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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780960 #
Numero do processo: 10480.005309/92-59
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11640
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 Recorrente : ADELSON MAIA MENDONÇA FILHO Recorrida : DRF EM RECIFE (PE) IRPF - ARATTMENTO/DOACOES - A comprovação do reco- nhecimento de utilidade pública do beneficiário, torna legitimo o abatimento pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELSON MAIA MENDONÇA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1994 LEILA DelaktLEITA0 - PRESIDENTE RE IS ALMEIDA sTo - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO • IVEIR DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: .)42 SETV11/ ZENDA NACIONAL FECUPSO DA FAZENDA NACIONAL' NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Célio Salles Barbieri Júnior. 2 SUMO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/005.309/92-59 ACORDA() Na. 104-11.640 RECURSO Na.: 81.149 RECORRENTE : ADELSON MAIA MENDONÇA FILHO RKILAZORIQ ADELSON MAIA MENDONÇA FILHO, CPF n. 034.389.374-68, ju- riedicionado à DRF em Recife (PE), ao ter processada sua Declaração ex. 91 - base 90, foi notificado (f is. 03) das glosas feitas na Dedu- ções a titulo de Contribuições e Doações no valor de Cr$.45.827,00 e Doações ao Estatuto da Criança no valor de Cr$.69.180,00. Em sua impugnação de fls. 01, juntou comprovante da Doação ao Hospital do Tricentenário CL is. 02), no valor de Cr$.45.827,00. As fls. 16 foi intimado a apresentar comprovante da doação feita ao Estatuto da Criança no valor de Cr$.69.180,00, sendo que tal comprovação não veio aos autos. Decisão de fls. 17/19 pela procedência do lançamento com fundamento na não comprovação dos dispêndios relativos ao Estatuto da Criança e por incomprovado o reconhecimento de utilidade pública do baneficiário da outra doação - Hospital do Tricentenário. Ciente da decisão em 23.09.93 (fls. 21) o contribuinte interpôs recurso tempestivo protocolado em 18.10.93 (fls. 23/24), lido na integra. .441. E o relatório. Ir FIRFC0 FORMO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/005.309/92-59 ACORDA() Na. 104-11.640 MAI Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende às disposições do Dec. 70.235/72 e, portanto, dele conheço. No que se refere a Doação ao Estatuto da Criança no va- lor de Cr$.69.180,00, assiste inteira razão ao contribuinte vez que tal valor sequer chegou a ser utilizado como dedução, o que pode ser verificado pelo simples exame da declaração de Rendimentos de fls. 06, onde no total das deduções tal valor não foi somado, ficando evidente a mera repetição do abatimento a titulo de dependentes no mesmo impor- te, Cr$.69.180,00, sem qualquer consequência tributária. Quanto ao abatimento pleiteado a titulo de contribui- ções e doações no valor de Cr$.45.827,00 restou provado o dispêndio cie. Declaração de fls. 02. Em seu recurso, trouxe o recorrente os documentos de fls. 25/27, todos devidamente autenticados, não deixando qualquer dú- vida sobre o reconhecimento de utilidade pública do Hospital do Tri- centenário, entidade beneficiada, quer no âmbito Estadual como Fede- ral, e, assim tornando legitimo o abatimento, de sorte que neste item também irretocável o procedimento do contribuinte. 4. 1111VIÇO P0 suco FEDEIRAt MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/005.309/92-59 ACORDA() Na. 104-11.640 Pelo acima exposto, diante da prova documental e tudo mala que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao re- curso. Brasilia (DF), 22 de agosto de 1994 Í , REMIS A MEIDA ESTOL - RELATOR Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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4777328 #
Numero do processo: 10680.004375/93-17
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90484
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE . REMULO ALBERTINI PARTICIPAÇÕES S/A. RECORRIDA .DRF EM BELO HORIZONTE - MG. SESSÃO DE :03 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90484 INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Desde que não comprovada a existência de erro material no preenchimento da Declaração de Rendimentos, inadmissível a sua retificação de ofício. PREJUÍZOS FISCAIS - Uma vez inexistentes, impossível a sua compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMULO ALBERTINI PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON P À RIGUES PRESID,E11TE liffirr - - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM . O 6 paz 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10680-004375/93-17 ACÓRDÃO N° 101-90.484 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680-004375/93-17 ACÓRDÃO N° : 101-90 484 RECURSO N° 107.763 RECORRENTE : REhAULO ALBERTINI PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO Em resultado de revisão da Declaração de e Rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, apresentada por REMULO ALBERTINI PARTICIPAÇÕES S/A., apurou a Repartição Fiscal que houve compensação indevida de prejuízos fiscais. Diante disso exarou o lançamento suplementar de fls. 04, demonstrado às fls. 05, com a exigência do recolhimento do crédito tributário nela quantificado. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 01/03, na qual alega que, embora tenha, equivocadamente, compensado prejuízos fiscais inexistentes (prejuízos contábeis), também, equivocadamente, realizou lucro inflacionário acima do percentual indicado de 5% (cinco por cento) - pág. 2 do Anexo 2, ou seja, indicou aplicação do percentual de 5%, porém, realizou 100%, isto é Cr$ 52.848.173 ao invés de apenas Cr$ 14.479.955, conforme campo 07 do referido Anexo 2, o que importou em substancial aumento do lucro real Propugna pela aplicação do disposto no art. 147, parágrafo 2o. do CTN e solicita a retificação do valor do lucro inflacionário realizado. Pela decisão de fls. 21/23, a autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que: p( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680-004375/93-17 ACÓRDÃO N° :101-90.484 "A lmpugnante, na declaração de IRPJ/91, optou pela realização da totalidade do lucro inflacionário acumulado, ou seja 100%, adicionado ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, o valor de Cr$ 52.848.173,00. Trata-se, portanto, de uma opção legal, não podendo ser considerado erro de fato no preenchimento da declaração, corrigível de ofício, como pretende a notificada, com base no parágrafo 20. do art. 147 do CTN. O que o contribuinte postula está completamente em desacordo com o art. 161 do RIR/80, consubstanciado na Lei nr. 5.172/66, art. 147, parágrafo 1. (CTN)." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 27/30, onde é postulada a reforma da decisão de 1 o. grau, por isso que, "é obvio que mesmo após completado o procedimento administrativo, com simultâneo recebimento da notificação, o sujeito passivo pode pretender a anulação do crédito tributário, em decorrência de erro de fato, devidamente comprovado." É o Relatório. i."/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680-004.375/93-17 ACÓRDÃO N° 101-90,484 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Como se depreende da parte expositiva dos fatos, a pretensão da recorrente, rechaçada no julgamento de 1a. instância, não merece acolhida, eis que na declaração de rendimentos que apresentou para o exercício fiscalizado, fez a opção pela realização da totalidade do lucro inflacionário acumulado (100%), tendo adicionado o lucro líquido, na apuração do lucro real, o valor de Cr$ 52.848.173,00. Assim, ausente está a hipótese de existência de erro de fato cometido no preenchimento da declaração, o que possibilitaria inclusive a revisão de ofício por parte da autoridade lançadora. Na realidade o recorrente admitiu o erro apontado no Demonstrativo de Lançamentos Suplementar, ou seja, a compensação de prejuízos fiscais inexistentes, que ocasionou a exigência que redundou na Notificação expedida Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em 03 e dezembro de 1986 ha-44ot-, - FRANCISCO DE ASS '= 'NDA- RE ln R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4779513 #
Numero do processo: 10783.005433/95-25
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14131
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DE 1995 RECORRENTE: M. ADRIANE MACHADO LANCHONETE - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.131 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e,/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso W do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, considerar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1 0 desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. ADRIANE MACHADO LANCHONETE - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.433/95-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.131 RECURSO N°. : 111.822 RECORRENTE : M. ADRIANE MACHADO LANCHONETE - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5 0, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na — esfera judicial; fi ÇV. 2 jrl . - MINISTÉRIO DA FAZENDA À) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10783/005.433/95-25 ACÓRDÃO : 104-14.131 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrênci 3 jrl . ' :54 . •. : MINISTÉRIO DA FAZENDA• : :1) ' ' P 1 , -n fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.433/95-25 ACÓRDÃO N'. : 104-14.131 1 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150, 111 da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96 (sexta-feira), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra).109 É o Relatório. 1 ' ' I , 4 jrl ''='; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• 'ZsP • ' t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.433/95-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.131 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1 0 estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 5 jrl •: . MINISTÉRIO DA FAZENDA• _,41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.433/95-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.131 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA :0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.433/95-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.131 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu" pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." C7'1 7 jrl , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : n;'-'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.433/95-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.131 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 LEIL MARIA CHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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DE 1987 MEi.'''',OFJ;;EIi-,HE2 PEDRO DONINT RECURRIDA2 0E1 EGACIA DA RECE11A FEDERP11 EM FlfiRTANOPOI IS (SC) VIGENCIA DA LE.G1SLAÇAO fRIBUTARIA HMCIDEMIA DA fRD 3::,31110 J',U,'";S....,.;', força do disposto no artigo 101 do CTN e nm pa y . 4g do art . . lq da lei de 1ntroduçã .:.:,..:J Diária IRD só poderia ser cobrada UOMO juros De mora a partir do mes de agosto CiE quando entrou em vigor a Lei n2 8„21E, V1SV.05 relatados e disuÀlitdos os presentes au±c-ii de, recurso inte,., rposUo por PEDRO 3)3N1N1 ACORDAM os Plerribros da Primeira Cãmara do Primei: Conselho de ContrfliintE, s, por unanimidade de votos , e., ( .,.: ;:...'..:. prriviment'o pRrcial ao recurso, para excluir da exigencia o encargo da 1RD relativo ao periodo de fevereiro a julho do 1??1, nos termos do relaLorio e voto que passam a integrar D pr2S2U:.ji.-,:: julgado, Sala de Sesses, DF_ -em 18 de ouLubro de 1995 ---.-- ---•-•-• .----'---.-'------ ..,:,0-- 1.:.,'-"-:l-IM RP-l-EJRA PO'CRIU.:EJES PRESIDENTE MAPEAM S:IF - RE:1 P: . 1 f....1 ::Z P: ' 1 Ã, LUIZ FERNANDO 01.. r.V.EIRA DL MORAES PROCURADOR DA ---.7 FAZENDA NACIUNI. VISTO EM ...., E-3:::::SSPIO DEF.2 I r NI rf \ I 19° 1'1. , 3 „3 ., , Iheiros Francisco de Assis Miranda, JEZer de 911. ,.Jeil -a Cândic, Sebasti'ao Rodrigues Cabral, Raul Pimeniel, Va-zuki Shiohar . a fe - Eelso Alves Feit.osa. ,t, .,, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M¡.-3(..:.1..........:I'...3(1 No 10920/000.820/92-92 E.S. DE 1987 ACORDAI") No:: 101-.28.931 RECORREE1E:J PEDRO DONINI RECORRIDA:', DELEGACIA DA RECEITA PEME1'.:i:M....... EM FLORIANOPOLIS (SC) R ELATGRIO O contribuinte supra i(dentificado recorre a. etv.::., Conselho da decisão da átitoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigncia f...i.,.:::.c...E.,:l formalizada no Auto de l(-ifi-a;.i...:ão de fls. 1.(,)I5/1.(,)é...). Trata--se de tributação reflexa de dois outruo processos instaurados contra .a pessoa juridica da qual o irc... .:Ji.-11.......i-i-- buinte participa na. condiç'ào de sócio - MARISU...... S/A . INDME -IRIA DO VESTIARIO --, na área do irciposto de Renda-Pessoa Jurldica, proto-- cotizados na ri.elm-ial-tiç'áo local sob os nos 13973/000.110/91 10920/002.004191-60. Nestes autos cogiLa--se da cobrança do imposto dc Renda-Pessoa FIsica, em virtude da inclus%o na declaraço de rendimentns do epigrafado relativa ao exercício de período-base de ....1..9813„ de parcela de lucro distl-ibuld disfarçadamente pela aludida sociedade, com fundamento no posto no artigo 62, par. ig, do Decreto-lei no.. 1.::.:I:c')ELl-,..:1-71- com reIIação dada pelo artigo 20, inciso II, do Decreto---lei n2 2.065/81. EMbora mantida a ti-1.1...J1J.t...:im.,-.:-Ét.o no processo principal em primeira instánoia, a autoridade singular julgou prucedenTe euf- parte a pr(:sty2(....ite exigncia, afastando da tributação a..:.',...írli:.Jor-i...:.:.fin.cia de Cz$820.000,00, com vistas a adequa -Ia ao decidido por este Colegiado no processo principal, relativamente à mater....1.a quo deu origem Oil.',1,-h-i.i....-JiLli4.:ão disfarçada de it...(cl'os), através dr,. acord%os nos 101-85.994, de 24101/94 E 101-85.90113, de 06/12/9:, conforme consignado na decisão de fls. 269/272. Dessa decisão o ci......myt.r.flmiinte foi cientificado em 02.06.95 e, inconformado, em parte, ingressou em 29.06.95 com O voluntário de fls. 276/279. .. ... Pk : 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON;W-..-1....HU DE ClUNTRIBUINTES PROCESSO Ng 10920/000.820/92-92 AcnRpno Ng. 101-E3S. 931 Como r . azejes do recurso, a coo .tr.ii.Jirinto se limita a contestar . a cubrança do encargo da TRD, a título de juros do Mell'- k ,., no 1..Jel-iodo de fevereiro a agosto de 1991. Quanto a matéria de méri to, mon formou-se com o va 1 or- c:: vci Le , procedendo., inclusive ao seu pagamento, conforme cópia de DARF anexado à fls. 215. V O -1- O Conselheira MARIAM SE1F, Relatora O recurso foi in ..tellmmst..o no prazo legal e com• . observando dos demais pressupostos processuais, razão porque, dele tomo conhecimento. No mérito, trata . -se de pr DC esso decorrente,• tendo oste Colegiado, apreciando OS pïoc •SSO 5 instaurados na área do IRPJ (ngs 1....P 'i'....Wt-....)(X).11A.-.3/cM.. 11 e 10920/002.004/91-60), resol............'. reforma.r, em par . te, as decisbes de p-i..,....lr.T..) grau, entendendd. parcialmente p'...i.....ic..i....h..te a irresignação d O CtM -! tribuinte relativa•• mente à i... regularidade que originou a presente exigênci..a. (distribuição disfarçada de lucros), sxcluindo da .t ....ributação a. impol-ância de Cz$920.000,00, como fazem cer. to oS Acór.dãos 101-85.994, de 24 . /01/94 e 101-85.908, de 06/12/93, u...:esw.....::.......Lbs,aff.:en te. E cediço, nesta instáncia ,-iàdinillils...t.r . ;.a .Liva, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa . ' o efeito (.::-.intre o I an çarm=.....1.bo pl' inLipal o o lançamento dec.....cii-rento, uma voz que ambas as exigências. repousam em um mesmo embasamento. fáti co. Assim • entendendo•-se verdadeir'OS ou falsos os fatos alegad OS !, tal exame en SE j a decisCes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Partilhando desse mesmo entendimento, a autoridade de primeiro grau, julgou parcialmente .r.ii'-i.:3 CUiid e 1" . 1 te o presonte lanç,.,...rm..ito, ai os Lai-Ida-o às decisbes prolatadas por este r ,:-.) I egiãdo nus processos principais, cx- ...infem.... me decisão de fls. 276/279. )1. ,.."A.• 3 1 ,_..---: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO ( .lONREI....H0 DE: U.l......fiíRIBUINIES PROCESSO No. 10920/000.820/92.-92 ncnR pn0 No. 101-ES. 931 O c......oi..,t,- i buinte c(m ...1 for mout-se, com o imposto remanes- c.,:ente resultante da il'.-r.:22g1...11.:::kr.if...l.:,-Ade em causa, procedendo, inclusive ao recolhimento do MESMO ,, Entretanto, 1. E: se a exigència do ,..,,..mcargo da TRD, a titulo de j UrOS !, embutida nn- credito h-ibutário remanescente, relativamente, ao per-iodo d., fe.:.,ve.,r.c..ir...o a agosto de 1991. No que pe, r .. tine a cc,br,RJ .....lça da Taxa EIencial como indexador, COM fundamente, na L21 no. 8.177/91, ótotalmente desca bida, posto que, COMO bem ressaltou a r•E.,pc.)y-r...-:....E.r.il.......ià, o dispositivo que dispós sobre a ma teria foi declarado inconstitucional peic Supr . emo Tribunal ',..2.,,,,y.,der.:.:.A1 e acatada pelo Puder Executi.vo. Tant.o assim, que foi edi1ada a Lei no 8.21S, em agosto E ade- quando a c.,o1 ....2Erança do mencionado encargo à decisão da St.,4........,r„.::::.. C-.-..or.te, passando a tratá-lo como juros de mora, cobrança essa ,...,.....-. só pode se cogitada a partir- da edição da nova lei, confor.n..., decisão da Câmara Super:ior de Recursos Fiscais, consubstanciaJ..., no Acórdo ng . CSRF/01-01. 773, de 17/10/94, em cu ja ...i.p..enta so clec:lar.a uVIGENCIA DA 1 ETH:131.ÁX;P1 IT :,:.19 1,1TARIA .... INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE: MORA -- Por força do disposto no ar Ligo 101 do CTN E RO par-. 4 .,.....,. do art.. lo dJ. In trodução ao Cod igo Civi 1 Bras i lei ro , a Ta...a • Referencial Diária --- TRD se..., poderia sor cobrada COMO j Ur .os de mora a par.i.....ir do mês de agosto de 1991, quando e:h.t.l'-f...:di em vigor . a Lei HO 0.210,“ Lendo em vista que a eig .ènc .1a ju ,.,-.k J.-ã.:stionad el ..icanj,p , segundo capitulação legal constante do Auto de foi feit.a ao amparo da E: E:::: Lei, é de se excluir . do seu cómputo a limni,m' •• tância relativa ao perlodo de fi.....2r...i...i.r....i.-:.) a julho de 1991. PcJr • Lodo o e .x.posto, dou ,,....)r..o.viim.i.to parcial ao y....,r..e.s.,v.J.if!!!J...ite r.euurso, para excluir- da exigència o encargo da Á RD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991. Br as I I ia, : DF, 18 de ou tubr o de 1995 • MAR:i:Pfil SEI,::: ..--- l''. . E... A TORA ..----'' -...-........ À/ .._ 4: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002604/89-31
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Numero da decisão: 101-91633
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Recorrida : DRF em Brasília - DF. Sessão de : 21 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.633 EXIGÊNCIA DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Exigência decorrente. Por ser a contribuição para o PIS calculada com base no imposto de renda devido, as alterações produzidas no lançamento matriz determinam alterações na mesma proporção, no PIS/Repique. MULTA-AGRAVAMENTO - Por se situar, o dolo, na utilização de notas fiscais inidõneas para reduzir a base de cálculo, o agravamento da multa se aplica a todos os lançamentos nos quais referidas notas tenham influenciado. TRD- Os juros de mora só podem ser cobrados segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 91, inclusive. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por SGA - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.560, de 18.11.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,i. •4Pr 7 -1 • - *N P 1GUES'-')', ri à RO D -.,0 PRESIDE n ,° E ,/ Processo n.°. : 14052.004275/92-86 2 Acórdão n.°. : 101-91.633 , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: , uLiT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 14052.004275/92-86 3 Acórdão n.°. : 101-91.633 Recurso n.°. : 00.371 Recorrente : SGA - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Contra SGA SIS1EMA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LIDA foi lavrado o auto de infração de fls. 1/7, para exigência de crédito tributário equivalente a 6.115,37 'UFIR., sendo 974,53 UFIR a título de Contribuição para o Fundo de Participação no Programa de Integração Social relativa ao exercício de 88, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo if 14052.003399/92-53. Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 60. A autoridade singular considerou o lançamento procedente , aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. r Processo n.°. : 14052.004275/92-86 4 Acórdão n.°. : 101-91.633 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Discute-se, neste processo, exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, alínea "b"e § 2°, da Lei Complementar n° 7/70. A contribuição de que se trata era feita com recursos próprios calculada com base no imposto de renda devido, e, portanto, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, qual seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo n° 14052.003399/92-53, relativa ao IRPJ, razão pela qual a decisão no presente deve se harmonizar com a exarada naquele processo. Este Conselho, apreciando o recurso interposto no processo matriz, proveu-o em parte ( Acórdão n° 101-91.560, sessão de 18 de novembro de 1997 ). A aplicação da multa agravada prevalece inclusive nos lançamentos decorrentes, eis que o dolo se situa na utilização das notas iniddneas para reduzir a base de cálculo. Portanto, o agravamento é aplicável a todos os lançamentos em cuja base de cálculo as despesas glosadas. tenham influenciado. Quanto aos juros de mora segundo a TRD, a jurisprudência pacifica neste Conselho é no sentido da impossibilidade de sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Processo n.°. •. 14052.004275/92-86 5 Acórdão n.°. : 101-91.633 Pelas razões supra, dou provimento parcial ao presente, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. Brasília - DF, em 21 de novembro de 1997 SANDFA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000657/96-61
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15571
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.571 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANORAMA VARIEDADES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MA I SCHÉRRER LEITÃO PRESIDENTE • LUI LOS DE LIMA FRANCA RELA OR • FORMALIZADO EM: 12 DE? 1997 ç;4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t;L:Tit.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000657/96-61 Acórdão n°. : 104-15.571 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 eiC,441 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1-z-n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.000657/96-61 Acórdão n°. : 104-15.571 Recurso n°. : 113.454 Recorrente : PANORAMA VARIEDADES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01/02, lavrada em 22.01.96, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "ti da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. As fls. 14/16 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. e- 3 esg.3.4, • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA nItill :t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000657/96-61 Acórdão n°. : 104-15.571 Às fls. 20/21 o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 24/27, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000657/96-61 Acórdão n°. : 104-15.571 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: '0 fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n?k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000657/96-61 Acórdão n°. : 104-15.571 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido.' É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 LUIZ • RLOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10739.000773/90-98
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PRIMEIRO CONSEI."40 12/ CONWRI1311TINWIES PROCESSO N° 10739/000.773/90-98 SESSÃO de 23 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° 101-87.953 RECURSO N°73.531 - I.R.P.F. - Exercícios de 1986 a 1989 RECORRENTE: MARIA HELENA GOMES DE SÁ COUTO RECORRIDA: D.R.F. EM NITEROI-RJ I.R.P.F. - LUCROS DISTRIBUÍDOS. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência do IMPOSTO SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS, materializada contra a pessoa física do sócio, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MARIA HELENA GOMES DE SÃ COUTO. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat -Orio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala . s'..s Sesoes (DF), 23 de fevereiro de 1995 ,ormvA ,, , • , ' MAR:Av . F ,( 1 - PRESIDENTE SEBASTIXO ROi' '4.°4- RAL 4/%0P fry - RELATOR LUIZ FER , ANDO O IV RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 9 tO! 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; KAZUKT 'SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Ausente, justi Eicadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ).n IVIDEMISIrÉ~) 1,15,- ''^...Z=14TX3011... 2PRIIVIEIRC• ICCONTSELIELCI, 1:01E ICC)2 nT1RIPti.111V1rES PROCESSO N° 10739/000.773/90-98 RECURSO N°: 73.531 ACÓRDÃO N°: 101-87.953 RECORRENTE: MARIA HELENA GOMES DE SÁ COUTO RECORRIDA: D.R.F. EM NITEROI-RJ RELATÓRIO. MARIA HELENA GOMES DE SÁ COUTO, pessoa física, inscrita no C.P.F.-MF sob o n° 231.591.897-91, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niteroi-RJ, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Tendo em vista a fiscalização levada a efeito na pessoa jurídica acima identificada, procedeu-se às distribuição dos rendimentos tributáveis na pessoa física dos sócios, em função dos lucros arbitrados, na forma do disposto nos Arts 403 e 404 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80, " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 23, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IRPF - Tributação de rendimentos automaticamente distribuídos por pessoa jurídica autuada por omissão de receita nos exercícios de 1986 a 1989, anos-base 1985 a 1988 Impugnação intempestiva" Cientificado dessa decisão em 29 de maio de 1992 (A.R. de fls. 32), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, apresentando cópia da peça recursal subscrita pela pessoa jurídica da qual é sócio quotista, onde são desenvolvidos argumentos relacionados com o processo matriz. , É o relatório. 1'54, iTIJI 1:b231.. F'11-M=111.3.A._ 3CCONSEI.JELO ICIONTRI1311.TINTES PROCESSO N° 10739/000.773/90-98 ACÓRDÃO N°: 101-87.953 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., da qual o recorrente participa com 1% na formação do capital social, como sócio quotista, e que teve seus lucros arbitrados para os exercícios de 1986 a 1989. Está provado nos autos que o contribuinte perdeu o prazo para impugnar o lançamento tributário, razão pela qual não restou inaugurado o litígio na forma do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, tornando-se definitivo o lançamento do crédito tributário na esfera administrativa. Ainda que não houvesse ocorrido a perda do prazo, esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 103.422, do qual este decorre, negou-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.848, de 21 de fevereiro de 1995, e que tem esta ementa: "I R.P,J. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, descabe a alegada preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO APURAÇÃO DO RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E DE DOCUMENTOS FISCAIS ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Não possuindo a pessoa jurídica livros contábeis, devidamente escriturados, como também, inexistindo a documentação fiscal que pudesse comprovar os negócios jurídicos realizados no período-base, cabível é a apuração do lucro tributável via arbitramento do lucro. Recurso que se conhece para, rejeitando a preliminar arguida, no mérito, negar- lhe provimento." Tendo presente não só o princípio da decorrência, vez que é certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, como também a comprovada perda do prazo legal para impugnar o lançamento, entendo não caber razão à recorrente. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF, 2 is fliereiro de 1995. 4 SEBASTIÃO rir) iTo 5 CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000179/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11258
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM NITEROI - RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A ' multa prevista no art. 652, §. 1 9 do RIR/80, c/c a do art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, no se aplica ã hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informaçffes no prazo marcado, se a repartiçWo o intima na condiçWo de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a aço fiscal. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORDSEN MODAS LTDA. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessaes (DF) em 21 de março de 1994. , - fOU LEILA M-iIA SrHERRER . LEITg0 - PRESIDENTE E RELATORA . 1 A VISTO EM EDSO d,' S DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 1 4 ABR NACIONAL RECURSO DA FAZENDA N , 'IONAL: NÃO.HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de AMorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marel- lo (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.179/92-13 RECURSO No.: 106.893 ACORDO No.: 104-11.258 RECORRENTE : LORDSEN MODAS LTDA. RELeLTORLQ. LORDSEN MODAS LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF em Niterói - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da deci~ de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 13/01/93, o Autro de InfraçXo de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito. . tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo à multa pre- vista no art. 652, §1 2 „ do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto- lei•no. 2.303, de 1986, e ' legisla0o posterior. • O lançamento decorreu do nXo'atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intima0o de fls. 02. Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnaçXo de fls. . 08/09, acrescida dos documentos de fls. 10/14, alegandop ' em sintese, que compareceu á Agencia da Receita Federal para cumprir a exigência constante da Intimação mas a fiscaliza0o, no podendo atender a todos. ao mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intimaçMo„ o que ocor- reu com a autuada por várias vezes e que, a partir da data da última prorrogaçXo o prazo passou a ser prorrogado em caráter verbal. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.179/92-13 3. ACORDO NO. 104-11.258 A fiscalizaçao manifesta-se no sentido da manutençao do lan- çamento (fls. 18). • Na Décisao constante a fls. 20/21, a autoridade de primeiro • grau mantém o lançamento, baseando sua convicçao nos seguintes argu- mentos, os quais constam do parecer fiscal de fls. 15/17, em síntese: • - considerando a impossibilidade de a repartiçao atender a todos os contribuintes dentro do prazo inicialmente estipulado, os mesmos foram informados de que o prazo poderia ser prorrogado caso raio qui- sesses - aguardar o aténdimento no mesmo dia em que compareceram. Nesse caso, na maioria das vezes, os interessados solicitavam a prorrogaçao que era concedida e registrada na intimaçao em poder dos contribuin- tes, fixando-se novo prazo para atendimento; - as prorrogaçtes no foram em caráter verbal, pois os prazos eram prorrogados sempre com a fixaçao da data e assinatura do funcio- nário competente. Ciente em 22/09/93 0 a recorrente interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 24/25, protocolizado em 19/10/93. Como razffes de seu recurso, alega a recorrente, os seguintes argumentos, que passo a ler em sessao (lido na íntegrayge E o relatório. • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.179/92-13 4• ACORDA.° NO. 104-11.258 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO •• • O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650 0 34 UFIR, por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na ' Intimaçffo de fls. 2, 'os quais referem-se à sua condiçWo de sujeito passivo direto. A exigência foi capitulada no art. 652,151 g do RIR/80 c/c o art. 9- do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispefem: ART. 652 e §1 2 do RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou nWo poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informa0es ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). . Se as exigências no forem , atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o 'cumprimento da exigência." ART..9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos solici tados pelas repartigles da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de.Cz$ 10.000,00 (dez• mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sançtes que couberem • . , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . . PROCESSO NO. 10730/000.179/92-13 • . 5. ACORDA() NO. 104-11.258 - 1 , , O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece., in verbis: ! 1 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalizaçWo ' dos tributos sob a administraçffo do Ministério da . . Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa • Oes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliaes e Oficiais deRe- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as RepartiOes e as . autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valq . . res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tência, as Associaçtes e Organizaçtes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçefes de interesse para a mesma fis calizaçWo." . . . . . .Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verj fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista , no art. 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do ' intimado no in- tegrar o rol das pessoas elencadas no . art. 2 do DL no. 1.718, no foi solicitado a prestar qualquer informaçWo de interesse da fiscalizaçWo nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simiesmente intimà' do, na condiçWo de sujeito passivo, pela fiscaliza0o a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da açWo fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçffes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, • contribuintes ou no, têm o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçffes à administraçWo tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o árgWo fisCalizador deve distinguir, de forma rnítida, o objetivo e a natureza das informaçtes que pretende. eme., . . • . . . • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730-000.179/92-13 6. AcórdWo nr. 104-11.258 Aliás, a própria legislaçWo fiscal, consolidada no Regula-. mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçtes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar,- fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, no ocorreu tal adequa0o, eis 'que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- Oes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de no atendimentó, o contribuinte estaria sujeito às pe- nalidades previstas na legislaçffo fiscal e prosseguimento da açWo fis- cal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a inicio do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o .ca- so, com o agravamento preceituado em seu §, 12. A autoridade fiscal', contudo, optou por aplicar a penalidade" prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652,§ 1 2 do RIR/80, geles a meu ver, no guardam qualquer vincula0o com o objeto dos au- tos. el„.„ • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • PROCESSO NO. 10730-000.179/92-13 7. AcórdWo no.: 104-11.258 • O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgWos auxiliares da administraçWo do imposto, na hi- pótese de nWo prestarem, no prazo marcado, informaçtes de interesse da fiscalizaçXo, em relaçWo a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2C do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. • Nestas 'circuntftncias, e tendo em vista que os fatos no se adequam à hipótese de apenaçWo do dispositivo fundamentador da exigén- ciam voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observítncia à legislaçWo de regéncia. Brasília - DF, 21 de março de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITO RELATORA • • • • • Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000838/94-45
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14731
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 Recorrente : MADEIREIRA CALIFORNIA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) Sessão de : 16 de abril de 1997. Acórdão n° : 104-14.731 MULTA PECUNIÁRIA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n°8846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se da de forma imediata ao cometimento da infração, identificando o produto da operação, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CALIFÓRNIA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEI 7 O PRESIDENTE . - I ' "- J •' PERE . • plO r ASCI , NTO • ' • FORMALIZADO EM: 16 MAL 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.865 '''''=••••••:-"ir- MINISTÉRIO DA FAZENDAme, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,;.;40k Processo n°. : 10670/000.838/94-45 Acórdão n°. : 104-14.731 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. 2 ccs 4. À"' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,Z .Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.:'jp(V2.1>> Processo n°. : 10670/000.838/94-45 Acórdão n°. : 104-14.731 Recurso n° : 110915 Recorrente : MADEIREIRA CALIFORNIA LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir dela o recolhimento do crédito tributário a titulo de multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94. O lançamento se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado, onde se concluiu pela falta de emissão de notas fiscais no momento da operação, caracterizando omissão de receita, de acordo com o artigo 2° da mesma lei, com base no Termo de Constatação de fls. 02, qual foi elaborado com suporte em documentos apreendidos e colacionados às fls. 03 a 47 dos autos. Inconformada, a interessada apresenta a impugnação de fls. 50/51, onde diz que a exigência fiscal falece de licitude e amparo legal; que a Fazenda procura de forma obscura receber da impugnante o valor da autuação sem indicar de forma transparente como se procedeu para apurar tal valor; que baseando em notas de pedido em que muitas das vezes não se realiza vendas, ou mesmo são usadas como orçamentos; termina pedindo a improcedência do auto de infração. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender configurada a infração. Intimada da decisão em 02.08.95, protocola a interessada no dia 31 do mesmo mês, o recurso de fls. 62, onde reitera as razões apresentadas na impugnação e pede para que seja reformada a decisão recorrida. É Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.838/94-45 Acórdão n°. : 104-14.731 VOTO Conselheiro José Pereira do Nascimento, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Versa o presente procedimento à exigência da multa de 300% a que se refere o artigo 30 da Lei n° 8.846/94. De início, cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou de serviço prestado. No caso em tela, a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte, onde aprendeu alguns documentos, entre êles alguns pedidos de cópias de movimento de caixa, colacionadas às fls. 03/47 dos autos, bem como três talonários de notas fiscais não trazidos à colação. De posse desses documentos o Fisco elaborou o Termo de Constatação de fls. 02, concluindo pela existência de venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, lavrando-se por conseguinte o auto de infração. Em suas razões defensórias alega a rec l ente, que a acusação fiscal se baseou em pedidos de mercadorias, cujas vendas muitas vezes não fo conhecidas. 4 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;:4,7tV-a.s>. Processo n°. : 10670/000.838/94-45 • Acórdão n°. : 104-14.731 A decisão monocrática firmou suas conclusões basicamente nas entradas de recursos escriturados no livro caixa e nos pedidos de fls. 09,18,25,30,33,37,38,39 e 44 dos autos, nos quais encontram-se aposto o carimbo com os dizeres "Mercadorias Entregues". • Esse relator observa já de início que o livro Caixa não possui a força probatória que a fiscalização procura empresta-lhe, uma vez que os valores ali escriturados como recursos não produzem elementos sólidos que possam dar a convicção de vendas realizadas. Já os pedidos colacionados com a observação "Mercadorias Entregues", em tese podem significar efetivas vendas. Contudo, não se pode desprezar o fato de que, o valor das notas fiscais emitidas, conforme demonstrativo de fls. 02 é sensivelmente superior ao dos referidos pedidos, não dando portanto a certeza de haver ocorrido vendas sem emissão de notas fiscais. Ademais disso, esse Colegiado tem adotado o entendimento de que., levando-se em conta a sevecidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, está só deve ser aplicada no caso de flagrante. ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorre, o que não é o caso dos autos, mesmo porque, o período abrangido foi de 15.03.94 à 25.04.94. Resulta daí, afastada a figura da imediatividade, de sorte que, a omissão de receitas se configura apenas como presumida, existindo apenas indícios, o que s.m.j., insuficiente para justificar a aplicaç da severa multa prevista no artigo 3° da Lei 8846/94, por falta de adequada tipificação. 5 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,...x7,..2., Processo n°. : 10670/000.838/94-45 Acórdão n°. : 104-14.731 Destarte a penalidade imposta se configura, no nosso entender, como imprópria não devendo portanto prevalecer. Sob tais considerações, e por entender de Justiça, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 abril de 997. A . • . JOSÉ ! - "4. (0 NASCI ENTO 1 I 6 ccs Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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