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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310142 #
Numero do processo: 35313.000211/2006-05
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1997 NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO -FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. TIAD. Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: TIAD. O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2302-000.406
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1997 NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO -FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. TIAD. Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: TIAD. O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão

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Numero do processo: 13678.000233/2003-42
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela taxa Selic. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALEXANDRE KERN     2  correção monetária sobre o valor objeto do pedido de crédito presumido de IPI, de que trata o  artigo 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, apurado no 1º trimestre de 2002, fls. 01, no valor de  R$ 60.657,37.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  destacou  inúmeras  decisões  favoráveis  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes, bem como de textos doutrinários, amparada nos quais a interessada solicitou a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento de seu pedido, alegando:  a)  que  a  correção monetária  não  representa  um  plus,  apenas  e  tão­somente  visa a recompor a perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação do período, e que não se  exige expressa previsão legal;  b) os princípios da igualdade e da finalidade vedam o enriquecimento ilícito e  que, a partir do momento que a Receita Federal opõe impedimentos ao ressarcimento, uma vez  superados  esses  impedimentos,  tem­se  que  proceder  à  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados.  c) a  aplicação  isonômica do § 4º do  art.  39 da Lei nº 9.250, de 1995, para  fazer  incidir a  taxa SELIC sobre o crédito,  aduzindo que a controvérsia  jurisdicional  sobre a  matéria não se encontra definitivamente encerrada, tendo em vista a possibilidade do Supremo  Tribunal Federal considerar constitucional a utilização da taxa Selic.  Cientificada da decisão  em 14 de novembro de  2008,  irresignada apresenta  recurso voluntário, fls. 59 a 67, em 17 de dezembro de 2008, em que tece o mesmo argumento  trazido  na  manifestação  de  inconformidade,  segundo  o  qual,  por  analogia  aos  institutos  da  compensação e restituição, deve ser aplicada a taxa SELIC na atualização dos créditos objeto  de ressarcimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  matéria  em  disputa  neste  processo  conta  com  jurisprudência  neste  Conselho quanto à ontológica distinção entre os institutos do ressarcimento e o da restituição.   O acórdão combatido esgarça bem esta controvérsia, está fundamentado com  solidez e deixa claro que a Administração Pública nada pode prover senão em virtude de lei.   No caso,  trata­se de avaliar o alcance dado pelo  art. 66 da Lei nº 8.383, de  1991, e pelo art. 39, caput e § 4º , da Lei nº 9.250, de 1995, que permitem, respectivamente, a  atualização monetária  indexada  à UfiR  e  a  incidência  de  juros  à  taxa SELIC,  nas  expressas  hipóteses de pagamento indevido ou a maior de tributos, como se pode ver:   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13678.000233/2003­42  Acórdão n.º 3803­000.562  S3­TE03  Fl. 100          3  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  ................  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  Vejo  que  as  hipóteses  de  fato  normativas  são  estritas,  de  inteligência  cristalina,  não  deixando  margem  ao  aplicador  do  Direito  para  estender  seu  regramento  a  situação que em nada corresponde a pagamento indevido ou a maior de tributos.  A distinção  entre os  institutos  do  ressarcimento  e da  restituição,  já  exposta  pela  decisão  de  primeira  instância,  conforma­se  em  não  ser  o  ressarcimento  resultante  de  pagamento direto de  tributo pelo contribuinte, do qual  resultara o  indébito, mas de benefício  fiscal  consubstanciado,  no  caso  presente,  na  desoneração  das  exportações  dos  ônus  das  contribuições para a Cofins e para o PIS/Pasep mediante concessão de crédito presumido do  IPI, segundo fórmula estabelecida.  Nos  termos do  art.  2º  da Lei nº 9.784/99,  a Administração Pública,  rege­se  pelo princípio da legalidade, segundo o qual seus atos somente podem ser produzidos segundo  os ditames do que está positivado.  Dessa  forma,  sendo  distinta  a  natureza  jurídica  de  ambos  os  institutos  e  taxativa a hipótese de fato concessora da atualização monetária, não há como fazer aplicação  extensiva do art. 39, § 4º  , da Lei nº 9.250, de 1995, para permitir  a atualização dos valores  objeto de ressarcimento.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de julho de 2010  (assinado digitalmente)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALEXANDRE KERN     4  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.001734/2004-76
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONFINS Data do tato gerador: 01/03/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Somente após ter sido proferido, pela autoridade competente, o despacho de não-homologaclio da compensação declarada por meio de DCOMP apresentada antes da edição da MP IV 135/03, poder-se-a efetivar o lançamento de oficio do débito indevidamente compensado. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer disposições do Decreto n° 70.235/72 devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3301-000.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONFINS Data do tato gerador: 01/03/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Somente após ter sido proferido, pela autoridade competente, o despacho de não-homologaclio da compensação declarada por meio de DCOMP apresentada antes da edição da MP IV 135/03, poder-se-a efetivar o lançamento de oficio do débito indevidamente compensado. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer disposições do Decreto n° 70.235/72 devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso de Oficio Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:13:44Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:13:44Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:18ad68c2-8efe-4950-9658-639f93f4054f; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:13:44Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:13:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:13:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:13:44Z; created: 2011-03-10T13:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:13:44Z | Conteúdo => S3-C3 T I UI 366 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO OF. RECURSOS FISCAIS TERcLIRA SF(.,A0 DE JULGAMENTO Processo n' 1951.5 001734/2004-76 Recurso if 258.262 1)c Oficio Acórdão n" 3301-W1.7611 — 3 Camara / F Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 20 10 Matéria CofillS Recorrente FAZENDA NACIONAL interessado SPIRAL DO BRASIL L'I . DiV ASSUNTO: CON I RIB1.111(..A0 PARA O FINANCIANI EN 1 -0 DA SEG RIDAD E SOCIAL - COP INS Data do tato gerador: 01/03/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSA00 Somente apos ter sido proferido, pela ititoridade competente, O despaeho de nilo-homologaclio da compensação declarada por meio de DCOMP apresentada antes da edição da MP IV 135/03, poder-se-a efetivar o lançamento de olicio do débito indevidamente compensado. IN'IIMACOES ESCRITÓRIO PROCURADOR. .IMPOSSIBILIDADE. As intimacZies, no processo administrativo fiscal, devem obedecei' ãs disposições do Decreto if 70,235/72 devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e di scutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao reCUFSO de oticio, nos termos do voto do Relator.. ilk iXA4 Rokri go d A) a . ,ostarossas Presidente Mauritio .faveira e S . Ay:- Relator EDII ADO FM: 24/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez 'Lopez, Antônio Lisboa Cardoso .e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turma) Ausente .justificadamente o onsetheiro Suplente Rodrigo Pereira de Mello. Relatório Trata-se de Recurs() de Oficio contra o acórdão IV 13-17.641, da [)RJ no Rio de Janeiro Ri. DRJ/I.Z...101I, de 26/10/2007, fis .345/352, que julgou improcedente o lançamento referente a Morellos entre os valores escrilurados e os valores declarados/pagos (verificações obrigatorias) da Corms (As. 243/244), relativa aos fatosl .:_,, eradores ocorridos entle março a novembro de 200.3, cuja ciência ocorreu em 1.3/09/2004 (It 24.3), conforme relatado pela instãncia a quo, nos seguintes temos: Trata-se ele auto de inft ekiio de 11...s 2-10 a 245 lavrado contra et empresa qualifieader ry7ígrale! cm virtude da apirraelio de difi.!reivis entre os valores escrittuados e os valores dedo:FadoOmgoti (verificações obriatórias) da Co/in s ',tiro os nieses 03/2003 a 1 1/2003, exiginelo-se-the c:ontribtriceio de R$644. 151,29, multa de qficio de R$483.1 13,43 e juras de mora tic R$98.926,94, calculados 31/0812004, perlitT.eneto o total de R,S1 226 /91,66 No Term() de Consiatacqo de 0" 4, fis 235 a 238, intcgrante ,47tio do Infra(iio, a autoridade fiscal relata ter voilicado Tire et contr ibuinte acima identificado p(4.1 on On /09/200.2 (11.s 7$ O 104), /100 DECI1R4101?14 coin eceito condemn/trio c/c de compensaceio de inder!bito fiscal , com pedido de TUTE1,.4 ANTECIPADA, no.s termos dos en in/os 1. 282 e segnintes, e o ti/i) 273, do (1.'6(li,Q.o do Pi (ices so Civil (-1070 Orcliiióriíi n" 2002.61.00 020712-1, cm (m-so na 2" Vara da J.P ), obietivando que a) sole". decle.trado, como ba8e de calculo do 1>15', instituido pela Lei Complementar n' 7, de 07 de setembro de 197 o fihrtuarnemto auk, ido no Senn) WW1 ¡W .- ree.:(71hit rent( em seu valor nominal, uno inciefindo qualeyret indice cor -ecesio monetdrie .t. desde a edkiio dos Decretos-leis 2.445 e 2 dinbos de 1988, (1l0 marco de 1906. quando a .34ellida PI oviso • 1.212/95 passou a produzir c.fe!itos, once] rand° a sistemeitica (la ira of a e, Ii,) pot decor, encier, -Sela dean:Fad() (.01110 COInpcTly'r.vel todo o montante de et&lito de P15', resultante da dikrenea entre pagamento da contribuiçao sobre o. faturamenio atiferido no ine".;.s (/0/0/ 101 (Deeretos-leis n/c 2 44.5/88 e 2 449/88) e o que deveria ser recolhido r:ont base no Plutonic:v-0o - cm a . ' (polo valor nominal., sem qualquer ajuste!) do sento tris anterior (art. 6', nitie'0, da Ted Complementar n° 7/70) co m o pt7jprio PIS VinCend0 24:/02/2002 (/Is 105 a 108) foi indel ido 0 1)0(100 de antecipac50 dos cle!itos da ui/cia Pace ao indel inferno foi interposto O Agravo de In.stiornento . jurito 00 TRI: da 3" Regiiio, 11s 109 a 141 A decisao do rohrtor 101ha 181 untrue-1v a decisdo entad(7 e indrfi:The o pedido de (kite, suspensive). Ty/ Procc;,;so 195 1. 5 001731/2001 -76 S3-C3 1 1 Ac61(Lio ' .330 1-00..760 H 367 Em 09/04/2003 (11.s. 223 a 226), a empre,sa interpos adendo, requerendo endor .izaçao para compensar seus créditos corn todas os tributos artccadados pela Receito Federal, corn base no ai tigo 49 da Let it 0 10 637,de 31/12/2002, que alterou o art.4o 74 da Lei n" 9 430/96. reconhecendo o direito de efetuar comperivações coal ()taros tributos, independente de fequerimento 17710177W 0 fiscal autuante que a (.'ertitiao de Objeto e Pé apt esentada 9e10 court/mink!, a5 231, datada de 24/02/2004, nub-cover que, após monikstaoio das panes, os autos foram conclusos para sentença em 24/06/2004, ou stja, 0 acao continua no mesmo continuando .sein decisao definitiva e, tanto, indekrido O pedido TUIELA 11N1EC1PADA da AcCio Ordinal ia n° 2002 61.00 020712-1 veruicon que os débitos relacionados na planilha à folha 239 foram declarados nas D(..7F (f1s. 52 a 64) como compensadas r,.orit base na Ação Ordinária ii`) 2002.61 00 0207.124, a quill fluo permitiu tais compensações, tendo em vista que a ttlfELA ANYECIPADA erida em 24/02/2002, sendo essa decisão ratifkada em 21/10/2002, após a intcrpo.skao de AGRA VC) DE INSTRUMPAÍTO pelt) contribuinte. Considerando que o or tipo 90 da Medido Pravisoria n" 2,158- 3 5, de 24/08/2001, determina o lançamento de (Vie:4o das diferença s aputudas, em declaração presiada pelo sujeito passivo. decorr ernes de pagamento, parcelamento, compensaçao ou susperksao de ev .igibilidadc, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e -as contribuições admirdstradas pela Reteita Federal, procedeu a Ia viatura de Auto de Infierçao de COFINS, SCI17 a mspensi.io tendo em vista que, conforme evposto, irtrid erido o pedido de 1'111ELA ilAITECIPADA p0r7.1 as COMpalStIOCS' 6fillfada,S, 17770 estando, portanto, em vigoi quaisquei medidas impeditivas ao Ian yamento, na !briny do artigo .144 do CriV Fundamentou a auturro-lo nos artigos e 2' do Lei Complemental n'70/91, ai ligo 2', inciso 11 e putt grato 3', 10', 22 e 51, do Decreto 11' 4 524/02, anti 30 151 du Le' 77" 5 172/66 ((:IA) e artigo 90 da Medida Provisória n" 2 1 8 de 24/08/2001 13/09/2004, a intetessada apresentou ern 08/10/2004 a iinpugnaçao de JR. 247 a 285, na qual alegou. Preliminarmente, ler • ocorrido cerceamento de deJcsa, tend() em vista que o Fisco mio indica de forma clara c objetivei tyro' seria O dispositivo legal que supostamente compensoçao tlettrada.; Que ti teor do disposto no art. 142 tio cabe ao fiscal apenas constatar e descrever a intioção e (Toms propor a aplicaeao de penalidade. Assim, a atituaçJo .sem prévia Clinitlejel do acusado absolummente nula, No inforina ter compensado eruditos dc recolhidos sistenmitica impost(' pelos Deeretos-leis 211.5 e 2 449/88, declatados Inc ortslitheioncti pelo 51F. Compenson coin a C(?fins, confOrmc autoriza o art 74 (la I,ei 9.4.10/96, Coin r(y1a00 dada pela Lei n" .10.637/02 Sendo a compensa(ao ulna das fOrmas cvtinoio (10 ea:Wit() trilmuirio, nos termo do ocupa 165, 11 do ('TN, leaver a anulay'io do amo 1(.114 ado, At, ,,,,,th a impos.sibilidade ntilizaelio (la Selic orno laya juros morauirios, 101-1(10 CM vista tratar-se Oyu r emunel'a (.4 in /11e.ga ainda n4o ter a mesma .sido instithida por lei, 0 (pre. a tot nil inconstilu(4onal; Contesta ainda ci aplicacdo da multa de 75%, par cmisider(i ex.cessiya e confiscatória eilh? 11101V ililifliemeamenic, configure' a chaniado his. in ulem ern decorrcric ia aplica(eio merino penalidade poi duas ve7es Por sua vez, a DRJ decidiu que na data da ciência da lavratura do auto de in.fiaêao, os débitos objeto dos pedidos dc compeusacao e declamOes de compensacao estavam extintos sob condiçao resolutória de ulterior hornolog,acao. Neste passo, considerou improcedente o Lineament° c cancelou o credito trihuttnio exigido . acórdao teston assim ementado: As . sunto Cl'onn ihniedo para 0 inanciamento Segui idadc - Colins i0(10 apurac ao 01/03/2003 ci 30/11/200; L1NCAAIENTO DE OP:100 0/1"ERFNC15 .1PURADAS PM 1.)LCI ACAO 0 1alkali-IC/110 de o//cio efr que ti Uhl o c/il 90 da Medida f'r ovi sór la n" 2 158-35 , 24 (le agasta de 200/, imitar-se-ri imposieJ0 de multa isolada solve as di ferenc.as apurad apliecir-se é somente evil( itaclas no al ti go I A11 1 n" 135, de ,:;() outuln o de 2001, poste' went(' convert no Lei tr' 10 8 6, de 29/12/2003 (.70.44 PL,NS,r1(.: 110MOLOG A00 (.:0111)h;11:NC I A. A hinnolo2.,acao (lc decb,a(ao c/c.> compcproVio apt eseinada pelo si//cito passivo O SRI' serei oinovida pelo Willa/ da 7)1?1;, [)c lat au Dcini DEci,ARAciii7 DE coAlpENsAcjo Somente apeis icc sidÚ prokrido, pela litot idade competente, des:pc-taw de ndo-hontologeu,lio (la compensacito declarada poi male c DCOM I) a presen tada ant es tin ed cla Al I' n" I li, de 2001, poder-sc-(i. Oliva; o lawainemo de 011.c.10 do dc:'4)1.T0 indevidamente compensado I an(etincino ntpi 0( c(ienic Apos a ciência. da dccisao, em 30/05/2008.. (11. 357), tbra protocolizada. peticao de ti, ,364, solicitando que "em face do v. aeordao n' 16.16.572 da .2 Tutma da DR.I/SPOI" (sic), os patrOHOS fossern intimados "no andei eco abaixo citado, para olelecer contia-razões ao R.ecurso de 0 ficio da Fazenda Nacional." Proctsso n I 95 I 5 001734120(14-76 S3-C3 Ii Acúrch:io ii 3301 -00.760 I "368 Na sequéricia, os autos tOram encaminhados a esta instancia julgadora., por forya do recurso necessário,. o Relatói irr Voto Conselheiro Maurício . faveira e Silva, Relator . Repisando o que SC encontra relatado, tirita -se de Recurs() de Oficio, em face de c.lecisao prolatada pela DR.1 no Rio de Janeiro, DIU/R.1011, poi - haver considerado improcedente o lançamento, cancelando o crédito tributário exigido em valor superior ao sou limite de alçada, conforme estabelece o inciso 1. do art, 34 do Decreto n° 70.235/72, alterado polo art.. 67 da Lei IV' 9.532/97, combinado Corn o art. 2 0 .da Portaria ME n" 375/01, posteriormente revogada pela Portaria Mt n° 03/08, que alterou o limite impost() ao recurs° de quando a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, ern valor total superior a R.$ 1,000.000,00 (um milhao de reais).. Do acordo com o auto de intiação à ti. 243, o lançamento da contribuição foi no valor de R$644 151,29 e multa de oficio no valor de R$483 .113,66, ultrapassando o referido limite devendo, portanto, ser zip eciado o present e recurso. Conforme mencionado anteriormente, a contribuinte efetuou compensações indevidas, vez que os créditos utilizados eram objeto de discussão judicial em CMS() (Ação Ordinária n° 2002,61 .00.020712-1, visando ao reconhecimento de indébitos decorrentes do PIS recolhido na forma dos Decretos-Leis 11' )s 2.445/88 e 2.449/88), sem qualquer decisão que amparasse a pretendida compensayao.. Registra-se, tambern, que os débitos relacionados na planilha "Apuração das Compensações con) Base nu Ação Judicial N. 2002 6 l.00 020712-1" a fl. 239, objeto do presente lançamento, idrarn dean ados nas DC (Ps. 52 a 64) como compensados coin base na referida ação ordinária, gnat nib o permitiu tais compensações Por outro lado, a contribuinte apresentou Declarações de Compensação convertidas em Deomp visando guitar os débitos de março e abisil de 2003 e Dcomp referentes aos meses de maio a novembro de 2003, conforme DC -IF de fls.. 52/64, sem que tivessem sido apreciadas ate o momento da decisão a quo, conforme extrato das [)comp (li s. 330/336) e consulta aos sistemas Coinprot. e Prolisc (Hs, 337/344). Portanto, no momento da ciência do lançamento, cm 13/09/2004 ( fl . 243), a autoridade competente para apreciar pedidos de compensação (art. 227 da Portaria .ME' n° 259/01); ainda não havia se manifestado sobre as referidas Dcomp, impossibilitando o present° lançamento, vcz que cm consonância corn a legislação que rege a matéria (art 74, § 2', da 1,ei ri" 9,430/96), os débitos objeto dos pedidos de compensação e declarações de compensação estavam extintos sob cot -1(HO° resolatória de ulterior homologação,. Destarte, caberia ao delegado da unidade imp. ernefi&) a condição resolutória, não homologando as com.pensacões declaradas e, soment a partir de então, ------ poderia ser efetuado algum lan.çamento. Portanto, conforme concluiu o relator do voto condutor da instância a quo, "os lançamentos ser exonerados-, poi's, na data ela law atura do Auto de Infração, o.s débitos °Net() dos pedidos de compensação e declarações de compensação estavam (..-xtinto,s sob condiçii resolut(iria de ulteyior homologa(ão" Quanto ao pleito para que os patronos lqssein intimados. ern seu escritário para oferecer contrarrazi.ies ao Recut so de Oficio da Fazenda 'Nfacional ha. (plc ser indeferido, a. 70.2.35/72, as ii -itiniac(3es devem. ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito parivo, ---''' uma, pois inexiste previsao para tanto e a duas, pc--)is, consoante o art 23, II, do Dec enquanto que o § it' do mesmo artigo define como domicilio ti ibutario eleito -pelo s fjeito passivo aqiiele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Fedei ai. _-:----- -----) Isto posto, nego provimento ao recurs() de oficio Maui leio aveir lva 6

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5159666 #
Numero do processo: 10805.720240/2006-16
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1101-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720240/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.986  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Saldo Negativo ­ Restituição e Compensação  Recorrente  MAXBRILL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO DE  PRODUTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.   RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 40 /2 00 6- 16 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  MAXBRILL  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS LTDA,  já qualificada nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que não  reconheceu o  saldo negativo  de  IRPJ  apurado no  ano­calendário 2001, no  valor de R$ 112.884,02.  As  verificações  foram  motivadas  pelo  pedido  de  restituição  veiculado  no  processo administrativo nº 10830.004287/2001­17, referente a saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano­calendário  1997,  utilizado  para  compensação  de  estimativas  de  IRPJ  em períodos  de  apuração subseqüentes.  Na análise do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2001, a autoridade  administrativa  local  admitiu  apenas  as  retenções  de  IRRF  confirmadas  em  DIRF  (R$  44.504,24),  vez  que  a  interessada,  intimada,  não  logrou  apresentar  os  comprovantes  de  retenção que demonstrariam a totalidade do valor deduzido em sua apuração (R$ 112.884,02).  Quanto  às  estimativas  apontadas  no  total  de  R$  130.235,64,  nada  foi  admitido  porque  não  confirmadas  as  compensações  promovidas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  tratados nos processos administrativos nº 10805.720238/2006­47 e 10805.720239/2006­91, vez  que nos referidos autos não foi apurado qualquer crédito.  O  saldo  negativo  foi  convertido  em  imposto  a  pagar  de R$ 85.731,40,  não  sendo reconhecido o direito creditório e restando não­homologada a compensação vinculada ao  crédito por meio da DCOMP retificadora nº 01635.66570.011106.1.7.02­5052.  A autoridade administrativa também discorre sobre a apuração da CSLL no  ano­calendário 2001, mas suas verificações não repercutem no presente litígio.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  interessada  apresentou  alguns  comprovantes de retenção que logrou obter, observou que não lhe cabe fazer as declarações de  retenção do IRPJ em nome de seus tomadores de serviços e muito menos enviá­las, e defendeu  a prova de seu crédito mediante apresentação de suas faturas devidamente escrituradas em seu  Livro Diário.  Posteriormente  complementou  sua  defesa  apresentando  as  notas  fiscais  de  fls.  404/674.  A Turma julgadora admitiu como comprovada apenas a retenção promovida  por Neonefro Nefrologia e Clínica Médica Ltda (CNPJ 67.139.600/0001­06), rejeitando outros  comprovantes  de  retenção  apresentados  porque  já  contemplados  nas  deduções  admitidas  no  despacho decisório, ou porque não atendiam aos requisitos normativos para seu preenchimento.  No mais, reproduziu a  legislação que impõe ao sujeito passivo o dever de se  resguardar com  referida demonstração para valer­se das  retenções  sofridas  ao  longo do período de apuração.  Ao final, demonstrou que a retenção comprovada apenas reduziria a saldo a pagar apurado pela  autoridade  administrativa,  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório e não homologou as compensações promovidas pela interessada.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 4          3 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2008  (fl.  689),  a  contribuinte  postou  recurso  voluntário  em  data  que  não  é  possível  distinguir  no  carimbo  de  postagem  (fls.  692/702),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, argüindo ofensa ao princípio da não­cumulatividade, bem como a ocorrência  de bitributação,  e  reportando­se  a  julgados deste Conselho que admitem a prova da  retenção  por meio de documentos indiretos.    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Não é possível identificar qual a data de postagem do recurso voluntário, mas  o carimbo da unidade preparadora à fl. 692 indica que em 05/09/2008 a defesa já se encontrava  naquele órgão. Tendo em conta que,  intimada em 06/08/2008,  a  interessada poderia  interpor  recurso até 05/09/2008, considera­se tempestiva a defesa apresentada.   Trata­se,  aqui,  da  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2001,  informado na DIPJ pelo valor de R$ 112.884,02, em razão do confronto do  tributo  devido  com  antecipações  a  título  de  retenções  (R$  112.884,02)  e  de  estimativas  (R$  130.235,64),  conforme demonstrado à  fl. 11. Tais estimativas, por  sua vez, estão  informadas  como devidas em vários meses do ano­calendário (fls. 07/10) e às fls. 12/18 consta a Ficha 43  da  DIPJ,  na  qual  estão  relacionadas  49  (quarenta  e  nove)  fontes  pagadoras  que  teriam  promovido referidas retenções, todas sob o código 1708 (remuneração de serviços profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica).  Às  fls.  26/37  constam  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  – DIRF nas  quais  a  contribuinte  foi  identificada  como  beneficiária  no  ano­ calendário 2001.   Intimada a apresentar os comprovantes das referidas retenções (fls. 38/39), a  interessada  juntou  os  documentos  de  fls.  40/247  detalhando  mensalmente  as  notas  fiscais  emitidas que ensejaram as retenções sofridas, e indicando o correspondente registro em Livro  Diário,  este  também  apresentado  por  cópia,  acompanhado  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento.  A autoridade administrativa juntou às fls. 254/278 a DCOMP apresentada em  31/05/2004, e  retificada a partir de 31/10/2006, na qual o crédito em referência  foi utilizado.  Ali também estão relacionadas 49 (quarenta e nove) fontes pagadoras dos rendimentos que se  sujeitaram  a  retenção  de  imposto,  bem  como  o  valor  das  estimativas  liquidadas  mediante  compensação com saldo negativo de períodos anteriores.  No despacho decisório de fls. 320/330, a autoridade fiscal limita as retenções  a R$ 44.504,24 (montante confirmado em DIRF), na medida em que a contribuinte, intimada,  não  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos,  mas  apenas  demonstrativos  de  retenções  acompanhados  do  Livro  Diário,  sem  sequer  apresentar  as  correspondentes  notas  fiscais,  as  quais,  de  qualquer  forma,  por  serem  documentos  emitidos  pela  requerente,  não  permitiriam  comprovar a efetividade das retenções. Ainda, atesta que as estimativas do período não foram  confirmadas,  porque  vinculadas  a  saldos  negativos  não  reconhecidos  nos  processos  administrativos  nº  10805.720238/2006­47  e  10805.720239/2006­91.  Referido  despacho  foi  cientificado à interessada em 08/10/2007.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  interessada  limitou  seus  argumentos  à  glosa  de  retenções  na  fonte,  apresentando  os  comprovantes  juntados  às  fls.  349/366  e  relacionando as fontes pagadoras que não lhe enviaram referidos documentos. Posteriormente  apresentou as notas fiscais emitidas no período sob análise (fls. 398/674).  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 6          5 Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  mais  uma  vez  somente  defende  a  dedução  dos  valores  retidos  no  período,  sem  questionar  a  desconsideração  das  antecipações  computadas no saldo negativo declarado, porque não confirmado o crédito utilizado para sua  compensação.   É  certo  que  os  processos  administrativos  nº  10805.720238/2006­47  e  10805.720239/2006­91 encontram­se neste Conselho aguardando digitalização para sorteio e,  em tese, o reconhecimento de direito creditório naqueles autos poderia repercutir na formação  do saldo negativo aqui utilizado em compensação. Contudo, como a contribuinte não vinculou  o presente litígio à matéria tratada naqueles autos, este órgão julgador não poderia determinar,  de ofício, que eventual reconhecimento de direito creditório naqueles autos fosse imputado às  estimativas que compõe o direito creditório aqui utilizado.  Assim, na medida em que a admissibilidade das estimativas na composição  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001 não está aqui em discussão, cumpre apenas  apreciar  a  validade  da  prova  juntada  pela  contribuinte  para  demonstrar  as  retenções  que  integram referido saldo negativo.  Comparando  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente  com  as  parcelas  já  reconhecidas nestes autos, têm­se a seguinte consolidação:  Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  Man.Inconformidade  DRJ              Informes  N/C      Option    00.185.334/0001­87      77,56    77,56      77,56       ­       ­    CSM Cartões de Segurança    00.624.910/0001­45     3.417,61   3.417,61    3.417,61       ­       ­    Não identificado    00.829.365/0001­23      ­       3,11       ­       ­       ­    Não identificado    01.641.591/0001­49      ­       1,90       ­       ­       ­    Produtos Elsie    01.702.007/0001­18     194,14    193,22     193,22       ­       ­    SESI    03.779.133/0001­04      44,09    44,09      44,09       ­       ­    Splice    45.397.007/0001­27      35,99      ­       ­       ­       ­    Hospital Guilhermo Álvaro    46.374.500/0016­70    14.115,76      ­       ­    14.115,76       ­    Hospital Geral Jesus T. da Costa    46.374.500/0109­04    11.199,43      ­       ­    11.199,43       ­    Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29    10.284,46      ­       ­    10.284,46       ­    Hospital Regional Sul    46.374.500/0112­00    10.420,74      ­    9.609,77       ­       ­    Hospital e Matern. Interlagos    46.374.500/0130­91     7.256,48      ­       ­    7.256,48       ­    Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53     1.954,26      ­       ­    1.954,26       ­    Sec. Gov. e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50    11.694,19      ­       ­       ­       ­    Bunker    47.100.862/0001­50     529,03    469,33     469,33       ­       ­    ICA Telecomunicações    47.103.106/0001­84     2.216,56   2.100,22    2.100,22       ­       ­    Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56     7.522,53   6.951,54       ­    7.522,53       ­    Imprensa Oficial do Estado    48.006.047/0001­84     4.767,80   4.235,00    4.235,00       ­       ­    Irmãos Russi    50.947.761/0001­23     5.650,46   5.601,98    5.601,98       ­       ­    Int Hemodiálise Sorocaba    54.329.859/0001­78    585,74      535,79       ­       ­       ­    DaimlerChrysler do Brasil    59.104.273/0001­29     84,87      84,87       ­       ­       ­    Inylbra    59.135.509/0001­94     350,87    350,87       ­     350,87       ­    Não identificado    60.701.190/0001­00      ­      130,05       ­       ­       ­    Ibrame    60.846.599/0001­00     1.062,00   1.062,00    1.062,00       ­       ­    Laboratório Sardalina    60.885.613/0001­85     2.462,45   2.648,16       ­    2.462,45       ­    Soc. de Beneficência Filantropia    60.975.174/0001­00     4.101,40   4.479,98    4.479,98       ­       ­    Hochtief do Brasil    61.037.537/0001­10      25,00    25,00       ­      25,00       ­    Não identificado    61.411.633/0001­87      ­      216,20       ­       ­       ­    Santa Helena Comércio    61.980.272/0001­90     321,55    321,55     321,55       ­       ­   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 7          6   Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  Man.Inconformidade  DRJ         Informes  N/C     CIESP    62.226.170/0001­46     10.693,11  10.633,97   10.633,97       ­       ­    Siemefre ­ Sind. Est. Ind. Equips.   62.520.960/0001­30      50,00      ­       ­       ­       ­    Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP   62.648.563/0001­48      20,88      ­       ­       ­       ­    Matec    64.978.646/0001­20      474,93    474,93     474,93       ­       ­    Neonefro    67.139.600/0001­06      530,22    445,31    9.648,17       ­     530,22    Penteado & Romanini    67.160.002/0001­19        ­      ­     274,37       ­       ­    Hemodialise Sorocaba    67.361.402/0001­92        ­      ­     810,16       ­       ­    Santa Casa de Vinhedo    72.909.179/0001­05      586,39      ­       ­     586,39       ­    Depto. Saúde Sist. Penitenciário    92.291.141/0001­29      153,52      ­       ­     153,52       ­    Totais       112.884,02   44.504,24           Do  exposto  constata­se  que  as  retenções  alegadas  em  manifestação  de  inconformidade  relativamente  às  fontes  pagadoras  Penteado  &  Romanini  (CNPJ  67.160.002/0001­19)  e  Hemodiálise  Sorocaba  (CNPJ  67.361.402/0001­92)  não  foram  deduzidas na apuração original do saldo negativo e devem ser desconsideradas.  Além  disso,  considerando  o  reconhecimento  integral  pela  autoridade  julgadora de 1a instância da retenção promovida por Neonefro (CNPJ 67.139.600/0001­06), as  diferenças de pequena monta constatadas pela autoridade fiscal nas retenções promovidas por  algumas  fontes  pagadoras  e  reiteradas  nos  informes  de  rendimento  apresentados  com  a  manifestação de  inconformidade, bem como as demais  retenções  confirmadas em DIRF pela  autoridade fiscal que não mantêm relação direta com as fontes pagadoras informadas na DIPJ,  cumpre  reconhecer  que  não  subsiste  litígio  acerca  das  retenções  promovidas  pelas  seguintes  fontes pagadoras:  Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  Man.Inconformidade  DRJ              Informes  N/C      Option    00.185.334/0001­87      77,56    77,56      77,56       ­       ­    CSM Cartões de Segurança    00.624.910/0001­45     3.417,61   3.417,61    3.417,61       ­       ­    Não identificado    00.829.365/0001­23      ­       3,11       ­       ­       ­    Não identificado    01.641.591/0001­49      ­       1,90       ­       ­       ­    Produtos Elsie    01.702.007/0001­18     194,14    193,22     193,22       ­       ­    SESI    03.779.133/0001­04      44,09    44,09      44,09       ­       ­    Splice    45.397.007/0001­27      35,99      ­       ­       ­       ­    Bunker    47.100.862/0001­50     529,03    469,33     469,33       ­       ­    ICA Telecomunicações    47.103.106/0001­84     2.216,56   2.100,22    2.100,22       ­       ­    Imprensa Oficial do Estado    48.006.047/0001­84     4.767,80   4.235,00    4.235,00       ­       ­    Irmãos Russi    50.947.761/0001­23     5.650,46   5.601,98    5.601,98       ­       ­    Int Hemodiálise Sorocaba    54.329.859/0001­78    585,74      535,79       ­       ­       ­    DaimlerChrysler do Brasil    59.104.273/0001­29     84,87      84,87       ­       ­       ­    Inylbra    59.135.509/0001­94     350,87    350,87       ­     350,87       ­    Não identificado    60.701.190/0001­00      ­      130,05       ­       ­       ­    Ibrame    60.846.599/0001­00     1.062,00   1.062,00    1.062,00       ­       ­    Laboratório Sardalina    60.885.613/0001­85     2.462,45   2.648,16       ­    2.462,45       ­    Soc de Beneficência Filantropia    60.975.174/0001­00     4.101,40   4.479,98    4.479,98       ­       ­    Hochtief do Brasil    61.037.537/0001­10      25,00    25,00       ­      25,00       ­    Não identificado    61.411.633/0001­87      ­      216,20       ­       ­       ­    Santa Helena Comércio    61.980.272/0001­90     321,55    321,55     321,55       ­       ­    CIESP    62.226.170/0001­46    10.693,11  10.633,97    10.633,97       ­       ­   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 8          7  Siemefre ­ Sind. Est. Ind. Equips.   62.520.960/0001­30      50,00      ­       ­       ­       ­    Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP  62.648.563/0001­48      20,88      ­       ­       ­       ­    Matec    64.978.646/0001­20     474,93    474,93     474,93       ­       ­    Neonefro    67.139.600/0001­06     530,22    445,31    9.648,17       ­     530,22    Penteado & Romanini    67.160.002/0001­19       ­      ­     274,37       ­       ­    Hemodialise Sorocaba    67.361.402/0001­92       ­      ­     810,16       ­       ­    Totais       37.696,26    37.552,70            Assim,  as  retenções  não  confirmadas  restam vinculadas  às  seguintes  fontes  pagadoras:  Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  Man.Inconformidade  DRJ              Informes  N/C      Hospital Guilhermo Álvaro    46.374.500/0016­70    14.115,76      ­       ­    14.115,76       ­    Hospital Geral Jesus T da Costa    46.374.500/0109­04    11.199,43      ­       ­    11.199,43       ­    Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29    10.284,46      ­       ­    10.284,46       ­    Hospital Regional Sul    46.374.500/0112­00    10.420,74      ­    9.609,77       ­       ­    Hospital e Matern Interlagos    46.374.500/0130­91     7.256,48      ­       ­    7.256,48       ­    Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53     1.954,26      ­       ­    1.954,26       ­    Sec. Gov e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50    11.694,19      ­       ­       ­       ­    Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56     7.522,53   6.951,54       ­    7.522,53       ­    Santa Casa de Vinhedo    72.909.179/0001­05     586,39      ­       ­     586,39       ­    Depto.Saúde Sist. Penitenciário    92.291.141/0001­29     153,52      ­       ­     153,52       ­    Totais       75.187,76    6.951,54            Observa­se,  neste  conjunto,  que  excluída  a  referência  à  Cia.  Brasileira  de  Distribuição,  as  demais  fontes  pagadoras  aparentam  prestar  serviços  públicos,  podendo  representar a órgãos da administração pública.   Em  tais  condições,  a  Receita  Federal  já  se  manifestou,  em  Solução  de  Consulta,  favoravelmente  à  comprovação,  por  meios  indiretos,  das  retenções  sofridas  pelos  prestadores de serviços. Neste sentido é a ementa da Solução de Consulta SRRF/5a RF/DISIT  nº 19/2004:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ementa:  COMPROVANTE  ANUAL DE  RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO  OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA.  Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o  comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições federais retidos.  Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5o  e 28 da IN SRF n°  306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de 1999.  É certo que  a Lei nº 7.450/85 estabelece,  em seu  art.  55,  que o  imposto de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos. Por  sua vez, o art. 86 da Lei nº  8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinqüenta Ufirs  por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 9          8 Contudo,  como  o  prestador  de  serviços  não  dispõe  de  meios  cogentes  próprios para obrigar a fonte pagadora a fornecer­lhe referidos comprovantes, sua ausência não  pode ensejar a impossibilidade de dedução daquela antecipação, sem que outra forma de prova  lhe  seja  facultada,  mormente  tendo  em  conta  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99,  dispõe  que  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (art. 923).  No presente caso, a contribuinte apresentou à autoridade fiscal demonstrativo  das retenções, com referências à emissão da nota fiscal e seu pagamento, acompanhado de sua  escrituração  no  Livro  Diário.  Deixou,  porém,  de  apresentar  as  notas  fiscais,  que  somente  vieram aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade. Assim, cumpre avaliar se as  notas fiscais apresentadas suportam as operações alegadas e se a escrituração destas evidencia  as retenções pretendida pela contribuinte.  É  certo  que,  como  apontou  a  autoridade  fiscal  que  primeiro  examinou  a  pretensão da contribuinte, as provas apresentadas correspondem a documentos produzidos pela  própria contribuinte, sem intervenção de terceiros. Todavia, não se pode olvidar que, antes de  utilizar  o  indébito,  contemporaneamente  ao  período  no  qual  o  saldo  negativo  foi  apurado,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  em  27/06/2002,  lá  relacionando  as  fontes  pagadoras  e  as  retenções  sofridas,  as  quais  guardam  correspondência  com  o  total  deduzido  na  apuração  do  IRPJ devido em 2001. E, intimada durante o procedimento de análise desta apuração, iniciado  mais de 5 (cinco) anos depois daquela declaração prestada ao Fisco, a contribuinte apresentou  demonstrativo  consistente  com  as  retenções  informadas  na DIPJ,  e  praticamente  equivalente  aos  seus  registros  contábeis  expostos  em  Livro  Diário  autenticado  contemporaneamente  à  época em que apresentada a DIPJ. Para além disso, as notas fiscais apresentadas por ocasião da  manifestação de inconformidade denotam prestação de serviços contínuos a empresas privadas  e órgãos públicos, com valores uniformes ao longo do período fiscalizado, e por várias vezes  acompanhadas  de  cartas  de  correção  ou  de  correspondências  remetidas  pelos  clientes,  denotando  operações  efetivas.  Logo,  nada  há  que  desabone  a  qualidade  probatória  dos  elementos apresentados.  E, a partir do exame dos autos, constata­se que a contribuinte contabilizou as  notas  fiscais  de  serviço  creditando  a  conta  de  receita  nº  302.005  seu  valor  bruto,  mas  registrando direitos a receber na conta nº 107.0XX (final variável conforme o cliente) apenas  pelo  valor  líquido  da  retenção  de  imposto  de  renda,  esta  contabilizada  a  débito  da  conta  nº  153.007, possivelmente como imposto a recuperar. O recebimento dos serviços prestados se dá  pelo  valor  líquido  das  notas  fiscais,  inclusive  já  reduzido  pela  retenção  para  a  Seguridade  Social (11%), e em regra é contabilizado um ou mais meses depois da emissão da nota fiscal, a  débito de conta de disponibilidade nº 101­00X (final variável conforme o destino) e a crédito  da conta representativa de direitos a receber (nº 107.0XX).  Note­se que algumas retenções somente são confirmadas pelo pagamento do  valor líquido das notas fiscais ocorrido no ano­calendário 2002. Porém, como a contabilização  da  receita  se verificou no ano­calendário 2001, observado está o  entendimento que orienta  a  Súmula  CARF  nº  80  (Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto).  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 10          9 Na quase totalidade dos casos em debate constam dos autos as notas fiscais  emitidas  em  favor  das  fontes  pagadoras  alegadas,  demonstrando  o  valor  da  operação  e  a  retenção  destacada,  bem  como  os  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  da  receita  e  do  recebimento  do  direito  já  líquido  da  retenção  sofrida.  A  abordagem  individualizada  abaixo  evidencia as folhas dos autos nas quais constam referidas informações.    Hospital Guilhermo Álvaro – CNPJ nº 46.374.500/0016­70  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  14.115,76,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Embora  a  interessada  não  tenha  juntado  a  folha  27  do  Livro Diário  correspondente  a  janeiro/2002,  na  qual estaria contabilizado o pagamento, pelo valor  líquido, da nota  fiscal nº 615, emitida em  1/11/2001,  a  regularidade  de  todas  as  demais  operações  realizadas  com  esta  fonte  pagadora  autoriza  concluir  que  o  registro  contábil  se  deu  na  forma  indicada  no  demonstrativo  apresentado originalmente à autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas razões, deve ser admitida a  dedução da parcela de R$ 14.115,76 na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário  2001.   Fonte Pagadora: Hospital Guilherme Álvaro ­ CNPJ 46.374.500/0016­70  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  181  2/1/2001    111.617,82     1.116,18   406   98.223,68   12/6/2001  144  215  1/2/2001    120.770,40     1.207,70   424/425  106.277,95   14/5/2001  127  255  1/3/2001    120.770,48     1.207,70   445/446  106.277,96   12/6/2001  144  290  2/4/2001    120.770,48     1.207,70   469/470  106.278,02   11/7/2001  160  333  1/5/2001    120.770,48     1.207,70   490/491  106.278,02   13/8/2001  176  369  1/6/2001    120.770,48     1.207,70   513/514  106.278,02   12/9/2001  193  414  2/7/2001    120.770,48     1.207,70   539/540  106.278,02   9/10/2001  204  458  1/8/2001    120.770,48     1.207,70   563/564  106.278,02   6/11/2001  215  517  3/9/2001    120.770,48     1.207,70   591   106.278,02   30/11/2001 226  568 1/10/2001   120.770,48     1.207,70   610   106.278,02   12/12/2001 232  615 1/11/2001   106.514,22     1.065,14   638   93.732,51   30/1/2002  NC  30  3/12/2001   106.514,22     1.065,14   654   93.732,51   22/2/2002  245  Totais   1.411.580,50   14.115,76             Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa – CNPJ nº 46.374.500/0109­04  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  11.199,43,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo, mesmo  em  relação  às  notas  fiscais  nº  337,  367,  412,  457,  516,  613  e  32,  que  apesar  de  indicarem  as  retenções que  seriam devidas,  apresentam valor  líquido  igual  ao valor bruto dos  serviços. E,  embora  a  interessada  não  tenha  juntado  a  folha  27  do  Livro  Diário  correspondente  a  janeiro/2002, na qual estaria contabilizado o pagamento, pelo valor  líquido, da nota  fiscal nº  613, emitida em 1/11/2001, a  regularidade de  todas as demais operações realizadas com esta  fonte  pagadora  autoriza  concluir  que  o  registro  contábil  se  deu  na  forma  indicada  no  demonstrativo apresentado originalmente à autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas razões, deve  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 11          10 ser admitida a dedução da parcela de R$ 11.199,43 na apuração do saldo negativo de IRPJ no  ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Hosp Geral Jesus Teixeira da Costa ­ CNPJ 46.374.500/0109­04  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  187  2/1/2001    43.691,80     436,92   410/411  38.448,78   11/4/2001  113  188  2/1/2001    46.376,48     463,76   412/413  40.811,31   11/4/2001  113  218  1/2/2001    93.625,29     936,25   426   82.390,26   14/5/2001  127  258  1/3/2001    93.625,29     936,25   449/450  82.390,26   12/6/2001  144  302  2/4/2001    93.625,29     936,25   475/476  82.390,26   11/7/2001  160  337  1/5/2001    93.625,29     936,25   495   82.390,26   13/8/2001  176  367  1/6/2001    93.625,29     936,25   512   82.390,26   12/9/2001  193  412  2/7/2001    93.625,29     936,25   538   82.390,26   9/10/2001  204  457  1/8/2001    93.625,29     936,25   562   82.390,26   16/11/2001 220  516  3/9/2001    93.625,29     936,25   589/590  82.390,26   30/11/2001 226  570 1/10/2001   93.625,29     936,25   612   82.390,26   12/12/2001 232  613 1/11/2001   93.625,29     936,25   636   82.390,26   30/1/2002  NC  32  3/12/2001   93.625,29     936,25   656   82.390,26   22/2/2002  245  Totais   1.119.946,47   11.199,43             Hospital Geral de Taipas – CNPJ nº 46.374.500/0111­29  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  10.284,48,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Embora  a  interessada  não  tenha  juntado  a  folha  27  do  Livro Diário  correspondente  a  janeiro/2002,  na  qual estaria contabilizado o pagamento, pelo valor  líquido, da nota  fiscal nº 614, emitida em  1/11/2001,  a  regularidade  de  todas  as  demais  operações  realizadas  com  esta  fonte  pagadora  autoriza  concluir  que  o  registro  contábil  se  deu  na  forma  indicada  no  demonstrativo  apresentado originalmente à autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas razões, deve ser admitida a  dedução da parcela de R$ 10.284,48 na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário  2001.   Fonte Pagadora: Hospital Geral de Taipas ­ CNPJ 46.374.500/0111­29  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  185  2/1/2001    85.841,69     858,42   408/409  75.523,08   13/3/2001  101  228  1/2/2001    85.670,00     856,70   430   75.389,60   14/5/2001  126  264  5/3/2001    85.605,19     856,05   453   75.332,57   12/6/2001  144  305  2/4/2001    85.665,81     856,66   477   75.385,91   12/4/2001  114  344  4/5/2001    85.601,54     856,02   498   75.329,36   13/8/2001  176  381  1/6/2001    85.821,69     858,22   518/519  75.523,09   12/9/2001  193  424  2/7/2001    85.713,44     857,13   544   75.427,83   9/10/2001  204  470  2/8/2001    85.618,18     856,18   569   75.344,00   16/11/2001 220  523  3/9/2001    85.784,82     857,85   593   75.490,64   30/11/2001 226  569 1/10/2001   85.821,69     858,22   611   75.523,09   12/12/2001 232  614 1/11/2001   85.674,47     856,74   637   75.393,53   30/1/2002  NC  34  3/12/2001   85.626,84     856,27   658   75.351,62   22/2/2002  245  Totais   1.028.445,36   10.284,46           Fl. 736DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 12          11   Hospital Regional Sul – CNPJ nº 46.374.500/0112­00  A  contribuinte  não  apresentou  notas  fiscais  emitidas  em  favor  desta  fonte  pagadora,  mas  sim  juntou  o  comprovante  de  retenção  de  fl.  352,  rejeitado  pela  autoridade  julgadora de 1a instância porque, a teor do disposto na Instrução Normativa SRF nº 119/2000:  54.  Dessa  forma,  verifica­se  que  no  comprovante  de  retenção  do  imposto  deve  constar, entre outros dados, “o nome empresarial” e “o código utilizado no DARF  (com  4  dígitos)”,  destacando­se  ainda  que,  “na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  filiais,  as  informações  relativas  ao  nome  empresarial  e  ao Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  a  que  se  refere  o  inciso  I,  a  serem  informadas  no  Comprovante, serão as do estabelecimento matriz.”   55. No que se refere ao documento de fl. 352, consulta ao Sistema CNPJ indica que  o  CNPJ  46.374.500/0112­00  refere­se  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo, sendo este o nome empresarial da fonte pagadora, e não “Hospital Regional  Sul”, conforme consta no documento.  56. Cabe ressaltar que, ainda que o Hospital Regional Sul possa indicar uma filial  ou unidade da Secretaria da Saúde, o ato normativo acima transcrito é expresso ao  determinar  que  os  dados  a  serem  informados  devem  sempre  corresponder  ao  da  pessoa jurídica matriz, e não da filial.   57. Além disso, não foi  indicado o código de retenção, o qual é de preenchimento  obrigatório.   58.  Ressalte­se  que  não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  respectivas,  por  meio da petição apresentada em 14 de abril de 2008.  59.  Diante  desses  fatos,  não  há  como  aceitar  o  documento  apresentado  pela  contribuinte,  visando  à  comprovação  da  retenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte na importância de R$ 9.609,77.   Em que pese a  interessada nada esclareça a respeito destes aspectos em seu  recurso  voluntário,  observa­se  que  a  parte  principal  do  CNPJ  desta  fonte  pagadora  (46.374.500) é a mesma indicada para os demais hospitais para os quais a interessada prestou  serviços ao longo do ano­calendário 2001. Demais disso, o comprovante de rendimentos está  assinado por Diretora de Serviços de Finanças do Hospital Regional Sul  e  apresenta valores  consistentes  com  o  demonstrativo  de  fls.  53/64,  que  se  presta  como  índice  dos  registros  contábeis destas operações no Livro Diário.  Por estas razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$ 9.609,77 na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001,  inferior  à  originalmente  informada  em DIPJ,  no montante  de R$  10.420,74,  na medida  em  que  nada  foi  esclarecido  acerca da divergência entre tais montantes.     Hospital e Maternidade Interlagos – CNPJ nº 46.374.500/0130­91  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  7.256,48,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Embora  a  interessada não tenha juntado as folhas 27 e 180 do Livro Diário correspondente a janeiro/2002  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 13          12 e abril/2002, nas quais estaria contabilizado o pagamento, pelo valor líquido, das notas fiscais  nº 603 e 64, emitidas em 1/11/2001 e 31/12/2001, a regularidade de todas as demais operações  realizadas com esta  fonte pagadora autoriza concluir que o registro contábil se deu na forma  indicada no demonstrativo apresentado originalmente à autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas  razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$ 7.256,48 na apuração do saldo negativo  de IRPJ no ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Hospital e Maternidade Interlagos ­ CNPJ 46.374.500/0130­91  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  182  2/1/2001    45.968,14     459,68   407   40.451,97   14/5/2001  127  227  1/2/2001    51.015,44     510,15   428   44.893,59   12/6/2001  144  263  1/3/2001    56.062,74     560,63   452   49.335,21   12/6/2001  144  297  2/4/2001    56.062,74     560,63   473   49.245,16   13/8/2001  176  335  1/5/2001    56.062,69     560,63   493/494  49.335,17   13/8/2001  176  379  1/6/2001    56.062,69     560,63   516   49.335,17   21/9/2001  196  422  2/7/2001    56.062,69     560,63   541/542  49.335,17   9/10/2001  204  463  1/8/2001    56.062,69     560,63   565   49.335,17   16/11/2001 220  510  3/9/2001    56.062,69     560,63   586   49.335,17   30/11/2001 226  553  1/10/2001    59.056,37     590,56   607   51.969,61   3/12/2001  239  603  1/11/2001    59.056,37     590,56   633   51.969,61   30/1/2002  NC  33  3/12/2001    59.056,37     590,56   657   51.969,61   22/2/2002  245  64  31/12/2001   59.056,37     590,56   673   51.969,61   29/4/2002  NC  Totais    725.647,99    7.256,48             Hospital Psiquiátrico Pinel – CNPJ nº 46.374.500/0132­53  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  1.954,26  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Embora  a  interessada  não  tenha  juntado  as  folhas  27,  123  e  180  do  Livro  Diário  correspondente  a  janeiro/2002, março/2002 e abril/2002, nas quais estaria contabilizado o pagamento, pelo valor  líquido,  das  notas  fiscais  nº  555,  655,  31  e  66,  emitidas  de  01/10/2001  a  31/12/2001,  a  regularidade de todas as demais operações realizadas com esta fonte pagadora autoriza concluir  que o registro contábil se deu na forma indicada no demonstrativo apresentado originalmente à  autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$  1.954,26 na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.                 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 14          13 Fonte Pagadora: Hospital Psiquiátrico Pinel ­ CNPJ 46.374.500/0132­53  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  178  2/1/2001    14.681,88     146,83   405   12.920,05   11/4/2001  113  214  1/2/2001    14.681,88     146,82   423   12.950,08   12/6/2001  144  254  1/3/2001    14.681,88     146,82   444   12.920,05   11/7/2001  160  298  2/4/2001    14.681,88     146,82   474   12.920,05   13/8/2001  176  334  1/5/2001    14.681,88     146,82   492   12.920,05   12/9/2001  193  370  1/6/2001    14.681,88     146,82   515   12.920,05   9/10/2001  204  426  12/7/2001     4.893,96      48,67   545    4.306,68   16/11/2001 220  427  12/7/2001    10.452,20     104,52   546/547   9.197,94   30/11/2001 226  478  3/8/2001    15.638,02     156,38   570   13.761,46   30/11/2001 226  513  3/9/2001    15.638,02     156,38   588   13.761,46   12/12/2001 232  555  1/10/2001    15.638,02     156,38   608   13.761,46   30/1/2002  NC  605  1/11/2001    15.638,02     156,38   634   13.761,46   30/1/2002  NC  31  3/12/2001    14.730,69     147,31   655   12.963,01   26/3/2002  NC  66  31/12/2001   14.730,69     147,31   674   12.963,01   29/4/2002  NC  Totais    195.450,90    1.954,26             Secretaria de Governo e Gestão Estratégica – CNPJ nº 46.379.400/0001­50     A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de R$  11.694,19,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo, mesmo  em  relação  às  notas  fiscais  nº  196,  222,  341,  380,  559,  573,  574,  575  e  616  que,  apesar  de  indicarem as retenções que seriam devidas, apresentam valor líquido igual ao valor bruto dos  serviços. Por estas razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$ 11.694,19 na apuração  do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Sec. Gov. Gestão Estratégica ­ CNPJ 46.379.400/0001­50  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  195  9/1/2001    87.466,82     874,67   416   76.970,80   23/1/2001  76  196  9/1/2001     7.760,42      77,60   417    6.829,17   23/1/2001  76  222  1/2/2001    95.227,24     952,27   427   83.799,97   19/2/2001  87  262  1/3/2001    95.227,24     952,27   451   83.799,97   19/3/2001  105  296  2/4/2001    95.227,24     952,27   471/472  83.799,97   18/4/2001  116  341  1/5/2001    95.227,24     952,27   496   83.799,97   16/5/2001  128  380  1/6/2001    95.227,24     952,27   517   83.799,97   12/6/2001  144  423  12/7/2001    95.227,24     952,27   543   83.799,97   25/7/2001  167  464  1/8/2001    95.227,24     952,27   566   83.799,97   21/8/2001  182  511  3/9/2001    95.227,24     952,27   587   83.799,97   1/10/2001  202  559  1/10/2001    95.227,24     952,27   609   83.799,97   24/10/2001 210  573  1/10/2001    10.150,90     101,51   614    8.932,79   29/10/2001 211  574 11/10/2001    2.928,09      29,28   616    2.576,72   24/10/2001 210  575 11/10/2001    4.538,54      45,38   617    3.993,92   30/10/2001 212  616  1/11/2001    99.765,78     997,66   639   87.793,89   27/11/2001 225  28  3/12/2001    99.765,78     997,66   653   87.793,89   19/12/2001 237  Totais   1.169.421,49   11.694,19             Fl. 739DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 15          14 Companhia Brasileira de Distribuição – CNPJ nº 47.508.411/0001­56  A recorrente alega que sofreu retenções no total de R$ 7.522,53, mas a fonte  pagadora somente  informou, em DIRF,  retenções no valor de R$ 6.951,54. Verifica­se que a  interessada emitiu notas fiscais para oito diferentes filiais da fonte pagadora e, com exceção de  pequenas diferenças no pagamento das notas fiscais 207 e 394, todas as demais foram baixadas  contabilmente pelo valor líquido informado nas notas fiscais, depois da dedução das retenções  de imposto de renda e para a Seguridade Social. Somadas, as retenções verificadas ao longo do  ano­calendário 2001, mesmo excluindo aquelas referentes a notas fiscais  liquidadas em 2002,  superam a dedução promovida pela contribuinte, bem como os valores informados pela fonte  pagadora,  razão pela qual deve ser  admitida a dedução  total  de R$ 7.522,53 na apuração do  saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Cia. Brasileira de Distribuição ­ CNPJ 47.508.411/0001­56  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  206  19/1/2001     5.950,00      59,50   418    5.235,97   5/2/2001  83  207  19/1/2001     7.140,00      71,40   419    6.283,20   5/2/2001  83  212  22/1/2001     4.560,00      45,60   422    4.012,80   5/2/2001  83  229  16/2/2001    11.400,00     114,00   432   10.032,00   5/3/2001  98  231  16/2/2001    11.900,00     119,00   433   10.472,00   5/3/2001  98  232  16/2/2001     5.950,00      59,50   434    5.236,00   5/3/2001  98  235  16/2/2001     1.800,00      18,00   435    1.584,00   5/3/2001  98  238  16/2/2001     4.950,00      49,50   436    4.356,00   6/3/2001  98  239  16/2/2001     5.040,00      50,40   437    4.435,20   5/3/2001  98  240  16/2/2001     2.070,00      20,70   438    1.821,60   6/3/2001  99  253  20/2/2001    10.260,00     102,60   443    9.028,80   5/3/2001  98  268  15/3/2001    11.400,00     114,00   455   10.032,00   5/4/2001  110  269  15/3/2001     5.950,00      59,50   456    5.236,00   5/4/2001  110  270  15/3/2001    11.900,00     119,00   457   10.472,00   5/4/2001  110  271  15/3/2001     1.800,00      18,00   458    1.584,00   5/4/2001  110  272  15/3/2001     2.700,00      27,00   459    2.376,00   5/4/2001  110  273  15/3/2001    10.800,00     108,00   460    9.504,00   5/4/2001  110  274  15/3/2001     8.100,00      81,00   461    7.128,00   5/4/2001  110  275  15/3/2001    10.260,00     102,60   462    9.028,80   2/4/2001  109  287  19/3/2001     9.060,00      90,60   466/467    7.972,80   5/4/2001  110  309  16/4/2001    11.400,00     114,00   479   10.032,00   7/5/2001  124  310  16/4/2001     5.950,00      59,50   480    5.236,00   7/5/2001  124  311  16/4/2001    11.900,00     119,00   481   10.472,00   7/5/2001  124  312  16/4/2001     1.800,00      18,00   482    1.584,00   7/5/2001  124  313  16/4/2001     2.700,00      27,00   483    2.376,00   7/5/2001  124  315  16/4/2001     8.100,00      81,00   484    7.128,00   7/5/2001  125  316  16/4/2001     8.100,00      81,00   485    7.128,00   7/5/2001  125  317  16/4/2001     8.100,00      81,00   486    7.128,00   7/5/2001  125  348  15/5/2001     8.100,00      81,00   500    7.128,00   5/6/2001  140  349  15/5/2001     8.100,00      81,00   501    7.128,00   5/6/2001  140  350  15/5/2001     2.700,00      27,00   502    2.376,00   5/6/2001  140  351  15/5/2001     1.800,00      18,00   503    1.584,00   5/6/2001  140  352  15/5/2001    11.900,00     119,00   504   10.472,00   5/6/2001  140  353  15/5/2001     5.950,00      59,50   505    5.236,00   5/6/2001  140  354  15/5/2001    13.300,00     133,00   506   11.704,00   5/6/2001  140  355  15/5/2001     8.100,00      81,00   507    7.128,00   5/6/2001  140  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 16          15   Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  387  15/6/2001     8.100,00      81,00   525    7.128,00   8/7/2001  157  388  15/6/2001     8.100,00     891,00   526    7.128,00   8/7/2001  157  389  15/6/2001     2.700,00      27,00   527    2.376,00   8/7/2001  156  390  15/6/2001     1.800,00      18,00   528    1.584,00   8/7/2001  158  391  15/6/2001    11.900,00     119,00   529   10.472,00   8/7/2001  156  392  15/6/2001     5.950,00      59,50   530    5.236,00   8/7/2001  156  393  15/6/2001    13.300,00     133,00   531   11.704,00   8/7/2001  156  394  15/6/2001     8.100,00      81,00   532    6.237,00   5/10/2001  203  395  15/6/2001    10.010,00     100,10   533    8.808,80   8/7/2001  156  396  15/6/2001     8.190,00      81,90   534    7.207,20   8/7/2001  156  433  16/7/2001     6.300,00      63,00   548    5.544,00   22/8/2001  182  434  16/7/2001     8.100,00      81,00   549    7.128,00   6/8/2001  173  435  16/7/2001     2.700,00      27,00   550    2.376,00   6/8/2001  173  436  16/7/2001     1.800,00      18,00   551    1.584,00   6/8/2001  173  437  16/7/2001    11.900,00     119,00   552   10.472,00   6/8/2001  173  438  16/7/2001     5.950,00      59,50   553    5.236,00   6/8/2001  173  439  16/7/2001    11.400,00     114,00   554   10.032,00   6/8/2001  173  440  16/7/2001     8.100,00      81,00   555    7.128,00   6/8/2001  173  441  16/7/2001     8.190,00      81,90   556    7.207,20   6/8/2001  173  442  16/7/2001     7.280,00      72,80   557    6.406,40   6/8/2001  173  479  15/8/2001     6.300,00      63,00   571    5.544,00   5/9/2001  190  480  15/8/2001     8.100,00      81,00   572    7.128,00   5/9/2001  190  481  15/8/2001     2.700,00      27,00   573    2.376,00   5/9/2001  190  482  15/8/2001     1.800,00      18,00   574    1.584,00   5/9/2001  190  483  15/8/2001    12.740,00     127,40   575   11.211,20   5/9/2001  190  484  15/8/2001     6.370,00      63,70   576    5.605,60   5/9/2001  190  485  15/8/2001    11.400,00     114,00   577   10.032,00   5/9/2001  190  487  15/8/2001     8.190,00      81,90   578    7.207,20   5/9/2001  191  488  15/8/2001     7.280,00      72,80   579    6.406,40   5/9/2001  190  508  3/9/2001     7.200,00      72,00   584/585    6.336,00   11/9/2001  192  525  3/9/2001     2.700,00      27,00   594    2.376,00   24/9/2001  197  526  15/9/2001     1.800,00      18,00   595    1.584,00   5/10/2001  203  527  15/9/2001     9.100,00      91,00   596    8.008,00   5/10/2001  203  528  15/9/2001     6.370,00      63,70   597    5.605,60   5/10/2001  210  530  15/9/2001     8.100,00      81,00   598    7.128,00   5/10/2001  203  531  15/9/2001     8.190,00      81,90   599    7.207,20   5/10/2001  203  532  15/9/2001     6.764,34      67,64   600    5.952,62   5/10/2001  203  534  15/9/2001     6.300,00      63,00   601    5.544,00   5/10/2001  204  535  15/9/2001    11.400,00     114,00   602   10.032,00   5/10/2001  203  576  15/10/2001     8.100,00      81,00   618    7.128,00   5/11/2001  215  577  15/10/2001     2.700,00      27,00   619    2.376,00   5/11/2001  215  578  15/10/2001     1.800,00      18,00   620    1.584,00   5/11/2001  215  579  15/10/2001     9.100,00     910,00   621    8.008,00   5/11/2001  215  580  15/10/2001     6.370,00      63,70   622    5.605,60   5/11/2001  215  581  15/10/2001     8.100,00      81,00   623    7.128,00   5/11/2001  215  582  15/10/2001     8.190,00      81,90   624    7.207,20   5/11/2001  215  583  15/10/2001     6.370,00      63,70   625    5.605,60   5/11/2001  215  584  15/10/2001     6.300,00      63,00   626    5.544,00   5/11/2001  215  585  15/10/2001    11.400,00     114,00   627   10.032,00   5/11/2001  220  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 17          16   Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  1  16/11/2001    11.400,00     114,00   640  10.032,00   5/12/2001  229  2  16/11/2001     6.300,00      59,39   641   5.544,00   6/12/2001  230  3  16/11/2001     6.370,00      63,70   642   5.605,60   6/12/2001  229  4  16/11/2001     8.190,00      81,90   643   7.207,20   6/12/2001  229  5  16/11/2001     8.100,00      81,00   644   7.128,00   6/12/2001  230  6  16/11/2001     6.370,00      63,70   645   5.605,60   6/12/2001  229  8  16/11/2001     1.800,00      18,00   646   1.584,00   6/12/2001  229  9  16/11/2001     2.700,00      27,00   647   2.376,00   6/12/2001  230  10  16/11/2001     8.100,00      81,00   648   7.128,00   6/12/2001  230  40  3/12/2001    12.740,00     127,40   660  11.211,20   26/12/2001  238  42  17/12/2001    11.400,00     114,00   661  10.032,00   7/1/2002  NC  43  17/12/2001     6.300,00      63,00   662   5.544,00   7/1/2002  NC  44  17/12/2001     6.370,00      63,70   663   5.605,60   7/1/2002  NC  45  17/12/2001     8.190,00      81,90   664   7.207,20   11/1/2002  NC  46  17/12/2001     8.100,00      81,00   665   7.128,00   7/1/2002  NC  47  17/12/2001     6.370,00      63,70   666   5.605,60   7/1/2002  NC  48  17/12/2001    10.920,00     109,20   667   9.609,60   7/1/2002  NC  49  17/12/2001     2.700,00      27,00   668   2.376,00   7/1/2002  NC  50  17/12/2001     8.100,00      81,00   669   7.128,00   7/1/2002  NC  Totais    752.614,34     9.151,53                   Santa Casa de Vinhedo – CNPJ nº 72.909.179/0001­05  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  586,39  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora.  Contudo,  não  se  verifica a correspondente quitação destas operações pelo valor líquido, de modo a demonstrar  que  a  retenção  se  efetivou.  As  folhas  278,  347,  388,  404  e  422  do  Livro Diário  nas  quais,  segundo o demonstrativo de fls. 53/64, estariam contabilizadas as correspondentes liquidações  promovidas em 28/08/2001, 30/11/2001, 17/10/2001, 27/11/2001 e 26/12/2001, não expressam  qualquer  registro  vinculado  às  notas  fiscais  que  teriam  sido  recebidas,  o  mesmo  não  se  verificando  nos  demais  registro  do  dia  informado.  Por  estas  razões,  mantém­se  a  glosa  da  parcela de R$ 586,39 na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.         Fonte Pagadora: Santa Casa de Vinhedo ­ CNPJ 72.909.179/0001­05  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  466  1/8/2001    14.438,67     144,39   567  12.706,03   28/8/2001  NC  467  1/8/2001     8.840,00      88,40   568   7.779,20   28/8/2001  NC  522  3/9/2001     8.840,00      88,40   592   7.779,20   30/11/2001  NC  562  1/10/2001     8.840,00      88,40   609   7.779,20   17/10/2001  NC  611  1/11/2001     8.840,00      88,40   635   7.779,20   27/11/2001  NC  35  3/12/2001     8.840,00      88,40   659   7.779,20   26/12/2001  NC  Totais    58.638,67     586,39               Fl. 742DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 18          17 Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário – CNPJ nº 92.291.141/0001­29    A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  153,52,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Por  estas  razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$ 153,52 na apuração do saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Depto Saúde Sist. Penitenciário ­ CNPJ 92.291.141/0001­29  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  177  2/1/2001     3.462,63      34,63   404   3.047,11   9/4/2001  112  225  2/2/2001     3.462,63      34,63   431   3.047,11   12/4/2001  114  265  5/3/2001     3.462,63      34,63   454   3.047,11   11/5/2001  126  308  10/4/2001     3.462,63      34,63   478   3.047,11   30/5/2001  133  347  8/5/2001     1.500,47      15,00   499   1.320,41   22/6/2001  151  Totais    15.350,99     153,52             Finalizando,  relativamente  aos  itens  em  litígio,  devem  ser  admitidas  as  seguintes retenções no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001:  Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  R.Voluntário   Hospital Guilhermo Álvaro    36.374.500/0016­70    14.115,76      ­     14.115,76    Hospital Geral Jesus T da Costa    46.374.500/0109­04    11.199,43      ­     11.199,43    Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29    10.284,46      ­     10.284,46    Hospital Regional Sul    46.374.500/0112­00    10.420,74      ­     10.420,74    Hospital e Matern Interlagos    46.374.500/0130­91     7.256,48      ­      7.256,48    Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53     1.954,26      ­      1.954,26    Sec. Gov e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50    11.694,19      ­     11.694,19    Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56     7.522,53   6.951,54      570,99    Santa Casa de Vinhedo    72.909.179/0001­05     586,39      ­        ­    Depto.Saúde Sist. Penitenciário    92.291.141/0001­29     153,52      ­      153,52    Totais       75.187,76    6.951,54     67.649,83   Portanto,  subsiste  a  glosa,  apenas  em  relação  à  retenção  de  R$  586,39,  referente à fonte pagadora Santa Casa de Vinhedo.  E,  embora  a  admissibilidade  de  tais  retenções,  somada  às  parcelas  antes  comprovadas, seja insuficiente para liquidar o IRPJ devido no ano­calendário 2001 e ensejar o  reconhecimento,  ao  menos  em  parte,  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação  pela  interessada,  restam  acolhidos  parcialmente  os  argumentos  por  ela  deduzidos  em  recurso  voluntário.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para limitar a R$ 586,39 a glosa das retenções deduzidas na  apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 19          18                               Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13706.002597/2007-14
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI Nº 8.852, de 1994 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2202-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 76          1 75  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002597/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.402  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  lei 8852 isencao irpf  Recorrente  Helder Sartori  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LEI Nº 8.852, de 1994  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 25 97 /2 00 7- 14 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13706.002597/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.402  S2­C2T2  Fl. 77          3   Relatório  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art  1°  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJOII,  ao  analisar  a  impugnação  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento,  conforme  podemos verificar através do acórdão 13.779 de 28 de novembro de 2007, cuja ementa abaixo  transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO­DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, nãó são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.     Devidamente  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O  recorrente  defende  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  não  se  encontram no âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, com base no art. 1°,  III, "n", da Lei 8.852/94 (que dispõe sobre a aplicação dos arts, .37, incisos XI e XII, e 39, § 1°,  da Constituição Federal), verbis:    Art. 1" Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  .fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  1­ como vencimento básico:  11  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei n" 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas  a) diárias;  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237 de 1991;  e) salário­família;  I) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;  h) adicional ou auxílio natalidade;  i) adicional ou auxílio funeral,  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual,.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13706.002597/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.402  S2­C2T2  Fl. 78          5 1)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1" de  fevereiro de 1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3' e o inciso lido  art, 6" da Lei n° 5811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executiva  § 1" O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos  de natureza indenizatória.    A  Lei  acima  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de  caráter  indenizatório,  corno as diárias ou  a ajuda de custo  em  razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte, e outras  tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço de férias  ou o pagamento das horas extraordinárias.  Aqui  se deve observar que é a  lei  tributária do  imposto de  renda da pessoa  fisica que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF, notadamente constando tais isenções no art. 60 da Lei IV 7.713/88. Assim, por exemplo,  no art, 6', II e XX, da Lei n'7.713/88 constam as isenções relativas às diárias e à ajuda de custo  em  decorrência  da  mudança  de  sede.  As  isenções  tributárias  não  são  definidas  pela  Lei  n°  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo­terceiro  salário  seria  isento  (art.  1',  III,  "f", da Lei n° 8.852/94),  o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido  a  ausência  de  tributação  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (esta  verba  consta  como  tributável especificamente no art 25 da Lei n° 7.713/88).    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Ainda,  o  legislador,  no  art.  1°,  §  1°,  da  Lei  8.852/94,  tomou  o  cuidado  de  alertar  que  as  verbas  que  transcendem  à  remuneração,  previstas  no  art.  1  0,  III,  da Lei  aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Em relação ao adicional por tempo de serviço dos agentes públicos federais e  a gratificação de compensação orgânica não há qualquer legislação que o isente do imposto de  renda da pessoa fisica, São verbas tributáveis.  Do entendimento acima, especificamente no  tocante ao adicional por  tempo  de  serviço,  não  discrepa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  se  pode  ver  no  Acórdão  n"  104­21174,  sessão  de  24/04/2008,  relatara  a  Conselheira  Rayana Alves de Oliveira França, unânime, que restou assim ementado, verbis:    Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF Exercício, 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei  n".  8.8.52,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas  a  título  de  adicional  por  tempo de  serviço  constituem  renda ou  acréscimo patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação. Recurso negado.    Além do mais, devemos aplicar ao caso em concreto a sumula CARF 68:    Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  Ante  o  exposto;  voto  no  sentido  conheço  do  recurso  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10070.000290/2003-72
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar.
Numero da decisão: 1103-000.466
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000290/2003­72  Recurso nº  516.347   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.466  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CIA BOZANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO.  No  caso  das  empresas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  o  IRRF  constitui  antecipação  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  podendo  ser  deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Eric  Moraes  de  Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva..    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Tratas­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  deferiu  parcialmente a impugnação da contribuinte.  A interessada formalizou Declarações de Compensação (fls. 01/08) e Pedido  de Restituição (fl. 09), de créditos provenientes de saldo negativo do  IRPJ,  referente ao ano­ calendário de 2001 que, de acordo com ela, montaria ao valor de R$ 3.462.736,19, indicado em  sua DIPJ2002, originado na dedução decorrente do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte,  Linha 13 da Ficha 12A (fl.27), levando ao valor de R$ 1.076.913,35 objeto do pedido.  Em análise preliminar (fls. 107/110), a DERAT/RJ observou que em consulta  a  DIRF  tendo  a  interessada  como  beneficiária  (fls.  93/103),  informa  valor  divergente  do  constante da DIPJ2002 (R$ 423.474,74). Além disso, a Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fl.  57),  informa  o  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (fontes pagadores e valores: planilha de fl. 107), não informados na Ficha 06A – Demonstração  do Resultado (fl. 21), nem na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real (fl. 22).  Por este motivo, a DERAT/RJ solicitou diligência nos termos do artigo 4º da  IN SRF nº 600/2005, para verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, os  valores  relativos  a  juros  sobre  capital  próprio  recebidos  da  EMBRAER  S/A  (CNPJ  60.208.493/0001­81) e BERNECK S/A (CNPJ 81.905.176/0001­97), informados na declaração  de rendimentos da interessada, no ano­calendário de 2001, além de outras verificações que se  fizerem necessárias para subsidiar a análise do crédito solicitado pela interessada.  Em resposta a diligência solicitada, foi emitida a Informação Fiscal de fl.196,  abaixo transcrita:  1.BERNECK S/A  Conforme  informação  prestada  pelo  contribuinte  em  28  de  novembro  de  2007,  fl.  179/180,  houve  um  equívoco  da  diligenciada ao preencher a ficha 43 da DIPJ, informando que o  código  da  receita  era  5706  (JCP)  quando  deveria  ter  sido  mencionado  o  código  3426,  em  concordância  com  informação  da  própria  fonte  pagadora  BERNECK,  constante  da  DIRF  entregue,  fl. 178. O contribuinte apresenta ainda, planilha com  demonstrativo  dos  mútuos  com  a  empresa  em  questão,  informando  o  saldo  das  contas  de  resultado  onde  foram  registrados os rendimentos auferidos (fl. 181).  2. EMBRAER S/A  Com relação aos rendimentos de JCP recebidos da EMBRAER,  ficou constatado,  conforme  informação da própria diligenciada  fl.  187  a  190,  que  a  Cia  Bozano  adotou  a  norma  CVM  nº  207/1996, ou seja, os JCP recebidos foram registrados a crédito  da  conta  investimentos,  já  que  a  participação  acionária  estava  sujeita ao método da equivalência patrimonial. Entretanto, estes  mesmos  juros  não  foram  adicionados  ao  lucro  liquido  na  apuração do lucro real.  A diligenciada argumenta que a não adição na ficha 09A apenas  diminuiria o prejuízo fiscal do período, sem resultar em imposto  a  pagar  e  que  nos  anos  posteriores  a  2001  não  pôde  e  não  poderia utilizar como compensação a  título de prejuízo  fiscal o  valor  correspondente ao  JCP  recebidos,  pela ausência de  fatos  que a permitissem.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10070.000290/2003­72  Acórdão n.º 1103­00.466  S1­C1T3  Fl. 2          3 Nos termos do Parecer DIORT nº 35/2008 (fls. 265/268) consta que o crédito  pleiteado é proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano­calendário de 2001,  demonstrado na DIPJ2002 nº 0966709, entregue em 28.06.2002 e que relativamente aos juros  sobre  capital  próprio  recebidos  da Embraer S/A,  no  valor de R$ 18.652.105,23,  verificou­se  que “não foram adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real”.  O  Parecer  ainda  destaca  que  a  sistemática  da  dedução  do  IRRF  está  disciplinada no  inciso  III do artigo 231 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), que assim  dispõe:  “Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):  ......................................................................................................... ..........  III – do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;”  Conclui o Parecer que  a  interessada não  adicionou ao  lucro  líquido o valor  correspondente aos juros sobre o capital próprio recebidos da Embraer e que o saldo negativo  de IRPJ concernente ao ano­calendário 2001 a ser informado na DIPJ é de R$ 423.474,74, não  ficando comprovada a existência de crédito líquido e certo passível de restituição/compensação  e, por conta disso, não reconheceu o direito creditório no valor de R$ R$ 1.076.913,35 e não  homologou  as  DCOMP  apresentadas  nos  processos  apensados  nºs  10070.000761/2003­42,  10070.000659/2003­47, 10070.000621/2003­14, 10070.000533/2003­72, 10071.000708/2003­ 41,  10070.000950/2003­15,  10070.001013/2003­87,  10070.000810/2003­47  e  10070.000841/2003­06, tendo em vista referirem­se ao mesmo crédito solicitado no Pedido de  Restituição de fl. 09.  Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 286/297), acompanhada dos  documentos de fls. 298/330, a interessada alega, em suma, que:  ­ o saldo de IRRF informado teve por base a retenção efetivamente levada a  efeito  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  respectivos  (Embraer  S/A)  e  se  encontra  documentalmente provado pelo informe de rendimentos elaborado na forma da lei (Doc. 03),  que faz prova a favor da interessada;  ­  a  ausência  de  adição  dos  rendimentos  que  deram  origem  ao  crédito  é  irrelevante  in  causa  para  o  deslinde  da  questão,  uma  vez  que  mero  equívoco  formal  no  momento  da  elaboração  do  LALUR  e  do  preenchimento  da DIPJ,  que  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  Erário,  não  pode  ser  usado  como  justificativa  para  simplesmente  desprezar  a  retenção feita a título de antecipação do imposto de renda anual devido;  ­  entrou  em  contato  com  a  Embraer  S/A  para  que  fosse  informado  à  SRF  rendimentos pagos  e o  imposto de  renda  retido na  fonte no  exercício de 2002, para que não  houvesse dúvida quanto ao valor de R$ 2.797.815,75 (fls. 57 e 91), a título de antecipação do  imposto  de  renda  anual,  o  que  elimina  qualquer  possibilidade  de  questionamento  acerca  da  origem do crédito;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 ­  em  2001  detinha  participação  acionária  na Embraer  S/A,submetendo­se  à  obrigatoriedade de  adotar o  registro  contábil  dos  investimentos pelo método da  equivalência  patrimonial  e  os  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  deverão  ser  registrados  a  crédito  da  conta  de  investimentos,  em  razão  de  terem  sido  anteriormente  computados  no  resultado  da  investidora  por  ocasião  da  apuração  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  (Deliberação  CVM nº 207 de 13.12.1996, item II), estando esses juros sujeitos ao imposto de renda na fonte,  considerado antecipação do devido na declaração de ajuste anual do beneficiário;  ­  ao  seguir  as  determinações  da CVM os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  transitam pela conta resultado, em razão do que o contribuinte deve fazer a respectiva adição  ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real;  ­  contabilizou  os  juros  sobre  o  capital  próprio  no  valor  bruto  de  R$  18.652.105,23  recebidos  da  Embraer  S/A  a  crédito  da  conta  investimentos  e,  para  fins  de  determinação do lucro real daquele período deveria tê­lo adicionado ao lucro líquido, o que não  o fez;  ­ o erro de  fato  é  irrelevante  juridicamente  e não pode acarretar a perda do  direito ao crédito do IRRF devidamente retido pela fonte pagadora;  ­ o artigo 231 do RIR/99,  invocado pelo despacho decisório trata apenas de  estabelecer a forma de cálculo do IRPJ anual, estabelecendo quais as deduções admitidas para  fins de determinar o saldo de imposto a pagar ou a ser compensado e que não basta a simples  verificação  da  falta  de  adição  para  que  o  IRRF,  antecipadamente  retido,  seja  inaproveitável  para o fim de reduzir ou extinguir mediante compensação tributos federais;  ­ o fato contido no enunciado da norma (cômputo na determinação do lucro  real)  como  condição  para  aproveitamento  do  IRRF  correspondente  não  resiste  ao  teste  da  relevância  jurídica,  porquanto  a  adição  aludida  viria  apenas  e  tão­só  a  reduzir  o  saldo  de  prejuízos  acumulados  e de  bases  negativas  então  existente,  sem qualquer  impacto  no  que  se  refere ao saldo de imposto e contribuição a pagar no exercício de 2001 ou nos subsequentes;  ­ o procedimento adotado enquadra­se na moldura dos erros materiais ou de  fato,  deslizes  irrelevantes  juridicamente  que  não  acarretam  qualquer  prejuízo  ou  perda  de  arrecadação para o Fisco, e, por isso mesmo, são passíveis de retificação a qualquer momento;  ­ está diante de erro de fato, passível de correção a qualquer tempo, uma vez  que o que se passou foi apenas a ausência de adição dos rendimentos recebidos a título de juros  sobre o capital próprio ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e que tal deslize  não  tem  o  poder  de  tornar  inexistente  ou  ilegítimo  um  crédito  de  IRRF  absolutamente  inquestionável  ­  jamais  tratou  os  rendimentos  como  não­tributáveis  ou  entendeu  que  estes  tivessem outra natureza;  ­  a  jurisprudência  administrativa  é  uníssona  ao  reconhecer  que  os  simples  equívocos  formais  que  não  causem prejuízo  de  arrecadação  ao Erário  são  irrelevantes  sob  o  ponto de vista fiscal e não se prestam a justificar o lançamento de ofício;  ­  em  obediência  ao  princípio  da  proporcionalidade,  tem  a  Administração  Tributária  o  dever  de,  dentre  várias  alternativas  disponíveis,  escolher  aquela  que  for menos  gravosa para o administrado. Neste caso, a opção mais consentânea com o referido princípio  teria sido determinar a adição do montante recebido a título de juros sobre o capital próprio ao  lucro líquido para fins de determinação do lucro real daquele exercício, retificando­se a DIPJ  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10070.000290/2003­72  Acórdão n.º 1103­00.466  S1­C1T3  Fl. 3          5 respectiva. A Administração Tributária poderia ter notificado a interessada para que retificasse  os  erros  materiais  cometidos,  procedendo  aos  ajustes  necessários,  optando  assim  pela  alternativa menos gravosa para o contribuinte;  ­  durante  o  curso  da  diligência,  a  interessada  reconheceu  o  erro  de  fato  cometido  e  prontificou­se  a  corrigi­lo  mediante  entrega  de  declaração  retificadora,  agindo  dentro da mais estreita legalidade e dando o direito a ampla defesa;  ­ o princípio da ampla defesa e do contraditório são apenas manifestações de  um  princípio  mais  amplo,  acarretando  para  o  particular  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  o  direito  invocado  pela  autoridade  administrativa,  de  ser  ouvido  pessoalmente,  de  apresentar  provas e, também, de confrontar aquelas produzidas pela fiscalização. O que apenas reforça a  arbitrariedade e ilegalidade do despacho decisório ora atacado.  Requer  a  devolução  dos  autos  à  delegacia  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  determinadas  as  retificações necessárias no LALUR e na DIPJ,  a  fim de  refletir  a  adição da  quantia de R$ 18.652.105,23 ao  lucro  líquido para  fins de  apuração do  lucro  real  do  ano de  2001,  atribuindo­se,  por  conseguinte,  o  direito  creditório  a  que  faz  jus  e  homologando­se  as  DCOMPS respectivas.  A DRJ decidiu:  “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   O saldo negativo de IRPJ apurado ao  final do período só pode  ser  restituído  ou  compensado  com outros  débitos  se possuir  os  atributos de certeza e liquidez quanto à sua composição e desde  que sejam atendidos os demais requisitos e formalidades legais.  IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO.  No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF  constitui  antecipação  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto  a  pagar  somente  se  as  receitas  correspondentes  tiverem  sido  incluídas na DIPJ.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.  A retificação da DIPJ reserva­se à correção de erro de fato, não  se destinando à inserção de ajustes no  lucro real, mormente  se  tais  ajustes  correspondem  ao  exercício  de  uma  faculdade  atribuída  ao  contribuinte  e  por  ele  não  exercida  na  época  própria.  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RESULTADO POSITIVO OU  NEGATIVO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. EFEITOS.  Os  resultados  positivos  ou  negativos  em  participações  societárias  contabilizadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial não afetam o lucro real do exercício, desde que os  valores  escriturados  na  contabilidade  sejam  os mesmos  que  os  escriturados no LALUR.”    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 A contribuinte, ora recorrente, alega:  DO DIREITO  DA  RETENÇÃO  DO  IRRF  E  DO  CORRESPONDENTE  DIREITO  AO  CRÉDITO  Como já afirmado, do montante pago a título de juros sobre o capital próprio  pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. — Embraer, no valor de R$ 18.652.105,23, foram  retidos na fonte R$ 2.797.515,75, conforme se depreende do informe de rendimentos acostado  à manifestação de inconformidade.  A Embraer tomou as devidas medidas no sentido de retificar as informações  referentes à Recorrente nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, tal como se pode  comprovar  pelo  documento  anexado  à  manifestação  de  inconformidade  (doc.  04  da  manifestação).  Dúvida  não  há,  portanto,  de  que  o  IRRF  no  valor  de  R$  2.797.515,75  foi  efetivamente  retido  e  pago  pela  fonte  produtora  dos  rendimentos,  a  título  de  antecipação  do  imposto  de  renda  anual  da  Recorrente,  o  que  elimina  qualquer  possibilidade  de  questionamento acerca da origem do crédito, sua veracidade e seu montante.  DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO  IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE RETIDO A TITULO DE ANTECIPAÇÃO  No ano de 2001 a Recorrente detinha participação acionária na Embraer S.A.  equivalente  a  20%  do  capital  votante  e  de  10,4421%  no  capital  total  daquela  empresa,  submetendo­se  assim  à  obrigatoriedade  de  adotar  o  registro  contábil  dos  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  para  atender  às  normas  emanadas  da  lei  das  sociedades por ações (Lei n°. 6.404/76).  Outro  aspecto  de  fundamental  importância,  e  que  aqui merece  se  realçado,  reside no fato de que, ao seguir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM),  os  JCP  não  transitam  pela  conta  de  resultado,  em  razão  do  que  o  contribuinte  deve  fazer  a  respectiva  adição  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  como  forma  de  compatibilizar  os  comandos  emanados  da  legislação  societária  e  os  ditames  da  legislação  fiscal.  A  Recorrente  contabilizou  os  JCP,  no  valor  bruto  R$  18.652.105,23,  recebidos da Embraer S.A. a crédito da conta de investimentos e, para fins de determinação do  lucro real daquele período deveria tê­lo adicionado ao lucro líquido.Ocorre, entretanto, que, por  erro, não o fez.  Nada obstante, esse erro de fato é irrelevante juridicamente e não pode de  forma alguma acarretar a perda do direito ao crédito do  IRRF devidamente retido pela  fonte  pagadora, como a partir de agora se verá.  o  caso  vertente,  verifica­se,  sem  maior  esforço,  que  o  fato  contido  no  enunciado  da  norma  (cômputo  na  determinação  do  lucro  real)  como  condição  para  aproveitamento  do  IRRF  correspondente  não  resiste  ao  teste  da  relevância  jurídica  antes  mencionado, porquanto a adição aludida viria apenas e tão­só a reduzir o saldo de prejuízos  acumulados e de bases negativas então existente, sem qualquer impacto no que se refere ao  saldo de imposto e contribuição a pa r no exercício de 2001 ou nos subseqüentes.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10070.000290/2003­72  Acórdão n.º 1103­00.466  S1­C1T3  Fl. 4          7 O  procedimento  adotado  pela  Recorrente  enquadra­se  na  moldura  dos  denominados erros materiais ou de fato, deslizes irrelevantes juridicamente que não acarretam  qualquer prejuízo ou perda de arrecadação para o Fisco, e, por  isso mesmo, são passíveis de  retificação a qualquer momento.  Neste caso, não resta a menor dúvida de que estamos diante de erro de fato,  uma  vez  que  a  Recorrente  jamais  tratou  os  rendimentos  como  não­tributáveis  ou  entendeu que estes tivessem outra natureza qualquer. Não. O que se passou foi simplesmente  um erro de fato na medida em que se deixou tão­somente de fazer a adição da importância  recebida ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.  O que o artigo 231, inciso III do RIR199 diz é que as receitas sobre as quais  haja  retenção  de  IRF  e  que  sejam  passíveis  de  adição  ao  lucro  real  dão  direito  a  crédito. As demais receitas, ou seja, aquelas que mesmo tendo sofrido retenção na fonte não  sejam passíveis de adição ao  lucro real, quer porque  estejam  submetidas  ao  regime de  tributação exclusiva no momento da percepção dos rendimentos, quer por qualquer outra razão  não geram crédito de IRF.  Não colhe,  portanto,  a  interpretação da norma segundo a qual o  IRF  retido  sobre receitas que sofreram retenção e que, mesmo sendo passíveis de adição, não o foram por  erro  de  fato  manifesto,  perderia  sua  natureza  de  antecipação,  transmudando­se  em  imposto  definitivo. Isto posto, o valor de IRF efetivamente retido pela fonte pagadora constitui crédito a  favor  do  Recorrente,  crédito  este  passível,  inclusive,  de  restituição.Não  colhe,  portanto,  a  interpretação da norma segundo a qual o IRF retido sobre receitas que sofreram retenção e que,  mesmo  sendo  passíveis  de  adição,  não  o  foram  por  erro  de  fato  manifesto,  perderia  sua  natureza de  antecipação,  transmudando­se  em  imposto  definitivo.  Isto  posto,  o  valor  de  IRF  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora  constitui  crédito  a  favor  do Recorrente,  crédito  este  passível, inclusive, de restituição.  Cita opiniões doutrinárias acerca de erro de fato. Anexa jurisprudência.  Como se vê, ao contrário do que afirmara decisão hostilizada, é sim possível  a  retificação  de  declaração  por  erro  de  fato,  notadamente  quando  tal  erro  é  identificado  em  período  anterior  ao  lançamento,  ainda  no  curso  da  diligência  fiscal  e  o  contribuinte  expressamente  o  requer,  exatamente  como  ocorre  no  caso  presente,  ainda mais  quando  este  equívoco não causou —  repita­se — qualquer  espécie de prejuízo  ao Fisco, haja vista que a  Recorrente  possuía  estoque  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSSL  mais  que  suficiente para absorver, com folga, a integralidade das receitas que não foram adicionadas.  Em  síntese,  não  se  explica  o  porquê  de  as  Dcomps  apresentadas  pela  Recorrente  não  terem  sido  homologadas  e  seu  direito  creditório  ter  sido  considerado  "inexistente",  quando  a  Administração  Tributária  poderia  simplesmente  ter  notificado  a  Recorrente  para  que  retificasse  os  erros  materiais  cometidos,  procedendo  aos  ajustes  necessários, optando assim pela alternativa legal menos gravosa para o contribuinte.  Outro  aspecto  que  chama  atenção  é  a  circunstância  de  a  Recorrente  ter  reconhecido,  durante  o  curso  da  diligência,  o  erro  de  fato  cometido  e  ter­se  prontificado  a  corrigi­lo mediante a entrega de declaração retificadora, providência esta que teria sanado por  completo a falta cometida e possibilitado que a Administração Pública, agindo dentro da mais  estreita legalidade, atingisse o mesmo objetivo da forma menos gravosa para a Recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8   Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Nos termos do Parecer DIORT nº 35/2008 de 07/01/2008 (dentro dos cinco  anos do pedido, de 14 /01/2003) (fls. 265/268) consta que o crédito pleiteado é proveniente de  saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano­calendário de 2001, demonstrado na DIPJ2002  nº 0966709, entregue em 28.06.2002 e que relativamente aos Juros sobre Capital Próprio (JCP)  recebidos  da  Embraer  S/A,  no  valor  de  R$  18.652.105,23,  verificou­se  que  “não  foram  adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real”.  Assim, o saldo dos prejuízos fiscais da recorrente foi diminuído do valor não  adicionado referente a fonte. Contudo, a própria informação fiscal fl. 196 afirma:  “A  diligenciada  argumenta  que  a  não  adição  na  ficha  09A apenas diminuiria o prejuízo fiscal do período, sem resultar  em imposto a pagar e que nos anos posteriores a 2001 não pôde  e  não  poderia  utilizar  como  compensação  a  título  de  prejuízo  fiscal  o  valor  correspondente  ao  JCP  recebidos,  pela  ausência  de fatos que a permitissem.”    Na  ficha  9  A,  observo  que  o  saldo  de  prejuízos  é  ­  R$  23.349.205,87,  adicionando os R$ 18.652.105,23, ainda resta saldo de prejuízo. Portanto, o fato da não adição  referida, não pode mudar o outro fato que é a retenção dos R$ 2.797.515,75.  Assim, reconheço o pedido da recorrente.   Fica  a  cargo  da  DRF  de  origem  atualizar  os  sistemas  de  controle  dos  prejuízos da SRF.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de maio de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                            Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10070.000290/2003­72  Acórdão n.º 1103­00.466  S1­C1T3  Fl. 5          9     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 17546.000489/2007-30
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. É irrelevante designar a aplicação do art. 150, §4º ou o art. 173 do CTN quando ambas as regras fulminarem o crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2302-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.265          2 solidários  pelos  débitos  da  empresa  Assevi  Segurança  e  Vigilância  Patrimonial  SC  Ltda.,  devido  ao  não  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  referentes  à  parcela dos segurados empregados e da empresa, bem como do financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas a outras entidades e  fundos,  relativo à  contratação de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, conforme determina o artigo 31, da Lei  n° 8.212/91, na redação anterior à Lei n° 9.711/98.    Inconformadas,  todas  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente  pelo  débito  apresentaram  Defesas  Administrativas  similares,  à  exceção  da  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  S/A,  que  afirma  ter  sido  incorporada  pela  empresa  Fratelli  Vita  Bebidas  Ltda.,  requerendo, portanto, sua exclusão do feito. O Acórdão de fls. 1.012/1.030 cuja ementa segue  abaixo  transcrita  julgou  parcialmente  procedente  a  notificação,  excluindo  do  lançamento  o  contribuinte  incorporado,  bem  como  retirando  da  base  de  cálculo  do  montante  devido  as  contribuições destinadas a terceiros.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/1999    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ELISÃO.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  beneficio  de  ordem,  podendo o  INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor dos  art.  30,  inciso VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  c/c  art.  124,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (Lei nº 5.172/66).  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes  daquele Grupo.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ1RIAS.  O prazo decadencial para o  lançamento de contribuições previdenciárias é  de 10 anos.  RELATÓRIO CORESPONSÁVEIS.  A  relação  de  corresponsáveis  anexadas  pela  fiscalização  tem  como  finalidade listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  que  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  constatado ato praticado com infração de Lei.  SELIC. TAXA DE JUROS. CARÁTER IRRELEVÁVEL.  No âmbito da Previdência Social, a aplicação da multa moratória e de juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  às  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  não  recolhidas  até  o  vencimento,  obedecem  a  disciplinamento próprio, inserto nos artigos 34 e 35, da Lei n° 8.212/91.    Lançamento Procedente em Parte    Irresignadas,  as  empresas  interpuseram Recurso Voluntário  constando  o  da  AMBEV às fls. 1.042/1.063 em que se alegou sinteticamente:    Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.266          3 a)  A  decadência  dos  débitos  fustigados,  observando­se  o  disposto  no  art.  173 inc. I do CTN;    b)  A  vedação  constitucional  a  que  determinados  temas  sejam  regulamentados por lei ordinária, como é o caso de matéria tributária;    c)  O  fato  de  a AMBEV  ser  qualificada  como  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  por  outrem,  não  significa  que  a  autoridade  fiscal  possa  autuá­la  sem  proceder  à  fiscalização  de  eventual  pagamento  efetuado  previamente pelo contribuinte;    d)  Não  ter  o  auditor  fiscal,  no  presente  caso,  procedido  à  fiscalização  anterior da empresa prestadora de serviço, de sorte a confirmar a existência  de  crédito  tributário  do  Fisco,  fato  este  que  pode  ensejar  a  cobrança  de  tributação já extinta;    e)  Predominar, no processo administrativo, o princípio da verdade material  com a finalidade de garantir a legalidade e exatidão da ocorrência dos fatos  geradores;    f)  Não  poder  o  descumprimento  de  um  dever  instrumental  consistente  na  ausência  da  apresentação  das  guias  e  folhas  de  pagamento  das  empresas  prestadoras de  serviços  com cessão de mão­de­obra,  ensejar a exigibilidade  imediata de suposto crédito tributário devido pelo responsável solidário, sem  a averiguação da regularidade fiscal da empresa prestadora;    g)  Ter o crédito tributário constituído sido estabelecido com valor superior  ao máximo legal, em flagrante violação às normas reguladoras;    h)  Ter o auto de infração em vergaste imputado o suposto débito cobrado a  inúmeras pessoas físicas cuja atividade nunca coincidiu com a administração  e gestão das empresas recorrentes e que tampouco figuram como sócias das  referidas  pessoas  jurídicas,  demonstrando­se,  portanto,  a  irregularidade  do  presente lançamento;    i)  O  fato  de  a  inserção  dos  sócios  e  acionistas  das  recorrentes  como  corresponsáveis  pelo  pagamento  dos  débitos  fiscais  configurar  medida  arbitraria e contra a legislação pátria, uma vez que não constatou, na situação  entelada, abuso algum à personalidade jurídica das empresas;    j)  Ter  a  AMBEV  capacidade  econômica  amplamente  conhecida  pelo  mercado  e  pela  sociedade,  possuindo,  portanto,  possibilidade  de  suportar  o  encargo  tributário  elucidado,  sendo vedada  a  responsabilização  das  pessoas  físicas referidas;    k)  A  impossibilidade  de  se  aplicar,  no  presente  caso,  a  Taxa  SELIC,  por  esta possui natureza eminentemente remuneratória;     Já nos recursos evidentemente semelhantes das demais empresas afirmou­se  em síntese:  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.267          4   a)  Terem  sido  utilizados  com  fundamentos  para  a  decisão  ora  recorrida  conceitos  provenientes  do Direito  do  Trabalho  que  difere  substancialmente  do Direito Tributário;     b)  Caber ao poder Público o dever de apurar a existência de eventual débito  fiscal por parte de contribuinte  identificando corretamente o  sujeito passivo  da obrigação tributária;    c)  Deve ser o sujeito passivo da obrigação aquele estritamente definido em  lei;    d)  Inexistir  no  Código  Tributário  Nacional  definição  legal  de  grupo  econômico  tampouco  se prestar  a  esta  finalidade o disposto no  art.  30,  inc.  IX, da Lei nº 8.212/1991;    e)  Nos termos da estrita legalidade tributária, não possuir ato administrativo  efeito  algum  perante  o  Sistema  Tributário  Nacional,  não  se  acolhendo  o  disposto no art. 748 da  Instrução Normativa 03/2205 que  intenta conceituar  grupo econômico;     f)  O  fato  de  as  empresas  recorrentes  estarem  sendo  representadas  pelo  mesmo escritório de advocacia não ignifica que as mesmas constituem grupo  econômico;    g)  No  caso  em  tela,  não  se  pode  falar  em  responsabilidade  solidária  das  demais  recorrentes,  haja  vista  a  plena  capacidade  econômica  da  AMBEV  para cumprir com suas obrigações tributárias;    h)  Somente  pode­se  imputar  às  demais  recorrentes  responsabilidade  solidária sobre os débitos da AMBEV, nos casos de inequívoca existência de  vinculo entre as empresas e os fatos geradores das obrigações tributárias, ou  diante  da  comprovação  de  fato  danoso  irregular  decorrente  do  controle  societário  exercido pelos  sócios/acionistas da pessoa  jurídica em questão,  o  que não se constatou na situação em comento;    i)  A decadência  do  credito  tributário  em  fustigo,  haja  vista  o  disposto  no  art. 173, inc. I do CTN;    j)  A  inexistência  de  previa  averiguação  da  situação  fiscal  da  empresa  contratada  pela  AMBEV,  não  se  comprovando  a  presença  de  crédito  tributário do Fisco;    k)  A constatação de equivoco da Autoridade Fiscal, quando da apuração do  montante devido a titulo de contribuição previdenciária parte do empregado,  por utilizar base de calculo maior do que a legalmente estabelecida;    l)  Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC no presente caso, tendo em  vista seu caráter eminentemente remuneratório.     Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.268          5   Ocorre que o  julgamento do  referido Recurso  foi  convertido  em diligência,  objetivando  a  juntada  aos  autos  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  35.847.914­2,  a  qual  o  lançamento  em  vergaste  substituiu,  bem  como  o  Acórdão  que  s  julgou  nula,  uma  vez  que  considerou­se  imprescindível,  para  análise  de  eventual  decadência  do  crédito  tributário,  a  verificação da natureza do vício que culminou com a anulação do primeiro lançamento.     Destarte,  como  pretendida,  foi  efetuada  a  juntada  dos  retrocitados  documentos às fls. 1252/1262.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    Os presentes autos  referem­se à NFLD de número 35.848.4227,  lavrada em  substituição a lançamento anterior, sob o número 35.847.9142, em desfavor da Companhia de  Bebidas das Américas – AMBEV e outros responsáveis solidários pelos débitos decorrentes de  descumprimento de obrigação principal de empresa que lhe prestou serviços, estando os fatos  geradores das contribuições previdenciárias compreendidos no período de 002/1997 a 01/1999.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.269          6 como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  ou  a  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado  (art.  173).  Cumpre  transcrever os referidos dispositivos legais:  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.270          7   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.    (...).    § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Imperiosa, portanto, a identificação do caráter do vício responsável por tornar  nulo o lançamento anterior. Em se tratando de vício formal, deve­se aplicar o disposto no art.  173  inc.  II  do  CTN,  dispositivo  que  tem  o  condão  de  reiniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial, tomando­se como ponto de partida a data da decisão que julgou nula a notificação  original.     Caso se constatasse que a nulidade decorreu de vício material, em se tratando  de  tributos  cujo  lançamento  ocorre  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  deve­se  aplicar  o  disposto  no  art.  150  §  4º  do  CTN  que  determina  prazo  qüinqüenal  para  consumação  da  decadência  contado  a  partir  da  data da  ocorrência dos  fatos  geradores.    No caso dos autos, contudo, após o cumprimento da diligência anteriormente  solicitada,  qual  seja,  a  apresentação  do Relatório Fiscal  da NFLD nº  35.847.914­2,  a  qual  o  lançamento  em vergaste  substituiu, bem como o Acórdão que a  julgou nula, verificou­se  ser  irrelevante se a contagem do prazo decadencial tem como fundamento o art. 150, §4º ou o art.  173 do CTN, uma vez que ambos levam à conclusão de que está decaído o período fiscalizado.    Isso porque a decadência ocorreu em relação ao primeiro lançamento, objeto  da NFLD nº 35.847.914­2, que data de 20/01/2006.    Assim,  ainda  que  contado  o  prazo  decadencial,  em  relação  ao  primeiro  lançamento, nos moldes do art. 173,  I, do CTN, que seria mais desfavorável ao contribuinte,  estariam decaídas todas as competências em 31/12/2004.    Imperioso  ressaltar  que,  embora  tenha  havido  anulação  da  NFLD  nº  35.847.914­2 por vicio formal, teoricamente fazendo com que o prazo seja contado a partir do  último lançamento, os períodos já estavam decaídos desde antes, conforme ficou demonstrado.     Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.271          8 Ademais,  na  ocasião  da  revisão  da  NFLD  nº  35.847.914­2,  era  adotado  o  período decadencial de 10 anos.    Desta feita, tenho como certo que as competências em exame foram atingidas  pela decadência qüinqüenal.      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  lançadas.      É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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6064848 #
Numero do processo: 13656.000098/92-42
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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5370844 #
Numero do processo: 13854.000317/2002-17
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA — AFASTAMENTO DE IMPEDIMENTO DA VINCULAÇÃO A LANÇAMENTO DO IRPJ DO MESMO ANO-CALENDÁRIO. Constatado que no lançamento do IRPJ relativo ao mesmo ano-calendário não houve aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda apurado na DIPJ e tendo o mesmo sido lavrado em data posterior à do pedido de restituição, afasta-se o impedimento da vinculação do pedido de restituição ao processo relativo ao lançamento e determina-se o retorno dos autos à Unidade de origem para que a autoridade administrativa prossiga na apreciação do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1402-000.153
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar o impedimento da vinculação no processo 16327.000864/2004-11 e determinar a remessa dos autos a Unidade de origem para que a autoridade administrativa prossiga na apreciação do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos De Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:29:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:29:45Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:29:45Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1c86af72-9587-401b-ad18-9f1ea9f3caa0; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:29:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:29:45Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:29:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:29:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:29:45Z; created: 2010-07-13T13:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T13:29:45Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:29:45Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13854.000317/2002-17 Recurso n° 168.298 Voluntário Acórdão n° 1402-00.153 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2000 Recorrente COINBRA-FRUTESP S/A Recorrida 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA — AFASTAMENTO DE IMPEDIMENTO DA VINCULAÇÃO A LANÇAMENTO DO IRPJ DO MESMO ANO- CALENDÁRIO. Constatado que no lançamento do IRPJ relativo ao mesmo ano-calendário não houve aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda apurado na DIPJ e tendo o mesmo sido lavrado em data posterior à do pedido de restituição, afasta-se o impedimento da vinculação do pedido de restituição ao processo relativo ao lançamento e determina-se o retorno dos autos à Unidade de origem para que a autoridade administrativa prossiga na apreciação do pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar o impedimento da vinculação no processo 16327.000864/2004-11 e determinar a remessa dos autos a Unidade de origem para que a autoridade administrativa prossiga na apreciação do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva. ,:-- ALBERTINA SILVA A 'TOS DE — Presidente e Relatora EDITADO EM: 1 fri+ i 2 ü' Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar Roberto Armond Ferreira da Silva, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana. Relatório Trata-se de pedido de restituição de fls. 1, relativo a saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 281.202,13, datado de 23.09.2002, cumulado com pedidos de compensação diversos. Em 10.07.2003, a interessada pediu a alteração do valor a ser restituído para R$ 2.729.787,05, conforme doc. de fls. 13. Às fls. 212, encontra-se a ficha 12 A na qual consta na linha 18 o saldo negativo do IRF'J de R$ 1.416.888,41, obtido após entrega, em 17.05.2004, de DIPJ retificadora A autoridade administrativa, em 08.03.2007 (ciência à contribuinte em 09.03.2007) indeferiu o pedido pelas seguintes razões: a) em decorrência do procedimento de fiscalização, o lucro real do ano calendário de 2000 foi alterado de R$ 11.681.484,49 para R$ 43.339.568,86. b) a referida modificação ocasionou a eliminação do saldo negativo apurado na DIPJ, o qual passou a saldo a pagar de R$ 10.561.937,33 (fls. 211/212); c) existência de auto de infração relativo ao mesmo ano-calendário que deu origem ao processo 16327.000864/2004-11, o qual estava em discussão no 1° CC. Transcrevo as alegações contidas na impugnação, a partir do relatório da decisão de primeira instância: Não há interdependência, conexão ou continência entre o presente feito e o decidido no processo referente ao Auto de Infração; Não poderia a exação apurada no Auto de Infração refletir-se no resultado do saldo negativo do ano-calendário de 2000, por se tratar de questão independente; Requer provimento da presente manifestação de inconformidade. A contribuinte juntou aos autos, com a apresentação da manifestação de inconformidade, cópia de auto de infração, folha de continuação de auto de infração, demonstrativo de apuração do tributo de cada exercício objeto do lançamento, cópia do Termo de Verificação Fiscal e demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais. Explicou a Turma Julgadora que em relação à linha 13 da ficha 12A da DIPJ (IRRF) não há divergência entre o declarado e o considerado pela fiscalização. Quanto aos montantes relativos à linha 1 (alíquota de 15%) e linha 3 (adicional de IR) consignou que houve retificação de R$ 1.752.222,67 para R$ 6.500.935,33 (fl. 212) e de R$ 1.144.138,45 para R$ 4.309.956,89, respectivamente, em virtude de ajustes efetuados na base de cálculo do IR. Ressaltou que essas alterações decorrem do auto de infração do processo 16327.000864/2004- 11. Afirma a Turma Julgadora que o ajuste efetuado pela autoridade fiscal decorrente do auto de infração reflete diretamente na apuração do lucro real, conforme 2 Processo n° 13854.000317/2002-17 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.153 Fl. 2 demonstrado no extrato de fls. 211. Assim, não poderia a análise do presente caso estar desvinculada da decisão proferida no auto de infração. Também levou em conta que a contribuinte não apresentou nenhuma prova que ilidisse os ajustes procedidos pela fiscalização no auto de infração, e que conseqüentemente, não restaria crédito a ser reconhecido. A ciência da decisão foi dada em 27 de fevereiro de 2008 e o recurso foi apresentado em 28.03.2008. Reitera a argumentação de que não existe vinculação entre este processo. Diz que a exigência fiscal de IRPJ não alterou ou invalidou os saldos negativos. Aduz que nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal, não haveria qualquer lançamento de ajuste ou compensação entre o débito apurado contra o saldo negativo de IRPJ ou qualquer outro crédito, tendo sido o débito lançado à razão de 100% do valor tido como devido em razão das supostas irregularidades. Acrescenta que ainda que vencida em relação a essa discussão, seria certo que tal hipótese não implicaria em outros efeitos senão o de sujeita-la à cobrança do débito lançado no auto de infração. Argumenta que ademais, em sessão de 26.04.2007, posterior à decisão que indeferiu o pedido de restituição, a P Câmara do 10 CC julgou o recurso voluntário 154073 relativo ao processo 16327.000864/2004-11, procedente em parte; que foi interposto pela PFN, recurso especial de divergência que aguarda julgamento; que a Fazenda Nacional somente questiona, a não tributação da variação cambial dos dividendos em moeda estrangeira de controladas no exterior, tendo se conformado com a decisão proferida pelo Conselho, no tocante à questão da dedutibilidade da amortização do ágio, com relação à qual, houve trânsito em julgado. Requer que se aguarde a decisão em última instância, a ser proferida nos auto do processo mencionado, ficando até lá, o crédito tributário correspondente com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III, do art. 151 do CTN. Em síntese, pede que seja reconhecido o seu direito à restituição no montante pleiteado, bem como sejam homologadas as compensações, ou caso, assim não se entenda, seja ao menos suspensa a exigibilidade dos valores cuja compensação requereu, até ao final do julgamento do processo mencionado. É o relatório. 3 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A contribuinte pede a restituição do saldo negativo do imposto de renda, do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 1.416.888,41, cumulado com pedidos de compensação. O pedido de restituição foi indeferido em razão de existir auto de infração lavrado e consubstanciado no processo n° 16327.000864/2004-11, que ainda encontra-se pendente de julgamento no CARF, e que teve provimento parcial em julgamento da P Câmara do 1°CC. Afiinia a Turma Julgadora que o ajuste efetuado pela autoridade fiscal decorrente do auto de infração reflete diretamente na apuração do lucro real, conforme demonstrado no extrato de fls. 211. Assim, não poderia a análise do presente caso estar desvinculada da decisão proferida no auto de infração. Então, o ponto a esclarecer é se a fiscalização ao lavrar o auto de infração, ajustou o IRPJ a pagar, a partir das infrações, ou seja, se o valor a ser restituído indicado na DIPJ retificadora, foi ou não alterado em função do lançamento. Inicialmente, destaca-se que o auto de infração foi lavrado no ano de 2004 após a protocolização do pedido de restituição que ocorreu no ano de 2002. Conforme cópia do auto de infração apresentada com a manifestação de inconformidade, para o ano-calendário de 2000, houve duas infrações. A primeira refere-se a omissão de receitas (variação cambial da conta dividendos a receber) no valor de R$ 1.386.430,00. A segunda diz respeito a redução indevida de lucro real (amortização de ágio), no valor de R$ 15.471.915,96. Portanto, o valor das infrações corresponde a R$ 16.858.345,96. O lucro anteriormente declarado antes da compensação de prejuízos é de R$ 16.958.301,34; desse valor, a fiscalização deduziu R$ 5.006.350,49, anteriormente declarado, somou o valor das infrações e obteve o resultado de R$ 33.546.180,94; desse valor, excluiu a compensação de prejuízos da atividade rural de R$ 270.466,36 e obteve o valor de R$ 33.275.714,58. Como o limite para compensação de prejuízos foi de R$ 10.063.854,28 e o saldo de prejuízos permitia, deduziu também o valor de R$ 5.057.503,79, que corresponde à diferença entre esse limite e o valor já compensado na declaração. O demonstrativo de apuração do IRPJ, cuja cópia encontra-se às fls. 255 e foi apresentado com a manifestação de inconformidade, indica o total do IRPJ e adicional devidos no valor de R$ 2.950.210,54. Portanto, o valor do IRPJ e do adicional lançados não sofreram os ajustes do PAT (R$ 70.088,91), do fundo dos direitos da criança e do adolescente (R$ 17.522,23), do IRRF (R$ 248.954,89) e do imposto de renda mensal pago por estimativa no valor de R$ 3.976.693,50, que contribuíram para o saldo negativo de R$ 1.416.888,41, apontado na declaração retiflcadora. (I((a 4 Processo n° 13854.00031712002-17 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.153 Fl. 3 Não consta nos autos, informações sobre o meio pelo qual essas parcelas teriam sido glosadas pela fiscalização. Ademais, pela decisão da 1a Câmara do 1° CC, relativa ao processo 16327.000864/2004-11, recurso 154073, acórdão 101-96.125, de 26.04.2007, disponível no sítio do CARF, constata-se pelo teor do relatório que a contribuinte não utiliza como argumento de defesa o aproveitamento de tais parcelas, o que confirma a desvinculação destes autos daquele processo. Concluo que não há a dependência deste processo do relativo ao 16327.000864/2004-11, que se refere a lançamento do IRPJ e reflexos do mesmo ano- calendário. Destaco que há uma informação equivocada no despacho decisório da autoridade administrativa de que o lucro real ajustado foi alterado de R$ 11.681.484,49 para R$ 43.339.568,86, o que alteraria o imposto a pagar para R$ 10.561.937,33, uma vez que o demonstrativo em que se baseou essa conclusão contém uma incorreção, pois o valor da compensação de prejuízos de períodos anteriores foi adicionado ao lucro obtido após a compensação de prejuízos do período base, em vez de ser diminuído. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar o impedimento da vinculação ao processo 16327.000864/2004-11 e determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que a autoridade administrativa prossiga na apreciação do pedido de restituição. ALBERTINA/SIL A SANTOS E LIMA .7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --44t1t5S. QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :13854.000317/2002-17 Acórdão n° : 1402-00.153 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, t2:.1 mAi2oi xtrin - ' - o-.2.1rddrigues — Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 16327.000577/2007-53
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. VALORES NÃO DECLARADOS OU CONSTITUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação de declaração informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). Em contrario sensu, não tendo havido prévia declaração dos débitos, mesmo no caso de lançamento por homologação, é possível a configuração da denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o artigo 62-A do Regimento Interno. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou-se impedida. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 85          1 84  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000577/2007­53  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.932  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS. MULTA DE MORA  Recorrente  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO.  VALORES  NÃO  DECLARADOS  OU  CONSTITUÍDOS  PELO  CONTRIBUINTE. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA  O  STJ  adotou,  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  como  critério  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  a  apresentação  de  declaração  informando a existência de débitos (DCTF).   Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido  (Súmula  360/STJ).  Em  contrario  sensu,  não  tendo  havido  prévia  declaração  dos  débitos, mesmo  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  da  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art.  138 do CTN.  RECURSO  REPETITIVO.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  APLICAÇÃO.   As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo  543­C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento Interno.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 77 /2 00 7- 53 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior.  A  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  declarou­se  impedida.      Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Thiago Moura  de Albuquerque Alves  e  Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração eletrônico lavrado em 12/03/2007 (fls. 14/ss), para a cobrança da multa de mora no  valor de R$ 88.941,13 pelo fato do contribuinte ter efetuado o recolhimento do PIS, referente  aos períodos de apuração de 01/2003 e 07/2003 até 09/2003, após os respectivos vencimentos e  sem o pagamento da correspondente multa de mora.   Para melhor elucidar os fatos transcrevemos o relatório constante da decisão  de primeira instância:   Relatório  Trata o processo de autuação eletrônica decorrente de auditoria interna em  DCTF, de acordo com as IN SRF 45/98 e 77/98, que constatou recolhimento  do PIS do período de apuração 01/2003 e 07/2003 até 09/2003 após o prazo  de vencimento sem o pagamento da correspondente multa de mora, conforme  auto de  infração de  fls.  14­15 e demonstrativos  anexos,  no qual  se exige o  recolhimento de crédito tributário (multa de mora) no valor de R$ 88.941,13,  com base na capitulação legal descrita no campo 10 do auto de infração.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  20/03/2007 (fls. 32), a empresa apresentou em 17/04/2007 a impugnação de  fls.  01­07,  documentos  anexos  às  fls.  08­31,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  2.1.  Com  relação  ao  débito  de  01/2003,  a  empresa  esclarece  que  houve  recolhimento  a  maior,  no  valor  de  R$  101.251,73  (principal  e  juros,  conforme DARF anexo às  fls. 26), sendo devido o valor de R$ 94.911,11, a  título  de  principal  e  juros.  Informa  que  o  crédito  foi  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  de  04/2004  conforme Dcomp  enviada  à  RFB  em  14/05/04 (fls. 26­31). Conclui que a RFB alocou indevidamente o valor pago  a  maior  para  compensar  parte  da  multa  de  mora  supostamente  devida,  a  qual não foi recolhida em virtude de denúncia espontânea.  2.2. Afirma que recolheu o PIS com juros de mora antes de qualquer ato de  fiscalização  da  Receita  Federal,  sendo  sua  responsabilidade  excluída  por  denúncia  espontânea  na  forma  do  art.138  do  CTN.  Cita  a  doutrina  e  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000577/2007­53  Acórdão n.º 3202­000.932  S3­C2T2  Fl. 86          3 transcreve jurisprudência e decisões do Conselho de Contribuintes e CSRF a  embasar sua tese.  2.2. Diante do exposto, requer o cancelamento do auto de infração. Protesta  pela juntada dos documentos anexos e de outras provas admitidas em direito.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­  SP  julgou  o  lançamento  procedente,  proferindo  o  Acórdão  nº  16­21.938  (fls.  36/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  anulação ou cancelamento do auto de infração.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O  pagamento  extemporâneo  de  tributo  ou  contribuição,  ainda  que  espontâneo,  enseja  a  inclusão  de  juros  e  multa  de mora,  cuja  natureza  se  caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Conclusão a que se  chega também em razão da interpretação sistemática do CTN que, a par de  prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu  art.161,  a  imposição  de  penalidades  cabíveis  para  as  hipóteses  de  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento.  Lançamento Procedente  A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 20/07/2009 (fl. 47) e apresentou  Recurso  Voluntário,  em  18/08/2009  (fls.  48/ss),  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de juntar aos autos cópias das DCTFs entregues (fls. 74/80).   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O lide centra­se em decidir se o recolhimento do tributo sujeito a lançamento  por homologação acompanhado dos juros de mora, pago após o vencimento e antes do início  de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade  pela multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 O  artigo  138,  no meu  entender,  prescreve  que  a  responsabilidade  deve  ser  excluída pela denúncia espontânea apenas em relação à infração de caráter punitivo. Assim, a  finalidade desse artigo é estimular o contribuinte informar a ocorrência de eventuais infrações  cometidas, sujeitas às penalidades desconhecidas do Fisco, tornando possível o arrependimento  eficaz de forma a regularizar sua situação fiscal. Nesta linha de entendimento, a incidência da  multa de mora não seria incompatível e nem restaria afastada pelo art. 138 do CTN, pois esse  artigo não trata da exclusão de penalidades moratórias pelo atraso no pagamento, mas, repita­ se, apenas da responsabilidade por infrações punitivas.  Nesta  toada,  não  haveria  justificativa  para  a  legislação  “premiar”  o  contribuinte em atraso, excluindo a multa de mora em caso de pagamento a destempo. Seria  uma afronta ao princípio da isonomia, uma vez que o contribuinte em mora ficaria em situação  privilegiada  em  relação  àquele  que  pagou  o  tributo  pontualmente  no  prazo  fixado  pela  legislação. Seria um estímulo ao não pagamento dos tributos no prazo fixado.   Parece­me razoável que exista uma graduação na aplicação das penalidades:  o contribuinte pontual  recolhe  seus  tributos  sem qualquer penalidade; o que o  faz em atraso,  mas sem qualquer iniciativa do Fisco, deve pagar a multa de mora (até 20%); aquele que espera  a ação do Fisco, não buscando sua regularização, fica sujeito à multa de ofício (75%) e, no caso  de  conduta  dolosa,  com  a  intenção  de  fraudar,  o  contribuinte  se  sujeita  a  multa  agravada  (150%).   Desta  forma,  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  do  artigo  138/CTN,  que  trata  da  responsabilidade  por  infrações  sujeita  à multa  punitiva  (excluída  pela  denúncia  espontânea),  com  o  disposto  no  artigo  161  do mesmo Código,  ao  indicar  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição  das  penalidades  cabíveis,  pode­se  concluir  pelo  cabimento  da  multa  de mora  em  todas  as  situações em que o pagamento tenha ocorrido fora do prazo previsto na legislação. Registre­se  que  o  próprio  legislador  do  CTN  diferenciou  as  multas  punitivas  das  moratórias,  conforme  pode ser constatado no parágrafo único do art. 134, ao dispor que dos responsáveis tributários  previstos nos incisos só pode ser exigida multa de caráter moratório.   Em  reforço  a  isso,  cita­se  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe,  in  verbis:   Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  (negritei)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  de  forma  diferente.  Vejamos.  Ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  962.379  –  RS,  em  22/10/2008,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  o  Tribunal  reconheceu  que  a  denúncia  espontânea  fica  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000577/2007­53  Acórdão n.º 3202­000.932  S3­C2T2  Fl. 87          5 afastada nos casos em que o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte  (através, por exemplo, de DCTF) e seu recolhimento se deu fora do prazo estabelecido, a teor  da Súmula 360/STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.   Assim, o STJ reconheceu que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ  não  afasta  de modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Afirma  que  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  previstos  no  artigo  138  do  CTN.  O  presente Acórdão foi submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC.   Abaixo  transcrevo  a  ementa  do  REsp  962.379  –  RS  e  trechos  do  voto  condutor do julgado para melhor elucidação da matéria, verbis:  Ementa:   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.  Voto:  (...)  2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula  360,  nos  seguintes  termos:  ‘O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo’ . (...)  3.  Realmente,  a  jurisprudência  sedimentada  na  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo estabelecido.(...)  4.  Importante  registrar,  finalmente,  que  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia  espontânea em  tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto­me às razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado unanimente  pela  1ª  Seção,  no  AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 ‘(...) 4.  Isso não significa dizer,  todavia, que a denúncia espontânea está afastada  em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito  a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não­ configuração de denúncia espontânea quando o tributo  foi previamente declarado  pelo contribuinte, já que, nessa hipótese,o crédito tributário se achava devidamente  constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo, mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138  do CTN.(...)’ (...)”   (negritamos)  Por sua vez, no Recurso Especial nº 1.149.022 – SP, julgado em 09/06/2010,  Relator Ministro Luiz Fux, restou assentado que o instituto da denúncia espontânea excluiria as  multas de caráter punitivo, incluindo também as multas moratórias.   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)acompanhado do respectivo pagamento  integral, retifica­a  (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou diferenças  de  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000577/2007­53  Acórdão n.º 3202­000.932  S3­C2T2  Fl. 88          7 denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional’  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (negritamos)  O  critério  adotado  pelo  STJ  para  a  caracterização  do  instituto  da  denúncia  espontânea  foi a apresentação ou não de declaração, por parte do contribuinte,  informando a  existência de débitos:  (i) Se o  crédito  foi  previamente declarado  e constituído  pelo  contribuinte,  não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido (Súmula 360/STJ);   (ii)  A  contrario  sensu,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  da  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN.  Como  informado,  o  REsp  962.379  – RS  foi  reconhecido  na  sistemática  de  Recurso Repetitivo  (artigo 543­C, do CPC), por  conseguinte,  resta obrigatória  a observância  por  este  Relator  das  disposições  nele  contida,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF 256/2009, alterado pelas Portarias MF 446/2009 e  586/2010).  Este entendimento  tem prevalecido em  julgados nas Câmaras Superiores de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  Acórdãos  nº  9101­01.463,  sessão  de  15/08/2012,  Relator  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  nº  9202­002.571,  sessão  de  06/03/2013,  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  nº  9303­002.148,  de  17/10/2012,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Pois bem. Passemos a aplicação do entendimento do STJ ao caso concreto em  litígio.   No  intuito  de  facilitar  a  compreensão  dos  fatos  elaborei  a  planilha  abaixo,  com  base  nos  dados  apresentados  na  autuação  fiscal  (folhas  15  a  19)  e  também  nas  informações constantes das DCTFs apresentadas pela Recorrente (folhas 74 a 79):     Dados extraídos do auto de infração  (folhas 15/19)  Dados das DCTF  (fls. 74/79)  Período de  apuração  Data de  vencimento  Data do  pagamento  Valor do tributo pago /  Multa de mora cobrada   (folha)  Data da  entrega da  DCTF (fl.)  Incidência da  multa de  mora  Janeiro/03  14/02/2003  30/04/2003  98.516,07  15/05/2003  Não  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 (1º trim./03)    12.299,67  (fl. 16)  (fls.78/79)  Julho/03  (3º trim./03)  15/08/2003  30/12/2003  100.455,57  20.091,11  (fl. 17)  11/11/2003  (fls.74/77)  Sim  Agosto/03  (3º trim/03)  15/09/2003  30/12/2003  148.081,17  29.616,23  (fl.18)  11/11/2003  (fl.77/81)  Sim  Setembro/03  (3º trim/03)  15/10/2003  30/12/2003  134.670,63  26.934,12  (fl.19)  11/11/2003  (fl.77/81)  Sim    É de se concluir, portanto, que a Recorrente, antes de qualquer procedimento  fiscal e antes de declarar o tributo devido em DCTF, efetuou o pagamento em atraso, com  os  respectivos  juros  moratórios,  em  relação  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2003  (1º  trimestre/2003). Deste modo, em cumprimento ao Regimento  Interno do CARF, aplicamos o  entendimento do STJ ao caso concreto para afastar a cobrança da multa de mora no valor  de R$ 12.299,67, apenas para este período.  Por outro lado, aplicando­se o mesmo entendimento em relação aos períodos  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  2003  (3º  trimestre/2003),  como  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  do  tributo  após  a  apresentação  da DCTF,  não  é  de  ser  aplicado  o  instituto  da  denúncia espontânea, restando então cabível a incidência da multa de mora no montante de  R$ 76.641,46.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário.  É assim que voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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