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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7400445 #
Numero do processo: 13805.002754/96-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis os embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou ainda, for omitido ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL. De acordo com a Súmula CARF nº 1 importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo Contribuinte de ação judicial. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 3301-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso voluntário devido a existência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  BANDEIRANTES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   São admissíveis os embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou ainda, for  omitido ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo Contribuinte de ação judicial.  Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso voluntário devido a existência  de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 27 54 /9 6- 60 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 299          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  276  e  277)  interpostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  17  de  julho  de  2017,  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3301­003.855  (fls.  270  a  274),  de  27  de  junho  de  2017,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte.  Adoto e cito o relatório do Acórdão ora embargado com o intuito de elucidar  a matéria e também por economia processual:  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 191 a 199) interposto pelo Contribuinte, em 16  de abril de 2004, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 04.467 (fls. 173 a  178), de 18 de dezembro de 2003, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA) – DRJ/SDR – que  julgou, por  unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento.  Visando a elucidação do caso  e  a economia processual  adoto  e cito o  relatório do  referido Acórdão:  Neste processo a contribuinte impugna o Auto de Infração (AI) lavrado para  exigência do crédito tributário de 36.027,84 UFTR, relativo A. Contribuição  para o FINSOCIAL do período de 30/07/1991 a 30/03/1992 (fls. 107 a 114).  2. A base legal utilizada foi o art. 1º, § 1º, do DecretoLei n° 1.940, de 1982,  arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°  92.698,  de  1986,  e  art.  28  da  Lei  n°  7.738,  de  1989. O  autuante  aplicou  a  alíquota de 2,0% (dois por cento) e multa de oficio de 100%.  3. Consta na descrição dos fatos, anexo ao AI, que a contribuinte foi autuada  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  sobre  o  faturamento,  relativamente  ao  período  de  jul/1991  a  mar/1992.  Noticia  o  Termo de fl. 115 que o crédito  tributário encontra­se suspenso, por  força da  Medida  Cautelar  n°  91.06822738,  com  correspondente  Ação  Ordinária  n°  91.07287879.  4.  Ciente  do  feito  em  19/03/1996,  a  autuada  interpôs  impugnação  em  18/04/1996  (fls.  116/120),  requerendo  o  cancelamento  do  AI,  porque  seria  incabível  a  sua  lavratura  pela  existência  de  pendência  judicial,  com  exigibilidade suspensa; e que a autuação pretende a cobrança A. alíquota de  2%, quando a determinação judicial valida se somente feita a 0,5%. Questiona  a incidência da TRD, de juros e multa de 100%.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 300          3 5.  Em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento,  prevista  no  anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, o presente processo foi  encaminhado a esta Delegacia de Julgamento.  Tendo em vista a negativa parcial do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/SDR, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  16  de  abril  de  2004,  visando  reformar  a  referida decisão.  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução  nº  3011.904  (fls.  232  a  243),  de  18  de  outubro  de  2007,  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência para  verificar  se  a  conversão  de  depósitos  da  recorrente  em renda da União foi suficiente para liquidação dos débitos remanescentes.  Em  25  de  março  de  2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Serviço  de Controle  e Acompanhamento Tributário,  Equipe  de  Cálculo  e  Revisão  de  Crédito  Sub  Júdice  prestou  as  informações  requeridas (fls. 250).  Os embargos ora analisados visam sanar alegadas contradições presentes no  Acórdão nº 3301­003.855 que foi assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA.  Confirmado em decisão judicial transitada em julgado a conversão de depósitos em  renda da União e sendo suficiente para a liquidação dos débitos remanescentes, não  há que subsistir o auto de infração concernente.  Recurso Voluntário provido.  Em relação a esta decisão a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs  Embargos de Declaração visando sanar alegada contradição no referido acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  ao  Acórdão  nº  3301­003.855  de  forma  tempestiva  e  com  o  atendimento dos requisitos legais.  O  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, repetidos pelo  art.  65  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  prevê  a  possibilidade de interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 301          4 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  A Procuradoria da Fazenda Nacional alega em seus embargos que a Turma  de Julgamento não se pronunciou sobre o afastamento da Súmula CARF nº 1 e assim expõe  (fls. 276 e 277):  A e. Turma não se pronunciou sobre o afastamento da Súmula CARF no 1, que  assim  dispõe:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial”.   O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  –  ADN  no  03,  de  14  de  fevereiro  de  1996  (DOU 15/02/1996) é cristalino ao dispor que, litteris:   “(...)
 a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa a renúncia às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto;” (Grifos nossos).   O  ato  normativo  acima  citado  veio  consolidar,  administrativamente,  uma  interpretação  já  consagrada  na  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujo  conteúdo  básico  ora  se  extrai  do  voto  do  Ilmo.  Relator,  Vilson Biadola, no acórdão 103­18.617, verbis:   “(...)  Desta  forma,  não  sendo  nulo  o  lançamento,  mas  apenas  passível  de  exclusão de valores indevidos nele constantes, resta examinar o fato do sujeito  passivo estar discutindo a mesma matéria na esfera judicial.
 Neste aspecto, é  importante  tecer  alguns  comentários  sobre  os  julgamentos  administrativos.  Estes  se  revestem  como  um  autocontrole  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  que  gozam  de  uma  presunção  relativa  de  legalidade  e,  em  princípio, se reputam válidos.   Assim,  esta  presunção  de  legalidade  admite  prova  em  contrário  e,  a  administrativa  jurisdicional,  exercendo o controle da  legalidade de  seus atos  ao  decidir  se  a  pretensão  do  Fisco  está  ou  não  de  acordo  com  a  lei.
 No  entanto,  tal autocontrole não  impede o controle do Poder Judiciário, quando  este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo.   Mas  o  controle  do  judiciário  se  sobrepõe  ao  controle  administrativo,  ou  autocontrole,  porquanto  não  se  pode  excluir  do Poder  Judiciário  ameaça  ou  lesão  a  direito  individual,  conforme  previsto  no  artigo  5o,  XXXV,  da  Constituição Federal.
 Desta forma, sujeitando­se os atos administrativos às  discrições do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via  judicial,  estará  renunciando  às  instâncias  administrativas,  uma  vez  que  qualquer  decisão  administrativa  que  for  prolatada  não  terá  eficácia  frente à decisão  judicial, que a ela  se  sobrepõe. Destarte,  torna­se  ilógico  continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente  se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade.   Existindo  controvérsia  já  estabelecida  previamente  no  judiciário,  sobre  uma  determinada hipótese jurídica – (...) – não é possível admitir­se uma discussão  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 302          5 sobre  a  mesma  questão  através  de  ato  administrativo  de  revisão,  pois  a  solução desta jamais poderá sobrepor­se àquela.” (Grifos nossos)   A  leitura  acima citada não deixa qualquer dúvida no  sentido de que propositura –  por qualquer que seja a modalidade processual – de ação judicial contra a Fazenda  Nacional,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa,  por  parte  do  interessado,  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  e  desistência  de  eventual recurso interposto.   Ora, se a pessoa jurídica está amparada por decisão judicial, então não há discussão  administrativa  a  ser  travada.  Trata­se  de  simples  cumprimento  da  decisão  pelos  órgãos de execução.   Na  via  administrativa,  não  há  o  que  ser  debatido  ou  decidido.  Este Conselho  não  pode  “ordenar”  os  órgãos  de  execução  a  cumprirem  uma  decisão  judicial.  Esta  competência é do próprio Poder Judiciário.   Dessa forma, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do  presente  recurso  para  sanar  a  contradição  exposta,  pois  se  a  Turma  reconheceu  a  concomitância  entre  as  esferas,  administrativa  e  judicial,  a  consequência  seria  o  não conhecimento do recurso voluntário, e não, o seu provimento.   Diante do alegado verifica­se que a admissibilidade dos embargos se deu por  intermédio  do  Despacho  em  Embargos  nº  3301­S/Nº  em  14  de  setembro  de  2017  pelo  il.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas.   A  seguir  trechos  para  bem  contextualizar  o  entendimento  acerca  da  admissibilidade (fls. 289):  (...)  Relendo o relatório e o voto condutor, constata­se que a contribuinte alegava já em  2004  a  existência  de  decisão  judicial  que  a  isentava  do  pagamento  de  alíquota  majorada  sobre  o  Finsocial.  Mais  adiante,  em  2007,  efetuou  a  juntada  de  documentos que  levaram a converter o julgamento em diligência, com o propósito  de  aferir  se  a  transformação  dos  depósitos  judiciais  em  renda  da União  teria  sido  bastante  para  liquidar  os  débitos  remanescentes,  com base  na  alíquota  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  cuja  decisão  já  teria  transitado  em  julgado no dia 08/05/1997 (fls. 272 e 273).   Em resposta à demanda do Conselho, a DRF Belo Horizonte  informou em 2009 a  suficiência dos depósitos  em causa,  o que deu ensejo  ao voto pelo provimento do  Recurso Voluntário, com vistas a anular o auto de infração.   Com  a  leitura  desse  contexto,  argumenta  a  Fazenda  Nacional  que,  ao  discernir  a  coexistência  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  a  e.  Turma  não  deveria  conhecer  o  recurso.  Por  outro  lado,  ao  se  decidir  pelo  provimento,  o  Colegiado  deveria então pronunciar­ se sobre o afastamento da Súmula CARF no 1, que assim  dispõe:   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.   Em acréscimo, a embargante comenta que,  se a pessoa  jurídica está amparada por  determinação judicial, não há discussão administrativa a ser travada, tratando­se de  simples cumprimento da sentença pelos órgãos de execução. Em outras palavras, o  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 303          6 Conselho “[...] não pode ‘ordenar’ os órgãos de execução a cumprirem uma decisão  judicial [...]”, posto que essa competência seria do próprio Poder Judiciário.   De  fato,  objetivamente,  os  argumentos  trazidos  pela  PGFN  são  consistentes  e  merecem  atenção,  mormente  porque  outros  julgados  recentes  do  CARF,  via  de  regra,  vêm  aplicando  sistematicamente  a  Súmula  no  1  (e.g.,  acórdãos  nos  1201­ 001.863, 2401­004.994, 3302­004.719 e 3201­003.131).   Com  efeito,  a  descrição  do  vício  está  lastreada  em  argumentação  específica  e  suficiente  para  a  admissibilidade  dos  embargos,  cujo mérito,  no  entanto,  deve  ser  oportunamente apreciado pela Turma Julgadora.   Convém notar que  o  presente despacho não  determina  se,  efetivamente,  ocorreu  a  contradição  alegada.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade  não  se  confunde  com  a  apreciação  do  mérito  dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente pelo Colegiado.   (...)  De fato, a contradição alegada pela Fazenda Nacional procede, visto que se  no voto,  por um  lado,  se  constata  a  existência da  concomitância,  por outro  lado, vota­se  em  conhecer e dar provimento ao recurso do Contribuinte. Assim o relator se expressou em alguns  trechos do voto (fls. 272):  (...)  O  Contribuinte,  por  meio  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  alega  que  há,  na  esfera judicial, decisão que isenta o mesmo do pagamento da alíquota majorada em  2% anterior, inclusive, ao ora analisado Auto de Infração.   Nesse mesmo sentido, aduz que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa,  uma vez que houve o depósito judicial e isso impossibilita, também, a cobrança dos  juros moratórios exigidos no Auto de Infração.   Tendo  isso  em  vista,  requer  o  Contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  que  seja  anulado o referido Auto de Infração.   O Contribuinte,  por meio de Requerimento  (fls. 225 e 226),  em 6 de  setembro de  2007, efetuou a juntada de documentos que visam comprovar sua versão dos fatos.  (...)  Isto posto, diante da decisão de converter o julgamento em diligência para se apurar  a  conversão  de  depósitos  em  renda  da União,  e,  da  comprovação  pela  Equipe  de  Cálculo e Revisão de Crédito Sub Júdice quanto a suficiência dos depósitos judiciais  efetuados na ação no. 91.0682273­8, constata­se que os débitos estão devidamente  lastreados pelos depósitos judiciais.   Diante dos autos do processo, da legislação aplicável e, principalmente, da resposta  ao pedido de diligência supra citada, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário  apresentado pelo Contribuinte, anulando o referido auto de infração.    Percebe­se  que na  decisão  ora  embargada há  a  contradição  por  se  entender  pela  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial  e,  ao mesmo  tempo,  fazer  o  julgamento na esfera administrativa em que se dá provimento ao Recurso Voluntário. O correto  neste caso, devido a concomitância existente, é decidir pelo não conhecimento do recurso.  A Súmula CARF nº 1 assim estabelece quanto a concomitância:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 304          7 depois  do  lançamento  de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Com isso considerado, em específico a Súmula CARF nº 1, voto por acolher  os  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional  com  efeitos  infringentes,  com  o  não  conhecimento do recurso voluntário devido a existência de concomitância entre as  instâncias  administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.722223/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS - CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1201-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ Oissão de Receitas  Recorrente   MARIO HENRIQUE BENASSI LAZARO EIRELI ­ ME (atual BENASSI &  EVENTOS LTDA)             Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP e ISS  O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da  relação de causa e efeitos entre eles existentes.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 22 23 /2 01 5- 04 Fl. 1519DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada  em substituição  à  ausência do  conselheiro Rafael Gasparello Lima)  e Luis Henrique Marotti  Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida (e­fls.1473/1490) que transcrevo a seguir:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de  infração,  às  fls.  03/110,  para  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  SIMPLES  NACIONAL,  relativo  aos  anos­ calendário 2010 e 2011, nos seguintes montantes, aí incluídos os  juros  moratórios  e  a  multa  de  ofício  calculados  até  11/2015:  IRPJ de R$ 16.531,62, PIS/PASEP de R$ 11.841,49, CSLL de R$  16.137,64, COFINS de R$ 47.062,45, CPP de R$ 137.422,09 e  ISS de R$ 117.016,87.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  118/125),  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  apurada  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, aplicável às pessoas jurídicas  optantes  do  Simples  Nacional  (conforme  art.  34  da  LC  nº  123/2006),  em  razão  de  não  ter  comprovado  a  origem  de  créditos  bancários  em  contas  de  sua  titularidade,  após  regular  intimação.   A fiscalização informa que a seleção da contribuinte foi oriunda  da  investigação  deflagrada  pela  Polícia  Federal,  Ministério  Público  e  Receita  Federal  do  Brasil,  junto  a  prefeituras  da  região, tendo sido, inclusive, aberto por decisão judicial o sigilo  fiscal e bancário, que resultou na prisão, busca e apreensão em  diversas residências, empresas e prefeituras, entre outros locais,  culminando  em  vários  processos  de  investigação  por  envolvimento  em  práticas  delituosas,  inclusive  crime  de  sonegação  fiscal  (“Operação Metástase”).  Destaca  o  autuante  que  a  descrição  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  e  em  toda  documentação  apresentada  durante  os  procedimentos  fiscais,  bem como as planilhas demonstrativas de apuração dos tributos  devidos  reportam­se  aos  anos­calendário  2010  a  2012.  Entretanto para atender o disposto na legislação de apuração do  crédito tributário, o auto de infração e processo da ação referida  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.520          3 reportam­se  somente  às  informações  prestadas  na  Declaração  Anual  do  Simples Nacional  – DASN dos  anos  de  2010  e  2011,  sendo que o auto de infração e processo relativos às informações  prestadas  no  PGDAS­D  do  ano­calendário  2012  estão  consolidados  sob  a  ação  fiscal  nº  01706106000000000010942/2015­28.  Tal  procedimento  visa  atender  a  regulamentação  do  Manual  do  Simples  Nacional  ocorrida somente a partir de agosto de 2015 devido às restrições  na  emissão  de  autos  incluindo  esses  períodos  até  a  data  do  lançamento.   A ação fiscal teve início com a ciência da contribuinte do Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  em  19/02/2014,  às  fls.  158/162,  por  meio do qual a empresa foi intimada a apresentar Livros Diário  e  Razão,  arquivos  digitais  da  contabilidade,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  e  ainda  o  Livro  Caixa,  se  optou  pela  escrituração  simplificada,  entre  outros  esclarecimentos,  relativos  aos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  tendo  a  contribuinte  apresentado  arquivos  em  meio  magnético  e  notas  fiscais em 11/03/2014.   Posteriormente  foi  intimada  a  apresentar  cópias  dos  extratos  bancários  do  período  fiscalizado  e  a  apresentar  demonstrativo  de apuração do Simples Nacional, discriminando a composição  das  receitas  mensais,  por  nota  fiscal,  data,  CNPJ  do  cliente,  nome do cliente e valor, o que  foi atendido, e após análise dos  extratos  bancários,  foi  intimada  a  comprovar  de  forma  individual  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas  bancárias,  acompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  (planilha anexa ao Termo de Intimação nº 03, às fls. 574/593).  A  fiscalização  fez  diversas  exclusões  amparadas  na  legislação  sobre  a matéria,  tais  como  devolução  de  pagamento,  estornos,  operações  de  crédito,  resgates  etc.,  cientificando  a  interessada  no  citado  Termo  de  Intimação  nº  03,  tendo  a  contribuinte  apresentado  esclarecimentos  em  23/12/2014,  que  após  análise  fiscal, resultaram no Termo de Intimação e Constatação Fiscal  nº 4, cientificando a contribuinte dos créditos remanescentes a  comprovar a origem.   A contribuinte apresentou em 09/06/2015 resposta ao Termo de  Constatação e  Intimação 4 retificado  (28/04/2015,  fls.668/672),  às  fls.  675/806,  tendo  sido  verificado  pela  fiscalização  que  as  notas  fiscais  apresentadas  já  haviam  sido  relacionadas  nas  respostas  de  11/03/2014  e  discriminadas  nas  planilhas  apresentadas  em  21/10/2014  e  os  valores  indicados  nas  planilhas  de  apuração  do  Simples  Nacional  e  informados  nas  DASN dos anos de 2010 e 2011 e nos PGDAS­D de 2012, e que  as notas nº 123, 124 e 125 se referem ao ano de 2013, que não é  objeto  da  fiscalização,  deixando  de  apresentar  documentação  ou  prestar  informações  em  relação  aos  créditos  a  comprovar  que estava sendo intimada.   Fl. 1521DF CARF MF     4 No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  118/125,  a  auditoria  esclarece sobre os demonstrativos de apuração elaborados, nos  seguintes termos:  a) planilha 1 – da apuração dos créditos e receitas apuradas nos  anos­calendário  2010  a  2012  que  resultou  do  cotejamento  das  receitas escrituradas e declaradas em confronto com os créditos  recebidos e registrados na movimentação financeira da empresa,  discriminados mensalmente,  originados  ainda  do confronto dos  esclarecimentos apresentados pela interessada (fls. 126/128)   b)  a  apuração  dos  créditos  não  comprovados  e  receitas  apuradas  é  resultado  do  levantamento  extraído  da  documentação,  das  planilhas  das  receitas  em  CD,  arquivos  fiscais e contábeis e esclarecimentos dos créditos movimentados  em  suas  contas  bancárias,  especialmente  as  respostas  de  23/12/2014  e  02/02/2015,  por  meio  das  planilhas  esclarecimentos  e  origens  dos  créditos,  apresentadas  pela  empresa e em anexo aos trabalhos.   c) a coluna 2 da planilha 1 da apuração dos créditos e receitas  apuradas  discrimina  diversos  créditos  que  a  empresa  apenas  indicou  ser  oriundos  de  recebimentos  de  outros  serviços  prestados, como exemplo: “patrocínio”, “patrocínio e venda de  ingressos”,  “locação  rodeio”,  “venda  de  ingressos”,  “recebimento  referente  a  praça  de  alimentação”,  entre  outros,  mas  que  na  realidade  a  mesma  não  apresentou  nenhum  documento que justifica a origem dos créditos e, portanto, não  foram comprovados  .  Estão  discriminados  individualizadamente  na  planilha  2,  dos  créditos  indicados nos esclarecimentos e não comprovados  (fls.  129/134)   d)  na  coluna  3  da  mesma  planilha  1  estão  discriminados  os  créditos  mensais  sem  nenhuma  indicação  e  comprovação  por  parte  da  interessada,  também  extraídos  da  mesma  planilha  resposta  referida  acima.  Estão  discriminados  individualizadamente  na  planilha  3,  dos  créditos  não  comprovados sem nenhum esclarecimento (fls. 135/142).   e)  ainda  na  planilha  1,  coluna  5,  estão  discriminadas  mensalmente as escrituradas e receitas informadas nas DASN e  DEFIS  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012.  Estão  discriminadas também na planilha 4, dos créditos comprovados  de  receitas  escrituradas  declaradas  e  informadas  pela  interessada (fls. 143/157).   f)  todos  os  créditos  recebidos  oriundos  de  notas  fiscais  das  receitas escrituradas,  informadas na DASN e DEFISC relativos  aos períodos 01/2010 a 12/2012 e indicados na planilha resposta  de 23/12/2014 pela interessada, foram comprovados e excluídos  dos trabalhos. Ainda foram excluídos dos trabalhos os créditos  relativos  a  liberação  desconto,  adiantamento  operações  de  desconto, liberação operação, cessão de crédito, entre outros. O  levantamento referido, basicamente, teve por base o cotejamento  dos  créditos  registrados  nas  contas  bancárias  e  os  esclarecimentos  apresentados  pela  mesma  e  dos  registros  das  notas fiscais dos serviços prestados discriminadas nas planilhas,  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.521          5 confrontando  mensalmente  com  os  valores  informados  nas  declarações com objetivo de verificar valores devidos a título de  SIMPLES NACIONAL.   g)  as  diferenças  mensais  serão  transferidas  para  o  auto  de  infração do Simples Nacional  e a devida apuração dos  valores  devidos e acréscimos legais conforme disposto na legislação em  destaque no próprio auto de infração.   h)  diligência  efetuada  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Três  Corações certificamos que as notas fiscais emitidas por serviços  prestados pela fiscalizada foram declaradas e recebidas.   i)  no  procedimento  em  questão,  após  análise  de movimentação  financeira expressiva da empresa e muito divergente dos valores  das receitas informadas pela mesma nas declarações do Simples  Nacional, aprofundamos nos  serviços prestados e  identificamos  em todos períodos fiscalizados vários créditos que a fiscalizada  intimada  a  esclarecer  a  origem  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  maior  parte  nenhum  esclarecimento  e  comprovação  foi apresentada.   j)  nos  trabalhos  ficou  claro  que  a  empresa  informou  receita  mensal  em  todos  os  períodos  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012, após as vinculações dos créditos e valores declarados nas  DASN e DEFISC ou PGDASD, apuramos receitas oriundas de  créditos  não  comprovados,  no  valor  total  de  R$1.607.638,69,  conforme  demonstramos  nas  planilhas  1  das  diferenças  apuradas e planilhas 2 e 3 dos créditos não comprovados.   l)  essa atitude  e  forma praticada pela  fiscalizada caracteriza a  intenção  clara  de  não  apurar  e  não  informar  e  não  pagar  valores devidos aos cofres públicos, e ainda de forma sistemática  e reiterada em todos os períodos fiscalizados.  Cientificada do lançamento em 17/11/2015, conforme AR, às fls.  954,  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  15/12/2015,  às  fls.  959/968,  acompanhada  dos  documentos,  às  fls. 969/1462, alegando, em síntese:  ­ a autuação foi feita, segundo o agente fiscalizador, baseada em  dados de conta corrente do autuado, onde teriam sido detectadas  receitas ou faturamentos não declarados nas DASN (Declaração  Anual do Simples Nacional) feita pelo empreendedor.   ­  com  base  nos  supostos  rendimentos  conseguidos  através  da  conta corrente exigiu o agente autuador demonstração de todas  as  origens  de  débitos  e  créditos  formalmente,  constantes  da  conta corrente, entretanto como a empresa não teria conseguido  demonstrar  documentalmente  as  receitas  e  despesas  foi  presumido pelo agente público que houve sonegação de receita  nas declarações DASN.   ­ diante de sua presunção, o agente autuou a empresa tendo por  base os depósitos efetuados em sua conta corrente, excluídos os  Fl. 1523DF CARF MF     6 empréstimos bancários e operações de desconto depositados em  sua conta corrente.   ­  com  base  em  suas  presunções,  autuou  a  empresa  em  valores  astronômicos  para  sua  capacidade  de  pagamento  e  seus  rendimentos, conforme  todas as declarações  feitas nas DASN e  no imposto de renda da pessoa jurídica e mesmo física, conforme  pode  ser  comprovado,  restando  como  única  alternativa  para  trazer  de  volta  o  agente  autuador  à  realidade,  o  sucesso  no  presente recurso, sob pena de absoluta falência e insolvência.   ­  a  empresa  autuada  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias  fez  suas  declarações  nos  exatos  termos  de  seu  faturamento  na  forma prevista  para  o micro  empreendedor,  no  caso, nos anos anteriores a 2012, dispensado de contabilidade e,  portanto,  sem  precisar  escriturar  nenhum  livro,  conforme  legislação própria.   ­  a  partir  de  2012  a  empresa  passou  a  fazer  a  contribuição  através  do  DEFIS  ­  Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e  Fiscais,  também  dentro  da  exclusiva  realidade de faturamento da empresa.   ­ ocorre que nos anos de 2012 e 2013 alguns municípios foram  fiscalizados  em  razão  de  superfaturamento  de  festas,  shows  e  eventos de exposições agropecuárias  e a empresa autuada, por  ter tido contratos com alguns Municípios também foi fiscalizada.   ­ a empresa abriu suas contas para demonstrar que jamais havia  participado  de  quaisquer  eventos  de  forma  desonesta  ou  com  superfaturamento,  o  que  de  fato  restou  demonstrado,  contudo,  veio a tona um defeito da empresa que foi a informalidade da  movimentação de sua conta corrente.   ­  como  a  legislação  aplicada  à  empresa  autuada  não  exigia  maiores  formalidades,  senão as  declarações  anuais,  a  empresa  não  cuidou  de  movimentar  as  contas  nos  exatos  termos  das  declarações,  permitindo  e  recebendo  valores  em  sua  conta  corrente pertencentes a terceiros com débitos e créditos que não  eram  de  fato  faturamento  na movimentação  das  mesmas,  ou  seja, recebeu valores de barraqueiros de exposição, de donos de  bares  também  das  exposições,  patrocinadores  de  cantores,  repasses para pagamentos de Prefeituras, entre outros.   ­  desta  forma  a  conta  corrente  da  empresa  autuada  jamais  espelhou a realidade de seu faturamento, mas sim as declarações  anuais,  conforme previa a  legislação aplicada e por óbvio não  poderia servir de base para demonstrar faturamento, porque de  fato não era a realidade da empresa.   ­ a única forma de demonstrar que a conta corrente da empresa  não refletia a realidade de  seu  faturamento era o  rastreamento  de todos os pagamentos feitos e depósitos recebidos, o que não  foi  feito  pela  fiscalização,  que  ao  contrário  simplesmente  presumiu que todos os depósitos da empresa eram faturamento,  o que não é verdade.   ­  assim,  com  as  devidas  vênias,  o  procedimento  restou  incompleto  não  traduziu  a  realidade  dos  fatos  e  foi  concluído  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.522          7 com uma situação mais que catastrófica para a empresa, por ser  totalmente descabido.   ­  o  simples  bom  senso  demonstra  o  absurdo  da  conclusão  do  procedimento,  basta  analisar  a  evolução  do  patrimônio  da  empresa  e  dos  sócios,  que  estavam  e  estão  à  disposição  de  informações do Fisco para se conscientizar que seria totalmente  impossível tal faturamento e muito mais os lucros presumidos.   ­  se  periciados  todos  os  documentos  já  apresentados  e  os  depósitos feitos na conta corrente da empresa, com origem das  contas  e  os  depósitos  feitos  da  empresa  para  outras  contas,  certamente  todos  serão  identificados  e  todos  deverão  prestar  contas  de  seus  rendimentos,  não  somente  a empresa  autuada,  conforme ocorreu e que não traduziu a realidade.   ­ na análise das declarações apresentadas facilmente se verifica  que não houve lucro da forma apresentada pelo Fisco, tornando  indevidos o arbitramenteo e as multas aplicadas.   ­  também  se  equivocou  o  fiscal  ao  relatar  que  não  identificou  qualquer valor no sistema nas DASN no ano de 2012, enquanto  que a partir daquele período já se apresentava a DEFIS.   ­  na  verdade,  descaracterizado,  como  de  fato  deve  ser,  o  lançamento  por  presunção,  todos  os  lançamentos  ficaram  comprometidos, uma vez que não traduziram a realidade, para  piorar ainda mais a situação, o agente público aplicou a multa  de 150% sobre o suposto valor devido por caracterizar má fé na  suposta supressão da receita.   ­  desde  que  foi  instaurado  o  procedimento  relativo  ao  superfaturamento  de  shows  e  eventos  promocionais  que  o  impugnante  abriu  suas  contas  espontaneamente  aos  fiscais  da  receita, mesmo porque precisa terminantemente demonstrar que  jamais  obteve  qualquer  rendimento  ilícito,  contudo  foi  imensamente  prejudicado  pela  movimentação  existente  em  sua  conta  corrente  que  efetivamente  não  foi  sua  receita  ou  arrecadação.   ­ não tem como a empresa alegar que não houve o movimento e  que  foi  um  erro,  contudo  tem  como  provar  através  de  prova  pericial de onde vieram os valores e para onde foram, cabendo à  Receita, cobrar dos reais proprietários a movimentação de suas  contas e se está de acordo com os rendimentos físico e  jurídico  de  quem  movimentou  e  descobrir  de  quem  eram  os  valores,  situação  impossível  para  o  autuado,  uma  vez  que  de  fato  não  teve comprovante da movimentação.   ­  a  partir  do  ano­calendário  2012,  as  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que antes eram prestadas na DASN,  passam a ser declaradas, anualmente, por meio da Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e  Fiscais  ­  DEFIS  e  todas  foram  entregues  com  os  respectivos  faturamentos,  porém  não  consideradas.   Fl. 1525DF CARF MF     8 ­  em  hipótese  alguma,  o  impugnante  aceita  a  movimentação  bancária  como  receita  bruta,  ou  faturamento,  uma  vez  que  possui documentos suficientes a demonstrar que a empresa não  obteve  lucro  nos  anos  calendários  2010  até  2013,  conforme  ocorreu com a maioria das empresas mundiais, que, entretanto,  o fiscal da receita não aceitou, ou não deu a devida importância.   ­  requer  seja  determinada  e  feita  análise  pericial  contábil  dos  documentos  acostados  e  dos  extratos  bancários  da  empresa  no  ano  de  2010/2013,  que  desde  já  coloca  à  disposição  do  Fisco  para levantamento do faturamento real da empresa, com base no  art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   ­  alega  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  de  150%  e  juros e atualização que totalizam mais de 250% sobre o total dos  impostos  supostamente  devidos,  situação  caracterizadora  de  confisco, vedada pelo direito brasileiro, posições doutrinárias e  jurisprudenciais,  requerendo  que  se  mantida  a  autuação  seja  reduzido o valor da multa por não haver comprovação de má fé  na movimentação de valores de terceiros em conta própria.  ­  requer  a  improcedência  da  autuação  ou  sua  adequação  à  forma de aplicação da multa e correções.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (2ª  Turma  da  DRJ/BEL) julgou parcialmente procedente a Impugnação para acolher a decadência em relação  aos impostos e contribuições reflexos, apurados na sistemática do Simples Nacional, nos meses  de janeiro a outubro de 2010, mantendo os tributos apenas em relação aos meses de novembro  e dezembro/2010 e todo o ano­calendário 2011, e, para afastar a multa qualificada, reduzindo  seu percentual de 150% para 75%,  em decisão  proferida no Acórdão nº 01­33.005, de 06 de  junho de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2010, 2011   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.   O  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento por homologação observa o disposto pelo artigo  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para  esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato  gerador. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese  típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre  pagamento antecipado do tributo.   DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação junto com a peça impugnatória.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  AO  REGIME ESPECIAL.   Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão de receita existentes nas legislações de regência dos  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.523          9 impostos  e  contribuições  incluídos  no Simples Nacional,  nos  termos do art. 34 da Lei Complementar nº 123/2006.   PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA..  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.   A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste  caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.   MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.   É  cabível  a  multa  qualificada  quando  a  autoridade  fiscal  comprova  de  modo  inconteste,  por  meio  de  documentação  acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte,  condição  imposta pela lei.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  e­fls.1498,  em  13/07/2016  e,  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e­fls.1500/1510, em 08/08/2016  A  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  repisa,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos despendidos na impugnação, exceto no que se refere à multa de ofício, o que torna  desnecessário repeti­los.   Finalmente requer:  ­ A  improcedência  de  todos  os  lançamentos anteriores  à  2012 quando a  empresa  fazia  declarações  dispensada  de  contabilidade  e,  portanto,  sem  precisar  escriturar  nenhum  livro,  conforme legislação própria;  ­ Caso persistam na existência de  lucros, que seja determinada a perícia contábil  nos períodos autuados através dos documentos acostados e conta corrente bancária do recorrente para  que sejam apurados a origem e destino de todos os valores depositados e sacados e os beneficiários;  ­ Que  ao  final  sejam  da  declarados  indevidos  todos  os  valores  cobrados,  até  o  momento considerado válido pelo julgado da segunda turma da DRJ/BEL, que originou o acórdão 01­ 33.005.  Fl. 1527DF CARF MF     10 É o relatório    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Importa lembrar que a decisão proferida no predito Acórdão nº 01­33.005, de  06  de  junho  de  2016,  da  qual  não  cabe  recurso  de  ofício,  foi  no  sentido  de:  acolher  a  decadência  em  relação  aos  impostos  e  contribuições  reflexos,  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional, nos meses de  janeiro a outubro de 2010, mantendo os  tributos apenas em  relação aos meses de novembro e dezembro/2010 e  todo o  ano­calendário 2011,  e,  afastar  a  multa qualificada, reduzindo seu percentual de 150% para 75%.  Assim,  a  lide  cinge­se  à  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento, em relação aos impostos  e contribuições reflexos, apurados na sistemática do Simples Nacional, nos meses de novembro  e dezembro/2010 e todo o ano­calendário 2011.  O  Recorrente  alega  que  "nos  anos  anteriores  a  2012,  estaria  dispensado  de  contabilidade e, portanto, sem precisar escriturar nenhum livro, conforme legislação própria, razão  da informalidade dos dados de sua conta corrente".  Sobre a documentação exigida pela autoridade fiscal, as alegações feitas pela  Recorrente  não  possuem  qualquer  consistência,  haja  vista  que  a  determinação  legal  é  no  sentido  de  que  a  movimentação  financeira  e  bancária,  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional, esteja escriturada no Livro Caixa, portanto, documento este que o contribuinte está  obrigado  a  manter  e  apresentar  à  autoridade  fiscal,  a  teor  do  disposto  na  LC  nº  123/06,  vejamos:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  [...]  § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda, manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.524          11 Quanto  a  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  Recorrente  insiste  nos  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação em sede de 1ª instância, argüindo, em síntese, que:  A única  forma de demonstrar que a conta corrente da empresa  não refletia a realidade de  seu  faturamento era o  rastreamento  de todos os pagamentos feitos e depósitos recebidos, o que não  foi  feito  pela  fiscalização,  que  ao  contrário  simplesmente  presumiu que todos os depósitos da empresa eram faturamento,  o que não é verdade;  Em razão desses fatos solicitou perícia e  identificação de  todos  os lançamentos, uma vez que o simples bom senso demonstrava o  absurdo  da  conclusão  do  procedimento,  bastando  analisar  a  evolução do patrimônio da empresa e dos sócios, que estavam, e  estão à disposição de informações do fisco para se conscientizar  que seria totalmente impossível tal faturamento e muito mais os  lucros  presumidos,  de  fato  uma  lástima,  já  que  não  houve  a  mínima razoabilidade nos atos praticados pelo agente autuador;  Se  periciados  todos  os  documentos  já  apresentados  e  os  depósitos  feitos na conta corrente da empresa, com origem das  contas  e  os  depósitos  feitos  da  empresa  para  outras  contas,  certamente  todos  serão  identificados  e  todos  deverão  prestar  contas  de  seus  rendimentos,  não  somente  a  empresa  autuada,  conforme ocorreu e que não traduziu a realidade.  Através  da  declaração  anual  da  empresa,  feita  rigorosamente  dentro  da  legislação  aplicada,  se  conheceria,  como  de  fato  aconteceu  o  real  faturamento  da  empresa,  todas  as  retenções  feitas,  inclusive  de  impostos  e  despesas  que  com  certeza  praticamente  demonstrariam  a  inexistência  do  suposto  lucro  arbitrado,  que  com  simples  análise  dos  pagamentos  feitos  confirmariam a situação, que  infelizmente o fiscal não quis ver  ou apurar, optando por um lançamento, com as devidas vénias,  absurdo  de  um  faturamento  e  de  um  lucro  que  a  empresa  não  teve por toda a sua existência;  Em  hipótese  alguma,  o  recorrente  aceita  a  movimentação  bancária  como  receita  bruta,  ou  faturamento,  uma  vez  que  possui documentos suficientes a demonstrar que a empresa não  obteve  lucro  nos  anos  calendários  2010  até  2013,  conforme  ocorreu com a maioria das empresas mundiais, que, entretanto,  o fiscal da receita não aceitou, ou não deu a devida importância.  O  requerimento  do  Recorrente  para  realização  de  perícia  contábil  nos  períodos autuados através dos documentos acostados e conta corrente bancária do recorrente  para que sejam apurados a origem e destino de todos os valores depositados e sacados e os  beneficiários  pressupõe  a  transferência  para  o  Julgador  do  seu  ônus  de  produção  da  prova  exigida por lei, o que não pode ser admitido.  Ademais, o pedido de perícia não veio acompanhado de indicação de perito e  de quesitos, requisito previsto no art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972.  Rejeito, portanto, o requerimento para realização de diligência/perícia.  Fl. 1529DF CARF MF     12 A  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  encontra­se  bem  explicitada na decisão recorrida, inclusive sobre a perícia requerida, e mostra fundamentos com  os quais concordo, pelo que transcrevo seus termos (fls.1487/1489) conforme faculta o art.50,  § 1º, da Lei nº 9.784/99, e, os adoto como razão de decidir:  No  presente  caso,  a  impugnante  fundamentou  sua  defesa  na  alegação de que seria necessário o Fisco buscar provas periciais  para constatar a verdade material, visto que reconhece que sua  movimentação  financeira não retrata a realidade dos  fatos, por  terem  transitado  recursos  que  não  são  de  sua  titularidade  e  somente com a prova pericial se apuraria o verdadeiro detentor  das receitas.   Prossegue  alegando  que  não  existe  obrigatoriedade  das  empresas optantes do Simples Nacional possuírem escrituração,  razão  pela  qual  somente  os  dados  constantes  de  suas  declarações  poderiam  confirmar  o  valor  dos  rendimentos  auferidos nos anos examinados.   Sobre  tais  argumentos,  embora  exista a  possibilidade  aventada  pela requerente de que nem todos os depósitos/créditos em suas  contas  representem  fontes  de  receitas,  caberia  somente  à  contribuinte fazer a comprovação da origem desses ingressos em  suas contas, a fim de afastar a presunção legal de que depósitos  sem origem comprovada caracterizam omissão de receitas.   Cabia  à  impugnante  demonstrar  por meio  de  seu  Livro Caixa,  conciliados  com  os  documentos  comprobatórios  da  origem dos  recursos,  que  todos  os  créditos  bancários  em  suas  contas  bancárias  eram  oriundos  de  vendas  declaradas,  que  estavam  devidamente  escrituradas  e  que  já  foram  tributadas  pela  empresa ou trazer elementos de convencimento,  indicando cada  recurso  por  data  e  valor  que  apenas  transitou  por  sua  conta,  entretanto  eram  receitas  de  terceiros  (créditos  planilha  fls.  129/133 e 135/142).   Vale  lembrar que as empresas optantes do  regime especial  são  obrigadas  a  escriturar  o  Livro  Caixa,  onde  deve  constar  toda  sua movimentação financeira, emitir documento  fiscal de venda  ou prestação de serviços e manter em boa ordem e guarda todos  os documentos que fundamentaram a apuração do imposto e que  serviram de base para a escrituração do Livro Caixa (art. 26, I e  II e § 2º da Lei Complementar 123/2006).   Deste modo, os  valores  creditados  em  favor da  empresa Mario  Henrique  Benassi  Lázaro  Eireli  ME  deveriam  ter  sido  contabilizados  em  seu  Livro  Caixa,  bem  como  os  depósitos  relativos  à  movimentação  comercial  e  financeira  dos  anos  de  2010 a 2012, o que serviria para  identificar a  relação entre os  depósitos e as vendas do período ou decorrentes de operações de  empréstimo,  cobrança,  ou  qualquer  outro  crédito  de  natureza  não tributável ou já tributado pela empresa.   Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar a origem  de  todos  os  recursos  creditados  em  suas  contas,  de  forma  individualizada,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  de  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.525          13 origem não comprovada, aplicável também às empresas optantes  do Simples Nacional,  nos  termos regulados pelo art.  34 da Lei  Complementar  nº  123/2006,  conforme  demonstrativo  de  apuração, às fls. 126/128.   A  fiscalização  analisou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  resposta  às  intimações  fiscais,  excluindo  todos  os  créditos  recebidos  oriundos  de  notas  fiscais  das  receitas  escrituradas,  informadas  na  DASN  e  DEFISC  relativos  aos  períodos 01/2010 a 12/2012 e indicados na planilha resposta de  23/12/2014  pela  interessada.  Também  foram  excluídos  dos  trabalhos  os  créditos  relativos  a  liberação  desconto,  adiantamento  operações  de  desconto,  liberação  operação,  cessão de crédito, entre outros.   Após as sucessivas intimações sem que a contribuinte trouxesse  elementos comprobatórios da origem de seus créditos bancários,  foi  encerrada  a  fiscalização  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração, às fls. 129/142, considerando­se omissão de receitas os  depósitos de origem não comprovada, caracterizado por valores  creditados  em  contas  mantidas  em  seu  nome,  em  relação  aos  quais o contribuinte foi regularmente intimado, e não apresentou  esclarecimentos  ou  indicou  origem  sem  amparo  em  documentação  hábil  e  idônea,  fato  que  ensejou  o  lançamento  conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Ressalte­se  que  deve  o  contribuinte  manter  a  documentação  necessária  e  coincidente  em  data  e  valor  para  comprovar  a  origem dos recursos ingressados em suas contas, nos termos do  §  3°  do  art.  42,  que  expressamente  determina,  para  efeito  de  determinação dos  rendimentos omitidos,  que  os  créditos  devem  ser  “analisados  individualizadamente”,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação de documentos que a demonstrem, com indicação  de datas e valores coincidentes.   Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não  foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas. Ausentes  esses  elementos  de prova,  resulta  procedente o  feito  fiscal.  Como  se  vê,  não  é  lícito  obrigar  a  Fazenda  a  substituir a ora impugnante no fornecimento de prova que a este  competia em decorrência da apuração de omissão de receita por  presunção  legal,  pois,  como  já  exposto  anteriormente,  esta  presunção tem o poder de inverter o ônus da prova.   Dessa  forma,  como  cabia  exclusivamente  ao  contribuinte  demonstrar a  exata  correlação entre  cada valor depositado em  sua  conta  bancária  e  a  correspondente  origem  dos  recursos  e  não tendo logrado êxito em cumprir o que manda a Lei, correto  foi o procedimento fiscal para lavratura do auto de infração com  base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  IV­ Do pedido de perícia   Fl. 1531DF CARF MF     14 Quanto  ao  pedido  para  produção  de  provas  e  juntada  de  documentos,  cabe  registrar  que  à  impugnante  foi  dada  ampla  oportunidade de produção de provas e de defesa ainda na  fase  de fiscalização.   Além disso,  quanto à  juntada de documentação comprobatória,  sabe­se  que  o momento  oportuno  para  sua  apresentação  é  por  ocasião da  impugnação, sob pena dos argumentos de defesa se  tornarem meras  alegações  e  da  ocorrência  da  preclusão  deste  direito  a  posteriori,  conforme  dispõe  o  art.  15,  do Decreto  n°  70.235, de 1972, in verbis:  Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.(g.n).  Vale trazer à colação, também, o enunciado no art. 16, § 4°, do  mesmo diploma legal, segundo o qual a prova documental será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.   Extrai­se  dos  artigos  supra  citados,  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  sempre  na  impugnação,  admitidas  exceções  somente  nos  casos  expressamente  previstos.  É  de  salientar  que  cabia  à  contribuinte  o  ônus  da  comprovação  de  incidir  em  algumas  destas  hipóteses,  não  logrando  êxito  em  demonstrar a ocorrência de quaisquer destes  fatos previstos no  Decreto 70.235/72.   Assim, tendo em vista que a realização de diligências/perícia não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória, sendo  necessária  somente  quando  o  fato  a  ser  provado  requer  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo,  indefere­se o pedido,  em conformidade com o artigo 18,  caput,  do Decreto nº 70.235, de 1972, por  considerá­las prescindíveis  no julgamento da presente lide.  No  caso  em  exame,  a  interessada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados  em suas  contas  em  instituições  financeiras,  após  análise procedida pela  autoridade fiscal segundo os critérios legais e regulamentares apontados.  Ordinariamente,  a  justificativa  de  origem  far­se­ia  com  a  indicação  de  correspondência  entre  os  valores  e  a  atividade  da  empresa,  por  exemplo,  o  recebimento  por  vendas ou prestação de  serviços devidamente escrituradas e declaradas ao Fisco. Nesse caso,  como  o  depósito  corresponde  a  uma  transação  submetida  à  incidência  tributária,  nada  mais  haveria a se exigir de seu titular.  No caso concreto, que inexiste uma justificativa para os depósitos em que não  comprovada  a  origem,  ocorre  subsunção  à  hipótese  legal  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  e  a  conseqüente  tributação  deve  ser mantida,  já que  com a  impugnação  não  foram  apresentados  documentos e/ou esclarecimentos hábeis para afastar a presunção legal.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.526          15 Com efeito,  as  justificativas  trazidas pela defendente não devem prevalecer  sobre a presunção de omissão de receita a partir dos depósitos bancários.  Sobre a matéria, a Lei 9.430/96 (art.42 e §§) disciplina o tratamento tributário  conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   ...  Como se vê, caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal ­ juris tantum ­ os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e  individualizada que justifique os  ingressos ocorridos em suas contas  correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  O  dispositivo  legal,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas. A presunção criada a  favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  Faz  mister,  porém,  os  devidos  esclarecimentos com provas por parte do contribuinte.   Como ressaltado na decisão recorrida, no Termo de Verificação Fiscal, às fls.  118/125, a auditoria esclarece sobre os demonstrativos de apuração elaborados, e deixa claro  que analisou os documentos apresentados pelo contribuinte em resposta às intimações fiscais,  excluindo  todos  os  créditos  recebidos  oriundos  de  notas  fiscais  das  receitas  escrituradas,  Fl. 1533DF CARF MF     16 informadas  na  DASN  e  DEFISC  relativos  aos  períodos  01/2010  a  12/2012  e  indicados  na  planilha  resposta  de  23/12/2014  pela  interessada.  E  que,  foram  excluídos  dos  trabalhos  os  créditos  relativos  a  liberação  desconto,  adiantamento  operações  de  desconto,  liberação  operação, cessão de crédito, entre outros.  E finalmente, após as sucessivas intimações sem que a contribuinte trouxesse  elementos  comprobatórios  da origem de  seus  créditos bancários,  foi  encerrada a  fiscalização  com a lavratura dos autos de infração, às fls. 129/142, considerando­se omissão de receitas os  depósitos de origem não comprovada, caracterizado por valores creditados em contas mantidas  em seu nome, em relação aos quais o contribuinte foi regularmente intimado, e não apresentou  esclarecimentos  ou  indicou  origem  sem  amparo  em  documentação  hábil  e  idônea,  fato  que  ensejou o lançamento conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Enfim,  considerando  serem  insuficientes  os  argumentos  da Recorrente  para  afastar  com  segurança  a  autuação,  haja  vista  que  não  apresentou  documentos,  no  caso,  da  origem dos recursos, oportunizado, mais uma vez, ao contribuinte trazer aos autos a prova a ele  incumbida por força do art.42 e §§ da predita Lei nº 9.430/96, não cabe a autoridade julgadora  suprir  o  dever  do  contribuinte.  Não  tendo  a  autuada  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados nos depósitos, é de se manter a autuação ao concluir que os depósitos tiveram origem  em  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  portanto,  considerados  como  omissão  de  receitas.  Quanto  à  insuficiência  de  recolhimento,  apesar  de  o  Recorrente  não  se  pronunciar  topicamente  sobre  o  assunto,  ressalta­se  que,  a  insuficiência  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização  decorreu  do  incremento  das  alíquotas  do  Simples  Nacional  pela  inclusão na base de cálculo das receitas omitidas apuradas na auditoria fiscal.  Como explicitado no tópico anterior, a autuação restou mantida em virtude da  caracterizada omissão de receitas por não haver a autuada comprovado a origem dos recursos  utilizados nos depósitos bancários. Desse modo, razão não há para ser afastada a autuação por  insuficiência de recolhimento.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 1534DF CARF MF

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7374039 #
Numero do processo: 15983.720334/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores posteriores a 2006, face a alteração legislativa ter sido operacionalizada tão somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007
Numero da decisão: 9202-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.906  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ GONZAGA FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnêleão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores  posteriores a 2006,  face a alteração  legislativa  ter  sido operacionalizada  tão  somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencida a conselheira  Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 34 /2 01 1- 15 Fl. 1264DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­004.052,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2007, decorrente da omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício  recebido de pessoas  jurídicas; da omissão de rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoas  físicas  (sujeitos  a  carnê­leão);  da  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e  da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, apurando um crédito tributário  no  valor  de R$  1.398.938,68,  sendo R$  593.485,95  referentes  ao  imposto,  R$  531.186,74  à  multa proporcional, R$ 68.504,42 à multa exigida isoladamente e R$ 205.761,57 aos juros de  mora (calculados até 31/08/2011).  O Contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 920 e ss.  A  DRJ,  às  fls  1127  e  ss.,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte, mantendo o imposto apurado de R$ 593.485,95, a multa isolada  de  R$  68.504,42  e  reduzindo  o  valor  da  multa  proporcional  de  R$  531.186,74  para  R$  445.114,46.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para exonerar dos rendimentos tributáveis  lançados o valor de R$ 427.424,47 por se referir a valores repassados a beneficiários da ação  trabalhista 663/87, e também a multa isolada em decorrência do não pagamento do carnê leão.  A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Exonera­se  do  lançamento  tributário  baseado  em  depósitos  bancários,  os  valores  para  os  quais  o  contribuinte  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  de  que  seriam de  terceiros  em  decorrência de ação trabalhista.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.906  CSRF­T2  Fl. 10          3 MULTA  ISOLADA.  São  incompatíveis  o  lançamento  de  multa  de  ofício  concomitante com o de multa isolada, pois ambas as penalidades referem­se  ao mesmo fato gerador e são calculados sobre a mesma base de cálculo.  SIGILO BANCÁRIO. Com base  no  art.  6o.  da LC  105/2001,  a  autoridade  fiscal  pode  requisitar,  justificadamente,  informações  de  movimentação  bancária de contribuinte sob procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1214/1232, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  incidindo a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, incabível é a  aplicação  da  denominada  multa  de  ofício  isolada,  nos  acórdãos  paradigmas  mantiveram  a  exigência da multa  isolada aplicada pelo não  recolhimento do carnê­leão em relação ao ano­ calendário  2007,  em  face  da  mudança  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  1235/1239,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.   Cientificado,  conforme  fls.  1246, o Contribuinte apresentou Contrarrazões  às fls. 1248/1256, reforçando argumentos anteriores e os adotados pelo acordão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2007, decorrente da omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício  recebido de pessoas  jurídicas; da omissão de rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoas  físicas  (sujeitos  a  carnê­leão);  da  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e  da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, apurando um crédito tributário  no  valor  de R$  1.398.938,68,  sendo R$  593.485,95  referentes  ao  imposto,  R$  531.186,74  à  multa proporcional, R$ 68.504,42 à multa exigida isoladamente e R$ 205.761,57 aos juros de  mora (calculados até 31/08/2011).  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   Fl. 1266DF CARF MF     4 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  A  discussão  da  cumulação  das  multas  ofício  e  isolada  possuem  diferentes  conseqüências no mundo jurídico, as quais variam de acordo com a data do fato gerador. Isso  por  que  a  norma  anterior  a  22.01.  2007  não  trazia  previsão  legal  para  esta  exigência  cumulativa, mas este cenário sofreu drástica aliterarão na nova redação, ocorrida por meio da  MP 351, na data anteriormente citada.  Deste  modo,  observa­se  que  há  um  alinhamento  neste  Tribunal  sobre  o  encaminhamento dado a estas questões, cito aqui voto elucidativo da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo, no acórdão N. 9202004.022– 2ª Turma:    Trata­se de divergência interpretativa suscitada em face da nova  redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488,  de 15/06/2007.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  à  luz  da  nova  redação  do  dispositivo  ora  tratado,  a  multa isolada do carnê­leão foi exonerada, sob o fundamento de  impossibilidade  de  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Confira­se  a  respectiva  ementa,  na  parte  em  que  trata  da  matéria:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊLEÃO.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS. A cumulação da multa de ofício com a multa  isolada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  acarreta  bis  in  idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo art.  112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste conselho.  Recurso Voluntário Provido"  De plano, constata­se que tal fundamento era o mesmo aplicado  no  julgamento  de  casos  cujo  fato  gerador  ocorrera  à  luz  da  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  alega  divergência  interpretativa,  no  que  tange  à  possibilidade  de  exigência  concomitante de  duas multas,  o que  estaria  consignado no  art.  44,  incisos  I  e  II,  da  Lei nº  9.430,  de  1996,  com a  redação da  Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488, de 15/06/2007. Nesse passo, indica como paradigmas os  Acórdãos nºs 1401000.761 e 2201001.994.  Quanto  ao  primeiro  deles,  a  Fazenda  Nacional  registra  que  o  fato  de  dito  julgado  tratar  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica, e o acórdão recorrido abordar o Imposto de Renda de  Pessoa Física, não constituiria óbice à demonstração do dissídio  jurisprudencial.  Assim,  instaurando­se  a  divergência  quanto  à  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  duas  multas,  sendo  uma  de  ofício  genérica, no percentual de 75% sobre o rendimento omitido no  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.906  CSRF­T2  Fl. 11          5 ajuste (inciso I do art. 44), e outra no percentual de 50% sobre o  valor  da  antecipação mensal  (inciso  II  do  art.  44),  sem que  se  verifique  qualquer  diferenciação  em  razão  da  incidência  específica de carnê­leão ou estimativa, constata­se efetivamente  a  inexistência de óbice à aceitação do paradigma como apto a  demonstrar eventual divergência.  Esclareça­se  desde  logo  que  tal  situação  paradigmática  nunca  foi aceita à luz da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  eis  que  eram  tipificadas  três  multas  diferentes,  em  três  incisos independentes (de ofício pela omissão em geral, por falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa), sem qualquer liame entre as duas últimas, o que foi  feito  na  nova  redação  do  dispositivo,  que  agora  tipifica  claramente duas penalidades, uma pela omissão do rendimento  no  ajuste  e  outra  pela  falta  de  recolhimento  da  antecipação,  igualando  assim  as  situações  de  IRPF  e  IRPJ  em  um  mesmo  inciso, já que o sistema de antecipação é uma característica do  Imposto de Renda, em geral.    No caso dos autos trata­se de ano­calendário anterior a mudança legislativa,  mais especificamente 2007.  Assim,  a  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior deste CARF (Acórdão 9202­004.022 – CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que  somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22  de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa  isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão  nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de  1996,  “efetivamente  deixava  dúvidas  acerca  da  obrigatoriedade  de  imposição  das  duas  multas simultaneamente”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                  Fl. 1268DF CARF MF     6               Fl. 1269DF CARF MF

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7390993 #
Numero do processo: 10880.679903/2009-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.943  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 03 /2 00 9- 50 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­004.424, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 6          5 “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 221DF CARF MF

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7390967 #
Numero do processo: 10675.720692/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.
Numero da decisão: 9303-006.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.802  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATABOI ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMISSÃO,  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  LEI  Nº  9.363/96  E  APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO  STJ.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores  rurais pessoas físicas, ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF, por  força  regimental  (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo  que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime  da  Lei  nº  10.276/2001,  originalmente  regulada  pela  IN/SRF  nº  69/2001,  considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições  na aquisição do produtor rural pelo produtor­exportador, e que a interpretação  vinculante  do  STJ  de  que  as  contribuições  estão  embutidas  em  etapas  anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite­se também o  creditamento no regime alternativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 92 /2 00 9- 73 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 262          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 224 a 233),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  o  acórdão  3402­002.738,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 207 a 221), sob a seguinte Ementa (à  época o Nome Empresarial era FRIGORÍFICO MATABOI S.A.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  (Correto  01/01/2004 a 31/03/2004)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ.  ANALOGIA. POSSIBILIDADE.  No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  nº  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento  exarado  no  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Incluem­se na base de cálculo do crédito presumido somente as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  integrarem  o  produto  fabricado  ou  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização em face do contato físico direto com o produto  em fabricação, desde que não estejam compreendidos entre bens  do  ativo  permanente.  Os  gastos  com  telecomunicações  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  235  a  237),  a  PGFN alega que“... no que toca à explicitação da forma de cálculo do crédito presumido de IPI,  há uma diferença substancial entre a regra insculpida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na  Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº 9.393/96 não há regra expressa no sentido de que  apenas geram direito ao crédito as aquisições de MP, PI e ME que tenham sofrido a incidência  de PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comando legal é cristalino no sentido  de que só dão direito ao crédito presumido de IPI os custos de aquisição de insumos sobre os  quais incidiram as contribuições para o PIS/COFINS. Ora, tendo a disposição legal prevista no  art.  1º,  §  1º  da Lei  nº  10.276/2001  como parâmetro,  não  há  dúvida  de  que  as  aquisições  de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 263          3 pessoas físicas e de cooperativas não geram direito ao crédito presumido de  IPI, eis que não  sofrem em suas operações comerciais a incidência de PIS/COFINS”.  O  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  243  a  254),  pedindo,  preliminarmente,  que  o  Recurso  não  seja  conhecido,  pois  apenas  teriam  sido  transcritas  as  ementas dos Acórdão paradigmas, sem o devido cotejo analítico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  A PGFN não  se  limita  a  transcrever  as Ementas dos Acórdãos paradigmas,  mas também excertos dos Votos condutores (com as devidas ponderações, ao final), sendo que  o primeiro faz referência expressa ao REsp nº 993.164/MG, entendendo que não se aplica ao  caso.  Assim,  tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  previstas no RICARF para se admitir o Recurso Especial, dele conheço.  No mérito, a inclusão, das aquisições de não­contribuintes PIS/Cofins, como  as pessoas físicas e cooperativas, na base de cálculo do Crédito Presumido apurado no regime  da  Lei  nº  9.363/96,  não  é  mais  passível  do  discussão  no  CARF,  pois  há  decisão  do  STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado  em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  ementa  do  referido  acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 264          4 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 265          5 2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Ocorre que, neste caso, o Crédito Presumido foi apurado com base no regime  da Lei  nº  10.276/2001,  abrindo­se  aí  a  discussão  –  que  é  efetivamente  o  cerne  da  lide  aqui  posta – se a jurisprudência vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às  normas infralegais que a regulam, também seria aplicável ao regime alternativo.  A PGFN,  como  já visto,  alega  que  só  a Lei  nº  10.276/2001  traz  referência  expressa  à  exigência  de  que  tenha  havido  a  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  passiveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo. Vejamos  o  que  rezam  os  dois  diplomas  legais,  na  parte que interessa à discussão:  Lei nº 9.363/96  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 266          6 §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  A redação é distinta ? Sim, mas, na visão deste Relator, ambas as leis trazem  a mesma exigência, qual seja, que haja incidência sobre os custos de produção admitidos na  base de cálculo do Crédito Presumido de IPI.  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não criou um novo  benefício, mas tão­somente:  1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos  para  industrialização, no conceito da legislação do IPI (MP, PI e ME), gastos com energia elétrica,  combustíveis e serviços de industrialização por encomenda;  2) Alterou a forma de cálculo.  Em nada estas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  produtiva  (no  caso,  PIS/Cofins),  ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual  incidem  as  contribuições  com  menor  ou  maior  reflexo  no  custo),  para  aumentar  a  competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado “Custo Brasil”).  O  que  se  discutiu  no  STJ  foi  a  exigência  da  incidência  na  última  etapa  da  cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor­exportador.  No caso concreto, estamos tratando de gado bovino adquirido de pecuaristas  pessoas  físicas,  para  abate  e  processamento  das  carnes  destinadas  à  exportação.  Nestas  aquisições  não  há  incidência  das  contribuições;  se,  de  pessoas  jurídicas  –  como  são  uma  pequena parte das realizadas pelo frigorífico – estão sujeitas à incidência de PIS/Cofins (se foi  de forma presumida, das agroindústrias, ou de outra forma, pouco importa; a discussão aqui é  em tese – importa é que tenha havido a incidência).  Se  dermos  às  leis  interpretação  literal  (aplicável  àquelas  que  concedem  benefícios  fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a  regulamentação dada pelas  instruções  normativas  da  Receita  Federal),  sem  dúvida  não  haveria  o  direito  ao  crédito  se  não  há  a  incidência, mas o STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em  etapas anteriores, neste caso, na fase agrícola, como nas aquisições de ração e outros insumos  utilizados na criação dos animais até estarem prontos para o abate (não empreendi também aqui  pesquisa para  se  saber efetivamente quais  são estes  insumos, qual é a alíquota aplicável  ... o  que se pretende transmitir é conceitual).  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 267          7 Na decisão que nos vincula,  o STJ  considerou que a  IN/SRF nº 23/97, que  regulou a Lei nº 9.363/96, estaria a “exorbitar os limites” impostos pela lei ordinária, na parte  em que restringe o crédito, nas aquisições de produtos oriundos da atividade rural, àquelas de  pessoas jurídicas:  Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  ....................  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  E  a  interpretação  mais  “elástica”  dada  pelo  STJ,  a  que  me  refiro  –  ainda  específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no  REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes ...)  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; ...  É bem verdade que a Súmula nº 497 é genérica, não especificando a norma  atingida,  mas,  a  rigor,  não  estamos  vinculados  quando  o  crédito  é  calculado  pelo  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que  traga dispositivo idêntico:  Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  ....................  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei Nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  Entretanto, como já visto, apesar de haver uma “sensível alteração de texto”  – como disse o ilustre Relator Rosaldo Trevisan no Acórdão 3403­003.173, trazido no Voto Condutor  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 268          8 do Acórdão recorrido, havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001  é mais  “explícita”  (muito  provavelmente  pelo  fato de  que  esta  questão  já  vinha  sendo  aventada  no  interregno  entre  as  duas  leis  –  notadamente  pelas Usinas,  no  que  se  refere  à  aquisições  de  cana­de­ acúcar de fornecedores pessoas físicas), entende este relator que as normas legais dizem o mesmo  – o que vejo ainda com mais propriedade sendo  idênticas, no que  tange à produção  rural, as  redações das instruções normativas que regulam a apuração nos dois regimes.  E a interpretação dada pelo STJ de que as contribuições estariam “embutidas”  nas etapas anteriores da cadeia da produção rural é dada em tese, sendo aplicável, portanto, a  qualquer forma de cálculo que seja adotada para o benefício, não alterada a sua essência.   É com estas visões: (i) as duas leis exigem a incidência das contribuições nos  mesmos  casos  e  versam  sobre  o  mesmo  incentivo  e  (ii)  a  interpretação  vinculante  do  STJ,  vendo a cadeia produtiva como um todo, é conceitual, que admito a “analogia”, para  fins de  aplicação do decidido pelo STJ no julgamento REsp nº 993.464/MG, também quando o cálculo  do valor do direito creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001.  Não  o  é  (para  que  fique  o  registro,  já  que  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  mesma):  * Pelo fato de somente a Lei nº 10.276/2001  trazer a exigência expressa de  que haja a incidência, como defende a PGFN;   *  Por  comungar  com  a  análise  que  faz  o  Acórdão  recorrido,  ao  dizer  a  Relatora  que  “...até  por  uma  até  por  uma  questão  de  razoabilidade  e  isonomia, que o mesmo entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº  993.164/MG deva  ser  aqui  adotado,  vez  que  não  há,  no  texto  de  nenhuma  das  duas  leis,  a  limitação  expressa  de  não  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido das aquisições de pessoas físicas”;  E  a  jurisprudência,  inclusive  a  recente,  do  CARF,  vai  no  mesmo  sentido,  conforme podemos ver nos excertos das Ementas de dois Acórdãos que trago a seguir:  Acórdão nº 3401­004.459, de 22/03/2018.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  Nº  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Acórdão nº 3402­004.372 , de 30/08/2017.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 269          9 CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº  10.276/01. APLICAÇÃO.  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP,  conforme  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferida  na  sistemática dos  recursos  repetitivos e que deve ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF por força do artigo 62­A do RICARF. A referida decisão  do  STJ  também  se  aplica  ao  crédito  presumido  apurado  pelo  regime alternativo da Lei nº 10.276/01.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 269DF CARF MF

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7362116 #
Numero do processo: 16682.721118/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos.
Numero da decisão: 3201-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.749          1 2.748  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721118/2012­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.762  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Embargos  Embargante  Conselheiro  Interessado  FAZENDA NACIONAL  DROGARIAS PACHECO S/A       ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Existindo  a  suscitada  omissão,  pela  correta  interpretação  do  acórdão  embargado, os embargos devem ser providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 18 /2 01 2- 25 Fl. 2750DF CARF MF     2 Tratam­se de Embargos de Declaração opostos por Conselheiro em fls. 2745  em face do Acórdão deste Conselho de fls. 2739, em razão de omissão.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 2747, transcrito a seguir:  "O Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, na condição de redator  designado  para  elaboração  do  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  Acórdão  de  Embargos  nº  3201­003.273  de  29  de  janeiro  de  2018. O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Inexistindo  a  suscitada  contradição,  pela  correta  interpretação  do acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados.  Embargos  Rejeitados  O  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  3201­ 002.387 teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008, 2009   BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO .  Não  se  considera  receita  financeira  o  montante  recebido  de  fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas  e ações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008, 2009   BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO   Não  se  considera  receita  financeira  o  montante  recebido  de  fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas  e ações.  O presente  recurso é  tempestivo: os embargos  foram assinados  em  06/03/2018,  mesma  data  de  assinatura  do  acórdão  embargado,  conforme  páginas  de  autenticação  do  Acórdão  recorrido  e dos Embargos opostos. Destaca­se que, no  caso de  Embargos  de Declaração  opostos  pelo Conselheiro Relator  ou  Redator  designado,  o  prazo  é  de  cinco  dias  a  partir  da  formalização  do  voto  vencedor,  o  que  se  caracteriza  pela  aposição de sua assinatura no acórdão, no e­Processo.  O  Embargante  alega  a  ocorrência  de  omissão  no  julgado.  Transcrevo  excerto  de  seu  recurso  com  a  descrição  do  vício  suscitado:  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.762  S3­C2T1  Fl. 2.750          3 "O contribuinte apresentou Embargos de Declaração, apontando  duas omissões: 1 – Incidência de alíquota zero em suas receitas  operacionais;  2  –Exigência  de  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora, conforme Despacho de Admissibilidade à fl. .  O  relator  do  Acórdão  de  Embargos  3201­003.273  votou  por  conhecer  dos  embargos  e  dar  provimento,  quanto  à  suscitada  omissão  1,  enquanto,  por  decorrência,  julgava  prejudicada  a  omissão 2.  No entanto, o relator foi vencido quanto à omissão 1, e o redator  designado fez constar o voto vencedor, no acórdão de embargos,  sobre  a  omissão  1.  Todavia,  a  turma  não  cuidou  de  julgar  a  omissão 2, que, por força da rejeição dos embargos em relação  à omissão 1, se tornou merecedora de apreciação.  Desse  modo,  há  omissão  no  Acórdão  de  Embargos  3201­ 003.273, porque não apreciou a suscitada omissão 2 – Exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  dos  embargos  do  contribuinte."  Analisando  a  alegação  do  Embargante  constata­se  a  omissão  suscitada  quanto  à  apreciação da  questão  acerca  da  exigência  da multa de ofício e dos juros de mora.  Com base nos argumentos acima e considerando a determinação  contida no art.  65,  §  7º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  dou  seguimento  aos  embargos de declaração.  Encaminhe­se ao relator, Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, a fim de que indique o processo para pauta com proposta  de saneamento do vício apontado."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração devem ser conhecidos.  Fl. 2752DF CARF MF     4 Considerando o resultado do julgamento do Acórdão embargado, que rejeitou  o anterior Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e, conseqüentemente, manteve o  restabelecimento  do  lançamento  de  Pis  e  Cofins,  por  meio  do  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  não podem  restar prejudicadas  as  alegações  as  respeito da multa  e dos  juros,  porque  devem, em conjunto com o restabelecimento do lançamento, serem analisadas.  Sobre  este  tema,  segue  o  trecho  do  primeiro  Embargos  de Declaração  que  solicitou a apreciação da matéria quando restabelecido o lançamento neste Conselho:      Já na análise da matéria, verifica­se que que tanto os juros quanto a multa são  cabíveis no lançamento, conforme disposto nas Súmulas Carf n.º 2 e 4, transcritas a seguir:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Ou  seja,  a  Selic  está  expressamente  prevista  e  tem  aplicação  obrigatória  dentro deste Conselho, assim como a Multa de Ofício tem previsão legal e não pode deixar de  ser aplicada diante de questões  constitucionais,  que não podem ser objeto de  apreciação por  este conselho.  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.762  S3­C2T1  Fl. 2.751          5 Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração, sem efeitos infringentes.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 2754DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720014/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Acolhem-se os embargos como inominados para corrigir a inexatidão material devida a lapso manifesto na parte dispositiva do acórdão embargado, a qual deixou de fazer alusão à necessidade de observar, por ocasião da execução do julgado, a determinação para a suspensão do pagamento do imposto.
Numero da decisão: 2401-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material no Acórdão nº 2101-002.392, de 19/02/2014, através de acréscimo na parte dispositiva do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 433          1 432  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720014/2008­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  ITR ­ LAPSO MATERIAL  Embargante  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  LAPSO  MANIFESTO.  Acolhem­se  os  embargos  como  inominados  para  corrigir  a  inexatidão  material devida a lapso manifesto na parte dispositiva do acórdão embargado,  a  qual  deixou  de  fazer  alusão  à  necessidade  de  observar,  por  ocasião  da  execução  do  julgado,  a  determinação  para  a  suspensão  do  pagamento  do  imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, na parte  em que  foram admitidos, e acolhê­los,  sem efeitos  infringentes, para  corrigir  a  inexatidão  material  no  Acórdão  nº  2101­002.392,  de  19/02/2014,  através  de  acréscimo na parte dispositiva do acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 14 /2 00 8- 74 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10530.720014/2008­74  Acórdão n.º 2401­005.564  S2­C4T1  Fl. 434          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  conforme  fls.  346/350, contra o Acórdão nº 2101­002.392, de 19/02/2014, proferido pela 1ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da Segunda Seção  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  o  qual  está juntado às fls. 269/287.  2.    Alega o embargante que o acórdão contém os seguintes vícios:  (i) inexatidão material, por falta de menção, no resultado  do  julgamento,  ao  acolhimento  pelo  colegiado  da  determinação para a  suspensão do pagamento do  imposto, de  acordo  com  o  Processo  Administrativo  nº  0009207­ 57.2013.8.05.0000,  com  tramitação  perante  o  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia;  (ii)  erro  de  fato,  porque  a  decisão  no  Processo  Administrativo  nº  0009207­57.2013.8.05.0000  transitou  em  julgado  antes  da  sessão  de  julgamento  em  que  proferido  o  acórdão embargado; e  (iii) erro de fato, porquanto o acórdão embargado deixou  de  reconhecer  como  pertinente  para  tomada  de  decisão  os  efeitos  do  reconhecimento  no  Processo  Administrativo  nº  0009207­57.2013.8.05.0000  da  inexistência  da  matrícula  nº  5817, originária das matrículas nº 1879 e 1927.  3.    O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  11/11/2014,  com  interposição dos embargos de declaração em 14/11/2014 (fls. 314 e 346).  4.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  redator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   5.    Os aclaratórios foram parcialmente admitidos por despacho do Presidente da 2ª  Seção  de  Julgamento,  tão  somente  quanto  à  ocorrência  de  inexatidão  material,  com  determinação para a sua inclusão em pauta de julgamento, após novo sorteio de relatoria, para  a  devida  apreciação  no  que  tange  ao  saneamento  da  inexatidão  material  apontada  pelo  contribuinte (fls. 427/432).      É o relatório  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10530.720014/2008­74  Acórdão n.º 2401­005.564  S2­C4T1  Fl. 435          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.    Cinge­se  a  análise  dos  embargos  opostos  pelo  contribuinte  à  alegação  de  existência  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  na  medida  em  que  os  demais  vícios  apontados no recurso pelo embargante foram rejeitados, em caráter definitivo, pelo Presidente  da 2ª Seção de Julgamento (fls. 427/432).  7.    Na parte devolvida a exame do colegiado, uma vez preenchidos os requisitos de  admissibilidade dos embargos, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e art. 66, do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  8.    Pois bem. Ao  final do seu voto, a  relatora do acórdão embargado, conselheira  Célia Maria  de  Souza  Murphy,  manifestou­se  a  respeito  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo Administrativo  nº  0009207­57.2013.8.05.0000,  conforme  reproduzido  a  seguir  (fls.  287):  (...)  Salientamos,  por  fim,  que  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  000920757.2013.8.05.0000  determinou  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos imóveis  cujas  matrículas  foram  bloqueadas,  decisão  esta  que  deve  ser  cumprida  pela  repartição  de  origem,  nos  termos  em  que  foi  exarada.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  dar provimento  em parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado.  9.    Em meu ponto de vista, o parágrafo copiado da fundamentação do voto condutor  do acórdão embargado diz  respeito  tão somente a uma observação para chamar a atenção da  unidade  da  RFB  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão  sobre  a  existência  de  decisão proferida pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  com caráter de obrigatoriedade, não atraindo, por outro lado, a necessidade de deliberação do  colegiado.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10530.720014/2008­74  Acórdão n.º 2401­005.564  S2­C4T1  Fl. 436          4 9.1    Com  efeito,  consistindo  em  decisão  de  cumprimento  obrigatório,  como  dá  a  entender  o  voto  condutor  do  acórdão,  caberia  à  unidade  da  RFB  observá­la  quando  da  execução  do  julgado,  independentemente  de  qualquer  comando  em  sede  do  contencioso  administrativo.   10.    Por tais razões, a falta de alusão na parte dispositiva do acórdão não é resultado  de  lapso  material,  tampouco  representa  algum  vício  no  julgado  passível  de  correção  via  embargos.  11.    Entretanto,  na  sessão  do  dia  4  abril  de  2018,  esta  Turma  examinou  questão  idêntica,  relativamente  ao  mesmo  contribuinte,  no  Processo  nº  10530.720016/2008­63,  referente ao exercício de 2005.   12.    Na ocasião,  restei  vencido,  haja  vista  que  prevaleceu  o  entendimento  entre  os  conselheiros  pelo  acolhimento  dos  embargos,  sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  inexatidão material  e  alterar  a  parte  dispositiva do  acórdão  embargado,  dada  a  existência  de  uma questão a ser decidida no âmbito do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da  Bahia, nos autos do Processo Administrativo nº 0009207­57.2013.8.05.0000.  13.    Em  respeito  ao  colegiado  e  a  própria  eficiência  da  atuação  da  administração  pública,  evitando­se  a  elaboração  de  voto  vencedor,  acompanho  a  decisão  proferida  naquela  oportunidade,  para  o  fim  de  alterar  a  parte  do  dispositivo  do  acórdão  embargado, mediante  inclusão da  informação  referente à suspensão do pagamento do  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial Rural, nos termos abaixo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vencida  a  Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil de  jurisdição adotar as providencias  cabíveis, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia  no  Processo  Administrativo  nº  000920757.2013.8.05.0000,  que  suspendeu  o  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR.  (DESTAQUE DA PARTE ACRESCIDA)  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10530.720014/2008­74  Acórdão n.º 2401­005.564  S2­C4T1  Fl. 437          5 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  parcialmente  dos  embargos,  nos  limites  admitidos pelo despacho do Presidente da 2ª Seção de Julgamento e, no mérito, ACOLHO os  aclaratórios, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material no Acórdão nº 2101­ 002.392,  de  19/02/2014,  através  de  acréscimo  na  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  conforme redação transcrita acima.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905716/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 16 /2 01 2- 17 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900869/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 69 /2 01 2- 94 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI apurado nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009 (4º trimestre),  no  valor  de  R$  13.228,99.  Em  ato  contínuo  declarou,  também,  via  PER/DCOMP  a  compensação desse crédito com débitos de IRPJ e CSLL do 3º Trimestre de 2009.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito a ser utilizado (rastreamento nº 031029605 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação  da contribuinte para efetuar o pagamento do débito  indevidamente compensado. O Despacho  vem  fundamentado  nos  seguintes  termos:  "Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720931/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO CABIMENTO. Incabível o arbitramento do lucro quando a fiscalização possuir meios hábeis de apuração direta do Lucro Real.
Numero da decisão: 1201-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.262  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrente  ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO CABIMENTO.  Incabível o arbitramento do lucro quando a fiscalização possuir meios hábeis  de apuração direta do Lucro Real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro  José Carlos  de  Assis Guimarães que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 29/06/2018  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro Rafael Gasparello  Lima)  e  Ester Marques Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 09 31 /2 01 6- 79 Fl. 470DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  e CSLL referentes ao ano­calendário de 2012.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fls. 218/228):  1.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts.  904,  910,  911,  913,  915,  926,  927  e  928  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR/99),  em  face  da  apuração  das  infrações  aos  dispositivos  legais  mencionados nesta peça fiscal.  2.  A  Fiscalizada  é  sociedade  empresária  limitada,  presta  serviços  de  logística, CNAE 4930/2­01  ­  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigososo  e  mudanças,  municipal;  CNAE  4930/2­02  ­  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos perigosos  e mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional;  4930/2­03  ­  Transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos; 5211/7­99 ­ Depósitos de mercadorias para terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis;  5212/5­00  ­ Carga  e  descarga; e 5250/8­04 ­ Organização logística do transporte de  carga.  3.  Com  a  finalidade  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  expedimos o Termo de Início do Procedimento Fiscal via postal,  cuja ciência se deu em 27/03/2015, por meio do qual intimamos  a Fiscalizada a atender nos prazos respectivos, dentre outros, os  seguintes itens:  1. Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), relativo ao ano­ calendário de 2012;  2.  Recibo  de  transmissão  da  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD;  3.  Detalhar mês a mês em planilha nos formatos ".pdf e ".xls" a  rubrica  "outras  despesas  operacionais",  no  valor  de  R$  25.063.004,37, conforme linha 34, Ficha 05A, da DIPJ AC 2012  e indicar os registros contábeis correspondentes;  4.  No  dia  07/04/2015,  a  Fiscalizada  protocola  pedido  de  prorrogação de prazos para o atendimento da intimação para o  dia 04/05/2015. Como nada do que foi intimado foi apresentado  no prazo solicitado, expedimos Termo de Intimação Fiscal N° 1,  com  ciência  em  20/05/2015,  por  meio  do  qual  reintimamos  a  apresentar, dentre outros, os seguintes itens:  1. Detalhar mês a mês em planilha nos formatos ".pdf" e ".xls" a  rubrica  "outras  despesas  operacionais",  no  valor  de  R$  25.063.004,37, conforme linha 34, Ficha 05A, da DIPJ AC 2012  e indicar os registros contábeis correspondentes  5.  A Fiscalizada apresentou planilha detalhando mês a mês a  rubrica "outras despesas operacionais", contudo em nenhum dos  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 3          3 trimestres  os  valores  constantes  da  planilha  conferem  com  os  valores  informados em sua DIPJ. Destarte,  expedimos o Termo  de Intimação Fiscal N° 2, ciência em 08/07/2015, demonstrando  as diferenças encontradas, para que a Fiscalizada esclareça as  divergências  encontradas  na  distribuição  dessas  despesas  nos  respectivos  trimestres.  Outrossim,  intimamos  a  apresentar  em  planilha  no  formato  ".pdf"  e  ".xls"  detalhando  mês  a  mês  as  demais  despesas  operacionais  no  valor  de  R$  46.783.906,82  constante  da  sua  DIPJ  AC  2012.  Por  fim,  intimamos  a  apresentar documentação hábil e idônea de suporte a comprovar  as despesas de várias contas contábeis.  6.  Em  sua  resposta,  apresentada  no  dia  03/08/2015,  a  Fiscalizada confessa que na resposta ao Termo de Intimação N°  1 continha arquivos com nomenclatura e classificação errônea  na  conta  e  solicitando  que  as  referidas  informações  sejam  invalidadas  e  solicita  autorização  para  substituição  da  DIPJ  2012  e  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada.  Apresentou  a  planilha  "Memória  ­  DIPJ 2012 JOSE MARCOS FERRAREZI.xlsx" cujos valores de  "outras despesas operacionais" nos trimestres não conferem com  os  da  DIPJ  nem  com  os  valores  das  planilhas  apresentadas  anteriormente.  7.  Em  cotejo  das  informações  contábil­fiscais  apuradas  na  escrituração  contábil  digital  ­  SPED  Contábil  e  as  correspondentes declaradas na DIPJ e na planilha apresentada  foram  identificadas  diversas  diferenças  (embora  o  resultado  líquido  dos  3  primeiros  trimestres  estejam  iguais),  razão  pela  qual  expedimos  o  Termo de  Intimação Fiscal N°  3  para  que  a  Fiscalizada justificasse a diferença.  8. Em resposta a esse Termo, a Fiscalizada apenas esclarece que  o SPED Contábil entregue originariamente estava com dados do  quarto  trimestre  zerados e que,  portanto,  fez novo envio. Nesta  ocasião, entrega vários CDs contendo cópia de documentos sem  nenhuma  organização  aparente,  os  quais  foram  juntados  ao  processo.  9. Em análise mais detida sobre a última Escrituração Contábil  Digital ­ ECD transmitida, constatamos inúmeros vícios e erros  patentes que a tornam imprestável para, por exemplo, identificar  a efetiva movimentação bancária. Assim expedimos o Termo de  Intimação  Fiscal  N°  4,  ciência  em  20/10/2015,  para  que  a  Fiscalizada possa de alguma forma justificar e esclarecer vários  pontos  que  pesam  sobre  sua  ECD,  que  a  tornam  imprestável,  dentre outros, os seguintes itens: [...]  10.  Em  resposta  a  este  Termo,  apresentada  em  10/11/2016,  a  Fiscalizada  não  afasta  a  imprestabilidade  de  sua  escrituração  contábil por ferirem frontalmente normas e princípios contábeis  basilares,  notadamente  o  Princípio  da  oportunidade  e  o  Princípio  da  competência  descritos  nos  arts.  6°  e  9°  da  Resolução CFC n° 750/93, porque reconhecem a receita somente  no  fim de cada mês, além de outros erros mencionados que, de  Fl. 472DF CARF MF     4 forma  alguma,  podem  ser  aceitos  como  justificativas  satisfatórias  para  a  validação  da  ECD.  Tendo  isso  em  vista,  reunimo­nos com os representantes da empresa e foi acordado o  refazimento de toda a escrituração contábil no prazo de um mês,  expirado no fim de dezembro de 2015.  11. Enquanto aguardávamos a entrega da nova ECD, expedimos  o Termo de Intimação Nº 5, com intuito de identificar o total de  sua receita bruta, para que a Fiscalizada apresente os seguintes  itens a cumprir:  [...]  13. Em 16/11/2015, a Fiscalizada formaliza pedido para entrega  da nova Contabilidade.  14.  Como  não  identificamos  ainda  a  receita  bruta  efetiva  da  Fiscalizada,  expedimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  6  por  meio do qual o reintimamos a apresentar:  1.  Apresentar  os  livros  ORIGINAIS  abaixo  relacionados,  relativos  ao  ano­calendário 2012: 1.1 LIVRO DE REGISTROS  DE APURAÇÃO DO  ISS COM DADOS DA MATRIZ E DE  TODAS AS FILIAIS;  2. Cópia em PDF do Livro Registro de Apuração do ISS relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  DA  MATRIZ  E  DE  TODAS  AS  FILIAIS;  3.  Arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  pessoa  jurídica, DA MATRIZ E DE TODAS AS  FILIAIS,  em  meio  magnético,  conforme  item  4.3  (subitem  4.3.5)  do  Anexo  Único do Ato Declaratório Executivo (ADE) COFIS N° 25/2010,  em extensão .txt, relativos ao ano calendário 2012.  4. FICA INTIMADO a apresentar planilha com totais de receita  bruta anual da matriz e filiais para o ano­calendário de 2012.  15. Em 11/02/2016, a Fiscalizada apresenta: (i) relação de notas  fiscais  de  serviços  da  Prefeitura  do  Município  de  Itapevi,  juntamente  com  planilhas  de  totalização  mensal  dessas  notas  fiscais e as do Município de São Paulo; (ii) vários arquivos ".txt"  que pelo conteúdo são Livros de Registro de Saídas ­ Modelo 2­ A  relativos  a  diversos  estabelecimentos;  (iii)  planilha  com  totalização  mensal  de  receita  por  filial,  totalização  trimestral  geral de receita "fiscal" e totalização trimestral geral de receita  "Razão";  (iv)  reapresenta  as  duas  páginas  que  seriam  do  LALUR, parte A e B, e  recibo de entrega de nova escrituração  contábil digital com data de 05/02/2016.  16. Do resultado da análise de tudo o que fora apresentado em  resposta  ao  último  Termo  de  Intimação  expedido,  vimos  a  necessidade de expedição de Termo de Constatação e Intimação  Fiscal n° 07. [...]:  1.  Apresentar  os  livros  ORIGINAIS  abaixo  relacionados,  relativos ao ano­calendário 2012:  1.1.  LIVRO  DE  REGISTROS  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS (MATRIZ E DE TODAS AS FILIAIS);  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 4          5 1.2.  Cópia  em  PDF  do  LIVRO  DE  REGISTROS  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS  relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  DA MATRIZ E DE TODAS AS FILIAIS;  2.  Tendo  em  vista  que  na  planilha  apresentada  em  resposta  ao  Termo de Intimação anterior constam três valores para a receita  bruta (líquida, fiscal e razão), apresentar nova planilha com totais  de  receita  bruta  mensalmente,  assim  considerada  a  que  compreende  o  total  do  valor  dos  serviços  prestados  conforme  redação original do art. 12 do Decreto­Lei 1.598/77, da matriz e  filiais  para  o  ano­calendário  de  2012,  segregadas  por  tipo  de  atividade.  Outrossim,  observa­se  que  não  constam  dados  da  receita  bruta  relativa  à  filial  sediada  no  Município  de  Pouso  Alegre  ­  MG,  CNPJ  01.125.797/000540,  em  operação  desde  27/10/2001. Explicar e justificar esse fato.  3.  Informar  dados  dos  lançamentos  contábeis  (número  do  lançamento,  data,  códigos  das  contas  etc)  correspondentes  às  notas fiscais de serviços emitidas abaixo relacionadas:  Para: CREMER S/A, CNPJ 82.641.325/0045­39, NF  878, Data  emissão: 11/06/2012; Valor R$ 42.632,00; Para: CREMER S/A,  CNPJ  82.641.325/0045­39, NF  900, Data  emissão:  04/07/2012;  Valor  R$  55.305,02;  Para:  CREMER  S/A,  CNPJ  82.641.325/0045­39, NF  903, Data  emissão:  18/07/2012; Valor  R$ 286.254,72; Para: CREMER S/A, CNPJ 82.641.325/0045­39,  NF  910, Data  emissão:  06/08/2012;  Valor  R$  44.991,39;  Para:  GRB  DISTRIBUIDORA  FARMACEUTICA,  CNPJ:  85.295.250/0003­92,  Data  emissão:  04/10/2012;  Valor  R$  60.666,63; (Dados obtidos junto à Prefeitura de Itapevi).  17.  Os itens 1 e 2 dessa intimação visam a confirmar a receita  bruta,  bem  como  verificar  se  a  Fiscalizada  possui  os  livros  contábeis e fiscais exigidos por lei. Já o item 3, visa a identificar  se  a  escrituração  contábil  permite  conhecer  lançamentos  individualizados  relativos  à  geração  de  receita,  ou  seja,  lançamentos de emissão de notas fiscais de serviços.  18.  Em  16/03/2016,  a  Fiscalizada  responde  a  intimação,  apresenta  o  LALUR  2012,  contendo  praticamente  nenhuma  informação  a  respeito  de  adições  e  exclusões,  somente  dado  sobre prejuízo no período. Justifica os lançamentos efetuados em  conta bancária da CEF, cuja titular é uma filial e não a matriz.  E  como  esperado  não  atende  ao  item  3  da  intimação  fiscal,  relativo aos dados sobre lançamentos de emissão de notas fiscais  de serviços, simplesmente porque não há esses  lançamentos em  sua ECD.  Da imprestabilidade da Escrituração Contábil Digital ­ ECD  19.  Como visto anteriormente,  existem várias  contas  contábeis  devedoras  do  Ativo  com  saldo  credor.  No  entanto,  as  causas  desses  fatos  são  por  nós  conhecidas.  Primeiramente,  porque  a  Fiscalizada  não  respeita  princípios  contábeis  basilares  em  sua  ECD tais como os Princípios da oportunidade e da competência  porque não  reconhece os  fatos  contábeis quando ocorrem, mas  Fl. 474DF CARF MF     6 quando há recebimento de valores ou quando há pagamentos de  despesas;  ou  porque  faz  uso  de  lançamentos  agregados  semanalmente,  como  admitido  pela  Fiscalizada,  ou  mensais  como  sugerem  os  históricos  de  alguns  lançamentos  que  identificamos: "Serviços prestados CTRCS mm/aa".  20.  Essa  situação  não  é  controversa,  é  admitida  pela  Fiscalizada  conforme  podemos  observar  em  sua  resposta  apresentada em 16/03/2016. Vejamos. Sobre saldos credores em  contas  devedoras  do Ativo  assim  justifica  em  sua  resposta:  "...  alguns  lançamentos  contábeis  devido  à  importação  acabaram  gerando  num  determinado  em  contas  com  saldo  invertidos  no  ativo  circulante  que  em  seguida,  após  lançamentos,  volta  a  ter  natureza  devedora  no  decorrer  do  mês  e  no  fechamento  trimestral...".  Continua  a  Fiscalizada  em  sua  tentativa  de  justificar  os  saldos  credores  do Ativo:  "...  o  lançamento  entrou  em momento  diferente  do  desencaixe  no  caso  da  conta  caixa  e  em seguida voltou a ter natureza devedora."  21.  Num certo modo, a Fiscalizada, em sua resposta, detalha a  situação  de  sua  ECD  por  nós  mencionada,  como  pode  ser  observado  nos  trechos  aqui  reproduzidos,  "5  ­  O  regime  de  competência de acordo com a Resolução do CFC 750/93, não  esta  acima  da  lei  e  não  tem  força  de  Lei,  portanto,  o  reconhecimento da  receita pode  ser diário a  cada  lançamento,  semanal  ou  mensal,  desde  que  o  contribuinte  tenha  razão  auxiliar". Ocorre  que  intimidado  para  identificar  lançamentos  de emissão de notas fiscais em sua ECD, a Fiscalizada não o fez,  porque não existem  essas  informações,  tanto  para  lançamentos  relativos  a  receitas  quanto  para  despesas,  não  sendo  possível,  portanto,  a  confrontação  concreta  de  receitas  e  despesas  de  forma individualizada.  22.  Noutro  ponto  mais  esclarecedor,  a  Fiscalizada  confessa,  ipsis  litteris,  "Desta  forma  solicitamos  a  essa  fiscalização  que  leve  em  consideração  os  lançamentos  semanais  versus  os  recebimentos diários, pois em contrário teríamos saldo credor  até o fechamento do mês o que não faria sentido."  23.  Em  outro  ponto  conclusivo  acerca  da  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  para  determinar  o  lucro  real,  a  Fiscalizada assim descreve: "Temos razão auxiliar desta conta  que  é  o  próprio  livro  fiscal  desmembrado  (sic).."... Fica  claro  então que somente pela escrituração contábil, pela confrontação  concreta individualizada de lançamentos contábeis de receitas e  despesas, não é possível determinar o lucro real.  [...]  Do arbitramento do Lucro e da Apuração do Crédito Tributário  do IRPJ e reflexos  25.  Assim,  ante  todo  o  exposto,  resta­nos  o  arbitramento  do  lucro com fundamento no art. 47, inciso II, b, da Lei n° 8.981, de  20  de  janeiro  de  1995,  a  seguir  transcrito,  e  o  consequente  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  e  das  contribuições  sociais  reflexas com base nos critérios legalmente estabelecidos.  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 5          7 II  ­  a  escrituração a  que  estiver obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  b) determinar o lucro real.  26.  O  lucro  arbitrado,  como dispõe  o  art.  1°  da Lei  9.430/96,  será  apurado  trimestralmente.  A  Fiscalizada  tem  por  objeto  social,  no  período  ora  fiscalizado,  a  prestação  de  serviço  de  transportes  de  cargas.  O  lucro  arbitrado  será  determinado  mediante a aplicação do percentual de oito por cento, acrescido  de  vinte  por  cento,  sobre  o  valor  da  receita  bruta  auferida,  conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249/95:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto  nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1°  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto  o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput  deste artigo;  Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento.  27. De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela Fiscalizada  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  7,  sua  receita  bruta está assim totalizada mensalmente.  Mês  CRTC  NF  Total  jan/12  6.244.258,54  440.452,76  6.684.711,30  fev/12  7.100.354,62  312.032,50  7.412.387,12  mar/12  9.314.267,38  367.056,64  9.681.324,02  abr/12  8.304.312,79  312.210,43  8.616.523,22  mai/12  8.395.711,16  317.465,37  8.713.176,53  jun/12  7.788.511,41  263.314,05  8.051.825,46  jul/12  8.497.874,79  293.070,11  8.790.944,90  ago/12  9.290.437,99  348.030,84  9.638.468,83  set/12  8.661.425,52  592.903,44  9.254.328,96  out/12  9.527.030,60  383.750,91  9.910.781,51  nov/12  9.217.300,72  590.112,92  9.807.413,64  dez/12  8.715.636,80  396.592,14  9.112.228,94  Total  101.057.122,32  4.616.992,11  105.674.114,43    28.  Calculado  o  IRPJ  devido,  cumpre  deduzir  para  fins  de  apuração dos valores a serem exigidos, as quantias do imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  pelas  empresas  contratantes,  relativos aos rendimentos informados em DIRF, que, no caso, há  Fl. 476DF CARF MF     8 apenas o valor de R$ 15,17 relativo ao mês de outubro de 2012.  Registre­se que não há valores pagos em 2012 a título de IRPJ.  29.  Como  consequência  da  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro  Arbitrado,  devemos  exigir  ainda  os  valores  devidos  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com supedâneo nos  arts. 55 da Lei 8.981/95 e 20 da Lei 9.249/95, e da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  pelo  regime  cumulativo,  conforme reza o art. 8°,  inciso II, da Lei 10.637/2002 e art. 10,  inciso II, da Lei 10.833/2003 respectivamente. [...]    Após  cientificada  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  277/328).  Alega,  em  síntese,  que  o  arbitramento  é medida  excepcional,  não  podendo  ter  sido  aplicado  nessa  situação  particular.  A  empresa  apresentou  inúmeros  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais e atendeu todos os termos de intimação prévios ao lançamento, razão pela qual a adoção  do critério eleito constituiria ato ilegal.  Aduz que pretendeu retificar a DIPJ no curso da ação fiscal, mas que houve  ilegal  negativa  por  parte  da  autoridade  fiscal  responsável;  que  as  informações  prestadas  ao  fisco municipal de Itapevi/SP possibilitariam a realização plena de auditoria da base de cálculo  dos  tributos;  que  sempre  atendeu  as  intimações  fiscais;  que  a  causa  da  autuação  ­  suposta  divergência entre a movimentação bancária e a fiscal ­ não prospera; e que o CARF possui o  entendimento no sentido de não cabimento do arbitramento do lucro quando constatados meros  erros ou equívocos pontuais na contabilidade apresentada.  Em  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  a  3a  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação improcedente por meio de Acórdão fls. 347/380, que possui a seguinte ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  DEFICIENTE. APLICABILIDADE. Impõe­se o arbitramento do  lucro  quando  a  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  (inclusive o LALUR) contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem imprestável à determinação o lucro real.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões  quanto a ele aplicar­se­ão igualmente no julgamento de todas as  exações.    O contribuinte  foi  intimado da decisão de primeiro grau em 16/02/2017  (fl.  385) e interpôs recurso voluntário (fls. 388/466) no dia 09/03/2017, por meio do qual reitera as  alegações de defesa.  É o relatório.      Voto             Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 6          9 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  A Contribuinte optou, em relação ao ano calendário de 2012, à sistemática do  lucro real trimestral, tendo apurado prejuízo fiscal e base negativa.  Entretanto, o fisco procedeu ao arbitramento dos lucros para fins de cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  sob  a  alegação  de  que  a  ECD  (Escrituração  Contábil  Digital)  restaria  imprestável à apuração do Lucro Real, assim concluindo:  24.  Esta  Fiscalização  reconhece  que  esgotou  todos  os  meios  para a apuração do lucro real dando oportunidade a Fiscalizada  de  transmitir  nova  ECD.  Ao  longo  desta  Ação  Fiscal  nos  deparamos  com  diversas  divergências  entre  as  informações  fornecidas pela Fiscalizada em suas respostas e os dados obtidos  de  sua  ECD;  entre  as  informações  constante  de  sua  DIPJ  e  a  obtidas  em  sua  ECD;  além  das  falhas  contábeis  apontadas.  Outrossim, a Fiscalizada intimada e reintimada não apresentou  os  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  conforme Ato Declaratório Executivo COFIS N° 25/2010. Tudo  isso  somado  evidencia  a  falta  de  controle  contábil  da  Fiscalizada de modo a assegurar com segurança a determinação  do lucro real.    No presente caso, cumpre ressaltar que a ECD apresentada no inicio da ação  fiscal  foi  considerada  deficiente  e  substituída  a  pedido  da  contribuinte.  Outra  ECD  foi  transmitida no curso da ação fiscal, ECD esta que, embora  tenha sido recepcionada,  também  foi considerada imprestável.   Ao  final  do  trabalho  fiscal  ­  após  12  meses  de  auditoria  ­,  a  fiscalização  manteve o entendimento de que a escrita contábil da contribuinte não reuniria condições para  determinação do lucro real.  Na impugnação, o contribuinte sustenta que a contabilidade apresentada e os  esclarecimentos  oportunamente  realizados  são  suficientes  para  apuração  do  lucro  real,  ainda  que  sujeita  a  ajustes  de  oficio  em  face  de  erros  ou  equívocos  pontuais.  Em  seguida  o  contribuinte buscou infirmar uma a uma as constatações fiscais.  Após confrontar as razões de ambas as partes, a DRJ assim concluiu:  [...] as razões do arbitramento são muito mais amplas do que a  motivação  apontada  pela  Impugnante  acima  destacada.  Aliás,  conforme já exposto no relatório e inicio do voto deste Acórdão.  Tais  razões  encontram­se  objetivamente  abordadas  no  TVF,  dentre elas:  i) a falta de Livro Razão contendo a escrituração individualizada  de todas as despesas (com observância da legislação comercial),  Fl. 478DF CARF MF     10 ii)  a  não  comprovação  e  inviabilidade  para  verificar  a  maior  parte das despesas deduzidas;  iii)  a  falta  de  confiabilidade  da  escrituração  das  receitas,  na  qual  não  se  observou  o  principio  da  competência;  aliás,  a  omissão  de  receitas  na  DIPJ,  reconhecida  pela  própria  Contribuinte  ao  atender  a Fiscalização  foi  de R$  3.996.311,96  (R$  105.245.625,23  apontado  na  auditoria,  contra  R$  101.249.313,27  declarada  na  DIPJ),  somente  essa  diferença  é  maior que todo o prejuízo declarado;  iv)  a  imprestabilidade  do  LALUR  apresentado,  o  qual  não  contem uma adição sequer.    Pois bem.  Observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar  com  a  decisão de piso, uma vez que o arbitramento é método excepcional que só deve ser utilizado  quando  restar  demonstrada  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrituração,  o  que  não  ocorreu.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deverá  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  regulamentares, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos obrigatórios  da escrituração comercial e fiscal.  O  arbitramento  é  uma  das  formas  de  determinação  do  lucro  previstas  no  artigo 44 do CTN1, cabível apenas quando restar comprovada que a escrituração não permite a  apuração do Lucro Real.  A jurisprudência deste Colegiado, aliás, já se consolidou no sentido de que a  aplicação do método de arbitramento constitui medida extrema que só deve ser utilizada como  último  recurso,  ou  seja,  na  ausência  absoluta  de  outro  meio  de  apuração  direta  da  base  tributável.  Nesse  caso  concreto,  todavia,  entendo  que  um  exame  acurado  de  como  a  fiscalização  se  desenvolveu  até  culminar  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  análise  demonstra a impropriedade de adoção do método de arbitramento.  Isso porque, em relação à comprovação dos custos e despesas, a fiscalização  emitiu apenas dois termos iniciais, termos estes que foram respondidos pela contribuinte dentro  do prazo que lhe foi concedido e em momento anterior à retificação da ECD.  Especialmente em relação ao segundo termo, o fisco questiona determinadas  diferenças, mas a própria Recorrente esclareceu que entregaria nova ECD ­ de fato entregue ­,  mas depois disso nunca mais foi chamada a esclarecer seus custos ou despesas.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  nunca  solicitou,  mesmo  que  por  amostragem (como no início da ação fiscal), informações sobre a natureza e comprovação dos  dispêndios escriturados a fim de conferir se os "problemas diagnosticados" se repetiriam com a  nova transmissão da ECD.                                                              1 "Artigo 44 ­ A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos  tributáveis."  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 7          11 O  argumento  de  ausência  de  comprovação  de  despesas  para  legitimar  o  arbitramento em tela, a bem da verdade, acabou sendo levantado exclusivamente na decisão de  primeiro grau, mas nunca foi argüido na peça acusatória.  Essa  inclusão  de  motivo  até  então  nunca  argüido  pela  DRJ,  além  de  caracterizar  indevida  inovação no Auto de  Infração, parte  ainda de uma  falsa premissa,  qual  seja,  a  de  que  não  teria  havido  entrega  de  nova  ECD  pela  contribuinte.  Veja  a  seguinte  passagem do decisium:  Ocorre  que  apresentar  uma  DIPJ  retificadora  durante  a  auditoria é procedimento inócuo,[...]  O  adequado  teria  sido  a  Contribuinte  apresentar  uma  nova  ECD,  tal  qual  solicitado  pela  Fiscalização,  dessa  feita  observando os  princípios  contábeis  e  apurando  corretamente  o  lucro  líquido  e  o  lucro  real,  viabilizando  a  auditoria  desse  resultado. Mas isso não foi feito.  Portanto,  não merece  prosperar  a  alegação  da  Impugnante  no  sentido  de  que  foi  prejudicada  por  não  ter  sido  aceita  a  apresentação de DIPJ retificadora, sendo que o mais importante,  que seria apresentar nova ECD, conforme devidamente intimada  e aceito (TVF , fl.4, item 10 ), a contribuinte não cumpriu [...]    A decisão de piso, com a devida vênia, labuta em evidente equívoco quando  aduz  que  a  Escrituração  Contábil  Digital/ECD  apresentada  pela  Recorrente  não  poderia  ser  considerada apta a permitir  a determinação do Lucro Real, uma vez que  restou demonstrado  que  houve  entrega  de  "versão  final",  transmitida  durante  o  procedimento  fiscalizatório  após  comum  acordo  entre  fisco  e  contribuinte,  mas  que  acabou  sendo  indevidamente  desconsiderada.  Ora,  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresentou  "nova"  escrituração  contábil,  e buscou esclarecer  as divergências  com a DIPJ,  deveria a  fiscalização auditar  esta  nova  documentação,  apresentando  motivação  específica  sobre  sua  natureza,  conteúdo  e  validade, o que nunca ocorreu em relação aos custos e despesas.  Já com relação às receitas ­ estas sim objeto efetivo de fiscalização ­, o foco  da autoridade  fiscal  responsável  sempre foi o de buscar confrontar a movimentação bancária  com  a DIPJ  e  respectiva  escrituração  contábil,  tanto  antes  como  depois  da  apresentação  da  "versão final" da ECD.  A  DRJ,  inclusive,  rechaçou  a  existência  de  divergências  entre  a  movimentação financeira e a escrituração do contribuinte, conforme atesta o seguinte trecho do  Acórdão recorrido:  De fato, a Fiscalização, ao expedir o Termo de Intimação nº. 4,  não observou que havia conta bancária aberta com o CNPJ de  filial da empresa (...)  Observa­se pois que todas as questões relativas à movimentação  bancária  estão  narradas  até  o  item  18  do  TVF,  sendo  que  a  Fl. 480DF CARF MF     12 Fiscalização  acatou  os  esclarecimentos  e  até  reconhece  tacitamente  que  conseguiu  superar  as  dúvidas  quanto  a  conciliação bancária    Além disso,  o próprio TVF,  conforme  item 7  abaixo,  indica expressamente  que não houve apuração de diferenças no resultado líquido dos primeiros três trimestres do ano  fiscalizado, constatação esta que,  segundo eu penso, é mais um fator contrário ao critério de  arbitramento empregado.  7  ­  Em  cotejo  das  informações  contábil­fiscais  apuradas  na  escrituração  contábil  digital  ­  SPED  Contábil  e  as  correspondentes declaradas na DIPJ e na planilha apresentada  foram  identificadas  diversas  diferenças  (embora  o  resultado  líquido  dos  3  primeiros  trimestres  estejam  iguais),  razão  pela  qual  expedimos  o  Termo de  Intimação Fiscal N°  3  para  que  a  Fiscalizada justificasse a diferença.    Nesse ponto, cumpre ressaltar, ainda, que a  receita  tomada como parâmetro  pela  fiscalização  ­  de  R$ 105.674.114,43  ­  realmente  supera  ao  que  havia  sido  declarado  originariamente em DIPJ (R$ 101.249.313,27).   Ocorre  que  a  diferença  apurada  ­  receita  omitida  de  R$ 4.424.801,16  ­  representa  apenas  4,37%  do  que  foi  declarado,  fato  este  que  também  evidencia  que  não  há  contabilidade  imprestável, mas  potenciais  erros  e  ajustes  que não maculariam uma  apuração  direta do lucro.  O  que  se  verifica  nos  autos,  pois,  é  que  a  fiscalização  teve  acesso  a  documentação apta a apurar a base tributável efetiva (ainda que disponibilizada após ajustes e  retificações, mas sem qualquer embaraço causado) e comparar com a DIPJ, mas mesmo assim  optou por proceder com o arbitramento do lucro.  Nessa  hipótese,  entendo  que  deveria  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento glosar os custos e despesas que não tivessem lastro documental e daí apurar o lucro  real pelo caminho ordinário.   E, mais  ainda,  poderia  caracterizar  a hipótese  como de omissão  de  receitas  por presunção legal em face dos saldos credores que identificou.  É  certo  que  a Recorrente  deixou  de  cumprir  com  todas  as  formalidades  na  entrega  de  seus  arquivos  digitais  e  LALUR,  bem  como  deixou  de  comprovar  alguns  lançamentos  credores  pontuais,  mas  daí  a  afirmar  com  segurança  que  a  contabilidade  seria  imprestável entendo existir uma enorme distância.  Feitas  essas  considerações,  forçoso  concluir  que  revela­se  incabível  o  arbitramento do lucro no caso em tela, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 8          13 Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 482DF CARF MF

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