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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10988404 #
Numero do processo: 10920.721642/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. SIMPLES. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. EMPRESAS INTERPOSTAS. A remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa constitui-se em fato gerador das contribuições sociais devidas pelos empregadores. A legalidade formal dos contratos eventualmente celebrados pela empresa, inclusive trabalhistas, não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. Nesse sentido é lícito à autoridade administrativa e tributária identificar e apontar o real sujeito passivo responsável pelas contribuições sociais devidas. A simulação e a fraude à lei tributária configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes perseguindo a mesma atividade econômica com a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. SIMPLES. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. EMPRESAS INTERPOSTAS. A remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa constitui-se em fato gerador das contribuições sociais devidas pelos empregadores. A legalidade formal dos contratos eventualmente celebrados pela empresa, inclusive trabalhistas, não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. Nesse sentido é lícito à autoridade administrativa e tributária identificar e apontar o real sujeito passivo responsável pelas contribuições sociais devidas. A simulação e a fraude à lei tributária configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes perseguindo a mesma atividade econômica com a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. SIMPLES. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. EMPRESAS INTERPOSTAS. A remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa constitui-se em fato gerador das contribuições sociais devidas pelos empregadores. A legalidade formal dos contratos eventualmente celebrados pela empresa, inclusive trabalhistas, não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. Nesse sentido é lícito à autoridade administrativa e tributária identificar e apontar o real sujeito passivo responsável pelas contribuições sociais devidas. A simulação e a fraude à lei tributária configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes perseguindo a mesma atividade econômica com a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação, com relatório fiscal às fls. 05-30, versa sobre a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias — cota patronal e contribuições de terceiros. Nos termos do relatório fiscal, o contribuinte auditado valeu-se de empresas inexistentes de fato para contratar mão-de-obra sem a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições de terceiros, uma vez que tais empresas seriam optantes pelo Simples Nacional. Ainda nos termos do relatório, tais empresas foram criadas em nome de familiares e eram operadas pelos próprios donos e administradoras da empresa autuada. São elas: a) J. B. Serviços de Lavação, Tingimento e Acabamentos em Artigos Têxteis Ltda (JB Serviços), CNPJ nº 02.130.826/0001-09; e b) Pingo Natural Comércio de Artigos Têxteis Ltda (Pingo Natural), CNPJ nº 03.251.455/0001-78. Segundo a fiscalização, os seguintes elementos permitiriam constatar o ilícito cometido pela empresa autuada: a) Existência de atividades estatutárias e quadros societários comuns; Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 4 b) Sede de todos os empreendimentos em uma mesma planta produtiva e ocupando um único galpão industrial; c) Existência de grupo econômico de fato, com processos trabalhistas reconhecendo a situação; e d) Confusão entre os patrimônios das empresas. Diante desses fatos, a autoridade fiscal conclui que as empresas JB Serviços e Pingo Natural são inexistentes e foram formalmente constituídas sem finalidade operacional própria pelos mesmos donos da empresa autuada com intuito de auferir os benefícios tributários do Simples Nacional, mediante o registro de empregados que laboram para a empresa Lavanderia Eduardo formando um conluio para fraudar a legislação tributária e deixar de recolher as contribuições sociais de responsabilidade do empregador. Dessa maneira seria a empresa autuada, que não é optante do Simples Nacional, a real responsável pela contribuição incidente sobre a remuneração de todos os segurados obrigatórios da Previdência Social que lhes prestaram serviços através daquelas empresas, haja vista a comprovada unicidade empresarial. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 315-341; 714-740), argumentando em síntese que: a) Preliminarmente, é necessário aguardar a resolução do processo acerca da exclusão das empresas JB Serviços e Pingo Natura do Simples Nacional, procedida através dos Atos Declaratórios Executivos nºs 117, 118, 119 e 120 da Delegacia de origem e que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, de maneira que postula que a questão prejudicial seja julgada primeiro, pelo potencial reflexo no presente Auto de Infração. b) sempre atuou no ramo de indústria têxtil desde sua criação (em 1986), sendo que em maio de 2005 acrescentou a atividade específica de prestação de serviços de lavação, alvejamento e amaciamento de roupas, tingimento e torção de fios, malhas e outros tecidos, além das atividades típicas da indústria e a participação em outras sociedades; c) mão-de-obra por ela empregada de forma alguma é incompatível com a atividade de industrialização porque até o final de 2007 o processo era automatizado, bastando apenas um operador, o que pretende demonstrar com a juntada do ativo imobilizado do contribuinte, para constatar os inúmeros equipamentos que possui e justificar o reduzido quadro de funcionários; d) desde 2008 as suas atividades estão voltadas para vendas de produção própria (confecção por encomenda), de artigos para vestuário e que todo o Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 5 processo produtivo é realizado por facções (empresas terceirizadas), o que dispensa a contratação de diversos funcionários; tal fato, corroborado pela solidariedade no âmbito trabalhista identificado pela fiscalização (a Impugnante foi responsabilizada solidariamente pelos débitos trabalhistas dessas empresas), não pode ser estendido para a seara tributária, porquanto inexiste provas de unicidade entre as empresas; e) a Auditoria não teria apresentado um único indício de que haveria omissão de receita em qualquer das empresas e a frágil assertiva com base nos índices de massa salarial e receita contabilizada jamais poderia levar à conclusão da unicidade do negócio; do mesmo modo a diminuição da receita global, não obstante tenha havido um certo aumento no custo da mão-de-obra revela-se um mero indício a ser investigado, mas isoladamente não ampara a pretensão fiscal; f) quanto aos empréstimos obtidos de terceiros, tais confirmam a necessidade de caixa para pagamento dos custos produtivos; ocorre que o valor mais expressivo, amparado por contrato de mútuo, adveio da empresa LMG Roupas, que nenhuma relação tem com as demais, tratando-se de simples cliente da Impugnante, cuja ausência de baixa (refere-se aos valores do empréstimo na contabilidade) diz respeito apenas aos envolvidos; nessa mesma esteira o empréstimo obtido junto à pessoa física do sr. Egon João da Silva; g) a movimentação de ativos entre as empresas não tem o condão de caracterizar a pretendida gestão financeira única, já que não se nega que houve a prestação de serviços para a Impugnante, cuja representatividade (dos serviços prestados pela JB) é irrisória; mesmo a existência de pequeno empréstimo da Pingo Natural para a JB Serviços em nada afeta a total e completa independência das empresas, até porque se tratam de valores inexpressivos; h) quanto às instalações físicas, rememora os endereços em que foram constituídas e aqueles em que se encontram atualmente em funcionamento as empresas envolvidas, ressaltando que a Impugnante ainda mantém diversos equipamentos em seu ativo Imobilizado para atender alguns clientes, o galpão utilizado pela JB Serviços permanece o mesmo desde a fundação, e o refeitório é também a sede da empresa Pingo Natural, apenas a partir de 2011, porquanto antes executava suas atividades de industrialização em outro endereço (através de máquinas e equipamentos recebidos em comodato) e agora não mais necessita de galpão industrial, pois dedica-se ao comércio; por outro lado a empresa JB Serviços também possui máquinas e equipamentos em seu ativo imobilizado; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 6 i) existência de parentesco entre os sócios das três empresas apenas legitima as operações de empréstimos entre elas, e que cada uma delas mantém atividades operacionais próprias e são econômica e administrativamente autônomas, de maneira que não ficou demonstrada confusão entre as empresas; ainda que, a título argumentativo, todos os empregados da JB Serviços e da Pingo Natural laborassem para a Impugnante, ainda assim poder-se-ia pensar apenas em indício, jamais prova de interdependência administrativa e econômica, a inferir possível constituição por interpostas pessoas; j) se os sócios das três empresas resolveram constituir e manter três negócios distintos e autônomos e isso gerou uma economia tributária lícita, não havendo falar-se em violação das normas tributárias; diz que cada uma das empresas atua em setores diferenciados, a saber: Lavanderia Eduardo (confecção e venda de produção própria), JB Serviços (industrialização por encomenda – tinturaria) e Pingo Natural (comércio de roupas), cada uma com custos próprios de produção e atendendo a vários clientes, sendo que a prestação de serviços realizada pela Impugnante ocorre de modo totalmente desvinculado das demais. k) a contabilidade da empresa demonstra a efetiva autonomia de todas elas e que os poucos empréstimos encontrados foram todos lançados, não permitindo a absurda hipótese de erro no lançamento de receitas. l) O auto de infração está maculado por vício de motivação, já que inexistiria pertinência lógica em sua imposição, tanto quanto intransponível o obstáculo imposto pelo princípio da verdade material; em apoio, cita doutrinas que discutem o ato administrativo e o motivo do ato para concluir que, nos autos, tendo a Auditoria concluído que a Impugnante e as demais empresas constituem-se numa única, haveria que prová-lo fato que então não ter ocorrido; m) Deve-se excluir as multas de 75% e 150% por se mostrarem desproporcionais e irrazoáveis, posto que em momento algum a Impugnante teve intenção de lesar o Fisco; cita doutrina acerca do princípio da boa-fé no âmbito do Direito Público e discute o artigo 136 do CTN, coadunando-o com a equidade e a mitigação da penalidade, trazendo jurisprudências e decisões administrativas (CARF); Pede, ao fim, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo das Manifestações de Inconformidade interpostas pelas empresas interessadas nos autos dos processos administrativos específicos que discutem sua exclusão do Simples Nacional; caso não seja esse o entendimento, requer a procedência da impugnação a fim de que seja reconhecida a Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 7 inexigibilidade dos débitos ou, se mantidos, a aplicação da multa de mora de 20% com a exclusão das multas de ofício aplicadas. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 1115-1130) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. SIMPLES. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. EMPRESAS INTERPOSTAS. A remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa constitui-se em fato gerador das contribuições sociais devidas pelos empregador. A legalidade formal dos contratos eventualmente celebrados pela empresa, inclusive trabalhistas, não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. Nesse sentido é lícito à autoridade administrativa e tributária identificar e apontar o real sujeito passivo responsável pelas contribuições sociais devidas. A simulação e a fraude à lei tributária configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes perseguindo a mesma atividade econômica com a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de mão-de- obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação tributária. MULTA. MAIS BENÉFICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECÁLCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 5º do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei n° 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório delas deve ser comparado à multa de ofício prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei n° 9.430/96) em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei n° 8.212/91)e para a aferição da imputação mais benéfica ao contribuinte. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 8 MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA OBJETIVA. MULTA QUALIFICADA. CONLUIO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A multa por infração à legislação tributária possui natureza objetiva, não importando perquirir a intenção do agente, a efetividade, natureza e extensão do ato que ele cometeu. Caracterizado a conduta dolosa materializada nas práticas tipificadas como conluio, fraude ou sonegação, a multa para os lançamentos de ofício será duplicado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1138-1159), reiterando os argumentos da impugnação. Juntou, na sequência, sentenças em ações ordinárias propostas por JB Serviços de Lavação, Tingimento e Acabamentos em Artigos Têxteis Ltda (fls. 1163-1166) e Pingo Natural Comércio de Artigos Têxteis Ltda (fls. 1183-1186), cujos respectivos dispositivos seguem abaixo: Ante o exposto, confirmo a decisão antecipatória dos efeitos da tutela; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR NULO o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.° 26/2012, exclusivamente no que se refere à baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa autora JB Serviços de Lavação, Tingimento e Acabamentos em Artigos Têxteis Ltda. (CNPJ n.° 02.130.826/0001- 09). Ante o exposto, confirmo a decisão antecipatória dos efeitos da tutela; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR NULO o Ato Declaratório Executivo (ADE) n." 25/2012, exclusivamente no que se refere à baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa autora Pingo Natural Comércio de Artigos Têxteis Ltda. (CNPJ n." 03.251.455/0001-78). É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, por tratar-se de questão preliminar, veja-se que a Recorrente afirma que a questão relativa à sua exclusão do Simples Nacional é preliminar e enquanto não julgadas suas manifestações de inconformidade em relação aos processos nos quais questiona a exclusão o presente processo não poderia prosseguir. Contudo, verifico que além de não constar dos autos Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 9 qualquer manifestação de inconformidade relativamente aos Atos Declaratórios Executivos n.º 25/2012 e 26/2012. Não consta, portanto dos autos qualquer demonstração de que o Recorrente tenha impugnado a sua exclusão do regime favorecido e, como se sabe, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Neste sentido, a seguinte decisão desta turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. (Número da decisão: 2201-010.475) Finalmente, as sentenças trazidas aos autos pela Recorrente em nada afetam este processo. Isso, porque determinam a nulidade dos atos executivos nelas mencionados, “[…] exclusivamente no que se refere à baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica […]” das empresas JB Serviços de Lavação, Tingimento e Acabamentos em Artigos Têxteis Ltda e Pingo Natural Comércio de Artigos Têxteis Ltda. Da leitura das sentenças verifica-se que a nulidade foi reconhecida em virtude do fato de que tais empresas conseguiram, em juízo, demonstrar sua existência fática: Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 10 Da leitura das normas supracitadas, conclui-se que restando configurada a inexistência de fato da pessoa jurídica, o procedimento a ser tomado é efetivamente o de baixa da sua inscrição no CNPJ. Por outro lado, contudo, não se pode afastar a possibilidade de a empresa regularizar a situação, garantia essa prevista no § 3°. do art. 80 da Lei 9.430/96 e no art. 29 da Instrução Normativa n." 1.183/2011 da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, entendo que a autora demonstrou perante a autoridade fazendária e neste Juízo que o seu patrimônio e a sua capacidade operacional encontra-se de acordo com o objeto social indicado na quinta alteração contratual, efetuada em janeiro/2011 (comércio de roupas íntimas; de artigos do vestuário e acessórios; e de fitas elásticas, fitas rígidas, cadarços e elásticos - doc. CONTR3). É oportuno, sob esse aspecto, citar, ainda, as notas fiscais de saída/entrada dos anos de 2010 a 2011 (PROCADM14 a PROCADM17); e o demonstrativo dos anos de 2007 a 2011 (parcial) do balanço patrimonial (docs. PROCA DM 10 e PROCADM12). Ora, é inevitável concluir que a demandante cumpriu a exigência disposta na Lei, no sentido de demonstrar a sua existência de fato. Ambas as decisões ressalvam expressamente o objeto deste processo, determinando que este encontra-se fora de seu alcance, nos seguintes termos (grifamos): É de se ressaltar, por fim, que a questão posta nestes autos diz respeito tão somente à verificação da existência de fato da empresa autora e da legalidade do ato de baixa de sua inscrição no CNPJ, de modo que não se está proferindo juízo de valor acerca da legalidade dos autos de infração lavrados em desfavor de Lavanderia e Tinturaria Eduardo Ltda., tampouco acerca da exigibilidade dos créditos tributários constituídos a partir do procedimento fiscal ou da regularidade fiscal da autora, questões que, se for o caso, deverão ser objeto de ação própria. Veja-se que o fundamento da autuação é a existência de confusão patrimonial entre as empresas, caracterizando-se a unicidade de fato do empreendimento econômico. A existência formal das empresas B Serviços de Lavação, Tingimento e Acabamentos em Artigos Têxteis Ltda e Pingo Natural Comércio de Artigos Têxteis Ltda, reconhecida pela sentença autuada, é pressuposto para que se configure tanto o grupo econômico identificado no auto de infração quanto a mencionada confusão patrimonial. Dito de outro modo, é justamente porque as empresas mencionadas existem formalmente, mas não materialmente, que se caracteriza o ilícito autuado. A este respeito, destaco os seguintes trechos do relatório fiscal (fls. 08-22): 12. Os fatos adiante expostos vão demonstrar que embora operando sob roupagem jurídica distinta, as empresas LAVANDERIA EDUARDO, J B SERVIÇOS e PINGO NATURAL formam um único empreendimento ou empresa industrial e comercial, atuando no ramo de lavanderia e tinturaria industrial de tecidos e confecções e sediadas numa mesma planta produtiva e ocupando um único galpão industrial. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 11 13. Importa esclarecer que embora a LAVANDERIA EDUARDO tenha sede na Rua Rodolfo Hufenuessler nº 346 e as demais sejam formalmente sediadas à Rua Argentina nº 47 (PINGO NATURAL) e Rua Argentina nº 47 SALA 02 (J B), trata-se, na verdade de endereços conexos, com o prédio da Rua Argentina nº 47 fazendo fundos para o galpão da Rua Rodolfo Hufenuessler, o que permite a administração conjunta dos recursos humanos alocados às empresas filhas, que assim trabalham dentro do galpão produtivo da própria LAVANDERIA EDUARDO, como por nós constatado. 14. Por outro lado, em nossa visita às instalações produtivas da empresa ora autuada, constatamos que não há distinção física de espécie alguma que pudesse fundamentar a existência de diferentes empresas naquele galpão onde se concentra a produção (no andar térreo) e a administração (no andar superior ou mezanino) tudo no endereço sede da LAVANDERIA EDUARDO à Rua Rodolfo Hufenuessler, 346, onde fomos recebidos para início da ação fiscal no grupo de empresas. 15. Saliente-se que todas as pessoas jurídicas aqui mencionadas foram cientificadas no mesmo local, qual seja, nos escritórios administrativos da LAVANDERIA EDUARDO, eis que antes já havíamos visitado o endereço da Rua Argentina nº 47 e notamos que o prédio não apresentava placas ou sinalizações da existência de qualquer empresa, tampouco possuía recepção ou mesmo porta de acesso franqueada ao público, sendo certo afirmar que ambas as empresas ali sediadas não detém estrutura operacional necessária ao exercício do objeto social de indústria e comércio. 16. Ao nos apresentarmos na administração da LAVANDERIA EDUARDO, fomos recebidos pela Sra. Cristiane Gisele Araújo, que, ao ser informada do início da fiscalização, questionou apenas qual a empresa estaria sendo fiscalizada e ao dizermos que eram “todas as empresas ali existentes” ela mostrou-se confusa e ligou para o Sr. Arduino Valle (sócio-administrador) e posteriormente aos advogados, pedindo orientação especificamente diante do fato de estarmos requerendo documentos e informações de “todas as empresas” quando de início havíamos apresentado o “Termo de Início de Procedimento Fiscal” (TIPF) unicamente para a LAVANDERIA EDUARDO. 17. Esclarecidos os fatos e a abrangência da fiscalização, questionamos à Sra. Cristiane Araújo quem seria o responsável para assinar referidos “Termos” ante a ausência dos donos e administradores. Ela disse que seria ela mesma a pessoa responsável, naquele momento, ante a ausência dos seus superiores. Questionada acerca da pessoa jurídica para a qual trabalhava, disse que aquela era a única estrutura administrativa existente portanto trabalhava para todas. 18. Questionada mais especificamente sobre qual a empresa na qual fora registrada como empregada, ela disse ser registrada na J B SERVIÇOS. Ante esse fato, lhe dissemos que gostaríamos de que ela assinasse apenas os “Termos” daquela empresa, e que ela nos apresentasse outros profissionais responsáveis Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 12 que ali estivessem trabalhando mas que fossem formalmente registrados nas demais empresas. Isto posto, ela pediu a presença da Sra. Santina Belle da Silva (expedidora) formalmente registrada na PINGO NATURAL, e do Sr. Cleber Antônio Michalak (Chefe de Produção) registrado na LAVANDERIA EDUARDO. 19. Para confirmar os vínculos empregatícios daqueles profissionais em diferentes empresas, solicitamos à Sra. Cristiane Gisele Araújo que nos desse cópia da última folha de pagamentos dessas empresas, ao que ela nos apresentou cópias de recibos de salários e cartões de ponto das três empresas na competência 03/2011 (anexo) onde se constata os registros da Sra. Cristiane (na J B), da Sra. Santina (na PINGO) e do Sr. Cleber (na LAVANDERIA). A folha de pagamentos, como vimos, é processada como uma só, sendo as diferentes empresas identificadas como diferentes departamentos, e os recibos de salários ou contracheques trazem os diferentes nomes das empresas e seus respectivos códigos para fins de controle e contabilização: 52 - Lavanderia e Tinturaria Eduardo Ltda., 53 - Pingo Natural Comércio de Artigos têxteis Ltda., e 54 – JB Serviços de Lavação Tingimento Ltda. 20. Na oportunidade do início dos trabalhos de fiscalização, aproveitamos para circular pelo galpão produtivo da LAVANDERIA EDUARDO e entrevistamos diversos trabalhadores que ali laboravam, tais como: Adilson Reina da Rocha – pesador de produtos químicos - registrado na J B; Anamara Dreilich – assistente comercial - registrada na JB; Arildo Barbosa dos Santos – operador de centrífuga - registrado na LAVANDERIA; Cleber Antonio Michalak – chefe de produção - registrado na LAVANDERIA; Cristiane Caetano Garguetti – programador de PCP - registrada na J B; Cristiano Luiz Pereira – tintureitro - registrado na J B; Daiana Ferreira -analista de RH - registrada na J B; Geraldo Kaucz – tintureiro - registrado na J B; Gislaine de Fátima Drechsel – laboratorista - registrada na J B; Santina Belle da Silva – revisora - registrada na PINGO; Vanderli Junior Pires Madruga – motorista - registrado na PINGO, etc., enfim, nº mesmo processo produtivo, encontramos esses e outros trabalhadores que formalmente são registrados nas diferentes empresas. 21. Em nova diligência ao endereço da Rua Argentina nº 47 (sede das empresas J B e PINGO), agora acompanhados da Sra. Cristiane Gisele Araújo (funcionária administrativa formalmente registrada em empresa sediada naquele endereço), fomos informados que aquele espaço destina-se ao refeitório dos empregados e expedição de materiais, o que veio confirmar nossa convicção já formada diante da visita inicial àquelas instalações. […] 22. Não restam dúvidas da responsabilização solidária dessas empresas face a configuração de Grupo Econômico de fato. Isso já foi reconhecido em inúmeras reclamatórias trabalhistas a exemplo das adiante enumeradas: 22.1. AT-00375-2005-19-12-00-1 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC sendo rés: LAVANDERIA E TINTURARIA EDUARDO LTDA; J B LAVANDERIA LTDA e PINGO NATURAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA “restou incontroverso nos Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 13 autos que as rés fazem parte de um grupo econômico. A contestação, procurador e preposto únicos, demonstram tratar-se de grupo econômico. Além do mais, não existe contestação na defesa e restou clara a identidade societária das rés, pelos contratos sociais juntados.(grifamos)” 22.2. PROCESSO Nº 01145-2002-019-12-00- 7 VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC sendo rés: PASSE E LEVE PASSADERIA LTDA., J B LAVANDERIA LTDA., LAVANDERIA E TINTURARIA EDUARDO LTDA., e PINGO NATURAL LTDA. “Os documentos constantes do caderno processual não deixam nenhuma dúvida que as três últimas rés formam um grupo econômico familiar. O contrato social das mesmas demonstra que os sócios pertencem a um mesmo clã. As procurações das empresas, outorgadas para o mesmo causídico e assinadas pelo mesmo representante legal, também demonstram a ocorrência de grupo econômico. As procurações de fls. 50/51, que dão amplos poderes ao Sr. Arduino Valle para gerir as empresas, demonstram, também, a ocorrência de grupo econômico. A atividade-fim das rés é a mesma, ou seja, a lavação e passadoria de roupas, pois é da sapiência comum que quem lava as roupas às entrega passadas, sendo, assim, mais um indício do grupo econômico, bem como o endereço comum. (grifamos)” […] 26.Quanto à abrangência da conceituação de “grupo econômico“, à luz da boa doutrina e da jurisprudência pátria, é relevante ainda esclarecer, que os conceitos contidos no inciso IX do Art. 30 da Lei n° 8.212/91 e no § 2º, do art. 2º, da CLT, são bem mais amplos dos que os previstos na Lei 6.404/76. Na legislação trabalhista e previdenciária, basta apenas à existência de poder de mando e controle de uma empresa sobre outra para caracterizar o grupo econômico, independentemente do tipo de empresa ou da natureza de poder. Ou seja, a aplicabilidade do conceito de grupo econômico no direito previdenciário e trabalhista justifica–se pelo caráter social e não estritamente pelo poder econômico. […] 27. Observe-se, por outro lado, que os trabalhadores com quem mantivemos contato – tanto da administração quanto da produção – reportam-se a uma só estrutura de comando como acima descrito e constatado ao início dos nossos trabalhos (uma única diretoria; um único chefe de produção, etc), e, inobstante serem registrados como empregados das diferentes pessoas jurídicas ali existentes, tratam desse fato com naturalidade como sendo um grupo econômico dos mesmos donos e referem-se a elas como as prestadoras de serviços. 28. Ocorre que não se trata pura e simplesmente de um Grupo Econômico, mas de uma unidade de produção que não permite distinção entre as pessoas jurídicas ali existentes. Na prática, não existe nenhuma distinção patrimonial ou mesmo do pessoal alocado no empreendimento, tampouco da administração de cada uma, haja vista, por exemplo, o Sr. Arduino Valle responder por todas elas como constatamos desde o início dos trabalhos “dando instruções ao telefone” e ratificado pelo juízo trabalhista no Processo nº 01145-2002-019-12-00-7 retro Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 14 transcrito(inobstante declarações em contrário feitas a esta fiscalização pelas empresas J B e PINGO NATURAL e aqui apensadas) restando claro que a motivação para a existência dessas empresas restringe-se às suas implicações fiscais e tributárias, vez que as empresas filhas aqui tipificadas como inexistentes de fato são também as maiores empregadoras do grupo e ao mesmo tempo administram ardilosamente suas receitas de maneira a se qualificarem como micro e pequenas empresas optantes do SIMPLES - Sistema Integrado e Simplificado de Tributação das Micro e Pequenas Empresas - instituídos pela Lei nº 9.317/96 (vigente até 06/2007) e pela Lei Complementar nº 123/2006 (vigente a partir de 07/2007). 29. Resta claro e comprovado in loco, que referidas empresas J B e PINGO NATURAL não dispõem de capacidade operacional necessária à realização de seus objetos sociais: não têm sede própria nem estrutura industrial ou comercial próprias; não foram localizadas naquele endereço informado como sendo suas sedes, nem existe naquele local qualquer atividade econômica distinta e independente da LAVANDERIA EDUARDO. 30. Resta também configurada fraude fiscal em conluio ( ação dolosa das empresas tendente a impedir a ocorrência do fato gerador total ou parcialmente) posto que como optantes do SIMPLES, as empresas filhas deixam de fazer o recolhimento da cota patronal previdenciária sobre folha de pagamentos que seria da empresa mãe, em percentual da ordem de 28,8% sobre o montante das remunerações pagas (FPAS = 20%; TERCEIROS = 5,8%; SAT/GILRAT = 2% a 3%). […] 32. Tais evidências numéricas confirmam não só tratar-se de um único empreendimento, formalmente registrado em diferentes empresas, como também deixa transparecer evidente manipulação de faturamento versus massa salarial (aqui significando transferência ou administração desses fatores entre as diferentes empresas do grupo, concentrando a folha de salários nas filhas e a receita bruta na mãe, no mero interesse da evasão fiscal) haja vista as distorções acima apontadas, quais sejam: 32.1. em 2007, a massa salarial na LAVANDERIA EDUARDO representou apenas 3,38% da receita bruta, passando para 69,70% na J.B.SERVIÇOS, e ainda 72,89% na PINGO NATURAL; 32.2. em 2008, a massa salarial na LAVANDERIA EDUARDO representou apenas 3,64% da receita bruta, passando para 145,99% na J.B.SERVIÇOS, e ainda 100,59% na PINGO NATURAL; 32.3. em 2009, a massa salarial na LAVANDERIA EDUARDO representou apenas 2,06% da receita bruta, passando para 50,34% na J.B.SERVIÇOS, e ainda 57,72% na PINGO NATURAL, por fim: Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 15 32.4. em 2010, a massa salarial na LAVANDERIA EDUARDO representou apenas 1,19% da receita bruta, passando para 45,46% na J.B.SERVIÇOS, e ainda 36,63% na PINGO NATURAL. […] 35. É notória a concentração dos trabalhadores nessas empresas optantes do SIMPLES, como o demonstram suas folhas de pagamento apresentadas à fiscalização em meio digital (MANAD). Enquanto a LAVANDERIA EDUARDO registra um só empregado em alguns meses e apenas os dirigentes na maioria dos meses, as demais empresas (SIMPLES) registram todos os empregados do grupo. 36. Veja-se abaixo uma amostragem das folhas analíticas da LAVANDERIA EDUARDO referente aos meses iniciais e finais do período fiscalizado ou seja 200701 a 200702 e 201011 a 201012, onde a coluna Cat mostra a categoria do segurado: 01 = empregado; 11 = dirigente(Fonte: todos os excertos de folha foram extraídos dos arquivos digitais entregues à fiscalização no formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD cujo protocolo de entrega e autenticação encontra-se no processo): […]. 36.2. Observe-se aqui o inusitado da situação apresentada: a empresa LAVANDERIA E TINTURARIA EDUARDO LTDA., com receitas da ordem de R$ 3,5 milhões auferidas no ano 2010, atuante no ramo da indústria, apresenta às autoridades fiscais uma folha de pagamentos sem empregados, ou com eventualmente um só empregado, e na maioria das vezes com apenas seus dirigentes. Ora, se os seus empregados trabalham registrados em outras empresas, quem seriam os administradores dessas outras empresas? Se não há pagamento oficial por essa mão de obra utilizada para gerar suas receitas, como seriam feitos os acertos entre as empresas senão mediante a manipulação de receitas? É por essas razões que não se poderá aceitar como fidedignos os livros e documentos apresentados à fiscalização, muito menos se poderá admitir a independência operacional das pessoas jurídicas envolvidas em tais transações. […] 39. De outra parte, a contabilidade dessas empresas demonstra interdependência econômicofinanceira e administração financeira unificada, haja vista aos empréstimos de mútuo em valores expressivos e saldos pendentes na contabilidade por longos períodos, como adiante se analisa(fonte: todo excerto contábil aqui apresentado foi extraído da escrituração contábil entregue à fiscalização em arquivos digitais no formato do “Manual Normativo de Arquivos Digitais” – MANAD, devidamente protocolado e autenticado para validade documental e/ou do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED). 48. Conclui-se que as empresas J B SERVIÇOS e PINGO NATURAL são inexistentes de fato e foram formalmente constituídas pelos mesmos donos da empresa ora autuada, sem finalidade operacional própria, no intuito de auferir benefícios do regime tributário SIMPLES (Lei nº 9.317/1996) e SIMPLES NACIONAL (Lei Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 16 Complementar nº 123/2006), mediante registro dos empregados que laboram para a LAVANDERIA E TINTURARIA EDUARDO LTDA, formando conluio para fraudar a legislação e deixar de recolher as contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador (cota patronal) sobre remunerações pagas a empregados e dirigentes, durante todo o período fiscalizado. 49. Assim sendo, deve a notificada ser responsabilizada pela contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de todos os segurados obrigatórios que lhe prestaram serviços através de tais empresas, haja vista a comprovada unicidade empresarial existente e o fato desta empresa LAVANDERIA EDUARDO não ser optante do SIMPLES, nem ser micro ou pequena empresa, como já o demonstramos pelo volume de faturamento. Deste modo, entendo que o Fisco conseguiu demonstrar a existência de grupo econômico de fato, o que atrai a aplicação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, sendo a questão relativa ao enquadramento daquelas empresas no Simples fato alheio ao presente processo. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é regulada por regra especial no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo econômico para que todas as empresas que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou infração. Neste sentido, a Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Em relação aos demais argumentos da recorrente, tendo em vista que são idênticos àqueles apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão recorrida: A fiscalização demonstra, de forma cabal, que a empresa autuada se valeu de outras duas – interpostas ou inexistentes de fato- para alocar praticamente toda a mão de obra necessária à consecução de seus objetivos sociais. A finalidade disso teria sido beneficiar-se artificialmente de regime tributário favorecido e simplificado, na medida em que tais empresas manteriam seus faturamentos dentro do permissivo legal para optarem pelo SIMPLES. Não se está aqui, como equivocadamente entendeu o contribuinte autuado, tratando-se de omissão de receitas, seja na empresa autuada seja nas interpostas, mas na manipulação das despesas, sobretudo aquelas com a contratação de empregados, estas concentradas artificialmente naquelas duas interpostas. Assim, salta aos olhos a equação reveladora do ilícito tributário: receitas concentradas numa empresa (o contribuinte autuado, não optante pelo SIMPLES) Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 17 e despesas de pessoal (empregados) concentradas nas outras duas (JB Serviços e Pingo Natural), optantes pelo SIMPLES. Dessa maneira a empresa que mais aufere rendas (de maior faturamento) é aquela para a qual praticamente inexistem empregados, enquanto aquelas que registram a maioria ou a totalidade da mão- de-obra, correspondente em alguns meses a valores superiores ao próprio faturamento, mantém suas receitas (menores que a metade que a Lavanderia Eduardo) dentro do permissivo legal para usufruírem da tributação favorecida. O Impugnante sugere que a mão-de-obra por ele empregada não seria incompatível com o processo de industrialização, a uma porque o processo era automatizado(até o final de 2007) e a duas porque a partir de 2008 todo o processo produtivo teria sido terceirizado. Tal assertiva não encontra respaldo nos fatos, sequer em teoria. Vê-se, da relação de ‘ativo imobilizado’ juntado pelo sujeito passivo para provar a automação do procedimento, a existência de máquinas e equipamentos tão distintos quanto ‘pistolas para pintura e produção’, ‘máquinas de lavar’, ‘ferro a vapor’, ‘martelete rotat’, ‘esmelhiradeira’, ‘estufa para secagem’, ‘furadeira de impacto’, ‘agitador magnético’, ‘compressor pratic’, ‘motobomba’, ‘maquina nazaret’, ‘maquina de lavar standard para processar roupas confeccionadas’, ‘misturador industrial roupas confeccionadas’, ‘grelha refrigerada’, ‘bomba dosadora’, ‘molykorte’, dentre outros. Esta relação dá idéia do parque industrial, do processo fabril e de prestação de serviços operados pelo sujeito passivo com seu único multifuncional empregado! Enquanto isso as demais empresas, juntas, faturaram menos da metade que o Impugnante mas carregaram no seu livro de registro outros 58 empregados. Ora, análise das folhas-de-pagamento e das GFIPs produzidas pelas empresas envolvidas revelaram que, durante o ano de 2007, o sujeito passivo com seu único empregado remunerado para realizar todo o seu procedimento fabril no ramo de indústria têxtil, faturou R$ 1.633.291,93, enquanto que nas outras duas (empresas interpostas) encontram-se registrados 43 e 15 empregados com faturamentos de R$ 593.515,65 e 161.569,43, respectivamente (JB e Pingo Natural). Ocorre que os elementos indiciários de irregularidades no procedimento abundam nos autos e maculam o desempenho do contribuinte, acima retratado. Vê-se, por exemplo, que todas as empresas militam num mesmo ramo de atividades, com pequenas nuances entre si, todas tendo como objeto social originários as mesmas atividades da empresa autuada, são localizadas num mesmo ambiente operacional e constituídas pelas mesmas pessoas ou grupamento familiar. Vê-se, também, que todos os trabalhadores envolvidos, alguns entrevistados pela fiscalização, laboram no mesmo galpão produtivo da empresa autuada, embora formalmente contratados pelas empresas interpostas. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 18 Dirá o contribuinte, na inglória tarefa de contrariar os fatos, que a partir de 2008 ‘terceirizou’ todo o seu processo produtivo. O contribuinte não traz, dentre os elementos probatórios de suas alegações, qualquer contrato de prestação de serviços firmado com qualquer empresa prestadora de serviços que seja, apenas menciona a terceirização e dá a entender que seria para as empresas interpostas, quando menciona a solidariedade nos processos trabalhistas. De fato, todos os empregados encontrados pela fiscalização operando as máquinas e equipamentos da autuada estavam registrados nas empresas JB Serviços e Pingo Natural. Dito de outra forma: a empresa LAVANDERIA EDUARDO, dedicada a produção industrial têxtil e venda da produção própria não mantinha nenhum empregado, a partir de 2008, nas atividades fabris, situação que, aparentemente se resolveria pela contratação de empresas prestadoras de serviços que operavam o seu vasto maquinário. Agora é de se perguntar: tais empresas são prestadoras de serviços? Não nos consta seja este os seus objetos sociais. E mais, se o contribuinte autuado limita- se a repassar os serviços contratados para que outros os executem, estaria terceirizando a própria atividade industrial, razão de ser do seu empreendimento? Há um direito inquestionável aqui: falamos da prática lícita da mencionada ‘terceirização’, que permite às empresas melhor distribuírem seus custos e suas atividades concentrando-as naquilo que lhes é favorável. Numa indústria, por exemplo, seria compreensível terceirizar-se a segurança, a limpeza, a alimentação, etc. Ocorre que a situação posta afasta-se do conceito teórico de ‘terceirização de serviços’, a uma porque não se admite a terceirização da atividade-fim e, a duas, porque não se terceiriza toda a atividade. Tal situação é, antes, reveladora da interposição de empresa para contratação de mão-de-obra. Veja-se que todas estas dúvidas são típicas daquilo que a doutrina conhece como ‘abuso de direito’, no capítulo das ilicitudes de um planejamento tributário. Socorremo-nos de Luciano Amaro (“Direito Tributário Brasileiro”, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008) para nos definir o instituto: (...) o abuso de direito traduzir-se-ia em procedimentos que, embora correspondentes a modelos abstratos legalmente previstos, só estariam sendo concretamente adotados para fins outros que não aqueles que normalmente decorreriam de sua prática. E arremata: (...) Se o direito é utilizado para atingir os fins civis ou comerciais que normalmente a ele estão associados, seu exercício não é questionado. O mesmo não se daria quando o direito fosse exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro modo, não se teria; nessa perspectiva, Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 19 estaríamos diante do abuso de direito, e o Fisco não estaria obrigado a aceitar os efeitos fiscais que decorreriam da questionada conduta. Temos, ainda, outros elementos indiciários convergentes no sentido da conclusão fiscal, tal como a solidarização da empresa autuada em diversas demandas judiciais trabalhistas movidas pelos empregados das empresas interpostas, tendo- se reconhecido nº âmbito da Justiça do Trabalho, a configuração de grupo econômico de fato, de maneira a patentear a alegada existência de um único núcleo de comando, conforme descrito pormenorizadamente pela fiscalização Sobretudo perfeitamente configurada a confusão patrimonial entre os consorciados, revelador do grau de patologia que leva ao comprometimento da autonomia empresarial, e que enumeramos, a seguir: 1 – As empresas interpostas não tem sede nem estrutura industrial ou comercial próprias, não sendo localizadas nos endereços informados como sendo suas sedes e operam no mesmo endereço da empresa autuada; 2 – As empresas interpostas possuem altíssima relação massa salarial/receita bruta, correspondendo os gastos salariais a aproximadamente 50% dos seus faturamentos nos anos de 2007 e a mais de 100% no ano de 2008 (anos das presentes autuações), enquanto a empresa autuada, detentora do maior faturamento (aproximadamente o dobro da soma das outras duas), ‘gastou’ com massa salarial algo em torno 3,5% da sua receita, naqueles anos; 3 – Análise das GFIPs e das folhas de pagamento são reveladoras da concentração dos empregados nas empresas optantes pelo SIMPLES; 4 – Tal situação artificial somente pode ser mantida à custa de interdependência econômica, o que a fiscalização demonstra através da análise dos elementos contábeis em todas elas, reveladora da existência de empréstimos de mútuos em valores expressivos e saldos pendentes na contabilidade por longos períodos. Sobretudo na contabilidade da empresa JB Seviços, vê-se a existência de saldo no ‘passivo’ a título de ‘empréstimos e financiamentos’ supostamente firmados com as outras empresas do grupo e que se encontram paralisados na contabilidade há vários anos. Já a empresa autuada mantém aberta na sua contabilidade expressiva movimentação em sua conta-corrente com as demais empresas interpostas – manutenção simultâneas de transações ativas e passivas em aberto -, conforme demonstrado pela Auditoria. Quanto às tais movimentações contábeis o contribuinte interpõe-se minimizando- as, sem entretanto, lograr êxito em desdizê-las. Entre tais argumentos, irrisórios para a destituição dos fatos, está aquele que diz da existência de empréstimos firmados também com outras empresas e que a ausência de ‘baixas’ contábeis dos empréstimos havidos diz respeito apenas aos envolvidos, bem como que a movimentação de ativos entre as empresas envolvidas não têm o condão de caracterizar a gestão financeira única. Argumenta-se, ainda, que a relação de parentesco entre os sócios das três empresas apenas legitima as operações de empréstimos realizadas entre elas. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 20 Com efeito, confirma-se aqui antigo ditado brocardo popular que afirma contra os fatos inexistirem argumentos. À míngua da possibilidade de refutá-los, tenta o sujeito passivo diminuí-los, na esperança de afastá-los, no entanto, todos os elementos indiciários, em conjunto, são reveladores de sólidas provas do quanto concluído pela fiscalização: tais empresas foram formalmente constituídas sem finalidade operacional própria pelos mesmos donos da empresa autuada com intuito de auferir os benefícios tributários do SIMPLES mediante o registro de empregados que laboram para a empresa Lavanderia Eduardo formando conluio para fraudar a legislação tributária e deixar de recolher as contribuições sociais de responsabilidade do empregador. Encontramos, nos elementos descritos, a figura da fraude à lei pode, conforme pode ser perquirido na doutrina de Marco Aurélio Greco, que assim conceitua este instituto: A fraude à lei é um “drible jurídico” em que o agente se utiliza da norma de contorno (norma 2) para obter o mesmo resultado que adviria do pressuposto de fato de incidência da norma contornada (norma 1) sem que seja por ela alcançado. Para o agente chegar ao resultado desejado, teria de passar pela norma 1 que é a norma de incidência ou a que prevê a maior carga tributária, mas faz um contorno, dá um drible, vai buscar a norma 2, realiza seu pressuposto de fato e obtém o mesmo resultado que obteria pela norma 1. 1 Em outra linha, Hermes Marcelo Huck considera que “... a fraude à lei tem como características a aparente legalidade, a conveniência particular do sujeito, a utilização da norma jurídica, porém com finalidade distinta da que originariamente possui, e a violação do ordenamento jurídico2.” No caso sob exame o tal ‘drible’ à lei tributária do SIMPLES está claro: não se enquadrando o contribuinte nas condições permissivas para o ingresso no seu regime favorecido, dado seu expressivo faturamento, “cria” duas outras empresas aptas a fazê-lo, nas quais abriga a quase totalidade de sua mão-de-obra, de modo a beneficiar-se de um regime tributário indevidamente. Nesse compasso mantém-se aquelas com os faturamentos dentro do permissivo legal para o ingresso no regime simplificado e no limite contábil das receitas auferidas, mas todo o conjunto é revelador de atitude “com finalidade distinta da que originariamente possui” e revelador da violação do ordenamento jurídico. No tocante à imputação das condutas dolosas e qualificadora da multa de ofício agravada, também questionada pelo contribuinte, temos que nos valer dos conceitos legais exarados pela Lei nº 4.502/64, confira-se: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 21 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Do conjunto probatório, uníssono nessa direção, claro está a criação de um arranjo negocial traduzindo um caminho indireto, fraudulento, baseado em normas de contorno, juridicamente válidas em si mesmas, mas que desbordam a incidência tributária normal sem a existência evidente e razoável do chamado motivo ou propósito negocial, contando-se tão-somente com o desejo de economia fiscal. No presente caso todo o conjunto probatório relatado pela fiscalização -ancorado em elementos e evidências robustas, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente -, dão-nos forma de uma disposição empresarial atípica em que os dispêndios com a mão-de-obra são ônus que se encontram concentrados nas empresas interpostas, permitindo à autuada beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. Assim temos que a realidade tributária essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente e tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. Presentes, portanto, os elementos tipificadores de conduta dolosa que levou à sonegação de tributos mediante a fraude e em conluio. Não merece reparo, portanto, o trabalho fiscal que, nessa esteira, constituiu as contribuições sociais devidas pela autuada destinadas à Seguridade Social e às outras entidades ou fundos, decorrentes desta relação comercial ilegítima e fraudulenta. Isto posto é de se concluir que a ação fiscal está pautada na busca da verdade material, diferentemente do que entendeu o Impugnante, e não na realidade formal das empresas constituídas. A existência de empresas autônomas, formalmente constituídas, não é suficiente para afastar o quadro fático deduzido pela fiscalização. Inexiste, portanto, o alegado vício de motivação invocado pelo Impugnante. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 22 Quanto à multa de ofício aplicada, temos que ela é decorrente das mudanças havidas no ordenamento jurídicos introduzidas a partir da edição da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. É que até então a legislação previdenciária previa a incidência de duas multas distintas para o inadimplemento das obrigações tributárias principal e acessória. A primeira era constituída com a incidência de multa moratória em patamar variável e progressivo, consoante a fase processual em que se desse a lavratura da autuação e o seu posterior adimplemento, enquanto a segunda era constituída à parte – multa isolada -, mediante autuação específica, conforme regiam os arts. 32 e 35 nas redações vigentes à época, da Lei nº 8.212/91. Ocorre que tais regramentos foram modificados pela sobredita MP, que revogou o § 5º do art. 32, modificou a redação dos artigos 32 e 35 e introduziu os artigos 32-A e 35-A, isto tudo de maneira a reportar o lançamento de ofício aos ditames do art. 44, I da Lei nº 9.430/96. É importante ressaltar que a superveniente Medida Provisória não deixou de exigir a obrigação acessória inadimplida pelo contribuinte nem de imputar penalidade à conduta omissiva praticada pelo Autuado, mas cominou-a com sistemática de penalização diversa da original. A partir de então não mais duas multas seriam devidas pelas condutas omissivas de não recolher (multa de mora) nem declarar (multa isolada) os tributos devidos, mas apenas uma (de ofício), que abarca as duas infrações. Assim, considerando-se as disposições contidas no art. 106, II, “c” 3 do Código Tributário Nacional - CTN, que trata da aplicação retroativa de lei que impute penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática, necessário se faz análise comparativa das multas passíveis de cominação, devendo prevalecer aquela mais favorável ao Sujeito Passivo. Isto o que foi feito nos presentes autos, em que a Auditoria deduziu e demonstrou em seu relatório fiscal que a imputação da multa de ofício revelou-se favorável – de menor monta – que aquela vigente à época dos fatos, razão pela qual ela encontra-se aqui imputada. Naturalmente a multa da competência 12/2008 já não comporta análise comparativa alguma, uma vez que a aplicação do dispositivo legal é regido pelo princípio tempus regit actum que preconiza que a Lei aplicável ao caso é aquela vigente na época de sua ocorrência, conforme disposto no art. 144 do CTN. Nesse compasso, a partir dessa competência a Auditoria já aplicou a multa de ofício agravada pela ocorrência de conduta dolosa (sonegação/fraude/conluio), conforme permissivo legal ínsito no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, acima mencionada. A seu turno o contribuinte reputa irrazoáveis e desproporcionais a multa aplicada e afirma que jamais teve a intenção de lesar o fisco. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 23 Ocorre que não há ato discricionário, aqui, mas a mera subsunção dos fatos à penalidade legalmente preconizada e plenamente integradas no ordenamento. Os princípios constitucionais suso invocados – razoabilidade e proporcionalidade – são dirigidos aos agentes públicos que atuam na esfera legislativa, não sendo lícito aos operadores do Executivo encarregados do lançamento tributário eximirem-se de cumprir os ditames legais. Por outro giro a responsabilidade pelas infrações possui natureza objetiva, sendo irrelevantes a intenção do agente e a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato, ex vi do art. 136 do CTN. Ateste-se, contudo, que dado o quadro fático objeto do lançamento fiscal e acima reportado e julgado, há que se considerar que a conduta perpetrada pelos contribuintes tiveram, sim, contornos dolosos e lesivos aos interesses da Administração Tributária e da sociedade de maneira que não se vislumbra, sequer, a alegada boa-fé do Impugnante. Demais disso a multa no patamar de 20% por ele preconizada como aquela que deveria prevalecer nos Autos e deduzida a partir do art. 61, § 2º da mesma Lei nº 9.430/96 é reservada, exclusivamente, para punir a mora dos contribuintes que declararam todos os seus fatos geradores das contribuições sociais em seus instrumentos próprios (GFIPs) e, ‘apenas’, deixam de recolher as contribuições devidas em época própria. A sua aplicação aqui, no âmbito de lançamento de ofício revelador de condutas artificiosas e dolosas (presentes os elementos qualificadores do tipo sonegação, fraude e conluio), portanto lesivas ao erário e à sociedade, é absolutamente inadequada. Superadas as questões anteriores, é preciso retificar a decisão de piso, pois, nos termos do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, deve-se aplicar retroativamente o art. 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que limita a multa moratória a 20%, inclusive nos casos de lançamento de ofício, conforme Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721642/2011-89 24 Dessa forma, no caso dos autos, é de se observar a retroatividade benigna, relativamente à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196, a fim de que seja recalculada a multa, aplicando-se a retroatividade benigna, até a competência 11/2008. Em relação à qualificação da multa, apesar de ser tópico de questionamento do contribuinte, a leitura do auto de infração (fl. 278) indica que a qualificação não foi aplicada no presente lançamento. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para aplicar a Súmula CARF nº 196, aos períodos anteriores a MP 449/2008. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735124/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.524, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-05T03:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-05T03:09:39Z; Last-Modified: 2025-08-05T03:09:39Z; dcterms:modified: 2025-08-05T03:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-05T03:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-05T03:09:39Z; meta:save-date: 2025-08-05T03:09:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-05T03:09:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-05T03:09:39Z; created: 2025-08-05T03:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-05T03:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-05T03:09:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735124/2018-11 ACÓRDÃO 3402-012.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.524, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735124/2018-11 2 Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Intimada, a empresa ingressou com Recurso Voluntário. Posteriormente, por meio de Resolução, o processo restou sobrestado em razão do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Retornando os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 4401/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735124/2018-11 3 A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735124/2018-11 4 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735124/2018-11 5 Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13637.000123/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VTN POR ERRO NA DECLARAÇÃO - LAUDO ACIMA DO VTNm - Declaração com valores exagerados. É de ser aceito o contido no laudo por estar acima do VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.192
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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O. U. 9.51 ./-..05... / C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ta4kh.stiWZ0 %enc. Processo : 13637.000123/95-41 Acórdão : 203-03.192 Sessão : 01 de jubilo de 1997 Recurso : 98.456 Recorrente : N1CANOR TEIXEIRA DE CARVALHO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG. ITR - IMPUGNAÇÃO DO VTN POR ERRO NA DECLARAÇÃO - LAUDO ACIMA DO VTNm - Declaração com valores exagerados. É de ser aceito o contido no laudo por estar acima do VTNm. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICANOR TEIXELFtA DE CARVALHO. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justifteadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 aà1/4 ‘1/4 Otacilio Da Cartaxo Presidente • auricio Rabelo e Albuquerq Uva Adutor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/mas-rs 1 ‘/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000123/95-41 Acórdão : 203-03 192 Recurso : 98.456 Recorrente : NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao 11R de 1994, em fase de recurso, com dúplice conversão diligenciai, a primeira na Sessão de 19.03.96 (fls. 24127) que decidiu: "quais levantamentos periódicos de preços venais foram considerados, e quais as transações específicas verificadas, em relação ao Município de Piedade do Rio Grande-MG e respectiva microrregião homogênea, como dejinidada pelo IBGE e, se o laudo apresentado for da EMA TER, que seja emitido em papel timbrado da entidade ou, se tiver sido elaborado em nome pessoal do técnico que o assina, que seja anexado o registro do profissional no CREA.", e a segunda na Sessão de 24.09_96 (fls. 45/47) que decidiu: "verificar junto à EMA TER-MGse o Laudo de ft. é de responsabilidade o órgão. Caso a responsabilidade seja apenas do Engenheiro Agrônomo signatário, deverá o recorrente juntar a comprovação da habilitação do profissionaljunto ao CREA e a respectiva ART." Quanto à primeira diligência, veio Laudo com carimbo da EMATER (115.37), e levantamentos de diversos cartórios entre os quais o do Cartório de Paz e Registro Civil subscrito pelo Escrivão Heleno Fernandes Teixeira (fls. 38) e o do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andrelândia-MG (fls. 42), sobre preços praticados em vendas de imóveis urbanos e rurais e em avaliações decorrentes de inventários. E, quanto à segunda diligência, o documento de fls. 53 - ESLOC/ESTER/005-97, desta feita com timbre da EMATER-MG, esclarece, em texto igual para quatro recursos em tramitaçâo nessa Câmara do mesmo contribuinte, que tanto o Parecer (fls. 03) quanto os Laudos Técnicos (fls. 19), foram emitidos em nome do Órgão já que o subscritor dos mesmos que também assina o Oficio de fls. 53, é empregado da EMATER-MG tendo dedicação exclusiva aos trabalhos de extensão rural. Esclareceu ainda que quanto as discrepâncias entre os Pareceres e os Laudos, ocorreram porque os primeiros não contaram com visi à propriedade sendo feitos de acordo com a FAEMG e o Sindicato rural, já os Laudos / enjoos foram emitidos após visitas às propriedades solicitadas pela Receita Federal, o que ff it criteriosamente "sem amarras"e pautados em critérios técnicos. Autos sem Contra-Razões ao Recurso. É o relatório. 2 9*3- g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000123/95-41 Acórdão : 203-03.192 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Em face da conclusão de informações por via de diligências, dou-me por satisfeito para decidir. Quanto às transações especificas verificadas no Município de Piedade do rio Grande-MG, elegi as da DECLARAÇÃO de fls. 38, com a finalidade de observar os preços praticados e, por amostragem encontrei : 1-22.12.93-29,0ha CZ$679.000,00 +167,54 =4.052,76UFIRs = 139,75 p/ha. 2.-2912.93-20,8ha CZ$840.660,00-179,92=4.672,4UFIRs = 224,63 p/ha. Constatei para áreas menores preços maiores, como no exemplo acima e, dentro da mesma configuração rural, ou seja. "campo e cultura" sem benfeitorias Do mesmo modo a relação oferecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Andrelândia (fls. 42) encontra-se 21.0508 ha de campo em 14.07.93 por Cr$ 6.727.300,00 e 47.50.00 ha de campo em 01.09.93 com preço de Cr$1.000.000,00. Essas divergências podem ser compreendidas em razão das características valorantes ou não de cada imóvel ern particular, assim sendo, ressalta- se a impropriedade da prova através desse expediente. Para mim, portanto, tais referenciais ao invés de deslindarem quaisquer equivocos porventura existentes no VTN contido na Notificação de Lançamento de fls. 02, ao contrário, em nada contribuem Quanto ao Laudo Técnico apresentado, apesar de não trazer em seu bojo, peculiaridades próprias e adequadas para aferirem o valor do VTN de forma inquestionável, como recomenda, por exemplo, a NBR 8799/85 da ABNT, que condiciona á classificação da natureza dos imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos a avaliar, através de metodologia, níveis de precisão e critérios adotados em sua confecção, por uma questão de juizo de valor intrinseco, e mais ainda, porque acima do VTNm que no Município de Piedade do Rio Grande- MG é igual a 181,18 UF1Rs, passo a adotá-lo, de acordo com o requerido pelo recorrente. De se destacar que o recorrente desfrutou das complementações processuais representadas por duas diligências, que demonstram o extremado zelo em julgar irreparavelmente, por parte do ilustre Conselheiro Relator de então, Sérgio Afanasieff. 3 9,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000123/95-41 Acórdão : 203-03.192 Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que o VTN de 70.000 UFIRs, seja a base de cálculo do ITR, de acorpdo com o requerido às fls. 18. Sala das Sessões, em 4. de julho de "97 n FRANCI tu» _ D t. BELo r, AL :, UQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 11516.721773/2016-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 GANHO DE CAPITAL. PERMUTA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. A permuta configura uma das hipóteses de alienação legalmente previstas e encontra-se sujeita à apuração de ganho de capital, caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2002-009.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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PERMUTA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. A permuta configura uma das hipóteses de alienação legalmente previstas e encontra-se sujeita à apuração de ganho de capital, caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721773/2016-13 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 725/729), referente ao exercício 2014, ano- calendário 2013. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 726) e com o Relatório Fiscal (fls. 731/737), o crédito tributário é relativo ao fato gerador, ocorrido em novembro de 2013 e decorreu de infração de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores, tendo em vista que o contribuinte permutou direitos no valor total de R$ 1.713.120,00 por outros que somam R$ 5.262.000,00, o que perfaz rendimentos líquidos de R$ 3.548.000,00, sujeitos à tributação de imposto de renda. Cientificado do lançamento em 26/08/2016 (fl. 743), o contribuinte, por intermédio de seus advogados (Procuração à fl. 762), apresenta impugnação, protocolada em 23/09/2016 (fls. 747/761), acompanhada da documentação de fls. 765/766, na qual alega que era sócio da empresa STRADA MOTORS LTDA com Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721773/2016-13 3 1.713.120 quotas sociais (99,60% do capital social integralizado) e representava o valor nominal declarado de R$ 1.713.120,00. Relata que, a empresa CIBRAVE COMERCIAL BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA, entre os meses de março e abril de 2013, adquiriu 76,2117% das ações da empresa VESUL S/A VEÍCULOS, por meio de contratos particulares, no montante de R$ 5.262.000,00 e que, em 18/11/2013, o Impugnante efetuou a permuta de 1.713.120 quotas sociais da empresa STRADA MOTORS LTDA por 76,2117% das quotas sociais da empresa VESUL S/A VEÍCULOS, sem pagamento de torna em dinheiro ou bens para quaisquer contratantes. Afirma que é insubsistente a apuração de ganho de capital lançada, eis que a autoridade lançadora comparou duas grandezas distintas, colocando de um lado a avaliação de mercado dos 76,2117% da empresa VESUL e, de outro, não o valor de mercado dos 99,60% das quotas sociais que ele detinha na empresa STRADA, mas sim o seu valor contábil e, assim, ao comparar elementos distintos entre si, acabou deturpando a realidade dos fatos, viciando o lançamento fiscal. Observa que no balancete de 31/12/2013, da empresa STRADA MOTORS, consta que o ativo líquido possuído pelos sócios naquela data equivalia a R$ 5.415.310,94 e que o mesmo informa que o capital social era de R$ 1.720.000,00, o que ratifica que as 1.713.120 quotas sociais que pertenciam ao Impugnante e que foram permutadas, de fato representavam os 99,60%, equivalendo a R$ 5.393.649,69 do patrimônio líquido. Assevera que não houve torna porque de um lado o valor do direito dado em troca pelo Impugnante equivalia a R$ 5.393.649,69 e, de outro, os 76,2117% das ações da VESUL dadas na operação de permuta pela CIBRAVE na data da transação (novembro/2013) foram avaliados de forma coincidente, o que se pode presumir pelo fato de que sete meses antes (em março/abril de 2013) as mesmas ações da VESUL foram compradas pela CIBRAVE por R$ 5.262.000,00. Destaca que entre os valores de R$ 5.393.649,69 representados por 99,60% das quotas da STRADA e R$ 5.262.000,00 dos 76,2117% das ações da VESUL há uma diferença de apenas R$ 131.649,69, que foi desconsiderada para efetivação do negócio, e se justifica porque a avaliação de mercado das ações da VESUL, tomada como parâmetro pela autoridade fiscal, não correspondia à data da transação, mas sim aos meses de março/abril de 2013. Sintetiza que, como não houve torna não há que se falar em ganho de capital, eis que os bens foram trocados pelo mesmo valor e, portanto, não houve nenhuma manifestação de riqueza nova ou de capacidade contributiva e, a contrario sensu, só se poderá falar em ganho de capital do Impugnante se, no futuro, ao vender as ações que agora titulariza na VESUL, o mesmo vier a auferir lucro ou resultado positivo. Neste sentido, transcreve excerto do Parecer PGFN/PGA-454/92, bem como jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721773/2016-13 4 Reclama que, embora a autoridade fiscal tenha tomado como parâmetro o capital social da STRADA (R$ 1.720.000,00) e, conseqüentemente, o valor contábil dos 99,60% das quotas sociais pertencentes ao Impugnante (R$ 1.713.120,00), deixou de observar o capital social da VESUL de R$ 3.185.571,14 e, conseqüentemente, que os 76,2117% das ações que foram permutadas representavam R$ 2.427.723,77, alcançando valor totalmente distorcido, que viciou a base de cálculo e o fato gerador sobre a qual foi identificado, incorretamente, ganho de capital. Argumenta que, mesmo que se pudesse considerar adequada a adoção de critérios distintos para comparar os direitos permutados, o valor das quotas e ações permutadas deveria ser apurado no mesmo momento, o que não ocorreu, pois embora a permuta tenha se dado em novembro de 2013, a autoridade fiscal apontou o valor de mercado equivalente a R$ 5.262.000,00 dos 76,2117%, ou seja, o montante pago pela CIBRAVE pela aquisição das ações da VESUL, ocorrida sete meses antes. Ao final, requer sejam julgados procedente a impugnação e insubsistente o lançamento fiscal, exonerando o crédito tributário constituído. A 19ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 GANHO DE CAPITAL. PERMUTA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. A permuta configura uma das hipóteses de alienação legalmente previstas e encontra-se sujeita à apuração de ganho de capital, caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721773/2016-13 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 19/06/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O litígio versa sobre a infração de Omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores, tendo em vista que o contribuinte permutou direitos no valor total de R$ 1.713.120,00 por outros que somam R$ 5.262.000,00, o que perfaz rendimentos líquidos de R$ 3.548.000,00, sujeitos à tributação de imposto de renda. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, considera, em seu art. 3º, § 3º, a permuta uma espécie do gênero alienação: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...)§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (destacamos)O Impugnante argumenta que, como na permuta não houve torna não há que se falar em ganho de capital, Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721773/2016-13 6 eis que os bens foram trocados pelo mesmo valor e, portanto, não houve nenhuma manifestação de riqueza nova ou de capacidade contributiva. Sendo assim, cumpre esclarecer que, a exclusão da operação de permuta para fins de determinação do ganho de capital encontra-se restrita à permuta exclusivamente de unidades imobiliárias e sem torna, consoante o disposto no RIR/1999, art. 121, inc. II e §§: Art.121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III): I-as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 119; II- a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. §1º Equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. §2º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna. (destacamos)Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001, dispõe sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. Art. 29 . Na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto são excluídos os ganhos de capital decorrentes de: [...] IV - permuta, sem torna, de unidades imobiliárias; (...)§ 4º Na hipótese do inciso IV do caput, a exclusão aplica-se: I - exclusivamente, às permutas de unidade imobiliária por unidade imobiliária; II - às operações de permuta realizadas por contrato particular, desde que a escritura pública correspondente, quando lavrada, seja de permuta. § 5º Na permuta de unidades imobiliárias com torna, o ganho de capital é apurado exclusivamente em relação a esta, observado o disposto no art. 23. Para as demais permutas, não há previsão da exclusão contida no RIR/99 (art. 121, II). Por conseguinte, o disposto no §3º, art. 123 do RIR/1999 aplica-se tão- somente às permutas imobiliárias com torna: Valor de Alienação Art.123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): I- o preço efetivo da operação, nos termos do §4º do art. 117; II- o valor de mercado nas operações não expressas em dinheiro; Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721773/2016-13 7 III- no caso de alienações efetuadas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em países com tributação favorecida (art. 245), o valor de alienação será apurado em conformidade com o art. 240 (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 19 e 24). §1º No caso de bens possuídos em condomínio, será considerada valor de alienação a parcela que couber a cada condômino. §2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136. §3º Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber. §4º No caso de desapropriação, o valor da atualização monetária integra o valor do ganho de capital realizado. (destacamos)O Impugnante alega ser insubsistente a apuração de ganho de capital lançada, eis que a autoridade lançadora comparou duas grandezas distintas, colocando de um lado a avaliação de mercado dos 76,2117% da empresa VESUL e, de outro, não o valor de mercado dos 99,60% das quotas sociais que ele detinha na empresa STRADA, mas sim o seu valor contábil. No entanto, há que se destacar que é vedada na legislação a atualização do custo de aquisição das quotas societárias a valor de mercado pretendida pelo Impugnante. Confira-se o disposto na Lei nº 9.249/1995, art. 17, inciso II: Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária. (destacamos)Frise-se que a lei faculta algumas transferências de bens e direitos por valor de mercado, mas, nestas hipóteses, a lei determina como se dará a apuração do ganho de capital. Assim, por exemplo, nas transferências decorrentes de dissolução da sociedade conjugal, herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos podem ser avaliados a valor de mercado e a diferença a maior entre o valor de mercado e o custo de aquisição (o que constava da declaração do outro cônjuge, do de cujus ou do doador, conforme o caso) sujeita-se à incidência de imposto, apurado em conformidade com a legislação de regência (RIR/1999, arts. 119, 138 a 142). Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721773/2016-13 8 Nas hipóteses de participações societárias adquiridas por pessoas físicas em decorrência de integralização de capital com bens e direitos, se a transferência não for feita pelo custo de aquisição do bem ou direito, a diferença a maior é tributável como ganho de capital (RIR/1999, art. 132). Art. 132. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23). § 1º Se a transferência for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 464. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. (destacamos). O Impugnante era sócio da empresa STRADA MOTORS LTDA, da qual possuía 1.713.120 quotas (99,60% do capital social integralizado), no valor nominal declarado de R$ 1.713.120,00, que foram permutadas por 76,2117% das ações da empresa VESUL, que foram adquiridas pela empresa CIBRAVE COMERCIAL BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA, nos meses de março e abril de 2013, pelo total de R$ 5.262.000,00. Portanto, observada a vedação de atualização de bens e direitos a valor de mercado, o contribuinte obteve nesta operação rendimentos líquidos de R$ 3.548.000,00, sujeitos à tributação de imposto de renda. As alegações que, segundo o Balancete de Verificação, de 31/12/2013 (fl.765), emitido em 08/09/2016, o ativo líquido possuído pelos sócios da empresa STRADA MOTORS LTDA equivalia a R$ 5.415.310,94 e o Impugnante possuía 1.713.120 quotas (99,60% do capital social), que correspondiam a R$ 5.393.649,69 do patrimônio líquido, que foi avaliado de forma coincidente ao valor de R$ 5.262.000,00 dos 76,2117% das ações da VESUL dadas na operação de permuta pela CIBRAVE, revelam-se ineptas, na medida em que a participação societária não se confunde com o conjunto de bens titularizados pela sociedade, pois se trata de patrimônios distintos e incomunicáveis os dos sócios e o da sociedade, de acordo com o que ensina Fábio Ulhoa Coelho1 , sociedade e sócio não são a mesma pessoa: No patrimônio dos sócios encontra-se a participação societária, representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima. A participação societária, no entanto, não se confunde com o conjunto de bens titularizados pela sociedade, nem com uma sua parcela ideal. Trata-se, definitivamente, de patrimônios distintos, inconfundíveis e incomunicáveis os dos sócios e o da sociedade. Desse modo, no caso em comento, não pode ser levado em conta o patrimônio líquido de R$ 5.415.310,94 da pessoa jurídica STRADA para diminuição da base de cálculo do imposto exigido da pessoa física do Impugnante. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721773/2016-13 9 No que se refere ao Parecer PGFN/PGA-454/92, invocado pelo Impugnante, temos que este tratou da situação jurídico-tributária do outro contratante do negócio jurídico em que figure o licitante vencedor de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (privatização). Concluiu que não há tributação de ganho de capital, especificamente no caso tratado no parecer, não podendo tais conclusões serem aplicadas ao presente litígio. Em relação à jurisprudência administrativa e judicial colacionada pelo Impugnante em sua peça de defesa, cabe observar que as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. (efeito inter partes) CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721220/2012-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 9101-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 2 Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (fls. 1401/1429) em face do Acórdão nº 1302-006.136, de 21/09/2022, por meio do qual o Colegiado a quo decidiu, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, na parte que ora se apela. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. Aplica-se ao presente feito o conteúdo decisório já transitado em julgado em outro processo. Rediscutir as mesmas matérias fáticas seria temeroso e levantaria sérios questionamentos acerca da ofensa à coisa julgada. O cancelamento das infrações mantidas no outro processo revelaria absoluta incoerência do Órgão. A mesma apuração (tributo e período) deve ensejar um só resultado (tributo a pagar ou tributo a restituir). Nada obstante, com a hipótese aventada, teríamos a inusitada situação em que a apuração não resultaria em tributo a pagar (com o cancelamento das infrações neste processo) nem a tributo a recolher (com a manutenção das infrações no outro processo) ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 3 proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEFICIÊNCIA ACUSATÓRIA. O imposto de renda pago no exterior só pode ser aproveitado na compensação da CSLL na medida em que superar o valor que tenha sido aproveitado para fins do IRPJ. No presente caso, é flagrante a deficiência acusatória na medida em que a autoridade autuante não fez nenhuma consideração acerca das questões atinentes aos permissivos normativos que sustentam a compensação do imposto pago no exterior. Seu Termo de Verificação Fiscal meramente identificou que havia a discussão acerca da dedução do imposto retido no exterior para fins de apuração do IRPJ no outro processo. A partir daí inferiu que a parcela deduzida para fins da CSLL também merecia ser glosada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao recurso voluntário, para reduzir o lançamento relativo ao IRPJ, quanto à infração “Glosa do IRRF não reconhecido”, no montante de R$ 174.351,56, e o lançamento referente à CSLL, em relação à infração “IRFON no exterior não comprovado”, no valor de R$ 29.513.718,90, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar as multas isoladas sobre estimativas não recolhidas, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria. O Despacho de Admissibilidade (fls. 1433/1439) admitiu o dissenso jurisprudencial em relação a única matéria apelada, juntamente com os paradigmas oferecidos: Matéria Acórdãos Paradigmas Cumulação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional para fatos geradores ocorridos após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 9101-003.002 e 9101-003.914 Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 4 11.488/2007 - art. 44 da Lei nº 9.430/96. Extraio do Despacho de Admissibilidade as razões para o respectivo seguimento da matéria: De acordo com o relato dos fatos, este processo trata de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário 2007. Em relação ao IRPJ as infrações imputadas foram assim identificadas: “Glosa do Imposto de Fonte Ext.” (no valor de R$ 94.074.553,67) e “Glosa do IRRF não reconhecido” (no valor de R$ 3.813.055,44). No que se refere à CSLL a autuação foi motivada na “Recuperação de Crédito CSLL Indevida” (no valor de R$ 3.026.284,82) e “IRFON no exterior não comprovado” (no valor de R$ 29.513.718,90). Também foi aplicada a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas além da multa de ofício de 75%. Ao analisar a controvérsia, o Colegiado a quo decidiu reduzir as exigências de IRPJ e de CSLL, acrescidas da multa de ofício, mas exonerar as multas isoladas. O relator do voto condutor, resumidamente, registrou adotar a tese que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Entende que o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração e. que as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, de modo que a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. (...) O primeiro paradigma, que pode ser obtido no sítio do CARF e não se encontra reformado, registrou a seguinte ementa, na parte que importa ao exame: Acórdão nº 9101-003.002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano- calendário: 2010, 2011 [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 5 No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. [...] A discussão aqui foi o lançamento de CSLL em razão de parcelas de amortização de ágio terem sido consideradas, pela auditoria fiscal, como indedutíveis da base de cálculo deste tributo (que haviam sido consideradas indedutíveis da base de cálculo do IRPJ), de indedutibilidade de multas por infrações fiscais, de ausência de adição de tributos com exigibilidade suspensa e de valores referentes a patrocínios e projetos culturais e artísticos definidos na Lei Rouanet. Foram exigidas multa de ofício e multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. O voto vencedor proferido neste paradigma manteve o lançamento integralmente. E para manter a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas adotou o fundamento de que essa multa, referente aos anos- calendário 2010 e 2011, teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea “b”, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. Explicou que o art. 44 fora alterado pela MP nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Seriam diferentes, portanto, os bens jurídicos tutelados, e registrou que limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual seria um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. Consignou que a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela MP 351/2007. Afastou a aplicação do princípio da consunção e rechaçou a acusação de que haveria bis in idem e concluiu: A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. (...) A redação alterada é direta e impositiva ao afirmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. Ademais, quando o legislador estipula na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 6 aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Este paradigma analisou situação fática similar, de exigência de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, aplicada cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento de tributo devido ao final do ano-calendário, deduzindo entendimento divergente daquele adotado no acórdão recorrido, o que caracteriza a divergência jurisprudencial invocada. (...) Acórdão nº 9101-003.914. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 7 Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Do relatório deste paradigma extrai-se que o caso tratou de auto de infração no qual foi exigido IRPJ: (i) por despesas não necessárias quanto ao ano de 2007; (ii) adições não computadas na apuração do lucro real com tributos com exigibilidade suspensa no ano de 2007; (iii) compensação de prejuízo fiscal em montante superior ao saldo identificado pela fiscalização, quanto ao ano de 2008; (iv) multa isolada sobre estimativa mensal não recolhida em meses de 2007 e 2008; e (v) multa por falta de retenção de IRF de pessoas jurídicas em 2007. O voto vencedor do paradigma registrou a seguinte fundamentação para manter a exigência da multa isolada, cumulativamente com a de ofício: A nova disposição do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento de estimativa que deixar de ser efetuado, devida sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço de suspensão ou redução. A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida isoladamente do tributo devido ao final do ano-calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do inciso I não é aplicada em caso de apuração, no balanço do encerramento do ano-calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao passo que a multa do inciso II independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de cálculo positiva ou negativa de CSLL. Esta última deve ser exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, ao final do ano-calendário, seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Pode-se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em declaração de ajuste, falta de Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 8 declaração e declaração inexata; para o inciso II, falta de pagamento, ou pagamento insuficiente, das estimativas apuradas, desprovida de lastro em balanço de suspensão ou redução. Portanto, são infrações distintas, com graduações distintas e decorrentes de fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem. [...] À vista do exposto, repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Este paradigma também se mostra apto a caracterizar a divergência, pois apreciou situação fática similar de exigência cumulativa de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, lançadas após a modificação legislativa perpetrada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Em interpretação diversa daquela atribuída pelo acórdão recorrido, afirmou que as penalidades aplicadas são distintas, pois as infrações praticadas também seriam distintas, afastando o argumento do princípio da consunção e do bis in idem. Instado a se manifestar, o Sujeito Passivo ofereceu contrarrazões (fls. 1509/1525) insurgindo-se quanto ao conhecimento e ao mérito. Quanto ao conhecimento, alega que: (i) O Acórdão Recorrido teria se utilizado do entendimento confirmado pela Súmula CARF nº 105. (ii) Que referida Súmula “já havia sido aprovada, o que denota a inadmissibilidade do apelo em questão, nos termos do artigo 67, parágrafo 3º do Anexo II do Regimento Interno deste E. CARF”. “Portanto, não merece prosperar a argumentação alegada pela Recorrente, no sentido de que o enunciado em foco apenas seria aplicável a fatos ocorridos até 2006, ou seja, anteriores à alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/964 pela Medida Provisória (“MP”) nº 351/20075, convertida na Lei nº 11.488/20076, tendo em vista que a referida modificação em nada afetou a natureza das penalidades cominadas sobre a infração em questão.”. (iii) “... ainda que a MP nº 351/2007 tivesse alterado a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, tal modificação não afetou a natureza das penalidades em questão, não afastando assertiva de que o lançamento fiscal objetivou a Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 9 exigência de duas penalidades sobre a mesma conduta infracional, o que foi rechaçado definitivamente por este E. CARF quando da edição da citada Súmula CARF nº 105.”. (iv) “...no momento da edição da Súmula nº 105, em 2014, o CARF já tinha conhecimento, há muito, da alteração promovida pela MP nº 351/2007, e mesmo assim não fez qualquer menção que limitasse a aplicação no tempo do entendimento sumulado”. “Portanto, não há dúvida de que a Súmula CARF nº 105 aprovada pelo Pleno desta C. CSRF mostra-se aplicável tanto às infrações verificadas antes da publicação da MP nº 351/2007, quanto àquelas posteriores a esta, de modo que sua aplicação não poderia ser olvidada no caso em tela”.” (negrito no original) Já, no mérito, aduz: (i) Há precedentes mais recentes da CSRF1 alinhados com o Acórdão Recorrido, onde: “o não recolhimento das estimativas é uma mera etapa preparatória para a concretização da infração referente ao não pagamento do tributo devido, motivo pelo qual a concomitância das multas representaria uma dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato” e, “a Súmula CARF nº 105 é aplicável mesmo para fatos geradores ocorridos após a edição da Lei nº 11.488/2007, impedindo-se, portanto, a incidência cumulativa das multas isolada e de ofício”.” (ii) A motivação da Súmula CARF nº 105 “foi evitar a dupla penalização de um mesmo fato, havendo uma conduta “meio” para a concretização de uma conduta “fim”, não há como se dizer que a alteração legislativa seria capaz de alterar essa lógica.” (iii) “...as disposições trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em nada modificaram a natureza e materialidade da multa isolada aplicável na hipótese de não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, não resta dúvida quanto à insubsistência da pretensão da Recorrente, haja vista que não se permite –nem encontra respaldo legal - a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício pelo não pagamento do tributo.” (iv) Há posicionamento do STJ no mesmo sentido. Cita o AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp. 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015. É o relatório no que entendo essencial 1 Acórdão nº 9101-005.985, de 02/02/2022; Acórdão nº 9101-005.991, de 10/02/2022; Acórdão nº 9101- 005.894, de 01/02/2021; Acordão nº 1202-001.228, de 04/02/2015. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 10 VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame monocrático de admissibilidade, e o Recurso foi atestado como tempestivo. CONHECIMENTO Com relação à alegação do Sujeito Passivo sobre a inadmissão do Recurso Especial em razão da aplicação do parágrafo 3º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF/15 de onde se lê “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”, entendo que não lhe assiste razão. Explico. A elaboração de uma Súmula no âmbito do CARF (art. 72 e seguintes do RICARF/15) se traduz em procedimento cuidadoso, não só na construção do verbete que visa contemplar, de forma sumarizada, sintetizada, as decisões reiteradas e uniformes desse órgão sobre determinada matéria, mas também na escolha dos precedentes, que, ao fim e ao cabo, são utilizados para orientar eventual dúvida quanto ao que se procurou alcançar com o texto dos verbetes, como, também, para se aferir as diferenciações entre os casos comparados (normalmente conhecido pelo estrangeirismo de “distinguishing”), de modo a afastar a sua aplicação. É comum que propostas de Súmula sejam rejeitadas, porquanto os verbetes não traduzem a real dimensão dos casos analisados nos precedentes, ou, até mesmo porque a matéria ainda não se encontre madura o suficiente para a sua aprovação, ainda que eventualmente exista a quantidade mínima de decisões proferidas. Há casos, também, de matérias que podem se encontrar no âmbito do judiciário, e, em uma avaliação dos membros do CARF, ser ou não pertinente e/ou oportuno a edição de uma Súmula. Outro aspecto importante é o contexto fático-jurídico das decisões proferidas. Assim, não há como se admitir que determinada Súmula, aprovada em (ou para) um contexto legislativo, possa ser aplicada na vigência de outra moldura legal. Mesmo que a Súmula seja editada em período posterior a uma alteração legislativa, há que se perquirir qual o período aquela Súmula alcança, e esse interregno de tempo não precisa estar previamente ou explicitamente determinado ou limitado no seu verbete. Ou seja, a simples inexistência de limitação, não implica que o verbete alcança todo e qualquer período pretérito ou futuro, sem se levar em conta o contexto fático-jurídico dos precedentes que levaram à sua edição. Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 11 No caso da Súmula CARF nº 105, nesse sentido, tem-se em conta que o contexto legislativo e os precedentes são todos relativos a casos concretos verificados na vigência do art. 44, da Lei nº 9.430/96, antes da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.488/07 (conversão da MP nº 351/2007). A discussão se houve ou não modificação do conteúdo legislativo pela alteração do art. 44, da Lei 9.430/96, quando da nova redação dada pela Lei nº 11.488/07 é, na verdade, questão de mérito. Esta matéria tem sido, inclusive, objeto de diversos casos que são submetidos à Câmara Superior de Recurso Fiscais, como nos Acórdãos indicados pelo próprio Sujeito Passivo em suas contrarrazões. Portanto, não lhe assiste razão. Afastada essa alegação, entendo que os Acórdãos Paradigmas oferecidos pela PGFN são aptos a formar o dissenso jurisprudencial, e, portanto oriento meu voto para CONHECER do Recurso Especial. MÉRITO Este Conselheiro já votou em outros julgados, sendo esta a oportunidade para discorrer sobre as razões para concordar com a impossibilidade de se cumular a multa de ofício com a multa isolada de que trata o inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, em razão da aplicação do princípio da consunção, e também pela possibilidade de se aplicar os efeitos da Súmula CARF nº 105, ainda que para períodos após 2007. No caso, tratam-se as estimativas de meras antecipações do tributo que se apura ao final de cada exercício. Quando estamos diante de sua aplicação no decorrer do exercício, não há outra base senão a própria antecipação, aplicando-se, na íntegra, o disposto no art. 44, da Lei nº 9.430/96. O mesmo não se diga quando o exercício é encerrado e o tributo é efetivamente apurado. Neste particular, reconhece este Relator tratar-se de tema ainda polêmico no âmbito do CARF, mormente o alcance da aplicação da Súmula CARF nº 105 sobre fatos geradores após 2007. Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. De fato, há quem entenda que a Súmula CARF nº 105 não se aplica aos fatos depois da edição da Lei 11.488/2007, porquanto esta lei teria alterado os fundamentos que motivaram a formulação da retrocitada Súmula. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 12 Este Conselheiro, entretanto, alinha-se à corrente que entende que a mera reformulação do dispositivo, no aspecto formal, não alterou a real motivação para a não imposição das multas concomitantemente. Vejamos o voto no Acórdão 9101-005.846 – CRSF/ 1ª Turma, de lavra do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que faço, com o devido pedido de licença, suas palavras, minhas: “(...) A ora Recorrente, em suma, alega que a multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº. 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês- calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. E conclui que que (i) não se aplica ao caso o disposto no enunciado n. 105 da Súmula do CARF, pois os precedentes que renderam a aprovação do verbete tratam de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007, logo, em contexto fático-jurídico diverso; (ii) é possível a aplicação conjunta da multa isolada prevista no artigo 44, II, b, da Lei n. 9.430/96 com a multa de ofício. Posto isso, sendo objetivo, temos que este mesmo Conselheiro, já no âmbito jurisdicional desta mesma C. 1ª Turma da CSRF do E. CARF, na condição de Redator Designado, expressou sua posição no v. Acórdão nº 9101-005.080, proferido na sessão de julgamento de 1º de setembro de 2020 (assim como diversas outras, de mesmo teor jurisdicional, posteriormente). Assim, adota-se, a seguir, o mesmo entendimento, há muito já defendido e conhecido. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A Fazenda Nacional defende que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito firmou-se o entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 13 a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 14 A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) (...) Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, mostra-se acertado o cancelamento das multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...)” Aliado a isso, adoto como premissa os argumentos aduzidos e consolidados em julgados do STJ que aplicam, ao caso em comento, o princípio da consunção , da mesma forma que o voto vencedor do I. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza no Acórdão nº 1301-005.373, de onde se extrai: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 15 (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)" 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (...) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 16 O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra- se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Cabe destacar que essa ordem de ideias consta igualmente do Acórdão Paradigma nº 9101- 005.695, cujo redator do voto vencedor foi também o I. Conselheiro Cesar Nader Quintella, e cuja ementa é suficientemente esclarecedora das razões de decidir, motivo pelo qual abaixo a transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO.MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.385 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2012-70 17 insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto voto por CONHECER do Recurso Especial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 1998DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.901052/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – REFIS/2009. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. MÊS SUBSEQUENTE AO DA QUITAÇÃO DE CADA PARCELA. A apresentação de recibo de consolidação e de telas extraídas do sistema da Receita Federal que demonstram a quitação integral do parcelamento supre a exigência de comprovação de pagamento. Reformada a decisão da DRJ que negara o reconhecimento do direito creditório por ausência de comprovação dos recolhimentos, sobre os quais devem incidir os acréscimos legais a contar do mês subsequente à efetiva quitação de cada parcela. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS PARCELADAS. CRÉDITO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DCOMPS. DECADÊNCIA. HIPÓTESE AFASTADA. Tratando-se de saldo negativo formado por estimativas mensais parceladas e efetivamente caracterizado após a apresentação das Declarações de Compensação, mediante quitação do parcelamento, não há que se falar em decadência do direito de repetir o indébito.
Numero da decisão: 1102-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o fundamento de decurso de prazo para apresentar as declarações de compensação após 31 de dezembro de 2007, admitir que as estimativas parceladas e efetivamente quitadas componham o saldo negativo pleiteado, mas estabelecendo como termo inicial de incidência de acréscimos legais ao crédito vindicado e em litígio o mês seguinte ao de cada pagamento das estimativas levadas a programa de parcelamento, homologando as compensações até o limite do direito creditório nesses termos reconhecido e disponível. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Gustavo Schneider Fossati, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – REFIS/2009. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. MÊS SUBSEQUENTE AO DA QUITAÇÃO DE CADA PARCELA. A apresentação de recibo de consolidação e de telas extraídas do sistema da Receita Federal que demonstram a quitação integral do parcelamento supre a exigência de comprovação de pagamento. Reformada a decisão da DRJ que negara o reconhecimento do direito creditório por ausência de comprovação dos recolhimentos, sobre os quais devem incidir os acréscimos legais a contar do mês subsequente à efetiva quitação de cada parcela. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS PARCELADAS. CRÉDITO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DCOMPS. DECADÊNCIA. HIPÓTESE AFASTADA. Tratando-se de saldo negativo formado por estimativas mensais parceladas e efetivamente caracterizado após a apresentação das Declarações de Compensação, mediante quitação do parcelamento, não há que se falar em decadência do direito de repetir o indébito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o fundamento de decurso de prazo para apresentar as declarações de compensação após 31 de dezembro de 2007, admitir que as estimativas parceladas e efetivamente quitadas componham o saldo negativo pleiteado, mas estabelecendo como termo inicial de incidência de acréscimos legais ao crédito vindicado e em litígio o mês seguinte ao de cada pagamento das estimativas levadas a programa de parcelamento, homologando as compensações até o limite do direito creditório nesses termos reconhecido e disponível. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Gustavo Schneider Fossati, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – REFIS/2009. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. MÊS SUBSEQUENTE AO DA QUITAÇÃO DE CADA PARCELA. A apresentação de recibo de consolidação e de telas extraídas do sistema da Receita Federal que demonstram a quitação integral do parcelamento supre a exigência de comprovação de pagamento. Reformada a decisão da DRJ que negara o reconhecimento do direito creditório por ausência de comprovação dos recolhimentos, sobre os quais devem incidir os acréscimos legais a contar do mês subsequente à efetiva quitação de cada parcela. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS PARCELADAS. CRÉDITO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DCOMPS. DECADÊNCIA. HIPÓTESE AFASTADA. Tratando-se de saldo negativo formado por estimativas mensais parceladas e efetivamente caracterizado após a apresentação das Declarações de Compensação, mediante quitação do parcelamento, não há que se falar em decadência do direito de repetir o indébito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o fundamento de decurso de prazo para apresentar as declarações de compensação após 31 de dezembro de 2007, admitir que as estimativas parceladas e efetivamente quitadas componham o saldo negativo pleiteado, mas estabelecendo como termo Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 2 inicial de incidência de acréscimos legais ao crédito vindicado e em litígio o mês seguinte ao de cada pagamento das estimativas levadas a programa de parcelamento, homologando as compensações até o limite do direito creditório nesses termos reconhecido e disponível. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Gustavo Schneider Fossati, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 229.675,80 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos). O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 916055457 (fls. 73), homologou parcialmente a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Dessa forma, em razão da não homologação integral das Declarações de Compensação apresentadas, os débitos indevidamente compensados foram enviados para cobrança: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 3 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 86/89) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), proferiram o acórdão n. 16-85.422 (fls. 109/116), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme os seguintes termos extraídos do voto: (...) 8.1. Não obstante as razões apresentadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, devendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação efetuada, ser mantido em sua integralidade, como segue: 8.2. O contribuinte alega que da leitura do referido despacho decisório, infere-se que o indeferimento da compensação não poderia fundar-se na eventual insuficiência ou inexistência do crédito apurado já que ele próprio confirma as parcelas de composição do crédito informadas. 8.3. Não é, entretanto, o que se verifica no Despacho-Decisório, mais especificamente no anexo PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, fls. 74/75, que demonstra que, do valor total de R$ 220.392,57 a título de estimativas parceladas que compõem as parcelas do crédito informado no PER/DCOMP, somente foi confirmado o valor de R$ 103.295,25, vez que as estimativas parceladas referentes ao período de apuração agosto e setembro de 2002, objeto do parcelamento nº 13819.460034/2004-19 foram parcialmente confirmadas ou não foram confirmadas, conforme segue: (...) 8.4. Observe-se ainda que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a quitação das referidas parcelas. 8.5. O contribuinte alega ainda que ao analisar a compensação realizada pela Requerente, a autoridade administrativa deixou de homologá-la, sem, contudo, identificar o pedido de restituição realizado dentro do prazo decadencial definido pelo art. 168, I, restando, necessária a vinculação ao pedido de restituição que contemplou a totalidade do saldo negativo apurado referente ao ano calendário de 2002. 8.6. No caso, conforme demonstrado no anexo PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, fls. 74/75, o valor do saldo negativo disponível corresponde a R$ 112.578,48, sendo passível de restituição ou compensação o valor do saldo negativo de R$ 24.803,15, correspondente às compensações efetuadas nos PER/DCOMP transmitidos antes de 01/01/2008, sendo que o valor de R$ 87.775,33 não foi utilizado no prazo legal previsto no art. 168 do CTN. 8.7. Sendo assim, somente foram homologadas as compensações efetuadas através dos PER/DCOMP nº 07706.85865.250906.1.7.02-7906, transmitido em 25/09/2006, 02802.85118.191007.1.3.02-7133, transmitido em 19/10/2007, Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 4 15854.29186.191107.1.3.02 9731, transmitido em 19/11/2007 e 12247.07588.181207.1.3.02-3386, transmitido em 18/12/2007. 8.8. O contribuinte alega que efetuou pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN, o que o resguardaria do direito de utilização da totalidade do crédito do referido período nas compensações realizadas. 8.9. Observe-se, no entanto, que o contribuinte não trouxe nenhum documento em sua manifestação de inconformidade comprovando tal alegação, qual seja, que solicitou a restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, devendo ser salientado que, em consulta feita no SIEF WEB, confirma-se que de fato não existe nenhum pedido de restituição formulado pelo contribuinte. 8.10. Assim, não cabe qualquer reparo ao Despacho Decisório de fls. 73, que deve ser mantido na sua integralidade. CONCLUSÃO 9. Isto posto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações efetuadas pelo contribuinte. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 127/138), no qual aduz, em síntese: (a) Que formulou pedido de restituição ao qual vinculou declarações de compensação como forma de extinção do crédito tributário. Destaca que a DRJ/SPO manteve o entendimento do Despacho Decisório, indeferindo todas as declarações de compensação sob o argumento de ausência de comprovação da integralidade do direito creditório, diante da suposta falta de comprovação do pagamento do parcelamento controlado pelo processo administrativo nº 13819.460034/2004-19. (b) Que, para indeferir o crédito, a autoridade fiscal utilizou o sistema para levantamento das parcelas do programa de regularização fiscal, e da mesma forma, deveria ter levantado os pagamentos efetuados pela Recorrente. (c) Que houve o parcelamento do processo nº 13819.460034/2004-19 no âmbito do REFIS/2009 (Doc. 01), com 61 (sessenta e uma) prestações, cujos pagamentos mensais se iniciaram em novembro de 2009 e se encerraram em novembro de 2014 (Doc. 02). (d) Alega ser fato incontroverso que as estimativas que compõem o saldo negativo do ano-calendário de 2002 estão definitivamente extintas. (e) Cita o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 3/12/2018; Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 5 (f) Alega que não há dúvida quanto à constituição, cobrança e quitação dos valores de estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário de 2002, razão pela qual tais valores devem compor o crédito objeto do pedido de restituição. Assim, diante da efetiva constituição do saldo negativo de IRPJ pelo pagamento integral das estimativas mensais do ano-calendário de 2002 (exercício de 2003), requer a reforma do acórdão da DRJ/SPO, para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações declaradas. (g) Subsidiariamente, requer o retorno dos autos à DRJ/SPO para novo julgamento, a fim de que seja realizada a devida apreciação dos elementos necessários ao reconhecimento do crédito; (h) Alega que a DRJ/SPO manteve o entendimento de que haveria decadência na utilização do crédito pela Recorrente, sob o argumento de que as compensações transmitidas após 01/01/2008 teriam extrapolado o prazo legal de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN, razão pela qual foram homologadas apenas as DCOMPs transmitidas até o ano de 2007. Além disso, a DRJ/SPO teria concluído pela ausência de comprovação do pedido de restituição. A Recorrente, no entanto, sustenta que houve omissão da autoridade julgadora quanto à devida apreciação da controvérsia. (i) Informa ter transmitido, em 14 de novembro de 2003, o PER/DCOMP nº 07563.75630.141103.1.3.02-9114, posteriormente retificado pelo PER/DCOMP nº 07706.85865.250906.1.77.02-7906, em 25 de setembro de 2006, conforme consta às fls. 02-08 dos autos. No referido pedido, a Recorrente pleiteou a restituição integral do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (exercício de 2003), no valor de R$ 229.675,80. (j) Afirma que o pedido de restituição do valor integral do indébito tributário — R$ 229.675,80, valor correspondente ao informado na DIPJ/2003 — foi transmitido dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. (k) Pontua que o entendimento adotado pela DRJ/SPO resulta em uma interpretação indevida da norma, ao limitar a utilização do saldo negativo de IRPJ a cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP. Alega que tal restrição não encontra amparo na legislação aplicável ao pedido de restituição. (l) Ressalta que o artigo 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para que o contribuinte formule o pedido de restituição do indébito. Após a transmissão do PER/DCOMP, não há, em seu entender, qualquer previsão legal que imponha novo prazo limitador à utilização do crédito já pleiteado. (m) Sustenta que, antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, aplicava-se o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 6 prazo para compensação era de dez anos, contados do fato gerador. Com a entrada em vigor da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado do tributo. Assim, defende a validade da compensação declarada na PER/DCOMP transmitida em 14/11/2003 e afirma que, nas transmissões posteriores a 01/01/2008, os créditos ainda não estavam prescritos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 MÉRITO A análise de mérito será separada em dois tópicos. O primeiro diz respeito de estimativas parceladas que compõem as parcelas do crédito informado no PER/DCOMP e o segundo a respeito do prazo para compensação de saldo negativo 2.1 DIREITO AO CRÉDITO – PAGAMENTOS EFETUADOS PELA RECORRENTE E EM PODER DO ÓRGÃO FISCALIZADOR Em relação a este primeiro tópico, temos que a DRJ/SPO manteve o mesmo entendimento do Despacho Decisório pela não homologação de parte das declarações de compensação por não verificar a integralidade do direito creditório em virtude de ausência de comprovação de pagamento do parcelamento controlado pelo processo administrativo nº 13819.460034/2004-19. Ocorre que a Recorrente comprovou que aderiu ao REFIS/2009 mediante parcelamento no processo 13819.460034/2004-19, conforme se observa do recibo de consolidação juntado às fls. 157/159 dos autos, e que todas as parcelas (iniciadas em 11/2009 e finalizadas em 11/2014) foram quitadas por meio de tela extraída do site da Receita Federal: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 7 Portanto, voto por dar provimento a esta parte do Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito de saldo negativo referente as estimativas parceladas. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 8 3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES: ANÁLISE DE DECADÊNCIA Em relação a este segundo tópico, tem-se que a DRJ/SPO manteve o entendimento pela decadência na utilização do crédito pela Recorrente, posto que as compensações transmitidas após 01/01/2008 superaram o prazo legal de 5 anos previsto no artigo 168, do CTN, o que levou a homologação apenas das DCOMPs que foram transmitidas até 2007. Além disso, alega a DRJ/SPO que não houve documento comprobatório de que a Recorrente teria formulado pedido de restituição. Confira-se: 8.6. No caso, conforme demonstrado no anexo PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, fls. 74/75, o valor do saldo negativo disponível corresponde a R$ 112.578,48, sendo passível de restituição ou compensação o valor do saldo negativo de R$ 24.803,15, correspondente às compensações efetuadas nos PER/DCOMP transmitidos antes de 01/01/2008, sendo que o valor de R$ 87.775,33 não foi utilizado no prazo legal previsto no art. 168 do CTN. 8.7. Sendo assim, somente foram homologadas as compensações efetuadas através dos PER/DCOMP nº 07706.85865.250906.1.7.02-7906, transmitido em 25/09/2006, 02802.85118.191007.1.3.02-7133, transmitido em 19/10/2007, 15854.29186.191107.1.3.02-9731, transmitido em 19/11/2007 e 12247.07588.181207.1.3.02-3386, transmitido em 18/12/2007. 8.8. O contribuinte alega que efetuou pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN, o que o resguardaria do direito de utilização da totalidade do crédito do referido período nas compensações realizadas. 8.9. Observe-se, no entanto, que o contribuinte não trouxe nenhum documento em sua manifestação de inconformidade comprovando tal alegação, qual seja, que solicitou a restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, devendo ser salientado que, em consulta feita no SIEF WEB, confirma-se que de fato não existe nenhum pedido de restituição formulado pelo contribuinte. No entanto, segundo o Recorrente, há comprovação nos autos de apresentação de PER/DCOMP nos anos de 2003 (original) e em 2006 (retificadora): A Recorrente transmitiu em 14 de novembro de 2003 o PER/DCOMP nº 07563.75630.141103.1.3.02-9114, posteriormente retificado pelo PER/DCOMP nº 07706.85865.250906.1.77.02-7906, em 25 de setembro de 2006, informação que consta às fls. 02-08 dos autos. Em referido PER/DCOMP a Recorrente pleiteou a restituição integral do Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002 – exercício 2003, no valor de R$ 229.675,80, veja-se à fl. 03 (...) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 9 Na sistemática da PER/DCOMP há, geralmente, uma primeira declaração em que detalha o crédito e outras, vinculadas à primeira, que informam a utilização do crédito anteriormente detalhado. Confira-se explicação da Receita Federal do Brasil: Na primeira vez em que o contribuinte solicitar ou utilizar o crédito, deverá elaborar o PER/DCOMP indicando que o crédito será detalhado neste documento. Quando a intenção for solicitar ou utilizar o crédito que já foi objeto de um PER/DCOMP anterior, selecione a opção o crédito já foi detalhado em PER/DCOMP anterior. Nessa situação, será solicitado também o número do primeiro PER/DCOMP transmitido para o mesmo crédito (se tal PER/DCOMP foi retificado, informe o número do original). Há ainda a possibilidade de informar que o crédito já foi detalhado em Processo Administrativo, quando, por impossibilidade de utilização do PER/DCOMP Web ou Programa PER/DCOMP, foi apresentado anteriormente um PER/DCOMP em formulário, mediante formalização de processo. Nessa situação, os campos exibidos pelo PER/DCOMP Web poderão ser diferentes do que consta neste roteiro.1 Portanto, o que se pode identificar é que o contribuinte declarou o crédito em 14 de novembro de 2003 e passou, a partir de tal data, a compensá-lo. Confira-se como as demais PER/DCOMPs se vincularam a primeira (fls. 21 e seguintes – em amarelo destaco o número da primeira PER/DCOMP transmitida em 2003): A questão está em saber se o termo ad quem do direito de compensar se dá com a DCOMP em que há o detalhamento o crédito ou na DCOMP em que efetivamente ocorre as compensações. A redação do artigo 168 do CTN é a seguinte: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 1 RFB. PER/DCOMP Web: Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL. Disponível em per_dcomp-web_-saldo- negativo-de-irpj-ou-csll.pdf. Fl. 236DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/per_dcomp-web_-saldo-negativo-de-irpj-ou-csll.pdf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/per_dcomp-web_-saldo-negativo-de-irpj-ou-csll.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 10 O termo “restituir”, do enunciado acima, é interpretado como gênero que tem como espécie a “compensação” ou a “restituição”, em sentido estrito, isto é, a devolução dos valores. Por sua vez, o artigo 6º da Lei n. 9.430/96, antes da vigência da Lei n. 12.844/13, prescreve que tal sistemática era aplicada ao “saldo negativo”, nos seguintes moldes: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Note-se que, em se tratando de compensação antes da vigência da Lei n. 12.844/13, o débito poderia ser apenas do Imposto sobre a Renda. Ou seja, o modo do contribuinte ser restituído, caso optasse pela compensação, não é imediato, mas à medida que houvesse débitos do imposto. Por outro lado, o contribuinte, estando com prejuízo fiscal, poderia ter optado pela restituição. Ocorre que, no caso em tela, vigorava o entendimento do chamado “cinco mais cinco”, ou seja, a partir da homologação do pagamento que se dava em cinco anos, iniciava-se o prazo prescricional. Apenas com a LC 118/05, passou-se a aplicar o marco temporal do prazo prescricional a data do pagamento e não de sua homologação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o marco do prazo novo – cinco anos do pagamento – deveria ser aplicado para ações judiciais ajuizadas após a vigência da norma. Confira-se o decidido no Tema 4: É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. No caso concreto, não se trata de ação judicial, mas de pedido administrativo. Porém, entendo que o tal viés que prestigia a data da ação do contribuinte deve ser considerado também para a esfera administrativa. Aliás, interessante notar que foi esse o entendimento da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como se depreende do PARECER PGFN/CRJ/Nº 1247/2014. A conclusão foi a seguinte: Todavia, os já mencionados precedentes posteriores, bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 11 tratando de pleito administrativo anterior à vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”. Como visto, na PER/DCOMP, o contribuinte apresenta uma primeira em que informa, de modo detalhado, o crédito e as demais vinculadas à primeira. Ou seja, há todo um processo contínuo que se inicia com a primeira PER/DCOMP informativa do crédito e finaliza com a última. Se esse processo se iniciou antes da vigência da LC 118/05 entendo que o direito de compensar/restituir se dá nos moldes anteriores à tal diploma legal. Este é, senão, o entendimento da Súmula n. 91 do CARF que dispõe: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. E nem se diga que a súmula se restringe à restituição, pois assim como o art. 168 do CTN se refere a restituição em sentido amplo, abrangendo restituição em sentido estrito e compensação, aqui também se aplica este raciocínio. Do contrário, então o art. 168 do CTN não abrangeria a compensação e esta seria imprescritível. O CARF, inclusive, apresenta uma série de decisões neste sentido. Vejamos algumas delas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N.91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Acórdão n. 1301-004.308 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Acórdão n. 9101-002.885 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 12 Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1998 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Entendimento firmado na Súmula CARF n.º 91. Acórdão n. 3201-005.282 Assim, se o saldo negativo é de 2002, a prescrição se deu em dezembro de 2012. Deste modo, entendo que deve ser admitido o crédito pleiteado pelo contribuinte. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para que seja reconhecido o direito ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 – exercício 2003, procedendo a compensação dos débitos declarados. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, redator designado. Ouso divergir da Ilustre Relatora. Das estimativas parceladas (R$ 220.392,57), somente R$ 103.295,25 foram confirmadas quando da prolação do Despacho Decisório, valor este admitido na composição do crédito. A primeira celeuma relaciona-se à possibilidade, ou não, de o contribuinte vindicar saldo negativo composto por estimativas mensais inadimplidas e levadas a programa de parcelamento. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Havendo pagamento do tributo parcelado, este se extingue (inciso I do art. 156 do CTN). Por seu turno, o art. 170 do CTN autoriza o contribuinte a promover a compensação com créditos líquidos e certos. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 13 No caso, o contribuinte apresentou a primeira Declaração de Compensação em 14 de novembro de 2003, utilizando parte do dito saldo negativo na liquidação de débitos de sua titularidade, e assim agiu nos anos que se seguiram. As estimativas em aberto passaram a ser exigidas por meio de processo instaurado em 2004. Foram incluídas em programa de parcelamento em 2009, cuja quitação veio a ocorrer somente em novembro de 2014. A meu sentir, a liquidez e a certeza daquelas rubricas de composição do saldo negativo apenas se materializaram com o adimplemento de cada parcela. Ou seja, à medida que o contribuinte foi liquidando o parcelamento, o crédito que reclama veio a apresentar os atributos que a norma geral exige. Agindo assim, evita-se que o julgador abra margem para que a parte declare dever valores à União, os parcele, reparcele, transacione e, por outro lado, no extremo, incremente antecipadamente seu caixa pela via do pedido de restituição - sendo cediço que a compensação de ofício dos débitos insertos em parcelamento restaria prejudicada caso o contribuinte com ela não viesse a concordar, amparado na jurisprudência pacificada, traduzida na tese formada no âmbito do Tema 874 pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, a defesa de que inadmitir que estimativas parceladas resultaria em cobrança em duplicidade cai por terra quando, em hipótese, o contribuinte nada compensa, apenas postula o recebimento do saldo negativo em espécie. Ainda que assim não fosse, como no presente caso não o é (não há pedido de restituição), as estimativas parceladas não se confundem com os mais variados débitos levados à compensação com saldo negativo: cada cobrança no seu devido lugar, não havendo que se falar em “bis in idem”. E que não se advogue que a certeza se perfectibiliza com a adesão a programa de parcelamento, dada a “confissão irretratável de dívida”. Ora, ora, confissão por confissão, embora “retratável”, o que declarado em “DCTF” também o é. E que não se advogue que a incerteza quanto ao adimplemento do parcelamento restaria eliminada em face da superveniente execução, pois dos trilhões de reais inscritos em Dívida Ativa da União, boa parte, segundo atesta a Fazenda, é irrecuperável2, quer por ineficiência da máquina estatal, quer por obstáculos advindos de oportunistas de plantão, quer por outros tantos motivos de ordem jurídico-econômico-social. No caso concreto, salvo prova em contrário, como a parte liquidou o parcelamento, a divergência que apresento repousa essencialmente no consentimento acrítico da I. Relatora, pois entendo que as circunstâncias que os autos nos revelam determinam parcimônia 2 Vide, dentre muitas, matéria veiculada em https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/05/16/governo- classifica-como-perdas-mais-de-r-2-trilhoes-em-dividas-de-taxas-e-tributos.ghtml. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 14 especialmente no que toca ao critério de valoração do crédito vinculado às estimativas quitadas paulatinamente. Isso porque foge completamente ao razoável acrescer a Taxa Referencial Selic a partir do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração, quando, à época, e inclusive nos diversos momentos em que apresentadas as Declarações de Compensação ao longo dos anos, o contribuinte se encontrava inadimplente quanto à importante rubrica de composição do aludido saldo negativo (estimativas). Como dito, o crédito surge/aperfeiçoa-se com o pagamento das parcelas. Se o contribuinte exerceu, ainda que precipitadamente, o direito à repetição, os acréscimos legais devem incidir tão somente a partir do mês subsequente ao da quitação de cada uma delas. Para tanto, valho-me do art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Mutatis mutandis, também assim o é quando de outra modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: depósito do montante integral. Convertido o depósito em renda, seria possível a caracterização efetiva de indébito, iniciando-se, a contar do fato superveniente, o prazo para o exercício do direito à sua repetição. Nessa linha, trago precedente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. [Acórdão n° 1402-004.259, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento/CARF, julgado em 13 de novembro de 2019, relatoria do Conselheiro Murillo Lo Visco] O julgado referido valeu-se da manifestação emanada da RFB, mediante a Solução de Consulta Cosit n° 1, de 6 de janeiro de 2017 (publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2017, seção 1, página 60), que dispõe sobre o assunto e recebeu a ementa reproduzida a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: ESTIMATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 15 DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 151, II, 156, VI e 168, I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º, 6º e 28; Lei nº 9.703, de 17/11/1998. Para aplicação do racional aqui exposto, é irrelevante se na consolidação do parcelamento foram incluídos, ou não, multa e/ou juros de mora: o valor principal amortizado no pagamento de cada parcela é o a ser considerado na composição do saldo negativo, com termo inicial dos acréscimos legais a contar do mês subsequente ao da respectiva quitação. Passa-se à segunda e derradeira controvérsia. O pedido de restituição guarda, em si, natureza, finalidade e alcance completamente distintos de declaração de compensação, sendo igualmente certo que é o contribuinte quem delimita sua pretensão na petição inicial (incisos III, IV e V do art. 319 do CPC). Não nos cumpre, num esforço de interpretação teleológica ou sistemática, estender à declaração de compensação inaugural os efeitos pretendidos como se pedido de restituição fosse, para conferir ao contribuinte o exercício de suposto direito não exercido no tempo apropriado. Sirvo-me de precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° 9101-006.880, mediante o qual se deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por maioria de votos (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM UTILIZAÇÃO PARCIAL DO MESMO CRÉDITO. NATUREZA DISTINTA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não é possível atribuir à DCOMP o mesmo efeito de um pedido de restituição. Inexistindo pedido de restituição, mas apenas declaração de compensação envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção de prescrição. O direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito não contemplada no pedido compensação. Se, por seu turno, a norma infralegal prevê que o contribuinte possa apresentar DComp objeto de crédito apurado há mais de cinco anos, restringiu tal possibilidade, no interesse da Administração, àquele que tenha sido previamente alvo de pedido de restituição/ressarcimento no prazo legal (por exemplo, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa n° 900, de 30 de dezembro de 2008). Isso porque ao invés de desembolsar o valor integral do pedido ao contribuinte, desfalcando o Erário, optou-se, estando em mora, por admitir tais compensações supervenientes e alcançar ao sujeito passivo apenas o montante líquido. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 16 Eventual argumento de enriquecimento ilícito do Estado não serviria, por si só, para salvaguardar o contribuinte de sua inércia, pois, se assim o fosse, não haveria prazo algum para repetição de indébito, e então restaria comprometida a própria segurança jurídica. As DComps objeto de não homologação por inércia do contribuinte foram apresentadas após 9 de junho de 2005, de nada servindo a “tese dos 5 + 5”, dado o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário n° 566.621, submetido a repercussão geral (Tema 4), tampouco a Súmula CARF n° 91. Ademais, se DComp inicial fizesse as vezes de pedido de restituição, argumento aqui rechaçado, o contribuinte teria exercido o direito de repetir “integralmente” o crédito no decurso do prazo (em 2003), o que reforçaria o distinguishing. Assim, a título da pretensão de valer-se de crédito supostamente demonstrado na DComp inaugural, em novas DComps apresentadas após o prazo previsto no art. 168 do CTN, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, porquanto seus fundamentos são hígidos e inteiramente coerentes com o ordenamento. Ocorre que tal conclusão, nestes autos, seria, ainda que minimamente, incoerente com o pronunciamento relativo à querela anterior, e acabo por acompanhar a I. Relatora pelas conclusões. Se estimativas parceladas somente poderiam compor saldo negativo à medida da efetiva quitação daquelas antecipações, outrora inadimplidas, de outro lado o termo a quo do prazo decadencial (há quem prefira “prescricional”) seria o da data do adimplemento de cada parcela. Logo, como a liquidação do parcelamento, questão em litígio, iniciou em 2009 e se encerrou em 2014, muito após a apresentação das declarações de compensação (a última fora entregue em 16/12/2008), tenho que nesse peculiar assiste razão à Recorrente, com fundamento diverso dos invocados pela Relatora, afastando, ao fim e ao cabo, o óbice lançado no Despacho Decisório e referendado pela instância de piso. Com isso, por razões diversas da I. Relatora, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o fundamento de decurso de prazo para apresentar as declarações de compensação após 31 de dezembro de 2007, admitir que as estimativas parceladas e efetivamente quitadas componham o saldo negativo pleiteado, mas estabelecendo como termo inicial de incidência de acréscimos legais ao crédito vindicado e em litígio o mês seguinte ao de cada pagamento das estimativas levadas a programa de parcelamento, homologando as compensações até o limite do direito creditório nesses termos reconhecido e disponível. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901052/2011-93 17 Fernando Beltcher da Silva 3 Vide, dentre muitas, matéria veiculada em https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/05/16/governo- classifica-como-perdas-mais-de-r-2-trilhoes-em-dividas-de-taxas-e-tributos.ghtml. Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 mérito 2.1 Direito ao Crédito – Pagamentos Efetuados pela Recorrente e em poder do Órgão Fiscalizador 3 Utilização do Crédito de Saldo Negativo em Exercícios Posteriores: análise de decadência 4 dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.729794/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. A pessoa jurídica que se dedica à produção rural tem suas contribuições devidas a Seguridade Social calculadas sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 22-A, incisos I e II da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001. SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela pessoa jurídica produtora rural, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. RECEITA BRUTA. VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES. As vendas canceladas e devoluções não integram a receita bruta, devendo os valores correspondentes a estas operações serem excluídos da base de cálculo das contribuições lançadas.
Numero da decisão: 2201-012.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. A pessoa jurídica que se dedica à produção rural tem suas contribuições devidas a Seguridade Social calculadas sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 22-A, incisos I e II da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001. SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela pessoa jurídica produtora rural, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. RECEITA BRUTA. VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES. As vendas canceladas e devoluções não integram a receita bruta, devendo os valores correspondentes a estas operações serem excluídos da base de cálculo das contribuições lançadas. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Foram lavrados Autos de Infração (fl. 03 a 33) com vistas a exigir contribuições previdenciárias patronais rurais e para o financiamento dos benefícios da incapacidade laborativa, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção do contribuinte, bem como contribuições destinadas ao SENAR. O Relatório Fiscal (fl. 41 a 49) aponta que a fiscalização identificou divergências entre os valores da Receita de Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria, informados na DIPJ (ano base 2011), e os declarados em GFIP. Em 20/04/2015, o contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo de cálculo para os itens 2 e 3 da Ficha 07A da DIPJ, referentes à receita de vendas de mercadorias e produtos com fim específico de exportação e à receita de venda de produtos de fabricação própria no mercado interno. Em resposta ao TIF n° 01, o contribuinte apresentou um demonstrativo que listava as contas contábeis utilizadas para apurar esses valores. No entanto, a análise dessas contas e dos registros contábeis disponíveis na RFB (SPED) revelou que os valores de receita bruta não correspondiam aos declarados em GFIP. Após nova intimação (TIF n° 02), a empresa apresentou novos documentos, que mostraram que as contas utilizadas incluíam receitas de vendas de produtos, menos devoluções, somadas às saídas por conta de vendas para entrega futura. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 3 Informou o contribuinte também que, para calcular a receita bruta, base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 22-A, incisos I e II da Lei 8.212/1991), foi necessário somar as receitas de vendas para entrega futura e subtrair as remessas por conta dessas vendas, conforme art. 169 da IN RFB n° 971/2009. Embora esses cálculos tenham sido realizados, não foram utilizados para lançamento das contribuições previdenciárias, pois não era possível distribuir a receita entre os estabelecimentos do contribuinte, já que a GFIP é feita por estabelecimento. Pelas notas fiscais eletrônicas arquivadas na base de dados da RFB, apurou-se a receita bruta por estabelecimento, considerando os faturamentos e excluindo as remessas para entrega futura. As divergências encontradas foram apresentadas ao contribuinte no TIF n° 03, solicitando justificativas. As diferenças entre a receita bruta e a declarada em GFIP foram lançadas nos autos de infração. A fiscalização verificou que parte da produção de açúcar do contribuinte é comercializada com o fim específico de exportação, mas através de empresa estabelecida no Brasil. Conforme o art. 170 da IN RFB n° 971/2009, essa receita é considerada proveniente do comércio interno e não de exportação. As contribuições previdenciárias sobre essas receitas foram lançadas no Processo nº 10120.729801/2015-32. O contribuinte apresentou uma ação judicial movida pelo Sindicato das Indústrias de Fabricação de Álcool do Estado de Goiás (SIPAEG), que obteve liminar suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita de exportação indireta dos integrantes do sindicato (Processo 2007.35.00.009621-7 - TRF 1ª Região). No Auto de Infração nº 51.083.005-3 foi lançada a contribuição destinada ao SENAR sobre a Receita de Exportação Indireta, pois se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas não amparadas pela liminar. Em 11/01/2016 o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento fiscal (fl. 708 a 717), argumentando que os valores apurados foram recolhidos corretamente. No entanto, alegou que houve erros significativos no lançamento e na base de cálculo, principalmente devido a problemas de preenchimento dos documentos fiscais. a) Em relação ao DEBCAD 51.083.001-3 (CP Patronal Rural e SAT/RAT), para os meses 03 e 10/2011, o contribuinte afirma que os valores recolhidos foram corretos, mas erros de lançamento ocorreram. Em 03/2011, sob o CNPJ 02.859.452/0002-30, o valor recolhido foi lançado no lugar da base de cálculo, induzindo o fiscal a erro. Isso levou a uma subtração indevida da base de cálculo, resultando em uma cobrança incorreta. Em 12/2011, sob o CNPJ 02.859.452/0008-25, o mesmo erro ocorreu. b) Para o DEBCAD 51.083.002-1 (SENAR), nos mesmos períodos, sob o CNPJ 02.859.452/0008-25, o contribuinte alega que o fiscal errou ao considerar a base de cálculo devido a um erro de lançamento na GFIP. O valor recolhido foi lançado no lugar da base de cálculo, levando a uma subtração indevida e uma cobrança incorreta. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 4 c) Já em relação ao DEBCAD 51.083.005-6 (SENAR - Exportação Indireta), nos meses 09 e 10/2011, sob o CNPJ 02.859.452/0002-30, argumenta que o fiscal não considerou os desfazimentos parciais de vendas para entrega futura, o que reduziu a base de cálculo das contribuições. Além disso, afirma que as contribuições referentes às vendas equiparadas à exportação foram recolhidas corretamente juntamente com as das vendas no mercado interno, conforme planilhas específicas dos meses 01, 02 e 04/2011. Em 29/03/2017, o processo retornou em Diligência à Delegacia de origem solicitando manifestação da fiscalização. Após a realização da diligência, a fiscalização elaborou Informação Fiscal (fls. 779/783), na qual concluiu pela retificação dos Auto de Infração nºs 51.083.001-3 (CP Patronal Rural e SAT/RAT) e 51.083.005-6 (SENAR - Exportação Indireta). Em 14/09/2017 o contribuinte, em atendimento ao Despacho de fl. 794 (Informação Fiscal), aponta equívocos como o desfazimento parcial (fl. 815), que teria sido comprovado (fl. 723 e 724). Em 26/09/2017 a 5ª Turma da DRJ/BSB prolatou o Acórdão n. 03-077.020 (fl. 879 a 892), no qual decidiu pelo provimento parcial nos seguintes termos: a) Em relação ao DEBCAD 51.083.001-3 (Rural e Sat/Rat), para os meses de 03 e 12/2011, a decisão considerou que os depósitos judiciais devem ser considerados como créditos. As contribuições lançadas foram ajustadas para refletir esses créditos, resultando em alterações nos valores devidos para as rubricas específicas; b) Para o DEBCAD 51.083.002-1 (SENAR), nos meses de 03 e 12/2011, a decisão manteve os lançamentos originais, pois os depósitos judiciais não podem ser considerados para contribuições do SENAR, que não são previdenciárias. As provas apresentadas não justificaram alterações nos valores lançados; c) Em relação ao DEBCAD 51.083.005-6 (SENAR - Exportação Indireta), para os meses de 09 e 10/2011, a decisão aceitou a redução da base de cálculo para 09/2011 devido ao desfazimento parcial de vendas, mas não para 10/2011, pois os fatos geradores ocorreram em setembro. Para os meses de 01, 02 e 04/2011, os valores lançados permaneceram inalterados, pois os depósitos judiciais não podem ser utilizados para contribuições do SENAR; d) Foi rechaçada a possibilidade de intimação pessoal do advogado. Em 20/12/2017 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 910 a 921), em que alegou: a) Auto de Infração nº 51.083.001-3 (Contribuições Previdenciárias Patronais). Competência 03/2011 (CNPJ 02.859.452/0002-30): O contribuinte afirma (fl. 911 a 912) que os valores devidos foram recolhidos corretamente, conforme comprovado por documentos como GFIP, Guia Previdência Social e Guia de Depósito Judicial. Alega que houve um equívoco no preenchimento da defesa, onde o valor recolhido (R$ 697.899,76) foi lançado no Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 5 campo destinado a base de cálculo (R$ 24.344.739,36), induzindo o fiscal a erro ao considerar uma base de cálculo inferior (R$ 23.646.850,40). Competência 03/2011 (CNPJ 02.859.452/0008-25): Situação semelhante ocorreu nesta apuração, onde o fiscal considerou uma base de cálculo inferior (R$ 493.742,90) devido ao mesmo erro no preenchimento da defesa. O contribuinte sustenta que (fl. 912 a 914) a base correta seria R$ 508.226,90 e que os valores foram integralmente recolhidos. Competência 12/2011 (CNPJ 02.859.452/0008-25): O contribuinte afirma (fl. 914 a 915) que o valor da comercialização não foi lançado na GFIP, o que levou o fiscal a interpretar que nada havia sido recolhido. Sustenta que os valores devidos foram corretamente pagos em guias GPS e depósitos judiciais, totalizando R$ 6.016,92. b) Auto de Infração nº 51.083.002-1 (SENAR – Receita Bruta Excluída a Exportação Indireta). Competência 03/2011: O contribuinte aponta (fl. 915 a 916) erro semelhante ao descrito no DEBCAD nº 51.083.001-3, onde o valor recolhido foi lançado no campo destinado a base de cálculo na GFIP, levando o fiscal a considerar uma base inferior (R$ 493.742,90). Afirma que os valores foram devidamente pagos. Competência 12/2011: O contribuinte afirma que, por equívoco, não lançou o valor da comercialização na GFIP no campo destinado à base de cálculo (R$ 211.120,00). Apesar disso, sustenta que os valores devidos foram corretamente recolhidos em guias GPS e depósitos judiciais, totalizando R$ 5.489,15 ao INSS e R$ 527,77 a terceiros. Alega que não há complementos a serem recolhidos. c) Auto de Infração nº 51.083.005-6 (SENAR – Receita Bruta Exportação Indireta). Competência 09/2011: O contribuinte aponta que o fiscal não considerou os termos de desfazimento parcial da venda para entrega futura de açúcar VHP Exportação referente à nota fiscal nº 255891-2. Sustenta que o valor da venda cancelada (R$ 5.664.857,17) deveria ser deduzido da base de cálculo apurada pelo fiscal (R$ 25.931.408,20), resultando em uma base ajustada de R$ 20.266.551,03. Competência 10/2011: Alegou situação semelhante à competência anterior, referente à nota fiscal nº 256077-2 e ao contrato firmado com ED & F MAN BRASIL S/A. Afirma que o valor da venda cancelada (R$ 3.946.156,88) deveria ser deduzido da base de cálculo apurada pelo fiscal (R$ 12.746.156,88), ajustando-a para R$ 8.800.000,00. O contribuinte sustenta que as vendas canceladas não podem integrar a receita bruta sujeita à contribuição ao SENAR, conforme disposto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 e na interpretação do art. 169 da IN RFB nº 971/2009. É o relatório. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 6 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 20/12/2017 (fl. 910), após cientificação no dia 30/11/2017 (fl. 902-903). Atesto, portanto, a tempestividade. 2. Identidade entre a matéria suscitada no Recurso Voluntário e a matéria suscitada na Impugnação. Ao analisar os argumentos suscitados pelo Recorrente em sua peça recursal (fl. 910 a 921), constata-se que foram transcritas em sua integralidade as alegações já apresentadas em sede de Impugnação (fl. 708 a 717). A matéria foi minuciosamente investigada por meio de diligência, o que resultou em relatório de informação fiscal (fl. 779 a 783). Ambos foram analisados pela DRJ. Por reputar como exauriente a conclusão tomada pela primeira instância, assumo a mesma razão de decidir do Acórdão n. 03-077.020 (fl. 879 a 892), prolatado pela 5ª Turma da DRJ/BSB: A impugnação foi apresentada tempestivamente, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Dela se toma conhecimento. De início, vale registrar que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação indireta foram lançadas no processo nº 10120.729801/2015-32, vez que o contribuinte apresentou, em resposta ao TIPF, ação judicial movida pelo Sindicato das Indústrias de Fabricação de Álcool do Estado de Goiás – SIPAEG, na qual foi obtida liminar em mandado de segurança reconhecendo a inexigibilidade das contribuições previdenciárias realizadas pelos integrantes deste sindicato (Processo 2007.35.00.009621-7 - TRF 1ª Região). No Auto de Infração nº 51.083.005-3 foi lançada à contribuição destinada ao SENAR, incidente sobre a Receita Exportação Indireta, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas e não estarem amparadas pela ação judicial antes mencionada. O contribuinte tem parte de sua produção de açúcar comercializada com o fim específico de exportação. Essa comercialização se dá com empresa estabelecida no Brasil e conforme estipulado no art. 170, parágrafos 1°, 2° e 3° da IN RFB n° 971/2009, a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no país é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente de sua destinação. A contribuição rural (parte patronal) e para o financiamento dos benefícios da incapacidade laborativa, incidentes sobre a Receita Bruta da comercialização da produção do contribuinte, destinadas à Seguridade Social encontra amparo nos Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 7 art. 22-A, incisos I e II da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 10.256/2001) c/c art. 201-A, incisos I e II e parágrafo 1º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (acrescentados pelo Decreto 4.032/2001), que assim dispõem: Lei 8.212, de 1991: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 1º Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)” Dito isso, passa-se ao exame das questões fáticas objeto da impugnação. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 8 Em relação ao DEBCAD 51.083.001-3 (Rural e Sat/Rat), mês 03/2011 - estabelecimentos 02.859.452/0002-30 e 02.859.452/0008-25 e mês 12/2011 - estabelecimento 02.859.452/0008-25 Alega o contribuinte que os valores apurados foram recolhidos corretamente, não havendo qualquer complemento a ser recolhido. Analisando as questões postuladas na defesa, em diligência fiscal, assim se manifestou a autoridade lançadora (Informação Fiscal fls. 779/783): (...) 2.2. Analisando-se a documentação apresentada pelo contribuinte, verifica-se que não foram considerados os depósitos judiciais relativos ao mandado de segurança individual de n° 2008.35.00.022953-3 da 8a vara da Justiça Federal de Goiás. Todavia, faz-se importante observar que o objeto desta ação é a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produção rural (artigo 22a da Lei 8.212/91, conforme Lei 10.256/2001) em que incidam os valores recolhidos a título de ICMS. Portanto, nestes depósitos não podem haver contribuições para o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural que não é contribuição previdenciária e sim contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Desta forma, os valores depositados foram considerados como sendo contribuições previdenciárias em sua totalidade. (Cópia da sentença proferida nesta ação está anexa a esta informação) 2.3. As tabelas abaixo contêm o batimento entre os valores das contribuições devidas e os valores recolhidos em GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social e, considerando-se agora, os depósitos judiciais: (...) 2.4. Desta forma, as bases de cálculo não devem ser alteradas, mas devem ser considerados os depósitos judiciais como créditos. Assim, as contribuições lançadas devem ser alteradas da seguinte forma: (...) Em relação ao DEBCAD 51.083.002-1 (SENAR), meses 03/2011 e 12/2011 - estabelecimento 02.859.452/0008. O contribuinte alega erro quanto aos valores lançados no mês 03/2011( CPNJ 02.859.452/0008-25 ) e no mês 12/2011(CNPJ 02.859.452/008-25). Reexaminando a documentação e as provas apresentadas à fiscalização concluiu que o contribuinte efetuou o depósito de contribuições para o SENAR juntamente às contribuições previdenciárias e que estes depósitos não podem ser considerados. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 9 A fiscalização apresentou planilhas demonstrativas das apropriações das GPS e dos depósitos judiciais no item 3.2 da Informação Fiscal, onde resta demonstrado que não há créditos a serem considerados. Portanto, não há alterações nos lançamentos efetuados, conforme manifestação da fiscalização e conclusões que se seguem: (...) 3.1. A fim de demonstrar os valores lançados, na tabela abaixo demonstra-se o batimento entre os valores das contribuições devidas e os valores recolhidos em GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social. As GPS recolhidas foram apropriadas inicialmente para os valores declarados e as sobras para os valores não declarados: (...) Sem razão, portanto, a empresa em suas alegações. Em relação ao DEBCAD 51.083.005-6 (SENAR - Exportação Indireta) Meses 09 e 10/2011 - Estabelecimento 02.859.452/0002-30 Alega o contribuinte o desfazimento parcial de venda para entrega futura de açúcar para a empresa VHP Exportação referente à NF 255891-2 (de 16/09/2011), no valor de R$ 5.863.950,00, baixando-se o valor da venda que não se efetivou em R$ 5.664.857,17, resultando um valor de venda de R$ 199.092,83, conforme Declaração de desfazimento anexa. Alega também o desfazimento parcial de venda para entrega futura de açúcar para a empresa VHP Exportação referente à NF 256077-2 (de 19/09/2011), no valor de R$ 5.664.857,17, baixando-se o valor da venda que não se efetivou em R$ 3.946.156,88, resultando um valor de venda de R$ 1.718.700,29, conforme Declaração de desfazimento anexa. A fiscalização se manifestou no seguinte sentido: (...) 4.3 Estas informações foram confrontadas com a documentação contábil da empresa e verificou-se que o contribuinte procedeu os lançamentos corrigindo os valores lançados das notas fiscais em questão. Desta forma, a base de cálculo da competência 09/2011, relativa ao somatório das notas fiscais emitidas nesta competência, deve ser reduzida em R$ 9.611.014,05, resultando em uma nova base de cálculo de R$ 16.320.394,15 (dezesseis milhões, trezentos e vinte mil, trezentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). 4.4. Entende-se que não poderia haver redução na base de cálculo da competência 10/2011 porque os fatos geradores a que as correções se Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 10 referem ocorreram na competência 09/2011 e não na competência 10/2011. 4.5. Desta forma, as contribuições lançadas devem ser alteradas da seguinte forma: (...) Meses 01/2011, 02/2011 e 04/2011- Estabelecimento 02.859.452/0002- 30 Alega o contribuinte que as contribuições a terceiros referentes às vendas equiparadas à exportação dos meses de 01/2011, 02/2011 e 04/2011, foram recolhidas juntamente com as contribuições das vendas no mercado interno, conforme planilhas de 1 a 4/2011, evidenciando que todos os valores devidos foram corretamente pagos (doc. 18 a 24). Acerca dessa questão, veja-se a análise fiscal realizada em sede de diligência, conforme Informação Fiscal fls. 779/783: (...) Analisando-se as planilhas apresentadas verifica-se que o contribuinte mais uma vez utiliza de parcela dos depósitos judiciais como pagamento para o SENAR o que já demonstramos não ser possível. A tabela abaixo demonstra o cálculo dos valores lançados. As GPS recolhidas foram apropriadas inicialmente para os valores declarados e as sobras para os valores não declarados: (...) Foi utilizada como receita bruta interna a receita bruta declarada em GFIP, uma vez que o contribuinte não declarava a receita bruta de exportação (direta ou indireta). 4.10. Portanto, os valores lançados nestas competências devem permanecer inalterados. Por fim, relativamente ao questionamento da diligência acerca da base de cálculo considerada na competência 03/2011, CNPJ 02.859.452/0002-30, se teria sido extraída da GFIP n° de controle (DyCXxYlwmOe0000-3), a fiscalização esclareceu que: Realmente, nesta GFIP não há informações relativas à comercialização da produção PJ por se tratar de uma GFIP de reclamatória trabalhista. A GFIP da qual se extraiu este valor foi a de n° de controle (PjHBKqZZjs0000-9). Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729794/2015-79 11 3. Conclusão. Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 971DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10987257 #
Numero do processo: 10932.720131/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos.
Numero da decisão: 2201-012.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.122 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720131/2014-53 2 Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, consubstanciada no Acórdão nº 101-007.573 (fls. 282/289), a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Conforme relata a autoridade fiscal, da análise dos extratos bancários fornecidos pelo Contribuinte em cotejo com os documentos e esclarecimentos por ele prestados à Fiscalização, foi constatado que ele, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos e créditos em contas bancárias de sua titularidade identificados no discriminativo de fls. 245 (Anexo 1 ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado em 04/12/2014 – Relação de depósitos/créditos cujas origens dos recursos não foram comprovadas). Assim, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, considerando como omissão de rendimentos os valores depositados sem justificativa de origem, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 259/268, alegando, em suma, que: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.122 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720131/2014-53 3 1. É indevida a inclusão, na base de cálculo do tributo lançado, de depósitos inferiores a R$ 12 mil, conforme determina o art. 42 da Lei 9.430/96. 2. O total de R$ 850.000,00 corresponde a mútuo recebido de Armando Dias Aguiar, sendo que o impugnante, em 2011, entregou cheques pré-datados garantindo o pagamento em 2012, ano em que a dívida foi quitada. 3. É indevida a inclusão, na base de cálculo do tributo, dos valores decorrentes de transferência de conta de mesma titularidade, sobretudo pelo fato de que o objeto da intimação foi a origem dos recursos que ingressaram naquela conta específica do contribuinte, não na conta de onde foram transferidos. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os créditos bancários iguais ou inferiores a doze mil reais quando o somatório ultrapassa o valor anual de oitenta mil reais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Deve ser demonstrada a vinculação entre os valores creditados em conta bancária e o empréstimo tomado pelo contribuinte, para fins de comprovação da origem de depósitos e créditos bancários. A prova da origem de crédito em conta bancária decorrente de transferência entre contas de mesma titularidade depende da demonstração da contrapartida a débito em outra conta do contribuinte. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Comportando, o processo administrativo fiscal, todos os elementos necessários à apreciação e julgamento, torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme enunciado da Súmula CARF nº 110, com efeito vinculante no âmbito do contencioso administrativo federal, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.122 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720131/2014-53 4 Cientificado dessa decisão em 30/06/2021, por via postal (A.R. de fl. 295), o Contribuinte apresentou, em 27/07/2021, o Recurso Voluntário de fls. 298/305, no qual repisa as alegações da Impugnação quanto ao mérito (contrato de mútuo e transferências entre contas de mesma titularidade). É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.122 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720131/2014-53 5 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Ademais, a autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, que produziu o seguinte enunciado de Súmula nº 26 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “A Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.122 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720131/2014-53 6 presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Passo, então, à análise das alegações específicas do Recorrente em relação à comprovação da origem dos depósitos bancários: Mútuo de R$ 850.000,00: O Recorrente alega tratar-se de mútuo contratado junto a Armando Dias Aguiar, CPF 018.351.548-08, no valor de R$ 850.000,00. Aduz que foi um pacto particular entre amigos, sendo que os empréstimos tomados se iniciaram em janeiro de 2011, embora o contrato tenha sido formalizado apenas em junho de 2021. Afirma que foram entregues ao mutuante 4 cheques pré-datados (25/01/2012, 27/01/2012, 29/01/2012 e 05/02/2012), não tendo o contrato estipulado a data e a forma de creditamento justamente porque o valor estipulado foi sendo disponibilizado de acordo com suas necessidades até o limite pactuado. Assevera que foi tomado, no ano de 2011, o total de R$ 846.911,87, tendo o saldo remanescente (R$ 3.088,13), lhe sido transferido no início de 2012, antes do pagamento da primeira parcela de quitação, totalizando os R$ 850.000,00 previstos em contrato. Não cabe razão ao Recorrente. Embora existam algumas provas que indicam a possibilidade da existência de mútuo, como as informações na declaração de ajuste anual do mutuante e do mutuário e a disponibilidade financeira do mutuante, fato é que não houve a sua efetiva comprovação. Inicialmente, constata-se que o contrato foi celebrado em junho de 2011, enquanto os depósitos na conta do mutuário/fiscalizado foram feitos durante o ano calendário, com início em janeiro de 2011. O documento apresentado (fls. 273/274) não é suficiente para comprovar o empréstimo realizado, tendo em vista que não foi levado a registro público, não tendo sequer o reconhecimento das assinaturas. O Código Civil assim disciplina sobre o contrato de mútuo: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Sobre a prova do instrumento particular em relação a terceiros, assim estipula o Código Civil. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.122 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720131/2014-53 7 convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. [...] Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. A Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; Observa-se, ainda, que não existe uma vinculação entre os depósitos listados na planilha fornecida pelo Recorrente com o referido empréstimo, nem mesmo por amostragem. Ou seja, não é possível concluir que os créditos mencionados tenham sido efetuados pelo suposto mutuante. Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos valores recebidos pelo contribuinte, deve estar ele acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre cada recebimento e a origem que se deseja comprovar. Nesse sentido, temos as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 [...] EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos depósitos bancários, deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. (Acórdão nº 2201-005.371, de 07/08/2019, Rel. Douglas Kakazu Kushiyama). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que seja esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. (Acórdão nº 2201-004.529, de 10/05/2018, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso). Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.122 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720131/2014-53 8 Consoante já exposto, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância nesse ponto. Transferências de outras contas da mesma titularidade: Requer o Recorrente a exclusão da base de cálculo dos valores transferidos de outras contas suas, conforme identificados na tabela anexada à Impugnação. Defende que tais recursos transferidos entre contas de sua titularidade são provenientes de desapropriação ocorrida em 2009, conforme comprovação já anexada aos autos (fls. 172 e seguintes), e se mantiveram em suas contas e aplicações. Não há como acolher os argumentos do Recorrente. Nos extratos apresentados, não constam lançamentos com datas e valores coincidentes com os créditos mencionados, de modo que não existe nenhuma comprovação de que tais valores decorrem de transferências de outras contas da mesma titularidade. É ônus exclusivo do contribuinte a comprovação, de maneira inequívoca, da origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Desse modo, mantém-se a decisão recorrida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA O Recorrente requer diligência para que a autoridade possa obter, junto às instituições bancárias, cópias dos cheques para comprovação da origem do mútuo, vez que ele não possui meios para solicitar dados cujo lapso temporal já ultrapassa, em muito, 5 (cinco) anos. As diligências e perícias somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.122 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720131/2014-53 9 [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. É ônus do Recorrente a prova das suas alegações. Ademais, não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido de diligência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721507/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 178/210) interposto em face do Acórdão de n° 08-36.146 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve a seguinte conclusão: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 2 “ Diante do exposto, com base nos elementos acostados aos autos e na legislação aplicável aos fatos sob exame, VOTO por: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, bis in idem e, relativamente à inclusão ou associação de conhecimento e vinculação de manifesto intempestivas, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial.” Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 10.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Vericica-se da análise da descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos aos manifestos de carga e conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada De acordo com a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) Erro material no lançamento. eis que a multa exigida já foi cobrada noutro processo relativamente ao mesmo navio/viagem; b) Ilegitimidade Passiva; c) Denúncia Espontânea; c) Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 3 Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos; e d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade De acordo com o Acórdão de n° 08-36.146 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR a impugnação do sujeito passivou foi julgada improcedente com base nos seguintes fundamentos:  Em relação às matérias discutidas no processo judicial, caracterizou-se a renúncia ao julgamento administrativo, eis que a última palavra cabe ao Judiciário. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e do art. 64 do ADE Corep nº 3/2008, está relacionada com a equiparação da retificação de dado já registrado, solicitada após o prazo para apresentação dele, à prestação intempestiva de informação. Caso esse mesmo argumento seja empregado noutras situações, não ficará caracterizada a renúncia à via administrativa. O mesmo se aplica à arguição de ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, a qual está direcionada para os casos em que a multa aplicada foi decorrente da retificação de informação já prestada anteriormente dentro do prazo.  A autuada pode sim ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela fiscalização, mesmo atuando apenas como agência de navegação, pois nessa condição estava legalmente obrigada a prestar as informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Não se vislumbra qualquer omissão de dados no lançamento que pudesse cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Na realidade, o teor da impugnação apresentada demonstra que esse direito foi plenamente exercido.  O lançamento sob exame não diz respeito apenas à retificação de dados já fornecidos. Abrange também a inclusão e associação de CE e a vinculação de manifesto a escala. Nesses casos, não se trata de mera alteração em dado já fornecido anteriormente, mas sim do registro extemporâneo de nova informação, cuja exigência independe das anteriormente prestadas.  Rejeitou a arguição de bis in idem suscitada pela defesa, pois diante da multiplicidade de cargas e intervenientes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável nem tem base legal considerar que a multa pelo atraso na prestação de informações a cargo do Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 4 transportador (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966) só pode ser aplicada uma vez a cada navio/viagem. No caso sob exame, a penalidade foi aplicada mais de uma vez, com base no mesmo tipo infracional, mas em relação a diferentes eventos. Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas da repetição de fatos típicos independentes.  O crédito constituído pode ser afetado pela decisão definitiva na esfera judicial, eis que é nessa instância que vai ser decidido sobre a validade dos lançamentos decorrentes da retificação, após o prazo para prestar a devida informação, de dados registrados tempestivamente, e também sobre a aplicação da denúncia espontânea em relação à obrigação em foco. Essas matérias estão relacionadas com o lançamento em debate, cuja situação pode ser alterada em razão do pronunciamento do Judiciário, a quem compete dar a última palavra sobre a questão. Ressalvo, todavia, que o lançamento em apreço também abrange ocorrências relativas à inclusão ou à associação de conhecimento, bem como à vinculação de manifesto, em relação às quais não é questionada a tipicidade, conforme demonstrado a seguir. a) Retificação de conhecimento eletrônico (alteração de carga) após o prazo para prestar a devida informação: 76 multas, totalizado R$ 380.000,00. – Matérias em que não houve a renúncia à discussão na esfera administrativa: ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa e bis in idem. b) Associação e inclusão de conhecimento (inclusão de carga) e vinculação de manifesto: 80 multas, somando R$ 400.000,00. – Matéria em que houve a mencionada renúncia: denúncia espontânea. Cabe à Unidade de origem do presente processo acompanhar o andamento da ação judicial correspondente, de forma a dar o devido cumprimento ao que lá for decidido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância 2. Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo No Mérito 3. Violação aos Princípios da Legalidade e da Hierarquia das Normas: A penalidade imposta não possui respaldo legal adequado, contrariando a Solução de Consulta COSIT nº 02/2016. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 5 4. Denúncia Espontânea: A multa não é devida, pois houve retificação antes da atuação fiscal definitiva. 5. Erro Material na Aplicação das Multas: Foram aplicadas múltiplas penalidades para a mesma infração, contrariando a teoria da infração continuada, aceita na jurisprudência. 6. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: As penalidades aplicadas são excessivas e desproporcionais. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora. 1. Tempestividade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 6 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por força da Súmula CARF nº 11, esta conselheira está plenamente vinculada, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. No presente caso, o recorrente interpôs o recurso Voluntário em 22/08/2016, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em junho de 2025, em razão disso, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 287DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 7 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, suspender o presente caso até que o Tema 1293 tenha o trânsito em julgado é uma medida que favorece a própria eficiência administrativa. Isso porque, neste contexto, a eficiência não deve ser entendida como simplesmente resolver o processo rapidamente ou cumprir metas de julgamento, mas sim como uma atuação responsável e coerente com os precedentes vinculantes. O mérito do Tema 1293 já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e este processo administrativo já tramitava antes dessa definição. Julgar agora, aplicando a Súmula CARF nº 11, resultaria, inevitavelmente, na judicialização de uma matéria que já está pacificada pelo STJ – apenas aguardando o trânsito em julgado para ter efeitos plenos no âmbito administrativo. Seguir com o julgamento neste momento apenas aumentaria o tempo necessário para resolver a controvérsia, violando o princípio da duração razoável do processo, pois levaria a discussão ao Judiciário. Além disso, geraria desperdício de recursos para a Administração Pública, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) teria que reavaliar esses casos posteriormente para evitar a inscrição em dívida ativa de valores que já foram considerados prescritos pelo precedente qualificado do STJ. Caso contrário, teria que contestar um entendimento já firmado em sede de recurso repetitivo – o que seria pouco razoável. Portanto, julgar o processo agora não traz benefício algum e apenas gera retrabalho e insegurança. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, e sem deixar de reconhecer a aplicabilidade da Súmula CARF nº 11 ao caso – a qual aplicarei, caso não prevaleça o entendimento ora exposto –, entendo que é do Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 8 interesse tanto da Administração Tributária quanto do contribuinte que o presente processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 289DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10989664 #
Numero do processo: 10480.724160/2012-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do lançamento em decorrência de eventuais falhas formais no MPF, por ser este mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal. CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL SEM INTERRUPÇÃO DE 60 DIAS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE NÃO READQUIRIDA. O MPF é ato de controle interno da Administração que autoriza a abertura de procedimento fiscal pelo Auditor autuante, não sendo instrumento hábil para derruir a espontaneidade do sujeito passivo, pois, para tanto, deve ainda o Auditor cientificá-lo dos limites da ação fiscal, com Termo próprio, intimando-o do objeto e dos períodos sob fiscalização, bem como dos documentos que deve apresentar. No caso dos autos, não houve o interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento da ação fiscal, motivo por que a espontaneidade do sujeito passivo não foi readquirida e, por conseguinte, a retificação de declaração para a confissão de débitos novos não gerou impacto sobre o lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”
Numero da decisão: 1002-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer questionamento sobre o desmembramento dos débitos objeto do auto de infração em razão de parcelamento e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do lançamento em decorrência de eventuais falhas formais no MPF, por ser este mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal. CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL SEM INTERRUPÇÃO DE 60 DIAS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE NÃO READQUIRIDA. O MPF é ato de controle interno da Administração que autoriza a abertura de procedimento fiscal pelo Auditor autuante, não sendo instrumento hábil para derruir a espontaneidade do sujeito passivo, pois, para tanto, deve ainda o Auditor cientificá-lo dos limites da ação fiscal, com Termo próprio, intimando-o do objeto e dos períodos sob fiscalização, bem como dos documentos que deve apresentar. No caso dos autos, não houve o interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento da ação fiscal, motivo por que a espontaneidade do sujeito passivo não foi readquirida e, por conseguinte, a retificação de declaração para a confissão de débitos novos não gerou impacto sobre o lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” ACÓRDÃO Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer questionamento sobre o desmembramento dos débitos objeto do auto de infração em razão de parcelamento e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. Em face do contribuinte DATA VOICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 41.057.324/000143, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 19/04/2012, auto de infração (fls. 320 a 357), com ciência pessoal (representante legal) em 20/04/2012. Ao contribuinte foram imputadas as infrações descritas abaixo: 1. omissão de receita consubstanciada na nota fiscal nº 31.964 (receita não escriturada), no valor de R$ 155.500,00, no quarto trimestre de 2008, com lançamento do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP respectivos, com aplicação da multa exasperada no percentual de 112,50%; 2. apuração incorreta do IRPJ, a partir de receitas escrituradas e não ofertadas à tributação, nos 04 trimestres de 2008, com aplicação da multa exasperada no percentual de 112,50%; 3. apuração incorreta da CSLL, a partir de receitas escrituradas e não ofertadas à tributação, nos 04 trimestres de 2008, com aplicação da multa exasperada no percentual de 112,50%. A multa de ofício foi exasperada pela autoridade autuante para o percentual de 112,50% com a seguinte motivação, verbis: (...) O contribuinte foi intimado, através do “Termo de Início de Fiscalização”, de 13.07.11, a apresentar os arquivos digitais referidos no subitem 4.3 do Anexo Único do ADE COFIS nº 15/01 (esclareçase que esses arquivos se referem aos “Documentos Fiscais”, e não aos “Registros Contábeis”). Em 03.10.11, através de sua resposta, de mesma data, fez constar que estaria, naquela oportunidade, nos entregando referidos arquivos. Entretanto, constatamos que tais arquivos não constavam no CD que nos havia sido entregue. Em vista desse fato, Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 3 reintimamos o contribuinte a apresentar referidos arquivos, através do “Termo de Constatação e Reintimação Fiscal”, de 12.12.11. Em 28.02.12, através da sua resposta, sem data, fez constar, mas uma vez, que estaria, naquela oportunidade, nos entregando referidos arquivos. Entretanto conforme pudemos constatar já no momento da entrega, o CD apresentado não continha, mais uma vez, os referidos arquivos. Considerando que até a apresente data referidos arquivos ainda não nos foram entregues, restanos aumentar a multa de ofício de 75% para 112,5%, conforme previsto no art. 44, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: (...) Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 22/05/2012, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, registrando que parcelou parte da exação lançada e, indo mais além, deduziu as seguintes razões de defesa para a parte ainda controvertida: 1. o MPF que autorizou o presente procedimento fiscal foi recebido pelo fiscalizado em 13/07/2011, com termo de conclusão dos trabalhos em 28/09/2011. Ocorre que a autoridade, ultrapassando os limites legais, deu ciência ao impugnante em 24/11/2011 de que o Mandado havia tido sua vigência prorrogada para 26/01/2012. Tal ato violou o art. 12 da Portaria RFB nº 3014/2011, pois não se admite a prorrogação de mandado já vencido. Continuando a ilegalidade, tal mandado foi novamente prorrogado para 25/05/2012, isso feito em 24/02/2012, após o prazo final da segunda prorrogação; 2. extinto o procedimento fiscal em 28/09/2011, o impugnante readquiriu sua espontaneidade, quando, aproveitando-se desse fato, entregou as DCTFs retificadoras em 11/10/2011, em momento, registre-se, anterior ao recebimento do segundo mandado de procedimento fiscal que almejava a prorrogação do mandado extinto. Se o contribuinte espontaneamente confessou os créditos tributários que foram posteriormente lançados de ofício, inviável tal lançamento, tanto do tributo, quando da multa de ofício; 3. “... A fiscalização da Receita Federal do Brasil, quando do encerramento do último Mandado de Procedimento Fiscal, lavrou em 19/04/12 Auto de Infração em que lançou multa forma (sic) completamente indevida. Observe que, além de indevida, tal multa extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Há que se observado, como já dito anteriormente, que o Mandado de Procedimento Fiscal teve seu prazo extinto em razão de ter decorrido 60 (sessenta) dias, sem que se tenha havido prorrogação, após o procedimento fiscalizatório. Uma vez ultrapassados tal prazo, extinguiu-se o citado Mandado de Procedimento Fiscal. O Auto de Infração lavrado está eivado de ilegalidade. Como o lançamento do acessório acompanha o principal, e estando devidamente demonstrado que os lançamentos impugnados estão eivados de nulidade, a multa aplicada da mesma forma é nula, e deve ser desconstituída, nos mesmos termos do lançamento principal ora impugnado”. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 4 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 1141.626, de 04 de julho de 2013 (e-fl. 411), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatado em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil. Nessa linha, vejamse os Acórdãos nºs 3302000.847, unânime, sessão de 1º de março de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF; 140200.448, unânime, sessão de 24 de fevereiro de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF; 2101000.713, sessão de 19/08/2010, unânime, da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF; CSRF/0106.085, unânime, sessão de 11 de novembro de 2008, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PROCEDIMENTO FISCAL QUE PROSSEGUIU SEM INTERRUPÇÃO DE 60 DIAS. ESPONTANEIDADE NÃO READQUIRIDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. O MPF é ato de controle da Administração, que autoriza a abertura do procedimento fiscal por parte do AuditorFiscal da Receita Federal, não sendo o instrumento hábil para quebrar a espontaneidade do contribuinte, pois, para tanto, deve ainda o AuditorFiscal cientificar o contribuinte, nº âmbito dos tributos internos, dos limites da ação fiscal, com Termo próprio, intimandoo do objeto e dos períodos sob fiscalização, bem como dos documentos que o contribuinte deve apresentar. No caso destes autos, não houve qualquer interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento dos trabalhos. Espontaneidade não readquirida. Dessa forma, a retificação de declaração, para a confissão de débitos novos, não tem qualquer impacto no lançamento, como se pode ver pela inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 5 Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do nãoconfisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, órgão de cúpula do contencioso administrativo tributário federal, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto em seus julgados, norma regimental que tem sede no art. 26A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. E se as Turmas do CARF não tem tal poder, por óbvio os órgãos de primeira instância, as Turma de Julgamento das DRJ, também não o têm. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 433, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma fundamentos e argumentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, reproduzidos resumidamente na sequência. Diz que ainda persiste a cobrança administrativa dos débitos que foram incluídos em parcelamento, os quais deveriam ter sido desmembrados deste processo. Sustenta que a retificação da DCTF gerou efeitos e os débitos declarados tornaram- se exigíveis pelo Fisco, tanto assim que foram parcelados. Para conferir lastro a seus argumentos, colaciona escólio doutrinário, ementas de acórdãos de jurisprudência administrativa do CARF e transcrição de trecho de decisão da Primeira Seção de Julgamento do CARF, segundo a qual teria havido o reconhecimento da nulidade do lançamento justamente por inobservância dos prazos do MPF. Reafirma que a partir do momento em que o MPF não foi prorrogado regularmente, toda a fiscalização ficou comprometida pelo vício, devolvendo a espontaneidade da Recorrente. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 6 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso, conquanto tempestivo, contém matéria que escapa à competência deste órgão julgador de segunda instância, relativa ao questionamento sobre o desmembramento dos débitos que foram objeto de parcelamento. Por força do artigo 220, caput, e de seu inciso IX elencados na Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 (vigente à época dos fatos), a competência regimental para apreciação de requerimentos sobre cobrança/parcelamentos de débitos pertence à autoridade administrativa. Confira-se: Art. 220. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: I – (...); (...) IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; Sendo assim, os argumentos relacionados ao tema não serão conhecidos ou apreciados pelo colegiado por falta de competência regimental. Mérito O cerne da questão debatida nesses autos diz respeito a ocorrência de possível nulidade do lançamento sob o fundamento de que houve a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – após o vencimento do prazo de validade do MPF de abertura. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 7 O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é um mero instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar o contribuinte que está sendo fiscalizado por autoridade regularmente constituída, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A competência para o lançamento dos Agentes Fiscais da Receita Federal está definida em Lei (art. 142 do CTN c/c o art. 6º, I, “a”, da Lei nº 10.593/2002), não podendo eventuais infrações a dispositivos de controle do procedimento fiscal, criados por atos infralegais, como o MPF, inquinar de nulidade o próprio lançamento, pois, no máximo, se poderia questionar a conduta das autoridades fiscais, se fosse o caso, no terreno disciplinar. Dessa forma, a imputação do poder dever do lançamento às autoridades fiscais federais está definida em lei, e, como tal, somente a violação de procedimentos definidos em lei poderia inquinar de nulidade o lançamento. Na linha acima, pacífica a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que afasta a nulidade do lançamento por problemas de ordem formal nos MPFs, como se podem ver nos Acórdãos nºs 3302000.847, unânime, sessão de 1º de março de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF; 140200.448, unânime, sessão de 24 de fevereiro de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF; 2101000.713, sessão de 19/08/2010, unânime, da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF; CSRF/0106.085, unânime, sessão de 11 de novembro de 2008, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso desses autos, como se pode ver na tela abaixo obtida na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), a partir do código de acesso disponível na fl. 5, destes autos, sequer se pode falar em irregularidade formal nas prorrogações do MPF, pois este foi prorrogado validamente pela autoridade em duas oportunidades, não tendo expirado por decurso de prazo: (...) Atente-se que a autoridade fiscal não está obrigada a notificar o contribuinte a cada prorrogação do MPF, dentro do prazo de validade deste, pois quem está obrigado a cumprir o prazo de prorrogação é o Delegado da Receita Federal do Brasil, este que deve prorrogá-lo dentro do prazo, sob pena dele expirar. E, no caso destes autos, o MPF foi validamente prorrogado, lembrando que a ciência do mandado (e de suas prorrogações), por parte do contribuinte, deve ser feita via internet, como se vê no art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 3.014/2011, ou seja, não há falar em irregularidade por eventual notificação fora do prazo de MPF regularmente prorrogado. O entendimento antes esposado pode ser visto, por exemplo, no acórdão nº 1402001.102, sessão de 04 de julho de 2012, que restou assim ementado (excerto): Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 8 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF São válidos os lançamentos de contribuições decorrentes de autuação de IRPJ, cujo MPF foi aberto tão somente para este tributo. (...) Indo mais além, como já dito, o MPF é ato de controle da Administração, que autoriza a abertura do procedimento fiscal por parte do Auditor Fiscal da Receita Federal, não sendo o instrumento hábil para quebrar a espontaneidade do contribuinte, pois, para tanto, deve ainda o Auditor Fiscal cientificar o contribuinte, no âmbito dos tributos internos, dos limites da ação fiscal, com Termo próprio, intimando-o do objeto e dos períodos sob fiscalização, bem como dos documentos que o contribuinte deve apresentar, como se pode ver no Termo de Início de Fiscalização de fl. 5, destes autos, tudo em linha com o que reza o art. 7º, I e §§, do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (...)E, no caso destes autos, a autoridade fiscal em nenhum momento deixou fluir in albis o prazo de sessenta dias do art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, no curso do procedimento fiscal, o que implica dizer que em nenhum momento o contribuinte readquiriu a espontaneidade. Para tanto, veja- se a seqüência de atos abaixo, do Termo Início até a ciência do lançamento: 1. Termo de Início de Fiscalização notificado ao contribuinte em 13/07/2011 (fl. 5); 2. Termo de Reintimação notificado ao contribuinte em 25/08/2011(fl. 89); 3. Termo de Constatação e Intimação Fiscal notificado ao contribuinte em 05/10/2011, no qual o contribuinte foi intimado a retificar sua DCTF do 2º semestre de 2012, vinculando aos débitos todos os pagamentos efetivados, caso Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 9 não os tivesse utilizado para outra finalidade e desejasse que a fiscalização os considerasse no cálculo dos valores devidos (fl. 99); 4. Termo de Continuação do Procedimento Fiscal e Termo de Constatação e Intimação Fiscal, ambos notificados ao contribuinte em 28/11/2011 (fls. 110 e 112); 5. Termo de Constatação e Reintimação Fiscal notificado ao contribuinte em 16/12/2011 (fl. 115); 6. Termo de Constatação e intimação Fiscal notificado ao contribuinte em 09/01/2012 (fl. 217); 7. Termo de Continuação do Procedimento Fiscal notificado ao contribuinte em 24/02/2012 (fl. 220); 8. Termo de intimação Fiscal notificado ao contribuinte em 20/03/2012 (fl. 226); 9. Ciência do lançamento ocorrida em 20/04/2012 (fls. 320 a 357). Claramente o contribuinte jamais esteve espontâneo desde o início do procedimento fiscal, pois a autoridade lançadora não deixou fluir o prazo de 60 dias sem qualquer ato que indicasse o prosseguimento dos trabalhos, intimando-o seguidamente a apresentar documentos, confeccionando termos de constatação e de prorrogação, tudo a indicar que o contribuinte não estava espontâneo quando apresentou a DCTF em 11/10/2011, inclusive porque o fez em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal que lhe foi notificado em 05/10/2011 (fl. 99), e, após, sempre a autoridade lançadora comunicou ao fiscalizado do prosseguimento do procedimento, como já dito, jamais deixando fluir o prazo de 60 dias sem qualquer ato de ofício. Repise-se que não se devem confundir os atos de prorrogação do MPF com os atos de ofício perpetrados na investigação fiscal, pois os primeiros servem apenas para controle da Administração Fiscal e notificação ao fiscalizado de que está sob ação fiscal conduzida por autoridade legalmente constituída, enquanto os segundos são os efetivos atos do procedimento fiscal, que quebram a espontaneidade do sujeito passivo e que poderão culminar com a autuação. Dessa forma, a retificação de declaração no curso do procedimento fiscal, para a confissão de débitos novos, não tem qualquer impacto no lançamento, como se pode ver pela inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Com as razões acima, afastam-se os argumentos defensivos no tocante às pretensas irregularidades nas prorrogações dos MPFs e reaquisição da espontaneidade do sujeito passivo. De acordo com a interpretação do relator do acórdão recorrido, o MPF é um mero instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar o contribuinte que está sendo fiscalizado por autoridade regularmente constituída, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 10 Concordo com este entendimento. Não há sentido lógico ou jurídico que justifique a nulidade de um lançamento - instituído e regulado por Lei - face a constatação de uma mera infração administrativa, derivada de atos infralegais. As irregularidades capazes de gerar nulidade do auto de infração são unicamente aquelas previstas em Lei, mais precisamente, no artigo 10 do decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da análise do auto de infração, verifica-se que todos os requisitos legais supra encontram-se nele presentes, sendo perfeitamente possível ao interessado identificar com clareza todos os elementos constitutivos do lançamento, como origem, valor do débito, juros, multa e enquadramento legal. Ademais, o próprio Decreto nº 70.235/72 consigna, no seu artigo 60, regra segundo a qual meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade quando puderem ser sanadas e não implicarem prejuízo ao sujeito passivo. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Por outro lado, no presente caso, o tema “recuperação da espontaneidade do sujeito passivo” não é regulado por atos infralegais (e nem poderia, porque é circunstância que afeta o lançamento tributário como um todo), mas sim pelo artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, como bem apontado pelo acórdão recorrido, e, sob este aspecto, os prazos foram estritamente observados, não havendo que se falar em reaquisição da espontaneidade que pudesse habilitar o sujeito passivo à entrega da DECTF retificadora. A propósito, o tema também foi objeto de Súmula no âmbito deste CARF: Súmula CARF nº 75 Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 11 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante) De mais a mais, a Súmula CARF nº 171 (vinculante para o julgador administrativo) diz textualmente que a constatação de irregularidades no MPF não acarreta a nulidade do lançamento: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante) Sendo assim, é de se negar provimento ao recurso quanto a este ponto. O Recorrente insurge-se também contra a imposição da multa de ofício. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido: Não cabe no âmbito do contencioso administrativo valorar princípios constitucionais com o fito de afastar a aplicação da lei tributária, até porque os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando princípios constitucionais, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão de cúpula do contencioso administrativo tributário federal, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. E se as Turmas do CARF não têm tal poder, por óbvio os órgãos de primeira instância, as Turma de Julgamento das DRJ, também não o têm. Veja-se, por relevante, que a multa aplicada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não podendo a autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar tal comando legal, fiando-se em pretensa violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como dito pelo impugnante. Concluindo, o impugnante combate a multa de ofício lançada a partir da pretensa ilegalidade do lançamento do tributo, que estaria eivado de ilegalidade, pelas pretensas prorrogações Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 12 irregularidades do MPF. Em relação a tal argumento, já rejeitado nesse voto, nada há o que aditar. Se se entendeu que as prorrogações dos MPFs eram regulares, mantendo-se o lançamento dos tributos, obviamente que se mantém pelas mesmas razões o lançamento do consectário, a multa de ofício. Mais uma vez está com a razão o acórdão recorrido, a uma, porque a multa em questão tem previsão legal no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e, a duas, porque é vedado ao CARF discutir questões atinentes à legalidade ou constitucionalidade de sua cobrança, conforme reza a Súmula nº 2 deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, é de se negar provimento ao recurso também quanto ao ponto examinado. O Recorrente sustenta que a retificação da DCTF gerou efeitos e os débitos declarados tornaram-se exigíveis pelo Fisco, tanto assim que foram parcelados. Igualmente não tem razão o Recorrente quanto ao argumento apresentado. Como consta dos autos, ficou provado que inexistiu a reaquisição da espontaneidade do sujeito passivo para a apresentação da DCTF retificadora entregue durante a vigência do procedimento fiscal, a qual, por isso, não gera efeito modificativo do lançamento em questão, exceto no que se refere à possibilidade de dedução/compensação no auto de infração de valores eventualmente recolhidos em períodos-base coincidentes com os da autuação. O assunto foi objeto da Súmula CARF nº 33: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante) Por fim, cumpre dizer as decisões administrativas sobre o tema juntadas no recurso não tem qualquer aplicação ao presente caso face à ausência de base legal que lhes atribua a eficácia normativa de que cuida o art. 100, inciso II, do CTN1, motivo por que seus efeitos estão 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 13 estritamente vinculados às partes envolvidas naqueles litigios, não sendo passíveis de extensão a esta lide administrativa. Nesse quadro, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Diante de todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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