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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6623923 #
Numero do processo: 12268.000061/2007-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação do pagamento do tributo, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9202-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.105  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. FATO GERADOR ANTERIOR A MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Hipótese  em  que,  não  havendo  nos  autos  comprovação  do  pagamento  do  tributo, ainda que parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do  art. 173, I do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna  será aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Recurso Especial da Fazenda Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 61 /2 00 7- 08 Fl. 498DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra o Contribuinte lavrou­se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  por meio  da  qual  foi  apurado  e  constituído  crédito  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativo à retenção de 11% (onze por cento) de Contribuição Previdenciária,  incidente  sobre  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviço, contra a autuada, no período de 04/2002 a 05/2007. Relatório fiscal de fls. 74/79.  Esclareceu a Autoridade Fiscal que todos os valores lançados na NFLD não  foram reconhecidos pela empresa notificada, como passíveis de sofrer a retenção de 11% (onze  por cento). Entretanto, esta deixou de apresentar os contratos celebrados com as prestadoras de  serviço, impossibilitando a conclusão sobre o tipo de serviço prestado.  O  Contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  em  12/11/2007  e  apresentou  impugnação (fls. 222/280) a qual  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba.  Contra a decisão foi interposto Recurso Voluntário de fls. 307/375 reiterando  todos os pontos levados na impugnação, acrescentando que a multa de mora prevista no art.35  da Lei n 8.212/91 seria inconstitucional.  Por meio do acórdão nº 2403­000.768 a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho decidiu, nas preliminares, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  04/2002  a  10/2002  com  base  no  art.150,  §4°  do  CTN;  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, de modo que a cobrança seja mantida com o recálculo da multa  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 499          3 de mora  previsto  no  art.35,  caput, da Lei  n  8.212/91,  com base  na  redação  dada  pela Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À  DECISÃO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  será  aplicado  quando  for  constada  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado,  caso  contrário,  será  aplicado  o  art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NÃO  CONSTATADA.  Fl. 500DF CARF MF     4 Tratando­se  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  uma  ferramenta  interna utilizada pela  fiscalização,  sua prorrogação  pode  ocorrer  quantas  vezes  for  necessária  para  que  seja  verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria  fiscalizada,  não  havendo  necessidade  do  sujeito  passivo  ser  notificado deste ato, que não produz nenhuma irregularidade.  CORRESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.  A  indicação  de  sócios  na  Notificação  Fiscal  não  pode  ser  interpretada como conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo  em vista que  tal ato constitui em simples  relação dos sócios da  empresa  à  época  da  autuação,  não  havendo  qualquer  tipo  de  consequência para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá em  sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais autorizadores.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE  A  cessão  de  mão­de­obra  é  conceituada  segundo  a  Lei  n  8.212/91,  e  que,  uma  vez  constatada,  obriga  o  contratante  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  reter  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  serviços, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da  Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional pelos Tribunais Superiores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando duas matérias:  1)  Decadência:  diante  da  inexistência  de  pagamento  antecipado  das  contribuições previdenciárias referentes às rubricas lançadas, individualmente consideradas, o  prazo para constituição do respectivo crédito  tributário  rege­se pelo contido no art. 173,  I do  CTN.  2)  Multa:  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Requer  seja  dado  total  provimento ao recurso a fim de que prevaleça o entendimento de que deve ser verificada qual a  norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o  art. 35A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  Recurso  Especial  ao  qual  foi  negado seguimento nos termos do despacho de admissibilidade.  É o relatório.      Fl. 501DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 500          5   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Vejamos cada uma das matérias devolvidas a esse Colegiado.    Da decadência:  No que tange ao reconhecimento da decadência,  lembramos que a autuação  refere­se  a  NFLD  por  meio  da  qual  foi  apurado  e  constituído  crédito  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativo  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  de  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  empresas prestadoras de serviço, contra a autuada, no período de 04/2002 a 05/2007.  Contribuinte foi intimado em 12/11/2007 (fls. 01).  Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  se  posicionou  no  sentido  de  que  para  aqueles  tributos  classificados  na  modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º  do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação,  ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 502DF CARF MF     6 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 501          7 Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  ­  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  Fl. 504DF CARF MF     8 pagamentos de salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o  caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  Ora a contribuição previdenciária devida em razão da contratação de serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  é  tributo  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário  (pagamento  em  favor  de  terceiros)  e  portanto  possuiu  fato  gerador  distinto  da  contribuição  eventualmente devida e recolhida pelo Contribuinte em relação aos seus segurados com ou sem  vínculo de emprego. Assim eventual adimplemento dessa última se quer seria suficiente para  atrair a regra decadencial prevista pelo art. 150, §4º do CTN.  Destacamos que também não há nos autos provas de que os valores cobrados  foram efetivamente ou parcialmente  recolhidos pelas empresas prestadoras dos  serviços,  fato  ao meu ver seria relevante e justificaria a aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Assim, diante da total ausência de provas quanto ao recolhimento do tributo  lançado, o início da contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado, nos termos do  art. 173, I do CTN.  No presente caso considerando que o  lançamento compreende o período de  01/04/2002 a 31/05/2007 e que o Contribuinte foi intimado em 12/112007, não há que se falar  em decadência.    Da multa:  Afastada a decadência, nos resta a discussão acerca do critério adotado pelo  Colegiado  a  quo  em  relação  a  retroatividade  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 502          9 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.   Fl. 506DF CARF MF     10 Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 503          11 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 508DF CARF MF     12 (...)  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Diante de todo o exposto dou provimento ao Recurso da Fazenda para afastar  a decadência e determinar a aplicação, se for mais benéfico ao contribuinte, da multa prevista  no art. 34A da Lei nº 8.212/91.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 504          13   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 510DF CARF MF

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6601119 #
Numero do processo: 13971.722505/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/06/2006 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial previsto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da ocorrência da infração. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. CONSUMO. INTRODUÇÃO REGULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. A multa regulamentar pela introdução irregular ou clandestina de mercadorias estrangeiras no País, prevista no art. 87, I, da Lei nº 4.502/64, tem caráter residual, somente sendo aplicável na hipótese de não haver tipificação mais específica. No caso, tendo ocorrido hipótese de subfaturamento, revela-se mais específica a infração punível com a multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros na importação, veiculada pelo art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, está caracterizado o dano ao Erário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto pelos responsáveis solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan em conjunto com a D&A, em virtude de sua intempestividade. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de conhecer desse recurso e dar provimento integral. Quanto aos recursos voluntários tempestivos, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial da seguinte forma: (i) para exonerar a multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64; (ii) em face da decadência, exonerar, parcialmente, a "multa administrativa decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição fraudulenta", exonerando-se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso a DI nº 06/0897931-1, 2052, registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e (iii) manter como responsáveis solidários a empresa R.S.I. TEXTIL LTDA e o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659-87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN Reinert, CPF nº 919.869.829-04. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram no sentido de dar provimento integral. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Antonio Reis Simas Júnior, OAB/SC nº 22.332.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  INFRAÇÃO ADUANEIRA    Recorrente  D&A COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/06/2006   DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL.  Em  se  tratando  de  infrações  aduaneiras,  a  decadência  segue  o  regramento  especial previsto no art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, que dispõe que o prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência da infração.  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  CONSUMO.  INTRODUÇÃO  REGULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.  A  multa  regulamentar  pela  introdução  irregular  ou  clandestina  de  mercadorias  estrangeiras no País,  prevista no  art.  87,  I,  da Lei nº 4.502/64,  tem  caráter  residual,  somente  sendo  aplicável  na  hipótese  de  não  haver  tipificação  mais  específica.  No  caso,  tendo  ocorrido  hipótese  de  subfaturamento,  revela­se  mais  específica  a  infração  punível  com  a  multa  administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO  EFETIVO  PREJUÍZO AO ERÁRIO.  O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  não  havendo  necessidade  de  se  comprovar  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário.  Tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros na importação, veiculada pelo art. 23, V,  do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, está caracterizado o dano ao Erário.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 05 /2 01 1- 54 Fl. 1076DF CARF MF     2 adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelos  responsáveis  solidários  Érica Debossan  Reinert  e  Caio  Marcelo  Debossan  em  conjunto  com  a  D&A,  em  virtude  de  sua  intempestividade.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de conhecer desse recurso e  dar provimento integral. Quanto aos recursos voluntários tempestivos, pelo voto de qualidade,  deu­se  provimento  parcial  da  seguinte  forma:  (i)  para  exonerar  a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº  4.502/64;  (ii)  em  face  da  decadência,  exonerar,  parcialmente,  a  "multa  administrativa  decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição  fraudulenta", exonerando­se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso  a DI nº 06/0897931­1, 2052,  registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e (iii) manter  como  responsáveis  solidários  a  empresa  R.S.I.  TEXTIL  LTDA  e  o  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN,  CPF  nº  936.292.659­87  e  Sra.  ÉRICA  DEBOSSAN  Reinert,  CPF  nº  919.869.829­04.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votaram  no  sentido  de  dar  provimento  integral.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  apresentou  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Proferiu  sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Antonio Reis Simas  Júnior, OAB/SC nº 22.332.  Relatório  Trata­se os presentes autos, de recurso voluntário interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  D&A  COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP.  E  EXP.  LTDA  (doravante denominada de D & A) e do responsável solidário R.S.I. TEXTIL LTDA e como  responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores  da  D&A),  o  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN,  CPF  nº  936.292.659­87  e  Sra.  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  CPF nº 919.869.829­04.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.077          3 O presente processo trata de auto de infração, lavrado em nome da Recorrente  em  18/11/2011,  sendo  formalizado  a  exigência  de  multa  do  controle  administrativo,  multa  proporcional ao valor aduaneiro, IPI e Contribuições para o PIS e Cofins, acrescidos de multa  proporcional e juros de mora, além da multa regulamentar do IPI no valor de R$ 72.704,16, em  virtude dos fatos a seguir descritos:  (...)  A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  em epígrafe não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  através  da  Declarações  de  Importação  nº  06/0897931­1,  de  21/jul/06,  06/1443798­3  de  15/nov/06  e  07/0490524­2,  de  30/mar/07,  registradas  em  nome  da  empresa  D&A  COMERCIO  E  SERVICOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior  para  a  empresa R.S.I.  TEXTIL  LTDA,  praticando  assim  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  com  previsão  de  pena  de  perdimento  às  mercadorias transacionadas.  Face  ao  que  determina  o art.  23,  c/c  o  §3º,  do Decreto Lei  n°  1.455,  de  07  de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário: R.S.I. TEXTIL LTDA.  Como  Responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores da D&A): CAIO MARCELO DEBOSSAN,  CPF  936.292.659­87;  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  CPF  919.869.829­04.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  28/11/2011  (fls.  400,  do  processo  digital),  o  contribuinte R.S.I.  TEXTIL  LTDA  apresentou  impugnação,  de  folhas  476  a  481,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.   Alegou que: PRELIMINARMENTE.  DA  PROVA  EMPRESTADA  Como  se  verifica  no  auto  de  infração  emitida  investigação  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  supra  citado  tomou  emprestadas  provas  r  aduzidas  no  processo  n°  2006.72.00.010504­9  que  tramita  perante  à Vara Federal Criminal  de Florianópolis  (SC),  sendo  que  a  prova  em  questão  foi  a  interceptação  de  ligações  telefônicas.  Junta  textos  da  doutrina  de  Guilherme  de  Souza  Nucci a respeito do assunto.  A impugnante não é parte na ação judicial em que foi deferida a  produção da prova emprestada à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  utilizada  pelos  Auditores  Fiscais  quando  de  sua  investigação  sobre  os  fatos  que  deram  origem  ao  auto  de  infração lavrado.  Utilizar  provas  produzidas  à  revelia  da  impugnante  significa  ignorar a existência dos princípios do contraditório e da ampla  defesa e também do devido processo legal.  Fl. 1078DF CARF MF     4 Destarte, a autuação realizada não produz nenhum tipo de efeito  perante  a  impugnante,  não  se  podendo  atribuir  a  ela  qualquer  tipo  de  atividade  que  contrarie  o  ordenamento  jurídico  vigente  se as únicas provas relativas aos supostos ilícitos cometidos são  documentos existentes em poder de terceiro.  Assim sendo, nula é autuação feita contra a impugnante. Diante  do exposto, requer­se:  . A anulação da autuação realizada com a conseqüente extinção  do crédito tributário arbitrado no ato viciado;   .  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fundamento  no  art.  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional;   . Que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  advogados  que  esta subscrevem, sob pena de nulidade;   .  Provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, especialmente a pericial, documental (inclusive novos  documentos que se  fizerem necessários) e  testemunhal, se  for o  caso.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente, em 24/11/2011  (fls. 467 do processo digital), os contribuintes D&A COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP.  E  EXP.  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  impugnação conjunta, tempestivamente em 21/12/2011, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, de fls. 485 à 551.  Alegou­se que: PRELIMINARMENTE.  ­  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  Os  documentos  e  HDs  apreendidos  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão jamais poderiam ter sido utilizados como provas para  o presente procedimento fiscal, eis que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos  ao  contraditório  e  ampla  defesa),  somente  poderia  ter  sido  realizado  ao  término  do  Inquérito  Policial,  o  que  até  hoje  não  ocorreu;  A  grande  maioria  dos  documentos  apreendidos eram da empresa Debossan Despachos Aduaneiros  e não da D&A Comércio Exterior, e; As Infrações apuradas no  presente auto de infração não guardam qualquer relação com os  crimes apurados no inquérito policial, razão pela qual se tornam  imprestáveis para tanto.  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E DA  AMPLA DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE CONDIÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO NULIDADE  DO PROCEDIMENTO FISCAL   Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  da  e  das  supostas infrações apontadas no Auto de Infração, a Autoridade  Fiscal  se  valeu  EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.078          5 bancário  e  telemático) que não merecem respaldo  jurídico,  vez  que ilícitas.  Qualquer prova obtida com violação a essas ou outras garantias  ndi  duais,  constitucionalmente  asseguradas,  não  podem  ser  admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF,  Voto  do  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão  na  AP  3073DF,  DJU  13/10/95.  No caso concreto, as provas utilizadas foram "emprestadas" dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.081320  (2005.72.00.0134793)que  tramita  na  Justiça  Federal  da  Comarca de Florianópolis/SC.  A  D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles autos!  Sequer lhe foi dado o direito ao contraditório e à ampla defesa  sobre  as  provas  colhidas  naquele  inquérito.  Não  merece  qualquer  respaldo  jurídico  a  prova  que  não  é  submetida  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  devendo  ser  rechaçada,  pois  ilícita!  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  da  a  validade da "Prova Emprestada".  Tais provas, ainda que pudessem ser admitidas para o presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso das investigações policiais", ou seja, após o trânsito em  julgado daquele processo, pois, sem isso, não se pode verificar o  "sucesso" das investigações  Outra  irregularidade  nas  provas  emprestadas.  Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de 08/Ago/2000 a 08/Ago/2005). Verifica­se  que  as  TODAS  as  provas  juntadas  ao  presente  processo  fiscalizatório  possuem  datas  POSTERIORES  ao  ano  de  2005!  Aliás, o próprio MPF­F menciona que o período das apurações  é de 2006 a 2008.  ‘Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas  juntadas  no  presente  procedimento  que  tiveram  origem  do  Mandado de Busca e Apreensão em questão.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO  ILICITUDE  DAS  PROVAS  NULIDADE  Não  obstante as ilegalidades apontadas no item anterior, outro ponto  ainda  mais  abjeto  quanto  às  provas  utilizadas  no  presente  Fl. 1080DF CARF MF     6 procedimento  fiscal  é  que  muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda., empresa para a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial para realizar as apreensões.  Todos  os  documentos  referentes  à  etapa  'pré  importação',  tais  como  planilhas  de  custo  de  importação,  licenciamentos  de  importação,  certificados  de  conformidade  de  produtos,  laudos,  bem  como  aqueles  referentes  ao  despacho  aduaneiro  além  de  CPU's (dentre os itens 1 a 12 do Auto de Apreensão) estavam na  posse  e  propriedade  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior.  Embora  a  empresa Debossan Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços de desembaraço de mercadorias para a empresa D&A  Comércio  Exterior  (dentre  outras  empresas),  certo  é  que  na  época dos fatos, a Debossan Despachos Aduaneiros funcionava  em endereço contíguo ao endereço da D&A Comércio Exterior  Ltda, ambas no Edifício Tóquio, um ré comercial situado na Rua  General Osório, n° 880 com diversas salas comercia. ;.  Enquanto a D&A estava  localizada na Rua General Osório, n°  880, sala L, Dbossan Despachos Aduaneiros funcionava na sala  ao lado, ou seja, no endereço Rua General Osório, n° 880, s. 05.  Veja­se que a autorização judicial não especificou em qual sala  do Edifício Tóquio,  na Rua General Osório,  880,  funcionava  a  empresa  D&A,  mas  apenas  fez  referência  que  seria  no  andar  térreo.  Ocorre que o Mandado de Busca e Apreensão, expedido única e  exclusivamente  para  diligências  na  empresa  D&A  Comércio  Exterior,  foi  levado  a  cabo  também  nas  dependências  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros.  Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava  a  sala,  mas  apenas  que  a  empresa  funcionava  no  andar 'térreo'.  Ao  invés  de  certificar­se  de  que  no  andar  térreo  funcionavam  duas  empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial para fazer uma devassa não somente nos computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan Despachos Aduaneiros.  (...)  APREENSÃO DE DOCUMENTOS INVESTIGAÇÃO CRIMINAL  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS  E  AS  INFRAÇÕES  APURADAS  ILICITUDE  DAS PROVAS NULIDADE   Para  se  conseguir  que  aquela  investigação  alcançasse  a  empresa  Impugnante,  alegou­se  que  a D&A estaria  envolvida  com  o  Grupo  Roger  Tur,  efetuando  remessas  cambiais  às  margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo,  em  que  pese  toda  a  devassa  realizada  contra  a  Impugnante, com a quebra do seu sigilo fiscal, bancário, invasão  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.079          7 domiciliar  através  da  busca  e  apreensão  de  documentos  sem  mandado  de  procedimento  fiscal,  quebra  de  sigilo  de  dados,  dentre outros, nenhuma prova ou qualquer  indício de prova  foi  encontrado que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o  Grupo Roger Tur originalmente investigado.  Por outro  lado, de posse de  todos aqueles dados,  a autoridade  fiscal lavrou o presente Auto de Lançamento apurando supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como a multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento de importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses  anos  de  fiscalização,  nenhuma  possui  correlação  com  os  crimes  investigados  no  'processo  mãe'  do  grupo Roger Tur.  As  penalidades  aplicadas  contra  a  Impugnante  fogem  à  finalidade  para  a  qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática  cambial  às  margens oficiais!  Por  esse  motivo,  não  se  pode  aceitar  como  lícita  a  prova  utilizada no presente processo pois não se presta ao fim a que se  destinava.   (...).  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE  FISCALIZAÇÃO (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  procedimento  fiscal  em  comento  foi  instaurado  sem  o  prévio  e  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  MPFF,  o  que  causa  evidente  e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância dos arts. 2o e 3o da Portaria RFB nº 3.014/2011.  À época em que a Autoridade Fiscal deu início ao Procedimento  de Fiscalização, dispunha apenas e tão somente de um Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência,  que,  de  acordo  com  a  própria  legislação  que  trata  da matéria,  não  se  presta  para  a  realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra claramente que somente em 16 junho de 2011 houve a  conversão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (Doc.  53  e  fls.  18/19 do Auto de  Infração). Ou  seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011 são manifestamente nulos, por ausência de MPF­F.  Fl. 1082DF CARF MF     8 EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES  DO MPFF NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como tal, somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos  os  seus  requisitos  essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua perfectibilidade. Da mesma forma, o sujeito contra o qual foi  procedido  o  conjunto  de  atos,  deve  tomar  a  devida  e  regular  ciência dos mesmos.  No  caso  concreto,  além  do  vício  formal  por  falta  de  MPF  Fiscalização para realizar o Procedimento Fiscal em questão, a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou  os  prazos  legais  para  a  realização  da  fiscalização  instaurada,  além  de  não  ter  intimado regularmente os Impugnantes acerca das prorrogações  dos prazos do MPF.   (...).  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  lançamento não está individualizado.  O Auto de Infração aplicou pena de perdimento às mercadorias  importadas sob o argumento de que a empresa RSI seria a real  adquirente  das mercadorias,  apesar  de  oculta.  A  conversão  do  perdimento  cm  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  ocorreu  porque  os  produtos  já  "teriam  sido"  consumidos.  Como se sabe, o perdimento caracteriza­se pela pessoalidade e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso  mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário  da  mercadoria,  até  porque,  logicamente,  ninguém  pode  ser  condenado  a  "perder",  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem  ou  direito  que  nunca o compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto Lei nº 37/66. Junta textos da  Jurisprudência Administrativa  e Judicial  a  respeito do assunto.  (...)  ILEGITIMIDADE DE CAIO MARCELO DEBOSSAN E ERICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Aspectos  Fáticos  Relevantes  da  Empresa  D&A  (Impugnante). O impugnante faz um relato sobre a constituição  da empresa D&A Comércio Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á constatar que as importações em seu nome iniciaram  efetivamente a partir de Junho de 2005, justamente por conta do  benefício fiscal que lhe fora concedido naquele mês.  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo Debossan e Erica Debossan Reinert como Reponsáveis  Solidários.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.080          9 Pelo  que  se  depreende  do  Relatório  do  Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante da Sociedade de Fato Caio Érica", a razão que levou à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos Aduaneiros (Sr. Caio Debossan e Erica Debossan) a  figurarem  como  responsáveis  solidários  dc  p  _„ente  Auto,  foi  que a AFRFB entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa  D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  venia,  parte  de  uma  premissa totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  (...).  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO Ainda  que  se  admitisse  como  correta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  dela  decorrente,  mesmo  nessa  hipótese  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  diante  da  manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que a pena de perdimento da mercadoria importada, quando  constatada a ocultação do real  importador, mediante fraude ou  interposição  fraudulenta,  é  sanção  que  visa  punir  o  real  encomendante/adquirente  da  mercadoria,  e  não  o  importador  ostensivo,  pois  este deve  ser punido apenas  com multa de 10%  pela cessão de nome.  (...)  AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DAS MERCADORIAS  MERA  PRESUNÇÃO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização  das mercadorias  ou  de que foram consumidas.  Acontece  que,  no  caso  concreto,  a  Autoridade  Fiscalizadora  aplicou  a multa  em questão  por mera  presunção pessoal,  pois,  pelo que consta nos autos, não foram realizadas diligências nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não  foram encontradas, ou que  já foram consumidas.   (...)  INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena de  perdimento  das mercadorias  é  sanção aplicável  aos  casos de comprovada  fraude na operação de  importação ou de  exportação. O próprio art.  23, V  do DL 1.455/1976,  no  qual  a  Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a existência  de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  Fl. 1084DF CARF MF     10 (...)  INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI Com efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  ARD  Teriam  deliberadamente  ocultado  o  real  encomendante  das  mercadorias em questão, ao pretexto de deixar de recolher IPI,  mesmo que proporcionalmente. (...),  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  5  ANOS  DECADÊNCIA  O  caso  em  tela  é  emblemático  e  não  deixa  dúvidas.  A  decadência  operou­se  após  a  inércia  da  Administração Pública ao  longo de 5 anos,  não havendo como  aquelas  importações  (diga­se  ainda:  de  terceira  empresa)  ressoarem  na  esfera  jurídica  da  Impugnante  agora,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  decadencial  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro e no Decreto Lei n° 37/66.  (...)  INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  INEXISTÊNCIA DE BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA   Junta  textos  da  doutrina  de Hugo  de  Brito Machado  e Heleno  Taveira Tôrres a respeito do assunto.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  fundamenta  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  ao  argumento  de  que  se  estaria  diante  de  uma  interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao  propósito de burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia  de incidência de IPI. (...).  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  "INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS"  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  VÍCIO  MATERIAL  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO A Autoridade Fiscal,  presumindo que a  mercadoria  objeto  do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  "consumida",  autuou  a  Impugnante  duplamente  com multa ”de  100% do valor da mercadoria". Assim o fez com base nos arts.  631  e  no  Art.  618,  XXII  c/c  seu  §1°,  ambos  do  Antigo  Regulamento  Aduaneiro,  vigente  à  época  dos  fatos  (Dec.  4.543/02).  Contudo,  ainda  que  fosse  o  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento da mercadoria (o que se admite apenas para efeitos  de argumentação), jamais poderiam ter sido aplicadas ambas as  multas conjuntamente.(...).  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS  SOBRE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  PENA  DE  PERDIMENTO  O  IPI,  a  PIS  e  a  COFINS incidentes nas operações de comércio exterior têm em  comum  normas  de  estrutura  que  modificam  a  regramatriz  de  incidência  desses  tributos,  suprimindo  do  critério  material  da  hipótese de incidência nos casos em que a mercadoria importada  tiver sido objeto de pena de perdimento.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.081          11 Assim,  toda  vez  que  uma  mercadoria  estrangeira  for  apenada  com o perdimento, tal importação se subsumirá à regra isentiva,  impedindo a incidência tributária.  Transcreve  o  artigo  1º,  §4°,  III,  do  Decreto  Lei  37/66,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 2003.  (...).  AUSÊNCIA DO ELEMENTO DANOSO RELEVAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO  As importações sob análise, ainda que se entendesse irregulares,  não foram realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo  contrário, o contribuinte agiu de boa fé, entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da legislação aduaneira  em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento,  nos  casos  em  que  o  infrator,  voluntariamente,  comunique  eventual erro ou equívoco ocorrido nos seus procedimentos, pois  são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção do  agente em cometer a infração. (...).  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso se reconhecer que estas  foram de ordem  meramente  formal  o  que  ensejaria  a  aplicação  da  multa  comumente  conhecida  como  "multa  por  erro",  do  art.  711  do  R.A., ao invés da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação  do  real  comprador",  fundamentada  no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76, com a pena de multa por  "omissão do adquirente comprador"  fundamentada no art. 711,  inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  DOS PEDIDOS: (...).  É o relatório  A referida ação fiscal originou­se da análise do material apreendido quando  da  realização  da  operação  denominada  “Ouro  Verde”,  desencadeada  em  30/03/2007,  em  diversos  pontos  do  território  nacional,  inclusive  na  sede  da  empresa  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em Blumenau/SC, em cumprimento  ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC,  nos autos do processo nº 2006.72.00.010504­9 (IPL n.º 285/2006/DPF/JVE/SC), aberto para  investigação  da  empresa  D&A,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos apreendidos que contenham informações úteis na apuração de ilícitos fiscais com  a RFB.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino (Grupo Roger) oferecia ­ dentre outros ­ serviços de remessa de divisas ao exterior  à margem do controle oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como clientes,  entre elas a D&A, que por seu turno, prestava serviços de comércio exterior a outros clientes,  Fl. 1086DF CARF MF     12 servindo tais remessas ao pagamento de fornecedores no exterior, de forma a enviar a diferença  de valores em importações subfaturadas.  No  decorrer  da  "Operação  Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  Conjunto  de  Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados em uma caixa, na empresa D&A, rotulados no momento da apreensão como "item  15", inclusive o da "Câmara de Comércio de Taiwan”, responsável pela emissão de certificados  de origem daquele país (fls. 278/282 do Termo de Continuação ­ Anexo ao Auto de Infração).  Consta  dos  autos  que  foram  apuradas  irregularidades  (infrações)  em  operações de comércio exterior, como as especificado às fls. 270/361, abaixo relacionadas:  001.  IPI,  Cofins  e  PIS/Pasep  incidentes  na  importação,  todos  acompanhados  de  juros de mora e multa proporcional  (150%) ­ DIs 2052 e 2293 (de valor  tributável  calculado em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “M” da Planilha I,  i.e.,  para  a  DI  2052,  o  valor  de  R$  3.546,05,  para  a  DI  2293,  o  valor  de  R$  17.183,46);  002.  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado),  prevista  no  art.  169,  II,  e  §  6º  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  n.º  6.562/197834,  regulamentados à época dos fatos pelo art. 633, I, do Decreto n.º 4.543/200235 – DIs  2052 e 2293 (calculados em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “N”  da Planilha I, i.e., para a DI 2052, o valor de R$ 1.757,63, para a DI 2293, o valor de  R$ 8.492,51);  003.  Multa  pelo  consumo  de  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente  no  país  (valor  da mercadoria),  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64 ­ DIs 2052 e 2293.  Logo, com base no quadro exposto no item 5, para a DI 2052, temos um valor de R$  3.546,05; para a DI 2293, temos um valor de R$ 17.183,46 (i.e., R$ 19.423,38 – R$  2.239,93 de mercadorias entregues);  004. Multa pela conversão da pena de perdimento das mercadorias importadas  através  da  Interposição  Fraudulenta  de  pessoas  (Art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  MP  66/2002  ­  convertida  na  Lei  10.637/2002,  regulamentado  pelo  art.  618, XXII  e  §  1.º  do Decreto  n.º  4.543/02,  posteriormente  sucedido  pelo  art.  689,  XXII  e  §  1º,  do  Decreto  n.º  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro). Assim, com base no quadro exposto no item 5 (fl. 293), a  partir  de  um  total  de  R$  45.067,06,  subtraímos  o  valor  total  das  mercadorias  entregues, de R$ 9.213,34, e chegamos ao valor de R$ 35.853,72.  Foram as seguintes as DIs analisadas e objeto deste Auto de Infração:   06/08979311    2052    01/ago/06    3.546,05   06/14437983   2293   28/nov/06   19.423,38   07/04905242    2693   17/abr/07     22.097,63   Como  já  relatado,  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  a  empresa  R.S.I. TEXTIL LTDA (doravante R.S.I) e como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de  Fato/Administradores da D&A), o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659­ 87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN Reinert, CPF nº 919.869.829­04.  A  empresa  responsável  solidária R.S.I,  apresentou  sua  impugnação,  sob  os  seguintes argumentos: da impossibilidade de ser autuada em razão do uso de prova emprestada  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.082          13 para  instrução  do  procedimento  fiscal;  que  ao  utilizar  provas  produzidas  à  revelia  da  impugnante, significa ignorar a existência dos princípios do contraditório e da ampla defesa e  também do devido processo legal; que a autuação realizada não produz nenhum tipo de efeito  perante a impugnante, não se podendo atribuir a ela qualquer tipo de atividade que contrarie o  ordenamento jurídico vigente se as únicas provas relativas aos supostos ilícitos cometidos são  documentos existentes em poder de terceiro. Assim é nula a autuação contra a impugnante.  A  Recorrente  D&A  e  os  responsáveis  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA DEBOSSAN REINERT, protocolizaram impugnação conjunta, alegando, em síntese:   1. a existência de ilicitude das provas emprestadas;  2. ocorrência de cerceamento de defesa;  3. nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização;  4. nulidade por excesso de prazo e ausência das prorrogações do MPF­F;  5. nulidade por ausência de individualização do lançamento fiscal;  6. ilegitimidade passiva tributária de Caio e Erica;  7.  ilegitimidade  passiva  da  D&A  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida em multa;  8. impossibilidade de presunção de consumo das mercadorias e a consequente  impossibilidade de aplicação da pena de perdimento convertida em multa;  9. inocorrência de fraude, sonegação ou conluio;  10. inexistência de quebra da cadeia do IPI;  11. inocorrência de interposição fraudulenta;  12.  enquadramento  incorreto  e  inaplicabilidade  da  multa  por  consumo  das  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país;  13. ausência de elemento danoso; e   14. necessidade de aplicação da penalidade mais favorável ao contribuinte.  Mediante  o  Acórdão  nº  16­50.674,  da  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  de  25/09/2013,  as  impugnações  foram  julgadas  improcedentes,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  719/827):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 21/06/2006   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  Fl. 1088DF CARF MF     14 de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Já  a  responsável  solidária  R.S.I.  TEXTIL  LTDA,  apresentou  seu  recurso  voluntário, em 19/11/2013 (fls. 1.061/1.068), alegando em síntese:  (a)  que  a  utilização  isolada  de  provas  emprestadas  para  atribuir  conduta  antijurídica à Recorrente, fere o direito de defesa desta, pois não participou da produção de tais  meios  de  prova;  (b)  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  proferida  por  não  ter  enfrentando  os  argumentos  expedidos  pela  ora  Recorrente  em  sua  impugnação,  com  a  conseqüente devolução  dos  autos  ao órgão  recorrido para proferir  nova  decisão,  enfrentando  tais argumentos; (c) alternativamente, a reforma da decisão proferida pela DRJ, com a anulação  da autuação realizada e a conseqüente extinção do crédito tributário arbitrado no ato viciado;  (d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso III,  do Código Tributário Nacional; (e)que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados que  esta subscrevem, sob pena de nulidade, e (f) provar o alegado por todos os meios de prova em  direito  admitidas,  especialmente  a  pericial,  documental  (inclusive  novos  documentos  que  se  fizerem necessários) e testemunhais, se for o caso.  Os  recorrentes  D&A,  e  os  responsáveis  solidários  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN e ÉRICA DEBOSSAN REINERT, protocolizaram  recurso  voluntário  conjunto,  em 18/11/2013, alegando, em síntese (fls. 972/1.055):  2.1.  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  –  AUSÊNCIA DE PROVAS –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO;   2.2.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  –  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO;  2.3.  EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL  – AUSÊNCIA  DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO  AUTO DE INFRAÇÃO;   2.4.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO;   [não há o item 2.5 no recurso voluntário].  2.6.  ILEGITIMIDADE DE  CAIO MARCELO DEBOSSAN  E  ERICA DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO;  2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO;   Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.083          15 2.8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  –  MERA  PRESUNÇÃO  –CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA;   2.9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO;  2.10. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI;   2.11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  –  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS – DECADÊNCIA;   2.12. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA;  2.13.  NÃO  INCIDÊNCIA DE  TRIBUTOS  SOBRE MERCADORIAS OBJETO DE  PENA DE PERDIMENTO;  2.14. INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU DE SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  –IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA REGULARMENTE CARACTERIZADA;  2.15.  AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  –  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO; e   2.16. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Da Admissibilidade dos Recursos  Conforme  os  esclarecimentos  efetuados  pelo  SACAT  da  a  DRF  em  Blumenau  (SC)  em  seu  Desacho  à  fl.  1.074,  os  recursos  da D&A  e  RSI,  são  tempestivos.  Confira­se:  (...)  Analisando  o  contido  nos  presentes  autos,  constatamos  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo D&A Comércio, Serviços de  Importação e Exportação  Ltda  (CNPJ  nº  05.630.873/0001­00),  tendo  em  vista  que  a  ciência do Acórdão nº 16­50.674, proferido pela 23ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São  Paulo  I,  ocorreu  em  21/10/2013  (fls.  830/946  e  966),  e  o  protocolo  do  questionamento,  em  20/11/2013  (fls.  972/1.058)  (...).  Por sua vez, o sujeito passivo solidário RSI Têxtil Ltda (CNPJ  nº  00.566.534/0001­80)  apresentou  tempestivamente  o  recurso  voluntário  contra  a  decisão  supracitada,  tendo  em  vista  que  a  ciência de referida decisão ocorreu em 22/10/2013 (fls. 959/964  Fl. 1090DF CARF MF     16 e  967)  e  o  protocolo  de  seu  recurso,  em  19/11/2013  (fls.  1.061/1.069).  Os documentos comprobatórios de regular representação nestes  autos  foram  oportunamente  apresentados  pelos  contribuintes  supracitados,  de  acordo  com  o  contido  no  despacho  de  fls.  685/686. (...).  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários da D&A Comércio, Serviços de Importação e Exportação Ltda e do o  sujeito passivo solidário RSI Têxtil Ltda.  Da Intempestividade verificada  Verifica­se  nos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários  Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram recurso voluntário em conjunto com a Recorrente D&A, porém, fora do prazo  legal  de  30  dias,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  recorrido  ocorreu,  para  ambos,  em  19/10/2013  (fls. 947/952, 953/958, 965 e 968), e o protocolo do Recurso em conjunto com a  D&A, ocorreu em 20/11/2013 (fls. 972/1.058).  Confira­se o Despacho do SACAT da a DRF em Blumenau (SC) à fl. 1.074:   "(...) Informamos, outrossim, que os sujeitos passivos solidários  Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram  recurso voluntário em conjunto com o contribuinte supracitado,  porém,  fora  do  prazo  legal,  uma  vez  que  a  ciência  de  mencionado Acórdão ocorreu, para ambos, em 19/10/2013  (fls.  947/952, 953/958, 965 e 968), e o protocolo do questionamento,  em 20/11/2013 (fls. 972/1.058)".  Pois  bem.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Considerando  que  de  acordo  com  o  artigo  35,  do Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  ao  órgão  de  segunda  instância  julgar  a  perempção  de  recursos  interpostos,  e  tendo  os  contribuintes  apresentado  Recurso  Voluntário  fora  do  trintídio  legal,  não  há  dúvidas  que  o  presente Recurso é intempestivo, razão pela qual voto no sentido de não conhecê­los.  DAS PRELIMINARES  Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nos Recursos Voluntários (da D&A e da R.S.I), foram reunidas e agrupadas por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos impugnados; a duas, evitar duplicidades ou redundâncias temáticas e, a três, permitir a  congruência dos diversos argumentos articulados.  Do alegado conflito aparente de normas (bis in idem)  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.084          17 Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  Da  simples  leitura  das  tipificações legais apresentadas acima, de plano já se percebe que a autoridade fiscal incorreu  em erro em seu lançamento, vez que impôs duas vezes a multa de 100% do Valor Aduaneiro  da mercadoria  importada  (itens  3  e  4),  o  que  não  é  lógico  nem mesmo  legalmente  cabível,  embora o acórdão de 1º grau não tenha assim reconhecido" (fl. 977).  E  prossegue  "(...) A Autoridade Fiscal, presumindo que  a mercadoria  objeto do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  “consumida”,  autuou  a  Impugnante  duplamente  com multa  “de  100% do valor da mercadoria”. Assim o fez com base nos arts. 631 e no Art. 618, XXII c/c seu §1º,  ambos do Antigo Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos (Dec. 4.543/02). Contudo, ainda  que  fosse  o  caso  de aplicação da  pena  de  perdimento  da mercadoria  (o  que  se  admite apenas  para  efeitos  de  argumentação),  jamais  poderiam  ter  sido  aplicadas  ambas  as  multas  conjuntamente"  (fl.  1043).  Pois bem. Esta matéria  já  foi muito bem enfrentada por  este Colegiado  em  outros  autos,  na  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  13971.722502/2011­11,  dessa  mesma  empresa  (D&A),  a  qual  subscrevo as considerações tecidas no Acórdão, adotando­as como razão de decidir, com forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, procedendo­se algumas adaptações ao caso sob análise.  Embora  a  vedação  ao  bis  in  idem  não  esteja  expressamente  prevista  na  Constituição  Federal,  o  princípio  do  non  bis  in  idem  é  reconhecido  pela  doutrina  como  decorrência  direta  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  tipicidade,  do  devido  processo legal e da proporcionalidade. Da mesma forma que “ninguém pode ser condenado ou  processado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo  fato”  no  direito  penal,  não  pode  a  Administração  impor uma segunda sanção administrativa a quem já sofreu uma outra sanção  em face da mesma conduta1.  Quando  há  uma  única  conduta  para  a  qual  parece  haver  a  possibilidade  de  aplicação de duas normas tipificadoras, para que não haja bis in idem, é imprescindível que se  verifique  qual  delas  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  o  que  pode  ser  resolvido  com  o  instituto do "conflito aparente de normas" do direito penal.  O reconhecimento de um "conflito aparente de normas" no Direito Penal se  dá  pelos  seguintes  elementos:  unidade de  fato,  pluralidade  de normas,  aparente  aplicação  de  todas  as  normas  e  efetiva  aplicação  de  somente  uma  delas.  O  conflito  de  normas  é  apenas  “aparente”,  vez  que  deve  existir  regras  gerais  no  próprio  ordenamento  jurídico  para  determinação de qual deve ser a única norma tipificadora aplicável àquela conduta. Conforme  esclarece  Julio  Fabbrini  Mirabete2,  a  doutrina  tem  se  utilizado  para  solucionar  o  conflito  aparente de normas penais dos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção  (ou absorção) e alternatividade.  No  presente  caso,  observa­se  que  a  conduta  que  caracterizou  o  subfaturamento  foi  duplamente  penalizada:  (i)  pela  multa  administrativa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  praticado  e  (ii)  pela  multa  pelo  consumo  de  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país.                                                              1  MELLO,  Rafael  Munhoz  de.  Princípios  Constitucionais  de  Direito  Administrativo  Sancionador.  São  Paulo:  Malheiros, 2007, p. 210/211.  2 Manual de Direito Penal – Parte Geral, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 120/121.  Fl. 1092DF CARF MF     18 Por certo, o que se penaliza com a segunda multa, prevista na legislação do  IPI, é a  introdução clandestina da mercadoria no País e não o seu posterior consumo, o qual  seria perfeitamente lícito não fosse a importação irregular da mercadoria.  Conforme se vê abaixo, a multa administrativa, prevista no art. 88, parágrafo  único da Medida Provisória nº 2.158­35, que diz respeito à diferença entre o preço declarado e  o  praticado,  é  muito  mais  específica  para  designar  a  prática  de  subfaturamento  do  que  a  segunda  multa,  que  pune  qualquer  tipo  de  introdução  fraudulenta  ou  clandestina  de  mercadorias no País. Veja­se:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Nesse sentido, releva mencionar o art. 704, parágrafo único, do Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  embora  não  vigente  à  época  dos  fatos,  que  orienta  no  sentido  de  que  a  referida multa, proveniente da legislação do IPI, tem caráter residual, sendo aplicável somente  quando  não  haja  outra  infração  mais  específica  para  a  introdução  irregular  da  mercadoria  estrangeira no País:  "Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto".  Assim,  entendo  que  deve  ser  exonerada  "a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras  introduzidas fraudulentamente no país (valor da mercadoria) ­ 003",  prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/64, constante da infração (003) abaixo descrita:  003. Multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente  no  país  (valor  da  mercadoria),  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64  e  art.  1.º,  alteração  2ª,  do Decreto­Lei  n.º  400/68  ­  por  Subfaturamento  ­ DIs  2052  e  2293.  Logo, com base no quadro exposto no  item 5 (fl. 293), para a DI 2052,  temos um  valor  de  R$  3.546,05;  para  a  DI  2293,  temos  um  valor  de  R$  17.183,46  (R$  19.423,38 ­ R$ 2.239,93 de mercadorias entregues).  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.085          19 Da Decadência  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Vê­se,  portanto,  que  "a  apuração da exatidão das  informações prestadas"  também não foi concluída no prazo  legal  de 5 anos a contar da data do registro das DIs, pois a ciência da Recorrente, nos termos do  art. 638, §3º do RA, se deu apenas dia 25/nov/2011. Desta feita, é certo que, ultrapassados 5  anos do momento do pagamento dos tributos e da ocorrência da suposta infração, extinguiu­ se o direito da Administração aplicar a pena de perdimento e, por conseguinte, de cobrar os  tributos ou multas supostamente recolhidos a menor na data do registro da DI" (fl. 1.043).  Desta feita, analisemos agora a questão da decadência dos tributos e multas  no  presente  auto  de  infração,  para  a  qual  a  fiscalização  utilizou­se  do  prazo  previsto  no  art.  173, I do CTN, tendo em vista a caracterização de fraude (fls. 331/336):  (...)  Apesar  do  manso  e  pacífico  entendimento  judicial  e  administrativo de que em casos de dolo, fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial segue a regra geral estabelecida  pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o fato é que há casos em  que  as  partes  autuadas  buscam  guerrear  em  sentido  contrário,  muitas vezes por ausência de qualquer outro apoio a se agarrar.  Observando  esta  possibilidade  de  pugna,  ainda  que  remota,  consideramos relevante lavrar o presente tópico acerca do tema,  conquanto notoriamente exaurido.  (...) No  caso  concreto,  não  restam dúvidas acerca  das  práticas  fraudulentas perpetradas, conforme visto à exaustão.  Portanto, a partir das DIs registradas no ano de 2006, temos a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciando­se  em  01/01/2007  e  terminando em 31/12/2011.  Desta  forma,  haja  vista  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo estabelecido em lei para ser considerado válido, fica desde  já espancada qualquer eventual alegação de decadência (...).  No entanto,  com  relação especificamente  às multa aduaneiras,  o prazo de  decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração, nos termos do  art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002,  vigente à época dos fatos:   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  Assim, deve ser regido por esse prazo especial de decadência a aplicação das  multas  aduaneiras,  quais  sejam,  a  "multa  administrativa  pela  diferença  entre  os  preços  declarado  e  praticado"  (002)  e  a  "multa  equivalente  ao  perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta" (004).  No  caso  dos  autos,  no  que  concerne  à  "multa  administrativa pela  diferença  entre os preços declarado e praticado" (002) e a "multa equivalente ao perdimento em face da  Fl. 1094DF CARF MF     20 interposição  fraudulenta"  (004),  deve  ser  exonerada  a  parcela  relativa  às  importações  registradas  até  23/11/2006,  eis  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Auto  de  Infração  em  24/11/2011, remanescendo, portanto, na autuação para essas infrações aduaneiras, somente as  importações (DIs) abaixo, registradas após essa data:  06/1443798­3   2293   Reg. em 28/nov/06   19.423,38 (fl. 194)  07/0490524­2    2693   Reg. em 17/abr/07     22.097,63 (fl. 218)  Assim, há que ser exonerada parcialmente a multa equivalente ao perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta  (004)  e  a  multa  administrativa  pela  diferença  entre  os  preços  declarado  e  o  praticado  (002),  uma  vez  que  a  Declaração  de  Importações  nº  06/0897931­1  (2052), data do registro: 01/ago/2006,  autuada nesta parte,  está atingida pela  decadência das multas aduaneiras.  002.  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado),  prevista  no  art.  169,  II,  e  §  6º  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  n.º  6.562/197834,  regulamentados à época dos fatos pelo art. 633,  I, do Decreto n.º 4.543/2002  ­ DIs  2052 e 2293 (calculados em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “N”  da Planilha I, para a DI 2052, o valor de R$ 1.757,63, para a DI 2293, o valor de  R$ 8.492,51);  004. Multa pela conversão da pena de perdimento das mercadorias importadas  através  da  Interposição  Fraudulenta  de  pessoas  (Art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  MP  66/2002  ­  convertida  na  Lei  10.637/2002,  regulamentado  pelo  art.  618, XXII  e  §  1.º  do Decreto  n.º  4.543/02,  posteriormente  sucedido  pelo  art.  68937, XXII  e  §  1º,  do Decreto  n.º  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro). Assim, com base no quadro exposto no item 5 (fl. 293), a  partir  de  um  total  de  R$  45.067,06,  subtraímos  o  valor  total  das  mercadorias  entregues, de R$ 9.213,34, e chegamos ao valor de R$ 35.853,72.  Outras preliminares suscitas pelos recorrentes D&A   Tais questões preliminares a seguir aduzidas, da mesma forma também foram  muito  bem  enfrentadas  por  este  Colegiado,  na  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  13971.722502/2011­11  (mesma  empresa  D&A),  a  qual  subscrevo  as  considerações  tecidas  no  Acórdão,  adotando­as  como  razão  de  decidir,  com  forte  no  §  1º  do  art.  50  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  procedendo­se  as  adaptações necessárias ao caso sob análise.  Ressalta­se  que  a  empresa D&A  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  no  ramo  do  comércio  exterior,  tais  como  o  de  importação  e  exportação  de  mercadorias,  contratação de seguro, frete, pesquisa de mercado internacional, etc.  2.1. ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS – AUSÊNCIA  DE PROVAS –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Nos  recursos,  as  Recorrentes  alegam  demonstrar  a  imprestabilidade  das  provas que  abalizaram as  alegações da  autoridade  fiscal  e o próprio Auto de  Infração. Aduz  que "(...) Demonstrou­se, em síntese, que os documentos e HDs apreendidos no Mandado de  Busca  e  Apreensão  jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como  provas  para  o  presente  procedimento fiscal (...)".  "(...) Não obstante as  ilegalidades apontadas no  item anterior,  outro ponto  ainda mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento  fiscal  é que muitas  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.086          21 delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos  Aduaneiros  Ltda"  ,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham  Mandado  Judicial  para  realizar  as  apreensões" (...).  Sobre a preliminar de licitude das provas acostadas aos autos (subitens 2.1.1,  2.1.2, 2.1.3, do recurso da D&A), ratifico os fundamentos da decisão recorrida para acrescentar  que o conjunto probatório destes autos não foi colhido para instruir única e exclusivamente o  presente processo. Ao contrário,  as provas  foram colhidas para  instruir  diversos  lançamentos  fiscais  efetuados  contra  a  empresa  D&A,  nas  importações  diretas,  e  contra  a  D&A  e  os  verdadeiros  importadoras,  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  registradas  pela  D&A como importação direta.  Conforme  já  esclarecido  pelo  Fisco,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  da  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  ficou  determinado  o  compartilhamento  da  interceptação  telefônica,  bem  como  "das  provas  obtidas  a  partir  da  busca  e  apreensão"  já  deferida  nesses  autos.  Veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...) No caso de uso desta prova [interceptação telefônica] pela  Receita  Federal  para  fins  de  instauração  de  procedimento  administrativo­fiscal, entendo, na linha do que tem sido feito até  agora,  que  este  procedimento  não  viola  a  Constituição  Federal.(...).  Por fim, está se deferindo nesta decisão, porque este é o objeto  do  pedido  da  autoridade  policial,  o  compartilhamento  das  provas  obtidas  a  partir  da  busca  e  apreensão  deferida  nestes  autos, bem como a participação deste órgão no procedimento de  execução da busca.  b) decreto a quebra do sigilo telemático e de informática, (...).  Assim,  as  provas  coletadas  no  referido  inquérito  policial,  que  foram  compartilhadas com a RFB por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas  para instruir as exigências de tributos e multas em face da empresa D&A e solidárias.  A  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  judicial  de  compartilhamento  de  provas,  o  que,  obviamente,  não  impede  a  recorrente  de  eventualmente  contestar  o  conteúdo  dessa decisão judicial no âmbito do próprio Poder Judiciário.  Além  dessas  provas,  foram  colhidas  outras  no  âmbito  da  própria RFB  seja  por  intermédio  de  intimações  ou  de  consultas  aos  sistemas  internos,  em  procedimento  fiscal  regular,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  194  a  198  do  CTN.  Por  certo,  não  há  necessidade de se aguardar a conclusão do inquérito policial quando os elementos já coletados  são  suficientes  à  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo  e  do  cometimento  de  infração  administrativa,  incumbindo  à  autoridade  administrativa  efetuar  imediatamente  o  correspondente lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN.  Sobre  a  alegada  ausência  de  contraditório  e  de  ampla  defesa,  esses  são  garantidos  com  a  impugnação  do  lançamento,  mediante  a  qual  o  contribuinte  tem  a  Fl. 1096DF CARF MF     22 oportunidade  de  contestar  todos  os  fatos  a  ele  atribuídos  e  apresentar  todas  as  provas  que  julgue necessárias. O procedimento preparatório do lançamento, e o próprio lançamento, é ato  inquisitório,  não  havendo que  se  falar  em violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa nessa fase pela não manifestação do contribuinte sobre as provas colhidas nessa fase do  procedimento fiscal. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  2.2.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F) FISCALIZAÇÃO IRREGULAR ­ NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Alegam  as  recorrentes  irregularidades  na  conversão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ­  MPF­D  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização ­ MPF, o que não faz qualquer sentido.   Aduz em seu recurso que, "(...) pois se a própria legislação citada no Julgamento  determina  expressamente  a  necessidade  do  aludido  Mandado,  este  não  pode  ser  simplesmente  ignorado.  Além  do  mais,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento,  na  medida  em  que,  para  se  realizar  procedimento  fiscal  ou  de  fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal  necessita  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F),  ao  passo  que,  para  realizar  meras  diligências,  esta  mesma Autoridade Fiscal necessitará apenas de um Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência  (MPF­D).  É  a  leitura  nua  e  crua  do  art.  2º,  parágrafo  único  da  então  vigente  Portaria  RFB  11.371/2007" (...).  Quanto aos argumentos relacionadas ao MPF­F, preliminarmente, registre­se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar o  lançamento  decorre  da  lei  e não  de  ato  do  dirigente  da  repartição  fiscal  (art.  7º  da Lei  nº  2.354/54  e  art.  143  do CTN),  existindo  farta  jurisprudência no CARF no sentido de que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802001.864,  de  09/10/2013;  2403002.571,  de  15/04/2014;  3102001.669,  de  27/11/2012; e 3401002.564, de 23/04/2014.  Se o procedimento de diligência destina­se justamente a as ações destinadas a  coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para  atender  exigência  de  instrução  processual,  nada  há  de  mais  regular  que,  verificando  a  fiscalização  a  necessidade  de  apuração  mais  detalhada,  instaure  depois  o  procedimento  de  fiscalização, obviamente com o aproveitamento das provas já coletadas.  No caso vertente, o MPF­F, foi emitido antes da lavratura do auto de infração  e  suas  prorrogações  foram  regularmente  publicadas  no  site  da  RFB,  conforme  sempre  observado nos Termos  de  Intimações  e  comunicações  elaboradas  à  empresa. O MPF­F  é  de  junho/2011  e  o  Auto  de  Infração  é  de  novembro/2011.  Não  há  nenhuma  irregularidade  procedimental por parte da administração da RFB. Inclusive, verifica­se no Termo de Ciência e  Constatação de fl. 146, a informação de conversão do MPF (D) para o MPF (F).  2.3.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  –  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO   Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.087          23                Aduz a Recorrente que, "(...) A respeito do tema envolvendo a nulidade do MPF­F,  também é importante repisar este tema, envolvendo a ausência de notificação do contribuinte  acerca das constantes prorrogações do MPF­F".  Como  se  vê,  reclamam  também  os  Recorrentes  que  a  contribuinte  não  foi  intimada das prorrogações do MPF e que teve ciência do despacho decisório. No entanto, como  já bem esclareceu a fiscalização, não há previsão na legislação para tal.   Conforme determinado pelos artigos abaixo da Portaria RFB nº 11.371, de12  de  dezembro  de  2007,  vigente  à  época,  as  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  e  suas  prorrogações  são  disponibilizadas  à  contribuinte  por  intermédio  de  código  de  acesso  na  Internet:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na  Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.  Nessa  esteira  é  que  a  ação  fiscal  objeto  o MPF­F  nº  0920400­2011­00211,  teve suas prorrogações disponibilizadas à contribuinte pela Internet, como pode ser verificado  na informação constante no documento de fl. 146, conforme trecho abaixo reproduzido:  "Salientamos que as  informações acerca do MPF em  tela,  bem  como eventuais prorrogações, podem ser observadas com uso de  senha de acesso xxxxxxx, diretamente no sítio da RFB, ...(...).  Ademais,  a  competência  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  decorre  da  lei.  Nessa  linha,  a  jurisprudência  no CARF  caminha  no  sentido  de  que  eventual  irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não  Fl. 1098DF CARF MF     24 acarretaria a nulidade do lançamento (vide Acórdãos nºs 1802­001.864, de 09/10/2013; 2403­ 002.571, de 15/04/2014; e 3401­002.564, de 23/04/2014).  2.4. DOIS SUJEITOS PASSIVOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  O  tema  em  epígrafe,  já  invocado  pelas  Recorrentes em sede de impugnação, é deveras importante, eis que as Recorrentes entendem  ser  manifestamente  nulo  o  Auto  de  Infração  que  não  individualiza  as  condutas,  bem  como  porque, no  seu  entender,  não é admissível  a  lavratura de um mesmo Auto de  Infração para  duas pessoas jurídicas distintas.  Vejam, Nobres Julgadores, muito embora a D&A e a empresa RSI TÊXTIL  sejam  pessoas  jurídicas  distintas,  com  quadros  societários  distintos,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  lavrar  um  único  Auto  de  Infração,  constante  de  um  único  processo  administrativo,  contra as duas empresas".  Quanto  à  alegação  de  falta  de  individualização  do  lançamento  não  assiste  razão às recorrentes, vez que os lançamentos objeto do presente processo foram legitimamente  efetuados,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  apontando  como  sujeito  passivo  a  referida  contribuinte e os responsáveis solidários pelos tributos e pelas infrações, em conformidade com  o disposto no CTN e com o art. 95 do Decreto­lei nº 37/66. Veja­se:  Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ (...)  V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Não se vislumbra a possibilidade de se lavrar um auto de infração para cada  integrante  do  polo  passivo,  vez  que  significaria  exigir  o  mesmo  montante,  de  forma  independente, várias vezes, da contribuinte e dos responsáveis.   As exigências tributárias são únicas, mas, em virtude do que dispõe a lei, são  efetuadas  em  face  de  vários  sujeitos  passivos,  com  a  reunião  das  provas  necessárias  para  a  caracterização dos responsáveis para a satisfação do crédito tributário, sendo que o pagamento  efetuado por um dos autuados aproveita aos demais e o pedido de parcelamento deferido a um  dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  Pelas  provas  dos  autos,  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  de  nomear as duas empresas para responder pelo crédito tributário lançado.  2.6.  ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ERICA  DEBOSSAN  REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO PÓLO PASSIVO DO AUTO DE  INFRAÇÃO  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.088          25 Em seu recurso, alega que "(...) O presente Auto de Infração lançado contra  a  empresa  Importadora  das  mercadorias,  a  D&A  Comércio  Serviços  de  Importação  e  Exportação Ltda., visa atingir também as pessoas físicas de Caio Marcelo Debossan e Erica  Debossan Reinert, sob a presunção de que ambos seriam ‘sócios ocultos’ da Recorrente".  Alegam que, afora a relação familiar entre os seus sócios, as empresas D&A e  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda., possuem objetos sociais distintos e específicos, cada  uma com seu motivo negocial claro e aparente, sendo administradas cada qual pelo seu sócio­ administrador, não havendo o que se falar em ‘sócio­oculto’ por qualquer razão que seja.  No  caso  dos  autos,  está  sobejamente  provado  a  prática,  pela  empresa  Recorrente e pela R.S.I, com a participação efetiva dos nomeados responsáveis (Caio e Érica),  de interposição fraudulenta na importação, sendo inequívoca a imposição da penalidade objeto  deste processo e a  legitimidade passiva de ambas, conforme disposto no art. 95,  inciso V, do  DL nº 37/66.  No entanto, essa tese não pode prosperar, conforme já decidido no Acórdão  nº  Acórdão  nº  3302­002.874–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  19  de  março  de  2015,  Relator Walber José da Silva, em processo que trata de situação semelhante da contribuinte:  "(...)  Quanto  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Sr.  Caio Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert para figurar no pólo passivo  do  auto  de  infração,  conforme  demonstrado  na  Descrição  dos  Fatos  que  levaram  à  autuação,  devidamente  comprovado  no  "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica", os irmãos e  Despachantes  Aduaneiros,  Sra.  Érica  e  Sr.  Caio  efetivamente  dirigiam a empresa D&A, praticando atos típicos de gerência da  empresa, que vai desde a negociação com clientes à ascendência  sobre  os  empregados,  passando  por  propaganda  onde  eles  se  apresentam como executivos e sócios da D&A, inclusive no site  da  própria  D&A  (www.deacomex.com.br),  conforme  acima  se  disse.  Eventuais negociações com empresas e órgãos intervenientes no  comércio, que poderiam ser terceirizadas e que foram efetuadas  pelos  referidos  Despachantes  Aduaneiros,  não  são  suficientes  para desconstituir os demais atos de efetiva gestão consignados  no  Auto  de  Infração,  ainda  mais  quando  desacompanhado  de  contrato específico de prestação desses serviços especializados e  da respectiva nota fiscal relativo ao preço do serviço contratado.  Por  outro  lado,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos reflete, indubitavelmente, uma intensa atividade de gestão  dos negócios da D&A pelos sócios e gestores de fato, Sra. Érica  e Sr. Caio.  Portanto,  está  sobejamente  provado  nos  autos  que  os  ditos  responsáveis solidários conduziam tanto os negócios da empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  e,  externamente, as duas empresas se apresentavam como sendo do  "Grupo D&A", sendo que as ações de ambas eram sobrepostas,  como  bem  ficou  provado  na Descrição  dos  Fatos  e  no  "Anexo  Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica".  Fl. 1100DF CARF MF     26 Formalmente,  na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também  como  despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa D&A e não foi diferente com as DI objeto da autuação.  Portanto,  sem reforma a  decisão  recorrida  que manteve  a  Sra.  Érica  e  o  Sr.  Caio  como  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário lançado.  (...)      A  título  de  ilustração  dos  vários  atos  de  gestão  dessas  pessoas  físicas  na  empresa D&A  que  convergem  no  sentido  de  que  detinham  de  fato  poder  de  gerência  nesta  empresa,  cabe  transcrever  alguns  trechos  do  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica" com informações extraídas de arquivos digitais apreendidos e de outros documentos:  (...) Érica busca fornecedores chineses para um cliente da D&A:  “Bem como vc  sabe  trabalho com comércio  exterior e além de  desembaraço  aduaneiro,  emissão  de  doctos  em  exportação  e  importação. Recentemente nossa  empresa  vem prestando  tb um  tipo de assessoria em exportar e importar produtos para alguns  clientes na região. Mas por que existem muitos clientes que não  cadastraram ainda no RADAR e não querem perder o negócio.  Gostamos da brincadeira e estamos levando a sério, não somos  trading apenas fazendo uns negócinhos...  Então, estou tentando localizar na China fabricantes (...)  Mas aproveitando a oportunidade, meu irmão (que é meu sócio)  está perguntando (...)”.  (...)  Érica  faz as  tratativas  junto à empresa de aviação ABSA, para  credenciamento da D&A como agente de carga.  (...)  Érica  determina  hierárquica  e minuciosamente  às  funcionárias  da  D&A  como  devem  ser  operacionalizados  determinados  procedimentos dentro da empresa. (...).  Érica faz tratativas para confecção de xícaras e canecas com o  logotipo da D&A; aduz ao desenvolvedor que em sua ausência o  Sr. Caio poderá resolver. (...)  Caio repreende a funcionária Andressa, após erro desta junto a  um cliente: “Caramba Andressa, esse erro é muito bobo. Please  ATENÇÃO no que vc faz”.  (...)  Caio informa hierárquica e gerencialmente a todos da D&A que  dá  por  terminado  todo  e  qualquer  trabalho  com  a  empresa  Yellow; o sócio desta, responde a Caio: “apostei bastante na sua  empresa”.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.089          27 (...)  O  informe  comercial  veiculado  no  jornal,  sobre  a  D&A,  não  deixa dúvidas  (g.n.): “A empresa  evoluiu de uma pequena  sala  de  25  metros  quadrados  onde  atuavam  os  empresários  Caio  Marcelo Debossan  e Erica Debossan Reinert,  para  uma  sede  de 400 metros quadrados, onde atuam 35 pessoas.”.  (...)  Os  sócios  da  empresa,  Caio  Debossan  e  Erica  Debossan  Reinert, afirmam que os números são resultados de uma receita  entre  profissionais  competentes,  clientes  em  crescimento  e  a  aposta em um estilo diferenciado de se trabalhar com comércio  exterior.  “Oferecemos  um  serviço  com  duas  características  primordiais:  completo,  já  que  temos  desde  desembaraço  aduaneiro  até  assessoria  em  legislação  aduaneira,  e  personalizado”,  explica  Erica.  Caio  completa  que  em  2010  a  D&A  diversificou  mercados  e  cresceu  em  26%  o  número  de  clientes.  (...)  No  site  de  relacionamentos  Facebook,  o  Sr.  Caio  Debossan  informa  que  é  sócio­diretor  da  empresa  D&A,  desde maio  de  2003 até agora (11/11/2011). (...).  Ademais, não prospera à alegação de que não teria sido atendido ao disposto  no art. 135 do CTN, vez que, conforme demonstrado na autuação (vide trechos abaixo), Caio e  Érica Debossan agiram com infração à lei (fls. 289/292):  (...)  No  caso  em  comento,  a  participação  consciente  dos  sócios  ocultos, Sr. Caio Debossan e Sra. Érica Debossan Reinert, com  poderes  de  fato  sobre  a  gestão  da  D&A  à  época  dos  fatos  geradores  é  de  clareza  solar,  conforme  demonstrará  a  documentação acostada.  Como agravante, é de se considerar a réproba conduta no uso de  seus  respectivos  cônjuges,  a  figurar  no  quadro­societário  de  direito  como  meros  “presta­nomes”,  ou  “laranjas”,  respectivamente, Sra. Josiane Debossan e Sr. Ivan Luiz Reinert.  Tal  arranjo  ou  conluio  objetivava manter  ocultos  os  sócios  de  fato,  Caio/Érica,  do  impedimento  legal  de  serem  sócios­ administradores  da  importadora­exportadora  D&A,  por  serem  despachantes  aduaneiros,  na  forma  do  art.  10,  I,  do  Decreto  646/923, vigente à época c/c art. 76 da Lei 10.833/034 (o que é  somente  permitido  a  sócios  de  empresas  comissárias  de  despacho,  como  o  são  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros, CNPJ n.º 07.081.778/0001­11).  (...)  Fl. 1102DF CARF MF     28 Do  exposto,  conclui­se,  em  apertada  síntese,  que  os  ocultos  sócios­administradores  de  fato Caio  e Érica Debossan  também  são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  arts.  124  e  135,  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  (...)  Nesse passo, considerando que o cerne restante da questão desta  responsabilização  tributária  é a prova da administração oculta  da sociedade pela dupla citada, acostamos ao presente processo  todo um cabedal de provas neste sentido, que é parte integrante  deste(s) Auto(s) de Infração: v. Anexo Probante da Sociedade de  Fato Caio­Érica.  Nesse  tirocínio,  o  fato  é  que  os  dois  sócios­administradores  ocultos  emergem  como  principais  responsáveis  pessoais  pelas  fraudes perpetradas, carregando desta forma toda uma carteira  de  clientes,  como  é  comum  em  uma  trading  deste  teor.  Do  quadro  probante,  constata­se  o  nível  de  minudência  administrativo­gerencial a que descem os citados sócios de fato.  Desta  forma,  não  é  crível  que  não  soubessem  ou  não  participassem diretamente das práticas fraudulentas. Em sentido  contrário,  a  participação  salta  aos  olhos,  haja  vista  –  somente  para  citar  alguns  fatos  –  a  referência  ao  Sr.  Caio  na  documentação  obtida  judicialmente  pela  Polícia  Federal  junto  ao  grupo  doleiro  e  a  farta  quantidade  de  carimbos  de  fornecedores  encontrada  nas  dependências  da  D&A,  a  servir,  por óbvio, à forja documental.  (...)  Ao meu sentir, ficou provado nos autos que os ditos responsáveis solidários  conduziam  tanto  os  negócios  da  empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros e, externamente, as duas empresas se apresentavam como sendo do "Grupo D&A",  sendo  que  as  ações  de  ambas  eram  sobrepostas,  como  bem  ficou  provado  na Descrição  dos  Fatos e no "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio ­ Érica".  Formalmente,  na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também  como  despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa  D&A  e,  no  caso  das  DI  objeto  desta  autuação,  como  administradores de fato da D&A, participaram das tratativas e da concretização da fraude para  ocultar o real importador.  Portanto,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos  reflete,  indubitavelmente,  uma  intensa  atividade  de  gestão  dos  negócios  da  D&A  pelos  sócios  e  gestores de fato, Sra. Érica e Sr. Caio. Portanto, sem reforma a decisão recorrida que manteve a  Sra. Érica e o Sr. Caio como responsáveis solidários do crédito tributário lançado.  2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Quanto a este tema alega a Recorrente que "(...) A Turma de Julgamento de 1ª  Instância pretendeu responsabilizar as Recorrentes D&A, Caio e Erica, pelas supostas irregularidades  promovidas  pela  empresa  RSI  TÊXTIL.  Assim,  aquelas  acabaram  sendo  responsabilizadas  solidariamente  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  fato  que  também  é  manifestamente inadmissível.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.090          29 "(...)É  que  a  pena  de  perdimento da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção que visa punir o  real encomendante/adquirente da mercadoria, e não o importador ostensivo, pois este deve ser punido  apenas com multa de 10% pela cessão de nome".  Alegam os recorrentes, portanto, que contra a D&A somente poderia ter sido  aplicada a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, mas jamais a multa equivalente ao  perdimento, em face de bis in idem.  No  entanto,  tendo  em vista  que  a  conduta  de ocultação  fraudulenta  da  real  adquirente nas importações foi praticada pela D&A, na condição de importadora ostensiva, não  há  como  isentá­la  da  infração  caracterizada  pela  "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação.   Quem primeiro responde por uma infração é o seu próprio agente, no caso, a  importadora D&A, assim considerado, nos termos do art. 94 do Decreto­lei nº 37/66, a pessoa  física  ou  jurídica  que  incorre  na  omissão  ou  ação,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância de norma  legal estabelecida. De outra parte,  a  responsabilização da R.S.I., por  essa infração deu­se com fundamento no art. 95, I, V e VI do Decreto­lei 37/66.  Quanto  à  alegação  de  bis  in  idem,  também  não  prospera.  Tratando­se  de  infrações distintas a infração que ora se julga e aquela prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007,  que tutelam bens jurídicos diversos, não seria o caso de bis in idem.   A multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 foi inserida no ordenamento  jurídico  com  intuito  de  penalizar  também  a  conduta  irregular  do  importador  ostensivo  (que  cedeu  seu  nome  a  outrem),  a  qual  antes  restava  sem  qualquer  punição  na  hipótese  de  perdimento da mercadoria, penalidade esta que era suportada exclusivamente pelo importador  oculto (real adquirente da mercadoria).  Nesse sentido, no Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária,  de 25 de maio de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges, foi decidido que "O dano  ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto­lei 1.455, de 1976, com  as modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a exigência da  multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também este Colegiado decidiu recentemente, por unanimidade, no Acórdão  nº 3402­003.008– 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio  Carlos Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena  de perdimento ou a multa equivalente substitutiva ao perdimento.  2.8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO  DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA   Aduz  que  "(...)  Em  sua  defesa  apresentada  em  1ª  instância,  as  Recorrentes  também demonstraram que a conversão da pena de perdimento em multa foi operada de maneira  ilegal,  vez  que  jamais  restou  comprovado  o  efetivo  consumo  das  mercadorias  objeto  do  perdimento, ou seja, o “consumo” se deu através de mera presunção da Autoridade Fiscal".  Fl. 1104DF CARF MF     30 Conforme  previsto  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  a  multa  equivalente ao valor da mercadoria, em substituição à aplicação da pena de perdimento, é cabível  quando a mercadoria não seja localizada ou tenha sido consumida.   Como  se  vê,  sobre  a  ausência  de  prova  do  consumo,  para  aplicação  da  penalidade dos autos, a lei não exige que a mercadoria seja, obrigatoriamente, consumida: basta  que ela não seja localizada para haver a conversão em multa a que se refere o § 1º, do art. 689 do  RA, de 2009.  Do extenso relatório do Auto de Infração se extrai apenas e tão  somente a seguinte passagem:  [...] Em 11/10/11, a empresa autuada RSI TÊXTIL, destinatária  das  mercadorias,  foi  intimada  a  apresentar  as  mercadorias  constantes  das  DIs  sob  análise,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  às  mesmas  (Intimação  n.º  0135/11/DRF/BLU/SAANA) – v. Doc. 0133.  Em resposta, em 26/10/11, através de seu procurador – o mesmo  da  D&A  –,  a  RSI  TÊXTIL  informou  em  síntese,  não  poder  apresentar as mercadorias por impossibilidade material”  De forma que foi correto o procedimento adotado pela fiscalização de aplicar a  multa substitutiva do perdimento em relação às  importações com interposição fraudulenta,  tendo  em vista a não apresentação de todas as mercadorias pela R.S.I, em resposta à intimação para que  o fizesse.  Há que ressaltar, que tanto é fato que a empresa foi notificada para apresentação,  no prazo de 10 dias, das mercadorias objetos das 03 DI autuadas (veja­se a Intimação SAANA nº  0132/2011, à fl. 229), que consta dos autos que parte das mercadorias foram devolvidas pela R.S.I,  conforme  pode  ser  verificado  no  Termo  de  Recebimentos  de  Mercadorias  (Agulhas  HKS),  constante documentos fl. 232 e 233, os quais em 26/10/2011, foram retidas pela fiscalização e seus  valores subtraídas da autuação.  Portanto, não há que se falar em presunção ou qualquer ilegalidade.  2.9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E SUBFATURAMENTO   Alega a Recorrente que "(...) Este ponto é de crucial importância. De fato, a detida  análise  de  toda  a  situação  envolta  neste  processo  permite  concluir  com  segurança  que  jamais  houve  sonegação fiscal, vez que todos os tributos incidentes na operação foram devidamente recolhidos; jamais  houve  a  prática  de  fraude  ou  conluio,  tampouco  uma  conduta  dolosa  que  visasse  a  prática  de  alguma  evasão  fiscal, ou qualquer outro prejuízo ao Erário. Não houve nenhum dano ao Erário.  Isso é um  fato  incontroverso".  Não  procede  a  alegação  dos  Recorrentes  de  inocorrência  de  sonegação,  fraude,  conluio,  e  subfaturamento  e  de  que  ocorreu  importação  direta  para  revenda,  devidamente caracterizada. As provas dos autos são no sentido oposto, conforme já dito neste  voto que a importação não foi direta,  lastreado em vasta prova. Não desconstituiu a D&A as  provas  relativas  aos  carimbos  encontrados  em  seu  estabelecimento,  às  remessas  de  divisas  feitas  por  meio  da  Roger  Tur,  as  tratativas  do  Sr.  Caio  e  da  Sra.  Érica  da  importação  das  mercadorias  para  diversos  clientes  dela  D&A  e,  no  caso  específico,  a  movimentação  financeiras entre ela D&A e a R.S.I.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.091          31 Não obstante a empresa D&A informasse nas Declarações de Importação que  seria  ela  própria  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  prova  cabal,  apurou  a  fiscalização que tais importações seriam por conta e ordem da R.S.I, que seria a real adquirente  das  mercadorias,  tendo  ocorrido  a  interposição  fraudulenta  na  importação,  além  de  subfaturamento.   As infrações restaram comprovadas, conforme consta do minucioso Relatório  de  "continuação  do  Auto  de  Infração"  de  fls.  270/466,    como  mensagens  trocadas  entre  funcionários  dessas  empresas  com  detalhes  acerca  das  importações  a  serem  efetivadas  pela  D&A, bem como acerca de valores cheios e subfaturados em 25%; arquivos com prestação de  contas  típicas de operação por conta  e ordem repassadas da D&A para a R.S.I; depósitos na  conta­corrente  da  D&A  para  suprir  o  câmbio  das  importações  e  os  custos  do  despacho  aduaneiro;  faturas proformas; confirmação de depósitos bancários na escrituração contábil da  D&A; mensagens eletrônicas da D&A para a R.S.I, na qual encaminha planilha com os custos  da  importação  e  solicita  o  depósito  do  valor;  solicitação  de  numerário  pela  D&A  a  R.S.I;  solicitação  da  R.S.I  a  D&A  para  confirmação  do  fechamento  do  câmbio  para  informar  ao  exportador  no  exterior;  lançamento  contábeis  da  D&A  relativos  aos  adiantamentos  para  a  importação por conta e ordem sem identificar o supridor dos recursos e em data posterior a sua  transferência (data posterior ao registro da DI).  Em  face  do  adiantamento  de  recursos  para  a  R.S.I  para  a  D&A,  as  importações são consideradas por conta e ordem, nos termos do art. 27, da Lei nº 10.637/2002.  Tendo  em  vista  as  informações  nos  autos  acerca  de  subfaturamento,  com  mensagens  expressas  de  "valores  cheios"  e  valores  subfaturados  em  25%;  ocultação  fraudulenta do real adquirente das mercadorias; exercício de gestão de fato na empresa D&A  por despachantes aduaneiros; carimbos de vários  fornecedores  localizados na empresa D&A,  não há que se falar em ausência de fraude.  Também não é verdade que  todos os  tributos  incidentes na operação  foram  regularmente  recolhidos,  como  alegam  os  recorrentes,  vez  que  do  novo  valor  aduaneiro  apurado pela fiscalização, resultou em exigência de tributos no presente auto de infração.  As questões atinentes a eventual lesão das multas a princípios constitucionais,  que acaso procedentes, conduziriam a inconstitucionalidade da lei que as veicula, não podem  ser conhecidas na esfera administrativa, vez que o agente administrativo está vinculado à lei.  Quanto  à  alegação  de  que  não  seria  subfaturamento,  mas  descontos  concedidos  pelos  exportador,  além de os  recorrentes  não  comprovarem  o  alegado,  as  provas  dos autos conduzem no sentido contrário, de expresso subfaturamento.   2.10. DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI   Informa a Recorrente que "(...) Aliás,  insta esclarecer, que, ao contrário do  alegado pela Autoridade Fiscal em seu relatório de Auto de Infração, nem de longe há que se  cogitar a fantasiosa “quebra da cadeia do IPI”.  Com  efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  RSI  TÊXTIL  teriam deliberadamente ocultado o real adquirente das mercadorias em questão, ao  pretexto de deixar de recolher IPI, mesmo que proporcionalmente".  Fl. 1106DF CARF MF     32 Nesse  aspecto,  há  de  se  esclarecer  que  a  fiscalização  quando  menciona  a  "quebra da cadeia do IPI" discorre, em ordem genérica, sobre alguns dos fins pretendidos pelo  legislador ordinário para coibir a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior,  entretanto, a existência de quebra do cadeia do IPI, in concreto, não integra o tipo infracional.  No entanto, há que se esclarecer que, no comércio exterior e de acordo com  as disposições do art. 689 do RA/2009, a  interposição fraudulenta caracteriza dano ao erário,  que  independe  de  haver  ou  não  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  porque  o  dano  ao  erário envolve outras variáveis, a exemplo da evasão de divisas e da concorrência desleal.   Portanto, a ocorrência ou não da quebra da cadeia do IPI é irrelevante para a  caracterização de ocorrência do delito fiscal "dano ao erário".  Dessa forma, mesmo que, no presente caso, não ocorra a quebra da cadeia do  IPI,  esse  fato,  por  si  só,  não  socorrem  os  recorrentes  no  que  concerne  ao  afastamento  da  infração cometida em conformidade com o disposto no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76.  2.11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  ­  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ­ DECADÊNCIA   A  análise  de  decadência  foi  tratada  no  início  deste  Voto,  em  tópico  específico, no que assiste razão em parte aos recorrentes.  2.12.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  “INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS”  ­ ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  ­  VÍCIO  MATERIAL  ­  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  A  Recorrente  argumenta  que  "(...)  A  Autoridade  Fiscal,  presumindo  que  a  mercadoria  objeto  do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  “consumida”,  autuou  a  Impugnante  duplamente com multa “de 100% do valor da mercadoria”. Assim o fez com base nos arts. 631 e no  Art. 618, XXII c/c seu §1º, ambos do Antigo Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos (Dec.  4.543/02). Contudo, ainda que fosse o caso de aplicação da pena de perdimento da mercadoria (o que  se admite apenas para efeitos de argumentação), jamais poderiam ter sido aplicadas ambas as multas  conjuntamente"   O pleito dos recorrentes, já foi atendido em tópico específico no início deste  Voto, tendo sido exonerada a parcela da autuação decorrente da multa regulamentar do IPI.  2.13. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE MERCADORIAS OBJETO DE PENA  DE PERDIMENTO   A  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  "(...)  O  IPI,  a  PIS  e  a  COFINS  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior  têm  em  comum  normas  de  estrutura  que  modificam  a  regra­matriz  de  incidência  desses  tributos,  suprimindo  do  critério  material  da  hipótese de incidência nos casos em que a mercadoria importada tiver sido objeto de pena de  perdimento. Assim, toda vez que uma mercadoria estrangeira for apenada com o perdimento,  tal importação se subsumirá à regra isentiva, impedindo a incidência tributária".  Ao  contrário  do  que  pregam  os  recorrentes,  conforme  ressalvam  os  dispositivos abaixo transcritos, o  Imposto sobre a Importação e as contribuições para o PIS e  Cofins  na  importação  incidem  na  situação  em  que  é  aplicada  a  multa  substitutiva  do  perdimento da mercadoria em face da sua não localização, consumo ou revenda:  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.092          33 Veja­se o disposto no Decreto­lei nº 37/66:  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (...)  §  4o  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  E, também na Lei nº 10.865/2004:  Art. 1o Ficam  instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nosarts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.  Art.  2o  As  contribuições  instituídas  no  art.  1o  desta  Lei  não  incidem sobre:  (...)  III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados,  tenham sido consumidos ou revendidos;  2.14.  INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS ­ IMPORTAÇÃO DIRETA PARA REVENDA  REGULARMENTE CARACTERIZADA  Alega os Recorrentes que "(...) Assim, a aplicação da pena de perdimento de  mercadoria é medida de imposição excepcionalíssima, não compatível com o caso concreto".  "(...) Não  obstante,  não  basta  a  existência  de meros  erros  de  forma,  erros  procedimentais para a aplicação da pena de perdimento. A conduta adotada pelo infrator deve  ser grave em sua substância e de caráter evidentemente lesivo".  "(...)  A  empresa  Importadora  (D&A)  cuidou  de  cumprir  todos  os  aspectos  jurídicos,  tributários e  formais para deixar “às claras” o negócio  realizado, não havendo o  que  se  cogitar  em  “simulação”,  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  fiscalizadora  em  seu  relatório".  Apurou­se  que  a  recorrente  D&A  informou,  em  suas  declarações  de  importação,  que  se  trataria  de  importação  própria,  quando,  em  verdade,  apurou­se  que  tais  Fl. 1108DF CARF MF     34 operações  ocorreram  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  no  caso,  a  R.S.I,  tendo  incorrido  a  contribuinte em interposição fraudulenta, por ter ocultado fraudulentamente a real adquirente.  O  procedimento  correto  que  deveria  ter  seguido  pela  importadora  é  aquele  previsto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/2002,  apresentando  previamente à  fiscalização o contrato de prestação de serviços  com a outra  recorrente para  a  sua  habilitação  para  atuar  por  conta  e  ordem  de  terceiro  no  comércio  exterior,  bem  como  informando,  em  campo  próprio  das  declarações  de  importação  a  identificação  da  verdadeira  interessada  nas  mercadorias  importadas,  em  consonância  com  a  fatura  comercial  na  qual  também seria necessária identificá­la.  A alegação de que não teria havido o efetivo prejuízo ao Erário ou burla aos  controles aduaneiros para o cabimento da pena de perdimento não prospera. As hipóteses de  "dano  ao  Erário",  definidas  pelo  legislador  ordinário  no  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76,  tratam­se  de  autênticas  presunções  legais  de  dano  ao  Erário,  não  se  fazendo  necessária  qualquer  comprovação  adicional  de  efetivo  prejuízo  financeiro  ao  Erário  ou  à  atividade  fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos incisos desse  dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário.  Tendo,  no  caso  sob  análise,  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação,  veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o "dano ao Erário".   2.15. DO ELEMENTO DANOSO ­ RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO   Aduz que "(...) As  importações  sob análise,  ainda que  se  entendesse  irregulares,  não foram realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de boa­ fé, entendendo ser correta sua conduta, baseada na interpretação da legislação aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em que o  infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos seus procedimentos, pois  são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção do agente em cometer a infração".  Quanto  ao  pedido  de  relevação  da  pena  de  perdimento  por  ausência  do  elemento  danoso,  fundada no  art.  737  do RA/2009,  impende  registrar  que  o CARF não  tem  competência  para  relevar  penalidades,  cabendo  tal  competência  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, nos termos do art. 736 do mesmo RA/2009, abaixo reproduzido.  A competência para sua apreciação, atribuída originariamente ao Ministro da  Fazenda através do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.042/1969, foi delegada ao Secretário da Receita  Federal mediante a Portaria MF nº 214/79.  2.16. DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL  Alega em  seu  recurso  que  "(...) Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação no que tange a alegada interposição fraudulenta, imperioso se reconhecer que estas foram  de  ordem  meramente  formal,  o  que  ensejaria  somente  a  aplicação  da  multa  comumente  conhecida  como “multa por erro”, do art. 711 do R.A., ao invés da pena de perdimento".  Tal alegação que deve­se aplicar a penalidade mais  favorável porque houve  mero  erro  formal  na  DI,  entendo  estar  equivocado  os  Recorrentes,  porque  o  conjunto  probatório dos autos leva à conclusão que eles (D&A, Caio e Érica) conheciam toda a operação  de  importação  e  que  a  mesma  era  por  conta  e  ordem  e,  mesmo  assim,  os  Despachante  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.093          35 Aduaneiros, registrou a DI como importação direta e as mercadorias foram transferidas para a  R.S.I a título de venda. Portanto, não ocorreu mero "erro formal" no preenchimento da DI que  enseje a aplicação da multa do art. 711 do RA/2009.  Portanto,  tendo  sido  perfeitamente  configuradas  as  infrações  objeto  de  autuação  e  não  sendo  o  caso  de  mera  omissão  ou  prestação  de  informação  inexata  ou  incompleta,  não há que  se  falar em aplicação de multa prevista no  art.  711 do Regulamento  Aduaneiro de 2009.  DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA R.S.I  Por fim, quanto à alegação da Recorrente, R.S.I, em seu recurso (item 3, à fl.  1.064),  aduz  que  "se  aterá  a  analisar  e  rebater  os  tópicos  relativos  ao  uso  da  prova  emprestada e ao fato de que a fiscalização ter sido realizada em estabelecimento mantido por  pessoa  jurídica diversa da ora Recorrente,  uma vez que os demais  tópicos  foram ventilados  pelas demais pessoas autuadas".  Afirma que deve ser anulada a decisão proferida, devolvendo­se os autos para  que a DRJ profira nova decisão, explanando acerca dos argumento articulados pela Recorrente  em  sua  Impugnação.  Além  disso,  (a)  que  a  utilização  isolada  de  provas  emprestadas  para  atribuir conduta antijurídica à Recorrente, fere o direito de defesa desta, pois não participou da  produção de tais meios de prova; (b) a reforma da decisão proferida pela DRJ, com a anulação  da  autuação  realizada  e  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário;  (c)  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, e (d) que as intimações sejam dirigidas aos advogados que  esta subscrevem, sob pena de nulidade.  Como  já  exposto,  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados  nos  Recursos Voluntários (da D&A e da R.SI.), foram reunidas e agrupadas por temas semelhantes,  de forma lógica e sistematizada, com o fito de, a uma, elencar todos os pontos impugnados; a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  permitir  a  congruência  dos  diversos argumentos articulados.  Desta  forma,  quanto  a  matéria  relativo  ao  uso  da  prova  emprestada,  tais  questões já foram abordadas e debatidas em tópico específico deste Voto, em mesma matéria  requerida pela Recorrente D&A.  Quanto  ao  pedido  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  enquadramento  legal  descrito  na  peça  vestibular  que  se  fundamenta  a  autuação,  há  que  se  destacar que o Relatório Fiscal (continuidade do Auto de Infração) que é parte integrante do  auto de infração, consistindo­lhe em parte anexa (fls. 270/466).   Assim,  o  auto  de  infração  distingue,  objetivamente,  todas  as  infrações  que  teriam  sido  praticadas  nas  operações  apuradas.Desta  forma,  no  Relatório  Fiscal  que  é  parte  integrante do auto de infração, observa­se tópico exclusivo quanto ao "Enquadramento Legal"  da conduta autuada, onde se observa a precisa indicação do tipo infracional, restando infundada  a alegação da recorrente.  E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Fl. 1110DF CARF MF     36 O auto de  infração  teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da  Receita  Federal,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura do auto de infração  (fls. 270/466). A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira  instância.  Irresignada  com o  resultado do  julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Pela leitura dos autos, constata­se que o Auditor Fiscal não só descreveu de  forma suficientemente objetiva e cristalina os fatos o enquadramento legal e normativos, como  teceu  importantes  lições  sobre  o  próprio  controle  aduaneiro  e  ainda  sobre  o  comércio  internacional  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  autuação. Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos  estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  Também deve ser indeferido o pedido para que as intimações sejam efetuadas  em  nome  do  patrono  da  causa  administrativa,  pois,  o Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  art.  67,  determina  que  elas  sejam  feitas  por  via  postal,  ou  qualquer  outra  via  com  prova  de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.094          37 Quanto ao pedido de efeito suspensivo do crédito, não procede, uma vez que  é efeito automático do Recurso Voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, por  força do art. 151, inciso III, do CTN, descabe qualquer providência do Órgão Julgador quanto  ao pedido levado a efeito pela R.S.I nesse sentido.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme a lei (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1991).  CONCLUSÃO  Assim, por todo o exposto, voto no seguinte sentido:  1) não conhecer do  recurso do sujeitos passivos solidários Érica Debossan  Reinert e Caio Marcelo Debossan, que interpuseram recurso voluntário em conjunto com a  Recorrente D&A, porém, fora do prazo legal de 30 dias;  2) dos recursos conhecidos, dar provimento parcial, para:   i)  exonerar  a multa  pelo  consumo de mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64;   ii)  em  face  da  decadência,  exonerar,  parcialmente,  a  "multa  administrativa  decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição  fraudulenta", exonerando­se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso  a DI nº 06/0897931­1, 2052,  registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e   (iii) manter como os responsáveis solidários a empresa R.S.I. TEXTIL LTDA  e o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659­87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN  Reinert, CPF nº 919.869.829­04.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Fl. 1112DF CARF MF     38 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Primeiramente,  saúdo  o  Ilustre  Relator  pelo  minucioso  voto  para,  segundamente, pedir vênia para discordar sobre alguns pontos de seu arrazoado, pelas razões  que serão expostas abaixo.  Da tempestividade dos recursos voluntários dos responsáveis solidários.  Afirma o Relator em seu voto que:  Verifica­se  nos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram  recurso  voluntário em conjunto com a Recorrente D&A, porém, fora do  prazo  legal  de  30  dias,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  recorrido  ocorreu,  para  ambos,  em  19/10/2013  (fls.  947/952,  953/958, 965 e 968), e o protocolo do Recurso em conjunto com  a D&A, ocorreu em 20/11/2013 (fls. 972/1.058)  Deve­se  frisar,  de  pronto,  que  o  processo  administrativo  tributário  fiscal  possui  uma  regra  própria  sobre  a  contagem  de  prazos  no  seu  âmbito,  presente  no  art.  5º  do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Tal regime de contagem de prazos replica exatamente aquele veiculado pela  Lei 5.869/73 (CPC), vigente à época dos fatos, pois neste constavam regras expressas sobre o  dies a quo desse prazo, senão vejamos:   Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  (...)  §2o Os prazos  somente  começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia útil  seguinte,  se  tiverem ocorrido  em dia  em que  não tenha havido expediente forense.  O primeiro passo  é definir  em que data  se  considera  realizada  a  intimação:  via de regra, ela se dá na data da ocorrência efetiva da intimação, todavia, quando a intimação  se  der  em  dia  que  "não  tenha  havido  expediente  forense"  (é  dizer,  em  dia  não­útil),  determina­se que ela será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Por exemplo, se a  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.095          39 intimação for realizada no domingo, ela será considerada como realizada apenas na segunda­ feira.  Pois bem, definida a regra de ocorrência da intimação, é preciso determinar a  forma da contagem do prazo, e sobre isso a lei é clara: inicia­se a contagem no primeiro dia útil  após a intimação. Logo, retomando o exemplo dado acima, se a intimação foi feita no sábado, a  intimação será considerada feita na segunda­feira, e o dies a quo do prazo será na terça­feira.   Os prazos no processo administrativo são contados de forma idêntica, vide a  similitude entre as disposições das legislações supracitadas.  Retomando o caso concreto, verifica­se que o AR informa a data de entrega  da  intimação  em  19/10/2013  (sábado),  dia  em  que  não  há  expediente  normal  do  órgão  da  Receita  Federal.  Desse  modo,  a  intimação  considera­se  realizada  apenas  no  dia  21/10/2013  (segunda­feira),  e  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  no  dia  útil  seguinte  à  intimação,  22/10/2013  (terça­feira).  Contados  os  30  dias  de  prazo  para  recorrer,  o  dies  ad  quem  será  exatamente no dia 20/11/2013, data em que os Recursos Voluntários foram protocolizados.  Desse modo,  por  se  tratar  de  uma  questão  eminentemente  de  aplicação  de  regras  sobre  contagem de  prazos,  reconheço  a  tempestividade  dos Recursos Voluntários  dos  sujeitos passivos solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan, devendo os  mesmos serem conhecidos por este Colegiado.  Quanto  ao mérito,  verifica­se  nos  autos  que  a  autuação  fiscal  foi  instruída  com as provas obtidas através da operação "Ouro Verde", conforme relatório deste acórdão:  A  referida  ação  fiscal  originou­se  da  análise  do  material  apreendido  quando  da  realização  da  operação  denominada  “Ouro  Verde”,  desencadeada  em  30/03/2007,  em  diversos  pontos do território nacional, inclusive na sede da empresa D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  em  Blumenau/SC,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido  pela  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC, nos autos do processo nº 2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  aberto  para  investigação  da  empresa  D&A,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos  apreendidos  que  contenham  informações úteis na apuração de ilícitos fiscais com a RFB.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino  (Grupo  Roger)  oferecia  ­  dentre  outros  ­  serviços de remessa de divisas ao exterior à margem do controle  oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como  clientes, entre elas a D&A, que por seu turno, prestava serviços  de comércio exterior a outros clientes, servindo tais remessas ao  pagamento  de  fornecedores  no  exterior,  de  forma  a  enviar  a  diferença de valores em importações subfaturadas.  No  decorrer  da  "Operação  Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  Conjunto  de  Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados  em  uma  caixa,  na  empresa  D&A,  rotulados  no  momento  da  apreensão  como  "item  15",  inclusive  o  da  "Câmara  de  Comércio  de  Fl. 1114DF CARF MF     40 Taiwan”,  responsável  pela  emissão  de  certificados  de  origem  daquele país (fls. 278/282 do Termo de Continuação ­ Anexo ao  Auto de Infração).  Todavia, deve­se observar que a referida operação cujo inquérito foi utilizado  como  prova  emprestada  na  apuração  dos  ilícitos  tributários  discutidos  neste  processo  visava  identificar os responsáveis por crimes contra o sistema financeiro nacional, especialmente os  tipificados nos arts. 16 e 22 da Lei 7492/86, como se verifica no site da Justiça Federal do Rio  Grande  do  Sul,  https://www2.jfrs.jus.br/operacaoouroverde7avarafederaldeportoalegrecondena17porcrimescon traosistemafinanceiro/ , verbis:  Art.  16.  Fazer  operar,  sem  a  devida  autorização,  ou  com  autorização  obtida  mediante  declaração  (Vetado)  falsa,  instituição  financeira,  inclusive  de  distribuição  de  valores  mobiliários ou de câmbio:  Pena ­ Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.  Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim  de promover evasão de divisas do País:  Pena ­ Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.  No  âmbito  dos  procedimentos  judiciais  e  administrativos  a  liberdade  probatória não é plena, mas deve obedecer a regras específicas, especialmente em se tratando  de prova emprestada, produzida em outro contexto investigatório.  Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Órgão Pleno, já  se manifestou, por unanimidade, no sentido de ser vedado o compartilhamento de informações  do Inquérito Policial com a Receita Federal, salvo os casos em que o delito investigado seja da  mesma  natureza  daquele  apurado  pelo  Fisco.  A  ementa  do  Inq.  2593  AgR  é  bastante  elucidativa a esse respeito:  EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  COMPARTILHAMENTO  DAS  INFORMAÇÕES  COM  A  RECEITA  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  I Não  é  cabível,  em  sede  de  inquérito,  encaminhar  à  Receita  Federal  informações bancárias obtidas por meio de requisição  judicial  quando  o  delito  investigado  for  de  natureza  diversa  daquele  apurado pelo fisco. II Ademais, a autoridade fiscal, em sede de  procedimento  administrativo,  pode  utilizarse  da  faculdade  insculpida  no  art.  6º  da  LC  105/2001,  do  que  resulta  desnecessário  o  compartilhamento  in  casu.  III  Agravo  regimental  desprovido.(Inq  2593  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/12/2010)  Desse modo, diante do objeto da investigação policial ser de natureza diversa  daquele investigado pela fiscalização tributária, deve­se reconhecer a nulidade das provas que  instruíram a autuação.  A  referida  nulidade  tem  o  condão  de  afastar  a  motivação  do  ato  administrativo, tornando­o nulo, diante da ausência de outras provas que sustentem a autuação  fiscal.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.096          41 Desse  modo,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  nulidade do auto de infração.  É como voto.  Fl. 1116DF CARF MF

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6601262 #
Numero do processo: 19515.002450/2004-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõem o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e o pagamento antecipado do tributo e/ou a declaração do Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n. 2.037-24, somente os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000 devem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, somente os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000 devem ser excluídos da base de cálculo do PIS. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõem o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e o pagamento antecipado do tributo e/ou a declaração do Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n. 2.037-24, somente os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000 devem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, somente os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000 devem ser excluídos da base de cálculo do PIS. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.250  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  COFINS E PIS  Recorrentes  COMPONEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998  01/01/1999 a 30/06/2004  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõem o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO  FATO GERADOR.  Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  o  pagamento  antecipado  do  tributo e/ou a declaração do Contribuinte, o prazo de decadência do direito do  Fisco  efetuar  o  lançamento  de ofício  rege­se  pela  regra do  art.  150,  §4º  do  CTN, operando­se em cinco anos, contados da data do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA  DE MANAUS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n. 2.037­24, somente  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2000  devem  ser  excluídos da base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 50 /2 00 4- 05 Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 607          2 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA  DE MANAUS. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, somente  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2000  devem  ser  excluídos da base de cálculo do PIS.  Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de qualidade,  em negar­lhe  provimento. Vencidos  os Conselheiros Vanessa  Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recursos especiais de divergência interpostos pela Contribuinte  (fls. 2.327 a 2.348) e pela Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­00.375 (fls.  406 a 412) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento,  em 27  de maio  de 2010,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: COFINS e PIS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a  31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/2004  DECADÊNCIA.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 608          3 A  fazenda  dispõe  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário, decorrido este lapso temporal impõe­se a perda do  direito de constituição do crédito tributário, conforme dispõe o  parágrafo 4° do art. 150 do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação  de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por  se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com  atribuição  determinada  pelo  art.  101,  II,  "a"  e  III,  "b",  da  Constituição  Federal.  (Súmula  n2  2,  do  22  Conselho  de  Contribuintes).  BASE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  Os  fatos  geradores  a  partir  de  dezembro  de  2000 devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  por  força  da  norma  contida  no  art. 14 da Medida Provisória n. 2.037­25.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para  excluir do  lançamento os  fatos ocorridos ocorridos  (sic) até outubro de  1999  em  razão  da  decadência  e  para  excluir  os  fatos  geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, inclusive,  em razão da isenção prevista no art. 14, II, § 2°, I, da MP n°  2.158­34, de 2001. [...]  A discussão dos presentes autos tem origem em lançamento de ofício para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e COFINS,  dos  períodos  de  apuração  de  01/08/1998  a  31/08/1998;  01/12/1998  a  31/12/1998  e  01/01/1999  a  30/06/2004,  por  ter  apurado a Fiscalização que a empresa excluiu da base de cálculo das contribuições as receitas  oriundas  das  vendas  de  mercadorias  efetuadas  à  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus ­ ZFM, além de terem sido apurados erros de cálculo na apuração dos tributos.   Nessa oportunidade, insurgem­se a Contribuinte e a Fazenda Nacional em  face da decisão de provimento parcial do recurso voluntário.  A  Fazenda  Nacional  suscita,  em  seu  recurso  especial  (fls.  415  a  422),  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN para reconhecer a decadência do direito de lançamento dos fatos geradores  ocorridos  até  outubro  de  1999.  Colaciona  como  paradigma  o  acórdão  nº  9101­00.460,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF.  Nas  razões  recursais,  defende  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  por  suposta  ausência  de  recolhimentos das contribuições por parte da contribuinte.   Foi  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  meio  do  Despacho nº 3400­00.267, de 28 de maio de 2013 (fl. 428), proferido pelo ilustre Presidente  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 609          4 da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada a divergência jurisprudencial.   A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  453  a  464)  postulando  a  negativa de provimento ao apelo especial Fazendário.   Na mesma  oportunidade,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  especial  (fls.  482 a 508) insurgindo­se em face do reconhecimento da exclusão da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  das  receitas  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  somente  a  partir  de  dezembro de 2000. Para comprovação da divergência jurisprudencial traz o acórdão nº 3801­ 002­026, segundo o qual jamais houve a revogação da isenção do PIS e da COFINS sobre as  receitas  oriundas  das  vendas  para  a  ZFM.  Sustenta  ter  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT recepcionado o Decreto­Lei nº 288/67.  O  apelo  especial  da  Contribuinte  foi  admitido  por  meio  do  despacho  nº  3400­000.385, de 05 de dezembro de 2014 (fls. 556 a 557), proferido pelo ilustre Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  pois  existente  a  divergência  de  interpretação entre os acórdãos recorrido e paradigma.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  (fls. 559 a 562) postulando  pela manutenção do acórdão recorrido.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  esta  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  De  início,  necessário  referir  que  o  presente  voto  restou  vencido  quanto  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  tão  somente,  tendo  sido  vencedor  no  exame  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.   Os  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecidos.  Superada  a  admissibilidade  dos  recursos,  o  exame  do  mérito  dar­se­á  de  forma  individualizada  para melhor  compreensão  das matérias  que  são  objeto  de  insurgência  pelas partes.   Do recurso especial da Fazenda Nacional  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 610          5 A  divergência  a  ser  apreciada  refere­se  à  correta  aplicação  do  prazo  decadencial,  se  do  art.  45  da  Lei  8.212/91  (dez  anos)  ou  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (5 anos).  Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  aprovou  a Súmula Vinculante STF nº  08,  indubitável  estar­se  diante  de  hipótese  de  aplicação  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  do  Código  Tributário  Nacional:  Súmula Vinculante STF nº 08   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.   Esclareça­se que, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a  respeito  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  cinge­se  à  aplicação  dos  artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.   Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005)  [...]  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 611          6 Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na inteligência do  acórdão  do  STJ  cuja  ementa  transcreveu­se  acima:  (i)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN) em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  quando  não  houver  pagamento  antecipado  ou  inexistir  declaração  prévia  do  débito;  ou  (ii)  a  partir  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração  prévia  do  mesmo (pagamento às folhas 478 a 479 do processo digital).  Nos  presentes  autos,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  25/11/2004,  verifica­se  que  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/08/1998  a  30/08/1998,  dezembro  de  1998  a  31/10/1999,  encontram­se  extintos  pela  decadência,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN.   Por essas razões, há de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, mantendo­se o acórdão recorrido quanto ao ponto.  Do recurso especial da Componel Indústria e Comércio Ltda.  Com  relação  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  delimita­se  a  controvérsia  suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS sobre as receitas decorrentes de  vendas efetuadas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus no período anterior à  dezembro de 2000.   A Zona Franca  de Manaus  foi  criada pela Lei  nº  3.173/1957,  funcionando,  inicialmente,  como  área  "[...]  para  armazenamento  ou  depósito,  guarda,  conservação  beneficiamento  e  retirada  de  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países  interessados,  limítrofes  do  Brasil  ou  que  sejam  banhados  por  águas  tributárias  do  rio  Amazonas" (art. 1º).  Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão  de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao  estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais,  estaduais  ou  municipais  para  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira  diretamente  desembarcadas naquela área.   Em  26  de  fevereiro  de  1967,  foi  editado  o  Decreto­Lei  nº  288  para  regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental  para  a  área,  os  incentivos  fiscais  para  as  atividades  econômicas  e  a  criação  de  um  órgão  responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona  de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental,  abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto­Lei  nº 356/68.   A  criação  e  a  implementação  da  Zona  Franca  de Manaus  teve  três  pilares  determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de  internacionalização;  (b)  a meta  governamental  de  substituição  das  importações  e  (c)  a  busca  pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal  foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 612          7 grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos"  (art. 1º do  DL nº 288/67).   Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da  região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto­Lei  nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in  verbis:   Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  A  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  um  novo  ordenamento  jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus  pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a  norma transcrita acima recepcionou o Decreto­Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as  vendas efetuadas àquela região.   Importa mencionar  ter  a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por  mais  10  (dez)  anos  o  prazo  fixado  no  art.  40  do ADCT.  Com  a  Emenda Constitucional  nº  83/2013  referido  prazo  estendeu­se  por mais  50  (cinquenta)  anos,  até 2073,  demonstrando o  legislador  constitucional  que  o  projeto  da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  desempenhado  seu  papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento  da soberania nacional.   Ainda,  a  receita  de  exportações  de  produtos  nacionais  para  o  estrangeiro  é  desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal  de 1988:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 613          8 I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  [...]  A  norma  constitucional  que  desonerou  as  exportações  foi  observada  pela  legislação  infraconstitucional  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  disposto  no  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei  nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS).   Portanto, os valores  resultantes das exportações foram excluídos da base de  cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto­Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e  92 do ADCT, da CF/88, o benefício  foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de  Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro.   No ano de 1999,  com a  edição da Medida Provisória nº 1.858­6, objeto de  sucessivas  reedições,  foi  suprimida  a  isenção  das  exportações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  nos  termos  do  seu  art.  14,  §2º,  inciso  I,  redação  que  constou  do  dispositivo  até  a  Medida Provisória nº 2.037­24/2000:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 614          9 IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Por meio de decisão  liminar proferida na ADI­MC nº 2348/DF, o Supremo  Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do  dispositivo acima transcrito:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  PRESERVAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  Configuram­se  a  relevância  e  o  risco  de  manter­se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via  direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art.  40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta  de  1988:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas características de área de  livre comércio, de exportação e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação  dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos da Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de  2000.   Após  reedições,  a Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000  tornou­se  a Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, na qual  foi suprimida do art. 14, § 2º,  inciso  I, a expressão "na  Zona  Franca  de  Manaus",  restabelecendo­se,  portanto,  em  definitivo,  a  isenção  de  PIS  e  COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus.   Quanto ao período compreendido entre 01/02/1999 a 17/12/2000, para o qual  vigia a redação original do inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 1.858­6/99 excluindo as receitas  de vendas  à Zona Franca de Manaus da previsão  legal da  isenção,  entende­se que,  frente  às  disposições  do  art.  40  do  ADCT,  que  recepcionou  o  Decreto­Lei  nº  288/67,  há  de  ser  considerado  que  permanecia  a  isenção,  nesse  ponto,  reformando  a  Relatora  entendimento  anteriormente proferido em outros julgados.   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 615          10 Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações  devem  ser  excluídos  da  base de  cálculo  do PIS  e da COFINS  e,  por  extensão,  em  razão  do  disposto Decreto­Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas  à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  sobre  elas  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins.  Precedentes  do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.   5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou­se)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  "CINCO MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a  "tese  dos  cinco mais  cinco"  (REsp  1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 616          11 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05,  que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)  (grifou­se)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental  da Fazenda Nacional  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1420880/PE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/06/2013,  DJe  12/06/2013) (grifou­se)  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Designado  Com a devida vênia, divirjo, em parte, da il. Relatora.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 617          12 É que,  conforme ela própria  reconhece, quando apreciou o  recurso especial  apresentado pela contribuinte, no período de 01/02/1999 a 17/12/2000, vigia a redação original  do inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 1.858­6/99, que excluía, da previsão legal da isenção, as  receitas de vendas à Zona Franca de Manaus.  Nesse contexto, deve­se compreender o dispositivo em comento como regra  legal específica, que, como se sabe, em conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto­Lei  nº 4.657, de 1942 (a hoje denominada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), não  revoga nem modifica a regra geral – o Decreto­Lei nº 288, de 1967.  Assim sendo, para o período acima referido, as vendas à ZFM não estavam  abrangidas pela isenção do PIS/Cofins, que, contudo, abarca o período posterior à dezembro de  2000, por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n. 2.037­24.  Ante  o  exposto,  conheço  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 617DF CARF MF

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6515882 #
Numero do processo: 19515.721208/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme Manier C. Monteiro, OAB/RJ nº 150.788. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­000.829  S3­C4T2  Fl. 3          2 que  respeita  aos  três  decêndios  de  junho  de  2007  e  ao  terceiro  decêndio de outubro do mesmo ano, utilizado­se de créditos indevidos,  na medida em que supostamente transferidos por intermédio de:   (...)  notas­fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento  industrial  de  Jundiaí  (CNPJ:  61.186.888/0065­58)  com  valores  errados,  divergentes  dos  créditos  transferidos  e  assentados  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  e,  inclusivamente,  com  referência  a  períodos  de  apuração  também  equivocados  e  que,  portanto,  não  se  prestavam  a  imputar  valor  a  qualquer  tipo  de  benefício  fiscal,  já  que  esta  mercê  está  pautada  e  depende,  indelevelmente,  de  rigorosos  cumprimentos  fiscais.  Realmente, qualquer benécia legal que isente ou diminua o ônus fiscal  do contribuinte tem de estar compreendido entre as lindes do Princípio  da  Literalidade.  Ou  seja,  a  outorga  do  "favorecimento"  depende  do  cumprimento  de  formalidades  ínsitas  nos  ditames  legais  concessivos,  sem  irregularidades  formais,  portanto.  E  a  legislação  de  regência  (citadas  no  parágrafo  anterior),  no  caso  vertente,  exige  a  emissão  de  nota­fiscal  para  assunção  do  direito  creditício.  Sobre  essa  questão  o  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) é  preciso em seu artigo 111:   (...)   Intimada a elucidar tais fatos, a fiscalizada teria apresentado cópia das  notas fiscais solicitadas e respectivas cartas de correção, através das  quais  não  teria  sido  possível  comprovar  a  precisão  temporal  da  mencionada retificação.   Inconformada,  em  28  de  junho  de  2012,  apresenta  a  interessada  impugnação  (fls.  273/294),  por meio da qual,  em síntese,  após  relato  dos fatos que reputa ocorridos e registro da condição de tempestiva da  referida peça, ainda preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de  infração,  tendo  em  vista  equívoco  quando  do  enquadramento  legal  utilizado para aplicação da multa, o qual descreveria condutas que não  teriam sido por ela praticadas.  (...).  2.  Devidamente  processada,  a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente  foi  julgada improcedente nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período  de  apuração:  01/06/2007  a  10/06/2007,  11/06/2007  a  20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007   IPI. CRÉDITOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Consoante  art.  395  do  Decreto  n.  7.212,  de  2010  ­  RIPI/2010,  é  permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro  ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja  relacionado, entre outros, com o valor da operação ou da prestação, e  a data de  emissão ou de  saída. Outrossim,  conforme disposto no art.  327,  §1o,  do  RIPI/2010,  verificada  qualquer  irregularidade  pelos  fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­000.829  S3­C4T2  Fl. 4          3 para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  referidos  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria,  dentro  de  oito  dias,  contados  do  seu  recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento com prova de seu recebimento.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/06/2007  a  10/06/2007,  11/06/2007  a  20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007   MULTA DE 75%. RECOLHIMENTO. FALTA.   Uma vez procedente a glosa de créditos a título de IPI indevidamente  utilizados,  porquanto  transferidos,  ao  arrepio  da  forma  preconizada  pela  legislação,  de  estabelecimento  industrial  para  estabelecimento  atacadista  equiparado  a  industrial  da  mesma  firma,  incorreu  o  autuado, ao se valer de créditos indevidos, na falta de recolhimento do  imposto lançado, sujeitando­se, por conseguinte, nos estritos termos do  caput do art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, à multa de 75% do valor do  imposto que deixou de ser recolhido.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período  de  apuração:  01/06/2007  a  10/06/2007,  11/06/2007  a  20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007.  PERÍCIA.  CONHECIMENTOS  ESPECIALIZADOS.  PRESCINDIBILIDADE.   A perícia constitui meio próprio à elucidação de aspectos que exijam  conhecimentos  especializados. Não  se afigurando o  caso  versado nos  autos,  vez  que  presentes  elementos  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia,  revela­se  prescindível  a  medida,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto n. 70.235, de 1972.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  3. Um vez intimada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 546/567,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em Impugnação.  4. É o relatório.  Resolução  5. Conforme exposto no relatório alhures, a discussão em apreço diz respeito a  correição ou não quanto à glosa de créditos de IPI perpetrada pela fiscalização, créditos esses  que  decorreram da  transferência  promovida  entre  estabelecimento  industrial  da Recorrente  e  sua filial atacadista.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­000.829  S3­C4T2  Fl. 5          4 6. Segundo a Recorrente, referida transferência encontra guarida no disposto na  Instrução Normativa  n.  87/89  e,  no  caso  em  concreto,  todas  as  exigências  estabelecidas  em  referida IN teriam sido rigorosamente cumpridas.  7. No sentido de demonstrar a correção da transferência creditória promovida, a  Recorrente  apresenta,  juntamente  com  sua  Impugnação,  cópias  (fls.  374/527)  dos  seguintes  documentos:  Estabelecimento industrial  (i) nota planilha "mapa de transferência de crédito de IPI", na qual se verifica o  total  de  créditos  transferidos  no  decêndio  pelo  estabelecimento  industrial  e,  desse  total,  o  quanto foi transferido especificamente para a Recorrente;  (ii) termo de abertura do livro registro de apuração do IPI;  (iii)  resumo  da  apuração  do  IPI,  no  qual  se  verifica  o  estorno  dos  créditos  transferidos na linha 012 ("Outros débitos ­ Instrução Normativa 87 de 21/08/1989"); e, ainda  (iv) termo de encerramento do livro registro de apuração do IPI.  Impugnante ­ filial atacadista  (i) termo de abertura do livro registro de apuração do IPI;  (ii)  resumo  da  apuração  do  IPI,  no  qual  se  verifica  o  montante  dos  créditos  recebidos  em  transferência  na  linha  005  ("Outros  créditos  ­  Instrução  Normativa  87  de  21/08/1989"); e, por fim  (iii) termo de encerramento do livro registro de apuração do IPI.  8.  Em  tese,  tais  documentos  são  hábeis  para,  sob  um  perspectiva  substancial,  demonstrar a adequação ou não da correição quanto à transferência dos créditos aqui tratados.  Ocorre que tais documentos foram ignorados pela DRJ ao fundamento ­ estritamente  formal,  diga­se  de  passagem  ­  de  que  as  cartas  de  correção  referentes  às  correlatas  notas  fiscais  fomentadoras do crédito não seriam o mecanismo apto a instrumentalizar tais correções, o que,  por conseguinte, impediria o conhecimento do crédito em apreço e, reflexamente, macularia a  sua qualidade (substância).  9. Ocorre que, não é demais lembrar que no âmbito dd processo administrativo  vige  o  princípio  da verdade material,  valor  normativo  esse  que  não  é  aqui  empregado  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante  a  uma  "varinha  de  condão"  dotada  de  aptidão  para  "validar"  preclusões  e  atecnias  e  transformar  tais  defeitos  em  um  processo  administrativo  "regular". Com a  devida  vênia,  este  tipo  de  interpretação  a  respeito  do  princípio  da  verdade  material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  10. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais  no  universo  jurídico  por  intermédio  de  uma  metodologia  jurídica  mais  flexível,  ou  seja,  menos  apegada  à  forma,  o  que  se  dá,  preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende  provar  juridicamente.  Em  outros  termos,  "verdade  material"  é  sinônimo  de  uma  maior  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­000.829  S3­C4T2  Fl. 6          5 flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  11.  Assim,  em  respeito  ao  aludido  princípio  da  verdade  material,  tenho  para  mim  que  o  presente  caso  não  está  pronto  para  julgamento,  devendo  ser  convertido  em  diligência  para  que,  com  base  nos  documentos  de  fls.  374/527,  a  unidade  preparadora  esclareça os seguintes fatos:    12.  Uma  vez  ofertada  as  respostas  aos  questionamentos  acima,  deverá  o  Recorrente ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito,  nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  13. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6543621 #
Numero do processo: 16561.720099/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 EXCESSO DE DEDUÇÃO DE ROYALTIES. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O limite de dedução dos royalties aplicável à indústria de produtos alimentares é de 4% da receita líquida de vendas do produto fabricado ou vendido. A interessada não opera como simples coletor de royalties que seriam devidos pelos subfranqueados nacionais ao detentor internacional do nome comercial e da marca explorados. A relação jurídica que obriga o franqueador master nacional (a interessada) ao pagamento dos royalties ao detentor estrangeiro do direito é travada de forma direta. O pagamento dos royalties devidos pelo primeiro ao segundo independe do recebimento, pelo primeiro, dos royalties a ele devidos pelos subfranqueados nacionais (terceiros). A recorrente, ao pagar os royalties, paga em nome próprio. O limite para dedutibilidade é calculado sobre as receitas próprias de vendas, descabendo a pretensão de calcular um limite incluindo-se as receitas de terceiros subfranqueados. ÁGIO. ETAPA INTERNACIONAL. PROVA. ETAPA NACIONAL. ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na etapa internacional das operações, em que a aquisição das participações societárias de empresas brasileiras se deu entre partes independentes, os documentos acostados aos autos são insuficientes para permitir a convicção acerca do valor efetivamente pago correspondente a cada uma delas, bem assim da formação de um eventual ágio ou deságio. Em decorrência, na posterior etapa nacional não se há de cogitar da “transferência” de um ágio anteriormente formado em condições de livre mercado. Sendo essa segunda etapa realizada exclusivamente entre sociedades sob controle societário único, sem qualquer desembolso, a mais valia assim formada, conhecida como “ágio interno”, se revela sem qualquer fundamento econômico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2010, 2011 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO ESPECÍFICO. Na inexistência de argumento específico, aplica-se ao lançamento reflexo o quanto decidido para o lançamento principal.
Numero da decisão: 1301-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento parcial, o primeiro para afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício, o segundo para, além disso, também afastar a infração referente a royalties. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11.883          1 11.882  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720099/2014­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.154  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Ágio ­ Royalties  Recorrente  ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011  EXCESSO  DE  DEDUÇÃO  DE  ROYALTIES.  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS ALIMENTARES. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  O  limite  de  dedução  dos  royalties  aplicável  à  indústria  de  produtos  alimentares  é  de  4%  da  receita  líquida  de  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido.  A  interessada  não  opera  como  simples  coletor  de  royalties  que  seriam devidos pelos subfranqueados nacionais ao detentor  internacional do  nome  comercial  e  da  marca  explorados.  A  relação  jurídica  que  obriga  o  franqueador master  nacional  (a  interessada)  ao  pagamento  dos  royalties  ao  detentor estrangeiro do  direito  é  travada de  forma direta. O pagamento dos  royalties devidos pelo primeiro ao segundo  independe do  recebimento, pelo  primeiro,  dos  royalties  a  ele  devidos  pelos  subfranqueados  nacionais  (terceiros).  A  recorrente,  ao  pagar  os  royalties,  paga  em  nome  próprio.  O  limite para dedutibilidade  é  calculado  sobre  as  receitas  próprias  de  vendas,  descabendo  a  pretensão  de  calcular  um  limite  incluindo­se  as  receitas  de  terceiros subfranqueados.  ÁGIO. ETAPA INTERNACIONAL. PROVA. ETAPA NACIONAL. ÁGIO  INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Na etapa  internacional das operações,  em que  a  aquisição das participações  societárias  de  empresas  brasileiras  se  deu  entre  partes  independentes,  os  documentos acostados aos autos  são  insuficientes para permitir  a convicção  acerca  do  valor  efetivamente  pago  correspondente  a  cada  uma  delas,  bem  assim  da  formação  de  um  eventual  ágio  ou  deságio.  Em  decorrência,  na  posterior etapa nacional não se há de cogitar da “transferência” de um ágio  anteriormente  formado em condições de  livre mercado. Sendo essa segunda  etapa  realizada  exclusivamente  entre  sociedades  sob  controle  societário  único,  sem  qualquer  desembolso,  a  mais  valia  assim  formada,  conhecida  como “ágio interno”, se revela sem qualquer fundamento econômico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 99 /2 01 4- 58 Fl. 11883DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.884          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2010, 2011  CSLL.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTO  ESPECÍFICO.  Na  inexistência de argumento específico,  aplica­se ao  lançamento  reflexo o  quanto decidido para o lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros  José Eduardo Dornelas Souza  e  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento parcial, o primeiro para afastar a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  o  segundo  para,  além  disso,  também  afastar  a  infração referente a royalties.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.    Fl. 11884DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.885          3 Relatório  ARCOS  DOURADOS  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  10­55.416,  de  26/06/2015,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  O presente processo tem por foco a exigência do recolhimento do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  em  função  (1)  da  dedução  excessiva  de  despesas  com  royalties  e  (2)  da  amortização irregular de ágio fundamentado na rentabilidade futura de investimento  adquirido. Iniciarei pelo relato do primeiro caso.  A  autoridade  lançadora,  após  esmiuçar  a  legislação  a  respeito  da  dedutibilidade dos royalties, identificou dedução excessiva por parte do contribuinte.  Em resumo, a legislação aplicável à matéria tem sua matriz no art. 12 da Lei  nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto­lei nº 1.730, de 17 de  dezembro  de  1979.  Segundo  essas  normas,  o  limite  máximo  para  a  dedução  dos  royalties é de até 5% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido.  Cabe ao Ministro da Fazenda estabelecer os percentuais admissíveis de dedução em  função  do  tipo  de  produção  ou  da  atividade  (§  1º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.131,  de  1962). O  limite  aplicável  à  indústria  de  produtos  alimentares  é  de  4%,  consoante  disposto na Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958. A dedutibilidade dos  royalties pagos pelo franqueado ao franqueador observa as normas acima referidas,  consoante disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 22 de fevereiro  de 2002.  Quanto aos fatos que deram azo ao lançamento, a Fiscalização identificou o  montante  da  receita  líquida  de  vendas  dos  produtos  alimentares  apontado  pelo  interessado em suas declarações de rendimentos atinentes aos anos­calendário 2009  (fl. 9 c/c fl. 9.317) e 2010 (fl. 76 c/c fl. 9.319). Diante da receita líquida, a autoridade  fiscal calculou o limite máximo de dedução (4%). Apurado o limite, foi efetuado o  cotejo desse  elemento  com a dedução empreendida pelo contribuinte  (fls.  8  e 74).  Dessa comparação, restou identificado o excesso da dedução dos royalties nos dois  anos­calendário. Confira­se o resumo do cálculo (fls. 9.317 a 9.319):  Ano­calendário 2009    Fl. 11885DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.886          4   Ano­calendário 2010        Quanto à amortização irregular de ágio fundamentado na rentabilidade futura  de investimento adquirido, importante reprisar as operações comerciais e societárias  que redundaram no ágio contestado pela fiscalização.  Em julho de 2007, o McDonald’s Corporation (McDonald’s), uma sociedade  norte­americana,  vendeu,  através  de  controladas,  seus  negócios  no  Brasil  e  em  diversos  países  da  América  Latina  e  do  Caribe  para  Arcos  Dorados  Limited,  sociedade das Ilhas Virgens Britânicas, e Arcos Dorados B.V., sociedade do Reino  dos Países Baixos (Arcos Dorados). O negócio em questão foi documentado através  de contrato de compra e venda firmado em 28 de março de 2007 (fls. 9.548 a 9.618).  Em 31 de julho de 2007, o referido contrato foi emendado, dando contornos finais à  operação (fls. 8.662 a 8.670). O valor base do negócio, sujeito a ajustes, foi pactuado  em  US$  690.500.000,00  (fls.  8.664  e  8.665),  consoante  emenda  ao  contato.  As  principais  participações  societárias  objeto  do  negócio  foram  as  detidas  perante  as  sociedades LatAm, LLC,  e McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda.  (fls.  9.552,  8.664 e 8.665).  Paralelamente,  o  vendedor  e  o  comprador  firmaram  contrato  principal  de  franquia  (“Master  Franchise  Agreement”),  passando  o  comprador  a  exercer  a  posição  de  franqueador  da  cadeia  de  lanchonetes  McDonald’s  nas  regiões  da  América  do  Sul  e  do  Caribe  (fl.  9.552).  O  adquirente  arcou  com  a  obrigação  de  pagar royalties ao detentor da marca McDonald’s, calculados sobre as vendas brutas  dos restaurantes localizados nos mercados latino­americano e caribenho, entre outras  obrigações.  Essa operação  representou uma  inovação para o McDonald’s,  porquanto  foi  adotada  uma nova  sistemática  exploração  dos  negócios.  Para  as  regiões  objeto  do  negócio foi abandonada a prática habitual da exploração direta das lanchonetes ou a  Fl. 11886DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.887          5 contratação com franqueados para a exploração indireta, remunerada principalmente  por  via  de  royalties  e  aluguéis.  Nesse  novo modelo,  o  adquirente  Arcos  Dorados  assumiu  a  posição  de  franqueador máster  para  a América  Latina  e  o  Caribe  pelo  período de 20 anos.   Importante  registrar,  nesse passo,  que  essa operação  internacional  importou  no  registro  de  uma  perda  por  parte  do  vendedor  (McDonald’s).  Essa  perda,  inclusive, deu ensejo ao registro de um benefício fiscal por parte do vendedor. Essa  informação  pode  ser  colhida  da  demonstração  financeira  do  vendedor  atinente  ao  período encerrado em junho de 2007 (fls. 10.209 e 10.218), elemento juntado aos  autos pelo impugnante.   No  Brasil,  existiam  duas  sociedades  controladas  pelo  McDonald’s:  a  McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda. e a Arras Comércio de Alimentos Ltda..  Essas duas sociedades tiveram o controle transferido para o comprador dos negócios  transacionados.  Passo  a  tratar  das  operações  através  das  quais  foi  transferido  o  controle das referidas sociedades.  A  McDonald’s  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  (antiga  denominação  do  impugnante), sociedade sediada na cidade de Barueri, SP, na Alameda Amazonas  nº 253, passou a ser controlada pela Arcos Dorados B.V.. O ato societário das folhas  8.390  a  8.393  documenta  a  referida  troca  de  controle.  Confira­se  trecho  do  documento lavrado em 3 de agosto de 2007 (fl. 8.391):      A Arras Comércio de Alimentos Ltda., sediada na cidade de Barueri, SP,  na Alameda Amazonas nº 113, passou por alteração no seu quadro societário em 3  de  maio  de  2007  (fls.  8.292/3),  como  ato  preparatório  ao  negócio  internacional  acima noticiado. As sociedades McDonald’s Corporation (99,99% do capital social)  e  McDonald’s  International  Holdings,  LLC  (0,01%  do  capital  social),  foram  substituídas pelas sociedades LatAm, LLC (99,99% do capital social), e McDonald’s  Caribean  Development  Corporation  (0,01%  do  capital  social).  As  duas  últimas  sociedades foram objeto do negócio de compra e venda finalizado em julho de 2007  (fls.  9.567,  9.552  e  8.664  –  item  2.1).  Efetivado  o  negócio,  em  julho  de  2007,  a  sociedade Arras Comércio de Alimentos Ltda.  passou a  ser controlada pelo grupo  Arcos Dorados.   Em  29  de  agosto  de  2008,  as  sociedades  estrangeiras Arcos Dorados B.V.,  Arcos Dorados Caribbean Development Corporation e LatAm, LLC, constituíram a  sociedade brasileira denominada Arcos Dourados Participações Ltda. (fls. 11.513  a  11.522).  A  referida  sociedade  restou  sediada  na  cidade  de  Barueri,  SP,  na  Alameda Amazonas nº 253, 1º andar. Confira­se o objeto social da nova sociedade  (fl. 11.514):  Fl. 11887DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.888          6   Segundo  indica o  impugnante,  a nova  sociedade  teve por meta viabilizar  “a  consolidação  das  atividades  brasileiras  da  rede  McDonald’s  sob  o  controle  e  a  administração  do  grupo  Arcos  Dorados”  (fl.  9.399).  O  capital  social  da  referida  sociedade foi inicialmente fixado em R$ 10.000,00 (fl. 11.514).  Em  29  de  dezembro  de  2008,  os  detentores  do  capital  social  da  sociedade  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  (Arcos  Dorados  B.V.  e  Arcos  Dorados  Caribbean  Development  Corp.)  transferiram,  a  título  oneroso,  o  referido  capital  para  a  sociedade  Arcos  Dourados  Participações  Ltda..  Em  função  dessa  transferência, houve um aumento do capital social da Arcos Dourados Participações  Ltda.  no  valor  de  R$  1.605.866.529,00  (fl.  11.525),  ou  seja,  o  preciso  valor  do  capital  social  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  excetuada  a  participação mínima de R$ 1,00  do  sócio Arcos Dorados Caribbean Development  Corp. (fls. 8.414/5 e 9.325).  Na  mesma  data  (29/12/2008),  os  detentores  do  capital  social  da  sociedade  Arras  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  (LatAm,  LLC,  e  Arcos  Dorados  Caribbean  Development  Corp.)  transferiram,  a  título  oneroso,  o  referido  capital  para  a  sociedade Arcos Dourados Participações Ltda. (fl. 8.174). O capital social da Arras  Comércio de Alimentos Ltda. transferido para a Arcos Dourados Participações Ltda.  foi  de  R$  124.095.865,00  (fl.  8.176).  A  sociedade  Arcos  Dorados  Caribbean  Development Corp. permaneceu com a participação mínima de R$ 1,00 (fl. 8.176).  Em  30  de  novembro  de  2010,  a  sociedade  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  incorporou  as  sociedades  Arras  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  (fls.  11.544  a  11.561).  Em  razão  dessas  incorporações, o capital social da sociedade incorporadora restou dividido entre os  sócios Arcos Dorados B.V., LatAm, LLC, e Arcos Dorados Caribbean Development  Corp. (fl. 11.546).  As  operações  societárias  acima  descritas  foram  aquelas  em  torno  das  quais  teria  sido  gerado  o  ágio  que  deu  azo  à  dedução,  pelo  contribuinte,  de  R$  9.055.009,15  na  apuração  do  lucro  líquido  no  ano­calendário  2010  (fl.  78  –  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Ficha 7A,  linha 50).  A  Fiscalização  solicitou  a  comprovação  do  cabimento  da  dedução.  Repriso  trecho do relatório (fls. 9.328 a 9.330):  “Questionado  a  respeito  da  origem  do  ágio  declarado,  o  contribuinte informou: (fls. 3416 e 3417)  "Os valores registrados pela intimada a título de ágio decorrem  de  operação  realizada  entre  partes  independentes,  na  qual  o  Fl. 11888DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.889          7 GRUPO ARCOS DORADOS adquire, com efetivo pagamento, a  sociedade  brasileira  MC  DONALD'S  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA. e demais subsidiárias brasileiras, até então  detidas pelo grupo MC DONALD'S. Após adquirir participação  nas  sociedades  brasileiras  até  então  detidas  pelo  grupo  MC  DONALD'S,  o  GRUPO  ARCOS  DORADOS  contribui  esse  investimento  para  subscrever  aumento  de  capital  da  sociedade  brasileira ARCOS DOURADOS PARTICIPAÇÕES LTDA. Nesse  momento,  tendo adquirido  investimento  relevante avaliado pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  a  ARCOS  DOURADOS  PARTICIPAÇÕES  LTDA  passa  a  desdobrar  o  custo  da  participação  adquirida  em:  (i)  patrimônio  líquido  das  sociedades investidas; e (ii) ágio.  O  fundamento  econômico  dos  valores  apurados  a  tal  título  se  justifica  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  sociedades  brasileiras  adquiridas  pelo  grupo  ARCOS  DOURADOS,  tratando portanto, da hipótese prevista pelo art. 385, § 2°,  inc.  II, do RIR/99.  A  intimada  esclarece  que  as  informações  acima,  bem  como  a  própria  operação,  já  foram  analisadas  por  essa  divisão  de  fiscalização,  no MPF  n°  08.1.85.00­2012­00030­11,  o  qual  foi  encerrado, em 23.08.2012, sem questionamentos (DOC 06)."  Com  relação  ao  questionamento  sobre  o  fato  de  ter  havido  ou  não pagamento pelo referido ágio, o contribuinte respondeu:  "Como mencionado em resposta apresentada em 15.06.2012 no  MPF  n°  08.1.85.00­201200030­1  (DOC 10),  o  preço  atribuível  às operações brasileiras que posteriormente originaram o ágio  registrado no Brasil  foi aproximadamente 42% do total de US$  698.823.683,00 que havia sido efetivamente pago pelo GRUPO  ARCOS DOURADOS ao GRUPO MC DONALD'S (DOCS 07 E  08),  ou  seja,  US$  293.505.946,86  ­  equivalentes  a  R$  551.086.765,82  em  03/08/2007  ­,  conforme  evidenciado  e  confirmado pelos laudos de avaliação, apresentados em resposta  ao item 7, acima.  Tendo  efetivamente  incorrido  nesse  custo  de  aquisição  de  investimento, ele  foi adotado pelo GRUPO ARCOS DORADOS,  conforme  expressamente  autorizado  pela  legislação  fiscal  e  societária  brasileira,  para  subscrever  o  aumento  de  capital  da  ARCOS  DOURADOS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  com  a  consequente  emissão  de  novas  quotas  dessa  sociedade  brasileira."   Como  documentação  comprobatória,  o  contribuinte  apresentou  cópias dos seguintes documentos:  •  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal  determinada  pelo  MPF de Diligência n° 08.1.85.00­2012­00030­1(fl. 7240).  •  Relatório  de  avaliação  econômico­financeira  do  grupo  Arcos  Dorados  na  América  Latina  elaborado  pela  empresa  Fl. 11889DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.890          8 Forrestal  Capital,  e  entregue  para  a  empresa  Arcos  Dorados  Argentina em julho de 2007 (fls. 7241 a 7360).  •  Laudo  de  avaliação  econômica  combinada  das  empresas  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  ARRAS  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  elaborado  pela  Macso  Legate  Consultores  Ltda.  apresentado  à  empresa  Arcos  Dourados  Comércio de Alimentos em 28/10/2008 (fls. 7361 a 7707).  •  Cópia  da  67ª  alteração  contratual  da  sociedade  Arcos  Dourados Comércio de Alimentos Ltda., registrada na JUCESP  em 13/12/2010 (fls. 7708 a 7725).  •  Cópia  da  resposta  à  Intimação  n°  03  feita  no  curso  da  diligência  determinada  pelo  MPF  n°  08.1.85.00­2012­00030­1  (fls. 7726 e 7727).  Dado que ainda não estava claro o cálculo do valor do suposto  ágio  e  também  que  não  havia  documentação  suficiente  para  a  análise  do  caso  em  questão,  foi  enviada  nova  intimação  (fls.  8036 a  8038). Citamos a  seguir  os  questionamentos  feitos  e  as  respectivas respostas.  1.  Referente  ao  valor  declarado  na  Linha  27  da  ficha  36E  da  DIPJ  2011  ­  AC  2010  ­Ágios  em  investimentos:  R$  515.377.834,00  solicitamos  demonstrar  exatamente  como  foi  calculado esse valor:  A intimada informou que (fls. 8042 a 8050):  "...a  aquisição  da  operação  latino­americana  do  Mc  Donald's  Corporation  Inc  pela  empresa  Arcos  Dorados  BV  se  deu  mediante  o  pagamento  de  US$  698.823.683,00.  Desse  valor,  aproximadamente  42%  ­  ou  seja,  US$  293.505.946,86  ­  equivaliam  às  operações  no  Brasil,  conforme  laudos  de  avaliação elaborados pelas empresas Forrestal Capital e Macso  Legate  Consultores  Ltda.,  já  apresentados  pela  intimada  nas  respostas aos Termos de Intimação acima mencionadas.  As  operações  no  Brasil  eram  desenvolvidas  pelas  empresas  Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.  ("ADC") e Arras  Comércio de Alimentos Ltda. ("ARRAS").  Em  setembro  de  2008,  as  controladoras  estrangeiras  constituíram  a  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  ("ADP")  para  a  centralização  da  gestão  estratégica  das  empresas  adquiridas.  Neste,  contexto,  em  dezembro  de  2008,  as  sócias  de  ADP  integralizaram  e  aumentaram  seu  capital  social,  em  R$  585.804.629,00 (equivalente a US$ 293.505.946,86), mediante a  conferência das quotas de ADC e ARRAS.  Com  isso,  houve  o  registro  do  ágio  de  R$  515.377.834,00  na  ADP,  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  referente  à  diferença  entre  o  valor  integralizado  com  quotas  de  ADC  e  ARRAS  e  seus  respectivos  Patrimônios  Líquidos,  constantes  de  Fl. 11890DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.891          9 seus  balancetes  de  verificação  do  período  de  apuração mensal  imediatamente anterior à data do evento.”  Na mesma intimação, solicitamos também o envio dos balanços  patrimoniais.  2.   Enviar cópia dos Balanços Patrimoniais (já solicitados no  item  07  da  Intimação  n°  08),  devidamente  assinados  pelos  responsáveis,  das  empresas  envolvidas  no  processo  de  aquisição: McDonalds Comércio de Alimentos / Arcos Dourados  Comércio de Alimentos e ARRAS Comércio de Alimentos na data  em que o ágio foi gerado.  Como resposta, obtivemos:  "A  intimada encaminha cópia dos  balancetes de  verificação do  período  de  apuração mensal  imediatamente  anterior  à  data  do  evento  (novembro),  bem  como  os  recibos  de  entrega  da  Escrituração Contábil Digital do período de escrituração (DOC  01), assinados digitalmente pelos responsáveis."    Também voltamos a indagar sobre a questão do pagamento:  3.  Informar  se  houve  efetivo  pagamento  /  desembolso  na  aquisição efetuada pela Arcos Dorados BV e, em caso positivo,  enviar cópia da documentação comprobatória do desembolso (já  solicitado no item 08 da intimação n° 08).  O contribuinte assim respondeu:  "A  intimada  informa  que  houve  pagamento  na  aquisição  das  operações  latino­americanas  do  grupo  McDonalds,  efetuado  pela Arcos Dorados BV no exterior.  Nesse sentido, a intimada destaca que tal operação teve, à época  (2007), enorme repercussão nacional e  internacional,  tratando­ se  de  informação  pública,  conforme  se  denota,  inclusive,  do  "Form  10­K"  da  McDonald's  Corporation,  no  ano  fiscal  de  2008, registrado na Securitie Exchange Comission ("SEC") dos  Estados Unidos da América (disponível na internet).  De  tal  documento se  extrai que a  venda da chamada operação  "LATAM" foi efetivamente realizada com o pagamento de valor  aproximado ao ora informado."  Por fim a Intimada ressalta que o contrato de compra e venda da  operação  em  referência  e  respectiva  tradução  juramentada  foram apresentados a essa I. Fiscalização quando da resposta ao  primeiro  Termo  de  Intimação  (MPF  n°  08.1.85.002012­00030­ 1), em 08/03/2012.  Ainda,  quando  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  02,  24/04/2012  (MPF  n°  08.1.85.00­2012­00030­1),a  Intimada  esclareceu, na resposta ao item 2.1 que o preço final pago pela  operação latino­americana foi de US$ 698.823.683,00."  Fl. 11891DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.892          10 Conforme  verificado,  não  foi  enviado  nenhum  comprovante  de  pagamento.  Visando  comprovar  a  operação  e  o  pagamento,  a  intimada  copiou  trechos  extraídos  de  artigos  publicados  em  veículos  de  comunicação,  e  trecho  do  "Form  10­K"  da  McDonald's  Corporation,  no  ano  fiscal  de  2008,  registrado  na  Securitie  Exchange Comission  ("SEC")  dos  Estados Unidos  da  América (fls. 8043 e 8044).”  A autoridade administrativa responsável pelo lançamento destacou, ainda, que  a  emenda  ao  contrato  de  compra  e  venda  pactuado  entre  McDonald’s  e  Arcos  Dorados,  efetivada  em  31  de  julho  de  2007,  deixou  patente  o  valor  pago  pelas  unidades  de  capital  da  McDonald’s  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  (antiga  denominação do  impugnante). O valor dessa aquisição  foi de US$ 500,00 pagos à  MCD Properties  Inc.  e US$  13.698,00  pagos  à McDonald’s  International  Spanish  Holding S.L. (fl. 8.664). As duas beneficiárias do referido pagamento eram as únicas  sócias do impugnante (fl. 8.390), motivo pelo qual forçoso concluir que o valor de  US$ 14.198,00 foi o montante pago pela aquisição da referida sociedade.  A tradução do laudo de avaliação do grupo Arcos Dorados na América Latina,  efetuado em julho de 2007, consta das folhas 9.834/5. A data base da avaliação foi o  dia  30  de  junho  de  2007.  Esse  laudo  teria  dado  lastro  à  negociação  internacional  concluída  em  julho  de  2007.  A  metodologia  utilizada  foi  a  do  fluxo  de  caixa  descontado.  O  documento  indica  que  o  valor  de  mercado  total  do  grupo  Arcos  Dorados na América Latina era de US$ 776 milhões. Desse total, 42% diz respeito  aos negócios no Brasil, o que significa US$ 325 milhões.  Consta  dos  autos,  também,  laudo  de  avaliação  combinada  das  sociedades  Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Arras Comércio de Alimentos Ltda.  e  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  (fls.  11.166  a  11.230).  A  data  base  da  avaliação  foi  o  dia  31  de  agosto  de  2008  (fls.  11.177,  11.226  a  11.228).  A  metodologia  utilizada  foi  a  do  fluxo  de  caixa  descontado  (fl.  11.169).  O  laudo  conclui pela existência de uma valor de mercado das sociedades no montante de R$  1.696.349.812,00,  em  contraposição  a  um  valor  de  patrimônio  contábil  de  R$  190.269.493,00.  Assim,  sob  o  ângulo  econômico,  as  sociedades  seriam  R$  1.506.080.319,00 mais valiosas do que montante contábil do patrimônio (fl. 11.228).   A Fiscalização apresenta diversos argumentos para refutar a dedução do ágio.  Contesta, inicialmente, a existência do ágio, uma vez que não comprovado o custo  da aquisição efetuada internacionalmente ou a relação desse custo com as sociedades  brasileiras  adquiridas.  Caso  existente  o  ágio,  não  teria  sido  comprovada  a  sua  fundamentação,  tendo  em  vista  que  não  houve  atualização  dos  bens  do  ativo.  Na  hipótese de que o  ágio  fosse  existente  e devidamente comprovado,  esse  ágio diria  respeito  a  sociedade  residente  no  exterior,  não  sendo  aplicável  a  ela  a  regra  insculpida no art. 385 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  uma  vez  que  não  é  contribuinte.  A  sociedade  estrangeira  não  poderia  deduzir  o  ágio.  Não  haveria  a  possibilidade  legal  da  transferência  do  ágio.  Caso  comprovado  e  existente  o  ágio  de  titularidade  da  sociedade  nacional,  não  teria  sido  respeitado  o  limite  de  dedução  de  um  sessenta  avos. Passo a tratar de cada uma das acusações.  Quanto  ao  custo  de  aquisição,  a  autoridade  administrativa  aponta  incerteza  quanto  ao  valor  pago  na  operação  internacional:  US$  690.500.000,00  (fl.  8.662),  US$ 675.000.000,00 (fls. 8.044/5) e US$ 698.823.683,00 (fl. 9.328). 42% do valor  pago  internacionalmente  diria  respeito  aos  ativos  brasileiros  (fls.  9.834/5).  Adotando­se o valor de US$ 698.823.683,00 e a taxa do dólar americano em 31 de  Fl. 11892DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.893          11 julho  de  2007,  equivalente  a  R$  1,8776,  teríamos  o  valor  do  negócio  de  R$  1.312.111.347,20. 42% desse valor seria R$ 551.086.765,82. Ocorre, entretanto, que  o adendo ao contrato que selou o negócio internacional aponta o pagamento de US$  14.198,00 pela principal sociedade brasileira, a McDonald’s Comércio de Alimentos  Ltda.  (antiga  denominação  do  impugnante).  Considerando  a  mesma  taxa  antes  referida,  isso importaria em R$ 26.658,16. Conclui, então, pela incerteza em torno  do valor da operação.  Tendo em vista que o eventual ágio decorre da diferença positiva entre o valor  pago  pelo  investimento  e  o  valor  de  patrimônio  líquido  desse  investimento,  a  Fiscalização  solicitou  a  indicação  do  valor  do  patrimônio  líquido  das  sociedades  brasileiras em agosto de 2007. O contribuinte informou que havia entregue cópia dos  balancetes mensais anteriores ao evento referindo­se ao mês de novembro de 2008  (fls. 8.069 a 8.121), ou seja, da conferência das participações societárias da Arcos  Dourados Comércio de Alimentos Ltda. e da Arras Comércio de Alimentos Ltda. em  aumento  do  capital  social  da  Arcos  Dourados  Participações  Ltda..  Seguem  os  valores indicados no balancetes e nas declarações de rendimentos (fl. 9.337):  Valor do PL   AD Com. de Alim. Ltda.  Arras Com. de Alim. Ltda.  Total  30/11/2008  99.848.780,77  ­11.090.418,35  88.758.362,42  31/12/2008  166.788.984,05  82.717.734,65  249.506.718,70  Assim,  caso  considerada  a  operação  de  compra  internacional  como  o  momento de geração do ágio, não seria possível a identificação do valor do ágio em  função do desconhecimento do valor contábil do investimento.  Seguindo  a  hipótese  de  geração  do  ágio  quando  da  conferência  das  participações  societárias  da  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  da  Arras  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  em  aumento  do  capital  social  da  Arcos  Dourados Participações Ltda., cotejado esse elemento com o valor econômico fixado  no laudo das fls. 11.166 a 11.230, teríamos os seguintes valores:     Valor de PL (Contábil)  Valor Econômico (fl. 11.228)  Diferença (Ágio)  30/11/2008  88.758.362,42  1.696.349.812,00  1.607.591.449,58  31/12/2008  249.506.718,70  1.696.349.812,00  1.446.843.093,30  O  valor  registrado  na  escrita  é  distinto:  R$  515.377.834,00  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  –  do  ano­calendário  2010, Ficha 36E, linha 27, fl. 98). Questionado a respeito (fl. 8.036), o contribuinte  apresentou a seguinte resposta (fls. 8.042/3):  Fl. 11893DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.894          12     Frente  a  isso,  a  Fiscalização  concluiu  ser  inviável  calcular  o  ágio,  uma  vez  que  não  se  conhece  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  contábil  do  investimento  pretensamente adquirido com ágio por ocasião da aquisição (fl. 9.338).  A autoridade administrativa responsável pelo lançamento contestou, também,  a fundamentação do ágio. Ao analisar os laudos apresentados, concluiu que nenhum  deles  teria  por  finalidade  sustentar  o  registro  do  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura.  O  primeiro,  adotado  em  2007,  se  prestou  para  assistir  a  aquisição  dos  negócios  do  McDonald’s  na  América  Latina.  Esse  trabalho  não  comparou o de mercado dos negócios com o respectivo valor contábil. O segundo,  adotado em 2008, posterior ao pretenso pagamento do ágio, não teria determinado o  fundamento econômico do ágio, não tendo qualquer serventia.  A  Fiscalização  contestou,  também,  o  excesso  de  dedução  do  ágio,  uma  vez  que  o  valor  deduzido  no mês  de  dezembro  de  2010  (R$ 9.055.009,15)  supera  um  sessenta  avos  do  total  do  ágio  gerado  (R$ 515.377.834,00),  consoante previsto  no  art. 386, III, do RIR/99.  Enaltece,  também,  que  Arcos  Dorados  B.V.,  o  adquirente  dos  negócios  do  McDonald’s na América do Sul e no Caribe em 2007, não é contribuinte (art. 146 do  RIR/99),  uma  vez  que  não  residente  no  Brasil.  Por  esse  motivo,  a  ele  não  seria  Fl. 11894DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.895          13 aplicável o art. 385 do RIR/99. Dessa forma,  inviável a desejada aplicação do art.  386 do RIR/99.  A  transferência  pretenso  do  ágio,  uma  vez  que  não  provado,  de  sociedade  estrangeira  para  sociedade  nacional,  por  via  de  terceira  sociedade  extinta  após  o  processo  (“veículo”),  não  seria  possível  frente  à  legislação  e  à  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que cita (fls. 9.345/6).  Ademais, a operação de transferência das participações societárias ocorrida ao  final de 2008 se deu dentro do mesmo grupo societário. Diz a autoridade fiscal (fl.  9.346):  “Inexistiu negociação, já que se tratava de operações dos sócios  com eles mesmos.”  Diante disso, evoca normas contábeis que refutam o reconhecimento do ágio  interno  na  escrita  comercial,  mais  especificamente  o  item  47  do  Pronunciamento  Técnico  nº  4  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  e  a  Resolução  nº  1.110,  de  2007, do Conselho Federal de Contabilidade. Na mesma linha, reproduz (fl. 9.347)  trecho do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 1, de 14 de fevereiro de 2007, emitido  pela Comissão de Valores Mobiliários, que refuta a geração de ágio em operações  consigo mesmo.  Como o lucro real é a resultante de apuração que parte do lucro líquido (art.  247 do RIR/99), elemento comercial, o primeiro não seria afetado pela amortização  de  ágio  interno  refutado  pela  legislação  comercial.  Não  bastasse  isso,  a  referida  amortização  não  se  enquadraria  no  conceito  de  despesa  necessária,  fixado  no  art.  299 do RIR/99. Destaca que o ágio dos autos sequer é despesa, na medida em que  “não implica o sacrifício de qualquer ativo” (fl. 9.349).  Nesses termos, exige o pagamento do IRPJ e da CSLL (forte no art. 57 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995) incidentes sobre o valor da amortização deduzida  no mês de dezembro de 2010 (R$ 9.055.009,15 – fl. 9.351).  A  cientificação  do  lançamento  ocorreu  no  dia  2  de  dezembro  de  2014  (fl.  9.378).  Em 29 de dezembro de 2014, o contribuinte apresentou sua  impugnação (fl.  9.384).  No que diz respeito à dedução dos royalties, o interessado argumenta que os  royalties pagos não se referem apenas às receitas de vendas próprias. Segundo alega,  parte  dos  royalties  são  recebidos  dos  subfranqueados  e  repassados  para  a  McDonald’s Latin America LLC (cessionária da McDonald’s Corporation). Confira­ se trecho da impugnação (fl. 9.386):  “Essas  receitas  de  subfranquia,  ressalte­se,  encontram­se  devidamente  informadas  nas  DIPJs  e  foram  integralmente  oferecidas à tributação pela Requerente, de modo que o efeito da  dedução dessa parcela pela Requerente, além de não exceder a  limitação  prevista  na  Portaria  436/58,  acabou  sendo  absolutamente  neutra  e  não  ensejou  qualquer  tipo  de  dano  ao  Erário;”  Mais adiante, o impugnante alega que a exploração da marca McDonald’s na  América Latina e no Caribe foi objeto de negócio celebrado em 2007. Esse negócio,  válido  por  vinte  anos,  posicionou  o  impugnante  na  qualidade  de  franqueador  Fl. 11895DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.896          14 principal,  com  capacidade  para  subfranquear  os  direitos  de  exploração  da  rede  de  restaurantes  McDonald’s  no  Brasil.  Nesse  contexto,  royalties  pagos  pelos  subfranqueados  brasileiros  seriam  repassados  ao  titular  da  marca.  Confira­se  (fls.  9.396/7):  “34.  De  acordo  com  esse  modelo  de  negócios,  quando  há  a  contratação  de  uma  subfranquia,  os  subfranqueados  também  devem  pagar  royalties  equivalentes  aos  franqueados  principais  (no Brasil, por exemplo, seria a Requerente) que, por seu turno,  repassam  esses  mesmos  valores  ao  grupo  McDonald’s,  em  adição  aos  seus  próprios  royalties,  conforme  expressamente  determina  a  Cláusula  5.2.1  tanto  do  “Master  Franchise  Agreement” quanto do “Amended and Restated Master Francise  Agreement”.  Ou  seja,  quando  há  o  subfranqueamento  por  um  dos  franqueados  principais,  a  responsabilidade  pela  coleta  e  repasse  dos  recursos  devidos  a  título  de  royalties  ao  grupo  McDonald’s pelos subfranqueados é da franqueadora principal.  Todos  esses  contratos,  vale  notar,  encontram­se  devidamente  averbados  perante  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Intelectual (“INPI”) (docs. nº 36 a 38).  35.  No  caso  específico  da  Requerente,  que  também  possui  diversos  contratos  de  subfranquia  no  País,  é  cobrado  mensalmente a título de royalties dos subfranqueadores o valor  de 5% sobre o valor bruto das vendas. A requerente pede vênia  para  colacionar  alguns  dos  contratos  de  subfranquia  (docs.  nº  39  a  42),  assim  como  as  páginas  referentes  à  remuneração  de  outros  contratos  (doc. nº 43),  para que  fique claro que o valor  recebido  dos  subfranqueadores  é  exatamente  o mesmo  que,  de  acordo  com  o  “Máster  Franchise  Agreement”  e  com  o  “Amended  and  Restated  Máster  Francise  Agreement”,  a  Requerente deve pagar ao grupo McDonald’s.  36. Em síntese, o fluxo de recursos relacionados aos royalties a  serem pagos  pela Requerente  é  o  seguinte:  (a)  na  condição  de  franqueada  principal  do  grupo  McDonald’s  no  Brasil  ,  a  Requerente celebra contratos de subfranquia, com terceiros, nas  mais diversas localidades do Brasil; (b) subfranqueados pagam  royalties  equivalentes  a  5%  de  suas  receitas  brutas  para  a  Requerente;  (c)  a  Requerente  oferece  à  tributação  os  valores  recebidos  a  título  de  royalties  dos  subfranqueados,  como  informado nas Fichas 01 e 42 de suas DIPJ (docs. nº 44 a 45);  além de pagar seus próprios royalties ao grupo McDonald’s, a  Requerente deve repassar os valores de  royalties  recebidos dos  subfranqueados, também no valor de 5% das receitas brutas de  vendas por eles realizadas; (e) por ter oferecido à tributação as  receitas de royalties dos subfranqueados, a Requerente deduz os  pagamentos realizados como mero repasse de receitas ao Grupo  McDonald’s para que  tais valores não estejam sujeitos a dupla  tributação; já que (f) quando do repasse dos royalties próprios e  de subfranqueados ao grupo McDonald’s, a Requerente efetua o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (“IRF”)  (doc. nº 46). O diagrama abaixo ilustra esses pontos:”  Fl. 11896DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.897          15   Importante  destacar,  nesse  passo,  que  o  contrato  referido  pelo  impugnante  (“Master  Franchise  Agreement”)  consta  das  10.551  a  10.594.  A  cláusula  5.2.1  consta da 10.554.   Segundo  defende  o  impugnante,  ele  age  como  mero  agente  coletor  de  royalties devidos pelos subfranqueados ao grupo McDonald’s. Por esse motivo, não  teria  cabimento  querer  computar  os  royalties  repassados  no  cálculo  do  limite  de  pagamentos dos royalties. O limite deve considerar apenas os royalties próprios, não  os  de  terceiros  (subfranqueados),  que  encontram  limites  em  receitas  alheias.  Apresenta, então, a seguinte assertiva (fls. 9.396/7):  “Ou  seja,  quando  há  o  subfranqueamento  por  um  dos  franqueados  principais,  a  responsabilidade  pela  coleta  dos  recursos  devidos  a  título  de  royalties  ao  grupo  McDonald’s  pelos subfranqueados é da franqueada principal.”  Diante  disso,  entende  que  a  “Fiscalização  se  equivocou  ao  simplesmente  considerar  as  receitas  de  vendas  da  Requerente  e  sobre  esse  montante  aplicar  a  alíquota de 4%,  já que na parcela deduzida  constam ainda  royalties  repassados de  subfranqueados,  que  se  baseiam  em  suas  respectivas  vendas”  (fl.  9.398).  Solicita,  por fim, a realização de diligência para a confirmação das informações que presta.  No  que  diz  respeito  à  amortização  irregular  de  ágio,  o  impugnante  resume  suas  alegações.  Inicia  por  contestar  a  interpretação dada  à  obra de Marco Aurélio  Greco  pela  Fiscalização.  Segundo  o  impugnante,  a  autoridade  lançadora  não  analisou o  caso no  seu conjunto “como um  filme e não como uma fotografia”  (fl.  9.387). A conduta da análise integral seria aquela adotada pelo Carf. A substância do  ágio  deveria  ser  considerada  a  partir  da  aquisição  internacional  das  operações  do  McDonald’s  na América  Latina  e  no Caribe,  ocorrida  em  2007. Assim  agindo,  o  Fisco não teria concluído “que o presente caso não apresentaria razões empresariais  verdadeiras  ou  que  a  Requerente  teria  supostamente  objetivado  unicamente  economia tributária” (fl. 9.387). Como o negócio foi verdadeiro, o grupo faria jus  ao  benefício  da  dedutibilidade  do  ágio  relativamente  às  aquisições  brasileiras  (fl.  9.387). Alega que não ocorreu a transferência do ágio, uma vez que a Arcos Dorados  B.V.  adquiriu  as  sociedades  brasileiras  e,  dois  anos  depois,  conferiu  esse  bem em  aumento de capital da sociedade Arcos Dourados Participações Ltda., tudo em linha  com o art. 26, § 3º, da Instrução Normativa nº 209, de 27 de setembro de 2002, e o  art. 23 da Instrução Normativa nº 1.455, de 6 de março de 2014. Mesmo que assim  não fosse, a transferência não seria inválida. A legislação não vedaria a utilização do  custo  de  aquisição  de  sociedades  nacionais  por  sociedade  estrangeira  para  fins  de  aumento de capital de  sociedade nacional. Refere  farta  jurisprudência emanada do  Carf.  (fl.  9.388).  Mesmo  que  interpretada  a  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  como  “empresa  veículo”,  isso  não  redundaria  na  indedutibilidade  do  ágio,  ainda  mais  levando  em  conta  a  reprovação,  pelo  Congresso  Nacional,  da  limitação  do  registro do ágio em aquisições efetuadas com troca de participações societárias, fato  Fl. 11897DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.898          16 ocorrido  quando  da  apreciação  da Medida  Provisória  nº  627,  de  11  de  novembro  2013.  Por  fim,  o  custo  incorrido  pela  Arcos  Dorados  B.V.  para  adquirir  as  sociedades  brasileiras  estaria  devidamente  suportado  pelos  laudos  de  avaliação  preparados  por  duas  empresas  independentes  e  especializadas  nesse  assunto,  não  existindo  a  obrigação  desses  laudos  estarem  fundamentados  nas  três  hipóteses  elencadas no § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Não caberia ao Fisco lançar dúvida sobre o teor dos laudos.  Quanto à comprovação do pagamento do ágio, o impugnante apresentou cópia  do  contrato  firmado  entre  Arcos  Dorados  B.V.  e  instituições  financeiras  com  a  finalidade de obter recursos (empréstimo) para viabilizar a compra das operações do  McDonald’s na América Latina e no Caribe. Essa operação foi realizada no dia 2 de  agosto de 2007 e contemplou crédito no montante de US$ 350.000.000,00 (fls. 9.960  a  10.063,  com  destaque  para  a  fl.  9.961).  Apresentou,  também,  documento  indicativo  de  crédito  bancário  realizado  no  dia  3  de  agosto  de  2007  em  favor  do  McDonald’s Corporation no valor de US$ 349.810.088,00 (fl. 10.132). Deseja, com  isso, comprovar o pagamento da compra das operações do McDonald’s na América  Latina  e  no  Caribe.  Adicionalmente,  apresentou  cópias  das  demonstrações  financeiras  do  McDonald’s  Corporation  apresentadas  à  Securities  and  Exchange  Commission (Sec), organização norte­americana equivalente à Comissão de Valores  Mobiliários  no  Brasil,  dando  conta  da  venda  das  operações  do  McDonald’s  na  América  Latina  e  no  Caribe  pelo  valor  aproximado  de  US$  690.000.000,00.  Apresentou,  também,  prospecto  de  oferecimento  de  ações  da  Arcos  Dorados  Holding Inc., também à Sec, que aponta a aquisição das operações do McDonald’s  na América Latina e no Caribe pelo valor aproximado de US$ 698.000.000,00. Essa  seria a documentação exigida por meio do art. 26, § 3°, da Instrução Normativa nº  208, de 17 de setembro de 2002, e do art. 23 § 1º, da Instrução Normativa nº 1.455,  de 6 de março de 2014. Não bastasse tudo isso, o impugnante informa ter submetido  a operação de compra das operações do McDonald’s no Brasil ao crivo do Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (Cade).  Juntou,  também,  notícias  colhidas  perante a imprensa na época da operação. Conclui, diante disso, que comprovado o  pagamento da operação de compra das operações do McDonald’s na América Latina  e no Caribe e que o negócio não tinha finalidade unicamente fiscal, uma vez que o  negócio  envolveu  partes  independentes,  deu  ensejo  a  efetivo  desembolso  de  numerário e tinha por fundamento propósito negocial.  Após  essa  aquisição,  “seria  natural  que o  grupo Arcos Dorados  pretendesse  simplificar  sua  estrutura  societária”  (fl.  9.399)  local. O  adquirente Arcos Dorados  B.V. desejou alocar a cada  jurisdição o custo respectivo. Por esse motivo houve a  contratação da “empresa Macso Legate Consultores Ltda.” (fl. 9.399), que gerou um  laudo  de  avaliação  dos  negócios  brasileiros.  Para  que  fosse  viabilizada  a  consolidação  dos  negócios,  foi  constituída  a  Arcos Dourados  Participações  Ltda.,  que  seria  a  responsável  pelo  gerenciamento  das  atividades  locais. A holding  local  teria  sido  a  responsável  pela  estruturação  de  comitê  de  deliberação  de  diretrizes  locais e definição de campanhas de marketing. Essas despesas foram assumidas por  ela. Posteriormente, a Arcos Dorados B.V. “transferiu para a AD Participações,  pelo mesmo custo  proporcionalmente  incorrido na  aquisição desses  investimentos  em  3.8.2007  (aproximadamente  42%  do  preço  pago  ao  grupo McDonald’s),  a  participação  detida  na Arras  e  na  requerente”  (fl.  9.400).  Segundo  o  impugnante,  somente nesse momento ocorreu o surgimento do ágio, uma vez que desdobrado o  custo  de  aquisição  transferido  em  valor  de  patrimônio  líquido  (equivalência  patrimonial)  e  ágio. Transferir  custo  seria  figura  distinta  da  transferência  do  ágio.  Por  fim, o  impugnante incorporou a Arcos Dourados Participações Ltda. e a Arras  Comércio de Alimentos Ltda.,  fato ocorrido em 13 de dezembro de 2010, mais de  dois  anos  após  a  constituição  da  Arcos  Dourados  Participações  Ltda..  Assim,  Fl. 11898DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.899          17 sustenta  que  não  houve  transferência  de  ágio,  mas  de  custo.  Mesmo  que  tivesse  havido a transferência do ágio, não haveria  ilicitude nesse procedimento. Defende,  ainda, a isonomia tributária das sociedades controladas por holandeses presentes no  Brasil  em  relação  às  demais  sociedades  brasileira  na  mesma  localidade  (Tratado  Brasil­Holanda).  Quanto  à  aquisição  do  investimento,  o  impugnante  alega  que  o  aumento  de  capital  de  uma  sociedade mediante  a  conferência  de  bens  constitui modalidade  de  aquisição,  consoante  Solução  de Consulta  nº  288,  de  22  de  novembro  de  2006,  e  diversas  decisões  do  Carf  que  refere.  Aqui  estaria  o  equívoco  interpretativo  da  autoridade  lançadora,  uma vez  que  considerou  ter  ocorrido  a  aquisição  quando da  operação internacional realizada em 2007.  Quanto  à  comprovação  do  valor  do  ágio,  o  impugnante  afirma  estar  comprovado o valor em função do patrimônio líquido das sociedades brasileiras e do  montante  do  custo  de  aquisição  dessas  sociedades  (fl.  9.407).  Não  aponta,  entretanto, o cálculo.  Quanto  à  fundamentação  do  laudo  de  avaliação,  o  impugnante  defende  a  inexistência (1) de ordem de preferência nas hipóteses do § 2º do art. 20 do Decreto­ lei  nº  1.598,  de  1977,  ou  (2)  necessidade  de  alocação  do  ágio  a  mais  de  uma  fundamentação  econômica.  Cabe  ao  contribuinte  “decidir  qual  parcela  deverá  ser  indicada como resultante de cada um dos fundamentos” (fl. 9.409). Somente com o  advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, foi instituída a obrigatoriedade da  análise  do  ágio  quando  do  seu  registro.  Segundo  o  art.  65  da  referida  lei,  a  disposição atinente ao ágio somente se tornaria aplicável a partir de 2015. Inviável,  assim,  a  contestação  do  laudo  preparado  por  Macso  Legate  ou  a  justificativa  econômica  adotada.  O  impugnante  apontou  jurisprudência  administrativa  em  seu  favor. Destacou,  por  fim,  que  a  avaliação  não  levou  em  conta  apenas  o  valor das  sociedades negociadas, mas a perspectiva de rentabilidade futura das mesmas.  Após,  o  contribuinte  sustentou  a  inexistência  de  vedação  à  transferência  do  ágio, bem como a improcedência da acusação de utilização de sociedade veículo. A  operação  envolveu  partes  independentes,  houve  desembolso  efetivo  de  caixa  e  razões  negociais  verdadeiras.  A  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  teve  razão  negocial para existir, não tendo se prestado apenas de canal de passagem. Durou por  mais  de  dois  anos,  estruturou  comitê  de  diretrizes  e  definiu  campanhas  de  publicidade.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  a  legislação  admite  a  existência  de  sociedade  exclusivamente  com  a  finalidade  de  participar  de  outras  sociedades.  Referiu  farta  jurisprudência  do  Carf  em  seu  favor  (fls.  9.414  a  9.419).  Ademais,  mesmo que esses argumentos não fossem válidos, a vedação à transferência do ágio  veio  à  lume  por  meio  do  art.  21,  §  1º,  da  Medida  Provisória  nº  627,  de  11  de  novembro de 2013, seis anos depois dos fatos. Ou seja, quando verificados os fatos,  não havia vedação.  No que diz respeito ao propósito da operação, o impugnante busca alicerce no  negócio  internacional  empreendido,  que  teve  reflexos  no  Brasil.  Não  cabe  à  Administração questionar decisões gerenciais dos contribuintes. Lembrou, ainda, a  inexistência  de  regulamentação  da Lei Complementar  nº  104,  de  10 de  janeiro  de  2001, que tratou da “teoria da substância econômica”.  Quanto  ao  ágio  gerado  dentro  do  grupo  econômico  e  as  regras  contábeis  respectivas, alega que a Fiscalização não entendeu o contexto em que gerado o ágio,  que  teve  efetivo  custo,  envolvendo  partes  não­relacionadas.  Dessa  forma,  a  legislação contábil referida pelo trabalho fiscal não seria aplicável ao caso dos autos.  Salientou  que  o  ágio  gerado  internamente  é  aquele  decorrente  de  reavaliação  Fl. 11899DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.900          18 espontânea  de  controlada,  distinto  do  caso  vertente.  Mais  uma  vez  referiu  jurisprudência administrativa e a Lei nº 12.973, de 2014.  Quanto ao limite de dedutibilidade do ágio (1/60), o  impugnante defendeu o  respeito  à  lei,  uma  vez  que  a  Fiscalização  teria  dividido  o  ágio  por  sessenta  e  comparado o resultado com a dedução empreendida. Informa que a parcela tida por  excedente  refere­se  a  “outras parcelas  registradas  a  título de  ágio”  (fl.  9.427),  que  não indica.  Por fim, o contribuinte sustentou o descabimento (1) da multa de ofício e (2)  da incidência dos juros de mora calculados sobre a referida multa. A multa só deve  ser aplicada quando cabível (art. 142 do CTN). Como o impugnante teria agido de  acordo com a legislação societária e fiscal, não seria cabível a multa. Não bastasse  isso,  a multa de 75% não é  razoável  frente ao princípio constitucional que veda o  confisco. Referiu  jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal.  Incabível,  também,  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais na apreciação do Recurso de  Divergência  nº  202­131.351.  A  proposta  de  súmula  para  admitir  a  incidência  dos  juros sobre a multa de ofício foi rejeitada pelo Carf.  Frente a essas razões, o impugnante requer o acolhimento da sua impugnação  e o cancelamento do auto de infração.  A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  10­55.416,  de  26/06/2015  (fls.  11678/11705),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  EXCESSO  DE  DEDUÇÃO  DE  ROYALTIES.  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS ALIMENTARES.  O  limite  de  dedução  dos  royalties  aplicável  à  indústria  de  produtos  alimentares  é  de  4% da  receita  líquida  de  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido.  O  impugnante  não  opera  como  simples  coletor  de  royalties  que  seriam  devidos  pelos  subfranqueados  nacionais  ao  detentor  internacional  do  nome  comercial e da marca explorados. A relação jurídica que obriga  o  franqueador máster  nacional  ao  pagamento  dos  royalties  ao  detentor  estrangeiro  do  direito  é  travada  de  forma  direta.  O  pagamento  dos  royalties  devidos  pelo  primeiro  ao  segundo  independe  do  recebimento,  pelo  primeiro,  dos  royalties  a  ele  devidos  pelos  subfranqueados  nacionais  (terceiros).  O  impugnante, ao pagar os royalties, paga em nome próprio.  Embora não tenha constado da ementa, esclareço que a infração relacionada à  glosa  de  amortização  de  ágio  foi  tratada  em  primeira  instância  e mantida  a  autuação,  sob  o  principal  fundamento  de  que  "não  houve  ágio  no  negócio  internacional,  o  valor  pago  pela  principal  sociedade  brasileira  foi  de  US$  14.198,00,  o  ágio  gerado  no  Brasil  envolveu  operação societária interna e não houve comprovação do alegado ágio, seja no plano jurídico,  seja no plano calculatório" (fl. 11703).  Recurso Voluntário  Fl. 11900DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.901          19 Ciente da decisão de primeira instância em 14/07/2015, conforme termo à fl.  11712,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/08/2015  conforme  carimbo  de  recepção à folha 11714.  No recurso interposto (fls. 11714/11758), após expor os fatos, sob sua ótica, e  detalhar  o  funcionamento  do  modelo  de  franquias  e  subfranquias  adotado  pelo  grupo  McDonald’s  em  todo  o  mundo  e  também  particularmente  no  Brasil,  a  recorrente  passa  a  abordar aspectos atinentes à infração de glosa de excesso de royalties.  A  interessada  reforça  que  “os  royalties  pagos  pela  Recorrente  ao  grupo  McDonald's em razão do  'Master Franchise Agreement' e do  'Amended and Restated Master  Franchise  Agreement'  não  são  compostos  apenas  pelas  receitas  próprias  de  vendas  da  Recorrente; contêm parcelas de repasse de royalties devidos pelos subfranqueados, que, por  sua vez, são calculadas com base nas receitas de vendas realizadas por  subfranqueados”. E  ainda que “a dedutibilidade dos  royalties pagos pelos  subfranqueados é  também confirmada  pelas  disposições  contidas  no  ADI  2/02  e  pelos  Acórdãos  101­95.602  e  101­95.609,  de  22.6.2006, que envolviam o próprio grupo McDonald's”.  A partir do entendimento firmado em primeira instância de que haveria duas  relações jurídicas distintas (a primeira, entre o grupo McDonald’s e a franqueadora master, ora  recorrente; a segunda entre a franqueadora master e os subfranqueados), a recorrente aduz:  [...]  61. De fato, assumindo numa primeira hipótese que os valores recebidos dos  subfranqueados devam receber o tratamento fiscal de meros repasses realizados pela  Recorrente  na  condição  de  agente  coletora,  essas  parcelas  seriam  plenamente  dedutíveis sem qualquer necessidade de observância aos limites previstos na Portaria  436/58,  por  preencherem  com  os  requisitos  gerais  de  dedutibilidade  previstos  no  artigo  299  do  RIR/99  (necessidade,  normalidade  e  usualidade).  Ademais,  sob  a  perspectiva  da  própria Recorrente  esses  "repasses"  não  poderiam  ser  considerados  como  "royalties"  ­  já  que  fruto  de  sublicença  a  terceiros  que  não  dizem  respeito  diretamente a McDonald's Corporation.  62.  Ainda  se  adotada  essa  premissa  de  que  os  valores  transferidos  pela  Recorrente  para  o  grupo  McDonald's  corresponderiam  a  meros  repasses,  a  dedutibilidade seria ainda defensável pelo fato de esses mesmos valores terem sido  tributados no nível da Recorrente. Com efeito, ao receber esses valores,  ainda que  seja possível defender  se tratarem de meras  transferências de  recursos de  terceiros  (sem que estejam presentes os requisitos de definitividade e de incondicionalidade) e  que,  portanto  não  seriam  por  ela  tributáveis,  como  já  definido  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  Recorrente  efetivamente  ofereceu  a  totalidade  esses  valores  à  tributação  (does.  nos  44  e  45  da  Impugnação).  Por  outro  lado,  destaca­se  que  a  dedutibilidade desses valores também se limitou a 4%, o que significa dizer que 1%  dos valores repassados foi tributado pela Reccr.ente e não deduzido. Manter a glosa  dessas  despesas  no  nível  da  Recorrente,  portanto,  levaria  a  uma  indevida  dupla  tributação adicional sobre a parcela de 4%, sem qualquer base legal para tanto.  63. Por outro lado, assumindo a mesma premissa adotada pela D. Fiscalização  e  pela  r.  decisão  recorrida  de  que  esses  valores  assumiriam  a  natureza  de  "royalties", o resultado não seria diferente e a dedutibilidade dos valores pagos pela  Recorrente  ao  grupo McDonald's  continuaria  sendo  válida  e  legítima  exatamente  como feito pela Recorrente, sem qualquer violação aos limites previstos na Portaria  Fl. 11901DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.902          20 436/58. Com efeito, nesse cenário haveria duas possíveis hipóteses para se aplicar os  limites previstos na Portaria 436/58:  (i)  se  adotadas  as  mesmas  premissas  da  r.  decisão  recorrida  (isto  é,  relações jurídicas distintas e independentes), os limites da Portaria 436/58 deveriam  ser calculados nos termos do ADI 2/02, ou seja, de forma individualizada em relação  às  receitas  de  vendas  próprias  da  Recorrente  e  em  relação  às  receitas  de  vendas  dos  subfranqueados,  não  podendo  ser  consideradas  para  fins  dos  limites  de  dedutibilidade em ambos os casos apenas as receitas de vendas da Recorrente; e  (ii)  considerando  haver  apenas  uma  relação  jurídica  (Recorrente  e  subfranqueados  de  um  lado,  e  McDonald's  Corporation  de  outro),  o  valor  de  receita  de  vendas  que  deve  ser  tomado  para  fins  do  cálculo  dos  limites  da  Portaria  436/58  deve  abranger  o  somatório  tanto  das  vendas  próprias  da  Recorrente,  como  também  das  vendas  realizadas  pelos  subfranqueados,  o  que  já  chegou  a  ser  expressamente  decidido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  em  casos  envolvendo  o  próprio  McDonald's  (MCD,  denominação  da  Recorrente  anteriormente  à  sua  aquisição  pelo  grupo  Arcos  Dorados).  Desses  precedentes  (Acórdãos  101­95.602  e  101­95.609,  de  22.6.2006),  aliás,  vale  destacar  os  seguintes trechos:  [...]  No que toca à segunda infração apontada pelo Fisco, a glosa de despesas de  amortização  de  ágio,  a  recorrente  também  historia,  em  detalhes,  as  operações  que  deram  origem  ao  ágio  questionado  na  autuação.  Por  sua  ótica,  a  decisão  recorrida  teria mantido  o  lançamento com base nas seguintes alegações:  (b.1) a Recorrente não teria comprovado o valor do ágio registrado pela AD  Participações; (b.2) o grupo Arcos Dorados teria "transferido" de forma indevida do  exterior  o  ágio  ora  discutido  por  meio  de  uma  sociedade­veículo  (a  AD  Participações);  (b.3) essa  "transferência"  faria  com que  o  ágio  registrado pela AD  Participações  fosse  considerado  um  "ágio  Interno";  e  (b.4)  o  limite  máximo  de  dedutibilidade  do  ágio  de  1/60  mensais  não  teria  sido  respeitado  no  mês  de  dezembro de 2010.  A  recorrente  passa,  então,  a  combater  cada  uma  dessas  afirmações,  com  argumentos que podem ser sintetizados como segue:  (b.1)  Todos  os  requisitos  formais  que  permitem  a  dedutibilidade  do  ágio  registrado pela AD Participações foram verificados no caso em exame.  A aquisição do investimento se deu no momento em que a AD participações  recebeu da ADBV as quotas da  recorrente e da Arras  sob  forma de  integralização de quotas  subscritas em aumento de capital.  Adquirido  o  investimento  pela  AD  Participações,  seria  obrigatório  o  desdobramento em subcontas de patrimônio líquido e ágio.  No momento em que a recorrente incorporou a AD Participações e a Arras,  passou a fazer jus à amortização fiscal do ágio.  A  recorrente  menciona  diversas  decisões  administrativas  em  situações  que  entende semelhantes.  Fl. 11902DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.903          21 (b.2) A não­vedação à alocação do custo legitimamente incorrido pelo grupo  Arcos Dorados e a improcedência das alegações quanto à sociedade­veículo.  A  recorrente  combate  a  qualificação  da AD  Participações  como  “empresa­ veículo”. Diz que o ágio foi legitimamente formado entre partes independentes em 2007, com  efetivo pagamento, e que não haveria óbice legal à sua transferência, como no presente caso.  Não se trataria de ágio interno. Menciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese.  (b.3) Os propósitos negociais da operação.  A  recorrente  relembra,  sob  sua  ótica,  os  motivos  econômicos  para  a  reorganização  societária  empreendida  (“a  aquisição  de  mais  de  30  sociedades  em  18  jurisdições  diferentes  junto  a  um  grupo  independente  e  não­relacionado,  com  a  posterior  reorganização societária para alocação do custo originalmente incorrido para cada jurisdição  envolvida  no  processo”).  Ainda  que  assim  não  fosse,  isso  não  seria  motivo  para  a  desconsideração da operação unicamente por conta de suas motivações econômicas.   (b.4) O valor deduzido pela Recorrente em Dezembro/2010.  Acerca do suposto excesso do valor deduzido em dezembro/2010, em relação  ao  limite  de  1/60  mensais,  a  recorrente  reafirma  que  a  parcela  supostamente  excedente  diz  respeito a outras parcelas registradas a  título de ágio, que não estão compreendidas nos fatos  ora  tratados  e  tampouco  foram  objeto  de  questionamento  pela  Fiscalização  nos  autos  de  infração.  Caso assim não se admita,  requer  a conversão do  julgamento em diligência  para que se possa demonstrar a inexistência de dedução a maior em dezembro/2010.  A  recorrente  passa,  então,  a  combater  a  multa  de  75%  aplicada  ao  lançamento.  Sustenta que  teria  agido  em  conformidade  com a  legislação  fiscal  em vigor,  de  forma que a penalidade de 75% sobre o  suposto crédito  tributário ultrapassaria os  limites da  razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida. Colaciona decisões do STF e do STJ,  nas  quais  teria  sido  reconhecida  ofensa  aos  princípios  do  não­confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade.  A  seguir,  a  recorrente  afirma  a  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  Finalmente,  a  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC sobre os valores lançados de ofício.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  A União  (Fazenda Nacional),  por  seu  Procurador,  apresentou  contrarrazões  (fls. 11833/11871) ao recurso voluntário, com base no art. 48, § 2º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  No que  toca  à  infração de royalties pagos  acima do  limite  legal,  a Fazenda  Nacional  reforça os argumentos desenvolvidos pela decisão de primeira instância, no sentido  de  que  a  relação  jurídica  que  justifica  o  pagamento  de  royalties  pelo  contribuinte  não  se  confunde com aquela outra que permite o recebimento de royalties dos subfranqueados. Tratar­ Fl. 11903DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.904          22 se­ia de duas  relações  jurídicas distintas e autônomas, pelo que entende correta a decisão de  primeira instância.  Quanto  à  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio,  a  Fazenda Nacional  argumenta,  inicialmente,  que  inexistiria  custo  de  aquisição  no  exterior  no  valor  de  R$  585  milhões. Em suas palavras (grifos no original):  Tal  como  destacado  pelo  lançamento,  e  ratificado  pela  decisão  recorrida,  embora  o  grupo  Arcos  tenha  entregue  mais  de  US$  600  milhões  ao  grupo  McDonalds pela aquisição dos negócios da América Latina, apenas US$ 14.198,00  corresponderam à aquisição da MCD LTDA, a qual era a empresa que detinha  a grande maioria dos negócios no Brasil (fato este também atestado pelo laudo  da M/Legate).  [...]  Desta feita, no que interessa no presente tópico, demonstra­se que, não tendo  o grupo Arcos  suportado o custo de aquisição no exterior no valor de R$ 585  milhões,  como alega  o  recorrente,  não há que  se  falar na  legitimação do  ágio  registrado no Brasil  na operação promovida no exterior. Como o grupo Arcos  pagou somente US$ 14 mil pelos negócios no Brasil, a transferência das empresas  brasileiras para a ADP por R$ 585 milhões não refletiu essa operação, mas sim  propiciou o surgimento de um ágio interno. E, sendo um ágio interno, não há que  se falar em sua dedução fiscal.  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  a  Fazenda  Nacional  entende  pela  impossibilidade de transferência de ágio pago no exterior. É que a adquirente original (ADBV)  é  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  e  também o  evento  societário  lá  ocorreu. Assim,  seria  impossível  aplicar  a  legislação  brasileira  em  tal  situação.  Não  haveria  como  autorizar  a  dedução no Brasil de uma despesa que foi realizada no exterior.  Subsidiariamente  a  esse  argumento,  a  Fazenda  Nacional  sustenta  que  não  teria sido cumprido o requisito à dedutibilidade do ágio previsto na Lei nº 9.532/1997, a saber,  a confusão patrimonial entre investidora e investida. O ágio teria sido efetivamente pago pela  real  investidora,  a ADBV,  sendo  investidas  as  sociedades MCD Ltda.  e Arras.  Inexistente  a  confusão  patrimonial,  o  ágio  seria  indedutível  para  fins  fiscais.  Colaciona  jurisprudência  administrativa em favor de sua tese.  A Fazenda Nacional discorre sobre a figura do ágio e chega ao conceito de  “ágio de  si mesmo”,  aquele  formado entre partes dependentes,  sem  a  aquisição de um  fluxo  futuro  que  antes  não  possuía,  consistindo  apenas  na  reavaliação  espontânea  de  um  de  seus  ativos. Conclui:   Destarte, no caso em apreço,  tendo sido demonstrada a inexistência de custo  de  aquisição  suportado  pelo  grupo  Arcos  no  exterior  correspondente  ao  custo  registrado no Brasil,  e a  impossibilidade de transferência de ágio pago no exterior  (caso  se  considere  que  o  custo  existiu),  tem­se,  então,  que  o  ágio  registrado  pela  ADP quando do recebimento das quotas do contribuinte (MCD LTDA) e da ARRAS  se  traduz  em um  inequívoco  ágio  interno. Ágio  interno  porque  foi  registrado  sem  corresponder a uma efetiva aquisição participação societária pela ADP no valor de  R$  585  milhões,  mas  sim  de  uma  mera  sequência  de  operações  internas  que  promoveu  a  reavaliação  das  empresas  a  valor  de  mercado  com  a  dedução  do  correspondente custo de reavaliação.  Fl. 11904DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.905          23 Com  efeito,  partindo  dos  fatos  demonstrados  nos  tópicos  anteriores,  tem­se  que o grupo Arcos, após adquirir as empresas brasileiras MCD LTDA e ARRAS por  US$  14  mil,  e  sanar  o  patrimônio  dessas  empresas  por  meio  da  absorção  dos  prejuízos  existentes  em  mais  de  um  bilhão  de  reais  (por  meio  de  reduções  de  capital), adotou a estratégia de reavaliar tais participações a valor de mercado, com  base  em  suas  rentabilidades  futuras,  e  aproveitar  fiscalmente  o  custo  dessa  reavaliação  como  despesa  de  amortização  de  ágio.  E,  para  tanto,  o  grupo  criou  e  lançou mão da empresa ADP.  Nesse  sentido,  após  a  aquisição  das  referidas  empresas  brasileiras,  o  grupo  Arcos promoveu o aumento de capital da ADP com as suas quotas pelo valor de R$  585 milhões pautado em laudo de rentabilidade futura. Em face da divergência entre  o valor do aumento de capital e do PL das empresas, a ADP registrou um ágio no  valor de R$ 515 milhões. Após dois anos desse aumento, o contribuinte incorporou a  ADP e a ARRAS e, assim, passou a amortizar fiscalmente o ágio.  Caso  se  entenda  que  o  ágio  amortizado  existe  e  é  dedutível,  a  Fazenda  Nacional lembra a existência de um excesso em dezembro/2010. Remete ao Lalur, no qual não  consta qualquer  registro  de amortização de  ágio,  e  aponta que  essa  amortização  somente  foi  feita na DIPJ. À falta de informações contábeis, e pela identificação de um único ágio passível  de dedução fiscal, a conclusão somente poderia ser de que a amortização deduzida diz respeito  a esse ágio. Haveria, pois, um excesso, tal como apontado pelo Fisco.  Finalmente, a Fazenda Nacional colaciona razões em favor da incidência de  juros moratórios sobre a multa de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Na ausência de preliminares, passo ao mérito.  A  primeira  infração  diz  respeito  à  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  royalties  pelo  franqueado  ao  franqueador.  Segundo  o  Fisco,  houve  excesso  em  relação  aos  limites  estabelecidos  pelo  art.  12  da  Lei  nº  4.131,  de  3  de  setembro  de  1962,  e  art.  6º  do  Decreto­lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Eis os dispositivos em comento:  Lei nº 4.131/1962:  Art.  12.  As  somas  das  quantias  devidas  a  título  de  "royalties"  pela  exploração de patentes de  invenção, ou uso da marcas de  indústria  e  de  comércio  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas,  nas  declarações  de  renda,  para  o  efeito  do  art.  37  do  Decreto  nº  47.373  de  07/12/1959,  até  o  limite máximo  de  cinco  por  cento  (5%) da receita bruta do produto fabricado ou vendido.  Fl. 11905DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.906          24 § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato  do Ministro  da  Fazenda,  os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  a  que  se  refere  este  artigo,  considerados  os  tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o  grau de essencialidade.  §  2º  As  deduções  de  que  este  artigo  trata,  serão  admitidas  quando  comprovadas  as  despesas  de  assistência  técnica,  científica, administrativa ou semelhantes, desde que efetivamente  prestados tais serviços, bem como mediante o contrato de cessão  ou  licença  de  uso  de  marcas  e  de  patentes  de  invenção,  regularmente registrado no País, de acordo com as prescrições  do Código de Propriedade Industrial.  § 3º As despesas de assistência técnica, científica, administrativa  e  semelhantes,  somente  poderão  ser  deduzidas  nos  cinco  primeiros anos do  funcionamento da empresa ou da introdução  de  processo  especial  de  produção,  quando  demonstrada  sua  necessidade, podendo este prazo ser prorrogado até mais cinco  anos,  por  autorização  do  Conselho  da  Superintendência  do  Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.  Decreto­Lei nº 1.730/1979:  Art 6º ­ O limite máximo das deduções, estabelecido no artigo 12  da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, será calculado sobre  a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido.  O limite máximo de dedutibilidade dos royalties foi estabelecido em 4% para  a indústria de produtos alimentares pela Portaria MF nº 436/1958.  Desde a  fase  impugnatória,  a  interessada sustenta que não haveria qualquer  excesso.  Em  suas  palavras:  “os  royalties  pagos  pela  Recorrente  ao  grupo  McDonald's  em  razão  do  'Master  Franchise  Agreement'  e  do  'Amended  and  Restated  Master  Franchise  Agreement'  não  são  compostos  apenas  pelas  receitas  próprias  de  vendas  da  Recorrente;  contêm parcelas de repasse de royalties devidos pelos subfranqueados, que, por sua vez, são  calculadas com base nas receitas de vendas realizadas por subfranqueados”.  O  litígio  se  estabeleceu,  então,  diante  de  peculiaridades  do  sistema  de  franquias e subfranquias adotado pelo grupo McDonald’s. Importa, então, verificar o conteúdo  dos contratos firmados não apenas entre o McDonald’s no exterior e a franqueadora master (a  interessada) no Brasil, mas também os contratos de subfranquias firmados entre a interessada e  os  subfranqueados no Brasil. Essa comparação  foi  feita  em detalhe pela decisão de primeira  instância, conforme excertos que seguem:  Consta  dos  autos  “Contrato  de  Franquia  Principal  Alterado  e  Consolidado”  (fls.  10.551  a  10.579).  Esse  documento  trata  dos  direitos  adquiridos  pela  “Franqueada Principal Brasileira” e das respectivas obrigações frente ao cedente dos  direitos,  tendo em vista os negócios efetuados  internacionalmente em 2007, acima  noticiados. Confira­se  trecho  do  referido  contrato  no  que  diz  respeito  aos  direitos  adquiridos (fls. 10.552/3):  “3. Concessão de Direitos  Fl. 11906DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.907          25 3.1 Direitos da Franqueada Principal Brasileira. Observados os  termos  e as  condições do presente Contrato,  inclusive  todos os  direitos  reservados  McDonald’s  segundo  este  instrumento,  a  McDonald’s  concede  à  Franqueada  Principal  Brasileira  os  seguintes  direitos  (conjuntamente,  os  “Direitos  da Franqueada  Principal Brasileira”:  3.1.1  O  direito  de  possuir  e  operar,  direta  e  indiretamente,  Lanchonetes Franqueadas no Brasil;  3.1.2 O direito e a licença para conceder subfranquias relativas  a  Lanchonetes  Franqueadas  a  Subfranqueados  no  Brasil,  em  conformidade com o processo de aprovação de subfranqueada e  o  Contrato  de  Subfranquia  aplicável,  ficando  entendido  e  acordado  que  qualquer  Subfranqueada  poderá  constituir  e  operar  uma  Lanchonete  Franqueada  por  cada  Contrato  de  Subfranquia;  3.1.3 O direito de adotar e usar e de conceder o direito e licença  a Subfranqueadas para adotar e usar o Sistema nas Lanchonetes  Franqueadas no Brasil; e  3.1.4 O direito de anunciar ao público que é uma franqueada da  McDonald’s.”  Quanto  à  remuneração da cessão de direitos,  fundamental  a  leitura  conjunta  dos itens 5.2, 5.2.1, 14.2 e 14.2.1 do contrato. Repriso:  “5.2 Taxas de Franquia Contínua  5.2.1 Exceto conforme de outro modo previsto neste Contrato, a  Franqueada Principal Brasileira pagará à McDonald’s Taxas de  Franquia Contínua totais (“Taxas de Franquia Contínua”) com  relação  a  cada  mês  civil  (ou  parcela  proporcional  do  mesmo,  inclusive no caso de qualquer Lanchonete Franqueada sujeita a  um  Fechamento  Aprovado  durante  esse  mês  civil)  durante  o  Prazo  aplicável  em  um  valor  igual  a  7%  do  equivalente  em  Dólares  Norte­Americanos  às Vendas Brutas  de  cada  uma  das  Lanchonetes Franqueadas no Brasil no referido mês civil (ou a  referida  parcela  proporcional  do  mesmo),  menos  conforme  aplicável o Ajuste de Criação de Marca (o “Royalty Mínimo”);”  “14.2 Pagamentos  14.2.1  A  obrigação  da  Franqueada  Principal  Brasileira  de  pagar  qualquer  taxa  ou  de  efetuar  qualquer  pagamento  à  McDonald’s  em  todos  os  momentos  e  em  qualquer  maneira  exigida  segundo  o  presente  Contrato  em  nenhuma  hipótese  estará condicionada ao recebimento pela Franqueada Principal  Brasileira de qualquer valor de qualquer Subfranqueada.”  Os  contratos  pactuados  entre  o  impugnante  (franqueadora)  e  terceiros  franqueados, pessoas que não  integram o grupo Arcos Dorados,  trazidos aos autos  pelo  impugnante,  contêm  cláusulas  que  confirmam  as  informações  retromencionadas.  Confira­se  a  redação  do  item  3.1,  em  especial  a  letra  “c”  (fl.  Fl. 11907DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.908          26 10.677),  do  contrato  firmado  pelo  impugnante  com  Márcio  Alves  de  Almeida  Moreira em 16 de julho de 2010 (fl. 10.749):  3.1. – Neste ato, como fiel e  legítima demonstração de sua real  intenção,  e  como  condição  essencial  à  validade,  vigência  e  eficácia  do  presente  acordo,  as  partes,  de  boa  fé,  prestam  as  declarações e assumem os compromissos abaixo relacionados, a  saber:  (A)  A  McDONALD’S  e  suas  AFILIADAS,  desenvolvem  uma  modalidade  de  restaurantes  (os  RESTAURANTES  McDONALD’S),  a  cuja operação se dedicam  ,  obedecendo aos  princípios  que  constituem  o  SISTEMA  McDONALD’S.  O  SISTEMA McDONALD’S abrange direitos  de  propriedade  com  respeito  a  valiosos  nomes  comerciais,  marcas  de  serviço  e  marcas  registradas,  incluindo­se,  dentre  outros,  os  nomes  comerciais McDonald’s  e McDonald’s  Hamburgers,  projetos  e  combinações  de  cores  para  prédios,  letreiros  e  disposição  de  equipamentos  (lay­out)  para  RESTAURANTES  McDONALD’S,  fórmulas e especificações para determinados alimentos, métodos  de  controle  de  inventário,  de  operação,  escrituração  e  contabilidade, manuais acerca de práticas e políticas comercias,  etc.  Os  RESTAURANTES  McDONALD’S  são  operados  largamente nos Estados Unidos da América e em muitos outros  países;  (B)  A  McDONALD’S  e  suas  AFILIADAS  detêm,  direta  e  indiretamente, todos os devidos direitos para autorizar a adoção  e  o  uso  do  SISTEMA  McDONALD’S.  A  base  do  SISTEMA  McDONALD’S é o estrito cumprimento dos PADRÕES por todas  as  suas  franqueadas,  incluindo  a  FRANQUEADORA  e  seus  subfranqueados  –  inclusive,  mas  não  se  limitando,  o  FRANQUEADO  ­,  e  a  observância  do  ora  disposto  fornece  a  base  para  o  SISTEMA  McDONALD’S  e  seu  intangível  e  significativo  valor,  assim  como  o  estabelecimento  e  a  manutenção,  pelo  FRANQUEADO,  de  uma  relação  estreita  de  trabalho  com  a  FRANQUEADORA  na  operação  do  RESTAURANTE,  constituem,  juntos,  a  essência  do  presente  contrato;  (C)  A  McDONALD’S  autorizou  sua  AFILIADA  McD  LATIN  AMERICA  a  celebrar  o  MFA  com  a  FRANQUEADORA,  regularmente  celebrado  e  averbado  perante  o  INPI,  pelo  qual  McD  LATIN  AMERICA  concedeu  à  FRANQUEADORA  os  direitos  de  franquia  máster  para  operar,  e  conceder  a  subfranqueados  o  direito  de  operar  RESTAURANTES  McDONALD’S no TERRITÓRIO;”  Esse  mesmo  contrato  trata  do  pagamento  dos  royalties  em  favor  da  franqueadora, ou seja, em favor do impugnante. Tais valores constituem um direito  do franqueador e um dever do franqueado. Confira­se (fl. 10.693):  “10.1.  –  O  FRANQUEADO  obriga­se  a  pagar  a  FRANQUEADORA,  sob  pena de  caracterização de  infração de  natureza grave, conforme 23.1 abaixo, e impreterivelmente no 5º  (quinto) dia útil do mês imediatamente subseqüente ao vencido,  Fl. 11908DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.909          27 ROYALTIES mensalmente devidos no montante de 5% (cinco por  cento) calculado sobre as VENDAS BRUTAS.  10.2.  –  O  pagamento  dos  ROYALTIES  e  quaisquer  outros  valores devidos à FRANQUEADORA serão realizados no local e  na forma que vierem a indicados pela FRANQUEADORA.”  Dessas disposições, considero correta a conclusão a que chegou o julgador a  quo. De fato, constata­se que as relações jurídicas estabelecidas entre a interessada e o grupo  McDonald’s, por um lado, e entre a interessada e os subfranqueados no Brasil, por outro, são  autônomas, não se podendo falar em repasses, como pretende a recorrente.   Os valores pagos pelos subfranqueados são devidos diretamente à interessada  (franqueadora principal no Brasil), por disposição contratual expressa, e constituem despesas  para aqueles que pagam e receitas tributáveis para a interessada.   Já  os  valores  pagos  pela  interessada  ao  grupo  McDonald’s,  também  por  disposição  contratual,  decorrem  de  relação  jurídica  firmada  entre  essas  duas  partes.  Muito  embora  sejam,  em  parte,  calculados  sobre  as  receitas  de  vendas  de  terceiros  (as  subfranqueadas),  independem  de  qualquer  recebimento  desses  terceiros,  o  que  reafirma  seu  caráter  autônomo  e,  ademais,  que  não  se  trata  de  “repasses”.  Não  se  questiona  que  tais  pagamentos  constituam  despesas  da  interessada. Mas  sua  dedutibilidade  não  se  restringe  ao  exame dos requisitos gerais de necessidade, habitualidade e usualidade. Aqui, por se tratar de  royalties, as disposições específicas da legislação supramencionada impõem um limite de 4%,  calculado  sobre  a  “receita  líquida  das  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido”.  Nesse  sentido, não faço qualquer reparo ao quanto decidido em primeira instância.  A recorrente busca desenvolver um raciocínio segundo o qual, ainda que se  entenda (como é o caso) que as relações jurídicas são distintas e independentes, o correto seria  calcular  o  limite  “nos  termos  do  ADI  2/02,  ou  seja,  de  forma  individualizada  em  relação  às  receitas  de  vendas  próprias  da  Recorrente  e  em  relação  às  receitas  de  vendas  dos  subfranqueados,  não  podendo  ser  consideradas  para  fins  dos  limites  de  dedutibilidade em ambos os casos apenas as receitas de vendas da Recorrente”.  O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2/2002 dispõe:  Artigo  único.  A  remuneração  paga  pelo  franqueado  ao  franqueador é dedutível da base de cálculo do imposto de renda  das pessoas jurídicas, aplicando­se, cumulativamente, os limites  percentuais  previstos  nas  Portarias  específicas  do Ministro  da  Fazenda, para cada tipo de royalty contratado, classificando­os  segundo as subdivisões daqueles atos administrativos.  Parágrafo único. À dedutibilidade prevista no caput aplica­se o  limite máximo de cinco por  cento previsto no art.  12 da Lei nº  4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto­lei nº  1.730, de 17 de dezembro de 1979.  A pretensão da recorrente é de que existissem, no caso concreto, dois tipos de  royalties contratados entre ela e o Grupo McDonald’s, um calculado sobre receitas próprias e  outro  calculado  sobre  receitas  de  terceiros.  Não  é  como  penso.  As  portarias  específicas  do  Ministro da Fazenda (particularmente, a Portaria MF nº 436/1958, aplicável ao presente caso)  apenas consideram os  tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade. Por  Fl. 11909DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.910          28 exemplo,  industria de base ou  indústria de  transformação. Não se  faz qualquer menção a um  eventual subfranqueamento.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  a  esta  primeira infração.  Passo a analisar a segunda infração, de glosa de despesas com amortização de  ágio.  As  operações  societárias  nas  quais  se  formou  e  transferiu  o  ágio  que  veio,  afinal,  a  ser  amortizado  pela  recorrente  e  glosado  pelo  Fisco  tiveram  início  em  2007.  O  primeiro grupo de operações teve como escopo a venda, por empresas do grupo McDonald’s  no exterior, de diversas subsidiárias na América Latina e Caribe, entre elas a Arras Comércio  de Alimentos Ltda. (Arras) e a McDonald´s Comércio de Alimentos Ltda. (MCD). A própria  recorrente afirma que essa aquisição correspondia a “mais de 30 sociedades em 18 jurisdições  diferentes”  (fl.  11723).  O  adquirente,  grupo  Arcos  Dorados,  centralizou  as  operações  na  empresa  Arcos  Dorados  B.V.  (ADBV),  domiciliada  na  Holanda.  Relevante  observar  que  a  MCD  pertencia  diretamente  a  duas  das  empresas  do  grupo,  a  McDonald’s  International  Spanish  Holdings  (MISH,  domiciliada  na  Espanha)  e  a  MCD  Properties  Inc.,  sediada  nos  Estados Unidos. A Arras pertencia  à LatAm  juntamente com diversas outras  subsidiárias em  variado número de outros países. Por sua vez, a LatAm pertencia à McDonald’s Latin América  (MLA, sediada nos Estados Unidos)  A decisão de primeira  instância  firmou  a  convicção de que,  já nessa  etapa,  não  teria  havido  pagamento  de  ágio,  antes  teria  sido  apurado  prejuízo  pela  alienante  e,  consequentemente, as indicações são de que teria havido deságio na operação.   A  recorrente  combate  tal  assertiva, afirmando que o  total pago em dinheiro  montaria a US$ 698 milhões, suportado em laudo de avaliação de julho/2007, e que o valor das  sociedades brasileiras (Arras e MCD) equivaleria a aproximadamente 42% do total pago.  O  instrumento  contratual  se  encontra,  por  tradução  juramentada,  às  fls.  8662/8721. Trata­se da Emenda nº 1 de Contrato de Compra, de 31/07/2007, sendo o Contrato  de Compra original datado de 28/03/2007.  No que  toca  ao preço,  à  fl.  8664,  a  seção 2.1  estipula que o preço base  de  compra  (correspondente  ao  total  das  sociedades  objeto  da  compra  e  venda)  era  de  US$  690.500.000 (e não os US$ 698 milhões afirmados pela recorrente). A mesma seção contratual  especifica a parcela desse valor correspondente à MCD, a ser paga pela adquirente (ADBV) às  alienantes  (MISH  e  MCD  Properties  Inc.):  US$  13.698  à  primeira  e  US$  500  à  segunda,  totalizando US$ 14.198. Também é estipulado o valor correspondente à aquisição da LatAm, a  ser pago pela adquirente (ADBV) à alienante (MLA): US$ 678.499.500.  Particularmente  no  que  se  refere  à MCD,  o  valor da  transação  (comparado  aos demais valores envolvidos) leva de imediato à conclusão de que não haveria qualquer ágio  a ser apropriado pelo adquirente.  Acerca da Arras,  o  referido  contrato não especifica qual  seria o valor  a ela  correspondente, mas somente o valor a ser pago pela aquisição da LatAm, a qual,  lembre­se,  era dona não apenas da Arras mas de um grande número de subsidiárias em diversos países.  Assim,  apenas  pelo  contrato  não  é  possível  identificar  o  valor  pago  pela  Arras.  Os  Fl. 11910DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.911          29 demonstrativos  acostados  aos  autos  não  são  claros  quanto  ao  valor  que  corresponderia,  na  avaliação  econômica,  a  uma  e  outra  empresas.  Registre­se,  ainda,  que  o  laudo  da  Forrestal  Capital (fls. 9834/9835) faz uma avaliação econômico­financeira do Grupo Arcos Dorados na  América Latina  (US$ 776 milhões)  afirmando que o Brasil  corresponde a  42% ou US$ 325  milhões.  No  entanto,  essa  discriminação  é  por  país,  não  se  encontrando  segregação  por  sociedade  dentro  do  país  (Arras  e  MCD).  Ademais,  o  valor  global  afinal  contratado  foi  substancialmente menor do que  essa avaliação  (US$ 690 milhões,  contra US$ 776 milhões),  não sendo possível,  a meu ver,  fazer uma aplicação meramente proporcional, principalmente  diante  do  valor  irrisório  (US$  14 mil),  comparativamente,  atribuído  à MCD  no  contrato  de  compra afinal firmado.  Foi nesse contexto que a Turma Julgadora a quo firmou seu entendimento de  que  não  teria  havido  ágio,  mas  sim  deságio.  Sua  análise  se  fez  não  apenas  da  análise  dos  documentos acima mencionados, mas de outros documentos constantes dos autos. Confira­se  (grifos no original):  Quanto à existência de ágio na operação internacional, não constam elementos  nos autos que comprovem esse fato. Pelo contrário, existem elementos que indicam  tenha havido deságio na operação. As demonstrações financeiras (Form 10K) do  McDonald’s  (McDonald’s  Corporation)  atinentes  ao  ano­calendário  2007,  obtidas  junto à Sec, elemento juntado aos autos pelo impugnante (fls. 10.198 a 10.261),  indicam  a  existência  de  deságio  na  operação  (fl.  10.237).  O  documento  antes  referido  aponta  que  o McDonald’s  registrou  uma perda  de  aproximadamente US$  830.000.000,00 decorrente da diferença entre o valor do investimento registrado nos  livros e o valor de alienação do referido investimento, no valor aproximado de US$  700.000.000,00.  Essa  perda,  indica  o  documento,  decorreu  de  dificuldades  econômicas  históricas  e  da  volatilidade  experimentada  nos  mercado  latino­ americano e caribenho. Decorrência dessa perda foi o registro, pelo McDonald’s, de  benefício fiscal no montante de US$ 12.800.000,00. Não bastasse isso, as sociedades  brasileiras  objeto  do  negócio  internacional  passaram por  redução  do  capital  social  em função do acúmulo de prejuízos (fls. 8.375 e 8.461). Essa redução de capital se  deu  quando  a  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  já  era  a  controladora  das  sociedade brasileiras. Observe­se que o capital social do impugnante passou de R$  1.605.866.530,00  para  R$  164.054.032,00,  enquanto  o  capital  social  da  Arras  Comércio de Alimentos Ltda. passou de R$ 124.095.866,00 para R$ 82.717.804,00.  Esse  fato  corrobora  a  fundamentação  que  McDonald’s  Corporation  adotou  ao  apontar a perda com a alienação dos negócios explorados na América Latina e no  Caribe. Assim, sem sentido querer alegar que tenha havido a transferência do ágio  pago em operação internacional, tendo em vista que não houve ágio no negócio, mas  deságio.  Diante de todo o exposto, penso não haver provas suficientes acerca do valor  da aquisição em 2007, pelo grupo Arcos Dorados, das operações brasileiras do McDonald’s.  Especialmente  por  se  tratar  de  operação  totalmente  conduzida  no  exterior,  entre  empresas  sediadas em países diversos, haveria a necessidade de que os valores  ficassem rigorosamente  demonstrados e registrados, sem qualquer sombra de dúvida, para que se pudesse concluir que  foi pago ágio na operação e, posteriormente, se pudesse cogitar da “transferência” desse ágio  para o Brasil.  Na segunda parte do negócio, diversas operações societárias foram levadas a  efeito,  agora em  território nacional. Em síntese:  foi criada a pessoa  jurídica Arcos Dourados  Participações  (ADP);  o  capital  social  da  ADP  foi  aumentado  e  integralizado  com  as  Fl. 11911DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.912          30 participações da MCD (agora denominada Arcos Dourados Comércio de Alimentos – ADC, a  recorrente) e da Arras; nessa operação, a ADP passou a registrar ágio nessas participações; A  ACD incorporou sua controladora ADP e  também a Arras, passando a amortizar o ágio para  fins fiscais.  Observe­se que, nessa segunda parte do negócio, todas as operações se deram  dentro de um mesmo grupo econômico, o grupo Arcos Dorados. Todas as empresas estavam  sob  o  controle  comum  da  Arcos  Dorados  B.V.,  sediada  na  Holanda.  A  sustentação  para  a  transferência  do  ágio,  conforme  levado  a  efeito,  dependeria  do  preço  pago  e  da  formação  inicial do ágio na  etapa  internacional,  anteriormente analisada. E, pelas  razões  já declinadas,  penso haver insuficiência de provas acerca desses dois relevantes pontos.  Com  isso,  perdem  relevância  os  extensos  argumentos  desenvolvidos  pela  recorrente  sobre  o  cumprimento  de  requisitos  formais,  propósito  negocial  das  operações  e  sociedade­veículo.   Quanto  aos  requisitos  formais,  registre­se  que  a  etapa  internacional  das  operações era aquela em que figuravam partes independentes nos polos da compra e venda de  participações  societárias.  Dada  a  obscuridade  e  a  falta  de  registro  e  documentação  individualizada  para  as  participações  negociadas  de  empresas  brasileiras,  o  valor  pago  e  o  suposto ágio carecem de prova e de fundamentação. Em decorrência, resta a etapa doméstica,  levada a efeito a partir de 2008, quando passam a estar envolvidas  tão somente empresas do  grupo  Arcos  Dorados  e  não  há  qualquer  pagamento.  Eventual  ágio  assim  formado  é  caracterizado  como  “interno”,  sem  a  participação  de  uma  parte  independente  a  validar,  em  condições de livre mercado, as operações e valores. No entender deste relator, o laudo de fls.  11166  e  segs.  (M/Legate)  é  insuficiente,  visto  que  sua validação  decorreria  da  existência  de  partes  independentes e com  interesses antagônicos, uma disposta a alienar o ativo pelo valor  avaliado,  outra  disposta  a  pagar  o  valor  de  avaliação  para  sua  aquisição.  Mas  não  houve  pagamento  nem  outra  espécie  de  desembolso,  ocorreu  tão  somente  integralização  de  capital  subscrito entre empresas submetidas a um mesmo comando societário. O que de fato ocorreu,  ao  final,  foi  a  reavaliação  das  empresas  a  valor  de  mercado  e  a  tentativa  de  dedução  do  correspondente custo de reavaliação. Ágio interno, na acepção da expressão.  Sobre o tema, transcrevo, abaixo, excerto de meu voto no Acórdão nº 1301­ 001.982, de 06/04/2016, que entendo aplicáveis ao caso sob exame:  Em tais circunstâncias, tenho que o cerne da questão não é a possibilidade, ou  não de aproveitamento do ágio, autorizado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,  mas sim a própria formação dessa mais­valia, desvinculada de qualquer fundamento  econômico e originada de atos meramente aparentes, sem substância ou existência  real, ainda que formalmente regulares.  Já  me  manifestei,  em  outras  oportunidades,  acerca  da  unicidade  das  legislações tributária e societária no que toca às definições pertinentes ao ágio. O art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598/77 define o ágio (ou deságio) como a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição.  A  controvérsia  surge  quanto  ao  que  seria  o  custo  de  aquisição  aqui  referido,  em  especial  quando  se  cuida  de  operações  societárias  realizadas  internamente a um grupo econômico.  Fl. 11912DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.913          31 O Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  resolução  750/931,  que  dispõe sobre os princípios  fundamentais da contabilidade, ao  tratar do registro dos  componentes  patrimoniais  assim  estabelecia  no  seu  art  7º  (grifos  não  constam  do  original):  Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Parágrafo único  – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  [...]  Com base nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  condenou  o  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno,  ou  seja,  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  de  empresas  sob  controle comum, in verbis:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.   Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza                                                              1 Essa redação foi alterada pela Resolução CFC nº 1282/2010,  por conta do processo de convergência às normas  internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 11913DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.914          32 decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length". Portanto é nosso entendimento que essas transações não  se  revestem  de  substancia  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes para que seja passível de registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos  constam do original).  A  legislação  tributária  se  integra  e  busca  conceitos,  portanto,  na  ciência  contábil, pelo que não se pode aceitar que haja conceitos e efeitos distintos de ágio e  de  custo  de  aquisição  para  a  contabilidade  e  para  fins  tributários.  O  custo  de  aquisição deve ser aquele resultante de efetivo desembolso (sacrifício patrimonial),  em operação de mercado, em negócio realizado entre partes independentes.   [...]  O “ágio” assim criado, registrado e amortizado é artificial, não corresponde a  uma mais­valia surgida em operações de mercado entre partes livres e independentes  e  confirmada  mediante  seu  pagamento.  Trata­se,  de  fato,  de  uma  reavaliação  espontânea  de  participação  societária,  à  qual  não  se  pode  atribuir  o  condão  de  reduzir o resultado tributável. Não se trata do ágio apurado nos termos do art. 20 do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  que  por  sua  vez  deve  ser  reconhecido  contabilmente  conforme com as normas da escrituração comercial estabelecidas pela Lei nº 6.404,  de 1976.  Em  conclusão,  tenho  por  correta  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco,  tornando­se  desnecessária a apreciação acerca do excesso de dedução em dezembro de 2010.  No  lançamento  foi  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%.  Contra  ela  se  insurge  a  recorrente  e  sustenta  que  teria  agido  em  conformidade  com  a  legislação  fiscal  em  vigor,  de  forma  que  a  penalidade  de  75%  sobre  o  suposto  crédito  tributário  ultrapassaria  os  limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida. Invoca, ainda, o princípio  constitucional do não­confisco.  Já se demonstrou que a conduta da recorrente não foi conforme a legislação,  tanto  assim  que  neste  voto  me  manifestei  no  sentido  de  rejeitar  os  argumentos  de  mérito,  mantendo a exigência principal. A multa de 75% decorre de previsão expressa do art. 44 da Lei  nº 9.430/1996, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 11914DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.915          33 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Constatada, como o foi, a infração à legislação e a consequente insuficiência  no  recolhimento  de  tributos,  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  é  imposição  da  lei.  Os  princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, que certamente os  levou  em  conta  ao  redigir  o  texto  legal.  Não  podem  ser  aplicados  pela  autoridade  administrativa em situação para a qual a lei não dá margem à discricionariedade.  Os precedentes do Poder Judiciário são aplicáveis tão somente às partes dos  processos em que prolatadas as respectivas decisões. Desde que a recorrente não se inclui entre  elas, e que não se trata de julgados com efeitos mais amplos, descabe sua aplicação ao presente  caso.  Quanto ao princípio constitucional do não­confisco, basta trazer à colação o  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  aos membros  deste  Colegiado  administrativo.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  sequência,  cumpre  apreciar  a  irresignação  da  recorrente  quanto  à  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Fl. 11915DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.916          34 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  Fl. 11916DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.917          35 decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Fl. 11917DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.918          36 A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas mesmas  razões,  nego  provimento,  também  quanto  a  esta matéria,  ao  recurso voluntário interposto.  Ainda  quanto  a  esta  matéria,  ressalto  que  o  fato  de  não  ter  sido  aprovada  proposta de súmula nesse sentido por este CARF tão somente indica que a matéria ainda não  está  suficientemente  pacificada  e  que  cada  Conselheiro  está  livre  para  proferir  seu  voto  de  acordo com sua livre convicção motivada acerca do assunto, o que aqui se faz.  Finalmente,  resta  apreciar  a  irresignação  da  recorrente  com  a  utilização  da  taxa SELIC para cálculo dos juros de mora que lhe são exigidos.  A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes,  e  se  encontra pacificada,  a  ponto  de  resultar  na  súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, frisando que o decidido se aplica, de igual modo, ao lançamento reflexo de CSLL,  por ausência de argumentos específicos para essa contribuição.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 11918DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.919          37   Fl. 11919DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 11444.001486/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838 (Acórdão publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o dispositivo da nº Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 990          1 989  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001486/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.228  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPEDES SOARES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”.   COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).  O Supremo Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral  reconhecida  no RE nº  595.838  (Acórdão  publicado  em  08/10/2014),  declarou  inconstitucional  o  dispositivo  da  nº  Lei  8.212/1991  (artigo  22,  inciso  IV)  que  previa  a  incidência da  contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de  serviços  prestados por meio de cooperativas de trabalho.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 14 86 /2 00 8- 66 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra.  Tatiane Thome OAB/SP 223.575.                         Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecilia Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata­se  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação tributária principal relativa às contribuições devidas pelo sujeito passivo referentes a  serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho  (Lei 8.212/91,  artigo 22, IV), DEBCAD 37.138.164­9, no montante de R$ 224.178,75.  De  acordo  com  a  fiscalização  a  autuação  decorre  da  expedição  do  ato  cancelatório de isenção das Contribuições Sociais – Ato Declaratório Executivo DRF/MRA 51,  de  28/12/2007,  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2003. Relatou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  a  quo:  Integram  o  presente  AI  o  levantamento  UNA  –  Unimed  associação  pais  –  referente  a  serviços  prestados  pela  Unimed  Marília à Associação de Pais dos Funcionários da Fundação de  Ensino  Eurípedes  Soares  da  Rocha  e  o  levantamento  UNF  –  Unimed  Fundação  de  Ensino  –  referente  a  serviços  prestados  pela Unimed Marília à Fundação de Ensino Eurípedes Soares da  Rocha.  A fiscalização procedeu a análise dos contratos de prestação de  serviços  médicos  e  hospitalares  e  das  notas  fiscais/faturas  emitidas,  prestando  acerca  de  tais  elementos  os  seguintes  esclarecimentos no Relatório Fiscal:  ­ A Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha contratou o  Plano Empresa – Pré Pagamento a partir de 01/10/1995.  ­ A Associação de Pais dos Funcionários da Fundação de Ensino  Eurípedes  Soares  da  Rocha  –  Agregados  Fundação,  que  não  possui  personalidade  jurídica  nem  CNPJ  próprio,  contratou  plano  contendo  as  mesmas  cláusulas  a  partir  da  mesma  data  (01/10/1995). As  respectivas  faturas  foram emitidas em nome e  no  CNPJ  da  autuada  e  contabilizadas  nos  livros  diário  da  mesma.  ­ Em procedimento fiscal realizado junto à cooperativa médica,  a fiscalização procedeu à relação de notas emitidas pela Unimed  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001486/2008­66  Acórdão n.º 2201­003.228  S2­C2T1  Fl. 991          3 de Marília por serviços prestados à autuada, elaborando anexo  que  integra  o  AI  e  notas  emitidas  por  serviços  prestados  à  Associação  dos  Pais  dos  Funcionários  da  Fundação  relacionadas no Subsídio Fiscal – SF 230 com cópia anexa.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  O  lançamento  ocorrido,  mesmo  com  a  suspensão  da  exigibilidade,  representa ofensa à  imunidade da entidade,  visto  as  conseqüências  geradas  não  só  na  esfera  tributária,  mas  também  nos  campos  contábil/fiscal,  financeiro,  comercial  e  trabalhista. Discorre acerca das características da imunidade.  ­ É  inconstitucional a  contribuição  instituída pela Lei 9.876/99  incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas médicas.  ­  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, não cabe acréscimos a título  de juros e multa.  ­ É confiscatória a multa aplicada.  ­ É inconstitucional a taxa SELIC.  Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos e a produção  das  provas  admitidas,  tais  como  documentais,  testemunhais  e  outras que se mostrem necessárias.  A 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementas transcritas:  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  ato  de  lançamento,  inclusive  com a aplicação de multa  e  juros  moratórios,  exceto  nos  casos  em  que  a  legislação  exclua  a  incidência dos acréscimos legais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  É devida a contribuição a cargo da empresa de quinze por cento  sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  necessidade  à  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora  e  ao  atendimento,  por  parte  de  seu  requerente,  dos  requisitos  previstos na legislação.  Lançamento Procedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2009, fl. 169, e apresentou recurso voluntário em 12/08/2009 (fl. 170/201), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, trata­se de lançamento relativo ao descumprimento  da obrigação tributária principal das contribuições previdenciárias, devidas pelo sujeito passivo  referentes a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho no  período de 09/2003 a 12/2006, conforme inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.  Pois bem,  relativamente  à alegação de  impossibilidade de  lavratura do auto  de infração em razão da imunidade, entendo que a afirmação é estéril e não merece prosperar.  Na verdade, a imunidade tributária não dispensa o dever da entidade protegida de obedecer as  obrigações  instrumentais  estabelecidas  em  lei.  Sem  o  cumprimento  desses  deveres,  a  autoridade  fiscal  deve  lavrar  a  exigência,  já  que  a  imunidade  não  é  ampla  nem  absoluta.  Portanto,  constatado  o  descumprimento  pela  contribuinte  dos  requisitos  necessários  à  imunidade, deverá a Receita Federal do Brasil lavrar o competente auto de infração relativo ao  período  correspondente,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  mormente  porque  o  lançamento  ficará  dependente  do  desfecho  do  processo  da  isenção/imunidade.  Quanto  à  alegação  de  consequências  geradas  pelo  lançamento  realizado  nessas circunstâncias, além das explicações e conceituação atinentes à imunidade, esposadas na  peça recursal, penso que devem ser rejeitadas. A lavratura do auto de infração está amparada  pelo  princípio  da  legalidade,  fundamentalmente  porque  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada e obrigatória, consoante determina o Código Tributário Nacional (CTN) no seu art.  142, parágrafo único. Ademais,  conforme  abordado anteriormente,  a  imunidade não é  ampla  nem absoluta. Constatado o descumprimento dos requisitos necessários à imunidade, deverá a  Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento.  No que toca à alegação de que o crédito tributário deveria ser lavrado sem a  incidência  dos  juros  e  da  multa,  cumpre  esclarecer  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de oficio (acrescidos dos juros correspondentes). Nesse caso, como  o  crédito  tributário  encontra­se  dependente  do  desfecho  do  processo  de  isenção/imunidade,  como bem pontuou a própria  recorrente em seu apelo, não será objeto de cobrança enquanto  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001486/2008­66  Acórdão n.º 2201­003.228  S2­C2T1  Fl. 992          5 perdurar essa suspensão. Ademais, o art. 151, III, do CTN não prevê a exclusão da multa e dos  juros quando da interposição do recurso administrativo.  Sobre a alegação de que a autoridade administrativa deve­se manifestar sobre  a constitucionalidade de leis, impende esclarecer que não cabe ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do  art. 62 do seu Regimento Interno (Portaria MF nº 343/2015), a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)  sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Rejeitam­se, assim, as suscitadas preliminares.  Relativamente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  sujeito  passivo  referentes  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  verifica­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, em sede de julgamento do RE 595.838, com repercussão geral reconhecida (Acórdão  publicado  em 08/10/2014),  declarou  inconstitucional  o  dispositivo  da Lei  8.212/1991  (artigo  22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4. O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195, §  4º  ­  com  a  remissão  feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Assim, deve­se observar as disposições do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de julgamento  realizado  nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da Lei  nº  5.869, de  1973  ­ Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;  Portanto,  como  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  deve­se  cancelar o lançamento.  Sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, deve ser esclarecido que não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001486/2008­66  Acórdão n.º 2201­003.228  S2­C2T1  Fl. 993          7 princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, supracitada.  Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, consoante determina a Súmula nº 4 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10580.725876/2009-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.161  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.161  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.161  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.161  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.722831/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente são tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PARA OS EFEITOS DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação da origem dar-se-á relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente correlação entre o depósito bancário e o fato pelo qual se deu o depósito bancário, através de documento que demonstre, indubitavelmente, a. No caso de rendimento, há de se demonstrar, também, a natureza dele. Demonstrado o fato e a natureza do rendimento, tudo devidamente correlacionado ao depósito bancário, dar-se-á por comprovada a origem do depósito bancário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRODUTOR RURAL. ANALOGIA. Somente são tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio do produtor rural, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte; inclusive os rendimentos não tributados do produtor rural optante do resultado presumido. Não se aplica a analogia quando não há lacunas na legislação de regência. Em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - INADMISSIBILIDADE - DOUTRINA DO FRUIT OF THE POISONOUS TREE -APLICABILIDADE. O art. 30 da Lei nº 9.784/99 determina que são inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. A ilicitude da prova decore de decisão judicial, conforme entendimento adotado pelo TRF3. A doutrina do “fruit of the poisonous tree” estabelece que as provas obtidas por meios ilícitos contaminam aquelas que exclusivamente derivam delas. Tanto as conclusões decorrentes dos dados bancários obtidos em desacordo com determinação judicial, quanto os outros elementos probatórios que deles originam-se, são frutos da prova contaminada. Qualquer prova que tenha sido produzida à margem do critério definido pelo poder judiciário revela-se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente são tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PARA OS EFEITOS DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação da origem dar-se-á relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente correlação entre o depósito bancário e o fato pelo qual se deu o depósito bancário, através de documento que demonstre, indubitavelmente, a. No caso de rendimento, há de se demonstrar, também, a natureza dele. Demonstrado o fato e a natureza do rendimento, tudo devidamente correlacionado ao depósito bancário, dar-se-á por comprovada a origem do depósito bancário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRODUTOR RURAL. ANALOGIA. Somente são tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio do produtor rural, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte; inclusive os rendimentos não tributados do produtor rural optante do resultado presumido. Não se aplica a analogia quando não há lacunas na legislação de regência. Em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - INADMISSIBILIDADE - DOUTRINA DO FRUIT OF THE POISONOUS TREE -APLICABILIDADE. O art. 30 da Lei nº 9.784/99 determina que são inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. A ilicitude da prova decore de decisão judicial, conforme entendimento adotado pelo TRF3. A doutrina do “fruit of the poisonous tree” estabelece que as provas obtidas por meios ilícitos contaminam aquelas que exclusivamente derivam delas. Tanto as conclusões decorrentes dos dados bancários obtidos em desacordo com determinação judicial, quanto os outros elementos probatórios que deles originam-se, são frutos da prova contaminada. Qualquer prova que tenha sido produzida à margem do critério definido pelo poder judiciário revela-se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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2201­003.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  WASHINGTON UMBERTO CINEL               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Somente  são  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  PARA  OS  EFEITOS  DA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A comprovação da origem dar­se­á  relativamente  a  cada depósito bancário,  individualizadamente correlação entre o depósito bancário e o fato pelo qual  se  deu  o  depósito  bancário,  através  de  documento  que  demonstre,  indubitavelmente, a. No caso de rendimento, há de se demonstrar, também, a  natureza  dele.  Demonstrado  o  fato  e  a  natureza  do  rendimento,  tudo  devidamente correlacionado ao depósito bancário, dar­se­á por comprovada a  origem do depósito bancário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRODUTOR RURAL.  ANALOGIA.  Somente  são  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio do produtor rural, quando esse acréscimo não for justificado por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte; inclusive os rendimentos não tributados do produtor  rural optante do resultado presumido.  Não  se  aplica  a  analogia  quando não  há  lacunas  na  legislação  de  regência.  Em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  cabe  excluir  a  aplicação analógica da lei,  toda vez que dela  resulte a criação de um débito  tributário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 31 /2 01 2- 14 Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.743          2 PROVAS  OBTIDAS  POR  MEIOS  ILÍCITOS  ­  INADMISSIBILIDADE  ­  DOUTRINA  DO  FRUIT  OF  THE  POISONOUS  TREE  ­ APLICABILIDADE.  O  art.  30  da Lei  nº  9.784/99  determina que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  A  ilicitude  da  prova  decore  de  decisão  judicial,  conforme  entendimento  adotado  pelo  TRF3.  A  doutrina do “fruit of the poisonous tree” estabelece que as provas obtidas por  meios ilícitos contaminam aquelas que exclusivamente derivam delas. Tanto  as  conclusões  decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  em  desacordo  com  determinação  judicial,  quanto  os  outros  elementos  probatórios  que  deles  originam­se, são frutos da prova contaminada. Qualquer prova que tenha sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  poder  judiciário  revela­se  estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/FOR(Fls. 4620), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte,  devidamente  identificado  nos  autos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  fls.  4442/4446,  para  cobrança  do  Imposto  de  Renda,  apurado  no  valor  R$  7.087.958,14.  Sobre  o  Imposto  de  Renda  apurado foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no  Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.744          3 valor  de  R$  5.315.968,60.  O  crédito  tributário  totalizou,  em  30/11/2012,  o  valor  de  R$  15.655.881,93,  compreendendo:  Imposto  de  Renda,  Multa  de  Ofício  e  Juros  de  Mora,  estes  apurados com base na Taxa Selic.  De  acordo  com  o  quadro  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  fls.  4444/4446,  e  com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 4431/4435 e 4436/4439,  o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do  exercício  financeiro  de  2008,  ano­calendário  2007,  e  decorreu  de infração de omissão de rendimentos, caracterizada por:  1)  variação  patrimonial  a descoberto,  relativamente ao mês  de  dezembro  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  5.383.636,63;  2) depósito bancário de origem não comprovada, relativamente  aos meses de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2007, no  valor  total  de  R$  20.390.756,60.  Depósitos  bancários  relacionados às seguintes contas correntes:  2.1) mantidas no Banco Itaú S/A: conta corrente nº 60055­4, no  valor total de R$ 800.000,00;  2.2) mantidas no Banco Itaú S/A: conta corrente nº 143037, no  valor total de R$ 7.739.890,82;  2.3)  mantidas  no  Banco  Santander  S/A:  conta  corrente  nº  10038113,  no  valor  total  de  R$  124.602,98,  em  conjunto  com  José  Cinel,  CPF  nº  401.574.58849  (50%  do  valor  do  depósito  bancário);  2.4)  mantidas  no  Banco  Santander  S/A:  conta  corrente  nº  10103905, no valor total de R$ 90.000,00;  2.5) mantidas no Banco Bradesco S/A: conta corrente nº 51100­ 5, no valor total de R$ 718.647,83, e  2.6) mantidas  no Banco HSBC:  conta  corrente  nº  2144458,  no  valor total de R$ 9.987.928,79.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal n° 01, fls. 4431/4435, a  variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 5.383.636,63,  foi  apurada,  tomando­se  por  base  a  Declaração  de  Bens,  situação em 31/12/2006 e situação em 31/12/2007, relativamente  ao mês de dezembro do ano­calendário de 2007, pelos seguintes  fatos:  1) na Declaração de Ajuste Anual, apresentada tempestivamente,  verificou­se  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  no  valor  de  R$  17.648.329,84,  aparentemente,  justificada  por  RECURSOS,  compreendendo: rendimentos tributáveis, rendimentos isentos ou  não  tributáveis,  rendimentos com  tributação exclusiva na  fonte,  ou  com  tributação  definitiva,  empréstimos  contraídos,  no  valor  total de R$ 19.336.012,43;  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.745          4 2) no procedimento de  revisão da Declaração de Ajuste Anual,  apurou­se  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO,  no  valor de R$ 5.383.636,63, correspondente à diferença entre:  2.1)  APLICAÇÕES:  variação  patrimonial  anual,  conforme  a  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  no  valor  total  de  R$  17.125.423,15;  2.2)  AJUSTES  NA  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL:  reduções  de  bens  e  direitos  sem  comprovação,  no  valor  total  de  R$  552.000,00;  2.3)  APLICAÇÕES:  pagamento  de  impostos,  despesas  com  previdência oficial, despesas com previdência privada, despesas  com instrução, despesas com dependentes, despesas médicas, no  valor total de R$ 522.906,69;  2.4)  RECURSOS,  compreendendo:  rendimentos  tributáveis,  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  rendimentos  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  ou  com  tributação  definitiva,  empréstimos contraídos, no valor total de R$ 12.816.693,21.  2.5)  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  considerou  a  título  de  RECURSOS os rendimentos isentos da atividade rural, no valor  total anual de R$ 6.519.319,22;  2.6)  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  autor  do  procedimento de fiscalização não considerou recursos recebidos  a título de devoluções de empréstimos e não considerou recursos  recebidos  a  titulo  de  redução  de  quotas  de  capital.  Esses  recursos, no valor total de R$ 552.000,00, foram incorporados à  evolução patrimonial.  Conforme,  ainda,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  02,  fls.  4436/4439, a infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósito bancário de origem não comprovada, no valor total  de  R$  20.390.756,60,  relaciona­se  à  seis  contas  correntes,  conforme demonstrativo, abaixo:    Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.746          5 Relativamente à cada conta corrente bancária foi elaborado um  demonstrativo  no  qual  se  discriminam  os  depósitos  bancários  (data  e  valor),  o  somatório mensal  e  o  somatório  anual,  assim  como:  1) Às fls 4420 encontra­se o demonstrativo da conta corrente nº  6055­4, mantida no BANCO ITAÚ S/A, no qual se discrimina um  depósito  no  valor  de  R$  800.000,00,  feito  em  14/11/2007,  via  TED;  2)  Às  fls.4421/4423  encontra­se  o  demonstrativo  da  conta  corrente nº  143037, mantida  no BANCO  ITAÚ S/A, no  qual  se  discriminam  vários  depósitos  bancários,  totalizando  um  valor  anual de R$ 7.739.890,82;  3) Às fls. 4424 encontra­se o demonstrativo da conta corrente nº  10038113,  mantida  no  SANTANDER  S/A,  no  qual  se  discriminam  vários  depósitos  bancários,  totalizando  um  valor  anual de R$ 249.205,93. Para essa conta corrente, mantida em  conjunto,  para  o  senhor  contribuinte  foi  imputado  50%,  correspondente a um somatório anual de R$ 124.602,98;  4) Às fls. 4425, encontra­se o demonstrativo da conta corrente nº  10103905, mantida no SANTANDER S/A, no qual se discrimina  um  depósito  bancário  no  valor  de  R$  90.000,00,  feito  em  24/10/1007, depósito em caixa;  5) Às fls.4426 encontra­se o demonstrativo da conta corrente nº  51100­5,  mantida  no  BRADESCO  S/A,  no  qual  se  discrimina  vários  depósitos  bancários,  totalizando  um  valor  anual  de  R$  718.647,83;  6)  Às  fls.  4427/4430,  encontra­se  o  demonstrativo  da  conta  corrente nº 2144458, mantida no HSBC, no qual se discriminam  vários  depósitos  bancários,  totalizando  um  valor  anual  de  R$  9.987.928,79.  Para uma melhor compreensão dos fatos, abaixo, se transcrevem  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  01,  no  qual  se  descreve  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  por  variação  patrimonial a descoberto.  Esta  ação  fiscal  esteve  concentrada  no  exame  das  variações  patrimoniais  informadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF e, das  movimentações  financeiras,  referente  ao  ano­calendário  de  2007.  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  1  trata  das  irregularidades  perpetradas  pelo  fiscalizado,  referentes  ao  Acréscimo Patrimonial a Descoberto; e, o Termo de Verificação  2, à Movimentação Financeira de Origem Não­Justificada.  Dos fatos  Visto  que  as  informações  registradas  na  DIRPF/2008  –  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  importaram  em Variação  Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.747          6 Patrimonial  (Variação  de  Bens  e  Direito  menos  Variação  de  Dívidas  e  Ônus  Reais)  por  intermédio  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  15/04/2010,  Termo  de  Intimação  Fiscal  de18/08/2010, Termo de Embaraço e Intimação de 02/02/2011, e  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/05/2011  o  fiscalizado  foi  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acerca  das  Origens  e  das  Aplicações  dos  recursos,  conforme  autorizado  pelo art. 51, §1°, da Lei n° 4.069/1962 (art. 806 do RIR/99).  Apesar da apresentação pelo contribuinte fiscalizado de diversos  documentários, ao Auditor Fiscal  inicialmente responsável pela  ação fiscal, a análise dessas informações prestadas mostra que o  contribuinte  não  auferiu  bastantes  Rendimentos  Tributáveis,  Rendimentos  Não­Tributáveis,  Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação Definitiva ou já Tributados Exclusivamente na Fonte  que  possam  justificar  a  totalidade  do  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­o à tributação prevista no art. 807 do RIR/1999.  Os  documentários  apresentados  pelo  fiscalizado,  e  resumidos  adiante  no  Quadro  de  Apuração  do  Acréscimo  Patrimonial,  mostram que as Origens  de Recursos  que  podem  ser  utilizadas  no  aumento  patrimonial  são  constituídas  pelos  Rendimentos  Tributáveis  de  R$  2.169.979,17,  Rendimentos  Isentos  e  Não­ Tributáveis  excetuados  a  referente  à  Atividade  Rural  de  R$  6.938.721,86,  e  Rendimentos  Sujeitos  à  Trib.  Exclusiva/Definitiva de R$ 1.416.948,45, e Dívidas e Ônus Reais  (aumento)  de  R$  2.291.043,73,  perfazendo  o  montante  de  R$  12.816.693,21. E, em contrapartida, denota que as Aplicações de  Recursos  são  compostas  de  Deduções,  pagamentos,  doações,  impostos de R$ 522.906,69, e Aumento de Bens e Direitos de R$  17.677.423,15, totalizando R$ 18.200.329,84.  No  tocante a questão de direito,  impende assinalar que o valor  de  R$  6.519.319,22  informado  na  DIRPF/2008,  no  quadro  Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis, no item "Parcela isenta  correspondente à atividade rural" – não se presta para justificar  o Acréscimo Patrimonial, visto que se trata de parte da Receita  Bruta  da  Atividade  Rural  considerada  consumida  (IRPF  2008  Perguntas  e  Respostas  —  Sumário;http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/irpf/20 08/Perguntas/default.htm).  E, no que tange a questão de fato, cabe registrar que as reduções  de  Bens  e  Direitos  informadas  na  DIRPF/2008  devem  ser  comprovadas,  por  representarem  fatores  que  ocasionam  a  redução do Patrimônio  (Bens e Direitos menos Dívidas e Ônus  Reais).  Nesse aspecto, pela  falta apresentação de argumento de prova,  devem  ser  glosadas  as  reduções  de  Bens  e  Direitos  de  R$  552.000,00, correspondente à diminuição de crédito:  (i) com as pessoas físicas Valéria Cristina C. V. da Cunha, Luiz  Alberto  B.  Lusardo  Filho,  Carlos  Alberto  Goes  Vieira,  João  Batista  Lusardo  Neto,  e  Daniela  Fernanda  Cinel;  (ii)  a  diminuição  de  Bens  e  Direitos  relacionada  ao  Posto  de  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.748          7 Combustíveis  WUC  de  São  Manuel  Ltda,  caso  em  que  o  fiscalizado  limitou­se  apresentar  alteração  contratual  (16  –  Posto  de  Combustíveis  WUC  de  São  Manuel  Ltda),  não  se  manifestando  sobre  as  diminuição  de  R$  2.000,00  e  R$  107.000,00;  (iü)  as  diminuições  relacionadas  aos  filhos,  nos  valores  de  R$  R$  4.500,00  para  R$  0  (em  nome  da  filha),  e  redução de R$ 48.000,00 (em nome do filho).  Enfim,  as  Origens  de  Recursos  de  R$  12.816.693,21  sendo  insuficientes  para  cobrir  as  Aplicações  de  Recursos  de  R$  18.200.329,84, a diferença de R$ 5.383.636,63 por caracterizar  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  deve  ser  tributada  de  ofício, em conformidade com o previsto no art.807 do RIR/1999.  Do direito  O art. 25 da Lei n° 9.250/95 (RIR/99, art. 798), preceitua que o  contribuinte  deve  apresentar  como  parte  integrante  da  declaração  de  rendimentos,  relação  pormenorizada  dos  bens  imóveis e móveis e, direitos que constituam o seu patrimônio em  31 de dezembro do ano­calendário.  E,  consoante  art.  806  do  RIR/99,  o  fisco  pode  intimar  o  contribuinte a apresentar as provas bastantes para demonstrar a  origem dos recursos e, do destino dos dispêndios ou aplicações,  sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou  diminuição do patrimônio.  Demais disso, a  legislação  tributária estabelece que resulta em  obrigação  principal  (pagamento  de  imposto  e  acréscimos  legais),  quando  for  provado  que  os  bens  declarados  não  têm  correspondência com os rendimentos informados na declaração.  Está explicitado no art. 807 do RIR/99:  (...)  Particularmente,  no  caso em  tela,  o  contribuinte  comprovou as  Origens  de  Recursos  no  montante  de  R$  12.816.693,21,  insuficientes  para  cobrir  as  Aplicações  de  Recursos  de  R$  18.200.329,84.  A  diferença  de  RS  5.383.636,63  (R$  18.200.329,84  R$  12.816.693,21)  por  caracterizar  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto deve ser  tributada de ofício, em conformidade com o previsto no art.807  do RIR/1999.  A  respeito  da  atividade  rural  interessa  assinalar  que  o  contribuinte  optou  por  apurar  por  presunção o  resultado  a  ser  oferecido  à  tributação,  adotando  como  Resultado  da  Atividade  Rural  a  fração  de  R$  2.113.750,40,  correspondente  a  20%  da  receita bruta de R$ 10.568.752,00  (Lei n° 8.023/1990, art. 5o).  Ipso  facto,  tem­se  que  a  fração  de  R$  8.455.001,60  (80%  da  receita bruta) se refere a valor não submetido à tributação (em  parte  abrangendo  o  custeio/investimento  real  de  R$  1.935.682,38).  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.749          8 Assim,  a “Parcela  isenta  correspondente  à  atividade  rural”  de  R$  6.519.319,22  obtida  pela  diferença  entre  a  fração  de  R$  8.455.001,60  (80%  da  receita  bruta)  e  o  custeio/investimento  real  de  R$  1.935.682,38  (apurado  no  livro  Caixa)  —  trata­se  valor não tributado. E, por representar também a diferença entre  o  custeio/investimento  presumido  de  R$  8.455.001,60  e  o  custeio/investimento real de R$ 1.935.682,38 é redução da base  de  cálculo  realizada  sem  comprovação  por  presunção  legal,  portanto,  sem  condão  para  justificar  o  Acréscimo  Patrimonial,  analogamente  ao  desconto  simplificado,  dependentes,  60%  do  rendimento bruto do transporte de carga, 90% dos rendimentos  de garimpagem etc (RIR/99, arts. 47, § 3 o , e 48, § 3 o ; Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 10, § 2o).  E,  no que  tange as  reduções de Bens  e Direitos  informadas na  DIRPF/2008,  reputa­se que as  justificações aduzidas por  conta  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  15/04/2010,  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  18/08/2010,  Termo  de  Embaraço  e  Intimação  de  02/02/2011,  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/05/2011 carecem de argumentos de prova, versando sobre os  elementos de fato, pelos quais se possam tirar conclusões sobre  a veracidade das reduções apontadas acima em questões de fato.  Os documentos apresentados pelo contribuinte sem o articulado  em que se aleguem os  fatos correspondentes não faz prova dos  fundamentos da defesa.  Conclusão  Não  obstante  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrando apresentar elementos bastantes para comprovar que o  acréscimo patrimonial apurado no curso da fiscalização resultou  de rendimentos regularmente declarados e tributados na DIRPF  (Rendimentos Tributáveis) ou, que  ele  resultou de utilização de  rendimentos  não  sujeitos  à  tributação  na  DIRPF  (Ganhos  de  Capital,  Rendimentos  Isentos  e  Nãotributáveis,  Tributados  Exclusivamente na Fonte, ou com Tributação Definitiva), reputa­ se  que  o  contribuinte  fica  incurso  do  lançamento  de  ofício  previsto no Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2.862,  de 1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, Lei n° 8.541, de  1992,  art.  40,  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  n°  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 42 (RIR/99, art. 841).  Ou por outra, tem­se que a quantia de R$ 5.383.636,63 apurado  no  Quadro  de  Apuração  do  Acréscimo  Patrimonial  abaixo,  relativa ao “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” apurada na  DIRPF/2008  (ano­calendário  2007),  por  caracterizar  rendimento  omitido  consoante  legislação  tributária,  deve  ser  objeto de lançamento de ofício.  Base tributável  Verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação, a quantia  relativa ao “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” apurada na  DIRPF/2008  (ano­calendário  2007),  de  R$  5.383.636,63,  deve  ser  submetida  à  tributação  pela  aplicação  das  alíquotas  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.750          9 constantes  da  Tabela  Progressiva  de  que  trata  o  art.  86  do  RIR/99, com as alterações posteriores.  Depreende­se  que,  do  exame  dos  documentos  relativos  ao  procedimento  de  fiscalização,  notadamente  os  Termos  de  Intimações Fiscais, e da leitura do Termo de Verificação Fiscal,  a  variação  patrimonial  a  descoberto  está  relacionada  aos  seguintes fatos consignados na Declaração de Bens:  1)  VILLA  SUL  IMÓVEIS  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  diminuição  de  quotas  de  capital,  no  valor  total  de  R$  363.000,00;  2)  QUALITY  BUILDING  EMPR.  PART.  LTDA  –  aumento  de  capital no valor total de R$ 10.550.371,88;  3) POSTO DE COMBUSTÍVEIS WUC SÃO MIGUEL – venda de  quotas de capital, no valor total de R$ 125.000,00;  4)  WJ  CONVENIÊNCIA  LTDA  –  ME  ­  venda  de  quotas  de  capital, no valor total de R$ 52.500,00;  5) VILLA TABATINGA AGROPECUÁRIA LTDA  –  aumento  de  quotas de capital no valor total de R$ 3.218.567,36;  6)  WHATA  SDM  E  PART.  LTDA  –  aquisição  de  quotas  de  capital no valor total de R$ R$ 4.078.300,00;  7) ELAH AGROBUSINES AGROPECUÁRIA LTDA – aquisição  de quotas de capital no valor total de R$ 8.423.691,10 e;  8) GOOD NEWS HOLDING – aumento de quotas de capital, no  valor total de R$ 4.695.900,00.  Para  uma melhor  compreensão  dos  fatos  quanto  à  infração de  omissão  de  rendimentos  em  virtude  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  abaixo,  se  transcrevem  trechos  do  Termo de Verificação Fiscal nº 02:  Visto  que  as  informações  registradas  na  DIRPF/2008  –  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  importaram  em Variação  Patrimonial  (bens  e  direitos  menos  dívidas  e  ônus  Reais);  por  intermédio do Termo de Início de Ação Fiscal de 15/04/2010 e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  18/08/2010,  o  contribuinte  fiscalizado foi intimado a apresentar os documentos referentes à  variação patrimonial informada no ano­calendário de 2007.  Em virtude do atendimento parcial do contribuinte ao Termo de  Intimação Fiscal, foi lavrado o Termo de Embaraço e Intimação  em 03/02/2011 (32 – Termo de Embaraço), consoante autorizado  no art. 33, I, da Lei 9.430/96 (RIR/99, artigo 922, I).  Nesse termo o contribuinte também foi intimado a apresentar os  extratos  das  contas;  bem  como  a  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.751          10 nestas  contas,  inaugurando  o  procedimento  fiscal  relativo  à  Movimentação Financeira de Origem Não Justificada.  O exame do documentário solicitado sendo indispensável para o  prosseguimento  da  ação  fiscal,  vencido  o  prazo  para  apresentação,  os  extratos  das  contas  bancárias  foram  obtidos  nas  instituições  financeiras  a  seguir  discriminadas,  conforme  autorizado  pelo  art.  6o  da  Lei  Complementar  n°  105  e,  regulamentado  pelo  art.  3o  ,  inciso  VII,  do  Decreto  n°  3.724/2001:  (...)  Resumindo­se a justificação do contribuinte (50 – Justificação à  Intimação) ao Termo de Embaraço e Intimação na alegação que  "vem  apresentar  ...os  documentos  ali  relacionados",  não  precisando qual a pertinência com a movimentação bancária, a  ação fiscal teve prosseguimento com nova intimação. Nesta nova  Intimação  lavrada  em  09/05/2011  (60  —  Intimação  Mov.  Financeira)  foi  requestado  explicitamente:  com  relação  à  movimentação  financeira  efetuada  no  ano­calendário  de  2007,  comprovação, mediante  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores; as fontes de recursos que  deram  origem  aos  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  conforme relação anexa"  As justificações e as manifestações ex abundantia encaminhadas  posteriormente  pelo  fiscalizado  não  se  referindo  às  movimentações  financeiras  indicadas no Termo de Embaraço e  Intimação  e,  precipuamente,  às  movimentações  financeiras  discriminadas na relação anexa à última Intimação, tem­se que  resta  apurar  o  crédito  tributário  consoante  disposto  na  Lei  n°  9.430/1996, art. 42, com as exclusões do §2°, e §3°, I.  Do direito  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  (RIR/99,  art.  849)  preceitua  acerca de valores mantidos junto à instituição financeira:  (...)  os  valores  creditados  nas  contas  de  depósitos  e  argüidos  no  Termo  de  Embaraço  e  Intimação  e,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal, em relação aos quais o fiscalizado não logrou comprovar  a origem e a tributação seja pela falta de apresentação de prova  pertinente, seja pela simples falta de manifestação caracterizam­ se  como  omissão  de  rendimentos,  devendo  esta  omissão  ser  submetida  à  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física ­ IRPF.  De  mais  a  mais,  no  lançamento  ofício  realizado  em  função  desses valores creditados nas contas de depósitos cabe observar  o determinado no artigo 42, §1°, da Lei n° 9.430/1996:  (...)  Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.752          11 Como  prova  dessa  infração,  o  autor  do  procedimento  fiscal  juntou cópia dos extratos bancários, demonstrativo dos depósitos  bancários  para  os  quais  o  senhor  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar a origem, e respostas do senhor contribuinte.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em  decorrência  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  variação  patrimonial  a  descoberto  e  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  apurou­se,  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2008,  ano­calendário  2007,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  no  valor  de  R$  7.087.958,14,  conforme demonstrativo, abaixo:    Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos Legais.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência,  em  08/12/2012,  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  4452,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/01/2013,  impugnação,  documento  anexado  às  fls.  4460/4489,  através  de  procuração, instrumento anexado às fls.4490 /4491 .  O senhor contribuinte argumentou, em síntese, que:  1) relativamente à parcela isenta da atividade rural, no valor de  R$  6.519.319,22,  inexiste  respaldo  legal  para  o  entendimento  dado  pelo  auditor  fiscal  de  que  essa  parcela  deve  ser  considerada  como  renda  presumivelmente  consumida  não  podendo ser utilizada para justificar variação patrimonial;  Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.753          12 2) relativamente à parcela isenta da atividade rural, não se pode  lançar mão da analogia, tendo em vista as disposições inerentes  à  parcela  isenta  dos  rendimentos  de  transporte  de  carga,  de  transporte  de  passageiro,  rendimentos  de  garimpeiros,  e  do  desconto simplificado, nos termos do artigo 108 do CTN;  3) relativamente à parcela isenta da atividade rural, o CARF tem  decidido que não se pode lançar mão da analogia, haja vista as  disposições legais relacionadas à parcela isenta dos rendimentos  de  transporte  de  carga,  de  transporte  de  passageiros  e  de  garimpeiros;  4) o autor do procedimento de fiscalização não desconsiderou o  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural.  O  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  foi apresentado, sendo, portanto, conhecida toda despesa  de custeio e o investimento;  5) na Declaração de Ajuste Anual foi informada receita bruta da  atividade  rural  em  montante  anual  de  R$  10.568.751,00  e  despesas  de  custeio  e  de  investimentos  no  valor  de  R$  1.935.682,00.  Houve  opção  pela  tributação  no  percentual  de  20% (arbitramento), apesar da escrituração do Livro Caixa e da  existência  dos  documentos  fiscais  relacionados  às  despesas  de  custeio e de investimento;  6)  as  Leis  nº  8.023/90  e  9.250/95  facultam  a  tributação  sob  arbitramento  de  20%  e  não  vedaram  o  acréscimo  patrimonial  relativamente aos 80%;  7)  admitir  a  limitação  para  o  aproveitamento  dos  80%  do  resultado  agrícola  não  consumido  por  analogia  de  casos  distintos  (  §  1º  do  artigo  108  do  CTN)  é  o  mesmo  que  violar  expressamente o principio constitucional da estrita legalidade.  8)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  poderia  ter  deixado de considerar o recurso obtido através de redução de 45  quotas de capital da empresa W.J. Conveniência Ltda (CNPJ nº  08.402.777/0001­94), no valor de R$ 4.500,00, em nome da filha  menor  Jéssica  Luciano  Cinel  (CPF  nº  214.763.048­90),  foi  apresentado  o  contrato  de  fls.  2270/2275  onde  as  partes  declaram  claramente  terem  percebido  o  valor  de  R$  4.500,00  pela venda das quotas;  9)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  poderia  ter  deixado de considerar o recurso obtido através de devolução de  empréstimos,  da  empresa  W.J.  Conveniência  Ltda,  CNPJ  nº  08.402.777/0001­94, foi apresentado o Livro Razão Analítico da  empresa onde se vê a transação;  10)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  poderia  ter  deixado de considerar o recurso obtido através de devolução de  empréstimos  das  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas,  valores  recebidos em dinheiro:  10.1) Cristina Cruz Vieira da Cunha, no valor de R$ 26.000,00;  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.754          13 10.2)  Luiz  Alberto  Baptista  Luzardo  Filho,  no  valor  de  R$  50.000,00;  10.3) Carlos Alberto Góes Vieira, no valor de R$ 50.000,00;  10.4) João Batista Luzardo neto, no valor de R$ 100.000,00;  10.5) Daniela Fernanda Cinel, no valor de R$ 160.000,00;  10.6)  Posto  de  Combustíveis  W.U.C.  de  São  Manuel  Ltda,  no  valor de R$ 107.000,00.  11)  os  depósitos  bancários  para  os  quais  o  autor  do  procedimento de fiscalização imputou a falta de comprovação da  origem estão todos identificados nos respectivos extratos de onde  se  pode  identificar  a  origem:  rendimentos  de  distribuição  de  lucros, rendimentos da atividade rural, rendimentos por serviços  prestados, devolução de empréstimos, transferências de dinheiro  entre contas do senhor contribuinte, rendimentos de aluguel.  Relativamente  aos  depósitos  bancários,  na  impugnação,  o  senhor contribuinte elaborou um demonstrativo, relativamente a  cada  deposito  bancário,  cuja  origem  foi  tido  por  não  comprovada,  mencionando  a  operação  que  deu  causa  à  operação de depósito,  e  indicando o documento que quer  fazer  corresponder à operação, fls. 4471/4489.  Os  documentos  relacionados  aos  depósitos  bancários  foram  anexados ao processo às fls. 4492/4610.  Para um melhor entendimentos, abaixo, se  transcrevem trechos  da impugnação:  A autoridade fiscal lançou o presente auto de infração alegando  que no ano­calendário de 2007 o impugnante teve um acréscimo  patrimonial  de  R$  5.383.636,63  acima  das  suas  rendas.  Igualmente  afirma que  transitou  pelas  contas  do  impugnante  o  importe  de  R$  20.390.756,60  de  recursos,  financeiros  não  justificados.  Nestas  razões,  o  Fiscal  constituiu  contra  o  impugnante  R$  7.087.958,14 de imposto de renda, que foi acrescido de multa de  R$  5.315.968,60  de  multa  (75%)  e  juros  moratórios  de  R$  3.251.955,19. Entretanto, a presente formalização tributária não  condiz  nem  com  os  fatos,  tampouco  com  o  direito  aplicável  a  espécie. E o que se verá.  O  auto  de  infração  afirma  que  desconsiderou  os  rendimentos  isentos  correspondentes  à  atividade  rural  do  impugnante  no  valor de R$ 6.519.318,98, tendo glosado ainda a redução de 45  quotas  do  capital  social  da  empresa  W.J.  Conveniência  Ltda  (CNPJ 08.402.777/0001­94), no valor de R$ 4.500,00, em nome  da  sua  filha  menor  Jéssica  Luciano  Cinel  (CPF  214.763.048¬90) e as devoluções dos seguintes empréstimos:  (...)  Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.755          14 Quanto ao rendimento isento do impugnante, proveniente da sua  atividade rural, no valor de R$ 6.519.318,98, o auto de infração  entende  que  o  contribuinte  deveria  ter  considerado  como  consumida  esta  parcela,  já  que  “por  analogia”,  os  resultados  presumidos  nas  atividades  de  transporte  de  carga  e  de  passageiros  (caminhoneiro  e  taxista)  e  de  garimpagem  não  podem  ser  utilizados  para  justificar  o  acréscimo  patrimonial.  Confira­se:  (...)  Entretanto,  a  analogia  não  pode  ser  usada  para  resultar  em  exigência  tributária,  como  categoricamente  prevê  o  §  1º  do  artigo 108 do Código Tributário Nacional:  (...)  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  perfilha  deste  mesmo entendimento, já tendo decido:  (...)  Ademais,  as  atividades  de  transporte  e  garimpagem  são  completamente  distintas  do  trabalho  rural,  merecendo,  assim,  legislações  diferenciadas,  até  porque  a  função  agrária  é  estratégica  em  qualquer  nação  que  se  pretenda  ser  independente.  Até se entende que na garimpagem ou no transporte de carga ou  pessoas (caminhoneiro e taxista) não se permita a realização de  acréscimo patrimonial com rendas presumivelmente consumidas,  já  que  estas  funções  são  imperiosamente  regidas  pela  informalidade.  Contudo, não é  esta a  realidade dos  ruralistas,  que necessitam  manter  uma  contabilidade  em  ordem,  como  no  caso  dos  autos  (Livro  Caixa  de  fls  204/256  e  2406/2460),  que  em  momento  algum foi desqualificada pelo auditor fiscal.  O  fato  é  que  as  Leis  8.023/90  e  9.250/95  (que  disciplinam  o  imposto  de  renda  para  atividades  rurais)  não  vedaram  o  acréscimo  patrimonial  com  o  resultado  da  função  agrária.  Ao  contrário,  em  verdade  o  artigo  5º  da  Lei  8.023/90  limitou  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para  atividade rural em 20% sobre a  receita bruta auferida no ano­ base.  “In verbis”:  (...)  Seria  um  verdadeiro  contrassenso  se  o  legislador  limitasse  a  base  de  cálculo  da  atividade  rural  em  20%  e  a  obrigas­se  a  manter  contabilidade  para  depois  proibi­la  de  acrescer  o  seu  patrimônio  com os  80%  restantes  não  consumidos,  até  porque,  mesmo  que  o  ruralista  não  queira  (caso  de  arbitramento  Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.756          15 parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.023/90), sempre a base de  cálculo será de 20% da receita bruta.  Não há  nenhuma  lógica  em obrigar  o  produtor  rural  a manter  toda uma escrita fiscal e limitar a base de cálculo do seu imposto  em 20% da  receita  se ele não pode usar os outros 80%. Fosse  esta  a  intenção  do  legislador,  bastaria  determinar  que  a  tributação fosse feita sobre 100% do resultado agrário.  E  se  fosse  para  usar  a  analogia,  por  que  não  equiparar  o  ruralista  a  empresa  tributada  pelo  lucro  presumido,  já  que  ambos mantém uma contabilidade em ordem e pagam o imposto  por presunção?  Seja como for, ao contrário da atividade de transporte e garimpo  (onde não se exige contabilidade), o fato é que não há nenhuma  proibição legal para o aproveitamento do resultado do emprego  rural,  sendo  vedado  ao  agente  fiscal  criar  esta  proibição  por  analogia.  Não  é  por  outro  motivo  que  a  proibição  para  o  acréscimo  patrimonial  com  a  renda  presumivelmente  consumida  dos  taxistas e caminhoneiros e garimpeiros foi  inserida na Seção II  (§ 3º do artigo 47 e § 3º do artigo 48 do Decreto ) e atividade  rural sem qualquer proibição para utilização da receita auferida  foi posta na Seção VII (do artigo 57 ao 71 do Decreto 3000/99),  ambas do Capítulo III ­ Rendimentos Tributáveis; do Título IV ­  Rendimento Bruto; do Livro I ­ Tributação das Pessoas Físicas.  Admitir a limitação para o aproveitamento dos 80% do resultado  agrícola não consumido por analogia de casos distintos (§ 1º do  artigo 108 do Código Tributário Nacional) é o mesmo que violar  expressamente o princípio constitucional da estrita legalidade:  (...)  Com  relação  a  redução  das  quotas  sociais  da  empresa  W.J.  Conveniência Ltda (CNPJ 08.402.777/0001­94), no valor de R$  4.500,00,  em  nome  da  sua  filha  menor  Jéssica  Luciano  Cinel  (CPF 214.763.048­90) e as devoluções dos empréstimos, impõe­ se  dizer  que  o  impugnante  demonstrou  categoricamente  a  realização de cada uma destas operações.  Para tanto, basta ver o contrato de fls 2270/2275 onde as partes  declaram claramente terem percebido R$ 4.500,00 – pela venda  das quotas. Confira­se:  O  mesmo  se  diga  com  relação  a  devolução  dos  R$  48.000,00  emprestados  para  W.J.  Conveniência  Ltda  (CNPJ  08.402.777/0001¬94),  que  inclusive  foi  lançado no  livro Razão  Analítico da empresa como se vê do doc 02.  Quanto aos empréstimos feitos a Cristina Cruz Vieira da Cunha  (CPF  083.239.068­23  ­  R$  26.000,00),  Luiz  Alberto  Baptista  Luzardo  Filho  (CPF  564.149.368­00  ­  R$  50.000,00),  Carlos  Alberto Goes Vieira (CPF 117.259.826­68 ­ R$ 50.000,00), João  Fl. 4793DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.757          16 Batista  Lusardo Neto  (CPF  564.154.357¬87  ­  R$  100.000,00),  Daniela Fernanda Cinel (CPF 256.475.438­47 ­ R$ 160.000,00),  e ao Posto de Combustíveis W.U.C, de São Manuel Ltda (CNPJ  08.062.202/0001­70  ­  R$  107.000,00),  todos  eles  foram  devolvidos  em  dinheiro,  como  foi  informado  na  declaração  de  renda do impugnante e pode ser visto dos extratos de fls 4108 a  4335, 4338 a 4338 e 4352 a 4362.  Se o Fiscal não acredita na declaração de renda do impugnante,  cabia  a  ele  provar  que  os  empréstimos  não  foram  devolvidos,  fato  inexistente  neste  auto  de  infração,  especialmente  porque  o  impugnante/foi intimado a produzir esta prova Por fim, impõe­se  dizer  que  referidas  operações  estão  estribadas  em  documentos  com sinais públicos (fl. 2275), cuja fé não pode ser negada por  qualquer funcionário público, como prevê o inciso III do artigo  117 da Lei 8.112/90:  (...)  Desta feita, esta parte do auto de infração deve ser anulada, vez  que  regularmente  demonstrada  a  legalidade  da  evolução  patrimonial  do  impugnante,  bem  como  o  recebimento  dos  créditos glosados pela autoridade fiscal.  A alegada movimentação financeira sem origem justificada.  O  Sr.  Fiscal  afirma  que  o  impugnante  não  justificou  a  sua  movimentação  financeira  referente as contas correntes 60055 e  143037  do  Banco  Itaú,  10038113  e  10103905  do  Banco  Santander,  51100­5  do  Banco  Bradesco  e  2144458  do  Banco  HSBC.  No  entanto,  basta  ver  os  próprios  extratos  fornecidos  pelos  bancos  para  se  saber  exatamente  qual  é  a  origem  de  cada  depósito, pois eles são autoexplicativos. Veja­se, por exemplo, o  extrato fornecido pelo Banco Itaú, de fls 4338/4342. Há alguma  dúvida de que “resgate Ararate” refere­se a baixa da aplicação  financeira nominado “Ararate” do impugnante? E sabedor que  o impugnante é sócio da W/Realty, o que mais pode ser os TEDs  da  W/Realty  senão  a  distribuição  dos  seus  lucros,  legalmente  declarados no imposto de renda?  Entretanto, como o auto de infração lançou dúvidas sobre alguns  recebimentos  do  impugnante,  eles  serão  novamente  aclarados  para tranqüilidade do agente público.  O relatório fiscal aponta as seguintes operações como suspeitas,  e que são aqui esclarecidas:  (...)  Isto posto, requer a desconstituição do presente auto de infração  contra  o  impugnante,  vez  que  o  seu  o  acréscimo  patrimonial  é  condizente com as suas atividades econômicas, tendo ele, ainda,  demonstrado  pontualmente  a  regularidade  de  cada  uma  das  operações tidas como suspeitas pelo auditor fiscal.  Fl. 4794DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.758          17 Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO. ATIVIDADE RURAL. RECEITA BRUTA NÃO  SUJEITA À TRIBUTAÇÃO.  No  caso  de  resultado  presumido  da  atividade  rural,  quando  se  tributa  apenas  20%  da  receita  bruta,  será  considerado,  para  efeito  de  justificar  acréscimo  patrimonial,  somente  o  valor  correspondente  à  parcela  sobre  a  qual  houver  incidido  o  imposto. A receita bruta não sujeita à tributação, correspondente  a 80%, será excluída do rol dos recursos para efeito de justificar  a variação patrimonial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  .OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PARA OS EFEITOS DA NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  comprovação  da  origem  dar­se­á  relativamente  a  cada  depósito bancário,  individualizadamente,  através  de documento  que demonstre,  indubitavelmente, a correlação entre o depósito  bancário e o fato pelo qual se deu o depósito bancário. No caso  de  rendimento,  há  de  se  demonstrar,  também,  a  natureza  dele.  Demonstrado  o  fato  e  a  natureza  do  rendimento,  tudo  devidamente correlacionado ao depósito bancário, dar­se­á por  comprovada  a  origem  do  depósito  bancário.  Far­se­á  o  lançamento de ofício, através de Auto de Infração, se, e somente  se,  tratar­se  de  rendimento  tributável  e  esse  não  tiver  sido  informado na Declaração de Ajuste  Anual,  conforme a  espécie  de  rendimento.  Não  demonstrado  o  fato,  ter­se­á  infração  de  omissão  de  rendimentos  por  deposito  bancário  de  origem  não  comprovada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 4795DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.759          18 As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  No  caso  de  súmula  vinculante  do  CARF,  há  de  prevalecer  no  julgamento  o  entendimento  da  súmula,  se,  e  somente  se,  o  fato  objeto  da  infração  fiscal  enquadra­se  nos  casos  dos  acórdãos  paradigmas que serviram de base para o enunciado da súmula.  Em  26/11/2013,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com as alterações posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Cientificado  em  17/03/2014  (Fls.  4664),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/04/2014 (fls. 4676 a 4690), argumentando em síntese:  (...)  10. Ora, Excelências, se realmente o Sr. Fiscal tivesse cumprido  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  108  do  Código  Tributário  Nacional ele não iria empregar a analogia, mas, sim, a própria  Lei que trata o tema.  11.  Como  não  o  fez,  não  há  possibilidade  de  aplicar  o  entendimento  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  considerado  como  consumida  esta  parcela,  já  que  "por  analogia",  os  resultados  presumidos  nas  atividades  de  transporte  de  carga  e  de  passageiros  (caminhoneiro  e  taxista)  e  de  garimpagem  não  podem ser utilizados para justificar o acréscimo patrimonial (fl.  4433).  12.  E  mais,  o  Relator  não  pode,  nesse  momento,  modificar  a  fundamentação legal do auto de infração, sob pena de nulidade,  pois  estaria  "pulando"  as  fases  processuais,  e,  assim,  consequentemente,  infringindo  ao  princípio  do  devido  processo  legal  (contraditório  e ampla defesa),  emanado no  inciso LV da  Constituição Federal.  13.  Além  disso,  diferentemente  do  que  faz  crer  o  acórdão  impugnado,  a  analogia  não  pode  ser  usada  para  resultar  em  exigência  tributária,  como  categoricamente  prevê  o  §  Io  do  artigo 108 do Código Tributário Nacional  (...)  15.  Ademais,  as  atividades  de  transporte  e  garimpagem  são  completamente  distintas  do  trabalho  rural,  merecendo,  assim,  legislações  diferencia  as  té  porque  a  função  agrária  é  estratégica em qualquer nação que se pr ten ia ser independente.  16. Até se entende que na garimpagem ou no transporte de carga  ou pessoas (caminhoneiro e taxista) não se permita a realização  de  acréscimo  patrimonial  com  rendas  presumivelmente  consumidas,  já  que  estas  funções  são  imperiosamente  regidas  pela informalidade.  Fl. 4796DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.760          19 17.  Contudo,  não  é  esta  a  realidade  dos  ruralistas,  que  necessitam manter uma contabilidade em ordem, como no caso  dos  autos  (Livro  Caixa  de  fls.  204/256  e  2406/2460),  que  em  momento algum foi desqualificada pelo auditor fiscal.  18. E diferentemente do que apontado no voto (fl. 4640),  fato é  que as Leis 8.023/90 e 9.250/95  (que disciplinam o  imposto de  renda  para  atividades  rurais)  não  vedaram  o  acréscimo  patrimonial com o resultado da função agrária. Ao contrário, em  verdade  o  artigo  5o  da  Lei  8.023/90  limitou  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para  atividade  rural  em  20% sobre a receita bruta auferida no ano­base.  (...)  25.  Já  com  relação  às  devoluções  dos  empréstimos,  impõe­se  dizer que o recorrente demonstrou categoricamente a realização  de cada uma destas operações  26. Os empréstimos feitos a Cristina Cruz Vieira da Cunha (CPF  083.239.068­23 ­ R$ 26.000,00), Luiz Alberto Baptista Luzardo  Filho  (CPF  564.149.368­00  ­  R$  50.000,00),  Carlos  Alberto  Goes Vieira (CPF 117.259.826­68 ­ R$ 50.000,00), João Batista  Lusardo  Neto  (CPF  564.154.35787  ­  R$  100.000,00),  Daniela  Fernanda  Cinel  (CPF  256.475.438­47  ­  R$  160.000,00),  e  ao  Posto  de  Combustíveis  W.U.C.  de  São  Manuel  Ltda  (CNPJ  08.062.202/0001­70  ­  R$  107.000,00),  todos  eles  foram  devolvidos  em  dinheiro,  como  foi  informado  na  declaração  de  renda do recorrente e pode ser visto dos extratos de fls. 4108 a  4335, 4338 a 4338 e 4352 a 4362.  27.Ora,  se  o  Fiscal  não  acredita  na  declaração  de  renda  do  recorrente,  cabia  a  ele  provar  que  os  empréstimos  não  foram  devolvidos, fato inexistente neste auto de infração, especialmente  porque o recorrente foi intimado a produzir esta prova.  (...)  30.  Em  relação  à  segunda  parte  do  auto  de  infração,  denominada de "Termo de Verificação Fiscal 2 ­ Movimentação  Financeira  de Origem Não­  Justificada",  o  Sr.  Fiscal  violou  o  sigilo  bancário  do  recorrente  ao  solicitar,  junto  às  instituições  bancários  e  sem  prévia  autorização  judicial,  os  seus  extratos  bancários.  31.  Por  tal  razão,  o  recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança n° 0005784­15.2013.4.03.6100  (doc. 01) objetivando  fosse declarada a  ilicitude dos extratos bancários colhidos  sem  qualquer  autorização  judicial,  bem  como  para  que  fosse  desentranhada  todas  as  provas  obtidas  por  meio  ilícito  neste  feito.  32.  Como  era  de  se  esperar,  o  Juízo  de  1o  Grau  concedeu  a  ordem  (doc.  02)  para  que  fossem  desentranhados  todos  os  extratos  bancários  deste  feito,  por  entender  que  são  provas  Fl. 4797DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.761          20 obtidas por meio ilícito e não podem servir de base para lavrar o  auto de infração.  33.  Porém,  até  o  momento  e  mesmo  ciente  (intimado)  da  sentença do Juízo Federal, a recorrida ainda não desentranhou  as  provas  ilícitas  deste  procedimento  fiscalizatório,  descumprindo ordem judicial.  34.  Assim  sendo,  os  extratos  bancários  (provas  ilícitas)  devem  ser  desentranhados,  conforme  sentença  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  0005784­15.2013.4.03.6100,  além  de  que  não  podem  servir  como  base  para  o  auto  de  infração,  sendo  imprestáveis  para  o  procedimento  fiscal,  como  disciplinam  o  inciso LVI do artigo 5o da Constituição Federal, o artigo 30 da  Lei n° 9.784/99 e o artigo 157 do Código de Processo Penal: (...)  (...)  35. Portanto,  a  segunda parte do auto de  infração é nula,  pois  lavrada com base em provas ilícitas, conforme determinado pelo  Poder Judiciário.  Isto  posto,  requer  o  julgamento  de  procedência  do  presente  recurso,  para  o  fim  de  anular  por  completo  este  auto  de  infração,  vez  que  a  recorrente  provou  que  o  seu  o  acréscimo  patrimonial  é  condizente  com  as  suas  atividades  econômicas,  bem  como  a  segunda  parte  do  auto  de  infração,  baseada  em  provas ilícitas, é nula.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  dos  recursos,  posto  que  tempestivos  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o presente litígio de omissão de rendimentos decorrentes de acréscimo  patrimonial a descoberto, e de depósito bancário de origem não comprovada, onde resta devido  parte do lançamento, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do Exercício Financeiro de  2008, ano­calendário 2007.  Quanto ao Recurso de Ofício.  Entendeu  a  DRJ  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$3.440.830,94,  exonerando o valor de R$ 3.647.127,20.  Fl. 4798DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.762          21 Em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a DRJ estabeleceu que:  (...)  Trata­se  de  recebimento  de  recursos  por  redução  de  bens  e  direitos, redução de quotas de capital e de redução de direitos de  créditos, por devolução de empréstimos que foram concedidos a  empresas e a pessoas físicas.  O  senhor  contribuinte  apresentou  documento  relacionado  à  redução  de  quotas  de  capital  no  valor  de  R$  4.500,00,  relativamente à empresa W.J. CONVENIÊNCIA LTDA, em nome  da sua filha Jéssica Luciano Cinel, como se pode verificar às fls.  2270/2275.  Portanto deve ser excluído do ajuste da evolução patrimonial, o  valor de R$ 4.500,00.  O  documento  apresentado  pelo  senhor  contribuinte  para  fazer  prova  do  recurso  no  valor  de  R$  52.500,00,  relacionado  à  devolução  de  empréstimo  da  empresa  W.J.  CONVENIÊNCIA  LTDA,  anexado  às  fls.  4492/4493  (RAZÃO  ANALÍTICO  da  empresa W.J. CONVENIÊNCIA LTDA), demonstra que o senhor  contribuinte  recebeu  o  recurso  a  titulo  de  devolução  de  empréstimos. Portanto deve  ser  excluído do ajuste da  evolução  patrimonial.  (...)  Nestes pontos não há reparos na decisão da DRJ.  Como se verifica nos autos, a fiscalização ajustou a evolução patrimonial do  contribuinte, acrescentando um montante de R$ 552.000,00, correspondente, dentre outros, a:  1) recurso tido como recebido por redução de quota de capital,  no valor de R$ 4.500,00. Por falta de comprovação da operação;  2)  devolução  de  empréstimo  da  empresa  W.  J.  Conveniência  Ltda,  no  valor  de  R$  52.500,00.  Por  falta  de  comprovação  da  operação;  Deste modo, comprovadas as operações, restam supridos os vícios apontados  pela fiscalização; sendo dever manter a decisão da DRJ.  Em  relação  ao  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  DRJ  estabeleceu o seguinte raciocínio:  A  comprovação da  origem  dos  depósitos  bancários  nos  termos  do artigo 42 da Lei nº 9.340, de 1996, é determinada mediante  apresentação  de  documento  que  demonstre  a  atividade  ou  operação que deu causa ao depósito bancário.  Demonstrada a atividade ou a operação, busca­se, se for o caso,  a  tributação  do  corresponde  rendimento,  conforme  as  informações da Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 4799DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.763          22 Na  hipótese  de  o  rendimento  não  ter  sido  tributado  na  Declaração de Ajuste Anual, esse rendimento há de ser tributado  por  Auto  de  Infração,  conforme  a  tributação  da  espécie  de  rendimento: rendimento do trabalho assalariado, rendimento do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  rendimento  da  atividade  rural,  rendimento  de  aluguel,  rendimento  de  ganho  de  capital,  comissão na intermediação de negócios, etc.  Não  demonstrada  a  atividade  ou  a  operação,  tem­se  por  não  comprovada  a  origem  do  depósito  bancário,  mesmo  que  se  demonstre a origem.  Como  se  observa,  entendeu  a  DRJ  que  a  origem  dos  depósitos  deve  ser  comprovada  ainda  durante  a  fiscalização,  para  que  a  mesma  possa  lançar  a  omissão  correspondente, se houver;  também entendeu que não basta apenas comprovar a origem, mas  também comprovar que a operação ou atividade que deu causa ao depósito já foi tributada, ou  não pode ser objeto de lançamento por omissão, seja em razão de isenção ou não incidência.  Dentro desta linha de pensamento, a DRJ emitiu o seguinte julgamento:  Pelo exame da documentação juntada aos autos, na impugnação,  fls.4492/4610,  que  respalda  o  demonstrativo  dos  depósitos  bancários  na  impugnação,  discriminando  a  origem  de  cada  depósito bancário, pelo exame dos extratos das contas correntes  bancárias,  fls.  4108/4168,  4169/4197,  4198/4271,  4272/4314,  4315/4335, com os demonstrativos dos depósitos bancários, cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada,  elaborados  pelo  autor  do  procedimento de fiscalização,  fls. 4420; 4421/4423; 4424;4425;  4426 e 4427/4430, pode­se concluir pela comprovação de alguns  depósitos bancários.  Assim, temos:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA  Temos  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados às seguintes operações:  1)  receita  bruta  da  atividade  rural  –  venda  de  arroz  à  Camil  Alimentos  S/A.  Pelo  demonstrativo  dos  depósitos  bancários,  anexo  à  intimação para  comprovação da  origem dos  depósitos  bancários,  verifica­se  a  mensagem:  “TED  CAMIL  ALIMENTOS”,  verificam­se,  ainda,  Nota  Fiscal  de  Produtor,  emitida  pelo  Senhor  Contribuinte  e  Nota  Fiscal  de  Entrada,  emitida  pela  empresa  Camil  Alimentos  S/A,  doc  03,  doc.  20,  devidamente  registrada no Livro Caixa da Atividade Rural,  fls.  204/256.  Assim, para todos os depósitos bancários para os quais o senhor  contribuinte  correlacionou  à  receita  bruta  da  atividade  rural,  venda de arroz, tem­se origem comprovada;  2) distribuição de lucros da W/Realty – Registro no Livro Diário  Geral  da  empresa  W/REALTY  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS LTDA e comprovante de TED, transferência da  Fl. 4800DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.764          23 conta  corrente  da  empresa  para  a  conta  corrente  do  senhor  contribuinte, doc.04, fls. 4501/4503;  3)  transferência  de  dinheiro  entre  contas  do  impugnante,  documentos  anexados  às  fls.  4.248,  4.504,  4.262,  4.251,  4553,  4565 (transferências por TEDs, exames conforme os extratos das  contas correntes envolvidas);  4) depósito de aluguel devido por WFB – Comercio, importação,  exportação e representação Ltda;  5) devolução de despesas médicas;  6)  atividade  rural  –  venda  de  gado,  Livro  Caixa,  fls.  204/256,  doc 10, doc. 11, doc. 12, doc. 16, doc. 18, doc. 21, doc. 22, doc.  23, doc. 25, doc. 28, doc. 42, doc. 43, doc. 47, doc. 48, doc. 50,  fls.4492 /4610;  7) atividade rural – venda de cana de açúcar, Livro Caixa,  fls.  204/256, doc. 24, doc. 46, fls. 4492/4610;  8)  distribuição  de  lucros  da  Brangus  Brasil  Agropecuária,  doc.29, fls. 4492/4610;  9)  devolução  de  empréstimos  relacionadas  às  empresas: Maná  Imóveis, e Villa Sul Imóveis.   (...)  Por  fim,  do  montante  de  R$  19.461.069,73  correspondente  a  depósitos bancários, cuja origem deu­se por não comprovada no  Auto  de  Infração,  restou  um  montante  de  R$  7.185.475,89.  O  senhor  contribuinte,  em  sua  impugnação,  logrou  justificar  a  origem de depósitos bancários que totalizaram um montante de  R$ 12.275.593,84.  Conseqüentemente,  apura­se  infração  de  omissão  de  rendimentos, no valor de R$ 7.185.475,89, nos termos do artigo  42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Há  de  se  esclarecer  que  houve  um  erro  no  Auto  de  Infração  relativamente  ao  montante  dos  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada. Por erro de soma constou uma montante de R$  20.390.746,00, ao invés do valor de R$ 19. 461.069,73.  (...)  Entendo como correto o julgamento da DRJ.  É  que,  devidamente  intimado,  o  Contribuinte  tratou  de  informar  que  as  origens e a natureza dos depósitos relacionados.  Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Fl. 4801DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.765          24 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos  meios  de  prova  admitidos,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo Civil, que dispõe:  "Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa."  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador  como  elemento  de  formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes.  No presente caso, a documentação apresentada pelo contribuinte explica, no  meu entendimento, a natureza e a origem dos depósitos realizados.  Razão pela qual não há que se falar, em relação a estes depósitos, em omissão  de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto ao Recurso voluntário do contribuinte.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Alega  o  Recorrente  ter  comprovado  a  devolução,  em  espécie,  dos  empréstimos de pessoas físicas, no valor de R$383.000,00, e do empréstimo da empresa Posto  do Combustíveis W.U.C de São Manuel Ltda, no valor de R$109.000,00.  Diz  ainda  o  Recorrente  que  não  há  APD,  posto  que  declarou  recursos  no  montante  de R$6.519.319,22,  correspondente  à  receita  bruta  da  atividade  rural  não  sujeita  à  tributação  (80% da  receita  bruta),  no  valor  de R$  8.455.000,80,  diminuído  do montante  das  despesas de custeio e de investimentos, no valor de R$ 1.935.682,00.  No  que  diz  respeito  às  devoluções  dos  empréstimos,  que  a  fiscalização  considerou não comprovadas, o Recorrente afirma que os documentos de Folhas 4108 a 4335,  4338 a 4338 e 4352 a 4362 comprovam as devoluções em espécie.  Da  leitura  da  vasta  documentação  acostada  pelo  recorrente,  constato  que  a  mesma se refere a extratos bancários.  Ocorre  que  não  há  indicação,  nos  extratos  bancários,  das  operações  de  devoluções dos empréstimos.  Deste modo,  não  há  como  afirmar que  realmente o  contribuinte  recebeu  as  devoluções dos empréstimos.  Ressalto  que  o  simples  fato  das  devoluções  constarem  na  DIRPF  do  contribuinte não afasta o dever da comprovação dos fatos.  Desta  forma, ante a ausência de provas, penso que o Recorrente não  logrou  êxito na tentativa de comprovação das devoluções dos empréstimo.  Fl. 4802DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.766          25 Mas,  afirma o Recorrente que,  independente da  comprovação da devolução  dos empréstimos, não há APD, posto que declarou recursos no montante de R$6.519.319,22,  correspondente à receita bruta da atividade rural não sujeita à tributação (80% da receita bruta),  no  valor  de  R$  8.455.000,80,  diminuído  do  montante  das  despesas  de  custeio  e  de  investimentos, no valor de R$ 1.935.682,00.  Tais recursos não foram considerados pela fiscalização, apesar de declarados  e de constarem no livro caixa apresentado durante o procedimento de fiscalização.  Neste  ponto,  como  afirmado  pela  DRJ,  verifico  que  "pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  01,  o  autor  do  procedimento  formou  o  entendimento  com  base  nas  disposições  legais  relacionadas  aos  rendimentos  de  transportes  de  carga,  transportes  de  passageiros e da atividade de garimpo. (art. 47º, § 3; art. 48, § 3º, ambos do Decreto nº 3.000,  de 1999)".  A legislação aplicável à atividade de transporte de passageiros, de transporte  de  carga  e  de  garimpo  determina  a  tributação  dos  rendimentos  respectivamente,  nos  percentuais de 40%, 60% e 10%, existindo observação de que somente o rendimento tributável  pode justificar a variação patrimonial (§ 3º do art. 47 e § 3º do art. 48, ambos do Decreto nº  3.000, de 1999).  Já  a  legislação  aplicável  à  atividade  rural  ao  tratar  da  tributação  da  receita  bruta  traz  a  opção  pelo  resultado  presumido  determinando  que  a  receita  bruta  seja  tributada  pelo percentual de 20% (art. 71 do Decreto nº 3.000, de 1999). No dispositivo legal, art. 5º da  Lei nº 8.023, de 1990, art. 71 do Decreto nº 3.000, de 1999; inexistindo, contudo, a observação  quanto à justificação de acréscimo patrimonial.  Como o contribuinte optou pelo resultado presumido, entendeu a fiscalização,  com base na analogia, que apenas os 20% tributados poderiam justificar a variação patrimonial.  Ressalto que a fiscalização não desconsiderou, nem apontou qualquer vício,  no livro caixa apresentado pelo recorrente; muito ao contrário, como dito pela DRJ "o autor do  procedimento  fiscal  manteve  a  opção  pela  tributação  presumida  adotada  na  Declaração  de  Ajuste Anual, considerando, inclusive, o Livro Caixa da Atividade Rural e toda documentação  de prova relativamente à receita, às despesas de custeio e aos investimentos."  Sem  dúvida,  sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial a descoberto, na acepção do  termo, é  lícito à presunção de que  tal  acréscimo  foi  construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.  A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte).  Deste  modo,  salvo  disposição  legal  expressa  em  contrário,  as  receitas  não  tributadas devém constar como origens de recursos.  Fl. 4803DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.767          26 Ora, o contribuinte declarou e provou, desde a fiscalização, através do livro  caixa e demais documentos, que possuía  recursos advindos da atividade  rural que não  foram  tributados nem consumidos na  atividade. Razão pela  tais  recursos devem ser computados na  tabela do acréscimo patrimonial.  Ademais,  não  há,  no meu  entendimento,  como  se  aplicar  a  analogia  com o  disposto  na  legislação  da  renda  de  garimpagem ou  transporte,  posto  que  não  vejo  lacuna  na  legislação  relativa  a  apuração  da  renda  do  produtor  rural,  e  por  que  se  tratam  de  atividades  totalmente distintas quanto a aferição de receitas.  Concordo  com  o  recorrente  na  afirmação  de  que,  até  se  entende  que  na  garimpagem ou no  transporte de carga ou pessoas  (caminhoneiro  e  taxista) não  se permita a  realização  de  acréscimo  patrimonial  com  rendas  presumivelmente  consumidas,  já  que  estas  funções são imperiosamente regidas pela informalidade.  Contudo,  não  é  esta  a  realidade  dos  ruralistas,  que  necessitam manter  uma  contabilidade em ordem, como no caso dos autos (Livro Caixa de fls. 204/256 e 2406/2460),  que em momento algum foi desqualificada pelo auditor fiscal.  Acerca  da  aplicação  da  analogia  no  direito  tributário,  cabe  transcrever  as  palavras do Professor Leandro Paulsen:  Analogia  e  interpretação  extensiva:  Não  se  pode  confundir  a  analogia com a chamada  interpretação extensiva. Na analogia,  há a  integração da  legislação  tributária mediante aplicação da  lei a situação de fato nela não prevista [...] em homenagem ao  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  cabe  excluir  a  aplicação  analógica  da  lei,  toda  vez  que  dela  resulte  a  criação  de  um  débito tributário.  (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código  Tributária  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  13ª  edição,  2011, p. 911/912)  Desse  modo,  não  poderia  o  Fisco  utilizar­se  da  analogia  para  criar  um  impedimento que resulte em um débito tributário, como ocorreu no presente caso.  Razões  pelas  quais  entendo  que  o  valor  declarado  de  R$6.519.319,22,  correspondente  à  parte  da  receita  bruta  da  atividade  rural  não  sujeita  à  tributação  (80%  da  receita bruta), deve ser incluída como recurso declarado que justifica o acréscimo patrimonial.  Depósito Bancário de Origem Não Comprovada.  Quanto ao que resta em litígio em decorrência da omissão de rendimentos em  razão da ausência da comprovação das origens dos depósitos, o Recorrente alega apenas que as  provas apresentadas pelo fisco são ilícitas; posto que existe determinação judicial no sentido de  impedir a RMF e mandando excluir dos os extratos bancários do Recorrente.  Realmente,  após  pesquisa  no  sistema  de  consultas  da  Justiça Federal,  pude  constatar que foi expedida sentença que concedeu a ordem para determinar que a "autoridade  impetrada se  abstenha de violar o  sigilo bancário do  impetrante Washington Umberto Cinel,  bem  como  de  fazer  uso  das  informações  bancárias  obtidas  a  tal  título,  devendo,  ainda,  a  Fl. 4804DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.768          27 impetrada proceder ao desentranhamento de todas as provas obtidas por meio ilícito nos autos  do  procedimento  administrativo  n.º  19515.722.831/2012­14".  (processo  judicial  n  00057841520134036100 6 Vr SÃO PAULO/SP)  Tal  sentença  foi  objeto  de  recurso  der  apelação,  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo, para o Tribunal Regional Federal da 3 Região.  Posteriormente o TRF3 proferiu julgamento negando seguimento ao apelo e  remessa oficial da União:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  0005784­ 15.2013.4.03.6100/SP  2013.61.00.005784­4/SP  RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS  APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA  AKEMI OWADA  APELADO(A) : WASHINGTON UMBERTO CINEL  ADVOGADO  :  SP156299A  MARCIO  SOCORRO  POLLET  e  outro(a)  REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec  Jud SP  VARA  ANTERIOR  :  JUIZO  FEDERAL  DA  16  VARA  SAO  PAULO Sec Jud SP  No. ORIG. : 00057841520134036100 6 Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO  Trata­se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto  pela  União  em  face  de  sentença  que  concedeu  a  ordem  para  determinar que a "autoridade impetrada se abstenha de violar o  sigilo  bancário  do  impetrante Washington Umberto Cinel,  bem  como de fazer uso das informações bancárias obtidas a tal título,  devendo, ainda, a  impetrada proceder ao desentranhamento de  todas  as  provas  obtidas  por  meio  ilícito  nos  autos  do  procedimento administrativo n.º 19515.722.831/2012­14"(f. 151­ 151v).  A  União  alega  que  o  sigilo  bancário  não  é  direito  absoluto,  devendo ceder ao interesse público.  Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte.  O  Ministério  Público  Federal,  no  parecer  de  lavra  do  e.  Procurador  Regional  da  República  Márcio  Domene  Cabrini  opinou pelo provimento do recurso.  É o sucinto relatório. Decido.  Fl. 4805DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.769          28 A  questão  relativa  à  impossibilidade  de  afastamento  do  sigilo  bancário  de  pessoa  natural  ou  de  pessoa  jurídica  pela Receita  Federal,  sem  autorização  judicial,  restou  apreciada  pelo  Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal em que foi dada  interpretação  conforme  a  Constituição  da  República  à  Lei  n.º  9.311/96,  à  Lei  Complementar  n.  105/2001  e  ao  Decreto  n.  3.724/01. Verbis:  "SIGILO DE DADOS ­ AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é a privacidade quanto à correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando a exceção ­ a quebra do sigilo ­ submetida ao crivo de  órgão equidistante  ­ o Judiciário  ­ e, mesmo assim, para efeito  de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE DADOS BANCÁRIOS ­ RECEITA FEDERAL. Conflita com  a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal ­  parte na relação jurídico­tributária ­ o afastamento do sigilo de  dados relativos ao contribuinte".  (STF, Plenário, RE n.º  389.808/PR,  rel. Min. Marco Aurélio,  j.  em 15.12.2010, DJe de 10.5.2011).  Neste sentido vem se posicionando esta Corte Regional, vejam­se  os seguintes julgados:  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INOMINADO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  POR  REQUISIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  LC  105/01.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.  1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de  declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento  impugnado,  mas  mera  contrariedade  da  embargante  com  a  solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, com  respaldo  em  farta  jurisprudência,  decidiu  expressamente  que  "reconhece­se  a  nulidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  perpetrada, sem autorização judicial, sem embargo, no entanto,  da validade da fiscalização e do lançamento fiscal no tocante a  fatos,  dados  e  a  eventuais  infrações  apuradas  de  forma  independente  e  autônoma  em  relação  ao  ato  viciado".  2.  Concluiu­se  que  "não  cabe  cogitar  de  nulidades  processuais,  nem  a  título  de  prequestionamento,  porquanto  lançada  fundamentação  bastante  e  exauriente,  não  havendo,  no  caso,  violação ou negativa de vigência de qualquer preceito  legal ou  constitucional".  3.  Por  fim,  manifestamente  improcedente  a  alegação  de  irregularidade  na  ementa,  pois  o  acórdão  embargado  está  devidamente  relatado  e  fundamentado,  conforme documentos juntados. 4. Não houve qualquer omissão  no  julgamento  impugnado,  revelando,  na  realidade,  a  articulação  de  verdadeira  imputação  de  erro  no  julgamento,  e  contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o  que,  por  certo  e  evidente,  não  é  compatível  com  a  via  dos  embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos  Fl. 4806DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.770          29 2º, 128, 165, 219, 458, I, II, II, 460, parágrafo único, 462, 535, I,  II,  58,  I,  II,  II  e  563  do  CPC;  5º,  LIV  e  93,  IX  da  CF,  como  mencionado,  caso  seria  de discutir  a matéria  em via  própria  e  não em embargos declaratórios.  5. Para corrigir  suposto error  in  judicando,  o  remédio  cabível  não  é,  por  evidente,  o  dos  embargos  de  declaração,  cuja  impropriedade  é  manifesta,  de  forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado  por  inconformismo  com  a  interpretação  e  solução  adotadas,  revela­se  imprópria  à  configuração  de  vício  sanável  na  via  eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados.  (AMS 00072742520114036106, DESEMBARGADOR FEDERAL  CARLOS MUTA, TRF3 ­ TERCEIRA TURMA, e­DJF3 Judicial 1  DATA:01/10/2015 ..FONTE_REPUBLICAÇÃO:.)  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO.  QUEBRA.  LC  N.º  105/01.  NECESSIDADE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  FUNDAMENTADA.  PRESCRIÇÃO.  ART.  1º  DO  DECRETO  N.º  20.910/32.  AGRAVO  DESPROVIDO.  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  norma  legal  autorizadora  do  afastamento  do  sigilo  bancário  pela  Receita  Federal  conflita  com  a  Constituição  Federal  de  1988.  ­  A  documentação  acostada  demonstra  que  foi  iniciado  termo  de  procedimento  fiscal  pela  Receita  Federal  do  Brasil  contra  a  agravante (auto de infração n.º 10805.000700/2003­43), em que  houve  a  requisição  de  seus  extratos  bancários  pela  Receita  Federal  e  que  culminou  com  a  inscrição  em  dívida  ativa  da  União,  cobrada por meio de  executivo  fiscal  (LC n.º  105/01).  ­  No  voto  do  Recurso  Extraordinário  nº  389808/PR  restou  esclarecido  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/01, mas, sim,  sua interpretação conforme à Constituição Federal, a fim de que  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  somente  possa  ocorrer mediante decisão judicial fundamentada. De acordo com  o  precedente  da  corte  suprema,  para  a  exibição  desses  documentos era necessária prévia ordem judicial motivada. ­ O  STJ, no julgamento do REsp n.º 947.206, no regime dos recursos  repetitivos  (artigo  543­C  do  CPC  e  Resolução  STJ  n.º  8/08)  firmou  o  entendimento  de  que  é  qüinqüenal  o  prazo  para  a  apresentação de ação declaratória de nulidade de  lançamentos  tributários,  nos  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  n.º  20.910/32.  Quanto  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional,  adota­se  a  data  da  notificação  do  ato  administrativo  de  lançamento.  ­  No  caso  concreto,  o  ora  agravante  foi  intimado  para recolher ou impugnar o débito formalizado no processo n.º  10805.000700/2003­43  por  edital,  na  data  de  14/04/2003  (fl.  170),  e  a  ação  declaratória  de  nulidade  originária  foi  apresentada somente em 14/04/2014 (fl. 31). Nesse contexto, nos  termos da  legislação de  regência da matéria  e dos precedentes  mencionados, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do  prazo  para  a  propositura  da  ação  em  comento  e,  desse modo,  não há como se acolher o pleito de  suspensão da exigibilidade  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração  debatido  (n.º  Fl. 4807DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.771          30 10805.000700/2003­43). ­ Agravo de instrumento a que se nega  provimento.  (AI  00124315620144030000,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRE  NABARRETE,  TRF3  ­  QUARTA  TURMA,  e­DJF3  Judicial 1 DATA:29/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)  "AGRAVO  LEGAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  ART.  557,  CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.  I  ­  Nos  termos  do  caput  e  §1°­A,  do  art.  557,  do  Código  de  Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado,  por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou a dar  provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de  pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto  com  a  jurisprudência  dominante  da  respectiva  Corte  ou  de  Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme a Constituição  da República à Lei n.  9.311/96,  à Lei  Complementar n.  105/2001, bem como ao Decreto n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo bancário do  contribuinte  sem prévia autorização  judicial  (cf.: RE 389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j.  em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a  abstenção do fornecimento da movimentação financeira relativa  ao Mandado de Procedimento Fiscal constante dos autos, sem a  devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido"  (TRF/3ª Região, 6ª Turma, MAS n.º 0003458­59.2002.403.6103,  rel. Des. Fed. Regina Costa,, e­DJF3 Judicial 1 de 20.9.2012).  Nem  se  diga,  por  oportuno,  que  há  infringência  ao  art.  97  da  Constituição Federal, que dispõe sobre a reserva de Plenário.  Com  efeito,  in  casu,  afastou­se  o  uso  de  dados  tidos  como  sigilosos,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  com  fulcro  no  RE  389808­PR,  julgado  que,  diga­se,  ademais,  firmou  jurisprudência  pacífica  quanto  ao  assunto,  de  acordo  com  os  precedentes acima colacionados. Nesse sentido:  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INOMINADO.  ARTIGO  557,  CPC.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DO  STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de  Processo  Civil  é  aplicável  quando  existente  jurisprudência  dominante  acerca  da  matéria  discutida  e,  assim  igualmente,  quando  se  revele  manifestamente  procedente  ou  improcedente,  Fl. 4808DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.772          31 prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie,  o  específico enquadramento do caso no permissivo  legal,  como  expressamente  constou  da  respectiva  fundamentação.  2.  O  Excelso  Pretório  assentou  o  entendimento  de  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  para  fins  de  fiscalização  de  obrigações  tributárias  é  inconstitucional,  posto  que  conflita  com  a  Constituição  Federal.  3.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência,  reconhece­se  a  nulidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  perpetrada,  sem  autorização  judicial,  no  procedimento  fiscal  19311.000113/2009­76,  sem  embargo  da  validade  da  fiscalização e do lançamento fiscal no tocante a fatos, dados e a  eventuais infrações apuradas de forma independente e autônoma  em relação ao ato viciado, a teor do que já vem decidindo esta  Turma  4.  Não  cabe  cogitar  de  nulidades  processuais,  nem  a  título de prequestionamento, porquanto  lançada  fundamentação  bastante  e  exauriente,  não  havendo,  no  caso,  violação  ou  negativa  de  vigência  de  qualquer  preceito  legal  ou  constitucional.  5.  Não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade da norma da lei ordinária, sendo, por isto  mesmo, impertinente, na espécie, alegar a violação do princípio  da  reserva  de  Plenário  (artigo  97,  CF,  e  Súmula  Vinculante  10/STF),  conforme  tem  sido  decidido  no  âmbito,  inclusive,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AGRESP  1.055.182,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJE  01/10/2008).  6.  Agravo  inominado  desprovido.  (AMS 00170117820144036128, DESEMBARGADOR FEDERAL  CARLOS MUTA, TRF3 ­ TERCEIRA TURMA, e­DJF3 Judicial 1  DATA:16/10/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) destaquei  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  LEGAL.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  POR  ORDEM  ADMINISTRATIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  À  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  AGRAVO  LEGAL  IMPROVIDO.  1.  Como  a  sentença estava em manifesto confronto com a jurisprudência do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cabia  julgamento  por  decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 557, § 1º­A,  do Código de Processo Civil. 2. O Plenário do Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  nº  389.808/PR,  declarou  a  inconstitucionalidade da quebra do sigilo fiscal pela autoridade  fazendária, conferindo interpretação conforme a Constituição da  República à Lei nº 9.311/96, à Lei Complementar n.º 105/2001, e  ao Decreto  n.º  3.724/01,  para  impedir  o  afastamento  do  sigilo  bancário de pessoa natural ou jurídica sem autorização judicial.  3.  Assim,  deve  ser  declarada  a  nulidade  dos  atos  que  foram  praticados  pela  autoridade  coatora  com  base  nas  informações  protegidas  por  sigilo  bancário  no  bojo  do  processo  administrativo  fiscal.  4. Não há violação à  cláusula de  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Constituição  Federal)  na  hipótese  dos  autos,  pois  existe  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  afasta  a  Fl. 4809DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.773          32 necessidade  do  exame  da  inconstitucionalidade  pelo  Órgão  Especial  desta  Corte  (art.  481,  parágrafo  único,  CPC).  5.  Ademais,  os  vícios  de  que  a  agravante  inquina  o  acórdão  proferido pelo Plenário do STF no julgamento do RE nº 389.808  devem ser analisados pelo Pretório Excelso,  sendo certo que a  pendência de julgamento de embargos de declaração não impede  a  sua  aplicação  aos  casos  pendentes.  Precedentes  do  STF.  6.  Agravo legal improvido.  (AMS 00080669420114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO,  TRF3  ­  SEXTA  TURMA,  e­DJF3  Judicial 1 DATA:05/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, §1º.  .........................................................................................................  VI ­ Impertinência da alegação de violação à cláusula de reserva  de plenário  estabelecida no artigo 97 da Constituição Federal,  cingindo­se a decisão agravada a seguir orientação firmada no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  uniformizou  sua  jurisprudência no sentido de que as disposições do CTN não se  aplicam às contribuições para o FGTS (Súmula nº 353).  VII ­ Agravo legal desprovido"  (TRF/3ª  Região,  2ª  Turma,  AI  n.º  0010017­56.2012.403.0000,  rel. Des. Fed. Peixoto Junior,e­DJF3 Judicial 1 de 20.9.2012)  Cumpre ressaltar, ainda, ser desnecessário, para que se adote o  posicionamento  da  Suprema  Corte,  que  o  Recurso  Extraordinário em questão seja representativo de controvérsia e  que tenha repercussão geral.  Diga­se,  ainda,  que,  conquanto  o  precedente  utilizado  (RE  389.808)  esteja  pendente  de  julgamento,  é  cediço  que  os  embargos de declaração, opostos em face do acórdão, não têm o  condão de alterar o posicionamento firmado, mesmo porque tal  recurso  não  possui  efeito  suspensivo,  tampouco  modificativo,  este último, diga­se, de caráter excepcionalíssimo.  Por  fim,  alega  a  União  que  o  impetrante  fornecera  parte  das  informações (f. 83), não havendo que se declarar a nulidade da  quebra.  No entanto, extrai­se do Termo de verificação Fiscal 2 de f. 94 e  seguintes  que,  solicitados  extratos  bancários  ao  impetrante,  o  mesmo  quedou­se  inerte,  havendo,  em  seqüência,  a  requisição  administrativa  às  instituições  financeiras  nos  termos  do  art.  6º  da Lei Complementar n.º 105/2001 e Decreto n.º 3.724/2001, ou  seja,  sem autorização  judicial  o que,  como se disse acima, não  encontra esteio na Constituição Federal.  Assim, diante da ausência da devida autorização judicial para a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  caso  é  de  decretar­se  sua  ilegalidade  e  o  desentranhamento  das  informações  e  provas  Fl. 4810DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.774          33 obtidas  ilicitamente,  não  merecendo,  destarte,  reforma  a  sentença.  Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo  Civil, NEGO SEGUIMENTO ao apelo  e  à  remessa oficial,  nos  termos da fundamentação supra.  Intimem­se.  Decorridos  os  prazos  recursais,  remetam­se  os  autos  à  origem  dando­se baixa na distribuição.  São Paulo, 29 de outubro de 2015.  NELTON DOS SANTOS  Tal decisão foi agravada, tendo a Turma do TRF3 mantido a decisão:  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO.  ARTIGO  557,  §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUEBRA DE SIGILO  BANCÁRIO  POR  REQUISIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. A  sistemática prevista no artigo 557 do Código de Processo  Civil autoriza o Relator a negar seguimento a recurso que esteja  em  confronto  com  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal Federal.  2.  O  Plenário  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  deu  interpretação  conforme  a  Constituição  da  República  à  Lei  n.º  9.311/96,  à  Lei  Complementar  n.º  105/2001  e  ao  Decreto  n.º  3.724/01,  com  relação  à  impossibilidade  de  afastamento  do  sigilo  bancário  de  pessoa  natural  ou  de  pessoa  jurídica  pela  Receita Federal, sem autorização judicial.  3. De acordo com o voto do e. Ministro Marco Aurélio, proferido  no julgamento RE n.º 389.808 "Conforme disposto no inciso XII  do  artigo  5º  da Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados e às comunicações, ficando a exceção ­ a quebra do sigilo  ­  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  ­  o  Judiciário  ­  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução  processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS ­ RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  ­  parte  na  relação  jurídico­ tributária  ­  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte".(STF,  Plenário,  RE  n.º  389.808/PR,  rel.  Min.  Marco Aurélio, j. em 15.12.2010, DJe de 10.5.2011).  4.  Não  há  que  se  falar  em  infringência  ao  artigo  97  da  Constituição  Federal,  que  dispõe  sobre  a  reserva  de  Plenário,  visto  que  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 4811DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.775          34 5. Cumpre ressaltar, ainda, ser desnecessário, para que se adote  o  posicionamento  da  Suprema  Corte,  que  o  Recurso  Extraordinário em questão seja representativo de controvérsia e  que  tenha  repercussão  geral. Diga­se, ainda,  que,  conquanto  o  precedente  utilizado  (RE  389.808)  esteja  pendente  de  julgamento, é cediço que os embargos de declaração, opostos em  face do acórdão, não têm o condão de alterar o posicionamento  firmado, mesmo porque tal recurso não possui efeito suspensivo,  tampouco  modificativo,  este  último,  diga­se,  de  caráter  excepcionalíssimo.  6.  No  caso  em  tela,  conforme  verificação  dos  documentos  acostados aos autos extrai­se que solicitados extratos bancários  ao  impetrante,  o  mesmo  quedou­se  inerte,  havendo,  em  sequência, a requisição administrativa às instituições financeiras  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  n.º  105/2001  e  Decreto n.º 3.724/2001, ou seja, sem autorização judicial o que,  como  se  disse  acima,  não  encontra  esteio  na  Constituição  Federal.  6.  Portanto,  diante  da  ausência  da  devida  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  caso  é  de  decretar­se  sua  ilegalidade  e  o  desentranhamento  das  informações  e  provas  obtidas ilicitamente.  7.  Não  há  no  agravo  elementos  novos  capazes  de  alterar  o  entendimento externado na decisão monocrática.  8. Agravo não provido.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 28 de janeiro de 2016.  ELIANA MARCELO  Juíza Federal Convocada  A decisão  final  do TRF3  foi  objeto,  em maio  do  corrente  ano,  de Recurso  Extraordinário.  Observo  que,  conforme  consulta  abaixo,  o Recurso  da União  não  foi  ainda  apreciado,  e  que  não  há,  no  caso,  modificação  no  entendimento  judicial;  estando  em  vigor  apenas a decisão do TRF3 que determina que a "autoridade impetrada se abstenha de violar o  sigilo  bancário  do  impetrante  Washington  Umberto  Cinel,  bem  como  de  fazer  uso  das  informações  bancárias  obtidas  a  tal  título,  devendo,  ainda,  a  impetrada  proceder  ao  desentranhamento  de  todas  as  provas  obtidas  por  meio  ilícito  nos  autos  do  procedimento  administrativo n.º 19515.722.831/2012­14."  Momento da consulta: sexta­feira, 8 de julho de 2016 às 14:17  Fl. 4812DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.776          35 07/07/2016  CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2016142772 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  ­  07/07/2016  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRAMINUTA Petição Número 2016142099  ­  01/07/2016  RECEBIDO(A) DA FAZ. NACIONAL.  ­  17/06/2016  REMESSA GUIA NR.: 2016125790 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)  ­  15/06/2016  JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2016131835  ­  14/06/2016  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016106066 ORIGEM : RENATA CRISTINA MIRANDOLA (OAB:SP337476)  ­  23/05/2016  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016106066 DESTINO: RENATA CRISTINA MIRANDOLA (OAB:SP337476)  ­  23/05/2016  LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO  ­  19/05/2016  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016­5­19 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão)  43782/2016)  Visualizar  13/05/2016  RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016095181 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  ­  10/05/2016  DECISÃO REX SOBRESTADO  ­  06/05/2016  CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016092539 DESTINO: ASSESSORIA  JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  ­  04/05/2016  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES Petição Número 2016093379  ­  25/04/2016  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016066179 ORIGEM : DOUGLAS BOSCO CARDOSO DA COSTA  (OAB:SP331779)  ­  01/04/2016  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016066179 DESTINO: DOUGLAS BOSCO CARDOSO DA COSTA (OAB:SP331779)  ­  31/03/2016  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016­3­31 . 8:52 (Expediente 2046/2016)  ­  16/03/2016  RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016055545 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA  TURMA  ­  16/03/2016  REMESSA GUIA NR.: 2016055545 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  ­  14/03/2016  RECEBIDO(A) ORIGEM ­ MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  ­  08/03/2016  REMESSA GR.2016047730 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  ­  07/03/2016  JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2016047338  ­  07/03/2016  RECEBIDO(A) ORIGEM ­ UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ­  01/03/2016  REMESSA GUIA NR.: 2016040253 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)  ­  12/02/2016  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP337476  ­  12/02/2016  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016026047 DESTINO: RENATA CRISTINA MIRANDOLA (OAB:SP337476)  ­  12/02/2016  JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM PROTOCOLO  ­  05/02/2016  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016­2­5 . 8:31 (Boletim de Acordão 15427/2016)  Visualizar  28/01/2016  Agravo Legal/Regimental conhecido e não­provido  ­  28/01/2016  JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC (DECISÃO: "A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO  AGRAVO.¶") (EM 28/01/2016)  ­  Feito  o  histórico  da  decisão  do  poder  judiciário,  destaco  que  o  Recurso  Extraordinário é  recebido apenas no seu efeito devolutivo, não gozando de efeito  suspensivo  (artigo 542, §2º, CPC).  Assim, temos que o entendimento do poder judiciário deve ser acatado pela  administração pública.  A  decisão  da  ação  judicial  é  soberana  devendo  ser  cumprida  pela  administração  nos  seus  exatos  termos,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia das normas, bem como ofensa à moralidade administrativa.  É imperativo que a administração pública acate as ordens judiciais e cumpra  a norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário; pois a este poder foi outorgada a  competência para interpretar a lei e dirimir as lides instauradas.  Impende  salientar  que  toda  decisão  judicial  sem  efeito  suspensivo  é  norma  individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública.  Aliás,  pela  sistemática  constitucional,  todo  ato  jurídico,  inclusive  o  administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  à  esfera  administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar,  cassar,  anular ou confirmar o ato administrativo; e autônoma, porque o contribuinte não está  obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo.  Assim,  a  decisão  do  TRF3  é  norma  individual  e  concreta  de  caráter  compulsório para a administração pública.  Assim,  é dever  julgar o  recurso  nos  termos  em que  se  encontram os  autos;  sob a perspectiva da impossibilidade da consideração dos extratos como prova da omissão de  rendimentos.  Fl. 4813DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.777          36 Conforme  nos  ensinou  o  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  reforçando  uma  diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30, da Lei nº 9.784/99, determina que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos regulares, através da inutilização de seu trabalho quando realizado de forma que  contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção com os ditames fixados pelo TRF3. A constituição válida do crédito tributário exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico pátrio. Malgrado essa hipótese, não há obrigação tributária pela ausência de prova que,  validamente, ratifique o conceito de fato previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada.  Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  peloTRF3  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras,  em  sentido  contrário  a  determinação  judicial  para  o  caso.  Ou  seja,  se  a  fiscalização  não  houvesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos,  e  não  teria  lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  a  infração  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  mantidas  em  instituições  financeira,  em  relação  aos  quais,  quando  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, deve ser excluída, pois foi  fundamentada em provas entendidas como ilícitas pelo TRF3..  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso de ofício, e por dar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 4814DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.778          37   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 4815DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13868.000007/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO IPI. INSUMOS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Conforme comprovado na Diligência Fiscal realizada, o crédito pleiteado se refere aos créditos extemporâneos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Ressarcimento garantido em conformidade com o art. 11, da Lei n.º 9.779/1999. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-27T16:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 4 - 13868000007200324 FUGA; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-12-27T16:33:02Z; Last-Modified: 2016-12-27T16:33:02Z; dcterms:modified: 2016-12-27T16:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 4 - 13868000007200324 FUGA; xmpMM:DocumentID: uuid:a3a6fe93-cead-11e6-0000-f1e1ed339921; Last-Save-Date: 2016-12-27T16:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-12-27T16:33:02Z; meta:save-date: 2016-12-27T16:33:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 4 - 13868000007200324 FUGA; modified: 2016-12-27T16:33:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-27T16:33:02Z; created: 2016-12-27T16:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-27T16:33:02Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-12-27T16:33:02Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 504 1 503 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13868.000007/2003-24 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-003.483 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de novembro de 2016 Matéria RESSARCIMENTO IPI Recorrente FUGA COUROS JALES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO IPI. INSUMOS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Conforme comprovado na Diligência Fiscal realizada, o crédito pleiteado se refere aos créditos extemporâneos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Ressarcimento garantido em conformidade com o art. 11, da Lei n.º 9.779/1999. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Fl. 504DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Por trazer uma síntese do processo até a apresentação do Recurso Voluntário, peço vênia para transcrever o relatório da Resolução n.º 3402-000.657, que converteu o presente processo em diligência: "Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, incidente nas aquisições de insumos realizadas no período de 01/1999 a 12/2002, no montante de R$ 38.040,41, pedido este fundado no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 57/59 – (numeração eletrônica – n.e.), a autoridade administrativa indeferiu o direito creditório e não homologou as DCOMPs vinculadas o pedido, alegando que dentre os diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento/compensação localizados em nome da contribuinte, nenhum deles informa-se como origem do crédito o pedido de ressarcimento em discussão. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho em 01/11/2006, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/12/2006, argumentando, em síntese já elaborada pela DRJ e a qual transcrevo: a) não foi considerada na hipótese a escrituração extemporânea do saldo credor de IPI nos termos do art. 11, da Lei 9.779/1999; b) a interpretação excessivamente formalista da fiscalização entendeu que, pelo fato de não constar da escrituração da época o saldo credor (apurado posteriormente), não teria a Manifestante o direito ao crédito legalmente previsto; c) a legislação pátria jamais negou ao contribuinte o direito de apurar créditos extemporâneos de tributos que, por qualquer motivo não tenha sido contratado na época própria; d) não merece prosperar o entendimento da fiscalização fazendária no sentido de que não há saldos credores de IPI na escrituração fiscal e contábil da Manifestante que pudessem ser utilizados para ressarcimento. Ao contrário: os créditos de IPI existem e estão comprovados, houve o registro dos mesmos, mas escriturados posteriormente. Os créditos foram contabilizados em 2003, conforme a própria decisão reconhece. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório e o consequente reconhecimento do direito creditório, bem como a homologação das compensações declaradas. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação de conformidade apresentada, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), proferiu o Acórdão de nº. 0948.660, julgando improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o direito creditório, nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI CONTABILIZADO COMO CUSTO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados, implica considerar o imposto como não recuperável Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13868.000007/2003-24 Acórdão n.º 3402-003.483 S3-C4T2 Fl. 505 3 e impede que esses valores sejam utilizados no sistema de débito e crédito do IPI com vista à realização da nãocumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório não Reconhecido.” Em apertada síntese a DRJ/JFA competente para o julgamento destaca que a motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte foi o fato desta ter contabilizado o IPI como custo e não ter desfeito tal lançamento por ocasião da escrituração extemporânea de IPI e sua conseqüente escrituração como imposto a recuperar; diferente do alegado pela contribuinte, que se insurgiu contra um suposto indeferimento em virtude de escrituração extemporânea. Sobre a referida contabilização do IPI como custo, este refletirá diretamente no resultado do exercício, implicando na diminuição do lucro bruto e, consequentemente, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e CSLL, sendo assim, não haveria possibilidade de ressarcimento sob os ditames do art. 11 da Lei 9.779/99. Destaca, ainda, que o desfazimento parcial da contabilização do IPI como custo de produção, procedimento este realizado pela contribuinte, refletiria tão somente no âmbito do IRPJ e CSLL. Em suma, entende que uma vez escriturado como custo, o IPI não gera direito a ressarcimento do montante pleiteado e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório implica na não homologação das compensações vinculadas. DO RECURSO Cientificado do Acórdão supracitado em 09/01/2014, conforme AR de fl. 160 – n.e., o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 286/300) em 10/02/2014, alegando, em síntese que, diferente do proposto relatório fiscal impugnado, que tratava de contabilização extemporânea de créditos de IPI, o acórdão ora recorrido acata “de forma sutil” a escrituração extemporânea destes créditos, porém passa a desenvolver nova tese de acusação, que estaria baseada em presunções, qual seja a de que para o contribuinte se valer de seu direito, teria que recompor seu lucro dos períodos de 1999 a 2002, rejeitando a suposta dedução que teria sido aplicada na apuração de IRPJ e CSLL. Sustenta que não há como chegar a estas conclusões com base nos autos, uma vez que não existem, nestes, demonstrativos de apuração de IRPJ e CSLL, o que inviabilizaria o conhecimento da existência de lucros ou prejuízos. Com base nisto, destaca que um ato decisório não pode se valer de mera presunção, pois que exige prova efetiva, nunca realizada. Em breve resumo, alega: “(i) não ter sido comprovada a inserção do IPI como custo de produção no período de 1999 a 2002, segundo aquisição de insumos na época; (ii) não ter sido verificado o direito ao crédito amparado pelas notas fiscais de compras de MP, PI e ME utilizados na produção, ainda isentos ou com alíquota zero; e (iii) não ter sido considerada a receita que anulou a inserção do IPI como custo”. Ao fim, requer que seja cancelado o lançamento e declarado correta a compensação glosada de ressarcimento do IPI do 4º trimestre de 2002, homologando as compensações, reiterando, ainda, as razões da impugnação. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume, numerado até a folha 183 (cento e oitenta e três), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF." (fls. 186/188 - grifei) Reconhecida a tempestividade do Recurso Voluntário, o processo foi convertido em diligência pela referida resolução, nos seguintes termos: Fl. 506DF CARF MF 4 "Assim sendo, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído e as provas existentes não foram ainda totalmente exauridas e analisadas sob o pálio do contraditório, não se encontrando, consequentemente, em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências: a) Verifique, a partir dos documentos trazidos aos autos pela Recorrente na manifestação de inconformidade ou no Recurso Voluntário e de seu cotejo com outros documentos a serem solicitados ou verificados na sede do contribuinte, os pressupostos dos créditos pleiteados, tais como a origem, os períodos, a quantidade e legitimidade destes; b) Verifique, se nos períodos de apuração dos créditos decorrentes das aquisições de insumos efetivados pelo contribuinte, o mesmo gerou IPI a pagar, se foram efetivamente quitados, e se os créditos escriturados extemporaneamente sobejariam nas apurações dos períodos respectivos; c) Verificar se os créditos decorrem das aquisições de insumos, assim entendidos como as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e se as operações de venda do contribuinte ocorreram dentro das hipóteses legais autorizadoras da manutenção e ressarcimento dos créditos; d) Em caso afirmativo, quantificar eventuais créditos em comparação com os objeto dos pedidos de ressarcimento e respectivas declarações de compensação, manifestando-se sobre sua legitimidade, existência e suficiência; e) Ao final, confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, envolvendo os quesitos acima, após o que seja intimando o contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias; f) Após, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento." (fls. 189/190 - grifei) Em cumprimento desta diligência, foi proferida informação fiscal às fls. 492/495 reconhecendo que os créditos objeto do ressarcimento são créditos extemporâneos de insumos válidos, devidamente registrados na contabilidade da Recorrente, informando ao final: "15.1) Informar que foram verificados os pressupostos de origem, períodos, quantidades e legitimidade dos créditos pleiteados; 15.2) Informar que, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, a empresa fabricava e comercializava apenas produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero de IPI, não tendo gerado quaisquer valores de IPI a pagar (débitos) nesse período; 15.3) Informar que os créditos decorrem das aquisições de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) e as operações de venda da interessada ocorreram dentro das hipóteses legais autorizadoras da manutenção e ressarcimento dos créditos; 15.4) Informar que os créditos de IPI pleiteados pela interessada, relativos ao período de 01/01/1999 a 31/12/2002 são existentes, legítimos e suficientes e totalizam R$ 38.040,31, e refere-se a insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período em questão." (fls. 495 - grifei) Após a manifestação da Recorrente no sentido de que a Informação Fiscal proferida confirmou suas razões recursais (fl. 499), o processo retornou para este CARF para julgamento. É o relatório. Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13868.000007/2003-24 Acórdão n.º 3402-003.483 S3-C4T2 Fl. 506 5 Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne Reconhecida a tempestividade do Recurso e afastada pela Informação Fiscal proferida na Diligência qualquer relação dos créditos com a apuração do IRPJ e da CSLL, por confirmar que o presente processo trata apenas de crédito extemporâneo de IPI, reconhece-se a competência desta turma para o julgamento, passando-se às suas razões. Como mencionado pela Recorrente em sua manifestação na diligência (fl. 499), a Informação Fiscal confirmou todas suas razões recursais, entendendo pela validade integral do crédito pleiteado, referente aos créditos extemporâneos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos com origem comprovada dentro do período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Vejamos os exatos termos desta Informação Fiscal: "5) Conferimos todos os originais das Notas Fiscais de Entradas, cópias fls. 200/347, que deram origem ao crédito pleiteado e constatamos que estes são legítimos e se referem a insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período em questão. 6) No dia 10/02/2015 procedemos uma visita à unidade de produção da interessada, situada na Rodovia Vitório Prandi S/N – KM 01 – Zona Rural de Jales-SP, na qual percorremos toda a linha de produção desde o recebimento das matérias primas e insumos, observação de sua aplicação em todo o processo de produção até a colocação das embalagens e dos pallets de transporte, tendo constatado que os produtos citados no item anterior realmente são empregados e consumidos no processo produtivo em quantidades compatíveis com as notas fiscais de entradas apresentadas. 7) Verificamos que no período a que o crédito de IPI se refere, ou seja, 01/01/1999 a 31/12/2002, a empresa fabricava e comercializava apenas produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero de IPI, não tendo gerado quaisquer valores de IPI a pagar (débitos) nesse período. 8) Essa constatação foi feita a partir da análise dos Livros Registro de IPI apresentados (1999 a 2002, todos com valor zero de IPI a pagar), Livros de Registro de Entradas e Saídas, análise da contabilidade da interessada (Livros Diários e Razão Contábeis), bem como da conferência das Notas Fiscais de Saídas, fls. 385/442 (amostragem do período em questão). 9) Juntamos, às fls. 351/384, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como páginas escolhidas por amostragem, dos Livros citados no item anterior, que comprovam a constatação de que, no período em questão, não houve geração de débitos de IPI, ou seja, não houve IPI a pagar. 10) Como já exposto, verificamos que os créditos pleiteados decorrem integralmente das aquisições de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) e as operações de vendas da interessada ocorreram dentro das hipóteses legais que autorizam a manutenção e ressarcimento desses créditos. Fl. 508DF CARF MF 6 11) Tendo em vista que todas as Notas Fiscais de Entradas apresentadas, fls. 200/347, são legítimas, pertinentes e referem-se ao período pleiteado, não houve quaisquer glosas de valores. 12) As notas fiscais de entrada, estão relacionadas na planilha de cálculo de fls. 471/491, intitulada “ANEXO I – Demonstrativo do Crédito Básico do IPI – Período de Jan/1999 a Dez/2002”, o qual demonstra que o total de crédito de IPI apurado foi de R$ 38.040,31. 13) Tendo verificado a contabilidade da interessada, constatamos que o valor do crédito extemporâneo do IPI de R$ 38.040,31 foi lançado no dia 14/01/2003, na página 15 do Livro Diário de Jan/2003, cópia fls. 381, debitando a conta 1.1.4.02.0001 (IPI a Recuperar/Mat Ins) e creditando a conta 5.1.6.03.006 (valores recuperados), conforme pg. 18 e 72 do Livro Razão de 2003, cópias fls. 383/384 deste processo. 14) Constatamos, então, que a interessada registrou o fato em sua contabilidade, tendo assim oferecido como receita à tributação o crédito de IPI objeto desta análise." (fls. 493/494 - grifei) Diante da confirmação da validade do crédito objeto deste processo pela própria fiscalização, com fulcro na documentação acostada aos presentes autos e após visita à fábrica da Recorrente, não nos cabe aqui fazer maiores digressões, a não ser reconhecer o crédito pleiteado em conformidade com o art. 11 da Lei n.º 9.779/1999 1 . Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora 1 "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.000148/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que fundamentou a não homologação do pedido.
Numero da decisão: 3201-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000148/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24  de agosto de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  REBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005  IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Nos  pedidos  de  ressarcimento  de  tributos  é  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina  o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  fundamentou  a  não  homologação do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 01 48 /2 00 5- 30 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório  Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de IPI, cumulado.  Por bem relatar os fatos, adota­se o relatório da Delegacia de Julgamento:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI,  relativo  aos  anos  de 1995 a 2005, nos seguintes termos:  "Ocorre  que  o  IPI  é  cobrado na  sua  integralidade, mesmo  nas  aquisições  com  desconto  incondicional  nas  Notas  Fiscais.  Resulta daÍ que o contribuinte recolhe o IPI a maior, emergindo  o  direito  à  compensação/restituição  dos  créditos  apurados  nos  últimos 10 anos, a teor dos artigos 173 e 174 do CTN".  Intimada  (fl.  14)  a  apresentar  formulário  de  pedido  de  restituição  conforme  IN  SRF  n°  460/2004  e  cópia  do  livro  de  apuração do IPI, a empresa não atendeu.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  21/26  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  indeferiu  totalmente  o  pedido  de  ressarcimento.  Da  fundamentação  extraímos  os  excertos abaixo:  “Embora  intimada  a  apresentar  copia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  indispensável  à  análise  do  pleito,  conforme  intimação de fls. 13, a requerente deixou de fazê­lo, solicitando  prolação  de  prazo,  sob  a  alegação  da  quantidade  dos  documentos  a  serem  juntados,  situação  não  condizente  com  a  mera  apresentação  do  livro  de  apuração  do  IPI,  o  que  vem  reforçar  sua não  inclusão no conceito  legal de estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial,  não  lhe  cabendo, pois,  o  direito ao ressarcimento;  Por  conseguinte,  sua  pretensão  revela­se  descabida,  o  que  é  finalmente  comprovado pela ausência de  escrituração do Livro  de Apuração do IPI, obrigatório para as empresas industriais e  equiparadas a industriais, conf. previsto no inciso II do § 4° do  art. 16 da IN SRF n° 460/0;.  Conforme dispõe o artigo 24, inciso III do RIPI/02 ( Decreto n°  4.544/02), os estabelecimentos equiparados a industriais passam  a  ser  contribuinte  do  IPI  com  relação  as  operações  que  os  equipararam,  sujeitando­se  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias principal e acessória a que estão obrigados todos os  estabelecimentos  industriais,  isto  6,  além  do  pagamento  do  imposto  estão  obrigados  a  manter  a  escrituração  fiscal  pertinente;  Descartada,  portanto,  a  possibilidade  de  se  qualificar  como  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial,  já que a  requerente não apresentou cópia das notas fiscais das alegadas  compras  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  bem  como  não  escritura  o  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  obrigação  a  que  estaria  sujeita  se  fosse  considerada industrial ou equiparada a industrial, conf. disposto  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13873.000148/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.305  S3­C2T1  Fl. 94          3 no  §  7°,  inciso  VIII,  do  art.  369  do  RIPI/02  (Decreto  n°  4.544/02), acima citado;  De  qualquer  modo,  diverso  do  pretendido,  se  a  empresa  requerente,  não  sendo  industrial,  fosse  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  além  de  não  ter  direito  ao  ressarcimento, ainda estaria sujeita ao pagamento do IPI pelas  “saídas" de seus produtos finais;  Por outro lado, ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/99, com  base na Lei 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional arts.  165,  1,  e  168,  I,  declara  que  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa pleitear a restituição de pagamento de tributo indevido ou  pago  a  maior  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,tornando  incabível  portanto  a  pretensão  de  ressarcimento de IPI dos últimos 10 (dez) anos como solicita o  interessado;  Uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  artigo  156  do  CTN  é  o  pagamento.  No  caso  especifico,  o  presente  processo  foi  protocolizado  em  09/06/2005,  ficando  claro, portanto, que a analise do presente processo não alcança  os  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  09/06/2000  pela  decadência  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição,  pois  decorreram mais de cinco anos entre as datas de pagamento e a  data do pedido. O prazo de cinco anos a partir do pagamento é  um  prazo  de  decadência,  que  fulmina  o  direito  de  pleitear  o  retorno.   Manifestada a  inércia do administrado durante aquele período,  acontece o fato jurídico da decadência ou caducidade, extintivo  do seu direito.”  Cientificada  em  04/11/2009  (AR  fl.  29),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  23/11/2005,  manifestação  de  inconformidade (fls. 105/127) na qual, em síntese, alega que:  Da Prescrição  Mesmo que  se admita pudesse o Sr. AFTN, de oficio,  conhecer  da  prescrição  ou  decadência,  já  que  CTN  coloca  os  dois  institutos no mesmo plano, as mesmas ainda não ocorreram para  nenhum dos fatos geradores que geraram o direito ora invocado.  Sob o primado da igualdade jurídica, em vista de a União, latu  sensu, pode cobrar o contribuinte em até l1 anos, não pode ser o  mesmo tolhido na cobrança do que lhe deve a União, em apenas  5  anos,  ferindo,  de  forma  frontal,  a  isonomia  na  questão  de  créditos e débitos, entre Fisco e Contribuintes.  Sendo  a  escrituração  e  recolhimento  do  tributo  feito  por  iniciativa  exclusiva  do  Contribuinte,  que  apura  e  faz  o  autolançamento, e no caso concreto, não tendo havido qualquer  homologação expressa, poderia o Fisco, em até 11 anos, rever o  lançamento  definitivamente  homologado,  após  5  anos  de  seu  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 autolançamento,  e  cobrar  eventual  diferença,  no  primeiro  dia  útil  seguinte  à  data  da  homologação  tácita,  que  pode  chegar,  portanto,  a  10  anos,  11  meses  e  29  dias,  para  aqueles  fatos  geradores  que  ocorrem  no  primeiro  dia  útil  do  exercício  financeiro.  Sob  qualquer  ângulo  do  prisma  em  análise,  verifica­se  a  inocorrência, tanto da decadência, como da prescrição, uma vez  que não ocorreu nenhuma dos dies ad quem que possibilitem, se  fosse  admissível,  o  decreto  de  prescrição  de  parcelas  a  serem  repetidas,  ou  de  decadência  do  direito  de  recuperá­las,  seja  esponte sua, seja administra, seja judicialmente.  Do Mérito  É  uma  empresa  que  atua  no  ramo  de  distribuição  de  bebidas  (cervejas,  refrigerantes,  etc.),  produtos  que  sujeitam­se  à  incidência do IPI.  Por  razões  promocionais  e mercadológicas,  referidos  produtos  são  adquiridos  com  descontos  incondicionais,  lançados  na  respectiva nota fiscal.  Sendo incondicional, relativamente à própria operação de saída  do  estabelecimento  industrial,  o  valor  do  desconto  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  IPI,  já  que  esta  deve  corresponder  ao  valor  da  operação,  que  tem  por  objetos  mercadorias vendidas e bonificadas. Na Nota Fiscal emitida, no  que  se  refere  a  esta  operação,  deve  ser  incluída  a mercadoria  que  foi dada saída como bonificação, deduzindo­se o  seu valor  do  preço  total,  como  desconto  ou  abatimento.  Sobre  o  valor  apurado, é devido o imposto.  O  mandamento  legal  que  determina  a  inclusão  dos  descontos  incondicionais na base de cálculo do imposto contraria o art. 47  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tem,  na  ordem  jurídica  brasileira, o status de lei complementar. De fato, o caput do art.  47 do CTN enuncia, claramente, que a base de calculo possível  do IPI é "o valor de que decorrer a saída da mercadoria."  No que tange ao IPI, inobstante o contido no artigo 118 do RIPI,  Decreto 2.637/98, cumpre­nos salientar que in casu prevalece o  artigo  47,  inciso  II,  letra  "a",  do  Código  Tributário  Nacional,  tido  pela  doutrina  e  jurisprudência  como  Lei  Complementar  à  Constituição,  que  determina  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor que decorrer a saída da mercadoria.  Assim, de se concluir que a incidência do IPI sem se considerar  a  redução  do  preço  em  função  dos  descontos  incondicionais  afronta o diploma tributário nacional que dispõe em seu artigo  47,  II,  "a",  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  da  operação de que decorrer a saída da mercadoria.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13873.000148/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.305  S3­C2T1  Fl. 95          5 Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2005  Ementa:  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2000  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. CINCO ANOS.  O direito que o interessado tem para pleitear o ressarcimento do  crédito  de  IPI,  mediante  apresentação  do  “pedido  de  ressarcimento”  à  SRF,  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar da data do fato do qual se origine.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  as  razões  de  manifestação de inconformidade.     É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Dos autos, verifica­se , inicialmente, que a discussão acerca da prescrição de  parte dos créditos pleiteados, uma vez que a Recorrente defende aplicável à hipótese do prazo  dos "cinco mais cinco", na forma definida pelo Superior Tribunal de Justiça.   Destarte,  verifica­se  que  em  08/06/2005,  ingressou  com  seu  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI, supostamente pagos indevidamente, em virtude de descontos  incondicionais  sobre  as  bebidas  comercializadas  pela  Recorrente.  Por  conseguinte,  definido  pelo Superior Tribunal de  Justiça que o prazo de cinco anos do art.168,  I, do CTN, alterado  pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, para pleitear a repetição de valores recolhidos  indevidamente como tributo, aplica­se às demandas ajuizadas a partir de 09/06/2005, sujeitar­ se­ia a Recorrente à regra anterior, de dez anos.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Contudo,  a análise dessa questão,  especialmente  se o pedido administrativo  de  ressarcimento  à  revelia  das  formalidade  exigidas,  cumpriria  esse  efeito,  fica  prejudicada  pela questão das provas do direito pleiteado.    Verificou­se, contudo, que a Recorrente, intimada e reintimada, por diversas  vezes,  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  formulário  de  pedido  de  restituição,  nos  moldes  da  INSRF  n.  460/2004,  e  apresentar  outros  esclarecimentos  pleiteados,  quedou­se  omissa. Apenas após a emissão do despacho decisório, apresentou,  tão­somente, planilha em  que levanta valores de IPI, que supostamente teria pago a maior  Entretanto,  a  compensação  é  constituída  normativamente  por  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que  constitui  a  relação  de  indébito  do Fisco  e  promove  atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do CTN, ficando sujeita  a posterior homologação,  i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de  sua regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.  Assim  sendo,  por  todos  os  motivos  expostos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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