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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7374627 #
Numero do processo: 10920.004127/2007-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES EXCESSO DE RECEITAS. Deve ser excluída de ofício do SIMPLES a empresa que, tendo ultrapassado o limite de receitas admitido para a opção, não promoveu a alteração cadastral para fins de exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Para efeitos de exclusão do Simples, aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. EXCLUSÃO – EFEITOS. Nos casos de excesso de receitas, os efeitos da exclusão se produzem a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente àquele em que ultrapassado o limite.
Numero da decisão: 1301-000.634
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Refracom Manutenção e Com. de Produtos Refratários Ltda.­ME   Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ EXCESSO DE RECEITAS.  Deve ser excluída de ofício do SIMPLES a empresa que, tendo ultrapassado  o  limite  de  receitas  admitido  para  a  opção,  não  promoveu  a  alteração  cadastral para fins de exclusão.  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Para efeitos de exclusão do Simples, aplica­se a  lei vigente à época em que  restou  caracterizada  a  situação  impeditiva,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  EXCLUSÃO – EFEITOS.   Nos casos de excesso de receitas, os efeitos da exclusão se produzem a partir  do primeiro dia do ano calendário subseqüente àquele em que ultrapassado o  limite.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO,  por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       2 Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  impetrado  por  Refracom  Manutenção  e  Comércio  de  Produtos  Refratários  Ltda.  ME,  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba,  que  julgou  procedente  o  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES, em razão de haver ultrapassado o limite de receita.  Conforme consta dos autos, a empresa foi constituída em 14 de abril de 1993,  e aderiu ao SIMPLES em 01 de janeiro de 1997, porém, no ano­calendário de 2005 atingiu a  receita bruta de R$1.234.070,60.   Uma  vez  que  o  limite  máximo  admitido  para  a  opção  pelo  regime,  foi  ultrapassado, foi editado o Ato Declaratório Executivo nº 123, de 09 de outubro de 2007, que  excluiu a contribuinte do SIMPLES, com efeitos retroativos a 01/01/2006.  A  manifestação  de  inconformidade  deduzida  perante  a  Delegacia  de  Julgamento de Curitiba foi apreciada pela 2ª Turma de Julgamento, que a julgou improcedente  e manteve os efeitos do Ato Declaratório.  Ciente  da  decisão  em  25  de  setembro  de  2009  (fl.  240),  a  interessada  ingressou com recurso em 27 de outubro seguinte, sustentando a impossibilidade de prosperar a  exclusão, alegando, em síntese, que:  ­ Antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2005  foi  publicada  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  cujo  art.  33  alterou  os  limites  da  receita  bruta  para  o  Simples  Federal,  devendo ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN;  ­  De  acordo  com  a  Nota  nº  3  do  Simples  Nacional,  se  a  receita  bruta  considerada para o ano calendário não exceder em mais de 20% o limite descrito na legislação,  o  contribuinte  não  estará  obrigado  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferenças  dos  impostos/contribuições.  ­ Durante mais de dez anos esteve regular com suas obrigações para com o  fisco, não podendo ser admitida sua punição de forma retroativa, admitindo­se­a apenas a partir  do momento  em  que  realmente  ficar  comprovada  e  regularizada  sua  exclusão,  não  podendo  retroagir para  alcançar atos perfeitamente  legais praticados anteriormente.  Invoca o princípio  da segurança jurídica.   Requer seja provido o recurso para ser restabelecida a inclusão ou, se assim  não for entendido, que o Conselho se manifeste no sentido de que nada é devido ao Fisco, uma  vez que a receita bruta não ultrapassou o limite em mais de 20%.   É o relatório.        Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, a Recorrente, a partir de 01de  janeiro de  2007,  estava  incluída  no  regime  de  tributação  simplificada  de  que  trata  a  Lei  9.317/96,  que  estabelecia:   Lei 9.317/96   Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  (...)   II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).    § 1° No caso de início de atividade no próprio ano­calendário,  os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao  número  de  meses  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  exercido  atividade, desconsideradas as frações de meses.   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   II­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (...)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:           a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes do art. 9°;         (...)           §  1°  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  mediante alteração cadastral.          (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       5          §  3°  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:          a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas  hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;         (...)           Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:           I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa jurídica;   (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Nos  termos  do  art.  13,  inciso  II,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.317/96,  a  empresa  estava obrigada a promover alteração cadastral para exclusão do sistema, quando incorrer em  qualquer  das  situações  excludentes  prevista  no  art.  9º.  da  referida  lei.  Não  o  tendo  feito,  a  exclusão  foi procedida de ofício, em cumprimento ao art. 14,  inciso  I, da Lei 9.317/96, com  efeitos a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite, como  determina o art. 15, inciso IV, da Lei.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  pretende  se  favorecer  com  as  alterações  de  redação sofridas pela Lei nº 9.317/96.  Lembra que o limite da receita bruta fora alterado antes  de encerrado o ano­calendário de 2005.  De fato, o art. 1º da Medida Provisória 275, de 27/12/2005 (convertida na Lei  nº 11.307, de 2006), alterou a redação de dispositivos da Lei nº 9.317/96, entre eles, o art. 9º,  que passou a ter a seguinte dicção:  “Art.9o..................................................................  I­na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  II­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais);  (...)  Ocorre que o §3º da MP determinou, expressamente:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       6 Art.3º  Esta Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1o, a partir de  1o de janeiro de 2006.  Portanto, o ato administrativo da exclusão observou  rigorosamente a  lei  em  vigor à época dos fatos.   Descabe invocar aplicação retroativa das alterações legislativas com  base no art. 106, inciso II, do CTN, eis que não se trata de norma interpretativa nem está em  causa legislação definidora de infração ou penalidade.  A  “Nota  nº  3”,  invocada  pela Recorrente  para  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos ao argumento de que a receita alcançada no ano­calendário não ultrapassou em 20% o  limite previsto na legislação, diz respeito ao SIMPLES NACIONAL, que só entrou em vigor  em julho de 2007, sendo inaplicável ao caso em questão.   Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI

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7372892 #
Numero do processo: 12585.720023/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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3402­005.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  no  que  concerne  somente ao transporte em linhas regulares domésticas.   A expressão  "efetuado por empresas  regulares de  linhas aéreas domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo  de  restringir  o  termo  inicial  "prestação de  serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”.   A exclusão de algumas  receitas da  regra geral da  incidência do  regime não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção,  comporta  interpretação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 23 /2 01 2- 31 Fl. 1612DF CARF MF     2 restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de  passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada  a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação  das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca  nesse sentido.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.   No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que  é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas  gerais.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  vislumbraria  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os  bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  é  de  responsabilidade do  empregador,  conforme determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando então  requisito  sine qua non para que possa  estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.613          3 Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  seja  efetuado  novo  cálculo do percentual de  rateio proporcional  levando em consideração as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas  de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam a  relatora pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas de  créditos de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições de bens patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de  raio X"  e  "segurança patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo". Vencidos  os Conselheiros  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto;  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros. Em primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange  tanto o  transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo  de  cargas.  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  (c)  pelo  voto  de  qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e  os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto.  A  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Fl. 1614DF CARF MF     4 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas manteve o indeferimento do PER e a não homologação das compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  30402.57955.190412.1.5.08­0400  ao  qual  foi  vinculada  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n°  16657.67020.221211.1.3.08­5450.  O  ressarcimento  solicitado  é  de  créditos  de  PIS/Pasep não cumulativo, apurados do 4º trimestre de 2008 em relação a suas operações de  transporte  aéreo  internacional  no montante  de R$ 4.669.054,58. No procedimento  fiscal,  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração,  foram  examinados  três  Pedidos  de  Restituição  de  pagamentos indevidos ou a maior,  incluídos nos seguintes processos: 12585.720232/2012­85,  12585.720233/2012­20 e 12585.720234/2012­74.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  foi  homologada sob os seguintes fundamentos:  ­ A empresa possui receitas sujeitas ao regime cumulativo, obtidas com o transporte  aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as demais atividades,  entre elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos  §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de  créditos do PIS/Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos sobre os  quais  são  apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  devem  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual destinada a apropriação dos créditos. A receita à qual se encontram vinculados os créditos  tratados no pedido é a receita do transporte aéreo internacional de cargas, incluída no inciso V do artigo  46 da IN nº 247/2002.  ­ As glosas a seguir referem­se não apenas aos créditos apurados no 4º trimestre de  2008, mas  também  aos  créditos  que,  em  decorrência  da  releitura  das  normas  feita  pelo  contribuinte,  foram  apurados  no  período  de  janeiro  de  2007  a  março  de  2008:  1.  Tarifas  Aeroportuárias;  2.  Combustível  de  Aviação  Utilizado  no  Transporte  Internacional;  3.  Gastos  com  o  Atendimento  ao  Passageiro; 4. Aquisição de Bens Patrimoniais; 5. Créditos Extemporâneos; 6. Gastos com Importação;  7.  Gastos  com  a  Estadia  de  Tripulantes;  8.  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Utilizados  na  Manutenção; 9. Gastos não diretamente relacionados à atividade de transporte aéreo; 10. Outros Gastos  não Classificáveis como Insumo.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo,  em  síntese:  1. A divergência no  cálculo dos valores  relativos  à  “Receita Bruta Total” apurada  pela  fiscalização  e  calculada  pela  contribuinte  são  as  seguintes:  possibilidade  ou  não  de  a  “Receita  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.614          5 Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou  não  de  a  “Receita  de  Transporte  Internacional  de  Passageiros”  compor  a  “Receita  Bruta  Não  Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  2. A fiscalização desgarrou­se dos ditames  legais ao  fixar critérios próprios para a  identificação das receitas que devem compor a referida fórmula para cálculo do percentual aplicável aos  custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do PIS/Cofins. As receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, de forma que foi correto o procedimento da recorrente de  incluí­las no cálculo das receitas brutas não cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8°  do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, do mesmo modo que foi correta a sua inclusão no  cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo.  4. As  receitas  originárias do  transporte  nacional  de passageiros  estão  incluídas  no  regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional.  5.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99,  mas  devem  atender  aos  requisitos  de  imprescindibilidade  à  própria  obtenção  do  produto  ou  serviço  prestado  e,  ainda,  devem  possuir  um  estrito  relacionamento  com  os  processos  de  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviços  do  contribuinte. Contesta a recorrente em caráter específico todas as glosas.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente  vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva  da empresa requerente do crédito.  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional a ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  das  contribuições,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Assim,  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo de incidência e recolhimento das contribuições, não integram também os respectivos montantes  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total.  ­ Interessa a análise da espécie de receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto, constata­se que se trata de norma que alberga dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de  linhas  aéreas  domésticas”). É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas sejam brasileiras.  ­ O valor  adicional de  crédito deferido pela DRJ em  face da  reversão de  algumas  glosas  não  foi  suficiente  para  deduzir  toda  a  contribuição  devida  do  período  de  apuração.  A  consequência do deferimento desse crédito adicional ocorrerá no respectivo processo de restituição de  pagamento indevido, que terá o crédito deferido pela fiscalização aumentado exatamente no valor ora  reconhecido  Cientificada formalmente em 23/09/2016, a interessada já havia apresentado  recurso voluntário em 29/07/2016, mediante o qual repisou os argumentos da manifestação de  inconformidade e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  Fl. 1616DF CARF MF     6 II ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  ao  atendimento  ao  passageiro  3.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  4. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos ­ Bens de uso e consumo  10. Da  glosa  relacionada  aos  combustíveis  utilizados  no  transporte  11. Da glosa relacionada aos gastos com fornecedor com  inscrição baixada pela RFB  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras   Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  3º,  §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.615          7 §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)   No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito  da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida  pela  empresa no mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos.   No  entanto,  as  receitas  financeiras  integram,  sim,  a  receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob  análise,  mediante  o  Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.  Nessa linha também é a orientação da própria Cosit ­ órgão central da Receita  Federal na Solução de Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As  receitas  financeiras não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se,  parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   (...)  Fl. 1618DF CARF MF     8 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins)  e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das  contribuições  para  o  cômputo nas receitas brutas.  Tem­se  como  princípio  fundamental  da  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode o  intérprete  distinguir. A  respeito  do  tema, Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando o  texto  dispõe  de modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in  "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o  regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que  tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração.  Nesse mesmo sentido  já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas:   Processo nº 16366.000413/200689   Recurso nº Embargos   Acórdão nº 3402­004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente  alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Cofins  vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não  há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também no Acórdão nº 3201­002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional                                                               1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.616          9 O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo  ilegal  a  exclusão,  uma  vez  que,  não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA  BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente  ressarcimento/compensação no montante adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A matéria controvertida neste  tópico envolve a  interpretação do  inciso XVI  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, que assim dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,  e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)    Fl. 1620DF CARF MF     10  V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;  (...)  XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [negritei]  (...)  Sustenta a autoridade administrativa no item 5.2 do Despacho Decisório que:  "O  contribuinte,  na  qualidade  de  “empresa  aérea  regular  de  passageiros”,  deve,  no  entanto,  observar o disposto nos  incisos XVI do art. 10° e V do art. 15º da Lei N° 10.833/2003, que  manteve  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tenham elas  sido  obtidas no mercado doméstico ou no mercado internacional".  O julgador a quo, com esteio na Solução de Consulta Interna nº 12 ­ Cosit, de  11 de junho de 2014, interpreta a questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita  citada  na  1ª  parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”).   O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte  aéreo citadas, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Se o  legislador almejasse estabelecer  essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as  receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”.   Por outro  lado, o  segundo requisito estabelecido na primeira parte do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  para  aplicação  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, versa sobre as pessoas jurídicas que devem auferir as receitas  contempladas pela norma:  segundo o  texto  legal,  tais  receitas devem ser auferidas  por  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”.  É  de  se  concluir,  portanto,  que as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, o que equivale a exigir que  tais  empresas  sejam  brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo  público  doméstico.  Quanto  à  menção  legal a “empresas regulares”, como condição a ser cumprida pela pessoa jurídica, é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular é vinculada à modalidade do  transporte aéreo praticada não à pessoa  jurídica  prestadora.  Daí  porque  imperioso  concluir  que,  conquanto  se  refira  a  “empresas regulares”, o dispositivo legal em comento quis alcançar as empresas que  operam linhas aéreas regulares.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.617          11 Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado  restringir  a  permanência  na  cumulatividade  das  contribuições  em  estudo  às  receitas  auferidas  pela  empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, referindo­se  em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o  transporte  aéreo  regular,  e  às  “empresas  de  táxi  aéreo”,  para  versar  sobre  o  transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBA, “os serviços de táxi­aéreo  constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”).   Diante do exposto, conclui­se que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  e  regulares.  Por  tal  razão,  a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares  de  transporte  coletivo  não  pode  apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de  transporte aéreo  internacional de passageiros. [negritei]  Como  se  vê,  a  estratégia  hermenêutica  utilizada  pela  DRJ  foi  a  seguinte:  separou  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos,  quais  sejam,  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou  as  duas  com  o  vocábulo  "auferidas",  no  lugar  do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou  os  dois  requisitos  de  forma  independente para juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram  a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu­ se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente  são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro  requisito  exige  apenas  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte internacional de passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente com a função de restringi­lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o  termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros, [quando o serviço for] efetuado por empresas regulares de linhas aéreas  domésticas, (...);  Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito"  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”)  consta  na  redação  do  dispositivo  para  Fl. 1622DF CARF MF     12 restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante  no  "primeiro requisito".   Seria  até  um  contrassenso  entender,  no  fim  das  contas,  que  “empresas  regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de  transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e  não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata­ se  de  mais  elemento  que  corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.   Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares,  sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo  regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas).  Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo  "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido.  Oportuno, neste ponto, transcrever algumas lições de Carlos Maximiliano3:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas  também engando,  lapso, na redação. Este não se presume: Precisa  ser  demonstrado  claramente. Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão, mas  também a  causa da mesma, a  fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido  (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.618          13 (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  regra  geral,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas pessoas  expressamente  referidas nos  incisos  I  a VI  do  seu  art.  10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também o  art.  10  da Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo.   Esse  entendimento  veio  depois  ser  confirmado  na  referida  Solução  de  Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos (por exemplo, imunidade a impostos ou tributação pelo Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas  pessoas  jurídicas  permanecem  sujeitas às normas da legislação anterior à instituição da não cumulatividade.  13. A segunda forma de exceção à apuração não cumulativa não se relaciona  com nenhuma propriedade das pessoas jurídicas, mas decorre de uma característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas do regime de apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se ao  regime de apuração pré­existente à instituição da não cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na primeira exceção,  está sujeito ao regime de apuração não cumulativa. A pessoa jurídica não se submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas  receitas  cumulativas (excluídas do regime de apuração não cumulativa), ainda que essa seja a  única receita por ela percebida.  (...)  Dessa forma,  tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  gerais  de  exclusão  do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo,  como dito,  de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas da incidência não cumulativa.  No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito  às  "receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  mas  somente  quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas".  Como  já  delineado  acima,  esta  última  expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte  coletivo de passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo  "as  receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim  considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram  excluídas  "as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva  quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso  Fl. 1624DF CARF MF     14 XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional.  Importante consignar, por  fim, que a exclusão de algumas  receitas da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma que,  ainda  que  fosse possível  a  interpretação  sugerida pela  DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto.  A interpretação restritiva das regras de exceção foi bem explicada no Recurso  Especial do STJ, com apoio também nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO ESPECIAL Nº 853.086 ­ RS (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização dos médicos, cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).  (...)  A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito Excepcional " (ob. cit., pp. 225/227), in verbis:  "Em  regra,  as  normas  jurídicas  aplicam­se  aos  casos  que,  embora  não  designados  pela  expressão  literal  do  texto,  se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto é, quando a  letra de  um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada,  porém  se  verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar com o  fim, nem com os motivos do mesmo, presume se  tratar­se de um  fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade  social,  local,  ou  particular.  As  duas  proposições  devem  abranger  coisas  da mesma  natureza;  a  que mais  abarca,  há  de  constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O Código Civil  explicitamente  consolidou  o preceito  clássico  ­ Exceptiones  sunt strictissimoe interpretationis ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no  art.  6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção  a  regras  gerais, ·ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender  disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.619          15 ou  anômalo,  isto  é,  os  preceitos  estabelecidos  contra  a  razão  de Direito;  limitava­ lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário.  (...)  Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonci (Código de Direito Canônico)  prestigiaram a doutrina do brocardo com inserir no Livro I,  título I, cânon 19, este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou  contêm exceção a lei, submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A  fonte  mediata  do  art.  6.°  da  antiga  Lei  de  Introdução,  do  repositório  brasileiro, deve ser o art. 4.º do Título Preliminar do Código italiano de 1865, cujo  preceito decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: 'As leis penais e as  que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou  a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam'.  As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente.  Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores  sociológicos, a Werturteil dos tudescos, e outras.  O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjunto, as disposições  derrogatórias  do  Direito  comum;  as  que  confinam  a  sua  operação  a  determinada  pessoa, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou  prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por  causa  da  sua  condição  particular.  Refere­se  o  preceito  àquelas  que,  executadas  na  íntegra,  só  atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta." (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas  pelo  regime  não  cumulativo",  sendo  cabível  a  apropriação  de  créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins  que  por  ventura enquadrem­se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins   Filio­me ao entendimento deste CARF quanto ao cabimento de creditamento  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção naquilo que não  seja  conflitante  com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no Voto  do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim no Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de  2014, abaixo transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de                                                              4  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1626DF CARF MF     16 eventos  que  dão  direito  ao  crédito  em  relação  ao  direito  previsto  na  legislação  do  IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente no âmbito do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”,  implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos  e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao  cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que  aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo os “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo  insumo, no âmbito das  contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido  de  considerar  o  conceito de  insumo  coincidente  com conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente  previsto  no  artigo  290  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de  raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.  No  caso,  entendeu  a  fiscalização  e  não  discordou  a  DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte  aéreo  de  passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de  cargas,  sujeitas,  portanto,  ao  rateio  previsto  nos  §§  7°,  8°  e  9°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  Como visto acima neste Voto, no caso do transporte coletivo de passageiros  em linhas aéreas regulares internacionais, a incidência das contribuições deve se dar de forma                                                              5 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.620          17 não cumulativa, como pretendido pela  recorrente, não sendo cabível a exclusão desse regime  veiculada pelo inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Assim, para fins deste Voto, sobre as receitas da recorrente a incidência das  contribuições de PIS/Cofins dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte aéreo de cargas nacional e internacional e  demais atividades.  Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente  contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ  que  se  enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins  os  serviços  prestados  pela  Infraero  e  cobrados  por  tarifas  que  são  devidas  pelas  companhias  aéreas,  eis  que  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  TAM  Linhas  Aéreas,  afinal,  sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, contudo determinou a aplicação do percentual de rateio para a reversão da glosa  somente em relação ao transporte internacional de cargas.   Considerando  o  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto,  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente. Assim, além da reversão da glosa das tarifas aeroportuárias proporcionalmente  ao transporte internacional de cargas efetuada pela DRJ, cabe reverter neste Voto a parcela da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro  Os créditos pleiteados  sob a  rubrica gastos com atendimento ao passageiro  foram  glosados  pela  autoridade  administrativa  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso XVI do artigo 10° da Lei N° 10.833/2003, as despesas ligadas exclusivamente à receita  do transporte aéreo de passageiros, tais como gastos com o serviço de bordo, atendimento em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido parcialmente pela DRJ, que rebateu os argumentos da manifestante item a item dessa  rubrica, abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a recorrente tratam­se de gastos incorridos para disponibilizar uma  estrutura física e de pessoal para atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a que  se  destinam,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  acerca  que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço prestado pela recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, geram direito a  crédito  das  contribuições  de PIS/Cofins  no  que  concerne  ao montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido neste Voto.  Fl. 1628DF CARF MF     18 b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1°  da  Resolução  n°  116,  de  20009,  da  ANAC,  constantes no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela DRJ nestes termos:  A contribuinte, porém, não tem razão. Isso porque, analisando­se os itens das  notas  fiscais glosados pela  fiscalização  (“Anexo 9.3 – Gastos com atendimento ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares Aeroportuários” dizem respeito unicamente ao  transporte de passageiro,  como, por exemplo, “prestação de serviços de atendimento ao passageiro no check­ in” e “movimentação de passageiros”, os quais, como já se viu, não geram direito a  crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário  à  constatação da DRJ de que tais serviços estão efetivamente vinculados apenas ao transporte de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009 da Anac, também relacionados ao transporte de cargas.  Diante da ausência de demonstração de vinculação das despesas glosadas ao  transporte de cargas é de ser mantido o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao transporte de passageiros. Dessa forma, entendo que deve ser revertida a glosa de serviços  auxiliares aeroportuários no montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para apoio às aeronaves,  passageiros, bagagem, carga e correio, os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos  ou  por  empresas  externas,  sendo  que,  quando  tal  atividade  é  realizada  pelas  próprias  companhias aéreas, denomina­se "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada  tanto  à  movimentação de passageiros quanto de cargas, de forma que  tais gastos gerariam direito ao  crédito da não cumulatividade apenas em relação à parte relacionada ao transporte de cargas.   Assim, como nos casos precedentes, deve ser revertida também a parcela da  glosa de serviços de handling relativa ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado  e  colocação  no  espaço  designado  na  cabine  da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas,  mecânicos  e  passageiros  embarcados.  A  DRJ  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  são  vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao transporte de passageiros. De outra parte, alega a  recorrente que  tais  serviços,  além de  atenderem os  critérios de  custo  referido no  art.  290 do  RIR/99,  também  são  pertinentes  e  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional de passageiros no sistema não cumulativo, haverá de se reconhecer também que  os serviços de comissaria enquadram­se no conceito de insumo para a legislação do PIS e da  Cofins.  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.621          19 Assim,  deve  ser  revertida  a  parcela  da  glosa  de  serviços  de  comissaria  no  montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais créditos entendeu a DRJ que a contribuinte não logrou provar que  tal  serviço diria  respeito  ao  transporte  internacional de  cargas  e que possuiria documentação  hábil a comprovar o crédito, nestes termos:  Em relação aos “gastos com equipamentos  terrestres”, diz que são gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização da rampa de apoio, equipamento indispensável para que se tenha acesso e  saída  da  aeronave. Explica que  dispõe  de  rampas  de  apoio  em  solo, mas  que,  em  situações de necessidade, pode também solicitá­las de empresas especializadas para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito  com base nos  incisos  IV dos  arts.  3° das  Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado  alguns  contratos  ao  recurso,  não  os  relacionou ao nome pelo qual se refere na manifestação de inconformidade.   Por outro  lado,  a glosa  realizada,  no mês de 10/2008,  conforme planilha de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver,  entretanto,  nenhum  contrato nos autos entre a TAM e esta empresa.   Enfim,  a  contribuinte  não  logrou  provar  que  tal  serviço  diz  respeito  ao  transporte  internacional de cargas e que possui docomentação hábil a comprovar o  crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo ou extintivo quanto à ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo julgador a quo, apenas insistindo no enquadramento de tais gastos no conceito de insumo  vinculado  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  razão  pela  qual  há  de  ser mantida  a  glosa relativa aos gastos com equipamentos terrestres.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então  manifestante  que  se  traGtaria  de  despesas  relativas  à  movimentação de pessoas  e  cargas para  embarque  e desembarque;  entretanto,  apurou  a DRJ  que  as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans,  vinculados  ao  transporte de passageiros, razão pela qual entendeu que não haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação  dos  gastos  ao  transporte de cargas, a recorrente nada contrapôs à decisão recorrida, apenas reafirmando seu  direito ao crédito com relação ao  transporte  internacional de passageiros. Assim,  reverte­se a  glosa  de  serviços  de  transporte  de  pessoas  e  cargas  no  montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em  relação  a  “gastos  com  voos  cancelados,  atrasados  ou  interrompidos”,  esclareceu a então manifestante que a ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  Fl. 1630DF CARF MF     20 quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de  forma  que  tais  gastos seriam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem  imposição da ANAC, anexando contrato (doc. 02) que comprovaria a contratação de serviços a  fim de cumprir suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo a DRJ apurado que se tratam de despesas vinculadas exclusivamente  ao transporte aéreo de passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma que nos itens  anteriores,  reverte­se  a  glosa  de  gastos  com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Demais glosas  Neste  tópico  a  recorrente  contesta  a  decisão  recorrida  relativamente  à  manutenção  das  glosas  relativas  aos  seguintes  itens:  "serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força".  Entretanto,  esta  Relatora  não  logrou  êxito  encontrar  menção  a  tais  glosas  no  despacho  decisório  ou  na  decisão  recorrida  do  presente  processo.  Dessa forma, em resumo deste  tópico, da glosa relacionada aos gastos com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido mais acima neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  Serviços  auxiliares  aeroportuários,  Serviços  de  handling,  Serviços  de  comissaria,  Serviços  de  transportes de pessoas e cargas e Gastos com voos interrompidos.  3. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria  apurou a DRJ que, no caso do 4º  trimestre de 2008, os bens  glosados dizem respeito somente a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”, “Gastos com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção  em  Equipamentos”  e  “Vestuários  e  acessórios profissionais”, tendo assim decidido:  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com  a  manutenção  de  aeronaves  e  nem,  tampouco, com a prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não geram  direito a crédito.   Por  sua vez, há a apenas uma despesa na  rubrica “Materiais de manutenção  em equipamentos”, que diz respeito à aquisição de uma “Câmera Digital Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo produtivo da empresa em  epígrafe.   Quanto  às  demais  glosas,  analisando­se,  especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  – Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que se tratam, em verdade, de peças e partes de manutenção de equipamentos.   A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção  de  aeronaves,  o  que  impõe  considerar  que  os  bens  relacionados  nas  contas acima descritas são insumos.   Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que  alterou a  redação do  inciso  IV do art.  28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004, determinando o seguinte:   Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de:  ...   IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.622          21 lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  discriminados  nas  contas  supracitadas  não geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2o do art.  3o  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ressalte­ se que  tal disposição entrou em vigor em 23/06/2008, conforme dispõe o caput do  art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas estão corretas.    De outra parte, no recurso voluntário, a recorrente não acrescentou elemento  modificativo ou extintivo à decisão da DRJ deste tópico relativamente à "Variação de Custos ­  Estoques"  e “Vestuários e  acessórios profissionais” e manifestou concordância com  relação às  demais contas dessa rubrica, quais sejam, "Gastos com equipamentos terrestres", "Materiais de  manutenção em equipamentos", razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida por seus  próprios fundamentos.  4. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O  legislador  ordinário  realmente  previu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos termos  dos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre diretamente desse dispositivo que o aproveitamento posterior ao mês  em que os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior pelo contribuinte (entre o  mês da  aquisição do bem ou  serviço  e o mês de aproveitamento  extemporâneo). Assim, por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro do mesmo ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março a agosto. Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Federal  quanto  à  necessidade  de  retificação  dos  DACONs e DCTFs originais,  como  instrumentos próprios para  tal  comprovação, de modo a  não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos abaixo dos Votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, no sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  desde  que  demonstrada  pela  interessada  a  ausência  de  utilização  do  crédito  extemporâneo em outros períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22   Acórdão n° 3402­002.603 ­ 4a Câmara / 2a Turma Ordinária   Sessão de 28 de janeiro de 2015   Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos   (...)  Fl. 1632DF CARF MF     22 A matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no Acórdão n°  3403­002.717,  de  29 de  janeiro  de  2014  (Rel. Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a  ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer,  no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em proceder  à  prévia  retificação  do Dacon  respectivo  e  sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a  glosa.  (...)    Processo nº 10380.733020/2011­58   Acórdão n° 3403­002.717 ­ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária   Sessão de 29 de janeiro de 2014   Relator: Rosaldo Trevisan      (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação  a  que  se  refere  o  fisco,  é  referente  aos  períodos  anteriores,  pois  o  que  se  busca  é  evitar  o  aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento e torná­lo inequívoco.  Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de  utilização  anterior  dos  referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não  logra  instaurar  apresentar  elementos  concretos  que  ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência  ou  perícia. Aliás,  a  perícia  solicitada  ao  final  do  recurso voluntário  considera­se não  formulada pela  ausência dos  requisitos do art.  16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No mais, acorda­se com o  julgador de piso sobre a necessidade de que reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades decorrentes. E,  ainda que  se  relevasse a  formalidade de  retificação  das  declarações,  não  restou  no  presente  processo  demonstrada  conclusivamente,  como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos.  Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em  uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma  o  fisco  utilizou  soluções  de  consulta  na  autuação  (fl.  35  do  Termo  de  Verificação Fiscal):  "O  segundo  requisito  diz  respeito  à  necessária  retificação,  em  todos  os  períodos  pertinentes,  de  todas  as  declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são alterados pelo  recálculo e  refazimento da apropriação de  créditos de  PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos  os  tributos  devidos  em  cada  período  de  apuração,  especialmente  o  Imposto  de  Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência,  na  elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Há  diversas  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB,  que  exprimem  o  entendimento  acima,  dentre  elas  citaremos  a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.623          23 SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta  no  40  ­  SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de,  na ausência das retificações, haver comprovação  inequívoca do alegado por outros  meios,  o  que  não  se  visualiza  no  caso  dos  presentes  autos.  É  de  se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em outra composição,  no Acórdão nº 3402­002.809, de 10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.  Assim,  no  caso  presente,  não  obstante  se  pudesse  relevar  a  formalidade  de  retificação das declarações e demonstrativos, diante da ausência de demonstração inequívoca, a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos,  referentes  à  aquisições  dos  anos  de  2005  e  2006,  não  foram  aproveitados  em  outros  períodos,  não  há  como  reformar  a  decisão  recorrida.  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata este  tópico das glosas relativas aos gastos com despachante aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais não estariam disponíveis no mercado  nacional.  A DRJ manteve a glosa dos gastos com despachante aduaneiro, com esteio no  Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº 4/2012 e na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido  o  desconto  de  créditos  sobre  tais  dispêndios, os quais não compõem a base de cálculo das referidas contribuições incidentes na  importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho  de  2012  DOU  de  27.6.2012   “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  273  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30  Fl. 1634DF CARF MF     24 de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação  de  mercadorias  não  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por falta de amparo legal.    Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de  amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. 15  (...)  19. Portanto, considerando­se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro  devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  referido  custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em relação aos gastos  com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam,  respectivamente, de outras contribuições,  quais  sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio  não  poderá  gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração  de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação”  ou  numa  “operação doméstica”.  22. Exatamente por  isso,  o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam  o  direito  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita exclusivamente  “aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no  País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de se apurar créditos  com relação aos gastos com desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente  na Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  a Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.  24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere­se às contribuições  efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do § 1º e do § 3º do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004:  25. De fato, há que se verificar se os gastos com desembaraço aduaneiro de  mercadoria  importada  estão  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.624          25 incidentes  sobre  a  importação,  pois,  caso  não  estejam,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito só  existe em relação às contribuições efetivamente pagas. Em outras palavras, o crédito  na  importação  não  pode  ser  maior  do  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos  termos da  legislação em estudo, os gastos com desembaraço  aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não há  contribuição efetivamente paga  sobre esses gastos, não  sendo, portanto, possível a apuração de crédito sobre os referidos dispêndios.  33. Assim, considerando­se as hipóteses de creditamento previstas no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, combinado com o inciso I do art. 7º do referido diploma  legal,  não  há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada.  Isto porque, conforme o § 1º do  art. 15, o direito ao crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na  importação, pagamento que não ocorre  em  relação a  tais gastos,  visto que  eles  não compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão   34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes do custo de aquisição de mercadoria importada;  b) em se  tratando de operação de  importação de mercadoria, utilizada como  insumo ou destinada à revenda, deve­se analisar a Lei nº 10.865, de 2004, para fins  de  verificação  do  direito  ao  desconto  de  crédito  para  fins  de  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação  de  mercadoria  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, por força do disposto no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865, de 2004;  d) não é permitido às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  utilizada  como insumo ou destinada à revenda, por falta de amparo legal, consoante disposto  no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem. Alega a recorrente que os gastos com despachantes aduaneiros seriam qualificados  como  custos  dos  produtos  importados,  o  que,  a  seu  ver,  já  justificaria  a  permissão  para  apropriar os respectivos créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de um direito  creditório  é  a  sua  previsão  legal,  o  que  inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação.  Também  não  se  poderia  dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para  a  importação dos mencionados  bens pela ora Recorrente",  vez que as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de mercadorias  também  podem  ser  efetuadas  por outras pessoas,  inclusive empregado com vínculo empregatício exclusivo, nos  termos do  Fl. 1636DF CARF MF     26 art.  5º,  §1º do Decreto­lei  nº 2.472/886,  atualmente consolidado no art.  809 do Regulamento  Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes aduaneiros pelos seus próprios fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.   Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/20047,  sendo  que,  em  seu  §3º,  está  definida  a  base  de  cálculo  do  crédito  como  "o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição".   Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  será  o  valor  aduaneiro.  Nos  termos  do  art.  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 ou 2009, integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma, não há possibilidade de, com fundamento no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, se autorizar  o  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  incorridas  após  o  desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na Lei para o desconto dos créditos.   De outra parte, também o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, obviamente, não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a despesas  em operações  referentes  à  entrada do  insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com  o ônus suportado pelo vendedor.                                                              6 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro,  relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação  de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.           1º  Nas  operações  a  que  se  refere  este  artigo,  o  processamento  em  todos  os  trâmites,  junto  aos  órgãos  competentes, poderá ser feito:           a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com vínculo  empregatício  exclusivo  com o  interessado, munido de mandato que  lhe outorgue plenos poderes para o mister,  sem  cláusulas  excedentes  da  responsabilidade  do  outorgante  mediante  ato  ou  omissão  do  outorgado,  ou  por  despachante aduaneiro;           b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro;           c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática  ou  repartição  consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio  de  funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro.   (...)    7 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos  dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  II  – bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor  que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à importação, quando integrante do custo de aquisição.     Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.625          27 Analisemos  agora  a  eventual  aplicação  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003 (ou o correspondente da Lei nº 10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra paga  a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como  se  sabe,  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ou  da  Lei  nº  10.637/2002 trata do creditamento relativo a um bem ou a um serviço que seja utilizado como  insumo na processo produtivo, no caso, na prestação de serviços de transporte de passageiros  ou cargas.  Vejamos primeiro a hipótese de "serviço utilizado como insumo". Poderia  o  frete  dos  bens  importados  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para o uso em aeronaves) ser considerado como "serviço utilizado como insumo" na prestação  dos serviços de transporte pela ora recorrente? Entendo que não.   Em  que  pese  o  CARF  não  adotar  a  interpretação  restritiva  das  Instruções  Normativas no conceito de insumo, é certo que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não  abriga  o  creditamento  de  serviços  utilizados  em  etapas  anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas como a prestação do serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte de pessoas e cargas. Os referidos serviços (frete) são aplicados somente nos próprios  insumos,  que  já  foram  importados  na  condição  de  insumos,  de  forma  que  também  não  se  poderia considerar como algo relacionado à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o frete) seja utilizado como insumo na própria  prestação do serviço (transporte de pessoas e cargas), o que não é o caso.  Tampouco haveria possibilidade de creditamento dessas despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  Fl. 1638DF CARF MF     28 CARF8  no  sentido de  admitir  o desconto de  créditos,  no que  concerne ao  frete  relativos  aos  insumos, em relação aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo (inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda (inciso I).   Em relação ao bem adquirido de pessoa jurídica no exterior não se vislumbra  hipótese de creditamento com base nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 ou 10.637/2002, em  face  da  restrição  contida  no  §3º,  I  desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;") e, em consequência, também não seria possível o creditamento de gastos com o frete  nacional  vinculados  ao  creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais importante é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente  ao  bem  é  feito  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a qual não prevê a inclusão dos gastos  com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em creditamento das  despesas relativas a frete realizadas após o desembaraço aduaneiro, sendo o mesmo raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no mesmo sentido do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, conforme ementa abaixo:                                                              8 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.626          29 Acórdão nº 3302­003.212– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016   Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO   Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   (...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a  XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  (...)  6. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  Com  relação  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  alega  a  recorrente  que:  "Não há como desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que  a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. Afinal, na atividade de transporte aéreo se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para  efetivarem  a  prestação  do  serviço  a  que  se  propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração da  jornada de  trabalho do aeronauta, para que  este  tenha condições de desempenhar  seu trabalho, a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço pela  companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos pelos tripulantes em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho  que exercem. Tratam­se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins. Nesse sentido está a Solução de Divergência nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os  gastos  com  passagem  e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ: "No caso do 4º trimestre de 2008, os bens  glosados (“Planilha 9.8 – Gastos com o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção”)  dizem respeito a  três contas: “Gastos com Equipamentos Terrestres”, “Handling” e “Serviços  de Manutenção em Equipamentos”, sendo que "Tais contas já foram analisadas no item “II.5.4  ­  DA GLOSA  RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE  BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  Fl. 1640DF CARF MF     30 crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas mesmas  razões  lá  aduzidas,  entende­se  serem corretas as glosas realizadas".  Como dito no tópico 4. a recorrente manifestou concordância com relação às  contas "Gastos com equipamentos terrestres" e "Serviços de manutenção em equipamentos", e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico  a  recorrente  nada  mencionou  no  recurso  voluntário, razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  "da  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  serviços  de  despachantes,  serviços  de  segurança  patrimonial, serviços gráficos, serviços gerais de limpeza, gastos com treinamentos, serviços de  telefonia e banda larga, serviços de lavagem, abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de energia a aeronaves em terra). Diz,  que, igualmente, os gastos despendidos com a manutenção de instalações, aparelhos telefônicos  e  de  ar  condicionado,  manutenção  de  extintores  e  de  aparelhos  de  raio  X,  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas,  rede  de  dados  e  voz  não  geram  direito  a  crédito.  Afirma  que  tais  serviços  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas, fato que os afastam da conceituação de insumo".  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que:  "Tais  serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade de transporte aéreo de cargas, fato que os afasta da conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea  e  a  torre  de  comando são remuneradas por tarifa e já estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa para  controle do  embarque  e desembarque de passageiros  e  cargas,  bem como para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que eles são empregados diretamente na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo o  respectivo  crédito no que concerne ao transporte de cargas. Dessa forma, como neste Voto foi considerado  que o transporte  internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo, deve ser  aqui revertida a parcela da glosa sobre "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne ao transporte internacional de passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como dito pelo julgador a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação.  Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  que  afastasse  tal  constatação,  a  glosa  deve  ser mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto “serviços de operação de equipamentos de raio X”, eles podem estar vinculados tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga,  devendo  a  parcela  da  glosa  de  tais  serviços  aplicada no transporte internacional de cargas ou no transporte internacional de passageiros ser  revertida.  No tocante à segurança patrimonial e aos gastos com aquisição de extintores  de incêndio, alega a interessada que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e das  cargas transportadas. Tendo em vista a não demonstração pela recorrente de que os extintores  de incêndio seriam bens não ativáveis, não se pode reverter essa parcela da glosa, entretanto, os  serviços  relativos  à  segurança  dos  passageiros  e  das  cargas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais  e  imprescindíveis  ao  transporte  de  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.627          31 passageiros  e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas  e  ao  transporte  internacional de  passageiros.  A glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra), que se refere, na verdade, a gastos com a locação destes equipamentos e não com suas  aquisições, foi mantida pela DRJ nos seguintes termos:   Ocorre,  todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais para ter direito ao crédito em discussão. Primeiro, provar que também a  atividade  aérea  de  transporte  de  cargas  necessita  deste  tipo  de  equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se  viu,  está  sujeito  ao  regime  cumulativo.  Além disso, o contrato apresentado pela manifestante (doc. 5), fls. 1.445/1.448, foi  assinado em 04/11/2013 e o prazo de vigência, conforme cláusula 2.1 só se iniciou a  partir da assinatura do contrato. Portanto, como o crédito é do 4º trimestre de 2008,  tal contrato não tem o condão de gerar o crédito pretendido.  Assim, como a recorrente não apresentou qualquer elemento modificativo ou  extintivo  quanto  a  não  vigência  do  contrato  no  período  analisado,  não  restou  comprovado o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento GPU,  não  cabendo  reforma  na  decisão  recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu a DRJ no sentido  de que "não há previsão  legal expressa que autorize o creditamento com  tal gasto. Por outro  lado, tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, pois não se caracterizam como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço”.   De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes são  indispensáveis para a aludida execução do serviço de  transporte aéreo e estão  diretamente relacionadas ao objeto social da Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser  revertidas por este E. CARF".   No  entanto,  as  despesas  com  treinamento  de  empregados  embora  sejam  essenciais em qualquer ramo empresarial, não são se tratam de serviços aplicados na prestação  de serviços de transporte, objeto social da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida  nesta parte.  Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente  observável que diversos bens glosados não dizem respeito diretamente ao serviço prestado pela  manifestante, sendo apenas despesas operacionais da empresa. Obviamente, serviços gerais de  limpeza, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, gastos com cadeiras, mesas,  armários, estantes, divisórias e bancadas entre diversos outros, não têm correspondência direta  com os serviços prestados pela empresa, não podendo gerar o direito ao crédito. São bens de  uso e consumo da empresa, que não geram o direito ao crédito".  No que diz  respeito a "rede de dados e voz", conforme  já decidido por este  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.857,  de  27  de  janeiro  de  2015,  em  relação  a  uma  transportadora de cargas, não há o direito ao creditamento, conforme a seguinte ementa:   Fl. 1642DF CARF MF     32 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS COM TELEFONE­VOZ E TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS. As despesas com telefone­voz e telefone­dados, por sua natureza, não se  vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas e não são indispensáveis a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las  como  necessária nos termos da legislação do IRPJ. Considerando a definição de insumos  adotada, que não se confunde com o de despesa necessária do art. 299 do Decreto nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo. Deve ser mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim, em resumo, devem ser revertidas neste tópico, relativamente à glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:   a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  9. Da glosa  relacionada aos gastos não considerados  insumos  ­ Bens de  uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se  com  as  glosas  levadas  a  cabo  pela  fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos)  que  a  interessada  pretendeu  se  creditar  de  todos  os  gastos  que  possui. No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa  de,  entre outros, dispêndios com lixas, thinner, fita crepe, rolo de espuma, aplicador de  massa, estopa, bobinas, etc. Todavia, não é todo e qualquer custo que gera o crédito  da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens de uso e consumo não podem gerar o  crédito da não cumulatividade das referidas contribuições, razão pela qual correta as  glosas  efetividas  pela  fiscalização. Tais  bens  são  de uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria  interessada  consignou  em  seu  recurso,  “os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99”.   Especificamente,  a  interessada  se  insurge  contra  as  glosas  de  despesas  com  vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.   Quanto a estas despesas em específico, vale observar que a Lei n° 11.898, de  08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso  X, prevendo tal direito a crédito, in verbis:   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.   Observa­se,  portanto,  que  as  despesas  constantes  do  inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas que explorem a prestação  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.628          33 de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se falar em direito a crédito em relação a essas despesas.   Por  fim,  a  manifestante  reclama  especificamente  sobre  as  glosas  de  gastos  com materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais e ferramentas aeronáuticas, que são utilizados para a conservação e para a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão  destinadas  ou  à manutenção  ou  à  própria  aplicação nas aeronaves.   Tais bens, entretanto, por razões já exaustivamente debatidas neste voto, não  se enquadram no conceito de insumo para a empresa em epígrafe, dado o seu objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam custeadas pelo empregador,  conforme determinação  legal, não havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo no âmbito deste CARF, entendo que  tais despesas não se enquadram no conceito de  insumo, vez que não são aplicadas no transporte de pessoas e cargas, tratando­se de despesas  operacionais da empresa. No caso de fardamento e uniforme, o legislador ordinário optou por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção", nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens",  embora  afirme a recorrente que se tratariam de "materiais de acondicionamento utilizados no transporte  e armazenamento de materiais e ferramentas aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que  natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo,  assim,  a  decisão recorrida ser mantida também nesta parte.  10. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte  A autoridade  administrativa glosou o  crédito de  combustível  consumido no  transporte aéreo internacional sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1. A impossibilidade de apuração de créditos do COFINS sobre o valor do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008, com a edição, da Lei N° 11.787, de 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 –  que  deu  nova  redação  ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 (DOU 14.11.2002):  Art.  2°  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez,  nas vendas  realizadas pelo produtor ou  importador,  às  alíquotas de 5%  (cinco por  cento)  e  23,2%  (vinte  e  três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação dada pela lei 10.865/2004)  Art. 3° ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidirão sobre a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787,  de  25  de  setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003   § 2º Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  Fl. 1644DF CARF MF     34 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  De outra parte alega a recorrente que não há na Constituição Federal qualquer  proibição  que  diga  respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa.  Ocorre que a não cumulatividade das contribuições de PIS/Cofins é instituída  por  lei  ordinária,  diferentemente do que ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cuja  não cumulatividade  tem previsão constitucional, conforme esclarece Nasrallah9:  Muito  embora  o  ICMS e o  IPI  e  o PIS  e  a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  as  duas  espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  é  obrigatória  e  tem  suas  principais  diretrizes oriundas da Constituição Federal, que enuncia que estes impostos são não  cumulativos, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores. Vale dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS não é obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É  tratada  pela  legislação  ordinária,  com  regras de deduções  e  estornos próprios, que podem ser alteradas livremente pela lei comum.  No caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições  na  "venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional", nos termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela  qual  incabível  o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa  do  §§2°s,  incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.  11.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  fornecedor  com  inscrição  baixada pela RFB  A recorrente manifesta concordância com a glosa deste tópico.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:   a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como a inclusão das  receitas originadas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  ii) glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro: Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  Serviços  auxiliares  aeroportuários,  Serviços  de                                                              9  NASRALLAH,  Amal.  Diferenças  entre  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  e  a  do  PIS  e  da  Cofins.  <http://www.migalhas.com.br> Acesso em 03/06/2018.      Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.629          35 handling, Serviços  de  comissaria,  Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas  e Gastos  com  voos interrompidos; no montante relativo ao transporte internacional de pessoas;  iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula   Fl. 1646DF CARF MF     36 Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora no que tange à glosa de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.   A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora não seja essa premissa o objeto da minha divergência em relação ao  voto  da  Conselheira  Relatora  ­ mas  sim  a  sua  aplicação  sobre  uma  específica  glosa  ­,  vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).                                                               10  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.630          37 Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Ademais, na recente data de 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da  contribuição ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento  é de  observância obrigatória  pelo CARF,  em  conformidade  com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  A Recorrente é concessionária de serviço público que se dedica à prestação  de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e objetos postais,  assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e  peças de terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe aos autos prova de  seus dispêndios com vestuários e acessórios profissionais de seus funcionários.   O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de  1984  (com  a  redação mantida  pela  Lei  n.  13.475/2017,  a  qual  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183/1984), in  verbis:  Art.  46  ­  O  aeronauta  receberá  gratuitamente  da  empresa,  quando  não  forem  de  uso  comum,  as  peças  de  uniforme  e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade  profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade da Recorrente, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte,  não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo  Fl. 1648DF CARF MF     38 de produção dos serviços prestados pela Recorrente, claramente essencial para o exercício de  suas atividades empresariais.   Assim tem se manifestado esse Conselho em casos análogos, à medida que o  fornecimento  de  uniformes  decorre  de  imposição  de  lei  específica  do  setor  econômico  da  empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes utilizados pelos funcionários em redes  de  supermercado,  conferindo  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  haja  vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  bem  como  de  uniformes  para  os  seus  funcionários (Acórdão n. 3301004.483).   Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de créditos pautados  em "despesas com vestuário e acessórios profissionais" dos aeronautas,  relativo ao transporte  aéreo de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.631          39 Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  Igualmente devo expressar minha discordância com a Ilustre Relatora no que  tange ao direito creditório referente aos gastos com insumos importados, mais precisamente o  frete nacional de insumos importados e os serviços aduaneiros.  Como já noticiado, a Recorrente é concessionária de serviço público que se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e  objetos postais, assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  destas  atividades,  torna­se imprescindível o uso de máquinas, equipamentos, aparelhos e ferramentas específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Por  essa  razão,  necessita  importá­las  do  exterior,  assim  como  transportá­las  para  seus  estabelecimentos  e  armazená­las com terceiros.  Desta  forma,  os  referidos  gastos  com  frete  nacional  dos  produtos  e  despachantes aduaneiros são imprescindíveis para a consecução do objeto social da Recorrente,  o  que  os  qualifica  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de acordo com a legislação que rege o tema, como passo a expor.  Tratemos primeiramente do frete nacional de produtos importados.   A garantia do direito dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois os motivos elencados pela Fiscalização e corroborados pela DRJ não se coadunam  com  a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com efeito, o frete em apreço trata­se de frete nacional, e não internacional  (custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Fl. 1650DF CARF MF     40 Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como  ensina  Ricardo  Lobo  Torres.11  Desse  modo,  as  mercadorias  e  serviços  trazidos  do  exterior  serão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  nacionais  sobre  o  consumo  (como  o  IPI,  o  ICMS  e  o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.   Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                                                              11 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.632          41 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata­se de serviço contratado pela Recorrente para  que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar  o  quanto  disposto  pelas  Lei  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  pois  estas  sim  cuidam  da  incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em  casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  Fl. 1652DF CARF MF     42 operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n.  10.865/2004; posteriormente outras operações passam a  existir em âmbito nacional,  sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos em relação a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros, o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.633          43 caso este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   Porém,  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  voto  vencedor  acima  colacionado,12  como  vem  ocorrendo  nas  decisões  proferidas  por  este  Colegiado,  a  consequência  lógica  incontornável  é  pela  necessidade  de  garantia  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente,  porque  o  seu  direito  sobre  o  frete  nacional  de  produtos  importados  é  sustentado  pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados ao produto. Não é demais repetir, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre  a  receita,  e  daí  advém  o  entendimento  do  CARF  que  os  custos  de  produção,  por  serem  indispensáveis para as atividades empresariais, devem dar direito ao crédito. É essa a tranquila  jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins                                                               12 Este Colegiado tem adotado como parâmetro o conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a  291 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99    (Acórdão  3402­002.881),    para  a  solução dos  casos  controversos entre contribuintes e Fisco.  Fl. 1654DF CARF MF     44 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gasto  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Conclui­se  assim  que,  efetivamente,  ao  tratamos  do  trânsito  de  matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com frete é custo da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do  artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito,  seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro  que  no  tange  à  contratação  do  frete,  como  destaco  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.634          45 Assim, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito referente a fretes  para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   O mesmo raciocínio, exaustivamente tratado acima, se aplica aos gastos com  serviços  aduaneiros  (despachantes). Nesse  ponto,  cumpre  realçar  que  os  gastos  relacionados  com despachantes aduaneiros referem­se à contratação de pessoas jurídicas conforme contratos  anexos à defesa.   Esse  Colegiado,  no  julgamento  do  Processo  n.  11080.725358/2011­83,  já  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  sobre  esse  jaez  de  serviços  aduaneiros.  No mesmo  sentido  manifestou­se a 1ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção de Julgamento no 10976.000158/2008­71,  do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor da decisão:  “Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos sobre a importação de jogos de cinta de prensagem  brilhante  para  máquina  de  produção  de  cartões  de  plástico  laminado marca Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização  que  adquire  materiais  no  mercado  externo  para  a  confecção  de  cartões  de  pvc  com  tarja  magnética,  bem  como  de  formulários  e  cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade  fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada  a  comércio  exterior,  é  natural  que  haja a  contratação de  terceiros para acompanhar esse  tipo de  operação,  sendo  desnecessária  a  contratação  de  empregados  para tanto.  Considerando ainda que o despachante aduaneiro contratado é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional  Comissaria  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99,  101,  103,  105  e  107),  não  se  aplica  a  restrição  legal  ao  crédito  decorrente  da  contratação  de  pessoas  físicas.  Com  base  em  todas  essas  circunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada no tocante à glosa de créditos de COFINS oriundos  de  gastos  com  serviços  de  despachante  aduaneiro.”  (Processo  nº  10976.000158/2008­71  –  Acórdão  nº  3201000.958  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária –julgado em 24/04/2012 – g.n.)  Com esses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reverter  as  glosas de  créditos  relativas  a  frete nacional de  insumos  importados  e  gastos  com  despachantes aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz      Fl. 1656DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973279/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 27 9/ 20 12 -8 0 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “A  Interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  1231.28750.240511.1.3.04­9598  no  qual  requer  a  compensação  de  débitos  com  crédito  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ  (código 2089:  IRPJ ­ Lucro Presumido; Período de Apuração  ­  PA: 30/06/2010; crédito original na data da transmissão R$ 14.256,11;  fls. 03 a 07).  2. Foi emitido Despacho Decisório não homologando a compensação  declarada  em  face  da  inexistência  do  crédito,  visto  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.  3. O contribuinte  teve ciência do Despacho Decisório  em 13/11/2012  (AR; fl. 10), e dele recorreu a esta DRJ, em 30/11/2012 (fls. 13 a 15),  nos seguintes termos, sinteticamente.  (...)  I ­ DOS FATOS  3.1  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas  em  duas  modalidades:  prestação  de  serviços  e  venda  de  imóveis.  3.2 Na apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram  consideradas as duas modalidades de receita como sendo somente de  prestação de serviço.  3.3 Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução  calculadas  à  alíquota  de  32%  ao  invés  de  8%  para  fins  de  IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  3.5 Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs para  quitação  de PIS, COFINS,  IRPJ  e  CSLL  vincendos  a  partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos  Decisórios.  3.6  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), não  foram  configurados os referidos créditos fiscais na ficha 14A linha 07 e 18A  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 4          3 linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da CSLL do segundo e  terceiro  trimestres  de  2010,  uma  vez  que  as  cifras  ficaram  apresentadas na  linha 07 da  ficha 14A (IRPJ)  ­ receita bruta  sujeita  ao  percentual  de  32%  e  linha  03  ficha  18A  (CSLL)  ­  receita  bruta  sujeita ao percentual de 32%, ao invés da segregação entre as receitas  sujeitas ao percentual de 32% e aquelas sujeitas ao percentual de 8%,  para fins de IRPJ, e sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  3.7  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de  DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados  na  DIPJ  como  saldos  a  pagar  fossem  efetivamente  menores do que os recolhidos, ficaria evidente o direito de crédito por  recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II. 2 ­ DO MÉRITO   3.10  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através  dos  instrumentos  de  compensação, e, em sendo assim, a empresa não pode ter o seu direito  cerceado  pelo  equívoco  que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma não ter a homologação através de Despacho Decisório de seus  créditos fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  IV ­ DO PEDIDO   3.12  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do Despacho Decisório, espera e requer seja acolhida  a presente Manifestação de Inconformidade para revisão da decisão e  consequente  cancelamento  do Despacho Decisório,  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para  compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  setembro  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­61.774, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  em  DCTF  constituem  confissão de dívida, prescindem de  lançamento para serem cobrados,  tornando­se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover  a cobrança.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   IRPJ.  PAGAMENTO  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  ERRO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  A  Recorrente  informou  débito  em  DCTF,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2010,  e  efetuou  recolhimento  do  valor  nela  indicado,  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  confessado.  O  erro  simplesmente  alegado,  sem  os  documentos  de  prova  hábeis  a  comprová­los, não pode ser aceito. Assim, não há direito creditório a  ser reconhecido e, portanto, não é possível homologar a compensação  declarada, razão pela qual mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  01/10/2015,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/10/2015,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.904046/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar e provar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integralmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB.
Numero da decisão: 3001-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.411  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS  Recorrente  NATUCENTRO INDÚSTRIA E APIÁRIOS CENTRO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É ônus do contribuinte demonstrar e provar os fatos que alega; em assim não  procedendo,  resta  impossibilitada a  infirmação da acusação de  insuficiência  de saldo para quitar integralmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo  crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de  recurso voluntário  (e­fls.  35  a 43)  interposto  contra o Acórdão  02­40.745,  da  4ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG ­DRJ/BHE­ que, na sessão de julgamento realizada em 27.09.2012 (e­fls. 29 a  32), julgou improcedente a manifestação de inconformidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 40 46 /2 00 9- 86 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 46          2 Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  11/03/2006,  declaração  de  compensação  numerada  28354.93352.110306.1.3.04­1177,  para  utilização  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado a título  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003  (fls.  9/13).  Conforme Despacho Decisório de fls. 8, a compensação não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  utilização  integral  do  pagamento  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  pelo  que  não  restaria  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  Cientificada  da  decisão  em 01/06/2009  (fls.  14),  a  contribuinte  manifestou,  em  30/06/2009  (fls.  3),  sua  inconformidade,  alegando, às fls. 2/4, que:  [...] vem respeitosamente manifestar a inconformidade do  indeferimento do PER/COMP acima mencionada uma vez  que houve SIM a existência do crédito hora mencionado,  crédito  este  apurado  através  da  venda  para  exportação  pela NOTA FISCAL nº 003733 de 07/01/2003 no valor de  R$56.000,00  (cinqüenta  e  seis  mil  reais),  o  qual  foi  recolhido indevidamente.  Acontece  que  o  crédito  de  R$1.680,00  esta  junto  com  o  recolhimento  da  cofins  de  02/2003  apurada  no  valor  de  R$2.437,58  com  vencimento  em  14/03/2003,  porém  a  parte  de  R$1.680,00  foi  recolhida  indevidamente  e  compensada na competência de 09/2005 que  tem o  valor  de  R$711,27,  uma  vez  que  a  venda  para  exportação  é  isento de PIS e COFINS.  [...]  Esperamos  contar  com  a  compreensão  deste  órgão  para  que não  faça nenhuma notificação, uma vez que estamos  com  a  melhor  das  intenções  para  explicar  e  conferir  juntamente  com  os  a  gentes  fiscalizadores,  para  que  a  intimada  não  perca  seu  direito  de  compensação,  caso  o  procedimento  não  foi  correto,  favor  entrar  em  contato  para  que  possamos  regularizar  a  situação  da  melhor  maneira possível, caso haja necessidade, podemos marcar  o encontro pessoalmente em Divinópolis­MG., na agência  da RECEITA FEDERAL DO BRASIL para que a intimada  não  perde  o  direito  de  se  defender  e  explicar  todo  o  procedimento, apresentado os documentos necessários.  Instruem a manifestação de inconformidade, cópia dos seguintes  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 47          3 documentos:  nota  fiscal  (fls.  5), Darf  (fls.  6)  e  comprovante de  pagamento (fls. 7).  É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 4ª Turma da DRJ/BHE, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Provas.  As  alegações  constantes  da  impugnação  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o feito, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde,  além  de  repisar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade,  solicita  seja  a  pretendida  restituição  seja  acrescida  da  taxa  Selic,  a  teor  do  parágrafo  4º  do  artigo 39 da Lei 9.250 de 1995.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  19.11.2012  para  ser  analisado por este Carf (e­fl. 44), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma  regimental.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  em  19.11.2012,  conforme  depreende­se  da  "Folha  de Rosto"  da  respectiva  peça  recursal, após ciência no dia 19.10.2012, conforme observa­se do Aviso de Recebimento ­AR­  juntado  (e­fl.  34),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do Decreto  70.235 de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 48          4 Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do mérito  ­Do despacho decisório  O Despacho Decisório  ­Rastreamento  835587935­,  emitido  em 25.05.2009,  está assim fundamentado, verbis:  3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limites do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.680,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/COMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  Inexistência  do  credito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2009.  (...)  O  contribuinte,  reprisando  seus  argumentos,  uma  vez  mais,  reafirma  que  "refez sua apuração de Cofins no período em debate com tributação indevida de 01 Nota Fiscal  de  exportação  e,  uma  vez  identificado  o  erro  apurou  novos  valores  de  débitos  solicitou  a  restituição  e  compensação  do  valor  que  fora  indevido.  O  fato  de  não  ter  retificado  as  declarações não lhe obriga a tributar valores que não tem previsão legal para serem tributados,  por determinação da Carta Magna de 1988, nossa lei maior! Por outro lado, os documentos que  seguem  anexos  comprovam  a  exportação.  A  mercadoria  foi  efetivamente  enviada  para  o  Japão".  Com  isto,  entende,  pela  inexistência  de  motivos  para  não  reconhecer  seu  suposto crédito, requer seu efetivo reconhecimento, haja vista o suposto pagamento indevido,  bem como a homologação da respectiva compensação.  ­Da ausência de prova do direito creditório  Verificado  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de defesa  perante  este Carf, ao amparo do disposto no parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, da Portaria MF 343 de  09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF 329 de 2017, valho­me  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 49          5 das  razões  de  decidir  contidas  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  para  enfrentar  os  questionamentos reapresentados na peça recursal, que reproduzo a seguir:  Voto  (...)  A não homologação pela unidade de origem da DCOMP objeto  do  presente  processo  foi  motivada  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado no PER/DCOMP, no valor de R$ 2.437,58, ter sido  utilizado integralmente na quitação de débito da contribuinte.  Conforme fls. 16, em DCTF relativa ao 1º  trimestre de 2003, a  interessada confessou, para a competência de fevereiro de 2002,  um débito de Cofins idêntico ao valor recolhido.  No mesmo sentido, em DIPJ do exercício de 2004, a interessada  informou  para  o  mês  de  fevereiro  de  2003  Cofins  a  pagar  de  igual montante (fls. 17/28).  Observa­se, ainda na DIPJ, que a base de cálculo da Cofins e a  respectiva Cofins a pagar encontram­se assim demonstradas:  DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS    [...]  03. Receita de Revenda de Mercadorias  [...]  ISENÇÕES E EXCLUSÕES  10. (­) Receitas de Exportação  [...]  24. BASE DE CÁLCULO DA COFINS ­ INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  [...]  39. COFINS A PAGAR  [...]  394.892,37  [...]    313.639,68  [...]    81.252,69  [...]  2.437,58  Sustenta a interessada que receita de venda de mercadorias para  o exterior, no total de R$ 56.000,00 e consignada na nota fiscal  de fls. 5, teria sido indevidamente incluída na base de cálculo da  Cofins.  Do  exame  das  informações  prestadas  na  DIPJ,  discriminadas  acima, constata­se que, na apuração da Cofins a pagar do mês  de  fevereiro  de  2003,  a  interessada  excluiu  receitas  de  exportação no valor de R$ 313.639,68.  A afirmação, por si só, de que a receita auferida no valor de R$  56.000,00  teria  composto  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  Cofins  ou,  entre  outras  palavras,  de  que  tal  valor  não  estaria  incluído entre as receitas de exportação declaradas, sem se fazer  acompanhar de qualquer registro de sua escrita contábil e fiscal  que  lhe  dê  arrimo,  não  tem  o  condão  de,  automaticamente,  conferir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  na  DCOMP. À manifestante cabe comprovar o que diz, sob pena de  descrédito  de  sua  impugnação.  Assim,  tendo  por  base  unicamente  a  nota  fiscal  apresentada,  não  é  possível  concluir  pela veracidade das alegações da interessada.  Neste  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972, em seu artigo 16 (os destaques não constam do original):  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 50          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Portanto,  à  manifestante  cabe  o  ônus  de  apresentar  os  documentos aptos a comprovar o crédito alegado, sendo vedado  a este órgão diligenciar em seu favor no intuito de obtenção de  provas que estão sob sua responsabilidade. (...).  Veja­se,  a  autoridade  competente  da  unidade  de  origem  ­DRF  DIVINÓPOLIS­ baseou­se nas  informações  constantes dos  sistemas  informatizados da RFB,  prestadas pelo próprio contribuinte, que resultou na conclusão de que o crédito reconhecido foi  insuficiente  para  compensar  o  débito  informado,  não  logrando  êxito,  por  consequência,  a  compensação declarada, no Per/Dcomp 28354.93352.110306.1,3.04­1177, no intuito de utilizar  eventual crédito de um suposto pagamento indevido.  Ressalte­se que não se está duvidando que o  recorrente  realizou a operação  de  venda  para  exportação,  no  valor  de R$ 56.000,00,  conforme discriminada  na Nota Fiscal  003733,  emitida  em  07.01.2003;  o  que  se  está  afirmando  é  que  o  interessado  em momento  algum  logrou êxito em demonstrar,  com a documentação acostada aos autos,  seja quando da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  voluntário,  que  referida  operação não estava inserida no montante de R$ 313.639,68, das receitas isentas que excluíra  quando  da  apuração  da  Cofins  a  pagar  no  mesmo  período  ­fevereiro  de  2003­,  conforme  depreende­se do exame das informações prestadas na respectiva DIPJ.  Desta  feita, por não provar o  fato constitutivo do direito creditório alegado,  deve­se,  com  fundamento  no  artigo  170  do  CTN,  ratificar,  nos  exatos  termos  da  decisão  recorrida, a conclusão contida no Despacho Decisório, que não homologou a compensação.  Ressalto  também  que  o  recorrente,  uma  vez  mais,  deixou  transcorrer  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no  processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado.  Veja­se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099, verbis:  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 51          7 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  ­Da solicitação para aplicação da taxa Selic  Por  fim,  saliente­se  que  assiste  razão  ao  recorrente  quando  solicita  a  incidência  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre  indébitos  tributários. No  entanto,  importa  esclarecer que sua solicitação é inócua pelos seguintes motivos:  ­ primeiro, porque como é do conhecimento do pleiteante, o próprio sistema  informatizado  de  "PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  RESTITUIÇÃO  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO", no qual o contribuinte informa e declara seu pleito, automaticamente  já contempla a "atualização" nos moldes prescritos no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250 de  1995; vejamos o caso sob exame:  PER/DCOMP 2.2  28354.93352.110306.1.3.04­1177  Crédito Pagamento Indevido ou a Maior COFINS  Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO  Número do Processo:          Natureza:  Informado em Outro PER/DCOMP:  NÃO  Nº do PER/DCOMP Inicial:  Nº do Último PER/DCOMP:  Crédito de Sucedida: NÃO         CNPJ:  Situação Especial:         Data do Evento:  Percentual:  Grupo de Tributo: COFINS   Data de Arrecadação: 14/03/2003  Valor Original do Crédito Inicial:  1.680,00  Crédito Original na Data da Transmissão: 1.680,00 (grifei)  Selic Acumulada:  49,99% (grifei)  Crédito Atualizado:  2.519,83 (grifei)  Total dos débitos desta DCOMP:  668,58  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 445,75  Saldo do Crédito Original:  1.234,25  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 52          8 ­  segundo,  porque,  como  evidenciado  neste  julgado,  o  suposto  indébito  declarado no Per/DComp 28354.93352.110306.1.3.04­1177 não se confirmou, ante a ausência  de prova hábil que pudesse conferir­lhe certeza e liquidez.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto, para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.721096/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). CAUSA MADURA. A possibilidade de o órgão de segunda instância adentrar num mérito não analisado pelo juízo de primeira instância, não implica em supressão de instância, desde que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa esteja em condições de imediato julgamento. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI N° 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução n° 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei n° 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei n° 10.256, de 2001. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A autonomia das filiais em relação à matriz se limita aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir. A filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade empresária como um todo. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão de concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). CAUSA MADURA. A possibilidade de o órgão de segunda instância adentrar num mérito não analisado pelo juízo de primeira instância, não implica em supressão de instância, desde que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa esteja em condições de imediato julgamento. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI N° 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução n° 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei n° 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei n° 10.256, de 2001. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A autonomia das filiais em relação à matriz se limita aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir. A filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade empresária como um todo. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão de concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.665  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial (Súmula CARF n° 1).  CAUSA MADURA.   A  possibilidade  de  o  órgão  de  segunda  instância  adentrar  num mérito  não  analisado  pelo  juízo  de  primeira  instância,  não  implica  em  supressão  de  instância, desde que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa  esteja em condições de imediato julgamento.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  N°  15/2017.  ALCANCE  DOS  SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI N° 10.256, DE 2001.  INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  n°  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive  a  responsabilidade  tributária,  por  sub­rogação,  da  empresa  adquirente  da  produção  rural,  porém  tão  somente para  fatos geradores  anteriores  à Lei n°  10.256, de 2001.   REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 10 96 /2 01 7- 10 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 237          2 O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida.   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os  demais  anexos  que  compõem  o  Auto  de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação pertinente,  possibilitando ao  sujeito passivo o pleno exercício do  direito ao contraditório e à ampla defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.   A autonomia das filiais em relação à matriz se limita aos aspectos meramente  administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as  normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir.  A filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  as  dívidas  oriundas  de  relações  jurídicas  decorrentes  de  fatos  geradores  atribuídos  a  determinado  estabelecimento  constituem, em verdade, obrigação  tributária da  sociedade empresária como  um todo.  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 05.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do  Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, em razão de concomitância com ação judicial e, na parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 238          3 Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e  Thiago Duca Amoni  (Suplente Convocado). Ausente  a  conselheira  Luciana Matos  Pereira  Barbosa.  Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em  ocasião anterior, pela 7ª Turma da DRJ/SDR e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao  final, complementá­lo (fls. 181/186).   Pois  bem.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  referente  ao  lançamento  de  ofício  de  infrações  à  legislação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  juros de mora (calculados até 05/2017).  Foi  lavrado  neste  procedimento  fiscal  o  Auto  de  Infração  –  Contribuição  Previdenciária da Empresa e do Empregador, contendo as seguintes infrações:  a)  Código  de  Receita  4863  e  Código  FPAS  744­2:  Contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física não oferecida à tributação; e  b)  Código  de  Receita  2158  e  Código  FPAS  744­2:  GILRAT  sobre  a  comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação.  A  ação  fiscal  foi  autorizada  consoante  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  ­  TDPF  nº  08.1.65.00­2016­00313­2,  iniciada  em  16/06/2016 com a ciência postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fl. 09) e  encerrada  em  31/05/2017  com  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento Total de Procedimento Fiscal (fls. 113/114).  A matéria  tributável, objeto deste Auto de Infração,  refere­se à sub­rogação  prevista em Lei onde o Sujeito Passivo fiscalizado, na condição de adquirente, não arrecadou e  nem  recolheu  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  referentes  ao  empregador  rural  pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  para com a empresa adquirente.  A  contribuição  devida  à  Previdência  Social  correspondente  à  parte  da  EMPRESA  (2%)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT (0,1%), devida, por sub­rogação, pelos adquirentes de produto rural de produtor rural  pessoa física, prevista no art. 25, incisos I e II e § 3°; e art. 30, incisos III e IV, todos da Lei  8.212, de 24/07/91.  A empresa  fiscalizada é optante pelo  lucro  real  no  ano­calendário de 2013.  Ela tem como Código da Atividade Econômica o CNAE 46.34­6/01 ­ Comércio atacadista de  carnes bovinas e suínas e derivados (Frigorifico), destacando­se nas atividades de exploração  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 239          4 de compra e venda, armazenagem, abate, industrialização, importação, exportação e comércio  atacadista de produtos e subprodutos de bovinos, equinos, suínos, ovinos, aves, etc.  Com  a  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  principalmente em sua resposta datada de 06 de julho de 2016 ­ através da planilha “Aquisição  de  Produtores  Rurais —  2013",  validadas  com  o  cruzamento  das  notas  fiscais  de  entradas,  obtidas através do sistema da Receita Federal do Brasil — RFB — ReceitanetBX / SPED­NFe,  verificou­se que a empresa adquiriu produto rural de produtor rural pessoa física no montante  R$ 545.210.223,28.  O montante  de R$ 545.210.223,28  foi  constituído  totalizando­se  os  valores  das  notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pelo  Sujeito  Passivo  fiscalizado,  extraídas  do  sistema  SPED­NFe,  separadas  por  estabelecimento  e  CFOP,  conforme  quadro  confeccionado  pela  Fiscalização (item 16 do Termo de Verificação Fiscal; fls. 91/92).  As  notas  fiscais  extraídas  do  sistema  SPED­NFe,  consideradas  para  a  composição  da  base  de  cálculo,  estão  discriminadas  na  planilha  denominada  "AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ BASE DE CÁLCULO".  As notas fiscais extraídas do sistema SPED­NFe estão em consonância com  os  registros  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  os  CFOP  selecionados,  e  com  a  planilha  apresentada pelo sujeito passivo em sua resposta datada de 06 de julho de 2016, “Aquisição de  Produtores Rurais — 2013".  Esclarece  a  auditoria  fiscal  que  o  presente  AI  foi  lavrado  com  sua  exigibilidade suspensa uma vez que há ação judicial cujo mérito se encontra sub judice, e que,  por  esse  motivo,  não  houve  incidência  de  multa  de  ofício  reportada  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96, de acordo com a imposição do art. 63 da mesma lei que estabelece a não incidência  da multa  nos  casos  de  constituição  de  credito  tributário  para  a  prevenção  da  decadência  em  virtude de tributo cuja exigibilidade estiver suspensa.  Conforme resposta do Sujeito Passivo datada de 06 de julho de 2016, item 8,  foi  informada  a  existência  da  Ação  Declaratória  ajuizada  e  distribuída  sob  n°  0002749­ 05.2013.4.01.3901,  com  trâmite  perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Marabá/PA,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II,  do  artigo  25  da  Lei  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesta  ação  foi  proferida  sentença  de  mérito,  publicada  em  19/03/2014, que julgou procedente o pedido e manteve o entendimento de que o fato gerador e  a base de cálculo do FUNRURAL continuam  inconstitucionais,  deferindo então o pedido de  tutela antecipada para suspender a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25, I e II da Lei  n°  8.212/91.  Tal  pedido  foi  feito  para  que  o  efeito  se  estendesse  a  todas  as  suas  filiais.  A  documentação  anexada  a  esta  resposta  encontra­se  no:  "Item  9)  2749­05.2013.4.01.3901  FUNRURAL, inexistência de relação jurídico­tributária".  Analisando­se  os  documentos  apresentados  nas  respostas  datadas  de  06/07/2016 e de 29/11/2016, bem como a consulta processual web realizada 30/03/2017 (Vide  "Processo TRF 01" em anexo), em conjunto com sua certidão fornecida,  temos que os Autos  foram distribuídos para o TRF 01 em 18/06/2014 e a ação encontra­se aguardando julgamento.  O sujeito passivo  foi  regularmente cientificado e apresentou  impugnação às  fls. 119/147, na qual traz uma breve descrição dos fundamentos da autuação para, em seguida,  alegar, em síntese, o que se relata a seguir.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 240          5 Aponta  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  foram  realizados  pelas  filias  da  Impugnante,  de  CNPJ  68.067.446/0008­43,  68.067.446/0010­68,  68.067.446/0011­49 e 68.067.446/0015­72, enquanto que a acusação fiscal foi lavrada em face  da Matriz, de CNPJ nº 68.067.446/0012­20.  Assevera que as hipóteses de incidência tributária foram praticadas por filiais  da  pessoa  jurídica,  assim,  a  Autuação  Fiscal  deveria  recair  sobre  cada  uma  delas,  e  não  concentrar­se  única  e  exclusivamente  na  Matriz,  que,  para  fins  tributários,  não  praticou  qualquer fato gerador imponível.  Conclui  que  a  Impugnante  não  é  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  indicadas, e, por consequência, é parte ilegítima para responder pelo débito fiscal. Fundamenta  seus  argumentos  no  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  traz  jurisprudência  dos  tribunais e cita o art. 127, II, do CTN.  Aduz que a apuração dos fatos jurídicos tributários não indicou com clareza e  riqueza  o  detalhamento  da  descrição  dos  fatos  relacionados  às  presentes  infrações,  por  isso  entende que a narrativa fiscal não preenche os requisitos essenciais elencados no artigo 10, do  Decreto 70.235/72, pois não consta a descrição pormenorizada dos fatos.  Acrescenta que a descrição genérica dos fatos mitiga o direito do contribuinte  ao exercício ao contraditório e à ampla defesa e que o Auto de infração é nulo de pleno direito.  Transcreve doutrina  a  respeito  da  exigência  de  certeza  e  liquidez  da  dívida  cobrada.  Cita os requisitos de validade do ato administrativo, e entende que o presente  lançamento  não  é  perfeito  e  eficaz,  pois  está  eivado  de  vícios  insanáveis  diante  da  ausência  pormenorizada  dos  fatos  e  de  sua  motivação  (provas)  o  que  impõe  o  reconhecimento  de  nulidade do processo administrativo tributário. Robustece seus argumentos com jurisprudência  do CARF.  Argumenta ainda que não justifica a verificação por amostragem, pois todos  os documentos solicitados foram fornecidos à Fiscalização, de sorte que todos os elementos e  documentos fornecidos deveriam ser analisados e indicados no Auto de Infração.  Traz o histórico da cobrança do Funrural, para em seguida discorrer sobre a  ilegalidade  da  exigência  atribuída  ao  adquirente,  ao  consignatário  ou  à  cooperativa  (agroindústrias),  na  qualidade  de  substitutos  tributários  das  obrigações  devidas  pelos  produtores  rurais  empregadores  de  pessoas  físicas,  consoante  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  Transcreve declaração de inconstitucionalidade no RE 363.852 do art. 1º, da  Lei  8.540/92,  que  prevê  o  recolhimento  de  contribuição  ao  chamado  FUNRURAL,  sobre  a  receita bruta da comercialização da produção rural.  Insurge­se contra a exigência do fisco com base na Lei 10.256/2001, que deu  nova redação ao art. 25 da lei 8.212/91, isto porque a Corte Suprema veio também a decretar a  invalidade dos incisos I e II, (redação da Lei 9.528/92) do art. 25, da Lei 8.212/91 (redação da  lei  10.256/2001),  justamente  pelo  fato  da  base  de  cálculo  da  exação  ter  sido  declarada  inconstitucional,  bem  como,  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  que  fixa  a  técnica  de  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 241          6 responsabilidade  tributária  de  terceiro,  qualificada  pelo  legislador  ordinário  como  forma  de  sub­rogação passiva, até porque a Lei 10.256/91 não alterou a Lei 9.528/92.  Assinala  que  somente  Lei  Complementar,  por  força  do  154  da  CF  (competência residual), pode recriar o tributo, e entende que a Lei 10.256/2001 não teve esse  condão já que manteve a mesma base de cálculo, alíquotas e sujeito passivo da Lei 8.540/92 e  da Lei 9.528/92.  Expõe  doutrina  e  manifesta  o  entendimento  pacificado  de  que  as  contribuições  especiais  têm natureza de  tributo,  portanto  são  desinentes  do  escólio  do  artigo  146, III, 149, 154, e 195 da vigente Carta Constitucional.  Cita ofensa ao princípio da isonomia (caput do art. 5º da CF) e art. 150, II, ao  tratar  de  forma  desigual  contribuintes  que  se  encontram  em  situações  equivalentes  ou  seja,  produtor rural pessoa física sem empregados e produtor rural pessoa física com empregados.  Por fim, descreve que o princípio da legalidade fora violado pelos seguintes  aspectos:  Primeiramente,  infere­se que  a Lei 10.256/2001 alterou apenas do caput do  art. 25 da Lei 8.212/91, ficando inalterados os demais dispositivos legais.  Logo,  o  caput  do  art.  25  não  foi  suficiente  para  a  criação  válida  da  nova  contribuição do produtor rural, pessoa física, já que se fosse legal, estaria carente de previsão  de base de cálculo e alíquotas.  Em segundo lugar, não há como apenas convalidar normas editadas antes da  EC  20/98,  por  serem  totalmente  incompatíveis  com  o  Sistema  Tributário  Constitucional  da  época. Apenas se reportar às normas já existentes é incompatível com o sistema constitucional  vigente.  Em  terceiro  lugar,  o  inciso  IV,  art.  30,  da  Lei  8.212/91,  é  totalmente  incompatível com o instituto da sub­rogação prevista por Lei Ordinária, diante a norma geral  fixada no art. 130 do Código Tributário Nacional, que prevê hipóteses específicas.  Mais  a  mais,  infere­se  que  o  RE  363.852  também  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV,  do  art.  30  da  Lei  8.212/91,  o  qual  fixava  regra  de  responsabilização  tributária  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo,  suprimindo  da  base  normativa tal obrigação. Falta regulamentação por lei para corrigir a lacuna.  Logo,  inexiste  dispositivo  legal  válido  que  permite  imputar  a  terceiros  a  retenção  e  a  responsabilidade  pelos  recolhimentos,  já  que  o  inciso  IV,  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  não  recebeu  qualquer  alteração  por  parte  da  Lei  10.256/2001,  de  modo  que  o  FUNRURAL restou inexigível na espécie por falta de norma legal adequada.  Em quarto e último lugar, temos que é inviável a cobrança do produtor rural  pessoa  física,  com  base  exclusiva  na  Lei  10.256/2001,  eis  que  ainda  hoje  persiste  a  inconstitucionalidade do caput do art. 25, na medida em que o legislador adotou a técnica da  “substituição da base econômica de tributação” (folha de salários para produção do produtor),  em  período  anterior  à  EC  42/2003,  a  qual  introduziu  o  art.  13,  no  art.  195,  da  Carta  Constitucional.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 242          7 Assevera  que  o  dispositivo  normativo  que  atribuía  ao  adquirente  a  responsabilidade tributária para a retenção e repasse da exação ao erário federal (artigo 30, IV,  da Lei 8.212/91) foi declarado inconstitucional no RE 363.852.  Acrescenta  que  o  artigo  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91  quando  da  sua  declaração de inconstitucionalidade, tinha redação dada pela Lei 9.528/97. E hoje, passados 07  anos do julgamento definitivo do RE 363.852, a redação normativa é a mesma.  Conclui que  a  sujeição  passiva da  Impugnante  não  se  sustenta,  pelo menos  não  com  relação  à  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  já  que  a  Lei  10.256/2001 nada dispôs nesse sentido.  Cita  o  §3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  que  determina  que  "Sobre  os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 59, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."  Infere que a norma acima é clara no sentido de permitir a incidência de juros  tão somente quando ocorrer a mora da obrigação tributária, que não ocorre no caso concreto,  uma vez que o contribuinte está respaldado em decisão judicial.  Arremata  afirmando  que,  estando  a  cobrança  da  contribuição  ao  FUNRURAL com a sua exigibilidade suspensa por força de  liminar obtida em ação  judicial,  não há de ser cobrado, de igual forma, os juros respectivos.  Ante o exposto, postula:  (a) Preliminarmente, a  ilegitimidade passiva da  Impugnante e/ou a nulidade  do auto de infração;  (b)  No  mérito,  reconheça  a  ilegalidade  da  contribuição  social  denominada  “FUNRURAL”, e/ou a ausência de responsabilidade tributária da Impugnante pela declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  sem  prejuízo,  de  se  mantida  a  autuação fiscal, afastar a incidência dos juros de mora, conforme os fundamentos invocados; e  (c) Pela produção de  todas as provas em direito  admitidos, especialmente a  juntada de novos documentos, protestando por sustentação oral caso haja Recurso ao CARF.  Em 29/09/2017, após exaurido o prazo de 30 dias da ciência da autuação para  apresentação da impugnação, o contribuinte trouxe aos autos um complemento da defesa (fls.  177/178) na qual traz novos argumentos que postula serem considerados na sua contestação.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15­ 43.702 (fls. 180/195), de 19/10/2017, cujo dispositivo considerou improcedente a Impugnação,  com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 243          8 AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.   A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo.  Havendo  na  impugnação  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, o julgamento administrativo limitar­se­á a esta  matéria diferenciada.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório  Fiscal  e  os  demais  anexos  que  compõem  o  Auto  de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação  pertinente,  possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao  contraditório e à ampla defesa.  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 05  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Inicialmente, cumpre esclarecer que é inapropriado a utilização do termo  Funrural  (extinto  há  décadas)  para  designar  a  contribuição  previdenciária  calculada  sobre  a  comercialização da produção pelo produtor rural pessoa física, nos termos do art. 25 da Lei n°  8.212/91.  As  exigências  contidas  no  Auto  de  Infração  tratam  da  obrigação  estabelecida  no  artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, ao produtor rural, de que trata o artigo 12, V, “a”,  da  mesma  lei,  mas  que  foi  sub­rogada  à  Impugnante,  enquanto  adquirente  da  produção  comercializada, por imposição legal contida no artigo 30, incisos III e IV da Lei n° 8.212/91.  (b) Da concomitância das esferas administrativa e judicial.  (b.1)  A  rigor,  a  existência  de  ação  judicial  não  impede  a  tramitação  da  exigência fiscal no contencioso administrativo. A renúncia a esse contencioso somente ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  “idêntico  pedido”  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo (art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213/91).  (b.2) A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, que tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual versa o processo  administrativo,  importa  renúncia  ao direito de  recorrer na  esfera  administrativa.  Isto  significa que a  impugnação administrativa apresentada  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 244          9 pelo  sujeito  passivo,  na  qual  sejam  aduzidos  os  mesmos  argumentos  utilizados  para  a  contestação judicial do crédito, não será conhecida.  (b.3) Por outro  lado, se, no processo administrativo, a  impugnação  tratar de  matéria  diversa  à  submetida  à  ação  judicial,  o  sujeito  passivo  terá  direito  ao  contencioso  administrativo fiscal, para apreciação da matéria diferenciada. Nota­se, ainda, que, enquanto o  crédito estiver em discussão administrativa, pela interposição de defesa ou recurso tempestivos,  estará suspensa a exigibilidade do crédito por força do art. 151, III do CTN.  (b.4) Desta  forma,  faz­se necessário  analisar o  objeto  da  ação  judicial  e  da  impugnação, verificando a identidade ou não das respectivas matérias.  (b.5) O processo nº 0002749­05.2013.4.01.3901, ajuizado pela Frigol S.A. na  2ª Vara Federal de Marabá/PA, cuida da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela,  em face da União (Fazenda Nacional), na qual a Frigol, na qualidade de empresa adquirente,  pleiteia a declaração de inexigibilidade das contribuições denominadas FUNRURAL, previstas  no art. 25 da Lei 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  sob  o  argumento  de  que  o  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até  a Lei 9.528/97.  (b.6)  Consoante  decisão  proferida  em  14/03/2014,  às  fls.  21/26,  o  Juiz  Federal Heitor Moura Gomes da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: i) deferiu o pedido  de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25, I e II da  Lei nº 8.212/91; ii) declarou a inexistência da relação jurídico­tributária que obrigue a autora a  proceder  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural de produtor rural pessoa física– FUNRURAL, prevista no art. 25 c/c art. 30, IV,  da Lei nº 8.212/91; e iii) decidiu que o valor que deveria ser recolhido pela Autora deverá ser  depositado judicialmente, até a definição da lide com o trânsito em julgado.  (b.7)  Foram  apresentados  recursos  de  apelação  pela  Frigol  S/A  e  pela  Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda pendentes de julgamento,  conforme consulta processual emitida pelo site www.trf1.jus.br em 17/10/2017 às 16:47:03.  (b.8)  O  assunto,  no  entanto,  restou  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  estabelecer,  por  meio  do  julgamento  do  RE  nº  718.874/RS,  conforme  será  explicitado no tópico seguinte.  (c) Do Recurso Extraordinário n° 718.874/RS. Da repercussão geral.   (c.1)  Questiona­se  a  constitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor  rural  pessoa  física,  prevista  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  após  o  advento  da  Lei  nº  10.256/2001.  (c.2) O Plenário do STF, em 30/3/2017 (acórdão publicado em 03/10/2017 no  DJE  nº  225),  por  maioria,  deu  provimento  ao  RE  nº  718.874/RS,  com  repercussão  geral,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  se  debatia  a  respeito  da  constitucionalidade  da  contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 245          10 comercialização de sua produção, conforme prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991,  na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001 (Tema 669).  (c.3) O RE  foi  interposto  contra acórdão proferido pela Primeira Turma do  TRF  da  4ª  Região,  no  qual  se  entendeu  pela  inconstitucionalidade  da  exigência  da  citada  exação,  tendo  em  vista  o  pronunciamento  do  STF  no  RE  nº  363.852/MG,  com  repercussão  geral, e no RE nº 596.177/RS.  (c.4)  Sustentava  a  Fazenda  Nacional  que  a  controvérsia  apresentada  não  estaria  contemplada  pela  decisão  proferida  no RE  nº  363.852/MG,  pois  a  situação  analisada  nesse precedente ocorrera anteriormente à publicação da Lei nº 10.256/2001, sob a égide da EC  nº 20/1998, abrangendo somente o produtor rural empregador pessoa física. Argumentava que,  com o advento da Lei nº 10.256/2001, “a contribuição previdenciária recolhida pelo produtor  rural empregador pessoa física passou a submeter­se ao regime alusivo ao segurado especial,  com fundamento de validade na Emenda Constitucional nº 20/1998”.  (c.5) A  tese vencedora,  favorável  à Fazenda Nacional,  foi  a defendida pelo  Ministro Alexandre de Moraes,  seguida pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen  Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.  (c.6) O Ministro Alexandre de Moraes, que iniciou a divergência vencedora,  defendeu,  em  síntese,  que  a  Lei  nº  10.256/2001  instituiu  validamente  a  contribuição  previdenciária para o produtor rural pessoa física. Não considerou inconstitucional o fato de a  referida  Lei  ter  alterado  apenas  o  caput  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  reaproveitando  os  incisos  I  e  II  do  mesmo  dispositivo,  que  tratam  sobre  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  da  contribuição,  ainda  que  a  redação  destes  incisos  tenha  sido  dada  por  leis  ordinárias  editadas  antes da Emenda Constitucional nº 20/1998.  (c.7) Defendeu, ainda, que, apesar das inconstitucionalidades declaradas nos  julgamentos dos RE nº 363.852 e 596.177, os  incisos  I e  II do  art. 25 da Lei nº 8.212/1991,  permaneceram válidos em relação à contribuição relativa ao segurado especial, o que também  legitimou o seu reaproveitamento pela Lei nº 10.256/2001.  (c.8)  Restaram  vencidos  os Ministros  Edson  Fachin  (relator),  Rosa Weber,  Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negaram provimento ao recurso.  (c.9) Assim, o STF entendeu que a Lei nº 10.256/2001, reintroduziu, após a  Emenda Constitucional nº 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  mantendo  a  alíquota e a base de cálculo instituídos pela lei ordinária 8.542/92 (que deu nova redação ao art.  12,  incisos  V  e  VII,  art.  25,  incisos  I  e  II  e  art.  30,  inciso  IV,  todos  da  Lei  nº  8.212/91)  declarada inconstitucional no RE nº 363.852/MG.  (c.10)  Dessa  forma,  foi  fixada  a  seguinte  tese  (Tema  669)  de  repercussão  geral: “É constitucional  formal  e materialmente  a  contribuição  social do  empregador  rural,  pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção”.  (d) Do julgamento da matéria diferenciada.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 246          11 (d.1) Na presente impugnação não foi deduzida a matéria distinta da discutida  em juízo. Repise­se que o sujeito passivo  terá direito ao contencioso administrativo para que  seja apreciada somente a matéria diferenciada.  (d.2) Pelo exposto, considerando que a renúncia caracteriza perda do objeto,  não será discutida nesta esfera a matéria questionada em juízo, mas apenas aquela distinta do  processo  judicial constante da  impugnação. Em decorrência, não será apreciada neste âmbito  administrativo as questões: (i) Da ilegalidade da contribuição social denominada “Funrural”; e  (ii) Da declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91 no RE 363.852 –  aplicabilidade ao caso concreto.  (e) Da violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.  (e.1) A  impugnante,  em  sede  de  preliminar  de  nulidade,  alega,  em  síntese,  que a narrativa fiscal não preenche os requisitos essenciais elencados no artigo 10, do Decreto  70.235/72, pois não consta a descrição pormenorizada dos fatos.  (e.2) Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo  em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto  aos  fatos  imputados,  bastando  ler  a  narrativa  fiscal,  os  documentos  e  os  anexos  que  a  fiscalização juntou aos autos e os enquadramentos legais para que se perceba as circunstâncias  que envolveram o lançamento.  (e.3)  A  fiscalização  identificou  claramente  no  relato  fiscal  a  matéria  tributável, objeto do AI, como sendo a contribuição decorrente da sub­rogação prevista em Lei  onde o Sujeito Passivo fiscalizado, na condição de adquirente, não arrecadou e nem recolheu as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  referentes  ao  empregador  rural  pessoa  física  incidentes  sobre  a  receita bruta proveniente da  comercialização de  sua produção para  com a  empresa adquirente.  (e.4)  Quanto  à  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  foi  realizada  por  amostragem,  reputo  como  infundada.  Repiso  que  a  autoridade  lançadora  extraiu  do  sistema  SPED  Nfe  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  produção  rural  indicadas  pelo  contribuinte  na  planilha  “Aquisição  de  Produtores  Rurais —  2013",  logo,  não  há  falar  em  verificação  por  amostragem.  (e.5)  Registre­se  que  o  ato  administrativo  consubstanciado  neste  Auto  de  Infração  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  com  a  legislação  pertinente, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 85/98) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que compõe o presente Auto de  Infração (fls. 100/110), onde consta toda a legislação que embasa o lançamento.  (e.6)  Deste  modo,  diante  do  todo  exposto,  não  deve  prosperar  a  tese  de  nulidade,  uma  vez  que:  a)  O  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  autuada  seguiu  rigorosamente  a  legislação  em  vigor;  b)  A  empresa  teve  ciência  da  autuação,  a  qual  foi  efetuada de modo que o sujeito passivo tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e  de  direito  que  o  motivaram;  c)  Os  fatos  ensejadores  do  lançamento  foram  corretamente  transcritos  com  todos  os  dispositivos  pertinentes;  e  d)  A  autuada  apresentou  a  competente  impugnação, na qual demonstrou pleno conhecimento de todos os fundamentos da imposição  exigida.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 247          12 (e.7)  Dessarte,  o  lançamento  fiscal  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33, e artigo 37 da Lei nº 8.212/91, vigentes à  época  da  lavratura,  e  assegurou  o  tratamento  isonômico  a  ambas  as  partes,  o  que  se mostra  fundamental, no processo administrativo, pois possibilitou a autuada o pleno conhecimento de  seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa.  (e.8) Assim,  está  refutada  a  alegação  de  nulidade,  uma vez  que  o  relatório  fiscal  e  os  demais  anexos  que  compõem  o  presente  AI  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação  pertinente,  não  restando  qualquer dúvida quanto à origem e à natureza das contribuições lançadas.  (f) Da ilegitimidade passiva da matriz sobre os débitos das filiais.  (f.1)  Aduz  a  impugnante  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  foram  realizados  pelas  suas  filias  de  CNPJ  68.067.446/0008­43,  68.067.446/0010­68,  68.067.446/0011­49 e 68.067.446/0015­72, enquanto que a acusação fiscal foi lavrada em face  da Matriz, de CNPJ nº 68.067.446/0012­20. Não assiste razão ao sujeito passivo.  (f.2)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  com  cristalina  clareza  que  as  contribuições  lançadas  foram  segregadas  por  estabelecimento  adquirente  da  produção  rural,  senão vejamos.  (f.3)  A  Planilha  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BASE  DE  CÁLCULO”  demonstra, por estabelecimento da Frigol S/A, as notas fiscais extraídas do sistema SPED­Nfe,  e consideradas na composição da base de cálculo De acordo com o item III, tópicos 15 a 18, do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  cotejou  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo em relação às Notas Fiscais de aquisição de produtos rurais (animais para abate) com  as Notas Fiscais Eletrônicas extraídas do sistema de escrituração digital SPED­Nfe, separadas  por estabelecimento e CFOP, conforme explicita em quadro (fls. 91/92) que demonstra a base  de cálculo apurada, por competência e por estabelecimento.  (f.4)  O  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Previdenciária  da  Empresa  que  compõe  o  Auto  de  Infração  também  segrega  por  estabelecimento  a  base  de  cálculo, alíquota e a contribuição apurada.  (f.5) Assim,  está  refutada  a  tese  articulada  pela  defesa  de  ilegitimidade  do  estabelecimento matriz pelos débitos das filiais, vez que restou evidenciado que a fiscalização  corretamente apurou a contribuição previdenciária no estabelecimento adquirente da produção  rural.  (g) Da incidência dos juros moratórios.  (g.1)  Com  relação  à  concessão  de  tutela  antecipada,  não  obstante  esteja  suspensa a exigibilidade desse crédito pelo art. 151, V, do CTN, não há  impedimento para o  lançamento  da  contribuição  discutida  em  juízo.  Esse  lançamento  busca  resguardar  o  crédito  tributário, uma vez que, ocorrendo uma sentença favorável à Fazenda Nacional e se já houver  fluído  o  prazo  decadencial  após  a  decisão  judicial  final,  não mais  poderá  o  Fisco  efetuar  o  lançamento.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 248          13 (g.2) No que toca a fluência dos juros de mora, o CARF editou a Súmula nº 5  com  o  seguinte  entendimento:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral”.  (g.3) Na espécie, contudo, foram lançadas as contribuições previdenciárias e  os juros moratórios vez que não foram identificados depósitos judiciais suficientes para cobrir  a  integralidade  do  crédito  levantado. Assim,  reputo  correto  o  lançamento  dos  juros  de mora  devidos.  (h) Da defesa intempestiva e a preclusão temporal.  (h.1) Não foi conhecida a defesa intempestiva acostada às fls. 177/178, bem  como foi  rejeitado o pedido de juntada de documentos após a  impugnação,  tendo em vista o  contido no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, que limitou o momento para a apresentação de  provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito de a impugnante fazê­la em outro momento processual.  (h.2)  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada nas situações previstas nas alíneas do citado parágrafo, entretanto, a impugnante não  demonstrou, na contestação intempestiva e em sua peça de defesa (quando requer a juntada de  novos documentos), a ocorrência de nenhuma dessas situações.  (i) Do pedido de sustentação oral caso haja Recurso ao CARF.  (i.1) Após a  ciência desse Acórdão, no caso de  julgamento desfavorável  ao  sujeito  passivo,  é  facultada  a  interposição  de  uma  nova  defesa  por  intermédio  recurso  voluntário  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  conforme  art.  33  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  (i.2)  Desse  modo,  será  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  dentro  do  prazo  legal,  que  poderá  ser  postulada  pela  recorrente a realização de sustentação oral nos termos da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  (j) Conclusão.  (j.1) Por  tudo exposto, em face das  razões expendidas e à  luz da  legislação  previdenciária,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter  integralmente  a  contribuição previdenciária (principal) e os respectivos juros de mora lançados.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  204/230), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  De  início,  denota­se  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  foram  realizados  pelas  filiais  da  Impugnante,  de  CNPJ’s  ns.  58.067.446/0008­43,  68.067.446/0010­68,  68.067.446/0011­49  e  68.067.446/0015­72,  enquanto  que  a  acusação  fiscal foi lavrada em face da Matriz, de CNPJ n. 68.067.446/0012­20.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 249          14 (b)  Inquestionável  a  errônea  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  uma  vez  que  os  fatos  jurídicos  tributários  foram  praticados  por  estabelecimentos  empresariais  diversos  do  efetivamente  autuado.  Vale  frisar,  que  para  fins  fiscais, vigora o princípio da autonomia dos estabelecimentos empresariais, que não reconhece  como entidade única a Matriz e suas filiais.  (c) De outra parte, o Auto de Infração é nulo de pleno direito, especialmente  por não descrever detalhadamente todos os fatos jurídicos tributários de cada filial mencionada,  fazendo  tudo  de  forma  genérica  e  superficial,  em  brutal  afronta  ao  artigo  10  do  Decreto  70.235/72.  (d) O Agente Fiscal da Receita Federal, posteriormente à apuração dos fatos  jurídicos tributários, não indicou com clareza e riqueza o detalhamento da descrição dos fatos  relacionados às presentes infrações. Tanto assim o é, que no Termo de Ciência de Lançamentos  e  Encerramentos  Total  do  Procedimento  Fiscal,  consta  expressamente  que  “o  presente  procedimento  verificou,  por  amostragem,  o  cumprimento  das  obrigações  (...)”,  ficando  claro  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  analisou  com  profundidade  os  fatos  imputados  à  Impugnante.  (e) Nada  justifica  a verificação  por  amostragem,  pois  todos  os  documentos  solicitados  foram  fornecidos  à  Fiscalização,  de  sorte  que  todos  os  elementos  e  documentos  fornecidos deveriam ser analisados e indicados no Auto de Infração, mas assim não ocorreu.  (f) Quanto  à  constitucionalidade  do  tributo  previsto  no  artigo  25  da Lei  n°  8.212/91,  realmente,  o  STF  em  30/03/2017  decidiu  a  questão  ao  dar  provimento  ao  RE  718.874/RS, da União, no sentido de considerar legal e constitucional a exação.   (g) Contudo, também é sustentada a inexistência de relação jurídico­tributária  entre o adquirente da mercadoria e o fisco, pois, a sub­rogação prevista no artigo 30, inciso IV,  da  Lei  8.212/91  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  e  ratificada  pela  Resolução  n.  15/2017  do  Senado  Federal,  fato  superveniente  que  foi  trazido  aos  autos,  mas  a  matéria  equivocadamente  não  foi  conhecida,  contrariando  o  disposto  no  artigo  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72.  (h) Por  fim,  uma vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  há  que se falar na incidência de juros de mora, afinal, enquanto a obrigação está suspensa inexiste  mora do contribuinte, que está protegido por ordem judicial válida, vigente e eficaz.  Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida, por violação ao artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  70.235/72,  a  fim  de  que  os  autos  retornem  à  instância  inferior  para  complementar o julgado e apreciar a matéria invocada, por se tratar de fato superveniente.  (b) Suspender o presente processo administrativo até o trânsito em julgado da  decisão  proferida  no  RE  718.874/RS,  com  fundamento  no  artigo  1.035,  §  5°,  e  15  do  CPC/2015, quando então deverá o processo retomar seu curso normal.  (c)  Reconhecer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  seja  pela  ilegitimidade  passiva do sujeito passivo autuado, seja pelas inconsistências na apuração da base de cálculo e  pelo cerceamento de defesa, amplamente alegados.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 250          15 (d)  Cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91.  (e) Seja revisto e imediatamente cancelados e extintos os créditos tributários  lançados, por decisão deste Órgão Julgador, que são objetos de controvérsia neste Contencioso  Administrativo Tributário, considerando que o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, teve sua  vigência e eficácia suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 15, que foi  introduzida no  ordenamento jurídico.  (f)  Afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  há  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário, e assim não há que se  falar em mora. Não havendo mora,  não há multa nem juros incidentes.  (g)  Seja  resguardado  o  direito  de  sustentação  oral  na  oportunidade  do  julgamento deste recurso, por ser medida de Justiça.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme certidão de fls. 234. Sobre os  demais  requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72,  é preciso pontuar  o  que segue.   Consta  nos  autos  (fls.  21/26)  a  existência  de  ação  ordinária  movida  pela  FRIGOL  S.A,  em  trâmite  na  2ª  Vara  Federal  de  Marabá/PA,  sob  o  n°  0002749­ 05.2013.4.01.3901,  na  qual  o  recorrente,  na  qualidade  de  empresa  adquirente,  pleiteia  a  declaração de inexigibilidade das contribuições denominadas FUNRURAL, previstas no art. 25  da Lei 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  sob  o  argumento  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova  redação  aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  9.528/97.  Em  consulta  processual  emitida  pelo  sítio  www.trf1.jus.br  em  11/07/2018,  constato  que  foram  apresentados  recursos  de  apelação  pela  FRIGOL  S.A  e  pela  Fazenda  Nacional  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  que  em  decisão  publicada  no  dia  15/12/2017,  decidiu,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  julgar  prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. É ver a ementa abaixo:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 251          16 CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS RURAIS. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991,  NA  REDAÇÃO DADA  PELAS  LEIS  8.540/1992  E  9.528/1997.  INCONSTITUCIONALIDADE.  VALIDADE  DA  COBRANÇA  A  PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.256/2001.  1.  A  pessoa  jurídica  adquirente  de  produtos  rurais  é  responsável  tributária  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária sobre a comercialização de produtos rurais e tem  legitimidade para discutir a legalidade ou a constitucionalidade  do tributo.  2.  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de  sua produção — Repercussão Geral no RE  718874/RS, relator p/ o acórdão ministro Alexandre de Moraes,  DJe de 3/10/2017.  3.  Apelação  da  União  a  que  se  dá  provimento,  para  julgar  improcedente o pedido.  4.  Apelação da parte autora a que se julga prejudicada.  5.  Sentença  prolatada  na  vigência  do CPC/1973. Honorários  fixados nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/1973.  Conforme bem assentado pela decisão de piso, a existência de ação judicial  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo,  de modo  que  a  renúncia  somente ocorrerá quando a ação  judicial  tiver por objeto  “idêntico pedido” sobre o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, §  3°,  da Lei  n°  8.213/91). Dessa  forma,  se  a  impugnação  tratar  de  matéria  diversa  da  ação  judicial,  o  sujeito  passivo  terá  direito  a  contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula  CARF n° 01, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Dessa  forma,  constato  que  há  parcial  identidade  de  matérias  discutidas  no  âmbito  judicial  e  na  esfera  administrativa,  e  que  implica  no  reconhecimento  de  renúncia  ao  contencioso  administrativo  e  o  não  conhecimento  da  peça  recursal  para  a  apreciação  das  seguintes matérias:  (a)  Ilegalidade  da Contribuição Social  denominada  “Funrural”  ou  “Novo  Funrural”; (b) Declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei n° 8.212/91.  Ademais,  já  está  sumulado  o  entendimento  segundo  o  qual  falece  competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade da lei tributária:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 252          17 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tem­se,  pois,  que  não  é  da  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação  vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  outorgada  pela  própria  Constituição Federal,  falecendo competência a esta autoridade  julgadora,  salvo nas hipóteses  expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem  como no art. 26­A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto,  não assiste razão ao contribuinte.   Por  fim,  esclareço  que  a  presente  análise  recursal  se  limitará  às  seguintes  matérias,  por  serem  diversas  das  preconizadas  na  ação  judicial,  a merecerem  conhecimento  nesta instância recursal: (a) Nulidade parcial da decisão recorrida, por violação ao artigo 16, §  4°, do Decreto n° 70.235/72, em razão de fato novo, qual seja, a publicação da Resolução n°  15/2017 do Senado Federal, determinando a suspensão dos efeitos do artigo 30, inciso IV, da  Lei n° 8.212/91; (b) Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado  da  decisão  proferida  no  RE  718.874/RS,  com  fundamento  no  artigo  1.035,  §  5°  e  15  do  CPC/2015;  (c)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  violação  ao  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72;  (d)  Ilegitimidade passiva da matriz  sobre os débitos das  filiais;  (f)  Incidência dos  juros moratórios e (f) Pedido de sustentação oral no CARF.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 253          18 Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Preliminares.  3.1. Da alegação de nulidade parcial da decisão recorrida, por violação ao artigo 16, § 4°,  do Decreto n° 70.235/72.   A recorrente defende em seu petitório a nulidade parcial da decisão recorrida,  por violação ao artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, em razão de fato novo, qual seja, a  publicação da Resolução n° 15/2017 do Senado Federal, determinando a suspensão dos efeitos  do artigo 30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, de modo que a autoridade julgadora de primeira  instância deveria ter analisado sua petição de fls. 177/178.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  a  defesa  acostada  às  fls.  177/178,  bem  como rejeitou o pedido de juntada de documentos após a impugnação, com fundamento no art.  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, por entender que a prova documental deve ser apresentada  na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê­la em outro momento processual.  De  fato,  tendo  sido  a  impugnação  de  fls.  119/147,  apresentada  no  dia  22/06/2017,  e  a Resolução  do Senado Federal  n°  15/2017,  por  sua vez,  publicada no Diário  Oficial da União de 13/09/2017, tem­se que se trata de direito superveniente, estando entre as  hipóteses  de  exceção  para  a  apresentação  de  prova  documentação  em  outro  momento  processual, conforme previsto no art. 16, § 4°, “b”, do Decreto n° 70.235/72.  Contudo, por se tratar de questão exclusivamente de direito, aprecio o mérito  da questão, por  entender que a causa está  em condições de  imediato  julgamento,  tendo sido,  inclusive, já debatida neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Dito  isso,  esclareço que  a Resolução do Senado Federal  n° 15/2017,  atinge  tão  somente  as  situações  anteriores  à  edição  da  Lei  n°  10.256/2001,  que  teve  sua  constitucionalidade, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 254          19 A  propósito,  trago  à  colação  excertos  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Cleberson Alex Friess, desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, no  Acórdão  n°  2401­005.396,  em  sessão  de  03  de  abril  de  2018,  e  que  elucida  bem  a  questão  posta:  (...)  81.  A  Resolução  n°  15/2017  tem  como  fundamento  as  decisões  proferidas  pelo  STF  nos  RE  n°  363.852/MG  e  596.177/RS,  para  as  quais  pretende  atribuir  eficácia  “erga  omnes”, de maneira tal que não é capaz de gerar qualquer efeito  sobre os fatos geradores ocorridos desde a entrada em vigor da  Lei  n°  10.256,  de  2001,  porquanto  a  suspensão  de dispositivos  declarados  inconstitucionais  pelo  Poder  Legislativo  somente  é  possível nos limites daquelas decisões da Corte Suprema.  82.  Por  esse  motivo,  em  harmonia  com  o  ponto  de  vista  reproduzido nas  linhas acima, o  inciso  IV do art.  30 da Lei n°  8.212, de 1991, apenas deixa de ser aplicado nos exatos limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade  na  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  o  produto  da  comercialização  da  produção  rural,  isto  é,  em  relação  ao  período anterior à Lei n° 10.256, de 2001.  Também trago à colação excertos do voto proferido pelo Conselheiro Mário  Pereira de Pinho Filho, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento,  no  Acórdão  n°  2402­005.994,  em  sessão  de  13  de  setembro  de  2017,  que  também  tratou,  didaticamente, da questão posta:  (...) As resoluções do Senado Federal a que se refere o inciso X  do  art.  52  da  Constituição  têm  por  finalidade  suspender  a  execução  de  leis  federais  declaradas  inconstitucionais  por  decisão do STF pela via do controle incidental ou difuso, quando  a  Corte  é  chamada  a  julgar  recursos  extraordinários  relacionados a casos concretos.  Convém ressalvar que a sentença do STF que venha a considerar  inconstitucional determinada norma em controle difuso possuirá  efeitos  tão  somente  inter  partes  e  ex  tunc,  isto  é,  se  a  inconstitucionalidade foi verificada na via  incidental, a decisão  Suprema Corte alcançará tão­somente as partes interessadas do  processo.  De  outro  modo,  o  inciso  X  do  art.  52  da  CF/88  instituiu  a  possibilidade  de  esse  tipo  de  decisão  surtir  efeitos  erga  omnes  (para  todos) ao atribuir ao Senado Federal a possibilidade de,  por  juízo  de  relevância,  editar  resolução  suspendendo  a  execução  da  norma  declarada  inconstitucional.  Contudo,  a  resolução da Casa Legislativa não pode extrapolar os limites da  decisão  judicial,  pois  isso  implicaria  invadir  competência  precípua da Corte Suprema, conferida pela alínea “b” do inciso  III do art. 102 da Carta da República.  Dito  isso,  constata­se  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  n°  15/2017  não  trouxe  qualquer  inovação  que  possa  interferir  no  desfecho  da  situação  aqui  analisada,  visto  que  se  refere  a  decisão  afeta  a  situações  anteriores  à  edição  da  Lei  n°  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 255          20 10;256/2001 que, como dito acima, teve sua constitucionalidade  reconhecida pelo STF.   Esse  entendimento  encontra  eco,  ainda,  na  jurisprudência  dos  Tribunais  pátrios. É ver o precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  FUNRURAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. STF  (RE  Nº  718.874).  REPERCUSSÃO  GERAL.  CONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  Nº  15/2017.  INAPTIDÃO  PARA  AFASTAR  A  VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DA LEI 10.256/2001. 1. Ao julgar o  RE nº  718.874,  sob  o  regime da  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa física,  instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a  receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". 2.  Desta forma,  tem­se que, em face da modificação do art. 25 da  Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do  empregador rural pessoa  física,  incidente  sobre a  receita bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção,  é  validamente  exigível.  3.  Essa  conclusão  não  é  afastada  pelo  advento  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  15/2017,  que  suspendeu,  nos  termos do art. 52, X, da CRFB/88, a execução do inciso VII do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  e  a  execução  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25,  incisos  I e  II,  e ao art. 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  todos  com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 4. As resoluções  do  Senado  Federal  que  suspendem  a  execução  de  dispositivos  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  podem,  por  óbvio,  extrapolar  o  alcance  dos  precedentes  nos  quais  se  arvoram,  razão  pela  qual  devem  ser  interpretadas  rigorosamente  à  luz  destes  julgados.  5. Firmada  essa  premissa,  constata­se  que,  ao  julgar  o  RE  363.852,  o  Pretório  Excelso  não  considerou  o  advento  da  Lei  10.256/01  e  sequer  declarou  a  invalidade  in  totum dos dispositivos  referidos. Limitou­se a pronunciar a  sua  inconstitucionalidade relativamente à "obrigação tributária sub­ rogada  do  adquirente"  qualificado  como  empregador  rural  pessoa física, no regime jurídico então vigente. 6. Portanto, não  se pode concluir que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017  tenha  afetado  a  exigibilidade  da  contribuição  do  empregador  rural pessoa  física no regime da EC 20/98 e da Lei 10.256/01.  (TRF­4  ­  EINF:  002083  RS  2007.71.05.002083­2,  Relator:  ANDREI  PITTEN  VELLOSO,  Data  de  Julgamento:  03/05/2018,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação:  D.E.  01/06/2018)  Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade parcial da decisão recorrida  suscitada  pelo  contribuinte,  por  não  constatar  violação  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  eis  que  a Resolução  do Senado Federal  nº  15/2017 não  afetou  a  exigibilidade  da  contribuição do empregador rural pessoa física no regime da EC 20/98 e da Lei 10.256/01.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 256          21 3.2.  Do  pedido  de  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado da decisão proferida no RE 718.874/RS, com fundamento no artigo 1.035, § 5° e  15 do CPC/2015.  O  contribuinte,  em  seu  petitório  recursal,  requer  a  suspensão  do  presente  processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 718.874/RS, com  fundamento no artigo 1.035, § 5° e 15 do CPC/2015, por entender que a Suprema Corte poderá  modular os efeitos da decisão, podendo atingir e beneficiar este sujeito passivo.   Contudo,  além  de  se  tratar  de  pleito  inaugurado  apenas  em  sede  recursal,  esclareço que, no dia 23/05/2018, sobreveio decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  no sentido de rejeitar a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, tomada por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  pendente  apenas  de  publicação.  É  ver  o  seguinte  despacho decisório que consta no sítio www.stf.jus.br, em consulta ao andamento processual  do RE 718.874/RS:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  vencidos  os  Ministros  Edson Fachin, Rosa Weber  e Marco Aurélio,  que  os  acolhiam  para  modular  os  efeitos  da  decisão  de  constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso  de  Mello.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Plenário, 23.5.2018.  Ademais,  pontuo  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade, não havendo lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral,  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  subsidiária  do  artigo  1.035,  §  5°  e  15  do  CPC/2015,  afeta  apenas  às  instâncias  judiciais.   E,  ainda,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral  (artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  5.869/73)  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  do  CARF na forma do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno, aprovado pela portaria MF Nº  343/2015.   Ante  o  exposto,  rejeito  o  pedido  do  recorrente  de  suspensão  do  presente  processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 718.874/RS.  3.3. Da alegação de nulidade do Auto de Infração por violação ao artigo 10 do Decreto n°  70.235/72.  Insiste o recorrente, em seu apelo recursal, na tese de que o Agente Fiscal da  Receita Federal,  posteriormente  à apuração dos  fatos  jurídicos  tributários,  não  teria  indicado  com  clareza  e  riqueza  o  detalhamento  da  descrição  dos  fatos  relacionados  às  presentes  infrações.  Sustenta sua alegação com base em trecho constante no Termo de Ciência de  Lançamentos  e  Encerramentos Total  do  Procedimento  Fiscal,  no  sentido  de  que  “o  presente  procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações (...)”, concluindo que  o procedimento de  fiscalização não  teria,  portanto,  analisado com profundidade os  fatos que  embasam a acusação fiscal.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 257          22 Entende,  ainda,  que  nada  justificaria  a  verificação  por  amostragem,  pois  todos  os  documentos  solicitados  foram  fornecidos  à  Fiscalização,  de  sorte  que  todos  os  elementos e documentos fornecidos deveriam ser analisados e indicados no Auto de Infração.  Contudo, ao contrário do que alega o recorrente, entendo que agiu com acerto  a decisão de piso, eis que não há nenhum vício que macula o Auto de Infração, não tendo sido  constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos  fatos e dos dispositivos infringidos. Ademais, a autoridade lançadora extraiu do sistema SPED  NFe  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  produção  rural  indicadas  pelo  próprio  contribuinte  na  planilha “Aquisição de Produtores Rurais – 2013”, não havendo que se falar em verificação por  amostragem.   Por concordar integralmente com as considerações tecidas na decisão de piso,  peço licença para reproduzir os seguintes excertos, adotando­os como razão de decidir:  (...)  Não  se  evidencia  nos  autos  a  ocorrência  da  hipótese  mencionada, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e  precisa,  não  comportando  qualquer  dúvida  quanto  aos  fatos  imputados, bastando  ler  a  narrativa  fiscal,  os  documentos  e  os  anexos que a fiscalização juntou aos autos e os enquadramentos  legais para que se perceba as circunstâncias que envolveram o  lançamento.  A  fiscalização  identificou claramente no relato  fiscal a matéria  tributável,  objeto  do AI,  como  sendo a  contribuição  decorrente  da  sub­rogação  prevista  em  Lei  onde  o  Sujeito  Passivo  fiscalizado,  na  condição  de  adquirente,  não  arrecadou  e  nem  recolheu  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  referentes ao empregador rural pessoa física incidentes sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  para com a empresa adquirente.  A fiscalização evidenciou que apurou a base de cálculo mediante  o  cruzamento  das  informações  da  planilha  fornecida  pelo  contribuinte “Aquisição de Produtores Rurais — 2013", com as  notas fiscais de entradas, obtidas através do sistema da Receita  Federal do Brasil — RFB — ReceitanetBX / SPED­Nfe.  Explanou  ainda  a  auditoria  fiscal  que  o  valor  da  base  cálculo  apurado  foi  constituído  totalizando­se  os  valores  das  notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pelo  Sujeito  Passivo  fiscalizado,  extraídas do sistema SPED­NFe, separadas por estabelecimento  e  CFOP,  conforme  quadro  confeccionado  pela  Fiscalização  e  transcrito no item 16 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 91/92).  A  fiscalização discriminou as notas  fiscais extraídas do sistema  SPED­NFe,  e  consideradas  na  composição  da  base de  cálculo,  na  planilha  denominada  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  BASE  DE  CÁLCULO", anexa aos autos.  Quanto  à  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  foi  realizada  por  amostragem,  reputo  como  infundada.  Repiso  que  a  autoridade  lançadora  extraiu  do  sistema  SPED  Nfe  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  produção  rural  indicadas  pelo  contribuinte  na  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 258          23 planilha  “Aquisição  de  Produtores  Rurais —  2013",  logo,  não  há falar em verificação por amostragem.  O relatório fiscal informa ainda as alíquotas aplicadas, sendo a  contribuição  devida  à  Previdência  Social,  correspondente  à  parte  da  EMPRESA  (2%)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT (0,1%), devidas, por sub­rogação, pelos adquirentes de  produto  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  prevista  no  art.  25,  incisos I e II e § 3°; e art. 30, incisos III e IV,  todos da Lei  8.212, de 24/07/91.  Registre­se que o ato administrativo consubstanciado neste Auto  de  Infração  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  com  a  legislação  pertinente,  e  estando  os  seus  fundamentos  legais  discriminados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  85/98)  e  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  compõe  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  100/110),  onde consta toda a legislação que embasa o lançamento.  O relatório denominado "Orientações ao Sujeito Passivo" instrui  o  contribuinte  em  relação  aos  prazos  e  procedimentos  para  regularização do débito ou apresentação de impugnação.  Foi  informado  ainda  ao  sujeito  passivo  que,  caso  seja  optante  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  o  acesso  ao  conteúdo do processo poderá ser feito por intermédio do portal  e­CAC com uso de certificado digital.  Dentre os anexos trazidos aos autos pela autoridade lançadora,  destacam­se:  ­ Planilha “item 6) Aquisição de Produtos Rurais – 2013” que  trata de informações prestadas pelo contribuinte em 06/07/2016  (arquivo não paginável contido no processo digital);  ­ Planilha “AUTO DE INFRAÇÃO – BASE DE CÁLCULO” que  explicita  as  notas  fiscais  extraídas  do  sistema  SPED­Nfe,  e  consideradas  para  a  composição  da  base  de  cálculo  (arquivo  não  paginável  contido  no  processo  digital,  cuja  cópia  foi  entregue ao contribuinte em mídia digital);  ­ Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e Intimações  Fiscais;  ­ Respostas às intimações fiscais prestadas pelo sujeito passivo;  ­  Comprovantes  de  validação  e  autenticação  de  arquivos  digitais;  ­  Termos  processuais  judiciais  (consultas,  certidão,  sentença,  etc.); e  ­  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento Fiscal.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 259          24 Deste modo, diante do  todo exposto, não deve prosperar a  tese  de nulidade, uma vez que:  a)  o  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  autuada  seguiu  rigorosamente a legislação em vigor;  b)  a  empresa  teve  ciência  da  autuação,  a  qual  foi  efetuada  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tivesse  pleno  conhecimento  dos  fundamentos de fato e de direito que o motivaram;  c)  os  fatos  ensejadores  do  lançamento  foram  corretamente  transcritos com todos os dispositivos pertinentes; e  d)  a  autuada  apresentou  a  competente  impugnação,  na  qual  demonstrou  pleno  conhecimento  de  todos  os  fundamentos  da  imposição exigida.  Dessarte,  o  lançamento  fiscal  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante ao disposto no caput do artigo 33, e artigo 37 da Lei  nº  8.212/91,  vigentes  à  época  da  lavratura,  e  assegurou  o  tratamento  isonômico  a  ambas  as  partes,  o  que  se  mostra  fundamental,  no  processo  administrativo,  pois  possibilitou  a  autuada  o  pleno  conhecimento  de  seu  conteúdo,  para  que  pudesse exercer seu direito à ampla defesa.  Assim,  está  refutada  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal e os demais anexos que compõem o presente AI  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação  pertinente,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  origem  e  à  natureza  das  contribuições lançadas.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  alegação  do  recorrente,  por  entender  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  terem  sido  cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72.   3.4. Da alegação de ilegitimidade passiva da matriz sobre os débitos das filiais.  Sustenta o recorrente que os fatos geradores das obrigações tributárias foram  realizados  pelas  suas  filias  de  CNPJ  68.067.446/0008­43,  68.067.446/0010­68,  68.067.446/0011­49 e 68.067.446/0015­72, enquanto que a acusação fiscal foi lavrada em face  da Matriz,  de  CNPJ  nº  68.067.446/0012­20,  cuja  nulidade  é  insanável,  viciando  o  Auto  de  Infração,  devendo  a  autoridade  fiscal  lavrar  outro Auto  de  Infração  corretamente,  consoante  permissivo do artigo 173, inciso II, do CTN.  Entende, ainda, que a mera segregação na apuração do crédito tributário não  supre a irregularidade, de modo que a exigência fiscal deveria ser em face do sujeito passivo,  pelo sujeito ativo, que tem o direito subjetivo de exigir a obrigação tributária, dentro de uma  relação jurídico­tributária.  Assevera  que  para  fins  fiscais  vigora  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  empresariais,  previsto  no  artigo  127,  II,  do CTN,  que  não  reconhece  como  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 260          25 entidade  indissociável  a  Matriz  e  suas  filiais,  pelo  contrário,  considera­as  como  pessoas  jurídicas autônomas, cada uma como sujeita de direitos e obrigações.  Contudo,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  entendo  que  a  autonomia  das  Filiais  em  relação  à  Matriz,  limita­se  aos  aspectos  meramente  administrativos,  não  afastando a unidade substancial da pessoa  jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não  têm o condão de cindir.   Cumpre  ressaltar que  o  art.  127,  II,  do Código Tributário Nacional,  apenas  prevê que, na falta de eleição de domicílio tributário, considera­se como tal o lugar de sua sede,  ou, em relação aos fatos geradores que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento,  não autorizando concluir que as filiais são pessoas jurídicas distintas.   Além  disso,  o  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  especial  submetido ao regime do art. 543­C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a filial  de uma empresa,  ainda  que possua CNPJ próprio,  não  configura nova pessoa  jurídica,  razão  pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a  determinado  estabelecimento  constituem,  em  verdade,  obrigação  tributária  da  sociedade  empresária como um todo. É ver a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS  DA  MATRIZ.  PENHORA,  PELO  SISTEMA  BACEN­JUD,  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  NOME DAS FILIAIS.  POSSIBILIDADE.  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO  SUJEITO  DE  DIREITOS.  CNPJ  PRÓPRIO  DAS  FILIAIS.  IRRELEVÂNCIA  NO  QUE  DIZ  RESPEITO  À  UNIDADE  PATRIMONIAL  DA  DEVEDORA.  1.  No  âmbito  do  direito  privado, cujos princípios gerais, à  luz do art. 109 do CTN,  são  informadores  para  a  definição  dos  institutos  de  direito  tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial,  fazendo  parte  do  acervo  patrimonial  de  uma  única  pessoa  jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma  ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme  doutrina  majoritária,  em  uma  universalidade  de  fato,  não  ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de  direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária.  Cuida­se  de  um  instrumento  de  que  se  utiliza  o  empresário  ou  sócio  para  exercer  suas  atividades.  2.  A  discriminação  do  patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta  a  unidade patrimonial  da pessoa  jurídica,  que,  na  condição  de  devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social  por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no  art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor  responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os  seus  bens  presentes  e  futuros,  salvo  as  restrições  estabelecidas  em  lei".  3.  O  princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  cujo  conteúdo  normativo  preceitua  que  estes  devem  ser  considerados,  na  forma  da  legislação  específica  de  cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações  jurídico­tributárias  travadas com a Administração Fiscal,  é um  instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 261          26 considerado  e  não  tem  relação  com  a  responsabilidade  patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito  processual,  ou  com os  limites da  responsabilidade dos bens da  empresa  e  dos  sócios  definidos  no  direito  empresarial.  4.  A  obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número  próprio  no  CNPJ  tem  especial  relevância  para  a  atividade  fiscalizatória  da  administração  tributária,  não  afastando  a  unidade  patrimonial  da  empresa,  cabendo  ressaltar  que  a  inscrição  da  filial  no CNPJ  é  derivada  do CNPJ  da matriz.  5.  Nessa  toada,  limitar  a  satisfação  do  crédito  público,  notadamente  do  crédito  tributário,  a  somente  o  patrimônio  do  estabelecimento que participou da situação caracterizada como  fato gerador  é adotar  interpretação absurda e odiosa. Absurda  porque  não  se  concilia,  por  exemplo,  com  a  cobrança  dos  créditos  em  uma  situação  de  falência,  onde  todos  os  bens  da  pessoa  jurídica  (todos  os  estabelecimentos)  são  arrecadados  para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de  responsabilidade  contratual  subsidiária  dos  sócios  pelas  obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024,  1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração  de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos  de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque,  por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que  o  credor  público,  salvo  exceções  legalmente  expressas  e  justificáveis. 6. Recurso  especial  conhecido e provido. Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  n.  8/08  (STJ  ­  REsp:  1355812  RS  2012/0249096­3,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Julgamento:  22/05/2013,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação: DJe 31/05/2013).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  alegação  do  recorrente  de  ilegitimidade  do  estabelecimento  matriz  pelos  débitos  das  filiais,  por  entender  que  a  discriminação  do  patrimônio  da  empresa,  mediante  a  criação  de  filiais,  não  afasta  a  unidade  patrimonial  da  pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio  social por suas dívidas, inclusive tributárias.   4. Mérito.  4.1. Da incidência dos juros moratórios.   Alega o recorrente que, nos termos do artigo 151, V, do CTN, não caberia a  incidência dos juros moratórios, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário estaria  suspensa  a  partir  da  concessão  da  ordem  liminar,  nos  autos  da Ação Declaratória  n°  2749­ 05.2013.401.3901.  Cabe  esclarecer,  inicialmente,  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para prevenção de decadência,  tendo em vista que o crédito tributário se encontrava com sua  exigibilidade  suspensa,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  que  o  contribuinte  realizara  o  depósito integral do montante objeto de discussão, única hipótese capaz de afastar a incidência  dos juros moratórios. É ver o que diz a Súmula CARF n° 5, in verbis:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 262          27 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   A  orientação,  inclusive,  vai  ao  encontro  do  entendimento  emanado  pelo  Superior Tribunal de Justiça, no tocante à possibilidade de incidência de juros de mora sobre o  tributo devido, no período compreendido entre a decisão que concede a liminar e a definitiva  de mérito, afastando  tão somente a  incidência de multa de ofício no  lançamento  tributário. É  ver a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NO  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DE  LIMINAR  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. EMBARGOS  ACOLHIDOS. 1. Divergência jurisprudencial configurada entre  acórdãos  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  no  tocante  à  possibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  devido  no  período  compreendido  entre  a  decisão  que  concede  liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. 2.  "Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo dela  interposto,  fica  sem efeito a  liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula  405/STF).  3.  "A  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  norma  tributária  que  determina  o  pagamento  do  tributo  no  vencimento.  Constitui,  pois,  penalidade  cominada  para  desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios,  diferentemente,  compensam  a  falta  da  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período  correspondente  ao  atraso"  (Leandro  Paulsen,  Direito  tributário:  Constituição  e  Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed.  Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora ESMAFE, 2012, p.  1.105).  4.  O  art.  63,  caput  e  §  2º,  da  Lei  9.430/96  afasta  tão  somente a incidência de multa de ofício no lançamento tributário  destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o crédito  tributário  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  ou  em  outra ação ou de tutela antecipada. 5. No período compreendido  entre  a  concessão  de medida  liminar  e  a  denegação  da  ordem  incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se  for o caso. Afastada a imposição de multa de ofício. 6. Embargos  de  divergência  acolhidos  (EREsp  839.962/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  24/04/2013).  A propósito, o contribuinte foi intimado, conforme documento de fls. 44/48,  a  apresentar  “os  depósitos  judiciais  e  seus  memoriais  de  cálculo,  conforme  determinado  na  sentença”, quedando­se, contudo, inerte.   Ante  o  exposto,  rejeito  a  alegação  do  recorrente  no  sentido  de  que,  nos  termos do artigo 151, V, do CTN, não caberia a incidência dos juros moratórios, tendo em vista  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estaria  suspensa  a  partir  da  concessão  da  ordem  liminar,  pois  não  consta  dos  autos  que  tenha  havido  depósito  judicial  no montante  integral,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 263          28 única hipótese apta a afastar a  incidência dos  juros de mora sobre o  tributo  lançado (Súmula  CARF n° 5).   5. Do pedido de realização de sustentação oral.  O  contribuinte,  em  seu  petitório  recursal,  protesta  que  seja  resguardado  o  direito de realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso.   Cabe  esclarecer  que  as  pautas  de  julgamento  dos  Recursos  submetidos  à  apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data,  horário  e  local,  o que possibilita o pleno exercício do  contraditório,  inclusive para  fins de  o  patrono  do  sujeito  passivo,  querendo,  estar  presente  para  realização  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento  (parágrafo  primeiro  do  art.  55  c/c  art.  58,  ambos  do  Anexo  II,  do  RICARF).   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial, para, na parte conhecida, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 263DF CARF MF

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7398983 #
Numero do processo: 13971.003957/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. As edificações serão enquadradas no tipo doze, madeira ou mista, se, entre outras circunstâncias, a estrutura for pré-fabricada ou pré-moldada.
Numero da decisão: 2301-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para recalcular o valor do crédito tributário para o constante na informação fiscal das e-fls. 129 a 131, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: Relator João Bellini Júnior
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. As edificações serão enquadradas no tipo doze, madeira ou mista, se, entre outras circunstâncias, a estrutura for pré-fabricada ou pré-moldada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003957/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.455  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TERRA BRASIL IND DE CONFEC DE JEANS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  As  edificações  serão  enquadradas  no  tipo  doze,  madeira  ou  mista,  se,  entre  outras circunstâncias, a estrutura for pré­fabricada ou pré­moldada.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para recalcular o  valor  do  crédito  tributário  para  o  constante  na  informação  fiscal  das  e­fls.  129  a  131,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior  (Presidente). Ausentes os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais  Feriato.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 57 /2 00 8- 38 Fl. 144DF CARF MF     2 Trata­se  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias devidas às terceiras entidades e fundos: salário educação, Incra, Sebrae, Sesc e  Senac, tendo como fato gerador a remuneração paga a empregados em obra de construção civil  de responsabilidade da empresa autuada.  Conforme Relatório Fiscal  (e­fls. 47 a 51),  é fato gerador das contribuições  lançadas a remuneração de mão de obra utilizada em obras de construção civil, apurada com  base na área construída, padrão da obra, e tomando como base as tabelas CUB.  A autoridade lançadora informou que:  (a) a autuada, apesar de intimada por intermédio de termos de intimação para  apresentação de documentos  (TIAD), deixou de  apresentar os documentos  suficientes para  a  comprovação do valor  real  da mão de obra  empregada na  execução das  obras de  construção  civil, ensejando o arbitramento do débito.  (b)  foi  emitida  ex­oficio  a matricula  cadastro  especifico  do  INSS  (CEI)  da  obra e que o seu enquadramento foi feito de acordo com o estabelecido nos artigos 436 a 441  da IN 03/2005, conforme aviso de regularização de obra (ARO) anexo.  A 6a Turma da DRJ/FNS (e­fls. 98 a 103), por meio do Acórdão 07­15. 219,  julgou o lançamento procedente, com a observação de dever ser desconsiderada a solidariedade  entre as empresas integrantes do grupo econômico de fato, uma vez que as outras entidades e  fundos não estão inseridas na responsabilidade solidária prevista na Lei n° 8.212, de 1991.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  (e­fls.  107  a  110),  alegando,  em  síntese,  que o  enquadramento  da  obra  no  "Tipo  11", promovido pela fiscalização, a penalizou e desrespeitaou a legislação pertinente, uma vez  que  a  obra  de  construção  civil  em  questão  foi  edificada  com  a  utilização  de  estrutura  pré­ moldada, conforme se verifica das Notas Fiscais n°s 10,11,12,13,14 e 15 da sociedade DH Pré­ Moldados Ltda. ME, o que demonstra que a obra deveria ter sido enquadrada como "Tipo 12".  Requereu seja acolhido o recurso para que seja recalculado o valor do crédito de acordo com o  novo enquadramento da obra.  Apesar  de  considerar  que  a  recorrente  inovou  em  relação  à  peça  impugnatória, insurgindo­se apenas no recurso voluntário contra o enquadramento da obra no  "Tipo 11", promovido pela fiscalização, esta 1ª Turma da 3ª Câmara, por meio da Resolução  2301­000.205 (e­fls. 123 a 125), determinou o retorno dos autos à origem, em diligência, para  que a autoridade autuante se pronuncie quanto aos argumentos expendidos em sede recursal,  analisando  todos  documentos  juntados  pela  recorrente,  e  outros  que  achar  pertinentes,  e  se  manifestando quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.   Em  resposta,  a  unidade  preparadora  elaborou  a  informação  fiscal  das  e­fls.  129 a 131, na qual concordou com as ponderações da contribuinte, inclusive quanto ao cálculo  dos tributos devidos, nos seguintes termos:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13971.003957/2008­38  Acórdão n.º 2301­005.455  S2­C3T1  Fl. 3          3       É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator.  Considerando o teor da Informação fiscal das e­fls. 129 a 131, que concordou  com  as  ponderações  da  contribuinte  quanto  ao  enquadramento  da  obra  no  “Tipo  12”,  e  promoveu  o  recálculo  dos  tributos  devidos  neste  processo  (contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  às  terceiras  entidades  e  fundos),  em  montante  coincidente  com  o  constante  no  recurso  voluntário  (e­fl.  109),  e  que  tal  matéria  foi  o  único  objeto  do  recurso  voluntário, voto por dar PROVIMENTO ao recurso, recalculando o valor do crédito tributário  para o constante na informação fiscal das e­fls. 129 a 131.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior, relator                             Fl. 146DF CARF MF

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7390840 #
Numero do processo: 10880.909112/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909112/2009­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.129  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 12 /2 00 9- 60 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10880.909112/2009­60  Acórdão n.º 1301­003.129  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10880.909112/2009­60  Acórdão n.º 1301­003.129  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10880.909112/2009­60  Acórdão n.º 1301­003.129  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10880.909112/2009­60  Acórdão n.º 1301­003.129  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10880.909112/2009­60  Acórdão n.º 1301­003.129  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10880.909112/2009­60  Acórdão n.º 1301­003.129  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 430DF CARF MF

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7365204 #
Numero do processo: 11634.000945/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada, ou mesmo a falta de sua emissão, não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. PROTESTO PELA JUNTADA DE PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4" do PAF.
Numero da decisão: 1402-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.126  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  JOSÉ CLÁUDIO GOMES & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente  e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de defesa.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada,  ou mesmo  a  falta  de  sua  emissão,  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder  ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos  da lei.  PROTESTO PELA JUNTADA DE PROVAS.  As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  processual,  exceto  nas situações previstas no art. 16, § 4" do PAF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 09 45 /2 00 8- 57 Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 489          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva, Leonardo Luis  Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.                                        Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 490          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração.  A  Recorrente  foi  autuada  para  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo aos tributos abrangidos pelo Simples (IRPJ, contribuição para o PIS, CSLL, COFINS e  Contribuição para a Seguridade Social INSS), multa proporcional e juros de mora, referentes a  fatos  geradores  ocorridos  em  2004  (janeiro  a  dezembro  de  2004),  sendo  que  para  os  anos­ calendário  de  2005  e  2006  foi  formalizado  processo  a  parte  com  outro  Auto  de  Infração.  (Provavelmente por ter de arbitrar o lucro).   As infrações imputadas a Recorrente foi de omissão de receita caracterizada  por  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  no  curso  do  ano  calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  2.158.504,59  (fl.123)  e  de  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  da  mudança de faixa de tributação.  A Recorrente foi excluída do SIMPLES, mas tal matéria não é tratada neste  processo.   Os  créditos  exigidos  nestes  AIs  foram  arbitrados  com  base  na  receita  encontrada  por  meio  das  informações  prestadas  pelas  empresas  fornecedoras  relativas  as  vendas feitas para a Recorrente.  A  Receita  Federal  intimou  os  fornecedores  da  Recorrente  para  informar  o  número das notas fiscais, datas, valores e comprovante de recebimentos.  As empresas circularizadas são:  ­ IMBRATEX — Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda —  CNPJ: 94.820.12310001­12, fis. 16 a 18;  ­  Isdralit  Indústria  e  Comércio  Ltda  —  Grupo  lsdra  —  CNPJ:  89.938.50010006­97, 27 a 29;  ­ Eternit S/A — CNPJ: 61.092.03710036­01, fis. 51 a 53;  ­  Saint­Gobain  do  Brasil  Produtos  Industriais  e  para  Construção  Ltda  —  CNPJ: 61.064.83810073­08, fis. 62 a 64 e;  ­ Chapecó Indústria e Comércio de Fibras Ltda — CNPJ: 79.915.95510001­ 29, fis. 72 a 74.  Com base nos documentos encaminhados pela empresas fornecedoras (fls. 19  a  26,  30  a  50,  54  a  61,  65  a  71,  75  e  76)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Compras/Pagamentos, onde os pagamentos foram consolidados mensalmente por empresa.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 491          4 Em  seguida  a  fiscalização  fez  o  cotejamento  entre  os  documentos  apresentados pelas empresas fornecedoras e os livros Razão — Conta Caixa e Livro Registro  de Entradas, apresentados pela Recorrente e constatou que, no ano­calendário de 2004, autuada  efetuou diversas compras e não as escriturou, bem como também não escriturou os respectivos  pagamentos, fls. 102 a 120.  Elaborou  demonstrativo  onde  consolidou  mensalmente  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  fiscalizada,  referentes  as  compras  realizadas  no  ano­calendário  de  2004,  subtraindo  os  valores  dos  pagamentos  já  escriturados  na  conta Caixa do Livro Razão,  sendo a diferença apurada considerada, por presunção legal, omissão de receitas operacionais  (falta de escrituração de pagamentos efetuados), conforme dispõe o inciso II do artigo 281 do  RIR/99,  combinado  com  o  artigo  18  da Lei  n°  9.317196. Demonstrativo  colacionado  as  fls.  123. Vejamos o demonstrativo:    Em  seguida,  a Recorrente  apresenta  impugnação  a  qual  foi  improvida  pela  DRJ, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  . Ano­calendário: 2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 492          5 Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada, ou mesmo a  falta de sua emissão, não enseja a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória  nos termos da lei.  PROTESTO PELA JUNTADA DE PROVAS.  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual,  exceto nas situações previstas no art. 16, § 4" do PAF.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                               Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 493          6 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Da alegação de nulidades ou cerceamento do direito de defesa:    Em relação a alegação de cerceamento do direito de defesa, entendo que não  deve ser acolhida.   A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso, a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo assim cerceamento ao direito de  defesa.  Também entendo necessário se observar que as preliminares de nulidade do  lançamento fiscal arguidas pela Recorrente não encontram amparo nas hipóteses previstas no  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Observa­  se  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  Sujeito  Passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto.  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  vol.  1)  percebe­se  que  a  Autoridade  Autuante  narrou  as  etapas  do  procedimento  fiscal  e  os  fatos  verificados  em  consequência daquele, bem como a subsunção à presunção legal adiante versada. Constam do  referido termo e dos documentos que compõem os Autos de Infração lançados os dispositivos  legais  nos  quais  se  alicerçaram,  estando  ainda  presentes  no  processo  administrativo  a  composição analítica da base de cálculo e os demonstrativos dos tributos devidos.  Por  conseguinte,  restaram  adequadamente  observadas  as  previsões  estampadas  nos  incisos  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  merecendo  prosperar  as  alegações da Recorrente em sentido contrário.  Ademais,  foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  da  autuação à Autuada, tendo­lhes sido conferido tempo hábil, após regularmente cientificado dos  lançamentos,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada  nos  autos,  da  qual  é  possível  se  depreender  que  a  Recorrente  entendeu  perfeitamente dos  fatos que  lhes  foram  imputados. Assim, não houve qualquer preterição do  respectivo direito de defesa.  Da alegação de nulidade do MPF:   Pa esta preliminar, adoto os mesmos fundamentos do v. acórdão recorrido.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 494          7 Em  relação  à  alegação  de  falta  de  prorrogação  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  vale  esclarecer,  inicialmente,  que  se  trata de instrumento interno de planejamento e controle das atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e consiste  em  uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  para  que  seus  auditores,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais  (fiscalização,  diligência  etc.)  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias por parte do sujeito passivo, nos termos da Portaria RFB no  11.371, de 12 de dezembro de 2007. Dessa forma, o referido Mandado  tem  como  característica  primordial  o  fato  de  ser  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  objetivando  assegurar  ao  sujeito  passivo  conhecimento  da  ação  fiscalizatória  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  ação  fiscal  nele  prevista.  Pelo MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  Entretanto,  de  nada  adianta  estar  habilitado  pelo MPF,  se  não  forem  lavrados  os  termos  que  indiquem  o  início  ou  o  prosseguimento  do  procedimento  fiscal,  conforme determina o art. 7 1 do Decreto no 70.235, de 1972. Assim é  que, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas  estará  formalizado  após  notificação  por  escrito  do  sujeito  passivo,  exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para  demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o seu caráter de  subsidiariedade aos atos de  fiscalização.  Importa dizer, portanto, que  mesmo  na  existência  de  irregularidades  em  relação  ao  MPF,  não  seriam  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento do crédito  tributário apurado.  Isso porque a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada.  21.  Para  bem  elucidar  a  natureza  do  MPF,  dentro  do  contexto  que  autoriza  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB  a  efetuar o lançamento, impõe­se fazer remissão ao conteúdo do art. 142  do CTN, que dispõe:  [...]  22. Do  conceito  legal  expresso  no  citado  artigo,  depreende­se  que  o  lançamento  é  indelegável  e  privativo  da  autoridade  administrativa  devidamente  investida  nessa  competência.  Por  outro  lado,  do  citado  parágrafo único do art. 142 do CTN, extrai­se que o lançamento deve  ser presidido pelo Princípio da Legalidade, além de constituir­se num  dever indeclinável, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da  obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária  acessória.  Assim,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  23.  A  limitação  da  atividade  de  fiscalização  do  AFRF  trazida  pela  norma  administrativa,  portanto,  não  desonera  o  agente  fiscal  da  atividade obrigatória e vinculada do  lançamento,  sob pena,  inclusive,  de cometimento de ato de  improbidade administrativa, capitulada nos  arts. 10, X, e 11, 1I, ambos da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, in  verbis:  [...]  II ­ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício".  .24. Assim, não pode ser aceita a alegação de que os autos de infração  são  nulos,  pois  o  mandado  não  se  destina  a  anular  ou  corrigir  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 495          8 lançamento  já  efetuado,  mas  preencher  objetivos  técnico­ administrativos da organização e dar  instrumentos ao contribuinte de  se defender  contra eventuais arbitrariedades da  fiscalização e mesmo  contra falsos agentes.  25.  Além  disso,  se  o  lançamento  já  foi  efetuado  e  tacitamente  convalidado  pela  administração,  que  não  impediu  a  formação  do  processo, os procedimentos só poderão ser analisados no contexto do  lançamento e não especificamente pela  falta ou vícios do  instrumento  que  são  meramente  corrigíveis,  ou  seja,  devem  ser  sanados  apenas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, que não é o que  ocorreu, no caso em tela.  26. Neste sentido, assim tem decidido o Conselho de Contribuintes MF,  conforme ementas a seguir transcritas:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  IRREGULARIDADES.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  constitui  controle  administrativo  das  ações  fiscais  prescindivel  para  a  validade  do  ato  de  lançamento  tributário  realizado por servidor competente rios termos da lei. (Acórdão n° 103­ 22704, Sessão  de  08111106  (DOU de  08101107,  Seção 1,  f1.37),  1  °  CC, 3 ° Câmara)  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL — MPF.  A  atividade  de  seleção  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado,  bem  assim  a  definição  do  escopo  da  ação  fiscal,  inclusive  dos  prazos  para  a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integrar:  o  rol  dos  atos  discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de  competência  da  administração  tributária.  Neste  sentido,  o  MPF  tem  tripla  função:  a)  materializa  a  decisão  '  da  administração,  trazendo  implícita a  fundamentação  requerida para a  execução do  trabalho de  auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprirnento  do  escopo  do  MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito do processo administrativo disciplinar e não  tem o condão de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142  do  CTN.  (Acórdão  n°  107­06820,  de  16110102,  1'  CC,  Sétima  Câmara) (destaquei).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  N°  1.265199.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui­se em elemento de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode  gerar  nulidades  iro  ânibito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria  SRF  n"  1.265199  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal  (..)  ".  (Acórdão  n"  203­08483,  de  16110/02, 2° CC, Terceira Cïunara) (destaquei).  [...]  27. Repise­se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído  pela  Portaria  SRF  n°  1.265,  de  1999,  e  reforçado  pelo  Decreto  n  °  3.724, de 2001, deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam, o do  público interno e o do externo .  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 496          9 28. No interno, tem por objetivo o planejamento das atividades fiscais e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  de  fiscalização  dos  tributos  e contribuições administradas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  É  uma  ordem  específica  emitida  por  autoridade competente da RFB para a instauração, pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil (AFRFB), dos procedimentos fiscais (art.  20 da Portaria SRF no 11.371, de 2007). Evidencia­se nessa orientação  administrativa  uma  proibição  no  sentido  de  que  o  AFRFB  aja  por  vontade  própria  na  tomada  de  procedimentos  fiscais,  além  de  estabelecer, de forma específica, a obrigatoriedade de executá­las.  29. No externo, assegura ao contribuinte sob fiscalização, como agora  é  de  seu  direito,  conferir  a  autenticidade  da  ação  fiscal  contra  si  instaurada, possibilitando o conhecimento do tributo que será objeto de  investigação,  dos  períodos  a  serem  verificados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  AFRFB  que  procederá  à  fiscalização.    Desta forma, assim como o entendimento da DRJ, entendo que o MPF é um  instrumento de controle interno da Receita Federal, também afasto esta alegação preliminar.     Mérito:     Em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  referente  a  presunção de omissão de receita, insta esclarecer que nos termos da Súmula 2, este E. Tribunal  não tem competência para analisar ou afastar aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.     O contribuinte  é optante do Simples que  é um sistema que se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Assinale­se que a base de cálculo do Simples não é o acréscimo patrimonial,  o resultado ou o lucro, ainda que este seja diminuto em comparação com a receita bruta, mas  sim  esta última, que no caso da  autuada  foi  constatada por meio dos  créditos  bancários  cuja  origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada.     Observe­se  que  os  conceitos  de  renda,  acréscimo  patrimonial  ou  lucro não  interessam aos optantes do Simples, quer exista ou não  lançamento de ofício, pois a base de  cálculo dos tributos devidos em conformidade com este sistema simplificado de tributação é a  receita bruta, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.317/1996.    Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 497          10 Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:    “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "    Sendo assim,  foi correta a aplicação da  infração de omissão de receita com  base  no  artigo  24  da  Lei  9.249/95  quando  encontrada  receita  não  escriturada  e  apuradas  mediante cotejo entre a Receita Bruta do Contribuinte apurada na ação fiscal e os valores por  ele declarados na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ).   Quando detectada  tal  hipótese prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  cabe  aos  contribuintes  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro  e  a  origem  do  depósitos  não  escriturados,  quando  questionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados receita tributável.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos,  não  os  escriturou  e  eximiu­se  de  comprovar  depósito  por  depósito mediante documentação hábil e idônea a sua origem, correta está a autuação.     Continuando  o  raciocínio,  entendo  importante  ressaltar  que  os  rendimentos  omitidos pela Recorrente, objeto da infração 1, também serviram como base de cálculo para a  infração 2 do Auto de Infração de insuficiência do valor recolhido, apurada de acordo com a  recomposição da receita bruta mensal auferida no período e os percentuais progressivos fixados  em relação a receita bruta acumulada, nos termos do artigo 188 do RIR/991.    Ao  enquadrar  os  depósitos  bancários  não  escriturados  como  acréscimo  à  receita bruta declarada pela Recorrente;  logo como aumento da base de cálculo; verificou­se  também um novo enquadramento da alíquota do SIMPLES, ou seja, os valores originalmente                                                              1 Este  artigo 188  do RIR/99 preve  exceção de  como  será determinada  a  receita bruta para  as microempresas  e  empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES, conforme pode se verificar em seu texto abaixo colacionado.     "art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES,  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas no art. 5, e seus parágrfos, da Lei 9.317/96, observado, quando for o caso, o disposo nos arts. 204 e  205."   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11634.000945/2008­57  Acórdão n.º 1402­003.126  S1­C4T2  Fl. 498          11 recolhidos  foram  insuficientes,  ensejando  também  a  cobrança  complementar  devido  a  insuficiência  de  recolhimentos,  conforme  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos, que faz parte do presente processo de débito.    Desta  forma,  não  verifico  que  as  duas  infrações  constantes  no  Auto  de  Infração estão imputando a Recorrente dupla tributação, eis que na primeira foi recomposta a  receita bruta mensal com base nos depósitos bancários não escriturados e, na segunda, foram  aplicados  os  percentuais  progressivos  fixados  na  legislação  que  prevê  exceção  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte  inscritas no Simples, em relação a  receita bruta  acumulada.    Sendo  assim,  entendo  que  ambas  infrações  indicadas  no  Auto  de  Infração  estão corretas, devendo ser mantida a acusação fiscal em seus termos.       Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 498DF CARF MF

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7409342 #
Numero do processo: 11080.006700/2007-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária, a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês de ocorrência da infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.705  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CLEVESUL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2003, 2004  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Constatada a prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária,  a exclusão  do Simples surtirá efeito a partir do mês de ocorrência da infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 67 00 /2 00 7- 66 Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11080.006700/2007­66  Acórdão n.º 1001­000.705  S1­C0T1  Fl. 722          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre (RS),  mediante o Acórdão nº  10­56.144, de 23/03/2016  (e­fls.  700/704),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos constam do original)   Do processo de exclusão do Simples  Quando faço referência a números de páginas, utilizo a numeração digital.  Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade contra Ato de  Exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, com efeitos a partir  de janeiro de 2003, em função da prática reiterada de infração à legislação tributária.  As razões de exclusão são detalhadas no relatório de fls. 287/292.  O agente do fisco constatou que, apesar de a empresa declarar ter auferido R$  43.768,30  e  R$  34.748,00  de  receita  bruta,  respectivamente  nos  anos­calendário  2003 e 2004, a movimentação bancária em cada um desses períodos ficou na casa  dos 4 milhões de reais. Intimada a empresa não comprovou a origem dos depósitos  não escriturados.  A sistemática omissão de receitas e a falta de escrituração da movimentação  financeira da empresa foram consideradas como práticas reiteradas de infrações à  legislação tributária e levaram à exclusão do Simples, através do Ato Declaratório  Executivo DRF/POA  nº  152,  de  05  de  outubro  de  2007,  com  efeitos  a  contar  de  01/01/2003  (fls.  294).  A  ciência  do  ato  de  exclusão  ocorreu  em  18/10/2008  (fls.  297).  Do Processo de exigência de tributos  As  irregularidades  constatadas  levaram  à  lavratura  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Tais  exigências  foram  formalizadas  no  processo  administrativo 11080.006702/2007­55.  Da tramitação do processo de exclusão do Simples  Como  já  dito,  a  exclusão  do  Simples  foi  cientificada  à  contribuinte  em  18/10/2007.  O despacho de fls. 347 indica que a manifestação de inconformidade contra a  exclusão do Simples foi juntada ao processo após transcorrido mais de dois anos da  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11080.006700/2007­66  Acórdão n.º 1001­000.705  S1­C0T1  Fl. 723          3 entrega da petição ao fisco, somente em 26/11/2009, pois ela havia sido arquivada  por equívoco em meio a processos.  A  petição  denominada  impugnação  está  juntada  às  fls.  348/354  e  foi  protocolada em 14/11/2007, portanto, tempestiva.  Acontece que entre a data em que foi intimado o contribuinte da exclusão do  Simples e a data de juntada da manifestação de inconformidade ao processo houve o  julgamento do processo de exigência tributária (processo 11080.006702/2007­55). A  matéria  foi  decidida  por meio  do Acórdão 10­15.309,  de  28  de  fevereiro  de  2008  (fls. 302/315).  O  entendimento,  à  época,  era  de  que  a  impugnante  não  tinha  apresentado  defesa específica no processo de exclusão (eis que a petição não estava juntada). No  entanto,  a  impugnação  ao  processo  de  exigência  tributária  trazia  argumentos  combatendo  o  ato  de  exclusão  do  Simples.  Tais  argumentos  foram  analisados  naquele  processo  e  refutados. O  processo  de  exclusão  havia  sido  apensado  ao  de  exigência nesta Delegacia de Julgamento.  A Delegacia de origem, no entanto, desapensou os processos (fls. 318) e eles  seguiram caminhos distintos.  Foi  apresentado  ao  Carf,  em  2008,  recurso  contra  a  exclusão  e,  no  ano  seguinte, a DRF Porto Alegre juntou a manifestação de inconformidade ao processo.  O Carf devolveu os autos para "apreciação da impugnação".  Razões de defesa   O Ato Declaratório que exclui a empresa descreveria de maneira genérica o  motivo  da  exclusão  que  seria  "prática  reiterada  de  infração  à  legislação". Em que  pese  o  auto  de  infração  exponha  as  conclusões  da  fiscalização,  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foram  violados,  faltando  requisito  essencial.  Cita  jurisprudência. Diz (fls. 352):  Isto  é,  a  exclusão  da  empresa  autora  do  SIMPLES  baseou­se,  exclusivamente,  no  entendimento  da  fiscalização  de  infração  a  legislação  tributária  sem  descrever,  no  ato  declaratório,  que  infrações  foram cometidas,  ainda que  em  tese. Outrossim,  caso  sejam as constantes no auto de infração este uma vez impugnado  está suspenso a exigibilidade do crédito tributário retroativo e o  futuro vez que não há julgamento definitivo.  Assim, totalmente nula a exclusão da empresa por expressa falta  de previsão legal para tanto.  O  ato  declaratório  que  excluiu  a  empresa  do  Simples  estaria  suspenso  em  decorrência de processo administrativo e somente poderia voltar a ter vigência após  a  decisão  definitiva,  sendo  para  exercícios  posteriores  e  não  de  forma  retroativa.  Menciona que a Lei nº 9.317/1996 prevê que a exclusão do Simples somente teria  vigência a partir do ano­calendário seguinte à ciência da exclusão.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo a exclusão do Simples Nacional.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11080.006700/2007­66  Acórdão n.º 1001­000.705  S1­C0T1  Fl. 724          4 Ciente da decisão de primeira  instância em 29/04/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  708,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  25/05/2016  (e­fls.  711/718), conforme carimbo à e­fl. 711.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  348/359),  ou  seja,  alega  que  o  ato  declaratório,  por  descrever de forma vaga e genérica a motivação da exclusão ("prática reiterada de infração à  legislação"), violou o princípio do contraditório e da ampla defesa e que esta mera designação  afronta o princípio da legalidade. Alega, ainda, que a exclusão não pode ter efeitos retroativos e  cita  o  art.  5º,  inc.  XXXVI,  e  art.  150,  III,  "a",  da  CF.  A  recorrente  apresenta  os  mesmos  julgados para reforçar o seu pedido.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância. Por concordar com todos os seus termos e conclusões, peço vênia para transcrever os  excertos a seguir do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de  decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do  RICARF, completando­o ao final: (grifos não constam no original)  Exclusão do Simples  Não  há  qualquer  das máculas  referidas  pela  empresa,  quanto  à  exclusão  do  Simples. O direito  à  defesa  foi  e  está  sendo garantido. É  de  se  frisar  que  inexiste  direito à defesa antes da formalização da exclusão, que é feita de ofício. Cientificada  a empresa da exclusão é que se abre o contraditório e a ampla defesa, o que foi feito.  A  impugnante  confirma  o  recebimento  dos  autos  de  infração,  relatório  de  atividade  fiscal,  notificação  de  exclusão  e  ato  declaratório  executivo  de  exclusão.  Reclama, no entanto, que a exclusão e o ato executivo que a realizou trazem simples  alegação genérica. Haveria cerceamento de defesa.  O relatório do trabalho fiscal que a contribuinte recebeu é detalhado quanto às  infrações  praticadas  e  que  determinaram  a  incidência  tributária  e  a  exclusão  do  Simples.  Tanto  assim  que  lhe  permitiu  apresentar  alentada  defesa,  contestando  os  lançamentos e a exclusão do Simples. A dificuldade da contribuinte está em explicar  a  extraordinária  movimentação  bancária  frente  aos  valores  reconhecidos  em  sua  contabilidade. Para que não pairem dúvidas de que defesa teve e tem conhecimento  das  irregularidades,  transcrevo  parte  da  impugnação  apresentada  no  processo  11080.006702/2007­55  (fls.  391),  cujas  exigências  foram  cientificadas  no  mesmo  envelope em que cientificada a exclusão do Simples:  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11080.006700/2007­66  Acórdão n.º 1001­000.705  S1­C0T1  Fl. 725          5 CONCLUSÃO  1.  O  Fisco  autuou  o  contribuinte  unicamente  com  base  em  depósitos  bancários,  sem  qualquer  comprovação  quanto  à  exteriorização de riqueza;  2.  O  Fisco  afrontou  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  presumindo a existência de fato gerador da renda, sem qualquer  outra prova que pudesse corroborar a assertiva;  3.  O  Fisco  afrontou  o  princípio  constitucional  do  sigilo,  quebrando o sigilo bancário, sem autorização judicial;  4. O Fisco excluiu a empresa do SIMPLES, concomitantemente,  com a autuação, sem propiciar a defesa para tanto;  5. O Fisco além de excluir do SIMPLES, sem propiciar a defesa,  e  de  forma  retroativa,  o  fez  após  expirado  termo  final  para  conclusão  dos  trabalhos,  conforme  restou  demonstrado  anteriormente,  o  que  implica  na  nulidade  do  auto  de  infração  lançado, bem assim na nulidade da exclusão do SIMPLES.  6. O  Fisco  arbitrou  lucro  sem  especificar  critério  idôneo  para  tanto,  valendo­se  da  totalidade  dos  valores  supostamente  omitidos,  a  título  de  receita  bruta,  o  que  é  ilegal,  posto  que  receita  bruta  é  base  de  cálculo  para  PIS/COFINS  e  não  lucro  arbitrado,  como  também  depósitos  bancários  não  se  prestam  a  demonstrar renda.  Por  tais  razões,  resta  inconteste  que  o  caso  ora  vergastado  é  dotado  de  inúmeras  inconstitucionalidades,  ilegalidades  e  abusividades,  extrapolando  o  Fisco  de  suas  atribuições  legais,  impondo ao contribuinte excessivo ônus e prejuízos incontáveis.  Além  de  ter  sido  cientificada  do  relatório  do  trabalho  fiscal  e  autos  de  infração,  o  próprio  Ato  Declaratório  e  a  Notificação  nº  268  fazem  menção  ao  processo de exclusão, essa última, inclusive, informando a localização do processo,  como se vê às fls. 295:  (omissis)  Dessa forma a contribuinte poderia tomar conhecimento de seu inteiro teor e  inclusive obter cópias, caso assim entendesse necessário.  Não  há  que  se  falar,  então,  em  cerceamento  ou  dificuldades  para  que  pudesse exercer sua defesa.  A eventual  imperfeição do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF, ou sua  ausência,  não  tem o  condão de  anular  ação  fiscal  que  atenda  a  todos os  requisitos  fixados no art. 142 do CTN, combinado com o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.  Essa matéria já está pacificada na jurisprudência administrativa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADES ­ [...] O Mandado de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero instrumento de controle administrativo (1º CC, 7ª Câmara,  ac.107­06276).  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 11080.006700/2007­66  Acórdão n.º 1001­000.705  S1­C0T1  Fl. 726          6 A  outra  reclamação  é  de  que  os  efeitos  da  exclusão  não  poderiam  retroagir. No  caso,  os  efeitos  deveriam  ocorrer  somente  após  o  ato  de  exclusão.  Não  é  verdade.  Há  previsão  expressa  de  que  a  exclusão  motivada  por  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  ocorre  a  contar  do  mês  em  que  se  identificar tais práticas.  Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  [...]  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  [...]  Foi acertada, portanto a exclusão retroativa, eis que a omissão  foi detectada a contar de janeiro de 2003.  Conclusão  Face  ao  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo a exclusão do Simples.  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  não  cabe  ao  agente do  Fisco  nem a  este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Já  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades  alegadas,  é  vedado  ao  julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116,  III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 e o mesmo se verifica quanto às doutrinas citadas.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 11080.006700/2007­66  Acórdão n.º 1001­000.705  S1­C0T1  Fl. 727          7 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto ao ponto alegado pela recorrente.  Outrossim, o processo administrativo­fiscal de nº 11080.006702/200755, que  contém o lançamento do crédito tributário foi julgado em 11 de abril de 2018, cujo Acórdão de  nº 1401­002.359, proferido pela 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, negou provimento  ao recurso voluntário, por unanimidade de votos.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se a exclusão a empresa do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 727DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915380/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRECLUSÃO.  Recorrente  BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  recurso  voluntário  não  é  o  momento  processual  adequado  para  trazer  documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 80 /2 01 1- 21 Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10830.915380/2011­21  Acórdão n.º 1401­002.711  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  não  homologou  compensação  do(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  Dcomp  transmitida  pela  empresa.   O Despacho  Decisório  considerou  que,  partir  das  características  do DARF  descrito  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  estes  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Contribuinte  alegou,  em síntese,  que  na  DIPJ  e  DCTF  do  respectivo  ano­calendário  não  foram  levadas  em  consideração  algumas  despesas  que  mudariam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  juntando  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  alegando, em síntese, que no ano­calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  referidos  valores  não  haviam  sido  contabilizados  e declarados nas apurações dos  respectivos  tributos. Anos depois,  ao verificar  tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo  IRRF.  Junta,  então,  documentos  demonstrando  o  cálculo  do  JCP,  Razão  das  contas  demonstrando  a  contabilização  extemporânea,  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  a  apuração  "antiga"  e  respectivos  comprovantes  de  recolhimento, memória  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  retificadas  e  alteração  contratual referente ao aumento do seu capital social.   É o relatório.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10830.915380/2011­21  Acórdão n.º 1401­002.711  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.709,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.915387/2011­ 42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.709):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Pleiteia a contribuinte, via declaração de compensação, o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio (JCP) que vieram a ser registrados na contabilidade em  momento posterior.  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  a  DCTF  original  serviu  como  confissão  de  dívida  e  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  erro  que  desse  fundamento  à  retificação do tributo declarado e recolhido.  De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte se limita a afirmar que o recolhimento foi indevido e  a  anexar  declarações  retificadoras,  sem  tecer  qualquer  explicação da razão pela qual a  retificação estaria sendo  feita,  nem juntar qualquer documento relativo a tal apuração.  Apenas em sede recursal é que a empresa explica o motivo  pelo qual entende que ocorreu pagamento a maior de tributos e  anexa  documentos  tais  como  o  Razão  e  a  memória  de  cálculo  dos JCP.   Entendo  que  no  caso  se  operou  a  preclusão  contra  a  Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  os  fundamentos do  pedido  ou  de  defesa,  conforme o  caso  –  assim  como o pedido de diligência e as provas documentais  ­­ devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.   Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10830.915380/2011­21  Acórdão n.º 1401­002.711  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa  (conforme  o  caso)  e  instruí­lo  com  as  provas  documentais  pertinentes,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Por  exemplo,  os  incisos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  em  petição  fundamentada,  a  ocorrência  de  uma  dessas  condições,  nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de  ordem pública1, seja por ser necessário à formação do seu livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet2.  No  caso,  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção  resta  configurada.   Cumpre  notar  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  Recorrente  não  logra  sequer  comprovar  adequadamente  seu  direito,  já  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10830.915380/2011­21  Acórdão n.º 1401­002.711  S1­C4T1  Fl. 6          5 admitisse a análise da documentação  juntada e a  supressão de  instância  daí  decorrente,  não  seria  possível  verificar  a  procedência das alegações da Contribuinte.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 520DF CARF MF

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