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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349431 #
Numero do processo: 15374.001431/2001-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constatado existência do ponto apontado como omisso, impõe em acolher os embargos e sanar a omissão. Esclarecendo que o motivo pelo qual se deixou de adotar o resultado da diligência decorre do fato de que os cálculos elaborados pela fiscalização deixaram de obedecer à sistemática da semestralidade, acolhendo os embargos declaratórios sem efeito modificativo. Embargos Acolhido sem Efeitos Modificativo.
Numero da decisão: 3403-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeito modificativo para sanar os vícios apontados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti e Marcos  Tranchesi Ortiz.      Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  interposto  pela  Fazenda  Nacional  sustentando omissão no Acordo de nº 204.00.542 em razão de que não houve manifestação do  voto condutor em relação ao Termo de Conclusão da diligência realizada como o objetivo de  apurar existência de crédito.  Diz  a  Embargante  que  o  relator  considerou  apenas  os  demonstrativos  de  cálculo anexados pela fiscalização em diligência, contudo, deixando de se manifestar sobre a  conclusão,  pois  essa  informa  que  o  crédito  apurado  em  favor  do  contribuinte  teria  sido  insuficiente para extinguir os débitos.  De acordo com o entendimento trazido pela Fazenda Nacional esse é o ponto  omisso,  cujo  entendimento  da  Embargante  é  de  que  se  deixou  de  considerar  o  resultado  da  diligência.  O resultado do julgamento foi de que:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  para  cancelar  os  débitos  apontados  no  auto  de  infração  até  o  limite  dos  indébitos,  se  existentes,  observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  15,  com  os  débitos  do  período  de  apuração de 01.11.1998 a 31.12.2000”.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Alegação trazida no bojo do recurso é de que o voto condutor só utilizou os  cálculos elaborados pela diligência fiscal, deixando de considerar a conclusão.  A  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  204.00.542,  fls.  256/258,  decorreu  em  razão  dos  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  elaborado  em  conformidade  com a Lei Complementar nº 7/70, cujo art. 6º estabelecia a semestralidade, onde verifica que  diferença  é  oriunda  da  correção monetária  dos  pagamentos  antecipados.  Quanto  os  cálculos  confeccionados  pela  fiscalização  continuaram  apurando  o  crédito  tributário  com  base  no  faturamento do mês anterior.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.001431/2001­10  Acórdão n.º 3403­002.735  S3­C4T3  Fl. 5          3 Assim, restou determinado que:  “Assim  sendo,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  somos  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:  Verificar se os pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos­ Leis n°s 2.445 e 2.449 de 1995 foram suficientes para compensar  com os períodos lançados considerando a base de cálculo como  sendo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  conforme  a  interpretação e aplicação do artigo 6o,  parágrafo único, da LC  7/70”  Cumprida  a  diligência,  o  resultado  pode  ser  visto  à  fl.  329  “Termo  de  Conclusão de Diligencia Fiscal” e do exame das planilhas anexadas. O demonstrativo trazido à  colação  pelo  Agente  Fiscal  informa  de  onde  foram  extraídos  os  dados  a  compor  a  base  de  cálculo. Embora diga que apuração deu em consonância com Lei Complementar nº 7/70.   No entanto, não é o que se extraí dos demonstrativos, em que pese trazer os  valores  do  faturamento  transformados  em  uma  moeda  distinta  da  época,  mas  o  período  indicado da apuração configura fato de que a semestralidade não foi respeitada.  Pela  anotação  do  “Período  de  Apuração”  (PA)  denota  de  pronto  que  não  obedeceu à sistemática da semestralidade. A exemplificar  toma­se como referência à base de  cálculo  do  mês  de  julho  de  1993  extraído  da  planilha  do  contribuinte  colecionado  pela  diligência. A planilha demonstra que faturamento a compor a base de cálculo de julho/93 é o  faturamento de janeiro de 1993, no caso, 8.899.719.821 x 0,75% = 66.747.898. O contribuinte  recolheu  pela  sistemática  determinada  pelos  Decretos  Leis  consideradas  inconstitucionais  referente ao período de apuração de julho/93 o valor de R$ 238.251.348, quando o faturamento  alcançou o montante de 49.795.131.575.  Desse modo,  recolheu  a maior  o montante  de  171.503.448  (238.251.348  –  66.747.898) fl.298 do e­processo.   Considerando  que  a  planilha  da  fiscalização  demonstra  que  o  período  de  apuração  é  o  próprio mês  do  faturamento  distancia  da  verdade,  quando  o  demonstrativo  da  contribuinte  indica  com  precisão  o  faturamento  do  sexto mês  a  compor  a  base,  apurando  o  valor devido pela sistemática da Lei complementar nº 7/70, onde os saldos são todos positivos  a favor da Recorrente ao contrário dos cálculos elaborados pela diligência.  A título de exemplo extraído dos demonstrativos elaborados pela fiscalização  constata­se: PA  ­07/93 ­  Vencimento 20.08.93; PA 08/93 – vencimento 20.09.93 e  PA 09/93 vencimento 20.10.93 e sucessivamente. Os cálculos da contribuinte demonstram que  a base de cálculo de janeiro de 1994 é o faturamento do mês de julho de 1993.  Deixou­se de acatar o resultado da diligência pelo fato de que o mesmo não  obedeceu  à  sistemática  da  semestralidade  e  apurou  a  contribuição  com  base  no  faturamento  mensal.   A decisão encontra consubstanciada no cotejo dos cálculos demonstrados no  parecer  trazido  pela  fiscalização  em  sede  de  diligência  e  os  demonstrativos  do  contribuinte,  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 tendo o Colegiado concluído que o mesmo não revelava certo. Com essa consideração, voto no  sentido de conhecer do  recurso e esclarecer o motivo pelo qual deixou de adotar os  cálculos  apresentados em diligência fiscal.    Ante o exposto, conheço do recurso e esclarecer o motivo pelo qual se deixou  de  adotar  o  resultado  apresentado  em  diligência  fiscal,  e,  assim  sendo,  voto  no  sentido  de  manter intacto o resultado proferido no voluntário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5378700 #
Numero do processo: 10920.722305/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009 BENEFÍCIO FISCAL. PRAZO CERTO E CONDIÇÃO ONEROSA. Com efeito, o benefício por prazo certo e condicional incorpora-se ao patrimônio de seu destinatário, que passa a ter direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado no ato normativo. O patrimônio da pessoa beneficiada por esta modalidade de isenção não pode ser prejudicado, sob pena de burla ao Art. 5º, XXXVI, CF. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3401-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte. Os Conselheiros Robson José Bayerl (Substituto) e Fenelon Moscoso de Almeira (Suplente) votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009 BENEFÍCIO FISCAL. PRAZO CERTO E CONDIÇÃO ONEROSA. Com efeito, o benefício por prazo certo e condicional incorpora-se ao patrimônio de seu destinatário, que passa a ter direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado no ato normativo. O patrimônio da pessoa beneficiada por esta modalidade de isenção não pode ser prejudicado, sob pena de burla ao Art. 5º, XXXVI, CF. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte. Os Conselheiros Robson José Bayerl (Substituto) e Fenelon Moscoso de Almeira (Suplente) votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.822          1 1.821  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722305/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009  BENEFÍCIO FISCAL. PRAZO CERTO E CONDIÇÃO ONEROSA.  Com  efeito,  o  benefício  por  prazo  certo  e  condicional  incorpora­se  ao  patrimônio de seu destinatário, que passa a ter direito adquirido de continuar  desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado no ato normativo.  O patrimônio da pessoa beneficiada por esta modalidade de isenção não pode  ser prejudicado, sob pena de burla ao Art. 5º, XXXVI, CF.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu­se provimento ao  recurso do contribuinte. Os Conselheiros Robson José Bayerl (Substituto) e Fenelon Moscoso  de Almeira (Suplente) votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 05 /2 01 2- 90 Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson José Bayerl,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida,  Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  WEG  EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto Fortaleza  (SP) que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, bem como manteve o crédito tributário  lançado.  A matéria  em  discussão  é  relativa  à  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  a  saída de alguns produtos  sobre os quais  se  aplicaria  a alíquota  reduzida em 80% em razão das Portarias Interministeriais n°s. 358/2002, 465/2005 e 445/2009  dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e  da  Fazendo  e  do  benefício  instituído  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  8.248/1991,  regulamentado  pelo  Decreto n° 5.906/2006.  Sobrevieram os Decretos n°s. 6.405/2008 e 7.010/2009, dando nova redação,  a  partir  de  20.03.2008,  ao  Anexo  I  da  normatização  anterior,  o  que  fez  a  auditoria  fiscal  entender  que  houve  a  restrição  dos  produtos  que  se  beneficiariam  da  alíquota  reduzida,  de  modo que, foi constituído o crédito tributário referente ao período de outubro de 2008 a julho  de 2009, tendo como objeto os produtos não classificados com o código 8504.40.40.  Devidamente intimado, em 04.06.2012, da constituição do crédito tributário,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  1715/1720),  sobre  a  qual  a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  acórdão  que  restou  assim  ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009  FALTA DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA BENS DE  INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. PORTARIAS INTERMINISTERIAIS E  PROCESSOS DE HABILITAÇÃO NO MCT.  Cobra­se o imposto não recolhido nos prazos legais de vencimento, além dos  acréscimos legais, se a Portaria Interministerial concessiva do benefício não  mais corresponder aos modelos de produtos especificamente identificados na  legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10920.722305/2012­90  Acórdão n.º 3401­002.353  S3­C4T1  Fl. 1.823          3 Cientificado  da  decisão,  em  05.10.2012,  conforme  faz  prova  o  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  1809,  o  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1810/1816,  desacompanhado de documentos.  Em suas razões recursais, a Recorrente argumenta que o benefício fiscal a si  concedido foi outorgado sob condição onerosa e prazo certo, tendo sido instituído por meio das  Portarias nºs. 358 e 465, expedidas, respectivamente, em 29.05.2002 e 13.07.2005.  Indica que a alteração ulterior da normatização acerca dos produtos sobre os  quais se incidiria o benefício fiscal não lhe pode afetar, porquanto este foi outorgado em razão  de uma condição onerosa que cumpre devidamente (investimento em atividades de pesquisa e  desenvolvimento em tecnologia da informação) e de um prazo certo (até 31.12.2009).  Em seguida, tece considerações acerca da necessidade de haver ato de ofício  da  autoridade  competente  para  cancelar,  revogar  ou  alterar  as  portarias  que  concederam  o  benefício  fiscal,  ao argumento de que, por serem atos normativos próprios, autônomos e que  regem  a  relação  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco,  apenas  outro  ato  de  ofício  e  individualizado  pode alterar a validade jurídica de tais portarias.   Ao final, requer seja acolhido o presente recurso e, no mérito, determinado o  cancelamento integral da exigência fiscal contida no auto de infração discutido.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram as demais condições para a  sua admissibilidade, razão pela qual do recurso eu conheço.  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  POR  PRAZO  CERTO  E  CONDIÇÃO  ONEROSA  Os benefícios  fiscais  transitórios ou com prazo certo, como o próprio nome  sugere,  têm o  termo  final  fixado previamente na  lei que as  instituiu; as permanentes ou com  prazo indeterminado, pelo contrário, permanecem em vigor indefinidamente.   Sendo permanente o  benefício  tributário,  a  pessoa  política  que  a  concedeu  pode revogá­la,  total ou parcialmente, a qualquer  tempo, a seu talante, desde que o faça pelo  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 meio  apropriado  –  em  regra,  através  de  lei  –  respeitado,  quando  for  o  caso  o  princípio  da  anterioridade.   Tal revogação, como reforça o professor, Roque Antonio Carrazza , pode ser  expressa ou tácita. A primeira quando o ente político declara de modo claro que tal benefício  deixou de existir; e a segunda quando esta pessoa cria ou recria o tributo objeto da isenção.       O renomado professor Roque Antonio Carrazza (Curso de Direito  Constitucional Tributário, Malheiros, p. 968) , ao analisar o tema, com a competência que lhe é  peculiar, ensina:  “A  revogação  de  isenção  com  prazo  indeterminado,  ainda  que  onerosa  (condicional), não gera, para o contribuinte, nem o direito de ser indenizado,  nem, muito menos, o de continuar fruindo, pura e simplesmente, do benefício.  O  contribuinte  tem,  apenas,  o  direito  de  ver  respeitado  o  princípio  da  anterioridade  (em  relação,  obviamente,  aos  tributos  sobre  os  quais  ele  incide).”   No mesmo sentido, as isenções com prazo certo, desde que incondicionadas,  podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, ou seja, mesmo antes de expirado seu  termo.  Isso  porque  a  lei  não  pode  vincular  o  legislador  futuro  de  modo  a  tolhê­lo  de  sua  capacidade de editar leis, sob pena do sério comprometimento de sua função legislativa. Nestes  termos, “a lei irrevogável padece de inconstitucionalidade” .   Colocando uma “pá de cal” na discussão, o mestre Roque Antonio Carrazza  (Op. cit. p. 969) arremata:  “Aí está: não podendo o Estado ser impedido de legislar, a lei que concede  uma isenção com prazo certo é passível de revogação antes de fluído o prazo  nela  apontado.  A  lei  revocatória,  no  entanto,  só  produzirá  efeitos  no  exercício  seguinte  (a menos,  é  claro,  que  estejamos  diante  de um daqueles  poucos  tributos  que  a  Constituição  colocou  a  salvo  das  exigências  do  princípio da anterioridade).  Temos  para  nós  que  a  revogação  prematura  de  isenção  com  prazo  certo,  desde que esta seja gratuita  (incondicional), além de inindenizável, não  faz  nascer, para o contribuinte, qualquer direito adquirido de continuar gozando  da  vantagem  que  a  lei  isentiva  lhe  dava.  Em  rigor,  o  contribuinte  tinha,  apenas, uma expectativa de direito – afinal frustrada pelo legislador – de ser  beneficiado pela isenção durante um certo lapso de tempo.”  Todavia,  precisa­se  ter  em  mente  o  Verbete  da  Súmula  544  do  STF  que  preconiza  que  as  isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente suprimidas.  Insta  salientar,  outrossim,  que  as  isenções  tributárias  concedidas  por  prazo  certo e sob condição onerosa não podem ser revogadas a qualquer tempo, em razão de ofensa à  segurança das relações jurídicas.  Com  efeito,  o  benefício  por  prazo  certo  condicional  incorpora­se  ao  patrimônio de  seu destinatário, que passa  a  ter direito adquirido de continuar desfrutando do  benefício,  até  a  expiração  do  prazo  fixado  no  ato  normativo.  O  patrimônio  da  pessoa  beneficiada por esta modalidade de isenção não pode ser prejudicado, sob pena de burla ao Art.  5º, XXXVI, CF.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10920.722305/2012­90  Acórdão n.º 3401­002.353  S3­C4T1  Fl. 1.824          5   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito,  dar­lhe provimento, nos termos supra alinhavados.    (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 11020.720385/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720385/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.430  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  PIS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ CRÉDITO DE ICMS ­ NÃO INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 85 /2 00 7- 98 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  recolhido  pelo  regime  da  não  cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não­cumulativo),  bem  como  compensação  destes  valores  com  débitos,  conforme  pedido  constante nos autos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  contribuinte  não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das  cessões de créditos de ICMS, sendo utilizado para compensação  até o  limite do  crédito concedido e exigido o valor dos débitos  não compensados por falta de crédito por carta cobrança.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720385/2007­98  Acórdão n.º 3302­002.430  S3­C3T2  Fl. 11          3 Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­18.291,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7°,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor positivo) e  (2) na  indicação do valor devido a  título de PIS,  regularmente  declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 24/25),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de PIS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 10 da lei 10.637/02 determina que a base de  cálculo do PIS abrange todas as receitas auferidas pela pessoa  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  ou  denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre as  exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  —  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003).”  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante, realizável a longo prazo ou permanente ­, importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16/12/94, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720385/2007­98  Acórdão n.º 3302­002.430  S3­C3T2  Fl. 12          5 momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de insumos, mas pelo entendimento de que a Recorrente, ao calcular o PIS devido no período,  deixou de considerar na base de  cálculo do  tributo o valor  relativo  ao Crédito de  ICMS não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto, da equação apresentada, é no quantum que representa o débito, não no valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e lançado pela  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo do PIS  (correspondente ao crédito de  ICMS). E tal conclusão se deu porque a Recorrente não declarou este valor em sua DCTF e,  consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.637/02, a saber:  “Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720385/2007­98  Acórdão n.º 3302­002.430  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo PIS e  está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os  créditos  serão ativo  próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos  seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem; o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite, jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  PIS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de PIS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                  1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13558.000605/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. IPI E ICMS NÃO RECUPERÁVEIS. O IPI não recuperável e o ICMS integram o valor das aquisições de bens e serviço para efeito de cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3801-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja ajustada a base de cálculo das contribuições nos termos apurados pela fiscalização na diligência fiscal (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 581          1 580  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000605/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.237  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  IPI E ICMS NÃO RECUPERÁVEIS.  O IPI não  recuperável e o  ICMS  integram o valor das aquisições de bens e  serviço para efeito de cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  ajustada  a  base  de  cálculo  das  contribuições nos termos apurados pela fiscalização na diligência fiscal  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 06 05 /2 00 6- 40 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 582          2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Salvador/BA.  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra  a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.  154/160)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins (fls. 162/168) relativas aos períodos  de apuração de janeiro a dezembro de 2002.  No  Relatório  Fiscal  —  PIS/Cofins  (fls.  170/171),  o  autuante  informa  que,  intimada  (fls.  07/10)  a  esclarecer  as  diferenças  existentes  entre  os  valores  constantes  do  Demonstrativo  de  Apuração do ICMS — DMA (fls. 36/63) e a DIPJ (fls. 64/95), a  contribuinte  informou  que,  por  erro  de  lançamento,  valores  do  IPI e ICMS substituto e vendas canceladas teriam sido lançados  em duplicidade, entregando planilhas com os valores em questão  (fls.146/147).  Assim,  segundo  o  autuante,  da  análise  dos  livros  fiscais  e  contábeis da  empresa,  foram constatadas divergências  entre as  contribuições devidas — cujas bases de cálculo  (fl. 172)  foram  apuradas a partir do Livro de Registro de Saídas (fls. 125/138),  Livro  Razão  (fls.  96/110)  e  Livro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  111/124)  —  e  os  valores  declarados  em  DCTF  e/ou  pagos,  conforme  demonstrativos  as  folhas  173  e  175  (Cofins)  e  174  e  176 (PIS).  Ao  presente  processo  foram  ainda  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  01);  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  04/06);  outros  termos  lavrados  durante  a  fiscalização (fls. 11/13 e 148/153); Contrato Social e alterações  (fls. 14/35);  Cientificada  dos  lançamentos  em  27/07/2006,  a  contribuinte  apresenta  em  21/08/2006  a  impugnação  de  folhas  180/181,  alegando em sua defesa, em síntese:  • Houve erro na planilha encaminhada ao auditor pelo sócio da  contribuinte (fl. 232), em virtude de o sistema contábil utilizado  não  permitir  filtrar  as  informações  por  fornecedor  e  por  classificação  fiscal,  tendo  que  ser  elaborada  mediante  importação de planilhas com arquivos de texto;  •  Após  contato  com  a  empresa  criadora  do  software,  foi  desenvolvido  livro  de  entrada  com  os  filtros  solicitados  (fls.  182/231),  estando  os  valores  corrigidos  demonstrados  na  planilha  A.  folha  233,  remanescendo,  assim,  os  valores  informados A. folha 181.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 583          3 A  Recorrente  apresentou  impugnação  parcial  ao  auto  de  infração  reconhecendo a falta de recolhimento da Cofins no montante de R$66.650,13 (sessenta e seis  mil, seiscentos e cinqüenta reais e treze centavos), e da contribuição para o PIS no montante de  R$14.442,42  (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois  reais e quarenta e dois centavos),  além  dos  respectivos  acréscimos  legais  (multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%,  e  juros  de  mora).  A DRJ refez os demonstrativos de apuração e julgou pela procedência quanto  as parcelas impugnadas dos lançamentos.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário.  Essa  turma  determinou  a  conversão do processo em diligência para:  1. Apurar se os valores considerados no lançamento, relativos às exclusões de  IPI  e  ICMS  substituição  tributária,  devem  ser  alterados,  analisando­se  a  documentação  juntada  pelo  contribuinte  à  impugnação  Livro  Registro  de  Entradas  de  ICMS  (fls.  182  a  231),  bem  como  os  demais  documentos  contábeis e fiscais da empresa;  2.  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  valores mensais das exclusões acima mencionadas;   3.  Considerando  a  impugnação  parcial,  informar  se  houve  pagamento  ou  parcelamento do crédito não questionado pelo contribuinte;   4. Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;   5. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  Realizados  os  atos  supra  determinados  retornou  com  a  informação  de  que  solicitada  a  documentação  a  empresa  informou  que  não  poderia  apresentar  as  notas  fiscais  porque as mesmas se danificaram na mudança que fez e que com relação ao  ICMS­ST e  IPI  apresentou a seguinte planilha de apuração:  2002  ICMS  SUBSTITUTO  IPI  Jan  1.239,20  33.341,42  Fev  41.123,32  35.649,28  Mar  29.848,58  25.618,52  Abr  42.148,17  36.922,88  Mai  30.855,01  26.756,00  Jun  33655,17  27.172,44  Jul  38.776,75  32.830,08  Ago  38.560,92  32.547,72  Set  34.999,35  29.257,20  Out  38.349,61  31.187,04  Nov  55.612,50  44.434,44  Dez  88.053,59  76.189,82  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 584          4 A Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  tendo  se manifestado  com  a  apresentação  de  planilha  de  apuração  e  livro  de  registro  de  entrada,  apontando  divergências.   É o que importa relatar.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 585          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Na resolução que determinou a diligência a Turma entendeu que constavam  diferenças  lançadas  que  teriam  origem  nos  valores  de  IPI  e  ICMS  substituição  a  serem  excluídos.   Como  se  sabe,  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente  de  estoques  ou  no  valor  dos  estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração nos  termos do Decreto­Lei n.º 1.598, de 1977, art. 14 (os destaques são nossos):  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição  ou  importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  §3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  artigo  8º,  §  3º  da  Instrução  Normativa  404/2004 (os destaques são nossos):  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  Desse modo, o  IPI, quando não recuperável, que é o caso da apuração feita  pela  diligência,  integra  o  custo  de  aquisição,  portanto  é  aproveitado  no  crédito  do  PIS  e  da  COFINS.  No  mesmo  sentido,  o  ICMS  substituição  tributária,  não  é  recuperável,  fazendo  parte  do  custo  de  aquisição,  conforme  §3º,  do  art.  289,  Decreto  3.000/1999.  Bem  como, a própria IN 404/2004, diz literalmente que o ICMS integra a base de cálculo.   Concluindo,  ao  nosso  ver,  pelos  dispositivos  legais  citados  e  ausência  de  disposição em contrário nas Leis instituidoras do PIS e da COFINS, pode haver o creditamento  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 586          6 do  PIS  e  da  COFINS,  sobre  o  IPI  não  recuperável,  bem  como  sobre  o  ICMS  substituição  tributária.  Feita a devida apuração esses valores, portanto, devem ser excluídos da base  de cálculo das contribuições lançadas.  Tomo  como  correta  a  apuração  realizada  pela  fiscalização  na  diligência,  porquanto,  a  manifestação  da  Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  desconstituir os valores nela alcançados.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, competiria ao sujeito passivo, a ora Recorrente,  a comprovação do alegado.  A  Delegacia,  por  outro  lado,  utilizou­se  de  informação  prestada  pela  contribuinte e cumpriu a diligência requerida apontando os valores constantes do relatório de  diligência.  Assim, tenho que a base de cálculo deve ser ajustada com a exclusão do IPI e  ICMS substituição apurados pela fiscalização.  Desse  modo,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  presente  recurso  voluntário para que seja ajustada a base de cálculo das contribuições nos termos apurados pela  fiscalização na diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5463187 #
Numero do processo: 10875.903612/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903612/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.986  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 12 /2 00 9- 67 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O  fundamento,  decisão  e  enquadramento  legal  são  apenas  fática,  sob  a  alegação  de  que  o  darf  embora  localizado  registra  um  ou  mais pagamentos, tendo sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não consignando crédito disponível.  Do pagamento indevido ou a maior   Do  Darf  localizado...  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  0 referido crédito, foi compensado com o débitos de COFINS...  Desta forma, do DARF identificado pela Inconformada e localizado  pela RFB,  foi  destacado o  pagamento  indevido  ou  a maior...,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar  o  débito  de  COFINS  na  forma como realizado.  0 procedimento da Inconformada portanto,  foi realizado dentro da  mais estrita legalidade.  Do pedido   Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma da  legislação de regência.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903612/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.986  S3­TE03  Fl. 3          3 ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde invoca novos argumentos para identificar a origem do seu crédito: i) o  alargamento indevido da base de cálculo do(a) PIS/Cofins, por extravasamento do conceito de  faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do disposto no § 1º  do  art.  3º  da Lei 9.718/98;  ii)  exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins  em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis (art. 4º, LC 70/91; art. 6º, Lei 9.715/98; art. 4º e parágrafo único, Lei 9.718/98); e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente  detalhadas. Ao final requer a insubsistência e improcedência da decisão recorrida, bem como o  reconhecimento do direito creditório.    A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho,  Administrativo de Recursos Fiscais.     Relatado. Passa­se ao Voto.          Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto  para  se  conhecer  do  recurso  faz­se  necessária  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  etc., mas  também,  e  fundamentalmente,  a manutenção  dos motivos  de  fato  e  direito  que  sustentam  o  pedido  de  reforma  do  decidido,  sob  pena  de  preclusão do recurso manejado por inovação dos argumentos de defesa.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  agosto  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Belchior Melo de Sousa, processo nº 10875.903590/2009­35, em que por  unanimidade  de  votos  foi  reconhecida  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa  do  recurso  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 voluntário.  Vale  destacar  trecho  do  relator  daquele  acórdão  que  merece  aplicação  neste  momento:  (...) Na manifestação  de  inconformidade  a Defesa  nada  referiu  acerca  das  razões  de  direito  que  respaldariam  a  formação  do  crédito decorrente de pagamento indevido, nem tampouco juntou  elementos de prova material  com a  finalidade de demonstrar a  existência  de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos já informados à Receita Federal do Brasil, sendo esta a  razão da não homologação da compensação declarada.  As questões atinentes ao alargamento da base de cálculo do(a)  PIS/Cofins,  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins em decorrência do regime de substituição tributária e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis,  bem  assim  da  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS, que se constituíram nas  razões de defesa, somente vieram a lume por ocasião do recurso  voluntário, não tendo sido apreciadas pelo  juízo da instância a  quo.  Tais matérias não podem ser objeto de pronunciamento por este  colegiado, por estranhas ao que fora decidido pela Delegacia de  Julgamento. Não bastasse a inovação inaugurada no recurso, a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  para sustentar suas razões de defesa, deixando de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito alegado.  Não  logrou,  também,  demonstrar  a  ilegalidade  da  decisão  recorrida, ante o que se deve assentar que a mesma não merece  reparo. (...)    Ante o exposto, voto pelo DESCONHECIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5416629 #
Numero do processo: 13603.724006/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 LUCRO ARBITRADO O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Colhe-se dos fatos apurados, para os fins de determinação da viabilidade do arbitramento, que após análise dos elementos franqueados pela recorrente, apurou-se divergência entre o total de saldos devedores e credores da conta “Caixa” no Diário e no Razão e o mencionado livro auxiliar, tendo sido intimada a contribuinte, limitando-se, todavia, a retificar o registro auxiliar, para adequar seu conteúdo aos referidos livros obrigatórios, impondo, em outro tanto, dúvida quanto a confiabilidade dos registros auxiliares apresentados pela empresa, ante a clara manipulação de datas e valores”. Multa Na hipótese de arbitramento do lucro sobre a receita bruta declarada pelo sujeito passivo à RFB, a multa de ofício deve ser exigida no percentual de 75%.
Numero da decisão: 1301-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724006/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  NACIONAL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  LUCRO ARBITRADO  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  Colhe­se dos fatos apurados, para os fins de determinação da viabilidade do  arbitramento,  que  após  análise  dos  elementos  franqueados  pela  recorrente,  apurou­se divergência entre o  total de saldos devedores e credores da conta  “Caixa”  no  Diário  e  no  Razão  e  o  mencionado  livro  auxiliar,  tendo  sido  intimada a contribuinte,  limitando­se,  todavia,  a  retificar o  registro  auxiliar,  para  adequar  seu  conteúdo  aos  referidos  livros  obrigatórios,  impondo,  em  outro  tanto,  dúvida  quanto  a  confiabilidade  dos  registros  auxiliares  apresentados pela empresa, ante a clara manipulação de datas e valores”.  Multa  Na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  sobre  a  receita  bruta  declarada  pelo  sujeito passivo  à RFB,  a multa de ofício deve ser  exigida no percentual  de  75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  presente  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado),  o  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 40 06 /2 01 2- 71 Fl. 9436DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Extrai­se da análise do presente processo administrativo que em desfavor da  ora recorrente foram lavrados autos de infração (fls. 2 a 78) para formalização e exigência de  crédito tributário relativo IRPJ, CSLL, COFINS.  O lançamento decorre do arbitramento do lucro da interessada nos exercícios  de 2009 e 2010, com base em sua receita conhecida, pelos motivos explanados no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 79 a 112, no qual se consignou que a interessada apresentou extratos  bancários de suas contas nos bancos DO BRASIL S/A E HSBC BANK BRASIL S/A para os  anos­calendário  2008  e  2009,  assinalando  que  existe  um  único  registro  na  conta  “11202  –  Banco do Brasil S/A”, o qual não corresponde ao extrato fornecido pelo mesmo Banco e que,  para tais anos­calendário, não há escrituração de movimentação bancária.  Ainda  de  acordo  com  a  Fiscalização,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  considerável  movimentação  bancária  nas  duas  instituições  financeiras  acima  identificadas  (Banco  do  Brasil  e  HSBC),  o  que  pode  ser  verificado  nos  extratos  bancários  apresentados  pela  própria  recorrente,  não  localizou­se  na  escrituração  contábil  menção  a  quaisquer  valores  movimentados  nas  referidas  contas  bancárias,  tratando­se  de  valores  movimentados à margem da contabilidade, constando ainda, que a recorrente, nos anos de 2008  e  2009,  ao  ser  tributada  pelo  regime  do  Lucro  Real,  apuração  trimestral,  deveria,  para  apresentação  dos  resultados  do  período,  manter  escrituração  contábil  em  boas  condições,  respeitando  as  técnicas  e  normas  contábeis,  apurando  o  lucro  líquido  do  exercício,  demonstrando seu efetivo resultado levantado a cada trimestre, adotando as condutas impostas  pela legislação comercial e fiscal.  Atestou  a  Fiscalização,  que  ao  não  escriturar  a  movimentação  bancária  na  contabilidade,  a  empresa  cometeu  falha  que  instaurou  insegurança  quanto  à  fidelidade  da  escrita,  infringindo o art. 251 e seu parágrafo único do RIR/99 e,  inquestionavelmente, a não  escrituração da movimentação bancária maculou de forma irremediável toda a contabilidade e  a apuração do  lucro  líquido e, por via de consequência, o  lucro  real da empresa,  restando ao  fisco federal suprimir do sujeito passivo a opção exercida e, "ex offício", adotar o  regime do  Fl. 9437DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.724006/2012­71  Acórdão n.º 1301­001.448  S1­C3T1  Fl. 3          3 arbitramento,  mencionando  que  a  escrituração  de  uma  única  conta  intitulada  de  Caixa  que  englobe  toda  a  movimentação  de  recursos  financeiros  da  empresa  (caixa,  banco,  aplicações  financeiras)  só  é  admissível  na  hipótese  da  empresa  ser  optante  do  lucro  presumido  ou  enquadrar no regime do SIMPLES, o que não se conforma com o caso em análise, uma vez que  a empresa é optante do regime do Lucro real trimestral.  Esclareceu­se também que a interessada atendeu em parte a  intimação parra  apresentar  o  registro  auxiliar  da  conta  “Caixa”  referente  ao  período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  exibindo  apenas  o  registro  correspondente  aos  meses  de  novembro  e  dezembro de 2008. Após análise, verificou­se divergência entre o total de saldos devedores e  credores  da  conta  “Caixa”  no Diário  e  no  Razão  e  o mencionado  livro  auxiliar.  Intimou­se  então  a  interessada  a  esclarecer  tal  divergência,  mas  a  contribuinte  limitou­se  a  retificar  o  registro auxiliar, para adequar seu conteúdo aos referidos livros obrigatórios. A este respeito, a  Autora do feito assinala que “o fato em análise coloca em dúvida a confiabilidade dos registros  auxiliares  apresentados  pela  empresa,  revelando  manipulação  de  datas  e  valores”.  Alude  à  “prática adota pelo contribuinte de manutenção no passivo exigível da empresa de valores  já  liquidados anteriormente”, observando que o Livro Razão de 2008 e 2009, no dia 30/07/2009,  a  estampa  que  a  fiscalizada  registrou  o  pagamento  via  caixa,  de  compras  realizadas  anteriormente ao ano de 2009,  fugindo à normalidade e de fato os mencionados pagamentos  não ocorreram na data registrada na conta caixa, tal atitude coloca em dúvida a confiabilidade  dos registros constantes da conta caixa, mais uma vez fica confirmada a prática adotada pelo  contribuinte  de  manutenção  no  passivo  exigível  de  valores  já  pagos  anteriormente.  A  FISCALIZADA  ao  seu  livre  arbítrio  manipula  as  datas  de  registro  dos  pagamentos,  inviabilizando assim a reconstituição do fluxo financeiro da empresa.  À fl. 91, apresenta­se tabela que relaciona diversos pagamentos, feitos em 30  de julho de 2009, de compras realizadas em 2008, com remissão às folhas do livro “Razão”. A  este respeito, a Autora observa que o histórico utilizado na escrituração contábil nem mesmo  identifica  o  documento  que  estaria  sendo  liquidado,  fazendo  referência  apenas  ao  ano  de  emissão do documento (pagamento NF 2008).  Seguiu  a  Fiscalização  pontuando,  relativamente,  a  um  fornecedor  em  particular,  destaca­se  que  se  trata  de  compra  efetuada  anteriormente  a  2008,  que  o  dito  pagamento  fugiria  à normalidade de mercado,  sendo difícil  imaginar que os  fornecedores da  empresa  fiquem  sem  receber  por  período  superior  a  um  ano,  concluindo  que  tal  valor  foi  liquidado anteriormente, assinalando ainda, que embora haja  registro de compra de inúmeras  aquisições no decorrer do ano de 2008, não há registro do respectivo pagamento no decorrer do  mesmo ano.  No mais, assentou­se que analisando o extrato bancário do Banco Brasil , Ag.  2818­5, c/c 11.490­1,  identificou­se uma série de  títulos que foram pagos via conta bancária  cujos  valores  coincidem  com  os  pagamentos  escriturados  como  liquidações  realizadas  via  conta CAIXA (lançamentos a crédito da conta CAIXA), além do que, as datas em que de fato  ocorreram os pagamentos conforme extrato bancário divergem das datas  registradas na conta  CAIXA  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo.  O  fato  em  análise  inviabilizaria  a  reconstituição  do  fluxo  financeiro  da  empresa,  elaborando  a  Fiscalização  extensa  tabela  que  correlaciona valores constantes de extratos do Banco do Brasil S/A referentes a pagamentos de  títulos, mas que foram registrados na conta “Caixa”, para concluir­se que baseado nas NF's a  que se teve acesso, constatou­se que o contribuinte via de regra utilizava a data de emissão das  notas fiscais para registro das compras "D ­ compra à vista / C ­ CAIXA", inclusive nos casos  Fl. 9438DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 em que as compras foram realizadas a prazo, como podemos observar no QUADRO I anexo ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  diante  da  metodologia  de  escrituração  adotada  pela  empresa,  constatou­se que o  fluxo  financeiro da empresa baseado na  escrituração contábil  apresentada  não  retrata  a  realidade  dos  fatos,  sendo  impossível  promover  a  reconstituição  do  real  fluxo  financeiro da empresa.  No  quadro  I  (anexo  ao Termo  de Verificação  Fiscal),  destacou­se  algumas  situações  em que,  embora  tenha  sido  concedido  desconto no valor da NF quando do efetivo  pagamento,  no  registro  contábil  creditou­se  equivocadamente  a  conta  CAIXA  pelo  valor  integral da nota  fiscal, não sendo  registrado o valor do desconto,  tal  fato  revelaria a  falta de  credibilidade das  informações  registradas no CAIXA da empresa gerando distorção no  fluxo  financeiro da conta caixa, bem como o custo apropriado pela empresa está maior que o real,  uma vez que não foi levado em consideração o desconto concedido prejudicando a apuração do  lucro real.  Assentou­se ainda, que de conformidade com o disposto no quadro I" anexo  ao Termo de Verificação Fiscal, verificava­se situações em que os pagamentos embora tenham  sido  realizados  via  conta  bancária  (BANCO  DO  BRASIL  S/A)  foram  registrados  indevidamente como desembolsos de recursos realizados via conta CAIXA, além do que a data  de  pagamento  utilizada  para  registro  na  conta  caixa  diverge  da  data  em  que  efetivamente  ocorreu  o  desembolso  via  conta  bancária,  o modelo  de  escrituração  adotado  pela  recorrente  distorce a realidade dos fatos sendo impossível identificar o real fluxo financeiro da empresa.  Às  folhas  95  a  99,  apresentam­se  diversas  tabelas,  abrangendo  os  anos­ calendário fiscalizados, arrazoando a Fiscalização que em procedimento de circularização junto  a alguns fornecedores conforme demonstrado abaixo, detectamos que inúmeras compras foram  realizadas  a  prazo,  entretanto,  a  contribuinte  escriturou  como  aquisição  à  vista,  tendo  se  utilizado da data de emissão das NF's para efetuar o seguinte registro contábil "D­ Compra à  vista  /  C­  Caixa",  tal  atitude  não  retrataria  a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  o  efetivo  desembolso não ocorreu na data utilizada no  registro contábil,  sendo assim observa­se que  a  metodologia  de  escrituração  contábil  adota  pela  empresa  não  retrata  a  realidade  dos  fatos,  o  que demonstra a falta de credibilidade da contabilidade, bem como impede a visualização do  real fluxo financeiro da empresa.  Sustentou  a  Fiscalização  que  a  não  escrituração  das  contas  bancárias,  a  prática  reiterada  de manutenção  no  passivo  exigível  de  valores  já  liquidados  anteriormente,  omissão  de  compras  e  outros  fatos  mencionados,  evidenciam  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  para  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e,  por  consequência,  inviabiliza  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro  tributável.  Consta  ainda  do  TVF  que  foi  constatado  que  a  empresa  fiscalizada  mantém  no  passivo  da  instituição  exigibilidade  já  efetivamente  liquidada,  embora  os  valores  já  tenham  sido  liquidados  conforme  informação  prestada  pelos  fornecedores,  os  referidos  valores  permanecem  em  aberto  no  passivo  exigível  quando  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2009, embora já tenham sido liquidados anteriormente, revelando a prática de passivo fictício.  Ilustrando  esta  situação,  apresentam­se  duas  tabelas  à  folha  103,  com  informações  prestadas  pelos  fornecedores  BELA  VISTA  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA.,  CNPJ  nº  08.600.282/0001­70,  e  UNIFRIGO  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  nº  42.947.465/0001­02,  que  relacionam  vendas  feitas  à  interessada  e  que  foram  pagas  –  a  maioria  à  vista  –  e,  apesar  disso,  permaneceram registradas em seu passivo.  Fl. 9439DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.724006/2012­71  Acórdão n.º 1301­001.448  S1­C3T1  Fl. 4          5 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 6.302 ­  6.326),  alegando  em  síntese  que  se  constituiu  em  empresa  séria  e  responsável,  tendo  como  forma de conduta a regularidade de pagamento de tributos e contribuições, alegando ainda, que  procurou  sempre  colaborar  com  a  D.  Auditora  Fiscal,  apresentando  os  documentos  e  informações por ela solicitados, aduzindo que jamais omitiu qualquer informação e que até a  presente autuação nunca teve qualquer outra, situação que demonstraria sua idoneidade fiscal e  tributária.  Aduziu  que  o  arbitramento  só  tem  cabimento  quando  impossível  ao  Fisco  verificar  a  documentação  fiscal  da  Fiscalizada  e  apenas  quando  esta  for  imprestável,  mencionando ter apresentado livros e documentos, que constituíam em provas suficientes para  demonstrar a regularidade da sua escrita e lançamentos contábeis, bem como, a regularidade e  exatidão  dos  recolhimentos  relativos  aos  exercícios  fiscalizados.  Considera  “arbitrária,  a  utilização  do  arbitramento,  no  caso  dos  autos,  pois,  a  Fiscalização  ignorou  a  cooperação  e  esforços  da  Impugnante”.  Acrescenta  que  equivocou­se  a  Fiscalização  ao  afirmar  que  a  Impugnante não escriturou a movimentação bancária na contabilidade, eis esta movimentação  se  acha  devidamente  lançada  no  Livro Diário,  na  conta  "CAIXA".  E,  de  forma  descritiva  e  detalhada  nos  Livros  Razão.  Tal  prática  é  perfeitamente  cabível  e  legal,  conforme  admitido  pela Fiscalização,  defendendo que  o  principal  argumento  adotado  para  a  desconsideração  da  contabilidade da Impugnante e adoção pelo regime de tributação pelo arbitramento de lucro foi  a ausência da escrituração da conta "banco", sendo que o argumento não procede, uma vez que  todas  as  transações  efetuadas  pela  Impugnante,  se  acham  escrituradas  em  sua  contabilidade,  através dos livros pertinentes, não havendo omissão de receita.  Seguiu mencionando que o simples fato de não ter discriminado no Diário a  conta "banco e aplicações financeiras", não seria motivo para a Fiscalização descaracterizar a  contabilidade  e  arbitrar  o  lucro  para  fins  de  tributação.  Isso  porque,  toda  movimentação  financeira  se  acha  escriturada  nos  Livros  Diário,  de  todo  o  período  fiscalizado,  ou  seja,  de  Janeiro a Dezembro de 2008 e de Janeiro a Dezembro de 2009. Estes livros foram entregues à  Fiscalização, conforme comprovante de recebimento e que se poderia notar que houve foi um  preciosismo  e  rigor  excessivo  da  Fiscalização,  caracterizado  pela  recusa  em  analisar  e  considerar  os  Livros  Razão  Auxiliar  e  outros  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  levando  a  descaracterização  da  escrituração  contábil,  e,  consequentemente,  no  arbitramento  indevido, bem como  a exigência do pagamento  do  IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS,  em valores  exorbitantes.  Aduz  que  “o  arbitramento  de  lucro  consubstancia­se  numa  presunção  relativa”, negando a ocorrência de passivo fictício, dizendo que não há nada de estranho o fato  de  constar  dos  lançamentos  contábeis  referente  ao  ano  de  2009,  pagamento  de  compras  em  anos anteriores. Aliás,  a Fiscalização desconsiderou os  lançamentos em questão, em meras  e  frágeis  informações, que segundo, ela, obteve de fornecedores, no sentido de que as compras  teriam  sido  realizadas  à  vista,  reputando  que  tais  informações  não  foram  acompanhadas  de  prova cabal do recebimento pelo fornecedor em data anterior ao lançamento do pagamento pela  Impugnante, ou seja, através do competente boleto bancário quitado; entrada do valor no caixa  do fornecedor; lançamento nos livros contábeis do fornecedor, etc. Como se vê, a imputação de  passivo fictício não passa de mera presunção da Fiscalização.  Demais disso, mencionou que  ainda que  se admitisse que o pagamento das  referidas compras tivesse ocorrido em data anterior àquelas lançadas, tal fato não teria trazido  nenhum prejuízo ao Fisco, e, não poderia ser objeto de arbitramento e tributação. É que seja em  Fl. 9440DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 qual época que tenha se dado o efetivo pagamento das compras, o fato é que gerou receita para  as suas quitações e esta receita, por via de consequência, já foi tributada, isto é, integrou a base  de  cálculo  para  a  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS.  Assim,  o  arbitramento de lucro implicaria em "bis in idem".  Mais  adiante,  mencionou  que  a  Fiscalização  houve  por  bem  proceder  ao  arbitramento  de  lucro  sob  alegação  de  "compras  omitidas",  também,  baseando­se  em meras  informações obtidas de supostos fornecedores, tratando­se tal expediente de meras presunções,  destituídas  de  qualquer  indício  de  prova.  A  prova  em  qualquer  esfera,  seja  judiciária,  seja  administrativa,  cabe  a  quem  alega.  E,  para  concluir  pela  omissão  de  receita,  baseada  em  "omissão  de  compra",  e  aplicar  o  arbitramento,  a  Fiscalização  teria  que  comprovar  tais  omissões,  exigindo  dos  supostos  fornecedores  os  comprovantes  de  entregas  das mercadorias  das  supostas  vendas  para  a  Impugnante;  o  recebimento  dos  valores  das  supostas  vendas,  a  contabilização das  respectivas Notas Fiscais pelos  fornecedores,  etc. Pois,  se houve compras  por  parte  da  Impugnante  e  o  Fisco  está  tributando  a  pretexto  de  a  Impugnante  não  tê­las  escriturado  em  seus  livros,  deveria  exigir  de  quem  supostamente  efetuou  as  vendas,  provas  consistentes e robustas destas transações comerciais e não basear em meras e informações de  supostos fornecedores. Até porque, é impossível a Impugnante produzir prova negativa.  A  interessada  também  alega  que  os  valores  apurados  relativos  à  tributação  reflexa  de  PIS  e  COFINS,  hão  de  ser  recalculados  e  reduzidos,  tendo  em  vista  que  tais  contribuições  não  são  devidas,  nas  vendas  por  atacado  de  carnes  bovinas  e  para  fins  de  ilustração  e  amostragem,  anexou  cópias  de  algumas  Notas  Fiscais  de  cada  mês  do  período  fiscalizado, contendo venda por atacado de carne bovina.   A 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 9.373 em diante,  julgou o lançamento parcialmente procedente, ficando o aresto assim  ementado:  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2009, 2010  DEVER DE ESCRITURAR  A  escrituração  do  Diário  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente  nacionais,  em  forma  mercantil,  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento  respectivo, por ordem cronológica de dia, mês e ano,  sem  intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  rasuras, emendas e  transportes para as margens,  todas as  operações relativas ao exercício da empresa.  LIVROS OBRIGATÓRIOS   A  pessoa  jurídica,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deverá  possuir  o  Livro  para Registro de Inventário.  LUCRO ARBITRADO  Fl. 9441DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.724006/2012­71  Acórdão n.º 1301­001.448  S1­C3T1  Fl. 5          7 O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b)  determinar  o  lucro  real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar à autoridade  tributária os  livros  e documentos  da escrituração comercial e fiscal.  DEVER DE LANÇAR  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   PERÍCIA   A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Decorrência  Mantido  o  lançamento  de  IRPJ,  igual  sorte  deverá  caber  aos lançamentos dele decorrentes, tendo em vista que todos  se assentam sobre o mesmo fundamento fático.  Multa  Na hipótese de arbitramento do lucro sobre a receita bruta  declarada  pelo  sujeito  passivo  à  RFB,  a  multa  de  ofício  deve ser exigida no percentual de 75%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  [...]  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 9442DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  minudenciado,  a  contribuinte  foi  autuada por omissão de receitas, considerada mediante arbitramento do lucro promovido pela  Fiscalização ante a falta de confiabilidade da escrituração da contribuinte.  Segundo apurou a Fiscalização a contribuinte, à época dos fatos, sujeitou­se à  tributação mediante o método de apuração do lucro real, de sorte que submetia­se ao disposto  no artigo 251 do RIR/1999, segundo o qual, ela contribuinte, deveria manter escrituração com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  a  qual  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como os  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  Diante deste quadro de sujeição, a prevalência da decisão recorrida, ao meu  sentir,  decorrer  dos  próprios  eventos  descritos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  folhas  79  a  112,  que  não  haver  escrituração  de movimentação  bancária  nos  anos­ calendário  em  questão,  embora  a  recorrente  tenha  apresentado  substanciosa  movimentação  bancária tanto no Banco do Brasil quanto no HSBC.  A  par  destes  inegáveis  fatos,  é  irretorquível  a  conclusão  de  que  ao  não  escriturar  a  movimentação  bancária  na  contabilidade,  a  recorrente  tornou  insegurança  sua  escrituração,  infringindo o  art.  251 e  seu parágrafo único do RIR/99 e,  inquestionavelmente,  maculou a apuração do lucro líquido e, por via de consequência, o lucro real da empresa.  Mas  tais  fatos  não  foram  sozinhos  considerados  para  implementação  do  arbitramento  ora  comentado,  a  Fiscalização  ainda  apurou  que  a  escrituração  de  uma  única  conta intitulada de Caixa que englobe toda a movimentação de recursos financeiros da empresa  (caixa, banco, aplicações financeiras), como procedido pela contribuinte, somente se admite no  lucro presumido ou no regime do SIMPLES, o que não se conforma com o caso em análise,  uma vez que a empresa é optante do regime do Lucro real trimestral.  Colhe­se dos fatos apurados, para os fins de determinação da viabilidade do  arbitramento,  que  após  análise  dos  elementos  franqueados  pela  recorrente,  apurou­se  divergência entre o total de saldos devedores e credores da conta “Caixa” no Diário e no Razão  e  o  mencionado  livro  auxiliar,  tendo  sido  intimada  a  contribuinte,  limitando­se,  todavia,  a  retificar  o  registro  auxiliar,  para  adequar  seu  conteúdo  aos  referidos  livros  obrigatórios,  impondo, em outro tanto, dúvida quanto a confiabilidade dos registros auxiliares apresentados  pela empresa, ante a clara manipulação de datas e valores”.  Ainda na sequência da verificação dos fatos apurados, novamente para os fins  de  aferir  a  viabilidade  do  arbitramento,  apurou­se  que  a  contribuinte  mantinha  no  passivo  exigível da empresa valores  já  liquidados,  sendo que o Livro Razão de 2008 e 2009, no dia  30/07/2009,  demonstram  que  a  fiscalizada  registrou  o  pagamento  via  caixa,  de  compras  realizadas  anteriormente  ao  ano  de  2009,  fugindo  à  normalidade  e  de  fato  os  mencionados  pagamentos não ocorreram na data  registrada na  conta  caixa,  tal  atitude  coloca  em dúvida  a  Fl. 9443DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.724006/2012­71  Acórdão n.º 1301­001.448  S1­C3T1  Fl. 6          9 confiabilidade dos registros constantes da conta caixa, mais uma vez fica confirmada a prática  adotada  pelo  contribuinte  de  manutenção  no  passivo  exigível  de  valores  já  pagos  anteriormente,  sendo  que  a  Fiscalização  apresentou  precisa  relação  (fl.  91),  de  diversos  pagamentos feitos em 30 de julho de 2009, de compras realizadas em 2008, com remissão às  folhas do livro “Razão”, sendo que o histórico utilizado na escrituração contábil nem mesmo  identifica  o  documento  que  estaria  sendo  liquidado,  fazendo  referência  apenas  ao  ano  de  emissão do documento (pagamento NF 2008).  Não bastasse  isso,  a decisão  recorrida bem  lembrou que o  arbitramento,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  é  uma  presunção, mas  uma  forma  de  tributação  prevista na  legislação  de  regência  nos  casos  que  especifica,  e  in  casu,  foi  imposto mediante  fatos sólidos e apurações que não foram afastadas.  Sendo  assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 9444DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10680.001652/2007-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI N° 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei n° 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal, na qual houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei n° 11.196/05. Aplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 9          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues  de Lima e João Carlos de Lima Júnior.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  de  n°  1401­00.490,  proferido  pela  4ª  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão de 30 de março de 2011.  Cuida­se de auto de infração que consubstancia a exigência de multa isolada  no montante  de R$  895.141,63,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004. A matéria  discutida  diz  respeito à aplicação de multa isolada em razão da realização de compensação considerada não  declarada pela Receita Federal. Foi constatado que o contribuinte utilizou em sua compensação  créditos provenientes de escritura pública declaratória de cessão de direitos, cuja origem seria  ação judicial que tem como partes o Estado do Paraná e a Sociedade Pastoril Agrícola Ferreira.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  alegados  não  representavam  tributos, mas  sim  créditos  de  terceiros,  razão  pela  qual  sua  compensação  foi  considerada não declarada.   O  contribuinte  apresentou  tempestiva  impugnação  (fls.  128/159),  alegando  quanto  ao  mérito  que  a  compensação  pleiteada  encontrava  respaldo  na  legislação  vigente  à  época dos  fatos,  qual  seja,  a Emenda Constitucional n° 30, de 13 de  setembro de 2000, que  acrescentou  no  ADCT  o  artigo  78,  tendo  este,  por  sua  vez,  alterado  o  artigo  100  da  Constituição Federal. Trata­se das alterações legislativas referentes à Federalização da Dívida  dos  Estados.  Diante  de  tal  fato,  entendeu  o  contribuinte  que  o  título  executivo  judicial  que  detinha contra o Estado de Santa Catarina poderia ser utilizado para a compensação de tributos  federais,  sendo  descabida  a  imposição  da  multa  regulamentar  aplicada,  bem  como  a  desconsideração  de  sua  compensação,  que  foi  classificada  como  “não  declarada”.  Por  fim,  aduziu a necessidade da aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código  Tributário Nacional no tocante à penalidade que lhe foi aplicada.  Sobreveio Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte  (MG),  que  considerou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  EXPRESSAMENTE VEDADOS.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  com  pretensos  créditos  cuja  compensação é vedada não produzirá efeitos válidos e tornará o contribuinte  sujeito à multa isolada incidente sobre os valores que intentar indevidamente  compensar.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 10          3 Lançamento procedente    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 301/343), no  qual reafirmou as razões de sua impugnação quanto à procedência da compensação pleiteada  bem como quanto ao descabimento da penalidade aplicada.   Sobreveio o acórdão de n° 1401­00.490, da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  bem  como  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Assim,  a  despeito  de  considerar  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  como  hipótese  de  compensação  não  declarada,  a  decisão  do  colegiado  foi  pelo  afastamento  da  penalidade  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  inexistia  previsão  legal  para  a  aplicação  da multa  isolada no  percentual  de  75% à  época  dos  fatos. A  decisão  restou  assim  ementada:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI N° 11.051,  DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei n° 11.051/04, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos  de  compensação  considerada  não  declarada  pela  autoridade  fiscal  em  que  houvesse a prática de evidente  intuito de  fraude. Tal  situação vigorou até a  publicação da Lei n° 11.196/05.  O entendimento esposado pelo Acórdão foi de que posteriormente ao advento  da Lei n° 11.051/2004 somente prevaleceu no ordenamento jurídico a multa isolada de 150%  para os casos em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos artigo 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64. Além disso, apenas com a promulgação da Lei n° 11.196/05 é que se  previu, novamente, a aplicação da multa isolada não qualificada. Logo, não haveria que se falar  em aplicação da referida multa após a promulgação da Lei n° 11.051/04, tampouco para fatos  ocorridos  antes  de  sua  vigência,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.   Regularmente  cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  dissonância  jurisprudencial  quanto  ao  tema.  Alegou  que  a  interpretação dada pelo Acórdão  recorrido estaria negando vigência  ao § 4° do Artigo 18 da  Lei 10.833/03, na medida em que o intérprete considerou que somente haveria a aplicação da  multa  isolada se os  requisitos presentes no § 4° fossem somados ao caput do referido artigo.  Contudo,  a  correta  interpretação  a  ser  dada,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Fazenda,  ao  artigo 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, é que subsiste a multa  isolada  para  duas  situações  distintas,  quais  sejam:  (i)  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, conluio e sonegação ou; (ii) para as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430/96, com as alíquotas correspondentes do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Ressalta­se que  dentre  as  hipóteses  do  inciso  II,  §12  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  consta  créditos  de  terceiros. Com base em tal  interpretação, sustenta a Fazenda Nacional que não teria havido a  exoneração da multa isolada de 75% e, portanto, não há que se falar em retroatividade benigna,  tampouco não incidência para o presente caso.   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 11          4 Às fls. 408/409, pelo Despacho de n° 1400­00.482, foi realizado o Exame de  Admissibilidade  do Recurso  Especial  da  Fazendo Nacional,  com  a  apresentação  de  acórdão  paradigma, pelo que concluiu­se pela presença de todos os requisitos de admissibilidade.  Foi  dado  ciência  ao  contribuinte,  que  apresentou  contrarrazões  às  fls.  458/472.  É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade,  comprovada a existência de divergência jurisprudencial quanto ao assunto.  Delimitando  a  lide,  cumpre  averiguarmos  se,  considerada  a  compensação  como não declarada, haveria a possibilidade de aplicação da multa isolada de 75%, conforme  sustenta  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso,  ou  se  correto  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  não  havia  previsão  para  a  aplicação  da  referida  multa  após  a  publicação da Lei 11.051/04.  Contudo,  para  melhor  compreensão  da  questão,  entendo  salutar  apresentar  breve histórico legislativo sobre a compensação e a imposição de multa antes de adentrarmos  às discussões específicas do caso.  A compensação no direito tributário tem fundamento nos artigos 156, inciso  II,  170  e  170­A,  sendo  prevista  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  nas  condições e sob as garantias que estipular a lei.  Sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988,  foi  editada  para  as  compensações federais a Lei nº 8.383/91, que, em seu artigo 66, possibilitava a compensação  por parte do contribuinte. Referido dispositivo foi posteriormente alterado pela Lei nº 9.069/95,  que autorizou a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie ou o pedido de  restituição. Ao  final  do  ano  de  1996,  foi  promulgada  a Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que, dentre inúmeras matérias, tratou da sistemática de compensação no âmbito da então  Secretaria  da  Receita  Federal,  mais  especificamente  em  seus  artigos  73  e  74,  sendo,  no  primeiro  caso,  para  a  compensação  de  ofício  e,  no  segundo  caso,  para  a  compensação  a  requerimento  do  contribuinte.  A  mencionada  Lei  veiculou  norma  que  possibilitou  a  compensação  entre  quaisquer  débitos  e  créditos,  vencidos  ou  vincendos,  desde  que  administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, atualmente denominada Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB. De acordo com as normas vigentes à época, a compensação  só  se  concluía  após  a  apresentação  de  prévio  requerimento  pelo  contribuinte  e  posterior  aceitação pela autoridade fazendária.   O Decreto nº 2.138/97 e a  Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela  Instrução Normativa SRF nº  73/97  e  Instrução Normativa SRF nº  41/00,  regulamentaram  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/96. Com  as  alterações,  ficou  vedada  a  utilização  de  créditos  de  terceiros para fins de compensação. Vigia à época a Medida Provisória nº 2.158, de 24.8.2001,  que em seu artigo 90 estabelecia a obrigatoriedade do lançamento de ofício sobre as diferenças  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 12          5 apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou  não  comprovada1.  A  legislação  relativa  à  compensação  sofreu  novamente  alterações,  dentre  elas, aquelas veiculadas pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04. A Lei nº 10.637/02  alterou o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e alguns dos  seus parágrafos, modificando a  sistemática da compensação até então existente.   Para  regulamentar  as  compensações  efetuadas  à  luz  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  10.637/02,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  n°  210/02,  por  meio  da  qual  as  compensações deveriam ser efetuadas mediante a entrega de declaração de compensação, e não  mais por meio da  apresentação de pedidos de  compensação,  seja nos  casos  de  compensação  com  créditos  de mesma  espécie,  seja  nos  casos  de  compensação  com  créditos  de  diferentes  espécies.   O  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  também  foi  objeto  de  alteração  pela Lei  nº  10.833/03. Com a inserção do §5º, restou expresso que a Administração possui cinco anos para  apreciar a  compensação efetuada pelo contribuinte. Lembramos,  também, que o artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº.  10.833/03,  veicula  norma  que  transforma a declaração de compensação em confissão de dívida, tornando referida declaração  instrumento hábil  e suficiente para  a exigência dos débitos  indevidamente compensados. Por  outro  lado,  no  caso  de  compensação  não  homologada,  o  mesmo  texto  legal  faz  menção  à  obrigatoriedade de observância do rito normal do processo administrativo fiscal, inclusive com  a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação, em razão da discussão na via  administrativa, nos termos do disposto nos seus parágrafos 7º a 11. A Lei nº 10.833/03 também  inovou ao aumentar o rol das hipóteses em que não é permitida a compensação.  Em  razão  dessas  alterações,  o  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001  também  foi  alterado,  passando  a  prever  que  o  lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  compensação,  deveria  se  limitar  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­ia unicamente nas hipóteses (i) de o crédito  ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, (ii) de o crédito ser  de natureza não tributária; ou, (iii) em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou  conluio.  Com o advento da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que também  alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, criou­se uma nova hipótese, qual seja, da compensação  ser considerada não declarada.  A compensação é considerada não declarada, dentre outras hipóteses, quando  o crédito utilizado pelo contribuinte  for de  terceiro ou  for decorrente de decisão  judicial não  transitada em julgado.   Em virtude da edição da Lei nº 11.051/04, o artigo 90 da Medida Provisória  nº 2.158­35/01 foi novamente alterado, limitando a imposição da multa isolada a, apenas, duas  hipóteses:  (i)  compensação  não  homologada  com  a  caracterização  da  prática  de  sonegação,  fraude ou conluio; ou ainda, (ii) para os casos de compensação considerada não declarada nas  hipóteses do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96.                                                     1 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 497DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 13          6 Novamente  alterado,  agora  pela  Lei  nº  11.488/07,  o  artigo  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01 passou a limitar o lançamento de ofício à imposição de multa isolada  nas hipóteses de (i) não homologação da compensação, desde que comprovada a falsidade da  declaração  (neste  caso,  a  previsão  da  multa  isolada  era  apenas  no  percentual  de  cento  e  cinqüenta por cento, podendo, se for o caso, ser agravada); e (ii) quando a compensação fosse  considerada não declarada, mas tão somente se pelos fundamentos descritos no inciso II do §12  do artigo 74 da Lei 9.430/96 (a multa prevista correspondia a setenta e cinco por cento do valor  do  débito  indevidamente  compensado,  podendo  ser  qualificada  ou  agravada,  quando  fosse  o  caso).  Posteriormente,  sobrevieram  a  Lei  nº  11.941/09,  que  aumentou  o  rol  das  hipóteses  de  compensação  não  declarada  e  a  Lei  nº  12.249/10,  cujas  disposições  estão  regulamentadas pela Instrução Normativa nº 900/08 (com alterações das IN`s 973/09, 981/09 e  1.067/10), e que trazem a seguinte previsão para as multas, atualmente vigente:      Crédito do Fisco  Crédito do Contribuinte  Não Homologado: percentual  duplicado em caso de falsidade  Multa de 50% ou 100% (falsidade no  pedido, no caso de ressarcimento).  Não Declarado (§ 12, II, artigo 74 da  Lei nº 9.430/96): percentual de 75%  ou duplicado (falsidade).  50% do crédito objeto de Declaração  de Compensação não homologada, se  não imputada multa sobre o crédito  do fisco.    Dado o panorama  legislativo,  temos que no presente caso as compensações  foram pleiteadas em 26/11/2004, ou seja, como se depreende, a compensação foi pleiteada no  período  anterior,  a  despeito  da  multa  estar  prevista  também  durante  a  vigência  da  Lei  11.051/2004.   Assim sendo, deve ser primeiramente considerada a redação do Artigo 18 da  Lei  10.833/03  anteriormente  à  alteração  dada  pela  Lei  11.051/04,  para  a  determinação  do  direito aplicável ao presente caso.  O  artigo  18,  caput,  da  Lei  10.833/2003,  em  sua  redação  original  assim  dispunha:   Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 14          7 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502/64.  Conforme dispunha a IN SRF n° 041 de 07 de abril de 2000, vigente à época  da  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Feral, era expressamente vedada.   O  problema  surgiu  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.051/04  que  alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03 conforme segue:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4o A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   A  divergência  no  tocante  a  esta  alteração  legislativa  está  na  utilização  da  expressão “multa prevista no caput”.  Isto porque, apesar de ter previsão para a  imputação de  multa na compensação considerada não declarada quando com fundamento no inciso II do § 12  do artigo 74 da Lei 9430/96,  tal multa é apenas aquela a que se  refere o caput, vale dizer,  a  multa qualificada pela prática de fraude, dolo ou simulação, nos termos do artigo 71 a 73 da  Lei  4.502/64.  É  por  essa  razão  que me  curvei  ao  entendimento  já  adotado  por  esta  colenda  Câmara, no sentido de que referida multa deixou de existir no patamar de 75%, aplicando­se à  hipótese a retroatividade benigna.   Ante o  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 16 de maio de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                               Fl. 499DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 15          8   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10768.100225/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1402-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a concomitância entre as esferas administrativa e judicial e anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma com apreciação das razões de mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a concomitância entre as esferas administrativa e judicial e anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma com apreciação das razões de mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.935          2 instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma com apreciação das  razões de  mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do  julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos  Pelá,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.936          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por fatos geradores ocorridos no ano­ calendário 1997,  ao  fundamento principal de que a  entidade  fechada de previdência privada,  situação  da  interessada,  é  obrigada  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  até  31/12/2001,  visto  que  a  concessão  de  isenção  se  deu  somente  a  partir  de  01/01/2002, instituída pela Lei n° 10.426, de 2001.  O  interessado apresentou  impugnação de fls. 231­240 alegando, em síntese,  que:  ­ preliminarmente, o lançamento deve ser cancelado, em face do Mandado de  Segurança nº 2001.51.01.024.801­0;  ­ as entidades fechadas de previdência privada não auferem lucro, e a CSLL  incide sobre o lucro (o superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada não  pode ser considerado lucro);   ­  o  resultado  obtido  não  foi  suficiente  nem  para  a  cobertura  da  reserva  matemática,  muito  menos  para  a  constituição  da  reserva  de  contingência,  pois  teve  déficit  técnico;  ­ transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Ao final, requereu a anulação do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  de  primeira  instância, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.  A  existência  de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, consoante ADN COSIT nº 3/1996 e Port. MF nº  258/2001.  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da CSLL das entidades de previdência privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração. As  provisões  a  serem deduzidas  do  saldo  disponível  para  constituições,  no  programa  previdencial,  são  apenas as reservas matemáticas e a reserva de contingências.  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.937          4 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tendo  o  acórdão  107­09478  proferido  pela  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  dado  provimento  ao  recurso  em  razão de acolher a preliminar de decadência arguida pela Recorrente.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou interpôs Recurso Especial e  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso,  revertendo a decisão  recorrida e determinando o  retorno dos  autos à Câmara de origem para  que o mérito do litígio fosse julgado.   Com a extinção do antigo Conselhos de Contribuintes e instituição do CARF,  os autos foram distribuídos a esta turma para relato.  Em resumo, eis os pontos abordados no recurso voluntário (fls. 2511­2531):  ­  sustenta  não  existir  concomitância  a  entre  a  demanda  judicial  citada  pela  autoridade julgadora e a presente exigência apta a configurar renúncia à esfera administrativa,  uma  vez  tratar­se  de mandado  de  segurança  coletivo,  não  inibindo  seu  direito  de  discutir  a  mesma matéria,  de  forma  individualizada,  na  esfera  administrativa. Colaciona  jurisprudência  que corroboraria seus argumentos.   ­  as  entidades  fechadas  de previdência complementar não  auferem  lucro  e,  portanto, não são contribuintes da CSLL (o superávit apurado não pode ser considerado lucro);   ­  o  resultado  obtido  sequer  foi  suficiente  para  a  cobertura  das  reservas  temáticas, não havendo constituição da reserva de contingência, pois houve déficit técnico.  Nos memoriais  apresentados,  requer,  na  hipótese  de manutenção  da  CSLL  lançada,  a  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada.  Alega  que  não  caberia  sua  cominação  em  razão de que, na data de lavratura do auto de infração (23/12/2002) a exigibilidade do crédito  estaria  suspensa,  uma  vez  que  ainda  não  teria  sido  publicada  a  sentença  denegando  a  segurança, e, consequentemente, sustando os efeitos da exigibilidade do crédito anteriormente  concedida.  Aduz  que  embora  a  sentença  tenha  sido  prolatada  em  19/12/2002  somente  foi  publicada em 26/12/2002, ou seja, após a data da lavratura do auto de infração. Nesse cenário,  incidiria  o  §  2º  do  art.  63  da Lei  nº  9.430/96,  uma vez  que na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração o crédito tributário estaria suspenso.  É o relatório.    Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.938          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso já foi alvo de conhecimento quando da prolação do acórdão nº 107­ 09478, posteriormente reformado pelo acórdão nº 9101­01.435.  Superada a questão da decadência, cumpre o exame quanto à ocorrência, ou  não, de concomitância entre a matéria aqui discutida e aquela submetida à apreciação do Poder  Judiciário nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.51.01.024.801­0,  impetrado  pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP).  Questão idêntica foi discutida nos autos do processo n° 10580.006024/2005­ 65.   A extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  acórdão  n°  101­96.674,  de  17/04/2008,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  decidiu­se  pela  inocorrência de concomitância na situação em comento e pela devolução dos autos à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento, para que fossem apreciados todos os argumentos de defesa  da  interessada naquele processo. A seguir,  excerto do voto condutor do acórdão, da  lavra do  eminente Conselheiro João Carlos de Lima Júnior:  Sem  adentrar  no  mérito  quanto  a  não  incidência  da  CSLL  no  caso de Entidade Fechada de Previdência Social, passamos a analisar a preliminar  de  renúncia  da  via  administrativa  em  razão  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por associação (ABRAPP) ao qual o contribuinte pertence.  Em  09  de  janeiro  de  2002,  a  Associação  Brasileira  das  Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), impetrou perante a  Vara  da  Justiça  Federal  de  Salvador,  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°2002.33.00.001.008­0.  Discute­se  no  mandado  de  segurança  a  legalidade  para  a  exigência  da  cobrança  da  CSLL  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar.  O artigo 117 do Código de Defesa do Consumidor determina que  na defesa dos  interesses difusos, coletivos ou individuais, aplica­se os dispositivos  do  Titulo  III,  cuja  primeira  parte  prescreve  que  as  ações  coletivas  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  parágrafo  único  do  art.  81  não  induzem  litispendência  para  as  ações individuais.  Embora  tal dispositivo mencione apenas as ações cujo objetivo  seja  a  tutela dos  interesses  ou  direitos  difusos  (CDC,  artigo  81,  parágrafo  único,  inciso I) ou coletivos CDC, artigo 81, parágrafo único, inciso II), entende­se que o  artigo  104  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  também  se  aplica  aos  casos  de  tutela  jurisdicional  dos  interesses  individuais  homogêneos  (CDC,  artigo  81,  parágrafo único, inciso III), como é o caso do Direito Tributário.  Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.939          6 Por  se  tratar  de  direitos  individuais  homogêneos  tratados  coletivamente, a decisão só fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência  do  pedido  (artigo  103,  III,  CDC).  No  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  intervieram  no  processo  como  litisconsortes,  estão  aptos  a  pleitear os  seus direitos a  titulo  individual  (artigo 103,§2°, CDC), podendo assim  exercer  individualmente,  a  plenitude  de  seu  direito  de  defesa,  já  que  a  renúncia  prevista no artigo 38 da Lei n° 6.830/80 jamais poderá ser presumida, na medida  que individualmente ainda não ingressou com sua própria ação.  Assim,  o  fato  da  existência  de mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por  entidade  associativa,  visando proteger  os  interesses  das  entidades,  da  qual  faz  parte  o  contribuinte,  e  não  diretamente  por  ele,  não  acarretou  a  renúncia ao direito de se defender na esfera administrativa.  Outrossim,  o  intuito  da  legislação  e  jurisprudência  pátria  em  não  permitir  a  concomitância  entre  as  discussões  judiciais  e  administrativas  é  garantir que não haja decisões conflitantes, respeitando sempre o direito de defesa  do contribuinte.  Ora,  se  o  contribuinte  tiver  decisão  judicial  desfavorável  no  Mandado de Segurança Coletivo, ainda lhe restará o direito de discutir seu direito  individual, vez que o mandado de segurança coletivo, trata apenas de direito difuso,  fazendo apenas coisa julgada em caso de decisão favorável ao mesmo.  Assim, razão assiste o contribuinte em buscar decisão favorável  já  na esfera  administrativa,  vez  que a  decisão  judicial  no mandado de  segurança  coletivo nunca será conflitante com uma eventual procedência de seu recurso neste  órgão, vez que se for improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito  individual do contribuinte.  [...]  Nestas condições, deixo de aplicar o artigo 38 da Lei 6.830/80,  para  não  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  bem  como  afasto  a  declaração  de  concomitância  com  o  processo  judicial  e  determino  retomo  do  presente feito à DRJ de origem, para a devida apreciação de todo o mérito.  Ao final, a decisão restou assim ementada:  CONCOMITÂNCIA  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  —  INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  por  associação  não  configura  renúncia  ao  direito  subjetivo  do  contribuinte  de  pleitear  individualmente  a  mesma  prestação  jurisdicional  requerida  pela  associação,  vez  que  a  decisão  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  só  fará  coisa  julgada  se  for  favorável  ao  contribuinte.  Assim  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  as  esferas judicial e administrativa.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada a concomitância cabe o enfrentamento  do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto 70.235/72.  A  Fazenda  Nacional  recorreu  daquela  decisão  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  que  resultou  o  acórdão  n°  9101­001.216,  de  18/10/2011.  Aquele  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.940          7 confirmando  o  entendimento  da  instância  a  quo  sobre  a  inocorrência,  no  caso  concreto,  de  concomitância entre o Mandado de Segurança Coletivo e a discussão administrativa.  Assim  fundamentou  seu  voto  o  ilustre  relator  do  acórdão,  Conselheiro  Antônio Carlos Guidoni Filho:  No mérito, cinge­se a controvérsia em saber se a impetração de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  da  qual  pertença  o  contribuinte  implica  renúncia  deste  (contribuinte)  à  instância  administrativa  por  alegada configuração de concomitância entre os processos administrativo e judicial  decorrente da  identidade dos respectivos objetos. Em outros  termos, discute­se no  caso a aplicação (ou não) do art. 38 da Lei n. 6.830/80 e do art. 1°, §2° do Decreto­ lei  n.  1.737/79  às  hipóteses  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  associação  de  classe  cuja  sentença  judicial  possa  eventualmente  beneficiar  o  contribuinte que discute a (mesma) exigência fiscal em seara administrativa.  [... ]  Conforme se depreende do trecho acima transcrito, o recurso da  Fazenda Nacional está embasado em duas premissas fundamentais, quais sejam: (i)  a propositura de demanda judicial por entidade de classe equipara­se à propositura  de  demanda  pelo  próprio  contribuinte,  nas  hipóteses  em  que  este  pertencer  aos  quadros  associativos  daquela;  (ii)  a  coexistência  potencial  de  duas  decisões  na  hipótese violaria o principio da unicidade de jurisdição, já que não caberia mais à  Administração manifestar­se sobre tema levado à apreciação (pelo Contribuinte) ao  Poder Judiciário.  Entendo que a insurgência da Fazenda Nacional não procede.  Primeiramente, não é correta a reiterada afirmação da Fazenda  Nacional de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação de  classe corresponde propositura da ação pelo contribuinte associado.  Embora  a  ação  coletiva  possa  potencialmente  beneficiar  o  contribuinte  a  depender  do  resultado  da  ação,  é  absolutamente  certo  na  lei  (v.g.,  LACP,  Lei  do Mandado  de  Segurança  e  CDC,  especialmente),  na  doutrina  e  na  jurisprudência que as demandas coletiva e individual não se confundem.  Basta dizer que a impetração de mandado de segurança coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva.  A  ação  coletiva não induz litispendência entre ela e demandas individuais dos respectivos  associados  (tal  como  seria  de  rigor  se  se  estivesse  tratando  de  ações  de mesmas  partes, objeto e pedido) e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte.  As  assertivas  acima  não  decorrem  tão  somente  dos  expressos  textos de lei neste sentido (LACP, art.  ), (LACP, arts  , CDC, art.  , Lei do  Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/  ),  mas  principalmente  da  garantia  constitucional  do  direito  de  ação,  segundo  o  qual  é  defeso  subtrair  da  pessoa  o  direito de defender seus interesses  (em seara administrativa ou judicial) por força  da existência de  lide pretérita na qual não  lhe  tenha sido dado o direito de atuar  direta e pessoalmente, "com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim  se aceita sejam realmente contraídos". Veja­se, nesse sentido, lição de Lúcia Valle  Figueiredo, verbis:  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.941          8 "Se o impetrante for sindicato, como lhe incumbe a  tutela dos direitos de seus associados e da categoria (art. 513 da CLT)  concluímos que a sentença atinge toda categoria.  Todavia,  se  estivermos  diante  de  associações,  a  questão colocar­se­á de forma diversa. As associações cabe tutelar os  interesses e direitos de seus associados. Até porque há, ou pode haver,  diversas associações de  classe  (vejam­se por exemplo, o  Instituto dos  Advogados e a Associação dos Advogados). Se assim é, não nos parece  pudesse se cogitar de a sentença transcender a esfera dos associados.  Seria mesmo intromissão indevida.  Problema  cruciante  é  o  da  coisa  julgada.  Entendemos  deva­se  procurar  a  solução  secundum  eventum  litis.  É  dizer:  se  favorável  fará  coisa  julgada.  Entretanto,  se  desfavorável  poderá ser interposto novo mandado de segurança individual"  No  mesmo  sentido,  explica  Ferraz:  "Sendo  o  writ  ajuizado por sindicato, não só os seus associados mas toda a categoria  econômica ou operária por ele tutelada são atingidos pelos efeitos da  coisa  julgada.  Assim  é  por  força  da  extensão  da  representação  sindical,  expressamente assentada, p.  ex.,  no ar.  513 da CLT  (esse,  é  também, o pensamento de Lúcia Valle Figueiredo, Perfil do Mandado  de Segurança Coletivo, Ed RT: p.36). Por isso, a decisão concessiva da  segurança,  aqui  terá  cunho  declaratório  amplo,  normativo mesmo,  e  beneficiará toda a gama de componentes do universo que o sindicato,  por  força  legal,  tutela,  e  não  apenas  seus  efetivos  associados.  ...  desfavorável  a  sentença  ao  impetrante,  independentemente  da  extensão  de  sua  representatividade  poderá  ser  formulado  novo  mandado de segurança  individual  (plúrimo ou não): efetivamente, é  inadmissível  que a ampla garantia  constitucional do direito de ação  (CF; art. 50, XXXV e LXIX) possa ser extraída de alguém por forca  de  uma  lide  na  qual  não  lhe  foi  dado  atuar  direta  e  pessoalmente,  com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim se aceita  sejam realmente contraídos " (negritos nossos)  (FIGUEREIDO, Lúcia Valle. Perfil do mandado de segurança coletivo.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989).  Não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Veja­ se,  a  título  ilustrativo,  ementas  de  v.  acórdãos  proferidos  pelo  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS.  SUCUMBÊNCIA  MÍNIMA.  INEXISTÊNCIA  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  MANDADOS  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  E  INDIVIDUAL.  LITISPENDÊNCIA  INEXISTENTE.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. ART. 3°DA LCN° 118/05. (...)  5. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe e  de  writ  individual  não  induz  litispendência,  tendo  em  vista  que  aquele  não  retira o direito de agir de seus associados"  (AgRg no REsp 675.992/AC, Rel.  Min. Laurita Voz, DJUde 07.04.08).  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.942          9 (...)  (REsp  1091597  /  DF  (2008/0212550­9),  STJ,  2a  Turma,  Relator  Ministro  CASTRO MEIRA, j. 18/11/2008, DJe 15/12/2008, RDDT vol. 162 p. 183).   No mesmo sentido:  "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ART  18  DA  LEI  N.  1.533/81.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  LITISPENDÊNCIA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS N. 280 E 283 DO STF.  (...)  2. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não  impede o exercício do direito subjetivo de postular, mediante a proposição de  ação  mandamental  individual,  o  resguardo  de  direito  liquido  e  certo,  não  incidindo, nessa hipótese, os efeitos da litispendência. Precedentes.  (...)  (AgRg  no Ag  549988/RJ  (2003/0170689­6),  STJ,  2"  Turma,  Relator Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 20/04/2004, DJ 21/06/2004 p. 201).  Em respeito ao direito constitucional de ação e de petição, é até  intuitiva a assertiva de que a renúncia à instância administrativa de que trata o art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  próprio  contribuinte. Não há  como admitir renúncia a direito por ato praticado exclusivamente por terceiro (no  caso,  a  associação),  ainda  que  tal  ato  possa  circunstancialmente  influenciar  na  esfera jurídica de interesses da pessoa (no caso, o associado). O titular do direito  (no caso, de instauração de lide administrativa) apenas pode renunciar a este por  ato próprio, tal como se daria, por exemplo, se tivesse tido aceito eventual pedido  de  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  se  tivesse  proposto  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo em referência.  É  imprópria  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  o  não  acolhimento da concomitância afrontaria ao principio da unicidade de jurisdição.  Como  é  de  conhecimento  geral,  o  principio  da  unicidade  de  jurisdição prescreve que caberá ao Poder Judiciário estabelecer, em última análise  e  instância,  a  interpretação  e  aplicação  da  legislação  ao  caso  concreto.  Assim,  submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário, não há sentido na manutenção  (concomitante) da discussão do (mesmo) tema em seara administrativa, já que é do  Poder  Judiciário  a  atribuição  de  exercer  a  jurisdição.  Evita­se  o  risco  de  contradição  (prática)  entre  decisões  proferidas  em  processos  instaurados  pelo  contribuinte  nas  diferentes  instâncias  (administrativa  e  judicial).  Eis  a  razão  da  renúncia à instância administrativa e a preponderância da instância judicial.  No  caso,  a  par  da  inexistência  de  demanda  judicial  proposta  pelo  contribuinte,  o  que  por  si  só  seria  suficiente  para  afastar  a  alegação  de  concomitância, diga­se que não há risco de contradição (prática) entre as decisões  proferidas neste processo administrativo e naquele processo judicial.  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.943          10 O  sistema  jurídico  brasileiro  prevê  expressamente  a  co­ existência  e  convivência pacifica  entre  duas decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual).  Como  se  disse,  o  jurisdicionado  pode  insurgir­se  pessoalmente  contra o ato  lesivo  independentemente  (e nada obstante) a existência de demanda  (contra este mesmo ato)  já movimentada por ente coletivo. Não há desrespeito ao  principio  da  unicidade  de  jurisdição  pois  o  comando  proferido  em  demanda  de  natureza coletivo não é "único e definitivo" ao contribuinte por definição legal,  já  que o sistema  jurídico admite que o contribuinte pessoalmente busque (e obtenha)  um comando novo e distinto daquele proferido na demanda coletiva. Nesses casos,  via  de  regra,  apenas  a  decisão  proferida  em  seara  individual  é  eficaz  para  o  contribuinte  (seja  ela  favorável  ou  contrária  aos  seus  interesses),  independentemente do resultado da demanda coletiva.  Esta  Corte  Administrativa  já  possui  inúmeros  precedentes  no  sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação de  classe  não  configura  renúncia  à  instância  administrativa  pelo  contribuinte  associado.  Veja­se,  nesse  sentido,  precedente  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, verbis:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto  processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso." (Acórdão n. 9202­00.278, de 22.9.2009, da  2ª Turma da CSRF).  No mesmo sentido:  PRELIMINAR ­ CONCOMITÂNCIA  Não há que se  falar em concomitância entre a discussão  judicial  travada em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  por  associação  de  classe,  e  a  discussão travada em sede de processo administrativo fiscal, no qual se discute  lançamento  efetuado  em  face  de  unia  de  suas  associadas.  (Acórdão  n.  106­ 17.185, de 16.12.2008, da 6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes).  No mesmo sentido:  CSLL — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COISA  JULGADA — A  decisão  meritória  de  improcedência  do  pedido,  ao  final  do  processo,  em  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  entidade  de  classe,  não  faz  coisa julgada contra seus associados, salvo em caso de procedência. (Acórdão  n. 10196.687, de 17.4.2008, da 1° Camara do P Conselho de Contribuintes).  No mesmo sentido:  PAF  —  NORMAS  PROCESSUAIS  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  —  CONCOMITÂNCIA ­  INEXISTÊNCIA  —  Pelas  regras  emergentes  da  Constituição  Federal  e  da  legislação  processual  em  vigor,  a  propositura,  por  entidade  que  defende  interesses  coletivos  de  determinada  coletividade,  de  mandado  de  segurança  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.944          11 coletivo, não impede que seus associados, individualmente, postulem em Juízo  ou fora dele seus direitos, mormente quando presente no lançamento de oficio  questões  que  desbordam  o  direito  litigado  pela  entidade  em  face  do  Poder  Judiciário.  (Acórdão  n.  107­08.985,  de  25.4.2007,  da  7ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes).  No mesmo sentido:  RENÚNCIA  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  POR  CONCOMITÂNCIA  COM  MEDIDA  JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por entidade sindical não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância,  pois,  ainda  que  haja alcance  dos  efeitos  jurídicos  da  decisão  para  os  representados  da  entidade  sindical,  não  se materializa  a  identidade  entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir  a manifestação  de  vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia.  (Acórdão n. 301­34.861, de  13.11.2008, da 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes).  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.  Eis,  ao  final,  a  ementa  do  mencionado  acórdão  n°  9101­001.216,  de  18/10/2011:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  INOCORRÊNCIA.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda  coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  É  impróprio  falar­se  em  afronta  ao  principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre  duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de  regra, aplicar­se­á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A  renúncia à  instância administrativa de que  trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio  com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto  análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese.  Como se observa, está consolidada a  jurisprudência,  tanto na esfera  judicial  quanto no âmbito deste órgão administrativo, no sentido de que a propositura de mandado de  segurança coletivo, impetrado por associação à qual a interessada é filiada não permite que se  conclua  pela  concomitância  com  discussão  administrativa  travada  individualmente  em  processo administrativo fiscal.  Desta  forma,  adoto  os  fundamentos  acima  transcritos  para,  neste  processo,  concluir de igual forma pela inocorrência de concomitância entre a discussão judicial, travada  em sede de mandado de segurança coletivo, e a discussão administrativa, travada nestes autos.  Como  consequência,  impõe­se  o  reconhecimento  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  cerceou o direito de defesa da interessada, ao não apreciar em sua integralidade os argumentos  de impugnação.  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.945          12 Em  conclusão,  voto  por  afastar  a  declaração  de  concomitância  com  o  processo  judicial,  não  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa  e  anular  a  decisão  de  primeira instância, determinando que nova decisão seja proferida, com a apreciação de todos os  argumentos de defesa da interessada.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                            Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10925.903985/2012-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no regime cumulativo, no valor de R$ 733,93, relativo a pagamento indevido ou maior  que o devido efetuado em 15/05/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903985/2012­09  Acórdão n.º 3803­005.736  S3­TE03  Fl. 66          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903985/2012­09  Acórdão n.º 3803­005.736  S3­TE03  Fl. 67          5 Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903985/2012­09  Acórdão n.º 3803­005.736  S3­TE03  Fl. 68          7 do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5414672 #
Numero do processo: 10680.901614/2010-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Composição do Saldo Negativo. IRRF. Prova. Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecida a parcela comprovada do direito creditório e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901614/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.938  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA.  Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecida  a parcela comprovada do direito creditório e homologadas as compensações  até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).  Relatório  Em  respeito  à  economia  processual  transcrevo  relatório  dos  fatos  constante  da Resolução n º 1801­000.203, de 10/04/2013, desta 1a. TE/3a.CAM/1a.SEÇÃO do CARF:  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº. 02­37.963/12 exarado pela 3a. Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 14 /2 01 0- 32 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  em  parte  direito  creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 e homologou em parte as  compensações declaradas em PERDCOMP.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização de parte do pretenso “Saldo Negativo de IRPJ” apurado no AC de  2003 no valor de R$ 156.294,89.  ...  A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório nº. 863079030, anexado à fl. 36 do  processo, exarado aos 19/05/2010, de onde se extrai:  3.1  A  parcela  das  antecipações  do  IR  indicada  pelo  contribuinte  na  PER/DCOMP e na DIPJ  importou em R$ 156.294,89, e advém unicamente  do  IRRF.  A  DRF  confirmou  somente  a  parcela  correspondente  a  R$  146.547,51.  3.2 Tendo em vista as antecipações do  IR confirmadas pela DRF,  foi  reconhecido  como  válido  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  146.547,51, uma vez que o IR apurado no período foi igual a zero (R$ 0,00).  O crédito reconhecido foi utilizado na extinção dos débitos declarados pelo  contribuinte  na  DCOMP,  resultando  na  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações declaradas.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  31/05/2010,  conforme  documento  à  fl.  70.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  23/06/2010 a manifestação de inconformidade anexada à fls. 02 a 04, onde,  em síntese, argumenta:  4.1 Que o Despacho Decisório  não  descreve as  razões  pelas  quais  o  crédito não fora homologado in totun, apenas indicando que foi confirmado  um crédito na ordem de R$ 146.547,51 e não o montante de R$ 156.294,89  pleiteados.  4.2  Que  anexa  ao  processo  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  indicados  na  DIPJ  e  nas  PER/DCOMP’s  no  intuito  de  validar  o  crédito  utilizado. Argumenta  ainda  que não  pode  ser  penalizado  pela  omissão  das  fontes  pagadoras  e  que,  comprovada  a  retenção,  cabe  à  RFB  notificar  as  fontes  pagadoras  a  efetuar  o  recolhimento  necessário  com  as  cominações  legais.  4.3  Por  fim,  propugna  pela  homologação  integral  das  compensações  declaradas,  colocando­se  à  disposição  para  apresentar  outros  documentos  que se fizerem necessários.  Os  valores  das  retenções  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  foram  informados  à  ora  requerente,  consoante  se  tem  dos  respectivos  avisos  de  pagamentos  e  retenções  realizados  e  extratos  de  movimentação  de  investimentos. Anexa ao processo os documentos constantes às fls. 33 a 42.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10680.901614/2010­32  Acórdão n.º 1801­001.938  S1­TE01  Fl. 3          3 A Turma Julgadora de 1a.  instância observou que o valor da diferença  de IRRF não comprovada nos autos é assim composta:    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PERDCOMP  Vlr  Confirmado  Vlr Não  Confirmado  Após análise Documentos DRJ  00.000.000/0001­91  6813  9.461,22  0,00  9.461,22  Retenção  na  fonte  não  comprovada  27.626.290/0001­30  8045  286,16  0,00  286,16  Rendimentos  e  IRF  ref.  A/C  2001 – fl. 47  Total    9.747,38  0,00  9.747,38    Observou  que  a  interessada  apresentou  documentos  no  intuito  de  comprovar as retenções acima mas que, no caso da fonte pagadora Banco do  Brasil  –  CNPJ  ­  00.000.000/0001­91  –  o  documento  apresentado  não  atenderia às especificações previstas na legislação tributária e que o informe  de rendimentos apresentado para comprovar a retenção da fonte Pars Prod. de  Proc.  de  Dados  Ltda.  –  CNPJ  27.626.290/0001­30,  se  referiria  ao  ano­ calendário 2001, que não é objeto do pleito.  Diante dos valores de IRRF não comprovados o pleito foi indeferido.  Notificada da decisão, em 21/03/2012, como demonstra a cópia do AR  à  fl.  177,  apresentou  a  interessada  em  18/04/2012,  recurso  voluntário.  Nas  razões de defesa informa que em 11/2003 recebeu rendimentos de ações que  possuía da Telemar Norte Leste S/A­RJ – CNPJ 33.000.118/0001­79, através  do  Banco  do  Brasil,  ocasião  em  que  essa  instituição  lhe  creditou  a  importância líquida de IRRF e CPMF de R$ 51.931,65. Afirma que o único  documento fornecido pela instituição dando conta dos rendimentos e valores  retidos foi enviado a destempo e é aquele apresentado que consta dos autos e  que  explicitaria  de  forma  clara  os  valores  recebidos  e  retidos.  Também  as  cópias das folhas 108 e 112 do Livro Diário demonstrariam a contabilização  efetuada.  Alega  que  se  o  documento  fornecido  pela  instituição  é  irregular  não  poderia ela, recorrente, ser penalizada por obrigação de fazer de terceiro.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em  sessão  realizada  em  10/04/2013  esta  1a.TE/3a.CAM/1a.  SEÇÃO  do  CARF converteu o  julgamento na  realização de  diligência. Como  resultado,  foram anexados  novos documentos aos autos e as conclusões do trabalho foram deduzidas no “Relatório Fiscal”  juntado às fls. 289/290 do processo digital, do qual foi cientificada a recorrente em 17/10/2013  (AR. Fl. 293 do p.d.).  Concluída a diligência, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4           Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  dos  autos  trata­se  de  PERDCOMP  pelo  qual  pretende,  a  interessada, o  reconhecimento de direito creditório  relativo a saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário 2003, no valor de R$ 156.294,89, que seria oriundo unicamente do IRRF.   A  DRF  de  origem  confirmou  somente  a  parcela  de  R$  146.547,51,  reconheceu essa parcela como direito creditório e homologou, parcialmente, as compensações,  até o limite do crédito reconhecido. Irresignada a interessada apresentou documentos a fim de  comprovar a  retenção da parcela não reconhecida, de R$ 9.747,38, composta pelas  retenções  efetuadas pelo Banco do Brasil ­ CNPJ ­ 00.000.000/0001­91, no valor de R$ 9.461,22 e pela  Pars Prod. De Proc. De Dados Ltda. – CNPJ 27.626.290/0001­30, no valor de R$ 286,16.  A DRJ em Belo Horizonte analisou os documentos e verificou que a retenção  do valor de R$ 286,16 feita pela Proc. de Dados Ltda. – CNPJ 27.626.290/0001­30, se refere  ao  ano­calendário  2001,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aproveitada  na  composição  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2003.  Os  documentos  apresentados  para  comprovar  os  rendimentos  e  retenções  feitos pelo Banco do Brasil não foram aceitos, pois não são comprovantes de rendimentos, nos  termos da legislação de regência, tratando­se de mais propriamente de um extrato.   Em  razão  do  princípio  de  prova  produzido  pela  defesa  este  colegiado  converteu o julgamento na realização de diligência, a fim de que, o órgão de origem:  (i)  intimasse  a  instituição Banco  do Brasil  ­  CNPJ  ­  00.000.000/0001­91  a  demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, os valores de rendimentos pagos à recorrente,  no ano­calendário 2003, comprovando as retenções efetuadas;  (ii)  verificasse,  junto  à  contabilidade  da  recorrente,  se  os  rendimentos  demonstrados  como  pagos  pelo  Banco  do  Brasil  ­  CNPJ  ­  00.000.000/0001­91,  foram  oferecidos à tributação no respectivo ano­calendário.  Feita  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  “Relatório  Fiscal”  e  concluiu:    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10680.901614/2010­32  Acórdão n.º 1801­001.938  S1­TE01  Fl. 4          5 O CARF converteu em diligência o  julgamento  constante do presente  processo.  Feita  a  diligência  solicitada  à  esta  DRF,  apurou­se  o  seguinte  resultado:  (i)  Da  intimação  feita  ao  Banco  do  Brasil  resultou  a  confirmação  da  retenção  sofrida  pela  Construtel,  no  código  6813,  no  valor  total  de  R$  9.461,22, pela Telemar Norte Leste S A . O rendimento correspondente foi de  R$ 51.945,11 (ver fls. 247 a 266, e, em especial, as fls. 250 e 260);  (ii)  Da  intimação  feita  à  Contrutel,  para  que  comprovasse  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  acima  recebidos,  a  empresa  afirmou  que  o  rendimento  bruto,  na  realidade,  é  de  R$  61.605,97  (valor  confirmado  à  folha  260,  onde  consta  resposta  do  Banco  do  Brasil  à  2ª  Intimação).  Quanto  a  este  rendimento,  a  empresa  comprovou  seu  oferecimento  à  tributação, demonstrando no quadro de fl. 288 como foi formado o prejuízo  fiscal  apurado  no  exercício,  estando  cada  conta  registrada  no  Balanço  Patrimonial, conforme a seguir:    Descrição dos Grupos  Valor  Folha E­processo  1) Total Geral das Receitas  32.838.156,95  283  2) Total Geral das Despesas  ­ 18.903.012,71  281  3) Dividendos  61.605,97  270  4) Correção Monetária Depreciação  1,08  284  5) Total dos Ajustes  2.492.559,69  285  6) Total Geral dos Custos  ­ 23.671.835,77  286  = Prejuízo Fiscal  ­ 7.182.526,95  287    Verifica­se, assim, que a retenção da questionada parcela de IRRF relativa ao  pelo  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$  9.461,22,  referente  à  Telemar  Norte  Leste  S/A,  foi  confirmada pela diligência, assim como restou comprovado o oferecimento à  tributação, pela  recorrente, das receitas que deram origem à tal retenção.  Quanto  a outra  parcela  em  litígio,  correspondente  ao  IRRF no  valor  de R$  286,16, da empresa Pars Prod. de Proc. de Dados Ltda. – CNPJ 27.626.290/0001­30, tratando­ se  de  retenção  sofrida  no  ano­calendário  2001,  não  pode  integrar  a  composição  do  saldo  negativo apurado no ano­calendário 2003.  A vista do exposto encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reconhecer a favor da recorrente a parcela do direito creditório em  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 litígio,  no  valor  de  R$  9.461,22,  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito ora reconhecido.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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