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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791067 #
Numero do processo: 13836.000090/96-46
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41519
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS CARLOS TOSETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DL/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ursula Haasen, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Ausente, justificadamente, os Conselheiros: José Clóvis Alves e ~iro Heise. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836/000.090/96-46 Acórdão n". : 102-41.519 Recurso n". : 10.605 Recorrente : LUIZ CARLOS TOSETTO RELATÓRIO LUIZ CARLOS TOSETTO, jurisdicionada pela ARF/AMPARO - SP, foi notificada pelo doc. de fls. 02/03, onde é cobrado o equivalente a 200 UF1R de multa por atraso na entrega da declaração de IRF'F do exercício de 1995. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01. Às fls. 15/16, decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1995, as pessoas fisicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A IN 105/94, art. 1', III). Multa - atraso na entrega da declaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão acima a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando que a autoridade de primeiro grau não levou em consideração a argumentação apresentada com base no art. 138 do CIN. Alega ainda que várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que dispondo sobre matéria correlata, ou seja atraso na entrega de DCTF, relevou a muita com base no disposto no art. 138 do CTN acima citado. p(,- 2 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r:'..4':.•::-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .F'P',= '; .n;" 4 <~'' ...2.4.'-`".Z. i Processo d. : 13836/000.090/96-46 i Acórdão tf. : 102-41.519 Às fis. 22/23 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. i : il., É o relatório ,, , 1 1, i , 1 i , , :: . :,;, : ,i :,, • , ,,:.. . !,, ,,,,, 1 ! , , ': ! , ! , : ! 3 , ,. ‘IINISTÉRIO DA FAZENDA i '-'4 -"-- -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836/000.090/96-46 Acórdão n°. : 102-41.519 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. .. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: ia) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado."»...._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 13836/000.090/96-46 Acórdão n°. : 102-41.519 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo: II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penandadek_. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e s!,,olf• ,s. Processo n°. : 13836/000.090/96-46 Acórdão tf. : 102-41.519 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. ANTONIO DE / FREITASDUTRA . • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002368/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28227
Nome do relator: Não Informado
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4791337 #
Numero do processo: 13686.000025/95-19
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40580
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA MOIZÉS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT-- 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. M1-1SA .'•• ,?;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?„ PROCESSO N°. : 13686/000.025/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.580 RECURSO N°. : 110.567 RECORRENTE : SERRARIA MOIZÉS LTDA. - ME RELATÓRIO SERRARIA MOIZÉS LTDA. - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - que a recorrente estava acostumada a entregar sua declaração fora do prazo regulamentar, e que a única penalidade que tinha conhecimento era a multa expressa no recibo de entrega da declaração de rendimentos, que era a multa de 1% ao mês calendário ou fração, aplicada sobre o total do imposto devido no ano-calendário em UFIR diária; - respalda sua defesa no Instituto da Denúncia Espontânea, com o amparo do artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - argumenta que a multa é acessório e segue o principal, sue seria o imposto de renda devido, portanto considera ilegal a multa edgida;An IflY 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.025/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.580 - cita vasta jurisprudência deste Colegiado e requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãuí# É o Relatório. 3 1 .1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----;-,—", 1 PROCESSO N°. : 13686/000.025/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.580 VOTO . CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA 1 O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre i Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: 1 i "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter Á. resentado 1 espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo lega "il é i ,ft 'V 4 , r,j,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.025/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.580 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 24 AV/ 5 9:,»: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.025/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.580 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. , MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000650/95-36
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41070
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALVES DE PAIVA (FIRMA INDIVIDUAL). i I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / jD"-0-- ANTONIO D . :ii e'As DUTRA /PRESID - T /0" IP le 1 O " LÓ SALVES * LATOR / FORMALIZÁDO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS -”) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.650/95-36 ACÓRDÃO N°. : 102-41.070 RECURSO N°. : 112.992 RECORRENTE : MARIA ALVES DE PAIVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARIA ALVES DE PAIVA (FIRMA INDIVIDUAL), pessoa jurídica, inscrita no CGC sob o n° 38.544.359/0001-00 com sede na Praça Salgado Filho n° 06 centro, em Coronel Fabriciano - MG inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor equivalente a 97,50 1UFIR constante da notificação de folha 002, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata-se da exigência de multa por não cumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que a declaração não apresentou imposto a pagar, ancorada nos artigos 984 e 999 inciso II. letra "a" do RIR/94. Inconformado com a penalidade o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, argumentando em sua inicial, em resumo, o seguinte: Denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN visto que entregou a declaração antes de qualquer procedimento administrativo. O julgador monocrático enfrentou as argumentações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação e manteve o lançamento com base no artigo 999 inciso II "a" c/c art. 984 todos do RIR/94. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recurso de folhas 12/13, onde repete a argumentação de denúncia espontânea contida na inicial e acrescenta que as microempresas estão dispensadas de cumprimento de obrigações acessórias, cita diversos acórdãos da CSRF nesse sentido. 2 1 ,ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10630/000.650/95-36 ACÓRDÃO N°. : 102-41.070 A Procuradoria da Fazenda Nacional em arrazoado de folha 19 analisa o recurso e pede a manutenção da decisão singular pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.650/95-36 ACÓRDÃO N°. : 102-41.070 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 50. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; )00GX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal. (grifei) RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041/94 Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 30, I). Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 4 1 r Òz:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.650/95-36 ACÓRDÃO N°. : 102-41.070 b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"); c) omissis II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido. Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa. Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto no acórdão 102-40.407 de 11.07.96, acolhido por unanimidade. "Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado." A conselheira indicou o principio constitucional acima citado. A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, página 155: 5 °"*:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.650/95-36 ACÓRDÃO N°. : 102-41.070 "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Concluindo, até a edição da Lei n° 8.981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido. dIPP:___/) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.650/95-36 ACÓRDÃO N°. : 102-41.070 Assim, conheço o recurso com tempestivo e, no mérito, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. /I( / C CEVIS ALVES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001218/93-10
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30665
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAZIA CRISCUOLO PAPPALARDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI(iD4E FREITAS DUTRA PRESIDE TE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 q F P V 'ICA G. ,,,, ,.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. - MNS ,it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808/001.218/93-10 ACÓRDÃO N° . 102-30.665 RECURSO N° 01.991 RECORRENTE GRAZIA CRISCULO PAPPALARDO RELATÓRIO Grazia Criscuolo Pappalardo, jurisdicionada pela Delegacia de São Paulo - S P/Oeste, foi notificada da exigência de folhas 37 relativa ao imposto de renda pessoa fisica dos exercícios de 1988 e 1989. O crédito tributário correspondente a 733,62 UFIR de imposto é originário de omissão de rendimentos e redução indevida do imposto de renda Irresignada a interessada entrou com impugnação tempestiva de folha 41, tendo acostado ao processo documentos de folhas 42 a 51 Em sua impugnação a interessada solicita seja reconsiderado o auto de inflação tendo em vista ter apresentado todos os documentos comprobatórios. Às folhas 60 e 61, Informação Fiscal propondo sejam alguns itens do auto de infração recalculados Pela decisão de folhas 65 a 67, a autoridade monocrática decide pela manutenção parcial do auto de infração, com decisão assim ementada "I) Cédula "C" - Mantém-se a tributação do rendimento omitido, tendo em vista que a Contribuinte, em sua impugnação, não fez a menor referência ao fato, cuja prova consta dos autos. 2) "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, evidenciado através de Análise da Evolução Patrimonial em que se cotejou as aplicações realizadas no ano-base com os recursos disponíveis no mesmo período, só poderá ser elidido mediante apresentação de documentação hábil que não deixe margem à dúvidafi--- _. 2 n,.*,,, - --v " - iri; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 f;'., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808/001.218/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.665 - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. - IMPUGNAÇÃO DEFERIDA PARCIALMENTE." A decisão foi intimada à parte em 22/03/94. ---É o re1atório,4-. 3 ,.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-nj:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,... PROCESSO N°. : 13808/001.218/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.665 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR Conforme comprovante de entrega A.R. de fls. 68 verso, a recorrente tomou ciência da decisão de primeiro grau em 22/03/94 todavia somente entrou com Recurso em 26/04/94 conforme documento de fls. 70. Assim sendo, o recurso é intempestivo, dele não tomo conhecimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996. /q/ ANTONIO D FREITAS DUTRA , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000826/90-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vístos, .telatados e díscutídos os pnesentes auto4 de necutso íntenposto pon JOSÉ ADEMIR PRESTES DE MEDEIROS. ACORDAM os MembAos da Segunda Camata do PAímeíAo Con selho de Contidbuíntes, po't unanímídade de votoS, nega-'t ptovímento ao itecalt4o. Sila das Sess'j es, em 27 de 'aJ , 'to de 1994 PE40 VÁRIO' COELHO SA419 ' - O - PRESIDENTE Ar‘\-------•"--- K A à UK I SHIOBARA RE'ATOR - . "Xebe VISTO EM P'NIO R I VA THE ARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 FEV 1994 CIONAL Pattícipatam, aíndá, do piteente julgamento os _guinte4 Conselheínos: Waldevan A/veis de Oliveí'ia, UA4u/a Hcouen, F,Ectnaí4co de Pausa CoAitea CatneíAo Gíggoní e Jillío CJ4aA Gomes da Sílva. Áu4en.te4 justigícadaMen te os ConselheiAos: Clrêlía de Anckade FígueíAedo e Cculos Rol5e,t to MonteíAo BeAtazí. '7.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CW nn <,- : . ; ,.::,d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10980.007863/91-77 RECURSO N2: 73.333 ACORDO N2: 102-28.790 , RECORRENTE: JOSÉ ADENIR PRESTES DE MEDEIROS RELATORIO i 1 O contribuinte JOSÉ ADENIR PRESTES DE MEDEIROS inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 419.795.329-15, inconforma- i do com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba(PR), apresenta recurso voluntário ao Egrégia Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- icisão recorrida. A exigência teve origem na Notificação de Lançamento de fl. 14 e seus anexos, através da qual foi foi formalizada a exi- , ' (Oncia do crédito tributário incidente sobre o lucro imobiliário F de Cz$ 274.924,82, correspondente ao exercício de 1987, ano-base de 1986 e cujo cálculo encontra-se demonstrado à fl. 15, compu- tando, inclusive uma parcela isenta de Cz$ 388.663,94 correspon- dente a 58,57 "h do lucro tributável de Cz$ 663.588,76, pela com- pra de dois terrenos e gastos efetuados com a construção da nova casa. Na impugnação de fls. 22/23, o contribuinte esclareceu e comprovou mediante documento hábil e idôneo que o imóvel vendi- do havia sido adquirido em maio de 1978 para pagamento em presta- çbes e concluiu que, pelo seu cálculo, o valor do imposto a reco- lher seria de Cz$ 68,15 correspondente a 0,270 OTNs. . No julgamento de 12 grau, de fls. 35/37, em acolhendo a Informação Fiscal de fls. 33/34, concorda com a data da aquisi- ção, o valor do custo corrigido e, ao final conclue-se/que o va- lor do lucro imobiliário omitido foi de Cz$ 165.968,97.r ‘) PROCESSO N2 10980.007863/91-77 Acórdão n2 102-28.790 Para a obtenção deste ganho de capital tributável na venda do imóvel, foi efetuado o seguinte cálculo: Valor da alienação: Cz$ 700.000,00 Data da alienação: outubro de 1986 Valor da aquisição corrigido: Cz$ 32.331577 Lucro bruto: Cz$ 667.668,23 Percentual de redução; 407. Valor da redução: Cz$ 267.067,29 Lucro tributável: Cz$ 234.631,97 PARCELA ISENTA: Cz$ 234.631,97 Lucro omitido: Cz$ 165.968,97 No recurso de fl. 42, o contribuinte reitera os mesmos argumentos já expostos na impugnação a aceitos pela decisão re- corrida, esclarecendo que com o produto da venda da casa adquiriu dois terrenos e que tem direito a isenção prevista no artigo 12 do Decreto-lei n2 1.950/82. É o relatório.tV ) 4 PROCESSO N2 10980.007863/91-77 Acórdão n2 10-2-28.790- VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara re- fere-se tão sómente ao cálculo aritmético para a apuração do lu- cro tributável, porquanto, no que concerne ao direito a isenção, tanto o recorrente como o Fisco comungam o mesmo pensamento. Quanto ao cálculo, ressalvados os erros de arredonda- mentos, há concordância entre o recorrente e o Fisco, de alguns itens: RECORRENTE FISCO Custo corrigido 32.955,27 32.331,77 Lucro bruto 667.044,73 667.668,29 Lucro tributável 400.226,84 400,600,94 PARCELA ISENTA 388.663,94 234.631,97 Lucro omitido 11.562,00 165.969,97 Verifica-se, portanto, que a discordância resume-se no valor da PARCELA ISENTA que foi inicialmente calculada pela auto , ridade lançadora em Cz$ 388.663,94 e adotado pelo recorrente e na decisão de 12 grau foi reduzido para Cz$ 234.631,97. A matéria está regida pelo parágrafo 32, do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.950/82 que reza: "Art. 12 - ... Parágrafo 32 - A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do lucro, pro- porcionalmente ao valor da parcela não apli- cada." O valor aplicado na aquisição de dois terrenos e mis os gastos com a construção da nova casa foi é de Cz$ 410.000/00, informado pelo contribuinte e já aceito na decisão recorrida., , , - 5 PROCESSO N2 10980.007863/91-77 Acórdão n2 10:2,28,190 Assim, Cz$ 410.000,00 corresponde a 58,57 % do valor da venda de Cz$ 700.000,00 e esta proporcão deve ser aplicado ao lu- cro tributável e, para melhor entendimento da matéria, vejam os cálculos efetuados nas diversas etapas deste processo: FASE LUCRO PARC. ISENTA LUCRO OMITIDO Notificação 663.588,76 388.663,94 274.924,82 Impugnação 400.226,84 388.663,94 11.562,90 Decisão/DRF 400.600,94 234.631,97 165.968,97 Com este diagnóstico, ressalta claro onde está o erro de cálculo, visto que 58,57 X de lucro tributável de Cz$ 400.600,94 é efetivamente Cz$ 234.631,97, conforme calculado na decisão recorrida, porquanto, a PARCELA ISENTA de 58,57 % de Cz$ 400.226,84 jamais poderia ser Cz$ 388.663,94, como quer o recor- rente. Não tenho a menor dúvida que a decisão recorrida está correta e nada há para ser reparado. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. - ! Brasilia(DF?', 27 de janeiro de 1994 1ÇKA UKI SHIOBARA \ Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:11:14Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:11:14Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:11:14Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:11:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:11:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:11:14Z; created: 2009-07-04T16:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T16:11:14Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:11:14Z | Conteúdo => -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.851/95-10 RECURSO N°. : 113.088 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : BAZAR E CONFECÇÕES EDNA REGINA LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.116 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR E CONFECÇÕES EDNA REGINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO 134- FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR. , SEN '. ri ORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS i ' '-. . . ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA :!=', '-•,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCES SO N°. : 10680/010.851/95-10 ACÓRDÃO N°. : 102-41.116 RECURSO N°. : 113.088 1i RECORRENTE : BAZAR E CONFECÇÕES EDNA REGINA LTDA RELATÓRIO BAZAR E CONFECÇÕES EDNA REGINA LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n°. 21.125.588/0001-80, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR (R$ 397,60). ' Da Notificação de fls. 01/02 consta, como enquadramento legal, o artigo 88 Lei n°. 8.981, de 20/01/95. , A contribuinte, em sua impugnação de fls. 08 e anexos, requer o cancelamento da exigência, alegando que entregou em 27/06/95 sua Declaração de Rendimentos, somente tendo sido notificada em 28/10/95. Esclarece que o Escritório de Contabilidade contratado teria recebido 1 1 informação de que o prazo de entrega das declarações seria prorrogado, motivo pelo qual não se 1 apressou em efetuar a entrega dentro do prazo originalmente fixado. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: 1 , IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA SURHll / ;r7 1 11, 1 2 1 1 , '-''' . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA .."?. ...,-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N°. : 10680/010.851/95-10 i ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.116 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A ' declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n o . 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 08, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugmatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda no & stado de Minas Gerais, apresenta suas Contra-Razões às i fls. 27. , i 1 É o relató o. 7 tt/i/ 1 1 i , 3 2-4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' PROCESSO N°. : 10680/010.851/95-10 ACÓRDÃO N°. : 102-41.116 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic. o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.851/95-10 ACÓRDÃO N°. : 102-41.116 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributo. ' 1 (O' 5 '-'4" • r:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.851/95-10 ACÓRDÃO N°. : 102-41.116 § 3 0 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprid. a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.851/95-10 ACÓRDÃO N°. : 102-41.116 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 06 de Dezembro de 1996. // Á HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09198
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSÓRIO SILVA LEITE FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;4i 44'.DRlGUEDRI's E OLIVEIRA 01; e ROMEU BUENO P *AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Q SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001903/95-45 Acórdão n°. : 106-09.198 Recurso n°. : 08.247 Recorrente : OSÓRIO SILVA LEITE FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física exercício de 1993, ano-calendário 1992, cujo lançamento é decorrente de constatação de omissão de rendimentos tributáveis sujeito a recolhimento mensal obrigatório, sendo que a fiscalização entendeu ter ocorrido concessão de empréstimo a terceiro, conforme nota promissória de fls. 08 e Declaração de bens de fls.05. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação onde requer o cancelamento do lançamento, tendo em vista a declaração de Doação de Imóvel juntada aos autos. A decisão monocrática mantém integralmente o lançamento, afirmando que o documento apresentado pelo contribuinte não pode ser considerado como hábil, por ter sido produzido após a venda do imóvel, e que, nos termos do art. 134 do Código Civil, a transferência de imóvel se dará através de escritura pública, regra esta, não atendida pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário consubstanciado nas seguintes razões: 1 - O contrato a título gratuito em questão, é perfeito e faz prova em favor do contribuinte, não podendo ser descaracterizado pela Receita Federal, por ser prerrogativa do Judiciário; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001903/95-45 Acórdão n°. : 106-09.198 2 - Não admitindo o documento, a Receita Federal invade a competência privativa do Poder Judiciário; 3 - Considerar a relação jurídica de doação como inexistente, é mero exercício especulativo, não passando de suposições contraditórias, pela realidade dos fatos; 4 - Não há norma legal expressa que autorize a descaracterização de contratos entre particulares pelos órgãos administrativos. Intimada a manifestar-se em contra-razões a D. Procuradoria da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001903/95-45 Acórdão n°. : 106-09.198 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo de análise de fato, considerado pela fiscalização, como omissão de rendimentos constatado tendo em vista o empréstimo a terceiro declarado por contribuinte e comprovado pela Nota Promissória juntada às fls. 08. O Recorrente, após intimado, apresentou sua declaração de rendimentos, fora do prazo, onde declara o citado empréstimo, alegando que a origem desses recursos são decorrentes da venda de um imóvel recebido em doação, e junta instrumento particular assinado por seu pai e sua mãe. Inicialmente devemos considera o ato de doação alegado pelo Recorrente. O Código Civil, estabelece em seu art. 1.165 que: Art. 1.165 - Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Já o art. 1.168 trata da forma em que deve ser formalizada a doação estabelecendo o seguinte: Art. 1.168 - A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001903/95-45 Acórdão n°. : 106-09.198 Da leitura dos citados dispositivos legais, podemos concluir que para que se opere um ato de doação basta existir a intenção de alguém em transferir um bem de seu patrimônio para outra pessoa que deverá aceita-lo, sendo que sua formalização se dará através de instrumento particular ou escritura pública Contudo, o presente caso trata de doação de bem imóvel e nesses casos, o mesmo Código Civil determina em seu art. 134 que nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, é da -substância do ato, a escritura pública. É de fácil constatação que, o documento trazido aos autos para a comprovação da alagada doação trata-se de instrumento particular com forma diversa daquela prevista no mencionado art. 134 do Código Civil, que trata de transferência de direitos sobre imóveis. Cumpre salientar, também, que o documento apresentado pelo Recorrente, trata-se de uma declaração em que seus pais afirmam terem efetuado a doação, e tem data de 28 de julho de 1995, ou seja, vinte e três anos após a ocorrência do fato. O aspecto de maior relevância diz respeito a inexistência de documento que comprove efetivamente o ato. O que temos é apenas uma declaração de que houve uma doação, sem contudo, haver sequer uma prova da real transferência do bem. Em sua peça recursal, o Recorrente afirma que o contrato a título gratuito é perfeito e faz prova a favor do contribuinte, todavia, não há nos autos qualquer contrato de doação seja ele formalizado através de instrumento particular ou através de escritura pública conforme exigido pela lei. A‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001903/95-45 Acórdão n°. : 106-09.198 Equivoca-se o Recorrente ao atacar a iniciativa da Receita Federal quando esta descaracteriza a doação afirmando que, não há norma legal expressa que autorize a descaracterização de contratos entre particulares pelos órgãos administrativos. A receita Federal não está invalidando o contrato particular, inclusive porque não se trata de matéria de sua competência como bem salientou o Recorrente. Trata-se apenas de se estabelecer a responsabilidade pelo pagamento de um tributo, e para isso, a Receita Federal encontra amparo na Lei n° 5.172, Código Tributário Nacional, que em seu art. 123 assim dispõe: Art. 123 - Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito Passivo das obrigações tributárias correspondentes. Pelo acima exposto, entendo estar claramente demonstrado ter havido omissão de rendimentos por parte do Recorrente, uma vez que este auferiu rendimentos pela alienação de um imóvel, efetuando empréstimo a terceiro não coberto por rendimentos tributáveis. Sendo assim, conheço do Recurso por ter sido apresentado na forma legal e dentro do prazo, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 Or 1 rROMEU BUENOd il CAMARGO 6 ,.. / Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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