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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771962 #
Numero do processo: 00920.051130/82-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74131
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'N~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 10..da..feszerei rode 19 .83... ACORDÃO N°1Q1:77.4.,.131 Recurso n° - 39.398 - IFtPF - EXS: DE 1979 e 1981 Recorrente - CLÃUDIO LUIZ BLEY DO NASCIMENTO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - SC IRPF - DECORRÊNCIA - O julgamento do re- curso da pessoa física e reflexo do que foi julgado na pessoa jurídica, da qual o processo é decorrente por força da ín- tima relação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÃUDIO LUIZ BLEY DO NASCIMENTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 27 fSala das "s1.8--çh(DF), em 10 de fevereiro de 1983. AMADOR OW'''ll 1% FERNÃNDEZ - PREDENTE J, . / s /.// 0 -°' - — ' -Ao- O R'ÁOILHO - RE ATOR í O,'40r I VISTO EM - O' INHO FLO-s- - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 n cri ,,,,,. FAZENDA NACIONAL IUFLA NJ;--..) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: I SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES i NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FI- LHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920/051.130/82-58 RECURSO N9: - 39.398 ACóRDÃON9: - 101-74.131 RECORRENTEN9: CLAUDIO LUIZ BLEY DO NASCIMENTO RELATC5RIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Rua Marechal Deodoro, n9 385, Joinville - SC, inconformado com a decisão singular, de fls. 27 e 28, que manteve a exigência fiscal, recorre a este Conselho. O Auto de Infração, de fl. 1, assim descreve a irre gularidade de: "Lucros distribuídos pela pessoa jurídica LAV'S LA- VANDERIAS LTDA., em razão de suprimentos de Caixa feitos à -mesma, sem comprovação, com documentos hábeis e idóneos, coincidentes !em datas e valores, da origem dos recursos e da efetividade de suas entregas, nos seguintes exercícios: Exercício de 1979 - Cr$ 22.623,00; Exercício de 1981 - Cr$ 207.601,00". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 5 a 7, como em seu recurso, de fls. 31 e 32, assim se sinteti zam: Desde o início das atividades da empresa, dezembro de 1977, seus sócios vem suprindo °Caixa na certeza de uma respos- ta da Receita dos Serviços, capaz de garantir o retorno dos inves- timentos, Os sócios desconheciam, como-desconhecem, o procedimento contábil para satisfazer as exigências da Receita Federal, pois os cus tos não permitem ãs pegluenas empresas o acesso -aos grandes profissionais da Contabilidade. Portanto, e de se encarecer aos órgão fiscaliza- dores que relevem faltas formais não exigidas em lei, porque erl, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 6arn 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.130/82-58 Acórdão n9 101-74.131 suficiente terem sido emitidos cheques nominais à LAV'S e não haveria indicio de omissão de receitas. O artigo 181 do RIR não prevê o suprimento de caixa como indício de omissão de receita. É impossível a comprovação da efetividade da entrega, com documentos hábeis e idóneos, pois a entrega do numerário foi fei-, - ta em espécie. Os sócios, em suas atividades medicas, são remunera- dos diariamente em espécie. Não se aceita a generalização dada ao acórdão n9 CSRF/01-0220. O julgador de la. instáncia, com base neste Acórdão não concordou com as provas e argumentos apresentados na impugnação. Mas ne e processo os sócios têm fonte de receita independente da em_ presa 4 É o relatório. , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.130/82-58 Acórdão n9 101-74.131 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. O presente processo á decorrente de outro instaurado contra a pessoa jurídica LAV'S LAVANDERIAS LTDA. O processo em julga- mento, portanto, é reflexo deste outro ante a intima relação entre causa e efeito. Ora, em sessão do dia 20 de janeiro de 1983, os mem- bros desta Câmara negaram provimento, por unanimidade de votos, ao re curso da pessoa jurídica, através do Acórdão n9 101-74.028, -trazendo a seguinte ementa: "IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se o suprimentonão_ tem sua origem e efetiva entrega conprovada com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, é caracterizado como omissão de receita". Já foi examinada a questão por esta Câmara, que afir- mou não ter, ..a pessoa física, demonstrado a origem e efetiva entrega do suprimento. Se houve suprimento, caracterizado como omissão de re- , ceita, logicamente o contribuinte em foco foi o beneficiário de tal irregularidade na empresa. Por isso, sobre ele recai o reflexo da au- tuação na pessoa jurídica, que teve o seu recurso desprovido. Por conseguinte, nego provimento ao recurs.# 1/22:7 +NI mio or O ... ". .4f, ----4£ á .15 N O S —, • FILHO - REL g TOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774124 #
Numero do processo: 00008.750527/92-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4773141 #
Numero do processo: 10783.006669/86-14
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES LFINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA DEVIDOJ Excluída da cobrança,no processo princi pai, parcela substancial do imposto de renda devido, sobre o qual fora calcula do o FINSOCIAL, impõe-se a exclusão pra- porciohal desta contribuição, no proce-s- so decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança 298,94 OTN's no ano de 1983, exercício de 1984, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 08 de outubro de 1987. (7P /*1 URGELI LOPE. - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO— SESSÃO DE: SeN NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TO- RIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.669/86-14 RECURSO N9: 48.961 ACÓRDÃON9: 101-77.381 RECORRENTEN9: TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1 RELATÓRIO TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em VitOria-ES, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de exigência de FINSOCIAL calculado com i i base no IR devido apurado no Auto de Infração relativo ao Proces- so n9 10.783-006.429/86-01. 3. Nos presentes autos, segundo o Auto de Infração de fls. 01, temos: "Exercício de 1984 - Ano-base 1983: Falta de recolhimento da contribuição do FIN SOCIAL, calculada com base no IR devido, apurado em auto de infração, cOpia anexa, tendo em vista que o ramo de atividade da autuada e de Incorpora ção Imobiliária, portanto contribuinte do "Fins-6 cial" no regime do artigo 19 § 29 do DL.1.940/827 consolidado no Decreto 92.698/86, artigos 28; VI, e 37, cuja base de cálculo e IR Devido. Demonstrativo da Base de Cálculo da Contri- buição do Finsocial Devido em ORTN. Ano base Base de Cálculo do IR IR Devido = Base de Cálculo do Finsocial. 1983 19.155,00 x 35% - 6.704,25 , /IR? DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.669/86-14 Acórdão n9 101-77.381 Demonstrativo da Contribuição do Fonsocial de- vido em ORTN. Ano Base IR Devido % Contribuição Finsocial. 1983 6.704,25 5 335,21 Obs: Conversão da Contribuição do Finsocial devida em ORTN para cruzados com base na OTN "Pro Rata" de 28.02.86, fixada em Cz$ 105,45. Contribuição devida em ORTN Contribuição devida em Cz$ 1983 - 355,21 x 105,45 = 35.347,89". 4. Notificada em 07.10.86, a autuada apresentou a im- pugnação de fls. 15, em 21.10.86, vinculando a sorte deste feito ao que fosse decidido no processo principal. 5. Informação fiscal a fls. 18 pelo sobrerestamento do feito ate que fosse decidido o matriz em primeira instância. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 26/27, apoiada na decisão do processo matriz e, por consequência, excluindo Cz$3.638,03 no exercício de 1984. 7. Ciente em 25.05.87 a contribuinte interpôs o recur- so voluntârio de fls. 31, protocolizado em 24.06.87, no qual reite- ra sua impugnação. 8. Esta Câmara, em sessão de 10.09.87, julgou o proces so principal, prolatando o Acórdão n9 101-77.332, por cujo interme- dio excluiu da tributação as importâncias de Cz$ 52.741,83 e Cz$ 128.900,95, nos exercicios de 1983 e 1984, respectivamente. (Cópia a fls. 33/51). É o relatório. /1) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.669/86-14 Acórdão n9 101-77.381 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES - RELATOR O recurso é tempestivo. De acordo com o Auto de Infração que constituiu a peça vestibular do processo principal, a matéria tributada, naquele feito, e aqui repercutida, somou Cr$ 144.543.276 no ano-base de 1983, exercício de 1984. Feita a conversão em ORTN's apurou-se 19.155,00 (144.543.276 7.545,98 = 19.155,00). Calculado o FINSOCIAL no Auto de Infração correspon dente aos presentes autos: Base de cálculo do IR: 19.155,00 ORTN's IR devido: 19.155,00 x 35% = 6.704,25 FINSOCIAL devido: 6.704,25 x 5% = 335,21 A decisão de primeiro grau excluiu 34,5 ORTN's de FINSOCIAL devido, como se segue: Base de cálculo do IR: 19.155,00 - 1.971,14 = 17.183,86 IR devido: 17.183,86 x 35% = 6.014,35 FINSOCIAL devido: 6.014,35 x 5% = 300,71 Face à exclusão de Cr$ 128.900.956,00 (= Cz$ 128.900,95) no Acórdão n9 101-77.332, correspondentes a 17.082,07 ORTN's, temos que se impõe excluir nestes autos: Base de cálculo do IR: 17.183.86 - 17.082,07 = 101,79 IR devido: 17.082,07 x 35% = 5.978,73 FINSOCIAL (a excluir): 5.978,73 x 5% 298,94 / URGEL PERÉI À LO'ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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RECOFT- i.C;W: DRF EM CURVFLO - MG. NULIDADES - Não se ajustando os fatos ãs pó teses p r evi s tas no ari i g o 19, .1 11 c: I. sus I E? I E „ do Dec:r 1152 70 „ 2 35 s 72 das• decr E, idade ore tc ri Cii, da 1:3 1 ;:.t recorrente. PER ICI A A r) E c . a se r e Ser v a e I ttc: À da ção de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especial izad OS r...)ar a ode :El inde Ci O 1. g iel n fl 2'10 se just fic a nclo a sua r quandx.J fat o r o 13 a ti d c, puder ser demonst Ek Cl CD peia luntada documentos. CORREçAU MONETARIA Os débitos fiscais indexados de acordo com a legislação fiscal anter o r ao advento do Decreto . lei f'2 2 7 de 23/07/86, assim permaneceram, em face de conclai aman t.: c3 ri v ai f.:3F da 01N ( 1) c 1 i 52 „ 28. 3/Só. artigo 65'2 e seu par (,n ) até (..)5 / / 87 data da publi c a .;;; do Decreto C2' :2.323 • de 26 s 02/87 „ que r es taba .1 e c:au a Lt ração dos cl éb .1 t OS f Ca. „ ; ..a çamen o feito em cmIscmàm.:...ia com o dispristo no artigo 142 do Código lributário Nacional. SUPRIMENTUS DE CAIXA A falta de comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos COM os quais os SóCiOS teriam realizado suprimentos ao Caixa caracteriza desvio de receitas da pessoa jurldica, devendo, todavia, ser excluídas do lançamento as parcelas comprovadas ainda que na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au-, tos de recurso interposto por SINTER MOR MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, te¡eitaras preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de vo- tos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação ^. v.v. 10620.000.7.8/89 —50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-84.988 RELATÓRIO SINTER MOR MINERAÇn0 LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 1/6), AlêM de outra materia não mais objeto de litigio, por OffliSSão de receitas indiciada por suprimentos de caixa da ordem de Cr$ 3.518.072.564 e Cz$ 11. 4195.037,12, nos exercícios de 1986 e 1987, cuia efetiva entrega e origem não foram devidamente comprovados. A empresa impugnou o Lançamento (fls. 180/221), acostando os documentos de fls.222/515. Em resumo, alegou preliminarmente nulidade do lançamento porque ii 1) a fiscalização não praticou asatos necessários à formalização da exigéncia; 2) é'à CO i' re C...;:ãO moi 0 I: à V :i a fora ex1:1 13 1...a por 1 1:31::j :1 '::-1 a .¡;:::.:T. o ai 11.c3r :i o r ao lançamento; 3) a aliquota ittilizada no Lançamento estava em desacordo f: o in a 1, e i ; A ) a I: ribtt 12 ;::-.:...:.:::i ofet,uad a ri ii .i p ,1 :1 c: :â cm confisco, o que e vedado pela Carta Magna; 5) a pena aplicada e descabida não tendo a fiscalização levado em conta os esclarecimentos prestados pela empresa; 6) a fiscalização n'ão observou o prazo de sessenta dias estabelecido pelo Decreto 70.235/72, perdendo a validade todos os atos praticados, readquirindo o contribuinte a espontaneidade. No merito, sustenta que a fiscalização equivocou-se - ao quantificar os suprimentos, não considerando as devoluçbes, mas apenas as entÁadas e saídas, somando valores que apenas retomavam; apresentou COMO prova material dos suprimentos feitos todos os cheques emitidos pelo sócio durante os anos de 1985 e 1986, cheques que foram emitidos pelo Sócio em favor da empresa, cheques recebidos e endossados para ela, e cheques transferidos diretamente da conta do sOcio para a empresa. Apresenta COMO ( c.omprova.,;;f.e ., da c:a p.a c ;1 dade 1 i nanceira do sócio no t: Eu5 cie 1 i qui c:1 a r,:2(::',1 ..:1 e verlda s:i. d E.: a. cr-e ss e t 1 t ut I os. im c:3 1:3 i 1 ..1 :ai' . i c:is , r: c:. 13 t r a I: o .s. d c--.3 , 1i rá , ., . - - i • 1 1 emprestimos bancários e documentos de venda CE Dens no MOSMO . ' "Ch M Proc ',esso na 1060.000.8/89 -50.00.- YWOW MINISTÉRIO DA FAZENDA ':!Mkr 3PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão ne 101-84.988 Tais documentos provam a seu ver as remessas de valores pelo sócio á empresa. I nformação fiscal às fls. 858/867, rejeitando as preliminares de nulidade e sustentando a exigência, tendo em vista a não comprovação da origem dos recursos, bem COMO pela falta de coincidência de datas e valores entre os suprimentos e os negócios realizados pelo sócio. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, sob os seguintes fundamentos de fato e de direitou após analisar. os atos praticados pela fiscalização, concluiu não existir nulidade material ou formal no lançamento, tendo-se f assedurado ampla defesa da parte. Diz proceder' a exigência dc COF - V".4.1n Monetária, efetuada nos termos de art. 5 g do Docreto-loi ng 1.704/79, no art. 5g do Decreto-lei ng 1.967/82, no artigo 13 da Lei ng 7.738/89 e no artigo 61 da Lei n g 7.799/89. A multa de Lançai~ito de oficio de 50X es.tà prevista no artigo 728 do RIR/80 e no artigo 21 do Decretc,lei n 52- 401/68, enquanto a aliquota de 35% adotada no lançamento tem amparo no Decreto-lei M e, 2.065/83, aplicável aos exercícios de 1984 a 1988. A presunção de omissão de receitas tom amparo na legislação fiscal (Decreto-lei n g 1 598/77, art. 12, 5 3g.. e no artigo i g , II, do Decreto-lei ng 1.648/78. Diz que, em nenhum momento se comprovou a real origem dos recursos aportados ao caixa da empresa pelo SOCie4 verificando •se que o mesmo movimentava grandes somas em dinheiro, sem explic.itar. claramente a pir:-Liviência do numerário, citando exemplos de sua afirmação. Destaca o julgador . que no exame da documentação apresentada não logrou a autuada comprovar. a coincidência em datas e valores entre os suprimentos efetuados e os negócios realizados pelo sócio. Reconheces impugnante a \confusão feita na transferência do numerário do sócio para a. Oh empresa (fls. 219) ao afirmar que anexou todos os cheques i emitidos pelo sócio durante os anos de 1985 e de 1986. Assevera ç -( 1 Prot..-_,AJ na 10620000.3U38/89-50 00X- WAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~0 AcOrdão n9 101-84.988 que se o S6CiD emitia cheques a favor da empresa, recebia-os em nome dela, ou seja, revertia seus valores à sua própria conta, para depois transferir numeraria à empresa, significa que, ao Lunfundi los com o resta.nte da existtáncia nela (conta bancária), deixou-se caracteri-, Ar qual a origem dos recursos aportados à autuada. O julgador indeferiu o pedido de perícia por alTtendEi- que a documentaÇão juntada ao processo é suficiente para demonstrar os fatos nele contidos. Na fase recursal (fls. 881/922), a empresa alega a nulidade do julgado por cerceamento do seu direito de defesa, ante a negativa de realização da pericia por ela soli r. ilAdA c=m sua impugnação. No mais, renova perante o Conselho os argumenlos apresentados em sua impugnação. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenario. Pnsteriormpnte (fls. 925/927). aprpsenta a documentação de 1is.928/954 para comprovar . a origem dos suprimentos realizados pelo sócio a conta de aplicaç&es financeiras. A Cãmara converteu a julga~to em diligéncia para manifestação da fiscalização a respeito dos aludidos documentos, inclusive quanto a sua autenticidade (fls. 9é,-,3/964), tendo sido emitido o pronunciamento às lis 9á6 pela mantença do lançamento. .A, 1;41 ÀI l' g: o relatório. I' .. Processo na 10620.000.38/89-90WW- Rflk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~ 5‘,ugmw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k,;:, abo AcOrdão n9 101-84.988 VOTO Conselheiro CARLfl8 ALBERTO GONÇALVE.S NUNES, rf,,1A.for!! Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheLimento. Preliminarmente, esclareça-se que não há Litíoio em torno da exigència de imposto sobre o desvio de F-E,Cefta9.5 indiciado por passiva fictício, já que a autoridade julgadora de primeira instância excluiu da exigència os valores correspondentes a essa matéria tribut.á.tria (fls. 876). Nenhum das fatos apontados pela recorrente enseja a nulidade do lançamento OU do prow.sso, à luz do disposto nos incisas I e Il do artigo 59 do Decreto n o. 70.235/72. A capacidade do auditor fiscal para lavrar Lermos, inclusive auto de infração resulta da própria legislação fiscal (RIR/80, art. 645), não apontando a defesa nenhum dispositivo em contrário. A interrupção da fiscalização par mais de sessenta dias somente restabelece a espontaneidade do contribuinte para sei: is a obrigação tributária independentemente de multa de lançamento de ofício. O indeferimento de perícia, quando o contribuinte pode coim.Jravar o fato probando através de documentos, como se verifica no caso concreto, não dá causa a nulidade por cerceamento de defesa. Ela se reserva á elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. Justamente por esse motivo o relatar entende dispensável a realização de perlcia. As demais razEles, quando p-ocedentes, apenas acarretam a improcedència do lançamento OU dos fundamentos do julgado. No mérito, a empresa foi previi:àmente intimada a L comprovar a efetividade dá entreya e da origem dos recursos com-., os quais o SóCiD fizera o aporte (íls. 222). E nesta Doai-Lin:idade, Pr....n...,=S0 na 10620.000.38/89 -50 gQuNk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.988 foi-lhe entregue UM modelo de demonstrativo de COMO deveria comprovar OS suprimentos E bem assim instruçàes a respeito da necessidade de coincidÓncia de datas e valores entre OS suprimentos e a.5 operaçães que deram origem muw r ::::CUs*sus aportados a empresa, Com efeito, dispbe O 32 do artigo 12 do Decreto-lei n 512 1.598, nova redação dada pelo Decreto lei n s2 1.648/78, artigo IT, consoliddo no artigo 181 do piR/80 " :11 352 Provada, por indicias na escrituração do contribuinte OU qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributaria poderá arbitrà-la COM base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anÓnima, titular da empresa individual, u pelo a c:ionista controlador'. da co fri se a (.4..? 1= e ti v idade da entrega e a origeal do2., reto treos n1i 12 orem c:om p r ovadamet t: E' demonstrados." Em tal situação Hão bastam consideraçbes genéricas e comprovação de capacidade financeiiai, ou mesmo juntada de documentos SEM que se demonstre COM precisão a transferncia de cada valor do património do sócio para o da pessoa jurídica, Nesta linha de juízos, houve-Se COM acerta O julgador €7!, pc: isso vzi.L.O1hO '61.Aèfts iazbes de decidir. NO entanto, na fase recursal, a empresa 1.:1-ouxe aos autos documentação comprobatória (fls. 928 e segs.), cuja autenticidade não foi questionada peta fiscalização ao ser ouvida a respeito (fis.966), que comprova, no todo ou em pintr;.. 9 a origem externa de alguns suprimentos realizados, EM razão de identidade de datas e valores. Assim, U15.928/935), devem ser excluidos da U.ribuLaçãe os siznwinLes valoi-Ps g Cr$ 54.000.000 (cheque 5o5.532), : 70.n00.0M) (cheque 509,.J,67), Cr$ 15.000.000 (cheq ue 566.3°4),C:r1, . . - Processo na 106 70.000.33R/S9 -504gZWEb MINISTÉRIO DA FAZENDA'.. tEl 7,N,Adá:n/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-84.988 Cr$ 58.000.000 (cheque 304.376), Cr$ 36.000.000 (cheque 351.129), Cr$ 90.000.000 (cheque 349..:.'85 no montante de Cr$ 323.000.000 (fl-ezentos e vinte e três milhbes de cruzeiros), no exercício de ano-base de 1985',; Cz$ 150.000,00 (cheque 141.486), Cz$ 70.000,00 (cheque 141.51('3), Cz$ 50 ..000 (cheque 068.972) e Cz$ 100.000 (cheque 625.737), fis.928/929 e 936/940;: Cz$ 50.000,00 (cheque „ 946.357), Cz$ 100.000,00 (cheque 025.7961-, Cz$ 1(0.000 9 00 f (cheque 483.313), Cz$ 70.000,00 (cheque 567.426), Cz$ 130.000,00 (cheque 018.283), Cz$ 170.000,00 (cheque 017.822), Cz$ 300.~..l,00 (cheque 373.354 . ), Cz$ 300.000,00 (cheque 887.404), Cz$ 250.000,00 .! (cheque 141.(49), Cz$ 70.000,00 (cheque 255.359-parcial), Cz$ 80.000,00 (cheque 424.920-parte sup. 20/11/06)), Cz$ 950.000,00 1 (cheque 799.312-parte sup. 30/12/86), Cz$ 55.000,00 (cheque 450.1095., Cz$ 90.000,00 (cheque 945.636), Cz$ 60.000,00 (cheque 026.3/7), Cz$ 130.000 9 00 (cheque 568.096), Cz$ 1.000.000,00 .'. (cheque 746.862), Cz$ 150.000 9 00 (cheque 602.298), Cz$ 120.000,00 .(cheque 219.3905 e Cz$ 200.000,00 (cheque 220.005), no exercício de 1987, ano-base de 1906, fls. 940/954, no montante de Cz$ 4.745.000 (Quatro milhes, setecentos e quarenta e cinco mil cruzados). Nu que respeita á correção monetária do tribut.o, deve-se considerar' que OS artigos 20 e 21 da Lei nw• 7.450/85 somente foram revogados pelo artigo 31 do Decreto,leí n áa 2.207, - de 23/07/86, em 24707/86, quando publicado, de sorte que a 'indexação do imposto referente ao exerci cio de 1986, CUjo vencimento ocorreu em 20/05/86 (fls. 5) estava em consonância com a lei vigente (Código Tributário Nacional, artigo 144). Congelado por doze meses o valor. da ORTN, com a (I) denL. minação modificada para OTN e passando a valer . Cz$ 106,40 ..1.H L -. ' 151i.(Decreto-li n IR 2.283/86, ar t . 6u e seu par.n., o d ébito riscai ....4i ;.. assim permaneceu, até que o Decrelo-lei n st 2.323, de 26/02/87 ..! , Processo na 10620.000.338/89-50 WW,r- AL-. MINISTÉRIO DA FAZENDA todl o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.988 (1.0.05/03/87) restabeleceu a atualizaçãn dos débitos fiscais não pagos. Desta forma, nãe subsiste qualquer dúvida quanto ao acerto do lançamento da correção monetária refrente ao exercício de 1906, e muito menos em relação ao exercício de 1907, uma vez que o vencimento do débito correspondente deu-se em abril de 1987 (fis.5), já sob o império da nova lei que mandava atualizar os débitos fiscais. Esse o entendimento da Câmara expresso em diversos acórdãos, dentre ele kx,, de n zz. 101-78.W1, 101-78.900. A alíquota do imposto está em conformidade com o que estabeleceu a art. 16 da Dec.lei nsl 2.065/83; a multa aplicada está em conformidade com o que dispbe o ar t. 728, inciso II, do RIR/80. Não há confisco no procedimento adotado já que se tributa receita desviada da contabilidade e qualquzr comparação COM o lucro declarado ou o patrimeinio líquido da empresa só tem lugar após a recomposição de um e de outro com a adição dos lucros omitidos. A exceção dos valores que, como se disse acima, devem ser . excluídos da tributação, a a decisão de primeira instância, na parte remanescente, devo ser mantida em seus fundamentos. Na esteira cl e ,:,sas consideraçbes, rejeito as preliminares de nulidade levantadas pela re;mm-rente, e, no ). mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da iributação as qu,,totias de Cr$ 000.000 (trezw)tos e vinte e l,rs milhC5es de cruzeiros) e CzS 4.745.000,00 (Quatro milhCes, . ? Pro-33 cL 10620=000=338/89 -50 g(~N; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dío, Acórdão n9 101-84.988 setecenL os R quarent,,á e LinLu fflil crnzadcs) , nos EMi.?i-CiCi.09. 1986 e de 1987, respectivament:e. Brasilia-DF., em 26 de abril de 1993 s////11,i,"~9Ç 4114 CNR; AI BER VE S 1\11 Re e „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000428/93-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88130
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Numero do processo: 00810.042200/81-70
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de exibição ao fisco de escrita contábil do contribuinte, autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro, observando-se, toda via, que as novas alíquotas e critérios de arbitramento baixadas com a Portaria MF 22/79, com fulcro no Dec. lei 1.648/78, so mente se aplicam a partir do exercício de 1980, por exigência Constitucional e do C.T.N.. Incabível o-arbitramento no exer- cício em que a autoridade fiscal tomar co- nhecimento que a pessoa jurídica paralizou suas atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para: a) no exercício de 1979, reduzir o percentual de arbitramento de 30% par 5%; b) no exercício de 1980, tornar in- subsistente o arbitrament Sala das Sr-- ,-&s oF) em 08 de março de 1983. ,_ 1 irkir ir AMADOR OUT / dNee 'RNANDEZ - PRESIDENTE 4deí "iÃOt P'u ' L - RELATOR / - VISTO EM INHO FLO R - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:“ 1 411A' NACIONAL 2 • ••• • it Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplentecon— ! voca.do) eMANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , " IS Q - ,f.. --. : : 4 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.200/81-70 RECURSO N9: 85.647 ACÓRDÃO N9: 101-74.155 RECORRENTEN9: VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA., com sede em São Paulo- -SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1978 a 1980, acrescido de encargos legais. \- Por não ter exibido ao fisco, no prazo da ação fis- V A.).' cal, sua escrituração organizada de acordo com as leis comerciais e fiscais, a empresa retrocitada teve os lucros dos anos-base de 1977, 1978 e 1979 arbitrados, sob o enquadramento legal dos artigos 157, 399 e 592 do Dec. 85.450/80, conforme Auto de Infração de fls. 65 e Termo de Verificação àe fls. 60/61, utilizando-se os seguintes critérios: Exercício 1978, ano-base 1977 , Receita Bruta, apurada de acordo com os mapas 1"Estatística de Passageiros e Receita", de fls. 04/39 - (janeiro e dezembro): 20-607-197,57 Lucro Tributado, ao índice de 15% - 3.091.079,00 Fundamentação: Art. 399, I, do Dec. 85.450/80 e Portar . 22/79, item II, le- ////X2 tra "c" _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.200/81-70 3. Acórdão n9 101-74.155 Exercício 1979, ano-base 1978 Receita Bruta, apurada de acordo com os mapas "Estatística de Passageiros Receita" de fls. 40/48 (janeiro e março): Cr$ 4.868.246,65 Lucro Arbitrado, ao início de 30% - 1.460.473,00 Fundamentação: Art. 399, I, do Dec. 85.450/80 e Portaria 22/79, item II, le- tra "c". Exercício 1980, ano-base 1979 Ativo Circulante, Realizável a Longo Prazo e Permanente, detectado através da última Decla ração de Rendimentos apresentada (exercício de 1977):Cr$ 11.796.716,00 Lucro Arbitrado, ao índice de 0,3 - 3.539.014,00 Fundamentação: Letra "b", item I da Instrução Normativa 108/80 O lançamento foi impugnado às fls. 69, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que a fiscalização se inteirara na diligência procedida junto ã C.M.T.C., da real situação da fir- ma, já que devido a nova sistemática implantada pela Prefeitura Mu- nicipal da Cidade para exploração do ramo de transportes coletivos, j a empresa não pôde, sequer, participar da concorrência pública, de- vido à sua situação calamitosa, embora tivesse preferência na ex- ploração das linhas, que eram suas; que t em virtude disso, perdeu es_ sas linhas, deixando de funcionar e de auferir qualquer receita; que não há que falar em lucro real positiva à justificar a autuação, por quanto fora deficitária no ano de 1977 e nos meses de janeiro a mar ço de 1978, quando encerrou suas atividades, como também já não e- xistia as rubricas constantes da declaração de rendimentos que ser- viu de base ao arbitramento do lucro do exercício de 1980; que os livres fiscais se encontram à disposição da fiscalização e que so- mente não puderam ser examinados pelo fiscal autuante face a impos- sibilidade de conservá-los no endereço de sua sede, atualmente fe- 1 chada e, finalmente, sustenta que a ação fiscal aplicou retroativa- mente a lei ao se apoiar no Dec. 85.450/80, de /12/80 e utilizou- -se de índices inadequados para o arbitrament 72"12\! /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.200/81-70 4. Acordão n9 101-74.155 Pela Decisão de fls. 72/76 o lançamento foi mantido integralmente pela autoridade julgadora de primeira instância, que assim se manifestou em seus Consideranda: "Considerando que a impugnante embora intimada por diversas vezes (fls, 58, 59, 60, 61 e 62), jamais e- xibiu ã Fiscalização seus livros e/ou documentos de ! escrituração Considerando que na impossibilidade de manter contac to diretamente coro representante da empresa, o au- tuante se valeu de outros recursos para apurar as Re ceitas Brutas e Valores do Ativo para arbitramento dos lucros; Considerando que para o ano-base de 1977, exercício de 1978, o percentual de arbitramento de 15% da Re- ceita Bruta de Cr$ 20.607.197,57 está de conformida- de com o disposto nos artigos 128 e 149 do RIR/75 e 399 e 400 do RIR/80; Considerando que o percentual de 30% atribuido ao ano-base de 1978, exercício de 1979 atende também ao disposto nos artigos 128 e 149 do RIR/75 e 399 e 400 do RIR/80, pois nesse período já se encontrava em vi gor a Portaria n9 76 de 22/02/79 que determinava a- tribuir 30% para esse tipo específico de atividade, sobre a receita de Cr$ 4.868.246,65, quando a empre- sa deixasse de apresentar no prazo regular sua de- claração de !rendimentos; Considerando que o índice de arbitramento de 0,3 so- bre a somatória do Ativo Circulante, Realizável a Longo Prazo e Permanente para o ano de 1980 no total de Cr$ 11.976.716,00 está conforme o disposto na a- ! línea "b" da Instrução Normativa n9 108/80; Considerando tudo mais que dos autos consta, , Conheço da impugnação apresentada, por tempestiva,pa ! ra julgar procedente em parte o lançamento, determi- nando se mantenha a tributação das parcelas de Cr$ 3.091.079,00; Cr$ 1.460.473,00 e Cr$ 3.539.014,00 cor respondentes aos exercícios de 1978, 19-79.e 1980, ã7 cluindo-se o excesso de multa no valor..deCr$69.654,0U, sobre o imposto corrigido do exercício de 1978, e que se retifique os trimestres para aplicação da cor reção monetária para o 49 trimestre de 1978, 49 tri- mestre de 979 e 49 de 1980 respectivamente, e não conforme 'distaram no anexo do Auto de Infração de fls. 64."// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810£042.200/81-70 5. Acórdão n9 101-74.155 Segue-se às fls. 84/87 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. O artigo 149 do Regulamento do Imposto de Renda, a- provado pelo Decreto 76.186/75, fundamentando-se nas Leis 2.354/54 e 3.470/58, bem como o vigente diploma regulamentador do tributo, baixado com o Decreto 85.450/80, este com fundamento no Dec. lei n9 1.648/78, determinam textualmente que a falta ou inexistência de es crituração de acordo com as disposições contidas nas leis comer- ciais e fiscais ensejam o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. No presente caso a interessada deixou de exibir ao agente do fisco no extenso período de 14/11/79 a 24/03/81 (datas do início do procedimento e da lavratura do Auto de Infração, respec- tivamente), sua contabilidade organizada de acordo com a lei, capaz de sustentar a tributação do imposto de renda com base no lucro real, não tendo cabimento, agora, a alegação de que a mesma encon- trava-se à disposição do fisco em tal ou qual endereço. A autoridade tributária cabe aplicar a lei no momen- to em que se verificarquea mesma foi violada, ressalvados os casos de concessão de prazos, não havendo nenhuma garantia na afirmativa de que estivesse a escrituração contábil e fiscal do contribuinte regularizada no curso da ação fiscal. Convém ressaltar, entretanto, que o entendimento do Colegiado relativamente às novas normas sobre arbitramento de cros, especialmente aquelas que estabeleceram bases mais elevada ///y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.200/81-70 6. Acórdão n9 101-74.155 para o cálculo do valor tributável (30% e não mais 15%); que auto- rizaram o agravamento das alíquotas utilizadas para o exercício an- terior em 20%, mesmo que o arbitramento de vários anos se faça num só momento; que fixaram novos critérios para a adoção da base de cálculo, somente podem ser aplicadas a partir do exercício de 1980, por não estarem em vigor no primeiro dia do exercício, como o exi- gem a Constituição, o Código Tributário Nacional e se conclui nos julgados que ensejaram a Súmula 584, do Supremo Tribunal Federal. Por esse entendimento, as alíquotas utilizadas na fi xação do lucro sujeito ao tributo deverão ser uniformizadas em 15%, que é p percentual recomendado pelo artigo 149 do Dec. 76.186/75. Relativamente ao arbitramento do lucro do exercício de 1980, ano-base de 1979, está patente nos autos, dado às caracte- rísticas da atividade explorada pela recorrente, inclusive contro- lada pelo Poder Público, que a empresa ficou impedida de operar, não obtendo receitas, portanto. Por sua vez, as bases utilizadas no arbitramento do lucro (aplicação do índice de 0,3 sobre o valor do Ativo Circulante; Realizável a Longo Prazo e Permanente) sob a Capitulação da letra "b" do item I, da Instrução Normativa n9 108/80, tem a recomendação apenas quando não se conhecer, por qualquer impossibilidade, a re- ceita bruta da pessoa jurídica. Não se conhecer, no caso, não sig- nifica não ter, pela dedução lógica de que ninguém pode desconhecer o que se sabe não existir. Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso para: a) no exercício de 1979, reduzir o percentual de arbitramento de 30% para 15%; b) no exercício de 1980, tornar insubsistente o arbitrament.# RA. EL - 'ELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12797.000384/90-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86619
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL DECORRENCIA - Se os lançamentos guardam o mesmo suporte fâtico, a de- cisgo de mérito prolatada em um dOles deve ser es- tendida ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAYLOR FREEZER DA AMAZONIA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cfamara do Primeiro Con- , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- ciai ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.• Pala las Sess3es, em 20 de maio de 1994 .. , _ •-• r .. - , . $i ,, : MAR...1.:- pv,; ... - PRESIDENTE .::::. ....11..B.:7E-". 2JANDIDO ///..Ad - RELATOR .1,, , <'( 7- . VISTO EM LUIZ FERNANUCVCLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA F S A I • / ! ESSA0 DEu O 8 n! n9.4i : ,,,,, _. ZENDA NACIONAL i ,: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ,,.. , rosu FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO 11 ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RODRIGUES CA- i BRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. dIlt , , , ,, . 2 PROCESSO N9 12797-000.384/90-23 Recurso n2 83.667 Recorrente TAYLOR FREEZER DA AMAZSNIA LTDA. Acórdão n9 101-86.619 RELATÓRIO TAYLOR FREEZER DA AMOZ8NIA LTDA., qualificada nos au tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus-AM., que julgou procedente o Auto í de infração de fls. 01, lavrado para cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos exerccios de 1988 a 1990, em virtude de omissão de receitas detectada em procediento fiscal efetuado na área do imposto de renda-pessoa ....:i (1 Nas fases impudnatória e recursal, a empresa apresenta os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando o recurso apresentado no processo princi- pal(recurso n2 102.289), esta C2mara deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa de 150%(cento e cinqüenta por cento) para 50Mcinqüenta por cento), como faz certo o Acórdão n2 101-84.197. o relatório. (I 111 ,.// 7 ., t PROCESSO N9 1279 .7-000.384/90-23 3 - • Acórdão: n9 101-86.619 V O T O Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata se de lançamento fiscal efetuado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL em virtude de omissão de recei- tas que foi apurada pelo firo em auditoria realizada na área do imposto de renda-pessoa jur.ldica. . Apreciando as raz&es apresentadas no processo princi- pal, objeto do recurso ng 102.259, esta Cãmara entendeu que efe- tivamente nrorrera omissão de receitas, desqualificando, entre- tanto, a aplicação da multa de 150%, reduzindo-a para 50%. Tendo em vista que ambos os lançamentos apresentam o mesmo suporte fática, a decisão de mérito prol atada no processo do imposto de renda pessoa juridica deve ser estendida ao pre- sente processo, guardando-se, assim, uniformidade entre os deci- sórios. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150%(cento e cinqüenta por cento) para 50%(cinqüenta por cento). É o meu voto. . ! !, „Á ‹. .., Et7T —bliveira Candido, relator. 4'5 +1) ,fi, • , i , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90593
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATE COURO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „t.te ,- SON I)" • '` ODRIGUES PRESIDENTE , 0,-'-222 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM '2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS - MIRANDA, RAUL PIIVIENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt' : 10660-003 154/93-12 ACÓRDÃO : 101-90.593 KAZUK1 SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justifieadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBITIN I ES PROCESSO 1\1° 10660-003 154/93-12 ACÓRDÃO N° 101-90.593 RECURSO N° 108.146 RECORRENTE MATE COURO S/A RELATÓRIO MATE COURO S/A , qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado em 30.04.93, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 210.074, Ufirs, referente aos exercícios de 1990 e 1991, em virtude de haver apurado a fiscalização, omissão de receita caracterizada pela diferença na produção de refrigerantes registrada pela empreskem confronto com o consumo efetivo e o registrado de seus insumos, sendo que os valores submetidos à tributação foram determinados com base no preço médio anual das vendas efetivadas. Pelo seu inconformismo, a interessada, dentro do prazo prorrogado, ingressou com a Impugnação de fls.. 126/142, com as alegações assim sintetizadas: "o levantamento efetuado considerou as compras de matérias-primas e produtos intermediários apurados de acordo com as notas fiscais de fornecedores, os estoques de insumos e as vendas de produtos ocorridas no período; com esses dados e com um fator de produção por ela fornecidos, além das quebras nos insumos, foi calculada a produção teórica e comparada com a produção real. o Auto de Infração é improcedente porque a fiscalização deixou de levar em consideração dois fatos importantes lo ) Fatores de produção - os fatores de produção dos insumos por litro produzido não calculados com até oito casas decimais, em se tratando de produção calculada em litros e sendo essa produção, em média, de 40.000.000 litros/ano, os fatores de produção aplicados por litro produzido, conforme cálculo efetuado pela fiscalização, implicam em uma variação entre a produção teórica e a real, ou seja, a produção teórica de grandes volumes unitários ocasiona diferença significativa, - levando a um aumento da produção que não houve.y, Vvvi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660-003 154/93-12 ACÓRDÃO N° 101-90.593 2o ) Quebras (perdas) na produção - além dos fatores de produção acima citados, a perda da produção foi incorretamente informada por seu empregado, que entendeu que o índice de quebra solicitado fosse a quebra nos insumos e não a quebra na produção a quebra na produção de bebidas é muito superior a 0,5%, como reconheceu o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), que na fabricação de bebidas estabelece quebras na produção de até cinco Por cento, O segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar diversos processos versando sobre diferenças apuradas através de levantamento fiscal, vem aceitando como tolerável um determinado percentual de quebra, de acordo com cada processo de industrialização (Acórdãos 201-64 727 e 202-02.464 - DOU de 02 02.89 e 20.10 89, respectivamente, • comprovou, através de sua escrita contábil e documentos constantes dos quadros anexos, as quebras ocorridas em sua produção, não tendo omitido qualquer receita, dentre os elementos fornecidos a pedido da fiscalização, para sua orientação, constam cópias das folhas 19-v e 20 do seu Livro de Registro de Inventário, onde estão relacionados os estoques de produtos existentes em 31 12 90, mencionados em número de caixas, os volumes todas elas - inclusive para os refrigerantes que normalmente são engarrafados em recipiente de menor capacidade, o real volume de refrigerante que comportam as garrafas indicadas como de 600 ml, é de 640 ml, o que foi considerado nos quadros de revisão de cálculos da produção e quebras apresentadas nesta fase, . é franqueada da Companhia Antarctica Paulista para a produção de refrigerantes em grande parte do Estado de Minas Gerais, não podendo, sob qualquer hipótese, proceder a venda sem a cobertura do documento fiscal correspondente, solicita seja efetuada diligência, determinando uma perícia técnica, para comprovar os fatos retro referidos e a percentagem exata das perdas no seu processo de produção; ao final, solicita seja o Auto de Infração julgado insubsistente " MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660-003 154/93-12 ACÓRDÃO N° 101-90593 Após a manifestação dos autores do procedimento que opinaram pela manutenção da exigência (fls.. 144/147), veio a decisão de lo grau proferida às fls., 149/154, indeferindo o pedido de diligência/perícia e julgando procedente a ação fiscal. Os fundamentos da decisão (fls.. 151/154) são lidos na integra em plenário Segue-se o tempestivo recurso de fls.. 159/168, cujas razões são igualmente lidas em plenário 1,-É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660-003.154/93-12 ACÓRDÃO N° 101-90593 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei Dele tomo conhecimento Em auditoria levada a efeito junto à empresa recorrente, constatou o fisco diferenças na produção registrada de refrigerantes, em confronto com o consumo efetivo e o registrado de seus insumos, nos anos de 1989 e 1990, caracterizando omissão de receita operacional nas quantidades e valores descritos no auto de Infração. A Recorrente procura justificar essas diferenças em dois fatos que reputa importantes, quais sejam. Fatores de Produção e Quebras (perdas) na produção Alega que os fatores de produção dos insumos por litro produzidos estão calculados com até 8 (oito) casas decimais e, sendo esta produção em média de 40.000.000 litros/ano, os fatores de produção aplicados por litro produzido, conforme cálculo efetuado pelos auditores fiscais implicam em uma variação entre a produção teórica e a real, ou seja, a produção teórica de grandes volumes unitários, ocasiona diferença significativa, ocasionando aumento de produção que realmente não houve. Quanto as quebras (perdas na produção), assevera que foram as mesmas informadas incorretamente pelo encarregado da empresa, que entendeu que o índice de quebra solicitado fosse quebra nos insurnos e não a quebra na produção. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINI'ES PROCESSO N° 10660-003154/93-12 ACÓRDÃO IV 101-90593 É certo que a perda na produção de bebidas é muito superior a 0,5% (meio por cento), como reconheceu o INMETRO, que estabelece quebras de até 5% (cinco por cento), como consta da portaria nr 2/82 e art. 36 do Decreto nr. 52916, de 1963, sendo que o Conselho de Contribuintes ao julgar processos versando sobre diferenças apuradas através de levantamentos fiscais vem aceitando como tolerável um determinado percentual de quebra Alega, ainda, que o real volume de refrigerante que comportam as garrafas indicadas como de 600 ml, é de 640 ml Requer a realização de diligência ou perícia para provar a percentagem exata das perdas no processo de produção Esses argumentos não foram acolhidos pela decisão recorrida, por isso que as alegações pertinentes aos fatores de produção são de cunho meramente protelatório, eis que os índices de produção foram fornecidos pela própria autuada, sendo irrelevante que espelhem a relação para 1000 litros ou 1000 dúzias/litro, o que implicaria somente em cálculo aritmético de regra de três simples. Rechassa, também, a decisão recorrida, o argumento de que a quebra foi informada incorretamente, eis que quando intimada a fornecer os percentuais de quebra, informa às fls. 92, como sendo, no máximo 0,5% para os produtos da linha Antarctica e de até 5% para o Mate Couro Colocada a questão nestes termos, cabe a Câmara decidir se seria admissivel uma quebra na produção dos produtos da linha Antarctica na ordem de 5% (cinco por cento), uma vez que a perda informada refere-se a perda nos insumos, conforme afirma a Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660-003154/93-12 ACÓRDÃO N° 101-90593 O Instituto Nacional de Tecnologia, na elaboração de relatórios técnicos versando sobre perdas que ocorrem ao longo do processo fabril de refrigerantes, sempre leva em consideração os seguintes pontos - evaporação natural na estocagem em tanques do xarope final, - sistema de drenagem das tubulações, válvulas e bombas quando da troca de sabor, - problemas com suprimento ou regulagem do gás carbônico e/ou ar comprimido, - presença de ar ou excesso de temperatura provocando espuma, - perda do liquido do reservatório da enchedora por aumento da temperatura, - choque térmico na bebida durante o engarrafamento provocando estouro das garrafas, - sobrepressão no enchimento das garrafas provocando seu estouro, - garrafas apresentando defeito, com perda do liquido, - quebra no manuseio das garrafas no acondicionamento e no seu transporte pelas empilhadeiras para armanezamento, - perda causada pela troca dos sabores na fabricação dos refrigerantes Quando ocorre esta mudança o equipamento é todo lavado, perdendo-se o conteúdo das tubulações, reservatórios dos carbonatadores e das enchedoras (Dados colhidos no Relatório Técnico nr. 102552 (Processo nr INT 01240 000631/96). Dai, permitimo-nos concluir, que, de fato, a quebra informada pelo funcionário da Recorrente, de apenas 0,5%, para os produtos da linha Antarctica, não engloba MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660-003.154/93-12 ACÓRDÃO N° 101-90593 a quebra ocorrida no processo de produção dos referidos produtos, mas, tão somente, a quebra de insumos utilizados na fabricação A Recorrente anexou os quadros que resumem a produção, vendas e quebras, dos exercícios de 1989 e 1990, que estão lastreados pelos mapas de produção e vendas da empresa Verifica-se que a Recorrente requereu a produção da prova pericial, para mostrar que seu procedimento está correto, o que não foi admitido pela decisão recorrida Tudo indica que a diferença detectada pelo Fisco, resultou do fato de ter levado em consideração apenas as perdas ocorridas na movimentação do estoque de xarope e demais produtos utilizados na produção de guaraná, que chegam, no máximo, a 0,5% (meio por cento), e não as perdas verificadas no processo de produção do produto Por todo o exposto, o meu voto é pelo provimento do recurso Sala das Sessões - DF, ern/h6 de jary iro de 1997 FRANCISCO DE ASSIS I ' • A - RELA *R _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrida ;: DRF EM MONTES CLAROS - MO. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE rendo em vista o disposIo no artigo 150, inciso LIE, da Constilui0o Federal, • Contribui0o so- cial instiluida peia Lei nr. 7.689, de 1,5/12/88, Hão incido sobro 05 resultados apurados em 31 de dezembro de .1 que mencionada lei 56 entutmt. em vigor após ocorrido o fato gerador, da ti' i 1:”.k 1. i Vistos, relatados discutidos 05 presentes autos do recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIOWU DE: MONTES CLAROS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do PliffIC:Jr0 1;on- sc....W .10 de Contribuintes, por unanimidade de V01.05,., dar provimento pai-. ciai ao L0Ciii'50" para alustar a exigúncia ao decidido no processo principal, através do acórd -ão nu. 101 . 86.385, de 27.04.94, bom como, para QXC1Uir exigÚncia reiativa ao exercicio de 1989, nos termos do relaletio e voto que passam a integrar o presente ittigado. cas Sess1:es, em 29 de abril de 1990 •./ PRE :3:11)E:1'11E 1U11 ,10E1 ANTONIO GADEIAA DIAS •RELAIOR /à.5, ViSIO EM LUIZ FERNANDO 01..:.VE1RA DE. MORAES - PROCURADOR DA FA ti 6 JUN 19 9 ZENDA 1'iAC:.101.1N Participaram, ainda, do presente iulgamt..ymto, 05 seguintes Conselhei VO5N JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO (1:1\1 1—A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE::SSO 111 :;!. „ ()6 7 (.) " ()00 „ '7 (..) cl „ .D1 '86 '3 1 4 Ii '1". 1.1 Ç) A 1 . E S „ 1:: E ï C)S „ R ff:-I t 31 . g:: ' J. 1/E:1,1 I E I... E: E.: S "I NO Fe.° DRIOI JE: t Pr BR )Áit 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Is I ':11 O I) À I" AZ E:1,11:31.".1 NS E:1 He) :DE: S NIR „ 06 70 O OC.) 59' •• • 1.'7 „ 336 0Ft:1)PM !IR 1 CLI„ d,1 I' E :; t :JOE' 1 1 1.".'.1t:lk01'...`1:::f.:::1.if.:t11-',.11:(t.i Ri:: G . 1. 01 ,1 :.11 01,1 1 ES 1 1 I O ::on Á ir' t.1:? 21.1 P :1 C1 el "t C/ e J:::(:) es .1 e 1. :1 1cl C1 t.2 2:2i0 Ci te r:i C/ 1 t .1q cxci o 1' g' e p e ej t t t t 1 te p C) C: e (.../ t :1 g .1 c: f: :I s c: 1 fo t• (Daii, x.ch1 t O (:It t' I !À f: de f: 1 ,„ O 1 • se, de, 1 r bv. t re? f .1 do c:JI.J "I I- p r o c: e Iss c .) ri. I C:10 2fn 1. 1:3t. t '1 1: e !,o cl f. -.) p O :5 E o Cl e J• '1 et • p :5 • f.:)::‘ IA 1' :1 pro t o c: o 1 :1 zx d o o re i t c i o c:A L In O J r” Neo ett...5 • „ 5 5 2 - t t ics J..... o g .)t .1 E. ri :1 o S c :1 1 :1 2. P e1 tC!! :i ) / 8 .:c cl c: trail1 C? t O (1 t C 1' p CE C: t:21::1 ' C.) F.) C!.° C) 1 :: 2 C:C) C) C/ t::) .1 01' C:C)1'i :1. C1 :1 1' C):11. t I C:3' I t Ci C.) X et cie 1989 Li. 991 „ es 1 Pe.:dec.:1 cio no .iz'tr 1' :1 go e se•:, t t 1:),iit 1' c.:)5 ci. / C:1! „ lin E Cl eínp t'. p t tát 1 a !¡::::Y.C.) no pre E' 5-2C) i3).:R 1: 1' :1 2'. 31) P 1' .1 I 3 .1 e? :1 r :1 o o '1'. ál -t C: ri „ 1 00 1 sor te 1::e o es :i trf ci ri. o o ...J. te 1 ec rou C1 o • coo ir:: r me cl e :si f 1. „ „ Dess.:.:J. I t :1. 1....tt t t1.r o :1 c: :1 t em „ 9 „ :1 1 C: C)1 a C:1 „ :1 t .1 g r c.,ssf.:.„,t1 em 26 „O 94 „ e c:J. 5.115C) cr J t t • ; 1' À. O I' nel 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1"`Fe.Í „ :20 „ :1/ ó!' 0 I (;) 1 8 „ 5 I 'fl. ;' C.` C l, i 5C) C31 t I t *-5C:s l'" f.2 PO t fk til :9 (PC:11 5 :9 p C:5.3:11 Cl j p 1' (:) C' C? 5. 5 í.:) p 1' 1 C: tário„ • 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MiNISIERY0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIFMtHIES - ACORDMO NR. JOi 86.1'di Y. 13 I.. g. l .: oHselheiio ii MANOEL A1'-JfON1.0 OADELHA DIAS, Relatorg O recurso foi manifestado Ho pi azo legai e CCIFI obser vância dos demais pressupostos prodessuais, razâb porque dele tomo co niletj.mmlro. Do relato se infere que a presente exidOncia decorre de outro .1,,mçiiiimito Levado a efeito cc.filtra a MOSNL:R pessoa rurJ.dica, onde foram apuuadas irregujaridaes glie acarretaram o pagamento a menor do lIriwtsto de Renda-Pessoa :Juridica Ho exercicios de 1988 a l991, perio dos base de J988 a 1990, cuia exig0Hcia foi formalizada no processo nr. 10620-000.599/912.34. Esta. l..;,iliara, ao itti.g,.:tr o recurso apresentAde nes refe ridos autos, do qual este é mera decorrOncia, negou . Lhe provimento paveia], Hos termos do A(...órdo nr. l(M. -86...5W-f, de 27.04.94. Em geral, observado o principio da decourri. ,:ncia„ e tendo presente a relaco de(:...,:k.usa 12:. efeito entre as matérias litidadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, •i:i..05 procedimentos que jhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discuss'áo gira, tainbem, em torno da cobrança da Contribui0o Social. instituida pela Lei nr. 7.689, de 15.12.88 no próprio ano em que foi inslifiENtat, ou sela, dis- cute se se é devida tal. contribuiço sobre o resultado apurado no pe- riodo bse encerrado em SI de dezembro de L988, consoante estabelecido II o artigo 80. da citada lei. , ,L ,41 1 al " i 5. umno PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10670-000.597/92-17 : Acórdão nr. 101-86.514 Â Medida. Provisória nr. 22, da qual resultou a Lei nr. 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. . Veda o artigo 150, inciso III, da Consa.itui0o Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos an- . teriormetne à vigOncia da lei que os, houver instituído o.k aumentado, o . que implica concluir que a Con .t,rit.Juiç p Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua. vigOncia 90 ( .E....v.Alta) dias após publicada no D.O.U., n'ão pode iilcidir sobre os lucros, apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei nr. 5.172, de 1996 (Código Tributário Nacional), determina que a legisia0O tributária . aplica-se aos fatos geradores futm.ros, vale dizer, n'ão pode a legisla-- çãb tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigència. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da, apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A. norma legal inserta no arti.go 8o- da Lei nr. 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sen.-- do, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, ba- se do exercício de 1989. A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigiáncia relativa relativa ao exercício de 1989, bem como, relativamente ao exercício de 1990, excluir da exigOncia parcela . proporcional á excluída no processo principal. , ,, ,,., Brasília (DF), em 29 de abril de 1994 ,, :, .. , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4773076 #
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: São indedutíveis as despesas ,-, com Royalties pagos a beneficiários no exterior no seu valor total, dada a impossibilidade de apuração do limi te de 5% da receita liquida das ven das. DESPESAS COM BRINDES; Indedutiveis' as despesas dessa natureza e gastos com festas de confraternização por constituirem mera liberalidade. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO: A existên cia de prejuízo fiscal a compensar, isto e, aquele ainda não compensado ate a data da autuação, deve ser levãdo em consideração na apuração' ex officio do credito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presnetes au- tos de recurso interposto por CARFEPE S/A. ADMINISTRADORA E PAR TICIPADORA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por' unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso, para admitir a compensação, nos exer cicios de 1986 e 1987, do saldo dos prejuízos fiscais do exerci cio de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. ala ,..as SíssOes (DF), em 13 de agosto de 1991. loppr MArI , M - PRESIDENTE , -.01111 _„.41111",,À-dr~ 11111111111h'. U L P . ENTEL - RELATOR AFONSO Cr O ERREIRA DE .CA1420 • - PROCURADÔR FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: u UU1 n nIt T 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ( . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, - FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 1 ) • , r . ,, . , - . , \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,, , -. 1 PROCESSO N° 10680/001.336/90-06 RImuaso N9 : 98.647 stçoRtgo N2: 101-81.857 RECORRENTE: .CARFEPE S/A ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA ,! ,, RELATÓRIO • :: • i i, CAFERPE S/A ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA, com se- ode em Belo Horizonte (MG), recorre tempestivamente de Decisão pr. latada pelo Delegado da Receita.:Féderal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exer- cícios de 1985 a 1987, corrigido monetariamente e acrescido -:-- da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixa- do com-o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto :de Infração de fls. 02/08, envolvendo as seguintes irregularidades apuradas em sua escrita comercial e mantidas pela autoridade a..... 922: ROYALTIES A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR: Despesas de assistência técnica com pagamento ao Laboratório Roger Bellon S.A., na Fran- ça, sem vinculo com a percepção dos rendimentos, consideradas co- mo não necessárias, pois a empresa não provou a posse, uso _. ou, fruição de bens ou direitos que produzam rendimentos, além do que., . não há vinculo com a atividade desenvolvida: ., , - Exercício de 1985, ano-base de 1984 - Cr$ 633.600.000,00' _ BRINDES: Despesas com brindes, pela distribuição de':,Oleo de arroz 1 \ galeto comprado da empresa coligada Cia. Agro Industrial de Goiãs [ ' \s'\ . fi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 . 10620/001.336/90-06 2. i i Acórdão n9 101-81.857 CAGICO, discos, relógios, sapatos, botas , camisas,,saias, bombo- ç, niere, vasos chineses, assinaturas de listas: - Exercício de 1985, ano-base 1984 - Cr$ 3.428.675,00 J - Exercício de 1986, ano-base 1985 - Cr$ 20.147.390,00 - Exercício de 1987, ano-base 1986 - . Cz$ 41.878,42 CONFRATERNIZAÇÃO: Despesas com compra de flores, 'água de cheiro, talqueira, tortas,doces e salgados, refrigerantes, caixas ,..:-. de cervejas, jantares, etc., consideradas como não necessárias: - Exercício de 1985, ano-base 1984 - Cr$ 553.770,00 -. :Exercício de 1986, ano-base 1985 - Cr$ 16.663.368,00 - Exercício de 1987, ano-base 1986 - CZ$ 302.590,83 Enquadramento legal: artigos 191, §§ 19 e 29; 192; 231, I, :, e 387, I, todos do RIR/80, baixado com o De-, creto n9 85.450/80. 3. O lançamento .foiiimpugnado às fls. 168/178, tendo a interessada alegado, resumidamente, que não fora .considerado na autuação os prejuízos de exercícios anteriores. Com relação aos Royalties, sustenta que o pagamento fora realizado a vista do INPI e do Certificado do Registro n9 382/0122, do Banco Cen- t tral, que atestam não só a necessidade do gasto como também sua dedutibilidade,nos termos do artigo 232, incisos V e VI, letra ",a", do RIR/80; que a obrigação de pagar decorria de contrato feito pela empresa Instituto Vallee S/A, incorporadaApelo Moinho Sete Irmãos S/A em 28/11/83 e este, pela autuada, em 26/11/84, 1 ocasião em que passou a constar no seu objetivo a pesquisa, o de - , senvolvimento, a produção, o controle e a comercialização de pro dutos próprios e de terceiros de uso veterinário, humano e agrí- cola; que, de conformidade com o Protocolo de Incorporação, suce dera a referida empresa em todos os seus direitos e obrigações, , . consoante artigo 227 da Lei n9 6.404/76; que a autoridade lança- ( N's dora não se dera conta de que na Declaração de Rendimentos do e- r. xercicio de 1985 estava englobado o resultado tributável apurado na empresa Moinho Sete Irmãos no período-base de 01/01/84 .. , 1!), SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.336/90-06 3. Acórdão n9 101-81.857 31/10/84, por força da legislação vigente, sendo irrelevante o fato de ser o gasto apurado numa ou noutra empresa, e que o even 1 tual reconhecimento desse valor como despesas no Instituto Vallêe S/A, reduzindo seu patrimônio -líquido antes de sua incorporação pelo Moinho Sete Irmãos S/A, como sugere a autuação, implicaria em prejuízo ao fisco, vez que os rendimentos ou resultados tribu táveis da incorporada, no período de 01/02/82 ate a data da :in- corporação, em face da alteração das datas de encerramento do e- xercício, também foram englobadas no resultado tributável do e- xercicio.de 1984, ano-base 19834 do noinho Sete Irmãos, concluin— do que, se tivesse deduzido a despesa no Instituto Vallêe ou :,:no Moinho Sete Irmãos o imposto pago naquele exercício seria menor. No que se refere aos brindes e despesas de confraternização, ale . ga que se trata de despesas sem expressão no contexto operacio- nal da sociedade, como demonstra, e que a fiscalização confundi- ra-se com o valor dos gastos, mas se tratava de brindes de peque— no valor com objetivo de estimular o nível de produtividade, dis tribuldos por ocasião do natal e aniversario de funcionários ou com festas de confraternização. 4. Pela Decisão de fls. 305/308, o Auto de Infração foi parcialmente mantido pela autoridade a guo, que assim se ma- nifestou: "A compensação de prejuizofiscaís á uma op- ção do contribuinte, a ser manifestada em sua de- . claração do IRPJ ou na impugnação do lançamento de ofício. Comprovando a autuada a existência de prejuí- zos fiscais ainda não compensados, tem direito à sua compensação com os valores apurados no Auto de Infração'. Porem a defendente alega que não foi ve- rificada a existência de prejuízos fiscais, o que não e verdade, apenas não foi compensado o prejuí- zo fiscal porventura existente, porque não havia manifestação explicita da empresa para tal. A pre- tensão de nulidade do feito fiscal por esse motivo e totalmente descabida, tendo o mesmo sido lavrado de acordo com o previsto no artigo 10, do Decreto .\\ n9 70.235/72. Tendo sido juntado ao processo o extrato da compensação de prejuízo, às fls. 279 e cópias de 4 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.336/90-06 4. Acórdão n9 101-81.857 folhas do Livro de Apuração do Lucro Real, fls. 281 a 301, verifica-se por estes dodumentos que e- xiste saldo de prejuízo a compensar que foi baixa- do em 31-12-87 0 no valor de Cz$ 5.402.893,00 (fls. 301) e que corresponde - a Cr$ 228.418.228,95 (Cz$ 5.402.893 : Cz$ 522,99 X Cr$ 22.110,46) em 31-12-84. Este prejuízo foi apurado no exercício de 1984 e o valor baixado foi devido a perda do di reito de compensação por ter transcorrido o prazo de 4 exercícios. Como os valores apurados no Auto de Infraão estão dentro dos exercícios com direi- to à compensação, o prejuizo'de Cz$ 228.418.228,95 será utilizado para compensação dos referidos valo— res. ROYALTIES A BENEFICIÁRIOS DO EXTERIOR - Tendo a autuada comprovado a incorporação do Moinho Sete Irmãos S/A em 26-11-84 (fls. 258), e a incorpora- ção a este do Instituto Vallée S/A, em 28-11-83 (fls. 259), fica evidente que ela assumiu todos os bens, defeitos, obrigaçOes e contratos das duas em— presas incorporadas. -- Os documentos de fls. 257 e 258, constituídas do . Certificado de Averbação do INPI e Aditivo de Certificação de Registro no Banco Central do Bra- sil, também comprovam a regularidade da operação. . Assim, fica faltando apenas a verificação da dedutibilidade ou não da despesa. Conforme previsto no artigo 233, do Regulamen to do Imposto de Renda (Decreto 85.450/80), 7_ quantias devidas : a titulo de Royalties por assis- tência técnica poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de 5% da receita liquida das do produto fabricado ou vendido. Porem não consta neste processo qualquer des taque da receita liquida, para que se possa cal- cular o valor dedutivel. Pelo documento de fls.22, letra C, a razão do encerramento do contrato é a- pontada como sendo a redução de vendas em 1982 e 1983 e a fraca perspectiva para 1984. Assim, não constando o valor da receita liqui da dos produtos sobre os quais houve a despesa re- ferida, impossível .calcular a parcela dedutível, tornando -se todo o valor pago umá despesa não dedu tível . Mantida portanto a glosa do valor de Cr$ 633.600.000,00. BRINDES E CONFRATERNIZAÇÃO - Conforme consta 17- da Descrição dos Fatos, na Folha de Continuaçao n9 ,- 01 do Auto de Infraçao, fls. 8, as despesas se re- ferem a objetos que não se caracterizam como sendo de pequeno ou nenhum valor comercial. O fato de , ) Á - VA, SERVIÇO PÚBUCO FEDEFtAL Processo n9 10680/001.336/90-06 5. Acórdão n9 101-81.857 que representam pequeno percentual sobre a :,:recei- ta, não as torna necessárias. São gastos que confi guram atos de liberalidade que devem ser suporta- dás exclusivamente pelapessoa-juridica, sem afe- tar, portanto o seu lucro tributável. Ante o exposto, resolvo julgar procedente, em par- te, -a ação fiscal, para exigir de CARFEPE S/A ADMI NISTRADORA E PARTICIPADORA o pagamento do IRPJ n5 valor de 38.68,19 BTN fiscais referentes aos exer cicios de 1985 a 1987, sujeito à multa de oficio -J aos acréscimos legais aplicáveis à espécie." -. , - ,/- 5. Segue-se ás fls. 328/337 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razaes são lidas integralmente em,Plenário. É o relatório. , (/ : Obt • IrNI, . V 1 i. . , _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-001.336/90-06 6 Acórdão n 2 101-81.857 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. A interessada levanta questão em torno da compen sação de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1984/ ano-base' de 1983/ com os luros apurados em exercícios posteriores, ate o de 1988, ano-base 1987, como lhe permite a lei, não só os decla- rados mas como também os apurados em procedimento de ofício. Para a autoridade julgadora de primeiro grau a compensação de prejuízos e uma opção do contribuinte manifesta- da na Declaração de Rendimentos ou na impugnação do Credito Tri- butário, restringindo tal tratamento ao exercício de 1985. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no princípio de que a existência de prejuízo fiscal a compensar, is to e, ainda não compensado ate a data da autuação, deve ser , le- vadoem consideração na apuração do Credito Tributário no proce- dimento de ofício. O entendimento e de que, sendo o prejuízo a com pensar superior à glosa, 'não poderá haver exigência de imposto,' imp6e-se desta fOnna, seja feita a-retifida0k)hb Livro de Apuração do Lucroc Real, na parte correspondente. No caso específico, portanto, enquanto houver prejuízo compensável do exercício de 1984, ou saldo dele/ este deverá ser levado em considera-o , no levantamento fiscal dentro dos 4 exercícios subseqüentes. Nó° que se refere às glosas efetuadas: ROYALTIES A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR / A responsabilidade do pagamento já ficou demons-1. ,P n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-001.336/90-06 7 AcOrdão n 2 101-81.857 trada ser da recorrente, conforme apreciação feita na decisão a quo., • É de se observar que a matéria em questão está' regulada pelo artigo 233 do RIR/80, que reza: "Art. 233 - As somas das quantias devidas a titulo de ROYALTIES pela exploração de pa-- tentes de invenção ou uso de marcas de in- dústia ou de comercio, e por assistência .1 técnica, científica, administrativa ou seme lhante, poderão ser deduzidas como despesa -s- operacionais ate o limite máximo de 5% (cmn co por cento) da receita liquida das venda -s- do produto fabricado ou vendido (lei número 3.470/58, art. 74, Lei n2 4.131/62, artigo 12, e Decreto-lei n 2 1.730/79, art. 62)." No caso, não há como calcular valor a ser deduzi do, porque eventuais receitas foram auferidas em exercícios an- teriores, sem registro nos presentes autos. O fato de a autoridade a quo valer-se de limita- ção estabelecida nodispositivoacima transcrito para manter a exigência não revela modifida4ão dos fundamentos jurídicos da au tuaçãoi eis que o artigo 231 do mesmoRIR/80 prevê que a dedução s6 é admitida para o contribuinte que mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produziu o rendimento. DESPESAS DE BRINDES E CONFRATERNIZAÇÃO A jurisprudência do Colegiado e no sentido de que as despesas efetuadas a título de brindes que não sejam de pequeno valor e cuja despesa total não seja de moderado valor, e bem assim, as- relativas a serviços de BUFFET, sem que se prove' a necessidade do dispêndio, configuram atos de liberalidade que devem ser suportados exclusivamente pela pessoa jurídica, sem /7---N afetar o lucro sujeito ao tributo. É bem verdade que algumaa despesaas com festa de confraternização e congraçamento Com clientes e funcionários' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-001.336/90-06 8 AcOrdão n 2 101-81.857 têmsido aceitas como dedutiveis,notadamente aquelas realizadas' nas proximidades do fim , Ede ano. Porém, no presente caso, a in teressada não traz qualquer tipo de comprovação de forma per- mitir o exame de cada operação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recur- so para admitir seja compensado na exigência relativa : aos exer- ciciosde 1986 e'1987 , o saldo do prejuízo fiscal do exercício de 1984. ..-."1111111".~ - RELATOR \'. í. 4/4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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