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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10732074 #
Numero do processo: 10880.941652/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.837
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.830, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.941651/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.830, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.941651/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologou as Declarações de Compensação e ele vinculadas até o limite do crédito deferido. O pedido é referente ao crédito de COFINS não cumulativa - mercado interno, referente ao 2º trim/2010. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941652/2012-33 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão acima, a recorrente interpôs o recurso voluntário reprisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo referente ao 2º trimestre de 2009, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Créditos de Insumos e Ativo Imobilizado e Metodologia de Glosa. Como mencionado, a fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, conforme trecho a seguir: “4 – Despesa com frete A fiscalização negou o crédito com o argumento de que o valor referente a frete de cal hidratada, não se enquadra como uma operação de venda. A empresa afirma, por outro lado, que, em que pese tais despesas não se enquadrarem como operação de venda, o crédito pleiteado não pode ser desconsiderado, tendo em vista que o dispêndio com frete pago pelo adquirente para transporte de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, é passível de creditamento. Isso, segundo a empresa, porque, nos termos do art.3° inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRE n° 247/02, art. 66 e § 5° e art. 67 e IN SRE n° 404/04, art. 8° e § 4° e art. 9°, o frete pago a pessoa jurídica domiciliada no país na aquisição dos insumos compõe o custo destes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurados..” Como se verifica do trecho supramencionado, a DRJ realizou a análise dos insumos glosados à revelia do estabelecido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, isto é, sem que fossem considerados os novos critérios adotados naquele Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941652/2012-33 3 julgamento, que são de observância obrigatório deste Conselho, nos termos do RICARF. O acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941652/2012-33 4 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941652/2012-33 5 da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: •intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; •elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •recalcule as apurações e resultado da diligência; •intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 547DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4835487 #
Numero do processo: 13807.006128/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento do tributo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do PIS até abril/1996. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzari, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento ao recurso, quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo na : 13807.006128/2001-32 der' Recurso nt : 138460 FtutAos Acórdão 112 204-02.690 turt1o0 • Si . VIL ° Recorrente : AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento do tributo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E -.2 ë.• ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem t_, 7711,„4 tji, o te, s: apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à o *,%5 legislação vigente.g., O tzll • FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência „ decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da9 a- "lb Z .• o contribuição. (.3 n-, CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. . Recurso provido em parte. Vistos: relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO E INDUSTRIA ACIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do PIS até abril/1996. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzari, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento ao recurso, quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. /(2.4e.to Hemlque Pinheiro Toirs President ;1. 1 .• Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 Ministério da Fazenda 'ME • SEGUNDO crms.n.uo DE CONTRIBUINTES 22 CC-MP E n. *- Segundo Conselho de Contribuintes CONFER COM O ORIGINAL Brasia, Oh / # ?? Processo n2 : 13807.006128/2001-32 r ,or Recurso n1 : 138.460 Ne .latisia xios Reis Acórdão n2 : 204-02.690 NI.ti %mim: 91006 • Recorrente : AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 06/06/01, objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de janeiro/95 a abril/96; março/97; novembro/97 a setembro/98; dezembro/98; fevereiro/99 a dezembro/00 em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição por ter a contribuinte aplicado, no período em que voltou a viger a LC 07t70 alíquota de 0,65%, e, na vigência da Lei n°9718/98 ter deixado de recolher parcela da contribuição. A contribuinte apresenta impugnação alegando: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data do lançamento, nos termos do art. 150, § 4° do CTN; 2. recolheu a contribuição com base na legislação vigente à época (Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2449/88), que previam alíquota de 0,65% a ser aplicada; 3. a declaração de inconstitucionalidade dos citados DL não podem retroagir para punir a contribuinte que cumpriu a lei vigente à época da ocorrência dos fatos geradores; 4. pugna pela aplicação da chamada semestralidade nos períodos em que for aplicada a LC 07/70; 5. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98; 6. legalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relat6rho ; 2 ti Ministério da Fazenda irrif Sue-, DE COUTHSIONTES 2° CC-MF CONFEI3E COM O ORIGINAL 4.) n.2.; 't Segundo Conselho de Contribuintes It Brasi l ia 06. / ir 195 Processo n2 : 13807.006128/2001-32 Recurso n2 : 138.460 Necy datista dos Rins Acórdão n2 : 204-02.690 Kim Suo:: 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, !astreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, considerando que o lançamento foi efetuado em 06/06/01, declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário relativo ao PIS cujos fatos geradores lançados ocorreram até abril/96, ou seja, está decaído o lançamento relativo aos períodos cujos fatos geradores ocorreram em período superior aos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Em razão da aplicação da decadência aos períodos anteriores a abril/96, inclusive, deixa-se de analisar as questões versando sobre aplicação da alíquota de 0,65% e da semestralidade no período em que voltou a viger a LC 07/70, uma vez que a partir de março/96 estava a viger a MP 1212/95 e suas reedições, convertida na Lei n°9715/98. Em relação aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a impossibilidade de apreciação na via administrativa de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei. • O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma ,face aos \‘;:à1..\ 3 . . _ • , • bt ti Of: C 3NTkiBUINrEs % real"• Ministério da Fazenda , .4r cl COM O OR:CINAL P À Segundo Conselho de Contribuintr-s • 3: • arasffia. O 19J..' 01 Processo n2 : 13807.006128/2001-32 i 41111r4. Recurso n2 : 138.460 Necy %lista dos Reis Acórdão ri2 : 204-02.690 Mit Siap: 91806 dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIAMVINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo 111 deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgão máximo do Judiciário — Supremo • 4 — • • biF • SESI,- r _fie DE CONTRIBUINTES COMF Ministério da Fazenda C., r'if 11,1 COM O ORIGINAL Fl. 4., lk Segundo Conselho de Contribuintes O S' od Processo n2 : 13807.006128/2001-32 Recurso n2 : 138.460 taatisla dos Reis • Acórdão n2 : 204-02.690 Mat Siapc 91806 Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, &I de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do • Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela VS`t 5 :a pr CC,I4TRIEUINTES 2° CC-MF . Ministério da Fazenda O ORIGINAL F1. s'fr::::,;1€ Segundo Conselho de Contribuintes 1.“4 .. Ira / al—r* irdW(Iffik Processo n2 : 13807.006128/2001-32 Neey .i.dista dos Reis Recurso ni 138.460 Nia1 SIJilt 918116 Acórdão n2 : 204-02.690 contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora,'como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca. A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrariem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. hes Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos k1/4?).1 6 t. • Sn..90 OE CONTRIBUINTES tí F hW: C Ui O ORIGJNAL CC-MF• Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes "1 '2111' tiaL A. . — Processo n2 : 13807.006128/2001-32 Net> .i.insta dos Reá Recurso n2 : 138.460 Mdi M.1111: IR116 Acórdão n2 : 204-02.690 veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas – a Lei 8981/95 –, verbi grada, em seu art. 84, 1, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sie)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CIVIN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação • IMF - SEGUNDO CONVIMO DE CONTRIBUINTES 212 CC-MF .s. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGiNAL • 'fp Segundo Conselho de Contribuintes ! , s (tia. 06 g oe?•usa Processo n2 : 13807.006128/2001-32 1 Nec tatua dos Reis Recurso n2 : 138.460 Siape 1)SOIS Acórdão n2 : 204-02.690 à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínseCos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o fndice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O ceme de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capitaL São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10 2 ed. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). \-11 8 • e.k • - StGUNii- CrNhn i10 C,C.NTEUBLUNITES' 2c, mau: „. Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGNAL Fl. Sfr Segundo Conselho de ContribuinteS 1_401Brasília, Processo n2 : 13807.006128/2001-32 Recurso n2 : 138.460 Nt ) utista dos Reis Nbt Slot: 91806 Acórdão n2 : 204-02.690 Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por Impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o morat6rio, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 2158811PR: "Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional corno se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CM o torna inconstitucional, quando muito poderia ser 9 ,‘ . • e i....., *ME • SEGWV ,r, CONV"..H0 DE CONTRIBUINTES 22 cem}, Ministério da Fazenda t CONE EI:17: CCM O C,'::%GiNAL Fl. ": P TS, Segundo Conselho de Contribuintes : i •,- el . »,;# résite 19, 6 i --ft Lai___ i L.4 1 , .Processo n2 : 13807.006128/2001-32 I Recurso n2 : 138.460 N ) !,.,in,J..1 dos Reis Mit Supe 418116 Acórdão n2 : 204-02.690 uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da r penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fisncional. I Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até abril/96, inclusive, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. \C"ck'vx...-it t‘vta,TAmn NAykA BA TO -- A , 1 , > , 10 i i Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.727981/2014-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 1302-002.380, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, afastou as preliminares e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 27 98 1/ 20 14 -6 0 Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.727981/2014-60 A natureza jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se altera em face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros, seja para liquidar multas e juros no REFIS. A Lei nº 11.941/09 em nada alterou a regulamentação deste crédito, apenas e tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS da Crise. Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal diferido) com uma correspondente redução de passivo (liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS), ocorrendo apenas um encontro de contas, uma compensação. LUCRO REAL. APURAÇÃO. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É improcedente o lançamento fiscal por ausência de adição de valores na apuração do Lucro Real, quando não especificada qual a parcela que deixou de ser adicionada ao lucro líquido do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de COFINS que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de Contribuição ao PIS/PASEP que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.727981/2014-60 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo, entre outros, que:  A utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas para quitação de um débito, ao representar a redução de um passivo com consequente aumento de patrimônio, refere-se a uma receita, conforme Resolução CFC 1.121/08 e Resolução CFC 1.374/11, de modo que deve integrar o lucro líquido do exercício;  O prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL surgem em decorrência da aplicação da legislação tributária, no momento de apurar o lucro real, e significa que houve mais despesas do que receitas em um determinado período. Corrobora essa percepção o fato de o prejuízo fiscal ser registrado apenas no Livro B do LALUR, e não nos livros contábeis dos contribuintes. Por seu turno, o registro nos livros contábeis acontece somente quando o contribuinte pretende reconhecer o prejuízo fiscal como um ativo fiscal diferido, o que demanda a observância das normas contábeis pertinentes;  Que o recurso do sujeito passivo foi provido por maioria;  Não há autorização na legislação tributária para exclusão de receitas provenientes do aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. A única permissão legal presente no RIR/99 é para a compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, modalidade que não pode ser confundida com liquidação de débitos tributários mediante a utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL. Em despacho às fls. 1040 a 1047, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que: A Fazenda Nacional diz que o acórdão recorrido teria sido favorável ao sujeito passivo por maioria de votos, quando da mais singela leitura que se faça do acórdão recorrido verifica-se que o recurso voluntário foi provido à unanimidade; Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.727981/2014-60 O argumento apresentado pela Fazenda poderia até ser passível de ser sustentado se a legislação que instituiu o parcelamento houvesse perdoado dívida, quando há redução de um passivo sem a correspondente contrapartida de baixa de um ativo, mas não foi o caso; A legislação não perdoou a dívida tributária, ela apenas permitiu ao contribuinte utilizar-se de seu prejuízos fiscais e bases negativas para compensar a dívida; Não há como prosperar o argumento de que o sujeito passivo deveria ter registrado como receita o montante utilizado de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL como receita, visto que houve efetivamente uma contrapartida da baixa do ativo diferido, não gerando aumento de benefício para a contrarrazoante. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, recorda-se que a recorrente insurge com a discussão envolvendo a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas para quitação de um débito, pois, diferentemente do acórdão recorrido, entende que, ao representar nesse evento a redução de um passivo com consequente aumento de patrimônio, há a caracterização de uma receita que, por sua vez, integraria o lucro líquido do exercício. Vê-se que essa matéria transcende a competência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por ser específica da 1ª Turma. Ademais, o cerne da lide não se enquadra nos temas estendidos, temporariamente para a 3ª turma, trazidos pela Portaria CARF 12.202/21. Sendo assim, em respeito à competência prevista no RICARF/15 atribuída à 1ª Turma da CSRF e Portaria mencionada anteriormente e com o intuito de preservar o direcionamento/jurisprudência adotada naquela Seção de Julgamento, é de se declinar a competência para julgamento à 1ª Seção de Julgamento do CARF. É como voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1087DF CARF MF Original

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6323450 #
Numero do processo: 10580.001737/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/1988 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE EFEITOS. O prazo para apresentação de recurso contra decisão de primeiro grau é de trinta dias, nos temos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e sua perda implica a não apreciação do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.815
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PRAZO RECURSAL.O INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. O prazo para apresentação de recurso contra decisão Maria Novats de primeiro grau é de trinta dias, nos temos do art. 33 •1 Suwe 9 1641 çlo Decreto n° 70.235/72, e sua perda implica a não apreciação do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. T • HENRIQUE PINHEIRO RRES • Presidente 4. 28270142549 . . , _ .,-Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04 — Acórdão n.° 204-02.815 . - Fls. 310---- - 4AL:PG"[AIC‘Al ./1)èt,i0 CÉSAR ALVES AMOS\ . \ R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan.„( 1 è : MF - SEGUNDO CONSELHO 1,-,E CONTRiB:NTE0 (... 1 CCMFE: COM O ORIGNAL 1 r so2t1 ; t•, t/ef ..., . , .., Mari.;,zifil...714;nnela9r vats1N64olL_,....._. ,, t. • ' 1W " ç 4,.• 4 ,,. .,, , t • - • • , ,• 28270142549 . .-; `• Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04- - Acórdão n.° 204-02.815 Fls. 311 • - • • _ Relatório Trata-se de recurso intempestivamente formalizado contra decisão da DRJ em Salvador - BA. Nela foi denegada compensação da contribuição ao PIS recolhida em excesso, porque em obediência aos inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, com débito da mesma contribuição do período de apuração fevereiro de 2001. A esse pedido inicial se acresceram outros enquanto tramitava o processo (listados às fls. 230/233). Esta decisão lhe foi cientificada em 19 de dezembro de 2006 conforme faz prova o "AR" juntado, no original, à fl. 300. A empresa somente formalizou o recurso ora em exame em 05 de fevereiro de 2007. É o Relatório. sEGuNr.o c-.4sel!-!c C CeNTRiBUiNTES ON.13:N,,P1 Marta imitrnar Noas Mai Síape 9;61; - • 28270142549 • • Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.815 • Fls. 312 _ — - Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como indicado no relatório, o recurso não atende ao requisito básico para sua admissibilidade, pois a empresa perdeu o prazo para sua apresentação. Com efeito, determina o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1°. No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Parágrafo com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002) Quanto à contagem dos prazos, dispõe o art. 5° do mesmo diploma: .„- Art. 52. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. tv Destarte, tendo sido cientificado do inteiro teor da decisão de primeiro grau em 19 de dezembro de 2006, dia de funcionamento normal na repartição, seu prazo se iniciou no dia imediatamente seguinte e se eriCerrou fatalmente em 18 de janeiro de 2007. O recurso foi apresentado apenas em 05 de fevereiro de 2007 (chancela mecânica à fl. 301), mais de quinze dias, portanto, após o término do prazo. Com essas considerações, sou pelo não conhecimento do recurso, face à sua • intempestividade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 20077 41"-cs'IO CÉGSAR A---‘--AM'LVES OS diti • MF - SEGUNDO CONSELHO D., E. COIT:IBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL Bras:tia 01" g I 1" cjaP • Maria Luziraar Ncrvaé; Mal Sizpe R16-11 28270142549 , , . • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.720807/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA SUA AUSÊNCIA EM SEDE DE PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. tendo tido a oportunidade de juntar provas no momento da apresentação da Impugnação, e não o fez, ou justificou nesse momento a impossibilidade de juntada em momento anterior, as provas acarreadas no Recurso Voluntário devem ser inadmitidas por aplicação direta do art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/1972. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. ART. 530 DO RIR/99. Por não ter sido apresentada uma contabilidade que se revelasse precisa e confiável a ponto de se apurar a matéria tributável, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. Configurada a situação prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o sócio administrador da empresa passa a ser responsável solidário pelo pagamento do crédito tributário constituído. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta do contribuinte ao informar ao fisco o não auferimento de receitas, por meio de declarações falsas de inatividade, durante anos consecutivos, estando em atividade, revela prática dolosa.
Numero da decisão: 1302-007.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo principal e dos documentos por ele juntados aos autos após a interposição do referido recurso; e, por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntário apresentado pelo responsável Elias Zak Zak Neto, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Os conselheiros Henrique Nimer Chamas e Natália Uchôa Brandão votaram pelas conclusões da relatora quanto à preliminar de nulidade. Conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, a Conselheira Miriam Costa Faccin e o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva não votaram, pois as matérias já foram votadas, respectivamente, pela Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. No mesmo sentido, o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto) não votou em relação ao conhecimento do recurso interposto pelo sujeito passivo principal e dos documentos por ele juntados aos autos após a interposição do referido recurso, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Marcelo Oliveira. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto), Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA SUA AUSÊNCIA EM SEDE DE PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. tendo tido a oportunidade de juntar provas no momento da apresentação da Impugnação, e não o fez, ou justificou nesse momento a impossibilidade de juntada em momento anterior, as provas acarreadas no Recurso Voluntário devem ser inadmitidas por aplicação direta do art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/1972. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. ART. 530 DO RIR/99. Por não ter sido apresentada uma contabilidade que se revelasse precisa e confiável a ponto de se apurar a matéria tributável, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. Configurada a situação prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o sócio administrador da empresa passa a ser responsável solidário pelo pagamento do crédito tributário constituído. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta do contribuinte ao informar ao fisco o não auferimento de receitas, por meio de declarações falsas de inatividade, durante anos consecutivos, estando em atividade, revela prática dolosa. Fl. 4650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo principal e dos documentos por ele juntados aos autos após a interposição do referido recurso; e, por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntário apresentado pelo responsável Elias Zak Zak Neto, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Os conselheiros Henrique Nimer Chamas e Natália Uchôa Brandão votaram pelas conclusões da relatora quanto à preliminar de nulidade. Conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, a Conselheira Miriam Costa Faccin e o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva não votaram, pois as matérias já foram votadas, respectivamente, pela Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. No mesmo sentido, o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto) não votou em relação ao conhecimento do recurso interposto pelo sujeito passivo principal e dos documentos por ele juntados aos autos após a interposição do referido recurso, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Marcelo Oliveira. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto), Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em petição única pela contribuinte Goias Realty e pelo responsável solidário, Elias Zak, em face de Acórdão da DRJ nº 14-88.342 - 1ª Turma da DRJ/RPO, proferido em 6 de setembro de 2018, no qual foi jugado improcedente a Impugnação Fl. 4651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 3 apresentada pelo Responsável Solidário Elias Zak, e não foi conhecida a da contribuinte Goias, em razão da sua intempestividade. No presente caso, estamos diante de autuação do qual se exigem IRPJ, CSLL, Pis e Cofins no valor total de R$ 22.276.616,29, incluídos a multa de ofício qualificada de 150% e os juros de mora consolidados em 10/2017, tudo em decorrência da constatação, para o ano- calendário 2012, de omissão de receita em face de "valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal". Foi atribuída responsabilidade à Riyad Elias Zakzak e Elias Zak Zak Neto. Em razão dos detalhes sobre do caso, por bem, reproduzo a fundamentação do Relatório Fiscal do Auto de Infração – RFAI (e-fls. 55 a 87) A fiscalização foi motivada pelo fato de que a empresa, mesmo apresentando grande movimentação financeira em sua conta bancária, vinha informando ao Simples Nacional, programa ao qual optou logo depois da sua constituição, que não tinha atividades. A Goiás Realty Fomento Mercantil Ltda. foi constituída em 18 de março de 2011, sob a denominação de “Goiás Realty Serviços Imobiliários Ltda. – ME”, tendo como objeto social “a prestação de serviços no ramo de intermediação de negócios imobiliários, gestão, administração, correlatos e avaliação de bens imóveis em geral, e a prestação de serviços de reformas, construções e incorporações”. Por meio da 3ª alteração contratual, de 03 de novembro de 2014, alterou sua razão social para “Goiás Realty Fomento Mercantil Ltda. – ME” e o objeto social para “serviços de fomento mercantil – factoring (Cnae 6491-3/00)”. No início, tinha como sócios o casal Riyad Elias Zak, CPF nº 011.883.481-91 e Zaka Afif Zakzak, CPF nº 050.129.988-20, juntamente com o filho de ambos, Elias Zak Zak Neto, CPF nº 090.979.188-04, que exercia isoladamente a administração da empresa, conforme cláusula 5ª do Contrato de Constituição da sociedade, muito embora fosse detentor minoritário das cotas do capital social. Riyad Elias Zak Zak retirou-se da sociedade em 27/06/2013, transferindo a totalidade de suas cotas para a esposa. Elias Zak Zak Neto, por sua vez, permaneceu como administrador isolado da empresa até 26/08/2014, quando se retirou e transferiu todas as suas cotas para a mãe, Zaka Afif Zakzak, permanecendo a empresa como uma pessoa jurídica unipessoal. Essa situação, que de acordo com a alteração social que a consolidou, deveria se manter pelo prazo de 180 dias, assim permanece até os dias atuais. Nos anos de 2011 a 2013, o contribuinte entregou declarações anuais ao Simples Nacional, programa ao qual aderiu em 13/04/2011, informando que não teve atividade naquele período, deixando de apresentar declarações anuais para os Fl. 4652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 4 anos seguintes. Não obstante ter informado ausência de atividade desde a sua constituição, apresentou grande movimentação financeira no ano de 2012, quando teve movimentação bancária superior a R$ 45.000.000,00. A mesma situação já havia sido verificada no ano de 2011, já fiscalizado, quando teve movimentação financeira superior a R$ 33 milhões. Com isso, de forma reiterada e intencional, deixou a informar ao fisco os resultados de sua atividade e os correspondentes tributos devidos. Na fiscalização, tendo sido verificadas situações motivadoras de exclusão do Simples Nacional, foi elaborada representação administrativa com essa finalidade, protocolada sob nº 19515-720.521/2017-61, da qual resultou a expedição do Ato Declaratório Executivo Derat/Diort/83/2017, que excluiu a empresa do programa desde a sua constituição. Intimada a esclarecer a origem e a natureza dos créditos verificado em sua conta no Banco do Brasil S/A, alegou que são decorrentes de sua atividade de “factoring”, atividade essa que não constava de seu objeto social à época dos fatos investigados. Instada a comprovar o desenvolvimento dessa atividade, informou que não possui documentos comprobatórios, uma vez que não cumpre as formalidades próprias da atividade, como o estabelecimento de contratos com seus clientes, registro documental das operações e emissão de notas fiscais. Embora alegue que os créditos em sua conta bancária decorrem de sua atividade de “factoring”, desde sua constituição no ano de 2011, não emitiu nenhuma nota fiscal dos serviços que diz prestar e declarou ao Simples Nacional que não teve atividades nos anos de 2011, 2012 e 2013. A análise da escrituração contábil apresentada revelou que ela se resume à escrituração do extrato bancário, apurando um pequeno lucro mensal supostamente decorrente da atividade de "factoring". Em todo o ativo, há lançamentos apenas nas contas banco (1110200010 - Banco do Brasil S/A, 11102000030 - Banco do Brasil - Ourocap, 1110300030 -Banco do Brasil Aplicações e 11122500010 - Banco do Brasil Consórcios) e clientes (1120100001 - Clientes). Nem mesmo a conta caixa tem lançamentos. No tocante às despesas, há lançamentos unicamente nas contas 5130600008 - Seguros Gerais, 5131500004 - Material de Consumo, 5151000001 - Juros e Despesas Bancárias e 5151000002 - I.O.F., justamente itens que aparecem lançados a débito no extrato da conta bancária. No que se refere à conta material de consumo, o histórico do lançamento menciona apenas que se trata de compra com cartão de crédito, exatamente como se encontra no extrato bancário, sem especificar os materiais que teriam sido adquiridos. Não há nenhum lançamento relativo a despesas com pessoal, aluguel, condomínio, energia elétrica e telefone, normalmente comuns em quaisquer atividades empresariais. Com relação às receitas, elas são contabilizadas com um único lançamento mensal, feito no último dia do mês, não ficando claro como foi apurada nem de que operações e de que clientes se originaram, de forma que é impossível aferir Fl. 4653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 5 se refletem a realidade do negócio. Considerando que a contabilidade apresentada se resume à escrituração do extrato bancário, é desprovida de quaisquer documentos de suporte e não respeita a boa técnica contábil, foi desconsiderada pela fiscalização. Diligências vinculadas a empresas e pessoas citadas em delações premiadas no âmbito da “Operação Lava Jato”, deixaram claro que, ao menos parte dos valores que passaram pela conta bancária objeto da fiscalização tiveram origem no esquema montado para compra de dinheiro em espécie. Não tendo a empresa comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos aportados a sua conta bancária, ficou caracterizada omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. A situação encontrada no contribuinte, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de arbitramento do lucro previstas no artigo 47 da Lei n. 8.981/1995, em especial naquelas contidas nos incisos II a III. O contribuinte, muito embora, em resposta às intimações, tenha justificado sua movimentação bancária com a alegação de que desenvolve a atividade de "factoring", apresentou ao Simples Nacional, programa especial de tributação pelo qual tinha optado, declaração anual informando que não teve atividades no ano de 2012. O mesmo procedimento já havia sido adotado no ano de 2011, já fiscalizado, quando teve movimentação bancária da ordem de R$ 33 milhões. Com isso, de forma reiterada e intencional, deixou a informar ao fisco os resultados de sua atividade e os correspondentes tributos devidos. Adicionalmente, não fez refletir em seus atos constitutivos a verdadeira atividade que diz empreender, (...) não manteve escrituração contábil regular, conforme detalhado no item 3.3, e não apresentou à fiscalização quaisquer documentos comprobatórios de sua atividade. Ainda, em associação com outras empresas, permitiu que sua conta bancária fosse utilizada para geração de dinheiro em espécie, conforme relatado no item 3.9. Tal comportamento, caracteriza, s.m.j., as situações de sonegação, fraude e conluio descritas, respectivamente, nos artigos 71, 72 e 73 acima transcritos, o que impõe a aplicação em dobro do percentual da multa básica, correspondente a 150% (...) impõe a responsabilização de terceiros quando as obrigações tributárias resultarem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim dispõe o artigo 135 do CTN... A infringência do contrato social é patente no presente caso. Ainda que a fiscalização tenha concluído que a empresa, do ponto de vista formal e legal, não é uma "factoring" (vide item 3.8), ao apresentar intensa movimentação bancária no ano de 2012 e justifica-la como decorrente de sua atividade de "factoring", claramente desvirtuou os propósitos para os quais foi constituída, em flagrante descumprimento daquilo que prevê seus atos constitutivos. O desrespeito ao contrato social fica ainda mais evidentes quando se analisa o que prescreve a sua cláusula 5. Clara está a proibição do uso da empresa por qualquer dos sócios para Fl. 4654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 6 fins estranhos aos objetos sociais. A lista de condutas descritas na referida cláusula como proibidas é apenas exemplificativa, não exaustiva, uma vez que a proibição abrange quaisquer condutas que escapem ao propósito negocial definido na 3a Cláusula. São flagrantes também as infrações à lei. Ao fazer a opção pelo Simples Nacional, a empresa pretendeu se beneficiar do tratamento tributário diferenciado e favorecido previsto naquele programa, destinado à microempresas e empresas de pequeno porte. A empresa estaria apenas exercendo um direito, caso a atividade que confessa desenvolver não estivesse vedada àquele programa, conforme estabelece o artigo 17 da Lei Complementar n 123/2006. Tendo optado pelo Simples Nacional, obrigou-se a entregar à Secretaria da Receita Federal declarações anuais de suas informações socioeconómicas e fiscais, a emitir notas fiscais de prestação de serviços e a manter em boa ordem toda a documentação que fundamenta a apuração dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias, conforme previsto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n. 123/2006. Entretanto entregou declarações falsas informando que não teve atividades no período de 2011 a 2013, não emitiu nenhuma nota fiscal e não manteve a documentação relativa à sua atividade, o que, mais uma vez, configura infringência da lei. Embora não haja evidências concretas de que o sócio Elias Zak Zak Neto também operava de fato a movimentação bancária da conta da empresa mantida no Banco do Brasil, não se pode afastar sua responsabilidade legal pela condução dos negócios da empresa, tendo em vista sua condição de único sócio-administrador no período da ocorrência dos fatos aqui tratados. A administração de uma empresa não se resume a movimentação das contas bancárias, mesmo daquelas empresas cujo único objetivo é apenas ter uma conta bancária para movimentar dinheiro de origem desconhecida. A afirmação de Riyad Elias Zak Zak, em seu depoimento, de que foi o único a movimentar as contas bancárias, mesmo que tomada como verdadeira, não prova que Elias desconhecia a existência da conta e sua movimentação, pois nos dias atuais pode-se acessar facilmente as contas por meio de recursos tecnológicos (...).É plausível supor também que o banco enviava correspondências para o endereço da Goiás Realty, que outro não é senão o mesmo onde Elias mantém todas as suas atividades laborais. Ademais, as decisões administrativas, tais como a escolha do regime de tributação e o que será declarado, dentre outras, ainda que formalmente, cabem ao sócio administrador. A fiscalização constatou ainda que Elias Zak Zak Neto recebeu em sua conta pessoal n. 138.517, mantida na agência 3569 do Banco do Brasil, transferências bancárias provenientes da Goiás Realty no montante de R$ 24.800,00. Cabe destacar que a agência onde Elias tem, ou tinha, sua conta pessoal é a mesma onde a Goiás reality operava sua conta. Além disso, verificou-se movimentação financeira entre a Goiás Realty e outras empresas, nas quais Elias figurou como sócioadministrador. Os anexos II e III deste relatório trazem o resultado de pesquisa feita em cartórios a respeito de procurações e escrituras envolvendo a Fl. 4655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 7 Goiás Realty, que demonstram a participação de Elias Zak Zak Neto em atos de gestão da empresa. No tocante ao ex-sócio-cotista Riyad Elias Zak Zak, a despeito de não gozar das prerrogativas de sócio-administrador, foi o responsável direto pela movimentação da conta bancária da empresa, o que o vincula inegavelmente às condutas com excesso de poderes e infração à lei relatadas neste tópico (...). Além disso, a fiscalização constatou três depósitos feitos por Riyad para a Goiás Realty, no total de R$ 123.439,04, o que representa mais uma demonstração de vínculo pessoal de Riyad com a movimentação financeira da empresa. Foi elaborada a representação fiscal para fins penais n9 19515- 720.811/2017-13. Foi feito o arrolamento dos bens que foram identificados em nome do contribuinte, conforme processo n9 19515-721.032/2017-27. Considerando ainda que as situações previstas no artigo 29, I e II da IN n. 1.565/2015, ficaram caracterizadas também em relação aos responsáveis tributários, fez-se o arrolamento dos bens identificados em nome dos mesmos, conforme processos n9 19515-721.033/2017-71 (Riyad Elias Zak Zak) e 19515721.034/2017-16 (Elias Zak Zak Neto). Ao analisar a Impugnação apresentada tempestivamente, o Acórdão Recorrido entendeu (i) pela inocorrência de nulidade, (ii) indeferimento do pedido de sobrestamento do processo, (iii) inocorrência de decadência e, no mérito, (iv) manteve a atuação, por entender que o responsável solidário não conseguiu elidir os fatos contundentes indicados no RFAI: “Diante de meras alegações, não vislumbro que seja prova hábil a demonstrar que os recursos pertenceriam a terceiro, que não a empresa autuada.” No Recurso Voluntário, o responsável solidário e a contribuinte trazem as mesmas razões já trazidas em sede de impugnação, que em resumo são i) a nulidade da autuação diante de “erro de sujeição passiva e capitulação legal por presunção de omissão de receitas; ii) falsificação da assinatura do defendente na abertura e movimentação bancária com abertura de inquérito policial (IP); iii) a ausência de poderes de gerência/administração do segundo recorrente, nem mesmo que tenha agido em excesso de poderes ou infração à lei a render ensejo aplicação do 135, do CTN; (iv) inconstitucionalidade do art.42, da Lei n.9.430/1996; (v) da apuração da base de cálculo do arbitramento do lucro; e (vi) da impossibilidade da multa qualificada. Após, foram juntados diversos documentos pela Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator ad hoc. Fl. 4656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 8 Inicialmente, esclareço que a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó foi a relatora original do caso, de modo que reproduzo na íntegra o voto apresentado no início do julgamento, abaixo destacado: I – Admissibilidade recursal A peça recursal foi interposta em unicidade. Ocorre que, não se pode conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte Goias, pois não houve instauração de contencioso, pois sua impugnação não foi conhecida pela DRJ: Considerando que a impugnação foi apresentada conjuntamente, no dia 15/12/2017, realmente ela está intempestiva para o contribuinte, mas tempestiva para o responsável tributário ELIAS ZAK ZAK NETO, devendo ser aceita com todos os seus fundamentos de fato e de direito, operando-se a suspensão da exigibilidade em relação aos demais integrantes da lide. Assim, em razão da tempestividade da peça recursal, considero apenas conhecido o Recurso de responsável Elias. II – Preliminares: II.A – Dos documentos juntados após o Recurso Voluntário Verifico que a Recorrente juntou após o protocolo do seu Recurso Voluntário documentos relativos aos argumentos de defesa. Tais argumentos são os mesmos deduzidos em sede de Impugnação e, naquele momento, não foram juntados aos autos. Após a apresentação de impugnação, já havia sido juntado, ainda que em momento posterior ao seu protocolo, documentos complementares à defesa. Ocorre que, na esfera recursal, tal postura só é admitida nas hipóteses autorizadas pelo art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/1972: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como no presente caso, não vislumbrei qualquer justificativa apresentada para juntada neste momento, ou uma concatenação de fatos trazidos em sede de Acórdão recorrido para ser contraposto, entendo que tais documentos não devem ser conhecidos por esse Colegiado. Fl. 4657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 9 Ante o exposto, não conheço dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário. II.B - Nulidade por suposto erro de capitulação e sujeição passiva A Recorrente foi autuada por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, com a imposição de multa qualificada, haja vista a caracterização de conduta fraudulenta imposta pela Fiscalização, em desvio de seu objeto social, por movimentar recursos financeiros, alheios de sua atividade empresarial de terceiros, à margem da contabilidade que ensejou apuração do tributo devido por arbitramento ante sua imprestabilidade. Em preliminar, a interessada suscita a nulidade do auto tendo em vista suposto “capitulação legal por presunção de omissão de receitas” Alega ter ocorrido referido erro, o que fulminaria a pretensão da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e à COFINS, em razão de omissão de receita, conforme previsto no art.42, da Lei 9430/1996, pois, ao seu ver, não teria praticado nenhuma conduta fraudulenta vez que abertura da conta-bancária deu-se por ato de seu genitor. Ora, tal alegação é incabível, haja vista os contornos fáticos em que está envolta a fiscalização, a qual foi iniciada a partir de colaboração premiada realizada no âmbito da “Operação Lavajato” perante a 13ªVara da Justiça Federal de Curitiba. Em tal contexto, a contribuinte atuava no recebimento de valores mediante depósitos bancários para posterior saque em espécie. Tais valores foram mantidos à margem da contabilidade e, consequentemente, da tributação. Também não há qualquer erro na sujeição passiva. Em várias passagens de seu recurso, a recorrente insiste na afirmação de que não pode ser qualificado como responsável, vez que a abertura e movimentação da conta bancária deu-se por ato exclusivo de seu genitor. Faz isso para desqualificar a acusação fiscal, mormente naquilo que diz respeito à imposição da multa qualificada, que tem reflexos, diretos, na atribuição da responsabilidade do ex-sócio, também, beneficiário das operações bancárias conforme apurado pela Fiscalização e reiterado quando do julgamento perante a DRJ. Entretanto, não importa apenas que a conta bancária utilizada pela empresa para sua movimentação financeira tenha sido movimentada exclusivamente pelo seu genitor para a caracterização da responsabilidade do segundo recorrente. Ao caso importa muito mais o fato de que a conta bancária estava sendo utilizada à margem da escrituração, o que caracteriza o intuito de esconder da Administração Tributária a ocorrência do fato gerador dos tributos a que estava sujeita. E isso foi considerado fraude, nos exatos termos da Lei nº 4.502/64, em seu art. 72: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 4658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 10 Além do mais, ao utilizar a conta bancária para movimentar recursos ilícitos, qualificou-se a prática de ato em infração à lei, na verdadeira acepção do termo, que implica em tipificação da responsabilidade prevista no art.135, III, do CTN; o que consubstancia matéria de mérito a ser enfrentada na responsabilização solidária do segundo recorrente. Portanto, nenhum reparo deve ser feito à autuação neste ponto, incidindo, in casu, aplicação do previsto no art.42, da Lei n.9430/1996, com atribuição de sujeição passiva solidária, nos termos do art.135, III, do CTN. Logo, está correta a capitulação e a sujeição passiva dos Autos. Assim, não vislumbro erro de capitulação, razão pela qual não acolho a preliminar. III – Mérito: da análise das acusações O cerne da questão está em analisar diante das razões recursais veiculadas se é válido, a partir da aplicação do previsto no art.42, da Lei n.9430/196, a constituição de crédito tributário tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte e pelo responsável em procedimento fiscalizatório. O art. 42, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: [...] §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimentos. Pelo texto supra ficam duas questões: a primeira delas refere-se ao § 2º estabelecendo que se os valores depositados forem identificados e tidos como receitas não oferecidas à tributação, serão objeto de lançamento sob as regras a que a pessoa jurídica estiver Fl. 4659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 11 sujeita, ou seja, fora do âmbito do dispositivo supra transcrito. A segunda delas decorre do §5º, no sentido dos recorrentes provarem que os valores creditados na conta da Goias pertencem a terceiros, quem sejam e em quais montantes. Além disso, de acordo com art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal “surge com a ocorrência do fato gerador”, que, nos termos do art. 114 do referido diploma legal, “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Já o lançamento, nos termos do art. 142 do mesmo Código, é o procedimento destinado a “verificar a ocorrência do fato gerador”. Da leitura desses dispositivos extrai-se, como regra geral, ser atribuição do Fisco não só o encargo de afirmar a ocorrência do fato gerador, mas o ônus de provar a sua existência. No presente feito, o lançamento do tributo deu-se com base em movimentação financeira referente a duas contas bancárias mantidas em conjunto pelo recorrente e seus então sócios/administradores, que, mesmo depois de intimados, não lograram demonstrar a origem dos depósitos e, assim, afastar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Diante da reconhecida constitucionalidade e legalidade do dispositivo do art. 42, da Lei 9430/1996, (o qual não se enfrenta em razão da Súmula CARF nº 2) discute-se, agora, a validade desse crédito tributário, visto que constituído com base, exclusivamente, nos valores de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela contribuinte em procedimento fiscalizatório, em que pese reiteradamente intimado para tanto. A questão envolve, portanto, a prova do fato gerador nas hipóteses de presunção legal. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado; consequentemente, o Fisco deve provar que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Ocorre que, diante de hipótese de presunção legal, a fiscalização tributária passa a ser dispensada da prova do fato gerador do tributo, exigindo-se tão somente a prova de indícios (conhecidos) – no caso, as movimentações bancárias da recorrente – dos quais poderá ser inferida a existência do fato gerador (presumido) – a renda. A presunção, nessas situações, não é absoluta, mas relativa. É o que se verifica no caso tratado nos autos. O lançamento tributário pautado em valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte em procedimento fiscalizatório, tal qual a hipótese acima descrita, configura situação em que a presunção da ocorrência do fato gerador e a recursos oriundos de “clientes” que operavam operações financeiras junto a recorrente e os responsáveis como se fosse instituição de factoring; que, no entanto, não restou comprovado em que pese as inúmeras oportunidades processuais conferidas a recorrente. Oportuno consignar que o argumento de que a movimentação bancária deu-se à revelia do Recorrente que alega que sua assinatura foi falsificada pelo próprio genitor na abertura da conta bancária em conluio com funcionários do Banco do Brasil não constitui prejudicialidade Fl. 4660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 12 externa ao julgamento do presente PAF, na medida em que vigora o princípio da independência de instâncias criminal e administrativa tributária. É sabido que as esferas civil, penal e administrativa são autônomas. Assim sendo, em regra, a decisão tomada no âmbito do processo penal não tem o condão de influenciar as decisões a serem tomadas nos âmbitos administrativo e civil. A exceção ocorre quando a sentença penal absolutória fundamenta-se, em definitivo, na inexistência do fato ou na negativa de autoria, nos termos do art. 935 da Lei no 10.406/20021. Excetuadas tais hipóteses, não há que se falar em interdependência. Nesse contexto, e considerando ainda que apenas noticiado a instauração de inquérito policial diante de eventual crime de falsidade ideológica e estelionato, isto é, diante da suposta falsificação de assinatura para abertura de conta bancária, entende-se, s.m.j., inexistir a vinculação entre as esferas penal e administrativa tributária. Ademais, os responsáveis Ryad Zak e Elias Zak Zak Neto promoveram sucessivas outorgas de procurações e alteração societária para constituir sociedade unipessoal integrada apenas pela Sra. Zaka, mãe e genitora dos mesmos, respectivamente, com nítido propósito de afastarem suas responsabilidades, sendo-lhes, no entanto, conferidas todas as possibilidades de produzir prova da inocorrência do fato presumido, entretanto, não se desincumbiram de tais ônus processuais de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias. Aliás, é a própria lei que impõe, como dever do Fisco, a intimação do titular da conta para demonstrar que os valores ali creditados não são rendimento. Os fatos subjacentes ao presente recurso reforçam a ideia de que a presunção não é relativa. Os envolvidos (contribuinte e responsáveis) foram intimados diversas vezes para comprovar, de forma individualizada, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos valores depositados em suas contas correntes no ano-calendário 2012, não logrando, todavia, com a documentação apresentada, demonstrar satisfatoriamente a origem deles. Somente depois de oportunizada a apresentação de documentos e esclarecimentos, o Fisco, ante a insuficiência e inidoneidade das informações e documentos fornecidos pelo recorrente, procedeu à apuração do tributo devido por arbitramento nos exatos termos da prerrogativa autorizada pela legislação tributária de regência, com destaque para o art.530, do RIR. A decisão da DRJ reporta, de modo concatenado e fundamentado, elementos fáticos e jurídicos determinantes para o deslinde do presente recurso que peço vênia para transcrever: “... o arbitramento do lucro foi adotado porque a escrituração mantida pelo contribuinte mostrou-se imprestável para determinação do Lucro Real, uma vez que a empresa, optante do Simples Nacional, apresentou declaração anual àquele programa informando que não teve atividades no ano de 2012; intimada a justificar sua movimentação bancária, alegou que se trata da sua atividade de factoring; e apresentou contabilidade escriturada durante o procedimento fiscal e contendo unicamente os lançamentos dos extratos bancários, sem lançamentos em quaisquer outras contas e sem os documentos de suporte; não apresentou Fl. 4661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 13 nenhum documento de suporte da contabilidade ou das atividades que diz desenvolver. Ainda, no relatório fiscal, faz toda uma análise dos lançamentos nas contas de ativo, passivo, receitas e despesas, concluindo, corretamente, que a contabilidade apresentada se resumia a escrituração do extrato bancário, sendo desprovida de quaisquer documentos de suporte, não respeitando a boa técnica contábil, razão pela qual foi desconsiderada. Por não ter sido apresentada uma contabilidade que se revelasse precisa e confiável a ponto de se apurar a matéria tributável, o arbitramento do lucro é medida que se impõe, por força do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). (...) Por seu turno, em relação a base de cálculo adotada, os impugnantes alegam que deveria ser tributado somente o ganho efetivo da atividade desenvolvida (factoring), já que em resposta a Termos de Intimação a autuada teria reconhecido que, de todos os valores movimentados em sua conta, apenas 2,5% se referia a sua receita bruta, e que a própria fiscalização teria apurado, com base na escrituração fiscal apresentada e com base nos extratos bancários que, em verdade, a receita bruta efetiva do contribuinte corresponderia a 1 % de todos os valores movimentados em sua conta-corrente. Logo, deveria, necessariamente, ter apurado como receita bruta apenas 1% do valor dos créditos bancários auferidos no período de 01/2012 a 12/2012, nos termos da definição expressa do artigo 224 do RIR/99 e, sobre este valor ter aplicado a alíquota 38,4%, já que esta alíquota (32% + 20%) é específica para os casos em que se conhece a receita bruta, conforme disposto no artigo 532, combinado com o artigo 519, inciso III, alínea “b”; do RIR/99. Defende ainda que, “se a premissa adotada pela fiscalização é a de que a receita bruta do contribuinte é desconhecida e foi presumida com base em todas as entradas de recursos havidas em sua conta-corrente, a alíquota do arbitramento deve ser a geral, correspondente a 32%, consoante expressamente previsto na alínea “b”;, inciso III do artigo 519 do RIR, posto que a alíquota majorada prevista no artigo 532 do RIR/99 é específica para os casos em que se conhece a receita bruta do contribuinte”; Cumpre registrar que a autoridade fiscal não reconheceu que a receita bruta efetiva do contribuinte corresponderia a 1% de todos os valores movimentados em sua conta- corrente. Ela apenas fez uma avaliação para demonstrar inconsistências entre o que se afirmava e o que estaria escriturado. Segue a transcrição extraída do Relatório Fiscal (pág. 64): “Conforme já demonstrado no item 3.3 a contabilidade se mostra imprestável. Entretanto, mesmo que fôssemos considera-la, o que nela se verifica é que a receita seria 1% e não de 2,5%, a demonstrar completa inconsistência entre o que afirma e o que escritura.”; O que deve ficar claro é que não foi provado o exercício da atividade de factoring;, de modo a aferir o quantum efetivamente de lucro se obteve. A Fl. 4662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 14 escrituração apresentada foi desconsiderada, conforme já se fundamentou, não se apresentou qualquer documento a demonstrar os contratos firmados, nenhuma nota fiscal emitida, nada sendo apresentado para dar suporte ao que estaria escriturado contabilmente. Portanto, não foi demonstrada efetivamente a origem dos depósitos bancários, o que demanda considerar todos os créditos, por presunção legal, como receita omitida e conhecida. Restou desconhecida a efetiva atividade desempenhada para cada um dos créditos/depósitos bancários tidos por receita omitida, mas restou comprovado nas declarações anexadas aos autos, no âmbito das colaborações premiadas da “Operação Lava Jato”, que a empresa não exercia apenas a intermediação de negócios imobiliários, está prevista em seu estatuto social e demonstrada pelas escrituras e procurações citadas no relatório fiscal e anexadas ao processo de arrolamento de bens decorrente desta fiscalização, mas também exercia, ao menos em parte, outras atividades, quando se prestava para gerar dinheiro em espécie aos envolvidos em tais ilícitos. Correta, então, a capitulação legal do art. 537 do RIR/99 adotada pela autoridade fiscal, que determina a adoção do percentual mais elevado, no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, não havendo reparos a se fazer em relação a base de cálculo adotada.” A insuficiência e imprestabilidade dos documentos apresentados pelos recorrentes que não se desincumbiram de seu ônus de prova que culminaram no arbitramento do imposto devido, nos termos do art. 537 do RIR/99. O próprio desvio de seu objeto social e abuso de sua personalidade jurídica para prática de atos ilícitos descredencia qualquer apuração contábil apresentada pelos recorrentes. Este CARF tem jurisprudência uníssona pela manutenção de autos de infração por omissão de receitas de depósitos bancários de origem não comprovada no âmbito das colaborações premiadas (a exemplo: acórdãos 2202-004.869, 2402-006.796, 2301- 011.048, de 05/03/2024). Ante o exposto, mantenho a exigência fiscal, negando provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. IV – Multa qualificada Insurge-se a Recorrente diante da qualificação da multa, o que não encontra melhor sorte. Irretocável o julgamento da DRJ ao constatar a conduta do contribuinte de informar ao fisco o não auferimento de receitas, por meio de declarações falsas de inatividade, durante anos consecutivos, estando em atividade, o que evidencia o dolo. Ademais, as receitas omitidas não foram irrisórias e as infrações foram cometidas diversas vezes, de modo que não podem ser atribuídas a simples falhas ou lapsos, evidenciando o Fl. 4663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 15 caráter deliberado, por parte do autuado, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores, o que se amolda a sonegação prevista no art. 71, inc. I, da Lei n. 4.502/64. De qualquer forma, verificou-se a conduta de declarar-se inativa, por intermédio das obrigações legais acessórias. Contudo isso não era verdade, pois houve atividade operacional, atividade financeira, reconhecida pela própria impugnante, tanto na fiscalização relativa ao ano de 2011, quanto nesta, que envolve o ano de 2012, por sinal movimentações extremamente relevantes. É irrefutável a existência de informação falsa e que se repetiu nos anos de 2011 e 2012. Resta claro, portanto, que houve, ao menos em dois anos-calendários, tudo formalizado em autos de infração distintos, prática reiterada de infração tributária. Restou provado nos autos que o contribuinte omitiu receitas do Fisco. Estas receitas foram presumidas, uma vez que ele não comprovou a origem dos depósitos bancários. A presunção legal em questão não pode ser interpretada como fragilidade do lançamento ou mera suposição de omissão de receitas. Isto porque a presunção, no caso concreto, significa a comprovação de indícios sérios e veementes de omissão de receita, os quais são suficientes para a incidência tributária. Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir e adequar o percentual da multa para o patamar de 100%, em respeito às modificações trazidas pela Lei nº 14.689/2023 ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme autoriza o art. 106 do CTN. V - Da Responsabilidade solidária: No presente julgamento insurge-se o responsável Elias Zak Zak Neto diante de sua sujeição passiva solidária, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Entendo que está equivocada a defesa. Primeiro porque ambos os dispositivos legais se encontram tutelados pela Seção III, do Capítulo V, que cuida exatamente de “responsabilidade de terceiros”. Segundo, porque, enquanto o art.134 refere-se à solidariedade das pessoas ali listadas (pais, administradores de bens de terceiros, sócios no caso de liquidação de sociedade, etc.) “nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”, o art. 135 cuida de responsabilidade pessoal em razão de atos praticados “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, Fl. 4664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 16 neste caso literalmente incluindo “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Sem maiores aprofundamentos, fácil de se ver que as situações estampadas, ainda que se referindo a “responsabilidade de terceiros”, têm características diferentes, a primeira tratando de atos ou omissões das pessoas ali referidas, e o art. 135, naquilo que interessa, punindo atos realizados com “infração à lei” e praticados por aqueles que tinham os poderes de gestão da empresa (diretores, gerentes ou representantes). Vejamos o que constou no Relatório Fiscal do Auto de Infração (e-fls. 55-87): “...a fiscalização dirigiu-se ao endereço do contribuinte constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, onde foi recebida pelo ex-sócio Elias Zak Zak Neto. Elias alegou que a empresa não funciona de fato naquele endereço e forneceu o número de telefone celular (11) 99156-3778, pertencente a seu pai, Riyad Elias Zak Zak, também ex-sócio da empresa, e que seria o seu verdadeiro responsável. Por intermédio de Riyad, a fiscalização fez contato com a sócia Zaka Afif Zakzak, única sócia da empresa atualmente, a quem fez a entrega da intimação inicial (...) Ademais, as decisões administrativas, tais como a escolha do regime de tributação e o que será declarado, dentre outras, ainda que formalmente, cabem ao sócio administrador. A fiscalização constatou ainda que Elias Zak Zak Neto recebeu em sua conta pessoal n. 138.517, mantida na agência 3569 do Banco do Brasil, transferências bancárias provenientes da Goiás Realty no montante de R$ 24.800,00. Cabe destacar que a agência onde Elias tem, ou tinha, sua conta pessoal é a mesma onde a Goiás reality operava sua conta. Além disso, verificou- se movimentação financeira entre a Goiás Realty e outras empresas, nas quais Elias figurou como sócioadministrador. Os anexos II e III deste relatório trazem o resultado de pesquisa feita em cartórios a respeito de procurações e escrituras envolvendo a Goiás Realty, que demonstram a participação de Elias Zak Zak Neto em atos de gestão da empresa.” A decisão da DRJ encontra-se, também, irretocável na medida em que fundamentada em vasta jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 435) e do Supremo Tribunal Federal (RE no 562276/PR, rel.Min.Ellen Gracie, julgado em 03/11/2010, Tribunal Pleno), com a correta aplicação diante dos contornos fáticos apurados no âmbito da fiscalização ao que adoto iguais razões de decidir da decisão proferida: “Restou demonstrado nos autos que o sócio Elias Zak Zak Neto exerceu, de direito e de fato, a administração da empresa Goiás Realty na época dos fatos geradores objeto da autuação fiscal. De direito porque ele figurava, inconteste, no contrato social como sendo o sócio-administrador à época. Fl. 4665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 17 De fato também, porque há diversos indícios convergentes que me convencem acerca do exercício efetivo de atos de gestão frente a empresa, consistente no descumprimento de obrigações que contribuiram para a inadimplência do contribuinte, trazendo prejuízo ao credor, no caso o Fisco. O sócio-administrador Elias reconheceu expressamente que “sua participação na gestão da empresa era apenas comercial e de acompanhamento, junto ao advogado contratado, dos trâmites jurídicos necessários para regularizar os imóveis”. E ainda, que “a empresa nunca foi por ele utilizada para outros propósitos senão aqueles para os quais foi constituída”. Tal afirmação consta do relatório fiscal, às. fls.59, com reprodução parcial na defesa complementar apresentada pelo próprio autuado, às fls. 1116/1117. Uma confissão! Como sócio-administrador formalmente designado no contrato social, no mínimo, lhe competia o dever de zelo frente a sociedade, não bastando o argumento de fuga no sentido de que sua gestão estava apenas concentrada na parte comercial. (...) Mesmo que tivesse utilizado a empresa apenas para os propósitos para os quais foi constituída, ele, sócio-administrador, consentiu que houvesse repetidas declarações acessórias, entregues ao fisco, com a informação falsa de inatividade, atitude evidentemente dolosa que visou destituir o fisco do conhecimento dos correspondentes fatos geradores tributários. Sequer a necessária escrita contábil e fiscal foi mantida, guarnecida com os documentos que lhe devem dar suporte. Nenhum documento fiscal emitido pela empresa. Infração de lei evidente, que, indubitavelmente, concorre para o inadimplemento dos créditos tributários devidos pela sociedade. (...) Não se trata de simples inadimplemento, mas de todo um contexto infracional, intencional, acobertado na figura da empresa, cujo sócio-gerente, se não agia com o devido dever de cautela, deveria te-lo feito. Culpa evidente! Sendo o administrador da empresa, confessando que exercia gestão dentro dos objetivos sociais, obviamente deveres lhes são atribuídos, deveres estes que foram, no mínimo, negligenciados, evidente culpa em suas condutas, ensejando, apenas por aí, a manutenção da solidariedade atribuída. Mas ainda entendo que o administrador Elias, agiu, sim, intencionalmente, no mínimo com dolo eventual, anuindo para a realização de todo o contexto de atividades ilícitas na condução da empresa, não apenas os volumosos recursos transitados na sua conta bancária. Recursos estes, que transitaram por um emaranhado de pessoas, física e jurídica todas ligadas a este mesmo sócio- administrador. Sem o desejo deliberado e direcionado, as diversas condutas ilícitas demonstradas não teriam ocorrido às escondidas e culminado com a Fl. 4666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 18 presente autuação. E ainda anuiu que declarações falsas fossem transmitidas ao fisco, por anos seguidos, atitude evidentemente dolosa que visou destituir o fisco do conhecimento dos correspondentes fatos geradores tributários. Por fim, entendo ainda que a infração à lei pode ser posterior ao fato gerador, conclusão corroborada pela Súmula no 435 do STJ, de modo que a inserção nos contratos sociais de terceiro, que jamais participou da gestão empresarial, é reputada como uma clara infração à lei. Foi o que ocorreu também neste caso. A sociedade passou a existir com apenas uma única sócia, no caso a mãe, Zaka Afif Zakzak, que não demonstrou qualquer participação na gestão empresarial, inclusive propiciando até uma unipessoalidade irregular (por mais de 180 dias), o que enseja, segundo o art. 1033, inciso IV, do Código Civil, a dissolução da sociedade. Tudo sob o manto dos administradores de fato ora responsabilizados, Elias e Riyad.” (...) A decisão da DRJ é irretocável ao proceder adequada capitulação dos dispositivos a ensejar a atribuição da responsabilidade do sujeito passivo Elias Zak Zak Neto, nos exatos moldes do entendimento deste CARF conforme se afere por recente decisão da 1ªCâmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), vejamos: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão decididos em planos fático e jurídicos distintos aos dos examinados no aresto recorrido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I e 135, III do CTN, pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil. (Acórdão 9101-006.472, rel. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.) Considerando o contexto dos autos e da jurisprudência, nego provimento também neste ponto, mantendo o vínculo de solidariedade. VI – Conclusão: Diante de todo exposto, conheço do recurso voluntário apenas do responsável solidário Elias, não conheço dos documentos juntados após o Recurso Voluntário e, no mérito dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Estas foram as razões apresentadas pela relatora original, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Fl. 4667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720807/2017-47 19 (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 4668DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833201 #
Numero do processo: 13161.000619/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. A comprovação de lançamento efetivado com base em valores já confessados via DCTF implica no cancelamento do crédito tributário constituído. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes '•, „ ,,•,..,,r.,.^›,- , . ' • ' '' cense" çkc,N0 0 ; 8, - Processo n° :, 13161.000619/2002-93' setor° otn\:t0, 1 ti t,AF \ do l't , , Recurso n° : 136363, , , ?":51 ..,„, 04 ,õ çiutil "--- . r , 1 „-5\f, • - Acórdão n° : 204-02.704 ' de• DfAv ‘ , Recorrente : POSTO GAÚCHO LTDA. Recorrida : ' DRJ em Campo Grande - MS, , ,.. ,. ,, . PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. A comprovação de lançamento, efetivado com base em valores já confessados via DCTF implica no cancelamento do crédito tributário constituído... Recurso provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO GAÚCHO LTDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. . 44~4_ . ~ao 1)", inds„.. , Hennflue Pinheiro Torres Presidente - , , ..3 ÇZ,. o go Bemardes e CarvalhoI ‘ . t g( Relator t.i. g ct i 63, o 120, -0; .. - CS 1 h: re r". ,,,...„ 4;t2 ws 3 Vát.. z 415(0 ` . 1 . ,• . . - : Participaram', ainda, do presentd -lufgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra, Bastos . ' Manatta,-Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro .. , Wasilewski (Suplente): , • • ,, . 1 t . . • • •, - • • •- , ' --e„72:;"r-'77.,:',7"-'. •- ' • • . • ;, ' ;r , ; ME - SEGUNDO adt4sELI .10 DE CONTRIBUINTES •;, ' CONFERE: C:.73t1 O ORtGINAL ,41 CC-MF• Ministério da Fazenda • O 4- . Fl.• , :;,,i;;OY-- Segundo Conselho de Contribuintes ; _ / v Processo n° : 13161.000619/2002-93 Necy Batista d6s Reis Mat„Siape 01806 Recurso n° : 136.363 Acórdão n° : 204-02.704 . Recorrente : POSTO GAÚCHO LTDA. , RELATÓRIO : Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ em Campo • Grande — MS que, por unanimidade de votos, manteve o lançamento de PIS e acréscimos legais • realizado com base em auditoria interna de DCTF referente ao terceiro e quarto trimestres de 1997. Em síntese, a recorrente alega que elaborou duas DCTFs, uma com o CNPJ do estabelecimento matriz, onde confessou os débitos da filial e da própria matriz, e a segunda DCTF onde confessou novamente os débitos do estabelecimento filial. Assim, pleiteia o cancelamento do débito exigido eis que o lançamento é fruto de ; erro na DCTF oriundo de suposta confissão de débitos em duplicidade. E o relatório. f '711 . • . .• , , , r • , , • . . 2 e s • r .;;'• - - , • • 4`, • , CC-MF , ' • Ministério da Fazenda kW... SEGUNDO 5,'ON • SELl10 DE CONTRIBUINTES 1 . - Segundo Conselho de Contribuintes - • COM O GRAMAI. go Fl* : •••`5.; . '4° _1 e g"":1t • Brasília, ./ / Processo n° : 13161.000619/2002-93 Recurso n° : ' 136.363 Necy Batista dos Reis • Acórdão n° : 204-02.704 Mai. 'iape 91806 , VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o lançamento é oriundo da revisão interna em DCTF dos terceiros e quarto trimestres de 1997, na qual foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal de PIS. • O argumento da defesa limita-se à alegação de erro no preenchimento das DCTFs, fato que teria_ gerado o lançamento em questão. Segundo - afirma, os recolhimentos não localizados foram efetivados pelo estabelecimento filial no CNPJ sob n.° 33.178.765/0002-56.(fl. 37) • A DRJ manteve o lançamento ao fundamento que a contribuinte ora recorrente não logrou comprovar os argumentos da peça impugnatória haja vista carência de documentos que atestassem a efetiva base de cálculo da contribuição. - Ao examinar o processo, por ocasião da vista formulada em sessão anterior, o culto conselheiro Júlio César Alves Ramos esclareceu e esgotou a matéria com as excelentes considerações que adoto como razões de decidir: , Veiculam os autos lançamento de oficio promovido em 2002 em decorrência da revisão interna das DCTF apresentadas pela matriz da empresa referentes aos terceiro e quatro trimestres do ano de 1997, embora a capa do auto faça referência apenas à declaração ' s • do terceiro trimestre, entregue em 05/6/98. Nessas Declarações a empresa vinculou . , cada débito a dois recolhimentos mediante Datf: Mas na revisão apenas um foi localizado. Assim, considerando-se que o saldo a pagar estava zerado, impossibilitando, • desse modo, o seu encaminhamento direto à PFN, promoveu-se o lançamento , preconizado no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/90 da diferença entre o total • declarado e o pagamento localizada • • A empresa se defendeu apontando ter havido apenas erro no preenchimento da DCTF da matriz. É que ela deveria relatar apenas os débitos próprios daquele estabelecimento, . • • mas incluiu também os da filial, que haviam sido informados em DCTF própria daquele , • „ estabelecimento também regularmente entregue Juntou a sua impugnação cópia de Darf - ' em nome da filial, nos exatos valores e datas que estão sendo exigidos por meio do auto• : - •. de infração, cópia da DCTF da matriz e do recibo de entrega da Declaração de - Rendimentos IRPJ-98, pelo lucro presumido, , relativa ao ano-calendário 1997, que os ' - repete Juntou ainda tela do sistema DCTF ,Gerencial (fis. 19/23) em que aparecem • discriminados os valores declarados em cada DCTF. Postulou, assim, nada haver a ser • exigido,- bastando cancelar a DCTF da filial e realocar os pagamentos feitos com aquele C1VPJ para o da matriz. ' • Em decisão proferida em 18 de novembro de 2005, a DRJ em Campo Grande-MS não , , - • , acolheu o argumento, sob alegação de que a empresa deveria ter comprovado as bases ' de cálculo da contribuição para os dois estabelecimentos. 3 - 1 g • • 1 g ^ ' .kÇr. P 5.1. Lr • - tdF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE' CeM O CRtGINAL 2.0 CC-MF " • 4" .." éMinist •"r rio da Fazenda ' , Segundo Conselho de Contribuintes Brasa" 1 01 Od' Fl. ' Processo no : 13161.000619/2002-93 Necy E atista os Reis . • • • Recurso n° : 136.363 - Mat &impe 91806 ., Acórdão n° : 204-02.704 . - Dessa decisão recorreu a empresa, juntando agora além daquilo que já estava anexo a - sua impugnação outros Darf por sinal que nada têm a ver com a autuação porque , - referentes ao PIS, e dos livros razão e diário em que estariam registradas as bases de• , cálculo informadas tanto na DCTF. quanto na Declaração de Rendimentos. Entendo que o lançamento não tem como prosperar. E são vários os motivos. Em • , primeiro lugar, mesmo que o pagamento alegado pela empresa não fosse aceito e restasse, desse modo, valor em aberta , entendo que deveria apenas ser objeto de • , exigência com acréscimo de multa moratória. Isto porque, embora o lançamento tenha , sido feito em 2002, a decisão foi proferida após a edição da Medida Provisória n° 135/2003 cujo art. 18 excluiu a hipótese aqui versada daquelas que seriam objeto de - lançamento de oficio. Assim, quando muito poder-se-ia mantê-lo, mas desonerando a , multa de oficio nele presente. Esse entendimento vem de ser reforçado com a edição da • , • .1W SRF n° 482/2004, que, alterando disposiçã'es anteriores, expressamente determinou , que em as diferenças encontradas em procedimentos de revisão interna devem ser • encaminhadas diretamente para inscrição em divida ativa, prescindindo de lançamento de oficio. Como se trata de norma procedimental entendo que se aplica aos lançamentos • -• anteriores ainda não definitivamente julgados. . Mas no presente caso, a impropriedade do lançamento é ainda maior. É que não há , difèrença a ser, exigida. Com efeito,' entendo que a contribuinte comprovou • • adequadamente, e já desde a impugnação apresentada, que somente confessara débitos no total indicado na DCI'F da matriz. Isto porque a Declaração de Rendimentos daquele ano (que também constitui confissão de dívida consoante seu recibo de entrega juntado à . fl. 04) repetia exatamente o montante indicado na outra • ' Não concordo com a exigência aventada pelo i. relator a quo quanto à necessidade de . • , demonstração, pela contribuinte, da base de cálculo tanto da matriz como da filial. Isto - porque o lançamento não é de diferenças entre o valor devido e o que foi declarado. Se alguma diferença desse tipo houver, caberá o lançamento a esse título, com o • - enquadramento correspondente e que permita ao contribuinte dele se defender. O que foi . lançado foi uma difèrença já indicada na própria DCTF; o que importa é apurar se ela é .• . . • mesmo devida e a forma apropriada de fazer sua exigência, inclusive no que tange aos acréscimos devidos. -. . • , ,; ,.` . O que se poderia argüir seria a não apresentação pela empresa da outra DCTF. Ela está . em posse da SRF e poderia ser facilmente verificado pela autoridade julgadora a quo se ,'; • . a afirmação da empresa era ou não verdadeira Não faz sentido a autoridade julgadora • fazer exigências ao contribuinte de material que já está de posse da SRF (DCTF da filial = • • • e Declaração de Rendimentos da empresa). • Mas ainda que se entenda que a mera apresentação do recibo de entrega da Declaração , • . . de Rendimentos não seria suficiente porque nela não está discriminada a base de cálculo • de cada estabelecimento, essa carência foi plenamente suprida pela empresa em seu recurso pela juntada de cópia da declaração integral. Ali (fls. 55/56) se pode confirmar . • , totalmente sua afirmação. • Destarte, entendo que não há o que exigir, ao menos sob esse argumenta A uma porque , restou comprovado mero erro no preenchimento da DCTF; a duas, porque mesmo que a . diferença existisse somente deveria ser objeto de imediata inscrição em dívida ativa nos - • • .- termos de Instrução Normativa já vigente quando da decisão da DRJ. 4 . . _ - MF - SEGUNDO :,:'Z'Jth.51:1.110 DE CGilTRIBUtITES 2 CC-MF Ministério da Fazenda , CONFER'E CCM C; OR:GINAL. op Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, 4 , ‘'rl„'"'k':,;# Brasília, / V / Processo n° • 13161.000619/2002-93 Necy Batista s Reii • - Recurso n° : 136.363 mal. S iipc 91806 Acórdão n° : 204-02.704 . Quanto à melhor forma de solucionar a discrepância, entendo que não deve ser pelo cancelamento da DCTF da filial,' dado que na época de sua entrega ela era mesmo descentralizada - Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2007. , RO Ri O BERNARD S DE CARVALHO - , . • • • -21k. " t1, , , 5 , . Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4755004 #
Numero do processo: 10283.004159/2003-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO AUTORIZADO EM JUÍZO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CABIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Comprovando o montante integral do crédito tributário, incide a hipótese do art. 151, II, CTN, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Nesta situação incabível a aplicação de multa de ofício e aplicação de juros de mora ante a regularização da situação da contribuinte perante o Fisco. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir multas e juros no tocante aos depósitos integrais e tempestivos. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que declaravam a decadência parcial e o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que dava provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Numero do processo: 10880.004708/2002-03
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o Fisco constitua crédito tributário referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de 5 (cinco) anos. Inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212. Súmula Vinculante n.º 8. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  que  o  Fisco  constitua  crédito  tributário  referente  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  5  (cinco)  anos.  Inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212. Súmula Vinculante n.º 8.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  O  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  votou  pelas  conclusões.    Caio Marcos Candido ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora  EDITADO EM: 23/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  José  Luiz  Novo  Rossari,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo  7º,  II  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria n.º 147/2007, em face ao acórdão de n.º 204­02.718, proferido pela Quarta Câmara do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, negou provimento ao  Recurso Voluntário do contribuinte,  entendendo que não  teria  sido configurada  a decadência  do  direito  da  fiscalização  em  lançar  o  crédito  tributário,  posto  que,  o  prazo  decadencial  da  COFINS seria aquele estipulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, seria de 10 (dez) anos,  a  serem  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  crédito poderia  ter  sido constituído, conforme ementa a seguir:  “COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.718/98.  Tratando­se  de  norma  tributária  cuja  vigência  se  deu  após  os  períodos objeto do  lançamento,  não  se há de  tratar de matéria  versando sobre a sua inconstitucionalidade por ser estranha ao  litígio.  Recurso não conhecido.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário relativo à Cofins são de dez anos.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  receita  auferida  no  desempenho  da  atividade  de  “factoring”,  oriunda  das  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços, constitui base de cálculo da Cofins.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  A  limitação  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  não  se  refere às penalidades.  Recurso negado.”  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, com  base  em  acórdãos  utilizados  como  paradigmas,  os  quais  concluem  que  ,  como  no  caso  da  Cofins,  por  se  tratar  de  “tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do fato gerador”, requerendo a reforma do acórdão recorrido.  O Recurso Especial do contribuinte foi admitido em despacho exarado às fls.  401/402 pelo Sr. Presidente da Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  contra­razões,  aduzindo  diversos  argumentos  no  sentido  de  entender  que  nem  a  decadência  nem  a  prescrição  teriam  sido  configuradas no presente caso, devendo ser mantida a decisão a quo.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10880.004708/2002­03  Acórdão n.º 9303­01.075  CSRF­T3  Fl. 339          3   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  eis  que  tempestivo  e,  ao  meu  ver,  encontram­se  reunidas  todas  as  condições  de  admissibilidade  previstas no art. 7º, II do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Conforme  se  infere  do  relatório,  a  divergência  trazida  aos  presentes  autos  refere­se  à  determinação  do  prazo,  para  que  seja  homologado  o  lançamento  referente  à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, como em sendo de 5 (cinco)  anos, a serem contados do fato gerador, conforme determinado pelo § 4º do artigo 150 do CTN,  ou de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído, conforme estipulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/91.  O auto de infração compreende os fatos geradores ocorridos entre 31/01/1996  e  31/12/1998.  Considerando  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte  se  deu  em  24/04/2002, relevante é a discussão para os períodos de 31 janeiro de 1996 a 31 de março de  1997.  No que se refere a aludidos períodos, entendo ter sido configurado o instituto  da  decadência,  eis  que,  ultrapassado  5  (cinco)  anos  dos  fatos  geradores,  sem que  a  Fazenda  Nacional se pronunciasse, o direito da mesma em realizar o  lançamento referente à COFINS  neste período decaiu, de acordo com o previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN.1..  Ademais, a controvérsia acerca da possibilidade da lei instituir prazo diverso  do previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, tal como estipulado no artigo 45 da Lei 8.212/91,  que  fixou  o  prazo  de 10  (dez)  anos  para que  a Seguridade Social  constituísse  seus  créditos,  encontra­se  solucionada  com o advento da Súmula Vinculante de n° 8 do Supremo Tribunal  Federal  –  STF,  segundo  a  qual  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário.”                                                              1  “Art.  150 O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     4 Face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte,  e,  no  mérito,  lhe  dou  provimento,  para  reconhecer  restar  configurada  a  decadência do lançamento nos períodos de 31 janeiro de 1996 a 31 de março de 1997.  É como voto.    Nanci Gama                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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10737132 #
Numero do processo: 10410.721494/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Sendo assim, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, pois pertinentes e essenciais à atividade do sujeito passivo. Ademais, os gastos com uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, além de serem necessários e pertinentes à atividade do sujeito passivo, são gastos dispendidos por imposição legal - o que também converge com o próprio ato da autoridade fiscal (PN Cosit 5, de 2018).
Numero da decisão: 9303-016.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Sendo assim, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, pois pertinentes e essenciais à atividade do sujeito passivo. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 2 Ademais, os gastos com uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, além de serem necessários e pertinentes à atividade do sujeito passivo, são gastos dispendidos por imposição legal - o que também converge com o próprio ato da autoridade fiscal (PN Cosit 5, de 2018). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-006.202, de 16 de dezembro de 2019, fls. 305/325, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 3 econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 4 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. O Auditor Fiscal explica que a contribuinte se dedica, basicamente, à produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins e que sua comercialização é feita majoritariamente para o mercado externo. Diz que a empresa possui quatro unidades produtivas: Matriz, Iturama, Campo Florido e Limeira do Oeste. Informa que a interessada Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 5 também aufere outras receitas, dentre as quais destaca-se a venda de energia elétrica decorrente da queima do bagaço de cana. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Irresignada a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração de fls. 334/344, os quais foram liminarmente rejeitados pelo Despacho de fls. 404/408. A Contribuinte apresentou, então, o Recurso Especial de fls. 512/525, o qual foi admitido, em sua integralidade, pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 784/790. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativo às seguintes matérias: (i) transporte de funcionários, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3402- 002.166 e 3302-005.844; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3302-006.737 e 3001-001.435; e (iii) despesas com materiais de limpeza, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3201-004.164, 3302-006.737 e 9303-004.918. O Acórdão 3001-001.435, apresentado como paradigma para a matéria relativa ao crédito de Cofins calculado sobre combustíveis e lubrificantes, foi afastado por ter sido prolatado Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 6 por turma extraordinária, violando o disposto no art. 118, § 12, inciso I do RICARF instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Para a matéria relativa ao crédito de Cofins calculado sobre materiais de limpeza, foram apontados 3 acórdãos como paradigmas, na ordem: 3201-004.164, 3302-006.737 e 9303- 004.918. O acórdão n.º 9303-004.918 foi afastado por exceder o limite de indicação de paradigmas estipulado pelo art. 118, § 7º do RICARF. O Acórdão 3201-004.164, por sua vez, também foi afastado, haja vista ter sido prolatado pela mesma turma de julgamento, violando o caput do art. 118 do RICARF. Em síntese, alega a Contribuinte que:  o transporte dos funcionários se caracteriza como despesa essencial ao desenvolvimento produtivo da empresa, haja vista a necessidade do acesso adequado dos trabalhadores rurais ao local da extração da cana-de-açúcar;  os créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços e porventura não utilizados diretamente no processo produtivo, devem ser reconhecidos por serem considerados insumos;  é incongruente, à luz da orientação do STJ, a manutenção da glosa relativa aos materiais (ácidos, soda cáustica, detergentes ou sabões) utilizados para a limpeza de equipamentos e máquinas, ante a sua comprovada imprescindibilidade. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 7 bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços;  que tais dispositivos também determinam o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente;  somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito;  os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 784/790, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito As matérias admitidas para análise são: (i) despesas com o transporte de funcionários; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; e (iii) despesas com materiais de limpeza. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 8 A Recorrente exerce atividades agrícolas, consistente na produção de cana de açúcar, e industrial, sendo esta a produção de açúcar e álcool, configurando-a como uma agroindústria sucroalcooleira. I - Das despesas com o transporte de funcionários Alega a Recorrente que “o serviço de transporte de pessoal é indispensável à produção”, consistindo este serviço no transporte de trabalhadores rurais para o local da extração da cana-de-açúcar, bem como dos trabalhadores industriais para a fábrica. Em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir, que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 9 No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA(...)133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nesta matéria, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. II - Das despesas com combustíveis e lubrificantes Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 10 Alega a Recorrente os créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços e porventura não utilizados diretamente no processo produtivo, devem ser reconhecidos por serem considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Da detida análise dos autos, não resta clara a identificação das máquinas, equipamentos e veículos nos quais foram utilizados os combustíveis e lubrificantes, bem como qual seria etapa do processo produtivo em que eles foram utilizados. Desta forma, os custos com transporte da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para translado de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, mas têm a natureza de custo indireto do trabalho. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte neste tópico. III - Das despesas com materiais de limpeza Este Colegiado tem posição consolidada pelo reconhecimento do direito ao crédito relativo às despesas com higiene e limpeza quando visarem cumprir exigências sanitárias e regulatórias da atividade produtiva de alimentação humana, como no caso da Recorrente. A título exemplificativo verifique-se o Acórdão n.º 9303-014.423, assim ementado quanto ao tema: CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. (destaque nosso) Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 11 A Portaria Anvisa SVS/MS n.º 326, de 30 de julho de 1997 trata, em seu item 6 dos requisitos de higiene do estabelecimento produtor de alimentos, trazendo no subitem 6.3 regulamentação específica quanto ao Programa de Controle de higiene e desinfecção, estabelecendo: “Cada estabelecimento deve assegurar sua limpeza e desinfecção. Não devem ser utilizados, nos procedimentos de higiene, substâncias odorizantes e/ou desodorantes em qualquer das suas formas nas áreas de manipulação dos alimentos, com vistas a evitar a contaminação pelos mesmos e que não se misturem os odores. O pessoal deve ter pleno conhecimento da importância da contaminação e de seus riscos, devendo estar bem capacitado em técnicas de limpeza.” Cumpre trazer à colação os argumentos da Relatora original do Acórdão n.º 9303- 014.423, i. Conselheira Vanessa Marini Ceocconello: “Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. (...) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. (...) Possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com materiais e serviços de limpeza Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 12 Os créditos com relação aos gastos com materiais e serviços de limpeza também foram objeto do pedido de reforma veiculado pela Fazenda Nacional em seu recurso, tendo a matéria sido tratada no acórdão recorrido nos seguintes termos: Novamente, em relação a tais itens, a glosa deriva do conceito de insumos adotado pela fiscalização, e será reavaliada, diante da maior amplitude para o conceito albergada neste voto, conforme se detalhou no tópico 3. A recorrente entende que os materiais de serviço e limpeza (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%) devem gerar créditos, pois são usados nas unidades produtivas para atender aos níveis de higiene nas máquinas, equipamentos e pisos do estabelecimento industrial da recorrente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades reguladoras. Sobre materiais e serviços de limpeza, endossamos que, diante do conceito exposto no tópico 3 deste voto, aliado ao que afirmamos no subtópico 4.1.1, tratam-se de insumos na legislação que rege as contribuições, devendo ser afastadas as glosas. Pelo exposto, deve ser afastada a glosa em relação aos materiais e serviços e limpeza expressamente referidos na defesa (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%). Forte nestas razões, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado para fins de reconhecer o direito da Contribuinte ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de limpeza, decorrentes de exigências sanitárias e regulatórias, essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos produzidos. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por dar provimento parcial para fins de reconhecer o direito a crédito relativo às despesas com materiais de limpeza. Assinado Digitalmente Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 13 Alexandre Freitas Costa Fl. 917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732617 #
Numero do processo: 11234.728651/2022-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação.
Numero da decisão: 2202-011.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que manteve lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal e à Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.728651/2022-54 2 contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e também contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a empregados e a contribuintes individuais declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. O contribuinte impugnou o lançamento, tendo sido a impugnação considerada intempestiva e portanto não conhecida pelo Colegiado de piso, cuja decisão restou assim ementada: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 22/8/2023 (fl. 1180), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/9/2023 (fls. 1182), por meio do qual, incialmente alega que “o recurso voluntário está esculpido no art. 33 do decreto 70.235/72, por tanto cabível o expediente ora formulado a ser manobrado neste momento processual.” A seguir, apresenta as razões recursais dispostas nos seguintes capítulos: - DO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVA E RESTITUIÇÃO DE PRAZO NA IMPUGNAÇAO AO AUTO DE INFRAÇÃO - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DA CND - INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TÓPICOS SOBRE O ART. 89, §§ 9 e 10º da Lei nº 8.212/1991 NÃO ENQUADRAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO - DO VÍCIO MATERIAL - DA AUSENCIA DA SINCORGFIP - DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E BASE LEGAL - DA NÃO APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA - DA NATUREZA DA VERBA INDENIZATÓRIA E DECISÕES EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.728651/2022-54 3 - DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE E NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DA APLICAÇÃO DO RAT/FAP AO MENOR PATAMAR POR SER A ATIVIDADE MERAMENTE BUROCRÁTICA - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO - DA VINCULAÇÃO DA RECEITA ÀS DECISÕES DOS TRIBUNAIS - DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - DA MULTA E DOS JUROS INDEVIDOS POR TER NATUREZA DE CONFISCO - DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO ANATOCISMO - DA APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMINISTRATIVO É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Inicialmente alega a recorrente ter apresentado o presente recurso voluntário nos termos do art 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim prescreve: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Entretanto, conforme consta dos autos e também relata a própria recorrente em seu recurso, esta tomou ciência da decisão recorrida no dia 22/8/2023, conforme AR de fls. 1180, de forma que o recurso apresentado em 22/9/2023 é intempestivo, nos termos da legislação acima citada. Vejamos: a contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 22/8/2023 (terça- feira) de modo que a contagem do prazo para interposição do recurso teve início em 23/8/2023 (quarta-feira), findando-se em 21/9/2023 (quinta-feira); o recurso foi apresentado somente em 22/9/2023 de forma que é intempestivo e portanto não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.728651/2022-54 4 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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