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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8976522 #
Numero do processo: 11128.005080/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2009 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre matéria de nulidade versada na impugnação.
Numero da decisão: 3201-008.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre matéria de nulidade versada na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 80 /2 00 9- 16 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005080/2009-16 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Dada à escassez de informações quanto aos fatos e peças do presente processo, que se mostram essenciais ao deslinde do litígio, impende que se refaça o Relatório elaborado pela decisão recorrida. Trata-se de autuação fiscal em face de pessoa jurídica representante da empresa estrangeira de navegação marítima (Grupo A.P. Moller / Maersk Line) na qual foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, c/c art. 22, inciso II, alínea “d” da IN RFB nº 800/07, por ter deixado de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas. A autuação decorreu de solicitação de desbloqueio de carga (SISTEMA-CARGA) de manifesto eletrônico 160 950 105 0873 , (ESCALA n°. 09000167634) , pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma administrativa , o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema, conforme demonstra o extrato de e-fl. 14. A análise dos documentos juntados permitiu à autoridade aduaneira concluir que a interessada configurava-se o transportador responsável pela carga e, portanto, obrigado à prestação das informações à Receita Federal (RFB). Na impugnação, a autuada contestou o lançamento fiscal aduzindo em preliminares (1) sua ilegitimidade passiva, por não ser o responsável pela infração e faltar amparo legal a aplicação da multa; e (2) o vício formal no auto de infração que implica sua nulidade, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e precisa. Quanto ao mérito da defesa, sustenta (3) não caracterizada a infração, uma vez que os prazos e os procedimentos legais ao caso foram por si descumpridos (acusa a operada de navegação Hamburg Sudameikanische de ter alterada a rota); e (4) a aplicação da denúncia espontânea pois a correção documental foi realizada antes de qualquer procedimento fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência. Na ocasião o Relator restou vencido com o voto no sentido de julgar procedente a impugnação em razão da aplicação da prescrição intercorrente, com o fundamento de que os autos não tratavam de exigência tributárias, mas sim de matéria aduaneira . Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/07/2009 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005080/2009-16 O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O voto-vencedor condutor do Acórdão da DRJ proferiu sua decisão analisando as matérias: (I) legitimidade passiva do agente marítimo; (II) a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abordando temas relacionados à equiparação a transportador e ao controle aduaneiro; (III) as informações a serem prestadas pelo transportador; (IV) o prazo para prestação das informações no manifesto e nos conhecimentos eletrônicos; (V) os fatos que embasaram a Ação Fiscal; (VI) a sanção aplicada com base no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66; (VII) o enfrentamento das alegações do impugnante, segundo os títulos: (a) “interpretação sistemática da não prestação da informação no momento adequado”; (b) “o alerta de um sistema voltado para o exercício do controle aduaneiro é um ato da fiscalização”; e (c) “A prestação da informação fora do prazo, não pode ser entendida como retificação; (VII) a ausência de denúncia espontânea; (VIII) da responsabilidade objetiva; e (IX) da arguição de desrespeito aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nas irregularidades na lavratura do auto de infração no tocante à sua ilegitimidade, a desconexão dos fatos com a infração apontada e a denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento fiscal. Suscita ainda em preliminar (a) a prescrição intercorrente que veio a tona no voto vencido do Relator; e (b) o vício formal no Auto de Infração que implica sua nulidade, por ausência de transparência e clareza na exposição dos fatos que resultou em falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos, que se restringiu a narrativa dos fatos a um único parágrafo. Traz precedente da própria Turma da DRJ que ao julgar matéria idêntica anulou o auto de infração. No mérito, repisou as matérias versadas na impugnação: (i) a não caracterização da infração imposta; (ii) a denúncia espontânea. Ressaltou ainda na peça recursal que a matéria “denúncia espontânea” encontra-se em discussão no judiciário através de diversas ações, especificamente no processo ajuizado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (entidade representativa dos transportadores marítimos internacionais) e pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) nos quais se discute, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005080/2009-16 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Precede qualquer outra matéria em litígio preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela recorrente em sua impugnação e não enfrentada na decisão a quo. Pois bem, como apontado pela recorrente, os julgadores de 1ª instância deixaram de se pronunciar acerca de argumentos de nulidade arguidos em sede de impugnação quanto a falta de clareza e completude da descrição do fato que ensejou a aplicação da multa decorrente de prestação extemporânea de informação acerca de carga marítima. Alega que o autuante não dispendeu o mesmo empenho na caracterização dos fatos em comparação àqueles que levaram à narrativa e à explanação sobre o direito incidente na matéria. Em síntese, afirma-se que a ausência de clareza e transparência na descrição dos fatos impediu a parte do amplo exercício ao contraditório; isto porque, “não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. O excerto a seguir demonstra os argumentos de defesa na impugnação (fl. 59): O auto de infração fala em omissão por parte do transportador, mas não indica: em que momento isso ocorreu. Imputa-lhe inobservância aos prazos Previstos no art. 22 da IN RFB 800/07 e a pena especificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, contudo, não estabelece a conexão dos fatos à norma. Seria necessário ao menos que, informações como datas, navios, embarques, escalas, e outros detalhes acessórios fossem mencionados para que o autuado pudesse ter clareza em relação ao que lhe está sendo imposto. Entendo que assiste razão ao recorrente. Os votos (vencido e vencedor) proferidos no Acórdão da DRJ não apreciaram as razões suscitadas para decidir quanto à nulidade do auto de infração no tocante a vícios na descrição dos fatos que dificultaram o exercício da ampla defesa e ao contraditório. Vê-se que não se está diante de refutação genérica do auto de infração. E mais, em sede recursal, a recorrente aponta 3 (três) decisões que obteve para si da mesma 21ª Turma Julgadora da DRJ/São Paulo que em julgamento em data muito próxima à do Acórdão recorrido enfrentou a mesma matéria aqui litigiosa para, ao final, decidir pela nulidade do auto de infração, tal como se verifica nos processos apontados pela defesa: 1128.005566/2010-98 (Acórdão 16- 74.223, de 27/07/2016), 11128.720146/2012-05 (Acórdão 16-74.236, de 27/07/2016) e 11128.720396/2013-18 (Acórdão 16-74.229, de 27/07/2016), que transcrevo a ementa da primeira delas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2010 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DESCRIÇÃO FÁTICA. NULIDADE. A completa descrição dos fatos é ônus da autoridade autuante. Uma descrição excessivamente sucinta, de modo que a reconstrução das circunstâncias fáticas exige a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005080/2009-16 consulta direta aos documentos acostados configura descumprimento do requisito de validade previsto no art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Dessa forma, evidencia que a matéria era recorrente em julgamento de processos da MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA na referida Turma, contudo, em relação ao presente autos, omitiram-se os julgadores no seu enfrentamento. Assim, para que não se configure o cerceamento do direito de defesa de matéria expressamente contestada deve os autos retornarem à DRJ para apreciação da defesa. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8989622 #
Numero do processo: 10730.001243/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A não-comprovação do cumprimento pelo sujeito passivo da obrigação acessória prevista no § 8º do art. 5° da IN SRF n° 31, de 2000, implicava a incidência da multa prevista no art. 57, inciso I, da MP n°2.158-34, de 2001. Entretanto por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, a multa deverá ser cominada conforme art. 57 da Lei nº 12.873/2013.
Numero da decisão: 3201-008.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a retroatividade benigna, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, e conforme art. 57 da Lei nº 12.873/2013, aplicando-se a multa conforme a opção de tributação da pessoa jurídica e calculada por mês-calendário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes –Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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RETROATIVIDADE BENIGNA. A não-comprovação do cumprimento pelo sujeito passivo da obrigação acessória prevista no § 8º do art. 5° da IN SRF n° 31, de 2000, implicava a incidência da multa prevista no art. 57, inciso I, da MP n°2.158-34, de 2001. Entretanto por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, a multa deverá ser cominada conforme art. 57 da Lei nº 12.873/2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a retroatividade benigna, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, e conforme art. 57 da Lei nº 12.873/2013, aplicando-se a multa conforme a opção de tributação da pessoa jurídica e calculada por mês-calendário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes –Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 12 43 /2 00 4- 14 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001243/2004-14 Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração para exigência da multa regulamentar no valor de R$95.000,00, lavrado em decorrência da constatação pelo Fisco de que o estabelecimento distribuidor autorizado não cumprira a obrigação acessória ao seu encargo, concernente ao envio à autoridade fiscal competente a cópia da nota fiscal de aquisição de veiculo para táxi com isenção de IPI pelo motorista beneficiário. A aquisição do táxi (VW Santana, chassi n° 9BDWAC03X72P013378) pelo beneficiário da isenção (o Sr. José Ferreira da Costa, CPF 157.181.071-49) foi em 27/05/2002 autorizada pela autoridade fiscal competente (o Delegado da DRF-Dourados/MS) no processo administrativo- fiscal n° 13161.000266/2002-21 (cópia as fls. 34/37), tendo sido realizada por meio da nota fiscal n° 178276, emitida pelo sujeito passivo da obrigação acessória em 04/06/2002 (cópia A. fl. 40). O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fl. 07): "Art. 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57, da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e reedições; Art. 505, c/c art. 212, do Decreto n° 4544/02 (RIPI/02); parag. 8, art. 5, IN 031, 23/03/2000". 0 detalhamento da multa aplicada encontra-se no termo de constatação fiscal de fl. 08/09, do qual se transcreve o trecho abaixo: "(..) Ficou constatado por esta ação fiscal que o fiscalizado descumpriu a obrigação acessória prevista no parágrafo 8, do art. 5°, da Instrução Normativa SRF n°31, de 23 de março de 2000; Isso posto, e considerando o artigo 505, do RIPI aprovado pelo Decreto no 4.544, de 26/12/2002, que trata da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; Considerando que a nota fiscal foi emitida em junho de 2002, e que o prazo estipulado pela IN SRF no 31, de 23 de março de 2000, acabaria em 31 de julho de 2002, demonstramos na tabela abaixo, o valor da multa a ser aplicada de oficio: ... Cientificada do lançamento de oficio em 19/03/2004 (fl. 05), a autuada apresentou em 05/04/2004 sua impugnação de fl. 52, na qual solicitou a improcedência da autuação sob os argumentos assim transcritos: "No dia 04 de junho do ano de 2002 efetuamos a venda de um veiculo Volkswagen Santana chassi 9BDWAC03X72P013378 através de nossa fiscal n° 178276 para o TAXISTA — JOSÉ FERREIRA DA CUNHA, baseado nos seguintes documentos: I- Requerimento de isenção de IPI processo n° 13161.000266/2002-21 expedido pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA SRF —SRRF/1° RF DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DOURADOS/MS (doc. anexo) 2- Isenção do ICMS (.) 3- no dia 06 de junho/2002, enviamos para DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DOURADOS — MATO GROSSO DO SUL, via correio cópia de nossa nota fiscal (xerox anexo), atendendo assim ao parágrafo 8, do artigo 5, da IN SRF 031, de 23 de março de 2000, em postagem simples conforme recibo anexo. Ex Positis considerando que, cumprimos o que determinava a Instrução normativa SRF n° 353, de 28/08/2003, Art. 7 0 (que repete dispositivos em vigor na legislação anterior) solicitamos a IMPUGNAÇÃO do Auto de Infração fazendo assim, JUSTIÇA." A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-21.271, de 16/10/2008, por unanimidade de votos, procedente a autuação, por descumprimento de obrigação acessória. Regularmente cientificada em 28/11/08, por aviso postal, apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2008, onde alega resumidamente: - efeito suspensivo aos efeitos do acórdão; - abusividade da multa imposta; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001243/2004-14 - apresenta compra de 18 selos no dia 06/06/2002 como prova de envio da nota fiscal e envio de cópia da nota fiscal a Volkswagen em 01/06/2002. Em 28/01/2020 o processo foi submetido a julgamento no CARF, resultando na Resolução nº3401-001.949: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a DRF Dourados seja intimada a se pronunciar sobre o recebimento da correspondência e a forma que ocorreu a baixa do processo para arquivamento, no caso de encontrar-se arquivado. Após seja concedido prazo para manifestação das partes e ao final retornem o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Em cumprimento à diligência a DRF Dourados – MS anexou cópia dos documentos constantes no processo nº 13161.000266/2002-21 e o seguinte despacho, do qual foi dado ciência à empresa: Trata o presente de auto de infração para exigência de multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Em resposta ao despacho de diligencia de fls 216 e segs informamos que, conforme copia de fls 31 a 41 do processo 13161.000266/2002-21 (que se encontra as fls 223 do presente processo), diante da ausência da regular apresentação da nota fiscal objeto da presente diligencia no prazo legal pelo sujeito passivo conforme determinado pela legislação, em 07/04/2003 foi emitido o termo de intimação fiscal 083/2003 solicitando a apresentação de: “.. .copia autenticada da nota fiscal de aquisição de veículo destinado à utilização como taxi, com isenção de IPI, cuja autorização foi emitida por intermédio do processo acima identificado..” havendo o contribuinte somente apresentado a solicitada nota fiscal em resposta ao citado termo de intimação encaminhado, conforme despacho cuja copia se encontra às fls 228. Entretanto, a citada apresentação do documento fiscal ocorreu fora do prazo determinado pela legislação regente à época, motivo pelo qual foi encaminhado o presente processo à DRF Niterói, que jurisdiciona o domicilio do distribuidor autorizado, em 02/06/2003 para as providencias cabíveis. Depois de regularmente analisado pela autoridade competente, foi posteriormente devolvido o presente processo a esta DRF e regularmente arquivado (fls 231 e segs.) Desta forma, prestadas as informações solicitadas, encaminho o presente para prosseguimento. É o relatório. Voto Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001243/2004-14 Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A autuação foi efetuada após constatado o descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 5º da IN SRF nº 31/2000, vigente à época, por a empresa ter efetuada venda de veículo com isenção de IPI para táxi, de que trata a Lei nº 8.969/95: "Art. 5°. (.). §8º O distribuidor autorizado deverá enviar, pelo correio ou fax, autoridade que reconheceu o beneficio, cópia da Nota Fiscal relativa a aquisição em nome do requerente, até o último dia do mês seguinte ao da emissão." A multa encontra-se prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, reproduzida no art. 505 do RIPI 2002: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; E a competência para a RFB dispor sobre as obrigações acessórias encontra-se prevista no art. 16 da Lei nº 9.779/1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A recorrente alega que enviou a nota fiscal para a DRF Dourados MS por correio comum e apresentou como prova do envio a compra de 18 selos. A venda foi efetuada em 04/06/2002 e a nota fiscal somente foi apresentada em 03/03/2004, fora do prazo fatal previsto na norma administrativa. Conforme constatado pelo acórdão recorrido, a simples compra de selos postais não serve para comprovar o envio da nota fiscal, primeiro porque a compra de selos não pressupõe o envio de correspondência, e segundo porque não comprova o conteúdo de correspondência acaso enviada. Como foi verificado no processo que a autoridade autuante intimou a recorrente a apresentar comprovação de envio, e como não existia no processo informação sobre ter havido questionamento à DRF Dourados sobre o recebimento da correspondência que a recorrente alega ter enviado, o julgamento foi convertido em diligência para esclarecimento dos fatos. Na Resolução consta que o objeto era para que não pairassem dúvidas sobre o alegado pela recorrente, já que a IN SRF nº 31/2000, estabelecia a obrigação de envio da nota fiscal mas é omissa quanto ao procedimento a ser adotado quanto a guarda da comprovação do envio. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001243/2004-14 Em resposta à diligência a unidade da RFB anexou cópia do processo nº 13161.000266/2002-21 e esclareceu, o que já constava no processo, que o sujeito passivo, Sr. José Ferreira Da Cunha, taxista, foi intimado a apresentar a cópia da nota fiscal de aquisição do veículo. Nada esclarece sobre a alegação da recorrente, empresa distribuidora, de ter enviado a correspondência, dentro do prazo. A unidade da RFB não demonstrou ter buscado em seus registros a chegada do documento na data, já que toda unidade administrativa de órgão público tem como norma o registro de entradas e saídas de documentos. Concretamente temos que a legislação, art. 5º da IN SRF nº 31/2000, é clara ao imputar ao distribuidor a obrigação de apresentar a cópia da nota fiscal, o não cumprimento de obrigação acessória acarreta a aplicação de sanção, art. 505 do RIPI 2002, e a empresa não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado. Entretanto por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, a multa deverá ser cominada conforme a Lei nº 12.873/2013, e não mais como anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001243/2004-14 § 1 o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2 o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3 o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4 o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) A multa a ser aplicada deverá levar em conta o tipo de apuração do lucro efetuado pela empresa, se lucro real, presumido ou Simples Nacional. Seguindo o disposto no inciso I do art. 57 acima transcrito. Também deverá ser calculado pro mês-calendário. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe parcial provimento para aplicar a retroatividade benigna, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, e conforme art. 57 da Lei nº 12.873/2013. Concluo por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a retroatividade benigna, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, e conforme art. 57 da Lei nº 12.873/2013, aplicando-se a multa conforme a opção de tributação da pessoa jurídica e calculada por mês-calendário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35396.000317/2004-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Numero da decisão: 2001-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de requerimento de restituição feito pela recorrente junto ao INSS, de pretenso saldo credor de contribuições sociais, decorrente de retenções sofridas sobre notas fiscais emitidas (excedente em relação ao valor devido), datado de 16/04/2004, no valor originário de R$ 2.240,14, relativo às competências 06, 07, 08, 10 e 11/2002. Posteriormente ao requerimento, atendendo a intimação fiscal, a contribuinte apresentou Livro Diário/Razão 2002 e DIPJ 2002. Após análise, a Seção de Fiscalização da Receita Previdenciária em Sorocaba/SP emitiu despacho conclusivo (fls. 234 e segs.), em 07/03/2005, por meio do qual deferiu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 39 6. 00 03 17 /2 00 4- 66 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.458 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35396.000317/2004-66 parcialmente a restituição pleiteada referente às competências 06, 07, 08 e 10/2002 e indeferiu totalmente a restituição pleiteada referente à competência 11/2002, em razão de correção na base de cálculo da contribuição com o acréscimo dos valores das cestas básicas fornecidas pela empresa a seus funcionários fora da Folha, fornecimento esse feito sem convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contribuinte apresentou então recurso em 12/05/2005 (fl. 256) por meio do qual manifesta seu inconformismo com a decisão e apresenta suas razões de defesa, alegando que a legislação brasileira concede isenção de contribuição previdenciária em relação aos alimentos fornecidos pela empresa a seus empregados nos termos do PAT. Aduz que para a fiscalização do INSS, a alimentação fornecida em data anterior à postagem da adesão ao Programa não está beneficiada pela isenção, entretanto, sendo a isenção decorrente de lei, não pode ser afastada por formalidade administrativa. Cita jurisprudência e invoca a faculdade de provar por outros meios o atendimento dos requisitos exigidos. Em contra razões (fls. 259 e segs.), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP conclui que o recurso não pode ser provido por descumprimento de requisitos legais ao gozo do benefício da isenção sobre o valor das cestas básicas fornecidas, no caso a não inscrição da empresa no PAT, recomendando a manutenção do indeferimento do pedido de restituição em comento. Após, o processo sobe a este CARF para julgamento da matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conheço do Recurso e passo a sua análise. Em apertada síntese, a contribuinte requereu restituição de valores excedentes de contribuições previdenciárias retidas de notas fiscais emitidas em relação aos valores devidos sobre remuneração paga a empregados. Analisado o pleito na unidade administrativa, o mesmo foi provido em parte, com redução dos valores requeridos, em razão da incorporação à base de cálculo, pela Fiscalização do órgão, dos valores correspondentes a cestas básicas fornecidas pela empresa a seus empregados, fornecimento esse feito sem convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Em sua defesa, a interessada alega que, uma vez a isenção contemplada em lei, não há que se afastar o benefício por mero descumprimento de formalidades. Da lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.458 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35396.000317/2004-66 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Hoje, a interpretação literal da norma acima transcrita, quanto à necessidade de adesão ao PAT, não encontra mais suporte. Daí não se exigir mais o registro no PAT, conforme demonstra Ementa a seguir, do Resp. nº 1051294 (DJ de 05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR SALÁRIO IN NATURA DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. 2. Recurso especial não provido.” (Resp. 1051294 PR 2008/00873730; Relator(a): Ministra Eliana Calmon; Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009) No mesmo sentido, o entendimento de que o pagamento in natura não configura hipótese de incidência de contribuição previdenciária extrai-se do Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". Tem-se então que a parcela recebida pelo empregado como alimentação “in natura” no não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com isso, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição os valores apurados no presente processo correspondentes às cestas básicas fornecidas pela empresa, e em consequência recalculados os valores a restituir. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.458 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35396.000317/2004-66 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.900196/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.088
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência  nos termos do voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López.  JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA & CIA LTDA., já qualificado  nos autos, recorre a este Conselho (Recurso Voluntário de fls. 98 e seguintes) contra o acórdão  nº  01­18.652,  de  03  de  agosto  de  2010,  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  95  e  seguintes),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  através  de  PER­DCOMP  (fls.),  conforme  relatado  pela instância a quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  cm  13/11/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$   407,64,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de     Fl. 295DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900196/2009­61  Resolução n.º 3301­000.088  S3­C3T1  Fl. 289          2 DARF  relativo  à  receita  de  código  2172,  do  período  de  apuração de  31/07/2002, no valor originário de R$ 1.542,99.  A  Delegacia  de  origem  ,  em  análise  datada  de  25.05.2009  (fl.  03),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMF.  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada em 03/06/2009, a interessada apresentou, em 26.06.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 01/02):  "Os créditos oriundos dos pedidos de compensação se originaram na  elaboração  das  listas  positivas  e  negativas  com  base  na  Lei  n°10.147/2000,  que  foram  elaboradas  após  o  pagamento  das  contribuições,  gerando  assim  um  crédito  a  ser  compensado  posteriormente. Quando foi retificada a DIPJ 2003, por esquecimento  não foi alterada a ficha da COFINS, sendo alterada apenas a do PIS.  Em 21/6/2009, procedemos à alteração da referida ficha, transmitindo  uma nova declaração retificadora.  Entendemos que, após os esclarecimentos que estão ao nosso alcance,  não  vemos mais motivos  para  o  indeferimento  da PER/DCOMP. Nos  colocamos disposição para fazermos qualquer modificação que se faça  necessária para que seja efetuada a devida compensação.  Como  pode  ser  constatado,  nossa  empresa  recolheu  as  referidas  contribuições a maior, portanto, nos é permitida a compensação coin  os débitos vencidos.  (.)  A  vista  de  todo  o  exposto,  está  sobejamente  demonstrada  a  insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório."  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900196/2009­61  Resolução n.º 3301­000.088  S3­C3T1  Fl. 290          3 compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Entre outras alegações constantes do v. Acórdão extrai­se o seguinte trecho:  No  caso  presente,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  receita  de  código  2172,  do  período  de  apuração de 07/2002. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo,  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Neste ponto, cumpre referir que o crédito tributário resulta constituído  não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela  legislação  tributária, como se dá no  caso de  entrega  da  DCTF.  Com  efeito,  o  valor  informado  na  DCTF,  por  decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado  a  divida  ativa  da  Unido  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio. 0 valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o  valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim,  é  condição  necessária  —  embora  não  suficiente  —  a  que  o  sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente  a  débito  confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a  declaração retificada.  Esclareça­se,  ainda  em  relação  ao  tema,  que  a  desconstituição  do  crédito confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de  DCTF­Retificadora, mas  igualmente da  comprovação  inequívoca, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade  do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento  por  homologação'),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova a redução do débito confessado em DCTF (e menos ainda que  o  faça  apenas  em  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica),  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para  que  possa  ser  reconhecida  a  pretensão  creditória  do  sujeito  passivo.  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  divida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900196/2009­61  Resolução n.º 3301­000.088  S3­C3T1  Fl. 291          4 apresentação, ao que consta dos autos, de DCTF­Retificadora, resulta  notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.  Assinale­se que em se tratando de pedido de restituição o contribuinte  figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou o procedimento administrativo.  Acrescendo a tudo o que se afirmou até aqui, o Decreto n° 70.235, de  1972, assim dispõe:  "Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art.  1.° da Lei n.° 8.748/1993) (grifou­se)  Constata­se, pois, que figura como ônus do sujeito passivo  trazer aos  autos  administrativos,  já  com  sua  peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção encontre­se em sua esfera de responsabilidade  Tempestivamente,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  98  e  seguintes, alegando, sumariamente, que “Os créditos oriundos dos pedidos de compensação se  originaram na elaboração das listas positives e negativas com base na Lei o° 10.147/2000 que  foram  elaboradas  após  o  pagamento  das  contribuições,  gerando  assim  créditos  a  serem  compensados posteriormente. Quando  foi  retificada a D1PJ 2003, por esquecimento não  foi  alterada  a  ficha  da  COFINS,  sendo  alterada  apenas  a  ficha  do  PIS.  Em  21/06/2009,  procedemos  a  alteração da  referida  ficha,  transmitindo  uma nova  declaração  retificadora.0  fato  de  não  termos  feito  a  DCTF  retificadora  no  tempo  hábil,  não  impede  que  os  créditos  existentes  sejam  identificados.Na  confecção  da  PERD­COMP  15764.57334.131106.1.3.04­ 5170  foi  utilizado  do  total  de  créditos  referente  julho/2002  que  é  de  R$  1.210,81,  apenas  R$407,64.”.  A Empresa reconhece a  falha por não ter  retificado a DCTF, mas apresenta os  documentos contábeis que – no seu entender – comprovam o alegado crédito.  Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na lei  e deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica,  o  Contribuinte,  que  atua  no  ramo  farmacêutico,  teria  declarado em DCTF débito relativo à COFINS, período de apuração de julho de 2002, no valor  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900196/2009­61  Resolução n.º 3301­000.088  S3­C3T1  Fl. 292          5 de R$ 1.542,99, quitado através de DARF. Desse valor existiria um crédito de R$ 1.210,81 e  teria  utilizado  apenas  R$407,64  para  compensação  através  da  PER/DCOMP  objeto  deste  processo.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  não  homologou  a  compensação  declarada,  pela  inexistência de crédito, pois os pagamentos realizados teriam sido integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  Contribuinte  informa  ter  apresentado  apenas  DIPJ  retificadora, esquecendo­se de apresentar DCTF retificadora.  Em  sede  de  recurso,  como  já  havia  feito  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o Contribuinte  argumenta  que,  quando  apurou  a  contribuição  originalmente  teria incluído indevidamente valores que, pela Lei 10.147/00, deveriam ser excluídos da base  de cálculo, surgindo aí o valor a ser compensado. .  De  início  deve  ser  ressaltado,  como  constou  no  Despacho  Decisório,  que  o  Contribuinte  deveria  ter  observado  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  as  alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância.  Entretanto,  o  presente  processo  decorre  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  qual tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Nessas situações, não há  uma  fase  de  instrução,  antes  do  mencionado  Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema  da  Receita  Federal  e  aí  é  gerado,  eletronicamente,  o  Despacho. Tenho para mim que até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   Por  outro  lado,    não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações  e  até  por  esse motivo  é  prevista  a  retificação,  no  prazo  legal. Mas,  iniciado  o  procedimento  fiscal,  não  mais  é  permitida  a  alteração  da  Declaração  ou,  se  efetuada,  a  retificação não produz nenhum efeito, nos termos da Súmula CARF 33.  No  procedimento  que  anteriormente  regia  a  compensação,  o  contribuinte  era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  seu  deferimento  ou  indeferimento.   Acredito que  a mudança no  instituto da  compensação não pode prejudicar  o  direito de defesa do contribuinte. E, nesses casos de despacho decisório eletrônico, o artigo 16  deve  ser  aplicado  com  reservas,  até  porque  não  foi  precedido  de  uma  fiscalização  ou  verificação pela fiscalização, prevista nos artigos anteriores do Decreto 70.235/72..   No caso destes autos, o Contribuinte apresentou a justificativa para o seu erro já  na sua Manifestação de Inconformidade, e essa justificativa, como se verá a seguir, não chegou  a ser analisada pelo Despacho Decisório.   E  quando  da  apresentação  do  seu  Recurso  Voluntário,  o  grande  volume  de  documentos  apresentados,  de  escrituração  contábil  a  listas  dos  produtos  que  deveriam  ser  excluídos da tributação, são convincentes e podem confirmar as alegações do Contribuinte e a  existência do crédito.  Neste  processo,  o  Acórdão  Recorrido  prendeu­se  apenas  e  tão  somente  à  declaração constante da DCTF e ao fato do Contribuinte não ter apresentado na Manifestação  de Inconformidade as provas das alegações. Todavia, como mencionado, o Contribuinte desde  o  início  apresentou  os  seus  motivos  para  o  erro  no  pagamento/declaração  e  se  colocou  à  disposição para apresentar quaisquer elementos necessários.   Fl. 299DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900196/2009­61  Resolução n.º 3301­000.088  S3­C3T1  Fl. 293          6 Outro  aspecto  relevante  é  que,  conforme  se  verifica  de  seu Contrato Social,  a  área de atuação da Recorrente é exatamente o ramo farmacêutico e perfumaria, alcançado pelas  disposições  da Lei  10.147/00  (alíquota  zero  /  isenção). Tal  documento  foi  apresentado  já  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  este  e  outros  aspectos  não  foram  apreciados  e/ou  verificados pelo Despacho Decisório.  Fazendo uma  analogia  com o  processo  judicial,  há  um momento  do  processo,  após a apresentação da defesa e a  formação do contraditório, em que o magistrado  intima as  partes a produzirem as provas necessárias, sempre em busca da verdade real / material.  Este  Egrégio  Conselho  já  teve  oportunidade  de  prestigiar  esse  princípio  em  casos que tais, conforme Julgados a seguir:  Junto com o Recurso Voluntário foram juntados ao presente processo  copia do DARF, do PERD/COMP, da DCTF retificadora e dos livros  fiscais  que  segundo  a  Recorrente  comprovariam  a  ocorrência  do  pagamento a maior informado.  Assim, tendo por norte o princípio da verdade material e verificando a  necessidade  de  análise  dos  documentos  por  parte  da  autoridade  preparadora,  com  a  devida  vênia  do  nobre  relator,  entendo  por  bem  converter o presente processo em diligência para que:  a) sejam analisados os documentos juntados ao presente processo junto  com  o  Recurso  Voluntário,  em  complemento  aos  já  apresentados  anteriormente,  informando  se  de  fato  existe  pagamentos  a  maior  ou  indevidos; b) seja intimada a Recorrente para que informe o motivo da  modificação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  lhe  seja  dada  ciência  do  resultado  da  presente  diligencia;  (Processo  nº  10283.901881/200878 ­ Recurso nº 514.670 – 3a. Seção de Julgamento  ­  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  – Redator  designado Conselheiro  Alexandre Gomes) .  Noto  que  a  Administração  Tributária  não  contestou  diretamente  a  existência do crédito.  A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado  e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinaram o despacho decisório, validado  por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando­se o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem  material.(Processo  nº  10983.901253/2008­03  Recurso  nº  523.133  Voluntário  Resolução  nº  3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária­ Relator Conselheiro  Robson José Bayerl).  De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP não é aplicável,  seja por  limitação normativa, seja por  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900196/2009­61  Resolução n.º 3301­000.088  S3­C3T1  Fl. 294          7 limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o  ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades  destas  alternativas,  apenas  no  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde logo, produzir a prova documental do direito creditório.  Nas  hipóteses  em  que  estivesse  compelido  a  usar  o  formulário  eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova.  Daí  porque,  o  indeferimento  da  restituição  eletrônica  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  lhe  subtrai  valiosa  oportunidade  para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito.  E  se  esta  imperfeição  procedimental  não  é  drástica  o  bastante  para  nulificar  a  decisão,  é  um  elemento  a  considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à  preclusão da prova.  A  rejeição  do  pleito amparada apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar,  para  baixo,  o  débito  confessado  em  DCTF,  além  de  inconsistente, é excessivamente formal.  Distancia­se  do  princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu a hipótese abstratamente prevista  na norma e, em caso de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo  administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária  porque  a  IN/SRF  nº  255/02  vigente  à  época  dos  fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Com  amparo  no  artigo  16,  do  Decreto  no.  70.235/72  poder­se­ia  argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao  despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  que,  in  casu,  teria  desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que  apenas vieram aos autos com o recurso voluntário.  Diante  do  fundamento  em  que  escorado  o  despacho  decisório  –  não  retificação  da  DCTF  –  a  manifestação  de  inconformidade  o  atacou  precipuamente  (não  exclusivamente)  sob  a  perspectiva  da  infração  à  verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental.  E  sendo  este  o  contexto,  mais  do  que  demonstrar  a  existência  do  crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900196/2009­61  Resolução n.º 3301­000.088  S3­C3T1  Fl. 295          8 da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até  então.  De  acordo  com  o  processualista  Moacyr  Amaral  Santos,  um  dos  propósitos  mais  importantes  em  se  estabelecer  fases  ou  prazos  apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na  fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão  sujeita  a  debate  das  partes  e  sobre  a  qual  deverá  decidir  o  órgão  judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas  consistentes  no  aparecimento  de  documentos  de  que  a  parte,  premeditadamente,  guarde  segredo  para,  ocasião  propícia,  quando  não  haja  mais  oportunidade  para  discussões  e  mais  provas,  oferecê­los  em  juízo”  (Prova  judiciária  no  Cível  e  Comercial,  vol.4,  São  Paulo:  Max  Limonad, 1972, p. 416).  Não  vislumbro,  na  conduta  processual  da  recorrente,  indícios  de  semelhante  intenção. De mais a mais,  as provas  carreadas aos autos  com  o  recurso  voluntário  –  provenientes  da  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao  julgamento níveis  de  certeza  quanto  aos  fatos  em debate  que  tanto  a DRF/Porto Velho  como  a  DRJ­Belém  estiveram  longe  de  obter.  É  em  consideração  à  verdade  material  e  por  não  estar  convencido  dos  motivos  da  não­ homologação  nestas  instâncias  decisórias  que  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência(...).  (Processo  nº  10240.900450/2009­71  Recurso nº 518.305 Resolução nº 3403­00.137 – 4ª Câmara / 3ª Turma  Ordinária – Redator Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz)  Tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em homenagem  à busca da verdade real, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a  fim de que a DRF de origem examine as alegações do Contribuinte e os documentos juntados,  para que se verifique se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA      Fl. 302DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13896.002548/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não acarretam nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. RMF. INDISPENSABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001 prevê que a RMF é indispensável nas hipóteses veiculadas pelo artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, que inclui a hipótese de embaraço à fiscalização caracterizado pela recusa injustificada de fornecimento de informações sobre movimentação financeira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES DE FATO. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI. Devem responder pelos créditos tributários, de forma solidária com a fiscalizada, os administradores de fato que atuaram, na época dos fatos jurídicos tributários, em infração à lei, com o fito de ocultar receitas das bases de cálculo dos tributos. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não houve desconsideração de ato jurídico por parte da autoridade fiscal. O que houve foi atribuição de responsabilidade tributária solidária aos administradores de fato que atuaram, na época dos fatos jurídicos tributários, em infração à lei. DECADÊNCIA. DOLO. ARTIGO 173, I, CTN. No caso, a fiscalização comprovou a conduta dolosa da contribuinte e dos responsáveis solidários no sentido de omitir receitas das bases de cálculo dos tributos. Desta forma, afasta-se a aplicação do prazo decadencial conforme o artigo 150, § 4º do CTN. Assim, a contagem do prazo decadencial deve ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento, conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 7º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO Nº 70.235/72. AFASTAMENTO E REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 tratam do afastamento e da reaquisição da espontaneidade da fiscalizada. Em apertada síntese, a norma determina que a espontaneidade é afastada com o início do procedimento fiscal, mas, caso a fiscalização permaneça inerte por mais de 60 (sessenta) dias, o fiscalizado recupera a espontaneidade para realizar atos como pagamentos e declarações relativos aos tributos objeto da fiscalização. Não se trata de requisito de validade do lançamento de ofício e, portanto, eventual inercia da autoridade fiscal por mais de 60 dias não tem como consequente a nulidade do lançamento de ofício. INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM PAPEL. TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DE VOLUMES. JUNTADA DE ATOS DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. A utilização de termos de abertura e encerramento, quando o processo administrativo fiscal ainda era veiculado em meio físico, era apenas uma forma de organizar volumes e anexos para melhor manuseio dos autos. Desta forma, no final da fiscalização, ao instruir o processo com os diversos documentos que tivessem sido produzidos e coletados durante o procedimento de ofício, a fiscalização procedia à organização dos autos em volumes. Por consequência, os termos de abertura e encerramento de volumes eram datados conforme o momento de formalização do processo. No caso, a fiscalizada teve ciência de todos os atos de ofício durante o procedimento fiscal e os documentos foram autuados anteriormente ao lançamento de ofício, de forma a proporcionar o exercício pleno do direito de defesa. Assim, não há qualquer vício no procedimento que dê azo à nulidade dos autos de infração.
Numero da decisão: 1401-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas do recurso voluntário interposto pelos corresponsáveis Henrique Constantino e Ricardo Constantino, por afastar as arguições de nulidade dos autos de infração e, no mérito, por maioria de votos, afastar a responsabilidade solidária relativa aos créditos tributários relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no período de janeiro a novembro de 2002 no caso do PIS e da COFINS e nos trimestres 01 a 03/2002 relativos ao IRPJ e à CSLL. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves que dava provimento ao recurso dos apontados como responsáveis solidários in totum. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não acarretam nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. RMF. INDISPENSABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001 prevê que a RMF é indispensável nas hipóteses veiculadas pelo artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, que inclui a hipótese de embaraço à fiscalização caracterizado pela recusa injustificada de fornecimento de informações sobre movimentação financeira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES DE FATO. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI. Devem responder pelos créditos tributários, de forma solidária com a fiscalizada, os administradores de fato que atuaram, na época dos fatos jurídicos tributários, em infração à lei, com o fito de ocultar receitas das bases de cálculo dos tributos. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não houve desconsideração de ato jurídico por parte da autoridade fiscal. O que houve foi atribuição de responsabilidade tributária solidária aos administradores de fato que atuaram, na época dos fatos jurídicos tributários, em infração à lei. DECADÊNCIA. DOLO. ARTIGO 173, I, CTN. No caso, a fiscalização comprovou a conduta dolosa da contribuinte e dos responsáveis solidários no sentido de omitir receitas das bases de cálculo dos tributos. Desta forma, afasta-se a aplicação do prazo decadencial conforme o artigo 150, § 4º do CTN. Assim, a contagem do prazo decadencial deve ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento, conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 7º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO Nº 70.235/72. AFASTAMENTO E REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 tratam do afastamento e da reaquisição da espontaneidade da fiscalizada. Em apertada síntese, a norma determina que a espontaneidade é afastada com o início do procedimento fiscal, mas, caso a fiscalização permaneça inerte por mais de 60 (sessenta) dias, o fiscalizado recupera a espontaneidade para realizar atos como pagamentos e declarações relativos aos tributos objeto da fiscalização. Não se trata de requisito de validade do lançamento de ofício e, portanto, eventual inercia da autoridade fiscal por mais de 60 dias não tem como consequente a nulidade do lançamento de ofício. INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM PAPEL. TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DE VOLUMES. JUNTADA DE ATOS DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. A utilização de termos de abertura e encerramento, quando o processo administrativo fiscal ainda era veiculado em meio físico, era apenas uma forma de organizar volumes e anexos para melhor manuseio dos autos. Desta forma, no final da fiscalização, ao instruir o processo com os diversos documentos que tivessem sido produzidos e coletados durante o procedimento de ofício, a fiscalização procedia à organização dos autos em volumes. Por consequência, os termos de abertura e encerramento de volumes eram datados conforme o momento de formalização do processo. No caso, a fiscalizada teve ciência de todos os atos de ofício durante o procedimento fiscal e os documentos foram autuados anteriormente ao lançamento de ofício, de forma a proporcionar o exercício pleno do direito de defesa. Assim, não há qualquer vício no procedimento que dê azo à nulidade dos autos de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas do recurso voluntário interposto pelos corresponsáveis Henrique Constantino e Ricardo Constantino, por afastar as arguições de nulidade dos autos de infração e, no mérito, por maioria de votos, afastar a responsabilidade solidária relativa aos créditos tributários relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no período de janeiro a novembro de 2002 no caso do PIS e da COFINS e nos trimestres 01 a 03/2002 relativos ao IRPJ e à CSLL. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves que dava provimento ao recurso dos apontados como responsáveis solidários in totum. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não acarretam nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. RMF. INDISPENSABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001 prevê que a RMF é indispensável nas hipóteses veiculadas pelo artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, que inclui a hipótese de embaraço à fiscalização caracterizado pela recusa injustificada de fornecimento de informações sobre movimentação financeira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES DE FATO. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI. Devem responder pelos créditos tributários, de forma solidária com a fiscalizada, os administradores de fato que atuaram, na época dos fatos jurídicos tributários, em infração à lei, com o fito de ocultar receitas das bases de cálculo dos tributos. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não houve desconsideração de ato jurídico por parte da autoridade fiscal. O que houve foi atribuição de responsabilidade tributária solidária aos administradores de fato que atuaram, na época dos fatos jurídicos tributários, em infração à lei. DECADÊNCIA. DOLO. ARTIGO 173, I, CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 25 48 /2 00 7- 83 Fl. 5078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 No caso, a fiscalização comprovou a conduta dolosa da contribuinte e dos responsáveis solidários no sentido de omitir receitas das bases de cálculo dos tributos. Desta forma, afasta-se a aplicação do prazo decadencial conforme o artigo 150, § 4º do CTN. Assim, a contagem do prazo decadencial deve ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento, conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 7º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO Nº 70.235/72. AFASTAMENTO E REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 tratam do afastamento e da reaquisição da espontaneidade da fiscalizada. Em apertada síntese, a norma determina que a espontaneidade é afastada com o início do procedimento fiscal, mas, caso a fiscalização permaneça inerte por mais de 60 (sessenta) dias, o fiscalizado recupera a espontaneidade para realizar atos como pagamentos e declarações relativos aos tributos objeto da fiscalização. Não se trata de requisito de validade do lançamento de ofício e, portanto, eventual inercia da autoridade fiscal por mais de 60 dias não tem como consequente a nulidade do lançamento de ofício. INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM PAPEL. TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DE VOLUMES. JUNTADA DE ATOS DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. A utilização de termos de abertura e encerramento, quando o processo administrativo fiscal ainda era veiculado em meio físico, era apenas uma forma de organizar volumes e anexos para melhor manuseio dos autos. Desta forma, no final da fiscalização, ao instruir o processo com os diversos documentos que tivessem sido produzidos e coletados durante o procedimento de ofício, a fiscalização procedia à organização dos autos em volumes. Por consequência, os termos de abertura e encerramento de volumes eram datados conforme o momento de formalização do processo. No caso, a fiscalizada teve ciência de todos os atos de ofício durante o procedimento fiscal e os documentos foram autuados anteriormente ao lançamento de ofício, de forma a proporcionar o exercício pleno do direito de defesa. Assim, não há qualquer vício no procedimento que dê azo à nulidade dos autos de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas do recurso voluntário interposto pelos corresponsáveis Henrique Constantino e Ricardo Fl. 5079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Constantino, por afastar as arguições de nulidade dos autos de infração e, no mérito, por maioria de votos, afastar a responsabilidade solidária relativa aos créditos tributários relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no período de janeiro a novembro de 2002 no caso do PIS e da COFINS e nos trimestres 01 a 03/2002 relativos ao IRPJ e à CSLL. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves que dava provimento ao recurso dos apontados como responsáveis solidários in totum. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se dos recursos voluntários interpostos pelos corresponsáveis em epígrafe em face do Acórdão nº 05-26.596 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS, que julgou improcedentes as impugnações dos sujeitos passivos e cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada ã elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa â. apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descritos os fatos que fundamentam a exigência fiscal e estando juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, não houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. LANÇAMENTO. PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFICIO. 0 prazo de validade dos termos lavrados pelos agentes fiscais somente tem relevância na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, quando o contribuinte, após o prazo de validade dos atos indicativos da vigência do procedimento fiscal, procede a denúncia Fl. 5080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos do art. 138 do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o procedimento fiscal. Não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. A eventual inobservância As normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-SÓCIO. Responde pelos tributos e contribuições devidos pela pessoa jurídica o ex-sócio que prossegue na administração da empresa, por meio da emissão de cheques e correspondências com instituições financeiras, movimentando recursos, firmando acordos, garantindo dividas e aditando contratos de empréstimos. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Não ocorrendo a antecipação do pagamento, e caracterizada a presença de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que houve a caracterização de dolo, fraude ou simulação, com o conseqüente agravamento da multa de oficio, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pela norma jurídica inserta no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. Diante da não escrituração e da não declaração das receitas relativas aos depósitos/créditos bancários, tem-se caracterizada a omissão ou prestação de declarações falsas a Administração Tributária, cujo resultado foi a supressão ou redução dos tributos e contribuições devidas, suficiente para o agravamento da multa no percentual de 150%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 5081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nem esclareça a motivação das operações envolvidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Versa o presente processo sobre os lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no ano- calendário 2002. O IRPJ e a CSLL foram apurados conforme as normas do Lucro Arbitrado em razão da imprestabilidade da escrituração contábil configurada pela ausência de registro da movimentação financeira. As bases de cálculo dos tributos foram apuradas sobre as receitas omitidas em cada período de apuração em razão de créditos bancários sem comprovação das respectivas origens. No auto de infração, a autoridade fiscal sintetizou a infração nos seguintes termos: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2002 06/2002 09/2002 12/2002. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte contem vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, conforme abaixo descrito: 1. o contribuinte apresentou a DIPJ/2003 pela sistemática do lucro presumido, completamente sem movimento, ou seja, não informando ter auferido qualquer receita no ano - calendário 2002; 2. de acordo com as informações prestadas pelas instituições financeiras, o contribuinte teria movimentado cerca de R$ 16.313.065,14 no ano-calendário 2002; 3. o contribuinte não apresentou o livro Caixa e os livros da escrituração comercial apresentados (Diário e Razão) não registram qualquer movimentação financeira, inclusive bancária, encontrando-se totalmente sem movimento; 4. foi apurada a omissão de receitas no total de R$ 12.342.021,07, decorrente de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada. A autoridade fiscal impôs multa qualificada (150%) e atribuiu responsabilidade solidária às pessoas físicas Henrique Constantino, CPF nº 443.609.911-34, e Ricardo Constantino , CPF nº 546.988.806-10. A contribuinte insurgiu-se contra os lançamentos de ofício e impugnou os autos de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Fl. 5082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 3. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 610/648, em 21 de janeiro de 2008, com as seguintes razões de defesa. 3.1. Requer a nulidade do lançamento, em vista dos vícios insanáveis presentes na formação do processo administrativo. 3.2. Afirma que o Termo de Verificação Fiscal que lhe foi entregue é diferente do que consta no processo, em vistas das anotações que constam nas fls. 398/402 e 406/407. Explica que constam anotações de páginas em espaços que antes estavam vazios, resultando em evidente alteração na cronologia e encadeamento dos atos e termos que compõem o processo, sem que houvesse qualquer notificação ou reintimação das alterações efetuadas. Em suas palavras: "Tais alterações podem ser verificadas a vista dos olhos, uma vez que existem campos que foram preenchidos posteriormente a assinatura e recebimento do termo pela impugnante, de forma mecanográfica, a caneta, diversamente do que determinam as normas do processo administrativo fiscal, o preenchimento uniforme do ato, através de texto em programa de computador editor de texto, por exemplo, tipo Microsoft Word, em estrita observância aos princípios da transparência e da moralidade administrativa." 3.3. Acrescenta que o documento apócrifo juntado pelo Fisco no processo causa prejuízo ao seu direito de ampla defesa, uma vez que omitidos determinados procedimentos que formam o ato administrativo, determinando a nulidade do lançamento. 3.4. Enfatiza que, observando a descrição cronológica dos fatos, verifica-Se que a autoridade fiscal tenta, o tempo todo, registrar que haveria inadimplemento e desatendimento pela autuada. 3.5. Aduz que não consta no processo o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal emitido em 14/09/2006, assinado pela autoridade fiscal. Anexa cópia de tal documento visando comprovar suas alegações, o qual caracteriza como contraditórias as premissas lançadas no Termo de Constatação e Verificação Fiscal recebido em 20/12/2007. 3.6. Traz questionamento à quebra de seu sigilo bancário, pois teria prestado os esclarecimentos e informações solicitadas. E continua: "A complementação que tentou o agente administrativo embutir no Termo de Constatação e Verificação Fiscal recebido pela autuada na data de 20/12/07 é uma das suas justificativas produzidas com o fito de legitimar a quebra irregular do sigilo bancário da autuada e extração de documentos diretamente junto a instituições bancárias, deixando de receber os documentos da autuada, com claras intenções de quando da apresentação aqueles seriam desconsiderados." 3.7. No mérito, afirma que, conforme exaustivos esclarecimentos prestados ao termo de intimação fiscal lavrado em 04/05/2007, recepcionado em 19/06/07, teria justificado as origens de sua movimentação bancária ocorrida em suas contas correntes no ano- calendário de 2002, comprovando inexistir receitas próprias. 3.8. Aduz que os montantes objeto da autuação não se tratam de receitas obtidas com a atividade fim da empresa, mas apenas de depósitos bancários com as respectivas saídas para pagamentos de débitos originados em períodos anteriores, como pagamento de empréstimos. 3.9. Afirma que os valores depositados fogem ao conceito de receita, pois têm origem em empresas ligadas ou naquelas que foram suas avalistas em empréstimos bancários. Fl. 5083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Acrescenta que os documentos relativos às transações financeiras, muitas vezes faziam parte do histórico contábil da empresa Viação Cachoeira Ltda e não poderiam ser escriturados em sua contabilidade. 3.10. Reitera que os valores envolvidos apenas transitaram por suas contas correntes, não havendo relação com seu objeto jurídico, conforme documentação que anexa. Em suas palavras: "Assim, presentes os requisitos de exceção constantes nos arts. 281, 287, caput e §3 0, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), combinado com o que dispõe expressamente os arts. 40, 42, caput, 6SY, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, onde ficará comprovado que na maioria dos casos ocorreu transferência de outras contas da própria pessoa jurídica, e empréstimos oriundos e efetuados a empresa por seus sócios e/ou pessoas jurídicas ligadas com a respectiva origem e efetiva entrega, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, restará provado que a medida adotada pelo expert Contador de Viação Jaraguá Ltda no ano de 2002 foi a mais correta e diligente ante os elementos trazidos para a contabilização." 3.11. No que se refere às contas correntes n.° 0100011699, Banco 0641, Agencia 0839, e n.° 0000079550, Banco Bradesco, aduz que tais créditos são provenientes de abertura de crédito e leasing que ficaram em conta comum de despesas entre as empresas e os sócios (cindida e resultante), que após a transferência por cessão de cotas sociais, continuaram com a respectiva obrigação. 3.12. Em relação à conta -corrente 0000105799, Banco Bradesco, afirma que tais montantes, reafirmados pelas anotações do extrato de crédito, derivam de transferências efetuadas exclusivamente pela Viação Cachoeira Ltda, que utilizava essa conta para a emissão de cheques administrativos para pagamento de suas despesas. 3.13. Argumenta que a conta corrente 000079830, Banco Bradesco, encontra-se classificada no razão contábil da Viação Cachoeira Ltda (n.° 401-1.1.1.2.04), que passou a utilizá-la para todos seus pagamentos e depósitos, utilizando, inclusive, formulários para requerer transferências. 3.14. As contas correntes n.° 00001735, Banco 244, n.° 0000550202, Banco 291, n.° 140511404, Banco 320, e n.° 44.097.096-7, Banco 320, foram destinadas a levantamento de créditos de capital de giro, liquidados por meio de fundos providos pelo conjunto de ex -sócios e sócios adquirentes da Viação Cachoeira Ltda, como conta comum de despesas. 3.15. No que se refere à conta corrente 6101619330008, Banco Sudameris, destinava-se a transações com leasing e levantamento de capital de giro, utilizada como conta central para pagamentos de débitos da Viação Jaraguá com o Banco Barclays, conforme consta no razão analítico, onde havia um saldo negativo em aberto de R$ 13.535.500,00. Tais créditos foram liquidados através de fundos providos pelo conjunto de ex-sócios e sócios adquirentes da Viação Cachoeira Ltda, como conta comum de despesas. 3.16. Argumenta que a conta corrente n.° 25560007, Banco Zogbi, foi aberta para levantamento de crédito de capital de giro, havendo um parcelamento em aberto a ser cumprido pelos sócios e ex-sócios da Viação Cachoeira Ltda. 3.17. A contribuinte discrimina e detalha diversas das operações ocorridas nas contas- correntes descritas acima, referindo-se a depósitos e créditos específicos, conforme consta nas folhas 618/640. 3.18. E continua: "Por fim, urge salientar que apesar da parcialidade dos documentos juntados, a Viação Jaraguá Ltda. não operacionalizou sua atividade fim a partir do dia 04/02/2002, em Fl. 5084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 decorrência de seu estabelecimento empresarial estar sendo totalmente utilizado e substituído pela empresa adquirida pelos sócios da Viação Cachoeira Ltda. Tais argumentos ficam comprovados pelo conjunto probatório anexo, inclusive toda articulação se entende da análise da sentença do Processo Trabalhista n.° 00708200505302008 proferida e publicada na data de 18/06/2007 (Documento em anexo). Outro ponto latente é que, os depósitos advindos de empréstimos, mútuos, e transferências da Viação Cachoeira Ltda, não possuem a qualidade de receitas, dado o fato de que se destinavam única e exclusivamente para o fim de quitar obrigações de dividas bancárias, leasing, e processos judiciais como o Banco Barclays S/A, e comprova-se a existência destas dividas pelo razão analítico emitido em 19/06/2002 com as respectivas contas de empréstimos. Resta informar ainda que a Viação Cachoeira Ltda permitiu e concedeu a entrega dos documentos solicitados, inclusive fornecendo cópia do seu razão analítico para a produção das provas. "In comento", a Viação Cachoeira Ltda e a instituição Bradesco S/A, entendiam que as contas bancárias seriam unicamente de uma empresa— CACHOEIRA no caso — vindo a instituição financeira sequer tributar o CPMF nas operações realizadas com Viação Jaraguci Ltda (para todos os bancos), e a Viação Cachoeira Ltda, lançar em seus anais contábeis as contas bancárias como se sua fossem. A comprovação de que o combatido ato administrativo foi produzido com vícios que atingem sua essência, obriga a autoridade fiscal a revisá-lo, impondo nesse caso, a imediata extinção do ato viciado e a determinação de que novos procedimentos sejam adotados para produção de ato administrativo válido, se assim entender que a relação jurídica tributária existe e deve ser fiscalizada. Diante dos relevantes fatos e provas colacionadas, requer-se que o presente termo de constatação e verificação fiscal e os conseqüentes autos de infração emitidos sob sua estrutura, sejam todos anulados por conter vícios formais insanáveis, cometidos à revelia e em desrespeito das normas disciplinadas no Processo Administrativo Fiscal, que, obviamente, impedem o exercício da ampla defesa e contraditório da impugnante." 3.19. Reitera seu pleito de nulidade do lançamento, em vista dos vícios presentes no ato administrativo. 3.20. Nesse sentido, afirma que apresentou documentos e explicações verbais ã autoridade fiscal, em diligencia efetuada em 14/09/2006, sem que houvesse qualquer manifestação da autoridade fiscal sobre as informações prestadas. 3.21. Além disso, a autoridade fiscal teria deixado de observar os prazos processuais previsto na legislação aplicável, ignorando a documentação apresentada, podendo, inclusive, responder por seu procedimento nos termos do artigo 319 do Código Penal, tendo em conta que o Termo de Verificação Fiscal de 14/09/2006 foi emitido muito tempo depois de iniciada a fiscalização, sem qualquer critério ou anotação especifica, com o claro intuito de dificultar sua defesa, não respeitando os prazos para apresentação de documentos e esclarecimentos declinados no MPF. 3.22. Requer a decadência das exigências fiscais, relativas aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2002, no caso do IRPJ, em vista do transcurso do prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, estendendo seus argumentos para as contribuições exigidas. Transcreve jurisprudência, fl s. 643/646. 3.23. Por fim, requer a realização de prova pericial, visando identificar com clareza e isenção sua movimentação bancária, inclusive o montante representativo de receitas Fl. 5085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 próprias bem como as bases de cálculo dos tributos e contribuições exigidos, indicando os quesitos de fl. 648. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância por meio do Acórdão nº 05-25.382 da DRJ/CPS. Em apertada síntese, quanto ao mérito, a DRJ/CPS considerou que os elementos probatórios não seriam hábeis a comprovar a origem dos créditos bancários que deram azo aos lançamentos de ofício. Após a decisão de primeira instância, os corresponsáveis peticionaram alegando que haviam apresentado tempestivamente impugnação aos autos de infração e que estes não haviam sido devidamente processados e julgados. A autoridade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB acolheu a alegação dos corresponsáveis de tempestividade das impugnações e encaminhou os autos novamente para a DRJ/CPS para apreciação. A autoridade julgadora a quo emitiu, então, o Acórdão nº 05-26.596, que revisou o Acórdão nº 25.382. Peço, novamente, licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações manejadas pelos corresponsáveis: 7. A seguir, relatam-se as razões de defesa apresentadas na impugnação de fls. 795/855, protocolada em 21 de janeiro de 2008, pelo Senhor Ricardo Constantino: 7.1. Afirma que o Sr. Ricardo Constantino é conhecido empresário do ramo de transportes, com notório "expertise" nesse segmento de prestação de serviços. Em suas palavras: "Dessa forma, há décadas vem auxiliando no desenvolvimento de tecnologia para melhorar a prestação de serviços de transporte, notadamente os serviços de transporte coletivo urbano, serviço público essencial, nos termos da Magna Carta de 1988. È exatamente nesse contexto que administrou a empresa Viação Jaraguá, empresa que era operadora do sistema de transporte coletivo urbano do município de são Paulo, prestando relevantes serviços el coletividade dessa enorme urbe, havendo, porém, se retirado da sociedade em 22 de novembro de 2001 (cf anotação ficha JUCESP), antes, portanto, dos fatos investigados pela fiscalização objeto desse AIIM, que ocorreram em 2002." 7.2. Argumenta que após sua saída, outros empresários do ramo de transportes adquiriram as participações societárias da empresa, assumindo integralmente sua administração, que se deu principalmente através de suas famílias, os Srs. Juraci Avelino, Antonio Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Tomaz Eustáquio de Aquino Nunes, além de Claudio Risis de Carvalho. 7.3. Acrescenta que os fatos que originaram o auto de infração ocorreram todos no ano de 2002, durante a administração da sociedade pelos senhores acima citados, uns como sócios efetivos e outros como administradores nomeados. Dessa forma, não possui qualquer responsabilidade sobre os supostos créditos tributários formalizados, pois se retirou da sociedade em 22 de novembro de 2001, não possuindo muitos elementos para impugnar detalhadamente a exação fiscal, em razão de desconhecer os fatos que a originaram. 7.4. Assevera que a autoridade fiscal não observou o disposto no § 2°, artigo 7°, do Decreto n.° 70.235, de 1972, pois sequer consta nos autos a informação acerca do MPF e dos indispensáveis Termos de Prorrogação dos Mandados de Procedimento Fiscal. E continua: Fl. 5086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 "Nem se ouse argüir que o fato do MPF inicial sob n. 0812600-2006-00026 haver substituído pelo 20 MPF sob n. 0811300-2007-00272, isso por si só, convalidaria todos os atos praticados pelo Sr. Auditor Fiscal. Nesse sentido, para demonstrar a total inexistência de prorrogações válidas do(s) MPF(s) em questão, vale transcrever a própria descrição do Sr. Auditor fiscal a fl. 02 do termo de verificação e constatação fiscal datado de 19/12/2007, item contexto, quando menciona, verbis: (...) Depreende-se, a evidência, que o(s) MPF(s) não foram prorrogados validamente, conforma manda, determina o art. 70, caput e parágrafos do Dec. 70.235/72. Aliás, verifica-se mais, que o 2° MPF, sob n. 0811300-2007-00272, em verdade prorrogou a validade de outro MPF do ano de 2005, sob n. 0812600-2005- 00145, que absolutamente nenhuma relação tem com o presente caso, e não aquele que originalmente iniciou a fiscalização do presente caso, sob n. 0812600-2006-00026. Essas constatações bastariam a ensejar a total nulidade dos autos de infração ora guerreados. Ocorre, porém que há mais! Verifica-se do volume II do processo administrativo em epígrafe, que ele foi iniciado as fls. 201 (Termo de Abertura de Volume), na data de 19/12/2007, conforme certificado pelo AFTN José Roberto Alves Machado — "Nesta data, procedi a abertura do presente Volume II do processo em epígrafe" (negrito do original) — havendo sido o referido volume II encerrado igualmente na data de 19/12/2007, conforme também certificado pelo AFTN José Roberto Alves Machado as fls. 396 (Termo de Encerramento de Volume) — "nesta data, encerrei o presente Volume II do processo em epígrafe, contendo 196 folhas por mim rubricadas e numeradas sequencialmente de 201 a 396, inclusive esta (negrito do original) — todavia, e aqui reside a flagrante nulidade dos autos, destaca-se que: (i) ãs fls. 269 há termo de intimação fiscal datado de 28.05.2007, (ii) as fls. 270 há termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal datado de 11/06/2007, (iii) as fls. 272 há termo de comparecimento fiscal datado de 19/06/2007, (iv) as fls. 273/330 há esclarecimentos prestados pela autuada, recepcionados pelo AFTN em data de 19/06/2007, (v) as fls. 389 há termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal datado de 13/08/2007, (vi) à fls. 392 há termo de esclarecimento fiscal datado de 31/08/2007, por fim, (viii) as fls. 395 há termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal datado de 19/10/2007. Ora, como poderiam ser validamente sustentados sob o aspecto da legalidade nada menos que 08 (oito) atos administrativos vinculados cronologicamente antes de 19/12/2007, data do inicio da abertura e do encerramento do volume II dos autos do processo administrativo? Verifique-se que a abertura e o encerramento do volume II foi posterior à realização de todos os atos nele compreendidos, ou seja, todos os atos foram efetuados a margem da legalidade/formalidade indispensável a formação do processo administrativo fiscal, justamente porque não havia sido legalmente prorrogado o MPF em questão. Dessa forma, todos os atos praticados pelo Sr. Auditor fiscal são absolutamente nulos, pois o MPF em questão perdeu sua validade ao não ser prorrogado nos termos da legislação de regência, devendo, por medida de império da lei, ser anulado o auto de infração imputado ao ora impugnante." 7.5. Diz que autoridade fiscal aponta como suposto fundamento legal o artigo 135 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que o CTN jamais dispôs sobre a responsabilidade de ex-sócios de sociedade e nem poderia ser diferente, pois são responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; os mandatários e prepostos, e ainda, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 5087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 7.6. Reitera que, após a retirada das sociedades em que detinha participações da Viação Jaraguá, que se deu em 21/11/2001, foram constituídos como sócios os Srs. Juraci Avelino, Joao Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho, que nomearam como administradores os srs. Antonio Avelino e Tomaz Eustáquio de Aquino Nunes. Dessa forma, a teor dos artigos 134 e 135 do CTN os responsáveis tributários são os administradores nomeados pelos sócios à época dos fatos do período fiscalizado, que efetivamente administraram a empresa, respondendo pelos atos civis, fiscais e administrativos e que em momento algum foram intimados pela autoridade fiscal. 7.7. Aduz que, nos termos do art. 116 do CTN, a responsabilidade tributária deve se circunscrever aos que deram causa e que tenham agido com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social, quando da ocorrência dos fatos geradores, sendo que o artigo 144 do CTN veda a possibilidade de retroagir os efeitos do lançamento tributário, no que se refere à responsabilidade tributária de terceiros. 7.8. Disserta amplamente sobre o que denomina de "absoluta impossibilidade da autoridade fiscal desconsiderar atos e negócios jurídicos perfeitos — os atos de ineficácia das alterações societárias não geram efeitos 'erga omnes'". 7.9. Afirma que somente seria possível, em tese, a responsabilização dos Srs. Henrique Constantino e Ricardo Constantino com a conseqüente desconsideração da alteração contratual regularmente registrada na JUCESP, em que as empresas Aurea Administração e Participações S/A e Constante Administração e Participação Ltda se retiraram da sociedade Viação Jaraguá Ltda. No entanto, a alteração contratual da Viação Jaraguá e um ato jurídico perfeito, que operou seus regulares efeitos de direito e não pode jamais vir a ser anulado pela autoridade fiscal. 7.10. Entende que a autoridade fiscal, por vislumbrar maior capacidade econômica do impugnante, entendeu que seria mais conveniente exigir os supostos créditos tributários dos antigos acionistas das empresas, que foram sócios da Viação Jaraguá Ltda, desconsiderando o principio da legalidade e demais princípios constitucionais, caracterizando total arbítrio, jamais autorizado pelas normas jurídicas que regem o Estado Democrático de Direito. Menciona doutrina, fls. 809/812. 7.11. Acrescenta que diante da inexistência de lei ordinária que regulamente a desconsideração de atos jurídicos pela autoridade administrativa, o lançamento e nulo, pois despido de fundamento legal válido. Em suas palavras: "O que deve se por em relevo é a constatação de que conferir aos auditores fiscais, ao arrepio da Magna Carta e de leis infraconstitucionais a prerrogativa de desconsiderar atos jurídicos, com o notório desiderato de implementar a arrecadação, sem que sequer estejam estabelecidos tais procedimentos em lei ordinária, é ato flagrantemente arbitrário e ilegal, na medida em que através de tal arbítrio o agente fiscal formula seu próprio juizo de valor subjetivo em detrimento do particular, do contribuinte, o que se afigura, ã evidência, totalmente inconstitucional e ilegal. Os procedimentos de desconsideração de contratos, atos e negócios jurídicos poderão quiçá vir a ser utilizados pelas autoridades administrativas, eventualmente superadas as inconstitucionalidades, somente se e quando o Congresso Nacional aprovar uma lei ordinária estabelecendo as normas especificas desses procedimentos, pois como visto, ainda que seja considerada válida, a norma geral anti-elisiva não é auto-aplicável, demandando regulamentação por lei ordinária, que até os dias atuais não foi instituída." 7.12. Referindo-se A. obra "Teoria dos Motivos Determinantes" do saudoso Hely Lopes Meirelles, afirma ser taxativa, ao estabelecer como requisito indispensável validade do lançamento, a competente motivação, incluído o ônus da prova, de incumbência da autoridade administrativa. Fl. 5088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 7.13. Acrescenta que, inexistindo no lançamento a completa exposição de motivos da autoridade para a desconsideração da alteração contratual da Viação Jaraguá para imputá-la nula, está ausente a indispensável comprovação do ônus da prova do ato vinculado, sendo nulo o lançamento. 7.14. No mérito, afirma que, conforme exaustivos esclarecimentos prestados ao termo de intimação fiscal lavrado em 04/05/2007, recepcionado em 19/06/07, teria justificado as origens de sua movimentação bancária ocorrida em suas contas correntes no ano- calendário de 2002, comprovando inexistir receitas próprias. 7.15. Aduz que os montantes objeto da autuação não se tratam de receitas obtidas com a atividade fim da empresa, mas apenas de depósitos bancários com as respectivas saídas para pagamentos de débitos originados em períodos anteriores, como pagamento de empréstimos. 7.16. Afirma que os valores depositados fogem ao conceito de receita, pois têm origem em empresas ligadas ou naquelas que foram suas avalistas em empréstimos bancários. Acrescenta que os documentos relativos às transações financeiras, muitas vezes faziam parte do histórico contábil da empresa Viação Cachoeira Ltda e não poderiam ser escriturados em sua contabilidade. 7.17. Reitera que os valores envolvidos apenas transitaram por suas contas correntes, não havendo relação com seu objeto jurídico, conforme documentação que anexa. Em suas palavras: "Assim, presentes os requisitos de exceção constantes nos arts. 281, 287, caput e §3 0, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), combinado com o que disp5e expressamente os arts. 40, 42, caput, 5SY, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, onde ficará comprovado que na maioria dos casos ocorreu transferência de outras contas da própria pessoa jurídica, e empréstimos oriundos e efetuados a empresa por seus sócios e/ou pessoas jurídicas ligadas com a respectiva origem e efetiva entrega, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, restará provado que a medida adotada pelo expert Contador de Viação Jaraguá Ltda no ano de 2002 foi a mais correta e diligente ante os elementos trazidos para a contabilização." 7.18. No que se refere às contas correntes n.° 0100011699, Banco 0641, Agência 0839, e n.° 0000079550, Banco Bradesco, aduz que tais créditos são provenientes de abertura de crédito e leasing que ficaram em conta comum de despesas entre as empresas e os sócios (cindida e resultante), que após a transferência por cessão de cotas sociais, continuaram com a respectiva obrigação. 7.19. Em relação à conta-corrente 0000105799, Banco Bradesco, afirma que tais montantes, reafirmados pelas anotações do extrato de crédito, derivam de transferências efetuadas exclusivamente pela Viação Cachoeira Ltda, que utilizava essa conta para a emissão de cheques administrativos para pagamento de suas despesas. 7.20. Argumenta que a conta corrente 000079830, Banco Bradesco, encontra-se classificada no razão contábil da Viação Cachoeira Ltda (n.° 401-1.1.1.2.04), que passou a utilizá-la para todos seus pagamentos e depósitos, utilizando, inclusive, formulários para requerer transferências. 7.21. As contas correntes n.° 00001735, Banco 244, n.° 0000550202, Banco 291, n.° 140511404, Banco 320, e n.° 44.097.096-7, Banco 320, foram destinadas a levantamento de créditos de capital de giro, liquidados por meio de fundos providos pelo conjunto de ex-sócios e sócios adquirentes da Viação Cachoeira Ltda, como conta comum de despesas. Fl. 5089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 7.22. No que se refere à conta corrente 6101619330008, Banco Sudameris, destinava-se a transações com leasing e levantamento de capital de giro, utilizada como conta central para pagamentos de débitos da Viação Jaragud com o Banco Barclays, conforme consta no razão analítico, onde havia um saldo negativo ern aberto de R$ 13.535.500,00. Tais créditos foram liquidados através de fundos providos pelo conjunto de ex-sócios e sócios adquirentes da Viação Cachoeira Ltda, como conta comum de despesas. 7.23. Argumenta que a conta corrente n.° 25560007, Banco Zogbi, foi aberta para levantamento de crédito de capital de giro, havendo um parcelamento em aberto a ser cumprido pelos sócios e ex-sócios da Viação Cachoeira Ltda. 7.24. A contribuinte discrimina e detalha diversas das operações ocorridas nas contas- correntes descritas acima, referindo-se a depósitos e créditos específicos. 7.25. E continua: "Por fim, urge salientar que apesar da parcialidade dos documentos juntados, a Viação Jaraguá Ltda. não operacionalizou sua atividade fim a partir do dia 04/02/2002, em decorrência de seu estabelecimento empresarial estar sendo totalmente utilizado e substituído pela empresa adquirida pelos sócios da Viação Cachoeira Ltda. Tais argumentos ficam comprovados pelo conjunto probatório anexo, inclusive toda articulação se entende da análise da sentença do Processo Trabalhista n.° 00708200505302008 proferida e publicada na data de 18/06/2007 (Documento em anexo). Outro ponto latente é que, os depósitos advindos de empréstimos, mútuos, e transferências da Viação Cachoeira Ltda, não possuem a qualidade de receitas, dado o fato de que se destinavam única e exclusivamente para o fim de guitar obrigações de dividas bancárias, leasing, e processos judiciais como o Banco Barclays S/A, e comprova-se a existência destas dividas pelo razão analítico emitido em 19/06/2002 com as respectivas contas de empréstimos. Resta informar ainda que a Viação Cachoeira Ltda permitiu e concedeu a entrega dos documentos solicitados, inclusive fornecendo cópia do seu razão analítico para a produção das provas. "In comento", a V iação Cachoeira Ltda e a instituição Bradesco S/A, entendiam que as contas bancárias seriam unicamente de uma empresa — CACHOEIRA no caso — vindo a instituição financeira sequer tributar o CPMF nas operações realizadas com Viação Jaraguá Ltda (para todos os bancos), e a Viação Cachoeira Ltda, lançar em seus anais contábeis as contas bancárias como se sua fossem. Por todo o exposto e comprovado, resta notória a ausência de omissão de receitas, fazendo-se de rigor a anulação do lançamento de oficio efetuado, uma vez que indevidos os valores arbitrados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS." 7.26. Requer a decadência das exigências fiscais, relativas aos quatro trimestres do ano- calendário de 2002, no caso do IRPJ, em vista do transcurso do prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, estendendo seus argumentos para as contribuições exigidas, pois foi cientificado do lançamento em 22/01/2008. Transcreve jurisprudência. 8. Consta também nos autos a impugnação de fls. 870/830, apresentada pelo Senhor Henrique Constantino, de igual teor com a resumida acima, apresentada pelo Senhor Ricardo Constantino. Neste novo acórdão, em suma, a DRJ/CPS, quanto ao mérito dos lançamentos de ofício, reiterou as razões apontadas no acórdão retificado e, quanto à responsabilidade solidária, Fl. 5090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 considerou que havia elementos para a sua manutenção. Trago à colação trecho que trata da responsabilidade dos Srs. Henrique Constantino e Ricardo Constantino: 47. No presente caso, a Fiscalização reuniu evidências concretas de que as referidas pessoas físicas administravam, de fato, a empresa, assinando cheques e correspondências com instituições financeiras, movimentando recursos, firmando acordos, garantindo dividas e aditando contratos de empréstimos, durante o ano- calendário de 2002. 48. Ofende o senso comum admitir que uma pessoa, não mais tendo vinculo societário com a empresa autuada, exponha seu patrimônio e sua liberdade "emprestando" seu nome e prestigio em documentos bancários, nos quais figurou como devedor solidário e/ou avalista de quantias vultosas, sem ter qualquer influencia sobre a administração de referidos valores. Mais razoável é inferir que, não obstante o vinculo societário tenha sido dissolvido, permaneceu o vinculo de fato, conforme consta dos Termos questionados: [...] 51. Em tais circunstâncias, resta evidente o vinculo de fato das referidas pessoas físicas com a empresa autuada, o que permite atribuir-lhes responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações tributárias da empresa que geriam e administravam, com evidente interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores daquelas obrigações, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional. (grifei) Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou, em essência, as alegações da impugnação, acrescendo-se as alegações de (i) cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de realização de perícia no julgamento de primeira instância e (ii) inocorrência de simulação, fraude ou conluio. Também apresentaram recurso voluntário os corresponsáveis Ricardo Constantino e Henrique Constantino. Na peça recursal, aduziram as seguintes razões para a reforma da decisão de primeira instância: - Da perda da validade do MPF que originou a fiscalização: a fiscalização teria infringido o disposto no artigo 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/72 e não haveria nos autos os Termos de Prorrogação dos Mandados de Procedimento Fiscal. Ademais, haveria atos de ofício que teriam sido praticados em datas anteriores às datas de abertura e encerramento do volume II dos autos. - Da ilegitimidade passiva dos recorrentes: os recorrentes alegaram que o artigo 124 deve ser interpretado em conjunto com as disposições dos artigo 134 e 135 do CTN. Desta forma, a responsabilidade imputada pela fiscalização exigiria não apenas o nexo causal entre o crédito tributário e a conduta do agente como também ação ou omissão culposa ou dolosa. Neste contexto, os Srs. Ricardo Constantino e Henrique Constantino teriam se retirado da sociedade em 22/11/2001 e os administradores na época dos fatos jurídicos tributários seriam os Srs. Antônio Avelino e Tomaz Eustáquio de Aquino Nunes. - Da absoluta impossibilidade da autoridade fiscal desconsiderar atos e negócios jurídicos perfeitos – os atos de ineficácia das alterações societárias não geram efeitos “erga omnes”: a fiscalização teria utilizado, ao arrepio do sistema jurídico, o instituto da desconsideração de ato jurídico, no caso, a alteração do contrato social, para imputar responsabilidade solidária aos recorrentes. Ademais, o parágrafo único do artigo 116 do CTN Fl. 5091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 seria inconstitucional e careceria de lei ordinária a regulamentar o procedimento de desconsideração de atos e negócios jurídicos. Por fim, alegaram, fortes na Teoria dos Motivos Determinantes, que a ausência de motivação para a desconsideração da alteração do contrato social redundaria em nulidade dos lançamentos. - Da decadência: considerando que a ciência dos Termo de Responsabilidade Solidária ocorreu em 02/01/2008, os fatos jurídicos tributários ocorridos no ano-calendário 2002 teriam sido alcançados pela norma decadencial conforme disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Ao final, os recorrentes pugnaram pela anulação dos lançamentos de ofício e, subsidiariamente, pelo afastamento da responsabilidade solidária e o reconhecimento da decadência. Antes do julgamento dos recursos voluntários nesta segunda instância administrativa, a contribuinte peticionou informando que havia aderido ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 12.996/2014. A parcelamento implicou a desistência do recurso voluntário em relação à pessoa que promoveu a adesão. Por esse motivo, esta Turma, com outra composição, houve por bem converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1401-000.338, de 05/03/2015, de forma a determinar a identificação de quem havia aderido ao parcelamento e o sobrestamento deste feito até a conclusão do parcelamento. Na sequência, a presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF registrou a solicitação de desistência do recurso voluntário interposto pela contribuinte Viação Jaraguá Ltda. Contudo, a Procuradoria da Fazenda Nacional constatou a falta de consolidação do parcelamento especial, motivo pelo qual os autos retornaram a este Conselho para a apreciação do recurso voluntário dos responsáveis solidários consoante artigo 5º, § 2º, da Portaria RFB nº 2.284/2010. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário interposto pelos corresponsáveis Ricardo Constantino e Henrique Constantino é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 5092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Acerca da tempestividade do recurso voluntário dos corresponsáveis, impende registrar que não consta dos autos Aviso de Recebimento com a data de ciência da decisão de primeira instância por via postal. Assim, considero como data de ciência para fins de contagem do prazo legal para a interposição do recurso voluntário a data da vista do processo por meio de procurador (doc. fls. 1040 do processo em papel). Considerando que o recurso voluntário foi protocolado em 24/11/2009, é tempestivo. A autoridade preparadora da RFB chegou à mesma conclusão conforme despacho de fls. 1129. Recurso voluntário da contribuinte Viação Jaraguá Ltda. Conforme relatado, a contribuinte aderiu ao parcelamento especial de que cuida a Lei nº 12.996/2014. Neste caso, o artigo 78 do Regimento Interno do CARF determina que a adesão ao parcelamento implica a desistência do recurso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. (grifei) Conforme relatado, a desistência do recurso já havia sido consignada nos autos. Desta forma, em razão da desistência, não se conhece do recurso voluntário da contribuinte, limitando-se este julgamento de segunda instância às matérias alegadas pelos corresponsáveis consoante relato acima. Passo à apreciação das alegações dos corresponsáveis. Da perda da validade do MPF que originou a fiscalização. Neste ponto, inicialmente, os recorrentes aduziram que a fiscalização não teria observado as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, verbis: Fl. 5093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifei) Neste contexto, os recorrentes pugnaram pela nulidade dos lançamentos nos seguintes termos: 06. Ab initio, verifica-se facilmente da cópia integral obtida dos autos do processo administrativo fiscal, infração ao estatuído na norma supra, vez que se constata que sr. auditor fiscal inobservou a regra contida no §2° do artigo 7°, culminando, assim, em nulidade absoluta insanável, que por conseqüência, nulifica todo o lançamento fiscal efetuado. Creio que a tese dos recorrentes não deve ser acolhida. Parece-me existir uma confusão na interpretação do dispositivo normativo. Os parágrafos em comento tratam do afastamento e da reaquisição de espontaneidade por parte do fiscalizado. Em apertada síntese, a norma determina que a espontaneidade é afastada com o início do procedimento fiscal, mas, caso a fiscalização permaneça inerte por mais de 60 (sessenta) dias, o fiscalizado recupera a espontaneidade para realizar atos como pagamentos e declarações relativos aos tributos objeto da fiscalização. Vê-se, portanto, que não se trata de requisito de validade do lançamento de ofício e, portanto, eventual inercia da autoridade fiscal por mais de 60 dias não tem como consequente a nulidade do lançamento de ofício. Portanto, afasto essa preliminar de nulidade. Na sequência, os recorrentes alegaram que a fiscalização não procedeu de forma correta quanto às prorrogações dos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF. Cito suas palavras: 7. Com efeito, sequer consta do processo administrativo fiscal as informações acerca do inicio do MPF, E DOS INDISPENSÁVEIS TERMOS DE PRORROGAÇÃO DOS MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL. Nem se ouse argüir que o fato do MPF inicial sob n. 0812600-2006-00026 haver sido substituído pelo 2° MPF sob n. 0811300-2007- 00272, isso por si só, convalidaria todos os atos praticados pelo Sr. Auditor fiscal. [...] 9. Depreende-se, à evidência, que o(s) MPF(s) não foram prorrogados validamente, conforma manda, determina o art. 7º, caput e parágrafos do Dec. 70.235/72. Aliás, Fl. 5094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 verifica -se mais, que o 2º MPF sob n. 0811300-2007-00272, em verdade prorrogou a validade de outro MPF do ano de 2005, sob n. 0812600-2005-00145, que absolutamente nenhuma relação tem com o presente caso, e não aquele que originalmente iniciou a fiscalização do presente caso, sob n. 0812600-2006-00026. Essas constatações bastariam a ensejar a total nulidade dos autos de infração ora guerreados. (grifos do original) Entretanto, esta Turma tem jurisprudência sólida no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e eventuais falhas na emissão ou prorrogação não têm o condão de afetar a competência do auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento tributário conforme previsão do artigo 6º da Lei nº 10.593/2002. Trago precedentes, cujas ementas estão citadas na parte que interessa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. (Acórdão CARF nº 1401-004.489, de 15/07/2020) AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. (Acórdão CARF nº 1401-002.303, de 15/03/2018) Ademais, não se vislumbra qualquer irregularidade nos Mandados de Procedimento Fiscal. Em 13/02/2006, foi regularmente emitido o MPF nº 08.1.26.00-2006-00026-4. A ciência do MPF foi dada pessoalmente em 21/02/2006. Posteriormente, em 06/11/2006, foi emitido MPF Complementar para alterar a autoridade fiscal responsável pelo procedimento de ofício. A ciência do MPF Complementar foi dada pessoalmente em 28/11/2006. A emissão de MPF Complementar estava respaldada pela disposição do artigo 10, caput, da Portaria SRF nº 6.087/2005 (vigente na época): Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRF responsável pela sua execução ou supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelos aprovados por esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. [...] – grifei. Em 06/06/2007, foi emitido o MPF nº 08.1.13.00-2007-00272-6, cuja ciência à contribuinte foi dada regularmente em 19/06/2007. Vale mencionar que, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal justificou a emissão do MPF nº 08.1.13.00-2007-00272-6 em substituição ao MPF nº 08.1.26.00-2006-00026-4. Cito suas palavras: Fl. 5095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 A ação fiscal foi originalmente iniciada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0812600-2006-00026, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Taboão da Serra (fls. 04). Posteriormente, face a edição da Portaria MF' no 95 de 30/04/2007, publicada no DOU de 02/05/2007, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e que, em seus anexos I e X, alterou a jurisdição das unidades descentralizadas, foi expedido, pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0811300- 2007-00272, em substituição ao MPF n° 0812600-2005-00145. O contribuinte foi cientificado, pelo Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 19/06/2007, da emissão do MPF n° 0811300-2007-272 e do encerramento do MPF original, bem como de que o procedimento fiscal, originalmente iniciado em cumprimento ao MPF n° 0812600-2006-00026, continuaria normalmente, sendo que todos os atos subsequentes passariam a ser emitidos sob a nova numeração. Vale também destacar que as prorrogações do MPF eram feitas por intermédio de registro eletrônico pela autoridade administrativa competente e ficavam à disposição da fiscalizada na internet, conforme disposição do artigo 9º da Portaria RFB nº 11.371/2007: Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. Compulsando os autos, verifico que, ao longo do procedimento fiscal, em diversos termos de intimação, a autoridade deu ciência à fiscalizada das prorrogações do MPF. Assim, também neste ponto afasto a arguição de nulidade dos lançamentos de ofício. Outro ponto levantado pelos recorrentes foi a juntada aos autos de atos de ofício que teriam sido lavrados em datas anteriores às datas de abertura e encerramento dos volumes. Cito suas palavras: 11. Ora, como poderiam ser validamente sustentados sob o aspecto da legalidade nada menos, do que 08 (oito) atos administrativos vinculados realizados cronologicamente antes de 19/12/2007, data do inicio da abertura e do encerramento do volume II dos autos do processo administrativo? Verifique-se que a abertura e o encerramento do volume II foi posterior a realização de todos os atos nele compreendidos, ou seja, todos os atos foram efetuados à margem da legalidade/formalidade indispensável a formação do processo administrativo fiscal, justamente porque não haviam sido legalmente prorrogados os MPF's em questão. 12. Dessa forma, todos os atos praticados pelo Sr. auditor fiscal SAO ABSOLUTAMENTE NULOS, pois os MPF's em questão perderam sua validade ao não serem prorrogados nos termos da legislação de regência, devendo, por medida de imperio da lei, ser anulado o auto de infração imputado ao ora impugnante.(grifos do original). Fl. 5096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Ora, a alegação não encontra nenhum suporte na legislação de regência. Primeiro, é preciso um esclarecimento de ordem prática. A utilização de termos de abertura e encerramento de volumes, quando o processo administrativo fiscal ainda era veiculado em meio físico, era apenas uma forma de organizar volumes e anexos para melhor manuseio dos autos. Desta forma, no final da fiscalização, ao instruir o processo com os diversos documentos que foram produzidos e coletados durante o procedimento de ofício, a fiscalização procedia à organização dos autos em volumes. Por consequência, os termos de abertura e encerramento de volumes eram datados conforme o momento de formalização do processo. Segundo, para que se caracterize a nulidade reclamada, é preciso examinar se se configurou qualquer das hipóteses descritas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] De pronto, afasta-se a hipótese do inciso I do dispositivo normativo, uma vez que, conforme asseverado acima, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para a lavratura dos atos de ofício e dos autos de infração. Quanto à possibilidade de cerceamento do direito de defesa, verifico que todos os atos citados pelos recorrentes têm a ciência da fiscalizada e foram juntados aos autos em 19/12/2007, ou seja, antes mesmo da ciência à contribuinte dos autos de infração, que ocorreu em 20/12/2007. Desta forma, durante o prazo para impugnação dos autos de infração, a contribuinte e os corresponsáveis tiveram à sua disposição todos os elementos necessários para exercerem o amplo direito de defesa. Assim, também neste ponto afasto a alegação de nulidade dos autos de infração. Quanto à indispensabilidade da emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, mencionada en passant pelos recorrentes, tenho que esta foi suficientemente comprovada nos autos. Destaco, inicialmente, que o artigo 3º do Decreto nº 3.724 prevê que a RMF é indispensável nas hipóteses veiculadas pelo artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, que inclui a hipótese de embaraço à fiscalização caracterizado pela recusa injustificada de fornecimento de informações sobre movimentação financeira. Trago à colação os dispositivos normativos: - Decreto nº 3.724/2001: Art.3 o Os exames referidos no § 5 o do art. 2 o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: [...] VII-previstas no art. 33 da Lei n o 9.430, de 1996; Fl. 5097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 [...] – grifei. - Lei nº 9.430/1996: Art.33.A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I-embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; [...] – grifei. Na espécie, a fiscalizada foi intimada, em 21/02/2006, por meio do Termo de Início de Fiscalização, a apresentar os extratos bancários de contas sob sua responsabilidade. As instituições financeiras nas quais havia contas da contribuinte foram identificadas no Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal anexo ao Termo de Início de Fiscalização. Contudo, a fiscalizada quedou-se inerte e, sem qualquer justificativa, deixou de apresentar os extratos bancários. Somente em 19/04/2006, ou seja, dois meses após a intimação para apresentação dos mencionados extratos bancários, a fiscalização emitiu as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF. Neste momento, já se havia configurado a hipótese de recusa injustificada de apresentação das informações sobre movimentação financeira. A situação fática enquadra-se, a meu juízo, na hipótese de indispensabilidade prevista na norma de regência. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento da autoridade fiscal. É de se afastar, portanto, esta arguição de nulidade dos autos de infração. Da ilegitimidade passiva dos recorrentes. Neste ponto, os recorrentes alegaram, inicialmente, que o artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN, que foi utilizado como fundamento pela fiscalização e pela autoridade julgadora de piso para imputar e manter a responsabilidade solidária sobre os créditos tributários constituídos de ofício, deveria ser interpretado em conjunto com as disposições dos artigos 134 e 135 do mesmo diploma legal. Nesta esteira, asseveraram os recorrentes: 24. Como se vê, ambos os dispositivos exigem, não apenas o nexo causal entre o crédito tributário e a conduta do agente, como também ação ou omissão culposa ou dolosa. 25. imperioso registrar que na responsabilidade solidária do sócio de que trata o art. 134, três são os requisitos: a) o estado de liquidação da sociedade; b) a impossibilidade de o contribuinte satisfazer a obrigação principal; c) fato de o responsável solidário ter urna vinculação indireta, por meio de ato omissivo o comissivo, com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Fl. 5098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 26. Já na responsabilidade pessoal do art. 135, os sócios, diretores, gerentes representantes de ressoas jurídicas privadas só respondem pelos créditos tributários que resultem exclusivamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Penso ser acertado o argumento de que, no caso, o artigo 124 do CTN deva ser interpretado em conjunto com o artigo 135 do mesmo diploma, visto que a responsabilidade atribuída aos administradores que atuem com excesso de poderes ou infração a leis e estatutos tem o cunho da solidariedade. Aliás, cumpre destacar que os contribuinte exerceram plenamente seu direito de defsa ao enfrentar o disposto no artigo 135 do CTN. Todavia, ao contrário do alegado pelos recorrentes, tenho que a fiscalização comprovou à saciedade os três aspectos necessários à configuração da hipótese de responsabilidade solidária dos Srs. Henrique Constantino e Ricardo Constantino. A fiscalização demonstrou (i) que estes eram os administradores de fato, (ii) que atuaram com infração à lei ao movimentar em diversas contas bancárias vultosas quantias financeiras à margem da contabilidade e ao apresentar a DIPJ zerada e (iii) que a movimentação financeira à margem da contabilidade foi omitida da base de cálculo dos tributos. A autoridade fiscal apresentou com detalhes as situações de fato que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária aos recorrentes. Trago à colação excerto do Termo de Verificação Fiscal: IV - SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA Inicialmente, é preciso destacar que, quando da alteração do contrato social datada de 05/11/2001 e a mudança na composição do quadro societário da empresa, retirando-se as sócias pessoas jurídicas ÁUREA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e CONSTANTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, e sendo admitidos JURACI AVELINO, JOÃO MARCELO FERREIRA NUNES e CLAUDIO R1SIS DE CARVALHO, foram nomeados como administradores da sociedade ANTONIO AVELINO CRUZ, TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES e CLAUDIO RISIS DE CARVALHO. Verifica-se ainda, das procurações apresentadas pelas instituições financeiras, em especial o Bradesco e o Banco Industrial e Comercial (BICBANCO), que os três administradores acima já atuavam como procuradores da Viação Jaraguá. Mais tarde, após a nova alteração no quadro societário, quando se retiraram as pessoas físicas acima relacionadas e assumiram como novas sócias, MARIA LUCIA ALEXANDRE e LETÍCIA SIQUEIRA DE BRITO, apurou-se que TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES foi nomeado, em 01/10/2004, procurador de MARIA LUCIA ALEXANDRE, com amplos poderes para representá-la na gestão da Viação Jaraguá, conforme cópia de procuração pública de fls. 63. De outra parte, da análise das Declarações de Ajuste Anual das pessoas físicas dos novos sócios, tanto JURACI AVELINO, JOÃO MARCELO FERREIRA NUNES e CLAUDIO RISIS DE CARVALHO, como MARIA LUCIA ALEXANDRE e LETÍCIA SIQUEIRA DE BRITO, verifica-se que, s.m.j., estes não possuíam capacidade econômica declarada para ter adquirido participação societária na Viação Jaraguá, pelo menos nos percentuais informados nas alterações de contrato social. Em contrapartida, analisando-se os documentos apresentados pelo contribuinte em seus esclarecimentos de 19/06/2007 e juntados no Anexo II, foi constatada a ocorrência de diversos fatos, relacionados a seguir: Fl. 5099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 1) emissão em 06/08/02, do cheque 007452, conta n° 1619330008 da Viação Jaraguá, agência 0610 (SBC) do Banco Sudameris, nominal ao Banco Barclays S/A, no valor de R$ 117.375,98, assinado por, s.m.j., Henrique Constantino; 2) emissão em 04/10/02, do cheque 007457, conta n o 1619330008 da Viação Jaraguá, agência 0610 (SBC) do Banco Sudameris, nominal ao Banco Barclays S/A, no valor de R$ 81.000,00, assinado por, s.m.j., Henrique Constantino; 3) emissão em 07/10/02, do cheque 007458, conta n ° 1619330008 da Viação Jaraqui, agência 0610 (SBC) do Banco Sudameris, nominal ao Banco Barclays S/A, no valor de R$ 310.000,00, assinado por, s.m.j., Henrique Constantino; 4) emissão em 23/10/02, do cheque 007460, conta n° 1619330008 da Viação Jaraguá, agência 0610 (SBC) do Banco Sudameris, nominal ao Banco Barclays S/A, no valor de R$ 70.000,00, assinado por, s.m.j., Henrique Constantino; 5) a existência, entre os documentos apresentados, de diversos papeis, tais como papeletas de comunicação interna, planilhas de conciliação bancária, demonstrativos de conciliação de contas contábeis, fichas para lançamento de amortização e fichas para lançamento de despesas bancárias, todos com o timbre da empresa Áurea Administração e Participações S/A; 6) correspondências em papel timbrado da Viação Jaraguá, datadas de 01/08/02 e de 02/08/02, dirigidas ao Banco Sudameris, solicitando a emissão de DOCs nos valores de, respectivamente, R$ 455.000,00 e R$ 156.000,00 da conta 1619330008 a credito do Banco Barclays S/A, ambas assinadas, s.m.j., por Henrique Constantino; 7) aditamento do contrato de empréstimo n° 645 entre a Viação Jaraguá (mutuária) e o Banco Sudameris, datado de 04/01/02, onde Henrique Constantino assina pela pessoa jurídica e como 2° coobrigado, e Ricardo Constantino assina como 1 ° coobrigado (valor do contrato original: R$ 1.000.000,00); 8) correspondência em papel timbrado da Viação Cachoeira, de 04/01/02, dirigida ao Banco Sudameris, solicitando a transferência de R$ 30.000,00 entre "nossas" contas - correntes (isto e, da conta da Viação Cachoeira para a da Jaraguá), assinada, s.m.j., por Henrique Constantino; 9) correspondência da Viação Marazul Ltda ao Banco Sudameris, de 04/04/02, solicitando a transferência de R$ 1.044.000,00 entre "nossas" contas - correntes (ou seja, da conta da Viação Marazul para a conta da Jaraguá), assinado, s.m.j., por Ricardo Constantino; 10) correspondência em papel timbrado da Viação Jaraguá ao Banco Sudameris, datada de 02/09/02, solicitando a emissão de DOC no valor de R$ 56.440,00, assinada, s.m.j., por Ricardo Constantino; 11) emissão do cheque 000348, agência 0538, conta 130.090 da Viação Cachoeira no Banco Bradesco, de 03/01/02, no valor de R$ 50.000,00, nominal & Viação Jaraguá, assinado por, s.m.j., Ricardo Constantino. Por outro lado, das informações prestadas pelas instituições financeiras (constantes do Anexo I), verifica-se que: 1) nos contratos de mútuo entre o BICBANCO e a Viação Jaraguá (mutuária), de nº s 703221 de 25/06/02, 712935 de 23/08/02, 724939 de 04/11/02, e 731837 de 11/12/02, no valor de R$ 800.000,00 cada, Henrique Constantino intervém como garantidor, isto e, responsável solidário; 2) no acordo judicial e confissão de divida firmado em 06/05/02 entre a Viação Jaraguá, Henrique Constantino e Constantino de Oliveira, como devedores solidários, e o Banco Fl. 5100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Barclays S/A, como credor, além de Breda Transportes e Turismo Ltda e Viação Caminho do Mar, Henrique Constantino também assina pela Viação Jaraguá. Pelo que se depreende do acima exposto, fica demonstrado, s.m.j., que os antigos sócios da pessoa jurídica, Henrique e Ricardo Constantino, continuaram, durante todo o ano - calendário 2002, a participar da gerência e administração dos negócios da empresa, assinando cheques e correspondências com instituições financeiras, movimentando recursos, firmando acordos, garantindo dividas e aditando contratos de empréstimo. Portanto, fica caracterizada, nos termos do art. 124 do CTN, a condição de responsáveis solidários das pessoas físicas Henrique Constantino, CPF n ° 443.609.911-34, e Ricardo Constantino, CPF n° 546.988.806-10, pelo credito tributário ora constituído, sendo lavrados os competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária. (grifei) Desta forma, considero que está caracterizada a hipótese material de responsabilidade solidária dos Srs. Henrique Constantino e Ricardo Constantino pelos créditos tributários ora sob exame. Na sequência, os recorrentes alegaram que, na época dos fatos jurídicos tributários, já haviam se retirado da sociedade e que outras pessoas seriam os administradores. Cito suas palavras: 30 In casu, após a retirada das sociedades em que o ora recorrente detinha participações da Viação Jaraguá que se deu em 22/11/2001, foram constituídos como sócios os Srs. Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de. Carvalho, que nomearam como administradores da empresa os srs. Antônio Avelino e Tomaz Eustáquio de Aquino Nunes. Ora, pelo comando contido nos artigos 134 e 135 do CTN os responsáveis tributários no presente caso são os administradores nomeados pelos sócios à época dos fatos do período fiscalizado, os srs. Antônio Avelino e Tomaz Eustáquio de Aquino Nunes, que efetivamente administraram a empresa no ano- calendário 2002, respondendo por todos os atos civis, fiscais e administrativos. Contudo, é cediço que a responsabilidade solidária de que trata o artigo 135 do CTN alcança os administradores de fato e não apenas aqueles de direito, formalmente consignados no contrato social. Neste diapasão, trago à colação precedentes desta Turma: RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação da dissolução irregular da empresa. (Acórdão CARF nº 1401-002.084, de 20/09/2017). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. (Acórdão CARF nº 1401-001.813, de 21/03/2017) Fl. 5101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Já ficou assente neste voto que a fiscalização demonstrou que, na época dos fatos jurídicos tributários, os recorrentes atuavam como administradores de fato da fiscalizada e que realizaram operações em infração à lei que redundaram na omissão de receitas das bases de cálculos dos tributos. Destarte, quanto à configuração da hipótese material da responsabilidade tributária, não há o que reparar no ato administrativo de imputação de responsabilidade. Assim, a alegação, neste ponto, não deve ser acolhida. Da absoluta impossibilidade da autoridade fiscal desconsiderar atos e negócios jurídicos perfeitos – os atos de ineficácia das alterações societárias não geram efeitos “erga omnes”. Os recorrentes aduziram que a responsabilidade tributária que lhes foi imputada pela fiscalização implicou a desconsideração de ato jurídico perfeito, no caso, o contrato social da pessoa jurídica, com as alterações feitas anteriormente ao período fiscalizado. Transcrevo trecho da peça recursal: 36. Denota-se ainda do relatório fiscal que dá fundamentação á autuação fiscal, que o sr. auditor fiscal, ainda que tenha notoriamente evitado mencionar nas suas razões o instituto da desconsideração de atos e negócios jurídicos em prol da interpretação econômica em prejuízo à exegese jurídica, foi exatamente sob o pálio desse instituto não reconhecido pelo Ordenamento Jurídico Pátrio que imputou responsabilidade pelos créditos tributários ao ora impugnante, haja vista que somente seria possível, em tese, a responsabilização dos srs. Henrique Constantino e Ricardo Constantino com a conseqüente desconsideração da alteração contratual regularmente registrada na JUCESP em que as empresa Áurea Administração e Participações S/A e Constante Administração e Participações Ltda se retiraram da sociedade Viação Jaraguá Ltda. Esse é o primeiro ponto a merecer destaque, ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA VIAÇÃO JARAGUÁ É UM ATO JURÍDICO PERFEITO, que operou seus regulares efeitos de direito, não podendo jamais vir a ser anulado pela autoridade fiscal. Entretanto, o que a fiscalização fez não foi desconsiderar o ato jurídico, ou mesmo a personalidade jurídica da fiscalizada. O que a fiscalização fez foi comprovar que os Srs. Ricardo Constantino e Henrique Constantino eram administradores de fato da fiscalizada na época dos fatos jurídicos tributários e que atuaram em infração à lei, mormente na movimentação de recursos financeiros à margem da contabilidade e na omissão de receitas das bases de cálculo dos tributos. Desta forma, despicienda qualquer digressão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que trata da possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos, para fins tributários, pela autoridade fiscal. No mesmo sentido, desnecessário tecer comentários acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, que foi invocada no mesmo contexto de desconsideração de ato jurídico. Impende, portanto, negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da decadência Neste tópico, os recorrentes alegaram a ocorrência de decadência do direito da Fazenda de proceder ao lançamento em relação aos corresponsáveis, conforme previsão do artigo 150, § 4º do CTN: Fl. 5102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Creio que a alegação deva ser parcialmente acolhida. Antes de apreciar a alegação propriamente dita, penso ser oportuno ressaltar que, em meu entendimento, a atribuição de responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124, I, e 135 do CTN, que dizem respeito diretamente ao interesse e à participação nos fatos jurídicos tributários, deve ser feita pela autoridade fiscal em consonância com os ditames do artigo 142 do CTN, que dispõe sobre o lançamento de ofício: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifei) Destaco que o dispositivo legal determina que a autoridade fiscal identifique o sujeito passivo que, no presente caso, reveste-se da condição de responsável, conforme dicção do artigo 121, parágrafo único, inciso II, do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Nesta esteira, penso que a atribuição de responsabilidade, nestes casos, submete- se às regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, nos termos dos artigos 150, § 4º, ou 173 do CTN. Todavia, impende salientar que não se afasta a possibilidade de atribuição de responsabilidade em momento posterior em outros casos, como aqueles em que o motivo seja superveniente ao fato jurídico tributário, como, por exemplo, a dissolução irregular da pessoa jurídica. Fl. 5103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Feita essa digressão, retorno ao fio da meada para apreciar a alegação de decadência conforme o artigo 150, § 4º do CTN. Na espécie, vale lembrar que a fiscalização comprovou que a contribuinte movimentou vultosos valores em diversas contas bancárias, completamente à margem da contabilidade e, por consequência, manteve as correspondentes receitas fora das bases de cálculo dos tributos durante todo o período fiscalizado. Ademais, a DIPJ foi entregue com a apuração zerada. Esses fatos, comprovados à saciedade pela fiscalização, demonstram a ocorrência de conduta dolosa que justifica o afastamento da aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º , CTN. Aplica-se, portanto, a regra geral de decadência prevista no artigo 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] – grifei. Para a aplicação dessa regra, é preciso segregar os períodos de apuração para que se verifique qual o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inicio por PIS e COFINS. Estas contribuições têm períodos de apuração mensais e, por consequência, o lançamento poderia ter sido efetuado ainda no ano-calendário 2002 para os períodos de apuração 01 a 11/2002. Nestes períodos, portanto, o termo inicial do prazo decadencial seria 01/01/2003. Considerando que a ciência do Termo de Responsabilidade ocorreu somente em 02/01/2008, estes períodos já teriam sido alcançados pela regra decadencial. No mesmo diapasão, considerando que IRPJ e CSLL têm períodos de apuração trimestrais (lucro arbitrado), o lançamento poderia ter sido efetuado em 2002 para os trimestres 01 a 03. Assim, tenho que, no momento da ciência do Termo de Responsabilidade, a decadência já tinha se operado em relação a esses períodos. No entanto, o mesmo não sucedeu com o período de apuração 12/2002 de PIS e COFINS e o 4º trimestre de IRPJ e CSLL. Uma vez que estes fatos jurídicos tributários ocorreram em 31/12/2002, o lançamento somente poderia ter sido feito em 2003. Portanto, para esses períodos, o termo inicial do prazo decadencial seria 01/01/2004. Como a ciência foi dada em 02/01/2008, não havia incidido a norma decadencial. Vale destacar que, em relação à contribuinte Viação Jaraguá LTDA, não há qualquer questão acerca da decadência, visto que a ciência dos autos de infração ocorreu em 20/12/2007. Assim, neste ponto, voto por afastar a responsabilidade dos recorrentes sobre os créditos tributários relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no período de 01 a 11/2002 (PIS e COFINS) e nos trimestres 01 a 03/2002 (IRPJ e CSLL). Fl. 5104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002548/2007-83 Conclusão. Voto por conhecer apenas do recurso voluntário interposto pelos corresponsáveis Henrique Constantino e Ricardo Constantino, por afastar as arguições de nulidade dos autos de infração e, no mérito, afastar a responsabilidade solidária relativa aos créditos tributários relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no período de 01 a 11/2002 (PIS e COFINS) e nos trimestres 01 a 03/2002 (IRPJ e CSLL). (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 5105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.720866/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 (e-fls. 19/24) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 8.300,00. A Impugnação apresentada (e-fls. 02/04) foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 101/106): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 08 66 /2 01 1- 70 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720866/2011-70 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/02/2015 (e-fls. 111), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 19/03/2015 (e-fls. 113/122, 138) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Defende que as despesas médicas podem ser comprovadas através dos recibos emitidos pelos profissionais e dos extratos bancários que indicam a retirada de numerário em valor superior aos serviços contratados. - Afirma que tem o costume de efetuar saques para cobrir suas despesas do dia a dia. - Sustenta que, para afastar a presunção de boa-fé do contribuinte, seria necessário que o Fisco comprovasse a existência de fraude, o que não foi sequer suscitado no presente caso. - Alega que, para desconsiderar os recibos e demais documentos apresentados, o Fisco deveria ter realizado diligências com o intuito de obter elementos que corroborassem as suas afirmações. - Aduz que a lei não o obriga a apresentar provas além das já apresentadas. - Entende que o Fisco agiu de forma discricionária e irracional ao exigir do contribuinte provas que não estão ao seu alcance e, na ausência delas, negar o benefício tributário a que teria direito por lei. - Evoca o art. 80 do Decreto 3.000/99 e reitera que as provas apresentadas são hábeis a permitir a dedução das despesas do imposto de renda. Acrescenta que a Receita Federal poderia fiscalizar o prestador de serviços para verificar se ele recolheu o imposto sobre os honorários recebidos, inexistindo risco de sonegação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A autoridade fiscal procedeu à glosa da despesa médica em litígio por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária coincidente em datas e valores com os recibos apresentados (e-fls. 07, 10/11). O Colegiado a quo manteve a infração apurada no lançamento por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 103/106). Apesar das razões apontadas no julgamento de primeira instância, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento da despesa em exame, não merecendo reparos a decisão recorrida. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720866/2011-70 Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720866/2011-70 Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, como alega. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Conforme exposto pelo relator a quo, a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Equivoca-se, ainda, a contribuinte ao entender que a autoridade lançadora deveria ter realizado diligências junto aos prestadores de serviço. Sendo a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao sujeito passivo provar que faz jus ao direito pleiteado. A finalidade da diligência é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas a seu favor. Deve-se esclarecer, por fim, que a infração que aqui se aprecia não se confunde com a omissão de rendimentos apurada nos casos em que o profissional da área de saúde deixa de oferecer à tributação os valores recebidos em decorrência dos serviços prestados, não cabendo investigar a sonegação de receitas no caso em exame, ao contrário do que sugere a recorrente. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720533/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 05 33 /2 01 1- 18 Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720533/2011-18 Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724917/2014-78
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 21/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VOTO VENCEDOR. CORREÇÃO. CABIMENTO. Opostos embargos de declaração apontando contradição entre a ementa e o fundamento do voto condutor, constatando-se, pelo teor do dispositivo do acórdão, que o vício existente na decisão se trata de omissão no voto vencedor, este deve ser corrigido, integrando-se o julgado e sanando-se a omissão verificada.
Numero da decisão: 2402-010.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na ementa referente à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) do Acórdão nº 2402-007.296, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VOTO VENCEDOR. CORREÇÃO. CABIMENTO. Opostos embargos de declaração apontando contradição entre a ementa e o fundamento do voto condutor, constatando-se, pelo teor do dispositivo do acórdão, que o vício existente na decisão se trata de omissão no voto vencedor, este deve ser corrigido, integrando-se o julgado e sanando-se a omissão verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na ementa referente à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) do Acórdão nº 2402-007.296, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 49 17 /2 01 4- 78 Fl. 3223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724917/2014-78 Do acórdão embargado Este colegiado proferiu o acórdão de nº 2402-007.296 aos 04/06/19 (fls. 3.152 ss.) dando provimento parcial ao recurso voluntário conforme ementa abaixo: ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. CIRCULARIZAÇÃO. Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). Fl. 3224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724917/2014-78 Cientificada da decisão nos termos do art. 79 do RICARF, a PGFN opôs embargos de declaração tempestivamente, alegando, em síntese, haver contradição entre a ementa e os fundamentos do voto condutor do acórdão no que diz respeito à aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo fiscal. Os embargos foram admitidos, vindo o recurso para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme aponta a PGFN em seus embargos, o acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso voluntário e, ...não obstante tenha sido negado provimento ao recurso voluntário no que toca à aplicação do art. 24 da LINDB, verifica-se contradição entre o consignado na ementa, e os fundamentos do voto. Pela simples leitura da ementa constata-se que a Turma entendeu que “O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente”. Entretanto, no voto vencido, vencedor quanto ao ponto, em clara contradição ao estampado na ementa, s.m.j, foi fixado entendimento contrário. Em diversas passagens, em divergência ao ementado, consta que o art. 24 da LINDB aplica-se aos julgamentos no âmbito do CARF, entretanto, negou-se provimento, tendo em vista que o mencionado artigo não tem aplicação ao caso específico por não restarem preenchidos os requisitos para a sua aplicação. (Destaquei) Tem razão a PGFN. Com efeito, no que diz respeito à aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo fiscal, o voto condutor do acórdão, de fato, contém manifestação, em síntese, no sentido de que “embora a LINDB seja aplicável aos julgamentos no âmbito deste tribunal, o art. 24, invocado pela recorrente, não tem aplicação a este caso específico por não estarem preenchidos os seus requisitos”. Desse modo, constata-se que, realmente, há contradição entre o voto condutor do acórdão e o primeiro tópico da ementa, que deve ser retificada para que identifique a tese “adotada pelo órgão julgador” 1 , constante do voto condutor. Assim, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a contradição existente entre o voto condutor e a ementa, que no trecho referente à aplicação do art. 24 da LINDB ao julgamentos no âmbito deste tribunal administrativo e ao presente caso concreto, passará a ter a seguinte redação: LINDB. NORMA DE SOBREDIREITO. APLICAÇÃO À ATIVIDADE JUDICANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 1872. Fl. 3225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724917/2014-78 A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro é uma norma de sobredireito, ou seja, uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas jurídicas. A Lei nº 13655/18, que introduziu na LINDB “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público”, aplica-se a todos os seguimento da Administração Pública, no exercício de todas as suas funções, sejam típicas ou atípicas, sempre que estejam no exercício de criar e aplicar o direito público. Assim sendo, a LINDB é aplicável aos julgamentos no âmbito deste tribunal. Todavia o art. 24, invocado pela recorrente, não tem aplicação a este caso específico por não estarem preenchidos os seus requisitos. Conclusão Posto isso, voto por dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a ementa, que passará a ter a seguinte redação: LINDB. NORMA DE SOBREDIREITO. APLICAÇÃO À ATIVIDADE JUDICANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro é uma norma de sobredireito, ou seja, uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas jurídicas. A Lei nº 13655/18, que introduziu na LINDB “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público”, aplica-se a todos os seguimento da Administração Pública, no exercício de todas as suas funções, sejam típicas ou atípicas, sempre que estejam no exercício de criar e aplicar o direito público. Assim sendo, a LINDB é aplicável aos julgamentos no âmbito deste tribunal. Todavia o art. 24, invocado pela recorrente, não tem aplicação a este caso específico por não estarem preenchidos os seus requisitos. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. CIRCULARIZAÇÃO. Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, Fl. 3226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724917/2014-78 sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 3227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900431/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta.
Numero da decisão: 3301-010.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 03076.60245.070808.1.1.01-0511, transmitido em 07/08/2008, através do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para fins de compensação, suposto crédito indicado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 2º trimestre de 2008, no valor original de R$ 273.846,13. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 31 /2 01 1- 31 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900431/2011-31 A verificação da legitimidade do pleito creditório foi realizada por meio de procedimento fiscal que redundou, conforme cópia do despacho decisório de fls. 81/83, no indeferimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, na não homologação da compensação a ele vinculada. De acordo com a análise levada a cabo pela fiscalização, constatou-se que o contribuinte escriturou créditos maiores que os efetivamente devidos, oriundos da prática de alíquotas de IPI maiores que as verificadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, além de ter dado saída a produtos com falta/insuficiência de destaque do IPI. Em face de tais constatações, foram glosados os créditos considerados indevidos e refeita a escrituração do IPI, tendo sido apurado saldo devedor em diversos períodos de apuração, o que resultou na autuação objeto do processo nº 10855.723698/2011-07 e, conforme acima mencionado, no indeferimento do pleito creditório ora apreciado. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 85/97) na qual formula, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Como preliminar de mérito, afirma que em consonância com o art. 66, da IN RFB 900/08 “a competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio”. b) Ainda na forma de preliminar, cita a legislação que trata do prazo recursal (tempestividade) para apresentação de manifestação de inconformidade e, com o fim de justificar a suspensão do julgamento do presente feito, passa a discorrer a respeito de circunstâncias relativas à autuação que lhe foi imposta por meio do lançamento objeto do processo nº 10855.723698/2011-07 e da correlação entre as matérias nele abordadas e as que ora serão apreciadas. c) No mérito, após reiterar que serão aqui discutidos os mesmos argumentos da impugnação administrativa referente ao auto de infração (PA 10855.723698/2011-07), alega que por ser fabricante de chicotes-elétricos automotivos, que se configurariam como acessórios automotivos que integram veículos automotores, não se enquadraria na suspensão prevista na Lei nº 10.637/02, a qual estabelece, em seu art. 29, a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas adquirentes de itens classificados como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). No seu entendimento, estaria atrelado ao regime de suspensão estabelecido pela Lei nº 9.826/99, com as alterações implementadas pela Lei nº 10.485/02, a qual prevê, em seu artigo 5º, que os componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial independentemente de apresentação de qualquer declaração. Para sustentar sua tese, transcreve dispositivos legais e normativos e trechos de duas soluções de consulta que teriam sido expedidas pela RFB com o seguinte teor: (...) Alega que as classificações fiscais (NCM) consideradas pela fiscalização para concluir pela irregularidade atinente à escrituração e utilização, a maior, de créditos do imposto, obtidas do sistema SINTEGRA a partir de dados por ele (contribuinte) fornecidos, estão incorretas por terem sido erroneamente parametrizadas, conforme teria sido demonstrado nos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (auto de infração). e) Com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, Art. 153, § 3º, Inciso II), defende o direito à manutenção integral dos créditos referentes ao imposto pago na etapa anterior. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900431/2011-31 Ao final, requer em outros termos que a manifestação de inconformidade seja conhecida e remetida à DRJ competente para a sua apreciação e que seja reconhecida a integralidade do crédito requerido, com a consequente homologação da compensação a ele vinculada ou, alternativamente, suspenso o seu julgamento em face da existência de impugnação ao auto de infração objeto do processo nº 10855.723698/2011-07. Diante das alegações formuladas e dos documentos carreados pelo impugnante aos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (referente ao auto de infração), o processo foi encaminhado à DRF de origem1 para que a fiscalização intimasse o contribuinte a fornecer informações ou dados complementares e promovesse eventuais ajustes, caso se verificasse a ocorrência de divergências entre as classificações consideradas e àquelas constantes nas notas fiscais referentes às operações propiciadoras de créditos. Do resultado da diligência, recomendou-se dar ciência ao impugnante para eventual manifestação complementar. As providências solicitadas foram levadas a efeito, tendo a fiscalização, após realizar os exames que entendeu oportuno, concluído pela pertinência de proceder a ajustes, conforme estampado no relatório fiscal de fls. 266/273, do qual extraímos as informações que seguem abaixo transcritas: “O presente processo trata de requerimento de direito creditório de IPI, relativo ao segundo trimestre de 2008. Conforme o Despacho nº 3.306, da Segunda Turma da DRJ/Recife, o processo acima citado foi encaminhado a este SEFIS, para que fosse analisada a documentação entregue pela interessada, em sua peça de defesa, com relação a uma, das duas infrações, que foram objeto de lançamento do IPI, controlado no processo nº 10855.723698/2011- 07. (...) Através do termo de intimação fiscal nº 001, lavrado em 29/07/2014, a interessada apresentou cópias das notas fiscais de entrada relativas as declarações de importação, ocorridas no período de janeiro de 2006 a setembro de 2008. Conforme consta no citado Despacho, a glosa dos créditos de IPI, realizada pela fiscalização, ocorreu uma vez que algumas classificações fiscais (NCM), dos insumos adquiridos pela fiscalizada, obtidas através do sistema Sintegra, estavam incorretas. Assim, nesta revisão, verificamos todas as notas fiscais escrituradas pela fiscalizada, e que deram origem a créditos de IPI, no período de janeiro de 2006 a setembro de 2008. Na planilha n° 01, temos a relação, mês a mês, de itens das notas fiscais onde ocorreu glosa indevida de créditos do IPI. Na planilha n° 02, relacionamos, mês a mês, todos os itens das notas fiscais onde a classificação fiscal utilizada pela fiscalização estava correta (a glosa é devida). Esta relação é composta por itens de notas fiscais não apresentadas ou cuja classificação fiscal adotada na fiscalização foi considerada correta, proporcionando redução ou glosa do crédito de IPI. (…) Os valores apurados na planilha 2, constituem-se na glosa devida, e estão relacionados na planilha abaixo na coluna denominada “correção I”. Estes novos valores reduziram os débitos apurados mês a mês e, como consequência, aumentaram ou saldo credor ou reduziram o saldo devedor de cada mês, na tabela seguinte. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900431/2011-31 Os valores constantes nas colunas denominadas "anexo II" não sofreram qualquer alteração, porque não se referem à infração objeto de análise desta revisão. (....) Desta forma, realizamos a reconstituição da escrita fiscal e a apuração do IPI devido. Na tabela abaixo, verificamos o saldo da escrita fiscal reconstituído, mês a mês, obtido pela fiscalização (coluna I) e após a revisão (coluna II) (...) DAS ALTERAÇÕES APÓS MANIFESTAÇÃO: Foram corrigidas, após a manifestação de inconformidade da fiscalizada, protocolada em 20/10/2014, as alíquotas de alguns itens das notas fiscais 51135, 51677, 51752, 51540, 51626, 51420, 51192, 50764, 51517, 51595, 51025, 51787, 52562, 35913, 36173 ( todos citados no item 2.a da manifestação); 94 (citado no item 2.b); 964097, 139777 e 35768 (citados no item 2.c).. Os itens dessas notas foram retirados da planilha "glosas mantidas", e estão relacionadas em destaque na planilha "glosas indevidas corrigidas". Com relação ao item "cotovelo autotechnik", da nota fiscal n° 39178, citado na letra "c", da manifestação de inconformidade, através da DI n° 701251446010, verificamos que a NCM correta é 3917.31.00, ao invés de 3917.40.90. Assim, a alíquota é 5%, ao invés dos 15% informado pela fiscalizada. Logo, manteve-se a glosa de R$ 76,15, resultado da diferença de 10%, entre as alíquotas. Com relação ao item "mola", da nota fiscal n° 296, de maio/2008, a fiscalizada não informou, em sua impugnação, na folha 1773, qual seria a NCM correta para a mercadoria. Assim, foi mantida a NCM 7217.10.90, cuja alíquota é 5% , ao invés de 15% (glosa de 10% entre as alíquotas, no valor de R$ 30,00). Todos os itens de notas fiscais que restaram na planilha "glosas mantidas", apresentam NCM 3917.31.00, cuja alíquota é 5% (ao invés de 15%), conforme o Decreto n° 4.542/2002, dou 27/12/2002 e Decreto n° 6.006, dou 29/12/2006; NCM 3917.40.90, cuja alíquota é 0% (ao invés de 5%), conforme o Decreto n° 5.804/2006 e Decreto n° 6.006/2006, dou 29/12/2006; ou NCM 8544.11.00, cuja alíquota é 0% (ao invés de 5%), conforme o Decreto n° 5.697/2006 e Decreto n° 6.006/2006, dou 29/12/2006. Também houve a glosa de um item da nota fiscal n° 124461, cuja mercadoria foi declarada como "produtos / ferramentas diversas", o que impede sua classificação fiscal. Observação: Estão destacadas as linhas dos meses 03/07, 06/07, 09/07, 12/07, 03/08, 06/08 e 09/08 por representarem os meses finais de trimestre. Nestes trimestres houve apresentação de PERD/COMPs controladas pelos seguintes processos: 10855.900432/2011-86; 10855.900431/2011-31; 10855.900430/2011-97; 10855.900429/2011-62; 10855.900428/2011-18; 10855.900427/2011-73; 10855.900426/2011-19. Após a revisão, entendemos que, com as glosas indevidas, restou crédito de IPI no valor de R$ 43.536,89, no primeiro trimestre de 2007; R$ 29.624,65, no segundo trimestre de 2007; R$ 59.764,23, no terceiro trimestre de 2007 e R$ 67.003,92, no primeiro trimestre de 2008. No quarto trimestre de 2007, no segundo e terceiro trimestre de 2008, o saldo do IPI permaneceu devedor, mesmo após a revisão. Anexamos estas informações nos respectivos Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900431/2011-31 processos. Na tabela abaixo, verificamos o saldo da escrita fiscal reconstituído, mês a mês, apurado pela fiscalização (coluna I) e após a revisão (coluna II). A ação fiscal que autuou a interessada (através do processo nº 10855.723698/2011- 07), também, resultou no reconhecimento de apenas parte do direito creditório do IPI, no período, redundando na homologação parcial da compensação a ele vinculada. Entendemos que, ao final do segundo trimestre de 2008, com a revisão das glosas de IPI, o saldo de IPI permanece devedor, não havendo qualquer direito creditório da interessada. (...)” Às fls. 246/258 e 259/265, encontram-se anexadas as planilhas que relacionam, respectivamente, as glosas consideradas indevidas e as glosas consideradas devidas pela fiscalização. A respeito do resultado da diligência, cientificado em 11/11/2014, o sujeito passivo apresentou tempestivamente, em 25/11/2014, o arrazoado de fls. 277/285, do qual foram extraídas, resumidamente, as seguintes considerações: a) Após apresentar uma síntese de fatos relacionados à autuação fiscal que lhe foi imputada, repisa os argumentados formulados no sentido de justificar as classificações fiscais incorretas contidas no sistema SINTEGRA. b) A par disso, passa a contestar valores de glosas que ainda teriam sido indevidamente mantidas, alegando que “todos os dados utilizados para o creditamento do IPI são oriundos das informações prestadas por seus fornecedores, os quais, teoricamente, sabem melhor do que a própria Manifestante, classificar e atribuir alíquota aos seus produtos”. c) Nesse passo, aduz que “se houve o creditamento de IPI a maior, esta situação deve-se ao fato de que o fornecedor prestou informação equivocada nas Dl e nas Notas Fiscais” e sustenta que a suspensão compulsória do imposto que incide sobre os bens que Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900431/2011-31 dá saída não pode impedir a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. d) Em seguida, com esteio no princípio constitucional da não-cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), passa a defender o direito ao crédito do imposto pago na etapa anterior independentemente da incorreção da alíquota utilizada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública. Sobre o tema, apresenta posicionamento doutrinário e transcreve ementa do STJ. Ao final, requereu a revisão da diligência fiscal, com relação aos créditos cuja glosa foi mantida, no sentido de obter o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado. A 2ª Turma da DRJ/REC, acórdão n° 11-49.390, negou provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A decisão foi assim ementada: SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO DO ADQUIRENTE. REQUISITO LEGAL. LEI N° 10.637, DE 2002, ART. 29. O contribuinte do IPI não pode dar saída a produtos com suspensão do imposto sem a prévia declaração dos adquirentes de que satisfaçam, para o período, os requisitos previstos em lei. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do trâmite processual entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua manifestação de inconformidade para pleitear a integralidade dos créditos de IPI nas aquisições. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria de mérito já foi tratada no processo nº 10855.723698/2011-07, em julgamento neste mesma sessão, que tem como objeto o auto de infração decorrente do procedimento fiscal que objetivou confirmar a existência ou não dos créditos que ora se encontram em discussão no âmbito do presente processo. Restou decidido que não cabe a manutenção integral dos créditos tomados com alíquotas erradas nas aquisições. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900431/2011-31 A Recorrente defende a reversão total das glosas, pois todos os dados utilizados para o creditamento do IPI são oriundos das informações prestadas por seus fornecedores, aos quais cabe classificar e atribuir alíquota aos seus produtos. Dessa forma, se houve o creditamento de IPI a maior, esta situação deve-se ao fato de que o fornecedor prestou informação equivocada nas declarações de importação e nas notas fiscais. E, com fundamento no princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), sustenta o direito ao crédito do IPI pago na etapa anterior independentemente da incorreção da alíquota utilizada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública. A decisão de piso foi precisa ao consignar a ilegitimidade da argumentação da Recorrente e também ao se referir à negativa proferida no processo do auto de infração (mantida pelo acórdão do recurso voluntário lá proferido). Adoto suas razões, por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9784/99): Quanto à imputação pela fiscalização de glosas de créditos oriundos da prática de alíquotas de IPI maiores que as verificadas na TIPI, alegou o impugnante, com base em documentos que fez juntar aos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (cópias de notas fiscais e planilha demonstrativa), que teria cometido equívocos quando da inserção dos correspondentes dados no sistema SINTEGRA, circunstância que teria acarretado as glosas impostas. Com vistas a dirimir a questão, o processo foi remetido em diligência à unidade responsável pelo lançamento, para que a fiscalização verificasse a ocorrência de divergências entre as classificações até então consideradas e àquelas constantes das notas fiscais referentes às operações propiciadoras de créditos e, caso pertinente, procedesse aos ajustes necessários. Conforme relatado, em face da diligência realizada, restou constatada a legitimidade de parte dos créditos anteriormente glosados. Contudo, no processo ora em exame, os ajustes e a reconstituição da escrita fiscal efetuados não propiciaram o reconhecimento de direito creditório, tendo a fiscalização concluído que, ao final do segundo trimestre de 2008, com a revisão das glosas de IPI, o saldo de IPI permanece devedor, não havendo qualquer direito creditório da interessada. Noutra vertente, o contribuinte defende a manutenção dos créditos independentemente da correção das alíquotas aplicadas, sustentando, com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), que a classificação fiscal apontada para os produtos adquiridos é de responsabilidade de seus fornecedores e que, não obstante a incorreção das alíquotas, os valores dos respectivos créditos deveriam ser mantidos. Conforme já destacado, as glosas em sua maioria se originaram dos erros de alíquota cometidos pelo próprio autuado quando da alimentação do sistema SINTEGRA. Tal circunstância motivou a diligência fiscal a qual, conforme já tratado, findou por proporcionar a revisão de boa parte das glosas originalmente imputadas. De todo modo, é de se esclarecer que o princípio constitucional da não-cumulatividade, sempre aventado na defesa da manutenção dos créditos oriundos da aplicação de alíquotas incorretas, não pode amparar o creditamento no caso em tela. Com efeito, sendo oriundo de mandamento legal, referido princípio não se aplica a casos em que o Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900431/2011-31 lançamento é indevido, haja vista que o suposto crédito gerado na transação é irregular, e como tal, não possibilita o creditamento. Dessarte, a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta deve ser mantida. A diligência apurou que não há crédito disponível para a compensação pleiteada. Por isso, não há o que reconhecer, tampouco homologar. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901982/2008-51
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.407
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901982/2008­51  Resolução n.º 3401­000.407  S3­C4T1  Fl. 86          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901982/2008­51  Resolução n.º 3401­000.407  S3­C4T1  Fl. 87          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901982/2008­51  Resolução n.º 3401­000.407  S3­C4T1  Fl. 88          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901982/2008­51  Resolução n.º 3401­000.407  S3­C4T1  Fl. 89          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901982/2008­51  Resolução n.º 3401­000.407  S3­C4T1  Fl. 90          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifeste­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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