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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5378551 #
Numero do processo: 13811.001716/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. Ainda que se vislumbre eventual omissão no julgado que não tenha o condão de alterar o resultado da decisão, os embargos de declaração opostos deverão ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3401-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos interpostos. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Tratam­se de  embargos  de declaração opostos pela Fazenda,  tempestivamente,  contra acórdão assim ementado:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA  ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  É  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.  Aduz  a  Fazenda,  em  seus  embargos,  a  existência  de  omissão  no  v.  acórdão  prolatado,  visto  que  “em  nenhum  momento  deixou  claro  no  que  restou  caracterizada  a  oposição estatal, uma vez que os créditos sobre os quais o interessado deseja fazer incidir a  Taxa Selic  foram concedidos pelo Fisco,  tão­logo efetuados os ritos procedimentais próprios  referentes ao pedido de ressarcimento/declaração de compensação”.  Alega  a  embargante,  outrossim,  o  v.  acórdão  embargado  socorreu­se  de  decisões embasadas em premissas fáticas diversas do caso ora em apreço, carecendo, assim, de  fundamentação.  Pugna  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos,  com  escopo  de  sanar  a  eventual omissão apontada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição  de  embargos de declaração:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.513  S3­C4T1  Fl. 712          3   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Deve­se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração  que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do  ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  Assim, ainda que de forma perfunctória, pode­se aventar a existência da omissão  suscitada pela embargante. Todavia, observa­se que esta Turma analisou o cotejo do processo,  sendo que a oposição estatal é patente, caso não o fosse, não necessitaria o contribuinte de se  socorrer do recurso voluntário para reverter a negativa do Fisco ao crédito pleiteado. Ademais,  a  própria  embargante  informa,  em  seu  recurso  horizontal,  “que  o  Fisco  apenas  seguiu  os  trâmites  procedimentais  próprios  afetos  ao  pedido  do  contribuinte,  excluindo  aqueles  produtos que não se enquadram no conceito de insumo” (fl. 708), ou seja negativa ao crédito  pleiteado.   Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  Destarte, é de hialina clareza que se a omissão alegada não possui o condão de  alterar  o  resultado  do  julgamento,  limitando­se  a  embargante  a  reiterar  sua  pretensão,  já  devidamente examinada pela Turma. Ainda que não concorde com a conclusão a embargante,  nada  existe  a  ser  suprido  ou  esclarecido,  pois  examinados  todos  os  pontos  merecedores  de  exame. E os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o que já decidido, e muito  menor reabrir discussão a respeito de matéria já amplamente exaurida no v. acórdão.    Em  razão  do  exposto,  rejeito  os  embargos  opostos,  pelos  motivos  supra  delineados.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                              Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5430870 #
Numero do processo: 10920.911410/2012-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911410/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.659  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 10 /2 01 2- 00 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10650.901322/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, apurado para o 1º trimestre de 2006, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 06/40.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  reconhecido  através  de  despacho  decisório  da  Autoridade  Administrativa,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  31/12/2008 totalizou R$2.141.712,25, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto ao lançamento de ofício que apurou COFINS devida a pagar relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$257.176,06,  sendo  R$116.327,15  de  COFINS  não  cumulativa  devido  e  R$87.245,36  de  multa  de  ofício  e  R$53.603,55  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda com a  exigência  tributária e  já efetuou a  compensação com o crédito da  contribuição  reconhecido  pelo Delegado  da Receita  Federal  em Uberaba  – Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou  no  seu  despacho  Decisório  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  homologado  tacitamente,  relativamente  a  este  período  (4º  trimestre  de  2004  e  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 230          3 período de  janeiro a dezembro de 2005), visto que é parte  integrante do objeto do  pedido de que trata o processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como  a  impugnante  não  tem  como  utilizar  os  créditos  da  COFINS  na  compensação de débitos administrados pela SRFB, a vedação ao ressarcimento em  espécie dos créditos pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que inexiste norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a lei inócua, a conduta omissiva da Administração – falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte – caracteriza enriquecimento sem causa da própria Administração EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­44.717, datado de 27/06/2013, às fls. 173/188, sob as  seguintes ementas:  “ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  legislação  vigente  não  prevê  prazo  para  a  necessária  verificação da liquidez e certeza do direito creditório postulado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação,  e  não  apreciar originariamente pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  193/212), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – a Decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora  em Minas Gerais  seja  reformada e  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento em  espécie da quantia remanescente de R$ 1.884.536,19, tendo como fulcro o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado tacitamente, relativo à COFINS não cumulativa relativamente aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro o § 4º do artigo  150 e do parágrafo único do artigo 149 do CTN, em razão de inexistência de crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração,  o  que  exclui  a  aplicabilidade  do  artigo  173, I do CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  COFINS  não  cumulativa,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2006  a  08/2007  no  valor de R$ 6.006.174,08;  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2006  (janeiro  a  dezembro),  e  restabelecidos  os  créditos objeto de glosa de R$ 3.302.900,18;  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito creditório das contribuições da COFINS, visto que esta Egrégia Corte decidiu  por  unanimidade,  com  base  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela ampliação do conceito de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, para efeitos de apuração do lucro real, entendimento que restabelece,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 231          5 em  parte,  o  princípio  previsto  na  alínea  ‘c’  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no  artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII – Os créditos da COFINS objeto da lide sejam ressarcidos à Autuada  em espécie, conforme dispõe o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005, e com fulcro  no princípio geral de direito que veda o enriquecimento  sem causa, aplicável,  indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA  NACIONAL  (MATÉRIA  INCONTROVERSA);  III.2  –  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento e restabelecimento dos valores glosados para o período de 01/2006 a 08/2007, no  valor de R$ 6.006.174,08; (iv) o reconhecimento da decadência do direito de lançar, em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2006, e seja restabelecidos  os  créditos  objeto  de glosa  de R$ 3.302.900,18,  a  questão  a  ser  decidida  neste  processo  é  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  1º  trimestre  de  2006, no valor original de R$873.840,03, ficando prejudicada a análise e julgamento de outras  matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 232          7 [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...].”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 233          9 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  às  fls.  06/40,  todos  os  créditos  da  COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6  % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção  de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que onerados pela contribuição;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;   4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue  também  não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  suspensão da alíquota, não gera crédito; também o cálcário bicálcio e o fosfato, por terem sido  adquiridos  com  alíquota  zero,  não  geram  créditos;  já  os  custos  com  aquisições  da  uréia  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2002, passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes  custos  compõem  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e,  portanto,  gerariam  créditos,  contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram  créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório,  na  realidade,  trata­se  de  encargos  de  depreciações,  contudo  não  foi  provada a aquisições dos bens; a recorrente não contestou esta fundamentação;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 234          11 11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  a  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, geram créditos;  12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos a devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar  sua  compensação  e/  ou  ressarci­lo,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.001435/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ACÓRDÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para corrigir erro de cálculo e re-ratificar o acórdão embargado. Cabível o efeito modificativo do julgado embargado como conseqüência imediata da referida correção. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu origem à exigência, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. IRPF. LIVRO CAIXA. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE. O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias à manutenção da atividade profissional, desde que escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea. Não são dedutíveis gastos, cuja respectiva documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem gastos com cartões de natal por não serem dotados da característica da necessidade e indispensabilidade. As despesas com serviços de prótese dentária são dedutíveis, porém para que se comprove que a despesa foi dessa natureza é necessário que a documentação apresentada contenha o número de registro profissional do suposto técnico de prótese dentária, a falta desse atributo impede a dedução correspondente. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 2802-002.499, proferido na sessão de 17/09/2013, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja admitida dedução de Livro Caixa no valor de R$13.993,15 (treze mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavos). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ACÓRDÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para corrigir erro de cálculo e re-ratificar o acórdão embargado. Cabível o efeito modificativo do julgado embargado como conseqüência imediata da referida correção. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu origem à exigência, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. IRPF. LIVRO CAIXA. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE. O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias à manutenção da atividade profissional, desde que escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea. Não são dedutíveis gastos, cuja respectiva documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem gastos com cartões de natal por não serem dotados da característica da necessidade e indispensabilidade. As despesas com serviços de prótese dentária são dedutíveis, porém para que se comprove que a despesa foi dessa natureza é necessário que a documentação apresentada contenha o número de registro profissional do suposto técnico de prótese dentária, a falta desse atributo impede a dedução correspondente. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  os embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão nº 2802­002.499, proferido na sessão de  17/09/2013,  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  admitida  dedução  de  Livro  Caixa  no  valor  de  R$13.993,15  (treze  mil,  novecentos  e  noventa e três reais e quinze centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte, em face de erro de cálculo do acórdão 2802­002.499, proferido em  17/09/2013, por esta Turma Julgadora, com a seguinte ementa:  Exercício: 2004   PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Sanável,  a  qualquer  tempo,  o  erro  de  fato  havido  no  preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu  origem  à  exigência,  para  assegurar  a  apuração  do  tributo  conforme a verdade material comprovada nos autos.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  DE  CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE.  O  odontólogo,  como  profissional  não  assalariado,  está  autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias  à manutenção da atividade profissional, desde que escrituradas  no  Livro  Caixa  e  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Não  são  dedutíveis  gastos,  cuja  respectiva  documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem  gastos  com  cartões  de  natal  por  não  serem  dotados  da  característica da necessidade e  indispensabilidade. As despesas  com serviços de prótese dentária são dedutíveis, porém para que  se comprove que a despesa foi dessa natureza é necessário que a  documentação  apresentada  contenha  o  número  de  registro  profissional do suposto técnico de prótese dentária, a falta desse  atributo impede a dedução correspondente.  Recurso provido em parte.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.001435/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.732  S2­TE02  Fl. 287          3 Encarregada de cumprir o acórdão, a embargante identificou erro de cálculo  na coluna “despesa dedutível” da planilha contida no acórdão, cujo valor correto entende ser  R$13.993,15.  Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Os embargos são tempestivos, e como se trata de erro material, sua correção  impõe­se  a  qualquer  tempo.  Atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  deve­se  tomar conhecimento.  De fato houve um erro na soma da coluna despesa dedutível, a ser corrido da  seguinte forma:  Onde se lê:     Livro  Caixa    José F Azevedo    Cupom fiscal ­ não  comprovado que é  material de consumo  (folha digital n. 153)   Cartões  de natal    Despesa  Dedutível    jan    1.424,47     314,00        1.110,47    fev    1.259,35     115,00        1.144,35    mar    1.497,21     441,00        1.056,21    abr    1.536,71     230,00        1.306,71    mai    1.727,74     300,00        1.427,74    jun    1.795,10     360,00        1.435,10    jul    1.961,96     380,00        1.581,96    ago    1.459,72     240,00      84,00      1.135,72    set    1.710,85     300,00        1.410,85    out    1.084,89     200,00        884,89    nov    987,22     265,00        722,22    dez    1.041,53     210,50      54,10    776,93    Total    17.486,75     3.355,50        14.131,25   Leia­se:    Despesas indedutíveis     Livro  Caixa    José F Azevedo    Cupom fiscal ­ não  comprovado que é  material de consumo  (folha digital n. 153)   Cartões  de natal   Despesa  Dedutível      jan    1.424,47     314,00        1.110,47    fev    1.259,35     115,00        1.144,35    mar    1.497,21     441,00        1.056,21    abr    1.536,71     230,00        1.306,71    mai    1.727,74     300,00        1.427,74    jun    1.795,10     360,00        1.435,10   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   jul    1.961,96     380,00        1.581,96    ago    1.459,72     240,00      84,00      1.135,72    set    1.710,85     300,00        1.410,85    out    1.084,89     200,00        884,89    nov    987,22     265,00        722,22    dez    1.041,53     210,50      54,10    776,93    Total    17.486,75     3.355,50   138,10  13.993,15  Cabível  o  efeito  modificativo  do  julgado  embargado  como  conseqüência  imediata da referida correção.  Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração para re­ ratificar o Acórdão nº 2802­002.499, proferido na sessão de 17/09/2013, no sentido de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  admitida  dedução  de  Livro  Caixa no valor de R$13.993,15 (treze mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18336.000335/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/08/1996 a 15/10/1996 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Não configura importação ao desamparo de guia, punível com multa cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo de G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2 da Portaria DECEX n. 08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira.
Numero da decisão: 3201-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luiz Carlos Shimoyama, Amauri Amora Câmara Júnior e Adriene Maria Miranda Veras.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/08/1996 a 15/10/1996 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Não configura importação ao desamparo de guia, punível com multa cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo de G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2 da Portaria DECEX n. 08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 418          1 417  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.000335/2001­91  Recurso nº  329.825   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.537  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrentes  PETROBRÁS S.A.              UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/09/1996  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO E MULTA.  Em se  tratando de  lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se  tenha pronunciado, considera­se homologado o pagamento e definitivamente  extinto o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que  não  foram  comprovados  no  caso  concreto.  No  mesmo  prazo  ocorre  a  decadência  para  lançamento  das  penalidades,  forte  no  art.  753  do  Regulamento Aduaneiro de 2009.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/09/1996, 25/09/1996, 15/10/1996  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. CERTIFICADO  DE ORIGEM.  A  fruição  da  preferência  tarifária  fica  condicionada  à  apresentação  de  Certificado  de  Origem  da  mercadoria,  com  observância  das  exigências  previstas no Regime Geral de Origem da ALADI, inclusive quanto ao prazo  para emissão do citado documento.  INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI.  A  apresentação  para  despacho  do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das  faturas do país  interveniente, supre as  informações que deveriam constar de  declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/08/1996 a 15/10/1996  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 03 35 /2 00 1- 91 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 419          2 Não  configura  importação  ao  desamparo  de  guia,  punível  com  multa  cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo de G.I.  emitida  após  o  desembaraço,  ao  amparo  do  art.  2  da  Portaria  DECEX  n.  08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 25/02/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, Luiz Carlos Shimoyama, Amauri Amora Câmara Júnior e Adriene  Maria Miranda Veras.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais bem como de multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  perfazendo, na data do lançamento, o crédito tributário no valor  total de R$ 23.492.848,83, objeto do Auto de Infração de fls. 01­ 21.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  de  Revisão  Aduaneira  (fls.  03­11),  a  fiscalização detectou infrações nas importações promovidas pelo  contribuinte, conforme exposto a seguir.  Inobservância de normas do Regime Geral de Origem da ALADI  Relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  as  mercadorias  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  ­ DI  nos  000299,  000337,  000370,  registradas,  respectivamente,  em  02/09/1996,  25/09/1996  e  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 420          3 15/10/1996, nas quais pleiteou a redução de alíquota do Imposto  de  Importação,  com  base  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, no  âmbito da Associação Latino­americana de Integração – ALADI.  Do  mesmo  modo,  por  meio  das  DIs  nos  000321  e  000323,  registradas  em  19/09/1996,  o  importador  solicitou  redução  de  alíquota,  com  fundamento  no  Acordo  que  estabelece  a  Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI (PTR 04).  Em  relação  às  DIs  000299/96,  000337/96,  000370/99  e  000321/96,  acima  mencionadas,  foi  constatado  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pelo  importador  foram  expedidos antes da  emissão das  respectivas  faturas comerciais.  Tal fato, segundo afirma a fiscalização, viola o disposto no art.  2º do Acordo 91 da ALADI, executado pelo Decreto nº 98.836,  de 1990.  No  tocante  às  DIs  nos  000321/96  e  000323/96,  foi  constatado  que o exportador situa­se em país não integrante da ALADI, uma  vez  que  as  respectivas  faturas  comerciais  foram  emitidas  pela  empresa Petrobrás América  Inc.,  com sede nos Estados Unidos  da América ­ EUA. A triangulação comercial, conforme observa  o  autuante,  não  tinha  amparo  legal  na  época  das  importações,  uma  vez  que  a  possibilidade  de  intermediação  de  terceiro  país  não  signatário  do  Acordo  somente  passou  a  ser  admitida,  sob  certas  condições,  a  partir  da  Resolução  nº  232  da  ALADI,  apensa ao Decreto nº 2.865, de 07/12/1998.  Quanto à DI nº 000321/96, a fiscalização verificou ainda que o  Certificado  de  Origem  está  em  desacordo  com  o  formulário  único adotado pela ALADI,  acarretando  infração ao  art.  7º  da  Resolução nº  78 da ALADI,  executada pelo Decreto nº  98.974,  de 24/01/1990.  Argumenta a fiscalização, com base no art. 129 do Regulamento  Aduaneiro,  que  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  que disponha sobre outorga de isenção ou redução, concluindo  pela  inaceitabilidade  dos  certificados  de  origem  para  fins  de  aplicação das preferências tarifárias pleiteadas pelo importador.  Importação desamparada de Guia de Importação.  De acordo com o relato fiscal, as Guias de Importação, relativas  às DIs relacionadas às fls. 07, foram emitidas após a conclusão  dos  respectivos  despachos  aduaneiros,  configurando­se  a  infração administrativa ao controle das importações, prevista no  art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562,  de  1978  (art.  526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05 de março de 1985).  Acrescenta o autuante que:  a) a Instrução Normativa ­ IN nº 97, de 06 de dezembro de 1994,  dispensa o importador da apresentação da Guia de Importação  durante o despacho, porém, não o exime da obrigação de “já ter  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 421          4 a  importação  amparada  pela  competente  Guia  de  Importação  quando  do  despacho,  conforme  determina  o  art.  432  do  Regulamento Aduaneiro”.  b) a IN SRF nº 97, de 1994, impõe ao importador a obrigação de  manter a Guia de Importação em seus arquivos, à disposição da  fiscalização, pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão do  despacho aduaneiro;  c)  a  IN  SRF  nº  06,  de  02  de  outubro  de  1986,  desobriga  a  Petrobrás  de  obter  a  Guia  de  Importação  anteriormente  ao  embarque  de  produtos  petrolíferos  e  de  apresentá­la  durante  o  despacho aduaneiro, determinado que seja mantida em arquivo  pelo prazo de cinco anos contados do desembaraço;  d)  O  Ato Declaratório  Normativo  COSIT,  de  09  de  janeiro  de  1997,  firmou  o  entendimento  de  que,  quando  a  Guia  de  Importação for emitida após o registro da DI, aplica­se a multa  por falta da Guia, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro;  e)  tendo  em  vista  o  art.  111,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  dispensa  do  cumprimento de obrigações acessórias, o caso em tela, na falta  de  previsão  legal  que  ampare  a  postergação  na  emissão  da  Guia, enquadra­se no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto de Importação, exigindo as diferenças que deixaram de  ser  recolhidas  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  acrescidas  de  multa  e  juros  de  mora,  bem  como  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada  por  falta  de  Guia  de  Importação,  conforme  enquadramento  legal  consignado às fls. 11 e 21.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  06/09/2001,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  188­201,  em  08/10/2001,  por meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  Não há que se falar em autuação para lançamento em relação às  DIs nos 273, 274, 285, 286, 287, 288 e 299, porque encontra­se  prescrito  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  constituir o crédito tributário, em face do que dispõe o art. 173,  inciso I, do CTN;  Levando em consideração que as citadas importações ocorreram  “até  no  máximo  a  data  de  02/09/2001,  necessariamente  o  lançamento do crédito tributário  tinha o  seu prazo decadencial  até 03/09/2001” (sic), porém o Auto de Infração foi lavrado em  05/09/2001, com ciência do contribuinte em 06/09/2001;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 422          5 o  Certificado  de  Origem  destina­se  a  comprovar  a  origem  da  mercadoria  no  âmbito  do  MERCOSUL,  conforme  Tratado  de  Assunção  de  1991,  promulgado  pelo Decreto  nº  350,  de  21  de  novembro  de  1991,  o  qual  prevê  que  referido  documento  tem  validade de 180 dias;  quanto à multa pela apresentação do Certificado de Origem fora  do padrão, os documentos emitidos na Venezuela, se analisados  em  conjunto,  são  iguais  e, mesmo  que  não  fossem,  inexiste  um  formulário único;  o que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe e  foi  emitido  por  sociedade  certificadora  habilitada  no  país  de  origem,  tendo  data,  assinatura,  especificação  das mercadorias,  carimbos e todos os aspectos formais foram cumpridos;  não pode haver um “baralhamento” de tipos de Certificados de  Origem, uma vez que em um mesmo país poderá haver duas ou  mais entidades certificadoras, como no caso da Argentina, sendo  lógico  que  não  há  que  haver  um  padrão,  e  nesse  sentido  o  Decreto nº 98.974/90 não fala em formulário único;  a  exceção  do  Tratado  de  Assunção  não  existe  nenhuma  outra  disposição legal acerca da data de emissão da fatura comercial,  sendo  que  qualquer  norma  de  direito  interno,  principalmente  Instrução  Normativa,  contraria  o  espírito  do  tratado  internacional;  a  interpretação  teleológica  do  tratado  há  que  considerar  as  facilidades das transações realizadas pelos países integrantes do  Mercosul e prestigiar a origem dos produtos destes;  a  “DRF/CE”  tem  entendimento  de  que  o  descumprimento  do  prazo para apresentação do Certificado de Origem, previsto na  IN  SRF  nº  97,  de  1994,  não  enseja  a  perda  do  benefício  de  redução  tarifária,  se  referido  documento  atende  aos  requisitos  do Acordo Internacional;  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  entendimento  uníssono  de  que  não  se  pode  determinar  a  perda  da  redução  tarifária  e  considerar  nulo  o Certificado  de Origem sem prova  convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda  a  consulta ao órgão emitente do país  exportador,  não havendo  norma  que  exija  relação  cronológica  entre  o  Certificado  de  Origem e a fatura comercial;  o  fato  de  a  ALADI  ter  permitido  a  triangulação  comercial  a  partir  de  08/12/1997  (sic)  não  quer  dizer  que  antes  estava  proibido,  pois,  sob  a  ótica  do  direito  comercial,  é  um  costume  adotado  internacionalmente;  a  ALADI  veio  chancelar  uma  prática comercial há muito adotada;  tendo  em  vista  o  princípio  de  que  é  permitido  o  que  não  for  proibido  e  com  base  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  não  havendo  lei  proibitiva,  é  improcedente  o Auto  de  Infração;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 423          6 em  virtude  de  significativas  especificidades  geopolíticas,  que  acarretam  limitações  aos  negócios  e  inviabilizam  o  pagamento  no  prazo  estipulado  pelo  fornecedor,  a  mercadoria  é  enviada  diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás,  por  ordem  da  controladora,  paga  o  preço  da  compra  ao  produtor­exportador  situado  na  Venezuela,  sendo  que,  concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à mesma  subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento;  a  fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e  idêntico  constante  das  faturas  anteriores,  acrescido  apenas  do  repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas;  a  exigência  da  fatura  e  o  lançamento  do  imposto  contrariam  frontalmente  a  apreciação  que  sobre  a  matéria  fez  o  órgão  sistêmico da Secretaria da Receita Federal, nos termos na Nota  Coana/Colad/Diteg  nº  60,  de  19/08/1997,  que  conclui  pela  regularidade  da  intermediação,  inclusive  quando  envolver  preferência tarifária;  o art. 4º, “b”, da Resolução nº 78 e o Acordo nº 91 não vedam a  compra  direta  com  intermediação  posterior  de  terceiros,  com  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira  e  sem  trânsito  por  outro  país;  a  vedação  é  quanto  à  figura  do  atravessador  ou  especulador  e  não  impede  que  o  importador  subseqüentemente  negocie  a  mercadoria,  quando  já  satisfeitas  a  finalidade  e  as  formalidades do Acordo;  em razão da falta de recursos necessários para o pagamento do  preço, a realização dessas operações de intermediação reputa­se  necessária  para  a  empresa,  como  forma  de  alavancagem  financeira, e vital para a economia do país, no que se refere ao  saldo  de  divisas,  abastecimento  e  preço  dos  derivados  de  petróleo, em decorrência do agravamento de custos, acaso seja  efetuada a antecipação dos pagamentos;  a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a  celebração  dos  Acordos  de  redução  tarifária,  impondo­se  o  reconhecimento  do  benefício  neles  previsto,  em  homenagem  à  real origem da mercadoria e sua expedição direta;  o  art.  10  da Resolução 78  determina  que  os países  signatários  procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente  à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de  Origem, devendo­se observar ainda o devido processo legal.  Não  havia,  à  época  dos  desembaraços,  prazo  para  emissão  de  GI;  A  jurisprudência  dominante  no  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes é no sentido de que não configura importação ao  desamparo de Guia a apresentação, fora de prazo, de GI emitida  após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX nº 15, de  1991;  uma  coisa  é  a  prática  do  ato  jurídico,  outra  é  a  sua  prática fora do prazo;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 424          7 as  importações  em  causa  estavam  amparadas  por  GI,  sendo  imprópria a capitulação legal do Auto de Infração, que deve ser  declarado nulo;  as importações ocorreram com base na Portaria DECEX nº 15,  de 09 de agosto de 1991, que dispensa a emissão prévia de GI,  combinado  com  a  IN  SRF  nº  6,  de  1986,  que  autoriza  os  embarques  no  exterior  de  produtos  petrolíferos  sem  emissão  prévia de GI;  o ADN COSIT nº 05, de 1997, é posterior aos desembaraços em  questão, não podendo servir de fundamento para regular aqueles  procedimentos;  tanto  a  Delegacia  da  SRF  no  Ceará,  por  meio  da  decisão  nº  038/98, quanto o Terceiro Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão nº 301­29.084, manifestaram o entendimento favorável  à  defendente  após  a  publicação  do  citado  ADN  COSIT,  o  que  demonstra que também discordam dele;  os  juros  de mora estão  em desacordo  com o  disposto  nos  arts.  1.062,  1.063  e  1.064  do  Código  Civil  que,  de  modo  claro  estabelecem  o  percentual  de  6%  ao  ano,  e  também  com  o  art.  162,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  que  limita  a  cobrança  de  juros a 12% ao ano.  Por  fim,  requer  seja declarada a nulidade do Auto de  Infração  ou a sua improcedência.  DA DILIGÊNCIA  De acordo com as considerações feitas no despacho de fls. 209­ 211, a impugnante alega que as importações estavam amparadas  pela  Portaria  DECEX  nº  15/91,  a  qual  permitia,  em  algumas  situações,  a  realização  do  despacho  aduaneiro  sem  emissão  prévia  da  GI,  destacando­se,  dentre  essas  hipóteses,  as  importações de produtos destinados a processamento, sujeitas à  anuência prévia de órgão governamental.  Ainda conforme o mesmo despacho, o que demonstra ter sido a  GI emitida com base na mencionada Portaria é a existência no  documento  de  cláusula  específica,  formalidade  estabelecida  na  norma,  exatamente  para  garantir  a  vinculação  da  GI  a  uma  mercadoria  previamente  desembaraçada,  e  que  consiste  na  menção  expressa  a  essa  circunstância  com  a  indicação  do  número da DI à qual se vincula a Guia.  Foi  constatado  ainda  que  o  campo  04  das  cópias  das  GIs  anexadas aos autos, onde deve ser  indicada a data de validade  para  embarque  das  mercadorias,  consta  a  observação  “vide­ verso”  e  que  os  versos  das  cópias  acostadas  aos  autos  não  contêm  nenhuma  informação,  indicando  que  não  foram  fotocopiados os versos dos documentos originais.  Em razão de não  se poder descartar a possibilidade de as GIs  apresentadas conterem no verso a citada cláusula, que poderia  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 425          8 demonstrar terem sido emitidas com base no art. 2º, alínea "b",  da Portaria DECEX nº 08/91, com redação dada pela Portaria  DECEX nº 15/91 e, assim, justificar a sua emissão após o início  dos  despachos  aduaneiros  a  que  se  referem,  foi  determinada  diligência.  Foram  solicitadas  providências  no  sentido  de  confirmar  se  as  cópias  das  GIs  anexadas  aos  autos  se  relacionam  com  as  DIs  objeto  da  ação  fiscal  e,  acaso  constatadas quaisquer informações apostas nos versos das Guias  de  Importação,  fotocopiar  e  anexar  ao  processo,  informando  ainda, se for o caso, quais Guias de Importação que não contêm  nenhuma informação no verso.  Para atendimento do solicitado, a fiscalização intimou o sujeito  passivo  a  apresentar  as  vias  originais  das  GIs  ou  cópias  autenticadas  (frente  e  verso)  (fls.  215).  O  contribuinte  encaminhou cópias de GIs (frente e verso), que foram anexadas  às fls. 219/232 e 235/238, deixando de apresentar as cópias das  GIs  de  nos  1­96/46668­0,  1­96/47681­2  e  1­96/47682­0.  A  fiscalização atestou que as GIs referem­se às DIs objeto da ação  fiscal (fls. 241).  Afora o atendimento das providências solicitadas, a fiscalização,  por meio do despacho de fls. 239/241, aduziu novos argumentos  no  sentido  de  refutar  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  importações estavam amparadas pela Portaria DECEX nº 15, de  1991,  afirmando,  em  síntese,  que  as  mercadorias  importadas  (óleo  diesel,  gasolina  e  querosene)  não  são matérias­primas  a  serem  submetidas  a  processos  de  industrialização.  Sustenta,  assim,  que  tais  produtos  são  destinados  a  consumo  e  não  a  processamento,  de  modo  que  os  despachos  aduaneiros  não  estavam acobertados pelo art. 2º da Portaria DECEX nº 08/91,  com redação dada pela Portaria DECEX nº 15/91.  Além disso, no mesmo despacho, a fiscalização afirma ainda que  as  GIs  foram  emitidas  ao  amparo  do  art.  64  do  Decreto  nº  42.820,  de  10/12/1957,  argumentando  que  o  citado  dispositivo  não  permite  que  a  GI  seja  emitida  após  o  desembaraço  e  sim  após o embarque, ou seja, no caso de produtos petrolíferos, tão­ somente  confere  ao  importador  o  direito  de  providenciar  o  embarque  antes  da  emissão  da  GI,  mediante  autorização  do  órgão governamental competente.  Por  meio  da  Resolução  DRJ/FOR  nº  251,  de  20/12/2002,  foi  firmado  o  entendimento  de  que,  ao  emitir  o  pronunciamento  acima relatado, a fiscalização trouxe aos autos novos elementos  após  a  apresentação  da  impugnação,  os  quais  não  haviam  servido  de  motivo  inicial  para  a  autuação  e,  assim,  não  chegaram a ser cientificados ao impugnante.  Assim,  com  base  no  art.  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97  c/c  alínea  “m”, item 1, do Anexo à Portaria SRF nº 436/2002, com vista a  preservar  o  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  processo  foi  devolvido à repartição de origem, para cientificar o contribuinte  das  informações  prestadas  pela  fiscalização  às  fls.  239/241,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 426          9 assegurando­lhe o prazo de trinta dias para juntar documentos.  O sujeito passivo tomou ciência, conforme despacho de fls. 245,  e, decorrido o prazo de trinta dias, não se manifestou nos autos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza/CE julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Decisão  DRJ/FOR nº 2.801, de 24/04/2003, fls. 253/280:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 02/09/1996  Ementa: DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se  homologado  o  pagamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não  foram comprovados no caso concreto.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 19/09/1996, 25/09/1996, 15/10/1996  Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI.  CERTIFICADO DE ORIGEM.  A  fruição  da  preferência  tarifária  fica  condicionada  à  apresentação  de  Certificado  de  Origem  da  mercadoria,  com  observância  das  exigências  previstas  no  Regime  Geral  de  Origem da ALADI,  inclusive  quanto  ao prazo  para  emissão  do  citado documento.  INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  negociada  no  âmbito  da  ALADI  quando  a  mercadoria  é  comercializada  por  terceiro país,  não  signatário do Acordo Internacional,  sem que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 16/08/1996 a 15/10/1996  Ementa:  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS  IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.  Quando  o  registro  da  Declaração  de  Importação  for  efetuado  antes  de  emitida  a  correspondente  Guia  de  Importação,  fica  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro, punível com a multa de 30% do valor  da mercadoria.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 427          10 O  contribuinte  é  intimado  da  decisão  às  fls.  284  e,  em  face  da  decisão  proferida, interpõe recurso voluntário de fls. 285/339.  Iniciado  o  julgamento,  é  convertido  em  diligência  para  juntada  de  documentos, fls. 342/358, a qual retorna negativa, fls. 360.  Às fls. 362/377 e determinada nova diligência para cumprimento da primeira,  a qual é realizada e concluída às fls. 396/398.  Retornado  o  processo,  é  pedida  nova  diligência  idêntica  à  anterior,  fls.  400/414, motivo pelo qual retorna o processo sem realizá­la, fls. 416.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Como se verifica do recurso interposto, discute­se nos autos quatro situações,  a saber:  1 – Decadência;   2  –  Importação  de  mercadorias  com  Certificado  de  Origem  realizado  em  formulário diferente do legalmente previsto;  3  –  Importação  de  mercadorias  de  países  não  integrantes  da  ALADI  (triangularização);  4  –  Importação  com  Certificado  de  Origem  emitido  antes  da  emissão  da  fatura; e,  5  –  Importação  de  bens  com  Guia  de  Importação  emitida  após  o  desembaraço.  A recorrente levanta em seu recurso diversas preliminares.  Afora  a  preliminar  de  decadência,  as  demais  se  confundem  com  o mérito,  motivo pelo qual não são analisadas em separado.  Da decadência – Recurso de Ofício e Voluntário  Como bem alega a recorrente, a DRJ acatou a alegação da decadência para a  DI 96/00299, pois o lançamento se deu em 06/09/1996, mais de cinco anos do pagamento, não  aplicando  a  decisão  para  as  DI´s  273,  274,  285,  286,  287,  288  e  299  que  se  encontram  na  mesma situação.  Por esse mesmo motivo também é interposto recurso de ofício.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 428          11 Entendo que não só o recurso de ofício deva ser negado, como o voluntário,  neste tópico, provido.  Não há motivos para não ser declarada a decadência do  lançamento para as  referidas  DI´s,  aceitas  pela  fiscalização  e  recorridas  pelo  contribuinte,  já  que  parte  do  lançamento  ocorreu  mais  de  cinco  anos  do  registro  daquelas  e  da  homologação  daqueles  pagamentos.  A decisão recorrida é clara em seu julgamento:  Portanto, aplicando­se a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN  c/c art. 138, parágrafo único, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, conclui­se que,  no caso da DI nº 96/000299,  tendo em vista que o fato gerador  ocorreu em 02/09/1996, a homologação tácita do pagamento do  Imposto  de  Importação  se  deu  em  01/09/1996,  data  que  corresponde  ao  termo  final  do  prazo  decadencial  para  lançamento ex officio de diferenças do citado imposto. Uma vez  que o  lançamento se  efetivou em 06/09/1996,  com a ciência do  Auto de Infração, constata­se que foi efetuado após o decurso do  prazo  decadencial,  quando  já  estava  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  suplementar  do  Imposto  de  Importação  apurado  em  relação  à  referida  DI,  impondo­se a sua exoneração.  A  alegação  de  que  a  aplicação  de  penalidade  não  se  enquadraria  naquele  prazo não pode ser mantida, já que o RA/09 é claro sobre o tema:  Art. 753. O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração (Decreto­Lei no 37, de 1966,  art. 139).   Como a infração ocorreu quando da importação, não há como lançar tributos  sobre os fatos ocorridos mais de cinco anos daquela data.  Assim,  resta clara a decadência no que se  referente ao  lançamento sobre as  DI´s  registradas  até  06/09/1991,  motivo  pelo  qual  o  recurso  de  ofício  é  negado  e  o  do  contribuinte provido neste tópico.  Do mérito  CERTIFICADO DE ORIGEM EM DESACORDO COM O FORMULÁRIO PADRÃO ADOTADO PELA  ALADI (DI Nº 000321/96)  A fiscalização realizou o lançamento neste tópico porque, em seu entender, o  Certificado  de  Origem  de  fls.  96  não  se  adecua  ao  previsto  nas  normas  específicas,  como  vemos da decisão de fls. 269:  Portanto,  diferente  do  que  alega  a  impugnante,  as  normas  da  ALADI fazem alusão expressa ao formulário único para emissão  do Certificado de Origem. Conforme constatou a fiscalização, o  documento  apresentado  pelo  importador  para  efeito  de  comprovação da origem, de fls. 96, não corresponde ao padrão  oficial  adotado  pela  ALADI,  conforme  se  verifica  em  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 429          12 comparação  com  as  cópias  dos Certificados  de Origem  de  fls.  72,  140  e  370.  Os  formulários  dos  Certificados  apresentados  pelo  importador  não  são  iguais  entre  si,  diversamente  do  que  afirma.  O formulário padrão aprovado pela ALADI para certificação da  origem possui numeração identificadora, campos próprios para  descrição  e  indicação  da  classificação  da  mercadoria,  informação da base legal da certificação e do número da fatura  comercial  à  qual  se  vincula  o  documento,  seguindo­se  da  declaração do  produtor  final  ou do  exportador  da mercadoria,  certificada,  por  fim,  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade  de  classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do  país exportador.  O  documento  apresentado  pelo  importador  não  atende  a  todos  os  aspectos  formais,  uma  vez  que  não  possui  numeração,  não  informa  a  classificação  da  mercadoria,  a  base  legal  da  certificação e o número da fatura comercial. Este último aspecto  reputa­se  essencial,  não  só  no  tocante  ao  cumprimento  de  formalidade,  mas  principalmente  quanto  à  substância  do  ato,  porque  tem  o  efeito  de  vincular  exatamente  a  partida  de  mercadoria  comercializada  ao  documento,  conforme  adiante  detalhado. Assim, incabível o gozo de preferência tarifária, com  base  em  documento  que  não  corresponda  ao  Certificado  de  Origem  oficial  da  ALADI,  sob  pena  de  violação  dos  Acordos  Internacionais antes mencionados.  Entendo correto o julgamento neste quesito, já que efetivamente o Certificado  de Origem das fls. 96 peca por não conter as mínimas indicações exigidas para aquele tipo de  documento, não podendo ser tomado como válido.  Neste  sentido  é  o  entendimento  da  CSRF,  como  vemos  no  Acórdão  CSRF/03­04.853, julgado por unanimidade em 23/05/2006:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO DE ORIGEM. INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS.  No  caso  de  produto  exportado  ou  importado  entre  países  membros  da  ALADI,  através  de  país  não  integrante,  a  apresentação,  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria, quando devidamente acompanhado das respectivas  faturas,  inclusive aquela emitida por operador de terceiro país,  na qualidade de  interveniente,  supre as  informações acessórias  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada à fiscalização aduaneira, como previsto no Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI,  principalmente  quando  a  fatura  emitida pelo terceiro país registra em campos próprios o número  da  primeira  fatura  e  o  número  do  respectivo  Certificado  de  Origem do país produtor.  Precedentes: Acórdãos nºs 303­29.776 e 303­30.380.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 430          13 Recurso especial negado  Assim, deve ser mantido o lançamento quanto a este aspecto.  PAÍS  EXPORTADOR  NÃO  SIGNATÁRIO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  (DIs  000321/96 e 000323/96)  Já  no  que  se  refere  à  triangularização  comercial,  entendo  que  neste  tópico  deva ser afastado parcialmente o lançamento realizado.  No que se refere à DI 321/96, resta prejudicado o afastamento do lançamento,  haja vista que não há no Certificado de Origem que suporta a operação informações relativas às  faturas a que se vinculam, como bem descrito no item anterior.  Não  sendo  possível  fazer  esta  correlação,  não  há  como  ser  comprovada  a  origem da mercadoria importada, não podendo ser afastado o lançamento.  Situação  diferente  ocorre  em  relação  à  DI  323/96,  já  que  nesta  podemos  claramente observar do Certificado de Origem à menção às faturas que suportam a operação,  bem como obedecem ao disposto no artigo 02 do Acordo 91 da ALADI, qual seja:  SEGUNDO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.  Tendo a operação  todos os documentos que permitem verificar a origem da  mercadoria  importada,  a  triangularização  ocorrida  não  tem  o  dom  de  afastar  o  benefício  tarifário pretendido pela recorrente.  Este é o entendimento desta Corte:  Número do Recurso:  138287   Câmara:  SEGUNDA CÂMARA  Número do Processo:  10209.000541/2005­78  Tipo do Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:  II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrida/Interessado:  DRJ­FORTALEZA/CE  Data da Sessão:  08/07/2008 14:00:00  Relator:  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Decisão:  Acórdão 302­39627  Resultado:  DPM ­ DADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão:  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  relatora,  Corintho  Oliveira  Machado  e  Ricardo  Paulo  Rosa.  Designado  para  redigir  o  acórdão  o  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Esteve  presente o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF – 20.191.  Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Data  do  fato  gerador:  10/07/2000  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  RESOLUÇÃO  ALADI  232.  A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 431          14 país  produtor  da mercadoria,  acompanhado das  respectivas  faturas  bem assim das  faturas  do  país  interveniente,  supre  as  informações  que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de  Origem  da  ALADI  (Res.78).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Ainda, sobre o tema, trago à consideração a decisão adotada pela 3ª Câmara,  ao apreciar o Recurso 123168, no Acórdão 303­29.776, de 06/06/2001, do qual foi Relator o I.  Conselheiro  Irineu  Bianchi,  examinando  situação  em  tudo  semelhante  à  agora  tratada,  guardando as  eventuais divergências de  fato  e de direito que possam particularizar a matéria  posta em exame naquela oportunidade:  Entende  a  fiscalização  que  a  recorrente  perdeu  o  direito  de  redução pleiteado, pelos seguintes motivos:  1.  divergência  constatada  entre  o  número  da  fatura  comercial  informada no Certificado de Origem e o da  fatura apresentada  pelo  importador  como  documento  de  instrução  das  respectivas  declarações de importação e;  2.  a  operação  intentada  pelo  importador  (triangulação  comercial)  não  está  acobertada  pelas  normas  que  regem  os  acordos internacionais no âmbito da ALADI.  Observa­se  que  a  ação  fiscal  não  impugna  a  validade  dos  Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que,  afasta­se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter  ocorrido  prejuízo  quanto  a  ver  suprimida  a  diligência  prevista  no art. 10 da Resolução nº 78 da ALADI, que prevê a consulta  entre  os  Governos,  sempre  e  antes  da  adoção  de  medidas  no  sentido da rejeição do certificado apresentado.  Assim,  válidos  os  documentos  apresentados  no  desembaraço  aduaneiro,  ao  menos  no  seu  aspecto  formal,  entendo  que  o  deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos  praticados pela  recorrente,  vale dizer, se  foram realizados atos  contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência,  capazes de gerar a perda do benefício tarifário.  A fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada no  art. 4º, da Resolução ALADI/CR nº 78 ­ Regime Geral de Origem  (RGO)  ­,  aprovada  pelo  Decreto  nº  98.836,  de  1990,  4º,  in  verbis:  CUARTO.­ Para que las mercancias originarias se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas directamente del país exportador al país  importador.  Para tales efectos, se considera como expedición directa:   a)  Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de  algún país no participante del acuerdo.  b)  Las  mercancias  transportadas  en  tránsito  por  uno  o  más  países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento  temporal,  bajo  la  vigilancia  de  la  autoridade  aduanera  competente em tales países, siempre que:  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 432          15 i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país de  tránsito; y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna  operación  distinta  a  la  carga  y  descarga  o  manipuleo  para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.  O  caput  do  dispositivo  em  comento,  combinado  com  sua  letra  “a”, estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para  a  fruição  dos  tratamentos  preferenciais,  que  as  mercadorias  tenham  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  ao  país  importador,  considerando­se  expedição  direta,  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.  As hipóteses perfiladas na letra “b”, segundo entendo, destinam­ se  àqueles  casos  em  que,  fisicamente,  a  mercadoria  passe  por  terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não  se aplicam ao presente caso.  É  que  a  análise  dos  documentos  apresentados  demonstra  que  embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias  foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e  apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman.  Logo,  sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há  nenhuma  dúvida  de  que  as  mesmas  são  procedentes  da  Venezuela,  país  signatário  do  Tratado  de Montevidéu,  ficando  atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do  tratamento preferencial.  Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e  as divergências que podem causar no confronto com as Faturas  Comercias,  não  podem  embasar  a  negativa  ao  benefício  pretendido.  Com  efeito,  analisando  a  dicção  do  art.  434,  caput,  do  Regulamento Aduaneiro, verifica­se que o mesmo determina que  no  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma  origem será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Já  o  parágrafo  único  faz  ressalva  em  relação  às  mercadorias  importadas de país­membro da Associação Latino­Americana de  Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  caso  em  que  a  comprovação  da  origem  se  fará  através  de  certificado  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo  aprovado  pela  citada  Associação.   A previsão legal acima acha­se perfilada com o que estabelece o  art. 7º, da Resolução ALADI/CR nº 78 ­ Regime Geral de Origem  (RGO) ­, aprovada pelo Decreto nº 98.836, de 1990.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 433          16 A  finalidade  precípua  do  Certificado  de  Origem,  na  forma  do  dispositivo  legal  citado  e  nos  termos  da  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  Nº  60/97,  de  19  de  agosto  de  1997,  acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar­se de:  “...  um  documento  exclusivamente  destinado  a  acreditar  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  pactuados  pelos  países  membros  de  um  determinado  Acordo  ou  Tratado,  com  a  finalidade específica de  tornar efetivo o benefício derivado das  preferências tarifárias negociadas”.  Já  o  art.  8º  determina  que  as  mercadorias  incluídas  na  declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem  estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a  que  corresponde  a  mercadoria  negociada  classificada  de  conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para o despacho aduaneiro.  Analisando  e  confrontando  cada  uma  das  DIs  e  respectivos  documentos  complementares  (Certificado  de  Origem,  Bill  of  Lading,  Faturas  Comerciais),  apresentados  para  despacho,  verifica­se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se  constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento  de que as operações atenderam ao disposto no art. 4º, letra “a”  da Resolução nº 78.  Resta  uma  análise  no  que  se  refere  à  triangulação  comercial,  apontada  pelo  fisco  como  causa  para  a  negativa  do  benefício  pleiteado.  A  mesma  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  Nº  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação,  sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se  trata  de  uma  operação  na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo  em que foi negociado o produto,  habilitando o comprador, ou seja, o  importador a beneficiar­se  do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O  fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante  no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto  na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa  finalidade.  Importante  notar  ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL,  se  obriga  apenas  que  na  falta  da  fatura  emitida  pelo  interveniente,  se  indique, na  fatura  apresentada para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração jurada, que “esta se corresponde com o certificado,  com  o  número  correlativo  e  a  data  de  emissão,  e  devidamente  firmado pelo operador”.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 434          17 A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através  da  Resolução  nº  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  incorporada  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  pelo  Decreto  nº  2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu  nova redação ao art. 9º da Resolução 78, prevendo:  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio,  for  faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país, membro  ou  não membro  da  Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador  de  um  país,  a  área  correspondente  do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a operação de importação.  Contudo,  o  Julgador  Singular  entendeu  que  não  houve  a  interveniência  de  um  operador,  mas  sim  de  um  terceiro  país  exportador, consoante a fundamentação a seguir:  Observa­se  que  a  Resolução  232,  de  1998,  ressalva  a  interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou  não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não  se  aplicam  as  disposições  a  norma  em  apreço,  visto  que  da  análise  das  peças  processuais,  harmoniosamente  analisadas,  constata­se  que  não  há  a  interveniência  de  um  operador,  nos  moldes  previstos  na  Resolução  retromencionada,  mas  a  participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na  medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e  exporta  para  o  Brasil  uma  mercadoria  objeto  de  preferências  tarifárias no âmbito da ALADI.  Com  efeito,  na  maioria  das  operações,  o  próprio  contribuinte  admite  que  "revende  a  mercadoria  à  subsidiária",  situada  nas  Ilhas  Cayman  e,  posteriormente,  "a  recompra",  o  que  descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista  na legislação. Em outras operações a interveniência também não  atende  os  requisitos  exigidos  no  art.  segundo  do  Acordo  91,  como  a  redação  dada  pela  Resolução  232  da  ALADI,  acima  transcrito.  Observe­se  que  as  normas  que  dispõem  sobre  a  certificação  de  origem,  no  âmbito  na  ALADI,  trazem,  como  pressuposto mandamental,  a  origem da mercadoria acobertada  pela  fatura  comercial  emitida  pelo  país  exportador,  fato  que  deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que  instruem  o  despacho  de  importação,  tendo  em  vista  que  essa  documentação  materializa,  enquanto  elemento  probatório  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 435          18 perante  o  país  importador,  a  regularidade  da  utilização  do  beneficio pleiteado.  À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas  de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata­se que,  ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se  enquadrasse  de  fato  como  operadora,  seria  necessário,  nos  termos  da  Resolução  232,  acima  citada,  que  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  indicasse  no  Certificado  de  Origem,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  declaração  seria  faturada  por  um  terceiro  país,  identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio  do  operador  ou,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida  pelo  operador  de  um  terceiro  país,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração juramentada que justificasse o fato.  Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados,  fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não  atendem às exigências da mencionada Resolução.   Também  não  consta  dos  autos  que  o  importador  tenha  apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A  se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a  operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso  de aplicar­se as disposições do art. 9º antes citado.  Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos  termos da Resolução 78,  fica  evidente  que  a  norma em apreço  não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm,  em sua  totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela  empresa venezuelana.  Na  primeira  hipótese,  como  entendido  pela  decisão  singular,  retornase  à  situação,  justamente  aquela  analisada  pela  NOTA  COANA antes mencionada,  no  sentido  de  que  as  triangulações  comerciais  são  práticas  frequentes  e  que  não  prejudicam  a  acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que,  os requisitos para a fruição do benefício estão atendidos.  Na  segunda hipótese,  configura­se a  inobservância  ao  disposto  na  Resolução  78,  porquanto  com  o  desembaraço  aduaneiro,  a  recorrente,  na  qualidade  de  importadora,  deveria  apresentar  uma declaração  juramentada  justificando a  razão pela qual no  campo relativo a “observações” do Certificado de Origem não  foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas  comerciais  e  dos  certificados  de  origem  que  ampararam  as  operações de importação.  Mas  nestas  alturas  cabe  averiguar  se  a  não  entrega  da  declaração  juramentada  tem  o  condão  de  desqualificar  as  operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou  mesmo,  se  o  conjunto  de  documentos  apresentados  no  desembaraço  suprem  as  informações  que  deveriam  constar  do  aludido documento.   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 436          19 A  única  justificativa  plausível  e  racional  para  a  exigência  de  uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do  desembaraço,  seria  apresentada  apenas  a  fatura  emitida  pelo  operador.  Não  é  o  caso  presente,  uma  vez  que  todos  os  documentos  utilizados  nas  ditas  triangulações,  foram  apresentados  à  autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam  constar  da  mencionada  declaração  já  se  acham  presentes  nos  mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal.  Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido,  segundo  o  espírito  que  norteou  a  elaboração  da  Resolução nº 78.  Assim, deve ser dado provimento ao recurso apenas em relação à DI 323/96.  DA  EXPEDIÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  ANTES  DA  EMISSÃO  DA  FATURA  (DIs  000337/96, 000370/96, 000321/96)  No que se refere à emissão da fatura em momento posterior à expedição do  Certificado de Origem, esta situação efetivamente ocorreu, não sendo objeto de debate.  O que se discute no caso é se o  fato efetivamente é causa da irregularidade  apontada.  Entendo que o lançamento deva ser mantido neste tópico, isto porque existe  norma expressa exigindo a expedição do Certificado de Origem antes da emissão da fatura.  Trata­se  do  artigo  2º  da  Regulamentação  das  Disposições  Referentes  à  Certificação de Origem, do Acordo 91 (Decreto nº 98.836/90), aplicável ao caso, por força do  artigo DOZE da Resolução 78 da ALADI que instituiu o Estabelecimento do Regime Geral de  Origem (Decreto nº 98.874/90), de acordo com o qual “os certificados de origem não poderão  ser  emitidos  em  antecipação  à  data  de  emissão  da  fatura  comercial  correspondente  à  operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes”.  O Certificado de Origem, por lógica, deve ser precedido da emissão da fatura,  do contrário, perde­se o próprio objetivo final da sua existência, qual seja, comprovar a origem  de determinada mercadoria.  Não havendo vinculação entre o Certificado de Origem e fatura, não há como  ser comprovada a origem da mercadoria.  Assim, entendo deva ser mantido o lançamento neste tópico.  DA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO  No  que  se  refere  à  falta  de  guia  de  importação,  esta  situação  efetivamente  ocorreu, não sendo objeto de debate.  O  que  se  discute  no  caso  é  se  o  fato  de  emitir  as  referidas  guias  após  o  desembaraço tem o condão de afastar a irregularidade apontada.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 437          20 É fato  incontroverso que as  importações realizadas se deram sob a vigência  da Portaria DECEX nº 15/91, que assim previa:  Art.  2º  As  importações  brasileiras  estão  sujeitas  à  emissão  de  Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias  no exterior, com exceção dos seguintes casos:  (...)  §  2º  ­  Nos  casos  previstos  nos  itens  b,  c,  e  d  acima,  as  mercadorias  poderão,  a  critério  da  empresa,  ser  submetidas  a  despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a  correspondente guia. O pedido de guia deverá  ser apresentado  pelo  importador  às  agências  habilitadas  a  prestar  serviços  de  comércio  exterior,  até  40  (quarenta)  dias  corridos,  após  o  registro da Declaração de Importação.  A  Guia  de  Importação  conterá  a  seguinte  cláusula  e  deverá  indicar o(s) números(s) e data(s) da(s) respectiva(s) DI(s):  Esta  guia  ampara  importações  de  mercadorias  já  desembaraçadas,  conforme  DI(s)  abaixo  relacionada(s)  e  tem  validade de 15 (quinze) dias corridos após a sua emissão, para  fins  de  comprovação  junto  à  repartição  de  desembaraço  aduaneiro."  A regra geral era a obtenção da GI previamente ao embarque das mercadorias  no exterior.   No  entanto,  a  norma  previa  exceções,  admitindo  que  o  embarque  e  o  despacho  aduaneiro  de  importação  ocorressem  sem  a  emissão  prévia  da  GI,  considerando  regular  a  operação  assim  realizada,  desde  que  o  importador,  posteriormente  ao  início  do  despacho  e  dentro  do  prazo  estabelecido,  providenciasse  a  GI  junto  ao  órgão  competente,  apresentando­a em seguida à repartição aduaneira.  Ainda que a  recorrente tenha  realizado a  importação dos bens sem a prévia  emissão  da  guia  de  importação,  entendo  que  esta  falha  pode  ser  afastada,  já  que  cumprida  integralmente a posteriori, como bem demonstrado pela fiscalização às fls. 07.  Esta situação não é nova neste Conselho:  Número do Recurso: 116946   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10715.005476/93­99  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  Recorrida/Interessado: ALF/AIRJ/RJ  Data da Sessão: 26/04/1996 00:00:00  Relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS  Decisão: Acórdão 301­28049  Resultado: DPM ­ DADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão:   Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com multa  cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo  de G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2. da Portaria  DECEX n. 08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX  n. 15/91. Recurso provido  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 438          21   Número do Recurso: 116619   Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10715.005409/93­00  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  Recorrida/Interessado: ALF/AIRJ/RJ  Data da Sessão: 07/07/1994 00:00:00  Relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA  Decisão: Acórdão 303­27966  Resultado: DPM ­ DADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão:   Ementa: Não  configura  importação  ao  desamparo  de  guia,  punível  com  a  pena prevista no artigo 526, II do R.A., a apresentação fora do prazo  da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria Decex n.  15/91.Recurso provido  A CSRF já assim também se manifestou:  Número do Recurso:301­119216   Turma:TERCEIRA TURMA  Número do Processo:11128.001097/95­65  Tipo do Recurso:RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Matéria:ISENCAO  Recorrente:FAZENDA NACIONAL  Interessado(a):CIA VOTORANTIM DE CELULOSE/PAPEL  Data da Sessão:08/08/2005 09:30:00   Relator(a):Paulo Roberto Cucco Antunes  Acórdão:CSRF/03­04.453  Decisão:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   Ementa:ISENÇÃO  –  PROGRAMA  BEFIEX  –  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  APRESENTADA FORA DO PRAZO – PORTARIA DECEX 15/91.  ­ A  apresentação da Guia de Importação à repartição fiscal, fora do prazo  estabelecido  na  Portaria  DECEX  n°  08/91,  alterada  pela  Portaria  DECEX  n°  15/91,  não  é  fato  suficiente  o  bastante  para  derrogar  a  isenção  tributária na  importação da mercadoria envolvida, prevista na  Lei  n°  8.032/90.  Provada,  pela  diligência  realizada,  a  emissão  da  respectiva  G.I.,  amparando  a  respectiva  mercadoria,  não  há  que  se  falar em importação realizada ao desamparo de Guia.Recurso especial  negado.  Entendo, assim, que este ponto deve ser afastado do lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  acatar  a  preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos  do voto, prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes              Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 439          22                   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10925.907307/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907307/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.803  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 07 /2 01 2- 15 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no  regime cumulativo, no valor de R$ 14.287,82,  relativo  a pagamento  indevido ou  maior que o devido efetuado em 13/08/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907307/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.803  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/075/2004 a 31/07/2004  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907307/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.803  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907307/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.803  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5404976 #
Numero do processo: 15504.721725/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.291
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que o Fisco se pronuncie de maneira conclusiva a respeito da diferença de base de cálculo verificada na competência 04/2008, no estabelecimento CNPJ nº 33.633.561/0001-87, e sobre as lacunas existentes na folha 54/432 do Anexo CE 2008, à fl. 296. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 164            2    1. RELATÓRIO   Período de lançamento do débito: 01/01/2008 a 31/12/2008   Data de lavratura dos Autos de Infração: 01/03/2013   Data da ciência dos Autos de Infração: 08/03/2013     Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio dos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 37.351.985­0 e 37.351.986­9,  consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação nos  lucros,  porém pagos em desacordo com a  lei  específica de regência, Abono  salarial  pago  em  setembro/2009,  cartão  combustível,  despesas  de  farmácia  e  reembolso  de  óculos e a pessoas físicas que prestaram serviços à empresa com todos os requisitos da figura  do  segurado  empregado,  porém,  indevidamente  tidos  pela  empresa  como  segurados  contribuintes  empresários  de  pretensas  pessoas  jurídicas  contratadas,  conforme  descrito  no  relatório fiscal de fls. 53/155.  De acordo com a Resenha Fiscal, as obrigações tributárias exigidas nos Autos de  Infração  de Obrigação  Principal  nº  37.351.985­0  e  37.351.986­9  têm  por  fatos  geradores  os  seguintes Fatos Jurígenos Tributários:   · Abono  salarial  pago  em  setembro  de  2009  aos  empregados  da  filial  33.633.561/0005­00, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho  2008/2009 celebrado entre SENGE/SC e a LEME;   · Cartão ecx combustível,  em valores  fixos,  fornecidos no período 01/2008 a  01/2009, a Dejair Soares Porto e Carlos Roberto de Oliveira;   · PLR paga a segurados empregados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000;   · Despesas de farmácia e reembolso de óculos pagos apenas a empregados da  filial Florianópolis;   · Bolsas de estágio pagas sem o termo de compromisso no mês de competência  da prestação de serviços;  · Valores pagos a pessoas físicas que prestaram serviços à empresa com todos  os requisitos da figura do segurado empregado, porém, indevidamente tidos  Fl. 19905DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 165            3 como  segurados  contribuintes  empresários  de  pretensas  pessoas  jurídicas  contratadas.    Integra ainda o presente lançamento o crédito tributário lançado por intermédio  do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.351.984­2, Código de Fundamentação Legal  nº 68, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV  do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL  ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação  às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural) ­ Art. 284,  II na redação do Dec. 4.729, de 09/06/2003.    O contribuinte deixou de informar nas GFIP referentes ao período de apuração  suso indicado os fatos geradores acima descritos,  infringindo, assim, o disposto no artigo 32,  IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.   Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Sujeito Passivo ofereceu  impugnação administrativa a fls. 8645/8650, 8673/8722 e 9286/9335.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­46.450 ­6ª Turma da DRJ/BHE,  a  fls.  14916/14947,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  dele  fazer  excluir,  somente  e  tão  somente,  a  parcela  paga  a  título  de  abono  único,  na  competência  setembro/2009,  e  ratificando  o  crédito  tributário  remanescente  na  forma  consignada  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado  ­DADR a  fls.  14948/14981,  recalculando,  em  virtude de tal exclusão, a penalidade pecuniária a ser aplicada mediante o Auto de Infração de  Obrigação Acessória nº 37.351.984­2.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 22/08/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 14988.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  14989/15052,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Ilegalidade  da  caracterização  dos  sócios  das  empresas  contratadas  como  empregados  da  Recorrente.  Aduz  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica dessas  empresas ofende  ao  regime de  tributação  instituído pelo art.  129 da Lei nº 11.196/2005;   · Ilegalidade  do  lançamento  por  vício  substancial  na  composição  da  base  de  cálculo. Aduz que o lançamento é nulo por ausência de fundamento legal do  arbitramento;   Fl. 19906DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 166            4 · Inexistência de simulação e vínculo empregatício;   · Inexistência  de  subordinação.  As  pessoas  jurídicas  desempenham  os  trabalhos contratados com independência e autonomia técnica;   · Inexistência de eventualidade;   · Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título  de PLR;   · Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  vales­combustível  fornecidos  em  forma  de  cartão,  uma  vez  que  houve  comprovação  de  despesas;   · Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  reembolso  de  valores  referentes  a  aquisição  de  óculos  e  ao  auxílio  farmácia,  pois  não  possuem  natureza remuneratória;   · Não incidência de contribuição previdenciária sobre a bolsa de estágio;   · Que a multa moratória deve ser reduzida ao percentual de 20%; Invalidade de  multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória;   · Erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  no  mês  de  abril/2008  referente  ao  estabelecimento CNPJ nº 33.633.861/0001­87;     Ao fim, requer a desconstituição dos lançamentos tributários em questão.  Fl. 19907DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 167            5 2. VOTO   Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator     DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO   O Recorrente alega a existência de erro na apuração da base de cálculo no mês  de abril/2008 referente ao estabelecimento CNPJ nº 33.633.861/0001­87.  Aduz  que  o Demonstrativo  de Débito  acusa  como  base  de  cálculo  do mês  de  abril/2008 o montante de R$ 571.665,76 , enquanto que o Anexo CE 2008, onde a Fiscalização  relacionou as notas fiscais cujos pagamentos compuseram a base de cálculo das contribuições  lançadas acusam um somatório de R$ 490.491,50.  Compulsando os autos, verificamos que o Anexo CE 2008 é composto por 432  folhas, nas quais são apresentados, na forma de planilha, de maneira contínua e sem intervalos,  os registros das notas fiscais colhidas pela Fiscalização, discriminadas por CNPJ do tomador,  competência, sócio da PJ prestador do serviço, a empresa contratada e seu CNPJ, o número da  nota fiscal e seu valor, bem como a descrição dos serviços prestados.  Ocorre que na folha 54/432 do Anexo CE 2008, a fl. 296, restam integralmente  apagados  sete  registros  de  lançamento  de  notas  fiscais,  e  parcialmente  um  único  registro,  relativo ao pela empresa Hidrocon Consultoria de Recursos Hídricos ltda, ao estabelecimento  CNPJ 33.633.561/0001­87, na competência 04/2008.  Compulsando os  autos,  foi  possível  localizar  a nota  fiscal  referente  ao  serviço  prestado  pela  empresa  Hidrocon  Consultoria  de  Recursos  Hídricos  ltda,  ao  estabelecimento  CNPJ 33.633.561/0001­87, na competência 04/2008, no valor de R$ 25.200,00.  A  localização  da  nota  fiscal  acima  referida  reforça  a  ideia  de  que,  por  algum  descuido  involuntário,  restaram  apagados  07  registros  de  notas  fiscais  na  folha  54/432  do  Anexo CE 2008, a fl. 296.  Em  vista  disso,  a  discrepância  do  valor  da  base  de  cálculo  apontada  pelo  Recorrente  se  deve,  provavelmente,  ao  fato  de  haver  sido  computado  no  somatório  empreendido  pelo  Sujeito  Passivo  os  valores  das  notas  fiscais  cujos  registros  encontram­se  apagados na folha 54/432 do Anexo CE 2008, a fl. 296.  No  entanto,  dado  ao  elevado  número  de  documentos  que  integram  o  vertente  lançamento,  a  procura  pelas  demais  notas  fiscais,  sem  qualquer  indicação  do  prestador  do  serviço, representaria procurar uma agulha no palheiro.  Por tais razões, pugnamos pela conversão do julgamento em diligência, para que  a Fiscalização se pronuncie de maneira conclusiva a  respeito da diferença de base de cálculo  verificada  na  competência  04/2008,  no  estabelecimento CNPJ 33.633.561/0001­87,  apontada  pelo Recorrente, e sobre as lacunas existentes na folha 54/432 do Anexo CE 2008, a fl. 296.  Fl. 19908DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 168            6 Concluída a diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deverá ser  intimado o Recorrente, para que dela tome ciência e, desejando, possa se manifestar a respeito  do resultado e do conteúdo da diligência ora em foco, no prazo normativo.     3.   CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos formulados nos parágrafos acima.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 19909DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5452601 #
Numero do processo: 13019.000159/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 730          1 729  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13019.000159/2004­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Embargante  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  DIAS.  ART.  65  DO RICARF:  O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a  contar  da  intimação  da  decisão,  de  acordo  com  o  art.  65  do  RICARF.  Os  embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso, por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 01 59 /2 00 4- 17 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  intempestivamente,  pela  contribuinte  ITAPINUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRA  LTDA.  contra  o  Acórdão nº. 2201­00.073 (fls. 493/498) deste Colegiado que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal  nesse sentido.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  FINANCEIRAS  COM CONTRATOS  DE CÂMBIO.  As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por  falta de previsão legal nesse sentido.   Recurso Voluntário Negado.”    3.  Em suas razões de Embargos Declaratórios (fls. 705/710), a contribuinte  esclarece que o recurso é tempestivo em razão de ter tomado conhecimento da decisão da qual  recorre apenas em 03 de fevereiro de 2012.  4.  No  mérito,  aponta  que  o  acórdão  recorrido  merece  reparação  sob  o  argumento de que o transporte entre filiais para atingir o objetivo social da empresa gera direito  de crédito da Cofins não­cumulativa. Cita o acórdão nº 3401­00.708, que entende ratificar sua  tese.  5.  Discorre que suas mercadorias eram vendidas para clientes domiciliados  no  exterior.  Enfatiza  que  a  tradição  das  mercadorias,  que  se  destinavam  unicamente  à  comercialização para o mercado externo, se dava no porto de embarque.  6.  Indica,  ainda,  que  o  transporte  entre  as  filiais  era  feito  com  único  objetivo de exportação.  7.  Em  seu  pedido,  postula  a  total  procedência  do  recurso  com  o  consequente reconhecimento do seu direito ao crédito da Cofins não­cumulativa em relação ao  custo do frete pelo transporte entre filiais.  É a síntese do necessário.      Fl. 759DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13019.000159/2004­17  Acórdão n.º 3401­002.412  S3­C4T1  Fl. 731          3 Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  1.  Os Embargos  de Declaração  têm  um prazo  inadiável  de  5  (cinco)  dias  para ser interposto mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, de acordo  com  o  §1º,  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, transcrito a seguir:    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.”    2.  De igual modo, o art. 536, do Código de Processo Civil, prevê o mesmo  prazo de 5 (cinco) dias para a interposição dos Embargos Declaratórios. Confira­se abaixo:    “Art.  536.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz  ou  relator,  com  indicação  do  ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 8.950, de 1994)    3.  No  caso  em  tela,  o  protocolo  se  deu  após  este  lapso  temporal,  sendo  assim  intempestivo.  A  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  do  Acórdão  proferido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  01.10.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado às  fls.  501,  entretanto,  só protocolizou o  seu  embargo,  em 17.02.2012,  (fls.705), quando este deveria ser protocolizado até o dia 06.10.2009.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 4.  Impende  destacar  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório a si  imposto de demonstrar que  tomou conhecimento do acórdão recorrido apenas  em 03.02.2012, conforme discorre em seu recurso (fls.706).   5.  Deste modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade.   É como voto.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5349518 #
Numero do processo: 13603.723340/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -ORIGEM DOS CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL. A autuação por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - VALORES JUSTIFICADOS - VALORES GLOSADOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - PROVA - NECESSIDADE. Constatada a existência da receita, a comprovação documental da natureza jurídica a ela atribuída constitui ônus do contribuinte. A ausência de verossimilhança entre os valores justificados e os valores declarados em DIRPF aliada à ausência de provas, impossibilita a admissão das alegações. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão apurada o valor de R$ 49.548,68. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -ORIGEM DOS CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL. A autuação por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - VALORES JUSTIFICADOS - VALORES GLOSADOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - PROVA - NECESSIDADE. Constatada a existência da receita, a comprovação documental da natureza jurídica a ela atribuída constitui ônus do contribuinte. A ausência de verossimilhança entre os valores justificados e os valores declarados em DIRPF aliada à ausência de provas, impossibilita a admissão das alegações. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão apurada o valor de R$ 49.548,68. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 300          1 299  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723340/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.577  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO LUIS MARTUCHELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS  DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Não  deve  ser  considerado  como  base  de  cálculo  de  IRPF  o  montante  de  rendimentos  bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição  do  histórico  dos  extratos  bancários  que  embasaram  a  autuação,  devendo  a  Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas  para o rendimento omitido em questão.  ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 ­ IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS,  INAPLICABILIDADE.   Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as  regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa  jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento  na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­ ORIGEM  DOS  CRÉDITOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  NECESSIDADE  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  A  autuação  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados  em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de  recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo  patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 40 /2 01 0- 45 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para  o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira.   DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ­ VALORES JUSTIFICADOS ­ VALORES  GLOSADOS  ­  AUSÊNCIA  DE  VEROSSIMILHANÇA  ­  PROVA  ­  NECESSIDADE.  Constatada  a  existência  da  receita,  a  comprovação  documental  da  natureza  jurídica  a  ela  atribuída  constitui  ônus  do  contribuinte.  A  ausência  de  verossimilhança  entre  os  valores  justificados  e  os  valores  declarados  em  DIRPF aliada à ausência de provas, impossibilita a admissão das alegações.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão apurada o valor de R$ 49.548,68.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun  Goldschmidt.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 301          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  as  informações  apresentadas  pelo  recorrente em sua DIRPF ano­calendário 2006 e os dados de sua movimentação financeira no  mesmo período, a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação a  esse ano­calendário, pois, de acordo com seus dados  internos, havia evidência de omissão de  rendimentos pelo recorrente: os recursos movimentados em suas contas bancárias eram muito  superiores aos rendimentos constantes da declaração de ajuste anual do período em análise.  Após  intimação  para  apresentar  documentos  perante  a  fiscalização,  o  recorrente  encaminhou,  em  25/05/09,  à  autoridade  administrativa  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  Santander  S/A.  Informou que as contas 12127­1, do Banco Itaú S/A e 12000­6 do Banco Bradesco S/A são de  sua titularidade (fls. 32­83 do e­processo).  Em 22/06/10, o recorrente foi intimado a comprovar, mediante apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores  a  origem  dos  recursos  relacionados ao  termo de  intimação fiscal  (fls. 84­97 do e­processo). Em resposta  requereu a  dilação do prazo por 45 dias e apresentou os seguintes documentos: a)  tabela de justificativa  dos depósitos  (fls. 100­130 do e­processo); b)  livro diário dos anos 2004 e 2005 da empresa  Nova Rota Transporte e Armazenagem Ltda., onde consta valores de lucros a distribuir em seu  favor, bem como extrato da empresa Tropical  Imóveis, referentes a  recebimentos de aluguéis  que constam em sua declaração de IR (fls. 131­142 e fls. 144­146); e c) cópia de sua DIRPF  ano­calendário 2005 (fl. 143).  Ante  a  ausência  de  complementação  de  dados  por  parte  do  contribuinte,  encerrou­se o procedimento de fiscalização.  2  Notificação do Lançamento   Em  09/12/10,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  02­09  do  e­processo),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores  creditados  em  contas  de depósito bancários  aos quais o  recorrente,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Foi  identificada  como  infrações  a  quantia  de  R$  1.788.040,65  à  qual  foi  aplicada  alíquota  de  27,5%.  Disto,  foi  deduzida  parcela  de  R$  5.993,71,  restando  como  imposto devido para o período o valor de R$ 496.281,20. Foi descontado o imposto pago de R$  4.570,02, e aplicada multa de 75%, tendo como imposto apurado R$ 491.711.18.   O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  1.043.165,26,  incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 O contribuinte tomou ciência da notificação em 09/12/10.  3  Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls.171­198  do e­processo) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  as  disponibilidade  financeiras  existentes  em  31/12/05  e  constantes  em  sua DIRPF, no valor de R$ 1.582.907,26, suportam parte dos depósitos  realizados nos Bancos durante o ano de 2006. Neste ponto, o recorrente  ressalta  que  a  fiscalização,  no  termo  de  verificação  fiscal,  afirma  que:  “Verificamos  que há  em  sua Declaração de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  2006,  registros  de  disponibilidade  financeira  em  dezembro  de  2005  na  ordem  de  R$  1.528.907,26,  que  suportam  parte  da  movimentação em função de aplicações realizadas”;  b)  além  da  importância  de  R$  1.528.907,26,  constante  como  disponibilidade  financeira  em  31/12/05,  devidamente  lançada  na  Declaração  de  Bens,  há  que  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  em  cheque  que  não  se  confirmaram,  ou  seja, que foram devolvidos pelos Bancos sacados;  c)  parte  dos  valores  que  transitaram  pela  sua  conta  originaram­se  da  empresa  Nova  Rota  Transportes  e  Armazenagem  Ltda.,  e  foram  devolvidos  à mesma no  curso  do  ano  de  2006,  o  que  caracteriza mera  transferência financeira de mútuo;  d)  a importância de R$ 651.984,77 refere­se à transferência entre agência ­ cheque, e a  importância de R$ 37.015,00 refere­se à  transferência entre  agência – dinheiro;  e)  as  disponibilidades  financeiras  existentes  tiveram  origem  nos  rendimentos  tributáveis  e  isentos  lançados  corretamente  em  suas  declarações  anteriores,  sendo  que  na  DIRPF  correspondente  ao  ano­ calendário 2005, a quantia de R$ 998.629,34 a título de distribuição de  lucros  da  empresa  Nova  Rota  Transportes  e  Armazenagem  Ltda.  foi  tributada  pela  sistemática  de  Lucro  Presumido.  Tais  valores  foram  devidamente  contabilizados  em  31/12/05,  à  fl.  324  do  Livro Diário  nº  011  da  empresa  Nova  Rota  Transportes  e  Armazenagem  Ltda.,  da  mesma  forma,  a  empresa  contabilizou  a  quantia  de  R$  158.339,38  a  título de distribuição de  lucros para o recorrente em 31/12/06, à fl. 207  do Livro Diário nº 012;  f)  para  apurar os possíveis valores de depósitos  sem  lastro,  a  fiscalização  deveria  elaborar  planilha  através  da  qual  seriam  lançados  o  saldo  disponível do  ano anterior, mais os  rendimentos  lançados durante  cada  mês do ano, para depois substituir os depósitos, e caso restasse saldo em  algum mês certamente ocorreria a presunção de omissão de rendimentos,  entretanto, nada disto foi feito;  g)  o depósito bancário, por si só, e sem outros elementos de convicção, não  pode ensejar o lançamento de imposto de renda, pois não configura, na  espécie, a aquisição da disponibilidade jurídica e econômica;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 302          5 h)  competia  à  fiscalização  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  questionados  realmente  constituem  rendimentos  tributários,  conforme  exigência do princípio da verdade material;  i)  não há competência para instituição de imposto sobre a renda presumida,  provável  ou  hipotética,  nem  a  lei  pode  ser  interpretada  como  criando  essa hipótese de incidência;  j)  no  caso,  conforme  se  comprova  pelas  cópias  das  declarações  apresentadas  tempestivamente,  não  houve  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  evidência  de  que  a  variação  patrimonial  do  recorrente  é  positiva.  Ainda,  não  tendo  o  contribuinte  a  obrigação  de  escriturar  diariamente  a  sua  movimentação  bancária,  ele  não  tem  o  dever  de  encontrar explicação relativa à origem de cada depósito;  k)  a tributação da movimentação bancária, a partir dos critérios exegéticos  presumíveis, não pode ser alicerçada no art. 44 do CTN;  l)  o  arbitramento  de  rendimentos  pode  ser  efetuado mediante  a utilização  dos sinais exteriores de riqueza, cuja definição é a  realização de gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível,  conforme  art.  43  do CTN. Não  sendo evidenciada a ocorrência da disponibilidade jurídica ou econômica  de renda, não há como prevalecer o lançamento;  m) juntou  cópia  das  declarações  de  imposto  de  renda  apresentadas  tempestivamente,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  omissão  em  nenhuma  delas,  da  mesma  forma  como  não  evidenciou  aumento  de  patrimônio incompatível com a renda declarada;  n)  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  e  deve  ser  acompanhado  da  motivação  dos  pressupostos  que  deram  azo  a  sua  materialização, sendo incorreto cogitar um ônus da prova na atividade de  lançamento.  A  atuação  administrativa  pautada  pela  legalidade  é  incompatível com a figura jurídica do ônus da prova;  o)  a verdade material é o vetor da atuação administrativa de lançamento, e  deve ser suficientemente robusta e motivada na tarefa de demonstração  da efetiva ocorrência dos fatos que permitem o nascimento da obrigação  tributária.  O  dever  de  prova  e  investigação  constitui  uma  imposição  constitucional  derivada  dos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  conformada  pelo  art.  142  do  CTN,  e  é  insuscetível  de  flexibilização,  temperamentos ou inversões;  p)  a  Súmula  182  do  TFR  determina  que  “É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto de  renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos  bancários.”;  q)  segundo a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  lançamentos fundados  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários,  sem  maiores  aprofundamentos  investigatórios  por  parte  da  fiscalização,  conflitam  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 com a regra do art. 43 do CTN, que prescreve o acréscimo patrimonial  disponível como fato gerador do imposto de renda;  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade,  parcialmente procedente (fls. 246­252 do e­processo), de acordo com o que segue: rejeitada a  preliminar de nulidade; no mérito, excluído da tributação o valor de R$ 63.931,72, mantendo o  imposto de renda no valor de R$ 474.129,94 a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros  de mora. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  os  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  não  possuem  eficácia  normativa por  falta de  lei que  lhes atribua este  efeito como exige o art.  100, II, do CTN, e não podem ser estendidos a terceiros alheios às lides  em  razão  das  quais  foram  proferidas  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  472  do  CPC;  b)  a análise de constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário;  c)  doutrinas  não  podem  ser  opostas  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação à legalidade;  d)  ocorrido  o  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do  fato;  e)  não  há  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  todos  os  requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 foram observados  quando da sua lavratura;  f)  conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, os depósitos bancários cujo titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regulamente  intimado,  não  comprovar a origem, mediante documentação hábil, tornam­se sujeitos à  tributação por presunção legal de omissão de rendimentos;   g)  para  a comprovação da origem dos depósitos,  é necessária a vinculação  de  cada  depósito  a  uma  operação  realizada,  já  tributada,  isenta  ou  não  tributável ou que será tributada após ser identificada, com coincidência de  valores;  h)  o art. 42 da Lei nº 9.430/96 contempla a presunção legal a favor do fisco,  havendo  como  pré­requisito  apenas  a  necessidade  da  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários;  i)  a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu como o requisito  a  comprovação  de  que  os  depósitos  correspondem  a  alterações  patrimoniais  positivas  do  contribuinte,  vez  que  a  infração  de  omissão  proveniente  de  depósitos  bancários  difere  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 303          7 j)  não basta, para justificar os depósitos, que a renda e os bens declarados,  sejam  compatíveis  com  a  movimentação  financeira  apurada,  sendo  necessária a comprovação individual da origem de cada depósito;  k)  não  há  como  se  acatar  a  alegação  genérica  de  que  os  valores  são  provenientes  de  lucros,  dividendos  e mútuos  realizados  com  a  empresa  Nova Rota  Transporte  e Armazenagem  Ltda.,  sem  devida  vinculação  e  comprovação fiscal, contábil e documental, como já relatado no Termo de  Verificação Fiscal;  l)  não há como  ser aplicado o disposto no Decreto­Lei nº 2.471/88,  tendo  em vista a edição de lei posterior (Lei nº 9.430/96) tipificando a infração  tributária;  m)  da  análise  conjunta  das  tabelas  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, do Termo de Intimação e dos extratos bancários, verifica­se que a  fiscalização  não  efetuou  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  cheques  depositados e devolvidos na conta corrente do Banco Bradesco, apesar de  constar no relatório fiscal que foram excluídos tais valores;  n)  cabe  a  exclusão  dos  valores  relativos  aos  cheques  depositados  e  devolvidos,  de  acordo  com  a  tabela  elaborada  pelo  recorrente  às  fls.  153/154,  com  exceção  do  valor  de  R$  1.250,00  de  29/08/06  (doc.  850239) que  foi  informado em duplicidade na  tabela. O valor  correto  a  ser excluído é de R$ 63.931,72.  5   Recurso Voluntário  Ciente em 17/05/12 do resultado do julgamento, o recorrente interpôs recurso  voluntário (fl.262­296 do e­processo), em 25/05/12, repisando os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1 Da Consideração de Depósitos Bancários como Fato Gerador no Imposto  de Renda e da Omissão de Rendimentos  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  constatada  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  sustenta  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Nesta senda, o Tribunal  Federal  de  Recursos  sumulou  entendimento  com  esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90, VII,  do Decreto­Lei  n°  2.471/88  determinou  o  arquivamento  de  processos  administrativos  que  controlassem débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com base  exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 304          9 Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pelo contribuinte de que  os depósitos bancários não seriam base de cálculo para o Imposto de Renda, o que afastaria a  tributação.   Ocorre que a análise da apresentada pelo recorrente revela que os depósitos  abaixo alinhados tiveram sua origem identificada no campo “histórico do extrato”:   Banco  Data  Evento  Valor  Bradesco  20/01/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  727,35  Bradesco  27/01/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.150,50  Bradesco  07/02/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  766,38  Bradesco  10/02/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.215,40  Bradesco  08/03/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  710,32  Bradesco  23/03/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  727,35  Bradesco  29/03/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.150,50  Bradesco  06/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  846,71  Bradesco  11/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.339,30  Bradesco  20/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  768,38  Bradesco  20/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  809,41  Bradesco  27/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  768,38  Bradesco  27/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.215,40  Bradesco  27/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.280,30  Bradesco  27/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  574,19  Bradesco  11/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.215,40  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  768,38  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  768,38  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  846,70  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  846,70  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  380,46  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  380,46  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  380,46  Bradesco  24/05/06  Doc Credito Automatico JBS  601,80  Bradesco  24/05/06  Doc Credito Automatico JBS  601,80  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Bradesco  26/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.150,50  Bradesco  26/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.339,30  Bradesco  26/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.215,40  Bradesco  26/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.339,30  Bradesco  30/05/06  Doc Credito Automatico JBS  846,71  Bradesco  26/06/06  Doc Credito Automatico JBS  809,41  Bradesco  26/06/06  Doc Credito Automatico JBS  727,35  Bradesco  29/06/06  Doc Credito Automatico JBS  1.280,30  Bradesco  12/07/06  Transf entre agenc dinh Schimit  9.000,00  Itaú  13/09/06  Ted 104.0082 Paulo Nogueira  11.000,00  Desse modo, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização e os registros  das  movimentações  nos  extratos,  que  determinados  fatos  descritos  pelo  recorrente  eram  verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  a apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Assim,  relativamente  aos  depósitos  acima  transcritos,  entendo  que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válidas,  pois  deveriam  ter  sido  enquadradas  como  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  física  e  omissão  de  rendimentos  de  pessoa jurídica.   Entendo, portanto, que o total de R$ 49.548,68 deve ser excluído da base de  cálculo do imposto de renda, uma vez que demonstrada sua origem.     2 Da Disponibilidade Financeira  Sustenta o recorrente que a disponibilidade financeira existente em 31/12/05  e constante em sua DIRPF, no valor de R$ 1.582.907,26, suporta parte dos depósitos glosados.  Argumenta, ainda, que a fiscalização coadune com seu entendimento tendo afirmado no Termo  de Verificação Fiscal que “há em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2006,  registros de disponibilidade  financeira em dezembro de 2006 na ordem de R$ 1.528.907,26,  que suportam parte da movimentação em função de aplicações realizadas”.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 305          11 A alegação da fiscalização,  todavia, não tem o condão de excluir os valores  glosados, pois a disponibilidade financeira apenas aponta para a existência física de recurso em  caixa, não indica a origem dos depósitos glosados pela fiscalização.   No caso em tela, verifica­se que a autuação fiscal decorre da presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  de  titularidade  do  recorrente,  que  poderia  ser  afastada  através  da  comprovação  da  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, um a um, de forma individualizada.  Deste modo, não há que se confundir omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, com a  tributação  referente ao acréscimo  patrimonial a descoberto – quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para  justificar a variação patrimonial, na forma do art. 3º,§ 1º, da Lei n° 7.713/88.   Neste sentido destaca­se precedente deste Conselho:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO MENSAL ­ O fluxo financeiro  de origens c aplicações de recursos será apurado mensalmente,  considerando­ se todos os ingressos e dispêndios realizados, no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo patrimonial a descoberto, considerando­se o conjunto  anual  de  operações,  Mio  pode  prevalecer,  urna  vez  que  na  determinação da  omissão,  as mutações  patrimoniais  devem  ser  levantadas mensalmente.   ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI  N°  9.430/96  IMPOSSIBILIDADE  DA  DESCONSTRUÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  A  PARTIR  DA  VARIAÇÃO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. Não se deve confundir a tributação prevista no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  referente  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º,§ 1º (parte final),  da  Lei  n°  7.713/88.  Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação  de  recursos,  apontando­se,  se  for  o  caso,  o  acréscimo  patrimonial a descoberto. Naquela deve­se comprovar a origem  dos  depósitos  bancários  individualizadamcnte,  não  sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito, este deve ser excluído da base de cálculo da omissão  dos rendimentos.   IRPF­ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  ENQUADRAMENTO   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 LEGAL  ­  LANÇAMENTO  NULO  ­  A  precisa  indicação  cia  infração e   enquadramento  legal é aspecto essencial na fixação da matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto,  enseja a nulidade do lançamento.   Recurso  parcialmente  provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  Data  de  Publicação:  04/02/2010,  Processo  nº  10510.002305/2006­53 Recurso nº 165.378 Voluntário, Acórdão  n° 2202­00.427)  Deste modo, não é plausível o argumento do recorrente no sentido de que sua  disponibilidade  financeira  suporta  parte  dos  depósitos  glosados  e,  portanto,  estes  estão  justificados.  3 Da Distribuição de Lucros e dos Empréstimos  O  recorrente  justifica  que  parte  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  decorreu da distribuição de lucros da empresa Nova Rota Transportes e Armazenagem Ltda.,  da qual é sócio, e que outra parcela originou­se do pagamento de empréstimos tomados junto a  terceiros. Ocorre que inexiste nos autos, comprovação de que os valores provieram das contas  correntes da empresa, ou de pessoa física que tenha tomado empréstimo junto a ele.   Em sua DIRPF/06, o recorrente declarou o montante de R$ 158.339,38 (fls.  191­196  do  e­processo)  a  título  de  lucros  e  dividendos  recebidos  da  empresa  Nova  Rota  Transporte e Armazenagem Ltda. Entretanto, nas tabelas apresentadas por ele, onde constam os  valores justificados como oriundos de distribuição de lucros (fls. 100­130 do e­processo), vê­se  que aquantia de R$ 1.403.613,13 foi informada como proveniente da distribuição de lucros de  períodos anteriores, ou seja, valor maior do que aquele declarado na DIRPF.  Se observa uma discrepância de mais de R$ 1.000.000,00 entre o declarado  na DIRPF/06 e o alegado no procedimento  fiscalizatório, não havendo qualquer congruência  entre os valores  justificados pelo recorrente, não sendo possível admitir  suas alegações neste  ponto ante a ausência de verossimilhança entre o alegado e o conjunto probatório.  Inclusive,  observa­se  que  o  Livro  Razão  Analítico  da  empresa  Nova  Rota  Transportes  e Armazenagem Ltda.  informa  transferência de R$ 998.629,34 para o  recorrente  em 31/12/05 a título de pagamento de lucros (fl. 240 do e­processo), valor inferior ao declarado  por ele em sua DIRPF/06 e ao informado como proveniente da distribuição de lucros, ademais,  vê­se que o depósito teria sido feito em 31/12/05, o que, em tese poderia justificar apenas uma  movimentação financeira, contudo, da análise dos extratos das contas correntes do recorrente  não é possível chegar a essa conclusão, porque tanto os extratos do Banco Itaú (fls. 60­80 do e­ processo), quanto os extratos do Banco Santander  (fls. 81­83 do e­processo) não apresentam  depósito nesse valor em qualquer data.   Ressalto que o recorrente apresentou apenas as folhas inicial e final do Livro  Razão  Analítico  e  do  Diário  Geral  de  Contabilidade  da  empresa  Nova  Rota  Transportes.  Embora  haja  similitude  entre  os  valores  constantes  na  DIRP  e  no  Diário  Geral  de  Contabilidade, esses documentos são  incongruentes com as demais  informações apresentadas  pelo recorrente: Livro Razão Analítico e planilha de justificativas.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 306          13 Nos casos em que remanesce contradição entre as provas apresentadas pelo  contribuinte,  entendo como razoável a exigência do comprovante do pagamento efetivo  feito  pela Jurídica desses valores justificados como pagos a título de “lucros a distribuir”, o que não  ocorreu no caso.  Quanto  aos  supostos  pagamentos  de  empréstimo,  o  recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  comprovação  de  quem  foi  o mutuante,  quando ocorreram  e  quais  os  valores,  apenas informa que determinados depósitos decorrem do pagamento de empréstimos tomados  por terceiros. Assim, não merece prosperar tal alegação, pois não existem provas que atestem  essa justificativa.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PACIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo o total de R$ 49.548,68.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                              Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10865.900360/2008-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900360/2008­52  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.440  –  2ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 36 0/ 20 08 -5 2 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.599, às fls. 36 a 43:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 08/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a  dispositivos legais e constitucionais;  ­ que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados  em PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido  sob alegação de que os valores são inexistentes;  ­ que caberia as autoridades  fiscais diligenciar junto à empresa para  averiguar os valores informados em PER/DCOMP, em observância ao  princípio  da  verdade  material  e  as  disposições  constitucionais  que  regem a administração pública;  ­  que  “a  simples  declaração  da  existência  de  um  crédito  a  ser  restituído  e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita Federal  já  é  suficiente para que a  fiscalização  federal utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em especial a  comprovação da existência de um crédito  tributário”;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 4          3 Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  anulado  o  despacho  decisório  recorrido  e  restabelecidas as compensações efetuadas.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento afirmou que as estimativas mensais  não poderiam caracterizar pagamento a maior passível de compensação, dada a sua natureza de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela  Contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão  (2001),  já  que  este  poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário de fls.  47 a 64, com os argumentos abaixo:  DOS FATOS  ­ em virtude das antecipações efetuadas a  título de imposto de renda durante o  ano­calendário 2001, ao final do exercício a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, razão  pela qual decidiu solicitar a  restituição/compensação dos valores pagos a maior, por meio da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado  crédito  (Doc.  03);  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 5          4 DA PROVA  ­  inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2001 (Doc. 04 – DARF´s;  Doc.  05  ­  DIPJ/2001;  e  Doc.  06  ­  LALUR/2001),  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal;  ­  é  imperioso  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário  e  a  análise  dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente  acarretarão  no  reconhecimento  integral  dos  créditos de IRPJ e, por consectário, na extinção dos débitos compensados;  ­  ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade, em razão da necessidade de  se observar o  princípio da verdade material, a Recorrente pode fazê­lo neste momento sem prejuízos;  DO DIREITO  DO CRÉDITO PLEITEADO  ­ a Recorrente adotava a sistemática de apuração do IRPJ por estimativa mensal,  tendo efetuado pagamentos estimados no decorrer do ano­calendário de 2001 (vide doc. 04) e,  com o fechamento de seu balanço contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo,  gerando, desta forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);  ­  referida  sistemática encontra  respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso  II, da Lei n°  9.430/96;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar a apuração do saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 140.283,14 (vide doc. 05 ­  DIPJ/2001),  sendo  certo  que  esse  crédito  é  suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização do referido saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;  ­  a  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente utilizado para quitar débitos administrados pela Receita Federal do Brasil;  ­  inclusive, remanesceu em favor da Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;  ­  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  informado  nas  PER/DCOMP's  o  valor  dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento  não  fulmina a existência do seu crédito tributário;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  ao  recurso,  e  principalmente  da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que  todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­ o crédito utilizado pela Recorrente é liquido e certo, não havendo razão para a  manutenção do indeferimento da presente compensação, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  diante  da  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  através  da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP tenha sido efetuado  com  o  valor  do  IRPJ  recolhido  por  estimativa,  não  há  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado;  ­  um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque  a Receita Federal  do Brasil,  através  de  seu  banco  de  dados,  tem  como verificar os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ;  ­  a  D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia ter verificado a sua existência, ou ter intimado a Recorrente a apresentar documentos  capazes de comprovar o crédito, não podendo simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;  ­ a simples ocorrência de erro formal não macula a existência do crédito apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2001 a título de IRPJ;  ­  tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos efetuados a maior, devidamente comprovados através do saldo negativo apurado  no ano­calendário 2001 (vide docs. 04 e 05), e compensados dentro do prazo legal, é de rigor o  reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, com a conseqüente extinção do  débito compensado;  DA DECADÊNCIA  ­ cabe destacar, ainda, que no caso em tela o crédito de IRPJ apurado no ano­ calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais, em  razão da decadência;  ­  o  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se o direito do Fisco de discutir o crédito compensado, nos termos do artigo 150, §  4°, do Código Tributário Nacional;  ­  sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera devido, sendo certo que no caso em discussão, a Recorrente ao invés de apurar saldo  devedor  de  IRPJ,  no  final  do  exercício  de  2001,  apurou  crédito,  o  qual  foi  devidamente  discriminado na DIPJ ano­calendário 2001;  ­ assim, caberia ao Fisco o dever de fiscalizar os procedimentos adotados pelo  contribuinte,  e  realizar o  lançamento das eventuais diferenças apuradas dentro do quinquídio  legal;  ­  uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação pela D. Autoridade Fiscal, é certo que as informações declaradas na DIPJ do ano­ calendário 2001 encontram­se homologados, ainda que tacitamente;  ­  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  no  ano  de  2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  conseqüente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade  Fiscal  em  discordar da compensação efetuada pela Recorrente;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  a  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que no ano de 2007 o saldo negativo de IRPJ não era mais passível de  glosa por parte da D. Autoridade Fiscal;  ­ exatamente nesse sentido é a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);  ­ e nem que se diga que a DIPJ retificadora,  transmitida em 08/03/2004,  tenha  alterado o marco inicial para o decurso do prazo decadencial, haja vista que, como consabido, o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou a composição do saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;  ­ contando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional,  a apuração do saldo negativo referente ao ano de 2001, utilizado para a  quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, foi tacitamente homologado  no ano de 2007, motivo pelo qual, mais uma vez, devem ser reconhecidas como legítimas as  compensações efetuadas pela Recorrente;  DO PEDIDO  ­ a Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas.    Este é o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/04/2004,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­calendário de  2001.  O  PER/DCOMP  indica  como  origem  do  crédito  parte  de  um  recolhimento  realizado  em  31/07/2002  com  o  código  2362,  relativamente  à  estimativa  mensal  de  agosto/2001, no valor total de R$ 13.554,08 (rubrica principal com acréscimos moratórios).  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a  maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação. Contudo, entendeu que deveria examinar eventual apuração, pela Contribuinte, de  saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia indicar a existência  de crédito líquido e certo passível de compensação.  E nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  vários  outros  processos de PER/DCOMP que abordam o mesmo crédito, ou seja, o saldo negativo de IRPJ  em 2001, no valor de R$ 140.283,14, conforme apurado em sua DIPJ.  A Contribuinte, em resumo, argumenta:  ­  que  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  é  necessário  o  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2001 (Doc. 04 – DARF´s; Doc. 05 ­ DIPJ/2001; e Doc. 06 ­ LALUR/2001);  ­ que apesar de ter informado nos PER/DCOMP o valor dos recolhimentos por  estimativa, e não o saldo negativo, é certo que esse procedimento não fulmina a existência do  seu crédito tributário;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ que a análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF, demonstra que todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­  que o  saldo negativo  apurado pela Recorrente  nunca  foi  alvo de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  e  que  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­ calendário 2001 encontram­se homologadas, ainda que tacitamente.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos  ao  longo  de  2001,  cópia  parcial  da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia  parcial  de  um  Balancete  Analítico com os saldos das contas de impostos a recuperar e a compensar em 31/12/2001.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2001, a ser restituído ou compensado.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 10          9 Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos DARF recolhidos ao longo de 2001, cópia parcial da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia parcial  de um Balancete Analítico  com os  saldos das  contas de  impostos  a  recuperar e a compensar em 31/12/2001.  A  DIPJ  indica  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  em  2001,  e  que  o  saldo  negativo de R$ 140.283,14 foi formado por recolhimentos a título de estimativas mensais (R$  94.292,00) e retenções na fonte (R$ 45.991,14).  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, realmente não prejudica  o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN não condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste  modo,  se  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período  (como  vem  alegando), os pagamentos antecipados a título de estimativa passam a configurar indébito a ser  restituído ou compensado, na forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 11          10 As  considerações  da Recorrente  sobre  a  contagem  da  decadência  para  fins  de  homologação de direito creditório também merecem comentários.  É certo que após o  transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco  realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.   O evento da decadência veda as atividades  inerentes ao ato de  lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo,  realmente  não  há  que  se  pensar  em  adição  de  receitas  omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste  ou  na  estimativa,  a  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  a  compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com  efeito,  a  fluência  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela Recorrente,  no  sentido  de  justificar  uma  restituição  automática  do  alegado  direito  creditório,  sem  uma  análise de sua efetiva existência.  Nesse passo, cabe registrar que os elementos apresentados ainda não permitem  concluir sobre a certeza e liquidez do alegado saldo negativo de IRPJ em 2001, no valor de R$  140.283,14.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela unidade:  1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;  2) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;  ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;  ­ as  receitas  relativas a estas  retenções, averiguando se elas  foram computadas  pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 12          11 3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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