Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548773 #
Numero do processo: 11080.734996/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.734996/2017-81

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101270

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.587

nome_arquivo_s : Decisao_11080734996201781.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080734996201781_7101270.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548773

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918648250368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:05:32Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:05:32Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:05:32Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:05:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:05:32Z; created: 2024-07-18T13:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:05:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734996/2017-81 ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2017-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2017-81 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2017-81 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2017-81 5 Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548701 #
Numero do processo: 11080.731431/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731431/2017-41

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101237

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.495

nome_arquivo_s : Decisao_11080731431201741.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080731431201741_7101237.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548701

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918659784704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:58:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:58:20Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:58:20Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:58:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:58:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:58:20Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:58:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:58:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:58:20Z; created: 2024-07-18T12:58:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:58:20Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:58:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731431/2017-41 ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FXC CORRETORA DE VALORES S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731431/2017-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731431/2017-41 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731431/2017-41 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731431/2017-41 5 Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
4838294 #
Numero do processo: 13953.000112/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PIS. ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13953.000112/2001-32

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 7097940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.057

nome_arquivo_s : 20401057_130657_13953000112200132_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13953000112200132_7097940.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4838294

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918667124736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:59:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:59:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:59:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:59:44Z; created: 2009-08-05T20:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:59:44Z | Conteúdo => .... 4- J . • 22 CC-MFt:2 *---;\ IV Ministério da Fazenda Fl.12..), --.;:lt Segundo Conselho de Contribuintes 4":2" ./3 > Processou' : 13953.000112/2001-32 MF-Segundo Conselho de Contribuintn Recurso & : 130.657 jubilar Minada; daált Acórdão n'T : 204-01.057 Rubrica _ e....._ Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, C -At" ItA, ° e ‘ GINÕ• . contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de BRASLIA - - - 1 - ---- - 1 exportação para o exterior, assim consideradas quando as - mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou v.sto depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. <g,Re,,-...yr-./....ceic-- tifique inheiro Torre.'" Presidente Na BastoBasto Ma.t.. Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 . • OA 1-Att.M.:4 - 2 L CC-AIF Ministério da Fazenda P5 e :t Off i ' • ‘ 1. n. .tisn Segundo Conselho de Contribuintes CONFE— BRASLIA ...... Processo ni : ~13912/2001-32 ViSTO Recurso n" : 130.657 Acórdão n2 : 204-01.057 Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de janeiro/98 a julho/2001 em virtude de a contribuinte haver excluído da base de cálculo da contribuição as vendas no mercado interno para empresas exportadoras, sem que restasse comprovada a venda com fins específicos de exportação. Foi efetuado arrolamento de bens no Processo n° 13951000113/2001-87. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. o Auto de Infração foi fundamentado no Decreto-Lei n° 1248/72, revogado pelo art. 73 da MP 1.602/97; 2. não se pode cobrar tributo por analogia e no caso concreto o Fisco utilizou de definição do "fins específico de exportação" contido em normas outras que não aquelas que regem o PIS, como é o caso dos art. 1° do Decreto-Lei n° 1248/72 (revogado) e art. 39 da Lei n°9532/97 (valido para o IPI); 3. no processo de fabricação de bebidas quando são colocados os selos de controle é que resta caracterizada a destinação do produto, se para o mercado interno ou externo; 4. os selos de controle do IPI, em relação às bebidas, são diferentes para os produtos destinados ao mercado interno e externo, e a fiscalização não demonstrou qualquer diferença entre a quantidade dos selos para exportação escriturada em livro próprio e a quantidade de produto saído do estabelecimento industrial; 5. os produtos, uma vez rotulados não podem ser re-selados, o que comprova que o fim específico de exportação está vinculado ao controle dos selos; 6. trás farta prova documental comprovando a efetiva exportação dos produtos pelas empresas adquirentes; 7. muitas vezes os clientes fazem pedido para o mercado interno mas revendem para o exterior, sendo a exportação comprovada pelo RE; 8. discorre sobre a isenção preconizada no art. 7° da Lei Complementar n°70/91, com base no qual foi editado o Decreto n° 1.030/93, que por sua vez, restringiu o campo da isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/91, o que é ilegal; 9. tal restrição foi retificada pela Lei Complementar n° 85/96; 10.estes dispositivos foram revogados a partir de 30/06/99 com a edição da MP 1858/99 e o estabelecimento de nova isenção da Cofins e do PIS para as mercadorias vendidas ao exterior; e 11.pede o cancelamento do Auto de Infração. v-33.1 m 2 • A r " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t oo;FF.F:1-: W, 1- Processo n'? : 13953.000112/2001-32 Recurso n2 : 130.657 vls-To Acórdão n'? : 204-01.057 • A DRJ em Curitiba - PR julgou procedente em parte o lançamento por considerar que a definição de "fins específicos de exportação" contida nos Decreto-Lei á" 1248/72 e Lei n'' 9532/97 não se aplica ao PIS já que os dispositivos legais citados são específicos para empresas comerciais exportadoras (o primeiro) e para o IPI (o segundo). Mas, a partir dos documentos apresentados pela empresa, considerou indevido o lançamento relativo às vendas cujas exportações restaram comprovadas pelas adquirentes dos produtos e manteve aquelas cuja comprovação de exportação não foi efetivada. Considerou, ainda, que até 31/01/99, somente podiam ser excluídas da base de cálculo do PIS as vendas efetuadas diretamente pelo produtor ou as efetuadas a empresas comerciais exportadoras. A contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivo, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda, que a decisão recorrida não poderia ter modificado as acusações do auto de infração ao estabelecer novos critérios para aceitação das exclusões efetuadas pela empresa, qual seja, comprovação da efetiva exportação, quando a acusação fiscal foi diversa: vendas não caracterizadas como sendo "com fins específicos de exportação". É o relatório. Vi9 ,f 3 . • s.,4)C:.51CC-MF Ministério da Fazenda - 29 Ce Segundo Conselho de Contribuin 5 op f Fl. ribri• o COhlg5t` Processo n° : 13953.000112/2001-3 ismsuiN — Recurso ri' : 130.657 Acórdão n9 : 204-01.057 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se observar que assiste razão à recorrente ao afirmar que não poderia a DRJ em Curitiba- PR fundamentar sua decisão em argumentos outros que não aqueles formulados na acusação fiscal. O Auto de Infração é o elemento através do qual a fiscalização formula uma acusação ao contribuinte de haver descumprido determinada norma legal específica, sendo a conseqüência a falta de recolhimento de tributo ou a incidência de multa tipificada, que são constituídos (o crédito tributário e penalidades) por meio da Peça Infracional. É exatamente sobre tal acusação que a contribuinte irá se defender e sobre a qual versará toda a lide. Não pode o órgão julgador, como bem frisou o julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, no voto vencido, estabelecer inovações na acusação fiscal para manter o lançamento. Todavia este não é motivo de nulidade da decisão recorrida nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, pois não constitui ato proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, já que a contribuinte dispõe do recurso voluntário para contestar a decisão recorrida, inclusive quanto aos seus fundamentos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Analisaremos agora a questão tratada nos autos que é a condição de "fins específicos de exportação" para vendas efetuadas no mercado interno para empresas exportadoras. A contribuinte argúi que o Decreto-Lei n° 1248/72, base legal da a ugãto( foi revogado pelo art. 73 da MP 1602/97. 4 . • NuN. ., E - 2g 59.A 29CC-MF e ar: -ar; Ministério da FazendaNia-;•,:ce t• tIC4,--4::'r Segundo Conselho de Contribuintes CON;-E.REt, n. eattSLIA _ • i; Processo n2 : 13953.000112/2001-32 Recurso n2 : 130.657 Acórdão n2 : 204-01.057 Observa-se, entretanto, que a MP 1602/97 foi convertida na Lei n° 9532/97, também citada como fundamento da autuação, que no seu art. 82 não confirmou a revogação contida no art. 73 da referida MP: Art. 82. Ficam revogados: 1- a partir da data de publicação desta Medida Provisória.. a) os seguintes dispositivos da Lei n°4.502, de 1964: I. o inciso IV acrescentado ao art. 4° pelo Decreto-lei n.' 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5°, alteração le; 2. os incisos X, XIV e XX do art. 7°: 3. os incisos XI, XIII, XXJ, MI, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 7°, com as alterações do Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alteração 3°; 4. o parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2°, alteração sexta, do Decreto-lei n.°34, de 1966; 5. o § 3° do art. 83, acrescentado pelo art. 1°, alteração terceira, do Decreto-lei n." 400, de 1968; 6. o § 2° do art. 84, renumerado pelo art. 2°, alteração vigésima-quarta, do Decreto-lei n°34, de 1966; b) o art. 58 da Lei n.°5.227, de 18 de janeiro de 1967; c) o art. 1° do Decreto-lei n.° 1.276, de I° de junho de 1973; d) o § 1° do art. 18 da Lei n.° 6.099, de 12 de setembro de 1974; e) o art. 7° do Decreto-lei n.° 1.455, de 7 de abril de 1976; j) o Decreto-lei n.° 1.568, de 2 de agosto de 1977; g) os incisos IV e V do art. 4°, o art.5°, o art. 10 e os incisos 11, HL VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-lei n.° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; h) o Decreto-lei Il.° 1.622, de 18 de abril de 1978; i) o art. 2" da Lei n.° 8.393, de 30 de dezembro de 1991; j) o inciso VII do art 1° da Lei n.°8.402, de 1992; 1)0 art. 4" da Lei n.°8.541, de 23 de dezembro de 1992; m) os arts. 3° e 4" da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; n) o art. 39 da Lei n. • 9.430, de 1996. II - a partir de 1° de janeiro de 1998: a) o art. 28 do Decreto-lei n.°5.844, de 23 de setembro de 1943; b) o art. 30 da Lei n.°4.506, de 30 de novembro de 1964; c) o § 1° do art. 260, da Lei n.°8.069, de 13 de julho de 1990; d) os §§ 1°a 4' do art. 40 da Lei n.° 8.672, de 6 de julho de 1993; e) o art. 10 da Lei n.° 9.477, de 1997; »JÇ I 5 . • . 3 n CC-MF Ministério da Fazenda ' {Lm. • p AL Segundo Conselho de Contribuintes CONEEK i."-r(,) -• si; pits 8845iLIA Processo ni : 13953.000112/2001-32 Recurso n2 : 130.657 Acórdão ti9 : 204-01.057 .1) o art 4° da Lei e 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Vale-Transporte). As MPs são dispositivos legais editados pelo Executivo que dependem de confirmação por parte do Legislativo, que, após apreciação, converte a MP em Lei. Ainda que determinado comando legal conste da MP se não for este confirmado pelo Legislativo quando da conversão da MP em Lei, perde sua eficácia e vigência. Certo, entretanto, que os atos praticados na vigência da MP e sob o seu comando têm plena validade e eficácia, tanto assim que, no caso em concreto, o art. 80 da Lei n° 9532/97 determina expressamente que os atos praticados com base na MP 1602197 e os fatos jurídicos dela decorrentes sujeitam-se às disposições nela contidas. Tal ato tem como função garantir a segurança jurídica entre as partes: Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro de 1997, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela contidas. Todavia, as disposições contidas na citada MP que não foram confirmadas pelo Legislativo por meio da Lei n° 9532/97 perdem sua eficácia e validade, deixando de surtir efeitos a partir da publicação da Lei. Inclusive aqueles relativos à revogação de determinado diploma legal. Ou seja, ainda que no período de vigência da MP 1602/97, o Decreto-Lei n° 1248/72 estivesse revogado, no período subseqüente, com a Lei n° 9532/97, tal revogação não foi confirmada pelo Legislativo, o que a tomou ineficaz e inexistente. Atente-se, ainda, para o fato de que o art. 32, §2° da MP 1602/97 define o que seja "fins específicos de exportação" nos mesmos termos contidos no Decreto-Lei n° 1248/72, o que prova que tal conceito não sofreu qualquer alteração. An. 32. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do 1PL os produtos destinados à exportação, quando: 1- adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; H - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 12 Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do 1P1 relativo às matérias- primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 22 Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifo nosso) Tal redação foi confirmada na Lei n° 9532/97, no seu art. 39, §2°: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI. os produtos destinados à exportação, quando: 1- adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; 11 - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. 6 . • . • " 2 CC• r Z.N ijA 2ICC-MF Ministério da Fazenda etoriiVlIA n.Segundo Conselho de Contribuintes tr, cft ' M '%intrY: 8RAS,;_b Processo nit : 13953.000112/2001-32 Recurso us : 130.657 visTo Acórdão n2 : 204-01.057 § I° Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do !PI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2 Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifo nosso) Observe-se que a autuação refere-se a período posterior à vigência da Lei n° 9532/97, que não confirmou a revogação do Decreto-Lei n° 1248/72 contida na MP 1602197. Ou seja, o referido DL encontrava-se em pleno vigor quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Quanto à inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei n° 1248/72 e na Lei n° 9532/97 ao PIS por se tratarem de dispositivos legais que regem matérias diversas da relativa à citada contribuição, quais sejam: empresas comerciais exportadoras e IPI, respectivamente, como deseja a contribuinte e foi acatado pela decisão recorrida é de se atentar que a legislação tributária não pode ser interpretada de forma estanque, mas sim conjuntamente com as normas vigentes. Neste caso, as normas legais que regem o PIS utilizaram-se de conceito específico trazido por outra lei, também de natureza tributária, qual seja, o conceito de fins específicos de exportação. Existindo lei tributaria especifica que trate expressamente deste conceito esta há de ser aplicada conjuntamente com as demais leis que se utilizem de tal conceito para se atingir o comando determinado na norma. Pensar de forma diversa seria querer que o legislador, a cada vez que se utilizasse determinado conceito, já estabelecido em norma tributária específica, tivesse que, novamente, reafirma-lo, o que é inadmissível e contrário a toda e qualquer norma da hermenêutica. Imagine-se, por exemplo, que toda vez que o legislador utilizasse o termo industrial, já definido em legislação especifica do IPI, tivesse que trazer ao novo comando legal o conceito antes tratado na legislação própria? Ressalte-se que aqui não se está a fazer analogia, mas sim a utilizar-se de conceito já tratado em lei tributária específica,vigente , usado em legislação posterior, numa interpretação conjunta da legislação tributária. Assim sendo, o conceito de "fins específicos de exportação" contido no Decreto- Lei n° 1248172, na MP 1602/97 e na Lei n°9532/97 é perfeitamente aplicável ao PIS. A exclusão da base de cálculo do PIS das receitas de exportação de produtos manufaturados foi instituída pela Lei n°7.714/88, no seu art. 5°. Verifique-se que esta lei trata de produtos manufaturados exportados diretamente pelo produtor. An. 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. (grifo nosso) I( " 7 . - cC f N7-€3413 " CC-MF •Ministério da Fazenda i; Oã Fl. "?'/:;;; 15 Segundo Conselho de Contribuintes k Processo n2 :13953.0001121200132 Recurso n2 : 130.657 Acórdão n9 : 204-01.057 § 1° Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no capuz deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1 0 do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP 622, de 22.09.94) Com a edição da MP 622, de 22/09/94, foi introduzido o parágrafo primeiro no citado dispositivo legal, incluindo as vendas feitas a empresas comerciais exportadoras, de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, como sendo equivalente a exportação para efeito da exclusão da base de cálculo do PIS. O art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, assim dispõe: ART. 1 - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo única Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime • aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Veja-se que o Decreto-Lei n° 1.248/72 prevê tratamento tributário diferenciado para as compras feitas no mercado interno pelas empresas comerciais exportadoras com fins específico de exportação , tendo, inclusive definido o que é considerado para efeitos da lei o "fim específico de exportação".0u seja, este decreto-lei contempla apenas as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras (chamadas tradding companies) com fins específicos de exportação ou seja, as mercadorias que tenham sido embarcadas diretamente para exportação por conta e ordem da comercial exportadora, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, também, por conta e ordem da comercial exportadora. O referido diploma legal estabelecia, ainda, que tais empresas deveriam: estar registradas na Cacex e na SRF, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; ser constituídas sob forma de sociedade por ações, sendo as nominativas com direito a voto; ter capital mínimo fixado pelo CMN. Por sua vez, o Decreto n° 1.030/93, que regulamenta o art. 70 da Lei Complementar n° 70/91, relativa à Cofins, estendeu tal benefício isencional às "vendas, com fins específicos de expo nação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo", no seu art. 1°, inciso IV, isenção para. (grifo nosso). De acordo com os dispositivos legais transcritos apenas estariam isentas do PIS as vendas de mercadorias e serviços destinados ao exterior realizadas diretamente pelo exportado; realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; às efetuadas às empresas comerciais exportadoras, desde que destinadas ao fim específico de exportação . para consumo ou uso de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional quando o autos)pagamento for feito em moeda conversível (o que não é o caso dos empresas 8 CC Ministério da Fazendaf 1519•10 N 22 CC-MF toa. Dm • IJC":".,..'t Segundo Conselho de Contribuintes.1 •- -nc.a,..-%.,• cotff-Rt eacksiLA Processo n9 : 13953.000112/2001-32 f Recurso n2 : 130.657 ns o Acórdão nt : 204-01.057 exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo com fim especifico de exportação para o exterior. Verifica-se daí que as vendas realizadas para as empresas exportadoras não poderiam ser quaisquer vendas para gozarem do benefício da isenção, mas deveriam sim ter fim especifico de exportação. O conceito de "fins específicos de exportação para o exterior" extraí-se do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72: An. Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. O ordenamento jurídico do país é único e suas leis devem ser interpretadas em conjunto. Existindo conceito específico de determinada nomenclatura utilizada no texto das leis em legislação específica, ainda mais tratando da mesma matéria, é claro que tal definição há de ser observada na interpretação das demais leis que utilizam tal nomenclatura e, por conseguinte, o conceito que ela abrange. Assim só é possível interpretar-se corretamente o disposto no Decreto n° 1.030/93 se atentarmos para o conceito de fim específico de exportação contido no Decreto-Lei n° 1.248/72. Além do mais é obvio que se nas empresas comerciais exportadoras que trabalham exclusivamente com exportação é exigido para fruição do benefício isencional que as mercadorias sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais razão teria ainda o legislador para exigir que tais condições fossem também cumpridas pelas empresas exportadoras que podem destinar seus produtos tanto para exportação como para uso no mercado interno. Tal exigência visa exatamente garantir que os produtos adquiridos do produtos sejam exatamente os que são exportados, impedindo, assim, que haja desvio para o consumo interno. A MP 1858/99 estende ao PIS a isenção da Cofins prevista no art. 1°, inciso II! e IV do Decreto n° 1.030/93. Verifica-se, portanto, que até a edição da MP 1858/99, a isenção contida na legislação do PIS albergava apenas as exportações efetuadas diretamente pelo produtor ou as vendas efetuadas às empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação. Após a edição da MP 1858/99 é que foi estendida ao PIS a isenção contida no Decreto n° 1030/93, referente à Cofins, relativa às vendas efetuadas às empresas exportadoras, desde que com fins específicos de exportação. Tendo sido as vendas em questão efetuadas para empresas exportadoras deveriam para fruir da isenção concedida pela lei ter fim específico de exportação. A definição de fim específico de exportação foi dada pelo Decreto-Lei n° 1248/72, que como já dito anteriormente, 1 W! 9 , • . Ministério da Fazenda tet,I. DA r - 2 2 2 CC-MF tx‘ Segundo Conselho de Contribuintes ceptFERÜL (): Cifro Fi. et t.S itU " Processo n° : 13953.00011212001-32 Recurso n't : 130.657 VIST Acórdão n9 : 204-01.057 deve ser aplicado por constituir disposição legal expressa definidora de termo específico empregado em legislação posterior. Concluí-se daí que, a venda efetuada pela empresa não pode ser caracterizada como "vendas com fins específicos de exportação para o exterior" uma vez que o produto a ser exportado é encaminhado para as empresas compradoras e não diretamente para embarque ou para depósito em entreposto, conforme preceitua a lei. Desta sorte, não há como eximir a interessada do pagamento da contribuição, visto que, se encontra ao desamparo da isenção concedida pelo Decreto n° 1030/93, por não se enquadrar na situação fática definida no texto isencional. Ressalte-se aqui que, parte do crédito tributário lançado foi exonerado pela decisão recorrida que considerou inaplicável ao PIS o conceito de fins específicos de exportação estabelecido no Decreto-Lei n° 1248/72, MP 1602/97 e Lei n° 9532/97. Não tendo havido recurso de ofício não pode este Colegiado manifestar-se sobre tal exoneração, ainda que a entenda indevida, cabendo-lhe apenas analisar a parte mantida do lançamento, sob os fundamentos sob os quais se deu a autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. NAY A BAYTCPCS ---\IMANA A 10 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

score : 1.0
10549371 #
Numero do processo: 18220.726726/2020-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.726726/2020-07

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101457

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.731

nome_arquivo_s : Decisao_18220726726202007.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 18220726726202007_7101457.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549371

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918674464768

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:23:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:23:41Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:23:41Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:23:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:23:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:23:41Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:23:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:23:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:23:41Z; created: 2024-07-18T13:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:23:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.726726/2020-07 ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726726/2020-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726726/2020-07 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726726/2020-07 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726726/2020-07 5 Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548572 #
Numero do processo: 10480.723316/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. NULIDADE. PROCEDIMENTOS SUPERFICIAIS NA AÇÃO FISCAL. Não há nulidade se a Autoridade Fiscal realizou as diligências suficientes a comprovar a infração descrita no lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Na evidência de subfaturamento, é adequado o arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) cuja informação tenha considerado a aptidão agrícola. O laudo técnico apto a afastar o arbitramento deve observar as normas técnicas pertinentes e possuir grau de fundamentação e precisão adequados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.).
Numero da decisão: 2002-008.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha a lide, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de 37,35 ha. de área de preservação permanente.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. NULIDADE. PROCEDIMENTOS SUPERFICIAIS NA AÇÃO FISCAL. Não há nulidade se a Autoridade Fiscal realizou as diligências suficientes a comprovar a infração descrita no lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Na evidência de subfaturamento, é adequado o arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) cuja informação tenha considerado a aptidão agrícola. O laudo técnico apto a afastar o arbitramento deve observar as normas técnicas pertinentes e possuir grau de fundamentação e precisão adequados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

numero_processo_s : 10480.723316/2010-51

conteudo_id_s : 7100768

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.473

nome_arquivo_s : Decisao_10480723316201051.pdf

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10480723316201051_7100768.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha a lide, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de 37,35 ha. de área de preservação permanente.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10548572

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918677610496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T13:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-06-27T13:35:50Z; Last-Modified: 2024-06-27T13:35:50Z; dcterms:modified: 2024-06-27T13:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:776C3FC9-3B67-4838-992E-5B3845F2E19F; Last-Save-Date: 2024-06-27T13:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T13:35:50Z; meta:save-date: 2024-06-27T13:35:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-27T13:35:50Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-06-27T13:35:50Z; created: 2024-06-27T13:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-27T13:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T13:35:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.723316/2010-51 ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE STROMBOLI - IMPORTADORA DE MATÉRIAS PRIMAS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. NULIDADE. PROCEDIMENTOS SUPERFICIAIS NA AÇÃO FISCAL. Não há nulidade se a Autoridade Fiscal realizou as diligências suficientes a comprovar a infração descrita no lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Na evidência de subfaturamento, é adequado o arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) cuja informação tenha considerado a aptidão agrícola. O laudo técnico apto a afastar o arbitramento deve observar as normas técnicas pertinentes e possuir grau de fundamentação e precisão adequados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.) Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha a lide, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de 37,35 ha. de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR do ano de 2007 (fl. 104), relativo ao imóvel de Nirf nº 7.077.495-1, decorrente da revisão da declaração apresentada pelo contribuinte que resultou: 1) na glosa de 61,7 ha. de área de preservação permanente – APP, e 2) na alteração do valor total do imóvel de R$ 15.000,00 para R$ 95.018,00. Por conseguinte, foram modificadas a base de cálculo do tributo, a alíquota e o tributo devido (fl. 109). O lançamento foi impugnado (fls. 128 a 156) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 511 a 530). Manejou-se recurso voluntário (fls. 565 a 599) em que se arguiu: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento pela falta de assinatura da Autoridade Lançadora; b) preliminarmente, a nulidade do lançamento por superficialidade da investigação fiscal (fl. 574); c) a necessidade de se reconhecer a existência de área de preservação permanente e de floresta nativa em face dos princípios da verdade material e do formalismo moderado no processo administrativo; d) que o laudo apresentado cumpre as exigências da NBR 14.653, com grau de fundamentação II, o que excluiria o arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras – Sipt; e) que não deveria incidir juros sobre a multa de ofício; Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 3 Posteriormente, apresentou também aditivo ao recurso voluntário (fls. 671 a 674). É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço em parte, inclusive quanto ao expediente apresentado após o recurso por se tratar de fato superveniente. Não conheço, entretanto, da alegação de dedução da área de floresta nativa porque, além de essa área não ter sido declarada pelo contribuinte, ela não foi objeto do lançamento, não estando, portanto, na lide. 1 PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA O recorrente alegou que o lançamento seria nulo porque carece de assinatura da Autoridade Lançadora e que, no caso, não se trata de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Sem razão, o recorrente. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, como se verifica no Termo de Intimação Fiscal nº 04101/00031/2010 (fl. 3). Popularmente, o procedimento é conhecido como Malha Fiscal, que decorre da seleção eletrônica de declarações sujeitas à revisão pela Autoridade Fiscal para, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, proceder-se à homologação do pagamento do tributo apurado pelo próprio contribuinte. Nesses procedimentos, a Autoridade Fiscal parte da declaração apresentada e limita- se a exigir a comprovação do quanto informado pelo contribuinte e, sendo o caso, faz as alterações pertinentes na declaração e o próprio sistema de malha emite eletronicamente a notificação de lançamento, caso haja crédito tributário a ser constituído. Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto. O contribuinte informou no documento de Informação e Apuração do ITR – Diat (fl. 8) que 100% do seu imóvel corresponderia a área de preservação permanente e que o seu valor, a despeito da área de 61,7 ha., seria de R$ 15.000,00, destoando do que constava do Sistema de Preços de Terras – Sipt que apontava para um valor muito maior. Selecionada eletronicamente em procedimento de malha, a revisão da declaração foi atribuída a um Auditor-Fiscal para que verificasse, junto ao contribuinte, a comprovação do quanto informado. Diante da ausência de Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 4 comprovação hábil, a Autoridade Lançadora promoveu os ajustes na Diat (fl. 109) e o próprio sistema de malha emitiu a notificação de lançamento. Portanto, o procedimento subsume-se ao que consta do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, prescindindo da assinatura do agente. Ademais, a Autoridade Lançadora está plenamente identificada na notificação de lançamento (fl. 102), bem como dela consta a descrição integral dos fatos, de modo que permitiu o pleno exercício do direito de defesa e a contestação dos elementos constitutivos do lançamento, não havendo o que se falar em nulidade porque não houve prejuízo algum ao contribuinte, com estabelece o princípio pas de nullitè sans grief. Além disso, ainda que se admitisse a necessidade da assinatura, o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que eventuais irregularidades que não prejudiquem a defesa, ou que não implicam em ato de autoridade ou pessoa incompetente, só precisam ser sanadas se influírem na solução do litígio, o que não é o caso. Por todas essas razões, afasto a preliminar de nulidade. 1.2 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO FISCAL O recorrente alegou que a Autoridade Fiscal teria agido superficialmente, sem buscar a verdade material para efetuar o lançamento porque teria se limitado a identificar, nos sistemas da Receita Federal, que o contribuinte não possuía o Ato Declaratório Ambiental – ADA (fl. 574): 24. Para efetuar o lançamento tributário em análise, a D. Fiscalização agiu com superficialidade na busca das informações atinentes à matéria • tributável, o que acarreta a nulidade do lançamento ora combatido. Em outras palavras, a superficialidade da investigação e a falta de perseguição, pela Fiscalização, da verdade material dos fatos ensejam verdadeira nulidade no processo administrativo. 25. Isto porque a Fiscalização sequer verificou o sistema da Receita Federal para analisar se a Recorrente possuía ou não o ADA. Comisso, deixou de levar em conta que a Recorrente já detinha o ADA à época da lavratura do auto de infração. A alegação do recorrente não tem qualquer procedência. Ao contrário do que ele afirmou, o procedimento fiscal não se resumiu à constatação da ausência de ADA. Na verdade, esse sequer foi o fundamento do lançamento. O que se verifica no Relatório Fiscal é que o contribuinte foi intimado a comprovar as informações de sua declaração de ITR. A intimação foi atendida e, com base nos documentos apresentados, inclusive os laudos fornecidos pelo próprio contribuinte, a Autoridade Lançadora efetuou a revisão da declaração, modificando o quanto entendeu não haver sido comprovado de forma hábil. Esse procedimento coaduna exatamente com o que estabelece o art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 5 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Não houve, pois, nulidade alguma em razão do procedimento adotado. 2 MÉRITO 2.1 DAS ÁREAS ISENTAS Tendo em vista o que consta da alínea c do inc. II do art. 98 do Ricarf, e em face do que dispões o Parecer PGFN nº 1329, de 5 de setembro de 2016, afasto o que dispõe o caput e o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para afastar a exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA para fim de exclusão, da área total tributável, a área de preservação permanente – APP. Afastada a exigência de ADA, remanesce a questão acerca da comprovação da efetiva existência de APP. No presente caso, o recorrente apresentou laudo (fls. 68 a 73), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fl. 74). Segundo o laudo, a APP equivale a 37,35 ha., cuja exclusão da área tributável deve ser restabelecida. Por fim, registre-se que o laudo apresentado pelo contribuinte indica a existência de 20,1 ha. de vegetação nativa, mas essa área não constou da declaração do contribuinte, não sendo possível a sua retificação porque não integrou o lançamento e, portanto, não compõe a lide. 2.2 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN O § 2º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina que o contribuinte deve declarar, para fins de apuração do ITR, o VTN que corresponda à sua autoavaliação da terra nua a preço de mercado. O art. 14 da mesma lei estabelece que, havendo subavaliação, a Receita Federal deverá arbitrar o valor considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. Intimado no curso da ação fiscal, o contribuinte apresentou laudo de avaliação que, segundo a Autoridade Lançadora, não seria hábil a afastar o critério de arbitramento porque não teria os graus de fundamentação e de precisão adequados. Então, arbitrou o VTN com base no Sistema de Preços de Terras – Sipt, com aptidão agrícola para a região, por identificar subavaliação do valor declarado. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 6 O recorrente alegou que o laudo de avaliação apresentado cumpriria as exigências técnicas para afastar o critério de arbitramento do VTN. Consta do laudo (fls. 74 a 87) que a avaliação teve por base os valores de preços de terras publicados em uma revista especializada (fl. 83): Considerando o fato de que a presente avaliação foi feita para os anos de 2005, 2006 e 2007, foi possível obter informações de publicações fidedignas, colhidas junto à publicação especializada, de reconhecida confiabilidade no acompanhamento dos negócios de terras agrícolas. Portanto, esta avaliação pode ser considerada de precisão normal ou ainda nível II. Percebe-se facilmente que o laudo não observou nenhum dos métodos de avaliação previstos na NBR 14653-3:2004, que disciplinava os procedimentos técnicos para avaliação de imóveis rurais. Os métodos previstos no item 8 daquela norma eram: método comparativo direto de dados de mercado, método de capitalização da renda, método involutivo, método evolutivo, método comparativo direto de custo e método da quantificação de custo. Nenhum desses métodos admite a simples utilização de valores publicados em revistas especializadas. O item 9.1.2 da NBR 14653-3 estabelece que, em casos tais, o documento não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado não um laudo, mas um parecer técnico: 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. A distinção funcional entre laudo de avaliação e parecer técnico está na NBR 14653- 1: 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. Em suma, o documento apresentado, no que se refere ao valor do imóvel, não pode ser considerado sequer um laudo, consoante as normas técnicas aplicáveis. Ainda que assim o fosse, seria um laudo falho por não se basear em elementos amostrais que comprovassem o valor de mercado do imóvel quando do fato gerador. Portanto, não há reparos a fazer no acórdão recorrido quanto à matéria, uma fez que o critério utilizado pela Autoridade Fiscal é absolutamente razoável e o contribuinte não logrou refutá-lo com provas hábeis. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 7 2.3 DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Neste caso, aplica-se a Súmula Carf nº 108, de observância obrigatória: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e por rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução, da área tributável, de 37,35 ha. de área de preservação permanente. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 697DF CARF MF Original

score : 1.0
6450471 #
Numero do processo: 10611.001773/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. Os documentos produzidos por outros órgãos da administração pública gozam de presunção de veracidade, razão porque são elementos suficientes a embasar o lançamento destinado a formalizar/constituir o crédito tributário, não sendo possível, no âmbito do CARF, discutir supostos vícios existentes nos procedimentos administrativos que desencadearam a formação daqueles documentos públicos. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004 CERTIFICADOS DO PROCESSO KIMBERLEY. IRREGULARIDADE DETECTADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. OCORRÊNCIA. Constatada a irregularidade dos Certificados do Processo Kimberley que ampararam as operações de exportação de diamantes brutos configura-se a infração à legislação tributária, devidamente tipificada no art. 10, I da Lei nº 10.743/2003, porquanto aludida irregularidade equivale à ausência de certificado. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 3401-002.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto e Ângela Sartori, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Robson Bayerl
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. Os documentos produzidos por outros órgãos da administração pública gozam de presunção de veracidade, razão porque são elementos suficientes a embasar o lançamento destinado a formalizar/constituir o crédito tributário, não sendo possível, no âmbito do CARF, discutir supostos vícios existentes nos procedimentos administrativos que desencadearam a formação daqueles documentos públicos. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004 CERTIFICADOS DO PROCESSO KIMBERLEY. IRREGULARIDADE DETECTADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. OCORRÊNCIA. Constatada a irregularidade dos Certificados do Processo Kimberley que ampararam as operações de exportação de diamantes brutos configura-se a infração à legislação tributária, devidamente tipificada no art. 10, I da Lei nº 10.743/2003, porquanto aludida irregularidade equivale à ausência de certificado. Recurso de ofício provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10611.001773/2009-15

conteudo_id_s : 7099676

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-002.307

nome_arquivo_s : 340102307_10611001773200915_201306.pdf

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 10611001773200915_7099676.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto e Ângela Sartori, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Robson Bayerl

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 6450471

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918684950528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.001773/2009­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.307  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Exportação  Recorrente  Primeira Gema Comércio Importação e Exportação Ltda e Fazenda Nacional  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DOCUMENTOS  PÚBLICOS.  UTILIZAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE.  Os  documentos  produzidos  por  outros  órgãos  da  administração  pública  gozam de presunção de veracidade, razão porque são elementos suficientes a  embasar  o  lançamento  destinado  a  formalizar/constituir  o  crédito  tributário,  não sendo possível, no âmbito do CARF, discutir supostos vícios existentes  nos procedimentos  administrativos que desencadearam a  formação daqueles  documentos públicos.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004  CERTIFICADOS  DO  PROCESSO  KIMBERLEY.  IRREGULARIDADE  DETECTADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. OCORRÊNCIA.  Constatada  a  irregularidade  dos  Certificados  do  Processo  Kimberley  que  ampararam  as  operações  de  exportação  de  diamantes  brutos  configura­se  a  infração à legislação tributária, devidamente tipificada no art. 10, I da Lei nº  10.743/2003,  porquanto  aludida  irregularidade  equivale  à  ausência  de  certificado.  Recurso de ofício provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício. Vencidos  os Conselheiros Fernando Cleto  e Ângela Sartori,  que  negavam  provimento. Designado o Conselheiro Robson Bayerl.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 17 73 /2 00 9- 15 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Julio Cesar Alves Ramos – Presidente.     Angela Sartori – Relatora.    Robson José Bayerl – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  cobrança  da  multa  no  valor  de  R$  13.694.415,68, decorrente da aplicação do disposto no art. 10, da Lei n° 10.743, de 09/10/03,  que assim estabelece:  Art.  10.  Aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  da  mercadoria:  I ­ ao comercio internacional de diamantes brutos, sem amparo  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley  verificado  em  procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com  base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e  II  ­  à  prática  de  artificio  para  a  obtenção  do  Certificado  do  Processo de Kimberley.  A autoridade autuante informa, em sintese,que:  ­  o  presente  procedimento  fiscal  teve  por  motivação  demanda  externa  requisitória da Justiça Federal de 10 Grau em Minas Gerais, Oficio 2226/06, encaminhada por  meio do Memo DRF/BHE/SEFIS 338/2007;   ­ a multa aplicada decorre de Auditoria Especial do Departamento Nacional  de  Produção  Mineral  (DNPM),  em  que  restou  comprovada  a  utilização  de  Certificados  do  Processo  Kimberley  emitidos  de  forma  irregular,  na  exportação  de  diamantes  extraídos  de  forma ilegal;  ­  conforme  o  Relatório  GT  Auditoria  Especial  ­  Certificação  do  Processo  Kimberley ­ Brasil, de 17/04/06, fruto dos trabalhos de comissão de técnicos, criada para aferir  a  regularidade  dos  procedimentos  desenvolvidos  pelo DNPM na  emissão  de Certificados  do  Processo Kimberley nos  autos  administrativos  relativos  à pesquisa,  extração e  exportação de  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 6          3 diamantes brutos, vários certificados Kimberley foram obtidos e utilizados de forma irregular  pela empresa Primeira Gema Comércio, Importação e Exportação Ltda;  ­  a  investigação do  grupo de  auditoria  especial  é  fruto  e desdobramento  da  Operação  Carbono,  deflagrada  pela  Policia  Federal,  em  10/02/06,  e  que  versava  sobre  atividades de contrabando de diamantes brutos;  ­ a conclusão do Relatório de Auditoria do DNPM e do Ministério das Minas  e  Energia  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  Primeira  Gema  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  valeu­se  de  certificados  Kimberley  obtidos  mediante  falsas  informações,  e  que  foram  usados  para  acobertar  a  exportação  de  diamantes.  A  auditoria  concluiu  pela  irregularidade dos certificados Kimberley mencionados no presente auto de infração, obtidos e  utilizados pelo contribuinte;  ­  comunicada  dos  fatos,  restou  A.  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) formalizar a exigência da multa prevista no art. 10, da Lei n° 10.743/03, de 100% do  valor  do  diamante  bruto  que  for  comercializado  no  mercado  internacional  sem  amparo  do  Certificado do Processo Kimberley.    Recorrente em sua defesa alega em síntese   1 ­ preliminarmente a nulidade do lançamento, alegando, em resumo, que:  ­  a  Comissão  da  Auditoria  Especial  do  Ministério  das  Minas  e  Energia  realizada no DNPM, entendeu por apenas recomendar o inicio de um processo administrativo  nos autos do processo de mineração 831.972/2002, a fim de se apurar a suposta prática de atos  irregulares;  ­  o  lançamento  de  oficio  é  nulo  em  razão  de  ofensa,  entre  outros,  aos  princípios do devido processo legal e da ampla defesa previstos no art. 5°, incisos LIV e LV,  CF, bem como nos arts. 2° da Lei n° 9.784/99;  10 e 59 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142,  parágrafo único do CTN;  ­ o principio do devido processo legal é considerado o principio fundamental  do processo por ser a base sobre a qual os demais princípios que o norteiam se sustentam, pois  representa a garantia de que ninguém será julgado na esfera administrativa ou  judiciária sem  que  lhe  seja assegurado o  contraditório  e o  amplo direito de defesa  com  todos os  recursos  e  meios inerentes ao seu exercício;  ­  esses princípios que são assegurados a  todo cidadão na Carta Magna, não  podem  faltar  em  processo  algum,  especialmente,  no  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  em  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  na  forma  determinada no parágrafo único do art. 142, do CTN;  ­  a  primeira  fase  do  processo  administrativo  fiscal  caracteriza­se  pelo  procedimento em que são realizados os atos investigativos inerentes ao poder fiscalizatório da  autoridade administrativa visando a verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias  pelo contribuinte;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 ­  em  nenhum  dos  procedimentos  administrativos  realizados  pelo DNPM,  a  impugnante foi intimada para defesa junto àquele órgão;   ­  os  atos  realizados  no  procedimento  administrativo  de  verificação  da  regularidade da emissão dos Certificados Kimberley, com vistas a constituir o crédito tributário  por meio do  lançamento de oficio,  afrontam, ostensivamente, os princípios da  legalidade, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  bem  como,  entre  outros,  os  princípios  da  moralidade,  da  eficiência  e  o  da  verdade  material  ­  principio  basilar  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal;  ­ o fato descrito pelos autuantes, que teria dado causa à exigência da multa,  teria  sido  a  irregularidade  no  processo  minerdrio  na  esfera  administrativa,  ocorre  que,  conforme mencionado  anteriormente,  não  houve  o  inicio  de  um  processo  administrativo  por  parte do DNPM a fim de apurar a existência de irregularidades junto ao processo minerdrio;  Ainda em sede de preliminar a  impugnante argui a prescrição do direito de  anular  o  processo  minerário  le  831.972/2002",  aduzindo  que:  "Nos  termos  do  art.  66,  parágrafo.  do Código  de Mineração  e do  art.  3  0  do Decreto Minercirio,  o  ajuizamento  de  ação postulatória de nulidade do Alvará de pesquisa prescreve no prazo de um ano".  Quanto ao mérito, a impugnante afirma que:  ­  encontra­se  totalmente  impossibilitada  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  devido à inexistência de processo administrativo, a fim de apurar supostas irregularidades em  processos minerdrios, referente aos quais teria adquirido diamantes para exportação;  ­  tem  por  atividade  "a  realização  do  comércio,  importação  de  pedras  preciosas  e  semi­preciosas  em  bruto  e  lapidadas",  nos  termos  da  cláusula  segunda  do  seu  Contrato  Social,  e  sua  receita  advém,  exclusivamente,  da  exportação  direta  de  diamantes,  atividade  que  é  rigorosamente  regulamentada  pelo  DNPM.  Caberia,  então,  ao  Fisco,  em  cumprimento ao principio da verdade material,  ter diligenciado junto a esse órgão no sentido  de  se  verificar  a  regularidade  do  processo minerdrio,  ou  que,  pelo menos  tivesse  solicitado  cópia de toda a documentação encaminhada Aquele órgão;  ­  antes  do  embarque  das  mercadorias  exportadas  é  informado  no  campo  especifico  do  RE,  o  CNPJ  do  fornecedor,  a  quantidade  e  a  discriminação  detalhada  da  mercadoria,  a qual  é minuciosamente  conferida,  juntamente  com a documentação pertinente,  no  despacho  aduaneiro.  Assim,  sabendo  o  Fisco,  de  antemão  que  toda  a  sua  receita  era  originária da exportação direta de diamantes,  atividade  controlada pelo SISCOMEX, deveria  ter buscado todas as informações relativas aos seus fornecedores no referido sistema;  ­  requer  que  "seja  determinado  o  retorno  do  processo  ao  serviço  de  fiscalização da DRF/BH para que se proceda à abertura do processo administrativo minerário  junto  ao  DNPM  especificamente  em  relação  ao  processo  minerário  N°831.972/2002,  bem  como  o  processo  de  n°  833.476/03  e  479/03,  com  vistas  a  esclarecer  as  questões  aqui  suscitadas e buscar a verdade material dos fatos";  ­ "no caso especifico, a exigência da multa regulamentar seria decorrente da  regularidade  apontada  pelo Fisco  na  exportação  de Diamantes  pela  impugnante,  de  que,  o  processo minercirio que deu origem 'as exportações continha irregularidades e que deveriam  ser  averiguadas  em  processo  administrativo  próprio,  pelo Órgão  responsável DNPM  (..),  o  que efetivamente não ocorreu";  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 7          5 ­  como  pode  a  multa  regulamentar  ser  aplicada  em  face  de  uma  falha  do  próprio órgão emissor do certificado, que deveria  ser  responsabilizado pelo dano causado,  já  que o produto  foi exportado para diversos países, através dos certificados validados por seus  servidores, conforme depoimento de técnico do DNPM em audiência de instrução do processo  n°  2007.38.00.028069,  que  afirmou  o  seguinte:  "todos  os  certificados  emitidos  pelo  órgão  foram  fotografados,  diligenciados  local  da  extração  e  após  minuciosa  conferência  eram  autorizados. E, ainda, utilizaram o seguinte termo: a ordem do governo federal era de que o  referido  órgão  trabalhasse  da  seguinte  forma  "TROCAR  PNEU  DE  UM  CARRO  EM  MOVIMENTO".  ­  em  relação  à  aplicação  da  multa,  a  sua  exigência  pressupõe,  além  da  materialidade do ato  (elemento objetivo), o elemento subjetivo, qual  seja o dolo especifico e  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  a  impugnante  tenha  agido  com  o  evidente  intuito de fraude, pelo contrário, o próprio Fisco [sic], em suas recomendações sugere inicio de  diligências  pelo DNPM,  a  fim  de  se  apurar  supostas  irregularidades  no  processo minerdrio,  sem o qual não se pode falar em exportação irregular por parte da impugnante.  Por  fim, a  impugnante  requer  a  realização de perícia  técnica nos  termos do  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  apresentando,  para  esse  mister,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito e os quesitos a serem respondidos.  Da diligencia  Na primeira tramitação deste processo por esta DRJ/FOR, tendo em vista que  a  fiscalização  afirmava  que  a  base  para  a  autuação  tinha  sido  a  comunicação  dos  fatos  que  recebera e "as conclusões da auditoria de quais certificados emitidos para a Primeira Gema  foram  considerados  irregulares",  sem,  no  entanto,  esclarecer  as  circunstâncias  dessa  comunicação ou anexar o documento que teria formalizado tal comunicado, e, por seu lado, a  impugnante alegava que nem sequer chegara a ser instaurado processo administrativo por parte  do  DNPM  a  fim  de  apurar  a  existência  de  irregularidades  junto  ao  processo  minerdrio,  foi  exarado  aqui  o  Despacho  n°  1.909,  de  28/04/10  (fls.  82/84),  no  qual  se  consignou,  principalmente, que:  ­  as  manifestações  constantes  na  parte  IX  do  Relatório  "GT  Auditoria  Especial — Certificação  do Processo Kimberley — Brasil",  intitulada  "Recomendações"  (fl.  55)  demonstravam  que  havia  se  recomendado  a  instauração  de  procedimento  administrativo  com vistas a apurar as irregularidades constatadas na auditoria;  ­  o  relatório  não  indicava  se  e  quais  os  Certificados  Kimberley  relacionados  aos  processos  de  mineração  n°  831.972/2002  e  833.476/2003  haviam  sido  invalidados;  ­  pelo  que  se  fizera  constar  neste  processo  até  então,  não  restava  esclarecido  qual  o  desenrolar  e  resultado(s)  do(s)  procedimento(s)  administrativo(s)  adotado(s) no âmbito do DNPM, autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia,  após  as  recomendações  exaradas  pelo  "UT  Auditoria  Especial  —  Certificação  do  Processo Kimberley — Brasil".  De modo que, diante dessas constatações e, principalmente, tendo em vista a  alegação da impugnante sobre "a inexistência do devido e essencial processo administrativo  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 junto ao DNPM", esta DRJ/FOR, por meio do despacho referido, retornou os autos à unidade  de origem para adoção das seguintes providências:  a) anexar o(s) documento(s) por meio do(s) qual (is) os fatos relacionados a  lide foram comunicados a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  b)  diligenciar  junto  ao  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  (DNPM) no sentido de:  b.1)  obter  informações  sobre  a  instauração  e  o  desfecho  do(s)  processo(s)  administrativo(s)  que  apurou  (apuraram)  as  irregularidades  apontadas  pelo  grupo  de  auditoria  especial,  relacionados  aos  processos  de  titularidade  mineral  n°  831.972/2002  e  833.476/2003 e os respectivos processos administrativos de emissão dos CPK n° 48, 50, 54,  55, 56, 57 e 64;  b.2) anexar cópia das principais peças daquele(s) processo(s) do DNPM de  apuração de irregularidades, notadamente o relatório conclusivo e o despacho decisório, de  modo que seja esclarecido objetivamente se aqueles Certificados Kimberley foram invalidados  (total  ou  parcialmente)  ou  se  o(s)  procedimento(s)  administrativo(s)  levado(s)  à  cabo  no  âmbito  daquela  autarquia  foi  (foram)  conclusivo(s)  no  sentido  de  ter  havido  a  prática  de  artificio para a obtenção desses certificados por parte da empresa Primeira Gema Comércio  Importação e Exportação Ltda.  Como resultado da diligência, foram anexados os documentos de fls. 87/97 e  a Informação Fiscal de fls. 98/99, que noticiou que nas datas de 22/07/09, 16/11/09, 06/04/10 e  28/07/10  1  foram  enviadas  correspondências  ao  DNPM,  solicitando  reiteradamente  as  informações requeridas por esta DRJ/FOR.  Encerrando  aquela  informação  fiscal,  datada  de  18/03/11,  a  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte registrou que:  Até  a  presente  data  não  obtivemos  resposta  ao  Oficio  n°  1229/2010/IRFBHE/Gabin/Sefia.  Procedemos a juntada de cópia dos seguintes documentos.  > Oficio n° 234/2006­NIP/SR/DPF/MG, de 18/04/2006, através  do  qual  o  Delegado  de  Policia  Federal  da  Superintendência  Regional  da  Policia  Federal  em  Minas  Gerais  Dr.  Alexandre  Ledo  Batista  Silva  encaminha  a  Superintendência  da  Receita  Federal  da  6"  Região  Fiscal  documentação  apreendida  no  decorrer da chamada "Operação Carbono" na sede da empresa  Primeira  Gema  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  e  outras, para análise e produção de peça informativa (fls.97).  >  Oficio  n°  2226/4V/06,  de  17/07/2006,  através  do  qual  a  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  requisita  a  Secretaria  da  Receita Federal informações acerca da conclusão da análise dos  documentos  repassados  pela  autoridade  policial,  bem  como  sobre  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  10  da  Lei  n°  10.743/2003 (fls.. 96).  Observe­se que, mesmo antes da edição do Despacho n° 1.909, de 28/04/10,  por  esta  DRJ/FOR,  a  unidade  de  origem,  em  seus  oficios  endereçados  ao  DNPM,  já  fazia  referência aos CPK n° 48,50, 54, 55, 56, 57 e 64, objeto este processo.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 8          7 Não anexamos os demais documentos solicitados pela autoridade julgadora  tendo em vista a omissão por parte do DNPM no atendimento à demanda dessa Inspetoria.  Em 20/04/11, o interessado foi cientificado do resultado da diligência (AR —  fl. 101) e, em 25/04/11, apresentou a manifestação de fls. 102/106, por meio da qual assevera  que:  ­ a Lei n° 10.743/03, em seu art. 6°, prevê expressamente a competência do  DNPM para a emissão dos Certificados do Processo Kimberley, neste contexto caberia também  àquele órgão manifestar­se acerca de qualquer  irregularidade na emissão desses documentos,  obviamente  mediante  apuração  em  processo  administrativo  em  que  seja  concedido  ao  contribuinte  o  seu  amplo  direito  de  defesa,  amparado  constitucionalmente.  Tal  como  já  exaustivamente  mencionado  na  impugnação  inicial,  este  procedimento  investigatório  não  ocorreu;  ­  a  Informação Fiscal emitida pelo  fisco quando da  realização da diligência  confirma as alegações da impugnante: não houve qualquer procedimento destinado à apuração  de  irregularidades  por  parte  do  Orgão  competente  para  a  sua  execução.  Ou  seja,  a  multa  aplicada pelo fisco não tem qualquer substrato fatico e tem origem unicamente em solicitações  tanto da Policia Federal quanto da Justiça Federal de Minas Gerais para execução de "análise  de documentos" (Informação Fiscal);  ­ a Lei n° 10.743, de 2003 prevê a aplicação da multa exigida da contribuinte  nas  hipóteses  especificas  dos  itens  I  e  II  do  seu  art.  10.  Não  há  no  processo  qualquer  comprovação  acerca  do  cometimento  de  quaisquer  das  irregularidades  apontadas  ­  mesmo  porque  elas  não  ocorreram  ­  de modo  que,  a multa  aplicada  não  tem  amparo  na  legislação  vigente;  ­  no  documento  emitido  pelo  "GT  Auditoria  Especial  ­  Certificação  do  Processo  Kimberley  ­  Brasil",  não  consta  o  nome  da  empresa  Primeira  Gema  entre  as  que  deveriam figurar no oficio a ser encaminhado à RFB. Ou seja, o órgão encarregado de emissão  dos certificados  sequer mencionou a  impugnante no oficio enviado à RFB demonstrando, de  forma cabal, a arbitrariedade do fisco na emissão do Auto de Infração em questão;   ­  ratificando,  não  há  no  processo  qualquer  documento  comprobatório  de  qualquer irregularidade nos procedimentos executados pela autuada;  ­  o  fisco  lavrou  o  Auto  de  Infração  combatido  embasado  em  meras  suposições,  sem  qualquer  amparo  documental.  Ainda  que  desconsiderada  a  inexistência  do  procedimento  administrativo  pelo DNPM, o  art.  112  do CTN é  favorável  ao  contribuinte  na  existência de dúvidas quanto à autoria do ilícito. Por fim, o interessado requer "a procedência  da  impugnação  e  a  exoneração  do  crédito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  em  litígio".  A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 A  falta  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  por  meio  da  averiguação  e  análise  dos  fatos  levada  a  efeito  em  procedimento  fiscal  próprio  desenvolvido  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aliada  a  ausência  nos  autos  de  elementos  de  prova  suficientes  para  a  comprovação  do  ilícito  apontado,  constitui  vicio  formal  que  impele  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento.  Impugnação  Procedente  em  Parte.  Crédito  Tributário  Exonerado.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Angela Sartori  O recurso de ofício atendendo os pressupostos de admissibilidade, devendo­ se dele, portando, tomar conhecimento.   Verifica­se  que  a  contenda  instalada  e  da  qual  é  objeto  este  processo  administrativo fiscal, diz  respeito a aplicação de penalidade  relativa a multa  isolada, prevista  no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.743/2003, aplicada pela Autoridade Tributária a partir do  recebimento  de  “Relatório  GT  Auditoria  Especial  –  Certificação  dos  Processo  Kimberley”,  confeccionado  internamente  pelo  DNPM,  a  partir  da  “Operação  Carbono”,  instaurada  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  a  fim  de  investigar  a  extração  e  subsequente  exportação  de  diamantes  brutos,  com  o  uso  de  Certificados  Kimberley  obtidos  de  forma  irregular.  A  acusação  fiscal,  em  apertada  síntese,  centrou­se  na  suposta  utilização  de  certificados  Kimberley  obtidos mediante  falsas  informações,  os  quais  teriam  sido  utilizados  para  acobertar  a  exportação  de  diamantes,  sendo  que  teriam  sido  constatadas  supostas  irregularidades nos  certificados Kimberley  concedidos,  o que  teria permitido  a  circulação de  diamantes sem procedência.      Sem ignorar a consistência das graves constatações nele contidas, o fato é que o  Relatório  "GT  AUDITORIA  ESPECIAL  —  CERTIFICAÇÃO  DO  PROCESSO  KIMBERLEY — BRASIL", concluído após dois meses da constituição do grupo, tinha quando  da sua elaboração, um caráter de documento preambular, que demandava aprofundamento de  investigações com vistas à averiguação dos fatos ali narrados e apuração de responsabilidades,  conforme denotam, exemplificadamente, os seus trechos abaixo transcritos:     Os diamantes clandestinos supostamente extraídos destas Permissões de Lavra  Garimpeira  foram  adquiridos  por  empresas  que  emitiram  Notas  Fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  onde  consta  o  volume  e  os  preços  pelos  quais  eles  foram adquiridos, bem como as notas de venda aos exportadores. Esta cadeia  de  intermediações  esta  exposta  nas  tabelas  2  e  3  e  pode  ajudar  os  órgãos  competentes a apurar o grau de participação e de. responsabilidades de cada  um dos envolvidos. [fl. 37]  Análise  do  contexto  fálico  narrado  acima  está  a  evidenciar  não  só  que  os  diamantes  certificados  pelos  45  CPK's  emitidos  pelo  3°  Distrito/DNPM  constantes da  tabela  inicial não  foram extraídos das áreas  indicadas como de  origem,  mas  que  os  processos  de  mineração  indicados  pelos  exportadores  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 9          9 encerra grande numero de condutas potencialmente ilegais que estão a cobrar a  responsabilização  dos  responsáveis  na  esfera  administrativa,  civil  e  criminal.  .[fl. 37]  A apuração completa de  todos os  responsáveis  por estes atos delituosos  foge  competência desta auditoria,  todavia procurou­se através do cruzamento das  notas  fiscais  representativas  da  compra  dos  diamantes  e  sua  venda  ao  exportador,  mostrar  a  cadeia  de  relações  neste  negócio,  o  que  deverá  contribuir  para  que  órgãos  públicos  como  o Ministério Público Federal  e  o  Departamento de Policia Federal possam melhor elucidar os fatos .[ fl. 52]  Constatada a utilização dos processos de mineração de autos n° 860.122/2003,  860.123/2003, 833.477/2003, 833.478/2003 e 831.972/2002 supostamente para  prática  irregulares  e  ilegais,  entende  a  comissão  de  auditoria  que  deverá  o  DNPM adotar as medidas administrativas necessárias a invalidação dos títulos  Minerários.    Depreende­se que referido “Relatório Especial”, por si só, não foi conclusivo  e não trouxe elementos de prova contundentes e convergentes no sentido de se poder afirmar,  categoricamente,  que  os  certificados  Kimberley  tivessem  sido  emitidos  de  modo  irregular.  Referido “Relatório GT Auditoria Especial”, ao que tudo assinala, fora enviado pelo Ministério  Púbico Federal  para  a Secretaria  da Receita Federal  contendo  indícios,  a  partir  dos  quais  se  deveriam  aprofundar  substancialmente  as  fiscalizações,  no  sentido  de  coletar  as  provas  que  pudessem confirmar ou não a ocorrência dos fatos que pudessem amparar a imposição da multa  referida no art. 10, II, da Lei nº 10.743/2003.      A própria DRJ em seu voto deixa claro: “Tem­se, assim, que o  teor daquele  documento,  por  si  só,  não  permite  que  se  conclua  se  e  em  que  grau  a  exportadora  Primeira Gema teria concorrido para a prática das irregularidades aventadas.”    Referida penalidade cuja  conduta  é descrita no  inciso  II,  do  art.  10,  citado,  exige  que  tenha  havido  um  ardil  na  obtenção  irregular  da  Certificação  Kimberley,  o  que,  evidentemente, exige que haja a descrição das condutas correspondentes, amparadas em provas  que pudessem corroborá­las. Nada disso constou do Relatório GT Auditoria Especial.  O  que  se  constata,  no  caso  em  análise,  é  que  a  autuação  fiscal  partiu  de  indícios  da  suposta  existência  de  irregularidades  nos  processos  de  concessão  dos  direitos  de  exploração de lavras, a partir dos quais se ampararam as obtenções dos Certificados Kimberley  descritos nos  autos,  e que  ainda deveriam ser  submetidos  à processo  regular de  investigação  para revogação, cassação ou anulação, no âmbito do próprio DNPM, para após observadas tais  formalidades  legais,  produzir  eventualmente  efeitos  nos  atos  concessórios  dos  Certificados  Kimberley.  Presumindo  tais  indícios  verdades  irrefutáveis,  lavrou  o  lançamento,  sem  aprofundar  a  fiscalização  quanto  as  demais  provas  que  pudessem  corroborar  tais  assertivas  constantes do Relatório GT Auditoria Especial.  No entanto, antes de se deflagrar ou mesmo de finalizar  tais procedimentos  perante àquele órgão especializado e competente para tal, sem se aprofundar nos indícios que  lhe  foram ofertados  para  eventual  obtenção  de  outras  provas  que  lhe pudessem corroborar  e  dar­lhes  substância,  consistência,  não  era  possível  ter  sido  validamente  lavrado  o  auto  de  infração para imposição da penalidade.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Fica  claro,  em  análise  aos  autos,  o  fato  de  que  não  existe  prova  cabal  dos  fatos apontados, o que acaba impondo a necessidade de cancelamento do lançamento tributário,  nos termos da jurisprudência dominante neste Conselho:    “PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de  um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito,  apóia­se  em  um  conjunto  de  indícios  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  fundamentar  o  convencimento do  julgador.”  (Acórdão  203­09180.  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara. Dt. 11/09/2003)    Nesse  sentido  tem­se  ainda  o  acórdão  nº  107­08.592,  de  25.05.2006,  unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja  ementa consigna:  “LANÇAMENTO –  ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA  INDICIÁRIA.  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento do julgador. Recurso provido.”   Tenho  que  a  falta  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário, ou da ocorrência do  fato gerador,  tem relação direta com o nascimento da própria  relação  jurídica  tributária,  e,  consequentemente,  sua ausência  importa em ausência de um de  seus elementos essenciais, equivalente a um vício material que inquina o ato de improcedência.  Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  por  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  Relator Angela Sartori    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com  o  devido  respeito,  nada  obstante  a  bem  abalizada  argumentação,  discordo  da  conclusão  alcançada pela  eminente  relatora  e  pela  decisão  de  primeira  instância  submetida a reexame, consoante a qual padeceria o lançamento do vício de nulidade decorrente  da ausência de prova do ilícito administrativo.  A acusação fiscal imputa ao contribuinte a prática da infração descrita no art.  10,  I  da  Lei  nº  10.743/03,  consistente  na  exportação  de  diamantes  brutos  sem  o  amparo  do  Certificado  do  Processo  de Kimberley,  ao  passo  que  o Departamento Nacional  de  Produção  Mineral considerou os documentos emitidos irregulares.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 10          11 No  contexto  fático  da  autuação  a  autoridade  administrativa  demonstra  claramente a vinculação entre o contribuinte e o certificado tido como irregular pelo DNPM,  em procedimento próprio, cujo conhecimento à RFB se deu pelos canais regulares.  Ora,  o  elemento  probatório,  no  caso  vertente,  é  justamente  o  relatório  denominado  “GT  AUDITORIA  ESPECIAL  –  CERTIFICAÇÃO  DO  PROCESSO  KIMBERLEY  –  BRASIL”,  juntado  às  fls.  10/59,  onde  está  dito  expressamente  que  os  certificados referidos no auto de infração são irregulares, conforme descrição de fls. 32/39 (fls.  23/30 do aludido relatório “GT ...”).  Não  entendo,  na  linha  da  opinião  divergente,  que  o  lançamento  tenha  se  baseado em presunções ou indícios. Pelo contrário, como adrede afirmado, a autuação se pauta  em afirmações feitas pelo grupo de auditoria  formado pelo DNPM, cujo  trabalho exaustivo e  conclusivo alcançou a  (re)análise de  todos os  certificados emitidos pelo órgão e enumerados  em tabela específica, do período 2003 a 2006, dentre os quais figuram aqueles arrolados nesta  autuação, valendo a transcrição das seguintes passagens do texto:  “Portanto,  o  presente  relatório,  relacionado  apenas  à  Portaria  Conjunta  SGMMME/DNPM, apresenta os resultados dos trabalhos da AUDITORIA realizada  em  todos  os  certificados  do  Processo  de  Kimberley  emitidos,  cancelados  e  suspensos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, desde o de  n° 001, emitido em 05 de novembro de 2003, até o de n° 184 suspenso em fevereiro  de  2006.  0  trabalho  consistiu  na  análise  dos  processos  administrativos  de  certificação,  dirigidos  ao  DNPM  por  exportadores  em  seus  distritos  e  sede,  na  análise  dos  processos  minerários  informados  como  de  origem  dos  diamantes,  na  realização de vistorias de campo nas áreas dos processos minerários em referência,  bem  como  de  análise  dos  documentos  constantes  nos  processos  administrativos  destes requerimentos que foram indeferidos. (fl. 12)  (...)  A auditoria analisou todos os processos relacionados aos 184 (cento e oitenta  e  quatro)  certificados  de  kimberley  emitidos  pelo  Departamento  Nacional  de  Produção Mineral DNPM, enumerados na Tabela 1 seguinte, sendo que 150 (cento  e  cinqüenta)  deles  alcançaram  exportação  e  34  (trinta  e  quatro)  foram  objeto  de  cancelamento. (fl. 17)  (...)Dentre  a  totalidade  dos  certificados  emitidos  ­  184  (cento  e  oitenta  e  quatro),  150  (cento  e  cinqüenta)  culminaram  na  operação  de  exportação  dos  diamantes  e  foram  analisadas  por  esta  auditoria  com  base  nos  resultados  das  vistorias realizadas pela equipe operacional nas áreas indicadas como de origem. A  análise  restou  dividida  da  seguinte  forma:  certificados  de  diamantes  de  origem  regular; certificados de diamantes de origem irregular e certificados de diamantes  originados de mais de uma área, sendo ao menos uma delas irregular.   Verifica­se que os certificados emitidos o foram em favor de pessoas jurídicas  exportadoras  que:  ora  são  titulares  do  direito  minerário;  ora  adquiriram  os  diamantes  dos  titulares  do  direito  minerário  ou,  ainda,  são  exportadores  que  se  utilizam de empresas de mineração para  intermediar a compra junto aos  titulares  do direito minerário nos termos expostos a seguir. (fl. 23)  (...)  2— CERTIFICADOS DE DIAMANTES DE ORIGEM IRREGULAR  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 No  âmbito  do  objeto  desta  auditoria,  49  (quarenta  e  nove)  certificados  do  Processo  de  Kimberley  tem  como  objeto  diamantes  extraídos  de  áreas  que  apresentam alguma forma de irregularidade e encontram­se divididos nas unidades  descentralizadas  do  DNPM  da  seguinte  forma:  45  (quarenta  e  cinco)  áreas  na  região de Diamantina — MG e 04 (quatro) originários em Doverlândia, estado de  Goias.  (...)”  Outrossim,  não  é  possível,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  discutir as possíveis vicissitudes do procedimento que tachou de irregulares os certificados em  referência,  uma  vez  que  tal  atribuição  não  se  encontra  elencada  como  pertencente  a  este  Conselho  Administrativo,  ou,  ainda,  tomá­lo  como  um  documento  de  caráter  precário,  sem  aptidão para deflagrar os efeitos que lhe seriam próprios.  O  fato  é  que  existe  um  documento  lavrado  por  servidores  competentes,  designados por atos administrativos específicos, lotados em órgão que detêm a atribuição para  realizar  as  tarefas  que  lhes  foram  incumbidas,  que  chegou  ao  conhecimento  das  autoridades  fiscais  pelos  meios  legais,  e  que,  como  todo  ato  administrativo,  goza  de  presunção  de  veracidade, descrevendo fatos que configuram infração à legislação tributária.  Os supostos defeitos deste documento que embasa o  lançamento devem ser  reclamados na seara própria, seja diretamente no DNPM ou no Poder Judiciário, não, porém,  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova  dos  fatos  constitutivos,  o  que,  nestes  autos,  se  verificou  pela  apresentação  por  parte  da  Administração Tributária de prova suficiente e válida para embasar sua pretensão, cabendo ao  sujeito passivo, em contrapartida, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos  do  direito  invocado,  o  que  não  ocorreu,  limitando­se  o  recorrente  –  na  impugnação  –  a  questionar  o  procedimento  do DNPM,  sem,  no  entanto,  provar  que  possuía  Certificados  do  Processo Kimberley válidos a acobertar as operações realizadas.   De outra banda, reforço, a motivação deste lançamento (diversamente do que  ocorreu  no  processo  10680.723656/2008­10)  não  foi  a  prática  de  artifício  para  obtenção  do  Certificado  do  Processo Kimberley,  adotada  como  premissa  tanto  do  voto  vencido  como  da  decisão submetida a recurso de ofício, mas sim que houve operação de comércio internacional  de  diamantes  brutos  ao  desampara  da  devida  certificação,  pois,  considerando  a  regularidade  dos  preditos  certificados  como  algo  inerente  à  sua  existência,  uma  vez  demonstrada  a  sua  irregularidade  tem­se,  por  conseqüência,  a  sua  inexistência.  Por  outras  palavras,  a  operação,  para  ser  considerada  regular,  deve  estar  alicerçada  em  certificado  válido,  de  modo  que,  a  presença  de  algum vício  no  documento  acarreta  inequivocamente  a  sua  inexistência,  eis  que  quem possui um documento irregular, nestes casos, não possui documento algum.  Em  síntese,  não  vislumbro  as  máculas  apontadas  no  voto  vencido  e  na  decisão  sob  revista,  mas  sim  que  o  lançamento  está  em  perfeita  consonância  com  os  fatos  apurados e a legislação infringida, não havendo que se falar em ausência de prova da infração.  Por  oportuno,  como  não  houve  recurso  voluntário,  as  razões  deduzidas  apenas na impugnação não serão reexaminadas específica e pontualmente nesta oportunidade,  mas  sim  de  forma  reflexa,  ao  se  externar  as  razões  que  levaram  à  revisão  da  decisão  de  primeiro grau.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 11          13 Com estas considerações e diante de tudo o mais que consta dos autos, voto  no sentido de dar provimento ao recurso de ofício.  Robson José Bayerl                    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10548131 #
Numero do processo: 10166.724590/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.724590/2017-87

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100122

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.345

nome_arquivo_s : Decisao_10166724590201787.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10166724590201787_7100122.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548131

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918694387712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:42:28Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:42:28Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:42:28Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:42:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:42:28Z; created: 2024-07-18T12:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:42:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.724590/2017-87 ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724590/2017-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724590/2017-87 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724590/2017-87 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724590/2017-87 5 Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10549198 #
Numero do processo: 11080.730138/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730138/2016-86

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101407

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.433

nome_arquivo_s : Decisao_11080730138201686.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080730138201686_7101407.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549198

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918695436288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:44:20Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:44:20Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:44:20Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:44:20Z; created: 2024-07-18T12:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:44:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730138/2016-86 ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2016-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2016-86 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Le i nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 201 6)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Sena do Federal; ou Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2016-86 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2016-86 5 Fl. 1530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10544194 #
Numero do processo: 16682.721258/2017-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias, e as destinadas a outras entidades e fundos, sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo, demonstrando assim, nítida natureza salarial e vinculação à prestação dos serviços.
Numero da decisão: 9202-011.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias, e as destinadas a outras entidades e fundos, sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo, demonstrando assim, nítida natureza salarial e vinculação à prestação dos serviços.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721258/2017-16

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098147

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.233

nome_arquivo_s : Decisao_16682721258201716.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 16682721258201716_7098147.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10544194

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918697533440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-14T02:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-14T02:06:11Z; Last-Modified: 2024-05-14T02:06:11Z; dcterms:modified: 2024-05-14T02:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-14T02:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-14T02:06:11Z; meta:save-date: 2024-05-14T02:06:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-14T02:06:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-14T02:06:11Z; created: 2024-05-14T02:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-05-14T02:06:11Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-14T02:06:11Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.721258/2017-16 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-011.233 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee VIBRA ENERGIA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias, e as destinadas a outras entidades e fundos, sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo, demonstrando assim, nítida natureza salarial e vinculação à prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte, contra o Acórdão nº 2301-006.401 (e.fls. 5027/5095), da 1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que negou provimento ao recurso voluntário da autuada, relativo a lançamentos de Contribuições Sociais Previdenciárias a cargo da empresa, referentes ao período de 01/08/2012 a 31/12/2013. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 58 /2 01 7- 16 Fl. 5435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 Consoante o “Relatório Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 2/52), constituem fatos geradores das contribuições lançadas remunerações pagas a segurados, empregados e contribuintes individuais. Consta do presente processo o Auto de Infração (AI) relativo à contribuição previdência patronal (e.fls. 1112/1174) e o AI de e.fls. 1264/1417, que se refere às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros). As irregularidades apuradas foram agrupadas como “INFRAÇÕES CI” (fatos geradores relacionados a segurados contribuintes individuais) e “INFRAÇÕES SE” (fatos geradores relacionados a segurados empregados), conforme abaixo descritas: a) INFRAÇÃO CI-1: Remunerações pagas a contribuintes individuais, beneficiários de pagamentos informados pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, dos anos-calendários de 2012 e 2013, não declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP; b) INFRAÇÃO CI-2: Remunerações pagas a contribuintes individuais, beneficiários de pagamentos informados pelo contribuinte nas DIRF 2012 e 2013, em montantes superiores às remunerações declaradas em GFIP; c) INFRAÇÃO CI-3: Remunerações pagas a contribuintes individuais - Diretores não empregados (com e sem FGTS), informadas pelo sujeito passivo nas folhas de pagamento e não declaradas em GFIP; d) INFRAÇÃO CI-4: Remunerações pagas a contribuintes individuais - Diretores não empregados (com e sem FGTS), a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, beneficiários de pagamentos não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP; e) INFRAÇÃO SE-1: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através da rubrica 1073- ABONO PERMANENCIA SERVICO, não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP; f) INFRAÇÃO SE-2: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através da rubrica 1114- GRATIFICACAO CONTINGENTE, não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP; g) INFRAÇÃO SE-3: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através da rubrica 1303- PREM INCENT FIDELIDADE BR, não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP; h) INFRAÇÃO SE-4: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através da rubrica 1304- BONUS DESEMPENHO, não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 2063/2173, anexando documentos; sendo tal impugnação julgada procedente em parte pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 4798/4875. Após o julgamento efetivado pela DRJ/CGE restaram ainda em litígio, na presente autuação, os valores de lançamentos relativos às seguintes infrações, conforme: a) infrações CI-1 (item 1) e CI-2-1 – plano de saúde AMS, contratante pessoa jurídica; b) infração CI-1 (item 3) – estagiários; c) infrações CI-3 e CI-4 - remunerações pagas a contribuintes individuais - diretores não empregados (com e sem FGTS) e pagamento a título de PLR a diretor não empregado; d) Fl. 5436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 infração SE-1 abono de permanência em serviço; e) infração SE-2 gratificação contingente; f) infrações SE-3, SE-4 e CI-3 e prêmio incentivo fidelidade; bônus desempenho; bônus de desempenho (diretor não empregado) Inconformada com a decisão da DRJ/CGE, na parte em que vencida, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 4916/5003, onde sustenta a inocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária em relação às rubricas ainda em litígio. Submetido a julgamento neste Conselho, decidiu a 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara/ desta 2ª Seção de Julgamento, pelo não provimento ao recurso voluntário da contribuinte; sendo mantido na integralidade o crédito remanescente após a decisão da DRJ/CGE. O acórdão 2301-006,401, de 10 de setembro de 2019, (e.fls. 5027/5095), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEGISLAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.° 6.494, de 1977, o valor pago a estagiários passa a integrar o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i", da Lei n.° 8.212, de 1991. PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. PAGAMENTOS COM RUBRICAS DIFERENTES. DENOMINAÇÕES DIVERSAS PARA NÃO INCIDÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÊMIOS BÔNUS E DEMAIS ENCARGOS. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados com habitualidade e com denominações diversas, bem como não observados a legislação previdenciária, mesmo que à título de prêmios ou abono incide a respectiva contribuição previdenciária, uma vez que caracteriza salário indireto de verbas que não estão contempladas pela Lei, em razão das características que possuem. PLANO DE SAÚDE AMS. CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. CONTA E ORDEM DO CONTRATANTE. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. Constatada a prestação de serviços por profissionais da saúde, contribuintes individuais, à pessoa jurídica contratante, em benefício de seus empregados, por conta e ordem do empregador, concretiza-se a hipótese prevista no artigo 22, III da Lei 8.212/91. Fl. 5437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. INCIDÊNCIA. Integra a remuneração, bem como o salário-de-contribuição do segurado empregado, a parcela devida a título de Gratificação Contingente, cuja previsão de pagamento repete- se de maneira sistemática nos acordos coletivos de trabalho. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade, pela recorrência da situação ao longo do tempo sem interrupção. A parcela que corresponde a um percentual aplicado sobre a remuneração normal do trabalhador não caracteriza desvinculação do respectivo salário. PRÊMIO INCENTIVO. SALÁRIO INDIRETO. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integram o salário de contribuição por possuírem natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA SESC/SENAC. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. (NÃO VI NO SEU VOTO TRATAR DESSE ASSUNTO) A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da alegação de seu direito. Caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. Assim, a indicação do que foi pago de forma indevida deve vir acompanhada de discriminação mínima de valores não considerados no lançamento, para aí sim ao menos poder levantar suspeita de algum tipo de erro na base de cálculo, o que não foi o caso. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de lançamento, e em negar-lhe provimento nos seguintes termos: 1) por voto de qualidade, quanto ao pagamento de PLR, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, que acompanhou o relator pelas conclusões, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto; 2) por maioria de votos, quanto à Assistência Médica Suplementar e à Gratificação Contingente, vencidos relator e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto; 3) por maioria de votos, quanto ao Prêmio Incentivo Fidelidade, vencido o relator, e 4) por unanimidade de votos nas demais matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes Ciente da decisão que negou provimento a seu recurso voluntário, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de e.fls. 5122/5154, onde sustenta a existência de divergência jurisprudencial neste CARF e volta a defender a não incidência das contribuições lançadas sobre os pagamentos efetuados a título de: Bônus de Desempenho; Gratificação Contingente; PLR a Paga a Diretores Não Empregados; e Prêmio Incentivo Fidelidade, sob argumentos de tratar-se de ganho eventual, desvinculação do salário e ausência de habitualidade. Também refutado o lançamento relativo aos pagamentos aos credenciados pelo plano de saúde gerido pela contribuinte (Assistência Médica Suplementar – AMS). Em despacho datado de 15/04/2020 (e.fls. 5190/5203) o então Presidente da 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, admitindo a rediscussão somente da matéria relativa ao item: “incidência das Fl. 5438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 contribuições previdenciárias sobre a verba Gratificação de Contingente"; e acatado como paradigma o Acórdãos 2401-005.284, que apresenta a seguinte ementa: Acórdão 2401-005.284: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve ser prestigiado o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de ordem pública ou má-fé. Logo, a gratificação contingente, prevista em norma coletiva e paga em parcela única, é devida apenas aos empregados em atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração aos proventos de complementação de aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI-1 do TST. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado para suprimir as inexatidões constantes da decisão embargada. Cientificada do seguimento parcial de seu Recurso Especial, a contribuinte apresentou agravo ao Despacho de Admissibilidade, conforme o documento de e.fls. 5229/5245. Por meio do “Despacho em Agravo” datado de 05/06/2020 (e.fls. 5332/5337), decidiu a então presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pela rejeição do agravo, sendo confirmado o seguimento parcial do Recurso Especial, nos termos do despacho de admissibilidade acima referenciado. A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de e.fls.5406/5415, onde afirma que o pagamento da Gratificação de Contingente seria prática usual na empresa, já que o pagamento desse montante, ainda que em parcela única no ano, vem sendo realizado ao longo de 9 anos consecutivos. Acrescenta que também não haveria como se negar as parcelas recebidas estariam desvinculadas do salário, pois, conforme leitura dos Acordos Coletivos do Trabalho (ACT’s), estas são calculadas pela aplicação de percentual incidente sobre a própria remuneração do trabalhador. Requer assim, a negativa de provimento ao recurso, para que seja mantido o acórdão recorrido. Em petição datada de 08/04/2021 (e.fls. 5420/5421), a contribuinte juntou aos autos o PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, expedido pela Procuradoria- Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa e aprovado pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme DESPACHO Nº 345/2020/PGFN-ME (e.fls. 5422/5432), sendo solicitada a aplicação ao presente recurso dos termos de referido parecer. É o relatório. Voto Fl. 5439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Admissibilidade Com relação à matéria “incidência de contribuições sobre a verba Gratificação Contingente”, verifica-se que o paradigma (acórdão 2401-005.284), refere-se a pessoa jurídica do grupo econômico ao qual a ora autuada pertencia à época dos fatos (Petróleo Brasileiro SA – Petrobrás), versando sobre pagamentos da mesma “Gratificação Contingente” e também em decorrência de cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho. Decidiu-se no paradigma, por meio de embargos com efeitos infringentes, pelo provimento do Recurso Voluntário da contribuinte, sendo afastadas as contribuições sobre as parcelas relativas à referida gratificação. A seu turno, na decisão recorrida, relativa verba “Gratificação Contingente” com os mesmo contornos, entendeu-se pelo não provimento do recurso de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, ficando evidente a similitude das situações e com decisões opostas, que habilitam o conhecimento do recurso especial quanto a tal matéria. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito – matéria: “incidência de contribuições sobre a verba Gratificação Contingente” Advoga a recorrente que os pagamentos a título de “Gratificação Contingente” foram efetuados em caráter excepcional, o que demonstraria consonância com a jurisprudência atual, a qual, segundo a contribuinte: “...preconiza que a gratificação para integrar o salário deve ser habitual, ou seja, deve estar presente o requisito objetivo, ou, ainda, no caso de constar no instrumento que a instituiu que a mesma terá tal caráter (requisito subjetivo).” Conclui assim que, desse modo, no presente caso, não haveria que se falar em integração de tal parcela ao salário e ao contrato de trabalho, vez que, tanto pelo critério subjetivo, quanto pelo objetivo, ficaria afastada sua incorporação, observada a ausência de habitualidade (única parcela), A rubrica denominada “Gratificação Contingente”, paga pela autuada (à época Petrobrás Distribuidora S/A) já foi objeto de apreciação por este Conselho e, inclusive, por esta CSRF em sede de Recurso Especial, conforme Acórdão 9202-008.605, relativamente a pagamentos efetuados no anos de 2009 a 2011, ou seja, nos três anos imediatamente anteriores ao período de apuração do presente lançamento. Pela clareza dos fundamentos, oportuna a reprodução da ementa e excertos do voto proferido no Acórdão 9202-008.605, de relatoria da i.conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, repita-se, relativo à mesma contribuinte e também versando sobre a “Gratificação Contingente” paga em decorrência de ACT”s: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2009 a 31/12/2011 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. A importância paga ao segurado empregado a título de abono, com habitualidade e não desvinculada do salário, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para Fl. 5440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212, de 1991, e no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011. (...) Das cláusulas transcritas acima, não resta dúvida no sentido de que os pagamentos dos abonos denominados Gratificação Contingente, além de estarem longe de caracterizar eventualidade, visto que efetuados de modo recorrente pela empresa em anos consecutivos, ainda eram diretamente vinculados aos salários dos trabalhadores, pois correspondiam a um percentual sobre a remuneração normal do empregado. O tema não é novo neste Colegiado e já foi objeto do Acórdão nº 9202-007.725, de 28/03/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, tendo esta Relatora acompanhado o seu posicionamento, no sentido de que a importância paga, devida ou creditada ao segurado empregado, a título de abono, somente pode ser excluída do salário de contribuição, conforme definido no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, se presentes as condições referidas no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, quais sejam: previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculação do salário e pagamento sem habitualidade. Confira-se trecho do citado voto do Acórdão nº 9202-007.725, relativo a empresa do mesmo grupo econômico da Contribuinte, cujos fundamentos ora são adotados e agregados ao presente voto: Pois bem, a matéria está disciplinada no art. 28, I e § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: (...) Conflitos sobre a interpretação do dispositivo foram solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisões reiteradas, consagrou o entendimento de que abonos pagos por força de Convenção Coletiva, quando expressamente desvinculadas do salário e com eventualidade não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Essas decisões levaram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante” sobre os referidos abonos, observadas as condições acima referidas. Diante desse quadro, para a solução da lide não há outro caminho que não o de verificar se o abono em questão satisfaz essas condições, quais sejam, terem sido pagas por força de convenção coletiva, serem pagas com eventualidade e serem desvinculadas do salário. No presente caso, conforme informação prestada pela própria empresa, a “gratificação de contingência foi negociada nos ACT de 2007/2008 (cláusula 96ª), no Termo Aditivo do ACT de 2007 (cláusula 3ª), no ACT de 2009/2010 (cláusula 5ª), no Termo Aditivo do ACT 2009 (cláusula 3ª) e no ACT de 2011/2012 (Cláusula 4ª). Vejamos a cláusula 96ª do ACT de 2007/2008: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2007 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2007, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários, no valor Vejamos também a cláusula 5ª do ACT de 2009/2010: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2009 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2009, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração nominal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias. Fl. 5441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 E a cláusula 3ª do ACT de 2011/2012: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração nominal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que for menor. Como se vê, a referida verba foi paga, pelos menos, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, o que, a meu juízo, lhe retira o caráter de eventualidade, embora os ACT afirmeM o contrário. Convenhamos que o pagamento, em SEIS anos consecutivos (pelo menos) de uma vantagem aos empregados não pode ser tida como algo eventual! Finalmente, sobre a desvinculação do salário, verifica-se que o referido abono é fixado como um percentual deste, e, portanto, proporcional ao salário recebido pelos empregados, o que indica sua vinculação ao salário do empregado. Ao se fixar o abono como percentual do salário, tendo este, portanto, como base de cálculo, o acordo o vincula definitivamente um ao outro. O que se percebe é que o abono, da forma como concedido, representa, efetivamente uma parcela do salário. O presente caso, portanto, não se enquadra na hipótese de exclusão da incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório nº 16/2011. Assim, tal como no julgado acima reproduzido, no presente caso a vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste, bem como o caráter habitual do pagamento, em anos sucessivos, de plano já inviabilizariam a exclusão da verba do salário de contribuição. Ademais, observa-se que o Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, não seria aplicável ao presente caso também porque abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, o que não é o caso da verba ora tratada, que foi paga com base em Acordo Coletivo. Nesse sentido, esclareça-se que o fato de a verba ora tratada estar prevista em Acordo Coletivo de Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho constitui diferença significativa na decisão do empregador, no sentido de conceder benefícios indiretos aos empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, que tem caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452, de 1943). Já o Acordo Coletivo se dá entre empresa e sindicato de categoria profissional, ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas para o pagamento do abono, obrigação essa que não pode ser descumprida. Já no caso do Acordo Coletivo, o que vale é o ato volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo é quem decide acerca da concessão do benefício indireto ao empregado. Destarte, a Gratificação Contingente deve compor o salário de contribuição e ser submetida à incidência das Contribuições Previdenciárias. (...) As conclusões exaradas no acórdão acima parcialmente reproduzido ecoam em outros julgados desta 2ª Câmara Superior, assim como de diversas Turmas Ordinárias desta 2ª Seção de Julgamento do CARF. Cito, a título exemplificativo, os seguintes acórdãos desta 2ª Câmara, onde figuravam como recorrentes a empresa controladora e outra do mesmo grupo econômico da ora autuada, à época dos fatos, e que também versavam sobre pagamentos de “Gratificação Contingente”: Acórdãos 9202-003.708, 9202-008.344 e 9202-010.136 (recorrente Fl. 5442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 Petrobras Distribuidora S/A; Acórdãos 9202-007.725 e 9202-008.604 (recorrente Petrobras Transporte S/A – Transpetro). A “Gratificação Contingente” objeto da presente autuação guarda as mesmas características dos pagamentos realizados em exercícios anteriores e que ensejaram as autuações analisadas nos acórdãos acima mencionados. Destaco a vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste, assim como o caráter habitual do pagamento, vez que paga em anos sucessivos, situação que mais uma vez afasta a aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e do Ato Declaratório nº 16/2011. Confira-se a conclusão do referido Parecer: 20.Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Conforme se verifica, o parecer trata de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, características não verificadas no pagamento da “Gratificação Contingente”. De mais, resta devidamente comprovado que a notificada vinha reiteradamente efetuando pagamentos sob tal rubrica. Caracterizada assim, a habitualidade de tais pagamentos, não há que se cogitar da aplicação dos ditames do Ato Declaratório nº 16, de 2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Comungando com a interpretação e adotando os fundamentos acima reproduzidos do Acórdão 9202-008.605, entendo que a Gratificação Contingente está sujeita à contribuição previdenciária. Verifica-se portanto, que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza a irregularidade apurada e o enquadramento legal da infração. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança, não havendo que ser falar em nulidade do procedimento. Finalmente, à vista do não seguimento da parte recurso da contribuinte relativamente à matéria “incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados aos profissionais credenciados pela Assistência Médica Suplementar – AMS”, cumpre esclarecer que não cabe a este Conselho a execução de eventuais efeitos ou aplicação do disposto no Parecer SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Sr. Procurador- Geral da Fazenda Nacional, devendo a interessada se reportar à unidade competente da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para apreciação quanto à aplicabilidade de referido parecer à presente autuação. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 5443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 Fl. 5444DF CARF MF Original

score : 1.0
4832541 #
Numero do processo: 13052.000265/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. A declaração inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nº 49/95, implica na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ é uniforme no sentido de que o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo (CSRF/02-01.814). COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS podem ser compensados com débitos do mesmo tributo mediante declaração em DCTF, mormente quando a ação judicial em que se discute o direito à restituição e compensação dos valores já tenha transitado em julgado.
Numero da decisão: 204-01.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. A declaração inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nº 49/95, implica na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ é uniforme no sentido de que o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo (CSRF/02-01.814). COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS podem ser compensados com débitos do mesmo tributo mediante declaração em DCTF, mormente quando a ação judicial em que se discute o direito à restituição e compensação dos valores já tenha transitado em julgado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13052.000265/2002-14

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 7098808

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.080

nome_arquivo_s : 20401080_130928_13052000265200214_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 13052000265200214_7098808.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4832541

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918768836608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:59:32Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:59:32Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:59:32Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:59:32Z; created: 2009-08-05T20:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T20:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:59:32Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda t". Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Conbibuintes Publicado no Diário Oficiei da União Processo n9 : 13052.000265/2002-14 Recurso n2 : 130.928 494 AcórdãoAcórdão n2 : 204-01.080 Recorrente : J A SPOHR S/A VEÍCULOS Recorrida : DRJ em SantaMaria - RS PIS. DECRETOS-LEIS Ncss 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MIN. DA FAZENDA - 2° CC N° 07/70. A declaração inconstitucionalidade dos Decretos-Leis CONFERE COM O ORIGINAL n° 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do BRASILIA j-j _jati Senado n° 49/95, implica na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ é uniforme no sentido de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo (CSRF/02-01.814). COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS podem ser compensados com débitos do mesmo tributo mediante declaração em DCTF, mormente quando a ação judicial em que se discute o direito à restituição e compensação dos valores já tenha transitado em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 A SPOHR S.A VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. " :"."1"4 ia 4-0 **0 enrique Pinheiro To s Presidente Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • CC-MF Munste'no da Fazenda ti-r•Or Segundo Conselho de Contribuintes MIN 04 tz, F4ZEI‘2° CC CONFERE C9M O ORIMNAL Processo na : 13052.00026512002-14 BRASÍLIA _Lti Recurso 32 130.928 Acórdão n2 : 204-01.080 Recorrente : .1 A SPOHR S/A VEÍCULOS RELATÓRIO Tratam os presentes autos de lançamento de ofício decorrente de conferência eletrônica das informações constantes em DCTF referente a compensações supostamente não comprovadas. Tais compensações foram controladas por meio do Processo Administrativo n° 11080.000505/96-54, que originou o Processo n° 13005.000281/2004-34, objeto do Recurso Voluntário n° 130.921, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Referido processo foi formalizado de ofício pelas autoridades administrativas com o objetivo de acompanhar a Ação Ordinária n° 95.0023781-4. Analisando a decisão judicial transitada em julgado, a Receita Federal constatou que houve compensação indevida de PIS em relação aos períodos de apuração compreendidos entre 12/95 e 03/2000 e procedeu à formalização de processos para a cobrança dos valores que entendia haviam sido indevidamente compensados. Como forma de bem relatar os fatos, transcrevo parte do Parecer DRF/SCS/Sacat n° 033/2004, constante às fls. 437 a 446 dos autos do o processo 13005.000281/2004-34, objeto do Recurso Voluntário n° 130.921, julgado nesta mesma sessão de julgamento: 2. Por intermédio da ação ordinária n° 95.0023781-4 a empresa J A SPOHR S/A VEÍCULOS procurou demonstrar a inconstitucionalidade das alterações do PIS introduzidas pelos Decretos-leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, requerendo, ainda, a compensação dos valores que entende ter recolhido indevidamente a esse titulo com importâncias devidas sob a mesma rubrica. 3. Em 03.07.96, foi proferida sentença (fls. 56/62), com o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo procedente a pretensão manifestada na inicial, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE da cobrança da contribuição ao PIS sob a égide dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2449/88 e DECLARANDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO do montante pago a esse titulo, consideradas as guias DARFs acostadas à inicial, corrigido monetariamente desde. quando efetuado cada pagamento (0T7V/B7N/INPC/UFIR, considerando, ainda, os expurgos de janeiro/89, março, abril e maio/90 e fevereiro)91) e acrescido de juros na forma do §4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95, com valores devidos sob a rubrica da própria contribuição ao PIS, tal como prevista na Lei Complementar n° 7/70. Condeno a União no ressarcimento das custas e no pagamento de honorários advocaticios de R$ 300,00 (trezentos reais) à autora P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário. Porto Alegre, 03 de julho de 1996. Leandro Paulsen JUIZ FEDERAL DA 12° VARA" 4. Consta Ementa e Acórdão relativos à Apelação Mel n° 97.04.06328-8-RS (fl. 68). "EMENTA 2 , . • , 4, i.:', Ministério da Fazenda tcaN. DA FAZENDA - 2° CC ‘' 2" CC-MFth•L",---•,..47. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN4. Fl. BRASILIA 14-/ ..ar /0 Processo n" : 13052.000265/2002-14 ---We-----Recurso n2 : 130.928 _______________ Acórdão n2 : 204-01.080 CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. I. Declarada a inconstitucionalidade da exação nos termos dos DL's 2.445 e 2.449/88, correta a sentença que autorizou o pagamento ao PIS — Programa de Integração Social com a alíquota instituída pela LC. 0700 e suas alterações leRais. bem como a_ compensação dos valores pagos a maior — porque recolhidos nos 'termos dos decretos- leis atacados -, após o trânsito em julgado da ação, com valores atualizados e com contribuições devidas ao próprio PIS. 2. A partir de 1°.01.96, por força da Lei 9.250/95, §4°, art. 39, a correção dos indébitos é feita com base na Tara SELIC, excluídos juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são panes as acima indicadas, decide a egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, na forma do relatório e votos constantes destes autos e que ficam fazendo pane integrante do presente julgado. Juiz VOLKMER DE CASTILHO, Relator". (Grifei) 5. O acórdão relativo à Apelação Cível n° 97.04.06328-8-RS transitou em julgado em 27.06.97, conforme extrato de fl. 74 6. Da leitura das decisões judiciais, conclui-se que os Decretos-lei es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais, tendo sido reconhecido o direito do impetrante em recolher o PIS confomze disposições da Lei Complementar n° 700 e suas alterações legais, assim como compensar eventuais valores recolhidos indevidamente a título de PIS pela sistemática dos referidos decretos-leis. Tal compensação se dará especificamente com débitos do próprio PIS, com correção monetária expurgos e SELIC. 7.Diante do exposto, o contribuinte foi solicitado, em 31.05.2000, a apresentar cópia dos DARFs que deram origem ao crédito e também a relacionar os períodos e valores compensados. Em 23.06.2000, foi emitida nova solicitação para que o contribuinte informasse a base de cálculo do PIS relativa ao ano-base de 1990 (fls. 82 e 84). 8.A ciência de tais solicitações ocorreu em 05.06.2000 e 28.062000, respectivamente, de acordo com os avisos de recebimento — ARs de fls. 83 e 86. 9. Em resposta à solicitação, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 87/133, informando que entende possuir crédito de 352.506,65 UFIIRs e que tal crédito fora utilizado em compensações com débitos de PIS relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 09/95 e 06/2000 ((ls. 90/105). 10.Ressalte-se que não consta na DCTF relativa ao 2° trimestre de 2000 qualquer compensação ((is. 391/394), pois os valores devidos a título de PIS relativos aos períodos de apuração de 04/2000, 05/2000 e 06/2000 foram extintos por pagamento (R$ 4035,26, R$ 6.559,51 e R$ 7.133,17, respectivamente), conforme confirmam os extratos de fls. 397/399. 11.De posse dos dados apresentados pelo contribuinte, a Receita federal em Santa Cruz do Sul efetuou seus cálculos de acordo com o direito reconhecido judicialmente na ação ordinária n° 95.0023781-4 e apresentou a planilha de fls. 137/140, concluindo que o crédito de PIS era insuficiente para liquidar os débitos de PIS relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 09/95 e 03/2000, dando origem à cana cobrança de fls. 203/205, que englobou saldos devedores remanescentes após compensação para as competências 12/95 a 03/2000. izi1/2( 3 , . • d CC-MF ;,:rer Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" De at Fl. 144/ :Cx. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cri 000711NAÓ1 BRASILIA Processo n't : 13052.000265/2002-14 Recurso nt : 130.928 n Acórdão ri' : 204-01.080 12.A ciência do contribuinte em relação à planilha supracitada ocorreu em 07.12.2000, conforme AR de fl. 142. 13. A ciência do contribuinte em relação à carta cobrança em tela ocorreu em 25.04.2001, conforme AR de fl. 206. 14. Nota-se que, na análise da planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 88/89), um entendiménto equivocado, pois a contribuição considerada como devida com base na Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações legais, foi calculada considerando-se a indexação no sexto mês subseqüente ao fato gerador, isto é, o PIS devido em um determinado mês foi calculado com base no faturamerao do sexto mês anterior. Isto contraria o disposto nas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.850/94, 8.981/95, 9.069/95 e na Medida Provisória n°2.158-35/2001, conforme esclarecimentos adicionais no item 16 abaixo. 25. Irresignado com a carta de cobrança citada nos itens II e 13, que engloba os débitos constantes na tabela do item 24, o interessado apresentou, em 24.05.2001, a impugnação de fls. 207/227, cujo prosseguimento foi negado pelo Sr. Chefe da Agência da Receita Federal em Lajeado, conforme despacho de fl.253, com ciência do contribuinte em 22.05.2001 (AR de fl.254). 26. Com isso, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.255/259, cujo seguimento foi negado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Cruz, determinando o prosseguimento da cobrança dos saldos devedores remanescentes de PIS, conforme despacho de fl. 262, com ciência do contribuinte em 01.08.2001 (AR de ji.269). 27. Não tendo havido manifestação do contribuinte quanto à cana de cobrança de fls. 263/265, foi emitido demonstrativo de débitos e encaminhado o processo administrativo n° 11080.000505/96-54 à Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN para cobrança executiva ((is. 270/272). 28. Os saldos devedores de PIS relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 12/95 e 03/2000 foram inscritos em dívida ativa da União (fls. 274/310), dando origem à inscrição n° 00 7 01 000894-03. 29. Diante da referida inscrição em dívida ativa da União, o contribuinte impetrou o mandado de segurança n° 2001.71.11.001927-9, objetivando, em sede de provimento jurisdicional liminar, a obtenção de medida que determinasse a suspensão do crédito tributário inscrito sob o n° 7 01 000864-03, com a abstenção da tomada de qualquer medida no sentido de cobrar o supracitado crédito tributário. 30. A petição inicial relativa ao mandado de segurança n° 2001.71.11.001927-9 foi anexada às fls. 319/339. 31. A liminar foi deferida para que as autoridades impetradas (Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul e Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul) suspendessem a exigibilidade do crédito tributário, abstendo-se de promover qualquer medida no sentido de cobrá-lo (fls. 312/313). 32. A sentença proferida no mandado de segurança n° 2001.71.11.001927-9 (fl5.343/346) garante à impetrante o direito de ter por examinado o recurso voluntário protocolado em 04.05/2001 no processo administrativo n° 11080.000505/96-54, cancelando-se por decorrência, a inscrição em dívida ativa, ou seja, cancelando-se a cobrança dos créditos tributários relativos ao PIS dos períodos de apuração 12/95 a 03/2000. "Afif 4 • , 4r. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2 9 CC 1 -.<," Segundo Conselho de Contribuintes ";n%195,;"> CONFERE COM O ORIGINAÇ BRASILIA Processo n" : 13052.000265/2002-14 Recurso it : 130.928 Acórdão iit 204-01.080 33. Ressalte-se a fimdamentação e o dispositivo contidos na sentença em questão ((Is. 345/346): "FUNDAMENTAÇÃO Pretende a impetrante compelir as autoridades impetradas a apreciarem o Recurso Voluntário interposto da decisão que aceitou a compensação parcial dos débitos ou, altemativcunente, a concessão de medida que determine às autoridades impetradas afastarem a ilegalidade que permeou os critérios de determinação dos valores passíveis de compensação. Merece acolhida a pretensão da impetrante no que tange a apreciação do Recurso Voluntário. Em se tratando de hipótese de compensação realizada por meio de DCI'F e com fulcro em sentença judiciai o Fisco, em não concordando com a compensação, antes de fazer a inscrição em dívida ativa, deve instaurar processo administrativo, propiciando à parte o direito de defesas e de recurso. Destarte, como no presente caso não foram tomudas as supracitadas providências, eis que o Fisco, não concordando com a compensação, simplesmente negou a apreciação do recurso, é evidente que restou prejudicado o direito da impetrante. Ademais, a compensação, ainda mais quando fundamentada em sentença, é um direito do contribuinte, incumbindo, então, à Fazenda a comprovação de que está sendo feita regularmente, constatação esta que somente pode dar-se mediante procedimento administrativo. Assim, é imperioso o julgamento de procedência da presente demanda. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de garantir à impetrante o direito de ter por examinado o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, cancelando-se, por decorrência, a inscrição do crédito em dívida ativa. ..." (Grifei) 34. Concluo que não houve, na sentença supra, manifestação quanto aos critérios de determinação dos valores passiveis de compensação. A sentença determina que deve ser aceito e encaminhado o recurso voluntário protocolado no processo administrativo n• 11080.000505/96-54, até porque o pedido da inicial foi alternativo (ou determina-se o prosseguimento do arecurso voluntário ou afasta-se a ilegalidade que permeou os critérios de determinação dos valores passíveis de compensação). O mandado de segurança n° 2001.71.11.001927-9 ainda não transitou em julgado, conforme fls. 414/420. 35. A inscrição em dívida ativa da União e 00 7 01 000894-03 objeto do processo administrativo e 11080.000505/96-54 foi cancelada ((is. 347/348). 36. Os créditos tributários relacionados na carta de cobrança supracitada foram transferidos para o processo administrativo n° 13005000787/2002-81, conforme f item 08. 37. O processo administrativo n• 11080.000505/96-54 foi encaminhado à DRJ/Santa Maria, que emitiu o Acórdão DRJ/STM n° 1.376/2003 (fls. 362/372) deferindo a solicitação do contribuinte, reconhecendo o direito à compensação e reservando Fazenda Pública o direito de lançar por intermédio de auto de infração eventual compensação indevida feita. 5 • . . . -. ....41.: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC ‘ 22 CC-MF •••-•--4/ --"'1n :'-'::t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CT O ORIGINA L E. BRASÍLIA 4 . .,....Gr- , .. Processo n9 : 13052.000265/2002-14 Recurso n't : 130.928 vir- I Acórdão n2 : 204-01.080 38.O contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/STM n° 1.376/2003 em 07.05.2003, de acordo com AR de fl. 373. 39.Saliente-se que não consta no Acórdão DRJ/STM n°1.376/2003 manifestação acerca da validade ou não dos cálculos da DRF/Santa Cruz do Sul ,gue culminaram no- demonstrativo de débitos de fls. 270/272. 40. Conio decorrência do Acórdão DRJ/STM e 1.376/2003, os processos administrativos n° 11080.000505/96-54 e 13005000787/2002-81 (citado o item 36) foram baixados do sistema de controle e cobrança da Receita Federal (PROFISC), conforme documentos de fis. 384/385. 4!. Conforme item VII, fl. 10 do Acórdão DRJ/STM n°1.376/2003, temos: "VII. Tendo em vista a decisão judicial cuja cópia está anexada às fis. 54/60, observada conjuntamente à decisão cuja cópia está anemda às fls. 62/64, observando-se especialmente as disposições de 17.63, o Poder Judiciário reconheceu o direito da contribuinte de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos vincendos do próprio PIS. Então, reconhecido expressamente pelo judiciário o direito da contribuinte de repetir o seu indébito através de compensação — créditos de PIS com débitos de PIS — não cabe ao órgão administrativo da SRF reconhecer (novamente) tal direito, nem processar qualquer compensação ainda que relativamente a outros tributos e contribuições que não aquele determinado pelo poder provocado, mesmo que o poder executivo tenha editado legislação acerca da matéria, visto que a autoridade fiscal deve observar integralmente as determinações provindas o Poder Judiciário, eis que essa esfera é superior e autônoma em relação à esfera administrativa Cabe, pois, à contribuinte, efetuar a compensação conforme o determinado pelo Poder Judiciário, podendo a repartição fiscal, a qualquer momento, dentro do período decadencial, verificar a correção da compensação realizada exigindo de oficio, se for o caso, os valores porventura compensados indevidamente". 42.No Acórdão DRI/STM n° 1.376/2003, consta necessidade de procedimento de ofício para cobrar os débitos de PIS tidos como indevidamente compensados. Ocorre que tal Acórdão foi emitido sob a égide do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Atualmente, vigora o art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Assim, entendo que não cabe _ lançamento de ofício para cobrar débitos confessados e tidos como indevidamente !compensados, bastando a cobrança dos mesmos nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n°10.637/2002 e pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003. 43.Assim, para os créditos tributários relacionados na tabela do item 24, temos a ...±........seguinte situação: ., 1 6 . . -. . 21 CC-MF -",=-4:: Ministério da Fazenda 1/4,l" 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC ; CONFERE COM O ORIGINAI_ Processo n2 : 13052.000265/2002-14 BRASILIA __R. ! 12 r Jeté__ Recurso u° : 130.928 Acórdão n9 : 204-01.080 vIst— Períodos de apuração Situação Os créditos tributários tidos como indevidamente _ compensados pelo contribuinte (fls4 91/94) não foram 12/95 g 12/96 confessados em DCITs (fls.421/436). Assim, estão sendo cobrados por intermédio do auto de infração objeto do processo administrativo n° 13005000271/2004-07. Estão sendo cobrados por intermédio do auto de 01/97 a 03/97 infração objeto do processo administrativo n° 13005.001351/2001-29, já impugnado pelo contribuinte. Estão sendo cobrados por intermédio do auto de 04/97 a 06/97 infração objeto do processo administrativo n° 13005.000265/2002-14, já impugnado pelo contribuinte. Estão sendo cobrados por intermédio do auto de 07/97 a 12/97 infração objeto do processo administrativo n° 13005.000527/200241, já impugnado pelo contribuinte. Estão sendo cobrados por intermédio do auto de 01198 a 12/98 infração objeto do processo administrativo n° 13005.000367/2003-11, já impugnado pelo contribuinte. Os créditos tributários tidos como indevidamente compensados pelo contribuinte (fls. 100/104) foram confessados em DCTFs (fls. 174/188 e 391/396). Assim, 01/99 a 03/2000 são passiveis de serem cobrados por intermédio do presente processo administrativo, nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96. e e • 44. Diante do exposto, e considerando que a decisão judicial relativa à ação ordinária n° 95.00237814 determina a cobrança do PIS nos moldes da Lei Complementar n° mo e suas alterações legais, adoto os cálculos feitos pela DRF/Santa Cruz do Sul (planilhas de fis. 139/140), que culminaram com a cana de cobrança de fis. 203/205, cancelada pelo Acórdão DRJ/STM n°1.376/2003, e na inscrição em dívida ativa da União (fls. 274/310), cancelada pela sentença relativa ao Mandado de Segurança n° 2001.71.11.001927-9." A DRJ em Santa Maria – RS manteve o lançamento tributário sob o fundamento de que a Recorrente efetuou recolhimento a menor da Contribuição ao PIS, adotando o entendimento de que a base de cálculo do referido tributo era o faturamento do próprio mês e não do sexto mês anterior ao do pagamento, que corresponde a prazo de recolhimento, o qual teria 7.sido alterado posteriormente pela legislaç»ão. 1 7 $SI-À;;',5 22 CC-MF• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Ce FI. tr,:20t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C M O ORIGINAI BRASILIA ..1 _ar e— Processo n2 : 13052.000265/2002-14 Recurso n2 : 130.928 Acórdão n2 : 204-01.080 Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. - É o relatório. • 1.( 8 . . hra, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF • n. t‘tf-t,t;;14' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C71 O ORIGINAt. BRAS ILJA _1 . _Ler _lit. Processo n2 : 13052.000265/2002-14 - Recurso in9 : 130.928 vis Acórdão n2 : 204-01.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de auto de infração para a exigência de PIS supostamente recolhido a menor, nos períodos de apuração de abril de 1997 a.junho de 1997. A recorrente alega que o crédito tributário constituído foi extinto por compensação declarada à Receita Federal por meio da DCTF, com crédito decorrente de recolhimentos a maior de PIS, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. A compensação alegado pela Recorrente não foi homologada pela Receita Federal, que entendeu que o valor a ser restituído à Recorrente em razão dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88 não era suficiente para a compensação dos débitos vinculados. Em sua defesa, a Recorrente sustentou que as compensações não foram homologadas em decorrência da aplicação incorreta do disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 7170, e da desconsideração da chamada "semestralidade" do PIS. A sistemática de apuração do PIS foi alterada pelos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc, dos referidos textos legais. Deste modo, a contribuição ao PIS era devida pela sistemática de apuração e critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. A C. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou o entendimento de que a semestralidade do PIS diz respeito à base de cálculo e não a prazo de vencimento, não havendo qualquer dúvida a este respeito, como pode-se observar da ementa do acórdão abaixo transcrita: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Cone, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado (CSRF/02-01.814, Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sessão de 24/01/2005). Assim, o valor a ser restituído/compensado é aquele decorrente da diferença apurada entre o valor recolhido com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 e o valor devido com base na Lei Complementar n° 7/70, calculado sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A compensação de créditos tributários pressupõe a existência de crédito líquido quanto ao montante e certo quanto à existência do direito, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos •dfr../1 9 , 47.5"1!::%•?, 211CC-MF 'ti: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 13052.000265/2002-14 BRASIjiA Recurso n2 130.928 Acórdão n2 : 204-01.080 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cumpriu os requisitos estabelecidos pelo art 170. Considerando que se tratam (créditos e débitos) de contribuições de mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS), aplicável à espécie o disposto no art. 14 da IN SRF n° 21/1997, que assim dispensa a formulação de pedido de compensação dirigido à administração: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. As indicações das compensações foram diligentemente informadas pela contribuinte nas DCTFs nos períodos das compensações, possibilitando o devido processamento nos controles da administração. Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso para declarar que a base de cálculo do PIS durante os períodos de apuração objeto da autuação é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, nos termos do disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, acatando as compensações procedidas pela Recorrente, autorizadas por decisão judicial transitada em julgado, nos termos desta decisão, inclusive quanto à correção monetária autorizada pelo poder judiciário, ressalvando o direito da administração de exigir eventual saldo remanescente, comparando-se o valor recolhido com o valor devido, calculado à alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. FLAVIO D SA MUNHOZ 10 Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

score : 1.0