente  vê­se  diante de  situações nas  quais  tem dúvida da veracidade ou  exatidão do  valor declarado pelo  importador, ou mesmo fortes indícios de fraude na operação de importação, como por exemplo  na interposição fraudulenta, a qual também pode resultar em adulteração do valor aduaneiro.  O  AVA­GATT,  de  acordo  com  seu  Artigo  17,  prevê  que  a  fiscalização  aduaneira necessita de meios para o combate à fraude de valor, assim dispondo:  Artigo 17  ­ Nenhuma disposição deste Acordo poderá  ser  interpretada  como  restrição  ou  questionamento  dos  direitos  que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentada  para fins de valoração aduaneira.  O Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização Mundial  de  Comércio  (OMC), reconhecendo o poder da Administração Aduaneira em tratar de casos em que tenha  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados para justificar o valor declarado, considerando o disposto no Artigo 17 do AVA­ GATT, aprovou a Decisão 6.11 em sua reunião de 12 de maio de 1995, que assim dispõe:  Quando  tiver  sido  apresentada  uma  declaração  e  a  Administração  Aduaneira  tiver  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa  declaração, a Administração Aduaneira poderá solicitar ao importador  o fornecimento de uma explicação adicional, bem assim documentos ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago ou  a  pagar  pelas mercadorias  importadas,  ajustado  em  conformidade  com  as  disposições  do  Artigo  8.  Se,  após  o  recebimento  de  informação  adicional,  ou  na  falta  de  resposta,  a                                                              1 Publicados no anexo à IN SRF nº 318/2003  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 Administração  Aduaneira  ainda  tiver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  poderá  decidir,  tendo  em  conta  as  disposições  do  Artigo  11,  que  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  pode  ser  determinado  com  base  nas  disposições  do  Artigo  1.  Antes  de  tomar  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará  ao  importador,  por  escrito,  quando solicitado, suas razões para duvidar da veracidade ou exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  e  lhe  dará  oportunidade razoável para responder. Quando for tomada uma decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará  ao  importador,  por  escrito, os motivos que a embasaram.  Na  questão  de  dúvida  da  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  a  constatação da fraude (inclusive a fraude de valor) e seu combate torna­se mais relevante para  as  Administrações  Aduaneiras.  MARCELO  PIMENTEL  DE  CARVALHO  assim  tratou  do  tema da aplicação do AVA­GATT na hipótese de fraude:  Ademais,  o  AVA  não  se  presta  ao  controle  de  operações  fraudulentas,  bem como pressupõe um agir  lícito do  importador, de sorte que devem  os Estados desenvolver  a  legislação  interna  e preparar as autoridades  aduaneiras  para  o  combate  à  fraude  em  matéria  aduaneira  e,  em  especial, para o combate à fraude de valor. (CARVALHO, 2007, p.209)  HELENO  TORRES  assim  considerou,  destacando  que  o  Acordo  de  Valoração Aduaneira aplica­se às operações lícitas:  Apesar  de  pouco  conhecida  dos  estudos  doutrinários,  a  valoração  aduaneira é instrumento dos mais sofisticados e aprimorados da técnica  fiscal para os efeitos de controle da composição da base de cálculo dos  tributos  aduaneiros. Pressupõe ausência  de  agir  ilícito  do  contribuinte  (...). (TORRES, 2005, p.229)  RAFAEL  TIAGO  JUK  BENKE  considera  a  possibilidade  de  atuação  do  poder público no estabelecimento de mecanismos de controles do valor aduaneiro nos casos de  fraude:  (...) a segunda (hipótese possível de problemas na valoração aduaneira),  quando  os  preços  são  declarados  mediante  a  prática  de  fraude,  como  exemplo, o caso do subfaturamento, no qual o importador de fato paga  um  determinado  preço  pelas  mercadorias,  mas  somente  declara  à  administração aduaneira parte dele, o que gera por um lado prejuízo ao  Fisco, e por outro, um menor custo de importação ao importador, já que  a base de cálculo é menor e assim será o valor do tributo a ser pago.  O fato, porém, da determinação de prioridade da consideração do valor  de  transação  não  deve  em  nenhuma  hipótese  ser  entendido  como  um  impedimento para que a autoridade nacional estabeleça mecanismos de  controle (...). (BENKE, 2003)  CARVALHO assim complementa:  Destarte,  o AVA não coloca nenhum óbice a que os países  regulem os  procedimentos  fiscais  e  respectivas  penalidades  aplicáveis  em  face  da  fraude quanto ao valor aduaneiro (emprego de documentos fraudulentos  e prestação de declaração falsa quanto ao valor). (CARVALHO, 2007)  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 7          9 Quanto à aceitação pela Administração Aduaneira dos valores declarados em  operações  fraudulentas,  foram  publicadas  as  seguintes  Opiniões  Consultivas  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  da  Organização  Mundial  de  Aduanas,  publicadas  pela  IN  SRF  n°  318/2003:  OPINIÃO CONSULTIVA 10.1  TRATAMENTO  APLICÁVEL  AOS  DOCUMENTOS  FRAUDULENTOS  1. O Acordo obriga que as administrações aduaneiras  levem em  conta  documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com  base nos elementos de fato reais. Portanto, qualquer documentação que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito,  que  o  Artigo  17  do  Acordo  e  o  parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados para fins de valoração aduaneira. Conseqüentemente, não  se pode exigir que uma administração leve em conta uma documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação  desse valor dependerá da legislação nacional.    OPINIÃO CONSULTIVA 19.1  APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO ACORDO E DO PARÁGRAFO 6  DO ANEXO III  1. A  questão  foi  formulada objetivando  esclarecer  se  o Artigo  17,  lido  conjuntamente  com  o  parágrafo  6  do  Anexo  III,  outorga  poderes  suficientes às Administrações Aduaneiras para detectar e comprovar as  infrações  relativas  à  valoração,  incluída  a  fraude,  e  se  incumbe  ao  importador  o  ônus  da  prova  no  curso  da  determinação  do  valor  aduaneiro.  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  chegou  à  conclusão  de  que, ao examinar esta questão, cabe observar que o Artigo 17 estabelece  que  o  Acordo  não  restringe,  nem  põe  em  dúvida  os  direitos  da  administração  aduaneira.  O  parágrafo  6  do  Anexo  III  enumera  esses  direitos,  destacando  concretamente  o  direito  das  administrações  nacionais  de  contar  com  a  plena  cooperação  dos  importadores  nas  investigações  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  de qualquer  informação,  documento  ou  declaração.  Esta  conclusão  é  reafirmada  na  Opinião  Consultiva 10.1.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 Seria  incorreto  deduzir  que  ficam  implicitamente  excluídos  quaisquer  outros  direitos  das  administrações  aduaneiras  que  não  estejam  mencionados no Artigo 17 ou no parágrafo 6 do Anexo III.  Os  direitos  que  não  estejam  mencionados  expressamente  no  Acordo,  assim como os direitos e as obrigações dos importadores e das Aduanas  na  determinação  do  valor  aduaneiro,  dependerão  das  leis  e  regulamentos nacionais.  A  Opinião  Consultiva  10.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  interpretando  o  disposto  no  Artigo  17  e  demais  princípios  do  AVA­GATT,  afirma  que  as  Administrações Aduaneiras  não  são  obrigadas  pelo Acordo  a  levar  em  conta  os  documentos  fraudulentos.  Para  o  Comitê,  o Acordo  de Valoração Aduaneira  baseia­se  nos  elementos  de  fato reais, não fraudulentos, e “qualquer documentação que proporcione informações inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição  com  as  intenções  do Acordo.” Nas  operações  fraudulentas,  quando  um  ou  mais  elementos  da  operação  real  de  importação  estiverem  em  desacordo  com  os  elementos  reproduzidos  na  Declaração  de  Importação  e  nos  documentos  instrutivos da importação, como por exemplo o real exportador, o importador, o adquirente de  fato, a quantidade de mercadoria importada, além obviamente do valor aduaneiro, aplicação do  Acordo de Valoração Aduaneira ficará prejudicada.  Do Subfaturamento  Saindo  do  campo  da  licitude,  no  qual  as  regras  e  princípios  do Acordo  de  Valoração Aduaneira são de compulsória observação nas operações de importação, analisa­se,  dentre as operações fraudulentas no comércio exterior, o subfaturamento.  O  subfaturamento  é  uma  das  operações  fraudulentas  com  maior  grau  de  ilicitude, por afrontar tanto a arrecadação tributária na incidência dos impostos e contribuições  sobre o comércio exterior, quanto o principal bem jurídico tutelado pelas normas aduaneiras: o  controle aduaneiro. Além, é claro, da afronta aos Princípios Constitucionais da Isonomia e da  Livre Concorrência. Não é apenas os cofres públicos que são  lesados com o subfaturamento,  mas também a livre concorrência: em setores muito competitivos, qualquer redução de algum  elemento de custo  (no caso, os  impostos e contribuições  incidentes na  importação) altera, de  forma  incisiva,  o mercado,  prejudicando  as  empresas  que  atuam  de  forma  lícita.  Também o  controle cambial é afetado com a evasão de divisas, visto que a remessa da diferença entre os  valores pactuados e os valores declarados na operação subfaturada dar­se­á de forma ilícita, à  margem do controle regular. A Administração Aduaneira tem o dever constitucional (art.237)  de  efetuar  o  controle  aduaneiro,  tanto  para  resguardar  os  interesses  fazendários,  quanto  para  defender a livre concorrência e outros direitos econômicos e sociais.  É  importante,  mais  uma  vez,  separar  as  operações  lícitas  das  operações  ilícitas para conceituarmos o  subfaturamento, diferenciando­o de outra prática aparentemente  similar: a subvaloração. Esta, uma irregularidade dentro do campo da licitude. Aquela, através  da prática de um ato ilícito. O subfaturamento é realizado mediante o registro da Declaração de  Importação com declaração de preço inferior ao efetivamente praticado, com base numa fatura  comercial falsa (ideológica ou material).  MARCELO  PIMENTEL  DE  CARVALHO,  em  estudo  sobre  o  Valor  Aduaneiro,  seus  princípios,  métodos  e  fraude,  assim  diferencia  a  subvaloração  do  subfaturamento:   Entende­se por  subvaloração a declaração de  valor aduaneiro  inferior  ao apurado em face de divergências quanto à interpretação do AVA e à  subsunção dos  fatos  jurídicos a este. Por outro  lado,  subfaturamento é  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 8          11 entendido como a declaração de preço inferior ao realmente pago ou a  pagar pelos produtos importados. (CARVALHO, 2007, p.208)  ANTENORI  TREVISAN  NETO,  em  estudo  sobre  a  aplicação  do  AVA­ GATT no Brasil, assim tratou da diferença entre os conceitos:   (...) a subvaloração não resulta da prática de um ato ilícito, mas sim da  imperfeita aplicação das regras do AVA(...). Já o subfaturamento requer  a  prática  de  ato  ilícito  vinculado  à  fatura  comercial  (...),  que  pode  se  revestir na inexatidão fraudulenta de informações constantes do referido  documento  ou  na  sua  própria  falsidade.  (TREVISAN  NETO,  2009,  p.287)  Esclarecido o conceito de subfaturamento, torna­se importante caracterizar de  que forma esse ato ilícito é praticado. Como no subfaturamento a prática ilícita é vinculada à  fatura comercial, deve­se identificar quais tipos de ilicitude documental poderão ser praticadas.   Na  falsidade  documental  material,  a  ilicitude  consiste  na  adulteração  da  forma  do  documento,  no  seu  aspecto  externo.  Ocorre  essa  prática  fraudulenta  quando,  por  exemplo, o importador ou seu representante substitui a fatura enviada pelo exportador por outra  fatura. Esse documento  fraudulento  foi  produzido pelo  importador,  seu  representante, ou por  sua  conta  e  ordem,  para  adulterar  os  elementos  principais  da  fatura  comercial  (nome  do  importador  ou  real  adquirente,  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  e  ocultação;  preço,  no  caso  de  subfaturamento).  Esse  procedimento  é  muito  frequente  nas  fraudes  apuradas  pela  Administração  Aduaneira  brasileira,  com  a  conjugação  de  subfaturamento  e  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  a  fraude  documental  abrangendo  tanto  o  importador,  quanto  o  preço praticado.   Já  na  falsidade  documental  ideológica,  a  ilicitude  consiste  na  alteração  de  conteúdo  do  documento,  ou  seja,  seu  conteúdo  apresenta  declarações  falsas,  sem  correspondência com a realidade do fatos.   A falsidade ideológica sempre está presente no subfaturamento, que pode ser  acompanhado também da falsidade material. Em ambos os casos (falsidade material e falsidade  ideológica) a fatura comercial foi fraudada, caracterizando a ilicitude.  O elemento de prova principal para  caracterizar  a  falsidade documental  é  a  identificação pela Autoridade Aduaneira das duas faturas (a fatura verdadeira, oculta e a fatura  falsa,  apresentada  à  fiscalização  aduaneira),  mas  também  poderão  ser  identificados  e  apresentados  outros  elementos  que  comprovam  de  forma  clara  e  inequívoca  a  falsidade  documental. A operação comercial  efetivamente praticada poderá  ser  comprovada  através de  outros documentos como, por exemplo, as ordens de compra e as fatura pró­forma, cotações de  preço, conjugados ou não com documentos financeiros.   Para  tratar  dos  casos  fraudulentos  envolvendo  o  preço  praticado  na  importação,  a  legislação brasileira  estabeleceu  a possibilidade de  arbitramento do preço para  efeito de determinação da base de cálculo, nos casos de fraude, sonegação e conluio.  A Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dispôs  em seu  Artigo 88 que a base de cálculo dos tributos será determinada mediante arbitramento do preço  da mercadoria, nos casos em que haja fraude, sonegação ou conluio e que não seja possível a  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  estabelecendo  os  critérios  para  arbitramento:   Art. 88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a apuração do preço efetivamente praticado na  importação, a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  O  dispositivo  legal  acima  referido  encontra­se  lastreado  também  no  artigo  148 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Autoridade Fiscal deverá arbitrar a base  de  cálculo  do  tributo  “sempre  que  sejam  omissos  ou  não mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro  legalmente obrigado”.  O  arbitramento  previsto  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35  caracteriza­se como uma exceção à apuração da base de cálculo do imposto de importação (e  consequentemente dos demais  tributos  incidentes na importação): nos casos regulares, a base  de cálculo do imposto de importação, de acordo com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 37/66, com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do Decreto­Lei  no 2.472/88,  é  o Valor Aduaneiro  definido  no  Artigo VII  do Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras  e Comércio  (GATT);  já  nos  casos  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado na importação, a base de cálculo será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria.  Nos  casos  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  a  Autoridade  Aduaneira,  para  identificar a base de cálculo dos tributos incidentes na importação, inicialmente deverá apurar o  preço  efetivamente  praticado  na  operação  comercial.  Não  se  trata  de  seguir  de  forma  obrigatória Acordo  de  Valoração Aduaneira, mas  de  identificar  o  valor  real  da  operação  de  importação.  Apenas  quando  o  preço  real  praticado  não  puder  ser  identificado  é  que  a  Autoridade Aduaneira deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios  apontados nos incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158­35. Destaca­se também  que  o  referido  artigo,  na  alínea  b  do  inciso  II,  expressamente  condiciona  o  arbitramento  à  observância ao princípio da razoabilidade.  Dos fatos apurados  Durante  o  procedimento  foram  encontradas  várias  invoices  nos  dois  estabelecimentos,  LAUTHER  e  COTRY,  onde  foram  realizadas  as  diligências,  que  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 9          13 comprovaram o valor de transação, e alguns email trocados relativos a pagamentos efetuados,  que também demonstrariam o subfaturamento praticado.   Com  base  nesses  elementos,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  conseguiu  apurou  o  valor  tributável  com  base  nos  valores  efetivamente  pagos  pelas  mercadorias,  em  atendimento ao princípio da primazia do valor de transação, para as seguintes declarações de  importação:  1.  DI 08/1003563­9  (fls. 486 a 495),  Invoice nº HS­080502  (fls. 496 e  497).  2.  DI 08/1233667­9 (fls. 498 a 504), Invoice nº HS­080702 (fl. 505).  3.  DI 08/1450113­8  (fls. 506 a 511),  Invoice nº HS­080611  (fls. 512 e  514).  4.  DI 09/0037507­2 (fls. 515 a 526), Invoice nº HS­080811 (fl. 527).  5.  DI 09/0125885­1 (fls. 529 a 530), Invoice nº 09ST01001EX (fl. 531).  6.  DI 09/0328726­3 (fls. 532 a 535), Invoice nº QX­081113 (fl. 536).  7.  DI 09/0520680­5 (fls. 537 a 542), Invoice nº 20090203P001 (fls. 543  e 544).  8.  DI 09/0724871­8 (fls. 545 a 550), Invoice nº 09PD01464 (fl. 551).  9.  DI 09/0935788­3 (fls. 552 a 559), Invoice nº HS­090408B (fl. 560).  10. DI 09/0943601­5 (fls. 561 a 568), Invoice nº HS­090221 (fl. 569).  11. DI 09/1725571­7  (fls. 570 a 583),  Invoice nº HS­091016  (fls. 584 e  585).  12. DI 09/1775196­0 (fls. 586 a 590), Invoice nº QX­091113 (fl. 591).  13. DI 10/0435944­8 (fls. 592 a 600), Invoice nº HS­100107 (fl. 601).  14. DI 10/0594317­8 (fls. 602 a 608), Invoice nº 1002156 (fl. 609).  15. DI 10/0629665­6 (fls. 610 a 624), Invoice nº HS­100301 (fl. 625).  16. DI 10/0721908­6 (fls. 626 a 633), Invoice nº HS­100303 (fl. 634).  17. DI 10/0890756­3 (fls. 635 a 640), Invoice nº ET09002SG (fl. 641).  18. DI 10/1095335­6 (fls. 642 a 653), Invoice nº HS­100505 (fl. 654).  19. DI 10/1254780­0 (fls. 655 a 661), Invoice nº HS­100527 (fl. 662).  20. DI 10/1589518­4 (fls. 663 a 671), Invoice nº WZ2010­07B (fls. 672 a  675).  21. DI 10/1868882­1 (fls. 676 a 684), Invoice nº HS­100908 (fl. 685).  22. DI 10/1957045­0 (fls. 686 a 688), email (fl. 689).  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     14 23. DI 10/2179437­8 (fls. 690 a 696), Invoice nº HS­101012 (fl. 697).  24. DI 11/0663277­1 (fls. 698 a 713), Invoice nº HS­1101120 (fl. 714).  25. DI 11/1044872­6  (fls. 715 a 732),  Invoice nº HS­110129  (fls. 733 e  735).  26. DI 08/1450058­1 (fls. 736 a 740), Invoice nº 2008HY0808 (fl. 741).  27. DI 10/1253412­1  (fls. 742 a 754),  Invoice nº HS­100401  (fls. 755 e  756).  28. DI 08/1590862­2 (fls. 757 a 766), Invoice nº HS­080528DH (fl. 767).  29. DI 08/0630773­5 (fls. 768 a 772), Invoice nº 08PD01348 (fl. 773).  30. DI 08/1828904­4 (fls. 774 a 777),  Invoice nº 08PD01409 (fls. 778 e  779).  31. DI 08/1145411­2 (fls. 780 a 784), Invoice nº 20080609P002 (fls. 785  e 786).  Considerando os elementos de prova acima relacionados, entendo como  correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal para as referidas Declarações de  Importação e o lançamento efetuado relativo à diferença dos tributos.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  também  do  2º  método  de  valoração,  pela  impossibilidade de determinação do valor aduaneiro das mercadorias pelo primeiro método de  valoração. Foi utilizado o valor  transação de mercadoria alegadamente idêntica, vendida para  exportação  para  o  mesmo  país  de  importação  e  exportadas  ao  mesmo  tempo  (ou  tempo  aproximado) que as mercadorias objeto de valoração.  A  fiscalização  assim  justificou  a  equiparação  entre  os  equipamentos  importados:  “A  Lauther  importou  dois  centros  de  usinagem  de  furação  e  rosqueamento, através das DIs 10/1957045­0 e 11/0994158­9. Conforme  descrição  dos  equipamentos  reproduzida  abaixo,  pode­se  verificar  que  se tratam de equipamentos idênticos. Há somente duas diferenças entre  eles,  a  máquina  adquirida  em  2011  tem  um  comando  numérico  computadorizado (CNC) diferente e o curso do eixo Z também é 100mm  maior.  Nesses  dois  casos  isso  acarretaria  aumento  no  valor  do  equipamento, pois para fabricar um equipamento com um curso maior,  há  necessidade  de  guias,  réguas  de  aferição  do  posicionamento,  eixo  também  maiores.  E  para  garantir  a  precisão  do  posicionamento  em  cursos maiores o fabricante deve aumentar”  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 10          15   A  fiscalização  apontou  que,  apesar  da DI  10/1957045­0  constar  o  valor  de  US$27.410,00,  foi  apurado  que  o  valor  efetivamente  praticado  naquela  negociação  era  de  US$52.800,00 dólares, valor este utilizado para a DI 11/0994158­9.  Entretanto,  apesar  das  considerações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  as  diferenças  entre  os  equipamentos  objeto  das  referidas  DI’s  não  permitem  considerá­los como sendo idênticos para fins de arbitramento do valor, sem proceder a ajustes.  Considero que faltou um parecer técnico entre as semelhanças dos equipamentos, e uma prova  do valor dos itens diferentes, para identificar o valor a ser utilizado.  Para as DI’s abaixo relacionadas, a fiscalização arbitrou o preço considerando  o  percentual  de  60%  de  subfaturamento,  com  base  nas  outras  DI’s  cujo  valor  de  transação  apurado indicou esse percentual médio de subfaturamento.  1.  DI 07/0808013­2  2.  DI 07/0858988­4  3.  DI 07/0974160­4  4.  DI 07/1411237­7  5.  DI 07/1483009­1  6.  DI 07/1678299­0  7.  DI 07/1699974­3  8.  DI 07/1728094­7  9.  DI 08/0156857­3  10. DI 08/0195683­2  11. DI 08/0223588­8  12. DI 08/0334095­2  13. DI 08/0548262­2  14. DI 08/0607930­9  15. DI 08/0630773­5  16. DI 08/0665545­8  17. DI 08/0673899­0  18. DI 08/0797871­4  19. DI 08/0809040­7  20. DI 09/1310152­9  21. DI 10/0383939­0  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     16 22. DI 10/0801544­1  23. DI 10/1011372­2  24. DI 10/1502092­7  25. DI 10/1691503­0  26. DI 11/0110510­2  27. DI 11/0163174­2  28. DI 11/0344756­6  29. DI 11/0953613­7  30. DI 11/1333235­4  31. DI 11/1542243­1  32. DI 11/1581188­8  33. DI 11/1843735­9  34. DI 11/2017733­4  Já  para  as  34  DI’s  acima  relacionadas,  cujo  arbitramento  considerou  um  percentual médio de  subfaturamento, entendo que  tal procedimento carece de previsão  legal,  mesmo considerando a previsão da alínea b do inciso II do artigo 88 da Medida Provisória n°  2.158­35.  Tal previsão de arbitramento, de acordo com o método previsto no Artigo 7  do AVA­GATT, deve considerar os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade. Para as  referidas DI’s,  não  foram encontrado dados  suficientes para o  arbitramento,  e a metodologia  utilizada pela fiscalização de considerar um percentual médio de subfaturamento com base nas  outras Declarações  de  Importação,  não  pode  ser  considerado  como  razoável.  Entendo  que  o  arbitramento deve partir de elementos sólidos, relativos a mesma mercadoria ou equivalente.   Portanto,  considerando  a  ausência  de  prova  do  subfaturamento  praticado,  e  pela  ausência  dos  requisitos  legais  para  o  arbitramento  dos  valores,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  infrações  relativas  às Declarações  de  Importação  11/0994158­9,  07/0808013­2,  07/0858988­4,  07/0974160­4,  07/1411237­7,  07/1483009­1,  07/1678299­0,  07/1699974­3,  07/1728094­7,  08/0156857­3,  08/0195683­2,  08/0223588­8,  08/0334095­2,  08/0548262­2,  08/0607930­9,  08/0630773­5,  08/0665545­8,  08/0673899­0,  08/0797871­4,  08/0809040­7,  09/1310152­9,  10/0383939­0,  10/0801544­1,  10/1011372­2,  10/1502092­7,  10/1691503­0,  11/0110510­2,  11/0163174­2,  11/0344756­6,  11/0953613­7, 11/1333235­4, 11/1542243­1, 11/1581188­8, 11/1843735­9 e 11/2017733­4.  Das penalidades aplicadas  Insurge­se,  ainda,  a  recorrente  contra  as multas  aplicadas  e  sugere que  seja  aplicada  apenas  a  penalidade  fixada  na  diferença  de  tributos  apurados,  acrescidos  da  multa  administrativa de 100% sobre tal valor, excluindo a multa de ofício fixada em 150%.   A  recorrente  não  contesta  a  aplicação  da  multa  de  subfaturamento,  mas  a  multa majorada de 150% e alega desproporcionalidade.  As  provas  trazidas  aos  autos  demonstram  de  forma  inequívoca  a  prática  reiterada de atos  fraudulentos  e  simulatórios,  com o  intuito de  reduzir a base de cálculo dos  tributos aduaneiros.  Dessa  forma,  torna­se  indispensável  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150% sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, pela  caracterização de sonegação fiscal, fraude e também o conluio.  Relativo ao argumento de desproporcionalidade da multa aplicada, não cabe a  esse  órgão  julgador  sua  apreciação,  visto  que  estando  a  penalidade  prevista  em  lei,  sua  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 11          17 aplicação  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é  mandamento,  mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  expressamente  determina  o  artigo  62  do  Regimento Interno do CARF e a Súmula CARF nº 2.  Assim, não merece  reparo o  acórdão  recorrido quanto à aplicação da multa  qualificada questionada.  Das conclusões  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  excluir  a  exação  referente  as  Declarações  de  Importação  11/0994158­9,  07/0808013­2,  07/0858988­4,  07/0974160­4,  07/1411237­7,  07/1483009­1,  07/1678299­0,  07/1699974­3,  07/1728094­7,  08/0156857­3,  08/0195683­2,  08/0223588­8,  08/0334095­2,  08/0548262­2,  08/0607930­9,  08/0630773­5,  08/0665545­8,  08/0673899­0,  08/0797871­4,  08/0809040­7,  09/1310152­9,  10/0383939­0,  10/0801544­1,  10/1011372­2,  10/1502092­7,  10/1691503­0,  11/0110510­2,  11/0163174­2,  11/0344756­6,  11/0953613­7,  11/1333235­4,  11/1542243­1,  11/1581188­8, 11/1843735­9 e 11/2017733­4.  Sala das sessões, em 27 de janeiro de 2015.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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