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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776845 #
Numero do processo: 11080.008590/91-11
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS. SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACORDÃO N° : 101-90.910 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PASSIVO FICTÍCIO - A existência, no passivo, de valores relativos a obrigações que já haviam sido pagas pela empresa ou a falta de comprovação dos pagamentos, faz presumir a omissão de receitas ao crivo do imposto de renda. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Reduzida a matéria tributável, devem ser restabelecidos os prejuízos fiscais \. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOALHERIA ARISTIDES AJAX S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.299.143,91, Cz$ 35.419.309,86 e Ncz$ 275.659,06, respectivamente nos exercícios de 1988 a 1990 e determinar que sejam restabelecidos os prejuízos fiscais da recorrente, adequando-os ao presente acórdão, com as pertinentes compensações estabelecidas na legislação, nos exercícios de 1988 a 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISOÂ.;; P"' ET - OBRIGUES PRESI N JE - 'DE OLIVEIRA CANDIDO RE 4 OR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/008.590/91-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.910 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/008.590/91-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.910 RECURSO N° : 107.563 RECORRENTE : JOALHERIAS ARISTIDES AJAX S/A. RELATÓRIO JOALHEIRA ARISTIDES AJAX S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 258 a 262, lavrado para a cobrança do IRPJ, relativo aos exercícios de 1989 a 1991 e que descreve infrações relativas a Passivo Fictício, Suprimento de Numerário Não Comprovado, Pagamentos Não Contabilizados, Depreciação Indevida, Correção Monetária Indevida e Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou que não concordava com os valores discriminados como Passivo Fictício, por não terem sido considerados os valores de diversas duplicatas anexadas aos autos, anexou comprovação de pagamento ao BRDE, discordando ainda da glosa da depreciação e das correções monetárias. Na informação de fls. 1583 a 1585, o fisco esclareceu que: a) a documentação acostada aos autos é a mesma que já fôra analisada no curso da ação fiscal; b) efetivamente o valor de Cz$ 456.407,03 foi incluído, equivocadamente, no montante dos pagamentos omitidos em 1988; c) as depreciações tributadas foram as que excederam o limite dos 100%(cem por cento) do valor original corrigido; d) assim, nada há a modificar, também, no item relativo à correção monetária. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente a exigência fiscal, dela excluída a parcela proposta pela fiscalização. No recurso de fls. 1594/1595, a recorrente reitera que se considere a documentação anexada em primeira instância, refazendo, segundo entende correto, os valores do Passivo Fictício e dos lucros tributáveis. Em sessão realizada em 15 de maio de 1996, esta Câmara, na busca da verdade material e visando dirimir quaisquer dúvidas, converteu o julgamento em diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/008.590/91-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.910 para que se esclarecesse se os valores constantes dos títulos acostados ao processo efetivamente integraram os saldos das Contas de Fornecedores, bem como se haviam sido devidamente contabilizados pela recorrente. Em atendimento à diligência solicitada, o fisco elaborou demonstrativo(à lápis) de fls. 1603 a 1618 e anexou cópias de balanços de fls. 1619 a 1622, esclarecendo que: a) quanto aos títulos acostados que integram as listagens constantes às fls. 37 a 68, uma vez que foram corretamente computados por ocasião do preparo do processo, não mereceram maior atenção(verificou-se sua pendência e anotou-se nas folhas às páginas 37 a 68, a lápis, a página em que se encontram no processo; b) quanto aos títulos anexos ao processo que não estão relacionados às fls. 37 a 68, porém constam da conta fornecedores, relacionados nas folhas anexadas antes da informação, também pendentes de pagamento na conta fornecedores, somam respectivamente, em 31/12/87, 31/12/88 e 31/12/89, CZ$ 3.299.143,91, CZ$ 33.435.120,05 e Ncz$ 261.684,21; c) uns poucos títulos acostados não se encontravam pendentes, conforme observações à margem esquerda do levantamento; d) os títulos foram contabilizados nas datas constantes dos mesmos, ou seja, em compras e fornecedores na data da emissão(ou pouco depois, porém no ano), e a baixa, na data do pagamento. e) embora não solicitado, verificou-se a origem do passivo ainda a descoberto, mesmo considerando o constante das fls. 69, mais os valores não computados naquela citados na presente diligência, percebendo-se que: e.1) em 31/12/87 consta da contabilidade, na conta fornecedores, uma pendência da ASTRO S.A., de CZ$ 1.984.189,81, valor este que já constava do balanço anterior e consta, também, no balanço posterior; e.2) ainda em 31/12/87, há uma pendência com o fornecedor HOEFEL, com saldo de CZ$ 2.804.839,50, não havendo nenhuma duplicatas anexa aos autos, sendo que a compra formou-se, principalmente, em fevereiro/87, por compra, no valor de CZ$ 2.356.386,00; f) poderia identificar pela contabilidade, todos os forncedores constantes deste como pendentes e que não tiveram suas duplicatas anexas. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/008.590/91-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.910 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Na peça recursal de fls. 1594, a empresa solicitou fossem considerada toda a documentação acostada ao processo na fase impugnatória, o que, segundo alegou, reduziria substancialmente a matéria tributável e, em conseqüência, ensejaria uma nova composição dos prejuízos fiscais. Na busca da verdade material, através da Resolução número 101-02.254, de 15 de maio de 1996, esta Câmara converteu o julgamento em diligência com o fito de averiguar-se qual teria sido, efetivamente, os totais dos passivos não comprovados pela recorrente. Atendendo à solicitação desta Câmara, a autoridade lançadora, após diligência junto à empresa, elaborou mapas de fls. 1603 a 1618, bem como anotou às margens dos demonstrativos às fls. 37 a 68 cada documento apresentado na fase recursal, permitindo- nos concluir que: a) dos valores relacionados no demonstrativo de fls. 37 a 68, além daqueles já aceitos no curso da ação fiscal, estão comprovados, no balanço de 31.12.89 : os valores de NCz$ 8.175,85(fls. 386), NCZ$ 2.078,00(fls.1298), NCZ$ 191,00(fls. 1295), NCZ$ 1.644,00(fls. 1300), NCZ$ 264,00(fls. 1296), NCZ$ 1.335,00(fls. 1297), NCZ$ 287,00(fls. 1294), no total de NCZ$ 13.974,85; b) além dos valores acima apontados, as importâncias de CZ$ 3.299.143,91, CZ$ 33.435.120,05 e NCZ$ 261.684,21, também pendentes de pagamento na conta fornecedores, nos balanços encerrados, respectivamente, em 31/12/87, 31/12/88 e 31/12/89, foram comprovadas pela recorrente, conforme mapa elaborado pelo fisco às fls. 1603 a 1618; c) a importância de CZ$ 1.984.189,81(ASTRO S.A) foi tributada em 31/12/87 e permaneceu no balanço seguinte, sendo novamente tributada e, assim, deve ser i93 excluída da matéria tributável neste último exercício(1989); _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/008.590/91-11 ACÓRDÃO N° 101-90.910 d) o valor de CZ$ 2.804.839,50, apontado na informação fiscal, é inferior ao saldo da conta em 31/12/87(fls. 1619) e, não constando dos demonstrativos de fls. 37 a 68 e 1603 a 1618, foi certamente tributado no exercício de 1988. Assim sendo, considerando a documentação anexada aos autos, corroborada pela minuciosa informação fiscal de fls. 1623/1624, devem ser excluídas de tributação as importâncias de CZ$ 3.299.143,91, CZ$ 35.419.309,86 e NCZ$ 275.659,06, respectivamente, nos exercícios de 1988 a 1990. Por outro lado, considerando que a recorrente apresentava prejuízos fiscais nos exercícios fiscalizados, deve ser procedida a recomposição dos prejuízos fiscais, adequando-os às matérias excluídas no presente acórdão. Por todo o exposto, DOU provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importâncias de CZ$ 3.299.143,91, CZ$ 35.419.309,86 e NCZ$ 275.659,06 respectivamente, nos exercícios de 1988 a 1990 e determinar que sejam restabelecidos os prejuízos fiscais da recorrente, adequando-os ao presente acórdão, com as pertinentes compensaçOes estabelecidas na legislação, nos exercícios de 1988 a 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de Abril de 1997. --.01111 -, 0 e è IVEIRA CANDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4779170 #
Numero do processo: 13639.000026/91-87
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10706
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG CMPL/ CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - NORMAS GERAIS CONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI - Refoge à competência de tribunais administrativos, como é o Conselho de Contribuin- tes, o exame de matéria constitucional. Recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RHEINHUTTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOM- BAS E VALVULAS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 17 de agosto de 1993 LEILA RIA S ERRER tLEITA0 - PRESIDENTE / EVANDRO 'EDRO 'INTO RELATOR Calv1/42-seL VISTO EM CARMELLIOMANTUANO DE17IVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: Di j u N Hu NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, a Conselheira IRACI KAHAN. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR 13639/000.026/91-87 ACóRDA0 ME. 104-10.706 RECURSO NR.: 70.716 RECORRENTE : RHEINHUTTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS E VALVULAS ESPECIAIS LTDA. RELATOBIO Contra a empresa acima citada foi expedida notificação de lançamento relativo à contribuição social, exercício de 1990, não reoclhido nos prazos fixados na legislação e de acordo com o que de- clarou em sua declaração de rendimentos anexa As fls. 22. Em sua impugnação a notificada argui a inconstituciona- lidada da Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988 que instituiu aque- la contribuição social, requerendo, ainda, caso não seja reconhecida a inconstitucionalidade relativamente àquele exercício, a compensação do tributo devido em 1990 com o tributo pago relativo ao ano-base de 1988, vez que inconstitucional sua cobrança no exercício de 1989, pois não observado o prazo de noventa dias previsto no art. 195, par. 6. da Constituição Federal. A decisão monocrática mantém-se pela procedência da exigência sob o fundamento de que, na esfera administrativa é inoponi- vel matéria relativa a inconstitucionalidade de leis (PN/CST 329/70), devendo a compensação pretendida ser requerida em processo apartado, não havendo, ainda, previsão legal para o seu deferimento. No recurso voluntário de fls. distinta as razões adota- das na impugnação, acrescendo: - a inconstitucionalidade da Lei nr. 76809/88, por de- pender a instituição da contribuição social de lei complementar; - a inconstitucionalidade das Leis 7856/89 e 7988/89, -999 em relação ao período-base de 1989. A_ MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13639/000.026/91-87 ACÓRDA0 NR. 104-10.706 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. Obrou acertadamente a autoridade julgadora de la. ins- tância ao declinar de manifestar-se sobre matéria constitucional em sede administrativa. E torrencial a jurisprudência neste 1. Conselho de Contribuintes no sentido de declarar a incompetência de tribunais administrativos - como o é este Colegiado - para pronunciar-se sobre matéria constitucional. A respeito desta questão já tive oportunidade de ofere- cer os votos, dentre outros, aos Acórdãos 104-9465 e 104-9350, onde sustente refugir ao Conselho de Contribuintes competência para o exame de matéria constitucional, os quais aqui leio para conhecimento dos meus dignos pares, ressaltando terem sido referidos votos adotados pe- la unanimidade desta Câmara. De outro lado, descabe o sobrestamento do feito, reque- rido pela recorrente. A propositura de ação ordinária ou ação direta de inconstitucionalidade - como de qualquer outra - não inibe o proa- seguimento do processo, podendo acontecer em alguns casos, como na concessão de medida liminar em mandato de segurança, a suspensão da exigibilidade do créidto tributário, vale dizer, dos procedimentos executários. Mas ainda aqui, não tem a liminar concedida o condão de paralizar o procedimento administrativo, mas, concluído este, aguarda- se a decisão definitiva para, então, proceder-se ao arquivamento do processos, caso favorável ao sujeito passivo, ou ã inscrição na divida ativa e a coneequnte execução do crédito tributário, se acaso lhe for -3/9 desfavorável a sentença final do mandado de segurança51. a N. Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000068/92-82
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:20:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:20:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:20:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:20:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:20:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:20:55Z; created: 2009-08-17T14:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T14:20:55Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:20:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10620/000.068/92-82 siBla Sessão de 23 de fevereiro de 1994 ACORDA() Na. 104-11.204 Recurso na. : 78.620 - PIS/REPIQUE - EX. DE 1988 Recorrente : ABDE ZARRARA SAMMOUR (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM CURVELO (MG) PROCESSO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do pro- cesso matriz reflete no do processo decorrente, face à inafastável relação de causa e efeito exis- tente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABDE ZARRARA SAMMOUR (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Célio Salles Barbieri Júnior que provia o recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER EITAO - PRESIDENTE ,r‘oj ES - RELATOR VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO D9XIVA - PROCURADOR DA FA.. . SESSAO DE:e JU11194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplen- te convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. . . MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO Na. 10620/000.068/92-82 RECURSO Na.: 78.620 ACORDA() Na.: 104-11.204 RECORRENTE : ABDE ZARRARA SAMMOUR (EMPRESA INDIVIDUAL) ,BILLATQRIQ , , Trata o presente de tributação relativa a PIS/REPIQUE realizada contra ABDE ZARRARA SAMMOUR (EMPRESA INDIVIDUAL), consubs- tanciada no Auto de Infração de folha, com seus anexos, decorrente de . lançamento referente ao Imposto sobre a Renda, pessoa jurídica, de que trata o Processo na. 10620/000.065/92-94, distribuído para esta Quarta Câmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica, em referência. A parte apresentou a defesa de folha, reportando-se às razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto na. 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, con- cluindo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instância administrativa está à folha 16/20, mantendo o lançamento impugnado. , • Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apre- sentou o recurso volutário de folhas , reportando-se às razões apre- sentadas no apelo constante do processo matriz. ';‘4"------ Esse é o relatóri • , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10620/000.068/92-82 ACORDAO Na. 104-11.204 /414. Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Estão atendidas as condições de admissibilidade do re- curso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a r. deci- são recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou correta- mente a legislação que rege a espécie. • Esta Câmara apreciou o Recurso no.. 105.869, constante do Processo na. 10620/000.065/92-94, prolatando o Acórdão 104-11.143, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamen- to do processo matriz reflete no do processo decorrente, face à in- questionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recur- so para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1994 7 WAL )ffE A M - RELATOR Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008605/90-96
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90243
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RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE. SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.243 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL- Exercícios de 1985 a 1987 As importâncias entregues pelos sócios para futuro aumento de capital não integram o Patrimônio Líquido, mas sim o Passivo Exigível, e como tal, não podiam ser corrigidas monetariamente por ocasião do balanço, na forma da legislação então vigente. IMÓVEIS EM ESTOQUE- CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO -A partir do período base de 1984, a correção monetária dos imóveis em estoque é obrigatória Por ocasião de cada balanço, todos os imóveis em estoque, inclusive aqueles cuja construção esteja em andamento CORREÇÃO MONETÁRIA- A tributação do valor da correção monetária apurada em procedimento de oficio faz aflorar reserva oculta componente do patrimônio líquido e que, no exercício subseqüente, deve ser considerada no cálculo da correção monetária do balanço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLTA DA JUREMA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-008605/90-96 ACÓRDÃO NR 101-90243 ,e,,?, SON D 'REIRA RODRIGUES PRESI*ENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380-008605/90-96 ACÓRDÃO 1\TR. 101-90,243 RELATÓRIO O presente recurso foi submetido a esta Câmara na sessão de 17 de novembro de 1993, tendo sido objeto da Resolução 101-2.152, por meio da qual converteu-se o julgamento em diligência para que fosse anexada aos autos cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1985, a fim de que o Colegiada pudesse verificar a eventual decadência, que deve ser reconhecida de oficio Os fatos foram, na ocasião, assim relatados pelo Conselheiro Relatar "Contra a empresa VOLTA DA JUREMA EMPRENDIMENTOS LTDA foi lavrado, em 18 10.90, o auto de infração de fls 02, exigindo-se o crédito tributário de 587 610,75 BTNF's, referentes aos exercícios de 1985 a 1987, decorrentes de erro de cálculo da correção monetária (fls 02/45). Em tempo hábil, a autuada se defende com a impugnação de fls. 50/53, na qual alega ser perfeitamente normal a correção monetária dos valores entregues para futuro aumento de capital e não ser devida a correção monetária lançada sobre os valores de obras em andamento que, no seu entender, representam apenas adiantamento a fornecedores. Conclui o impugnante requerendo a realização de perícia e a procedência do lançamento A perícia foi deferida e os peritos nomeados apresentaram o laudo de fls. 77/81, assinado por ambos A informação fiscal de fls 83/85 opina pela manutenção integral do lançamento A decisão singular de fls.. 88/91 manteve o lançamento MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-008,605/90-96 ACÓRDÃO NR 101-90.243 Cientificada da decisão em 11 02 93 (fls. 94), a recorrente interpôs o recurso de fls. 95/99, protocolizado em 05.03 93 (fls. 95) Alega a recorrente' a) que há uma contradição entre a resposta dada ao quesito n.03 da autuada com o que consta da resposta dada ao quesito 08; b) que "não existiu no procedimento do autuante a liquidez e certeza com relação às datas consideradas para entrega dos bens nas contas sujeitas à correção monetária, o que já põe em dúvida a reformulação do mapa pelo mesmo; c) em relação à correção monetária de "obras em andamento", a recorrente cita o artigo 347 do RIR/80 e os art. 179 e 182 da Lei n 6.404/76, concluindo não ser um ato normativo de natureza hierárquica inferior (PN/CST/N, 02/83) que vai alterar o conceito das contas sujeitas a correção monetária estipuladas em lei; d) ter ficado demonstrado pela própria perícia que o procedimento do autuante, ao refazer os mapas de correção monetária, não tinha o devido respaldo para determinar as datas das incorporações dos bens cujos valores constavam como "Adiantamentos a Fornecedores", para que se procedesse o refazimento dos mapas de correção monetária elaborados pela empresa, como, também, não determinou com exatidão a efetiva data de conclusão das "Obras em Andamento", que viesse contraditar os lançamentos efetuados pela empresa; e) com relação à correção monetária dos valores entregues pelos sócios para aumento de capital, alega que estes estão equiparados às reservas de capital referidas no art 182, parágrafo 1 , letra "a", da lei n. 6 404/76, e que esses valores foram incorporados ao capital antes da ação fiscal; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-008.605/90-96 ACÓRDÃO NR. 101-90243 f) indaga por que corrigir as contas do ativo, sem dados concretos, sem se corrigir a parte relativa à contra-partida constante do passivo, referente às importâncias entregues pelos sócios para aumento de capital e que efetivamente se concretizou, e g) finalmente, requer seja dado provimento ao recurso e reformada a Decisão Singular" Retornam os autos com a cópia da declaração do exercício de 1985, onde se constata ter a mesma sido entregue em 29/06/90 É o relatório v, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380-008605/90-96 ACÓRDÃO NR 101-90.243 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A juntada da cópia da declaração relativa ao exercício de 1985 afasta qualquer dúvida quanto à possível decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento suplementar. Efetivamente, tendo o auto de infração sido lavrado em 18/10/90, só estaria caracterizada a decadência se a entrega da declaração relativa ao exercício de 1985 tivesse ocorrido até 17/10/85 Passo ao mérito. A decisão recorrida lastreia-se„ basicamente, em três fundamentos, a saber a) Na resposta dos peritos ao quesito 03 da autuada, in verbis : "03- Considerando a posição adotada pelo autuante em não aceitar a correção monetária dos valores entregues pelos quotistas, e proceder a correção dos valores relativos aos adiantamentos a fornecedores, não estaria havendo tratamento diferenciado contra os interesses da autuada, haja visto que citados recursos dos quotistas foram utilizados para pagamento , também, dos adiantamentos a fornecedores? R A posição adotada pelo autuante de refazer a correção monetária do balanço, considerando todas as contas integrantes do Patrimônio Líquido e do Ativo Permanente da empresa, bem como valores que constavam na conta "Adiantamento a Fornecedores"mas que por representarem bens já intalados na obra se caracterizavam nitidamente como integrantes de "obras em andamento" apenas cumpriu os dispositivos legais que regulavam a matéria vigentes à época, quais sejam Decerto-lei n° 1.598/77, IN n° 71/78, PN n° 108/78; Decreto-lei n° 2 065/83, PN n°02/83, Decreto-lei n° 2 287/87 . \‘L,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-008605/90-96 ACÓRDÃO NR 101-90243 - É de se notar que os dispositivos citados não autorizam a correção dos valores entregues pelos quotistas, por se classificarem esses valores fora do grupo do Patrimônio Líquido Com relação aos prejuízos que a aplicação da legislação de regência possa ter causado aos interesses da autuada, não cabe aos peritos se manifestarem " b) No PN CST 23/81, item 4, que deternina que os adiantamentos para futuro aumento de capital devem ser mantidos fora do Patrimônio Líquido, por serem obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento não se concretizar c) No PN CST n° 02/83, subitem 3.2, que determina que as "construções em andamento"devem ser corrigidas normalmente durante o período de edificação Para desconstituir os fundamentos da decisão, o recurso da empresa invoca três argumentos: a) Contradição entre a resposta ao quesito 03, citado na Decisão, e a resposta ao quesito 08, da autuada e a parte final do quesito 10, das quais transcreve. "Os valores lançados na conta "Adiantamento a Fornecedores"deveriam ser transferidos para "Obras em Andamento"e corrigidos a partir das datas em que os bens correspondentes a esses adiantamentos fossem instalados na obra. Examinando os elementos contábeis e fiscais não localizamos nenhum documento que identificasse com precisão as datas em que esses bens foram entregues e instalados na obra., a única referência a essas datas encontra-se nos cronogramas de instalação constantes dos contratos juntados ao processo pelo autuante" (os grifos não são do original)".(Resposta ao quesito 08) "Quanto a forma de apuração da diferença na conta "Adiantamento a Fornecedores"não localizamos nenhum documento que permitisse identificar com total segurança a data de instalação dos bens e em conseqüência o termo de início da correção" (Resposta ao quesito 10) b) A legislação vigente à época ( RIR/80, art. 347, Lei n° 6.404/76 , arts. 178 ,179 e 182) não continha previsão para a correção monetária de "obras em andamento", não MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-008 605/90-96 ACÓRDÃO NR. 101-90.243 podendo o PN CST 02/83, de hierarquia inferior, alterar o conceito de contas sujeitas à correção monetária c) Os valores entregues pelos sócios são equiparados às reservas de capital definidas no art. 182, § 1° da Lei 6.404/76 Examino os argumentos recursais da empresa Não existe a alegada contradição entre as respostas aos quesitos 03, 08 e 10 da autuada Na resposta ao quesito 03 da empresa os peritos são categóricos em afirmar que o procedimento do autuante ao refazer a correção monetária do balanço cumpriu os dispositivos legais que, à época, regulavam a matéria Na resposta ao quesito 08 da empresa, esclarecem os peritos não terem encontrado qualquer documento que identificasse com precisão as datas em que os bens foram entregues e instalados, sendo que a única referência a essas datas se encontra nos cronogramas de instalação constantes dos contratos Entretanto, essa resposta não pode ser apreciada a não ser em conjunto com as respostas aos quesitos 06 e 07 da União, onde os peritos informam a legitimidade dos contratos firmados com a fornecedora e a instaladora dos materiais, e que não há qualquer indicação ou registro que permita concluir ter havido inadimplência contratual,, Portanto, não tendo a empresa registrado a data em que os materiais foram incorporados às obras em andamento, e, por outro lado, existindo os contratos com o cronograma de instalação e não havendo qualquer indicação de que os mesmos foram descumpridos, licito concluir que as instalações ocorreram nas datas previstas nos cronogramas Não está certa, porém, a Recorrente, quando entende que as normas legais vigentes para o exercício finanaceiro de 1985 não previam a correção da conta "obras em andamento". Realmente, de acordo com o disposto no art. 285, inciso III, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85 450/80, no caso de empresas que se dedicam a MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380-008 605/90-96 ACÓRDÃO NR 101-90,243 compra e venda, loteamento, incorporação e construção imobiliária, o custo dos imóveis em estoque, à opção do contribuinte, podia ser corrigido monetariamente nos termos do Capítulo do Regulamento que trata da correção monetária do balanço, caso em que a contrapartida da correção deveria ser registrada na conta de resultado de correção monetária. E a IN SRF n° 84/79, subitem 5 1, estabelecia que "é facultado ao contribuinte corrigir monetariamente, por ocasião do balanço, o custo dos imóveis em estoque". Todavia, a obrigatoriedade de corrigir o custo dos imóveis em estoque foi introduzida pelo Decreto-lei n° 2 065/83, vigorando a partir do período-base de 1984. A correção deve ser para todos os imóveis em estoque, inclusive aqueles cuja construção esteja em andamento, e quanto a esses, a partir das datas em que os materiais foram incorporados aos imóveis. Quanto aos adiantamentos de valores entregues pelos sócios para futuro aumento de capital, a razão não está com o contribuinte. O ágio na subscrição de ações, o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição, o prêmio na emissão de debêntures, as doações e subvenções para investimento, classificáveis como reserva de capital, de acordo com o art 182, § 1° da Lei n° 6.404/76, não contituem obrigação da empresa para com terceiros, e essa é a diferença fundamental que essas contas guardam com a conta que registra adiantamentos para futuro aumento de capital. Porque, no caso dos adiantamentos, seus titulares, enquanto não concretizado o aumento, podem exigi-los. São, pois, obrigações da empresa e, como tais, classificam-se no Passivo Exigível, conforme previsto no art. 180 da Lei das SA. Finalmente, conforme jurisprudência pacífica neste Conselho, é de se levar em conta que a correção monetária do Ativo, levantada em procedimento fiscal, gera reserva oculta que deve repercutir no Patrimônio Líquido, onde vai propiciar correção monetária subtrativa no exercido subseqüente \r‘"! MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380-008.605/90-96 ACÓRDÃO NR 101-90243 Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso , para que seja deferida ao sujeito passivo a correção monetária da reserva oculta, no exercício de 1986, oriunda da correção monetária dos bens do Ativo apurada pela fiscalização, relativa ao exercício de 1985 Brasília (DF), em de outubro de 1996 SANDRA MARIA FARONI RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001431/93-05
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:39:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:39:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:39:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:39:10Z; created: 2009-08-17T13:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:39:10Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:39:10Z | Conteúdo => 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:.-1,4::•tir QUARTA CÂMARA Processo n° : 10320.001431193-05 Recurso n° : 06.530 Matéria : IRPF - Exs. 1988 a 1990 Recorrente : PEDRO VASCONCELOS SOUSA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n° : 104-14.875 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Improcedente a argüição de nulidade, por estar comprovado nos autos a descrição do fato gerador do imposto. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR VICIO FORMAL - Improcedente a argüição quanto à ciência do auto por via postal, que está amparada pelo artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, inclusive a fiscalização ressalta que, foram feitas inúmeras tentativas, de várias formas, para entrar em contato com o contribuinte e todos os meios foram infrutíferos por tratar-se de Parlamentar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO NO ANO-BASE DE 1987 - Improcedente a argüição de decadência, vez que o prazo decadencial fluiria a partir de 29.04.88, se o contribuinte tivesse apresentado sua declaração no prazo legal, entretanto, só o fez em 10.09.93, após o termo inicial de fiscalização, logo, prevalece a regra geral do C.T.N. no art. 173, inciso I, sençlo a contagem inicial do prazo para a Fazenda efetuar o lançamento, do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, de 1° de janeiro de 1989, ocorrendo o término fatal em 31.12.93. MULTA DE MORA - Embora o contribuinte não tenha apresentado suas declarações de rendimentos nos exercícios de 1988 a 1990, não é cabível a cobrança da multa de mora, vez que já foi incluída na exigência tributária a multa de ofício. AJUDA DE CUSTOS DE PARLAMENTAR - ISENÇÃO - Improcedente a pretensão do contribuinte, a parcela paga sob o título de ajuda de custo é no sentido de custear despesas necessárias ao exercício da função de Deputado que exerce, logo, apresenta característica de complementação salarial ou subsídio, não possui os requisitos exigidos para que goze de isenção, devendo compor a base de cálculo do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Enseja o lançamento de Oficio do imposto dele decorrente e dos acréscimos legais, de acordo com a legislação vigente à data do fato gerador para o cálculo do imposto. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 19/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001431/93-05 Acórdão n°. : 104-14.875 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO VASCONCELOS SOUSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LRIA ot, j "Tr, 40,./ dr r f CLELIA PEREI • D • N e•I DE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001431/93-05 Acórdão n°. : 104-14.875 Recurso n° : 06.530 Recorrente : PEDRO VASCONCELOS SOUSA RELATÓRIO PEDRO VASCONCELOS SOUSA, jurisdicionada pela DRJ em Fortaleza - CE, foi notificada do lançamento constante no auto de infração de fls. 04, e anexos, com crédito tributário exigido no montante de 15.476,45 UFIR. O lançamento teve origem na falta de declaração de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1990 1 anos-base de 1987, 1988 e 1989, cujo valor tributável foi apurado com base nos subsídios - parte fixa - vantagens e ajuda de custo recebidos nos anos-base referidos, como remuneração do cargo de Deputado Estadual. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 35/38, alegando, em síntese: - Preliminar de nulidade do auto de infração, pela ausência de descrição do fato gerador da obrigação tributária, em desacordo com os artigos 43 e 114 do Código Tributário Nacional; - que a intimação foi feita por via postal, contra determinação do art. 23, incisos I a III do PAF; - que só tomou conhecimento dos fatos As vésperas do vencimento do prazo, fato esse que impediu um estudo mais aprofundado da questão, inclusive, quant • as ajudas de custo pagas pela Assembléia Legislativa, sendo,POrtento, nula a intimação,/ 3 reg e.ie :,,N ""'. • -:* "e'l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001431/93-05 Acórdão n°. : 104-14.875 - que o ano-base de 1987, já foi atingido pela decadência, de acordo com o art. 173, inciso I, do CTN; - que o lançamento deveria ter ocorrido senão no ano-base de 1987, mas a partir do ano-base de 1988, da data fixada para a entrega da declaração, ou seja, 29.04.88, e só ocorreu em início de dezembro de 1993, portanto, não há que se falar em crédito tributário no ano-base de 1987; - que no tocante a ajuda de custos é público e notório que os deputados exercem seus mandatos na capital do Estado, mas suas bases eleitorais encontram-se no interior do Estado, havendo um constante deslocamento para exercer a continuidade política de atender os interesses das regiões que representam, razão pela qual, o legislador através do DL 1.089/70, art. 40, que hoje compõe o art. 29, inciso V do RIR/80, determinou que as ajudas de custos pagas pelos cofres públicos estão isentas de tributação; - que a TRD é inconstitucional, devendo ser excluída dos cálculos do processo; - que a multa de mora carece de amparo legal, vez que já efetuou o pagamento como parte de antecipação, pois tem a forma de imposto retido na fonte, devendo a base de cálculo ser reformada, constando, inclusive, erro material à fl. 06, do auto de infração, na coluna multa em BTNF, relativa ao ano-base de 1988, bem como a cobrança da multa em UFIR; - Solicita a anulação do lançamento ou que seja elaborado novos cálculos para pagamento de eventuais resíduos. /11, dit9,,, 4 reg 4.)W -Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pil-2; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001431/93-05 Acórdão n°. : 104-14.875 A decisão de primeiro grau, fls. 40/47, analisa ponto por ponto da defesa apresentada pelo impugnante, inclusive, as preliminares argüidas, e justifica cada item de suas razões de decidir, indicando toda a legislação em que se ampara, concluindo por julgar procedente a ação fiscal, declarando o autuado devedor de IRPF: Ano-base de 1987, exercício 1988 - 1.241,56 UFIR Ano-base de 1988, exercício 1959- 674,04 UFIR Ano-base de 1990, exercício 1991 - 287,71 UFIR Ano-base de 1991, exercício 1992- 707,81 UFIR acrescido da multa de ofício, da multa pelo atraso na entrega das declarações, dos juros moratórios e demais encargos legais. Ciente da decisão monocrática, o sujeito .assivo apresentou recursoÀvoluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessãoili É o Relatório. 5 rcg 3.1 Irif. .t.f.:C:9, cf. •-•-• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nb: .7.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001431/93-05 Acórdão n°. : 104-14.875 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora. O recurso está revestido das formalidades legais razão pela qual dele conheço. No presente recurso, o sujeito passivo apenas repete os argumentos de defesa já expendidos na peça impugnatória. Versam os autos sobre falta de entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987, 1988 e 1989, cujo valor tributável teve a base de cálculo apurada, com base nos subsídios - parte fixa, vantagens e ajuda de custo, recebidos nos anos-base mencionados, como remuneração do cargo de Deputado Estadual. O montante do crédito tributário é de 15.476,45 UFIR, assim constituído: UFIR Imposto de renda 2.911,12 Juros de mora 8.077,05 Multa a Proporcional 1.809,46 Multa (não reduzível) 2.678,82 / O contribuinte argúi as seguinte preliminares:Á th Ail 6 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA twr <1.,P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001431/93-05 Acórdão n°. : 104-14.875 I - Anulação do auto de infração por não conter a descrição do fato gerador; II - Nulidade quanto a intimação ter sido feita por via postal; III - Decadência referente ao ano-base de 1987. Após detida análise dos autos, verifica-se que o fato gerador está minuciosamente descriminado às fls. 001 e 002, ou seja, compõem os anexos do auto de infração, logo, totalmente descabida a alegação do interessado. No tocante à ciência do auto por via postal, está amparada pelo Decreto n° 70.235/72, art. 23, inciso II; além de que na decisão singular, a autoridade informa que, de várias formas o fiscal autuante tentou contatar o autuado e que todas as tentativas foram infrutíferas. Quanto a argüição de decadência do ano-base de 1987, o prazo decadencial a que se refere o recorrente, fluiria a partir de 29.04.88, se ele apresentasse sua declaração no prazo legalmente estabelecido; o que se constata, é que o Termo de Início de Fiscalização data de 16.08.93, e o autuado só apresentou sua declaração aos 10.09.93, após iniciada a fiscalização, fls. 01 e 14. No caso em tela, prevalece a regra geral do CTN, que está contida no artigo 173, inciso I, assim, a contagem do prazo decadencial é do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como não houve auto lançamento, ao invés de prevalecer a data de 29.04.88, a decadência fluirá a partir de 1° de janeiro de 1989, tendo seu prazo fatal aos 31.12.93, assim que, correta a decisão do Sr. Delegado. 7 reg , 41.1r.,pn -‘2•—• : ir:: - MINISTÉRIO DA FAZENDA4, 7--- I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001431/93-05 Acórdão n°. : 104-14.875 Em razão do acima exposto, rejeito as preliminares argüidas por total descabimento das razões do sujeito passivo. Melhor sorte não está reservada ao recorrente quanto ao mérito, vez que as condições para gozar da isenção da ajuda de custo, inexiste no presente caso, pois o contribuinte não comprovou que efetivamente teve gastos de transporte e que residiu com sua família em localidade diversa do seu centro de atividade. Na verdade, a parcela percebida pelo parlamentar a título de ajuda de custo no exercício da função, não está condicionada a destinação específica. A utilização fica a critério do beneficiário, sendo cristalinamente caracterizada como complemento salarial, não estando enquadrada nos requisitos que se torne passível de isenção, logo, compõe a base de cálculo do imposto. A TRD, questionada pelo recorrente, deve ser excluída da exigência tributária no período de fevereiro a julho de 1991, vez, que não existe neste Conselho de Contribuinte controvérsia sobre a matéria, pois a jurisprudência está consolidada reiteradamente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considera indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, com respaldo na interpretação dos artigos 9° da Lei n° 8.177/91, e sua nova redação dada pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91, e à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, está evidente que a alteração do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, surte efeito a partir de agosto de 1991, pois a nova redação não modifica o texto do artigo no período de sua vigência. Com propriedade, destacou a decisão singular que jnexiste o erro material apontado pelo contribuinte no que tange à expressão monetária ejrt BTNF e UFIR, do débito relativo ao ano-base de 1988, exercício de 1989, e nem poderia existir, pois a constituição do crédito tributário efetivou-se em novembro de 1993, logo, a expressão monetária do débito é a vigente na data de sua constituição. s rcg e C.;,, ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-s11 j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001431/93-05 Acórdão n°. : 104-14.875 Deve ser excluído do valor tributável o valor correspondente a multa de mora em face da não apresentação da declaração de rendimentos, pois já está sendo cobrada a multa de ofício. Deve ser excluído da exigência o valor correspondente à multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos uma vez que, iniciado o procedimento fiscal, a multa a ser aplicável é a de ofício, nos termos do inciso II do artigo 728 c/c o inciso I do art. 676, ambos do RIR/80. Face ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade por vício formal; anulação do julgamento por citação irregular, decadência do crédito tributário lançado no ano-base de 1987, e no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as parcelas equivalentes a multa de mora e a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 MARIA CLÉLI -.PEREIRA DE ANDRADE 9 rcg Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012167/93-77
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15330
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C.ilei MINISTÉRIO DA FAZENDA ?te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10380.012167/93-77 Recurso n° : 113.679 Matéria : IRPJ - Ec. 1993 Recorrente : FRANCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acordão n° : 104-15.330 IRPJ - MULTA PECUNIARIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOFISCAL - EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA - Não tendo a Medida Provisória sido reeditada nem convertida em lei, no prazo de trinta dias, perde ela a eficácia desde sua emissão, carecendo de fundamentação legal o lançamento levado a efeito após a sua vigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LigkiPo--& LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE /‘ -wieffffillitir( DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. to a. "4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA•.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.012167/93-77 Acórdão n°. : 104-15.330 Recurso n° : 113.679 Recorrente : FRANCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, o qual foi complementado pelo Auto de Infração de fls. 06/09, em 05.01.94, para exigir- lhe o recolhimento da multa de 300%, prevista nas Medidas Provisórias n°374 de 22.11.93 e 391 de 23 de dezembro de 1993. O lançamento decorre de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada em 20.12.93, onde constatou diferença entre as comandas emitidas e o totalizador da máquina registradora no montante de CR$-17.127,00 lavrando a multa no montante de 310,89 UFIR. Em 27.12.93, nova visita fiscal foi feita, quando então, através dos termos de fls. 10/11, foram apreendidas as referidas comandas e fitas da máquina registradora (fls. 13/49), quando então se apurou a diferença de CR$-466.099,00, lavrando novo Auto de Infração (1ls.06/07) elevando a multa exigida para 7.224,45 UNIR, lavrando-se também o Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 08/09, onde demonstra os valores apurados. Essa segunda autuação considera como enquadramento legal, os artigos 1°, 3° e 4° da MP n°391 de 23 de dezembro de 1993. Inconformada, apresenta a i eressada sua impugnação 51/53, onde basicamente alega o seguinte: 2 CCS I. a ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA i'zez PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.012167/93-77 Acórdão n°. : 104-15.330 a)-que não praticou o fato que lhe foi imputado, ou seja venda sem emissão de nota fiscal. No local indicado no auto de infração para a descrição das mercadorias vendidas, consta levantamento resultante da manipulação dos valores informados no demonstrativo integrante do Termo Complementar (fls.08/09); b)- que é necessário a indicação das mercadorias e do respectivo adquirente, tanto que no formulário próprio existem espaços para esse fim; c)-que não houve verificação do fato imputado, e, o levantamento de caixa, que indica saldo maior do que o total das notas emitidas, permitem outras presunções, especialmente a de que alguns cheques foram recebidos em pagamento de vendas efetuadas em dias anteriores. d)- que a lei exige prova da efetivação da operação para que fique caracterizada a omissão de receita, não havendo no caso, menhuma indicação nesse sentido. A decisão monocrática, julga parcialmente procedente a ação fiscal, para declarar devida a multa estipulada em 8.576,40 UFIR. Intimada da decisão em 18.12.95, protocola a interessada em 16.01.97, o recurso de fls. 65, onde diz que, tendo agravado a exigência, o sr. Delegado não poderia ter julgado procedente a multa no valor agravado e reitera as razões já apresentadas na impugnação. Às fls. 67, houve representação, para que seja emitida a notificação de lançamento complementar, face o disposto no artigo 15 e no parágrafo 3° do artigo 18, ambos do Decreto n° 70.2235/72. Atendendo a Representação, foi emitido o Auto de Infração Complementar de fls. 70. A Fazenda Na 'onal apresenta contra razões às fls. 76/80, propugnando pela improcedência do recurs . É Relatório. 3 CCS f7:t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1 1 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.012167/93-77 Acórdão n°. : 104-15.330 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Em preliminar a recorrente argui que tendo o sr. Delegado agravado a exigência, não poderia o mesmo ter julgado procedente a multa no valor agravado, só poderia faze-lo no valor da exigência originalmente notificada. Após a Representação de fls. 67, lavrou-se o Auto de Infração Complementar de fls.70, cuja ciência foi dada à contribuinte em 15.04.96, a qual recolhera a diferença apurada de 1.351,94 UFIR, conforme informação de fls. 73, remanescendo assim, o crédito tributário originalmente exigido de 7.224,46 UFIR, que é objeto de recurso. Observa esse relator, contudo que, o auto de infração foi lavrado em 05.01.94 (fls. 06), com base na Medida Provisória n°391 de 23.12.93, enquanto que o fato gerador teria ocorrido em 21.12.93. Ocorreu que, tenqo sido emitida em 23.12.93, a M.P. 391 não pode servir de fundamento legal para o la mento, tendo em vista que o fato gerador ocorrera anteriormente a sua vigência. 4 CCS to h 4., "4 a • i MINISTÉRIO DA FAZENDA ..) n ,...,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.012167/93-77 Acórdão n°. : 104-15.330 Também não se pode dizer que a M.P. 391 foi antecedida pela de n°374 de 22.11.93, porque esta teve vigência até o dia 22.12.93, enquanto que aquela (391) passou a vigir a partir de 24.12.93, data de sua publicação, havendo assim quebra de continuidade, uma vez que no dia 23.12.93, não estavam em vigência nenhuma delas. Resulta daí, s.m.j. que, o lançamento levado a efeito carece de fundamentação legal, tendo em vista que o fato gerador ocorrera anteriormente a vigência da M.P. 391 e a MP 374, perdera a eficácia em 22.12.93, portanto antes da autuação. Sob tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento por falta de fundamentação legal. Sala das Sessões - DF, em 16 set ., /bro de 1997 r // , _a...a ._ . J nt.eD0 NASC , ENTO 5 CCS Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001681/93-12
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91452
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° 10920.001681/93-12 2 Acórdão n° 101-91.4 .52 RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianóplis (SC) às fls.. 31/32, a empresa KAVO DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CG'C/MF sob n° 84 683 556/0001-10, interpõe recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls 07, em 24/09/93, por ter sido constatado que a mesma não recolhera a contribuição social dos períodos de janeiro a julho de 1993 A exigência é decorrente da autuação referente ao imposto de renda, formalizada no processo administrativo fiscal n° 10920 001680/93-41, e tem por fundamento os artigos 1°, 2°, par 2°, e 4° da Lei n° 7 689/88, c/c o artigo 38 da Lei n° 8.541/92. Apreciando a impugnação, a decisão monocrática manteve o lançamento e tem a seguinte ementa "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de pagamento estabelecidas pela Lei n° 8.541/92 para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta. PROCESSO DECORRENTE O decidido no processo matriz (IRRA face à relação de causa e efeito entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos processos que lhe sejam decorrentes." Cientificada da decisão em 03/04/95, a contribuinte interpõe recurso voluntário no dia 25 do mesmo mês, repetindo os termos do recurso interposto no processo principal É o relatório Processo n° 10920001681/93-12 3 Acórdão n° 101-91 452 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade Dele tomo conhecimento Discute-se nos autos a tributação reflexa da autuação do imposto de renda pessoa jurídica, processo n° 10920 001680/93-41, no qual, com base na Lei n° 8541/92, foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica, referente aos períodos mensais de janeiro a julho do ano-calendário de 1993 Referido processo foi julgado por esta Câmara em sessão de 18/09/97, pelo Acórdão nr. 101-91 405, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, por ter-se concluído carecer de suporte legal a exigência do imposto em lançamento de oficio, mediante arbitramento do lucro, dentro do próprio ano-calendário, enquanto ainda facultada a opção pelo recolhimento por estimativa e antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real O julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, por se tratar de exigência reflexa, referente aos mesmos fatos e submetida às mesmas normas legais Com efeito, o artigo 38 da Lei n° 8 541/92, invocado pelo fisco no presente feito, determina que se aplicam -á---contribuição social sobre o lucro "as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas" Assim, julgado improcedente o lançamento naquele processo principal, igual destino deve ser dado ao presente, conforme consagrada jurisprudência administrativa Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1997 SON PE r4" !:'[. • § RI GUE S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000209/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11062
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) IRF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da Intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por SEOTOR SISTEMAS ELETRBNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de dezembro de 1993 - L ILA MA.- RRER LEITAO - PRESIDENTE ' MI UEL RENDY • - RELATOR Cak-A.~-0-20,144--> VISTO EM CARMÊIJO MANTUANO DE PAIS -7 - PROCURADOR DA FA- sEssno DE: O 13 DElli94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, AntOnio 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 11065/000.209/91-18 AC6RDA0 Ng 104-11.062 Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros o Salles Barbieri Júnior e Iraci Kahan. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 110651000.209/91-18 AC6RDAO NO 104-11.062 RECURSO N2: 78.275 RECORRENTE: SECTOR SISTEMAS ELETRSNICOS LTDA. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo SEOTOR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. está a DRF em Novo Hamburgo (RS) movendo cobrança de crédito . tributário referente a IRF correspondendo a exig dência ao ano de 1985. -Te 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às - fls. 06/08, a saber: «Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita efou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício. As respectivas capitulações legais encontram-se nos demonstrativos de apuração do imposto. O cálculo do Imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto.» _= 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 10/16, contestando com -argumentos de tese. 4. A autoridade julgadora de primeira inst2ncia, por - sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 39/50, (246(e'r • ; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 11065/000.209/91-18 ACCIRDA0 N2 104-11.062 finalizando com a seguinte ementa: «RENDIMENTOS DE COTAS OU QUINHÕES DE CAPITAL Caracterizada a omissão de receitas na pessoa jurídica, esses valores são considerados automaticamente distribuídos, cabendo exigir-se da própria pessoa jurídica imposto de renda na fonte calculado nos termos do Decreto-Lei 2.065/83. IMPUGNA00 IMPROCEDENTE.» 5. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, - tempestivamente, na forma da ça de fls. 56/63. É o Relatório (;)al , : - ! : " •• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11065/000.209/91 -18 ACCIRDA0 NQ 104-11.062 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica SEOTOR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo no 11065/000.207/91-84 já foi apreciado por este Conselho em sessão de Julgamento, na forma do Recurso n.2 105.715, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n2 104-11.001/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a IRF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. 62,"97. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 11065/000.209/91-18 ACI5RDA0 NQ 104-11.062 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonãncia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 08 de dbro de 1993 4:7 MIGUEL RENDY - RELATOR et7e : _ : _ _ - _ _ _ _ _ _ _ Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003635/92-76
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Recorrida :DM'. EM MANAUS - AM. FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO : Tra- tando-se de tributação reflexa objetivando a co- brança da contribui0o devida ao Programa de Inte- gração Social calculada sobre o faturamento da em- pesa apurado em procedimento de ofício com vistas á cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Juridica, o julgamento do processo no qual foi exigido aque- le tributo, tido como processo principal, faz coi- sa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdi0o, ante a íntima rela0o de causa e efeito existente çantru. Amhnc.. Dado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇAO TABOCA S/Ann ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos tern .) .s do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , .'-);,./7 Sala.das Sessffes, em 08 de dezembro de 1994 , —...........- :MAR - .IF - PRESIDENTE 401" ....~111~-- -- -""~(0Melles.IPiE,--__ - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283-003.635/92-76 AcórdWo nr. 101-87.686 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVES' ? - DE MORAES - PROCURADOR DA F(' SESS1C3 DE 3 JAN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente / julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FE :i: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. )te ,.. : 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n(2 1020-003.65/92-76 Acórdão n9 101-87.686 RELATÓRIO MINERAÇA0 TABOCA S/A., com sede em Manaus-AM, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL, acrescida de encargos legais, co. base no artigo 12 1 § 12 do Dec..lei n2 1.940/82; 16, CO e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovada pelo Decreto n2 92.698/06, (FINSOCIAL/FATURAMENTO), consubstanriado no Auto de Infração de fls. 02, calculada pela alíquota de 17. sobre receita omitida pela referida empresa no ano-base de 1909, exercício de 1990, levantada no processo n2 10283-003.632/92-88, com vistas a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do mesmo exercício. O lançamento foi impugnado às fls. 08/11, tendo a interessada se reportado às razbes de defesa expendidas no processo de cobrança do Imposto de Renda. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a autoridade julgadora a Lm manteve integralmente a exigncia através da decisão de fls. 20/29, fundamentando-se no PRINCIPIO DA DECORRENCIA, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau dede jurisdição, no processo reflexo. 1 1,--, ,. Á : Processo n9 10283/003.635/92-76 4. Acórdão n9 101-87.686 Seque-si às fls. 33/36 o tempestivo recurso encaminhado para este Coleoiado, no qual a interessada se reporta aos argumentos de defesa apresentados no processo principal. É o Relatório • 1) 4„ „„) 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10283-003.635/92-76 Acórdão n9 101-87.686 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 106.527, interposto pela interessada nos autos do processo n2 10283-003.632/92- 88, do qual este decorre, esta Cmara, através do Acórdão n2 101-97.436, por unanimidade de votos, em Sessão realizada em 21-03-94, deu-lhe provimento integral. No caso, trata-se de contribuição devida ao FINSOCIAL com base no artido 12, § 12, do Dec.lei n2 1.940,92N artigos 2 9 16 9 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, cic artigo 22 do Dec.lei n8 2.397/87 (FINSOCIAL/FATURAMENTO). calculada à alíduota de 1X. sobre as receitas omitidas pela retrocitada empresa nos anos-base de 1993 a 1996 9 apuradas em procedimento fiscal de oficio com vistas a cobrança do IRP3. A jurisprud'ência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito ". existente entre ambos. ',P)4 4 Processo n9 10283/003.635/92-76 6. Acórdão n9 101-87.686 Ante o exposto, dou provimento ao recurso. 10111" , Relato- /4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000282/93-81
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90597
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA . DRF em Juiz de Fora - MG SESSÃO DE 06 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.597 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tributa-se como passivo fictício os valores registrados em contas representativas de obrigações, quando comprovado que já estavam pagas IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Tributa-se como omissão de receita, os ingressos registrados na conta caixa que não estiveram devidamente comprovados cujo exame levado a efeito pelo fisco resultou saldo credor. GLOSA DE DESPESAS INEXISTENTES - Incabível o registro de despesas se o contribuinte não logrou comprovar a sua efetividade, sendo procedente a glosa de tais valores. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos cumulada com a multa de oficio OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Lançamentos contábeis por si só são incapazes de elidir a presunção de omissão de receitas assim evidenciadas, se não ficar provado a origem dos recursos, a capacidade financeira dos supridores e o efetivo ingresso dos recursos. TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - A Taxa Referencial Diária, TRD, não pode ser aplicada como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, por ter a lei 8.218, entrado em vigor a partir de agosto de 1991. (Ac. CSRF 10835/002 076/92-10). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARIVOIR ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que provia mais o item omissão de receita -,----- " a ISON P :"0:, l'" 1•ÁI-1,1 " . GEIE - PRESIDE '- E - ' LATORf>yr FORMALIZADO EM- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros-. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 RECURSO N° 107.415 RECORRENTE LARIVOIR ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada, qualificada nos autos, vem de interpor recurso contra decisão da autoridade de primeira instância, fls 252/259, que julgou parcialmente procedente, a exigência formalizada via auto de infração de fls.. 163 O lançamento no valor de 57 764,64 UFIR teve origem em irregularidades constatadas pela fiscalização nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, conforme descritos pela autoridade de primeira instância às fls 241 e que abaixo se transcreve. "1 - Omissão de receita caracterizada pela falta de apresentação de documentos relativos à integralização de Capital realizada com bem móvel, no valor de Cz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados), em 09 11.87, e pela não comprovação da origem dos recursos utilizados pelo sócio Hélio Carvalho Larivoir no aumento de capital feito em moeda corrente, no valor de Cz$ 6 000 000,00 (seis milhões de cruzados), em 27.12 88, conforme descrição feita nos subitens 1 1 e 1.2 do Termo de Verificação Fiscal, fls 157/162, 2 - Omissão de receita caracterizada pela manutenção no Passivo dos Balanços Patrimoniais levantados em 31 12 88 e 31 12.89 de obrigações já liquidadas, nos valores de Cz$ 67 485 179,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e nove cruzados) e Ncz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados novos), respectivamente, conforme descrito no item 02 do Termo de Verificação Fiscal, fls.. 1571162, 3 - Omissão de receita evidenciada por saldo credor de "Caixa" verificado em 31.12 89, no valor de Ncz$ 158.040,00 (cento e cinqüenta e oito mil, quarenta cruzados novos), conforme descrito no subitem 3 1 do Termo de Verificação fiscal, fls.. 157/162, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 4 - Glosa de despesas operacionais em face da falta de comprovação por parte da empresa, com documentação hábil e idônea, de despesas escrituradas no decorrer do ano de 1989, no total de Ncz$ 40.224,00 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro cruzados novos), conforme descrição feita no subitem 3.2 do Termo de Verificação Fiscal, fls.. 157/162; 5 - Multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro 1990, ano-base 1989, no valor de Ncz$ 239.479,20 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e4 nove cruzados novos e vinte centavos), calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o Imposto de Renda lançado, atualizado monetariamente " Inconformada com o lançamento veio de impugná-lo, às fls. 173/178, trazendo como argumentos os fatos descritos com bastante precisão pelo julgador "a quo", as fls 242/244, que abaixo se transcreve "Relativamente aos registos do capital social da empresa, diz que o "micro-computador" utilizado na integralização feita em 28 09.87, no valor de Cr$ 600 000,00, pertencia de fato ao sócio Flávio Nehme Larivoir, mas que a única prova disto é a Declaração de Rendimentos em nome dele, referente ao exercício de 1987, ano-base 1986, cópia em anexo, fls. 185/188 Alega que, decorridos sete anos e quatro meses da efetivação da compra, o sócio está dispensado de apresentar os documentos da aquisição, visto a prescrição prevista em lei Quanto ao aumento de capital feito pelo sócio Hélio Carvalho Larivoir, argumenta que a entrega dos recursos à empresa está comprovada por meio de sua escrita comercial, lançada no livro Diário, e através de depósitos em conta bancária da empresa Quanto a origem desses recursos, alega que a Declaração de Rendimentos do sócio relativa ao exercício 1989, ano- base 1988, cópia em anexo, fls. 189/193, prova que ele possuía capacidade financeira para fazê-lo. Destaca o fato de estar registrado nesta declaração a variação patrimonial de Cr$ 19.588,40 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), quando o aumento de capital em questão foi de Cr$ 6 000,00 (seis mil cruzeiros), e, ainda, que dela constaram os empréstimos contraídos pelo sócio junto ao Banorte S/A. e junto ao Banco Real S/A, nos valores de Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros) e Cr$ 1.732,00 (hum mil e setecentos e trinta e dois cruzeiros), respectivamente. Acresce que não cabe à Fiscalização verificar a conta bancária particular do sócio, sob pena de ferir o chamado "sigilo bancário". MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90 597 Com referência a omissão de receita caracterizada por Passivo Fictício, alega que o lançamento está embasado em mera presunção, devendo ser declarado nulo com amparo no artigo 142 do C.T N e artigo 10 do Decreto n° 70 235/72, por faltar-lhe a materialização do fato gerador, conforme exigido pelo artigo 43 do C T N Diz lhe ser favorável neste sentido o próprio fato da Fiscalização ter aceito sua escrita contábil, sem qualquer restrição e, também, o de não haver registro de saldo credor na conta Caixa Acrescenta que incompatibilidade de lançamentos não dá direito ao fisco de exigir tributos, posto que isto é agir em forma de presunção, não aceita no Direito Ressalta a este respeito que de acordo com o artigo 142 do C T N., para se constituir um crédito tributário é preciso haver valor líquido e sua certeza Quanto à recusa pela Fiscalização de empréstimos feitos por pessoas fisicas à empresa gerando a reversão do saldo da conta Caixa de devedor para credor, também a glosa de despesas financeiras a eles correspondentes, a impugnante alega tratarem-se de operação regularmente lançadas no seu livro Diário, conforme cópia das páginas deste anexadas a fls 210/229, tendo portanto fé pública. Declara que o Sr João Batista Laccorte lhe presta serviços e que os Srs Paulo César Merri da Silva e José Antônio Coury Tavares são seus funcionários. Diz que ficou acertado com estas pessoas, como remuneração dos empréstimos citados, o pagamento de juros e correção monetária desembolsos que totalizaram a quantia de Ncz$ 40.224,00 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro cruzados), objeto da glosa efetuada Alega que as informações pretendidas pelo fisco a respeito destes credores cabe a ele próprio apurar. Afirma ter ficado comprovada a entrega do numerário, feita através do "Caixa" da empresa e de acordo com as disponibilidades dos emprestadores Argumenta, ainda, que não constam das leis comerciais e tributárias impedimentos para tais empréstimos Sendo assim, a Fiscalização, por mera presunção desclassificou as citadas operações, deixando de considerar os registros no livro diário da empresa e as declarações pessoais dos credores A impugnante contesta também a apreensão de algumas notas fiscais referentes à infração descrita como Passivo Fictício, dizendo que o Termo correspondente foi lavrado de maneira indevida IVIENISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 Discute, por fim, a penalidade imposta pela apresentação extemporânea da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício financeiro 1990, ano-base 1989, alegando que a multa devida foi paga através do DARF que anexa por cópia à sua defesa, fls. 195 Finalmente, acreditando que seus argumentos evidenciaram o fato do lançamento em questão ter tido por base a presunção de ocorrência de irregularidades, a autuada pede o cancelamento da exigência dela decorrente " Analisando-se as argumentações da então impugnante, aquela autoridade manifesta-se, às fls 244/289, pela procedência parcial do lançamento escorada em sólidos fundamentos que também a seguir reproduzimos "FUNDAMENTOS LEGAIS - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTOS DE CAPITAL O artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85 450, de 04 12 80 (RIR/80) dispõe que provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de Caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas De acordo com a Descrição feita no Termo de Verificação Fiscal, fls 157/158, a empresa foi intimada em 02 10 92, fls. 05, a comprovar nos termos do artigo 181 do RIR/80 precitado, os aumentos de capital datados de 09.11.87 e 27 12 88, feitos através das alterações contratuais anexadas por cópia a fls. 37/40 e fls 41/45 Parte da primeira destas alterações do capital social teria se dado através da transferência de propriedade dos sócios para o patrimônio da empresa, de um microcomputador Diginet XT, avaliado em Cz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados), mas nenhum documento relativo a este bem foi apresentado à Fiscalização, sendo, por isso, por ela MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 considerado aumento de capital não comprovado Como anexo à peça impugnatória, a empresa apresentou cópia da Declaração de Rendimentos do sócio Flávio Nehme Larivoir, relativa ao exercício de 1987 ano-base de 1986, demonstrando que em sua declaração de bens fls.. 188, há o registro da compra do mencionado equipamento, efetuada em novembro de 1986 pelo valor de Cz$ 92 000,00 (noventa e dois mil cruzados). Complementando esta informação, a autoridade fiscal juntou aos autos, fls.. 232 - verso, cópia da Declaração de Bens deste sócio, referente ao exercício de 1988, ano-base 1987, da qual consta a baixa do citado microcomputador, parte por venda aos dois outros sócio da empresa e parte como integralização do aumento de capital ora em análise Tendo em vista que a tributação fundamentou-se no artigo 181 do RIR/80, não tendo havido questionamento quanto à avaliação do bem ou quanto à sua procedência, aceita-se os dados ora analisados como comprobatórios do aumento de capital datado de 09.11 87 Com referência à outra alteração contratual, de 27.11 88, a Fiscalização considerou que faltaram provas da origem dos recursos utilizados pelo sócio Hélio Carvalho Larivoir, no valor de Cz$ 6.000 00,00 (seis milhões de cruzados) Segundo informa, fls., 235, o contrato de crédito junto ao Banorte citado pela impugnante já havia sido analisado quando da realização dos trabalhos de auditoria, mas faltou coincidência entre data e valor, e, em relação ao empréstimo junto ao Banco Real, não foi apresentada a documentação correspondente A exigência da lei é de coincidência entre data e valor na comprovação da origem dos recursos empregados pelos sócios e da efetividade da entrega destes à empresa, conforme já visto São vários os Acórdãos do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes confirmando esta exigência. Há também jurisprudência do mencionado órgão colegiado no sentido de que o registro contábil sem qualquer documento que o lastreie não é meio de prova, e, também, que a capacidade financeira dos supridores é irrelevante, se não ficar comprovada, plena objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário, mediante documentos idôneos e coincidentes (Acórdãos nrs 101-72 972/82, 104 2 967/82 e 2 968/82, 101-73 902/82, 101-74.521/83 e 104 538/83, entre outros) Sendo assim, não podem prosperar os argumentos da defendente, e, diante da falta de apresentação de provas da origem dos recursos questionada pela Fiscalização, mantém-se a tributação efetuada MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 - PASSIVO FICTÍCIO O artigo 180 do RIR/80 determina que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A empresa insurge-se contra a tributação efetuada em virtude da verificação de Passivo Fictício nos anos-bases de 1988 e 1989, nos valores respectivos de Cz$ 67 485 179,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil cruzados novos) e Ncz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados novos), alegando tratar-se de mera presunção que, no seu entendimento, ao ser usada como base de lançamento contraria o CTN Apela para o fato de que tendo sido aceita sua contabilidade pela Fiscalização, ela lhe serve de prova contra a presumida omissão de receita A interessada ignora que, para a sua escrita lhe ser favorável, é preciso que os lançamentos contábeis estejam lastreados em documentação hábil e idônea, exigência expressa no artigo 174, parágrafo 1o., do RIR/80 O fato da Fiscalização não ter desclassificado sua escrita não implica em aceitar como certo todos os fatos nela registrados Os valores rejeitados pela autoridade fiscal como obrigações "em aberto" no Balanço Patrimonial em 31 12 88, referem-se às Notas Fiscais (série "C") de venda à vista, elementos de fls. 55/59 Os recibos apresentados pela empresa como prova de que estas notas foram pagas no ano seguinte (1988) não possuem as necessárias qualidades para serem aceitos Nesta situação o ônus da prova contrária a presunção havida é do contribuinte, conforme artigo 180 do RIR/80 precitado A empresa, todavia, não as produziu Com referência à diferença no Passivo detectada no ano-base de 1989, na importância de Ncz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados novos) ficou provado em diligência fiscal realizado junto à empresa indicada pela fiscalizada como sendo sua credora (Transporte Dutra Ltda), que as Notas Fiscais representativas da alegada dívida foram pagas no próprio ano em que se deu a prestação de serviços, apesar dos recibos MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000 282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 apresentados informarem o pagamento no ano seguinte (1990), tudo conforme documentos de fls. 72/128 Por tudo que foi exposto, deve prosperar o feito fiscal Ressalte-se quanto à contestação da lavratura do Termo de Apreensão de Notas Fiscais relativa ao passivo em 31.12.88, que, embora este ato não conste dos autos, à Fiscalização tem autoridade para fazê-lo, sempre que for indispensável a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, em conformidade com o que estabelece o artigo 644, parágrafo segundo, do RIR vigente - SALDO CREDOR DE CAIXA Quanto ao saldo credor de caixa, no valor de Ncz$ 158.040,87 (cento e cinqüenta e oito mil, quarenta cruzados novos e oitenta e sete centavos), apurado no mês de dezembro de 1989, em face da recusa pela Fiscalização de ingressos registrados nesta conta a título de empréstimos pessoais, a autuada firma sua discordância na peça de defesa por ela apresentada Alega, em síntese, que os registros feitos no livro Diário têm fé pública, os credores são pessoas ligadas à empresa (uma delas, prestadora de serviços, e, as demais, suas funcionárias), inexiste impedimento legal de empréstimos desta natureza, e, por fim, as informações de ordem pessoal dos credores cabe ao Fisco apurar. A autuada, na defesa de seus interesses, ignora uma vez mais que, para o livro Diário ter força probatória, os lançamentos nele consignados devem estar respaldados em documentação hábil e idônea (artigo 174, parágrafo I o , do RIR/80) Diante da falta de provas da efetividade da operação, a Fiscalização procurou supri-la, conforme evidenciam os elementos anexados aos autos, mas obteve apenas indícios da incapacidade financeira das pessoas indicadas pela empresa como suas credoras nas citadas operações de empréstimo. Sendo assim, há que persistir a tributação realizada com fundamento no artigo 180 do RIR/80, evocado quando da análise da exigência decorrente de passivo Fictício - DESPESA INEXISTENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000 282/93-81 - ACÓRDÃO N° 101-90597 Diretamente relacionadas à falta de comprovação da efetividade dos empréstimos - pessoas fisicas acima tratados estão as despesas com juros e correção monetária, deduzidas do resultado apurado no ano-base de 1989, como pagamentos feitos a estas pessoas, no total de Ncz$ 40.224,89 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro cruzados novos e oitenta e nove centavos) Faltaram provas de que eles foram efetuados, devendo prosperar a glosa efetuada pela Fiscalização - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXERCÍCIO 1990, ANO- BASE 1989 A empresa não contesta os fundamentos da exigência (artigo 17 do Decreto-Lei n° 1 967/82 e IN/SRF/N° 11/83), e, tampouco, o atraso no cumprimento da obrigação acessória da entrega de Declaração de Rendimentos verificado pelo Fisco (ela se deu em 28 09 90 quando a data prevista na Portaria MEPF n° 205/90 foi 31 05 90) Alega apenas que já teria efetuado o recolhimento da pena prevista, e, como prova disto, anexa a fls 195, cópia do DARF datado de 28 09 90, no valor de Ncz$ 7.695,02 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados novos e dois centavos), equivalente a 117,15 (cento e dezessete vírgula quinze) BTNF. Conforme observou a autoridade fiscal em sua fala a fls 236, o valor desse recolhimento correspondeu à multa calculada sobre o valor do imposto espontaneamente declarado pela empresa (Quadro 15/item 18 da Declaração de Rendimentos apresentada, fls 17) Todavia, tendo havido modificação do imposto declarado, por força da ação fiscal desenvolvida junto à empresa, está correta a exigência da multa sobre o imposto suplementar apurado, posto que as irregularidades que lhe deram causa foram julgadas procedentes Em face do exposto, ressolvo julgar parcialmente procedente a ação fiscal e a) eximir a interessada do pagamento da parcela de 500,09 (quinhentos vírgula zero nove) UFIR do imposto lançado pelo Auto de Infração de fls 163; h) exigir de LARIVOIR ENGENHARIA LIDA o pagamento da parcela restante do imposto, no valor de 10 678,76 (dez mil, seiscentos e MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 setenta e oito vírgula setenta e seis) UFIR, sujeita à multa de oficio - passível de redução no valor de 5 339,38 (cinco mil, trezentas e trinta e nove vírgula trinta e oito) UFIR, além da multa não passível de redução no valor de 185,84 (cento e oitenta e cinco vírgula quatorze) UFIR, e dos juros de mora a serem calculados na data do efetivo pagamento" A contribuinte cientificada da decisão monocrática e não a acatando vem de interpor o recurso de fls 252/259, aduzindo em síntese PASSIVO FICTÍCIO a) que no concernente ao Passivo Fictício a autoridade julgadora ignorou os argumentos e as provas documentais apresentadas e que ao referir recibos o fez de forma vaga limitando-se a dizer que não possuem as necessárias qualidades para serem aceitos Que a assertiva daquela autoridade é imprecisa por não definir quais qualidades se refere, pois caberia a ela provar a falsidade ideológica ou material dos citados recibos ferindo assim um princípio basilar de direito que é a prova dos fatos de quem acusa, b) Que a figura da presunção largamente utilizadas pelo fisco na lavratura do auto de infração, não se presta à constituição do crédito tributário Transcreve trecho da obra de Plácido e Silva sobre presunções e indícios e acórdãos deste Conselho sobre passivo fictício AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO a) - que a decisão de primeira instância não atendeu ao descrito porque não considerou as provas acostadas aos autos como depósitos bancários efetuados em conta corrente comprovando a entrada do numerário na empresa, bem como a declaração do sócio Hélio Carvalho Larivoir prova a sua capacidade financeira; MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 b) - se ultrapassados os argumentos acima expendidos e provas acostadas aos autos ainda assim não pode o fisco cobrar tributo com base em aumento de capital por não ter ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda à luz do art. 43 do CTN, pois teria havido apenas um aporte de capital da pessoa fisica do sócio para o patrimônio da empresa SALDO CREDOR DE CAIXA a) - que relativamente a este item em nenhum momento o caixa da recorrente apresentou saldo credor, tendo ocorrido empréstimos de pessoas fisicas ligadas à empresa, b) - que não existe violação legal no ordenamento jurídico de empréstimos de pessoas fisicas para pessoa jurídica Diz ainda, que se considerados válidos os mútuos acima, também legítimas são as despesas financeiras decorrentes dos mesmos. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - que a multa por atraso na entrega da declaração é absurda, pois a recorrente já teria quitado o seu débito, conforme DARF que anexa CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR Pugna pela anulação do credito tributário originário da correção pela TR Finaliza requerendo a reforma da decisão monocrática naquilo que foi atacada cancelando-se a exigência tributária É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei, dele conheço A autuação conforme se vê do relatório, decorreu de infrações várias, exigindo que se faça uma análise de cada uma confrontando as acusações do fisco com os argumentos de defesa articuladas - Item 1 - Omissão de receita caracterizada pela falta de apresentação de documentos relativos à integralização de capital realizado com bem imóvel no valor de Cz$ 600 000,00, em 09 11.87 e pela não comprovação da origem dos recursos utilizados pelo sócio Hélio Carvalho Larivoir no aumento de capital feito em moeda corrente no valor de Cz$ 6 000 000,00, em 27 17.88, itens 1 1 e 1 2 do Termo de Verificação Fiscal, fls.. 157/162. A acusação neste item é de ter a recorrente aumentado o capital em 09.11.. 87 e 27 12 88 mediante alterações contratuais fls 37/40 e 41/45, respectivamente, sem no entanto, comprovar com documentação hábil a integralização mediante a entrega de bem móvel no valor de Cz$ 600 000, no primeiro aumento de capital em 09.11 87 O bem imóvel objeto da parte do primeiro aumento de capital refere-se a um microcomputador da marca Digetxt e que a recorrente faz prova com a cópia da declaração do sócio Flávio Nehme Larivoir, referente ao ano base de 1986, cuja declaração de bens de fls. 188, de fato registra a compra do mencionado equipamento em novembro de 1986, no valor de Cz$ 92.000,00, bem que foi baixado na sua declaração do ano base de 1987, por ter sido entregue parte corno integralização da citada integralização de capital, fls., 232, verso, item 9 da declaração de bens MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.282/93-81 - ACÓRDÃO N° 101-90597 A autoridade de primeiro grau, às fls 245, segundo parágrafo manifesta-se pela regularidade do dito aumento, escorado no fato de que a tributação fundamentou-se no art 181 do RIR/80, e não tendo havido questionamento quanto a avaliação ou a origem do bem, é de aceitar-se a operação como legítima. Penso que não há reparos a serem feitos em tal decisão daquela autoridade, à luz do preceito do Art. 181, do RIR/80, já que se me afigura como não tendo, havido qualquer arranhão na norma ali incerta Relativamente ao segundo aumento de capital ocorrido em 27.11.88, diz a recorrente às fia 254, do recurso, que comprovou a entrada de numerário na empresa, entretanto compulsando-se os autos contata-se que. a) - Há documentos que comprovam a efetiva transferência do numerário da conta do sócio Larivoir para a recorrente pois verifica-se, às fls. 46, a existência de um recibo de depósito no valor de Cr$ 6000.000, do BANORTE, em nome de LARIVOIR ENGENHARIA, indicando claramente a transferência da conta do sócio Larivoir, pessoa fisica, para a conta da recorrente, pessoa jurídica, LARIVOIR ENGENHARIA; b) - Tal conclusão é apoiada ainda na terceira alteração contratual de fia 43, devidamente registrada em 23 de dezembro de 1988, na qual conta que o sócio Larivoir fez a entrega em moeda corrente, depositada em banco, na conta da sociedade, no valor de Cz$ 6.000,000. Corrobora também as afirmações da recorrente, o recibo de fls 48, na qual a empresa Larivoir Engenharia Ltda., vem de confirmar o recebimento do numerário em 21.12.88. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 Em que pese ter ficado sobejamente provado a efetiva entrega dos valores, pelo sócio Larivoir, conforme documentos constantes dos autos, restaria a prova mais importante, qual seja a origem dos recursos aportados pelo sócio Larivoir. Os argumentos e provas carreadas aos autos pelo fisco demonstra, sem sombra de dúvidas que. 1) - O sócio Larivoir não dispunha de recursos capazes de propiciarem o aporte de Cz$ 6000.000,00, pois compulsando-se os autos, contata-se à fis. 47, que o cheque n° 986.199, no valor de Cz$ 6.000.000,00, depositados na conta do referido sócio em 21.12 88, somente teve fundos porque parte foi depositado com o cheque n° 99080 no valor de Cz$ 4311.800, em 20 12 88, e parte com o cheques nrs 71080, 72000, 73080 e 113070, todos depositados em 21.12.88, no valor total de Cz$ 2448.103,96. 2) - Falta de coincidência de datas entre o aumento de capitai em 27 12.88, e os recursos aportados pelo sócio Larivoir depositados na conta da recorrente em 21.1 88; 3) - Como origem dos recursos depositados na conta do sócio Larivoir, e que serviriam de lastro para o saque de Cz$ 6.000.000,00, a ser transferido para a conta da recorrente, Larivoir Engenharia, como integralização de capital, o sócio Larivoir apresentou um contrato de abertura de crédito datado de 14 10.88 no valor de Cz$ 1.600 000,00, valor muito aquém dos Cz$ 6.000.000 sacados. Não basta que o numerário esteja contabilizado, sendo absolutamente necessário que os valores representativos das contas movimentadas estejam lastreados em documentação idônea. Também é imprescindível que além da efetividade da entrega do numerário seja comprovada sem quaisquer dúvidas a origem dos recursos. MINIS IÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 A jurisprudência deste Conselho ao longo dos anos é no sentido de, a par da comprovação da origem dos recursos por parte do supridor, que também haja coincidência de datas, capacidade financeira e a efetividade da transferência dos valores do patrimônio do subscritor do aumento de capital para o patrimônio da empresa investida. Assim tem decidido este Conselho, conforme pode ser comprovado pelos acórdãos números- 104-2.967/82, cuja ementa acha-se transcrita às fls 18 do voto, e 104-1 968/82, dentre outros já citados, inclusive pela autoridade de primeiro grau às fls. 245 dos autos. Embasados nos fatos até aqui descritos voto por manter o lançamento deste item ITEM 2 - Passivo Fictício A tributação deste item decorreu da apuração pelo fisco de valores mantidos em aberto nos balanços de dezembro de 1988 e 1989, Cz$ 67 485.179,00, e 1989, Cz$ 600.000,00, respectivamente Compulsando-se os autos, entretanto, verifica-se que a) - Assiste razão à recorrente relativamente os valores tributados como passivo fictício no período-base de 1988, haja vista que o fisco não conseguiu elidir as provas acostadas aos autos. Não hasta as afirmações de que os recibos não possuem as qualidades necessárias, fls. 246, quarto parágrafo. Cabia a autoridade julgadora determinar diligências no sentido de aferir nas empresas emitentes dos recibos quais foram as efetivas datas de recebimentos dos seus créditos para ter a convicção plena do cabimento ou não do lançamento deste item. b) - À luz do art. 180 do RIR/80, penso que não há como manter-se a tributação dos valores referentes a passivo fictício no ano de 1988, já que o contribuinte MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 - ACÓRDÃO N° 101-90597 acostou recibos nos quais constam que tais pagamentos ocorreram em 1989, fls. 60/67 Voto, pois, por dar provimento a este item Quanto à tributação do ano de 1989, penso que, diferentemente do item anterior, o fisco procedeu de forma impecável, o competente auditor que efetuou a diligência foi muito precisa e espantou dúvidas, ao carrear aos autos, mediante termo, provas cabais de que o valor de Ncz$ 600 000,00, fora pago no próprio ano da prestação do serviço, em 1989, conforme declaração da própria empresa às fls 73, item 1 a 6 A recorrente não logrou afastar a tributação deste item, pelo que voto por manter a tributação do passivo fictício do ano de 1989 ITEM 3- SALDO CREDOR DE CAIXA A tributação deste item decorreu da apuração pelo fisco do valor de Ncz$ 158 040,87, referente a saldo credor de caixa no mês de dezembro de 1989 Compulsando-se os autos verifica-se assistir razão a autoridade lançadora porquanto a recorrente não logrou comprovar a efetividade dos empréstimos que diz terem sido feitos por funcionários e terceiros Analisando-se às fls. 148 e 149, constata-se que a recorrente sequer soube informar o endereço do Sr João Batista Lacorte, uma das pessoas indicados como tendo emprestado valores para a mesma Por outro lado corrobora a assertiva de que não possuía capacidade para suprir fundos, a fato de nunca ter efetuado declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, conforme demonstrado pelo fisco às fls 236 e 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90 597 A capacidade financeira dos demais supridores de fundos são por demais insuficientes, embora a capacidade por si só não seja suficiente para comprovar a legalidade do suprimento Compulsando-se ainda os autos verifica-se às fls. 233, que o Sr José Antônio Louri Tavares recebia um salário de tão somente Ncz$ 4049,35 como poderia suprir a recorrente em Ncz$ 35,000,00, o Sr Paulo Cezar Methey, Ncz$ 2 024,59, teria suprido Ncz$ 25 000,00 (fls. 148) A recorrente às fls.. 177, diz que o funcionário Paulo Cezar Moori da Silva teria recebido um bom dinheiro a título de rescisão, e por isso, teria capacidade financeira, diz mas novamente a documentação constante dos autos não lhe dão guarida, porquanto não existe comprovação da efetividade da entrega do numerário, condição básica para a consistência e a legalidade do suprimento Ademais são necessários outros requisitos para admitir-se o suprimento, conforme já decidiu este Conselho em outros julgados dos quais se transcreve a ementa do acórdão n° 104-2 967/82. "OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - As importâncias integrantes das contas "Duplicatas a Pagar", "Fornecedores", e congêneres, ficam sujeitas a comprovação sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receita OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRI1VIENTOS DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa Jurídica, considerando- se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor" Em face do exposto, voto no sentido de manter o lançamento deste item MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' . 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° : 101-90597 ITEM 4- DESPESA INEXIS IENTE A tributação deste item decorreu de glosa de despesas com juros e correção monetária no valor de Ncz$ 40 224,89, os quais foram deduzidos do resultado apurado no ano base de 1989, como pagamento dos "empréstimos" a que se refere o item anterior. Conforme se vê da análise do item anterior, foram considerados incabíveis a comprovação com documentação idônea e por falta de capacidade dos mutuantes, além do fato de um deles, nunca ter declarado renda. Não logrando comprovar os mútuos, não há como acatar-se as despesas deduzidas com juros e correção monetária, por serem acessórios de empréstimos à recorrente carecedores do suporte legal. ITEM 5- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A tributação deste item decorreu do atraso na entrega da declaração cuja base legal é o art. 17 do Decreto-Lei tf 1967/82 e Instrução Normativa n° 11/83. Não há maiores dificuldades em analisar-se este item, uma vez que a recorrente não se insurge contra a legalidade ou a fundamentação, tão somente alega tê-la pago a anexa DARF O valor, entretanto, constante do DARF, refere-se à multa de imposto espontaneamente declarado, fls 17, 236 e 248, nada tendo a ver com a multa por atraso na entrega da declaração que incide à razão de 1% ao mês em fração e cuja base de cálculo é o imposto líquido apurado a pagar no item 18 do quadro 15 da Declaração do rRPJ Entretanto, como a recorrente foi autuada com a multa de oficio, incabível a sua exigência por configurar dupla penalidade. Assim tem decidido este Conselho, conforme Ac 102-18.369/81 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 Voto portanto por excluir da tributação a exigência assim formalizada ITEM 6- CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA 'IR Contesta à recorrente, às fls 257, a cobrança do crédito indexado pela TRD, por ter sido considerada inconstitucional como fator de Correção Monetária pelo STF De fato, é jurisprudência mansa e pacífica no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais ser incabível a exigência tributária tendo como fator de Correção Monetária a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Basta que citemos apenas o Ac n° 10835-002 076/92, da CSRF, para que fique afastada a hipótese de indexação pela TRD Por outro lado, registre-se que não tendo sido postulado na impugnação, a rigor, não poderia, agora, no recurso, vir a recorrente postular a exclusão da TRD, entretanto por questões de economia processual, já decidiu o colegiado desta Primeira Câmara, em acolher o pleito quando suscitado no recurso voluntário, pelo que voto pela exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Postos assim os fatos, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes valores a) - o valor referente ao primeiro aumento de capital datado de 09 11.67, conforme item 1, fls 1 deste voto, b) - o valor tributado como passivo fictício no ano de 1988, conforme item 2, letra a, fls. 16/17, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/9.3-81 ACÓRDÃO N° . 101-90.597 c) - o valor da multa de que trata o item 5, fl. 19/20, d) - o valor referente à incidência da TRD, no período de fevereiro 4 julho de 1991, item 1, tis 1 a 3, deste voto Brasília (DF), em 06 de janeiro de 1997 •ISON PE '5 À Re GUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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