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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5557704 #
Numero do processo: 10830.907387/2011-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 57 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  66),  interpondo recurso tempestivo em 08/11/2013 (fls. 57). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907387/2011­79  Acórdão n.º 3802­002.907  S3­TE02  Fl. 69          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5498212 #
Numero do processo: 10283.002468/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Inexistindo provas acerca das compensações de estimativas, quer seja através de escrituração contábil, declaração em DCTF ou DCOMP, tais valores devem ser excluídos do ajuste anual. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. Antes da nova sistemática de compensação das Dcomps, estabelecida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, existia a compensação entre tributos da mesma espécie que autorizava ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991). Não se homologa a compensação quando não existir a prova feita na contabilidade ou em qualquer outro documento de confissão de dívida através do qual se possa aferir a correção do procedimento.
Numero da decisão: 1401-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Inexistindo provas acerca das compensações de estimativas, quer seja através de escrituração contábil, declaração em DCTF ou DCOMP, tais valores devem ser excluídos do ajuste anual. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. Antes da nova sistemática de compensação das Dcomps, estabelecida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, existia a compensação entre tributos da mesma espécie que autorizava ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991). Não se homologa a compensação quando não existir a prova feita na contabilidade ou em qualquer outro documento de confissão de dívida através do qual se possa aferir a correção do procedimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 265          1 264  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002468/2003­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.157  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Inexistindo provas acerca das compensações de estimativas, quer seja através  de  escrituração  contábil,  declaração  em  DCTF  ou  DCOMP,  tais  valores  devem ser excluídos do ajuste anual.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  Antes  da  nova  sistemática de compensação das Dcomps, estabelecida pela Lei nº 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  existia  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie que autorizava ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a  ser recolhido no período subseqüente (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991). Não  se homologa a compensação quando não existir a prova feita na contabilidade  ou em qualquer outro documento de confissão de dívida através do qual  se  possa aferir a correção do procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 24 68 /2 00 3- 14 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 266          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 267          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém­PA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  de  fls.l  e  14,  além  da  DCOMP  n°  10253.98052.261104.1.3.02­2710  (fls.31/34)  em  que  o  contribuinte indica créditos de saldo negativo IRPJ e CSLL do ano­calendário 2002  nos  valores  de  R$  860.396,03  e  R$  620.950,67  (fls.2  e  15),  respectivamente.  Os  débitos compensados constam as fls.l, 14 e 33.  Por  intermédio  do  Parecer  DRF/MNS/SEORT  10283.002468/2003­14  e  respectivo Despacho Decisório  (fls.l29/132),  foram reconhecidos  os valores de R$  744.512,52  (saldo  negativo  IRPJ)  e  R$  620.950,67  (saldo  negativo  CSLL).  As  compensações, parcialmente homologadas. O demonstrativo de fls.l25/128 mostra a  operacionalização da compensação.  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer/Despacho  Decisório  em  24/04/2009  (fl.133), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dia 22/05/2009  (fls.l39/143), via procurador (fls.l37/138), alegando em síntese que:  1.  O  Parecer  propõe  que  as  compensações  realizadas  pela  contribuinte  sejam  parcialmente  homologadas  quanto  ao  IRPJ  por  apontar  suposta  falta  de  comprovação das antecipações a título do referido tributo;  2.  Uma  breve  análise  das  informações  constantes  do  referido  Parecer  demonstra  uma  diferença  de  R$  89.010,07,  apurada  entre  os  valores  de  R$  255.665,17  (DIPJ  ano  base  2002  ficha  11  ­  doe.05)  e R$ 166.655,17  referente  ao  valor efetivamente pago em 29/11/2002 (doc.06);  3.  A  contribuinte  esclarece  que  tal  diferença  é  parte  integrante  do  valor  pago  em  28/03/2002  de R$  106.904,48,  por  conta  do  ajuste  IRPJ  ano­base  2001.  dessa forma, o montante de R$ 89.010,07 compõe o valor compensado no exercício  2002;  4.  Para substanciar tais justificativas, aportadas estão aos autos, cópias de  composições e demonstrações contábeis de apuração do IRPJ anos­base 2000 e 2001  (doc.08), bem como cópia da DIPJ ano­base 2000 Ficha 12A (doc.09) e DIPJ ano­ base 2001 Ficha 12 A (doe. 10);  5.  Da mesma  forma,  o Parecer  informa que  a  compensação  referente  ao  mês  de  julho/2002  no  valor  de  R$  26.873,45  não  consta  na  DCTF  do  referido  período. É fato que tal valor consta somente na DIPJ como imposto de renda a pagar  ano­base  2002,  Ficha  11,  linha  11  do  mês  de  julho  (doe.05),  porém,  fora  compensado integralmente no mesmo período;  6.  As compensações dos meses de julho/2002 e outubro/2002 referem­se  ao pagamento do ajuste de IRPJ ano­base 2001, no valor original de R$ 106.904,48  (doc.07),  submetida  ao  critério  de  atualização  pela  taxa  selic,  perfazendo  assim  o  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 268          4 montante a compensar de R$ 115.883,51, que é a exata diferença entre os valores de  R$ 744.512,52 e R$ 860.396,03;  7.  a  legitimidade  das  compensações  está  baseada  em  valores  pagos  referente  ao  ajuste  IRPJ  ano­base  2001,  os  quais  estão  sendo  com maior  nível  de  detalhes esclarecidos nesta manifestação, a fim de dirimir e aclarar definitivamente  quaisquer indícios de dúvidas quanto ao procedimento contábil/fiscal efetuado pela  contribuinte;  8.  Com  base  na  documentação  aportada,  a  contribuinte  requer  nova  análise do processo em epígrafe;  9.  A  contribuinte,  diante  do direito,  nada  amais  fez  senão  compensar  os  valores pagos a título de saldo negativo IRPJ dos anos­base 2000 e 2001;  10.  Requer a homologação das compensações efetuadas.  É o relatório.  A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  COMPENSAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  Inexistindo  provas  acerca  das  compensações  de  estimativas,  quer seja através de escrituração contábil/fiscal, declaração em  DCTF  ou DCOMP,  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  ajuste  anual.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação  e aduzindo em complemento:  ­  A  Recorrente  admite  em  que  pese  a  sua  boa  fé,  ter  incorrido  em  erro  material que distorceu o entendimento dos Julgadores de Primeira Instância, destarte, nesta fase  recursal e diante da efetiva comprovação documental ora carreada para os autos, não lhe resta  outra  alternativa  a  requerer  que  seja  desconsiderada  a  DCTF RETIFICADORA  (  Doc.  08),  relativa ao 1º trimestre do ano calendário de 2002, somente no que diz respeito ao código do  tributo 2430 e considerar para todos os fins a DCTF ORIGINAL nº00001.002.002/80918992,  enviada em 13/05/2002 (Doc. 05), onde consta o valor declarado de R$ 106.904,48, recolhido  conforme o DARF (Doc. 06).  ­ O crédito postulado acha­se  registrado no  livro  razão  (Doc. 7), da mesma  maneira que o pagamento foi materializado pelo DARF (Doc. 06), consequentemente o crédito  é legitimo tendo sido reconhecido inclusive pela R. Decisão atacada.    É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 269          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado  pela  DRJ,  a  DRF  reconheceu  integralmente  o  valor  do  saldo negativo CSLL ano­calendário 2002 (R$ 620.950,67). A  lide circunscreve­se, portanto,  apenas quanto ao IRPJ, pois no que se refere ao saldo negativo IRPJ ano­calendário 2002, dos  R$ 860.396,03 pleiteados, foi reconhecida a quantia de R$ 744.512,52. A diferença diz respeito  às  estimativas  dos meses  de  julho/2002  e outubro/2002,  onde os  valores R$ 26.873,45  e R$  89.010,07,  respectivamente,  não  foram  comprovados  pelas  telas  do  SINAL  (fl.123),  que  retratam todos os pagamentos do referido ano, nem através de parcelamento ou compensação.  A  Recorrente,  se  defende  afirmando  que  as  diferenças  apuradas  (R$  26.873,45  e  R$  89.010,07,  totalizando  R$115.883,52)  estão  contidas  no  valor  pago  em  28/03/2002 (R$ 106.904,48), por conta do ajuste IRPJ ano­base 2001.  A  DRJ  não  acatou  suas  justificativas.  Eis  o  teor  do  referido  voto  que  ora  subscrevo:  (...)Análise  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  para  fins  de  comprovação  das  compensações  (docs.05)  revela  que  o  contribuinte  efetuou,  à  margem da legislação tributária, "compensações" de valor a pagar no exercício 2000  (R$ 1.709,23) com valor pago do exercício 2002 (R$ 106.904,48). Tal procedimento  se  mostra  incorreto  uma  vez  que  eventuais  valores  a  pagar  devem  ser  quitados  mediante pagamento  ou  compensação  e  posteriormente  declarados  na DCTF,  bem  como registrados na escrituração.  A  compensação  de  parte  da  estimativa  IRPJ  julho/2002  com  suposto  pagamento  a maior de R$ 106.904,48 poderia  ser  feita pelo contribuinte mediante  escrituração  e  posterior  declaração  na  DCTF,  o  que  não  foi  efetuado.  Já  a  compensação  de  outubro/2002,  sob  a  égide  da  IN­SRF­210/2002,  mesmo  se  referindo  a  tributos  da  mesma  espécie,  somente  poderia  ser  realizada  mediante  a  entrega de declaração de compensação ­ DCOMP, nos termos do art.21, caput e §1°  da IN­SRF­210/2002. Nota­se que o contribuinte não apresentou referida declaração.  Dessa maneira, o procedimento adotado pelo contribuinte não se coaduna com  o estabelecido pela legislação tributária.  Outra  inconsistência  verificada  nas  alegações  do  contribuinte  refere­se  à  indicação  de  pagamento  realizado  em  28/03/2002  para  compensar,  sem  qualquer  manifestação através da escrita contábil, DCTF ou DCOMP, estimativas  IRPJ que  venceram em 31/08/2002 e 30/11/2002. Muito embora o pagamento  indicado pelo  contribuinte  conste  nos  sistemas  da  RFB  como  disponível  (fl.169),  tal  disponibilidade  não  é  condição  suficiente  para  que  se  considere  realizada  a  compensação. É que o procedimento de compensação exige forma especial para sua  realização.  Até  setembro/2002,  o  contribuinte  poderia  fazer  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  independentemente  de  requerimento  à  SRF,  todavia,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 270          6 deveria registrar referida compensação na escrita e declará­la na DCTF. A partir de  outubro/2002, procedimento válido até hoje, mesmo as compensações entre tributos  da mesma espécie deveriam ser formalizadas mediante a entrega de DCOMP.  Uma  vez  que  inexiste.  qualquer  comprovação  acerca  das  compensações  supostamente efetuadas, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado (R$  115.883,51) a título de saldo negativo IRPJ ano­calendário 2002.  Conforme  bem  colocado  pela  decisão  de  piso,  até  setembro/2002,  era  possível  se  fazer  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  independentemente  de  requerimento à SRF, todavia deveria registrar referida compensação na escrita e declará­ la na DCTF. A partir de outubro/2002, procedimento válido até hoje, mesmo as compensações  entre tributos da mesma espécie deveriam ser formalizadas mediante a entrega de DCOMP.  Quanto à compensação de parte da estimativa IRPJ julho/2002 com suposto  pagamento a maior de R$ 106.904,48, antes do advento da sistemática das Dcomps, tenho me  posicionado,  juntamente  com  esta  Turma,  favoravelmente  à  prova  feita  apenas  na  contabilidade,  mesmo  que  não  tenha  preenchido  a  DCTF.  A  contabilidade  por  si  só  já  demonstraria  a  boa  fé  do  contribuinte  e  possuiria  elementos  suficientes  para  se  aferir  a  correição  do  procedimento.  Porém,  esse  não  foi  o  caso.  Como  se  viu,  o  contribuinte  fez  a  suposta compensação à margem de todos os instrumentos declaratórios existentes, inclusive à  margem  também da  contabilidade. Resta  apenas  o  rastro  da  sua  intenção,  em  função  de  um  saldo  que  ficou  disponível  nem  ao  menos  coincidente  em  sua  inteireza  com  o  valor  a  ser  compensado.  Isso  quer  dizer  que  na  prática  não  houve  compensação  alguma.  Não  se  pode  então  é  admitir  que  se  “reserve”  um  saldo  qualquer  de  crédito,  sem  registro  algum  seja  contábil, seja fiscal, e se fique no aguardo de uma autuação ou fiscalização para então se alegar  que determinado débito  foi coberto por uma suposta compensação. Aceitar  tal situação é dar  um verdadeiro “cheque em branco” para o contribuinte se utilizar de um mesmo crédito para  inúmeras situações, pois controle algum há.  No que tange à outra compensação (outubro de 2002), o que se tem é que a  partir de então para efetivar as compensações com o novo regime de compensações atualmente  em  vigor,  não  caberia  nem mesmo  a mera  demonstração  de  compensação  na  contabilidade,  pois essa sistemática não seria mais vigente. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em  seu art. 49, instituiu a declaração de compensação (Dcomp) e deu nova redação ao art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  estabelecer  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002  (art.  68),  a  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação e será “efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos”:  Porém,  como  se verificou além da  falta da dcomp,  também não há  registro  em DCTF ou contabilidade, o que inviabiliza completamente a pretensão do contribuinte de ter  feito essa compensação.  Outrossim, ainda alegou a Recorrente em seu recurso:  23.  Com  efeito,  como  anteriormente  dito,  o  crédito  postulado  acha­se  registrado  no  livro  razão  (Doc.  7),  da  mesma  maneira  que  o  pagamento  foi  materializado pelo DARF  (Doc. 06),  consequentemente o crédito  é  legitimo  tendo  sido reconhecido inclusive pela R. Decisão atacada.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 271          7     Cabe  salientar que o problema aqui não é  a declaração do crédito  em DCTF original  como propugnado pela Recorrente, nem em sua contabilidade. O problema aqui é a falta de declaração  da COMPENSAÇÃO seja em DCTF,  seja na  contabilidade. Como  já  se  colocou  retro,  o crédito não  pode  servir  de  “cheque  em  branco”  e  ser  utilizado  quando melhor  aprouver  ao  contribuinte. O  bom  registro do crédito,no caso concreto, não diz nada e não vem o caso, pois esse seria em tese o interesse  de qualquer contribuinte dentro da lógica mencionada nesse voto, eis porque se rejeita também o pedido  de diligência a esse respeito. O bom registro e documentação da compensação é que é o relevante, e é o  que convém à Receita se preocupar. E esse registro não houve.     Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10830.905791/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS/PASEP. PER/DCOMP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do sujeito passivo. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS/PASEP. PER/DCOMP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do sujeito passivo. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.905791/2008­11  Acórdão n.º 3802­002.409  S3­TE02  Fl. 153          2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  diante  da  inexistência  de  comprovação  do  crédito que a sustentaria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No tocante à origem do direito de crédito, o interessado alegou ter recolhido a  contribuição ao PIS nos regimes não­cumulativo e monofásico utilizando o código de receita  único para ambos (6912). Porém, ao rever seus procedimentos de apuração, constatou que, na  verdade, deveria tê­los segregado, adotado o código 8109­2, em Darf separado, para o regime  monofásico. Assim,  diante  da  impossibilidade  de  efetuar  o  Redarf,  teria  sido  orientado  pela  Receita Federal a transmitir PER/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou  Reembolso e Declaração de Compensação) visando compensar a diferença a maior recolhida  sob o código de receita 6912 com o débito do regime monofásico. Ao transmitir a declaração  de  compensação,  entretanto,  o  contribuinte  teria  informado  os  valores  originais,  sem  os  acréscimos legais. Tal fato implicou a homologação parcial da compensação, com a exigência  dos  acréscimos  legais  (juros  e  multa)  do  débito  do  regime  monofásico  informado  no  PER/Dcomp.  A DRJ, por sua vez, entendeu que não haveria prova do direito de crédito e  que,  ademais,  o  valor  do  débito  foi  informado  no  PER/Dcomp  pelo  próprio  interessado,  documento este que, nos termos do art. 26, § 4º, da Instrução Normativa nº 600/2005, constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos compensados.  O Recorrente, nas razões de fls. 71 e ss., expõe novamente a origem de seu  direito de crédito, sustentando que a DRJ não poderia ter considerado a Dcomp uma confissão  absoluta  de  dívida. Após  destacar  que  os  regimes  cumulativo  e monofásico  são  técnicas  de  apuração  de  um mesmo  tributo,  alegou  ter  havido  erro  da  empresa  ao  eleger  o  instituto  da  compensação para corrigir o equívoco na apuração. Isso porque o crédito se confundia com o  débito,  de  sorte  que  não  teria  havido  compensação.  Alega  que  o  mero  erro  de  fato  e  o  descumprimento de obrigação acessória não pode ensejar a desconsideração de seu direito, já  que  possui  toda  a  documentação  comprobatória  do  crédito,  que,  por  sua  vez,  é  anexada  à  petição  recursal. Aduz que, de acordo com o princípio da verdade material,  a Administração  tem o dever de observar a  realidade  factual apresentada nos autos; que não haveria qualquer  mora do sujeito passivo, porquanto o valor devido foi liquidado tempestivamente. Por fim, não  estaria correta a imputação efetuada pela Receita Federal, porquanto não haveria previsão legal  para a utilização do crédito informado para liquidar multa e juros inaplicáveis; e que o valor do  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.905791/2008­11  Acórdão n.º 3802­002.409  S3­TE02  Fl. 154          3 crédito informado deveria ter sido atualizado pela Selic acumulada. Requerer o conhecimento e  provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 07/02/2012 (fls. 67), interpondo  recurso  em  16/03/2012  (fls.  71).  Trata­se,  assim,  de  recurso  intempestivo,  que  não  pode  ser  conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto no 70.235/1972.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5483442 #
Numero do processo: 10880.950910/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e ela se insurge contra despacho decisório de não homologação da compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.
Numero da decisão: 3803-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e ela se insurge contra despacho decisório de não homologação da compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950910/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.977  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Compensação ­ COFINS  Recorrente  KHORTY WHITE AUDITORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a  homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e  ela  se  insurge  contra  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 09 10 /2 00 8- 96Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão de primeira instância  contido nos autos pela objetividade e clareza na contextualização dos fatos, o que possibilita a  sua fácil compreensão, para a tomada de decisão.  1.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  n°  34184.90361.300704  em  30/07/2004  (fls.  06/10),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  referentes  a  impostos e  contribuições administrados pela SRF, com créditos  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —  COFINS, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido  ocorrido em 15/05/2001.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido  em  24/11/2008,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob o fundamento de que a partir das características do DARF,  por  meio  do  qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  3. Cientificado da decisão em 02/12/2008 (fls. 04), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/13)  alegando, em síntese, que:  3.1  Tendo  efetuado  pagamento  a  maior  de  contribuições  federais, utilizou­se do direito previsto no art. 165,  inciso  I, do  CTN.  3.2 Utilizou o pagamento a maior para recolhimento de impostos  e contribuições administrados pela SRF, conforme art. 66, da Lei  n° 8.383/91 e legislações posteriores, através do PER/DCOMP.  3.3 Atualizou este crédito, de acordo com o § 4°, do art. 39, da  Lei n°9.250/1995.  3.4 Não procede a alegação de que não resta crédito disponível,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado,  a  DCTF  referente  ao  2°  trim/2001, e a DIPJ referente ao exercício de 2002,confirmam a  existência do crédito.  3.5  Requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório;  que  o  pedido  de  compensação  seja  homologado;  e  que  a  requerente  seja liberada de todas as suas imputações.  4. E o relatório.    Conclusos vieram os autos para julgamento pela 6ª Turma da DRJ/SP1 que,  em  17/03/11,  por  meio  do  Acórdão  nº  16­30.268,julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  o direito creditório não  reconhecido, ante  a  falta de  comprovação do crédito  objeto da DComp apresentada e, por conseguinte não houve homologação das compensações  declaradas no ano­calendário de 2001.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.950910/2008­96  Acórdão n.º 3803­003.977  S3­TE03  Fl. 6          3 Arguiu  o  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado  que  a  retificação  da  declaração pela contribuinte, que exclui o valor devido da Cofins originalmente informado, não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  credor,  bem  assim  que  incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  A referida decisão ao examinar os elementos contidos nos autos nos itens 19  a  21,  conferiu  que,  por  ocasião  da  emissão  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  (fl.  01),a DCTF  referente  a  04/2001  (fls.  86),  e  a DIPJ  referente  ao  exercício de 2002, no mes  de abril  (fl. 87),  informavam o valor devido  referente  à COFINS.  Verificamos também, o recolhimento efetuado por meio do DARF.  Verificou, ainda, que a contribuinte retificou a DCTF (fls. 67/84), e a DIPJ(fl.  50)  referente  aos  períodos  acima,  nas  quais  não  constam  débitos  da  COFINS,  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente  indevidos,  ou  recolhidos  a  maior,  entretanto  não  acostou  aos  autos  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  as  retificações efetuadas, para concluir que as retificadoras apresentadas, excluindo o valor devido  da  COFINS,não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos valores declarados.  A contribuinte ciente da decisão de primeira instância em 02/05/11 (cópia do  AR anexa), dela recorreu protocolando o seu apelo em 27/05/11, deduzindo reiteradamente os  fatos expendidos na exordial, notadamente quanto aos pedidos formulados.   É o relatório.   Voto              Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  interposto  preenche  os  pressupostos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele reconheço.  Circunscreve­se  a  matéria  devolvida  para  apreciação  desta  Corte  à  comprovação  documental  da  existência  de  crédito  tributário  informado  em  Per/DComp  pela  contribuinte , suficiente à satisfação da compensação por ela declarada.  Infere­se da simples leitura efetuada do relatório dos autos, que a contribuinte  não logrou demonstrar, mediante a apresentação de prova cabal (documentação hábil e idônea),  a existência dos fatos expendidos na exordial, ou mesmo aqueles reiterados em seu apelo, ora  sob exame.  Em análise realizada para os casos semelhantes que recentemente tive sob a  minha  relatoria  pautei  o  meu  pronunciamento  pelo  desprovimento  do  recurso  aviado,  em  consonância à posição predominantemente firmada pelos demais pares nos reiterados julgados  nesta Turma.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 O  entendimento  a  que  me  refiro  é  de  que  ao  emitente  do  Per/DComp  endereçado à RFB cabe o ônus probante do fato constitutivo do seu direito, que nada mais é  que  a  demonstração  da  existência  do  crédito  informado  mediante  a  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  aceita  pela  autoridade  administrativa,  ou  que  demonstre  a  existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo ao contido no despacho decisório, ex  vi dos artigos 333 do CPC e 15 do Decreto nº 70235/72.  No caso vertente ao impugnar o feito fiscal a recorrente limitou­se a retificar  os  dados  contidos  em DCTF  originária,  referente  a  04/2001,  de  igual modo  procedendo  em  relação à DIPJ  concernente ao exercício de 2002, o que se deu após a emissão do despacho  decisório  nº  808277114,  de  24/11/08  (fl.  02),  não  fazendo  à  colação  aos  autos  de  cópias  da  escrituração contábil/fiscal, com o fito de respaldar as retificações efetuadas, sendo certo que  tal procedimento foi considerado insuficiente para atestar a existência do crédito alegado.  Por sua vez o acórdão recorrido pautou a sua decisão justamente na ausência  de  documentação  hábil  à  demonstração  dos  dados  transmitidos  pela  contribuinte  no  Per/DComp  informado  à  RFB,  situação  esta  que  resta  comprovada  por  este  Colegiado,  na  persecução  da  verdade  material.  Portanto  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  pois  escorreita.  Há  inúmeros precedentes a corroborar com o entendimento aqui profligado,  dos quais menciono os mais recentes, a saber: 3803­003.760, 3803­003.761 e 3803­003.762.  Ante  todo  o  exposto  NEGO  provimento  do  recurso  voluntário  e  não  reconheço o crédito tributário informado na DComp.  É como voto.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado eletronicamente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator                                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 15889.000070/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.126
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário para considerar devida a contribuição de 15%, sobre o valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho da área da saúde. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 250          1 249  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000070/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.126  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Cooperativa  Recorrente  CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PEDERNEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 70 /2 00 9- 33 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso voluntário para considerar devida a contribuição de 15%, sobre o  valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados  por cooperados através de cooperativas de trabalho da área da saúde.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15889.000070/2009­33  Acórdão n.º 2302­003.126  S2­C3T2  Fl. 251          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho da área da saúde, nas competências de 01/2005 a 12/2005  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  27/02/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo em 02/03/2009. O relatório fiscal de fls. 51/55, diz da existência de Ação Judicial nº  2000.01.08.001197 ­5, tendo como autora a Unimed Bauru­Cooperativa de Trabalho Médico e  por  réu o  Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com sentença favorável em primeiro  grau quanto à inexigibilidade da contribuição do artigo 22, IV da Lei n.º 8.212/91, mas que o  lançamento foi efetuado para prevenir a decadência.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  229/234,  julgou  o  lançamento  procedente, tendo em vista que o provimento em que se fundou o procedimento da autuada, e  que  mantinha  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  foi  reformado  no  julgamento  da  Apelação/Reexame  Necessário  n°  0001197­77.2000.4.03.6108/SP,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3'  Região,  que  deu  provimento  a  remessa  oficial  e  a  apelação  concluindo  pela  inexistência de vício de inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  questão  cinge­se  à  aplicação  da  norma  legal  contida no artigo 22,IV da Lei n.º 8.212/91;  b)  que  o  TRF  da  3ª  Região  não  é  competente  para  julgar  tese  de  inconstitucionalidade,  somente  o  Supremo  Tribunal Federal;  c)  que  encontra­se  em  tramitação  no  STF  ADI  2594,  proposta pela CNI – Confederação Nacional da Indústria,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  inciso  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  sendo  que  até  o  julgamento  da  ADI,  a  norma  não  tem  exigibilidade  amparada;  d)  que  não  procede  a  tese  do Acórdão  recorrido  de  que  o  julgador administrativo não pode se negar a aplicar a lei  sob o argumento de inconstitucionalidade;  e)  que o presente lançamento não pode subsistir porquanto  a matéria se encontra em debate judicial;  f)  que não deve ser aplicada a multa de ofício em vista do  disposto no artigo 63§2º, da Lei n.º 9.430/96;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 g)  deve ser afastada a multa de mora devido a existência de  mandamento jurisdicional que afastava a exigibilidade do  tributo;  h)  se devida a multa de mora deve ser calculada a razão de  20% e os juros conforme a SELIC.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  inaplicável  a  norma  que  o  sustentou pela sua inconstitucionalidade e a redução dos juros, multa e correção monetária.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15889.000070/2009­33  Acórdão n.º 2302­003.126  S2­C3T2  Fl. 252          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  As contribuições  lançadas no Auto de Infração correspondem ao percentual  de  15%,  incidente  sobre  aos  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho,  na  forma  estabelecida  pelo artigo 22, inciso IV da Lei n.º 8.212/91:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Tal  dispositivo  legal  não  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, estando em plena vigência com aplicabilidade garantida.  Compulsando os autos é de se ver que a recorrente não possui ação judicial  que lhe garanta a inexigibilidade da exação em comento, estando válido o lançamento, já que  não foi procedido ao recolhimento das contribuições devidas com amparo em legislação válida.  A recorrente, em suas razões, admite que o Supremo Tribunal Federal é quem  detém a competência para a declaração de inconstitucionalidade, mas ao mesmo tempo requer  que  este  Colegiado  administrativo  aprecie  e  declare  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  aqui  lançada com fulcro no artigo 22,  incido IV da Lei n.º 8.212/91,  incorrendo em flagrante  contradição.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  das  leis  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto,  está  correto  o  lançamento  amparado  por  lei  vigente  e  sem  qualquer ação judicial que confira à recorrente a inexigibilidade da exação.  Quanto aos acréscimos legais que compõem o presente crédito, multa e juros,  tenho  que  foram  aplicados  na  forma  prevista  pela  legislação  do  período  de  regência,  não  havendo qualquer reparo a fazer no lançamento.  A multa moratória tem suporte no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, que à época  dos fatos geradores assim dispunha:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15889.000070/2009­33  Acórdão n.º 2302­003.126  S2­C3T2  Fl. 253          7 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15889.000070/2009­33  Acórdão n.º 2302­003.126  S2­C3T2  Fl. 254          9 Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10215.720173/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin, e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 352          2 intimado,  não  comprovou,  mediante  comprovação  hábil  e  idônea,  o  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Noticia o Termo de Verificação de Infração, Fls. 157/160, que:  A  ação  fiscal  se  originou  “devido  à  incompatibilidade  entre  a  movimentação financeira da Sra Ana Maria Castro Araújo e a receita  declarada  pela  mesma  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos­ calendário 2003 a 2005 (fls.04 a 16)”.  Foi  solicitada  a  comprovação de  todos  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  da  contribuinte,  “exceto  aqueles  cujo  histórico  indicava  não  serem  oriundos  de  receita.  Foram  relacionados  também,  os  lançamentos  a  débito  que  anulam  lançamentos  a  crédito  (cheques  devolvidos  e  estornos),  de  forma  a  subtrair  o  montante  a  ser  comprovado”.  Resultou a ação  fiscal na apuração de um crédito  tributário no valor  de R$  368.527,23  –  compreendendo o  imposto,  a multa  proporcional  (passível de redução) w os juros de mora calculados até 31/07/2008.  Em  sua  impugnação,  fls.  165/191,  a  interessada,  por  meio  de  sua  advogada, fl. 194, alega em síntese que:  A impugnação é tempestiva.  A presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96 “acaba por atingir o  que não é renda nem receita, alargando a autorização que o legislador  ordinário  recebeu  do  texto  constitucional  e  ampliando  a  própria  competência da União Federal”.   “Simples  depósitos  bancários  não  constituem  rendimentos  tributáveis”.  “Não  podendo  serem  transformados  em  acréscimos  patrimoniais  em  si,  sem  que  previamente  o  Fisco  exerça  o  dever  de  prova e de investigação que lhe é imposto”. “Cumpre ao Fisco apurar  se há riqueza por detrás de tais depósitos”.  “A  norma  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  não  destoa  daquela  antes  consoante  do  enunciado  do  art.  6º,  parágrafo  5º,  da  Lei  8.021/90.  Assim é que, não há nada na Lei 9.430/96 que autorize a alteração do  entendimento  já  consolidado  na Doutrina  e  Jurisprudência  judicial  e  administrativa,  segundo o qual meros depósitos bancários,  ainda que  de origem não comprovada, não autorizam o lançamento do imposto de  renda, sem a demonstração concreta da existência de renda consumida  pelo contribuinte”.  “A afirmação de que há no art. 42 da Lei 9.430/96 uma presunção que  dispensa a autoridade fiscal o dever de provar não encontra amparo no  Ordenamento Jurídico”.  Não cabe a inversão do ônus da prova. “O art. 42 da Lei 9.430/96, ao  estabelecer  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  não  constituíram  rendimentos  tributáveis  e  ao  atribuir a presunção legal de receita por inexistir demonstração nesse  sentido,  terminou  por  infrigir  diversos  princípios  constitucionais,  a  exemplo da ilegalidade e da motivação”.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 353          3 “A LC 105/2001 provou a revogação tácita do art. 42 da Lei 9.430/96,  haja vista a antinomia entre a lei nova e a lei anteriormente existente”.  “Como  antes  do  advento  da  Lei  Complementar  105/2001  a  Administração  Tributária  não  poderia  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte administrativamente, o Legislador entendeu por bem criar,  através do art. 42 da Lei 9.430/96, uma presunção legal “júris tantum”  para  inverter  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  cabendo  a  este  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  apontados  não  constituíam  rendimentos ou receitas”.  “No entanto, agora, com o advento da LC 105/2001, não pode mais a  Administração tributar os depósitos bancários com base na presunção  do artigo 42 da Lei 9.430/96, pois há previsão expressa na aludida Lei  Complementar quanto ao dever de apuração dos fatos”.  O  lançamento  está  errado  pois  considera  “como  base  de  cálculo  da  autuação,  valores  auferidos  por  meio  da  locação  de  imóveis,  já  declarados em DIRPF”.  Foram  também  desconsiderados  “os  valores  declarados  pela  Defendente  a  título  de  Receita  da  Atividade  Rural”  no  total  de  R$  251.619,34  “e,  que  assim  como  o  valor  auferido  da  empresa  Eletronorte  a  título  de  aluguel,  também  se  encontram  informados  na  Declaração de Ajuste Anual”.  “Caberia  a  fiscalização  verificar  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza, para que, então, pudesse concluir que a receita declarada pela  pessoa física do contribuinte era incompatível com a movimentação na  sua conta corrente”.  “Quando  se  confronta  a  evolução  patrimonial  do  contribuinte  no  período fiscalizado (2003 a 2005), se verifica que seu crescimento  foi  compatível com os rendimentos declarados no período nas respectivas  declarações de Imposto de renda”.  Refuta a aplicação da majoração da multa de 75% para 112,5%, pois  não  promoveu  de  nenhuma  forma  embaraço  ao  trabalho  da  Fiscalização  a  justificar  pesada  multa  de  112,5%  sobre  o  valor  do  imposto”.  “Devendo  tal  penalidade  ser  reduzida  para  o  patamar  de  75%”  “Alternativamente,  não  sendo  acatada  a  tese  acima”  alega  a  impugnante sobre o “caráter confiscatório da multa aplicada”.  Cita  alguns  julgados  administrativos  e  judiciais  e  a  jurisprudência  sobre temas aduzidos.  Requer:  1) A improcedência do Auto de Infração já que o lançamento carece de  provas, “baseando­se em mera presunção”.  2) “Alternativamente, em não sendo aceito o pedido acima, ser revisto  o presente Auto de Infração para eliminar o lançamento de IRPF;  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 354          4 A) as receitas de aluguel e oriundas da atividade rural  já  informadas  em DIRPF;  B) Os valores dos depósitos em conta corrente relativamente aos quais  não há qualquer prova de sua efetiva caracterização como rendimento  tributável;  C) Os valores correspondentes aos saques efetivados”  3)  “Se,  eventualmente,  entender  esse  Órgão  pela  manutenção  de  qualquer  exigência  e  conseqüente  aplicação  de  alguma  penalidade  à  Autuada,  o  que  se  cogita  por  amor  ao  debate,  seja  a multa  reduzida  para  o  patamar  de  75%  sobre  o  eventual  crédito  tributário  remanescente”.  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/BEL entendeu por bem julgar a Impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PAF. JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  é  o  palco  apropriado  para  discussão sobre qual critério ou percentual seria mais seguro para que  a multa de ofício não afete o direito de propriedade. A norma que veda  a  instituição  de  tributo  com  caráter  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  aos  julgadores  administrativos  examinar  a  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes  do  Fisco,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  que  fundamentos aqueles atos.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA.  1.Caracteriza­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  bancária  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  presunção  legal  insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96.  2.Essa presunção juris tantum tem a força de inverter o ônus da prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação  concreta.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMAS. LEGALIDADE. IRPF.  MULTAS. JUROS.  O  julgador administrativo não possui  competência para,  em nome de  conceitos  subjetivos  ou  pré­legislativos,  afastar  normas  válidas.  Seus  atos são fundamentados na legislação tributária. Examina, sob a ótica  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 355          5 da legalidade, as provas existentes nos autos e decide se o lançamento  –  do  imposto,  da  multa  e  dos  juros  –  está  em  consonância  com  o  sistema tributário nacional.  Cientificada  em  17/08/2011  (Fls.  312),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 14/09/2011 (fls. 313 a 348), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Compulsando  os  autos  (docs  de  páginas  75  e  115),  também  observo  que  a  fiscalização,  com  base  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  requisitou  de  instituições  bancárias os extratos bancários da contribuinte.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 6° da Lei  Complementar  105/2001,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  RE 601314 RG/SP  Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009  Publicação:  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL 02383­07 pp – 01422  Partes:  ADV.: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.: FAZENDA NACIONAL  ADV.: RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO  RECTE.: MARCIO HOLCMAN    EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 356          6 se que as questões concernentes ao artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, não podem ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.                    Assinado digitalmente               Carlos César Quadros Pierre  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10850.907508/2011-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 137          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração dezembro de 2000, no valor de R$ 470,33..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  38542.99072.090605.1.2.04­ 2295, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 138          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 44/45).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 139          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 140          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 141          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 19515.004812/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - SUMULA CARF - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. É defeso aos julgadores administrativos analisar a constitucionalidade das normas legais, competência privativa do Judiciário. Súmula CARF no 2 - “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA DO CONTRIBUINTE Para desconstituir o lançamento realizado pelo próprio contribuinte por meio de suas declarações - DCTF e DACON - necessário que o contribuinte comprove o erro realizado. A prova imputada à fiscalização é aquela de que as declarações do contribuinte não condizem com a realidade dos fatos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia aos meus pares para transcrever  o relatório constante na decisão de primeira instancia administrativa, a saber:  “Trata­se de auto de infração de PIS (R$ 1.039.742,03) e Cofins  (R$  4.881.570,78)  decorrente  de  apuração  de  insuficiências  mensais  entre  valores  declarados  e/ou  confessados  e  os  recolhidos.  A  autoridade  a  quo  verificou  que  os  valores  informados  na  DACON  relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  de  Pis  e  de  Cofins, a pagar,  estão  superiores aos  informados  em DCTF  e  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  e  constituiu  os  créditos tributários das diferenças.  Em 19/08/2008 há ciência pessoal do autos de infração de Pis e  de Cofins (fl 69 e 77).  Em 17/09/2008 a interessada deduz irresignação (fl 83 e ss) com  os argumentos sintetizados a seguir.  A  defesa diz  que  a  autoridade  não  comprova as  circunstâncias  fáticas  e documentais da autuação por divergência dos  valores  informados na DIPJ 2004 com a DACON, ano calendário 2005.  A  defesa  diz  que  o  ônus  da  prova  quanto  a  tal  fato  é  do  Impugnado,  que  deve  demonstrar,  de modo  cabal  a ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  a  ensejar  autuação.  A  defesa  transcreve  lições  de  doutrinadores  e decisões  dos  conselhos de  contribuintes  e  de  delegacias  de  julgamento.  A  defesa  argui  nulidade  formal  pela  falta  de  comprovação  do  faturamento  apurado na Dacon. A defesa diz que houve afronta ao artigo 195  da CF/88  (bis  in  idem).  A  defesa  diz  que  o  ICMS  é  receita  de  terceiros e não receita ou faturamento do sujeito passivo estando  fora da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A  defesa transcreve doutrinas e jurisprudências. A defesa diz faltar  isonomia  (art.  150,  II,  da  CF)  por  tratar  contribuintes  e  não  contribuintes  de  ICMS  de  modo  distintos.  A  defesa  transcreve  doutrina.  A  defesa  diz  que  PIS  e  COFINS,  embora  sejam  denominadas de contribuição,  tem natureza  jurídica de  imposto  pois,  analisando­se  o  binômio  base  de  cálculo  e  hipótese  de  incidência  da  exação  não  se  vislumbra  qualquer  vinculação  a  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004812/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.641  S3­C3T2  Fl. 11          3 uma  atividade  estatal.  A  defesa  diz  que  sendo  a  capacidade  contributiva  o  meio  pelo  qual  a  impugnada  fita  promover  a  justiça fiscal, incluir ICMS na base de cálculo da Cofins e do Pis  é uma clara injustiça (§ 1º, art. 145, CF/88). A defesa diz que em  respeito  ao  principio  da  não­cumulatividade,  incluir  ICMS  na  base  de  cálculo  é  uma  cristalina  ilegalidade,  por  causar  a  majoração das aliquotas de 2% para 3% da Cofins e do Pis. A  defesa diz que em função do acima articulado, pode­se concluir  que  o  ICMS  não  poderá  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS pelos seguintes motivos: (i) o  alcance do conceito constitucional de faturamento e receita não  permite referida dilação na base de cálculo da exação; e (ii) isso  representaria  afronta  aos princípios da  isonomia  tributária,  da  capacidade contributiva, da não­cumulatividade e da vedação ao  confisco. A defesa diz que é dever, portanto, do órgão julgador  administrativo observar, antes de tudo, a Constituição Federal e  a Lei, por ocasião da apreciação das impugnações e recursos a  ele  submetidos.  A  defesa  diz  que  desta  forma,  inclusive,  já  se  pronunciou  o Egrégio Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Ao  final, a defesa pleiteia recebimento e extinção, por nulidade dos  autos de infração.  Não  houve  juntada  de  novos  elementos  voltados  ao  mérito  da  autuação.”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 9ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  5 em São Paulo I – DRJ/SP1, proferiu o acórdão no 16­ 34.029, que restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   NULIDADE. DESCABIMENTO.  Quando  o  ato  administrativo  de  lançamento  obedece  às  suas  formalidades essenciais não cabe falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País não podendo negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade, haja vista que tais matérias  estão adstritas ao âmbito judicial.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser  apresentadas no prazo de impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inadmissível excluir­se valores da base de cálculo sem previsão  em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inadmissível  excluirse  valores da base de  cálculo  sem previsão  em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  das  diferenças  encontradas  entre  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  DCTF  e  DACON.  O  contribuinte discorre, basicamente, sobre (i) a afronta a princípios constitucionais, (ii) a falta de  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  da  existência  dos  valores  autuados,  ou  seja,  do  faturamento que não foi  tributado e  (iii) da  impossibilidade de  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do PIS e COFINS.  (i) Aspectos Constitucionais   O  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Tal decisão resultou na Súmula no 2, abaixo reproduzida:  “SÚMULA  CARF  Nº  2  ­ O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRECEDENTES:  Súmulas  2  do  1º  e  2º  CC  a  acórdãos:  101­ 94.876,  103­21568,  105­14586,  108­06035,  102­46146,  203­ 09298, 201­77691, 202­15674, 201­78180, 204­00115.”  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004812/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.641  S3­C3T2  Fl. 12          5 Desta forma, o recurso apresentado, no que se refere à discussão acerca dos  princípios constitucionais, não pode ser conhecido por incompetência do órgão colegiado para  apreciação da matéria específica.   (ii) Dos valores Autuados   Outra alegação da Recorrente refere­se à  impossibilidade de manutenção do  auto de infração em virtude de a fiscalização não ter comprovado a ocorrência do faturamento  que não foi devidamente tributado. Discorre sobre o fato de que a obrigação de comprovar as  infrações é da fiscalização.  A Recorrente estaria coberta de razão se e somente se estes valores tivessem  sido “criados” pela fiscalização. Ocorre que não foi o que ocorreu.  In casu, os valores foram  extraídos de declarações da própria contribuinte, diferenças ente DACON e DCTF.   Assim, quem constituiu a diferença e não conseguiu desconstituir, posto que  não houve nenhuma comprovação de erro nas declarações, foi a Recorrente, e isto não pode ser  ignorado.  Desta forma, nego provimento ao pleito da Recorrente neste particular.  (iii) Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS  Por  fim,  discute­se  a  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Mais uma vez trata­se de matéria atinente à análise de constitucionalidade de  lei,  que  não  pode  ser  analisada  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo.  A  determinação  de  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições está prevista em Lei Complementar e,  portanto, a menos que afastada pelo Supremo Tribunal Federal, tem que ser respeitada por este  tribunal administrativo.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  conhecer  do  Recurso  Voluntário  apresentado e NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS               Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6                   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19679.012739/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012739/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.786  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  METRO SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção  de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade no  cumprimento de obrigações  tributárias  em  face da Fazenda  Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade  fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72”.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 27 39 /2 00 4- 51 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012739/2004­51  Acórdão n.º 1102­000.786  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Opperman Thomé,  Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, João Carlos de Figueiredo Neto     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  TRIBUTOS  FEDERAIS.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INCENTIVO  OU  BENEFÍCIO  FISCAL.  INDEFERIMENTO.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de beneficios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  ano­ calendário  2001,  protocolado  em  29/09/2004  pelo  contribuinte  acima identificado (fl. 01).  2. Conforme dados constantes na DIPJ/2002 apresentada (Ficha  29 – Aplicações em Incentivos Fiscais ­ fl. 44) e no sistema IRPJ  (fls.  129  e  130),  a  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto de renda ao fundo de investimento FINAM.  3.  Todavia,  no  processamento  eletrônico  da  DIPJ,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  cópia  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.  04),  o  que  motivou  a  apresentação  do  PERC,  que  foi  indeferido  no  Despacho Decisório de fl. 147, em razão de  irregularidades da  contribuinte  (fls.  135  a  139)  perante  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN).  4.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 149 a 154, protocolizada em 22/12/2008 e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  155  a  182,  alegando  em  síntese que:  4.1. A autoridade administrativa verificou a  regularidade  fiscal  da  contribuinte  na  data  em  que  analisou  o  PERC,  contudo,  a  melhor  interpretação para a definição da data da regularidade  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012739/2004­51  Acórdão n.º 1102­000.786  S1­C1T2  Fl. 4          3 fiscal é a da entrega da DIPJ, uma vez que a regularidade fiscal  da contribuinte deve corresponder ao período a que o beneficio  fiscal se refere;  42:­Os­  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  apontados  pelo  Despacho  Decisório,  não  podem  constituir  motivo  de  indeferimento do PERC, conforme a seguir demonstrado:  4.2.1.  A  inscrição  em  dívida  ativa  n°  80.7.04.002261­59  foi  objeto  de  pedido  de  revisão  protocolado  em  04/05/2004,  pendente de análise até o momento (fls. 165 a 170);  4.2.2.  A  inscrição  em  dívida  ativa  n°  80.2.04.007619­61  foi  objeto  de  pedido  de  revisão  protocolado  em  09/06/2004,  pendente de análise até o momento (fls. 171 a 180);  4.2.3.  A  inscrição  em  dívida  ativa  n°  80.2.06.035179­68  (processo  administrativo  13807.001879/2003­24)  teve  sua  execução garantida por força de Mandado de Penhora (fls. 180  e 182).”  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada sob o fundamento de que o momento apropriado para a verificação da regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  justamente  a  data  de  expedição  do  Despacho  Decisório,  conforme  corroboraria o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Nesse sentido,  em não tendo sido demonstrada a regularidade fiscal do contribuinte no momento que lhe fora  solicitado pela Fiscalização (ano­calendário de 2008), o pedido de revisão de ordem de emissão  de  incentivos  fiscais  –  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  por  ele  protocolado  em  29.09.2004, deve ser indeferido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  notadamente  no  tocante  ao  momento  adequado  para  a  verificação  pela  Fiscalização da regularidade Fiscal da Contribuinte para fins de acolhimento do PERC..   É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Cinge­se  a  controvérsia,  pois,  em  estabelecer  a  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  art.  60  da  Lei  n.  9.069,  de  1995,  especialmente  no  que  se  refere  ao  momento  da  regularidade  fiscal  a  ser  comprovada  pelo  contribuinte.  Citada  legislação  não  faz  expressa  menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento  pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012739/2004­51  Acórdão n.º 1102­000.786  S1­C1T2  Fl. 5          4 Citada  controvérsia  encontra­se  superada  nesta  Corte  Administrativa  por  força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis:  “Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”   Diante da edição de referida súmula,  impõe­se o afastamento das  razões do  acórdão recorrido para justificar o indeferimento do direito de fruição do incentivo fiscal pelo  Contribuinte, porquanto todas elas reportam­se à situação fiscal da Contribuinte em 2008 e não  na data da entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2001, momento em que a Contribuinte  optou por destinar parcela do imposto de renda ao fundo de investimento FINAM.  Nesse  sentido,  ausente  demonstração  pela  Fazenda  Nacional  de  que  a  situação fiscal da Contribuinte era irregular no momento da opção do benefício fiscal, oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                               Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10925.901506/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ, a recorrente não está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou quando do preenchimento do pedido de compensação. Recurso Voluntário em Parte
Numero da decisão: 1402-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a anulação do processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que nova decisão seja proferida pela Unidade Local com análise do mérito da Dcomp, retomando-se o rito processual a partir daí. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8          1 7  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901506/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos            Recorrente  SADIA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.   O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade  e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o  pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que  representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a  extinção de ambos.   O  direito  que  se  busca  com  o  pedido  de  compensação  não  nasce  com  o  requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando  em  consideração  as  receitas,  as  despesas  dedutíveis  e  os  demais  critérios  fixados  em  lei  para  apuração  do  tributo  devido.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao  apresentar  a  retificação  dos  pedidos  de  compensação,  fazendo  constar  destes  o  efetivo  valor  do  saldo  negativo  apurado  na DIPJ,  a  recorrente  não  está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou  quando do preenchimento do pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 15 06 /2 00 8- 25 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 9          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  anulação  do  processo  a  partir  do  despacho  decisório,  inclusive,  e  determinar  que  nova  decisão  seja  proferida  pela  Unidade  Local  com  análise do mérito da Dcomp, retomando­se o rito processual a partir daí.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  Conforme consta do despacho decisório de fl.02 datado de 18/07/2008  e do relatório do acórdão recorrido, a empresa antes nominada apresentou Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  de  nº  05027.58739.200206.1.7.02­0216;  21361.86576.210206.1.3.02­1477  e  37461.15881.090206.1.3.02­8603,  as  quais  não  foram  homologadas  com  base  no  fundamento  de  que  no  PER/DECOMP  constou  indicação de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 26.604.013,73 e o valor do saldo  negativo informado na DIPJ do ano­calendário de 2005 tinha sido de R$ 26.930.013,70  (fl. 77).  A integra da análise feita pelo despacho decisório de fl. 02, datado de  18/07/2008, segue transcrita:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o  valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  26.604.013,70.  Valor  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ:  R$  26.930.013,70  [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de  1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 10          3 Cientificada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 7 e seguintes, destacando, dentre outros detalhes que em 22/12/2006, foi enviado  o  PER/DCOMP  Retificador  nº  42216.81650.221206.1.7.02­2545  (retificando  o  PER/DCOMP  35697.93857.12016.1.3.02­8400,  constando  como  valor  do  saldo  negativo de IRPJ R$ 26.930.013,70. Diz, ainda, que na mesma oportunidade declarou­se  a compensação de R$ 326.000,00 a título de IRRF e CSRF.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06  e  seguintes,  a  recorrente  apresenta  planilhas  de  fl.  78,  reportando­se  às  DECOPM  apresentadas  e  sustentando que além de possuir crédito para quitar as compensações não homologadas,  "ainda possui um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 64.096,41."  A manifestação de inconformidade se fez acompanhada de cópias das  DECOPMS e da ficha 12A da DIPJ (FL. 77), indicando saldo negativo do IRPJ de R$  26.930.013,70.    Em 26/06/2009 a  requerente  apresentou a petição de  fl.  83  informando  ter  realizado consulta à Receita Federal que lhe reconheceu o direito de creditar­se integralmente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  em  relação  à  aquisição  de  insumos  agropecuários,  razão  pela  qual  retificou  os  Demonstrativos  de Apuração  das  Contribuições  Sociais DACON) do período de outubro a dezembro de 2005, sendo que desta forma o débito  informado no PER/DCOMP nº 35697.93857.120106.1.3.02­8400, transmitida em 12/01/2006,  deixou  de  existir  e,  consequentemente,  a  compensação  efetuada  com  o  crédito  de  Saldo  Negativo  do  IRPJ  de  2005  naquela  ocasião  passa  a  ser  desnecessária,  devendo  ser  anulada  pela  autoridade  administrativa.  Neste  sentido,  a  recorrente,  naquela  ocasião  fez  o  seguinte  requerimento:    A DRJ, por meio do acórdão de fls. julgou improcedente a impugnação com  base nos seguintes fundamentos:  "...Verifica­se  que,  de  fato,  foram  apresentadas  três  DCOMP  retificadoras,  conforme extrato de f. 122. A própria recorrente relata o teor dessas retificadoras (f. 8):  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 11          4 No  dia  20/02/2006  foi  enviado  o  PER/DCOMP  Retificador  nº  05027.58739.200206.1.7.02­0216  (Nº  da  DCOMP  Retificada:  35697.93857.120106.1.3.02­8400)  no  qual  informou­se  que  o  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  era  de  R$  26.604.013,70,  compensado  com  R$  6.453.723,74 referentes a débitos de PIS/COFINS.   [...]  Posteriormente,  em  22/12/2006  foi  enviado  o  PER/DCOMP Retificador  nº  42216.81650.221206.1.7.02­2545  (Nº  da  DCOMP  retificada:  35697.93857.120106.1.3.02­8400) constando como valor do Saldo Negativo  de  IRPJ  R$  26.930.013,70.  na  mesma  oportunidade  declarou­se  a  compensação de R$ 326.000,00 a título de IRRF e CSRF.  Por  fim,  em  26/12/2006  a  Manifestante  formulou  o  PER/DCOMP  nº  29129.51083.261206.1.7.02­1458  (Nº  da  DCOMP  retificada:  35697.93857.120106.1.3.02­8400)  apenas  para  alterar  o  código  de  recolhimento  0561­2  para  0561­3,  porém  inalterando  as  informações  anteriormente  prestadas  com  relação  ao  valor  de  seu  crédito  de  Saldo  Negativo de IRPJ e das compensações.   Na  primeira DCOMP  retificadora  não  houve  alteração  quanto  aos  débitos  informados  na  DCOMP  retificada,  a  qual  informava  débitos  no  montante  de  R$  6.453.723,74 (f. 24). Entretanto, pretendeu alterar o crédito compensado (saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005)  do montante  de R$ 21.500.000,00  para  o  de R$  26.604.013,70.  Todavia,  nas  duas  últimas  DCOMP  retificadoras  a  contribuinte  adotou  o  procedimento vedado de incluir novos débitos. Tal procedimento de retificação é  vedado pelo art. 59 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  à  SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração de Compensação.    A  própria  recorrente  relata  a  inclusão  de  novos  débitos  nestas  retificadoras. Na DCOMP  retificadora  apresentada  em  22/12/2006,  houve  a  inclusão  de  débitos  de  IRRF  e  CSRF.  Na  DCOMP  retificadora  apresentada  em  26/12/2006,  foi  mantida  a  inclusão  de  débitos  no  mesmo  montante  de  R$  326.000,00  (f.  65).  Portanto,  essas  DCOMP  retificadoras  não  poderiam  ser  admitidas,  por  expressa  vedação  nas  instruções  normativas  que  regulam  as  compensações.  À  evidência, no referido extrato de f. 122 consta que elas não foram admitidas.   Deste modo,  a pretendida  retificação  do valor do  crédito  compensado,  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  não  pôde  ser  corrigida  do  montante  de  R$  26.604.013,70 para o de R$ 26.930.013,70, que é o valor informado na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica.  Por isso, o sistema de verificação de inconsistências da RFB (malha) acusou a discrepância  de  valores  e  não  validou  as  correspondentes  DCOMP.  É  exigência  do  próprio  programa  de  preenchimento da DCOMP (na função “ajuda”) que este valor seja aquele informado em DIPJ:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 12          5 ...  Este  critério  de  validação  das  DCOMP  pode  parecer  um  tanto  rígido,  mas  objetiva  viabilizar  o  controle  da  sistemática  de  compensações,  que  passou  a  ser  por  simples  declaração  eletrônica,  com  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  para  a  realização  de  compensações devem ser observados  sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o  que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei):  Constata­se, assim, que são muito estreitos os limites impostos à retificação das declarações  apresentadas,  o  que  impõe  o  indeferimento  do  pedido  para  exclusão  dos  débitos  incluídos  na  DCOMP.  Assim,  uma  alternativa  seria  a  contribuinte  utilizar  os  créditos  ora  apurados  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  para  dedução  em  outros  períodos,  diferentes  daqueles  objetos  dos  débitos  informados em DCOMP.  Por fim, é de se ressaltar que ao tempo da ciência do Despacho Decisório (30/07/2008, AR,  f. 77), a recorrente ainda não tinha protocolado a referida consulta, o que só ocorreu em outubro de  2008, conforme extrato de acompanhamento de processo à f. 123. Portanto, não se aplica o caso de  pendência de consulta formulada.   Intimada  a  parte  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  167/185,  expondo  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  pelos  quais  entende  que  deve  ser  homologadas as compensações apresentadas.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 13          6   Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O  recurso  manuseado  pela  parte  está  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Quanto  à  existência  material  do  crédito  da  recorrente  não  houve  controvérsias. Na  linha  18  da  FICHA 12A da DIPJ,  relacionada  ao  ano­calendário  de  2005,  verifica­se que apurou­se saldo negativo de ­R$ 26.930.013,70.  O despacho decisório de fl. 02, que  transcrevi no relatório, na  linha do que  consta  na  FICHA  12A  da  DIPJ,  informa  a  existência  do  citado  crédito.  Contudo,  deixa  de  homologar  as  compensações  indicadas  sob  o  argumento  de  que  foi  informado  na  DCOMP  saldo negativo de ­R$ 26.604.013,70, frente aos ­R$ 26.930.013,70. Tal fundamento, como razão  para indeferir o pedido de compensação não subsiste. Se o crédito da recorrente fosse menor  que o valor a ser compensado, ainda assim haveria de se analisar as compensações e constatado  a materialidade do crédito, deferir e processar a compensação até o limite do crédito existente.  No  caso  concreto  o  crédito  era  maior  do  que  o  valor  informado  na  DCOMP  e  não  se  homologou  não  por  inexistência  de  crédito,  mas  sim  pela  divergência  apontada  entre  o  PER/DOMP e a DIPJ.  É por meio da DIPJ, com as lançamentos, adições e exclusões previstos em  lei que se apura o  imposto a pagar ou o  saldo negativo. Nas palavras do Conselheiro Carlos  Pelá:  "por meio da DIPJ  tem­se procedimento de crédito ou débito em favor do Fisco ou do  Contribuinte". Apurado o crédito, não será por erro ou vício formal quando da apresentação do  pedido  de  compensação  que  haverá  de  se  negar  o  direito  previsto  no  artigo  170  do  CTN,  regulamentado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 19961.                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)    § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   ....  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 14          7 Na  utilização  de  saldo  negativo  do  IRPJ  ou  da  CSLL  para,  mediante  compensação, extinguir débitos do contribuinte é necessário que existam sistemas de controles  pela Administração. Neste  sentido,  inclusive,  encontra­se  o  §  14º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispondo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  a  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação. Tais disciplinamento, contudo, não pode levar  a  situações  onde,  confirmado  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  se  negue  a  compensação  sob  a  alegação  de  vício  formal  ou  de  que  não  podia  ter  sido  processada  determinada retificação de DCOMP que tramitou durante anos.  Superada  esta  questão,  há  um  novo  fundamento  a  enfrentar,  destacado  no  acórdão,  isto  é,  quanto  à  impossibilidade  de  se  retificar  os  PERDECOMP para  incluir  novo  débito, como ocorreu no PER/DCOMP Retificador nº 42216.81650.221206.1.7.02­2545 (Nº da  DCOMP retificada: 35697.93857.120106.1.3.02­8400) para, além de corrigir o valor do Saldo  Negativo  de  IRPJ  (R$  26.930.013,70),  incluir  a  compensação  de  R$  326.000,00  a  título  de  IRRF  e  CSRF  ou  para  corrigir  o  código  de  recolhimento  do  tributo,  como  aconteceu  no  PER/DCOMP  nº  29129.51083.261206.1.7.02­1458  (Nº  da  DCOMP  retificada:  35697.93857.120106.1.3.02­8400) que alterou o código de recolhimento 0561­2 para 0561­3,  porém inalterando as informações anteriormente prestadas com relação ao valor de seu crédito  de Saldo Negativo de IRPJ e das compensações.   Superadas as questões acima referidas, passo ao exame do que foi postulado  por  meio  do  requerimento  protocolado  em  09/06/2009,  em  que  a  empresa  requer  que  seja  desconsiderado  o  pedido  de  compensação  de  fl.  24  (PER/DECOMP  35697.93857.120106.1.3.02­8400),  transmitido  em 12/01/2006,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  PIS  e Cofins  correspondente  a  dezembro  de  2005,  nos  valores  de R$  1.151.204,78  e R$  5.302.518,96.  Pois bem, a compensação declarada, da mesma forma que a DCTF, importa  em  reconhecimento  do  débito.  Havendo  equívocos  quanto  ao  valor  declarado  é  lícito  a  retificação da DCTF e, por consequência, do PER/DCOMP. Todavia, uma vez homologado o  PER/DCOMP,  a homologação da  compensação  tem a mesma natureza  jurídica e  eficácia de  pagamento realizado, qual seja, a extinção do débito. Neste sentido,  trilho o entendimento de  que  uma  vez  homologada  a  compensação,  caso  verificado  pagamento  indevido,  mediante  compensação, o caminho é o pedido de restituição.  Nos  casos  em  que  a  compensação  não  foi  homologada  é  lícito  a  parte  interessada, a qualquer momento, desistir do pedido de compensação. Havendo desistência do  pedido de compensação e sendo devido o tributo, proceder­se­á a cobrança. Nos casos em que  a autoridade competente entender que não há tributo a ser pago, quer em face de retificação de                                                                                                                                                                                             § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  ...  § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto  neste  artigo,  inclusive quanto  à  fixação  de  critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 15          8 DCTF, quer por outro motivo que seja, não há o que cobrar. Em se tratando de alteração do  montante  do  tributo  a  ser  pago  em  face  de  retificação  da  DCTF,  importante  observar  os  seguintes pressupostos: a) a retificação deve ser feita no prazo de cinco anos; b) em relação ao  que foi retificado, na esteira de precedente do STJ (Ag. no Recurso Especial nº 1.374.127­CE.  Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Jul. 13/08/2013), interrompe­se o prazo decadencial2.   No  caso  dos  autos,  o  despacho  decisório  de  fls.  01,  datado  de  18/07/2008,  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  razão  pela  qual,  observando  a  fundamentação  acima, entendo que é possível o pedido de desistência do PER/DCOMP indicado à fl. 83 dos  autos.  Quanto  à  questão  do  aproveitamento  do  crédito  correspondente,  é  matéria  cujo mérito deve ser discutida em outro processo, já que o presente caso trata, exclusivamente,  da apreciação e, se for o caso, homologação das compensações em relação as quais não houve  desistência.  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar a anulação do processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que  nova decisão seja proferida pela Unidade Local com análise do mérito das Dcomp, retomando­ se o rito processual a partir daí.     assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                                                              2  Com  a  retificação  da DCTF  há  a  constituição  de  novo  débito,  para mais  ou  para menos.  Se  não  houvesse  a  interrupção do prazo correr­se­ia o risco de alguém entregar DIPJ e DCTF informando  "x" de tributos a pagar ou  de saldo negativo e, aproximando­se do prazo decadencial, retificar a DIPJ e DCTF fazendo aflorar crédito em seu  favor  sem  que  se  pudesse  adentrar  na  situação  fática,  ocorrida  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  para  se  realizar  as  efetivas verificações.                            Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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