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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430316 #
Numero do processo: 10845.001015/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989 PAF - RECURSO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITES - PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ. É assente na jurisprudência administrativa a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante para os demais tribunais, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. RESTITUIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO - PRECEDENTES DO STF E STJ. A Jurisprudência Judicial pacificou-se no sentido de que o prazo para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005 é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto nº 4.544/02 - DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ainda não se ache extinto, o que inocorre no caso.
Numero da decisão: 3402-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyana (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel (Substituta) e João Carlos Cassuli Júnior. Ausente, justificadamente Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta..
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese  dos "5 + 5"). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN;  Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art.  49; RIPI/02 Decreto nº 4.544/02 ­ DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente  autoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto  créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ainda não se ache extinto,  o que inocorre no caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyana  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  (Substituta) e João Carlos Cassuli Júnior. Ausente,  justificadamente Francisco Maurício R de  Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 361/371) contra o Acórdão DRJ/SPO­II  nº 17­25.560 de 05/06/08 constante de fls. 338/356 exarado pela da 1ª Turma da DRJ de São  Paulo  ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “não homologar a compensação”  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  410/414,  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  nº  673/03  (fls.  173/179)  da  DRF  de  Santos  –  SP,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  da  cota  de  contribuição  nas  exportações  de  café  devida  ao  IBC  (fls.  01)  no  valor  de R$  317.511,67,  protocolado  em  19/03/02,  e  relativo  a  recolhimentos  supostamente  indevidos da referida contribuição efetuados, no período de dezembro de 1987 a dezembro  de 1989 com base no Decreto­Lei nºs 2.295/86 julgado inconstitucional pelo Pleno do STF  (RE  n°  191.044­5/SP  e  198.554/SP),  e deixou  de  homologar  a  compensação  relatada  nos  Pedidos de Compensação (fls. 50, 92, 97, 105, 112, 119, 126, 130, 137, 138, 139, 142, 149,  154, 165, 166 e 170) de tributos administrados pela SRF.   Fl. 799DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 3          3 O  r.  Despacho  decisório  nº  673/03  (fls.  173/179)  da  DRF  de  Santos  ­  SP  indeferiu  os  Pedidos  de  Restituição  e  Compensação,  aos  fundamentos  explicitados  nos  seguintes termos:  “Segundo informa, o fundamento de sua presunção creditória foi  a decisão proferida pelo STF, quando do julgamento do recurso  extraordinário nº 191.044­5 em que declarou que a contribuição  para o IBC não fora recepcionada pela CF de 1988 e, portanto,  sua  cobrança  seria  indevida  após  sua  promulgação.  Tal  acórdão,  saliente­se,  foi  exarado  no  controle  difuso  da  constitucionalidade  em  ação  da  qual  a  interessada  não  participou e que gerou efeitos entre as partes.  Além  do  mais,  do  exame  dos  documentos  acostados  ao  autos,  não se tem notícia de que a empresa esteja ao abrigo de  tutela  jurisdicional  que  a  isentasse  do  recolhimento  da  taxa  com  a  consequente repetição do indébito.  Como foi a sua decisão de vir socorrer­se na via administrativa,  a  contribuinte  deve  subordinar­se  às  regras  da  Administração  atinentes á restituição de tributos, á luz das quais, também nãos  e vislumbra o direito creditório pleiteado.  A  menção  ao  acórdão  303/2000  emanado  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  não  sustenta  eventual  acolhimento  desse  suposto  direito, posto que a decisão em causa não vincula os agentes da  Secretaria da Receita Federal, submetidos que são ao princípio  da  legalidade,  consubstanciado  no  procedimento  de  somente  poder agir nos limites estritos das normas que lhe são impostas.  Mesmo  o  Decreto  2346/97,  cujo  artigo  1º  transcrevemos,  que  autoriza a extensão dos efeitos das decisões proferidas pelo STF  no  controle  da  constitucionalidade  das  leis,  não  se  aplica  em  tela, pois há que se ter autorização legal para tanto, o que não  existe.  Artigo 1º ­ As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem,  de  maneira,  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal Direta e indireta, obedecidos os  procedimentos estabelecidos neste decreto.  Paragrafo  1°:  Transitada  em  julgado  decisão  do  STF  que  declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação  direta,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se  o  ato  praticado  com  base  na  lei  ou  ato  normativo  inconstitucional não mais for suscetível e revisão administrativa  ou judicial.  Parágrafo  2°:  0  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  lei  ou  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida  incidentalmente  pelo STF,  após  a sua suspensão pelo Senado Federal."  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Além do mais  se direito houvera, este  teria  sido sepultado pelo  tempo  pois,  a  restituição  das  taxas  para  o  IBC,  relativas  aos  períodos de apuração de e 1987 a 1989, foi requerida em 19 de  março de 2002,  ensejando  também seu  indeferimento  com base  no instituto da decadência, em razão do lapso temporal acima de  cinco  anos,  o  que  contraria  os  termos  do  artigo  168  da Lei  nº  5.172/66, Código Tributário nacional.  Art.  168.  0  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Ainda,  por  oportuno,  deve  ser  mencionado  o  Ato  Declaratório  SRF  N°  096,  de  26  de  novembro  de  1999,  que  pôs  fim  as  controvérsias no âmbito administrativo, quanto ao prazo para a  repetição de indébito de contribuição ou tributo pago com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  exercício dos controles difuso e concentrado.  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição e  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do crédito tributário — artigos 165, I, e 168, II, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Portanto,  com  base  no  acima  exposto  e  com  fundamento  nos  artigos  165  combinado  com  o  168  do  CTN,  proponho  o  não  reconhecimento do direito creditório da contribuinte relativo aos  pagamentos feitos sob o código de receita 2719, nos períodos de  apuração de dezembro de 1987 a dezembro de 1989, da taxa de  contribuição  sobre  exportação  de  café,  bem  como  o  INDEFERIMENTO  de  seu  pedido  de  restituição,  no  valor  de  R$367.511,27, formulado á fl. 01.  Em  decorrência,  proponho  ainda  o  indeferimento  da  compensação  dos  tributos  listados  na  planilha  de  fls.  01/02  do  presente  Termo,  os  quais  devem  ter  sua  suspensão  da  exigibilidade  anulada,  promovendo­se  as  suas  cobranças,  em  conformidade com a legislação vigente.  ....  Em 29/12/2003  ....  Considerando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  acima,  bem  como  tudo  o  mais  que  do  processo,  INDEFIRO  o  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 4          5 pedido  de  restituição  apesentado  pela  interessada,  no  valor  de  R$367.511,27, conforme requerimento de fl. 01, relativo às taxas  para  o  IBC  recolhidas  nos  períodos  de  apuração  de  1988  a  1989, conforme Darf´s de fls. 13/29, sob o código 2719.  Em  decorrência,  os  créditos  tributários  em  aberto,  cujas  exigibilidades estão suspensas nos sistemas eletrônicos da SRF,  em função da compensação requerida, deverão ser restaurados,  promovendo­se  as  suas  cobranças  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Dê­se  ciência  desta  decisão  à  interessada,  ressalvando­lhe  o  direito  de,  no  caso  de  discordância,  apresentar  impugnação  contra a decisão que  indeferiu a  restituição requerida, dirigida  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta dias) contados da ciência  desta.”  Por seu turno a decisão de fls. 338/356 da 1ª Turma da DRJ de São Paulo ­  SP,  houve  por  bem  “não  homologar  a  compensação”  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 410/414 e mantendo o r. Despacho decisório nº 673/03 (fls. 173/179) da  DRF  de  Santos  ­  SP,  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989  Restituição  do  Indébito  de  Contribuição  para  o  IBC  nas  exportações  de  café.  Extensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida Pelo STF, nos casos de controle  difuso. Prazo decadencial.  INCONSTITUCIONALIDADE:  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  podem  estender  os  efeitos  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle  difuso se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal  Federal. Quando a decisão do STF não se trata especificamente  do  mesmo  assunto,  a  extensão  não  pode  ser  adotada.  (  Lei  9430/96; art. 77), do Decreto 2346/97 e Parecer PGFN 948/98).  DECADÊNCIA: Em observância ao princípio da segurança das  relações  jurídicas,  o  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  indefinidamente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  produz  efeito ex  tunc, salvo  se o ato praticado com base na  lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa  ou  judicial  (  Decreto  2346/97).  O  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  por  analogia  do  disposto  no  artigo  168,  do  CTN  (Parecer  PGFN  1538/99 e ADN­SRF 96/99).  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Conforme  art.  170  da  Lei  n  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional), a Lei pode, nas condições e sob as  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 garantias  'que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  e  descaracterizado  como crédito líquido certo do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública  não  cabe  homologação  das  compensações  a  ele  vinculadas.  Compensação não Homologada”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  361/371)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  ser  incontroversa  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Pleno  do  STF  (RE  n°  191.044­5/SP  e  198.554/SP)  da  cota  de  contribuição nas exportações de café devida ao IBC instituída pelo Decreto­Lei nºs 2.295/86,  suspenso por Resolução do Senado nº 25/05, com base no qual foram feitos os recolhimentos  indevidos,  sendo  que  a  decisão  do  STF  é  definitiva,  sendo  inequívoca  a  demonstração  do  crédito  das  Guias  DARFs  (fls.  22/29)  em  nome  da  Recorrente;  b)  que  não  teria  havido  a  decadência ou prescrição de seu direito à restituição, eis que a Recorrente obteve a declaração  de inconstitucionalidade da exigência do pagamento do IBC, através de Ação Declaratória nº  89.0025719­6,  que  tramitou na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro,  no TRF da 2ª Região  (AC  nº  96.02.08366­2),  com  certidão  de  trânsito  em  julgada  de  27/05/02,  conforme  demonstrado pelos documentos anexados aos autos, notadamente, a Certidão de Objeto e Pé do  referido processo (fls. 278 do processo original e fls. 484 do processo digitalizado), conforme  documentos juntados às fls. 469/485 do processo digitalizado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  não merece ser provido.  Inicialmente  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  “a  autoridade administrativa não é competente para decidir  sobre  a constitucionalidade dos atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo”,  salvo  se  a  respeito  dela  já  houver  pronunciamento  do  STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  importa  na  invalidação  do  ato  que  a  houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN, rel. Min. Celso de Mello,  publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952, rel. Min. Celso de Mello  publ.  in  RTJ  183/486).  E  isto  porque,  como  também  esclareceu  o  E.  STJ,  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex  tunc do ato normativo, que, por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito”  e,  “embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481,  §  único),  e  com  a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­L,  § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº 828.106­SP, Reg. nº  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 5          7 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU  de 15/05/06, pág. 186).  No  caso  é  inequívoco  que  o  Plenário  da  Suprema  Corte  declarou  a  inconstitucionalidade da cota de contribuição nas exportações de café devida ao IBC instituída  pelo Decreto­Lei nºs 2.295/86, suspenso por Resolução do Senado nº 25/05, como se pode ver  da seguinte e elucidativa ementa:  “EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO.  I.B.C.  CAFÉ:  EXPORTAÇÃO:  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO:  D.L.  2295,  de  21.11.86,  artigos  3º  e  4º. C.F.,  1967,  art. 21,  §  2º,  I;  C.F., 1988, art. 149.   I.  ­  Não  recepção,  pela  CF/88,  da  cota  de  contribuição  nas  exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições  de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios  da  legalidade  (C.F.,  art.  150,  I),  da  irretroatividade  (art.  150,  III,  a)  e  da  anterioridade  (art.  150,  III,  b).  No  caso,  interessa  afirmar que a delegação inscrita no art. 4º do D.L. 2295/86 não  é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146.  Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34,  § 5º, do ADCT/88.   II.  ­  RE  não  conhecido.”  (cf.  Ac.  do  STF  –  Pleno  no  RE  nº  191044­SP,  em  sessão  de  18/09/97,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO, publ. in DJU de 31/10/97, pág. 55563 EMENT VOL­ 01889­05 PP­00817)   Assim,  é  evidente  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  cota  de  contribuição nas exportações de café devida ao IBC instituída pelo Decreto­Lei nºs 2.295/86,  suspenso  por  Resolução  do  Senado  nº  25/05,  autoriza  a  restituição  do  tributo  recolhido  de  acordo com a base de cálculo declarada inconstitucional.  Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação  e  da Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da CF/88)  que,  como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o “fio diretor do comportamento  da  administração  pública”, mas  também  a  “fonte”  do  direito  público  subjetivo  do  indi­ víduo  de  não  ser  tributado  senão  exatamente  como  prescreve  a  lei  (cf.  in  “Estudos  em  homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira”, Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância  enseja violação do direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento  em que  cumpre  a obrigação  tributária  indevida,  os direitos  ao  crédito  e  à pretensão  contra  a  Fazenda Pública, da restituição do indébito.  Cumprindo sua vocação especifica de estabelecer normas gerais em matéria  de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inc. III, alínea “b da CF/88),  a Lei Complementar recepcionada pela Constituição (ex. vi do § 5º do art. 34 do ADCT/CF),  posteriormente  veio  estabelecer  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue­se em 5 anos, contados a partir  da  data  de  efetivação  do  recolhimento  indevido  (arts.  165  e  168  do  CTN),  tal  como  reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Entretanto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  verifica­se  que  a  Jurisprudência  do  STF  e  da  1ª  Seção  do  E.  STJ  se  pacificou  no  sentido  de  que  “o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação”,  “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005” (que ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido; e,  relativamente  aos pagamentos anteriores à vigência da  referida  lei,  a  prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver  das seguinte e elucidativas ementas:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra de  transição,  implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (cf.  Acórdão  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 6          9 do STF – Pleno no RE 566621, em sessão de 04/08/11, Rel. Min.  ELLEN GRACIE, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, publ. in  DJUe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ TRIBUTÁRIO  (...)  ­ PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DAS  NORMAS  INSCRITAS  NOS  ARTS.  3º  E  4º  DA  LC  Nº  118/2005,  NOTADAMENTE  DAQUELA  QUE  SE  REVESTIRIA  DO  CARÁTER  DE  INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118/2005, ART. 3º) ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  INTERPRETATIVA  DE  REFERIDO  PRECEITO  LEGAL,  QUE  INTRODUZIU,  NO  TEMA,  EVIDENTE  INOVAÇÃO  MATERIAL DE ÍNDOLE NORMATIVA  ­ PERFIL DAS LEIS  INTERPRETATIVAS  NO  SISTEMA  DE  DIREITO  POSITIVO  BRASILEIRO ­ INTEIRA SUBMISSÃO DE SEUS ASPECTOS  FORMAIS  E  DE  SEU  CONTEÚDO  MATERIAL  AO  PERMANENTE  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE DO  PODER  JUDICIÁRIO  (ADI  605­MC/DF,  REL.  MIN.  CELSO  DE  MELLO)  ­  INCOLUMIDADE  DE  SITUAÇÕES  JURÍDICAS  DEFINITIVAMENTE  CONSOLIDADAS,  TAIS  COMO  PREVISTAS  NO  INCISO  XXXVI  DO  ART.  5º  DA  LEI  FUNDAMENTAL,  COMO  EXPRESSÃO  CONCRETIZADORA  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  PRECEDENTE  EMANADO DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  FIRMADO  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE  566.621/RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU  A  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  AGRAVO  IMPROVIDO.” (cf. Acórdão da 2ª Turma do STF no RE 596673  AgR,  em  sessão  de07/02/12,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJUe­037  DIVULG  22­02­2012  PUBLIC 23­02­2012)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  3º.  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o.  DA  LC  118/05.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NO  EREsp.  644.736/PE).  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art.  4º. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa  do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007).  2.  No  julgamento  do  REsp.  1.002.932/SP,  representativo  de  controvérsia,  realizado  em  25/11/2009,  de  relatoria  do  ilustre  Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 de Justiça firmou o entendimento de que: (a) relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da vigência da LC 118/05 (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  (b)  quanto  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. No caso, os  tributos  foram  indevidamente recolhidos a  título  de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da  LC  118/2005,  tendo  sido  a  ação  ajuizada  em  03.06.2002,  que  revela  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  dos  tributos  recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da  demanda,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ  no  AgRg  no  REsp  1124331/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em  sessão de 01/09/2011, publ.  in DJU  de 15/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05.  SISTEMÁTICA  DO  "5  +  5".  PRECEDENTE  REGIDO  PELO  RITO  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO.  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  N.  8.213/91.  EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR  DA LEI N. 8.870/94.  1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  à  apontada  violação  ao  art.  535  do CPC,  pois  as  alegações  que  fundamentaram  a  pretensa  ofensa  são  genéricas,  sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,  contraditórios  ou  obscuros  ou  sobre  os  quais  tenha  ocorrido  erro  material.  Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,  por analogia.  2.  A  orientação  desta  Corte,  no  que  tange  ao  prazo  prescricional  para a  repetição de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  é  no  sentido  de  que:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp  n.  1.002.932/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC).  3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou o entendimento no sentido de que o artigo 4º, segunda  parte,  da  LC  118/05  (que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados)  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 7          11 4.  Conforme  pacificado  nesta  instância,  a  contribuição  ao  Funrural  incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais  foi  extinta  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  8.213/91.  Nada  obstante, em seguida  foi  instituída outra contribuição, devida a  partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre  o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n.  8.540/92.  Desta  feita,  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  a  cargo  da  pessoa  física  empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período  compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1226313/RS,  rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/04/2011;  REsp  1205599  /  SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  parcialmente  provido  para  que  a  prescrição  na  hipótese  se  oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1218759/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ.  in DJU de 15/08/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N.  1.002.932­SP.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Cuida­se de agravo regimental interposto contra decisão que  versou  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável  ao  presente  caso,  consoante  metodologia  legal  preconizada  pela  Lei 11.672/2008, que acrescentou o artigo 543­C ao CPC.  2. O recurso especial n. 1.002.932­SP, por ser representativo da  matéria  em  discussão,  cujo  entendimento  encontra­se  pacificado  nesta  Corte,  foi  considerado  recurso  repetitivo  e  submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543­C  do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8  do dia 7 de agosto de 2008, do STJ.  3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz  Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de  25/11/2009,  no  qual  o STJ  ratificou  orientação  no  sentido  de  que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva.  4. Agravo regimental não provido.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  em  sessão  de  04/08/2011,  publ. in DJU de 10/08/2011)  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 Aplicando os preceitos expostos ao caso concreto, verifica­se que tratando­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  19/03/02,  portanto  anterior  à  vigência  da  LC  nº  118/05 (que ocorreu em 09/06/05), parece evidente que referido pedido não poderia abranger  recolhimentos efetuados além dos 10 anos anteriores ao pedido (19/03/92), como é o caso da  cota  de  contribuição  nas  exportações  de  café  devida  ao  IBC  recolhida  no  período  de  dezembro de 1987 a dezembro de 1989.  Da  mesma  forma  ao  pressupor  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei nº  9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto nº  4.544/02 ­ DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação,  em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à  restituição ainda  não se ache extinto, o que inocorre no caso.   Finalmente, ressalte­se que a serôdia alegação ­ no sentido de que haveria a r.  sentença  exarada  na  Ação  Declaratória  nº  89.0025719­6  (fls.  469/485  do  processo  digitalizado), que tramitou perante a Justiça Federal no Rio de Janeiro (10ª Vara Federal RJ, e  TRF da 2ª Região ­ AC nº 96.02.08366­2), transitada em julgada de 27/05/02 (cf. Certidão de  fls. 278 do processo original e fls. 484 do processo digitalizado) ­, não argüida por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  sequer  poderia  ser  conhecida,  por  se  achar  preclusa,  nos  expressos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (P.A.F., com redação determinada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997)  e  da  Jurisprudência  deste  E.  Conselho  ­  que  reiteradamente entende ser inadmissível a apreciação, em grau de recurso de matéria que não  foi suscitada na instância a quo (cf. Ac. nº 202­15690 da 2ª Câm. do 2º CC no Rec. nº 122963,  Proc. nº 13051.000127/99­24, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 07/07/04).  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  da restituição.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida da DRJ.  É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 809DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10320.003353/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2002, 2003 AUSÊNCIA. APONTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. As razões recursais que deixa de afrontar a decisão apontando os ponto de irresignação, mas que simplesmente só repete os argumentos sustentados ainda em sede de impugnação, sem atacar os fundamento da decisão, mesmo que no decorrer utilize-se de outros argumentos em relação ao julgado, dificulta e impede que o Julgador “ad quem” conheça exatamente de que se está reclamando, como se sabe o que deve ser atacado pelo recurso são os fundamentos da decisão que se deseja rebater. Ementa:JUROS MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. Não incide juros mora sobre a multa de ofício, essa exigência se revela ilegal mediante a inexistência de previsão legal a autorizar a Administração fazer incidir os juros de mora, como é de conhecimento geral o ato administrativo deve encontrar revestido de legalidade, no caso inexiste norma a conferir autorização à cobrança. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003353/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.612  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  AEROSUPORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2002, 2003  AUSÊNCIA.  APONTAMENTO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  ATACADA.   As  razões  recursais  que  deixa  de  afrontar  a  decisão  apontando os  ponto  de  irresignação,  mas  que  simplesmente  só  repete  os  argumentos  sustentados  ainda em sede de impugnação, sem atacar os fundamento da decisão, mesmo  que  no  decorrer  utilize­se  de  outros  argumentos  em  relação  ao  julgado,  dificulta e impede que o Julgador “ad quem” conheça exatamente de que se  está  reclamando,  como  se  sabe  o  que deve  ser  atacado  pelo  recurso  são  os  fundamentos da decisão que se deseja rebater.  Ementa:JUROS  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE.  Não incide juros mora sobre a multa de ofício, essa exigência se revela ilegal  mediante a  inexistência  de previsão  legal  a  autorizar  a Administração  fazer  incidir os juros de mora, como é de conhecimento geral o ato administrativo  deve  encontrar  revestido  de  legalidade,  no  caso  inexiste  norma  a  conferir  autorização à cobrança.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 33 53 /2 00 7- 87 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  acolheu parcialmente o pleito relativo ao período de apuração de janeiro de 2002 a dezembro  de 2003 referentes à COFINS.  A Contribuinte  tomou  conhecimento  do  lançamento  em  27  de  setembro  de  2007 e apresentou resistência a constituição do crédito tributário em 26 de outubro de 2007, ao  argumento de que:  “1. Em primeiro plano, suscitou a nulidade do lançamento, pela  não  apresentação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  e do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação  do  MPF,  que  se  constituiriam  em  documentos  essenciais,  em  razão  do  que  estaria  prejudicado  o  exercício  da  ampla  defesa,  pelo  que  não  mereceriam  prosperar  os  autos  de  infração  questionados.   09.  Na  sequência,  postulou  a  decretação  da  decadência  do  direito de  lançar, visto que a ciência se operou em 27/09/2007,  ao  passo  que  o  lançamento  se  reportou  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário  2002  e  2003.  Conforme  discorrido,  Sobreleva  notar  que  o  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ  são daquelas exações  sujeitas  ao  lançamento por homologação  (art. 150, § 4º do CTN), motivo pelo qual em setembro de 2007,  decaiu  o  direito  do  fisco  de  efetuar  qualquer  lançamento  referente  a  tributo  cujo  fato  gerador  ocorreu  nos  cinco  anos  anteriores à data do lançamento.   (...)  Vale  ainda  esclarecer  que  no  caso  dos  autos  deve  ser  aplicada a regra contida no artigo 150, § 4º do CTN, mormente  porque  houve  pagamento  antecipado,  apesar  de  não  integral,  por  parte  do  contribuinte,  (...).  10.  Em  reforço  à  posição  defendida, apresentou as ementas de diversos julgados: RESP nº  278727/DF,  RESP  nº  101404/SP,  Acórdãos  nºs  10806957  e  10193843 do 1º Conselho de Contribuintes e Acórdão CSRF nº  0202.555, dentre outros.   11. Foi também atacada à consistência da base de cálculo eleita  pela  autoridade  lançadora. De  acordo  com  o  entendimento  da  impugnante, o trabalho fiscal não apresentou todos os elementos  essenciais, necessários à sua validade jurídica, o que implicaria  na  sua  nulidade.  Segundo  a  impugnante,  nos  demonstrativos  elaborados  pelo  autuante  não  estariam  presentes  os  indispensáveis atributos da clareza e da precisão, o que estaria  dificultando  a  identificação da  base  de  cálculo  considerada na  autuação,  prejudicando  a  defesa  da  impugnante.  Ainda  em  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10320.003353/2007­87  Acórdão n.º 3403­002.612  S3­C4T3  Fl. 6          3 relação  à  base  de  cálculo,  foi  afirmado  que  Ressalte­se  ainda  que não  foram  consideradas  para  efeito  de  cobrança  do  PIS,  todas as despesas necessárias à prestação de serviços, como os  gastos  com  insumos  diretamente  ligados  às  atividades  da  empresa,  tais  como,  vale  transporte,  vale  alimentação,  fardamentos, seguro, cesta básica, combustíveis e lubrificantes,  despesa com informática, veículos, exames médicos, locação de  equipamentos, manutenção, material de expediente, correios e  malotes,  consultorias,  treinamentos,  material  de  segurança  (conforme planilha elaborada pelo contador da empresa), o que  contraria o princípio da legalidade, na medida em que a Lei n°  10.833/03, não criou qualquer restrição aos bens e serviços que  poderiam ser utilizados como insumos.   12. Argumentou também que teria havido a indevida inclusão do  ISS  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  De  acordo  com  a  litigante,  Da  leitura  das  normas  atinentes  às  contribuições  ao  PIS  (Lei  n°  10.637/02)  e  a  COFINS  (Lei  n°  10.833/03),  verifica se de  forma clara que as mesmas atribuem  como  base  de  calculo  das  contribuições  em  tela,  o  valor  do  faturamento,  este  entendido  como  todas  as  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica.   Desta  forma,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições,  o  valor  concernente  ao  ISS, na medida  em que este não é considerado como faturamento para efeito de  incidência das referidas contribuições.   13.  Por  fim,  considerou  que  os  juros  de  mora  cobrados  nos  lançamentos  contestados  teriam  incidido  sobre  as  multas  de  ofício, procedimento não amparado pela legislação de regência.   14.  Ao  final  de  suas  considerações  postulou  a  decretação  da  nulidade/improcedência  total  dos  lançamentos,  com  sua  exoneração  dos  créditos  tributários  em  discussão.  Protestou  ainda pela apresentação de  todos os meios de prova admitidas  em  direito,  especialmente  perícia,  juntada  posterior  de  novos  documentos,  e  tudo  mais  que  se  fizer  necessário  para  elidir  prova em contrário”.  Da impugnação restou acolhida alegação de decadência quanto ao período de  janeiro de 2002 a agosto de 2002.  Consta­se do Relatório Fiscal que o Contribuinte apurou o PIS e a COFINS  com base no faturamento, regime cumulativo, embora estivesse obrigado, a partir de dezembro  de 2002 apurar as contribuições, por força da Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002 por estar  submetida à sistemática de apuração do lucro real.  Motivo  pelo  qual  teria  sido  apurada  a  diferença  de  alíquota,  além  de  ter  deduzido da base de cálculo todo custo e despesas operacionais, segundo informação prestada à  fiscalização  com  base  nas  Medidas  Provisórias  nºs  1.858­10/99  e  2.158­35/2001,  que  permitiam às instituições financeiras deduzirem da base de cálculo das contribuições exigidas,  tratamento que faz jus em razão dos princípios assegurados nos arts. 3º e 150 da Constituição  Federal.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Em  razões  recursais  reitera  os  fundamentos  contidos  na  impugnação,  inclusive, decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O  recurso preenche os pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual o  conheço.  A  matéria  trazida  nessa  discussão  se  refere  ausência  de  apresentação  do  mando  de  procedimento  fiscal  complementar,  demonstração  de  emissão  e  prorrogação  que  seria causa de nulidade. Decadência, essa já reconhecida no Acordo ora hostilizado. Discute­se,  também, indicação de base de cálculo, segundo a Interessada estaria em desconformidade com  a  base  real  sobre  a  qual  deveria  incidir  o  tributo,  portanto,  em  desconformidade  com  o  dispositivo do  art.  142 do CTN. Controverte  também no  sentido de ver  excluído da base de  cálculo à inclusão do valor pago a título de Imposto sobre Serviço – ISS e diz da ilegalidade  quanto à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Inexiste  questão  preliminar  a  ser  examinada,  haja  vista  que,  essa  matéria  encontra  decidida  pelo  Acórdão  e  a  Recorrente  não  afronta  a  decisão  nesse  ponto,  simplesmente repete os argumentos sustentados ainda em sede de impugnação. Como se sabe o  que deve ser atacado pelo  recurso,  especificamente, os  fundamento da decisão que se deseja  rebater,  mesmo  que  no  decorrer  utilize  argumentos  contidos  em  outras  peças,  fato  que  não  obsta o conhecimento do recurso.  Em  sendo  assim,  as  razões  do  recurso  são  deduzidas  a  partir  da  decisão,  deixando  de  especificar  o  inconformismo  em  relação  ao  julgado,  dificulta  e  impede  que  o  julgador Ad quem conheça exatamente de que se está reclamando.  Base  de  Cálculo  ­  Segundo  consta  das  razões  recursais,  que  o  lançamento  estaria em desconformidade com a norma do art. 142 do CTN.  Impõe  de  esse  modo  saber  exatamente  o  que  contraria  o  dispositivo  do  ordenamento jurídico tributário. Da leitura do conteúdo do item III da peça recursal pouco se  extraí de concreto, apenas se repete o que está redigido no dispositivo.  A  fiscalização  examinou os  livros  contábeis  e  fiscais,  e,  extraíram deles  os  valores contabilizados e lançados a título de receitas, valores não contestados pelo contribuinte.  Portanto,  constatado  está  quanto  ao  fato  gerador  da  obrigação,  bem  como,  determinou  a  matéria  tributável,  restou  calcular  o  montante  devido,  pois  o  sujeito  passivo  encontrava  identificado desde o início da ação fiscal.   Constatado conduta contraria a  legislação, cabia  sim constituição do crédito  tributário  através  do  lançamento,  visto  que,  as  declarações  prestadas  e  os  pagamentos  não  condiziam com os fatos geradores da obrigação.   A  elaboração  de  planilha  teve  o  intuito  de  simplificar  e  demonstrar  os  números  nos  quais  se  calculou  o  tributo  devido  e,  o  fez  de  modo  simples,  apontando  o  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10320.003353/2007­87  Acórdão n.º 3403­002.612  S3­C4T3  Fl. 7          5 faturamento e outras receitas a integrarem à base de cálculo de apuração do PIS e a COFINS  mês a mês, dados extraídos dos livros fiscais da Interessada.  Em síntese o que se fez foi afastar as deduções não permitidas pelas  leis de  regência, haja vista,  ausência de permissivo  legal a acobertar exclusão dos custos e despesas  operacionais da base de cálculo.  Embora  a  Recorrente  não mencione  especificamente  em  que  consistiam  os  custos e as despesas operacionais, mas esses podem ser visto por meio das planilhas elaboradas  pela fiscalização fls. 69.  Acontece que essa matéria não foi controvertida em razões recursais, e, o que  se conhece em sede aquém é o conflito entre o julgado e o apontado em desconformidade pela  Interessada, o que neste caso concreto deixou de ser efetivamente indicado.   Assim, vislumbro que o lançamento deu­se em conformidade com o rigor do  art. 142 do CTN, e, andou muito bem o julgador de piso em manter o lançamento.  Exclusão da base de cálculo do valor Imposto sobre Serviço – ISS.  Está equivocado a Recorrente, o valor incluído à base de cálculo é o valor do  faturamento  e  outras  receitas.  Além  do  que,  o  destaque  do  ISS  se  refere  a  mero  controle  contábil e fiscal.  De modo que,  encontra vedado a exclusão da base de  cálculo de quaisquer  valores estranho à permissão legal estipulada pela Lei nº 10.637/2002.  Assim, deixo acolher a irresignação trazida no recurso voluntário.  Ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em pese a confusão traçada nas peças de impugnação e recursal em relação à  multa de mora e multa de ofício, no entanto, aprecia­se o assunto mesmo diante dessa confusão  o que é uma e o que é a outra, mas pelo fato de se está a exigir os juros sobre multa de ofício.  O que se vê, mormente é exigência por meio de carta de cobrança de  juros  sobre a multa de ofício.  Essa  exigência  se  revela  ilegal mediante  a  inexistência  de  previsão  legal  a  autorizar a Administração fazer incidir os juros de mora. Como é de conhecimento geral o ato  administrativo deve encontrar revestido de legalidade, no caso inexistindo norma a conferir a  exigência se revela ilegal.  Assim, cabe acolher o argumento da ilegalidade da exigência de juros sobre a  multa de ofício e afastar.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar  a exigência de juros de mora sobre multa de ofício.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6                                 Fl. 922DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5403212 #
Numero do processo: 18471.001786/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 03 de Janeiro de 2008. Recurso de ofício não conhecido. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. Tratando-se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo fato gerador é da modalidade complexiva, que se consuma em 31.12 de cada ano calendário, tem-se que na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, iniciando sua contagem em 01.01 após o fato gerador, de modo que para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999, tem o início da contagem em 01.01.2000, estando colhidos pela decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2005. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.020
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista o limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 03 de Janeiro de 2008. Recurso de ofício não conhecido. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. Tratando-se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo fato gerador é da modalidade complexiva, que se consuma em 31.12 de cada ano calendário, tem-se que na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, iniciando sua contagem em 01.01 após o fato gerador, de modo que para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999, tem o início da contagem em 01.01.2000, estando colhidos pela decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2005. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-23T11:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-23T11:24:51Z; Last-Modified: 2014-04-23T11:24:51Z; dcterms:modified: 2014-04-23T11:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:50e709ec-a916-42c7-9b7f-3d84140c94dd; Last-Save-Date: 2014-04-23T11:24:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-23T11:24:51Z; meta:save-date: 2014-04-23T11:24:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-23T11:24:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-23T11:24:51Z; created: 2014-04-23T11:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2014-04-23T11:24:51Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-04-23T11:24:51Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 11          1 10  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001786/2005­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­01.020  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrentes  NORBERTO RODRIGUES DUARTE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  quando o  crédito  tributário  exonerado  for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 1o, da  Portaria MF nº 3, de 03 de Janeiro de 2008.  Recurso de ofício não conhecido.  IRPF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN.  Tratando­se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo  fato gerador é da modalidade complexiva, que se consuma em 31.12 de cada  ano  calendário,  tem­se  que  na  hipótese  de  inexistência  de  antecipação  de  pagamento do  tributo, a contagem do prazo decadencial obedece a  regra do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, iniciando sua contagem em  01.01 após o fato gerador, de modo que para fatos geradores ocorridos no ano  calendário  de  1999,  tem  o  início  da  contagem  em  01.01.2000,  estando  colhidos pela decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2005.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  tendo  em  vista  o  limite  de  alçada.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Recorrente, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário  lançado.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior,  Ewan Teles Aguiar e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 12          3 Relatório  Tratam os presentes autos de Auto de Infração (fl. 167) relativo à Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  lavrado  em  desfavor  do  ora  Recorrente,  no  montante  total  de  R$  1.259.063,19  (um milhão,  duzentos  e  cinqüenta e  nove mil,  sessenta  e  três  reais  e dezenove  centavos),  referente  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000  (exercícios  2000  e  2001,  respectivamente).  No  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela Autoridade Administrativa  em  desfavor  de  Norberto  Rodrigues  Duarte,  ficou  caracterizada  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  referido  contribuinte,  relativos  aos  anos­ calendário  de  1999  e  2000.  Cumpre mencionar  que,  relativo  à  base  de  1999  o  contribuinte  omitiu­se de efetuar a declaração pertinente, valendo­se ainda, relativamente à base de 2000, de  declaração on­line, autorizada para os contribuintes com rendimento tributáveis até o limite de  R$8.000,00.  Instado  em  16/06/2005  (AR  fl.  08)  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  mantidas  nas  instituições  financeiras  HSBC  e  Bradesco  o  contribuinte  apresentou em 29/06/2005 simples declaração (fl. 09) afirmando que não mais residia no país e  que em vista disso seria impossível a apresentação dos extratos no prazo estipulado. Informou  ainda  o  contribuinte  que  já  havia  providenciado  a  solicitação  dos  documentos  pendentes  à  referida  instituição  financeira,  requerendo  dilação  temporal  para  o  cumprimento  de  tal  exigência.  Juntou  ao  documento  apresentado  os  extratos  relativos  à  instituição  financeira  HSBC (a qual a movimentação financeira era, segundo termo de constatação fiscal às fls. 153,  módica em relação ao outro banco), não comprovando, todavia, sua condição de residente no  exterior.  Inerte,  em  08/08/2005  (AR  de  fl.  15)  o  contribuinte  foi  re­intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  à  instituição  financeira  Bradesco,  bem  como  informado de que sem a comprovação de que era não­residente no país, para efeitos fiscais, à  ele se aplicaria a legislação como se residente fosse.  Em  atenção  à  referida  intimação  o  contribuinte,  por  seu  procurador  constituído, conforme instrumento de mandato à fl. 17, apresentou à fiscalização (fls. 16 a 38)  cópia  do  passaporte,  do  cartão  de  residência  permanente  (Green  Card),  bem  como  da  correspondência  dirigida  ao  Banco  Bradesco  S.A,  onde  reitera  a  solicitação  dos  extratos  de  suas contas para entrega a fiscalização.  Diante de  seguidas postergações por parte da  fiscalização, para  entrega dos  extratos,  foi  expedida  diretamente  à  Instituição  Financeira  mencionada,  Requisição  de  Movimentações Financeiras (RMF) (fl. 39), a qual, encontra­se anexada às fls. 41 a 107.  Diante  da  análise  dos  referidos  extratos,  foi  novamente  intimado  o  contribuinte à comprovar a origem dos depósitos bancários existentes nas mencionadas contas­ correntes,  bem  como  deveria  o  mesmo  identificar  os  respectivos  co­titulares  das  mesmas.  Ficando ainda intimado a apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, tendo em vista  que não se caracterizava a condição de não­residente do mesmo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 Em  14/11/2005  (fl.  111)  o  contribuinte  informou  oficialmente  que  não  apresentou  Declaração  de  Saída  do  País,  bem  como  de  que  não  havia  conseguido  reunir  a  documentação comprobatória da origem dos depósitos,  informando ainda que solicitara  junto  ao banco, a informação acerca dos co­titulares das contas­correntes.  Em 23/11/2005 (fl. 135) e 02/12/2005 (fl. 136) o contribuinte foi re­intimado  a apontar qual das contas analisadas era conjunta com terceiros, bem como a identificação dos  mesmos, não obtendo resposta conclusiva acerca dos fatos.  Assim, em 13/12/2005 foi lavrada a autuação anteriormente mencionada, sob  a  alegação  de  que  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (vide descrição dos fatos, fls.  168 a 169), aplicando­lhe multa de 75%.  DA IMPUGNAÇÃO  Ato  contínuo,  em  13/12/2005  (fls.  167),  ficou  o  contribuinte  ciente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ao  qual,  tempestivamente  foi  apresentada  Impugnação  Administrativa (fls. 192 a 201), que restou, resumidamente, assim consignada:   ­  É  decadente  autuação  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999  (exercício  2000),  tendo  em  vista  que  a  ausência  de  declaração  é  irrelevante  para  a  contagem  do  prazo  decadencial nos termos do art. 150, §4º do CTN, forte a jurisprudência dominante do Primeiro  Conselho de Contribuintes;  ­ É decadente o lançamento à  luz do art. 42 da Lei 9.430/96, em relação ao  ano­calendário de 2000, uma vez que os fatos que deram origem à pretensão fiscal (depósitos  bancários)  foram efetuados mês  a mês  e  somados  ao  final do  referido  ano­calendário,  sendo  que a interpretação deste dispositivo da legislação (específico para depósitos bancários) elegeu  a tributação mensal e definitiva de IRPF;  ­ É nula de pleno direito a autuação  fiscal combatida  face ao  fato de que a  conta­corrente fiscalizada é conjunta, e, portanto, imprescindível a intimação do co­titular;  ­ O requerente é domiciliado no exterior, de modo que ostenta condição de  não­residente para efeitos tributários.  Ao final, requer o cancelamento total da exigência contra si lavrada, seja pelo  acolhimento das preliminares, seja pelas questões de mérito expostas.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 1ª Turma da DRJ/RJOII, decidiu pela manutenção parcial do lançamento,  proferindo Acórdão n° 13­17.417 (fls. 232 a 243), de 10 de outubro de 2007, que consignou­se  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173,I)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 13          5 PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO­RESIDENTE NO PAÍS.  Não  tendo  havido  apresentação  de  declaração  de  saída  definitiva  do  país,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ausência,  por  mais  de  doze  meses  consecutivos,  para  aquisição  da  condição de não­residente.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS CONJUNTAS.  No  caso  de  contas  bancárias  em  conjunto  é  indispensável  a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  e  a  infração de  omissão  de  rendimentos  deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem declaração em conjunto.  Lançamento Procedente em Parte.    A  1ª  Turma  da DRJ­RJOII(RJ),  entendeu  resumidamente  que  a  decadência  alegada pelo contribuinte não merece procedência em face da aplicação, ao caso, do art. 173, I  do  CTN,  bem  como  que  o  mesmo  não  comprovou  cabalmente  que  não  reside  nos  país,  merecendo­se  sua  tratativa  fiscal  ser  aplicada  como  se  residente  fosse,  e,  ainda,  afastou  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  relativos  à  conta­corrente  conjunta  nº.  1.850/3  (agência  2.757/0),  em  face  da  ausência de intimação do co­titular da referida conta.   DO RECURSO  De ofício:  Em atenção ao regulamentado pela Portaria nº. 3, de 03 de janeiro de 2008,  em seu artigo 1º, combinada com as precisões do Decreto 70.235/72, o Presidente da 1ª Turma  da DRJ/RJOII, recorreu de ofício da decisão prolatada, nos seguintes termos:   “Quanto  ao  crédito  tributário  exonerado  neste  acórdão,  submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  1°  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993  e  Portaria MF 375,  de  2001,  por  força  de  recurso necessário. A  exoneração  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.”  Voluntário:   Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  em  09/04/2008  (AR  de  fl.  248), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/05/2008, o recurso de fls. 248 a 253,  repisando, em síntese, seus argumentos quanto à decadência da autuação no que tange ao ano­ calendário de 1999 (exercício 2000) em face da aplicação direta do art. 150, §4º do CTN, bem  como  frisando  ser  residente no  exterior, mais precisamente nos Estados Unidos da América,  acostando aos autos novos documentos que afirma comprovar sua condição de não­residente,  quais sejam:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 ­ Declaração emitida em nome de “Celebration School” dando conta de que:  Érika Santos Duarte, Leonardo Santos Duarte e Vinícius Santos Duarte freqüentaram tal escola  no período de AGO/1998 a MAI/2000 (fl.255);  ­  Cópia  de  Seguro  Social  Norte  Americano  do  período  de  1997  a  2000,  emitido em nome de Norberto Rodrigues Duarte (fls. 256 – 258);   ­  Comprovante  de  residência,  contrato  de  leasing  de  imóvel  em  nome  de  Norbeto Rodrigues Duarte do período de 1996 e 1997 (fls. 259 – 267);  Ao  fim,  pugna  pelo  provimento  de  seu  recurso,  requerendo  seja  negado  provimento ao recurso de ofício, cancelando­se integralmente a exigência também em relação  ao ano­calendário de 1999.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  totalizando 271  (duzentas  e  setenta  e uma)  folhas,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 14          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Recurso de Ofício:  O Recurso  de  Ofício  é  dever  da  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  nos  casos previstos no artigo 34 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.   II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  Por  sua  vez,  a  fixação  do  valor  mencionado  no  artigo  retro  transcrito  foi  efetuada pelo Ministério da Fazenda, em 03 de Janeiro de 2008, mais especificamente no artigo  1º da Portaria nº. 3, que assim estabelece:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Nesta senda, para que possa ser corretamente verificada a admissibilidade do  recurso de ofício ora apresentando, é imperioso que se efetuem os cálculos do valor exonerado  na decisão proferida pela DRJ, aplicando­se com propriedade a legislação.  Inicialmente  cumpre  pautar  o  valor  original  da  autuação,  que  conforme  relatório acima é de R$ 1.259.063,19 (um milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil, sessenta e  três reais e dezenove centavos), entre principal, multa e juros.  De acordo com o que se obtém do voto do Relator do Acórdão nº. 13­17.417,  proferido  pela  DRJ  ora  Recorrente,  o  valor mantido  na  autuação  refere­se  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada  relativos  à  Conta  Corrente  nº.  20798­5,  a  qual,  pela  análise  e  fundamentos expostos, não possuía co­titulares, exatamente nos seguintes termos:   (...)  mantendo­se  o  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  168.655,00,  relativo  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 126.491,25,  e dos juros de mora, de acordo com a legislação aplicável (...)  Do  que  se  pode  observar  acima,  a  DRJ  manteve  a  autuação  nos  valores  expressos  a  título  de  imposto  de  renda  suplementar  (R$165.655,00)  e  multa  de  75%  (R$  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     8 126.491,25), e, somente a soma dos valores mencionados perfaz uma quantia de R$ 295.146,25  (duzentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), o que  evidencia  que  o  valor  exonerado  da  autuação  é menor  do  que  1.000.000,00,  não  atendendo  assim a exigência contida nos dispositivos legais retro.  Neste  sentido,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  por  não  observadas as disposições legais pertinentes a alçada.  Recurso Voluntário:  Cumpre  inicialmente  observar  que  a  DRJ  manteve  o  lançamento  apenas  quanto  aos  rendimentos  percebidos  na  conta  que  não  possuía  co­titular,  qual  seja  a  de  nº.  20.798­5, de modo que manteve­se, à ótica da DRJ de 1ª Instância, a validade do lançamento  neste tocante. Por sua vez, a referida conta remanescente manteve movimentações financeiras  relativa,  apenas,  ao  ano­calendário  de  1999,  de  modo  que  pauta  a  análise  do  Recurso  Voluntário ora apresentando, apenas quanto à questão prejudicial, relativa à decadência.  A análise dos autos demonstra que a atuação é referente ao ano­calendário de  1999 (exercício 2000), sendo que o auto de infração foi lavrado em 13 de dezembro de 2005, e  cientificado ao contribuinte nesta mesma data.  A decisão recorrida entendeu que o lançamento do imposto de renda pessoa  física,  por  ser  complexivo,  seria  por  declaração,  e  que  a  autoridade  fiscal  somente  teria  condições  de  efetuar  o  lançamento  após  a  apresentação,  por  parte  do  contribuinte,  de  sua  declaração de ajuste anual, o que apenas se deu no exercício de 2000. Diante disso, o direito ao  crédito  tributário nasceria neste momento, dispondo a Fazenda Pública do prazo de 05 anos,  contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado,  no caso, em 01 de janeiro de 2001, expirando­se, conseqüentemente, em 01 de janeiro de 2006,  estando o lançamento fora do prazo decadencial.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 13 de dezembro de 2005  e cientificado ao contribuinte nesta mesma data, está patente a caducidade do lançamento, pela  ocorrência da decadência. No caso, um dos balizadores da decadência, é o §4°, do artigo 150  do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 15          9 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Neste sentido temos o entendimento deste Tribunal administrativo:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  regra  de  incidência de  cada  tributo  é que define a  sistemática de  seu  lançamento.  O  pagamento  do  tributo  é  irrelevante  para  a  caracterização  da  natureza  do  lançamento  tributário.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  que  se  amolda  à  sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento  por  homologação,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  é  o  previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Recorrente :  FAZENDA  NACIONAL.  Recorrida  :  4ª  CÂMARA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Sessão  de  :  22  de  setembro de 2005. Acórdão nº : CSRF/04­00.125.  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –  Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  à  data  da  ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não  desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade  exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o  recolhimento  de  tributo. Preliminar  de  decadência  acolhida.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  e  não  provido.Sessão  de:  11  de  agosto  de  2003.  Acórdão  nº  CSRF/01­04.603.    Todavia, cabe ainda avaliar se no caso concreto não houvera antecipação de  pagamento de imposto ao longo do ano calendário de 1999, já que, para a mais novel corrente  jurisprudencial  emanada  do  STJ,  no  caso  a  contagem  do  prazo  decadencial  observaria  o  disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, assim redigido:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Analisando  as  provas  que  dos  autos  constam,  inclusive  pela  própria  decorrência  dos  argumentos  do  recorrente  (que  seria  “não  residente”),  não  se  identifica  antecipação  de  imposto  ao  longo  do  ano  calendário  de  1999,  de  modo  que,  aplicando  o  posicionamento  mais  recente  em  termos  de  interpretação  judicial  acerca  da  contagem  dos  prazos decadenciais, aplica­se efetivamente, o art. 173, inciao I, acima transcrito.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     10 Nesse sentido, cabe transcrever a Ementa do voto do Ministro Luiz Fux, no  autos  do  Agravo  Regimental  em  Recurso  Especial  nº  1.203.986/MG,  o  qual  se  reporta  ao  Recurso Especial Representativo  de Controvérsia  nº  973.733/SC,  e que  veio  a  ser  o  julgado  balizador desse novel entendimento da Corte Superior. Referido julgado assim se posiciona:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173:  ‘Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.’  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 16          11 3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  ‘o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  ‘Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro’,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, ‘Direito Tributário  Brasileiro’, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.”  Transportando esse entendimento ao caso concreto, temos que o fato gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo  ao  ano  calendário  de  1999  se  perfectibilizou  em  31.12.1999, sendo que o início da contagem do prazo decadencial, para essa hipótese de falta  de  antecipação  de  imposto,  dá­se  em 01.01.2000,  de modo que  o  direito  da  fazenda pública  constituir o crédito tributário pelo lançamento decaiu em 01.01.2005.  Diante disso, e considerando que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de  dezembro  de  1999,  e  o  auto  de  infração  só  foi  cientificado  em  13  de  dezembro  de  2005,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     12 entendo  que  operou­se  a  decadência  em  constituir  o  crédito  tributário  no  presente  caso,  prejudicando a análise de quaisquer outros fundamentos no processo.  Finalmente,  a  aplicação  deste  entendimento  e  a  transcrição  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  âmbito  do  procedimento  de  julgamentos  repetitivos,  visa,  também,  atender  ao  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  na  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para acolher a preliminar de decadência, declarando extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10880.727249/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e  Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Lara dos Santos.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado. O crédito tributário foi lançado por solidariedade,  com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, e se refere a contribuições sociais previdenciárias  patronais e de ônus dos segurados incidentes sobre a remuneração inserida em notas fiscais de  serviços  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  sob  o  título:  “agente  credenciado/distribuidor autorizado”, apurado por aferição indireta, com base no art. 33 da Lei  8.212/91, em razão de a empresa fiscalizada, contratante dos serviços, não ter apresentado os  documentos  previstos  na  legislação,  necessários  à  elisão  da  responsabilidade  solidária  e  à  comprovação da regularidade tributária em foco.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 04 de abril de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  FACE  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE SERVIÇOS.  A prestadora de serviços deve ser excluída do polo passivo  da exigência fiscal em razão de estar o Fisco impedido de  constituir o crédito tributário em nome desta devedora, que  somente  foi  cientificada  e  intimada  do  débito  após  o  transcurso do prazo decadencial quinquenal,  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  EM  LOCAIS  SOB  O  CONTROLE  E  FISCALIZAÇÃO  DA  CONTRATANTE.  “DEPENDÊNCIAS” DA CONTRATANTE.  O requisito da “cessão de mão­de­obra” relativo ao  local  de  prestação  de  serviços  nas  “dependências”  da  contratante  restará  caracterizado  quando  esta  mantém  controle  e  fiscalização  sobre  os  mesmos,  ainda  que  em  imóveis de propriedade da contratada ou por ela locados.  SERVIÇO  JUNTO  AO  PÚBLICO  OU  POR  TELEFONE.  DEPENDÊNCIAS DE TERCEIROS.  A prestação dos serviços feita via telefone ou pessoalmente  junto  ao  público  caracteriza  serviços  prestados  nas  “dependências  de  terceiros”,  preenchendo,  assim,  este  requisito do conceito legal de “cessão de mão­de­obra”.  COLOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  À  DISPOSIÇÃO  DA  CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  que  a  contratante  tem  contato  direto  com  os  trabalhadores,  orientando,  acompanhando,  supervisionando  e  fiscalizando  a  prestação  de  serviços,  Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 5          4 demonstra  a  “colocação  de  mão­de­obra  a  disposição  da  contratante”.  FISCALIZAÇÃO  DIRETA  NA  CONTRATANTE  DOS  SERVIÇOS.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  GUIAS  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  ESPECÍFICAS.  LANÇAMENTO  POR  SOLIDARIEDADE.  É  legitima  e  legal  a  fiscalização  direta  da  empresa  contratante  dos  serviços,  hipótese  em  que  a  não  exibição  das  folhas  de  pagamentos  específicas  e  das  respectivas  guias  de  recolhimento  vinculadas  é  suficiente  para  determinar  os  lançamentos  fiscais  por  solidariedade  mediante aplicação do método da aferição indireta.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de diligência desnecessária e/ou que não atenda  aos requisitos legais deve ser indeferido.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de Auto de Infração lavrado em face da ora Recorrente, tendo por  objeto a exigência das contribuições sociais supostamente devidas em função da contratação da  Empresa “Reche & Cia. Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº 00.429.770/0001­54, no regime de  cessão  de  mão­de­obra,  relativamente  aos  serviços  prestados  nos  períodos  de  apuração  compreendidos entre março/98 e janeiro/99.      ­  Cumpre  destacar  que  o  lançamento  fiscal  que  se  pretende  cancelar  foi  formalizado  em  substituição  à  NFLD  nº  35.409.567­6  (Processo  Administrativo  nº  37172.001398/2005­52),  anteriormente  anulada  por  este  Eg.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, quando da prolação do acórdão nº 206­.01.261/2008, pela existência de vício  formal,  já  que  não  foi  enviada  notificação  fiscal  para  todas  as  empresas  cuja  prestação  de  serviço estava por esta abarcadas.      ­ Tendo em vista que a anulação foi exclusivamente por vício formal, após o  trânsito  da  citada  decisão  administrativa,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  novo  MPF  visando  renovar  a  fiscalização  com  relação  aos  fatos  geradores autuados no primeiro procedimento. Tão logo encerrada a fiscalização, foi lavrado o  auto de Infração que se pretende cancelar.      ­  O  v.  Acórdão  merece  ser  integralmente  reformado,  com  o  consequente  cancelamento da exigência fiscal perpetrada pela d. Autoridade Fiscalizadora.      ­ Inexistiu contratação de mão­de­obra pela recorrente.      ­ A contribuição previdenciária somente é devida quando há a contratação de  serviços cujo objeto é a cessão de mão de obra. Por outro lado, não havendo cessão de mão de  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 6          5 obra, tal como se deu na hipótese dos autos, não há que se atribuir responsabilidade solidária à  impugnante  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  nota fiscal ou fatura.      ­  A  r.  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  fiscal  no  que  respeita  aos  contratos firmados entre a Recorrente e os Agentes Credenciados / Distribuidores Autorizados,  sob o fundamento de que na hipótese dos autos, os documentos carreados aos autos  levam à  conclusão de que a Recorrente teria, em verdade, feito a contratação de Empresa sob o regime  de cessão de mão de obra.      ­  Verifica­se  que  os  Distribuidores  Autorizados  atuam  sempre  em  estabelecimentos próprios, sejam eles de sua propriedade ou locados. Portanto, não cumprindo  o requisito essencial para a caracterização de cessão de mão de obra: alocação dos empregados  da contratada nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados.      ­ O contrato firmado entre a Recorrente e a Empresa “Reche & Cia. Ltda.”  Não se trata de uma cessão de mão de obra, razão pela qual esta não pode ser responsabilizada  solidariamente  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  no  lançamento  fiscal ora combatido, devendo ser provido o presente Recurso Voluntário, com a reforma da r.  decisão recorrida e consequente cancelamento da exigência fiscal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O crédito tributário foi lançado por solidariedade, com fundamento no art. 31  da  Lei  8.212/91,  e  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  de  ônus  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  inserida  em  notas  fiscais  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  sob  o  título:  “agente  credenciado/distribuidor  autorizado”,  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  no  art.  33  da Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação, necessários à elisão da responsabilidade solidária e à comprovação da regularidade  tributária em foco.      Em situações como a dos autos, a fiscalização não pode e não deve buscar a  solução que entender mais prática para realizar suas atribuições.      Com efeito, não vislumbrei a hipótese de ter havido, in casu, cessão de mão  de obra, passível de enquadramento no instituto da responsabilidade solidária, como apontado  pela autoridade administrativa lançadora.      O  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  “Reche  &  Cia.  Ltda”,  definitivamente não é um contrato típico de cessão de mão de obra. Trata­se, em verdade, de  contrato de distribuidor autorizado.      Ora, mesmo que fosse o caso do enquadramento tipificado pela fiscalização,  a situação não poderia ter descambado para a utilização de modo simplificado do instituto da  aferição indireta, sob pena de ocorrer cobrança do tributo em duplicidade.      Neste  ponto,  é  importante  observar  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  in  verbis:      AgRg no REsp 1348395 / RJ    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL    2012/0210529­9     Relator(a)    Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)     Órgão Julgador    Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 8          7 T2 ­ SEGUNDA TURMA    Data do Julgamento    27/11/2012    Data da Publicação/Fonte    DJe 04/12/2012     Ementa   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91  (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR  DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.    1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31  da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a  inviabilidade  de  lançamento  por  aferição  indireta,  com  base  tão  somente  nas  contas  do  tomador  do  serviço,  pois,  para  a  devida  constituição  do  crédito  tributário,  faz­se  necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não  as  contribuições  devidas,  o  que,  de  certo modo,  implica  a  precedência de fiscalização perante a empresa prestadora,  ou,  ao  menos,  a  concomitância.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.     2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade  está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se  apenas  a  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da  empresa prestadora dos serviços de mão de obra.    Agravo regimental improvido.      Vê­se, portanto, que o do lançamento na esfera da empresa contratante, o que  não é o caso destes autos, sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora  dos serviços de mão de obra, é arbitrário segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ.       CONCLUSÃO.    Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 9          8   Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5372349 #
Numero do processo: 10925.911402/2011-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 61          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 62          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 63          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 64          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 65          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 66          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10930.904484/2012-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904484/2012­62  Acórdão n.º 3803­004.834  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904484/2012­62  Acórdão n.º 3803­004.834  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904484/2012­62  Acórdão n.º 3803­004.834  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10469.720632/2013-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA AO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO DE ELEIÇÃO E DEVIDAMENTE RECEPCIONADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. JUROS E MULTA DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA AO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO DE ELEIÇÃO E DEVIDAMENTE RECEPCIONADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. JUROS E MULTA DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 510          1 509  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720632/2013­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.995  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  SCHOOL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ­ ME E  OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DEVIDAMENTE  CIENTIFICADA  AO  CONTRIBUINTE.  COMUNICAÇÃO  REMETIDA  AO  ENDEREÇO  TRIBUTÁRIO  DE  ELEIÇÃO  E  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  E  MULTA  DENTRO  DAS  DETERMINAÇÕES  LEGAIS.  ANATOCISMO.  INOCORRÊNCIA.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE  RECONHECIDA PELO STF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 06 32 /2 01 3- 72 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 511          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 511DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 512          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.037.498­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa da categoria de empregados, relativamente as contribuições devidas a  terceiros ­ outras entidades e fundos, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC,  de fls. 23 a 28, com período de apuração de 01/2009 a 12/2011, conforme Termo e Início de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 37 e 38.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/02/2013,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03.  O  PAF  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos:  a)  DB  –  DIF  EMPREGADO FOPAG X GFIP e DS – DIF ENQUADRAMENTO SIMPLES.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  12/03/2013,  as  fls.  88  a  103,  desacompanhada de qualquer documento.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 112.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­033.275  ­  6ª,  Turma DRJ/SDR, em 29/08/2013, fls. 115 a 123.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  10/09/2013,  conforme AR, de fls. 131.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  135  a  151,  recebido,  em  10/10/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 135, acompanhado dos documentos, de fls. 152 a 157; 160 a 255;  258 a 407; 410 a 498.  Preliminar.  · que  a  recorrente  não  recebeu  o  ADE  de  exclusão  do  SIMPLES,  tomando  conhecimento  de  sua  exclusão  apenas  quando  iniciado  o  procedimento fiscal;  · que o AR  juntado,  as  fls.  114, não prova o  alegado pelo  fisco,  pois  não  traz  a  declaração  do  conteúdo  que  se  pretendeu  entregar,  bem  como  a  recorrente  não  sabe  quem  é  a  pessoa  que  assinou  tal  documento, não sendo ela sócio, preposto, empregada, colaboradora,  não  tendo  nenhum  vinculo  com  a  recorrente,  conforme  provam  as  RAIS 2007 a 2009;  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 513          4 · que  as  elevadas  diferenças  que  se  exige  da  recorrente  decorre  do  levantamento  ter  sido  realizado  pelo  lucro  presumido  e  não  pelo  SIMPLES, do qual a empresa desconhecia sua exclusão, com multas e  juros vultosos e  indevidos, não sendo a parte devidamente citada ou  intimada do ato de exclusão, pois o ADE foi entregue a pessoa alheia  a  esta,  devendo  o  lançamento  ser  extinto,  conforme  jurisprudência  citada e transcrita;  · que o Conselho em preliminar deve decretar a nulidade e desconstituir  os autos de infração;   Mérito.  · que os  fatos  trazidos  aos  autos balizados nas  jurisprudências  citadas  demonstram o não atendimento ao artigo 28, da LC 123 c/c o artigo  3º, II, da Resolução nº 15, do CGSN, o que configura cerceamento de  defesa e supressão aos princípios constitucionais do devido processo  legal, ampla defesa e contraditório;  · que  as  multas  e  juros  aplicados  são  confiscatórios,  cita  Leandro  Paulsen, TRF4 e STJ;  · que o crédito contém anatocismo, bem como a indevida aplicação da  SELIC, a qual serve de correção monetária e juros, cita o STJ;  · Por fim a recorrente espera e requer: a) acolhimento do recurso, com a  anulação  dos  autos  de  infração  e  cancelamento  dos  débitos;  b)  caso  não  anulados  os  autos  a  redução  da  multa  para  20%,  revisão  das  correções monetárias e juros aplicados e do cálculo final.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 508.  Os autos subiram ao CARF, fls. 508.   É o Relatório.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 514          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  só  tomou  conhecimento  de  sua  exclusão do SIMPLES Nacional por ocasião do procedimento fiscal, esta afirmação não condiz  com a realidade e com as provas dos autos.  Aliás, a DRJ/SDR já havia se debruçado sobre o tema e rebatido a alegação  da recorrente, ao demonstrar que esta foi cientificada do ADE 112109/2008, conforme prova o  AR,  de  fls.  114,  recebido,  em  11/09/2008,  pela  Srª  Josely  Rodrigues  Antunes,  em  correspondência remetida ao domicílio tributário da recorrente.  A  recorrente  está  equivocada  ao  dizer  que  o  AR  precitado  não  contém  a  declaração de conteúdo e que este poderia ter remetido qualquer coisa ao sujeito passivo.  Basta uma simples observação do documento para verificar que consta deste  a expressão SIVEXSN – LOTE 001, assim sendo fica evidenciado que SIVEXSN é a sigla para  Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional, bem como que o ADE 112109/2008  faz parte do Lote 001/2008 como consta do próprio ADE, lado direito, parte superior, ao lado  da  identificação  do  ato  administrativo,  mais  essa  alegação  é  desprovida  de  fundamentos  e  inverídica.  É irrelevante para o deslinde do caso o fato da Srª Josely Rodrigues Antunes  ser  ou  não,  sócia,  preposta,  empregada  ou  colaborada,  pois  no  caso,  o  que  importa  e  se  a  correspondência  foi  remetida ao Domicílio Tributário eleito pelo contribuinte, nos  termos do  artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o  artigo 23,  II, do Decreto 70.235/72,  aliás,  é  isso que diz o  Superior Tribunal de Justiça – STJ, observe­se a ementa transcrita.  EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO  POR  CARTA  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO.  ENDEREÇO  INCORRETO.  NULIDADE.  QUESTÕES  RELEVANTES  NÃO  APRECIADAS  NAS  INSTÂNCIAS  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  CONFIGURADA. 1. O Tribunal de origem julgou procedente o  pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de  notificação,  com  aviso  de  recebimento,  foi  enviada  para  endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do art. 23 do  Decreto 70.235/1972. 2. Consta no acórdão hostilizado: "(...) no  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  a  parte  embargante  declarou que residiu na Travessa São Damião, nº 377, Juazeiro  do Norte/CE (fl. 48 da EF). Enquanto os avisos de recebimento  oriundos  do  PA  referido,  atestam  o  envio  para  Travessa  São  Damião, nº 103, Juazeiro do Norte/CE (fls. 65 e 69 da EF). Ou  seja,  os  números  das  casas  são  bastantes  distintos".  3.  Chama  atenção, desde logo, a constatação  feita pelo Tribunal a quo (e  não sujeita à revisão do STJ, em razão da Súmula 7/STJ) de que  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 515          6 o único suposto erro no envio de carta com aviso de recebimento  seja o  número  da casa. Com efeito,  é  fato  incontroverso  que o  endereço  (Travessa  São Damião,  no Município  de  Juazeiro  do  Norte) é exatamente o mesmo. A única diferença é o número da  casa (nº 103, constante no AR, e nº 377, supostamente a unidade  em  que  o  recorrido  seria  residente).  4. Diante  do  conteúdo  do  acórdão  hostilizado,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  apontando  omissão  relativamente  aos  seguintes  pontos: a) nulidade do julgamento, porque os autos da Execução  Fiscal  e  dos  Embargos  do  Devedor  foram  desapensados,  inviabilizando  ao  órgão  fracionário  examinar  o  conteúdo  do  processo  administrativo  fiscal,  cuja  cópia  estava  anexada  à  Execução  Fiscal;  b)  a  pessoa  que  subscreveu  o  Aviso  de  Recebimento, Sra. Maria Valdelane Serra, conforme certidão de  nascimento juntada aos autos, é a filha do recorrido; c) há Nota  Fiscal emitida por concessionária da FIAT na qual o recorrido  indicou como seu domicílio exatamente o endereço para onde foi  enviada a carta com aviso de recebimento; e d) o endereço para  o  qual  foi  encaminhada  a  correspondência  corresponde  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte  (ora  recorrido),  segundo informação nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  5. A rejeição dos aclaratórios implicou violação do art. 535 do  CPC. 6. Com efeito, para compor a lide e, assim, aplicar a lei do  caso concreto, a autoridade judiciária não deve se valer apenas  de  seu  conhecimento  jurídico,  mas  também  das  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  da  experiência  técnica,  ressalvado, quanto a esta, o exame pericial (art. 335 do CPC). 7.  Ora,  ainda  que  os  números  das  casas  sejam  "bastantes  distintos", indaga­se: quantas Travessas São Damião existem no  Município  de  Juazeiro  do  Norte?  Se  na  casa  de  nº  103  não  residia  o  recorrido,  não  seria  natural  supor  que  o(a)  respectivo(a)  residente  indicasse ao  carteiro que o destinatário  morava na mesma  travessa, no nº 377? 8. Não bastasse  isso, é  sobremaneira  relevante  que  seja  esclarecido  se  o  domicílio  tributário eleito pelo  contribuinte, na  época da  intimação,  era  exatamente aquele para o qual foi enviada a correspondência,  pois a jurisprudência do STJ considera válida a notificação em  tal  hipótese,  ainda  que  o Aviso  de Recebimento  seja  assinado  por  terceiro.  9. Os  precedentes  do  STJ  consagram  valores  que  enobrecem  e  contribuem  para  o  progresso  de  uma  sociedade  pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a  parte  se  valha  da  própria  torpeza  para  burlar  o  ordenamento  jurídico. 10. Recurso Especial parcialmente provido para anular  o  acórdão  proferido  nos  Embargos  de  Declaração,  com  determinação  de  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem.  Prejudicados  os  demais  fundamentos  do  apelo.  ..EMEN:  (RESP 201302524573, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:11/10/2013 ..DTPB:.)  Desta forma, as RAIS de 2007 a 2009, bem como os registros de empregados  anexados aos autos, nada provam ou informam que alterem a situação deste processo.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 516          7 Ficou demonstrado que a empresa tinha pleno conhecimento de sua exclusão  do SIMPLES Nacional, bem como nada tem a ver com o presente lançamento ser a empresa do  lucro  presumido,  pois  a  contribuição  social  previdenciária  não  tem  como  base  o  lucro,  faturamento ou receita, mas sim a folha de pagamento.  A realidade é que a empresa do SIMPLES Nacional substitui a contribuição  social previdenciária da parte patronal, ou seja, vinte por cento sobre a folha de salários, bem  como a  contribuição para o SAT e  a de  terceiros,  por uma alíquota  reduzida  sobre a  receita  bruta para fins do recolhimento da CPP – Contribuição Patronal Previdenciária.  Todavia, como a empresa a partir de janeiro/2009 não mais estava no sistema  SIMPLES Nacional  ela  passa  a  ter  que  contribuir  sobre  a  folha  de  salários,  nos  termos  do  artigo 195, I, “a” e II, da CRFB/88 c/c o artigo 11, parágrafo único, “a” e “c”, da Lei 8.212/91,  ficando, também, submetida as multas e juros determinadas na lei, uma vez que não promoveu  o  pagamento  da  obrigação  principal  –  contribuição  social  previdenciária,  nos  termos  determinados no ordenamento jurídico.  Desta  forma,  a  jurisprudência  suscitada pela  recorrente não se aplica,  tendo  em vista que esta foi regularmente cientificada de sua exclusão do sistema SIMPLES Nacional  como consta do autos.  Assim sendo, não há razões fáticas e jurídicas para esse Conselho decretar a  nulidade do lançamento e desconstituir os autos de infração, devendo a preliminar ser rejeitada.  Mérito.  Pelos  esclarecimentos  acima  fica  evidente  que  não  houve  cerceamento  de  defesa e muito menos supressão dos princípios constitucionais, quaisquer que sejam eles.  A multa aplicada é a que consta do artigo 35­A, da Lei 8.212/92 introduzido  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009  e  assim  de  observação  obrigatória  pelo  agente público.   O  patamar  de  multa  esta  admitida  pelos  nossos  tribunais,  observe­se  os  excertos dos arestos.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 517          8 Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)    PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  O  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débitos  –  FLD  nas  rubricas  602  Acréscimos  Legais  Juros  e  701  –  Falta  de  Pagamento,  Falta  de  Declaração  ou  Declaração  Inexata dão a exata dimensão da aplicação dos acréscimos, bem assim demonstra que cada qual  deles são aplicados isoladamente de forma simples e não cumulativa, o que afasta a alegação  de anatocismo.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.   O artigo 34, da Lei 8.212/91, assim o determinava, bem como é admitida pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 518          9 SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 519          10 nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  Por fim, o artigo 35, da Lei 8.212/91 determina a aplicação do artigo 61, da  Lei  9.430/96  nos  lançamentos  de  contribuição  social  previdenciária,  o  que  implica  em  utilização da SELIC.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 520          11 Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 520DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10805.722085/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 RECOLHIMENTOS MEDIANTE DARF. ABATIMENTO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, por intermédio de DARF, devem ser abatidos do imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. As despesas de custeio registradas em Livro-Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo à pessoa física ou jurídica. Para viabilizar a dedução, no entanto, tanto as despesas quanto as receitas devem ser escrituradas no Livro-Caixa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para abater do imposto suplementar relativo aos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente, o valor do imposto de renda recolhido nos montantes de R$ 1.690,48 e R$ 909,00 (comprovantes de recolhimento às fls. 530/539 deste processo digital), nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 RECOLHIMENTOS MEDIANTE DARF. ABATIMENTO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, por intermédio de DARF, devem ser abatidos do imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. As despesas de custeio registradas em Livro-Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo à pessoa física ou jurídica. Para viabilizar a dedução, no entanto, tanto as despesas quanto as receitas devem ser escrituradas no Livro-Caixa. Recurso Voluntário Provido em Parte

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para abater do imposto suplementar relativo aos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente, o valor do imposto de renda recolhido nos montantes de R$ 1.690,48 e R$ 909,00 (comprovantes de recolhimento às fls. 530/539 deste processo digital), nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 544          1 543  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722085/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.466  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIA SILVA GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  RECOLHIMENTOS MEDIANTE DARF. ABATIMENTO.  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  por  intermédio  de  DARF,  devem  ser  abatidos  do  imposto  suplementar  apurado  em  procedimento  de  fiscalização.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica na manutenção das despesas glosadas.  LIVRO­CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO.  As  despesas  de  custeio  registradas  em  Livro­Caixa  podem  ser  deduzidas  independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como  autônomo à pessoa física ou  jurídica. Para viabilizar a dedução, no entanto,  tanto as despesas quanto as receitas devem ser escrituradas no Livro­Caixa.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para abater do imposto suplementar relativo aos anos­calendário  de 2008 e 2009, respectivamente, o valor do imposto de renda recolhido nos montantes de R$  1.690,48 e R$ 909,00 (comprovantes de recolhimento às  fls. 530/539 deste processo digital),  nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 20 85 /2 01 1- 30 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 545          2 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 399/402 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  dos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, por meio do qual foi  exigido  crédito  tributário  apurado  no  montante  de  R$  251.094,29,  sendo  R$  92.839,78  referentes  ao  imposto,  R$  138.880,49 à multa e R$ 19.374,02 aos juros de mora.  2.  Através  do  “Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal”  datado de 26/09/2011 (fls. 121/125) a fiscalização informou que,  com  base  nos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  constatou que:  2.1 Quanto às deduções relativas à contribuição previdenciária  oficial,  foram  integralmente  comprovados  os  valores  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  de  2008.  Em  relação  ao  ano­ calendário de 2009, constatou a  fiscalização que o contribuinte  fez constar indevidamente valores de imposto de renda retido na  fonte,  retidos  por  “SPDM  –  Associação  Paulista  para  o  Desenvolvimento  da  Medicina”  e  por  “Porto  Seguro  Vida  e  Previdência  S/A”,  respectivamente  de  R$  787,71  e  de  R$  1.050,69,  como  sendo  de  contribuição  previdenciária.  Desta  forma, a  fiscalização glosou o valor de R$ 1.838,40, valor este  que  foi acrescido ao valor do  imposto de renda na  fonte  retido  no mesmo ano­calendário.  2.2 Da totalidade dos valores pleiteados como despesas médicas  nas declarações, foram comprovadas somente as seguintes:  Ano­Calendário de 2007:  • Access Clube de Benefícios – R$ 9.214,89;   • Caio Bellinati – R$ 320,00;   • Renata M. Magalhães – R$ 320,00;   Ano­Calendário de 2008:  • Access Clube de Benefícios – R$ 4.528,68;   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 546          3 Ano­Calendário  de  2009:  Não  foi  comprovada  nenhuma  das  deduções informadas;   2.2.1  Pelo  exposto,  foram  glosadas  as  seguintes  despesas  médicas:  Ano­Calendário de 2007:  • Hospital e Maternidade Talita Ltda e Talita Assistência Médica  – valores: R$ 7.850,00; R$ 7.780,00; R$ 7.890,00 e R$ 7.900,00;   Ano­Calendário de 2008:  • Access Clube de Benefícios – R$ 1.892,66;   • Associação Paulista de Técnicos Judiciários – R$ 5.068,57;   • Medial Saúde – R$ 2.400,00;   •  Hospital  e  Maternidade  Talita  Ltda  –  R$  7.450,00  e  R$  7.500,00;   • Elisa K. Yamaguti – R$ 7.500,00; e   • Sistema Brasileiro de Saúde – R$ 7.500,00;   Ano­Calendário de 2009:  • Sul América Seguros Saúde – R$ 13.858,68; e   • Medial Saúde – R$ 1.038,12;   2.3 Deduções com contribuições à Previdência Privada e Fapi –  A  contribuinte  deduziu  os  valores  de  R$  48.521,72;  R$  129.555,49 e R$ 150.904,44, respectivamente nos anos de 2007,  2008 e 2009 a título de contribuições à previdência privada. Em  atendimento  à  intimação,  em  sua  resposta  de  12/08/2011,  a  contribuinte informa não existirem investimentos em previdência  privada nos citados anos.  2.3.1 Considerando que as deduções a esse título são limitadas a  12%  do  valor  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos, a fim de se valer de altos valores de  dedução, a contribuinte fez constar em suas declarações valores  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  inexistentes,  conforme confessado na resposta de 12/08/2011, elevando assim  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  pôde  valer­se  de  altos  valores de dedução de contribuições à previdência privada que,  por seu turno, igualmente não foram efetuadas.  2.3.2  Por  último,  e  com  a  finalidade  de  completar  o  engodo,  objetivando reduzir o  imposto devido e ainda obter  restituições  do  imposto,  que  ao  fim  e  ao  cabo  resgatou,  deduziu  valores  idênticos àqueles declarados como recebidos de pessoas físicas a  título  de  despesas  de  livro­caixa,  igualmente  inexistentes.  Pelo  exposto,  resta  evidente  o  ardil  utilizado  pela  contribuinte,  não  fazendo  jus  às  deduções  pleiteadas  a  título  de  contribuições  à  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 547          4 previdência privada, cabendo a  respectiva glosa dos montantes  declarados.  2.3.3 Por  justiça,  ainda  que  o  contribuinte  confesse  não  haver  nenhuma  dedução  a  esse  título,  a  fiscalização  identificou  pequenos valores dessas contribuições, que foram considerados.  2.4  Deduções  de  Livro­Caixa  –  A  contribuinte  valeu­se,  para  dedução do imposto, de valores de despesas inexistentes de livro­ caixa;  alega  ter  efetuado  pequena  despesa  a  esse  título,  comparável  ao  que  originariamente  fora  declarado  no  ano­ calendário de 2007. Intimada a apresentar tal  livro,  juntamente  com seus comprovantes, apresentou­os, porém não obteve êxito  em comprovar a efetiva realização das despesas, nem tampouco  a  sua  necessidade  para  obtenção  dos  rendimentos  percebidos.  Desta forma, não foi considerada nenhuma despesa a esse título  para  determinação  do  imposto  devido,  assim  como  não  foram  tributados  os  valores  ficticiamente  declarados  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas.  2.5 Considerando que em todos os anos­calendário examinados  a  contribuinte  inseriu  em  suas  declarações  de  rendimentos  despesas inexistentes com a finalidade de reduzir tributo devido,  ficou  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  Crime  contra  a  Ordem  Tributária,  tipificado  nos  incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 8.137/90.  3.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  388/392 através da qual alegou, em síntese, que:  3.1 A impugnação é parcial, conforme quadro demonstrativo dos  valores a impugnar e a parcelar:  Ano­Base  Imposto  Impugnação  Parcelamento  %  Multa  a  Impugnar   2007 R$ 16.629,39 R$ 14.091,57 R$ 2.537,82  75%   2008 R$ 33.480,92 R$ 11.487,66 R$ 21.993,26 75%   2009 R$ 42.223,91 R$ 20.230,64 R$ 21.993,27 75%   2009 R$ 505,56 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R$ 505,56  ­­­­­­­­­­   Total R$ 92.839,78 R$ 45.809,87 R$ 47.029,91   3.2 Foram glosadas despesas e livro­caixa no ano de 2007 sob a  alegação  de  não  ter  sido  comprovada  a  efetiva  realização  das  despesas  e  nem  tampouco  sua  necessidade  para  obtenção  dos  rendimentos  percebidos.  No  entanto,  foram  anexados  recibos  originais,  contratos  de  trabalho  com  as  pessoas,  gastos  com  telefonia, pagamento de anuidade ao CREMESP e outras, todas  escrituradas  em  livro­caixa.  O  recebimento  percebido  que  permite  tais  deduções  no  livro­caixa  foram  oriundos  da  cooperativa “Delta Cooperativa do Ramo de Saúde” – CNPJ nº  00.314.441/000168  no montante  de  R$  21.474,38  com  imposto  retido de R$ 2.447,80.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 548          5 3.3  Os  profissionais  que  prestaram  serviços,  os  quais  estão  escriturados  em  livro­caixa,  não  têm  vínculos  empregatícios,  porém,  segundo  resposta  403  da  Receita  Federal,  “podem  também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem  vínculo empregatício”.  3.4  Com  relação  às  despesas  médicas  deduzidas  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  que  deixaram  de  ser  comprovadas,  foram  solicitadas segundas vias cuja grande maioria já se encontra em  poder do impugnante, que agora as está anexando aos autos.   3.5 Quanto  às  deduções  de  previdência  privada  e  Fapi,  houve  um  engano  no  lançamento  das  mesmas,  que  não  pertenciam  à  declaração do contribuinte, fato já esclarecido ao auditor fiscal.  3.6  Quanto  ao  ilícito  penal  atribuído  devido  a  despesas  inexistentes,  alega  que as mesmas  não  foram de  forma alguma  colocadas com a  finalidade de reduzir  tributo devido e  sim por  conta de cálculo prévio em cima dos valores de despesas e com  educação da impugnante e de seus dependentes. Na época, não  conseguiu  juntar  os  comprovantes  que  não  estavam  em  seu  poder.  Solicita  a  revisão  da  multa  imposta  no  percentual  de  150%,  mesmo  porque  foram  fiscalizados  três  anos  ao  mesmo  tempo,  contendo  os  mesmos  problemas  e  sem  condições  de  a  impugnante ter visto antes ou ter sido avisada sobre o fato.  3.7  É  necessário  fazer  a  revisão  do  valor  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda  no  ano  de  2008,  no  qual  foi  arrecadado  o  valor  de  R$  1.889,17,  sem  ter  sido  deduzido  do  imposto  suplementar  apurado  a  pagar  e  de  R$  943,30  de  impostos  recolhidos para o ano de 2009 sem ter sido deduzido do imposto  suplementar apurado a pagar. Pede ainda a revisão do valor do  imposto suplementar cobrado no montante de R$ 42.223,91 com  relação ao ano de 2009, sendo que na planilha de declaração de  ajuste anual 2010, ano base 2009, o mesmo auditor apresenta os  cálculos do valor de R$ 40.891,08.  3.8  Anexa  os  documentos  que  julga  pertinentes  e  requer  o  cancelamento do lançamento.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão de fls. 398/405 deste processo digital.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/02/2012  (fl.  540),  a  Interessada interpôs, em 15/03/2012, o recurso de fls. 409/412, acompanhado dos documentos  de fls. 413/539. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Devem ser acolhidos os recolhimentos do imposto de renda referentes aos  anos­base 2009 e 2008 que não foram descontados do valor principal do imposto apurado pela  fiscalização, não cabendo nem recolhimento do principal e nem a incidência de multa ou juros  moratórios  sobre  tais montantes:  em  2010  foram  arrecadados R$  909,00  correspondentes  ao  ano base de 2009 e R$ 1.690,48 correspondentes ao ano base de 2008.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 549          6 ­  Pela  planilha  do  auto  de  infração  o  fiscal  apurou  para  recolhimento  um  valor de R$ 42.729,47 para o ano de 2009 e R$ 33.480,92 para o ano de 2008. Portanto, antes  da multa e dos acréscimos de  juros o valor deveria  ser deduzido do montante arrecadado na  época e no prazo legal, o que não ocorreu e nem foi comentado no despacho decisório o motivo  de não ter sido feito esse abatimento.  ­ Quanto  a  glosa  da NF  de Elsa K. Yamaguti  (NF  nº  111,  no  valor  de R$  7.500,00,  emitida  em  26.11.2008  pelo  valor  total  dos  serviços  prestados  durante  o  ano),  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro,  conforme  saques  nas  seguintes  datas:  02.01  ­  RS  600,00; 02/02 ­ R$ 600,00; 31/03 ­ R$ 600,00; 20/04 ­ R$ 600,00; 04/05 ­ R$ 600,00; 10/06 ­  R$ 600,00; 02/07 ­ R$ 600,00; 03/08 ­ R$ 600,00; 16/09 ­ R$ 600,00; 02/10 ­ R$ 600,00; 03/11  ­ R$ 600,00; 01/12 ­ R$ 600,00; 07/12 ­ R$ 300,00.  ­ A despesa da empresa Sistema Brasileirinho de Saúde Ltda. (NF nº 108, no  valor de R$ 7.500,00) foi paga em dinheiro em 29/10/2008.  ­ Quanto ao Livro­Caixa, tem rendimento do trabalho não assalariado durante  o ano de 2007, recebido de Delta Cooperativa do Ramo de Saúde, no valor de R$ 21.474,38,  tendo, portanto,  direito  a dedução dos  gastos  com a mão de obra utilizada para  receber  essa  verba,  mesmo  não  sendo  esses  com  vinculo  empregatício,  conforme  resposta  da  Receita  Federal a pergunta 403. Da mesma, quanto ao pagamento efetuado ao CREMESP (anuidade) e  a quinta parte dos  gastos  com  telefonia utilizada para marcação de  consultas  e atendimentos  gerais.  ­ As despesas com plano de saúde da empresa Sul América foram gastas no  ano­base  de  2009,  no  valor  de R$ 12.738,19,  conforme demonstrativo  fornecido  pela Volpe  APATEJ, tendo como beneficiários eu titular e minhas filhas dependentes.  ­ Anexa  os  seguintes  documentos  como prova  dos  fatos  escritos:  recibo  de  prestação de serviços da senhora Louise Mary G Di Pietro, referente aos trabalhos de envio de  planilhas  de  atendimento  a  pacientes,  conferencia  do  faturamento,  depósitos  bancários  e  pagamentos diversos. São esses recibos de 31.01.2007, valor de R$ 690,00, saque no dia 22/01  efetuado no Banco do Brasil; 28.02.2007, valor de R$ 690,00, saque no Banco do Brasil no dia  22/02; 30.03.2007, valor de R$ 690,00, cheque 085 compensado no Banco Itaú em 16.03.2007;  30.04.2007, valor de R$ 690,00, saque Banco em Itaú em 20/04/2007; 31.05.2007, valor de R$  690,00, saque no Banco Itaú em 30/05/2007; 29.06.2007, valor de R$ 690,00, cheque 124 do  Banco  Itaú  em  29/06/2007;  31.07.2007,  valor  de  R$  690,00,  saque  no  Banco  Itaú  em  26/07/2007;  31.08.2007,  valor  de  R$  690,00,  saque  no  Banco  do  Brasil  em  20/08/2007;  28.09.2007, valor de R$ 690,00, saque no Banco Itaú em 24.09.2007; 31.10.2007, valor de R$  690,00, saque no Banco Itaú em 22.10.2007; 30.11.2007, valor de R$ 690,00, saque banco Itaú  em 22.11.2007; 21.12.2007, valor de R$ 690,00, saque no Banco Itaú em 05/12.   ­  Segue  também  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  as  partes;  recibos  de  prestação  de  serviços  do  Sr.  Luiz  Carlos  Marins,  CPF  042.296.708­42,  correspondente  a  serviços  de  entrega  e  busca  de  documentos  junto  a  cooperativa Delta.  São  eles:  R$  550,00,  de  30.01.2007,  pagos  com  cheque  83  do  Banco  Itaú;  R$  550,00,  de  28.02.2007, saque Banco do Brasil em 22.02.2007; R$ 550,00, de 30.03.2007, saque Banco do  Brasil em 13/03/2007; R$ 550,00, de 30.04.2007, cheque 123 de 26.04.2007, Banco Itaú; R$  550,00,  de  30.05.2007,  cheque  125  Banco  Itaú;  R$  550,00,  de  29.06.2007,  cheque  124  de  29/06/2007;  R$  550,00,  de  30.07.2007,  saque  Banco  Itaú  em  26/07/2007;  R$  550,00,  de  30.08.2007,  saque  banco  Itaú  em  22/08/2007; R$  550,00,  28.09.2007,  saque Banco  Itaú  em  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 550          7 24.09.2007;  30/10/2007,  R$  550,00,  saque  no  Banco  Itaú  em  22/10/2007;  30.11.2007,  R$  550,00,  saque  no  Banco  Itaú  em  22.11.2007;  20.12.2007,  R$  550,00,  saque  no  Banco  Itaú  05/12/2007; R$ 550,00, 28.12.2007, saque no Banco Itaú 17.12.   ­ Segue também contrato de Prestação de Serviços entre as partes e recibos de  prestação de serviços pela Sra. Rita de Cássia Souza, CPF 147.657.028­04, referente serviços  de ginástica laboral aos pacientes enviados pela Delta. São eles: R$ 1.000,00, de 15.02.2007,  saque Banco do Brasil em 09/02/2007; R$ 1.000,00, de 15.03.2007, cheque nº 107 Banco Itaú  em 15.03.2007; R$ 1.000,00, de 16.04.2012, saque Banco Itaú em 05.04.2007; R$ 1.000,00, de  15.05.2007,  cheque  nº  135  Banco  Itaú  em  28.05.2007;  R$  1.000,00,  de  15.06.2007,  saque  Banco do Brasil  em 25.06.2007; R$ 1.000,00, em 15.08.2007, cheque nº 155 Banco  Itaú em  07.08.2007.   ­ Anexa, também, Livro­Caixa e respectivos documentos comprobatórios das  despesas neles escrituradas, DARF com comprovante de pagamento das quotas do imposto de  renda  do  exercício  de  2008  e  2009,  listagem completa  e  certidão  de  quitação  das  anuidades  arrecadadas  ao  CREMESP  e  declaração  de  quitação  da  empresa  Sul  América  CNPJ  86.878.469/0001­43  correspondente  ao  pagamento  do  plano  de  saúde  da  titular  e  das  dependentes, bem como extratos bancários.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  RECOLHIMENTOS REFERENTES AOS ANOS­BASE 2008 E 2009  Alega a Recorrente que devem ser acolhidos os recolhimentos de imposto de  renda referentes aos anos­base 2009 e 2008, que não foram descontados do valor principal do  imposto  apurado  pela  fiscalização,  sendo  descabida  a  cobrança  destes  valores,  bem  como  a  incidência  de  multa  ou  juros  moratórios  sobre  tais  montantes.  Segundo  a  Interessada  foi  recolhido,  em  2010,  R$  909,00  correspondentes  ao  ano­base  de  2009  e  R$  1.690,48  correspondentes ao ano­base de 2008.   Esta  matéria,  embora  tenha  sido  suscitada  na  impugnação  (item  3.7  do  “Relatório”  da  decisão  recorrida,  à  fl.  402),  não  foi  objeto  de  análise  pelos  julgadores  da  instância de piso.   Os  documentos  de  fls.  530/539  evidenciam  que  houve  o  recolhimento,  no  CPF da Recorrente, de “quotas do imposto apurado na declaração de rendimentos” (código de  recolhimento 0211), no montante apontado pela  Interessada, nos anos­calendário respectivos.  Nesse contexto, entendo que tais valores devem ser decotados do imposto suplementar apurado  pela Fiscalização.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Ano­calendário de 2007  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 551          8 A Interessada não se insurgiu, em sede recursal, contra as glosas de despesas  médicas referentes ao ano­calendário em epígrafe.  Ano­calendário de 2008  Profissional Elsa K. Yamaguti – Valor: R$ 7.500,00  A Recorrente  apresentou,  em sede de  impugnação,  a nota  fiscal  de número  171 (fl. 156). No recurso, apresenta nota fiscal diversa, de número 111 (fl. 514), e aponta datas  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  decorrentes  de  saques  bancários,  que  não  guardam  correspondência  com os  extratos das  contas  correntes  apresentados. Nesse  contexto,  entendo  que deve ser mantida a glosa em referência.  Empresa Sistema Brasileirinho de Saúde Ltda. – Valor: R$ 7.500,00  A Recorrente  alega  que  esta  despesa  foi  paga  em  dinheiro  em  29/10/2008,  sem, contudo,  indicar a conta/instituição bancária em que  teria havido o saque desta quantia.  Não se evidencia nos extratos apresentados, na referida data ou próxima a ela, saque no valor  da  suposta  despesa  médica.  Nesse  contexto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  em  referência.   Demais despesas médicas glosadas neste ano­calendário  A Interessada não se insurgiu contra tais glosas em sede recursal.  Ano­calendário de 2009  Foram glosadas, neste ano­calendário, as seguintes despesas médicas: a) Sul  América Seguros Saúde, no valor de R$ 13.858,68, e Medial Saúde, no valor de R$ 1.038,12.  Em  relação  a  esta  última,  não  houve  contestação  no  recurso.  Em  relação  à  primeira,  a  Interessada  alega  que  anexou  ao  recurso  declaração  de  quitação  da  empresa  Sul  América,  CNPJ 86.878.469/0001­43,  correspondente  ao  pagamento  do  plano  de  saúde  da  titular  e  das  dependentes. Compulsando os documentos anexados ao recurso (fls. 413/539), no entanto, não  se encontra a referida declaração.  DEDUÇÕES DE LIVRO­CAIXA  No  curso  do  procedimento  fiscal  a  Recorrente  apresentou  à  Autoridade  lançadora a “Carta Resposta ao Termo de Reintimação da Ação Fiscal” (fl. 51), com o seguinte  teor:  Eu,  Ana  Maria  Silva  Garcia,  brasileira,  (...),  venho  respeitosamente  requerer  a  revisão  do  ajuste  efetuado  em  minhas  declarações  ano  base  2007,  2008  e  2009,  com  as  seguintes alegações:  1. não existem rendimentos recebidos de pessoa  física nos anos  calendários de  2007,  2008  e  2009,  acrescendo que  posso  estar  fornecendo  os  extratos  bancários  para  verificação  caso  haja  necessidade.  2. não existem investimentos em previdência privada nos anos de  2007, 2008 e 2009.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 552          9 3. em anexo, segue Livro Caixa do ano de 2007 no valor de R$  21.430,00 (vinte e um mil e quatrocentos e trinta reais), com os  respectivos comprovantes em originais.  A Interessada alega que teve rendimentos do trabalho não assalariado durante  o ano de 2007, recebidos de Delta Cooperativa do Ramo de Saúde, no valor de R$ 21.474,38, e  que teria, por isso, direito à dedução dos gastos com a mão de obra utilizada para receber essa  verba, mesmo não sendo mão de obra com vinculo empregatício, conforme resposta da Receita  Federal  a  pergunta  403.  Da  mesma  forma,  quanto  ao  pagamento  efetuado  ao  CREMESP  (anuidade)  e  a  quinta  parte  dos  gastos  com  telefonia  utilizada  para marcação  de  consultas  e  atendimentos gerais.  Pleiteia,  também, a dedução de valores pagos pela prestação de  serviços da  senhora Louise Mary G Di Pietro, referente aos trabalhos de envio de planilhas de atendimento  a pacientes, conferencia do faturamento, depósitos bancários e pagamentos diversos, bem como  a  dedução  de  valores  pela  prestação  de  serviços  da  Sra.  Rita  de  Cássia  Souza,  referente  a  serviços de ginástica laboral aos pacientes enviados pela Delta.  A  dedução  de  despesas  da  receita  auferida  em  decorrência  de  trabalho  não  assalariado  está  regulada  no  artigo  6°  da  Lei  nº  8.134/1990,  cuja  redação,  na  parte  que  interessa, é a seguinte:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  (...)  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  a  dedução  permitida  pelo  dispositivo legal refere­se a despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à  manutenção  da  fonte  produtora  relativamente  à  atividade  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos de trabalho não assalariado.  A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, por seu turno, estabelece:  Art. 51.O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não  assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro  e  o  leiloeiro  deve  registrar  as  receitas  e  as  despesas  em  livro  Caixa,  podendo  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber:   (...)  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  O  artigo  transcrito  deixa  claro  que  as  despesas  de  custeio  escrituradas  em  Livro­Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços  prestados  como  autônomo  à  pessoa  física ou  jurídica.  Para  viabilizar  a  dedução,  no  entanto,  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 553          10 tanto as despesas quanto as receitas devem ser registradas no Livro­Caixa. E a razão é óbvia: o  valor das despesas dedutíveis está limitado ao valor da receita mensal recebida da pessoa física  ou da pessoa jurídica, a teor do que dispõe o § 3º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro  de 1990, assim descrito:  Art. 6º. (...)  § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  O  Livro­Caixa  apresentado  pelo  Recorrente  registra  apenas  as  despesas  de  custeio,  sem mencionar qualquer  receita  recebida de  trabalho não assalariado,  seja de pessoa  física, seja de pessoa jurídica.  Nesse  contexto,  ainda  que  o  Interessado  tenha  recebido  rendimentos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  trabalho  não  assalariado,  descabe  a  dedução  de  despesas  de  custeio, porquanto a receita correlata não está escriturada no Livro­Caixa, o que impossibilita a  verificação do limite mensal de dedução.  CONCLUSÃO  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para abater do  imposto suplementar relativo aos anos­calendário de 2008 e 2009, respectivamente, o valor do  imposto  de  renda  recolhido  nos  montantes  de  R$  1.690,48  e  R$  909,00  (comprovantes  de  recolhimento às fls. 530/539 deste processo digital).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11610.011302/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. DESPESAS MÉDICAS -COLETA DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAIS Mantem-se a exigência por falta de previsão legal que ampare tal dedução. Recurso procedente em parte
Numero da decisão: 2802-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja restabelecida dedução de despesas médicas no valor de R$22.833,35, no ano calendário 2005, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial, porém em menor extensão. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite Relatora EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello. Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 28/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello.  Ausente  Justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  que  considerou  procedente  em  parte,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  do  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2005, em virtude glosa de dedução da base tributável para deduções indevidas de  despesas médicas, no valor de R$ 32.850,39,. posto que mesmo após regularmente intimada, a  contribuinte não  apresentou a documentação comprobatória das  despesas  informadas  em sua  Declaração de Ajuste.  A  Oitava  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo II (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº. 17­50.037, de 19 de abril de 2011,  que se encontra às fls. 130/142, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   ESTATUTO DO IDOSO.  0  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  das  pessoas  diante  dos  órgãos  públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  de  despesas  medicas  da  declaração  de  rendimentos  restringe­se  aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e  ao de seus dependentes declarados.  Regra  geral,  as  deduções  pleiteadas  estão  sujeitas  a  comprovação mediante  documentos/recibos  que  devem  ser  revestidos  dos  requisitos  legais  e  discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados.  Nos  termos  do  artigo  73  e  §1°  do  Decreto  n°  3000/99,  as  deduções  estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal.  ADITAMENTO  DAS  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA  ADMINISTRATIVA.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Nos  termos  do  artigo  15  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  impugnação  ao  lançamento  de  debito  fiscal  deverá  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Apresentada a primeira impugnação tempestivamente, a contribuinte exerceu  o seu direito de defesa, não podendo voltar a fazê­lo devido a ocorrência da  preclusão consumativa, ou seja, a consumação do ato processual contestatório  Impugnação procedente em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11610.011302/2009­98  Acórdão n.º 2802­002.724  S2­TE02  Fl. 3          3 Ao  tomar  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância,  em  23/05/2011  a  contribuinte interpôs o recurso de fls. .156 e ss , no qual alega o seguinte:  · Em  relação  aos  recibos,  fls.  11­  Uroclinica  Serviços  Médicos  Ltda,no  valor  de R$ 380,00,  fls.  12­ Dr. Arnaldo  José Gane,  no  valor  de  R$  2.500,00,  fl.15  ­  Serviço  Integrado  de  Radiologia  Odontológica.  no  valor  de R$ 110,00,  Irmandade Santa Casa  de  Misericórdia de São Paulo, notas fiscais anexadas As fls. 31 a 33  no  valor  de  RS  233,35  em  todos  os  recibos  consta  o  nome  do  beneficiário destacado em vermelho.  · Em relação aos serviços prestados pelo CDEL Coleta Domiciliar  de  Exames  Laboratoriais  ,fl.  21  a  24  ,  no  valor  de R$  180,00  ,  informa que faz jus à dedução vez que um laboratório ao proceder  a  um  exame  relacionado  à  natureza  de  suas  atividades,  obviamente, em seu custo, se encontra embutida a taxa de coleta .  · Fundamenta  na  pergunta  346  do  manual  perguntas  e  respostas  pessoa  física  para  afirmar  que  são  dedutíveis  os  gastos  com  transfusão  de  sangue,  bem  como  os  pagamentos  feitos  a  laboratórios de análises clinicas e radiológicas, correspondentes a  serviços prestados ao contribuinte e seus dependentes  · Em  relação  aos  serviços  prestados  pela  Fukushima  K  &  F  Odontológica  S/C  Ltda.,  fls.  25  e  26  no  valor  de  R$  4.400,00.observa­se  que  os  cheques  encontram­se  anexados  as  notas de prestação de serviços.  · Em relação ao  recibo  emitido pelo Serviço Médico Cirúrgico de  São Paulo à fl. 19, no importe de R$ 15.700,00, sendo que consta  a declaração de prestação de serviços à fl. 18.  Transcreve  o  artigo  80  do  Decreto  n°  3.000/1999,  o  art.  8°  da  Lei  na  9.250/1995, Art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, (Decreto­Lei  nº 352, de 17 junho de 1968, art. 42, para alegar que os recibos  juntados aos autos estão nos  termos da legislação que rege a matéria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Pelo  que  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  dos  recibos  de  despesas  médicas apresentadas pela contribuinte, não foram aceitos pelos seguintes fundamentos:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 · Uroclinica Serviços Médicos Ltda ­ fls. 11 ­ não é documento hábil a  comprovar o dispêndio de R$ 380,00 pela titular a titulo de despesas  médicas para o exercício de 2006. Não há indicação no comprovante  da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art.  80, II, RIR/99). Mantem­se a glosa desta despesa médica;  · Dr. Arnaldo José Ganc ­fls. 12 ­ não é documento hábil a comprovar o  dispêndio  de  RS  2.500,00  pela  titular  a  titulo  de  despesas  médicas  para o exercício de 2006. Não há indicação no comprovante da pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelo  profissional  (art.  80,  II,  RIR/99). Mantem­se a glosa desta despesa médica;  · Serviço  Integrado  de  Radiologia  Odontológica  ­  fls.  15  ­  não  é  documento hábil a comprovar o dispêndio de RS 110,00 pela titular a  titulo de despesas médicas para o exercício de 2006. Não há indicação  no  comprovante  da  pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pela  pessoa jurídica (art. 80, II, RIR/99). Mantem­se a .glosa desta despesa  médica.  · CDEL  ­  Coleta  Domiciliar  de  Exames  Laboratoriais  ­  fls.  21/24  ­ R$180,00  trata­se  de  despesa  indedutível,  por  ausência  de  previsão  legal,  uma  vez  que  não  refere­se  a  exame  laboratorial  propriamente  dito,  mas  taxa  agregada  ao  serviço  contratado.  Mantem­se  a  glosa  desta despesa médica;  · Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo ­fls. 31/33 ­  notas fiscais não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio de  R$ 233,35 pela titular a titulo de despesas médicas para o exercício de  2006. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos  serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 80, II, RIR/99). Mantem­ se a glosa desta despesa médica;  · Com  relação  aos  serviços  contratados  pela  contribuinte  junto  a  Fukushima K & F Odontologia S/C Ltda e Serviço Médico Cirúrgico  de  São  Paulo  Ltda,  esta  não  logrou  êxito  em  comprovar  simultaneamente  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados  bem  como dos pagamentos realizados. Quanto aos serviços de Fukushima  K&F Odontologia S/C Ltda, nenhuma comprovação foi apresentada.  · A  declaração  emitida  pelo  prestador  de  serviço  médico  (Dr.  Sérgio Stella ­Serviço Médico Cirúrgico de São Paulo) anexada  as  fls.  18  não  pode  ser  acolhida  em  sua  totalidade,  posto  que  além  de  não  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  serviços  contratados, foi elaborada de modo extemporâneo, casuístico, e  com  o  fito  único  de  produzir  prova  neste  processo  administrativo fiscal. Atesta, tão somente, que os serviços foram  executados na notificada, com parte dos honorários contratados  pagos  em  espécie  (R$  15.700,00)  e  parte  em  cheque  (R$  400,00). Não comprova a efetiva transferência de recursos.  A decisão de primeira  instância  restabeleceu, despesas médicas no valor de  R$ 9.347,04. Destarte, o litígio é em torno de R$23.503,35.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11610.011302/2009­98  Acórdão n.º 2802­002.724  S2­TE02  Fl. 4          5 Vejamos:  Em relação às deduções de despesas médicas, assim está expresso na Lei nº  9.250, de 1996:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano  calendário será a diferença entre as somas:  I  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva; II das deduções relativas:  a)  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;   [...]  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas  domiciliadas  no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;   II restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  são  dedutíveis.  Entretanto, importa ressaltar que, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos aos autos,  tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 do julgador.Não havendo prova em desfavor dos recibos, ainda que por meio de um conjunto  forte de indícios e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Em relação às deduções com despesa médicas, de acordo com o art. 8º da Lei  nº  9.250,  de  1995,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  os  pagamentos  efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais,  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como os pagamentos efetuados a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza..  A dedução restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de  quem  os  recebeu),  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Certo é que para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­ se  indispensável  que  o  contribuinte  observe  todos  os  requisitos  legais,  sob  pena  de  ter  os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.   Feitas estas considerações passo a analisar a documentação apresentada:  · Santa  Casa  de Misericórdia  de  São  Paulo  ­fls.  31/33  ­  notas  fiscais  não  são  documentos  hábeis  a  comprovar  o  dispêndio  de R$  233,35  entendo  que  comprovam  satisfatoriamente.  Tem  um  carimbo  atestando o recebimento da nota.  · Entendo que o cheque nº 000479 emitido pela  recorrente a  favor do  Dr.Arnaldo José Ganc. no valor de RS 2.500,00 , comprova o direto a  dedução desta despesa, vez que está amparada pelo disposto no inciso  III, parágrafo 2º do art. 80, RIR/99). “...ser feita indicação do cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento “  · Entendo que as NF fls. 37 e 38 ­Fukushima K & F Odontologia S/C  Ltda,no  valo  total  de  R$4.400,00,  c/c  os  cheque  de  fls.  214  e  216,  comprovam o direto a dedução desta despesa, vez que está amparada  pelo  disposto  no  inciso  III,  parágrafo  2º  do  art.  80,  RIR/99).  “...ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento “Além do mais tem um carimbo atestando o recebimento  dos valores mencionados nas NFs.  · Com relação a despesa relativa ao Dr. Sérgio Stella fls. 22, no valor  de R$ 15.700,00, entendo que a declaração de fls. 18 complementa o  recibo de fls. 22, portanto preenchem os requisitos legais para utilizar  a dedução do referido valor.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11610.011302/2009­98  Acórdão n.º 2802­002.724  S2­TE02  Fl. 5          7 Assim, entendo que deve ser  restabelecido à  recorrente a  título de despesas  médicas o valor de R$22.833,35.  Entretanto,  deixo  de  acatar  as  despesas  com  Uroclinica  Serviços  Médicos  Ltda­ fls. 11, no valor de R$380,00, Serviço Integrado de Radiologia Odontológica. no valor de  R$ 110,00  ,  tendo em vista  a  recorrente  alega que o nome do beneficiário  consta do  recibo,  entretanto  não  há  indicação  nos  comprovantes  da  pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas:  Ademais  a  recorrente  teve  a  oportunidade  de  sanear  os  vícios  apontados nos recibos, mas limitou­se a apenas alegar, sem, no entanto, apresentar os elemento  de prova que pudessem socorrer suas alegações.  Quanto  a  despesa  relativa  a  CDEL  ­  Coleta  Domiciliar  de  Exames  Laboratoriais ­ fls. 21/24 ­ R$180,00, concordo com a decisão de primeira instância, tendo em  vista  que  ao  que  tudo  indica  trata­se  de  uma  empresa  terceirizada  para  fazer  a  coleta  de  material , portanto não está amparada pela legislação que rege a matéria. O artigo 8º, inciso I­  letra  “b”  é  bem  claro  “os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  restabelecida  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$22.833,35.,  no  ano  calendário 2005,.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13116.902561/2011-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 80          1 79  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902561/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.380  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 61 /2 01 1- 51 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902561/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.380  S3­TE03  Fl. 81          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 975,36.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902561/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.380  S3­TE03  Fl. 82          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902561/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.380  S3­TE03  Fl. 83          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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