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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5375171 #
Numero do processo: 10380.900774/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   PIS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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Numero do processo: 10950.002897/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é constituída mediante lançamento de ofício, e por isso obedece à regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que inicia a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aaaaaaa aaaaaaaa ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. POSSIBILIDADE. Incide a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado. Essa penalidade pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado no final do exercício e não pago, não sendo possível afastá-la com o argumento de utilização da mesma base de cálculo ou com o princípio penal da consunção. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Não é nula a decisão que não apreciou a parte da impugnação relativa ao crédito tributário parcelado e que motivou o indeferimento de diligência considerada desnecessária. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento que descreve corretamente a infração lançada, bem como indica o correto enquadramento legal. NULIDADE. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRB é competente para atribuir responsabilidade solidária a terceiros, por se tratar de identificação do sujeito passivo e assim compor a atividade do lançamento. Dessa forma, não é nulo Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado por AFRB. Inexiste cerceamento de defesa pela não cientificação de todos os documentos do processo, quando não se comprova qualquer restrição de acesso aos autos ou dificuldade de compreensão da acusação feita. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal de prescrição para atribuição de responsabilidade solidária a terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado que terceiro era o verdadeiro proprietário da empresa, demonstrado está o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta a responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1102-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em (i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que se insurge contra as infrações de diferenças entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos e multas de ofício qualificadas sobre elas aplicadas; (ii) na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso; (iii) determinar à autoridade administrativa que extraia cópia da presente decisão e a anexe aos autos dos processos de parcelamento (18208.115299/2011-04 e 18208.115300/2011-92), para que as razões de mérito do responsável tributário relativas ao crédito objeto de parcelamento sejam apreciadas, na hipótese de eventual rescisão dos referidos parcelamentos. Vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta ao responsável tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é constituída mediante lançamento de ofício, e por isso obedece à regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que inicia a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aaaaaaa aaaaaaaa ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. POSSIBILIDADE. Incide a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado. Essa penalidade pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado no final do exercício e não pago, não sendo possível afastá-la com o argumento de utilização da mesma base de cálculo ou com o princípio penal da consunção. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Não é nula a decisão que não apreciou a parte da impugnação relativa ao crédito tributário parcelado e que motivou o indeferimento de diligência considerada desnecessária. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento que descreve corretamente a infração lançada, bem como indica o correto enquadramento legal. NULIDADE. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRB é competente para atribuir responsabilidade solidária a terceiros, por se tratar de identificação do sujeito passivo e assim compor a atividade do lançamento. Dessa forma, não é nulo Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado por AFRB. Inexiste cerceamento de defesa pela não cientificação de todos os documentos do processo, quando não se comprova qualquer restrição de acesso aos autos ou dificuldade de compreensão da acusação feita. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal de prescrição para atribuição de responsabilidade solidária a terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado que terceiro era o verdadeiro proprietário da empresa, demonstrado está o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta a responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em (i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que se insurge contra as infrações de diferenças entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos e multas de ofício qualificadas sobre elas aplicadas; (ii) na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso; (iii) determinar à autoridade administrativa que extraia cópia da presente decisão e a anexe aos autos dos processos de parcelamento (18208.115299/2011-04 e 18208.115300/2011-92), para que as razões de mérito do responsável tributário relativas ao crédito objeto de parcelamento sejam apreciadas, na hipótese de eventual rescisão dos referidos parcelamentos. Vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta ao responsável tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 587          1 586  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002897/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.044  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Multa Isolada ­ Responsabilidade Solidária  Recorrente  COMERCIO DE CAFE E CEREAIS R A LTDA (Responsável tributário:  PAULO REMES)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  CIÊNCIA DE  RESPONSÁVEL.  VÍCIO SANADO PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO.  Todos  os  sujeitos  passivos  devem  ser  cientificados  do  acórdão  de  primeira  instância.  Contudo, o vício de falta de cientificação do responsável tributário considera­ se sanado com apresentação de recurso voluntário por ele.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS.  RECURSO  APRESENTADO  POR  UM  DOS  DEVEDORES.  PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O recurso apresentado pelo responsável tributário suspende a exigibilidade do  crédito  tributário em  relação ao  contribuinte que deixa de  recorrer, quando,  além  de  questionar  o  vínculo  de  responsabilidade,  enfrenta  o  mérito  da  autuação.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO PARCIAL POR UM DOS  DEVEDORES. LIMITES DE CONHECIMENTO.  Caso um dos sujeitos passivos parcele parte do crédito tributário lançado, não  é  possível  o  conhecimento  dos  recursos  voluntários  sobre  essa  matéria  de  nenhuma das partes.  Para  aquele  que  parcelou  e,  portanto,  confessou  a  dívida,  a  rescisão  do  parcelamento não permitirá o prosseguimento do recurso.  Para  o  sujeito  passivo  solidário  que  não  parcelou  a  dívida,  a  quitação  definitiva do parcelamento  lhe  aproveitará. Contudo,  caso ocorra a  rescisão  do  benefício  fiscal,  será  possível  a  retomada  do  curso  do  julgamento  com  relação à parte parcelada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 28 97 /2 01 0- 19 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 588          2 Hipótese  em  que  apenas  se  conheceu  os  argumentos  do  recurso  voluntário  que  versavam  sobre  as  infrações  de  multa  isolada  e  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade do sócio de fato, pois o crédito tributário relativo às demais  infrações lançadas havia sido parcelado pelo sujeito passivo principal.  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  é  nula  a  decisão  que  não  apreciou  a  parte  da  impugnação  relativa  ao  crédito  tributário  parcelado  e  que  motivou  o  indeferimento  de  diligência  considerada desnecessária.  NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que descreve corretamente a infração lançada, bem  como indica o correto enquadramento legal.  NULIDADE.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRB  é  competente  para  atribuir responsabilidade solidária a terceiros, por se tratar de identificação do  sujeito passivo e assim compor a atividade do lançamento.  Dessa  forma,  não  é  nulo  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  por  AFRB.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  pela  não  cientificação  de  todos  os  documentos  do  processo,  quando  não  se  comprova  qualquer  restrição  de  acesso aos autos ou dificuldade de compreensão da acusação feita.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  previsão  legal  de  prescrição  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária a terceiros.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO.  Comprovado  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa,  demonstrado está o interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal, e correta a responsabilização solidária nos termos do  art. 124, inciso I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007   DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  é  constituída  mediante lançamento de ofício, e por isso obedece à regra de decadência do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  que  inicia  a  contagem do  prazo  decadencial  no  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  Aaaaaaa  aaaaaaaa  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 589          3 ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  POSSIBILIDADE.  Incide  a  multa  de  ofício  de  50%  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  de  estimativas que deixar de ser efetuado.  Essa  penalidade  pode  ser  aplicada  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto  apurado  no  final  do  exercício  e  não  pago,  não  sendo  possível  afastá­la  com  o  argumento  de  utilização  da mesma  base  de  cálculo ou com o princípio penal da consunção.  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer  da mesma matéria fática.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  (i)  não  conhecer do  recurso voluntário na parte  em que  se  insurge contra  as  infrações de diferenças  entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos e multas de ofício qualificadas sobre  elas aplicadas; (ii) na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso; (iii) determinar à autoridade administrativa que extraia cópia da presente decisão e  a  anexe  aos  autos  dos  processos  de  parcelamento  (18208.115299/2011­04  e  18208.115300/2011­92),  para  que  as  razões  de mérito  do  responsável  tributário  relativas  ao  crédito objeto de parcelamento sejam apreciadas, na hipótese de eventual rescisão dos referidos  parcelamentos.  Vencido  o  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  que  dava  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para  reconhecer  que  a  sujeição  passiva  tributária  imposta  ao  responsável tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 590          4 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foram  lavrados  (i)  o  Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, que exigiu o  imposto  suplementar no  valor  de R$  176.808,00,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  150%,  bem  como  multa isolada no valor de R$ 17.362,64 (fls. 5 a 22); e (ii) o Auto de Infração de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  que  lançou  contribuição  no  valor  de  R$  72.290,88,  acrescida de juros de mora e multa de ofício de 150%, bem como multa isolada no valor de R$  9.997,88 (fls. 114 a 131).  Foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Paulo  Remes,  CPF  nº  325.305.959­68, por ser o considerado o administrador e proprietário de fato desta e de outras  duas empresas, nos termos do Relatório Fiscal de Responsabilidade Solidária de fls. 48 a 65 e  157 a 174.  A  infração  principal  lançada  decorreu  de  diferenças  entre  os  tributos  informados  na DIPJ  e  aqueles  efetivamente  recolhidos  ou  declarados  em DCTF.  As multas  isoladas se relacionam às estimativas informadas na DIPJ e não recolhidas. A multa qualificada  foi motivada pelo uso de interpostas pessoas.    IMPUGNAÇÕES DA EMPRESA  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou as impugnações de fls.  96 a 104 ­ IRPJ e 208 a 215 ­ CSLL, com o mesmo conteúdo, acatadas como tempestivas. O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos  dos  recursos  da  seguinte  maneira (fl. 483):  8.  Advoga a nulidade dos autos, afirmando que a deficiente descrição dos fatos e  do enquadramento legal não permite a identificação da efetiva imputação fiscal, se é  falta  de  recolhimento,  se  é  declaração  com  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  e  por  isso  não  há  certeza  nem  segurança  sobre  qual  infração  lhe  está  sendo imputada.  9.  Afirma  que  se  trata  de  tributo  declarado  o  que  será  comprovado  por  prova  pericial, a qual requer; aduz que há erro brutal na contabilidade do contribuinte, que  também não foi apurado pelos fiscais.  10.  O  erro  brutal  seria  que  suas  despesas  operacionais  foram R$272.987,00  e  as  quebras resultaram em prejuízo de R$126.988,12, o que provará mediante a perícia  que requer; que o resultado operacional tributável foi de R$403.256,85, o que torna  a autuação improcedente.  11.  Reclama de ilegalidade das multas aplicadas.  12.  Em relação ao percentual de 150% da multa de ofício, afirma ser ilegal, pois o  tributo  foi  devidamente  declarado  na  DIPJ,  cabendo  portanto,  apenas  a  multa  de  mora  limitada  a  20%;  também  taxa  a  multa  qualificada  de  confiscatória,  transcrevendo jurisprudência.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 591          5 13.  Em relação à multa isolada,que afirma ter sido de 10%, reclama de duplicidade  porque,  sobre  a mesma  base  de  incidência  se  exigem  duas multas,  caracterizando  dupla penalização, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; afirma que, havendo  dupla incidência da multa, somente é cabível a multa isolada.  14.  Requer o cancelamento da multa de ofício, mantendo apenas a multa isolada, se  vencidos os pleitos de nulidade e de improcedência das autuações.  15.  Às  págs.  226  e  231,  em  23/11/2011,  outros  advogados  a  quem  Arquimedes  Moreti concedeu procuração em 21/11/2011, págs. 227/228 e 232/233, peticionaram  que  as  notificações  e  intimações  de  despachos  e  decisões  sejam  endereçadas  e  enviadas ao escritório deles, cujo endereço fornecem; na mesma data, Arquimedes  Moreti  revoga  a procuração anteriormente  concedida a Paulo Morelli,  págs.  229 e  234.    DETERMINAÇÃO DA DRJ,  IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL  E  PARCELAMENTO PARCIAL  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  observou que, no Termo de Verificação Fiscal, constava o Sr. Paulo Remes como responsável  solidário  e  co­responsável  pela  empresa,  e  que  este  havia  sido  cientificado  dos  autos  de  infração.  Contudo,  notou  que  não  havia  sido  lavrado  Termo  de  Responsabilidade  Solidária e se dado prazo de 30 dias para impugnação do responsável.  Dessa forma, retornaram­se os autos para a DRF para saneamento (fls 237 e  238).  Nesse sentido, lavrou­se o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do  Sr. Paulo Remes (fls. 240 a 241), intimando­o a pagar ou impugnar o feito, com ciência por via  postal em 14/5/2012 (fl. 242).  Em 1o/6/2012, o Sr. Paulo Remes apresentou a impugnação de fls. 245 a 293.  Socorro­me, mais uma vez, do relatório do acórdão de primeira instância, que assim descreveu  esse recurso (fls. 484 a 486):  19.  Informa  que  os  débitos  objetos  dos  processos  nº  10950.002897/2010­19  e  10950.002895/2010­11, em relação aos quais foi cientificado do Termo de Sujeição  Passiva Solidária, foram, parcelados no Refis – Lei nº 11.941, de 2009, devendo ser  julgada insubsistente e descaracterizada a injusta sujeição passiva.  20.  Afirma  que  prescreveu  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  quanto aos lançamentos dos meses de 01 a 04/2007, dado que a notificação foi dada  em 04/05/2012, após decorridos mais de 5 (cinco) anos.  21.  Advoga que possui legitimidade para apresentar impugnação e contestar tanto o  lançamento fiscal, como a imputação de sua sujeição passiva solidária.  22.  Argui  a  nulidade  formal  do  Termo  de  Sujeição  Passiva,  argumentando  que  compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN, nos casos de  responsabilidade prevista nos  arts.  124 a 138 do CTN,  imputar  a  responsabilidade  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 592          6 pelo crédito tributário, a terceiro; portanto, o Termo de que foi objeto foi lavrado por  agente  incompetente,  desobedecendo  formalidade  legal  do Direito Administrativo,  incorrendo com isso em vício de forma.  23.  Aduz  que  o  art.  135  do  CTN  só  deve  ser  aplicado  depois  de  esgotadas  as  possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, o que  se dará na fase de cobrança do crédito tributário, que é de competência da PFN.   24.  Reclama  de  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  ao  argumento de que o Termo deveria lhe ter sido notificado, não só acompanhado dos  autos  de  infração  e  do  relatório  fiscal, mas  de  cópia  de  todos  os  documentos  que  compõem  o  processo,  o  que  não  foi  feito;  aduz  que  não  foi  fundamentada  e  tipificada nitidamente a sujeição passiva solidária e, restringindo o direito de defesa,  no momento da constatação da suposta infração, o interessado não pode se defender  a contento e não soube quais documentos foram elencados no processo.  25.  Acusa  que  o Termo  ofende  o  princípio  da  legalidade  e  afrontaram  princípios  básicos  constitucionais,  pois  falta  base  legal  e  de  provas  cabais  da  tipificação  adotada,  para  que  o  Fisco  o  responsabilize  solidariamente  e  destaca  que  a  Administração  está  submetida  ao  princípio  da  legalidade;  transcreve  textos  de  autores em apoio à sua tese; assevera que não foi comprovada a situação jurídica da  sua condição de sócio “de fato” da empresa, com a caracterização do agir doloso e  de má­fé,  ou  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  (art.  135  do CTN,  atos  em  virtude das quais a pessoa jurídica se torne insolvente) e tampouco foi demonstrado  o interesse pessoal na situação que constitui o fato gerador, a teor do art. 124, I do  CTN;  afirma  que  os  documentos  da  Junta  Comercial  possuem  força  probante  e  demonstram  claramente  que  o  impugnante  nunca  figurou  como  sócio­gerente  e  a  manutenção  da  referida  responsabilidade  fere  o  art.  135  do  CTN;  que  o  mero  inadimplemento das obrigações tributárias das pessoas jurídicas não é infração à lei  suficiente para imputar a responsabilidade do art. 135, III do CTN.  26.  Resume  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  deve  ser  declarado  nulo,  porque  sequer comprovado que o impugnante seria sócio de fato da empresa autuada.  27.  No que  tange  aos autos de  infração,  afirma que  foram  lavrados  com base  em  presunções e supostos indícios, carecendo de provas idôneas a comprovar a suposta  infração, cabendo ao fisco provar a ocorrência da constituição do crédito tributário  em sua  forma de  sujeição passiva  solidária,  isto  é,  cabe­lhe o ônus da prova, pois  tanto o  lançamento de  termo de sujeição passiva  solidária,  assim como do  tributo,  devem ser com base na lei; mas que, nestes autos, o suposto fato que deu origem à  exigência não foi devidamente provado por meio de provas idôneas, e nem poderia,  uma vez que não ocorreu, sendo que, quando formalizados, já devem conter todos os  elementos de prova coletados na fase de procedimento fiscal; que o fisco se baseou  meramente em aparências, infringindo, inclusive o art. 142 do CTN.  28.  Também  em  função  dessas  deficiências,  invoca  a  ser  favor  o  art.  112,  II  do  CTN, pois em caso de dúvida, como na presente autuação, a regra é a interpretação  benigna a favor do réu, em matéria de infrações e de penalidades.  29.  Afirma que impugna os argumentos e documentos acostados pelo fisco, no que  diz respeito a ser o litigante sócio “de fato” da empresa; para provar que nunca foi  sócio,  junta  o  contrato  social  e  alterações,  bem  como  certidão  simplificada,  todos  registrados na Junta Comercial do Paraná – Jucepar; afirma que as constatações do  fiscal não são provas; que o litigante é pessoa conhecida e de  tradição na região e  que,  para  ocupar  seu  tempo  e  utilizar  sua  experiência  no  ramo,  empregou­se  na  cafeeira, de cujo armazém é proprietário, posto que o arrendou ao Sr. Arquimedes  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 593          7 Moreti, passando a ajudar este último a angariar clientes e a estreitar  laços com os  cafeicultores da região; eis que não se pode confundir um empregado e arrendante,  com sócio/proprietário, que foi o erro no qual incorreu a fiscalização.  30.  Justifica sua presença no endereço da empresa pois, além de arrendar a máquina  de beneficiamento, também prestava serviços à empresa no ramo do café; aduz que a  sede  da  empresa,  quando  do  início  do  procedimento  fiscal,  era  em  outro  local;  e  complementa  que  presta  serviços para  várias  empresas  do  ramo do  café,  devido  à  sua experiência no ramo.  31.  Quanto  à  sua  boa  situação  financeira  e  social,  nada  provam  pois  se  trata  do  trabalho de toda sua vida e de seu pai.  32.  Quanto aos depoimentos prestados por Sebastião Rodrigues Gomes, Conceição  Gordo Marques Dias (que afirma nunca esteve na sede da empresa, nem conhece o  quadro societário), Sérgio Bolonhezi  e Pedro Reginaldo da Silva,  são subjetivos  e  desprovidos de  validade  jurídica  como provas,  necessitando de  contra­provas  para  esclarecimento.  33.  Que, em relação à empresa A. Moretti, firma individual, o responsável é o Sr.  Arquimedes Moretti,  fato  já  constatado  pelo  fiscal  e,  em  relação  às  constatações  sobre  a  vida  particular  do  Sr.  Arquimedes  Moretti,  entende  que  cada  um  tem  a  liberdade de fazer o que bem entender e ter a ocupação adicional que lhe convier.  34.  Quanto à empresa Com de Café e Cereais AMB Ltda,  iniciou como sócio em  22/10/2002, até 10/04/2007, quando se retirou, tendo apenas arrendado o imóvel, o  que não é ilegal.  35.  Pugna pela anulação de ofício do ato, porque eivado de vícios que os  tornam  ilegais, a teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF.  36.  Requer que decisão que venha a ser proferida, referente à presente impugnação,  seja devidamente fundamentada, a fim de garantir o devido processo legal e a ampla  defesa assegurados constitucionalmente.  37.  Requer  as  seguintes  diligências,  sob  pena  no  cerceamento  de  defesa,  se  indeferidas:  coleta  de  novas  declarações  por  Sebastião  Rodrigues  Gomes,  Sérgio  Bolonhezi  e  Pedro  Reginaldo  da  Silva,  a  fim  de  que  sejam  esclarecidos  pontos  subjetivos e para que confirmem se o impugnante é comerciante de café.  38.  Acerca do  auto de  infração  referente ao auto de  infração de CSLL, objeto do  processo  apensado  ao  presente,  e  acerca  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  repete  a  reclamação de que  a defesa  restou prejudicada porque não  lhe  foram cientificados  todos os documentos que compuseram os referidos processos e, em seguida, repete  as  contestações  já  apresentadas  nas  impugnações  aos  mesmos:  requer  a  nulidade  destes  autos,  por  falta  de  clareza  e  objetividade  entre  os  fatos  descritos  como  contrários à lei e o enquadramento legal e ilegalidade da cumulação de multas e de  multa confiscatória,  requerendo sucessivamente, caso sejam indeferidos os pedidos  anteriores, que seja aplicada somente a multa isolada.  39.  Conclui  requerendo  a  apreciação  e  julgamento  da  impugnação,  que  seja  resguardado e assegurado o direito à ampla defesa, contraditório e devido processo  legal;  sejam  acatados  os  pedidos  de  prescrição  parcial  dos  supostos  débitos;  seja  acatado o pedido de nulidade  formal por competência  exclusiva da PFN; nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  contraditório,  pela  falta  de  ciência  de  documentos dos processos e ofensa ao princípio da  legalidade; nulidade do Termo  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 594          8 de Sujeição Passiva, por ausência de provas idôneas, nulidade dos autos de infração,  ilegalidade  da  cumulação  de  multas  e  de  multa  confiscatória  e,  se  indeferidos,  aplicação  somente  da  multa  isolada.  E  que  sejam  julgados  todos  improcedentes,  extintos e arquivados.    Na petição de fls. 294 a 299, a empresa informa que parcelou os débitos de  IRPJ  e  CSLL  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.  Posteriormente,  verificou­se  que  o  parcelamento  incluía  apenas  o  lançamento  relativo  às  diferenças  entre  a  DIPJ e os  recolhimentos, mas não as multas  isoladas por  falta de pagamento das estimativas  (fls. 465 a 478).    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 479 a 499):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  IRPJ.  CSLL.  MULTA  QUALIFICADA.  PARCELAMENTO  CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA.  O  pedido  de  parcelamento  constitui  confissão  irretratável  de  dívida  e  configura  a  concordância  do  sujeito  passivo  com  o  crédito  tributário  exigido,  implicando  na  extinção  do  litígio  administrativo.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL.   Descabida  a  reclamação  de  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento legal seriam deficientes a ponto de não permitir  a  identificação  da  efetiva  imputação  fiscal,  se  os  fatos  estão  claramente descritos, apoiados pela documentação anexada aos  autos e a capitulação legal está completa.  PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado pedido de diligência ou perícia que  deixa de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16,  do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações.  DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 595          9 Indefere­se  pedido  de  diligência  considerado  indevido  e,  portanto, prescindível, pois cabe ao litigante obter e apresentar  a prova de suas contestações, na impugnação.  NULIDADE.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPETÊNCIA DO AFRFB.  A  competência  privativa  do  AFRFB  de  constituir  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  se  completa  com  a  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que  inclui  a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  terceiro,  quando  caracterizada tal situação.  NULIDADE.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Descabe a argüição de nulidade de Termo de Sujeição Passiva  Solidária,  ao  argumento  de  que  foi  somente  cientificado  dos  autos  de  infração  e  descrições  dos  fatos  e  não  de  toda  a  documentação do  processo  se,  além de  ter  sido  cientificado do  Termo de Início de Fiscalização, poderia ter solicitado cópia ou  vistas  da  documentação  do  processo,  o  que  é  facultado  pela  legislação, porém não o fez.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA EM  CASO DE DÚVIDAS, ART. 112 DO CTN.  Se,  diante  das  provas  contidas  nos  autos,  inexistem  dúvidas  quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável  ao  caso,  não  há  que  se  falar  em  interpretação mais  favorável,  pois o lançamento é ato administrativo vinculado.  INCLUSÃO DE SÓCIO DE FATO NO PÓLO PASSIVO .   Cabe  a  responsabilização  solidária  passiva  se  há  provas  suficientes de que o sujeito era o sócio­administrador de fato da  empresa,  com  simulação,  por  se  utilizar  de  interposta  pessoa,  sem patrimônio compatível para adquirir cotas da mesma, para  figurar como responsável meramente formal da pessoa jurídica.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois  os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de  seus  dirigentes  formais  ou  informais,  posto  que  todos  ganham  com o fato econômico.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ACESSO  A  DOCUMENTOS NOS AUTOS.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 596          10 Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  interessado  não  exerceu  o  direito  de  vistas  ou  solicitação  de  cópias  de  demais  documentos do processo, sendo que foi cientificado do Termo de  Início  da  Ação  Fiscal  e  dos  Autos  de  Infração  e  Termos  de  Verificação Fiscal que descreveram os  fatos,  estes  junto com a  ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária.   TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA.   A Sujeição Passiva Solidária formalmente cientificada depois de  5  (cinco)  anos  transcorridos  em  relação  a  alguns  dos  fatos  geradores  não  foi  atingida  nem  mesmo  em  parte  pela  decadência, se o interessado já havia sido cientificado, em data  anterior  ao  prazo  decadencial,  dos  autos  de  infração  lavrados  nos quais a sua responsabilidade estava caracterizada.   DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  caracterizado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplica­se  a  regra de decadência do  art.  173,  I  do  CTN.  RESPONSÁVEL PASSIVO SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PARA  IMPUGNAR AUTUAÇÃO.  A  pessoa  apontada  como  Sujeito  Passivo  Solidário  tem  legitimidade para impugnar a autuação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FUNDAMENTO  DIVERSO  DAQUELE  DETERMINANTE  DA  MULTA  POR  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO.   A  imposição  de  multa  devido  ao  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  tem  causa  diversa  e  não  se  confunde  com  a  imposição  de  multa  pela  falta  do  recolhimento/declaração de estimativas mensais; portanto, nada  obsta  que  ambas  sejam  aplicadas  em  relação  ao  mesmo  ano­ calendário, se ocorrerem as respectivas causas determinantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 597          11 a) o parcelamento significou a desistência parcial do recurso relativo à parte  parcelada.  Assim,  considerou­se  que  continuavam  em  litígio  apenas  as  multas  isoladas  e  a  responsabilidade solidária por elas;  b) rejeitou­se a preliminar de nulidade por deficiência na descrição dos fatos  e no enquadramento legal, por não se verificarem as hipóteses dos arts. 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF);  c)  não  se  conheceu  do  pedido  de  perícia  por  não  atender  aos  requisitos  mínimos definidos no art. 16, IV e § 1º , do PAF;  d)  a multa  isolada  atendeu  aos  requisitos  legais,  não  havendo  problema  na  aplicação em conjunto com a multa de ofício, por se tratarem de exigências distintas;  e)  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  foi  lavrado  por  autoridade  competente;  f) não há cerceamento de defesa por se ter dado ciência apenas dos autos de  infração e dos Termos de Verificação Fiscal, mas  não de  todos os  documentos do processo,  pois o responsável solidário poderia ter acesso aos autos e solicitar cópias;  g) as provas dos autos comprovam que o Sr. Paulo Remes é o efetivo e real  sócio­gerente,  tendo  se utilizado de  interpostas pessoas,  sendo  sua  responsabilidade  solidária  decorrente dos arts. 124 e 135 do CTN;  h) Não ocorreu a prescrição da imputação de responsabilidade do período de  janeiro a abril  de 2007, pois,  apesar de cientificado do Termo de Responsabilidade Solidária  em 4/5/2012, o Sr. Paulo Remes já havia sido cientificado dos autos de infração e do Termo de  Verificação Fiscal em 24/4/2010. Além disso, caracterizado o dolo, bem como no caso de não  recolhimento dos valores do  tributo/contribuição, aplica­se o prazo decadencial do art. 173,  I  do  CTN.  Assim,  nenhuma  parte  do  lançamento,  cujo  fato  gerador  mais  antigo  foi  em  31/01/2007, e  tampouco o Termo de Sujeição Passiva Solidária  foi atingida pela decadência,  devido à constatação de sonegação e dolo;  i) diante das provas contidas nos autos, inexistem dúvidas quanto à prática de  infração  tributária e à penalidade aplicável  ao  caso, por conseguinte, não há que se  falar  em  interpretação  mais  favorável,  nos  termos  do  art.  112,  II  do  CTN,  pois  o  lançamento  é  ato  administrativo vinculado;  j)  indeferiu­se  o  pedido  de  diligências  por  se  considerar  ser  do  litigante  a  apresentação de contraprovas;  l)  esclareceu­se  que  as  intimações  devem  ser  dirigidas  ao  sujeito  passivo  e  não ao seu procurador.          Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 598          12 RECURSO AO CARF  Consta  dos  autos  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  apenas  do  contribuinte, que ocorreu em 17/10/2002 (fls. 500 a 501).  Em 13/11/2012, o Sr. Paulo Remes apresentou recurso ao Termo de Sujeição  Passiva Solidária (fls. 503 a 583), onde afirma que:  a) a decisão recorrida é nula por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  que  deixou  de  apreciar  argumentos  fundamentais  do  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  parcelamento implicou a desistência parcial da impugnação;  b) trata­se de nulidade insanável, visto que tem o direito de que suas razões e  seus argumentos sejam objeto de análise no mérito em virtude da impugnação tempestivamente  apresentada. Com a impugnação do Termo de Sujeição Passiva Solidária, estabeleceu­se uma  lide  relativa  a  elemento  intrínseco  do  lançamento  em  todos  os  seus  termos,  inclusive  para  apreciar e  julgar as  razões da  impugnação dos valores das exigências  tributárias de ofício de  IRPJ  e  CSLL,  respectivas  multas  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora  e  que  deve  ser  obrigatoriamente conhecida e julgada pelos órgãos da Administração Tributária judicante. Não  é razoável cercear seu direito de se defender do Termo de Sujeição Passiva em todos os seus  termos,  inclusive  quanto  ao  mérito  quando  relacionado  à  sua  condição  de  sujeito  passivo,  inclusive  tendo a sua  legitimidade  já  reconhecida para contestar  tanto o  lançamento quanto a  imputação  de  sua  sujeição  passiva  solidária,  devendo­lhe  ser  assegurado  os  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  c)  não  desistiu  de  forma  alguma  de  sua  impugnação,  seja  parcialmente  ou  não,  visto  que  apenas  informou  uma  situação  fiscal  administrativa  com  a  ocorrência  de  parcelamento  efetivada  pelo  CONTRIBUINTE  DEVEDOR  PRINCIPAL,  requerendo,  inclusive  que,  tendo  em  vista  o  parcelamento  pela  empresa  devedora,  o  procedimento  administrativo  de  sujeição  passiva  solidária  deveria  ter  sido  julgado  insubsistente  quanto  ao  próprio impugnante e descaracterizado a injusta sujeição passiva por ser medida da mais lídima  justiça;  d)  a decisão  recorrida  também é nula por cerceamento do direito de defesa  por ter indeferido seu pedido de diligência para nova inquirição das testemunhas;  e) repete os argumentos de sua impugnação a respeito do Termo de Sujeição  Passiva,  em especial  a prescrição do período de  janeiro  a  abril  de 2007; a  incompetência do  agente  que  o  lavrou;  a  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório  por  falta  de  cientificação de todo o processo; a ofensa ao princípio da legalidade por falta de comprovação  da  tipicidade  do  fato,  visto  que  não  pode  figurar  como  responsável  solidário,  pois  os  documentos da Junta Comercial registrados possuem força probante, havendo violação ao art.  135 do CTN; a ausência de provas de que era o sócio­administrador de fato da pessoa jurídica  devedora principal;  a  inexistência de provas  idôneas para  comprovar  a  suposta  infração com  base em presunções  e  supostos  indícios;  e  a necessidade de  interpretação benigna da  lei  por  falta de provas inequívocas;  f)  repete  os  argumentos  de  sua  impugnação  a  respeito  do  auto  de  infração,  como a nulidade por falta de clareza e objetividade entre os fatos descritos como contrários à  lei e o enquadramento legal dado pelo agente fiscal para caracterizar a infração, a ilegalidade  das multas e a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 599          13 Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  setembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 586.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  O  processo  foi  incluído  em  pauta  pela  primeira  vez  na  sessão  de  13  de  fevereiro de 2014, mas não foi apreciado em função de pedido de vistas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator     1 ­ CONHECIMENTO DO RECURSO  Trata­se de  lançamento  contra  a empresa Comércio de Café  e Cereais R A  Ltda e o Sr. Paulo Remes, responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário lançado por  ter sido considerado sócio de fato.  Assim, ambos os sujeitos passivos deveriam ter sido cientificados do acórdão  de primeira instância e intimados a pagar ou a apresentar recurso. Contudo, apenas consta nos  autos ciência da decisão a quo para a pessoa jurídica (fls. 500 a 501).  Apesar  disso,  foi  apenas  o  responsável  solidário  que  apresentou  recurso  voluntário, não tendo havido irresignação expressa da empresa.  Diante desse quadro, composto pela ausência de ciência obrigatória de uma  das partes e contestação apenas do sujeito passivo não cientificado, entendo que:  a) o vício de falta de cientificação do responsável  tributário  foi sanado pela  apresentação de recurso voluntário por ele, que deve ser considerado tempestivo;  b)  não  se  deve  declarar  a  perempção  com  relação  ao  sujeito  passivo  que,  apesar de  intimado, não apresentou  recurso voluntário, pois o apelo do devedor  solidário  lhe  aproveita, nos termos do art. 7o da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010.  Quanto  ao  item  “b”,  há  que  se  acrescentar  que  o  recurso  apresentado  pelo  responsável  tributário  se  insurge  tanto  contra  o  vínculo  de  responsabilidade  que  lhe  foi  imputado  quanto  contra  as  infrações  lançadas,  persistindo  a  suspensão  da  exigibilidade  para  todos os sujeitos passivos.  Dessa  forma,  entendo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições de admissibilidade, e portanto merece ser conhecido.      Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 600          14 2  –  LIMITES  DO  CONHECIMENTO  E  ARGUMENTOS  DE  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Como a empresa aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, e nele incluiu o crédito tributário decorrente das infrações relativas às diferenças entre os  valores  declarados  e  os  efetivamente  recolhidos,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  houve  desistência  parcial  do  recurso  por  confissão  irretratável  de  dívida,  e  somente  conheceu  as  alegações relativas aos valores não parcelados, que se  referiam às  infrações de multa  isolada  por falta de pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL.  Contudo,  no  voluntário,  o  responsável  tributário  pugna  pela  nulidade  da  decisão de primeira  instância,  que  teria deixado de apreciar  seus  argumentos  contra  todas  as  infrações.  Acrescenta  que  não  desistiu  do  recurso  voluntário,  pois  quem  apresentou  o  parcelamento foi o contribuinte principal, e não ele.  Assim, a discussão que se põe é saber se a confissão de dívida por um dos  devedores solidário se impõe aos demais.  O art. 125 do Código Tributário Nacional – CTN define quais os efeitos da  solidariedade, nos seguintes termos:  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados,  salvo se outorgada pessoalmente a um deles,  subsistindo, nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.    Assim, caso o parcelamento seja quitado, o pagamento definitivo do crédito  lançado pela pessoa jurídica aproveitará ao responsável tributário.  Contudo, caso o parcelamento seja rescindido, a confissão de dívida somente  pode  atingir  quem  expressamente  a  fez.  No  caso,  a  pessoa  jurídica  não  teria mais  direito  a  recurso, sendo­lhe imediatamente exigido o crédito tributário não adimplido, mas o mesmo não  se aplicaria ao sócio solidário.  De qualquer modo, no curso do parcelamento, não é possível se conhecer de  qualquer  impugnação  quanto  ao  crédito  parcelado,  que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  e,  se  for  regularmente  adimplido,  resultará  na  perda  do  objeto  de  qualquer  apelo  contra ele interposto.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB disciplinou a matéria no art.  5o da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, abaixo transcrito:  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 601          15 Art. 5  º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos  demais.  §  1º O  parcelamento  impede  a  apreciação  de  impugnações  ou  recursos apresentados pelos demais autuados.  § 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações  ou  recursos  segue  o  curso  normal  do  processo,  aplicando­se  o  disposto no art. 7 º .    Desse modo, não se deve conhecer os argumentos dirigidos contra o crédito  tributário parcelado. Caso ocorra a rescisão do parcelamento, poderá o responsável  tributário  prosseguir com a impugnação contra essa parte, direito que não poderá ser estendido à pessoa  jurídica,  que  confessou  a  dívida  e  desistiu  expressamente  do  recurso,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  Por outro lado, a discussão sobre o vínculo de responsabilidade deve atingir  todo  o  crédito  lançado.  Assim,  caso  se  entenda  que  o  Sr.  Paulo  Remes  não  é  responsável  solidário,  ele  também  deixará  de  responder  pelo  crédito  parcelado,  em  caso  de  rescisão  do  parcelamento.  O recorrente também defende que a decisão recorrida é nula por cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ter  indeferido  seu  pedido  de  diligência  para  nova  inquirição  das  testemunhas.  Contudo,  engana­se  o  contribuinte  quando  pensa  que  a  realização  de  diligência é direito subjetivo da parte.  Ao contrário, o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF,  prevê  que  a  autoridade  julgadora  determine  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Assim, não está obrigado o julgador a deferir o pedido de diligência quando  entendê­lo desnecessário, devendo apenas motivar a decisão.  No caso, a autoridade julgadora motivou o indeferimento da diligência para  nova inquirição das testemunhas por entendê­la prescindível, pois, como o Fisco apresentou os  depoimentos como prova de que o Sr. Paulo Remes era o proprietário de fato da empresa, seria  ônus do fiscalizado trazer contraprovas em sentido contrário, e não simplesmente exigir novas  investigações.  Desse  modo,  entendo  que  não  existe  a  nulidade  apontada,  pois  a  decisão  recorrida  motivou  devidamente  a  desnecessidade  da  diligência  pugnada.  Do  mesmo  modo,  concordo com o motivo do indeferimento, por não ser necessário que o Fisco repita a prova já  produzida, quando não foram trazidos quaisquer motivos consistentes para a ela não se dar fé.  Diante do exposto,  rejeito as preliminares de nulidade da decisão  recorrida,  que  corretamente  não  apreciou  as  impugnações  relativas  ao  crédito  tributário  parcelado  e  motivou  o  indeferimento  da  diligência,  e  somente  conheço  os  argumentos  do  recurso  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 602          16 voluntário  que  versem  sobre  as  infrações  de  multa  isolada  e  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade do Sr. Paulo Remes, desconhecendo os demais.    3 – NULIDADE DO LANÇAMENTO  Como acima exposto, as únicas infrações em discussão são aquelas relativas  às  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  que  foram  informadas na DIPJ (fls. 29 a 32 e 34 a 37), mas não pagas.  Assim,  deve­se  analisar  os  argumentos  de  nulidade  por  falta  de  clareza  e  objetividade entre os fatos descritos como contrários à lei e o enquadramento legal dado pelo  agente fiscal apenas com relação a essas infrações.  Verifico  que  os  autos  de  infração  descreveram  corretamente  que  os  lançamentos decorriam da  falta de pagamento das  estimativas,  e  indicaram apropriadamente,  como enquadramento legal, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, inexistindo a  nulidade apontada, pelo que rejeito a preliminar suscitada.    4 – MÉRITO: MULTAS ISOLADAS  O  recorrente  discorda  da  cobrança  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  por  considerar  não  ser  possível  a  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada,  o  que  resultaria  na  dupla  penalização  sobre  o  mesmo fato.  Discordo do argumento.  Isso porque a imposição dessas penalidades é consequência direta da lei, que  não pode ter sua aplicação afastada pelos membros do CARF, sob pena de se estar, por vias  transversas, declarando a inconstitucionalidade do ato legal, afrontando diretamente o conteúdo  da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do anexo II do Regimento Interno do CARF.  As  multas  aplicadas  estão  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 603          17  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)    Isto é, a multa de ofício isolada de 50% incide sobre a estimativa não paga e  convive com a penalidade de 75% sobre o tributo não pago, exigida em conjunto com este.  O  fundamento da defesa  é  a  impossibilidade de  cobrança  concomitante  das  multas de ofício e isolada, por incidirem sobre a mesma base de cálculo.  Entretanto,  se  esse  argumento  possui  algum  sentido  nas  fiscalizações  das  pessoas físicas, onde o mesmo rendimento é usado no cálculo do imposto devido e do carnê­ leão, ele não se aplica ao imposto de renda das pessoas jurídicas calculado na modalidade do  lucro real.  Isso porque as bases de cálculo das estimativas mensais e do tributo devido  no final do exercício são absolutamente diversas.  Enquanto  as  estimativas  mensais  são  calculadas  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  mensal,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  imposto  devido  no  final  do  exercício  é  calculado  sobre  o  lucro  real,  que  consiste  no  lucro  líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas  ou autorizadas pela legislação tributária, nos termos do art. 6o do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977.  Mesmo nos casos em que se tributam receitas omitidas, apesar dos mesmos  valores  entrarem  no  cômputo  das  receitas  brutas  mensais  e  do  lucro  real  do  exercício,  em  nenhuma hipótese estar­se­á tributando a mesma base de cálculo. De qualquer modo, no caso  em  tela,  as  estimativas  foram  calculadas  pelo  próprio  contribuinte  antes  do  início  da  ação  fiscal, não sendo possível se falar em tributação de valores repetidos.  Além disso, não encontro no ordenamento qualquer vedação à utilização da  mesma base de cálculo para multas diversas.  No âmbito do Direito Tributário, existe a vedação constitucional de a União  criar, no uso de sua competência  residual,  impostos com a mesma base de cálculo de outros  impostos discriminados na Constituição (art. 154, inciso I), e de as taxas terem base de cálculo  própria de impostos (art. 145, §2o). E só.  No âmbito do Direito Penal, o princípio do ne bis in idem proíbe que alguém  seja  punido  duas  vezes  pelo  mesmo  fato.  No  caso,  como  se  verá  mais  abaixo,  as  condutas  apenadas são totalmente diferentes, e por isso merecem reprimendas diversas, que podem ser  calculadas  sob  a  mesma  base  de  cálculo  (mas  que,  como  já  dito,  não  é  a  situação  que  se  analisa).  Outro  argumento  que  usualmente  se  utiliza  para  afastar  a  imposição  concomitante  de  multas  é  o  da  aplicação  do  princípio  penal  da  consunção,  pois  o  não  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 604          18 recolhimento da estimativa mensal poderia ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano, consistindo em simples meio de execução do resultado final.  Entretanto, há que se admitir que a conduta que enseja a aplicação da multa  isolada  ­  a  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais  com  base  na  receita  bruta  –  é  totalmente  diversa  e  independente  daquela  que  resulta  na  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido  –  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  calculado  a  partir  do  lucro  líquido  contábil  ajustado no final do exercício.  Ora, tenho imensa dificuldade em entender como a falta de execução de uma  tarefa – o não  recolhimento de estimativas – pode  ser visto  como meio de execução  ou ato  preparatório de outro ilícito decorrente de inação – o não pagamento do tributo devido. Não é  necessário  deixar  de  antecipar  o  tributo  para  não  recolhê­lo  na  ocasião  em  que  se  torna  definitivo. Tais atividades são absolutamente independentes, sem qualquer relação de causa e  efeito.  Na  verdade,  as  duas  condutas  são  exigidas  pelo  ordenamento,  que  prevê  sanções  diversas  pelo  seu  não  cumprimento.  Não  existe  a  possibilidade  de  diferenciar  a  gravidade  entre  as  infrações,  conceito  ínsito  ao  princípio  da  consunção. A não  punição  pela  falta  de  antecipação  do  imposto  enfraquece  todo  o  ordenamento,  transformando  a  obrigação  legal em mera opção do contribuinte.  Existem  ainda  aqueles  afirmam  não  ser  a  estimativa  devida  após  o  encerramento do exercício.  Essa interpretação se escorava na antiga redação da lei, que determinava que  a multa fosse calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, afirmando  que as estimativas não tinham a natureza de tributo, que somente existiria no final do exercício,  mas de simples antecipação.  Discordo  do  argumento.  O  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  define  a  estimativa  como  imposto,  que é uma das  espécies de  tributo,  e  a  ela  se  aplica,  na  íntegra,  o  conceito  de  tributo  do  art.  3o  do  Código  Tributário  Nacional  ­  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  O  fato  de  a  legislação  facultar  a  redução  ou  o  não  recolhimento  das  estimativas  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais  não  desnatura  sua  natureza  de  prestação  compulsória,  trazendo  apenas  hipótese  onde  é  possível  suspender  ou  reduzir  sua  incidência. Isto é, comprovado que o valor já recolhido excede o imposto a ser pago no mês, a  lei  afasta  a  incidência  compulsória da norma, ou  reduz o  seu  alcance  até o  limite do  tributo  devido.  O  raciocínio  empregado  consiste  em  verdadeira  petição  de  princípio,  utilizando­se a conclusão como premissa: a estimativa não é compulsória o que comprova que  não possui natureza de tributo, que é compulsório.  Ora, tanto as estimativas são compulsórias que existe punição específica pelo  seu  não  recolhimento, mesmo  se  o  principal  já  tiver  sido  absorvido  pelo  imposto  devido  do  exercício.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 605          19 Confirmam a natureza tributária das estimativas a sua cobrança por meio de  auto  de  infração  no  decorrer  do  exercício,  e  sua  restituição  ou  compensação  como  tributo  (Súmula CARF no 84).  Além disso, esse entendimento violava diretamente o conteúdo da lei, que era  explícito  em  aplicar  a  penalidade  ainda  que  se  tivesse  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente. A explicação de que essa parte da norma somente se aplicaria se a fiscalização  se desse no mesmo ano­calendário em que se apuram os lucros fere a lógica, pois, tratando­se  de lucro real anual, o prejuízo e a base de cálculo negativa só são apurados no último dia do  ano,  em especial  porque o  contribuinte não  elaborou balancetes mensais  (pois  senão poderia  suspender as estimativas).  De qualquer modo, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  essa  interpretação  não  pode  prosperar,  pois  a  base  de  cálculo  da  multa  por  falta  de  recolhimento da estimativa deixou de ser “a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”,  passando a ser “o valor do pagamento mensal”.  O que se observa é que as diversas interpretações que afastavam a aplicação  da multa isolada sobre estimativas se escoravam na idéia de que seu valor era desproporcional  à gravidade da infração, pois a base de cálculo era mal calibrada.  Contudo,  esse  argumento  não  serve  ao  intérprete,  que  não  pode  escolher  deixar de  aplicar  as  leis que  lhe desagradam, mas deve nortear o  legislador na  confecção da  norma.  Veja­se  que  o  legislador  teve  a  oportunidade  de  alterar  a  sistemática  de  penalidades por falta de recolhimento das estimativas, por ocasião da edição da Lei nº 11.488,  de  2007, mas manteve,  em  essência,  o mesmo  procedimento. As modificações  efetuadas  se  deram  como  resposta  às  críticas  recebidas,  diferenciando­se  as  alíquotas  e  se  alterando  a  redação para bem distinguir as bases de cálculo. Mas a essência da tributação restou inalterada.  Assim,  deve­se  respeitar  a  opção  expressa  do  legislador,  afastando­se  interpretações que, na prática, esvaziam o conteúdo de norma cogente, negando vigência à lei  federal.  Para auxiliar a decisão dos conselheiros que possuem entendimento diverso  sobre  a  matéria,  informo  que,  na  DIPJ  2008,  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  apuradas  totalizaram R$ 34.725,28 (fls. 29 a 32), enquanto o imposto devido no final do exercício foi de  R$  176.808,00  (R$120.484,80  de  principal  e  R$56.323,20  de  adicional  –  fl.  33),  e  as  estimativas mensais  de  CSLL  apuradas  totalizaram R$  19.995,76  (fls.  34  a  37),  enquanto  a  contribuição devida no final do exercício foi de R$ 72.290,88 (fl. 38).  Dessa forma, mantenho o lançamento das multas.        Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 606          20 5 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A Fiscalização atribuiu a responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Remes, CPF  nº  325.305.959­68,  por  considerá­lo  o  administrador  e  proprietário  de  fato  desta  e de  outras  duas empresas.  Inicialmente,  a  atribuição  da  responsabilidade  se  deu  pela  informação  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  21  e  130)  e  pelo  detalhamento  no  Relatório  Fiscal  de  Responsabilidade Solidária de fls. 48 a 65 e 157 a 174,  tendo o lançamento sido cientificado  tanto ao contribuinte quanto ao responsável solidário em 24/6/2010.  Entretanto, a DRJ baixou os autos em diligência recomendando a lavratura de  Termo de Responsabilidade Solidária em nome do terceiro responsabilizado, concedendo a ele  prazo de 30 dias para impugnação (fls 237 e 238).  A autoridade fiscal atendeu a diligência, e lavrou Termo de Sujeição Passiva  Solidária em nome do Sr. Paulo Remes (fls. 240 a 241), que foi cientificado por via postal em  14/5/2012.     5.1 Preliminar de Decadência/Prescrição   O responsável solidário afirma que, como teve ciência do Termo de Sujeição  Passiva Solidária em 14/5/2012,  teria ocorrido  a prescrição dos período de  janeiro a  abril  de  2007, pela superação do prazo de cinco anos.  Entretanto, o ordenamento não prevê a modalidade de prescrição apontada.  O que existe é a decadência do direito de lançar o crédito tributário. No caso  de multas isoladas, sujeitas ao lançamento de ofício, o prazo decadencial é o do art. 173, inciso  I, do CTN, que inicia a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para o ano de 2007, o prazo se iniciou  em 1º/1/2008 e se encerrou em 31/12/2012.  Assim,  independentemente  de  se  considerar  a  ciência  do  responsável  tributário  em  24/6/2010,  com  a  ciência  do  lançamento,  ou  em  14/5/2012,  com  a  ciência  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária, permanecia intocável o direito ao lançamento.  De  qualquer  modo,  registro  minha  opinião  de  que,  no  caso,  a  ciência  do  responsável tributário se deu em 24/6/2010, pois o lançamento imputava sua responsabilidade  de forma precisa e clara, e a ele foi dada a devida ciência da autuação.   Entendo  ter  sido  prudente  o  retorno  dos  autos  para  a  lavratura  de  termo  específico  de  sujeição  passiva,  em  especial  porque  o  terceiro  alçado  à  condição  de  sujeito  passivo não havia apresentado impugnação, e não havia sido intimado para tanto.  Mas tratou­se de procedimento para evitar futuras alegações de cerceamento  de defesa, que apenas repetiu a ciência que já havia sido dada.  Assim, rejeito a preliminar de prescrição/decadência suscitada.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 607          21 5.2 Preliminares de Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária  O  recorrente  ainda  aponta  duas  nulidades  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária: a  incompetência do agente e o cerceamento de defesa por  falta de cientificação de  todo o processo.  Quanto à competência, afirma que somente a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN poderia atribuir responsabilidade a terceiros, e somente na fase de cobrança  do crédito tributário.  Entretanto,  corretos  os  argumentos  da  decisão  recorrida  de  que  a  responsabilização solidária faz parte da identificação do sujeito passivo, e compõe a atividade  do  lançamento  prevista  no  art.  142  do  CTN,  que  é  privativa  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil ­ AFRB, nos termos do art. 6o, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.593, de 6 de  dezembro de 2002.  Assim, o AFRB que  lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária possuía  competência para tanto.  Já o cerceamento de defesa decorreria de ter recebido apenas cópias dos autos  de  infração  e  dos  termos  de  verificação  fiscal  e  sujeição  passiva,  mas  não  de  todos  os  documentos do processo.  Entretanto,  o  responsável  solidário  não  explicou  como  a  suposta  falta  de  conhecimento de todos os termos dos autos prejudicou sua defesa. Ao contrário, os conteúdos  de sua impugnação e recurso voluntário demonstram uma compreensão total das acusações que  lhe foram imputadas e o pleno exercício do direito de defesa.  Além  disso,  como  bem  indicado  pela  decisão  recorrida,  a  Administração  Tributária garante pleno acesso aos autos, não havendo qualquer  indicação de que  tal direito  lhe foi negado.  O recurso traz ainda uma terceira preliminar de nulidade relativa à ofensa ao  princípio  da  legalidade  por  falta  de  comprovação  da  tipicidade  do  fato,  que  entendo  se  confundir com o mérito, e com ele será analisada.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.    5.3 Inexistência de Provas de Responsabilidade  No mérito,  o  recorrente  afirma  que  não  há  provas  concretas  de  que  era  o  administrador de fato da empresa, o que tornaria o Termo de Sujeição Passiva Solidária nulo.  Acrescenta que, de modo contrário, o contrato social demonstraria que não é, nem nunca foi,  sócio­gerente da pessoa  jurídica. E que, se dúvidas persistem sobre sua participação, deve­se  utilizar a interpretação benigna do art. 112 do CTN.  Contudo,  após  análise  da  acusação  fiscal,  entendo  que  restou  devidamente  demonstrado  que  o  Sr.  Paulo  Remes  era  o  proprietário  de  fato  da  fiscalizada,  pois  se  comportava como tal, era assim conhecido pelos terceiros que negociavam com a empresa, e os  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 608          22 fatos apurados indicam que comercializava café com o uso de diversas empresas em nome de  terceiros, que estavam instaladas em suas propriedades, muitas no mesmo endereço, e em regra  atuando sob a denominação Cafeeira Borrazópolis.  Entendo que a decisão recorrida analisou os fatos com profundidade, e aqui  os repito, adotando­os como razão de decidir (fls. 493 a 495):  91.  O Termo de Sujeição Passiva Solidária foi lavrado com base nos arts. 124 e 135  do  CTN,  conforme  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  Responsabilidade  Solidária de págs. 48/65 e 157/174.  92.  O autuante descreve que foram emitidos MPF­F para três empresas: A Moreti –  Café, Comércio  de Café  e Cereais AR Ltda  e Comércio  de Café  e Cereais AMB  Ltda; ao se dirigirem ao domicílio fiscal comum das duas primeiras, págs. 454/460  (Rod. PR 274, km 01, Aviação, Borrazópolis/PR,  imóvel de propriedade de Paulo  Remes),  local  de  funcionamento  da  “Cafeeira  Borrazópolis”,  visando  entregar  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  os  auditores  foram  recebidos  por  Paulo  Remes,  apontado  na  recepção  como  o  responsável  pela  empresa,  o  que  também  foi  evidenciado  pela  forma  de  relacionamento  deste  com  os  demais  funcionários  presentes e visível diferença de status social e econômico entre aquele e estes.  93.  Os auditores não obtiveram sua assinatura no Termo de Início, mas o alertaram  quanto  à  denúncia  de  interposta  pessoa;  e  relatam  que,  no  dia  seguinte,  em  12/05/2009 foi registrada alteração do contrato social da Comércio de Café e Cereais  A. S. Ltda, CNPJ 10.676.118/0001­98, sita em Lidinópolis (“Cafeeira Lidinópolis”,  CNPJ  10.676.118/0001­98),  criando  uma  filial  no  endereço  da  “Cafeeira  Borrazópolis” e incluindo Paulo Remes no quadro social como sócio­administrador,  pág. 462.  94.  Em apoio à constatação de que Paulo Remes é e era o sócio­administrador da  autuada,  os  fiscais  obtiveram  os  depoimentos  de  págs.  175/178,  firmados  pelas  seguintes  testemunhas:  o  Sr.  Sebastião  Rodrigues  Gomes,  CPF  325.291.559­68,  Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Borrazópolis/PR  que  o  identificou  como  administrador  e  proprietário  "de  fato"  da  "Cafeeira  Borrazópolis”;  Sra.  Conceição  Gordo  Marques  Dias,  CPF  894.923.239­15,  produtora rural, que atestou comercializar periodicamente sua produção rural com a  "Cafeeira Borrazópolis" (informação esta corroborada por extratos do Livros­Razão  de  2005,  2006  e  2007),  negociando  diretamente  com  o  Sr.  Paulo Remes,  a  quem  reconhece  como proprietário  da  cafeeira;  Sr.  Sérgio Bolonhezi, CPF 174.024.509­ 10, produtor rural, que atestou comercializar periodicamente sua produção rural com  a  "Cafeeira  Borrazópolis"  (informação  esta  corroborada  por  extratos  do  Livros­ Razão  2006  e  2007),  negociando  diretamente  com  o  Sr.  Paulo  Remes,  a  quem  reconhece como proprietário da cafeeira.  95.  Destaque­se  que  “Cafeeira  Borrazópolis”  consta  dos  registros  da  RFB  como  nome fantasia da A Moreti­Café, mas também consta do histórico da autuada, sendo  nome fantasia estampado à época dos fatos, na fachada do imóvel onde atuavam as  três empresas citadas, pág. 157.   96.  Paulo Remes foi registrado:   a.  de 01/06/2001 a 30/07/2005, como o único empregado na A Moreti –  Café,  empresa  cujo  objeto  social  era  beneficiamento,  moagem  e  preparação  de  produtos  de  origem  vegetal,  o  que  exige  trabalhadores  para movimentar as mercadorias e operar os equipamentos;  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 609          23 b.  de 01/01/2006 a 31/05/2009, na Comércio de Café e Cereais AR Ltda..  97.  Essas  empresas  empregadoras  não  informaram  em Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  as  remunerações  a  ele  pagas,  e  os  auditores,  ao  confrontarem  os  valores  das  remunerações  declarados  em GFIP,  com  as DIPF  de  Paulo Remes, constataram as omissões detalhadas à pag. 160, item 14.  98.  Também  constataram  que  as  empresas  não  recolhiam  as  contribuições  previdenciárias;  conforme págs.  299 e 337/365 e 385/398,  foram  lavrados  auto de  infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  omitidas,  que  o  contribuinte também parcelou no Refis, Lei nº 11.941, de 2009.  99.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  Responsabilidade  Solidária  se  evidencia  que  Paulo  Remes  atuou  nas  três  empresas:  os  endereços  são  em  imóveis  de  sua  propriedade,  sua  irmã  o  substituiu  em  10/04/2007,  na Comércio  de Café  e Cerais  AMB Ltda, ele e Arquimedes Moreti eram informados como contribuinte individual  até 2009 e empregado até 2005, respectivamente, pela A Moreti – Café, a qual, no  entanto, vem declarando como inativa a partir do ano­calendário 2004 e não efetuou  qualquer recolhimento previdenciário no período; a A Moreti­Café, consta do CNPJ  como nome fantasia “Cafeeira Borrazópolis”, no entanto estava “inativa” em 2007 e  o  sr.  Paulo  Remes  lá  atuava  no  comércio  e  beneficiamento  de  café  e  cereais,  operando  as  demais  empresas;  por  outro  lado,tanto  a  autuada  (Com  de  Café  e  Cereais R A Ltda) como a Comercio de Café e Cereais A M B Ltda,  (que usou o  nome  fantasia  de  Cafeeira  Borrazopolis  até,  29/05/2009  quando  o  alterou  para  Cerealista Bonfim, tiveram como sede o mesmo endereço, Rodovia PR 274, km 01,  Aviação, Borrazópolis/PR e seus CNAE­F são os mesmos, págs. 454/460:  a.  A Moreti –Café ­ CNAE: 1069­4­00 Moagem e fabricação de produtos  de origem vegetal não especificados anteriormente;  b.  Comercio  de  Cafe  e  Cereais  A  M  B  Ltda  –  CNAE­F  5121703  ­  Comércio atacadista de café em e 4621400 Comércio atacadista de café  em   c.  Com de Café e Cereais R A Ltda, que é a autuada, CNAE­F – 5121703  ­  Comércio  atacadista  de  café  em  e  CNAE­F  4621400  Comércio  atacadista de café .  100. E ainda, págs. 461/462:  a.  CNPJ:  10.676.118/0001­98,  Comercio  de  Cafe  e  Cereais  Manossoler  Ltda,  nome  fantasia  Cafeeira  Lidianopolis,  data  de  abertura  em  06/03/2009 e CNAE: 4621­4­00 Comércio atacadista de café em grã; e  da  qual  Paulo  Remes,  CPF  325.305.959­68  foi  sócio  administrador  desde  25/05/2009  (tendo  sido  criada  filial  desta  no  mesmo  imóvel),  tendo sido excluído em 13/04/2011;  101. Destaque­se  que,  pesquisando  nos  sistemas  da  RFB,  localizou­se,  págs.  463/464:  a.  CNPJ  13.367.447/0001­45,  P. REMES­CAFÉ,  nome  fantasia Cafeeira  Remes,  data de  abertura  em 02/03/2011, CNAE:  4621­4­00 Comércio  atacadista  de  café  em  grão,  cujo  domicílio  fiscal  é  aquele  mesmo,  Rodovia PR 274, km 01, Aviação, Borrazópolis/PR.  102. As conclusões dos autuantes foram resumidas na pág. 169, que se reproduz:  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 610          24 Pelas informações acima, concluímos que o Sr. Paulo Remes é o legitimo  proprietário e único beneficiado pelo empreendimento conhecido como  “Cafeeira  Borrazópolis",  adotando  o  seguinte  procedimento  operacional:  • Declara­se como empregado das próprias empresas, com a finalidade  de obter benefícios previdenciários, não declarando a  renda declarada  em sua declaração anual de imposto de renda;  • Substitui o quadro social com interposição de pessoas sem capacidade  econômica de forma a proteger o seu patrimônio, seja na abertura das  empresas,  seja  quando  as  empresas  acumulam  dividas  e  são  descartadas;  •  É  a  única  pessoa  dentre  as  relacionadas  nos  quadros  sociais  das  diversas  empresas  com  capacidade  econômica  para  dar  suporte  às  atividades empresariais/comerciais desenvolvidas, sendo reconhecido na  localidade  como comerciante  e  empresário,  inclusive com depoimentos  em anexo de parceiros comerciais;  • As  empresas  são  instaladas  nos  seus  imóveis,  sendo que  o  Sr. Paulo  Remes nunca declarou qualquer rendimento de aluguel;  •  Utiliza  o  seu  próprio  patrimônio  imobiliário  como  garantia  de  empréstimos  bancários  conforme  demonstrado nos  casos  das  empresas  Comércio de Café e Cereais R A Ltda, Comércio de Café e Cereais A M  B Ltda e Comércio de Café e Cereais A S Ltda,  figurando ainda como  avalista, juntamente com sua esposa, em tais financiamentos.  103. Do descrito e relatado, evidencia­se o dolo ao interpor pessoas como sócios das  empresas da quais é o efetivo e  real  sócio­gerente  (no caso específico da autuada,  Arquimedes Moreti descrito à pág. 162, item21; Rogério Moreti, descrito á pág. 165,  item 36. 2; José Aparecido Silva, descrito à pág. 166, item 36. 3; Jair Neres Cardoso,  descrito  à  pág.  164,  nenhum  deles  com  poder  aquisitivo  para  comprar  cotas  da  empresa)  o  interesse  pessoal  na  gerência  das  empresas  e  em  ser  beneficiado  com  previdência  social  sem  qualquer  gasto  e  formação  de  patrimônio  sem  declarar  e  oferecer à tributação os recursos.  104. À vista do exposto, procedente a responsabilização solidária, cujo Termo não é  nulo, tendo sido lavrado por agente competente para tal, e perfeitamente legal, com  base na legislação vigente, arts. 124 e 135 do CTN.    Diante de tão fortes provas, são inconsistentes os argumentos do responsável  tributário  de  que  não  era  sócio  simplesmente  porque  não  constava  do  contrato  social  e  que  negociava em nome da empresa porque era pessoa conhecida na  região  e  tinha facilidade de  intermediar negócios.  Ora, por evidente, se o esquema revelado visava à administração de empresas  em nome de terceiros, o nome do proprietário oculto não constaria do contrato social.  E os diversos  fatos trazidos aos autos, devidamente analisados no trecho do  acórdão  de  primeira  instância  acima  transcrito,  demonstram  que  a  relação  com  a  empresa  fiscalizada não era apenas de simples vendedor, mas de verdadeiro proprietário.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 611          25 Acrescente­se  que  a  própria  interposição  do  recurso  voluntário  sob  análise  demonstra a intrínseca relação do Sr. Paulo Remes com a pessoa jurídica autuada: apesar de a  intimação  para  recorrer  ter  sido  dirigida  apenas  para  o  endereço  da  autuado,  foi  somente  o  responsável tributário que apresentou recurso.  Finalmente,  também não procedem os  argumentos  contra  a violação ao  art.  135 do CTN, por não ter sido comprovado sua condição de sócio­gerente.  De  fato,  o Termo de Sujeição Passiva Solidária  atribuiu  a  responsabilidade  tributária com base nos arts. 124 e 135 do CTN, abaixo transcritos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    No  caso,  entendo  que  restaram  demonstrados  tanto  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, quanto a gerência do negócio pelo  terceiro  responsabilizado, pelo que mantenho o Sr. Paulo Remes  como  responsável  solidário  por todo o crédito tributário lançado.                Fl. 611DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 612          26 6 ­ CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por (i) não conhecer do recurso voluntário na parte  em  que  se  insurge  contra  as  infrações  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  efetivamente pagos e multas de ofício qualificadas sobre elas aplicadas; (ii) na parte conhecida,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso; (iii) determinar à autoridade  administrativa  que  extraia  cópia  da  presente  decisão  e  a  anexe  aos  autos  dos  processos  de  parcelamento (18208.115299/2011­04 e 18208.115300/2011­92), para que as razões de mérito  do  responsável  tributário  relativas  ao  crédito  objeto  de  parcelamento  sejam  apreciadas,  na  hipótese de eventual rescisão dos referidos parcelamentos.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 19515.001982/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Precendentes e Súmula n° 352 do STJ (AgRg no AREsp 357.985/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) e do STF (RMS 27382 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à multa aplicada, que deve ser mantida como lançada, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Ainda, quanto ao mérito, foram vencidas as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Precendentes e Súmula n° 352 do STJ (AgRg no AREsp 357.985/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) e do STF (RMS 27382 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à multa aplicada, que deve ser mantida como lançada, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Ainda, quanto ao mérito, foram vencidas as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2   (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 511          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 438 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  1. Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.261.606­2,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativo a contribuições devidas a Outras Entidades – Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados,  não  recolhidas  e  não  declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  1.1  O  montante  lançado,  incluindo  juros  e  multa,  é  de  R$  888.120,80 (oitocentos e oitenta e oito mil e cento e vinte reais e  oitenta  centavos),  abrangendo,  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  13/2006,  e  01/2007  a  13/2007,  consolidado  em  19/07/2010.  1.2 O Relatório Fiscal, de fls. 146 a 148, informa que   • O Contribuinte entregou GFIP´s utilizando código FPAS 639  correspondente  às  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  e  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS  sob  o  código  de  pagamento  2305,  correspondente  a  Entidades  Filantrópicas  com  Isenção  CNPJ/MF;   •  Este  procedimento  está  em  desacordo  com  a  situação  do  Contribuinte  que  teve  cancelada  a  isenção  concedida  anteriormente,  conforme  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais  nº  001/2001,  de  17/12/2001,  vigente  a  partir  de  01/01/1995,  com  base  no  disposto  no  artigo  207  do  RPS RPS— Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, por ter infringido o disposto no inciso II do  artigo  55  da  Lei  8212/91,  combinado  com  o  artigo  407  do  Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social —  ROCSS (cópia do Ato Cancelatório no Anexo l);  • O Contribuinte obteve o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social na  forma do artigo 37 da MP 446/2008,  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  (processo  nº  71010.002865/200397, D.O.U. 04/02/2009), e para o período de  01/01/2007  a  31/12/2009  (processo  nº  71010.004007/200623,  D.O.U. 26/01/2009), conforme cópia juntada no Anexo II;   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 •  Entretanto,  tal  fato  não  configura  condição  suficiente  para  enquadramento  como  entidade  com  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Para  tal,  o  Contribuinte  deveria  ter  formalizado  novo  requerimento  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  além de atender,  cumulativamente,  todos os requisitos legais;   • Uma vez que não  foi  feito novo  requerimento,  o Contribuinte  permaneceu  obrigado  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  previstas  nos  incisos  I,  II,  e  III,  do  artigo  22  da Lei  nº  8212/91,  incidentes  sobre  as  remunerações  efetuadas a segurados empregados a seu serviço;   • O Contribuinte recebeu a Intimação nº 19/2010 da Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo — DERAT/DIORT,  onde  é  orientado  a  corrigir  as  GFIP's,  bem  como a regularizar as respectivas contribuições previdenciárias,  tendo  sido  inclusive  alertada  quanto  ao  fato  de  que  o  código  FPAS 639 é de uso exclusivo das entidades regularmente isentas.  A  referida  Intimação  foi  recebida  em  21/05/2010,  conforme  Aviso de Recebimento do Correio — AR (cópias da Intimação e  do AR no Anexo III);  •  Os  salários  de  contribuição  foram  apurados  através  das  massas  salariais  constantes  nas  GFIP´s  entregues  em  meio  digital pelo Contribuinte, confirmadas nos sistemas corporativos  da Receita Federal do Brasil. O conteúdo do arquivo digital foi  autenticado no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos  SVA (Anexo IV);  • O  item 4.2  do Relatório Fiscal  relaciona  os  estabelecimentos  com  movimentação  de  segurados  empregados.  As  alíquotas  aplicadas estão discriminadas nos itens 4.3;   • O  item 7  relaciona  os  demais Autos  de  Infração  lavrados  na  ação fiscal, além da Representação Fiscal para Fins Penais, por  ter ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária;   • A fiscalização  foi atendida pelo Sr. Dailton Rodrigues Vieira,  contados,  e  pela  Irmã  Luzia  Conceição  de  Oliveira,  diretora­ presidente, a quem foram prestados os esclarecimentos  sobre a  origem do débito.  1.3 Complementam o Relatório Fiscal, e encontramse anexos ao  Auto de Infração de fl. 04: Mandado de Procedimento Fiscal, fl.  02;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte,  fls.  05  a  06;  DD  –  Discriminativo  do  Débito,  fls.  07  a  40;  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  41  a  57;  RADA  –  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados, de fls. 58 a 99; FLD  – Fundamentos  Legais  do Débito,  fls.  100  a  101; Relatório  de  Vínculos, fl. 102; Termos de Início de Procedimento Fiscal e de  Intimação  Fiscal,  fls.  139  a  141;  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF, fl. 145; ANEXO I – Cópia do Ato  Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2001,  fls.  149  a  150;  ANEXO  II  –Cópia  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fls.  151 a 154; ANEXO  III –  Cópia da Intimação nº 19/2010 da DERAT/DIORT e de AR, fls.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 512          5 155/157; ANEXO  IV –Recibo  de Entrega  de Arquivos Digitais,  fls. 158/164.  1.4 Também foram juntados, pela Fiscalização: Estatuto e Atas  de Assembléia, fls. 105 a 138; Procurações, fls. 142 a 144.  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  463  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  Aduz  que,  já  na  defesa,  havia  demonstrado  e  comprovado  documentalmente que o único  requisito que não preenchia à época dos  fatos geradores era o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posteriormente  emitido  pelo  CNAS,  com  efeitos  retroativos;  *  Aduz  que  não  teve  renovada  sua  Certidão  do  Conselho  Nacional  de  Assistência Social quanto ao período compreendido entre os anos de 1994 e 1997, sendo que,  em o  fisco editou o Ato Cancelatório n° 001/2001,  referente ao  referido período. Acrescenta  que,  em  virtude  da  morosidade  do  CNAS,  os  pedidos  de  renovação  do  certificado  relativamente  a  períodos  posteriores  a  1997  não  teriam  sido  julgados  até  2008,  quando  do  avento da MP n° 446, que teria concedido, automaticamente, todos os certificados que estavam  pendentes de análise e julgamento. Por tal razão, somente em 2009 teria havido a publicação,  com efeitos retroativos, dos certificados de entidade beneficente de assistência social relativos  aos períodos de 1998 a 2009. Assim, conforme certidão já anexada à impugnação, a recorrente  seria  portadora  do  certificado  no  período  de  1998  a  2009.  Como  o  certificado  foi  emitido  somente  em  2009,  a  recorrente  esteve  impossibilitada,  fática  e  juridicamente,  de  requerer  à  RFB o reconhecimento da imunidade/isenção;  *  Afirma  que  continuou  a  apresentar  os  Relatórios  de  Atividade  ao  fisco  comprovaria a sua boa­fé e a total ausência de motivos para a negativa do benefício;   * Aduz que mesmo se tivesse apresentado o pedido após o deferimento dos  certificados, ou seja, no ano de 2009, referido pleito somente retroagiria à data do protocolo, o  que não influiria em nada nos fatos geradores da autuação, conforme o § 2° do art. 208 do RPS.  Acrescenta que apresentou Plano de Ação e Relatório Circunstanciado de suas atividades.  *  A  imunidade  estabelecida  no  §  7°  do  art.  195  somente  poderia  estar  condicionada a requisitos estabelecidos em lei complementar (artigo 146, II, da CF), no caso,  teria  incidência  apenas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  14  do  CTN,  que  é  lei  complementar no sentido “material”.    É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Requerimento  da  Isenção.  Art.  55,  §  1°  da  Lei  n°  8.212/91.  Alega  a  recorrente que, já na defesa, havia demonstrado e comprovado documentalmente que o único  requisito  que  não  preenchia  à  época  dos  fatos  geradores  era  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica, posteriormente emitido pelo CNAS, com efeitos retroativos. Acrescenta que Aduz  que  não  teve  renovada  sua Certidão  do Conselho Nacional  de Assistência  Social  quanto  ao  período  compreendido  entre  os  anos  de  1994  e  1997,  sendo  que,  em  o  fisco  editou  o  Ato  Cancelatório  n°  001/2001,  referente  ao  referido  período.  Acrescenta  que,  em  virtude  da  morosidade  do  CNAS,  os  pedidos  de  renovação  do  certificado  relativamente  a  períodos  posteriores  a 1997 não  teriam sido  julgados  até  2008, quando do avento da MP n° 446, que  teria  concedido,  automaticamente,  todos  os  certificados  que  estavam  pendentes  de  análise  e  julgamento. Por tal razão, somente em 2009 teria havido a publicação, com efeitos retroativos,  dos certificados de entidade beneficente de assistência social relativos aos períodos de 1998 a  2009.  Assim,  conforme  certidão  já  anexada  à  impugnação,  a  recorrente  seria  portadora  do  certificado  no  período  de  1998  a 2009. Como o  certificado  foi  emitido  somente  em 2009,  a  recorrente esteve impossibilitada, fática e juridicamente, de requerer à RFB o reconhecimento  da imunidade/isenção.   Em  que  pese  a  afirmação  da  recorrente  de  que  continuou  a  apresentar  os  Relatórios de Atividade ao fisco, o que comprovaria a sua boa­fé e a total ausência de motivos  para  a  negativa  do  benefício,  é  fato  que  a  Lei  n°  8.212/91,  dispôs  sobre  a  necessidade  de  requerimento do benefício fiscal ao INSS (art. 55, § 1°).  Assim, mesmo ausente o certificado de entidade beneficente, a partir do Ato  Cancelatório  n°  001/2001,  deveria  a  recorrente  ter  cumprido  o  requisito  legal  a  fim  de  resguardar  os  seus  direitos.  Nessa  hipótese,  mesmo  com  a  negativa  do  órgão  fazendário,  restaria assegurada a retroação caso houvesse posterior obtenção ou a renovação do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), como de fato ocorreu.  Com efeito, dispõe a Súmula 352 do STJ que “a obtenção ou a renovação do  Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento dos requisitos legais supervenientes”.  O STJ já decidiu caso semelhante:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  CONDICIONAMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS. RECURSO ESPECIAL.  1.  Se  o  contribuinte  não  deu  cumprimento  ao  comando  do  artigo  55,  §  1º,  da  Lei  8.212/91  em  relação  aos  exercícios  de  1997/1998 não  reveste a qualidade  de "isento" devendo,  pois,  pagar as contribuições sociais inadimplidas.  2.  Às  entidades  cabe  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 513          7 É  do  conhecimento  médio  de  quem  trilha  a  seara  do  direito  tributário  que,  relativamente  às  regras  de  isenção,  a  interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN.  Saliente­se,  outrossim,  a  precariedade  da  "isenção"  sob  comento,  ou  seja,  a  entidade  encontra­se  sujeita  à  verificação  pelo  INSS,  do  cumprimento  de  todas  as  condições  legais  necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção.  3. In casu, a recorrida, no período em que as contribuições lhe  foram  cobradas,  não  se encontrava  amparada pela  isenção  em  face do não­cumprimento do requisito inserto no artigo 55, § 1º,  da Lei 8.212/91.  4. Recurso especial provido.  (REsp  463.335/PR,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2003, DJ 17/12/2004, p. 419)  (destaques nossos)    Imunidade/Isenção. Art. 14 do CTN. A imunidade estabelecida no § 7° do  art.  195  somente  poderia  estar  condicionada  a  requisitos  estabelecidos  em  lei  complementar  (artigo 146, II, da CF), no caso, teria incidência apenas as condições estabelecidas no artigo 14  do CTN, que é lei complementar no sentido “material”.  Quanto a  tal argumentação, pedimos vênia para seguir a orientação adotada  pelo Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  relator  do Recurso Especial  255.559,  acórdão  9202­ 002.420 (processo 13016.000954/2007­70, Câmara Superior de Recursos Fiscais,  julgado em  07 de novembro de 2012).  Dispõe o Código Tributário Nacional que:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  –  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Como se vê, o regramento invocado pela recorrente refere­se à imunidade de  impostos.  Para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  Constituição  concedeu  imunidade/isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social  desde  que  atendidas  as  exigências estabelecidas em lei.  Não é verdade que o § 7º do art. 195 da Constituição, por se  tratar de uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  deve  ser  regulamentado  por  lei  complementar  (art.  14  do Código Tributário Nacional). Conforme  nos  ensina Leandro  Paulsen,  “é  rígida  a  posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá­la, cuida­ se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições  – Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145)  É  verdade  que,  quanto  à  matéria,  houve  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no Recurso Extraordinário n° 566.622  (tema 32),  o que demonstra que não  se  trata de  questão fechada:  Recurso REPERCUSSÃO GERAL ­ ENTIDADE BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ IMUNIDADE ­ CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Admissão pelo Colegiado Maior.  (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado  em 21/02/2008, DJe­074 DIVULG 24­04­2008 PUBLIC 25­04­ 2008 EMENT VOL­02316­09 PP­01919 )  Tema 32 ­ Reserva de lei complementar para instituir requisitos  à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de  assistência social.          Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 514          9 No  entanto,  alinha­se  o  presente  voto  com  a  posição  adotada  pelo  próprio  STF por  ocasião  do  julgamento  do Ag. Reg.  no RE n°  428.8150,  no  qual  decidiu­se  que  os  requisitos  formais  para  a  constituição  e  funcionamento  das  entidades  beneficentes  de  assistência social são matérias que podem ser tratadas por lei ordinária:  EMENTA:  I.  Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence,  DJ  13.2.2004;RE 93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz, RTJ  102/304). A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder Público, do preenchimento das condições de constituição  e  funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade  receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.  (RE  428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­ 00040 EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­153)    Nada  impede  que  a  Constituição  crie  uma  regra  geral  (lei  complementar  regula  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar)  e  estabeleça  exceções  (como  a  regulamentação do art. 195, § 7°, por lei ordinária).  Desta  forma,  impõe­se  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, a  fim de que possam ser  consideradas isentas/imunes das contribuições para a seguridade social.   Portanto,  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  não  se  confunde  com  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  ,  ambos  da Constituição  Federal.  Esta  incide  sobre  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social  e  aquela  sobre  impostos.  Além  disso, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, pode ser regulamentada por lei ordinária, como no  caso, pela Lei 8.212/91, não havendo necessidade, nesta hipótese, de regulamentação por meio  de lei complementar.  Destarte,  as  entidades beneficentes que prestam assistência  social,  inclusive  no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da  Constituição  Federal,  deveriam  –  à  época  dos  fatos  geradores  atender  ao  rol  de  exigências  determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5448488 #
Numero do processo: 10073.001621/99-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 70. INAPLICABILIDADE. A isenção da COFINS versada no art. 6º, III da Lei Complementar 70/91 não se aplica às instituições de ensino superior que cobram pelos serviços prestados, visto que aí se cuida de entidades beneficentes de assistência social. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9303-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Fabíola Cassiano Keramidas e Nanci Gama, que negavam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo). Ausentes, justificadamente, o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Joel Miyazaki  e Fabíola Cassiano  Keramidas  (em  substituição  à  Conselheira Maria  Teresa Martinez  Lopez)  e Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  Primeira  Seção,  em  substituição  ao  Presidente  Otacílio  Cartaxo).  Ausentes,  justificadamente,  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.     Relatório  Trata­se de  recurso da Fazenda Nacional contra decisão proferida, ainda no  ano de 2005, pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  O  processo  havia  sido  assim  relatado  por  ocasião  do  julgamento  ora  sob  recurso:  Versam os autos  lançamento de ofício de COFINS  relativo aos  períodos de apuração janeiro de 1995 a dezembro de 1998, com  base  no  entendimento  do  Fisco  (fls.  08/09  e  234)  de  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  requisitos  que  condicionavam a  isenção  de  COFINS,  sendo  eles  a  concessão  de  vantagens  e  benefícios  a  sócios  fundadores  através  de  licença  sem  prejuízo  de suas remunerações, o que infringiria o inciso IV do artigo 55  da  Lei  n°  8.212,  e  a  não  destinação  de,  no  mínimo,  60%  da  receita com mensalidades cobradas, contrariando o previsto no  artigo 2º, VI, do Decreto n° 2.306, de 19/08/97.  Tendo  a  4ª  Turma  da  DRJ­II  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgado  procedente o lançamento (fls. 408/415), contra ela foi interposto  o  presente  recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese,  alega  em  preliminar  que  a  r.  decisão  não  levou  em  consideração  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  atos  declaratórios  suspensivos  de  sua  imunidade  nos  processos  administrativos  10073.000587/99­14  e  13727.000533/99­05,  ainda não definitivamente julgadas, e que por essa razão estaria  a  fiscalização  impedida  de  efetuar  o  lançamento  eis  que  ainda  incertos esses atos. No mérito, pugna que as exigências para o  reconhecimento  da  imunidade  dada  pelo  artigo  195  da  Constituição  Federal  encontram­se  no  artigo  14  do  CTN,  em  relação  ao  qual  não  houve  prova  de  infringência  pelo  fiscal  autuante. Mesmo se tal não tivesse ocorrido, não foi comprovado  pela fiscalização que a instituição não destina sessenta por cento  da  receita  de  suas  mensalidades  com  despesas  de  pessoal  docente  e  técnico  administrativo.  Isso  porque  muitos  alunos  atrasam  o  pagamento  das  mensalidades,  o  que  gera  uma  distorção  nos  valores  verificados  pelo  agente  fiscal,  e  que  deveriam ter sido analisados os valores das mensalidades até a  data de seu vencimento.    Como  se  vê,  o  nobre  relator,  Conselheiro  Jorge  Freire,  menciona  apenas  “isenção”, sem enfatizar com clareza a base legal de tal instituto.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10073.001621/99­88  Acórdão n.º 9303­002.886  CSRF­T3  Fl. 9          3 No voto condutor do acórdão, assim se expressou o Relator:     Em  síntese,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  aplicação  à  defendente  da  imunidade  estatuída  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição Federal, ou não. E tal norma está assim positivada:  São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas em lei.  Assim, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de  imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no  texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é  fulcral para o deslinde do litígio.    A partir daí, o voto examina os requisitos para validade da imunidade de que  cuida o  art.  195  e  conclui  que  não  houve  o  descumprimento  porquanto  aplicáveis  apenas  as  disposições do CTN, dado que a regulamentação constitucional requer  lei complementar. Ele  foi  acolhido  por maioria,  vencidos  o Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres  e  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.  Mas o lançamento questiona o cumprimento dos requisitos relativos à isenção  versada no art. 6º da Lei Complementar 70, em nenhum momento se  referindo a  imunidade,  nem mesmo sob o “epíteto” de isenção como entendeu o dr. Jorge.  O  acórdão  foi  objeto  de  embargos  pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  rejeitados pelo relator.  O  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  por  “contrariedade  à  lei”,  apontando o representante da Fazenda Nacional ofensa ao art. 77 da Lei 9.430, na medida em  que, por via transversa, o acórdão acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei  8.212.  Em  contrarrazões,  a  recorrida  informa  que  a  “cassação”  de  sua  imunidade  para o ano de 1997, objeto de processo julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, foi  ali  revista, o que, entende, afetaria o  julgamento deste e  reitera a aplicabilidade exclusiva do  art. 14 do CTN.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 O  recurso  foi  bem  admitido  na  medida  em  que  aponta  com  clareza  o  dispositivo  que  teria  sido,  na  opinião  da  Fazenda  Nacional,  contrariado  pelo  decisum.  Dele  conheço.  Começo sua análise pelo registro de que foi o primeiro julgamento da matéria  de  que participei  ainda  na  época  dos Conselhos  de Contribuintes  e  acompanhei  o  n.  relator,  douto Conselheiro Jorge Freire.  De lá para cá, porém, após ter aprofundado o exame da matéria, concluí pela  total impropriedade de aplicação da imunidade de que trata o art. 195 às instituições de ensino  superior, uma vez que aí, diferentemente do quanto previsto no art. 150, que veicula imunidade  a  impostos,  de  instituições de  educação não  se  tratou. Sobre o ponto,  comungo,  in  totum,  as  considerações expendidas no voto condutor do acórdão na primeira instância, que peço vênia  para transcrever aqui:   7.  A  isenção  concedida  pelo  inciso  1II  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  refere­se  às  entidades  beneficentes de assistência social. Esse dispositivo dispõe:  (...)  8­ Primeiramente, temos que a impugnante, ao contrário do que  alega,  não  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  como a seguir se demonstrará.  9.  A  Constituição  Federal  de  1988,  traçando  os  contornos  da  assistência  social,  informa,  em  seu  artigo  203,  que  será  ela  prestada "a quem dela necessitar". A assistência social há muito  tempo tem o caráter de socorro aos desprotegidos. O professor  J. M. de Carvalho Santos, em sua obra Repertório Enciclopédico  de Direito Brasileiro, vol. 4, pág. 364, assim a definia:  Assistência  Social  ­  Compreende  o  conjunto  de  serviços  destinados a socorrer as classes menos favorecidas da sociedade,  que, pelo seu estado de pobreza, não contam com recursos para  suas necessidades mais essenciais.  10­  Nessa mesma  acepção  a  toma De  Plácido  e  Silva,  em  seu  Vocabulário  Jurídico,  entendendo  que  assistência  social,  em  linguagem jurídica:  É  o  auxilio  facultativo  que  se  presta  às  pessoas  menos  favorecidas  da  fortuna,  seja  de  forma  individual  ou  seja  por  intermédio de instituições públicas ou particulares.   Hodiernamente,  referindo­se  à  nova  Carta  Política,  o  jurista  Celso  Ribeiro  Bastos,  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Constitucional,  17ª  edição,  ed.  Saraiva,  delimita  a  assistência  social como existente para:  atender  àqueles  que  nem  possuem  a  condição  de  ex­ trabalhadores,  isto  é,  pessoas  marginalizadas,  sem  vinculo  empregatício,  mas  que  precisam,  de  alguma  forma,  de  amparo  por parte do Estado.  12. Por sua vez, o acórdão da 3ª Turma do TRF da 3ª R ­ AMS  160.797,  relatado  pela  Juíza  Annamaria  Pimentel,  publicado  no Guia IOB sob número 1 — 11328, deixou assentado que:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10073.001621/99­88  Acórdão n.º 9303­002.886  CSRF­T3  Fl. 10          5 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADE  DE:  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  150,  INCISO  VI,  ALÍNEA  "C  ",  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA DE. 1988. IMUNIDADE.. ­   Conforme  análise  do  disposto  no  artigo  150,  inciso  VI  alínea  "c",  da  Constituição  da  República  de  1988,  verifica­se  a  atribuição  de  imunidade  quanto  aos  impostos,  às  entidades  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  objetivando,  assim,  auxiliar  e  incentivar  a  realização  destas  atividades.  ­  Não  se  confunde  entidade  de  previdência  social  com  entidade  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  visto  que  a  primeira  confere  benefícios  somente  a  seus  associados  e  a  segunda,  a  todos os necessitadas,  independentemente de contraprestação .  ­  Exclusão  do  campo  da  imunidade,  quanto  aos  impostos,  das  entidades de previdência social. ­ Apelação improvida. (destaque  acrescido)  13. No mesmo sentido, no âmbito administrativo, a relatora do  Acórdão  302­32.863  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  embora  não  tenha  chegado  a  decidir  o  mérito,  expressa  com clareza  sua  posição  sobre a  questão, afirmando  que:  As  instituições  de  assistência  social,  a  meu  ver,  estão  essencialmente ligadas ao principio de solidariedade humana, em  função do qual se organizam.  Resumidamente,  a  Assistência  Social  se  propõe  a  socorrer  a  todos,  desde  que  não  tenham  outra  proteção.  Predomina  ali  o  interesse  público,  de  ordem  humanitária,  filantrópica  ou  de  solidariedade ao próximo.  14.  Dessa  forma,  somente  se  pode  entender  a  atividade  de  assistência  social  como  aquela  que  visa  ao  atendimento  desinteressado  e  gratuito  da  sociedade,  ou  de  parcela  dela.  A  gratuidade é condição essencial para que se considere qualquer  entidade como de assistência social, podendo, é bem verdade, as  instituições  benemerentes  delimitarem  seu  nicho  de  atuação,  verbi gratia: auxílio à infância, drogados, velhice, etc. Contudo,  deverá  sempre  visar  aos  desamparados.  Essa  gratuidade,  entretanto,  não  se  constitui  em  camisa  de  força,  toldando  a  movimentação  e  o  exercício  da  instituição.  Pode  essa  se  remunerar  dos  serviços  prestados  aos  mais  abastados,  revertendo o ganho obtido ao encargo assistencial.  15. Entretanto, não é esse o caso da impugnante, pois tem ela o  fim  de  propiciar  a  educação  para  um  grupo  privilegiado  que  pode  bancar  as  mensalidades,  denotando­se,  então,  uma  contraprestação  por  vínculo  contratual,  sem  nenhum  caráter  assistencial.   16.  Ressalte­se  que  a  Constituição  também  distingue  os  conceitos  de  instituição  de  educação  e  entidade  de  assistência  social  ao  dar  a  eles  tratamento  distinto. Em  seu  citado  artigo  150, inciso VI, alínea "c", ela enumera tais conceitos um após o  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 outro, deixando claro que não são coincidentes. Além disso, no  Título VI, Capítulo H, da Seguridade Social, Seção IV, a Carta  Magna  dispôs  sobre  a  assistência  social,  enquanto  a  educação  consta do Título VIII, Capítulo III, Da Educação, Da Cultura e  do Desporto, Seção I.  17. Outrossim, não se pode concluir que apenas por não ter fins  lucrativos  a  instituição  de  educação  é  entidade  de  assistência  social.  Realmente,  nada  impede  que  a  atividade  educacional  faça  parte  da  assistência  social.  No  entanto,  é  uma  falácia  deduzir  dessa  possibilidade  que  toda  atividade  educacional  é  assistência social. Nesse sentido, cita­se o Acórdão do Superior  Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 5.859 — DF, de  25  de  novembro  de  1998,  ministro  relator  o  MM.  Juiz  Ari  Pargendler:  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  CERTIFICADO  DE  FINS  FILANTRóPICOS,  CENTRO CULTURAL VOLTADO  PARA  O ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA.   Não  há  como  confundir  instituição  dedicada  à  educação  com  entidade  de  assistência  educacional;  a  ênfase  do  caráter  filantrópico está na assistência, e não na educação. Mandado de  segurança denegado. (destaque acrescido)  18. Por outro lado, o simples fato de a contribuinte cumprir as  exigências previstas no artigo 14 do CTN, não é suficiente para  lhe  conceder  a  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  I95  da  Constituição Federal ou a isenção dada pelo inciso III do art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  haja  vista  estar  descumprida  a  condição  essencial  para  enquadramento  nesses  dispositivos,  ou  seja,  tratar­se  de  entidade  beneficente  de  assistência social.  19. Com  isso,  tornar­se­ia desnecessário apreciar as alegações  da  autuada  que  dizem  respeito  aos  requisitos  exigidos  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozo  da  isenção/imunidade, uma vez que a contribuinte não se enquadra  entre  elas.  Entretanto,  ainda,  assim  o  faremos  para  impossibilitar qualquer alegação de cerceamento do direito de  defesa.    Em  votos  posteriores  envolvendo  instituições  de  ensino  superior,  mais  de  uma  vez  deixei  registrado  que,  a  meu  ver,  a  elas  se  aplica,  com  exclusividade,  a  isenção  instituída  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001  a  partir  de  fevereiro  de  1999.  Mas  aqui  todos os períodos de apuração constantes do lançamento são anteriores, e a acusação fiscal é de  descumprimento de requisitos aplicáveis à isenção de que cuida o art. 6º da Lei Complementar  70/91. Em nenhuma passagem da acusação se faz qualquer referência à imunidade prevista no  art. 195, motivo pelo qual, aliás, o julgador de primeira instância deixa consignado que apenas  examinaria a imunidade para evitar acusação de cerceamento de direito de defesa visto que a  impugnação  apresentada  apenas  sobre  ela  se  debruçara.  É  somente  quanto  a  esse  ponto  que  divirjo do voto original:  não haveria cerceamento de defesa algum se a decisão considerasse  procedente o lançamento sem enfrentar o argumento aposto, dado que não fora essa a acusação  fiscal.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10073.001621/99­88  Acórdão n.º 9303­002.886  CSRF­T3  Fl. 11          7 De todo modo,  tendo sido sobre ela que – erradamente – nos pronunciamos  no colegiado recorrido, aplico os elementos de convicção transcritos acima para reiterar não se  cuidar  de  imunidade  e  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  uma  vez  que,  pelo  mesmo motivo,  também a  elas não  se direciona  a  isenção do citado  art.  6º  da LC 70, que  a  seguir transcrevo:  Art. 6° São isentas da contribuição:   I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem ao  disposto  na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades     II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;   III  ­  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.   E três são as razões para essa minha conclusão: a) o dispositivo, igualmente  ao que prevê o art. 195 da Constituição, apenas se dirige a instituições de assistência social; b)  elas hão de ser beneficentes e c) a regulamentação se fará por lei.  Obviamente  que,  prevista  a  isenção  em  lei  complementar,  sua  regulamentação pode, e deve, se dar por meio de Lei.  Disso decorre que, mesmo que  eventualmente  se conclua que o  art.  55 não  disciplina  o  art.  195  da  CF  porque  necessária  para  tanto  lei  complementar,  como  entendeu,  fundamentadamente,  o  dr.  Jorge,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  do  “disciplinamento”  da  Lei  Complementar 70.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  próprio  texto  do  art.  13  da Medida  Provisória 2.158­35:   Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)    Como se vê, aí se elencam, lado a lado – como, aliás, já o faz o art. 150 da  CF –  instituições de assistência  social  e  instituições de educação. Para os  que as  equiparam,  resta responder por que a lei os mencionou separadamente.  Com tais considerações, é o meu voto pelo provimento do recurso especial.  É como voto.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 588DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 16832.000686/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS ADMITIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo preclusão quanto à impugnação de matéria de fato, tal questão não pode ser levantada em recurso voluntário. Embargos admitidos e acolhidos para excluir da apreciação do acórdão embargado da questão relacionada ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, não contestada quando da impugnação. Embargos Admitidos e Providos.
Numero da decisão: 1402-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, admitir os Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento e reformar o Acórdão 1402-001.482, uma vez que abarcou matéria referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte que não foi objeto de impugnação, tornando-se preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS ADMITIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo preclusão quanto à impugnação de matéria de fato, tal questão não pode ser levantada em recurso voluntário. Embargos admitidos e acolhidos para excluir da apreciação do acórdão embargado da questão relacionada ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, não contestada quando da impugnação. Embargos Admitidos e Providos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, admitir os Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento e reformar o Acórdão 1402-001.482, uma vez que abarcou matéria referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte que não foi objeto de impugnação, tornando-se preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 7          2             (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 8          3   Relatório  A  empresa  embargada  foi  autuada  por  omissão  de  receita  (passivo  não  comprovado), glosa de despesas, glosa de prejuízos compensados indevidamente e  Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre pagamento a beneficiários não identificado/sem causa.  Cientificada  do  lançamento,  a  parte  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.503/513,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.514/623,  alegando,  em  síntese,  que  não  prevalece a autuação com base no passivo fictício. Juntou documentos relacionados aos fatos  correspondente à  autuação como pagamento sem causa,  sem fazer  referência aos mesmos na  peça impugnatória.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 595 e seguintes, deu parcial provimento para  excluir da presunção de omissão de  receita o valor de R$ 13.590,00  ­ Nota  fiscal nº 881071  (item 33 do acórdão ­ fl. 703).  O Acórdão da DRJ possui a seguinte ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  QUANTO AO SEU PROCESSAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO  CARACTERIZAM NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  se  constitui  em  instrumento  de  controle  da  Administração  que  tem  por  objetivo  conferir  transparência  ao  Fiscalizado. É por meio do MPF que o contribuinte tem condições de conferir  se  quem  se  apresenta  em  nome  da  Administração,  como  auditor  fiscal,  efetivamente  detém  tal  função  e  está  autorizado  a  fiscalizá­lo.  Assim,  eventuais  falhas  quanto  à prorrogação  do MPF,  desde que  não  resultem  na  obtenção de prova ilícita, não constitui em nulidade do lançamento feito em  conformidade com o artigo 142 do CTN.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  EXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  COMPROVANDO QUE OS PAGAMENTOS REFERIAM­SE AO RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  EMPRESA  DO  GRUPO.  EXIGÊNCIA  INSUBSISTENTE  Identificada  a  beneficiária  dos  pagamentos  e  estando  demonstrado,  com  os  documentos  de  fls.  102  a  354,  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  título  de  rateio  das  despesas,  o  fato  de  conterem  imprecisões  quanto  à  especificação  detalhada,  tais  como  a  demonstração  de  que  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  que  gerou  parte  das  as  despesas  pagas,  eram  funcionários  e  ou  diretores das empresas do grupo empresarial é causa que enseja a glosa das  despesas,  mas  não  caracteriza  pagamento  sem  causa.  A  causa  está  comprovada.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 9          4 Da  decisão  recorrida  a  parte  interessada  foi  intimada  em  20/7/2012  (fl.  723  ­  sexta­feira) e em 20/8/2012 ingressou com o recurso de fls. 723 e seguintes, suscitando várias  questões, inclusive as relacionadas a pagamento sem causa.  Examinando  o  recurso  e  os  documentos  existentes  nos  autos,  ao  relatar  o  processo  entendi  que  não  podia  prevalecer  a  exigência  do  pagamento  sem  causa,  no  que  fui  acompanhado pelos demais membros do colegiado.  Intimada do acórdão, de forma tempestiva a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou  os  embargos  de  fls.  799  e  seguintes,  alegando  omissão  na  medida  em  que  o  colegiado tinha enfrentado a questão relativa ao IRRF, que não tinha sido impugnada.    É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 10          5 Voto             No  caso  dos  autos,  não  se  trata  de  omissão  propriamente  dita, mas  sim  de  julgamento extra petita, situação excepcional que admite embargos para correção de erro, qual  seja, limitar o julgado ao objeto da matéria em litígio.  Esta  Turma  Julgadora  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar a exigência do IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado/sem causa.   No entanto, esta matéria não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo,  conforme anota a DRJ em sua decisão, aqui transcrita:  “38. Do lançamento de IRRF. Do pagamento sem causa.  39.  Trata­se  de  matéria  não  expressamente  impugnada,  considerada  consolidada  administrativamente,  nos  termos  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  determinada pela Lei nº 9.532/1997.”  Com base nisso, deixou o Colegiado de  ter o poder de apreciar  tal questão,  por conta do princípio da adstrição do julgador ao pedido do autor.  Portanto,  verifica­se,  que  houve  omissão  do  acórdão  do  recurso  voluntário,  ao não apreciar, ou ao não afastar expressamente, a inexistência de pressupostos a permitirem a  apreciação dessa matéria.  É que se afigura ausente requisito para que essa questão fosse apreciada por  esta  Turma,  visto  que  não  foi  levantada  em  grau  de  impugnação,  tratando­Se,  portanto,  de  matéria preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  Com  isso, mostra­se  aplicável  ao  caso o disposto no  art.  17 do Decreto  n.º  70.235/72,  o  qual  impede  a  apresentação  de  novas  razões  de  fato,  após  a  apresentação  de  impugnação. Este comando encontra­se refletido no art. 300 c/c art. 302 do Código de Processo  Civil, aplicáveis, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, que cuidam do princípio  da  eventualidade  e  do  ônus  processual,  atribuído  ao  Réu,  da  impugnação  específica  das  questões de fato e de direito levantadas pelo autor em seu pedido.  Art.  300.  Compete  ao  réu  alegar,  na  contestação,  toda  a  matéria de defesa, expondo as  razões de  fato e de direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas que pretende produzir.  Art. 303. Depois da contestação,  só é  lícito deduzir novas  alegações quando:  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 11          6 I ­ relativas a direito superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III  ­  por  expressa  autorização  legal,  puderem  ser  formuladas em qualquer tempo e juízo.  ISSO POSTO, voto no sentido de admitir os Embargos de Declaração para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  e  reformar  o  Acórdão  1402­001.482,  uma  vez  que  abarcou  matéria  referente  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  que  não  foi  objeto  de  impugnação,  tornando­se preclusa.      assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 856DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5442735 #
Numero do processo: 11610.014892/2002-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado por falta de amparo fático o auto de infração que toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo.
Numero da decisão: 3201-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado por falta de amparo fático o auto de infração que toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 140          1 139  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014892/2002­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.607  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  PROVIG FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado por  falta de amparo  fático o auto de  infração que  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e o contribuinte demonstra  a existência desta ação, bem como  que figura no pólo ativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 48 92 /2 00 2- 34 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 141          2 para  o PIS/Pasep  dos  fatos  geradores  ocorridos  no período  de  10/1997 a 12/1997 não recolhidos e declarados na DCTF, pois  foi constatado “Proc  jud não comprovado” razão pela qual  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 33 e 34 integrado pelos termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  calculados  até  31/05/2002,  perfazendo  o  total  de  R$5.358,14  (cinco  mil  e  trezentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  quatorze  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1º  e  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95; art 1º, L 9249/95; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8  inc. I, MP 1495/9611 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8  inc. I, MP 1546/96 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc.  I, MP 1623/9727 e reed.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado em 11/06/02 (AR à fl. 93), o contribuinte protocolou  em  10/07/2002  a  impugnação  de  fl.  2  a  5,  acompanhada  dos  documentos de fls. 673, na qual alega:  DO DIREITO  Da suspensão do crédito tributário  2.1. O crédito tributário ora exigido está em discussão judicial.  Tal  afirmação  pode  ser  cabalmente  demonstrada  através  de  cópia do agravo de instrumento (doc. 04) e da liminar deferindo  o agravo (doc. 05), publicada no Diário da Justiça da União em  05 de  junho de 1996, que comprovam a existência do processo  judicial  n°  96.03.036092­9  ora  enunciado  no  presente  Auto  de  Infração como "Proc. judicial não comprovado".  2.1.1.  Podemos  afirmar  com  segurança,  portanto,  que  a  exigibilidade do débito fiscal está integralmente suspensa, tendo  em vista a comprovação do referido processo judicial.  2.1.2. Assim, resta evidente a improcedência do presente Auto de  Infração, uma vez que  tem por objeto a  exigência de  valores a  título de PIS com exigibilidade suspensa.  II. 2 Da ilegalidade da cobrança de multa e juros de mora.  2.2.  Conforme  demonstrado  no  tópico  anterior,  encontra­se  a  ora Impugnante em procedimento judicial, o que impede que se  proceda a lavratura de auto de infração, uma vez que não há, em  relação à conduta seguida pela Impugnante, infração alguma a  ser apurada.  2.2.1. De outra parte, o artigo 62 do Decreto 70.235/72 veda a  autuação de contribuinte escorado em decisão judicial, conforme  reproduzido.  2.2.2.  Confirma  a  impossibilidade  da  autuação  nos  casos  de  prevenção  da  decadência,  bem  como  a  impossibilidade  da  cobrança  de  qualquer  multa  de  ofício  o  artigo  63,  da  Lei  9430/96 reproduzido.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 142          3 2.2.3. Como conseqüência do total descabimento de cobrança de  tributos,bem  como  de  multa,  é  evidente  a  impossibilidade  da  incidência de juros de mora sobre um montante que nem mesmo  é devido.  2.2.4. Diante disso conclui­se que foi efetuado equivocadamente  o lançamento tributário. Por esse motivo, não se pode chegar a  outra conclusão senão que tal ato administrativo é nulo de pleno  direito, razão pela qual deve ser completamente cancelado.  DO PEDIDO.  2.3. Diante de todo o exposto, serve­se a Impugnante da presente  para requerer seja cancelado o Auto de Infração em análise em  todos os seus efeitos.  2.3.1. Requer, outrossim, que todas as intimações e notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  todos  com  escritório  nesta  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  na  Rua  Padre  João  Manoel,  n°  923,  8  o  andar,  em  atenção  ao  Dr.  RICARDO LACAZ MARTINS, bem como sejam enviadas cópias  à Impugnante, no endereço constante destes autos.  2.4. Protesta  ainda  a  Impugnante  por  todos os  tipos  de  provas  admitidas em direito.  3. No Despacho da EQAMJ de 01/12/2011 (fl. 92) consta:  “Trata­se de AI­DCTF de débitos do PIS declarados  em DCTF  como  compensados,  vinculados  ao  Mandado  de  Segurança  n°  96.00099650 / 20ª VF SP.  Em  análise,  verifica­se  que  a  ação  transitou  em  julgado,  em  18/12/2009 (fl. 77), no STF, com Acórdão negando provimento  ao Recurso  Extraordinário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  de  decisão  do TRF3  que  deu  parcial  provimento  à  apelação  da  União  Federal  e  à  remessa  oficial.  Tal  recurso  de  apelação  foi  interposto  contra  a  sentença  que  concedeu  a  segurança  para  afastar  a  exigência  do  PIS  na  forma  instituída  pela  Medida  Provisória n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições.”.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo I, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  PIS – DECISÃO JUDICIAL – APLICA­SE A MP 1212/1995.  Foi decido pelo STF no Mandado de Segurança impetrado pelo  Impugnante que o PIS é devido nos termos da MP nº 1.212/1995  e  suas  reedições  convertida  em  Lei  nº  9.715/98,  que  terão  eficácia a partir do período de apuração de março de 1996.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 143          4 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  MEDIDA  JUDICIAL SUSPENSIVA ­ COMPATIBILIDADE.  Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  faz­se  necessária  sua  prévia  constituição.  Assim,  o  provimento  judicial  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não obsta o lançamento.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  JUROS DE MORA.  Os  juros  de  mora  independem  de  formalização  através  de  lançamento  e  serão  devidos  mesmo  durante  o  período  em  que  permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  JUROS DE MORA – TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC, porque encontra­se amparada por lei, cuja legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de auto de infração eletrônico que promoveu a  constituição de  crédito  tributário da Contribuição  ao PIS/Pasep  em  relação a  fatos  geradores  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 144          5 ocorridos entre outubro e dezembro de 1997. A contribuinte informou em DCTF ter procedido  com  a  compensação  destes  débitos  com  créditos  decorrentes  do  processo  judicial  nº  96.03.036092­9.  O  auto  de  infração  informa  que  os  créditos  não  foram  confirmados,  indicando, de forma genérica, a ocorrência de “Proc jud não comprovado”.  Do  exposto,  constata­se  que  a  autuação  tem  por  única  motivação  a  não  comprovação da ação judicial nº 96.03.036092­9, informada pela recorrente em sua DCTF.  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente  trouxe  aos  autos  provas  de  que,  efetivamente,  ingressou  junto  ao  Poder  Judiciário  com  a  ação  judicial  nº  96.03.036092­9,  comprovando, portanto, a existência da ação.  Desta forma, mostra­se incorreto o pressuposto de fato que dá suporte ao auto  de infração.  Como  consequência,  em  não  tendo  sido  constatada  a  situação  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  o  mesmo  deve  ser  cancelado,  exonerando  o  crédito  tributário nele exigido.  Neste mesmo sentido, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como a decisão cuja ementa se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”  e  “proc  inexist  no  Profisc”)  não  se mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório  trazido  aos  autos.  (Ac.  9303­ 001.700, 3ª Turma, sessão de 05/10/11, relator Rodrigo Cardozo  Miranda)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 145          6   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10925.905124/2012-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905124/2012­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.906  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2006  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 24 /2 01 2- 57 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.918613/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2005, 15/05/2005, 15/06/2005 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas. Ausentes justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez e o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 249          1 248  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918613/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2005, 15/05/2005, 15/06/2005  DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.  No  julgamento  do REsp 1.149.022,  sob  o  regime do  art.  543­C do CPC,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  o  pagamento  de  débito  tributário,  declarado  em DCTF  retificadora,  em data  anterior  e/  ou  na mesma data  de  transmissão  da  respectiva  declaração,  configura  denúncia  espontânea  nos  termos  da  legislação  tributária  e,  consequentemente,  afasta  a  incidência  da  multa moratória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Ausentes justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez e o conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 86 13 /2 01 1- 16 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG) que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  08190.31710.031007.1.7.04­5790,  às  fls.  75/80,  transmitida na data de 03/10/2007, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido e/  ou a maior da Cofins não cumulativa, efetuado em 15/03/2005.  A  homologação  parcial  decorreu  da  insuficiência  do  crédito  financeiro  disponível  para  a  compensação  de  todos  os  débitos,  acrescidos  de multa  de mora,  conforme  Despacho Decisório às fls. 97, datado de 09/09/2011.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade, insistindo na homologação integral das compensações, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  ... a administração fazendária incorreu em erro ao considerar a compensação  pleiteada  por meio  da  PER/Dcomp  nº  26246.70269.281105.1.3.04­4201,  uma  vez  que  o  crédito  não  foi  utilizado  para  quitação  do  débito  nela  constante,  e  que  a  cobrança  de  multa  de  mora  é  indevida,  posto  que  não  houve  ausências  de  recolhimento mas tão somente pagamento em modalidade distinta. Acrescenta que,  ainda que assim não fosse, houve denúncia espontânea da infração nos termos do art.  138  do  CTN,  de modo  que  o  débito merece  ser  cancelado  e  transcreve  doutrina,  jurisprudência  e  julgados  administrativos  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 02­37.909, datado de 12/03/2012, às fls. 110/114, sob as  seguintes ementas:  “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.  A  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  pelo sujeito passivo mediante pedido de cancelamento gerado a  partir  do  programa PER/Dcomp,  o  qual  somente  será  deferida  caso o pedido de compensação se encontre pendente de decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento.  COMPENSAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  ser  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (120/139), requerendo a sua reforma, a fim de que se homologue integralmente a compensação  dos débitos declarados, alegando, em síntese, a improcedência da multa de mora, exigida sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea dos  créditos  tributários declarados  e  compensados,  nos  termos do CTN,  art.  138,  tendo  em  vista  que  as  DCTF  foram  retificadas  e  as  diferenças  apuradas,  compensadas,  mediante a  transmissão da Dcomp, antes de qualquer procedimento  fiscalizatório. Discorreu,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.918613/2011­16  Acórdão n.º 3301­002.276  S3­C3T1  Fl. 250          3 ainda,  sobre  a  Dcomp  nº  26246.70269.281105.1.3.04­4201,  requerendo  o  seu  cancelamento  sob o argumento de que o crédito financeiro, nela declarado, não foi utilizado por ela.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  presente  processo  trata  exclusivamente  da  Dcomp  nº  08190.31710.031007.1.7.04­5790, às  fls. 75/80. Assim, a apreciação e  julgamento do pedido  de cancelamento da Dcomp nº 26246.70269.281105.1.3.04­4201 ficou prejudicado.  A homologação parcial da Dcomp, pela autoridade administrativa, teve como  fundamento a  insuficiência do crédito  financeiro declarado para  compensar  todos os débitos,  tendo vista o acréscimo da multa de mora.  A recorrente contestou a incidência dessa penalidade, alegando a ocorrência  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  retificou  e  transmitiu  as  respectivas  DCTF  retificadoras  em 02/10/2008  e  as  compensações  foram  efetuadas  em 03/10/2007, mediante  a  transmissão da Dcomp.  A multa moratória  devida  sobre  débitos  pagos  a  destempo  está  prevista  na  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  [...].”  Segundo este dispositivo legal, a multa de mora é devida sempre que o débito  tributário  for  pago  depois  do  prazo  do  seu  vencimento  previsto  na  legislação  específica,  independentemente  de  ter  sido  declarado  ou  não  e  de  ter  sido  efetuado  antes  de  quaisquer  procedimentos administrativos, visando sua cobrança.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Já  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  CTN,  art.  138,  que  assim estabelece:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ora,  segundo  este  dispositivo,  a  responsabilidade  somente  é  excluída  pelo  pagamento  tempestivo  do  tributo  devido  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa.  No meu entendimento, a extinção de débito tributário declarado, mediante a  transmissão de Dcomp, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, não corresponde  a  pagamento,  para  efeito  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  dispositivo  legal  citado  e  transcrito acima.  No  entanto,  por meio  do REsp  nº  1.149.022,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09/06/2010,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  pronunciou­se  de  outro  modo, conforme registram as razões de decidir nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.918613/2011­16  Acórdão n.º 3301­002.276  S3­C3T1  Fl. 251          5 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional’"  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (grifos  constam do original)  No presente caso, a Dcomp foi transmitida na data de 3 de outubro de 2007 e  as  DCTF  retificadoras,  informando  os  débitos  e  as  respectivas  compensações  foram  transmitidas em 2 de outubro de 2008.  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  a  decisão  do  STJ,  reconhecendo­se  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  para  afastar  a  exigência de multa de mora sobre os débitos declarados na Dcomp em discussão.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  e  tão  somente  para  afastar  a  exigência  de  multa  de  mora  sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi  homologada pela autoridade administrativa.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5326905 #
Numero do processo: 10909.720865/2012-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. EMBALAGEM PARA BEBIDAS. TRIBUTAÇÃO AD REM VARIÁVEL DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA SUJEITO A AJUSTE. ART. 54 DA LEI 11.196/2005. ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 604/2006. Nas operações de importação submetidas à sistemática de recolhimento por estimativa sujeito a ajuste - prevista no art. 54 da Lei nº 11.196/2005 e regulamentada pelo art. 5º da IN RFB 604/2006 -, o lançamento de ofício deve tomar como critério, para a determinação das alíquotas aplicáveis, a destinação efetivamente dada às embalagens. O lançamento de diferenças do valor da estimativa apenas se legitima se as embalagens importadas não receberam destinação, não tendo sido submetidas ao ajuste. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno dos Santos Padovan, OAB/DF nº 28.460.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.858          1 3.857  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720865/2012­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.665  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO BEBIDAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2011  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  EMBALAGEM PARA BEBIDAS.  TRIBUTAÇÃO AD REM VARIÁVEL  DE  ACORDO  COM  A  DESTINAÇÃO.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA SUJEITO A AJUSTE. ART. 54 DA LEI 11.196/2005. ART.  5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 604/2006.  Nas operações de  importação submetidas  à  sistemática de  recolhimento por  estimativa  sujeito  a  ajuste  ­  prevista  no  art.  54  da  Lei  nº  11.196/2005  e  regulamentada  pelo  art.  5º  da  IN RFB  604/2006  ­,  o  lançamento  de  ofício  deve  tomar  como  critério,  para  a  determinação  das  alíquotas  aplicáveis,  a  destinação efetivamente dada às embalagens. O lançamento de diferenças do  valor  da  estimativa  apenas  se  legitima  se  as  embalagens  importadas  não  receberam destinação, não tendo sido submetidas ao ajuste.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 08 65 /2 01 2- 68 Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Bruno  dos  Santos  Padovan,  OAB/DF  nº  28.460.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a constituição de crédito tributário  de  PIS/Cofins­Importação  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  2008  e  fevereiro de 2011 (fls. 2/1044).  A motivação do lançamento, detalhada no termo de fls. 1045/1058, reside na  divergência da Fiscalização quanto à  forma de proceder a apuração por estimativa e o ajuste  previstos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  604/2006,  o  qual  deve  ser  aplicado  na  importação  de  embalagens  para  a  fabricação  de  bebidas,  com  fundamento  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Importação,  previsto  no  art.  51,  II,  “b”  da  Lei  10.833/2003  e  regulamentado pela Instrução Normativa SRF 604/2006.  Neste Regime, o valor devido das contribuições é apurado em valor fixo por  unidade, a depender do peso em gramas e da destinação que se dará às embalagens importadas.  Mas no caso de importações em que não se saiba ainda qual será a destinação  das  embalagens,  o  valor  é  recolhido  por  estimativa  para,  depois,  ser  submetido  a  um  ajuste,  respeitando a destinação efetivamente dada às embalagens.  A  Fiscalização  constatou  diferenças  entre  as  quantidades  indicadas  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Importação  e  as  quantidades  que  teriam  sido  efetivamente  comercializadas  no  trimestre  calendário  imediatamente  anterior,  o  que  teria  implicado  na  incorreta  aplicação  das  alíquotas  cabíveis  e  no  conseqüente  recolhimento  a  menor  das  contribuições devidas.  A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1572/1617) alegando, em síntese,  que:  1)  uma  das  causas  das  divergências  apontadas  pelos  cálculos  da  Fiscalização  seria  a  inclusão  indevida  de  embalagens  pré­formas  que  não  foram  importadas, mas  sim adquiridas no mercado nacional;  2)  algumas  das  embalagens  pré­formas  que  foram  importadas  teriam  sido  equivocadamente  consideradas  pela autoridade fiscal como destinadas ao envase de água  ou  refrigerante,  ainda  que  hajam  notas  fiscais  que  atestem o contrário;   3)  outra  explicação  para  as  divergências  apontadas  pela  Fiscalização  seria  a  inclusão de valores de notas  fiscais  de vendas que foram canceladas;   4)  a  Fiscalização  não  respeitou  o  texto  da  alteração  introduzida  pelo  art.  19  da  Lei  11.774/2008,  pois  não  baseou  suas  estimativas  nos  três  meses  imediatamente  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.720865/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.665  S3­C4T3  Fl. 3.859          3 anteriores  ao  período  análise,  mas  sim  no  trimestre­ calendário anterior;   5)  ainda que existissem tais diferenças, não seriam devidas  considerando­se  a  natureza  não  cumulativa  do  PIS/Cofins­Importação,  cujo  regime  possibilita  a  compensação do que é devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores.   A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  (DRJ),  por meio do Acórdão nº 07­31.298, de 30 de abril de 2013 (fls. 3844/3853), julgou procedente  a impugnação, cancelando integralmente a exigência fiscal, conforme o seguinte entendimento  resumido na sua ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2011  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO. COFINS­IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  DE  VENDAS.  PRÉ­FORMAS  PARA  ÁGUA E REFRIGERANTES. GRUPOS DE GRAMATURAS.  No Regime Aduaneiro Especial  previsto no artigo 52 da Lei nº  11.156/2005,  relativo  às  embalagens  pré­formas  referidas  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  artigo  51  da  Lei  nº  10.833/2003,  é  permitido o recolhimento por estimativa das contribuições para  o PIS/Pasep­importação e para a Cofins­importação, aplicando­ se sobre as mercadorias, no momento do registro da Declaração  de  Importação,  o  percentual  de  vendas  de  embalagens  no  trimestre ou nos três meses anteriores. A partir do momento em  que  houve  a  detecção  da  diferença  de  valores  recolhidos  pelo  contribuinte posterior ao momento da venda devido à destinação  dada  às  embalagens  após  a  importação,  em  ato  de  verificação  fiscal,  o  cálculo  do  valor  devido  deve  ser  feito  com  base  nas  vendas efetivas das mercadorias importadas.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Tendo em vista que o cancelamento do  lançamento significou a exoneração  de  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  previsto  na  Portaria  MF  nº  3/2008,  houve  a  interposição de Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  O  acórdão  da  DRJ  afastou  integralmente  a  exigência  fiscal,  exonerando  o  contribuinte de valor superior ao previsto na Portaria MF nº 3/2008, sendo, por isso, correta a  interposição  de  recurso  de  ofício,  na  forma  do  art.  34  do  PAF.  Por  esta  razão,  conheço  do  recurso de ofício.  A discussão  gira  em  torno da aplicação da  sistemática de  recolhimento  por  estimativa, prevista no art. 54 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.774/2008, e regulamentada pelo art. 5º da IN RFB nº 604/2006, cujo texto prevê o seguinte:  Art. 5º  A  pessoa  jurídica  comercial  importadora,  habilitada  ao  regime,  caso desconheça a destinação das  embalagens na data  de  registro  da  declaração  de  importação,  recolherá  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  a  Cofins­ Importação  por  estimativa,  tendo  por  base  os  percentuais  de  vendas  das  embalagens  importadas  no  último  trimestre­ calendário.  (...)  § 3º Verificado o recolhimento a menor da Contribuição para o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação,  em  função  da  destinação  dada  às  embalagens  após  sua  importação,  a  diferença,  no  período  de  apuração  em  que  se  verificar,  será  recolhida com o acréscimo de juros de mora e multa, de mora ou  de ofício, calculados desde a data do registro da declaração de  importação.  Como se percebe, o recolhimento por estimativa não é definitivo, não resolve  em si mesmo a obrigação tributária, mas depende de ajuste posterior, de acordo com a efetiva  destinação dada à embalagem importada.   Entendo,  por  isso,  que  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  quando explica que “o momento do cálculo por estimativa é ́o do registro da Declaração de  Importação quando não  souber a destinação do produto. A partir  do momento que houve a  detecção da diferença de valores recolhidos pelo contribuinte posterior ao momento da venda  devido à destinação dada às embalagens  após a  importação, em ato de  verificação  fiscal, o  cálculo  do  valor  devido  deve  ser  feito  com  base  nas  vendas  efetivas  das  mercadorias  importadas, e não em estimativas. Assim determina a Instrução Normativa SRF nº 604/2006  em seu parágrafo 3º” (fl. 3852).  Assim,  quando  já  é  possível  o  cálculo  do  valor  efetivamente  devido  do  tributo, não se pode cogitar da sua apuração com base na estimativa.  O  recolhimento  por  estimativa  toma  lugar  em um  regime  transitório,  como  forma de  adiantar o  recolhimento do  tributo,  até que  aconteça  a destinação da mercadoria  e,  com isso, se consiga determinar qual a alíquota aplicável e, enfim, o valor definitivo do tributo  devido.  Por esta razão, entendo que deve ser negado provimento ao recurso de ofício,  mantendo­se o entendimento da DRJ pelo cancelamento do lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti    Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.720865/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.665  S3­C4T3  Fl. 3.860          5                             Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10935.904581/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/07/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904581/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.375  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/07/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 81 /2 01 2- 13 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904581/2012­13  Acórdão n.º 3801­002.375  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904581/2012­13  Acórdão n.º 3801­002.375  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904581/2012­13  Acórdão n.º 3801­002.375  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904581/2012­13  Acórdão n.º 3801­002.375  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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