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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774916 #
Numero do processo: 10680.007702/92-49
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89646
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IRPF - PENALIDADES - Na hipótese de lançamento , decorrente na pessoa física em virtude de , arbitramento de lucro na pessoa jurídica, com base ! na receita bruta conhecida e declarada, não cabe a , aplicação da multa qualificada de 150% e 300%, , respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ,, voluntário interposto por JUVENTINO DIAS NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n° 101-89.630, de 17 de abril de 1996 bem como reduzir a multa de lançamento de ofício para 50% e 100%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992 e, ainda, excluir a cobrança da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do voto do relator. E SON P g fRA 'DRIGUES//77 Pre'.idente KAZUK; ' SHIOBARA Relator FORMALIZADO EM: 30 ABR '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.007702/92-49 ACÓRDÃO N° : 101-89.646 RECURSO N° : 85.878 RECORRENTE : JUVENTINO DIAS NETO RELATÓRIO i O contribuinte JUVENTINO DIAS NETO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 010.937.706-00, inconformado com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), , recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a , , reforma da decisão recorrida. ,, , ,, 1A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a : Renda e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento l' , levado a efeito na empresa DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES !, MOBILIÁRIOS LTDA. com lucro arbitrado, com fundamento nos artigos 399 e 400 do RIR/80. , ! , A folha 16, foi demonstrado o cálculo do lançamento por , i decorrência face ao lucro arbitrado na pessoa jurídica, nos seguintes ,, termos: ,, , , 31/12/90 31/10/91 LUCRO ARBITRADO 237.015.547,00 18.389.545.028,00 IMPOSTO DE RENDA - PJ (97.318.326,00) (8.269.461.928,00) ,, LUCRO DISTRIBUÍDO 139.697.221,00 10.120.083.100,00 , : ,, , 1 ! , Nestes autos, a infração foi capitulada nos artigos 1° ao 3° , ,,, da Lei n° 7.713/88, combinados com os artigos 34, inciso I, 35 e 403 do 1 RIR/80 e foi considerado distribuído as parcelas de Cr$ 9.778.805,47 e Cr$ 708.405.817,00 tendo em vista que a recorrente partici ava com 7,0% do Capital Social da pessoa jurídica, como sócio quotista. . . , 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007702/92-49 Acórdão n° 101-89.646 Posteriormente, com base no Termo Complementar do Auto de infração e seus anexos, de fls. 110/114, foi aplicada a multa agravada de 150%(cento e cinqüenta por cento), no exercício de 1991 e multa qualificada de 300% (trezentos por cento), no exercício de 1992. No recurso voluntário, de fls. 177/197, a recorrente argumenta que o lançamento é nulo tendo em vista o erro na identificação do sujeito passivo vez que consoante Instrumento de Contrato de Compra, Venda, Cessão e Transferência de Cotas celebrada em 26 de junho de 1991, a recorrente juntamente com os demais sócios , cederam a sua integral participação no Capital Social da DILETA , , DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. para Luiz Fernando , de Oliveira - CPF n° 133.190.006-91, pelo preço certo de Cr$ ,, , 14.358.227,00. 1 , , O pagamento do preço acha-se lastreado por cheque bancário de , emissão do cessionário Luiz Fernando de Oliveira sacado contra a , , Milbanco S.A., nominativo a Juventino Dias Neto e esta operação foi regularmente registrada na Declaração de Rendimentos apresentada pela recorrente, no dia 27/05/92. Neste contexto, entende a recorrente que o negócio foi realizado e o fato de o Banco Central do Brasil não ter aprovado a transação em virtude da superveniência da intervenção e posterior liquidação extrajudicial, em nada altera a situação fática da transação concretizada e que constitui negócio jurídico perfeito e acabado. Argumenta mais que inocorre na hipótese a distribuição , automática dos lucros e que mesmo que houvesse, a legislação de regência determinara a tributação de forma exclusiva na fonte, com a alíquota de 8% (oito por cento), n forma prescrita no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e que este entendi nto ficou plenamente demonstrado na Instrução Normativa SRF n° 49/8 .92rT!1 - .., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007702/92-49 Acórdão n° 101-89.646 Acrescenta mais que a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 41, veio a confirmar o mesmo entendimento e prossegue argumentando que houve erro de capitulação da infração. Em seguida, tece longas considerações sobre a existência da escrituração contábil na pessoa jurídica da qual é sócio e solicita perícia para confirme a alegação e, inclusive, indica o nome do perito bem como os quesitos a serem respondidos na perícia. Finalmente, insurge-se contra a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.383/91 tendo em vista que a referida lei entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 1992 e consoante o disposto nos artigos 105 e 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, fere frontalmente o princípio da não retroativ'dade das leis tributárias. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007702/92-49 Acórdão n° 101-89.646 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 17 de abril de 1996, em Acórdão n° 101-89.630, foi dado provimento parcial por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 165.115.623,00 e Cr$ 14.433.948.966,00, respectivamente, nos períodos bases de 1990 e 1991 bem como reduzir a multa de ofício para 50% e 100%, nos mesmos períodos e excluir a incidência da TRD, como juros moratórios, no período anterior ao mês de agosto de 1991. Em conseqüência, o lucro arbitrado na pessoa jurídica ficou reduzido a Cr$ 71.899.924,00 e Cr$ 3.955.596.062,00, respectivamente, nos periodos-base de 1990 e 1991. O artigo 403 do RIR/80 determina "verbis": "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da firma individual." Este dispositivo regulamentar tem origem no artigo 9 0 do Decreto-lei n° 1.648/78 e só veio a ser alterado com o advento do artigo 41 e seus §. § 2: e 2°, da Lei n° 8.383/91 e portanto inocorre erro de capitulação./, , - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007702/92-49 Acórdão n° 101-89.646 Não procede a alegação de que o dispositivo acima transcrito tenha sido revogado ou derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 visto que esta incidência exclusiva na fonte diz respeito à imposto de renda sobre lucro líquido apurado em balanço na forma da legislação comercial e, portanto, não se aplica ao lucro arbitrado. O argumento relacionado com a venda de quotas não procede porquanto, o instrumento apresentado pela recorrente é um simples compromisso de compra, venda e cessão de quotas, que depende de autorização do Banco Central do Brasil para a sua implementação. Sem autorização daquela instituição, o contrato não tem qualquer validade, por estar vinculada a uma condição suspensiva, na forma estabelecida nos artigos 116 e 117 do Código Tributário Nacional. Contrato particular sem a autorização do Banco Central do Brasil e sem registro tem efeito apenas para as partes signatárias e não contra terceiros. Quanto a aplicação da multa de lançamento de ofício, os argumentos expedidos pela recorrente procedem, em parte, visto que os presentes autos versa sobre lançamento decorrente e por presunção legal e inexistindo qualquer prova de participação da recorrente nas práticas irrregulares e ilegais praticadas pelo administrador e responsável pela pessoa jurídica, não há como estender a multa qualificada para sócio que participava apenas com quotas no Capital Social. Assim, a multa de lançamento de ofício de 150% e 300% devem ser reduzida para 50% e 100%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. Quanto a existência da escrituração contábil na empresa DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. bem como a realização de perícia contábil para examinar a sua correta escrituração, não vejo como ressuscitar o tema nos presentes autos visto que esta lyatéria foi exaustivamente examinada no processo matriz e a escrituraç - contábil foi considerado imprestável para a apuração do lucro real./ I , , . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007702/92-49 Acórdão n° 101-89.646 Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que se adequado a este o decidido no processo matriz, bem como, reduzir a multa de lançamento de ofício para 50% e 100%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992 e, ainda, excluir a cobrança da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Brasilia(DF), ' \8 de abrik de 1996 A . \ da _ KAZU I àHIOBARA elator ,, ! ,, ,, ,, ,, ,, ,, , ,:, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002003/93-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91480
Nome do relator: Não Informado
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PRIMO SCHINCARIOL - IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 15 de outuhro de 1997 Acórdão n°. : 101-91 . 480-. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX.,: 1991 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMO SCHINCARIOL - IND.. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. - ...----,.--..-- _,,----->-,2dr57„.. SON r -- IRA ROR - IGUES 7 PRESO' NTE E RE á TOR FORMALIZADO EM: 2 q ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES . CABRAL. ajps - 112209 doc Processo n° 10855.002003/92-36 2 Acórdão n° : 101-91.. tV8 O Recurso :112.209 Recorrente . PRIMO SCHINCARIOL - IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO PRIMO SCHINCARIOL - IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente as exigências tributárias consubstanciadas no auto de infração do IRPJ e seus demonstrativos de fls. 81/89, no valor total equivalente a 230.726,93 UFIR, inclusos os consectários legais até outubro/92. A fiscalização imputou diversas irregularidades à recorrente, todas impugnadas. Todavia, após a decisão a quo, apenas uma matéria permanece em discussão, assim descritas no termo de fls. 86/88: - Omissão de receita auferida em depósito judiciais - somatório dos valores correspondentes à correção monetária e juros incidentes sobre depósitos judiciais efetuados na Caixa Econômica Federal e na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, não contabilizados pela autuada, conforme Termo de constatação de fls. 39 e documentos de 40/45. Enquadramento legal - Artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80). Na peça impugnatória de fls. 92/116, a contribuinte contesta a exigência, alegando, em síntese, que: - os valores depositados judicialmente pela empresa ainda não teriam sido definidos como receita da empresa, posto que, sua titularidade estaria em litígio; LV Processo n° : 10855 002003/92-36 3 Acórdão n° :101-91.480 - a legislação vigente acerca da matéria desobrigaria o contribuinte de proceder a atualização monetária de valores não integrados ao seu ativo, como é o caso das exações tributárias sub judice, sobre as quais a contribuinte não possui disponibilidade; - a exigência fiscal incidente sobre a correção monetária dos valores depositados ensejaria enriquecimento sem causa por parte do poder público; - cita a posição de Ricardo Mariz de Oliveira, em defesa da contabilização da correção monetária do depósito somente quando do trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte, por absoluta falta de juridicidade da exigência objeto do presente lançamento; A contribuinte contesta ainda a incidência da Taxa Referencial Diária, como juros de mora aplicada na atualização do crédito tributário entre fevereiro e dezembro de 1991. A decisão de primeira instância, anexada às fls. 132/140, traz a seguinte ementa quanto a está matéria: "Atualização monetária dos depósitos judiciais: O reconhecimento da variação monetária ativa decorrente de depósitos judiciais é necessário do ponto de vista fiscal a fim de neutralizar os efeitos da correção monetária incidente sobre as origens dos recursos depositados . capital próprio (Patrimônio Liquido) ou de terceiro (Passivo)." Cientificada da decisão em 06/03/96, "AR" de fls. 144, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 145/150, na data de 03/04/96, repetindo os mesmos argumentos da peça que inaugurou o contencioso, inclusive quanto a TRD.y Processo n° : 10855 002003/92-36 4 Acórdão n° : 101-91..48o A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, às fls 151/154, requerendo o não provimento do recurso voluntário. É o relatório. Processo n° 10855.002003/92-36 5 Acórdão n° 101-91 . 4 &O VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. No que toca ao imposto de renda pessoa jurídica, o litígio restringe-se à variação monetária ativa sobre depósitos judiciais. A recorrente depositou os valores correspondentes à contribuição para o FINSOCIAL, IPI e ICMS que discutia judicialmente Ficando demonstrado que não reconheceu em sua escrituração contábil o valor da variação monetária ativa ocorrida no período de 1990 sobre a conta "Depósitos Judiciais", formalizou o fisco a correspondente exigência. A decisão recorrida manteve a exigência, fundamentando-se na necessidade de reconhecimento da variação monetária ativa decorrente de depósitos judiciais para neutralizar os efeitos da correção monetária incidente sobre as origens dos recursos depositados capital próprio (Patrimônio Líquido) ou de terceiro (Passivo), que financiam todas suas aplicações de recursos que compõem seu ativo. Assim sendo, se a empresa possui recurso próprio e o aplica ganhando correção monetária, não é verdade que ela estará pagando Imposto de Renda sobre essa correção, já que terá, em contrapartida, o débito da correção do Patrimônio Líquido. Da mesma forma, sendo o recurso de terceiros, essa correção estará também sendo cobrada pelo financiador, de forma direta, como no caso dos empréstimos, ou indireta, como no caso dos fornecedores que a incluem no preço de venda. Processo n° 10855.002003/92-36 6 Acórdão n° : 101-91 , 4 8 0 No entendimento do julgador a quo, na prática, não existe tributação sobre qualquer correção do ativo, em termos líquidos. E se algum ativo for financiado por passivo sem correção, o que estará ocorrendo é um ganho por se ter uma transferência de riqueza, sendo absolutamente justo que haja tributação em quem ganhou e a dedutibilidade em quem perdeu. Em outras palavras . a origem dos recursos que possibilitaram a realização do depósito esta contabilmente grafada no Patrimônio Líquido ou no Passivo Circulante, ambos sujeitos a correção. O Patrimônio Líquido, sendo corrigido por disposição de lei e o Passivo Circulante por obrigatoriedade contratual. Acrescenta a digna autoridade que a correção monetária do depósito judicial é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração de lucro contábil ou fiscal, posto que estará sendo absolutamente compensada com a correção do patrimônio líquido ou do capital de terceiro que o financiar. Para subsidiar seu entendimento o julgador de primeira instância transcreveu o voto vencedor do ilustre Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, proferido no Acórdão n° 105-9.464 da Quinta Câmara deste Conselho, na sessão de 25/08/95. No recurso interposto, a autuada prende-se aos seguintes argumentos: - a indisponibilidade dos valores depositados; - que os valores depositados ainda não foram definidos como receita da empresa por força do litígio (não ocorrência do fato gerador do IR); - que a legislação vigente a época desobriga o contribuinte de proceder à atualização de seu ativo.V - Processo n° 10855.002003/92-36 7 Acórdão n° 101-91. 4 8 0 A discussão sobre a indisponibilidade dos depósitos judiciais não é primordial para o deslinde da questão. O objetivo único do instituto da correção monetária é fazer com que o patrimônio e os resultados da empresa reflitam uma situação real, expurgados ou neutralizados os efeitos inflacionários. Não produz renda da qual se deva cogitar da disponibilidade ou não. Essa neutralidade, no entanto, só é assegurada quando se visualiza a correção de forma globalizada. No caso dos depósitos judiciais, o valor depositado, registrado em conta do ativo, tem sua correspondência numa obrigação, por sua vez registrada em conta do passivo exigível Ambas devem ser corrigidas, para que a contabilidade reflita a real situação dos ativos e passivos da empresa e para que se assegure a neutralidade desejada Assim, a atualização monetária apenas da obrigação geraria uma redução no resultado, enquanto a atualização apenas do direito de crédito estaria originando um acréscimo. Ambos, redução ou acréscimo, seriam irreais e indesejáveis, pois implicam desacerto no equilíbrio e na neutralidade buscados pelo mecanismo da correção monetária. Ao exigir o reconhecimento, no resultado do exercício, da variação monetária ativa sobre os depósitos efetuados perante o Poder Judiciário, na maioria das vezes o fisco deixa de informar se o contribuinte apropriou o "outro lado da moeda", ou seja, a variação passiva. Voltemos aos autos. Ainda na Fase inquisitória a contribuinte esclareceu à fiscalização na correspondência de fls. 4, itens "a" e "b", que realmente deixou de contabilizar os créditos de correção monetária sobre os depósitos judiciais; mas em contra partida deixou também de atualizar o valor devido; controlado no passivo, não haveria distorção na apuração do resultado, à medida em que não são atualizados os dois lados (ativo e passivo). Processo n° 10855.002003/92-36 10 Acórdão n° 101-91. 4 8 0 receita do exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal (Ac. 101-83.917/92)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO - Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao Juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, o respectivo fato gerador, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque de titular indefinido já Recurso provido. (Ac. 103- 11961/92 - DOU de 09/11/93)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante segundo o regime de competência. Contudo, cabe igualmente, a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo, que por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente, bem como considerar os desdobramentos legais e fiscais pertinentes." - (Acórdão 103-18.710/97 - grifei). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 15 de outubro de 1997 - ISON P RODRI ES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001010/93-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 198S A 1991 E: c o R 1" A E: 11 R E: D 1E "I" R 11 8 1 ::: ` C:3D O V 3: P.3 R I t:::13 I.. 1 - I) RECORRIDA D.R.F. EM FOZ DO IGUAÇU (PR) ARBIIRAMENTO DE LUCROS - Em face da di- versidade de fundamentos estabelecidos no art. 399 do RIR/80 para embasar o arbitramento, não é válido invocar-Se o disposto no inciso III (recusa na apresentação de liVrOS doeu mentos), quando esta não for a razáo para a adoção da medida, mormente quando a falta de entrega de parte Cã dOCUM2MtaçãO decorre de furto, sem que a Fiscalização provasse qualquer participação da fiscalizada no evonto danoso E a Fiscalização, embora dispondo de alguns elementos para checar a veracidade GO consignado nas declaraçbes tempestivamente entregues antes da ocorrencia, limitar se a adotar COMO base de cálculo do arbitramento exatamente O valor da receita declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rer , krso interposto por TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselhos de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, DF, 06 de dezembro de 1994 _ MARIAM /I- PF:ES DEr-ATF E RELATORA AÏ111/ LUIZ FERNANDO OLIVEMA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM sEssRo DE: g un 9 Dfr-7 1 ., , .1 MINISTERIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO BP CONTRIBUINTES i, , , PROCESSO Nc2 10945/001.010/93-38 • 1 • ACORDO Ng 101-8/.570 1.,.,., 1 ., ,Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse , iheiros':: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de ASSiS Miranda, 1.,, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto , 1William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 51,- 1 , 1 , , , , ,., , , , ., ,, , ,, , , ,, ., 1 • • i 1 , ., •, ., ,, , ,., • ,, , , • • , , , .,, • , .,, ., , , • , • , . ,. , 2 , ri I NI T. :: ...3 T r::::: R I C3 :C3, P..: C-2" A 2: E:NI Di:- PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10945/001.010/93-38 1: 10 7.024 I . I";.: . f:' . 3 . .--. EXS „ D Cl .1. 9 9 8 (21 1. 5"."+' .1. (:.",, C.:3 C3 IR I:)P; O 1\12 .:: 1. O I ..... 87 .: 5 7 O , 1:::: E C C3 F.: IR E: NI T E::: :: -1." F.,: A Ni 8 C:3 ;.*:: TA F:3: Ps .. F. A C.:3 1:::: r'l 1:::' F.::: E:: 8 (11 D E::: T Fr. A ;"..-J F.3 E' . R C3 Y.:) C3 V I. (-":$ R 3: C:3 C:3 1... T I.. .) .C; „ , 1 1, i RECORRIDA D.R.F. EM FOZ DO IGUAÇU (PR) , RELATORI O ,, , , COMERCIAL DESTRO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR), que julgou procedente a , coexigeni fiscal formalizada no Auto de infração de fIs. 47/4::'. ü credito tributaria diz respeito ao imposto de Renda-Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1988 a 1991, periodos base de 1987 a 1990, e resultou do arbitramento dos ,lucros da empresa nos mencionados períodos, pelos fatos assim poça vo''ssiE.i.ar , , , , 'Arbitramento do 1ucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar Os ,livros e documentos de sua escrituração, conforme , ;ermo de inicio de Fiscalização e termos de ,intimação em anexo, apresentou somente cdplas 00S livros diârio e razão, alegando inexistencia dos ,demais documentos TaCC a roubo ocorrido conforme relatado no :ermo de Verificação e Ação Fiscal, ,anexo o0 presente processo. , ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 399, inciso III, do ,,, ,, inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a , autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnaçao de fls. , acompanhada das documentos de fls. 7b/102, alegando, em síntese, que - O arbitramento e recurso extremo, que ao k-isco se permite utilizar somente no caso de absoluta impossibilidade \11; de apuração do lucro real, daí sua aplicação ser ustíficãvel "VÁi 41 f 1 ti is 3 lp.f l • -,e -epuapab000 otto 12!".'552 wa .T. T .3r ueboaw ens e eseqwe ,..en t, OW.5 2 Ti. u 2.41.11. ruo p 1-` O 71 Li tjj T. T _A d -5 O kl: o2 ';Otto I 2 ".1. -amuop Toj.. auT souaw o-4Tnw a TemsT o0e .:-.1.uawn p op ep oTn-:I.T.:4.suonao eepeu .4.T p TIos Toj.. wn5Te wa "sTewape - !iesaodwa O sr. ad c.ioo-oj d titia uowoo T _4;3 InSa 00 Á iii. ti.. T-5s21: :3054-à no T I 2 2 :Ti. uoss. crio '; O "); UOW1iÁ..i Tct ..A 2 O rl O ti. 0 p b O R.:§ Z 1: 2 I ;...3 121 p 2 :::) 1.. .1 T To J. f.::} T "i: 5155. cAT:i.açqo TedT p uTod "TeTowlew apepoaA ep u p snq e ": e a Ue.;',Ip Tti 1: 11-, kl O 2"1. p ¡AJO C) 1:-.) Ci was "ooToa:l.ue e p oda wa "epe0.20J4.a opTs assaAT:e. pOuon...1.Toosa enb 400 OS Te,-...-y;ssodwT "sope4uasaode opTs weuuaul DIXU so.4uawnpop 00 OrIP epuTe -a sopeo4sT5ao sop apepTbeoaAuT 2 oeApod ap opT-:1.uas OU eToe .4nqT....nri. apepTom.nu eTad oth 004 oanbIenb oul.Ta4. To4. o-gu anbood a4uawIeT pads2 "ooAej,. nas wa eAeod zej. "og4beon4Topsa ens e-4Taj.oad opue.4sa anb ewoTj..e "d3 .1Aux old3giv e.11.sTonf. op 50 TouuTo-4nop so:luaweuTsua as -opueiloodao - "TepsT eAT-3,.Twoo eTad epeuTwexa To tj. oanbas anb "apepTITqe4uoo epeuoTou2w apepToeInbao ens ap TaAeuoTul.sanbuT e p T..1.uj. eAood ewn eonbTj.uon anb o Té....,e5T ap aseq -Que op oe-JezTITqe:I.uon e eoed sTeToTuT sopIes 50 as -weoTeo;xa o1Oeon4To psa ewsaw essap 'anb znpe m7.4. . uawTpa pood oanblenb ap sa7.1.ue 5 0 ::i. ap o apPeoeT pap 00p 11;à:,) 5- .9 Cl 2 O A O::i. -5 2.) el wa; a n5ao e eoed sopup so sopTeo4oa WUJOJ. apuop "sTenue soPueTeq sep (....y..:1.uawe7.1.ue^a1 O eoed nTA.Aas anb essa oe,..-Seon404500 "sopezTTepsT.j. sepoToae soe soAT ..1.eTao oTouTa ooATT op eumloode oe-.. .Me .4u2saode e no74.T1 !. 4 çssee anb o 4uepoew o%beon;To p sa ens e epe71. soPT42uPew soATnboe wa e1..uT-40ew esaodwa e anb e51uaTTes - aAnou ou 'opeT oo-4no ood 'a 'sTe .msT 2 sTeTooewoo sewoou se WOD °pou pe ap IT:I.uenoaw ogteom.i.To p se 25ir sTxa scod ose p a ....4.uasaod ou 0/.9'1.2 -TOT S5NOUGd03U -':.:*6/0T0' 1:00/GteSOT EN OSS330dd SEUNInEIUINDO OUTEISNO3 Odi3WIUd ',J)GN3rdd VG OPJ3ISININ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.010/93 -39 . ACORDA° No 101 ----- 87.570 Fisco induziu a contribuinte em erro, entendendo que a escrituração era suficiente para respaldar a apuração do lucro real; - quanto à fidedignidade da contabilidade, diz co.q não obstante a falta da documentação, vários aspectos pode- riam ser considerados para suprir a mesma; a movimentação finan ceira poderia ser analisada pelos extratos bancários; a movimentação de compra e venda de mercadorias, pelas guias de apuração de ICM, que foram apresentadas ao Fisco Estadual todos os meses dos períodos fiscalizados, tendo ainda sido apresentada a Declaração Fisco -Contábil (DFC), com toda movimentação da conta mercadorias; - por outro lado, sendo a impugnante uma das maiores contribuintes do ICM da Região Oeste, sua escrituração fiscal foi sistematicamente revisada pelo Fisco do Paraná, que, inclusive, realizou trabalho especial para averiguar o desapare cimentos dos livros e documentos fiscais noticiada noa autos, estando todos esses fatos registrados no Registro de Utilização de Documentos hiscais e Termos de Ocorrtncia, que sequer foi examinado pela Fiscalização Federal; - outro item de expressivo peso da conta de resul- tados, que de 'igual modo não foi objeto de exame pelo Fisco, diz respeito aos dispOndios com pessoal e encargos sociais, cuia documentação, arquivada em separado, permanece na empresa à inteira disposição da Fiscalização para qualquer exame que se julgue necessário; aponta como outras despesas passíveis de comprovação os gatos com serviços profissionais e comisst.Jes, alegando que a própria Receita Federal recebe a DIRF, onde se relacionam os pagamentos efetuados e as respectivas retençes, além dos disptndios com luz, água e telefone, Cujos comprovantes são passíveis de obtenção, desde que lhe seja concedido prazo para pesquisa; junta demonstrativo da correção monetária do balanço de 1990 3 cuja cópia, segundo informa, foi encontrada no escritório particular da responsável pela contabilidade da 1 empresa; V\. 4 5 MINISTERIO pn FAZENDA PRIMFIRO CONSELHO nE MNTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.010/93-38 ACORD10 N.g:,1 101-87.570 - à vista disso, afirma que sua contabilidade é suficiente para demonstrar e permitir a apuração do lucro real, pois reflete com exatidão as operaOes realizadas pela empresa no período fiscalizado, por outro lado, a fiscalização não apontou qualquer erro ou vicio que torne a escrituração imprestável para esse fim, Unica hipbtese capaz de justificar a aplicação da medida extrema; - de igual modo, não houve recusa do contribuinte em apresentar OS liVrOS ou documentos, simplesmente foi vitima de furto, regularmente comunicado às autoridades policiais e fiscais do Estado do Paraná, o que caracteriza caso fortuito e de força maior de que trata o ar 15. 1.058 do Cbdigo Civil, que exclui a responsabilidade da autuada do cumprimento da obrigação de manter a documentação comprobatbria de suas transaçbes mercantis; - discorda do percentual aplicado no arbitramento, sob a alegação de que a Portaria MF 22/79 é inconstitucional, . pois a delegação de compet gMcia Sc: Ministro não permite a majoração do percentual a ser aplicado nas hipóteses do art. 400 do RIR/90; além disso, a doutrina e a jurisprudência consagram a tese de que o arbitramento dove se fazer em níveis compatíveis com a real lucratividade do ramo de atividade, e que, em seu ramo, segundo publicaç&es especialidades a margem de lucro foi de 2,4% em 1989, 0X em 1990 e 4,2% em 1991, não podendo, desta forma, prevalecer os pér . centuais de 15X, 19X, 21% E 25X aplicados no arbitramento; aduz, ainda, que os pressupostos do arbitramento foram ofendidos, pois tomou-se coar: base de cálculo receita bruta inexistente e apontou-se lucro em completa disson-áncia com a realidade daquele auferido no ramo de atividade, e tambem com ilegal e desautorizado agravamento dos coeficientes utilizados; - contesta a aplicabilidade da TRD para fins de atualização do debito, alegando que o mesmo não è índice de correção monetária, mas sim juros, segundo entendimento de reno - mados juristas. , ,Pautada nessas razões, requer, ao final o cancela- mento da exic .encia. ,' - 115AJi‘ 6 MINISTFRIO DA FAZENDA PPIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10945/001,010/93-38 ACORDA° Np 101 87,570 Em informação fiscal às fls. 103/114, os autores do feito contestaram as raz&es de defesa apresentadas e propugnaram pela manutenção integral da exigncia, pautando se nos fundamentos que lei em SCS5ã:O para conhecimento dos demais Membros deste Colegiado. A proposta fiscal foi acolhida pela autoridade de primeira instáncia, que julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 115/128, assim ementado:: 'Arbitramento - Diante da falta de apresentação dos documentos que comprovem os lançamentos . contábeis, mesmo sob alegação de roubo, e des cumpridas as exigéncias do artigo 165 1 parágrafo primeiro do RI R/80, procede a desclassificação da escrita e consequente arbitramento do lucro tributável da empresa". Tal decisório respaldou se nos fundamentos consig nados às fls. 123/128, sintetizados nos seguintes "Conside ..... randa":: 'CONSIDERANDO que a autuada não apresentou OS documentos e livros au;.:iliares solicitados por mação, que alicerçam sua contabilidade, nem apresentou a reconstituição da mesma, fazendo-a parcialmente CONSIDERANDO que, conforme a própria contadora responsável afirma, ser impossível a reconstituição da contabilidade e a dificuldade de recuperar os documentos que o embasam, sendo, desta forma, impossível conferir a veracidade do Lucro Real dos exercícios fiscalizados CONSIDERANDO que á vista dos documentos relatados no procedimento fisval, O alegado roubo dos papéis e livros fiscais e contábeis da empresa é no mínimo suspeito, tendo em vista a falta de averiguação policial no local io dificuldade de tal fato ter passado despecebido pelo guarda do local que devido ao volume e peso dos documentos serem de difícil translado; a contradição com relação aos documentos do período de 1990, entre O declarado pela autuada e o consignado no Termo lavrado pela Fiscaliza ,-ão do Estorin - Â14. 7 MINISTERIO DA I-AZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10945/001.010/93-38 ACORDA° N2 101-87.570 CONSIDERANDO que os documentos que alega possuir não São suficientes para validar a contabilidade, nem MESMOs por si Sós CS termos de fiscalização efetuados pelo Fisco Estadual; CONSIDERANDO estar perfeitamente caracterizado o disposto no artigo 399, III, permitindo a aplicação do artigo 400, ambos do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 CONSIDERANDO que foram aplicados os percentuais de arbitramento conforme disposto na Portaria Mh nn 22/79; CONSIDERANDO que pelos mapas apresentados na impugnação, relativo a Correção Monetaria de Balanço, demonstram a existtncia de grandes e graves irregularidades, conforme descrito às tis. 185 a 187; CONSIDERANDO que a autuada não atendeu as exiyén cias do artigo iób e paragrato priMelr0 do decreto n2 05.450/80; CONSIDERANDO que é dever fun q innal da autoridade administrativa cumprir a lei, não ihe cabendo questionai sua constitucionalidade ou não; CONSIDERANDO todos os esclarecimentos e ir- regularidades apontadas na informação fiscal de fE..... 174 a 187; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta.' E esta decisão a autuada -eOi cietificada em 20/09/93, e, ainda irresignada, interpós em 26/10/93 recurso voluntârio de fls. 134/148, requerendo a sua reforma e consequen- te cancelamento da :i. c:± COMO razóes do apelo, a sup ...icante basicamente reedita RE alegaçOes expendidas na fase impugnatoria. E o relatório. MINISTERIO Dr', FAZENDA PRIMEIRO CoNSFLHO nE cONTRIDUINTES , i PROCESSO No 10945/001.010/93-38 ACORDAO Ng 101 ..... 87.570 i VOTO i , Conselheira MARIAM SEI F, Relatora O recurso é tempestivo 2 assente em lei. Dele, portanto, conheço. Fazendo se uma síntese do relatado, isto é, examinando ..... se os fatos que conduziram ao arbitramento do lucro, verifica-se que; a) Polo consignado pela Fiscalização nas deciaraçtes a termo, de fls. 19 a 21, a autuada mantinha "depósito" de uso exclusivo para guarda de livros e documentos fiscais e• vinha utilizando COM esta finalidade hã mais de 10 (dez) anos, sendo que nunca houve qualquer tipo de ocorrtncia. O ftc: pode ser comprovado pelo Fiscal de Tributos Federais Sr. Júlio Cesar de Oliveira, que procedeu a apreensão de documentos no local em 1993"; sendo a construção onde eram guardados OS Li. vros e documentos de "alvenaria, medindo a sala 13,00 m. de frente, 9,90 m. de profundidade e 3, 50 m. de pé direito, tendo esquadrias metalicasup b) A fiscalizada, efetivamente, em 07/01/91, apresentou queixa na Policia, comunicando o furto dos documentos e livros e solicitando providtncias (fls. 15); c) Tanto a Receita hederal (fls. 99), como a Receita Estadual (fls. S7) tinham citncia do ocorrido, desde março de 1991; d) As autoridades fiscais, inclusive a decisão recorrida (fls. 09 do decisbrio) nto chegaram a negar a existtn dia do roubo, tachando-o apenas de suspeito, "tendo em vista a falta de solicitação de averiguação policial no local; a i. :1 dado de tal fato ter passado despercebido pelo guarda do local; que devido An volume e peso dos documentos serem de difícil translado; a contradiçto COM relação aos documentos do período de 1990, entre o declarado pela autuada e O consignado ne Tormo lavradn n ,al a fiscaVi7Arn do Estadn. .,rnkk À't Y 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONS Hn DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 109451001.010/93-38 ACORDA° No 101-87.570 E! ) Iniciada a fiscalização na nova sede da empresa em Foz de Iguaçu, foi lavrado o iermo de Início de Fiscalização da fls, 01, em 26/01/93, que deu origem ao presante procedimento, quando a fiscalizada foi intimada a apresentar OS livros e docu mentos fiscais objeto do rol de fls. 2, ratificando o rol solicitado pela intimação de fls. 3/4, que havia sido lavrado pela Fiscalização na antiga sede da empresa, em Cascavel; f) Finalmente, através do Termo de Verificação e nção Fiscal, datado de 11/05/93, a Fiscalização faz um retrospec- to de todo o ocorrido durante a ação fiscal, consignando 1) ter a Recorrente, através do documento de fls. 05 dos autos, dado ciência à Fiscalização da impossibilidade de apresentação da documentação, em face do arrombamento do estabelecimento; 2) haver a Fiscalização intimado a contribuinte a reconstituir a escrita fiscal e contábil, por meio da intimação de fls. 4(:; 1). a intimada ter feito entrega a Fiscalização dos livros Diário, Razão e Inventário, referentes aos períodos-base de 1988, 1989 e 1990, reconstituídos, isto è, listados do computador, e a impos lidade de refazer os demais livros auxiliares por falta de documentos, em corraspond .encia, datada de 09/03/91 (fls. 11/1s); 4) concluindo a Fiscalização que, face á impossibilidade de se auditar os livros apresentados e à inexistência de documentos, procedia ao arbitramento do lucro da empresa, referente aos exercícios financeiros de 1988 a 1991, anos-base de 1987 a 1990. Assim, verifica-se tratar se de arbitramento de lucro dos anos-base de 1987 a 1990, tendo como base de cálculo exclusivamente a receita bruta apresentada nas respectivas Deciaraçetes do imposto sobre a Renda dos correspondentes exercícios, e sendo certo que, se tanto o 1-isco Federal (fls. 89), cómo o Estadual (fls. 87), desde março de 1991, tinham conhecimento do furto o fundamento para O arbitramento foi, essencialmente, a falta de apresentação dos documentos qua comprovem os lançamentos contábeis, SOMO expressamente declara a hiscaliza0o no Auto de infração e no item 37 da Informação Fiscal, e tambam, muito bem sintetizou no item 14 de sua fundamentação, ,ce a autoridade julgadora recorrida, ao cl c: ,.... _.__ í respectiván~. .. 4, ,À lo 2 , , , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTR1B:11-NiES , , PROCESSO Ng 10945/001.010/93-3S , ACORDA0 No 101-87.570 a) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal "RAZA0 DO ARBITRAMENTO EXERCICIO 88, 89,90 E 91 , Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista 1 que o contribuinte notificado a apresentar os , termo de inicio de fiscalização e termo (s) de, , , livros GiRriO 2 razão, alegando inexistencia dos demais documentos face a roubo ocorrido conforme , relatado no Termo de Verificação e Ação Fiscal, C55 r:sirc35143n te , , , ENQUADRAMENTO LEGAL artigo 399, inciso III, do RIR/80“' , , b) Na informação Fiscal'á 37 - ... Não estamos questionando a condição De falta de escrituração dos livros fiscais, mas, sim a impossibilidade de conferir a veracidade das 1 informações constantes das DeclaraçOes do Imposto de Renda ...' , c) Na Decisão Singular:; 14. Ora, nao SC nega a existÉncia da contabilidàde, tanto é que a mesma náo foi aceita, logo existe- Foi a mesma desconsiderada à vista GR embasam, não terem sido apresentados para a fiscalização, sob a alegação de um suposto roubo ocorriDo conforme Certidão apresentada (Moo. i'15. 15). , que O SÓCIO da empresa, João .1.f2Str0,, apresenta (.3 Dispositivo regulamentar oado como infringido na , peça básica, foi o disposto no art. 399, inciso III, do RIR/80, que cul pa do arbitramentoquando 1 - W1 ii (5 1.1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMHIRn CoNsELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE2 10945/001.010/93-38 ACORDA° N2 101-87.570 "III o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração a autoridade tributaria." Ora, pela descrição dos fatos feitas pelas próprias autoridades Ti scais, verifica-se que eles não se subsu - mem ao enquadramento legal adotado pelas mesma autoridades. Com efeito, não se vislumbra em nenhuma peça dos autos qualquer fato que possa ser tipificado como "recusa". A recusa implica em ato deliberado da pessoa. Tem de transparocer de forma objetiva e concreta no processo, COMO decorrtncia de manifestação formal e explícita do acusado. Wm face da ar :1. de outros dispositivos que autorizam O arbitramento na hipótese de inexistÊncia de escrita na forma das leis comerciais e fiscais ou de esta conter defi - citncias que a tornem imprestavel para determinar o lucro real, não se pode aplicar o dispositivo invocado pela Fiscalização para acobertar outras situaptes jurídicas, notadamente no caso, quando 1a recusa nem mesmo seria corolario da negativa do roubo. , Por cc.-inseçjl.iint.e, em razão de não se qualificar a hipótese cumó recusa, não ha como pretender-se aplicar o disposto , no inciso III do art. 399, que apenas autoriza a sua invocação nos casos de "recusa'. Caso procedente fosse O arbitramento, isto é, se O contribuintes, em face do furto, não estivesse amparado pelo disposto no artigo 1.058, paragrafo Unido, do Código Civil, combinado com o estabelecido no artigo 112 do Código Tributario Nacional, o contribuinte poderia ter eido acusado de infringir o disposto no artigo 399, inciso 1 ("falta de manter escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais"), ou o disposto no inciso IV do mesmo artigo ("a escrituração mantida pelo contribuinte contiver ... deficitncias que a tornem imprestavel para determinar o lucro real..."), mas não acusado de infringir o disposto no inciso ir i. vez que, a própria descrição dos fatos repele o enquadramento como "recusa" na apreeentação de qualquer documento. Só é possível recusar a entrega do que exiete e não do .....,..... ,_ . .., ....,,...que de.i.xcu uo 2.:,..1.*=.C.J..1- COMO no caso dos autos. Aí:, • '4- •4i 1 12 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMI-IRO OUNSELHU DF CONTRIBUINTES] PROCESSO No 10945/001.010/93-39' ACORDA° N2 101-87.570 ., , Saliente-se que, além de O registro da ocorrência • do furto ter sido comunicado à Polícia em 07/01/91, portanto dois anos antes do próprio inicio do exame de escrita, e terem sido solicitadas providência, também as próprias autoridades fiscais, como viste dos autos, apenas se limitaram a colocar em dúvida a materialização do furto, não tendo negado a sua ocorrência em consequência, ainda duo procedente fosse o enquadramento legal, o que '.:1.-.P alega apenas para argumentar, invocável seria o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, onde se estabelece que a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em casa de düvida quanta 'a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos" . . • Nos casos fortuitos OU de força maior, como en chentes, furtos, incêndios, etc., não havendo prova nos autos de que a recorrente tivesse participação no evento, a jurisprudência deste Conselho Consagra o entendimento de que o arbitramento somente é cabível se provada na fase de fiscalização a existência , de vícios, erros ou inexatidbes nas deciaraçbes apresentadas e , quando em razão deSses fatos não for possível dimensionar o verdadeiro resultado tributável, conforme destacado no voto , condutor do Acórdão no 101-74.139, dentre outros, in verbis: • ,, , , . ... a arbitramento do lucro a que dá lugar a , falta de escrituração dos livros comerciais ou de sua exibição aos agentes do fisco, ..., não deve ocorrer quandw: 1 - A declaração do imposto tenha sido apresentada antes da ocorrência do sinistro, caracterizando se assim O requisito da superveniência do evento danoso 2 - não se comprove inexatidão da declaração prestada ou que ela tenha vícios capazes de retirar-lhe a confiabilidade; 3 não esteja provada a culpa do contribuinte na ocorrência do evento OU de sua extensão." , A invocação, na decisão singular, do disposto no artigo 165, par. 12, do RIR/90, também não se presta para funda- . mentar o arbitramento, vez que a falta da prova da publicação do Li,N -4 ) . .0 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONShLHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO N2 10945/001.010/93-38 ACORDPIO N2 101-87.570 anúncio do roubo em jornal de grande circulação, ou da ciência ao órgão competente do Registro de Comércio, além de não terem sido arrolados pela lei COMO pressupostos para O arbitramento, também O furto, fazia mais de dois anos que era de conhecimento tanto da atnridade federal (fi c ... R9), coo da estadual (fls. 87). , Ainda, pelos documentos acostados aos autos, quer pela própria Fiscalização (fls. 91 e segs.), quer pela impugnanto (fls. 79/82) se verifica que a escrituração do Livro Diário nem era resumida, nem por partidas mensais e ainda tinha suporte em livros auxiliares, que eram CS próprios livros fiscais de entrada e saída de mercadorias, sendo, portanto, inaplicável o consignado no parágrafo lla do artigo 159, invorado pela autoridade 'a quo", no item 17 da decisão recorrida. Embora, em ,..irLunstâncias normais, assistisse inteira razo à cli em n'ào acolher a alegaçto da ,autuada, segundo a qual tendo sua escrituraçto fiscal sido , sistematicamente revisada pola fiscalizaszo do Estado do Paraná . , (em raz'Mo de ser um dos maiores contribuintes do .1. LM que a contabilidade apresentada registrava com exatidão todos OS fatos relativos à circulacto de mercadorias, como compras, vendas, estoques, devoluçeies, etc., e que, por conseguinte, ectaria correto O valor do lucro bruto apurado, pois este nada mais é do . , que o valor das vendas menos o custo das mercadorias vendidas (Estoque Inicial - 1.. Compras - Estoque hinal), no caso dos autos, em vi e. do ocorrido, e tambem, do próprio reconhecimento péla Fiscalizaç.ão na informad'ão Fiscal de fls. 181/182 de que se aceito O raciocínio "OS lucros exigívois, já seriam menores do • que OS arbitrados", não é correto alegar se, como o . '-: :•ez às fls. 182, que 'os atestados de bons antecedentes expedidos pelo fisco estadual, isoladamente, desacompanhados de livros e documentos, con garantem perante outros" a regularidade da matéria auditadag IA muito menos invocar-se D declarado na ementa do Acórdão n2 101-78.799, onde se escreveu;: 'PROVA EMPRESTADn OMI8SI2 DE RECEITA OPERACIONAL - O fato de haver o contribuinte recolhido o tributário exigido pelo Fisco Estadual, por si só, não implica omissão de registro de receitas, mor mente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigaç&es com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. A prova emprestada, em certos. c;,:. sos, deve servir COMO ,h4 1 Ào n ., • 4 1,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIM := IRO CONSELHO BE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10945/001.010193-3S ACORDA0 Ng 101-87.570 indicador da irregularidade •e não COMO fato incontestável, sujeito à incidência do imposto do renda." AO contrário •du •pretendido pela Fiscalização, V.:1 consignado nesse aresto, também vem em auxílio da Recorrente, vez que a prova emprestada aqui, embora também não seja incontestável, ela, sem dúvida alguma, no caso de inctndio, roubo e enchente, deve ser acolhida como indicador da regularidade da escriE....., no pertinente ás compras, vendas, estoques e 4....... E.,.. principais itens da conta de resultado numa empresa comercial atacadista. Em reforço a sua tese, ressalta, ainda, a Recor- E' o vulto da exigência lançada, em decorrência dos percentuais adotados pela Fiscalização no arbitramento, quais sejam, de 15%, 18%, 21% e 25%, que, segundo a Recorrente corres pondem a cinco vezes mais a rentabilidade média do setor, que de acordo COM publicaçbes especializadas teriam sido de 2,, 0,4% e 4,2%, nos anos de 1983, 1990 e 1991. Desta forma, argui a Recor- rente na sua impugnação que, Se fosse mantido o arbitramento, além de assumir caráter de penalidade que ele, segundo reiterada J urisprudência não tem; ser flagrantemente inconstitucional, pois os aumentos de percentagem foram fixados por Portaria e não por iilei, e esta, ao contrário, autoriza o Ministro a adequar os .. • índices à rentabilidade dos diversos setores; ainda se observa um , paradoxo com a legislação mais recente, vez que o art. 40 da Lei , np 8.393/91, manda apurar O lucro presumido para os estabeleci , mentos do seu ramo pela allquota de 3,5% (três e meio por cento). .„ Efetivamente, tanto a lei, RO autorizar o Senhor . Ministro da Fazenda a adequar os índices à rentabilidade do setor, COMO a jurisprudtncía negam qualquer carater de penalidade ., ao arbitramento. Fie, na verdade, não deve passar de uma forma , alternativa de apurar o lucro da empresag por essa razão, segundo ., O 00500 jurisprudência, somente se deve arbitrar o lucro em casos "„ extremos, ou seja, somente quando O Fisco verifique que o , contribuinte apresentou resultados desprovidos de qualquer . suporte contábil -fiscal confiável ou disponha de provas da inconsistência dos valores apresentados pelo contribuinte. .„ presente. O próprio Fisco reconheceu a efetiva existênci, ,,, dessa ,,,ii, „.1í 15 , , , , .i .L DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI9UINTES PROCESSO •• 10945/001.010/93-39 ACORDA° No 101 ----- 87.570 escrita, tanto que recebeu cópia do Diário, Razão e Registro de inventário reprocessadosr, também reconheceu que a escrita fiscal da empresa ora periodicamente examinada pela fiscalização de Estado e, finalmente, até a data da autuaçto nto apontou qual quer elemento concreto da inveracidade dos dados apresentados nas declaraçbes de rendimentos apresentadas tempestivamente pela Fiscalizada, tendo CDMO base de cálculo do arbitramento exclusi- vamente c valor da receita indicada pela contribuinte. Em reforço da existÊncia e consisténcia da sua escrituração, alegou a autuada na fase impugnatória, dispor de , documentação referente a outro dos itens mais expressivos da conta de resultados, vez que tinha arquivado em separado, à inteira disposiçto da Fiscalizaçto para qualquer exame que se tornas.se necessário, tudo que diz respeito a disetndios com pessoal e encargos sociais, tais como, folhas de pagamento, guias de recolhimento de INSS, do FGTS, as rescisbes trabalhistas e demais documentos pertinentes. Acrescenta ainda a autuada que, além de outros documentos estarem ao acesso da Fiscalizaçto, tais como serviços profissionais e comissbes, face à entrega das DIRF's à Receita Federal, onde St° relacionados todos os pagamontes efetuados e as respectivas retençbes do IR, outros poderiam ser obtidos, desde que lhe fosse concedido prazo suficiente, tais COMO extratos bancários, contas de luz, agua, telefone, etc. , , Quer dizer, se a Fiscalização se desse ao trabalho de checar os dados das deciaraç'bes de rendimentos apresentadas, 1, poderia fazt lo, tal como fez, apôs a impugnaçto, quando apontou :1,.., uma diferença de correçto monetária, no 1::e ri.. de 1990, - , referente ao IPC/STNE, capaz de acarretar uma suporavaliação do ., , património liquido, em razto de a autuada, talvez ter deixado de ., considerar O saldo devedor da correção monetária, apurado per aqueles índices. , , De qualquer sorte, qualquer diferença apurada..•após ia autuaçto, somente poderia ser objeto de consideraçto em outro procedimento fiscal, vez que, ao julgador è vedado modificar os fundamentes d e fato ou de direito para sustentar a açto fiscal. I 16 El I N I f3 .1.. E R :E O D i::::si F Pi 7. ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 S O El o 10945/001 1 O , 1 9:5 -- 3 8 AC O R DA O 11 c) L0 1. .570 Por todas essas razbes, entendo não poder prospe ***** rar a presente exlgÊncla, motivo pelo quai dou provimento EtO BrasIli.a, E) de dezembro de 1990. 01° _/ . A lv,':::. :1: I ".. 1:::: E: L. (::-5 T C:JR A , ...t. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0935/012.037/80 ' .. • Xervl' 114.1,,i.f... .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • MAT - Sessão de .06....de...ab.ri.1.. de 19 BI.. ACORDÃO N° 10.1-72 .205 Recurso nç-' 82.944 - IRPJ - EXS. DE 1977 a 1979 Recorrente COMERCIAL AGRÍCOLA DE ADUBOS E CEREAIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) . .., IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O fato de o livro Diãrio registrar operações - de data anterior a de sua autenticação, . quando esta tenha sido promovida com a defasagem de apenas 18 dias da data fi xada para entrega da declaração de re—n dimentos e antes do inicio da ação fi—s cal, não basta para justificar o aban- dono do balanço e o arbitramento do lu cro. PASSIVO FICTÍCIO - Constando do exigí- vel, obrigaçOes já liquidadas ate a da ta do encerramento do balanço, fica ca racterizada a existência de "passivo fictício" que "e tributado como omissão de receita. Recurso provido em parte. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de f recurso interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA DE ADUBOS E CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da exigência as importâncias de Cr$ 1.141.572,00 Cr$ 132.500,00, respectivamente, nos exercícios de 1977 e 1978 , - Sala das Si- s6es1141F) , em 06 de abril de 1981/ I , 11*/ i // AMADOR O W '4 e FE. » i DEZPRESIDENTE , ,-- , FRANCISCO . ASSIS MIRANDA RELATOR v.v. I ,.4 I /4 VISTO EM ADHEM / I., - ON Bf):TOS DE CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE - g AN 1981 DA FAZENDA / NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,,,,, I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.P- 0935/012 .037/80 RECURSO N.-9-: 82.944 ACÓRDÃO N.°: 101-72.205 RECORRENTE: COMERCIAL AGRÍCOLA DE ADUBOS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL AGRÍCOLA DE ADUBOS E CEREAIS LTDA., pes- soa jurídica estabelecida em Assis Chateaubriand-PR, e jurisdicio nada à D.R.F. em Cascavel - PR., foi alvo da ação fiscal a que alu de o Auto de Infração de fls. 63, lavrado em 25/04/80, onde foram apuradas as seguintes irregularidades: Exerc. de 1977, ano-base de 1976: - Registro do Livro Diário Copiador n9 1 efetuado na Junta Comercial do Pa- raná após o prazo de entrega da de claração de rendimentos do exerc. de 1977, o que resultou no arbitramento do lucro p/esse exercício, median- te aplicação do coeficiente de 15% s/ a receita bruta, sendo encontrado o valor tributável de Cr$1.141.572,00 Exerc. de 1978, ano-base de 1977: - Omissão de receita caracterizada pe- la existência de " passivo ficticione pagamento de compra não constante da relação de ''Fornecedores" Cr$ 317.322,00 Exerc. de 1979, ano-base de 1978: - Idem, idem Cr$ 805.685,04 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935/012.037/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.205 O crédito tributário exigido no Auto de Infração a- tinge o montante de Cr$ 1.650.946,00, ai incluído imposto,correção monetária e multa de 50%. Dentro do prazo de prorrogação que lhe foi concedi- do, a interessada impugnou a exigência fiscal, alinhando razOes às fls. 66/70, assim resumidas; - a multa deve ser calculada sobre o imposto origi- nário e não corrigido, tendo os autuantes falhado no tocante a aplicação da penalidade; - não havendo a legislação do imposto de renda o re gistro obrigatório do livro "Diário", é defeso ao agente fiscalizador desclassificar o balanço e lançar o imposto sobre lucro arbitrado sob o fun- damento de que o citado livro somente foi regis- tradoapós o prazo de entrega da declaração do exercício de 1977; - o !'passivo fictício" não existe, tendo em vista que parte das mercadorias foi devolvida e os de- mais valores foram liquidados nos exercícios pos- teriores. Informado o processo às fls. 99/103, foi proferida a decisão de 19 grau deferindo em parte a impugnação para excluir da tributação nos exercícios financeiros de 1978 e 1979, os valo- res respectivos de Cr$ 65.230,00 e Cr$ 206.077,00, relativos a par te do "passivo fictício" capitulado na peça vestibular, porém com- provado como real. Em suas razaes de decidir considerou a autoridade monocrãtica que: - a autenticação e registro do livro "Diário" na re- partição competente constituem formalidades indis- pensáveis ã validade da escrituração comercial ou fiscal, conforme disposto no art. 141 do RIR vigen te; - as pessoas jurídicas ficam obrigadas a indicar,nos documentos que instruem suas declarações de.rendi- mentos, o n9 e a data do registro do livroou fich , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935/012.037/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.205 do Diário no Registro o Comércio competente,assim como o n9 da página do mesmo livro onde se acha- rem transcritos o balanço e a demonstração da con_ ta de Lucros e Perdas; - por isso mesmo que a inobservãncia da exigênciale gal acarreta a desclassificação da escrita do carT tribuinte, sujeitando-a ao arbitramento do lucro (art. 149); - a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato DeclaratOrio Normativo n9 40, de 14/12/76, es clarecendo que, para fins de apuraçãodo lucrorear; poderá ser admitida a escrituração do Diário au- tenticado em data posterior ao movimento das ope- raçBes nela lançadas, desde que o registro e a au tenticação tenham sido promovidos dentro do ano- -base; - o registro de obrigaçOes, já liquidadas, no passi vo exigível, por ocasião do encerramento do balaK ço, caracteriza "passivo fictício" ou não compro- vado; - o "passivo fictício" é tributado, não como tal, mas como omissão de receita que se evidencia com a insuficiência de recursos, na contabilidade, pa- ra registro dos pagamentos efetuados aos credores; - entretanto, a impugn ante comprova parte dos valo- res considerados pela fiscalização como "passivo fictício". Postulando a reforma da aludida decisão, a interes- sada interpOs recurso tempestivo a este Colegiado, consubstanciado na petição de fls. 107/116, lida na Integra em plenário. É o relatOrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A obrigatoriedade de registro e autenticação do Diá rio nas Juntas Comerciais ou Repartiçaes encar:ig:de Registro do Comércio, esta prevista no art. 141 do RIR/75 05 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935/012.037/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.205 Verifica-se pelo documento de fls. 7 que o Diário Copiador n9 1 foi registrado na Junta Comercial do Estado do Para- ná na data de 18/05/77, sob o n9 19.640. A ação fiscal teve inicio em 18/03/80. Assim, ao ser iniciada a ação fiscal, o registro já estava feito. No caso, o prazo fixado para a entrega da declara- ção de rendimentos do exercício de 1977, ano-base de 1976, encer- rou-se em abril de 1977 e o contribuinte promoveu a autenticação (registro) do seu livro Diário, na data de 18/05/77. Diante disso inclino-me a admitir que a defasagem de apenas 18 dias não é motivo para justificar o abandono do balan ço e arbitramento do lucro, mesmo porque, 10 meses antes do inicio da ação fiscal o contribuinte já havia regularizado a situação ao promover a autenticação do referido livro e não foram apontadas quaisquer outro vícios ou irregularidades insanáveis que pudessem contaminar os assentamentos contábeis e torná-los imprestáveis pa- ra o fim de apuração do lucro real. No tocante ao "passivo fictício" detectado nos exer cicios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978, observa-se em re- lação ao ano-base de 1977 que a informação fiscal na qual se ba- seou a decisão recorrida entendeu que a autuada não apresentou com provantes confirmando que o valor de Cr$ 142.315,30, devido aShell Química S.A., representava passivo real. Na fase recursal a interessada trouxe à colação os documentos de fls. 127/128 (cópias xerográficas das duplicatas n9s 104.246 e 104.112), por onde se vê que do montante acima, o valor de Cr$ 132.500,00, foi realmente pago no ano de 1978, repre - tan- do assim passivo real do balanço encerrado em 1977. git..ç , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09351012.037180 6. ACÓRDÃO N9 101-72.205 Quanto as demais parcelas que remanesceram à tribu- tação após a decisão recorrida, (anos-base de 1977 e 1978) os ele- mentos de prova anexados ao recurso (extratos da conta Fornecedo- res),não bastam para comprovar a data de quitação permanecendo as 1_ sim incomprovado o passivo tributado. Se intimado a fazê-lo o contribuinte não comprovar que as obrigações constantes do exigível do balanço ainda não ti- nham sido liquidadas ate a data do encerramento do exercício so- cial, fica caracterizada a existência de "passivo fictício" ou ir- real, que e tributado como omissão de receita. A autorização para que a multa seja calculada sobre 1 o valor corrigido do imposto encontra-se no art. 528, § 19 do RIR/ 1 /75 (art. 79, § 69, da Lei n9 4.357/64). Por tais razões, voto pelo provimento parcial do recurso para se excluirda tributação, as parcelas de Cr$1.141.572,00 e Cr$ 132.500,00, nos exercícios de 1977 e 1978, respectivamente. O. 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1 , f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000012/89-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG ) . OMISSÃO DE RECEITA - Apurada pelo FisL co segundo as vendas prováveis de com- bustível, que tinha o seu lucro bruto! estabelecido pela administração públi- ca de forma uniforme, consideradas as compras e estoques, não devidamente en frentada, deve ser considerada legiti- ma. Vistos, relatados ediscutidos os presentes autos de recurso interposto por EUZÉBIO & SILVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1990, URGE L 9 9' 'A OOP, S — PRESIDENTE ' C Se -ALV FD.TOSA - RELATOR //' VISTO EM AFONS, F-RRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 9 AG- ,* O NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente pol."- motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13652-000.012/89-99 RECURMDN9: 94.697 ACORDÃOW 101-80.291 RECORRENTE : EUZÉBIO & SILVA LTDA. • RELATÓRIO_ _ Foi a Recorrente notificada de lançamento de ofí- cio, por omissão de receita decorrente do confronto entre os mon- tantes de compras e vendas de combustíveis, segundo o programa de fiscalização denominado FISGAS, envolvendo os exercícios de 1984 a 86. Os artigos dados como infringidos foram: 153,157, • 179 e 387, inc. II, enquanto a multa capitulada no artigo 728,11, 1 todos do RIR/80. No prazo prorrogado apresentou a Recorrenteau.: . impugnação, em preliminar argumentando que o lançamento de ofício • só guardava legitimidade se acontecido por auto de infração ou no tificação. Por aquela imprescindível quando decorrente de ação ex terna, não podendo prescindir ainda da assinatura da autoridade competente, no caso a do Sr. Delegado da Receita Federal, faltan- do competência ao Sr. Coordenador do Sistema de Fiscalização para 11 tal ato. Resumiu afirmando: nem a notificação e o instru- mento para exigência fiscal resultante de ação fiscaliza- í1 dora externa, nem o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal confere competência ao Coordenador do Sistema de Fiscali- zação para o lançamento questionado.' (2'7DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13652-000.012/89-99 3. Acórdão n9 101-80.291 Quanto ao mérito disse que o critério adotado não se coadunava com o estabelecido na legislação, afirmando que:"con cretamente, se na hipótese de omissão total de receita, 95% Ano- í venta e cinco por cento) representam custos e despesas, no caso de omissão parcial deve prevalecer o mesmo percentual, para que não se instaure e nem prospere a incoerência." Dizendo não ter sido possível no exige() prazo es tabelecido para a defesa conferir as compras apontadas com aque- las registradas, protestou por complementação da impugnação, ten- do ainda afirmado que os juros estavam sobrestados em razão do disposto no artigo 151 do CTN. A decisão recorrida rebateu as alegaçõesda Recor rente, afirmando: a) o lançamento do imposto cabe aos órgãos da SRF, conforme disposto no artigo 630 do RIR/80, enquanto os juros devidos ao amparo do art. 726 do mesmo diploma, mais art. 16 c:lo Dl. 1957 e art. 16 do Dl. 2323/87. Quanto a omissão de receita, cabia à Recorrente ter feito a prova de sua não ocorrência. Intimada da decisão a Recorrente em 18.5.89, em 16.06.89 apresentou o seu recurso voluntário. Insurgiu-se o recurso contra as razões de dec dir do órgão julgador de primeira instância, porque as regras para o lançamento válido não tinham sido obedecidas, estando claro que é ele de competência privativa de auditores fiscais do tesouro nacional. Disse ainda que o mérito só poderia ser enfrenta- do após vencidas pelo FISCO as preliminares, fato não acontecido, reportando-se ao dito na impugnação, enquanto a indicação de le- gislação posterior ao período abrangido pelo lançamento, para jus tificar a cobrança dos juros carecia de validade normativa. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13652-000,012/89-99 4. Acórdão n9 101-80.291 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Com respeito aos temas preliminares, entendo que não prevalecem os argumentos da Recorrente. isto porque segundo o CTN, o lançamento compete privativamente ã autoridade administra- tiva (art. 142), não restando dúvida de que o Sr. Coordenador; do Sistema de Tributação pode assim ser considerado, enquanto pela forma realizada também presentes todos os pressupostos estabeleci dos para a sua legitimidade. Quanto aos juros, o entendimento da Recorrente é matéria vencida, de conformidade com o estabelecido nos Acór- 1 dãos da CSRF/01-0.115/80 e 0.189/81. 1 Com respeito ao mérito, nada trouxe a Recorrente no sentido de demonstrar a validade do seu raciocínio, mente adequado o método utilizado, vez que a tributação ,í.efetiva mente é exigida sobre o lucro estabelecido. 1 44, O critério de lucro de 5% foi estabelecido t.: só para apuração do lucro bruto, enquanto o critério do lançament4 corresponde ao lucro real, não havendo o porquê da questão ccfímo 1 posta pela Recorrente. Em caso como o dos autos tenho dito que o FISCO 1 partiu de um raciocínio lógico, embasado em dados concretos - lis tagem de compras e lucro estabelecido para o setor - enquanto a Recorrente prendeu-se em conceitos de direito não negados. Em direito tributário o encargo de destruir a acu sação fiscal, em regra, cabe ao contribuinte, (caso específico dos autos), dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exerci- í cio de sua atividade vinculada "ex lege", que goza da presunção ' juris tantum de verdade. ‘t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13652-000.012/89-99 5. Acórdão n9 101-80.291 Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordena mento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de im- pugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revi- são administrativa, inspirado no princípio da maior relevãncia do direito público em relação ao particular. Isto posto, indemonstradas as compras, ainda que por início de prova, nego provimento ao recurso. É o me v4 o. - - /14 C ,A,V rITOSA - RELATOR .07)/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000963/93-81
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90017
Nome do relator: Não Informado
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ISON PERE,INr" ' ODRI JES e.,-. , - PRESID,TE Áll°• -,------ i ,--1 it e2-4-1 c'-"----7 '. --;1/4-1 • nier " - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 2 .;.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZITKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825-000963/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90017 RECURSO N° 88 904 DECORRENTE UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO R E LATÓRIO UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls 01/04, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social incidente sobre receitas financeiras auferidas nos anos-base de 1989, 1990 e 1991, nos valores apontados na peça básica, com amparo nos arts 1, 2 e 4 da Lei n° 7689/88 e art 2o da Lei n° 7 856/89 e item 9 da Instrução Normativa SRF n° 198 de 29/12/88 Não se conformando com a exigência, a interessada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls 16/18, onde alegaiem sintese,que - A Cooperativa tem suas normas traçadas e especificadas segundo a Lei n° 5764/71, e se constitui em sociedades sem fins lucrativos sendo que as sobras liquidas do exercício são partilhadas entre os associados, - O resultado apurado para elaboração do Auto de Infração é decorrente de atos cooperativos portanto não sujeito à tributação, eis que são valores resultantes de sobras do exercício financeiro, - O Conselho de Contribuintes decidiu pela não incidência da contribuição sobre atos cooperativos - Acórdão n° 106-5 229 Após a informação fiscal que opinou pela manutenção da exigência, veio a decisão de lo grau proferida às fls 44/45, que julgou procedente o lançamento Em suas razões de decidir, fundamentou-se o julgador monocrático, em que - No mérito, aplicação financeira pelas sociedades cooperativas não se constitui em ilícito fiscal, porém refogem ao campo de abrangência de atos cooperativos como definido no art. 79 da Lei n° 5 764/71, f:45( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825-000.963/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.017 independentemente da origem dos recursos aplicados. Assim o resultado positivo das aplicações financeiras deve ser oferecido à tributação englobadamente com os resultados das operações com não associados para apuração da renda tributável definida no art 111 da mesma lei - A jurisprudência administrativa invocada pela impugnante não a socorre, visto tratar o citado Acórdão de tributação de resultados decorrentes de ato cooperativo, - Da mesma forma não a socorre a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal uma vez que os julgados, tanto na esfera administrativa ou judicial se aplicam somente às partes envolvidas e nos exatos termos destes Notificada da decisão em 27/01/94, (AR fls 48), da mesma recorrente a interessada, através de suas razões de fls 50/53 Demonstrando seu inconformismo com o decidido, a recorrente sustenta que a imposição e a procedência do auto de infração mais alicerce em norma jurídica inferior (I.N - SRF 198/88) que jamais poderia ensejar a revogação da lei norteadora dos atos cooperativos. Por outro lado, quando a lei impôs a isenção dos atos cooperativos nas relações cooperado e cooperativa não os isentou de tais tributos após o recebimento por parte dos associados, o que vale dizer, que tributar como pretende o fisco, é fomentar a bi-tributação, ao contrário dos objetivos da lei, face aos precisos termos do parágrafo único do art 2o. da Lei 5.764/73 que incentiva o desenvolvimento e integração das entidades cooperativas. Assevera que não se trata "in casu" de aplicação de recursos com a finalidade especulativa e que o cancelamento do auto em apreço tem sustentação no Ato Declaratório Normativo n° 17, de 30/11/90, que transcreve Por derradeiro/ salienta que a pretensão do fisco está alicerçada em causa inconstitucional, eis que a Lei 7.689/88 que serviu de esteio a malfadada aplicação do auto cdie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825-000963/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90017 infração questionado, não foi instituída com observância legal, por não ser criada por lei complementar i É o Relatório ( ._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825-000 963/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90017 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Discute-se nos autos se os resultados de aplicações financeiras obtidos pelas sociedades cooperativas estão dentro do campo de abrangência de atos cooperativos como definido no art 79 da Lei n° 5764/71 O entendimento do fisco é de que não se situam dentro do campo de abrangência de atos cooperativos, e, por conseguinte, deve ser oferecido à tributação englobadamente com os resultados das operações com não associados, para apuração da renda tributável defendia no art 111 da mesma lei Ao instituir a Contribuição social, a lei n° 7689/88, através do art. 40 , enquadrou como contribuinte todas as pessoas jurídicas domiciliada no Pais, inclusive as que lhes são equiparadas Ressalta a recorrente que o resultado apurado no auto de infração não é decorrente de atividades com não associados, tratando-se de ato cooperativo e não sujeito à tributação A Instrução Normativa SRF n° 198, de 29/12/88, em seu item 6, dispôs que "estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária No item 6 1, estabelece que "a contribuição social não será devida pelas entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências do art 14 da Lei n° 5 172, de 25/10/66 (CTN) No item 9 dispôs que "as sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825-000 963/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90017 No caso dos autos, a recorrente não procedeu em consonância do item 9 da IN- SRF n° 198/88, dizendo que a isso não estava obrigada diante a ausência de disposição expressa em lei O art 100 do C T N, dispõe que "São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas" O enquadramento legal das cooperativas como contribuintes da Contribuição Social, está assim previsto no art 4o da Lei tf 7689/88, por se tratar de pessoas jurídicas domiciliadas no País ou a elas equiparadas A IN-198/88, veio definir a base de cálculo para apuração dessa contribuição por parte das cooperativas, o que poderia fazer sem que com isto tenha legislado a respeito da incidência Nessas condições o procedimento fiscal não merece reparos, por observado o art 4o , da Lei n° 7 689/88, e bem assim as disposições contidas na IN-SRF n° 198/88 Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso Brasília-DF, em 12 de julho • - 1996 FRANCISCO DE ASSIS - 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001005/90-13
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A0930-001.005/90-1.3 LApp Sess2i:o de 28 de abril de 199 q ACORDA° NR. 101 -86.4[9 Re cti. rso ir ,. :: ,...:'::::) „ 306 R' 1. :::.3 DE1::=1. )1,::N) ) E X ;: DE I 5138 Recorrente :: COMERCIN E DISIRLF=ULDORA DE 1:EV1SfAS SENHOR DO BONFIM I i 1)A „ Recorrida N DM:: FM LONDRINA - PR. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PISSDEDUÇA0 - Mantida a tri- bulac'So constante do processo principal IRPJ por uma reiaco de causa e efeito, ê de ser manti • da a exig-ência decorrente - 1::is/Deduf0o. Vi s t os „ re I .:':( 1 . a ei 0:5 I::: d :i ':5 x::I. i. t :i 1::1 O IS (..)15 f::i I' C.' ::; 1:211 t' e....? S .:'it I. A 1.. OS Ci C.... recurso interposto por COM :A:MIAI E DISTRIBUIDORA DE REVISTAS SENHOR DO BONFIM LTDA.:: ACORDAM OS Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con sei:h° de Conttibuintes, por unanimidade de voi,os, negar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a inteqrar O pue sente iulqado. ;:áala Jas Sessbes, em 29 de abril de 1994 - ... .' ivii:::)R::f:':41'i. 5.3::TF n . PR:E f:::: :1 DEN ï E .." .. , __ -..." i: i ' ''. .-:'.4 1/2 RE:1 A i t )1:"'.: / /VISTO Efi ,..e="--/--tl.'IlZ. FERI,W111140 01..1.(f1Z.RA DE : MORAES - PROCURADOR DA FA 2 4 MAR SESSAO DE:', / 17—' ZE:1\11)1?:) NAI::: .1 f..)1'.'11:11 1995 ainda, cic presente iltiAament.o, OS seguinLes Conselhei- rON FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANIONIO GADELHA DIAS, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENIEL, ROBERIO WILLIAM GONÇALVES e BEBAS. TIA() RODRIGUES CABRAL. ,W, i' (885 -__ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZELIDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO NR. 10930-001.005/90-13 RECURSO NR.: 67..:..;06 ACORDg0 NR.: 101 .86.419 RECORRENTE g C. fWIEF.C.:1A1 E DISTRIBUIDORA DE REVIStAS SENHOR DO 'BONFIM 1 II)u:':.1. R 1:: 1... A .T •, O R I Q. E ip :i a. 1c c o i' i CM 't t.' C'.; .::t. 31. ttt :R d .. f:•.'m t rei. hl. t 1. -::k 4:21. C:1 t' c.)f It.:::,:g..::t. P I :.:::: / I:)111 Dtif„ :111 -1 „ ,:A.:::.'ii: .i iik Cl G? IS 1::: 1' ..t 't' c't .::'!. :i ir! pt i I: i:t. ti......N.t:::t r :::':' fel . et -tt e a c) r. s ) ci. ,.. 7., r c.....i. c.:1c ..if. s ) ‘...ie 6. DE.3CR1ÇM() 1)0:111: FPITCP1:3 E E:1 ...1Otit.:51I)R.PIITIE:1\11. 0 1.,E:OAI 1 -ai I i;:.::.1. Ínt:::'t") ti O Cl 1.::: C: t::".1 i' l' C,..:1 1 I.' ti.? c}4 f :is t.......::k i : t Z t;:.:ál.t::'") do t. rufe t?.:) et t:::‘ Renda Pessoa duridica, na qual. foi apurada redu0o in . cl 1:::? '...) ri (:1 ':',. il . ba 5 !:::.' eg .3......: C: IA ). C. N. N. i 0 ei .i:.t. t::1 t. t C .:' ..t C. Ir ei bt.t t . i.: -.! „ C.j :..' r . I '1 X:i C) :t 5 t t. i" :i C: :i CM 'i t::::i ::'1, I 'I .:::t et e:' 1.'1'....:. i- tfl'i # 't •i: l. Çi.'¡.f.: C.1 ;:i. f.).i....'.. Cl f:Y: Cá. ./ C .A k I, O cl :i tu 1:)(..:1:::. t CL/ e.:: .0i 1 E. :1 J:) ,,A 'Á. f;:(0 f..) C: . à. 1 r.:: i. N. j C) Cl C) i in pC. i.' C)/ i::C3i I l. I' :i leu Á („*....ã.c.) „ a .it'i. I.' t l..,:i.1:i z.a.t.,¡-.c) fht::) netária, as penatidadeas aftlicâveis e os respectivos enquadramen1os legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte in1egrante deste Auto. letra "a", paràgrafo lo. da Lei Complemen - Lin . nr. 7,/-7i..) e .at 1igo 180 do RIR, apuovado peio Decreto 85.150." A impugnaço da Recorrente encontra-se a fIs. 11 com apresentada IM processo matriz de LOW.:50 001.00//90 J1- .-, - A deciso recc)rrii.Ja assim se manifestou par manter em p.a. V I. E! C) 1 -R I 1 ;;.¡A ti ./ !:2 I 1 À ) tl ,, , ----- .....:: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL il :FNT:s r E:1 :;!. 10 DA 1:: AZE.:1%1DA F'RIME: :1 1*. r.,1 CONSE:1 . I 10 DE COIN1 "i 1:;; [Est .1:1:1%11'ES F'ROCE SS1.:1 KIR „ .1 09 .3() • (.)(..) 1 :, ().'..) 5.i '.:)() 1 3 g:11.: CRI .:Jr:i i." is 1R ., 1 O 1 ::0j :1 dd., r" ii: n (11.:) C) C.) >:: F.= o .:::. (: c) t t Et de:, c: i '5::;;I: C) r.) 1' O 1, .: .it. t C1 2() ..5 1 „ É...1 c) g!. t.:'it .1 V.:15 t e(..5.., ci ty?i.::(.) t , i' tx..., 1 t t r? ;; f. .; c om 1 .s :i ri c., 1' ,:.t.1 '1 ei C:1 tu ,::1:::1 o m. :i ":5 CI I te ri tp p 1' 3:*) f.:: os i ,:: c) i.:: o ri s 1.'..:?1. tt i c)frid, e: c) i 'I I .1 fi.:` (..: :i Mei 1 i. cl i:i .:'it :i tn pi. I. rt t 't..:•:•; 4.;:::'à c.) por i etrt pt.r....-s. t :1 '..),:t. t-y! I 'I Et 1 f.:? ...1 p.:À r ,:k. t t t..) f r: 1' :i 1.. c? !i 11 1 cl:: f 1" :T 1 .:A !, ei (....: É' C.' i' 1111 1 "/ E.f. 1 'lei C: el t t C:: .:5 e: 1:: 1' f.::15 :5 1 g .i:). / 'f .:A C: 3::: PI' ..iik J 'I ç:EX l::11.::::5 '...) Et 1 Cri I' C: ',:::. .:':'t I:: R. 1' ,:k ei t ....5S 1 '11:::i i':::';1 k ?' C) de:, I' i t "I' r .:Al",¡:...ãf...) C.i C' I 1 ., () 7 f....4 f: I ::5 „ 1:: 5 ::5 d., ',...-.: c) e G? c: t t i . se, .....,f.:3 1 i. tl '1 I' .,. r. :1 0 „ r c., r)d! t i 1 •if.-.1 c) g f. ,:u Et 1 ,, Et :i inpi. I. g É ), y1, F.,..2i.o m.-----. 111) 1:::: o i'' G) 1 iii. l' (5 l' Á C) ------, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 11 1. I \I 1: 53 1. E:1 .4:1:0 DA :: (7J::I1ç:II.D 1"'RI: R:T:1 CONSE1 110 DE. CON 'TEU 11:1%/l'ES- PRC3CESSO KIR „ 1 ()(:.) '-.PC) 1 1.211::::01 :;;DPÍO „ (..) 1 . 86 1 '3? y o r o o '1 :5 e .1 c3 Al VE:53 Jf Ç ÇC„ Re 1„ t o r' • iy.:= c: k U.St.) ,$)C) „ o p o RFJ 1:ri. n oo cio p ov ri frt C. " f.,. o o 1' e t 1' '15C) V O 1 I.0 :1. (..11'.....:(3R 'DAC) 1(..) ' 8 5 „ ti '1 Ci f1 .1e1 1 C)15c t Cl e C: :5 21. 1...) Cl ti, I.. C.1 d mo 1 C) C: 1" ..:'!! „ 1.) I .” C. S :5 C) 1' (2 f: f' III 1 t t c) :5 9 e ín C..) 1 1 tli C7., V .1 1C) k:::t r C:1., r' c) ttikLr C) Cl E? no 1:3 v c) c: „ te? rio c: e; c) t11.50 o Cl r-1 Cl C) Ii C} CÀ O p O r k 10 Ci 1' ri 1:3 k 1 A:55 ri 111 1:) 1' t.t I' e 1 a c:":: ci o t e o t o n oo. o p m v 1' 1 1 C) 1' t:: t 15 C) „ E. C) t:) C) „ 13 ;:k I I 1 I I I l in . . E i A E:SA R11. A T OR • 4'0" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000079/93-27
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91088
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.001786/91-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86206
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida u DRF EM VITORIA IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distri- buídos - DecorrOncia - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, no exercício de 1988, por omissãc, de receita, sera cosiderada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando-se â tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIMAR -COMERCIAL DIAS MARTINS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao re- ! curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiros Celso Alves Feitosa, Sebastião Ro- drigues Cabral e Mariam Seif, que proviam parcialmente o recurso. .as Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994 AM SF..F -- PRESIDENTE. MANOEL ANTONIO GADF lA DIAS - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO - .IVEUR DE MORAES - PROCURADOR DA Fi.f.3. sEssrio 2 9 A E3R 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO (4 :i: GONÇALVES e RAUL PIMENTEL. 1\, • i ? i , •1 1 1MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1., 1 PROCESSO NR. 10783-001.796/91-50 1 !RECURSO MR.: 78.423 jACORDg0 NR.: 101 -O6.206 'i RECORRENTE : CODIMAR -COMERCIAL DIAS MARTINS LTDA. ,, , 1 RELATORIO ,! A empresa supra identificada recorre a este Conselho da I, -1 Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória -ES, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. :,, , ., •1., Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- 1 taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda -pes - 1 •i , soa jurídica, protocolizado na reparticão local sob o nr. 1 10783-001.783/91-61. , Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano- base de 1987, consoante estabelecido no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. , 1Mantida a tributação no processo matriz em primeira 1 instáncia, igual sorte coube a este 11. 1: naquele grau de jurisdi- ,, ção, conforme decisão de fls. 17/18. , Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em I19.04.93 e, inconformada, ingressou em 14.05.93, com o recurso volun- tàrio de fls. 2:!! , 3 107,13:5/001. „ 786/ 9 :1-- !.50 A c: ó rNo n r „ :1.01-86 ., 206 Como ra z 'de s cio rec:uriso „ a c:on t r :i. buint c.:. sc-:, repor ta aos -f u n cl ame n t os a p re.:.s 1. 1 .1-aci os no p ro c: es so pr . :In c: :i. pa 1. „ a n -...x os por cópia âis iltE o relatório W_ :lrLd 144. 4 MIN ..r. ..:;• 1- E R I C) Dits.1 FAZE:11'1)A F. R III E ..r. F,.. o C( N15.31E1.. H O DE: C ony R :E BUI NT E f3 PROCESSO NR „ :1.0783 .-001..., 786/91 .- '..50 AC- ORDPf0 NR „ 101. -86 ,. 206 voTp I. Ne ti. r ' :) :: 11 A NotEl.. ANIT o Ni I. o OAD ELA() I)" Á3 „ R E:. :1. a t or o rx.::: c ti. riso é te? (II p c....ist. :i. vo ti..? c-ms tá am r.),.:.k r.-2.:.«:Ic) no ar t. :I.,:...i o 3::::", cl o De c: r c...:.. t. o nr. „ 70 „ 23 !!:,...1 72 „ :D c-:.? :I. ,...:.? „ p o r 1... -:.:-,. n -to „ c: o nhi.,.. c;: o o ri ..i" c) r iric.: e v :i. cl e n c: :i. ado nor . c,...? :I. a 1: 6r :i. c ..) „ c.? tá em ,:::ak.i.isa . x. :i. --. g O ri c: :i. a cl o :I. m pois t) de I' e n cl-:.:.x c::,-,-.:i. cli.:) n. fonte e in :1.5).37 „ « i Ci e C: O l'' ri c: :i. a. cl,:....? ..i. r r (..:.:, gi..i. :I. a l"' :1 ei a. ei es a 121.1. I' a Ci a. IS f..:. fil p I' O C: e d :i. filk.:1 tc) .1' :i. is c a :I. :i. il is.l...-:.:.tu rade) c: ont r -:.:‘ a efflp l'" e 1S a. ,, na -à. r . f::.: .:.:.1. ei 0 1 iri p O 'ES '1 O de R E.? ri cl ':'!. -1::`E.:. 1515 O a. ,..3 1..1. r • :r. Cl Á. c: ':‘ T r al...an ri o- is e d x....? t. r :i. Pu 1... a:5:a o r . efl e? x ,.:1. „ c) is e....t.i. is LÁ po rte fat :i. c o il...? o (II e 'ES IA O Cl ¡AC.? t.-:-?rn b a is o IA a «x :i. g O ri ri a p r . o c e cl :i. da ri o p I' O C e IS 'ES O 13 1' :i. ri ci. pai „ n(c) c: om portan cl c) „ p o I' ti. SSO mi.-:?iso „ u. a p r c....? c: i a t;:ã'. o cl e? is ...rine &Alada cl a levada a e .1' ......:., ti. i.- c: ri a Ci IA e :I. e 13 rocesso„ .1 . -.,.:‘ :I. fato ..,i us t ..i. f :i. c: a -se, pel os .1" i..t n cl a. fric.:.? nt. o s c.? x -- p :I. i c: :i. t.a. cl os em cl :i. ,,,, e r is os VO 1... O IS p I' O .1' :I. cl os n (.....! is ta :I. n is tân c: .1 a e c! u. e se ce ri -- c: o nt r a tri is intet :i. z -:.:1.c1 os n a,...»mc-:-?nt.:A .,.:1. is c....?g u i r 1... t" ..::.1.n is c: r :11... a „ c c)n suba -:.:1. n c: :i. a c:I a no i.n.i ,:::ó e. cl 'IRO ri r. „ 101 -72 „ 0 ,...1:1. /81. „ p rol a .1 -:.:.i.cii.:) pel.à.I. c...: ,, 1 :: ' r . :I. me :i. r . a Câmara cl c-:-...s t ...-:..! OOP S e 1. 1'10 N " O d ,::::= c: :i. cl :I. cl o no pro c:: c-ms so cl a. pe'rES Saa i lk I- :T. cl i f.::,.:.,, „ ci t.I. a n to á ma tê r :i. a. riu /..E., „ p o r . si../..k 1-1;YS t. u r E: 7. .Et O k. t Cl x...-.! c: o r . r-n c ia. ci c.) :I. f....::,:i. acarr t. e. r el.:4 .i. X C) na. t ri bi..i.t.a ção c! .:.,„ is p c .?is is oa is f1 s:. :I. c ..,...vis ou 11 a . f: o n .1 ,...:-... „ .1; a *.t c: o :i. sa. :i u 1. (3. a ci a n os proc essas cio c::: c.):i. s- que no ti. v e is is ,:-:-) p o is is :i. ti :i. 1 :i. cl a. cl r.-: .) de ri ovo p roi') lk 11 C: :i. amen -I o sobr,...:-.., os i.0*:-..'S frios -fatos fp od e r -is e- :i. a i.ri eis t a bti.-:. .i. e de 1' e V e ri .... 1... k.k a :i. IS C O ri trad :i. -16 rios ri e:, is a c: o ri is (....):1 h á v e? :I. is sob o ponto de v :I. is ta so c: :I. a :I. , c.:: o in o o p 1- o c: e? is is o p te- :i. n c: i. p a :). -foi o b...i c.) t o de:, cic..., 1 il:),:-....! r a iii:2c) cl este Col. f.-:-...,:,:j :i. a. cl o „ em Se...s.:sã:o real ti. z a. c! a em 22 „ 02 „ 94 „ n ã: c:, cabe n es te aut c) is 1 retomar o ,:-..:x ame quan *t. O à. e X ti. IS .11`n c: ti. do supor. te • á .1 .1 c:c) da pre:,:sen te ex :I- g f...: ri c: ..i. a. .1' :i. is c a:I. „ 1.3. AI .:"k vez que a til é.k. 1... ,::-..... t" :i. a J á "1' O ti. t.:-.:X a m in a cl ,.:,„ na mi...:,.., ri c :i. o n a. cl -:.:.( -^ o c a is :i. 2f. o \44 n\ 5 PROCESSO NR. 10783-001.786/91-50 Acórdão nr. 101-86.206 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão nr. 101-86.133, de 22.02.94, em que esta (amara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, igual decisão se impae nesta oportunidade, razão porque nego provimento ao presente recurso. BrasIlia (DF), em 22 de fevereiro de 1994 ./- ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000868/94-46
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90990
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE/RS. SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.990 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - A propositura de Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SISO /REI • *DRIGUES PRES *ENTE JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO <AR FORMALIZADO EM: 9 MAI 1997_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11.080/000.868194-46 ACÓRDÃO N° : 101-90.990 RECURSO N° : 01.112 RECORRENTE : ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A. RELATÓRIO ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/04, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa ao período de julho de 1988 a dezembro de 1993, não recolhida aos cofres da União. Consta da peça vestibular que, embora a empresa se julgue amparada por Mandado de Segurança, oficio do TRF (fis. 50) dá notícia que o Tesouro Nacional teve acolhida suas razões, nada obstando a exigibilidade do PIS/RECEITA OPERACIONAL. Na impugnação apresentada(fis. 37 a 41), a empresa argumenta, em síntese, que: a) "embora verdadeira a assertiva de que "nada obsta, portanto, a exigibilidade do PIS-RECEITA OPERACIONAL, mesmo que tenha havido Recurso," pois o recurso não tem efeito suspensivo, é absolutamente improcedente a autuação porque já há decisão superior que fatalmente restabelecerá a sentença original"; b) impetrou Mandado de Segurança, por entender inconstitucionais os Decretos-Leis 2.445/88 e 2449/88, o que foi reconhecido em primeiro grau: c) embora a apelação da União tenha sido provida, interpôs Recurso Extraordinário, sendo inevitável que a decisão do TRD será reformada, tendo em vista que o STF resolveu definitivamente a controvérsia no RE 148.754-2; d) requer seja aplicada ao caso vertente a jurisprudência judicial já yi/ existente que declarou a inconstitucionalidade dos decretos leis mencionados. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11.0801000.868194-46 ACÓRDÃO N° : 101-90.990 ,, Na decisão de fls. 44/48, a autoridade julgadora de primeira , instância manteve a exigência fiscal, dizendo da impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade a nível administrativo, como, também, da impropriedade da aplicação "erga omnes" da decisão do STF. , , Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 52 a 54, lido em , plenário. 1 É o Relatório. 9..... I , 1 , : i i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11.080/000.868/94-48 ACÓRDÃO N° : 101-90.990 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. A própria peça vestibular dá noticia que a matéria em discussão é objeto de ação judicial, estando em grau de recurso no Poder Judiciário. O parágrafo único do artigo 38 da Lei número 6.830/80 estabelece que a propositura de Mandado de Segurança importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Se é verdade que a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, de outro, também é certo que não impede a sua constituição através de ato administrativo plenamente vinculado, qual seja, o lançamento. Ora, a última e derradeira palavra cabe ao Poder Judiciário e, assim, estando a matéria a êle submetida, não vejo como se possa conhecê-la nesta fase administrativa. Optando a empresa pela ação judicial, renunciou à discussão da matéria na fase administrativa. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso face à opção pela via judicial.fi._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11.080/000.868/94-46 ACÓRDÃO N° : 101-90.990 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de Abril de 1997 J - DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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