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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7169928 #
Numero do processo: 18471.001572/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- BRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ BRA   É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que  haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços  pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 72 /2 00 8- 91 Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.160          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  –  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  tomadora  de  serviço  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  lançamento  em  parte  de  contribuição  previdenciária  oriunda  da  NFLD  nº  35.605.890­5  (fls.  3/59)  no  valor  de  R$  1.587.034,47  com  data  de  cientificação do recorrente em 29/09/2003 às fls. 3.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 1064/1079) por sua clareza e precisão:    “LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  35.605.890­5  consolidado  em  05/09/2003),  no  valor  de  R$  667.863,83  acrescidos  de  juros  e  multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  50/53),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho ­ SAT  (até  06/1997)  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997),  referentes às competências: 05/1995 a 12/1998.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.161          3 2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão de  obra,  de  acordo  com  o  artigo  31  da  Lei  no  8.212/1991  (anterior  à  Lei  nº  9.711  de  20/11/1998), com redação vigente à época dos  fatos geradores, pela empresa BJ  SERVICES DO BRASIL LTDA – CNPJ 15.680.333/0001­86,  em cumprimento ao  contrato nº 161.7.755.93­4.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  29/09/2003  apresentou  impugnação em 14/10/2003, fls. 69, através do instrumento de fls. 70/76, alegando,  em síntese:  Prejuducial ­ decadência  3.1.  que  ocorreu  a  decadência  parcial  do  direito  de  constituição  do  crédito  em  análise,  tendo em vista o decurso de prazo maior de cinco anos entre alguns dos  pretensos fatos geradores do tributo e a notificação, sendo pacífico o entendimento  do STJ de que a decadência em questão é regida pelo Código Tributário Nacional;  Da inexistência da “cessão de mão de obra”  3.2. que não houve serviço contínuo e nem os empregados ficaram à disposição da  contratante,  o  contrato  foi  firmado  para  fins  de  realização  de  serviços  determinados,  jamais  para  fornecimento  de  mão  de  obra;  portanto  não  ficou  caracterizada a cessão de mão de obra;  3.3.  o  contrato  em  tela  versou  somente  sobre  uma  prestação  de  serviços  da  empresa contratada para a impugnante, e ressalte­se, pelo prazo necessário para a  consecução do objeto contratado;  3.4. o escopo da lei é abranger aqueles serviços de trato sucessivo, de prestação  permanente,  a  mando  do  tomador.  A  lei  quer  abarcar  os  contratos  em  que  o  próprio  serviço  seja  o  seu  objeto,  e  não  meio  para  obtenção  de  um  resultado  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.162          4 diverso,  os  quais  contam apenas  com a  supervisão  do  tomador  de  serviços, mas  não com seu comando (e é esta a hipótese vertente);  3.5.  assim  a  conclusão  a  que  se  chega,  é  que  não  pode  ser  imputada  uma  responsabilização solidária, levando­se em conta que o contrato que celebrou não  foi de CESSÃO DE MÃO DE OBRA, de acordo com os termos da Lei;  3.6. mesmo que a autarquia vislumbrasse a existência de cessão de mão de obra,  deveria a mesma fazer consignar na notificação o serviço realizado pela empresa  contratada,  permitindo o  exercício  da  ampla  defesa,  inclusive para  pleitear  uma  redução do débito;  Da solidariedade  3.7. afirma o contribuinte que é  inegável a previsão da solidariedade passiva na  Lei, contudo, essa solidariedade pressupõe sempre a configuração da dívida ou da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos devedores solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência da obrigação do devedor originário, e a constituição de sua liquidez;  3.8.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  e,  somente  após,  constituído  o  crédito  contra  o  devedor  principal  é  que,  também o  devedor  solidário poderá ser cobrado;  3.9.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir exigibilidade ao crédito tributário, não pode o INSS cobrar da Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores  não  se  configurou;  3.10. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve declará­la em face  de todos os devedores reputados solidários;  3.11.  a  autarquia  não  apurou  e  não  lançou  o  tributo  contra  os  devedores  principais, mas está louvando­se do direito de constituir o crédito apenas contra a  impugnante, tomando uma atitude totalmente injurídica;  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.163          5 3.12.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  autarquia  equivocadamente  considerou  o  valor  das  notas  fiscais  como  base  de  cálculo  da  contribuição, quando deveria fazê­lo somente sobre o montante dos salários, uma  vez que embutidos no valor das notas fiscais ou da faturas, encontram­se diversos  outros valores, que não se referem à folha de salários da empresa prestadora de  serviços;  3.13. invoca a sua qualidade de ente integrante da administração pública indireta  para concluir que, na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.14.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta  pela  juntada  de  documentação superveniente.  DO ADITAMENTO  4. A PETROBRAS, apresentou aditamento, fls. 501, anexando a documentação de  fls. 502/808.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS  5. A BJ SERVICES DO BRASIL LTDA, notificada do lançamento, em 21/10/2003,  AR  fls.  67,  apresentou  impugnação  em  05/11/2003,  fls.  79/106,  anexando  documentos de fls. 108/491, e argumentando em síntese:  5.1.  cumpre  esclarecer  que  o  contrato  que  dispõe acerca  dos  serviços  prestados  pela BJ SERVICES DO BRASIL à PETROBRAS, qual seja, o 105.2.040.93­0 (doc.  03), recebe em cada filial da ora impugnante uma numeração, a fim de diferenciar  o local da prestação de serviço, razão pela qual, no presente caso, a fiscalização  faz referência ao contrato n° 161.7.755.93­4 (doc. 04);  5.2. a  imperfeição da aplicação do  instituto da solidariedade exsurge da própria  descrição do fato gerador da contribuição, quando informa da não comprovação  pela empresa contratante do cumprimento das obrigações previdenciárias, através  de guias e folhas de pagamento específicas dos segurados empregados alocados no  serviço;  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.164          6 5.3. verifica­se a necessidade de fiscalização no estabelecimento da prestadora de  serviços para averiguar o efetivo recolhimento, sob pena de sacrificar o princípio  da verdade material;  5.4. o INSS transferiu ao particular suas obrigações, violando o art. 142 do CTN e  vários princípios constitucionais e legais;  5.5. a Lei 9129/1995 alargou o conceito de cessão de mão de obra, extrapolando  definições fixadas no Direito Civil e do Trabalho, constituindo afronta ao art. 110  do CTN;  5.6.  na  data  da  constituição  do  crédito,  setembro/2003,  já  havia  ocorrido  a  decadência do direito de a autarquia proceder ao lançamento, pois como se trata  de  tributo  sujeito  à  homologação,  aplica­se  o  art.  150,  §4°  do CTN,  com  prazo  ininterrupto de cinco anos;  5.7. diante da abrangência do conceito de cessão de mão­de­obra trazido pela Lei  nº  9129/1995,  poderíamos  concluir  que  qualquer  serviço  estaria  incluído  na  definição, exsurgindo a primeira ilegalidade, por afronta ao art. 110 do CTN;  5.8. os serviços foram prestados de forma independente por pessoal especializado  através de máquinas e  tecnologia específicas desta,  inexistindo a cessão de mão­ de­ obra;  5.9. além do que os serviços prestados à Petrobras, sem continuidade, relacionam­ se à sua atividade fim, razão porque não se caracteriza a hipótese prevista no art.  31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9129/1995;  5.10.  a Ordem  de  Serviço  203/1999,  em  seu  item  16,  exclui  vários  serviços  que  jamais caracterizariam a cessão de mão­de­obra;  5.11.  o  art.  31  da Lei  8212/1991  elegeu  como  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação pessoa totalmente estranha ao fato gerador da obrigação, vulnerando o  art. 128 do CTN;  5.12.  o  real  conceito  de  responsável  tributário  deve  ser  alcançado  através  de  interpretação sistemática dos arts. 121, II e 128 do CTN, concluindo que a terceira  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.165          7 pessoa  eleita  há  de  estar  vinculada  ao  fato  gerador  ou,  em  outras  palavras,  ter  uma mínima relação material com a hipótese de incidência;  5.13.  a  relação  entre  o  tomador  e  o  prestador  é  puramente  contratual,  caracterizada  pela  execução  de  uma  obrigação  de  fazer,  não  tendo  o  tomador  nenhuma participação na relação laboral;  5.14.  não  está  se  alegando  o  benefício  de  ordem,  mas  apenas  de  se  dar  a  real  interpretação  ao  art.  110  do CTN,  devendo  ser  notificadas  ambas,  prestadora  e  tomadora, desde que haja configurada a existência do débito tributário dentro das  normas do CTN;  5.15.  o  fato  gerador  do  tributo  é  a  relação  de  emprego  e  o  pagamento  da  remuneração, do qual o único devedor é o empregador, não fazendo o tomador de  serviços parte desta relação, sendo responsável solidário na eventual hipótese de  descumprimento da obrigação, e para tanto, deve ser verificado o inadimplemento  do devedor;  5.16.  não  pode  o  INSS  estabelecer  base  de  cálculo  mediante  a  aplicação  de  percentual sobre as notas fiscais de serviços, posto que a contribuição é calculada  sobre salários só podendo incidir sobre remuneração a este título;  5.17. a obtenção da base de cálculo mediante elemento subsidiário só pode ocorrer  por  lei  strictu  sensu  o  que  não  ocorreu.  O  art.  33,  §4°,  da  Lei  8212/1991  estabeleceu aferição indireta na hipótese de execução de obra de construção civil,  o  que  não  é  o  caso,  e  nada  estabeleceu  a  respeito  de  base  de  cálculo,  nem  autorizou fosse fixada por decreto ou ato normativo menor;  5.18.  o  INSS  não  deveria,  utilizando  de  sua  atividade  discricionária,  autuar  a  Petrobras,  sem  se  certificar  da  ausência  de  pagamento. Não obstante  tal  fato,  a  empresa está acostando ao feito cópias autenticadas de guias de recolhimento do  estabelecimento de Mossoró, esclarecendo que é  inviável a elaboração de  folhas  de pagamento/guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora;  5.19.  chega  a  constituir  má­fé  a  exigência  da  elaboração  dos  referidos  documentos, devendo o administrador, mesmo na atividade discricionária, utilizá­ Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.166          8 la com prudência e proporcionalidade para atender ao disposto no art. 37 caput  da Constituição Federal.  DA DILIGÊNCIA  6. Diante  da  documentação apresentada,  fls.  108/491  e 502/803,  os  autos  foram  encaminhados  à  Junta  Notificante,  para  apreciação,  tendo­se  concluído,  em  18/05/2004,  fls.  811/812,  pela  manutenção  do  débito,  tendo  em  vista  que  as  impugnantes  não  lograram  comprovar  "....a  distinção  das  GRPS  (itens  2.V  e  2.VIII)  ao  tomador  do  serviço  ou  às  Notas  Fiscais  de  Prestação  dos  Serviços  oriundas do contrato nº 161.7.755.93­4". (sic)  7. Em pronunciamento, de fls. 815/817, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos  retornou o processo à junta fiscal para que esclarecesse se no período de vigência  da  Lei  9129/1995  (21.11.95  até  29.04.97),  os  serviços  prestados  pela  BJ  SERVICES DO BRASIL LTDA estavam relacionados à atividade  fim da empresa  contratante.  8. Em resposta, fls. 818/819, a auditoria fiscal esclarece que, ao contrário do que  alega a empresa em sua defesa, a natureza da prestação dos serviços enquadra­se  no conceito de cessão de mão­de­obra, uma vez que é prevista a manutenção de  trabalhadores  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências,  para  a  realização de serviços de natureza contínua, o que pode ser observado em diversas  cláusulas  do  contrato.  Outrossim,  deixa  claro  que  no  período  do  débito,  e  consequentemente  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  9.129/1995,  ou  seja  de  21/11/1995 a 29/04/1997, os  serviços prestados pela empresa BJ SERVICES DO  BRASIL  LTDA  não  estavam  relacionados  à  atividade  fim  da  empresa  Petrobras  Petróleo Brasileiro S.A;  tal  fato pode ser constatado pelo objeto do contrato, ou  seja,  "prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  cimentação,  restauração,  estimulação  e  demais  serviços  constantes  do  Anexo  B  ..."  em  confronto  com  o  disposto  no  Relatório  Fiscal,  de  que  a  PETROBRAS  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A, "......é uma sociedade de economia mista, sob o controle da União e vinculada  ao Ministério de Minas e Energias, cujo objeto é a pesquisa, a lavra, a refinação, o  processamento e o transporte do petróleo e seus derivados".  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.167          9 DO JULGAMENTO E RECURSO  9. O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  através  da Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0846/2004,  de  19/10/2004,  fls.  821/836.  Devidamente  notificada  a  PETROBRAS  em  26/10/2004  (fls.  837)  e  a  BJ  SERVICES  DO  BRASIL  LTDA  notificada em 26/10/2004 (fls. 838).  10. A PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  em  23/11/2004  (fls.  847/855).  A  empresa  contratada  não  apresentou recurso.  DAS CONTRA­RAZÕES  11.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  862/866,  o  processo  foi  encaminhado ao CRPS.  12.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  Acórdão  0000518,  de  13/05/2005  (fls.  869/873),  decidiu  anular  a  Decisão  Notificação  –  DN,  por  unanimidade, determinando que  fosse verificado se a prestadora de serviços  teve  fiscalização  total  no  período  abrangido  pela NFLD  ou  se  aderiu  ao  REFIS,  em  período  concomitante  com  o  lançamento  fiscal  da NFLD  em  apreço,  e  concluiu  que a existência de uma das situações, fiscalização total, ou adesão ao REFIS por  si só já levaria à constatação da improcedência da NFLD, pela ocorrência do "bis  in idem", e que, caso não se verificasse nenhuma destas duas situações, deveria ser  analisada  a  contabilidade  da  prestadora  dos  serviços  para  comprovar  a  regularidade  de  suas  contribuições  perante  a  Previdência  Social,  no  período  abrangido  por  esta  NFLD,  assegurando  a  existência  do  crédito  imputado  à  Recorrente por solidariedade.  13. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que  acarretasse  a  nulidade  da  DN,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 875/879).  14. As empresas interessadas foram devidamente comunicadas do Acórdão assim  como do Pedido de Revisão (fls. 880 e fls. 886), sendo concedido às mesmas, prazo  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.168          10 para  manifestação,  o  que  acarretou  o  pronunciamento  da  PETROBRAS  em  27/06/2005 (fls. 881/884).  15. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª Câmara de Julgamento,  conforme Acórdão nº 0000049, de 31/01/2006, sob a alegação de que divergência  de entendimento não é causa para revisão de julgados do CRPS (fls. 891/893).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  16. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do julgamento do pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador  do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja  apuração prévia no prestador de serviços.  17.  De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento  fiscal  com  exame  da  contabilidade  no  período  de  interesse.  Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  18.  Em  atendimento  ao  determinado  no  Acórdão  do  CRPS  nº  0000518,  de  13/05/2005  (fls.  869/873),  o  Auditor  Fiscal  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRFB,  fls.  922,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada,  constatando­se que não houve ação fiscal com exame de contabilidade englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9.964/2000  –  REFIS,  fls.  923,  assim  como  ao  parcelamento especial da lei nº 10684/2003 – PAES, fls. 924.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.169          11 19.  Assim  sendo,  a  Petrobras  e  a  prestadora  de  serviços  foram  notificadas  do  Resultado  da  Diligência  de  17/01/2008,  fls.  925,  assim  como  da  reabertura  do  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, através da INTIMAÇÃO nº 770/2012  (Petrobrás  –  fls.  929)  em  14/06/2012,  fls.  931  e,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  771/2012 (B J Services – fls. 930) em 15/06/2012, fls. 932, entretanto apenas a BJ  SERVICES  DO  BRASIL  LTDA  se  manifestou  (processo  apensado  nº  10010.006923/0712­93).    3  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998  DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  e  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento por homologação, extingue­se após 5 anos, contados da ocorrência  do fato gerador.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  A  previsão  contratual  de  colocação,  à  disposição  do  contratante,  de  segurados  que  realizem  serviços  de  necessidade  permanente,  ainda  que  de  forma  intermitente, é fator essencial à configuração da cessão de mão­de­obra.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração prévia no prestador de serviços ­ artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.170          12 artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30 do  CRPS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4 – A Petrobras apresentou Recurso Voluntário às fls. 1.087/1.105 pugnando  pelo cancelamento da autuação.    5 – É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    7  –  Após  análise  pela  DRJ  reconhecendo  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário com a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do E. STF  ficou  restando apenas para  julgamento as competências 09/1998 e 12/1998 do presente lançamento.    8 – Essa matéria não é nova nessa C. Turma sendo que houve o julgamento  no Ac. 2201003.412 j. em 07/02/2017 assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.171          13 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  É dever do Fisco,  sob pena de ocorrência de  vício material,  a  comprovação de  que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja  responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 9.032/95.    9  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra.    10 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito  da  matéria  objeto  do  presente  recurso  no  qual  suas  razões  incorporo  como  fundamento  de  decidir do presente julgado, verbis:    “Aponta o ínclito Relator que, no curso do processo administrativo tributário em  que se discute o lançamento, o antigo Conselho de Recursos da Previdência Social,  proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156):  "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.172          14 apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN."  Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158):  Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira:  "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento.  A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142."  (...)  O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra."  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.173          15 (destaques não constam da decisão)  Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30):  "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.   5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997.  (...)  5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época  6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.174          16 mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m):  EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada  para  com a  Seguridade Social,  ou  seja,  não  houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço."  (novamente os destaques não constam do original)  Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra.  Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158):  "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor.  CONCLUSÃO `   Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.175          17 Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei)  Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante.  Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis.  Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito.  Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.176          18 consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195.”    11  –  Às  fls.  895  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS:        12 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412:    Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.177          19 tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.178          20 ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.   O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.179          21 Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.180          22 convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.181          23 "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.182          24 Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”    13 – Em vista da referida nulidade indicada alhures, entendo desnecessário a  análise dos demais termos apresentados em ambos os recursos voluntários.    Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.183          25 Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.   O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.184          26 ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.185          27 Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.186          28 "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.187          29 respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”    Conclusão    14 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário  por  vício  material  em  face  da  ausência  de  comprovação da ocorrência do fato gerador.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.188          30                             Fl. 1237DF CARF MF

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7113002 #
Numero do processo: 13888.916070/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.172  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 70 /2 01 1- 56 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.838, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 4          3  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 5          4  "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 6          5  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 7          6  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.676160/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676160/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.098  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 60 /2 00 9- 66 Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de PIS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo)  ­  a  empresa  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  PIS,  promovendo  o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de PIS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 1109DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.005720/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1989 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE 9/6/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ ANOS) CONTADO DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DECENDIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO. Ainda que formulado antes de 9 de junho de 2005, considera-se alcançado pela decadência o pedido restituição protocolado após o expirado o prazo decendial de decadência fixado na jurisprudência do STF e STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1989 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a existência de vícios de contradição e omissão, acolhe-se os embargos de declaração, para aclarar e integrar o acórdão embargado e, no caso, retificá-lo, com efeitos infringentes, mediante alteração do resultado do julgamento de “dar provimento parcial ao recurso voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado e, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento de "dar provimento parcial ao recurso voluntário" para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIMENTO RIO BRANCO S/A. (VOTORANTIM CIMENTOS S/A.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1989  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES  DE  9/6/2005.  PRAZO DECADENCIAL DE  10  (DEZ ANOS) CONTADO  DO FATO GERADOR.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  (Súmula  CARF nº 91).  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FORMULADO  APÓS  EXPIRADO  O  PRAZO  DECENDIAL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REPETIR  O  INDÉBITO.  Ainda  que  formulado  antes  de  9  de  junho de  2005,  considera­se  alcançado  pela  decadência  o  pedido  restituição  protocolado  após  o  expirado  o  prazo  decendial de decadência fixado na jurisprudência do STF e STJ.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1989  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVADA  A  OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  JULGADO  EMBARGADO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  demonstrada  a  existência  de  vícios  de  contradição  e  omissão,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração,  para  aclarar  e  integrar  o  acórdão  embargado  e,  no  caso,  retificá­lo,  com  efeitos  infringentes,  mediante  alteração do  resultado do  julgamento de “dar provimento parcial ao  recurso  voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário.  Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 57 20 /2 00 5- 30 Fl. 180DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para retificar o acórdão embargado e, com efeitos infringentes, alterar  o  resultado  do  julgamento  de  "dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário"  para  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional,  com  o  objetivo  de  suprir  supostos  vícios  de  contradição  e  omissão  no  acórdão  nº  3302­003.013, de 26 de janeiro de 2016.  A embargante alegou vício de  contradição,  sob  o  argumento de que o voto  condutor da decisão embargada invocara a Súmula CARF nº 91, que estabelece o prazo de dez  anos contado do fato gerador do tributo para a repetição do indébito tributário, mas, ao mesmo  tempo, declarara que não estava prescrito pedido de  repetição protocolado em 8 de  junho de  2005,  que  buscava  ressuscitar  o  tributo  recolhido  entre  1988  e  1990.  E  haveria  vício  de  omissão, porque o  referido voto nada dissera  sobre  a  tese do  recurso voluntário,  que  seria  a  utilização da data da publicação da Resolução do Senado Federal  nº 49, de 9 de outubro de  1995, como termo a quo da contagem do prazo prescricional.  No despacho de admissibilidade colacionados aos autos, sob o argumento de  que  estava  caracterizados  os  alegados  vícios  de  contradição  e  omissão,  os  embargos  foram  admitidos, para fim de correção do julgado embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma  vez  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  dos  alegados  vícios  de  contradição  e  omissão.  Em relação ao primeiro vício, a recorrente alegou que o condutor do julgado  embargado conflitava com sua conclusão, vez que no referido voto citara a Súmula CARF nº  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19679.005720/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.337  S3­C3T2  Fl. 181          3 91, que estabelece o prazo de dez anos, contado do fato gerador, para a repetição do indébito,  mas na conclusão do voto declarara que não estava prescrito o pedido de repetição do indébito,  protocolado em 8 de junho de 2005.  O  deslinde  da  questão  exige  a  leitura  dos  excertos  pertinentes  do  voto  vergastado, que seguem transcritos:  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação  fixada  pela  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de 09  de junho de 2005.  Esse assunto encontra pacificado nesse E. Conselho por meio da  Súmula CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”  No  caso  em  exame  o  indébito  pleiteado  se  refere  aos  fatos  mencionados  no  preâmbulo  do  relatório,  cujo  pedido  foi  protocolado  em  08  junho  de  2005.  De  modo  que,  solicitado  a  restituição antes de 09 de  junho de 2005,  implica  em afastar à  decadência  e  assegurar  o  exame  da  matéria  de  fundo  pela  instância a quo.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de afastar a decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  o  exame  da  matéria de fundo.  A  simples  leitura  dos  textos  transcritos  não  deixam  qualquer  dúvida  que  a  motivação  da  decisão  foi  baseada  na  aplicação  da  jurisprudência  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621, sob regime  de repercussão geral, e sumulada por este Conselho, por meio da referida Súmula CARF nº 91.  Assim, não resta qualquer dúvida que o fundamento da decisão prolatada no  acórdão  embargado  foi  a  adoção  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador,  para  os  pedidos  de  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  protocolados nas unidades da RFB antes de 9 de junho de 2005.  No  caso,  é  incontroverso  que  o  pedido  de  restituição  de  fls.  2/3  foi  protocolado  no  dia  8  de  junho  de  2005,  portanto,  um  dia  antes  do  prazo  estabelecido  nas  referenciadas jurisprudências.  Assim,  retroagindo  a  contagem  do  prazo  a  partir  da  data  do  protocolo,  verifica­se que o interstício de 10 (dez) anos teve como termo inicial o dia 9 de junho de 1995.  Logo,  em  conformidade  com  as  citadas  jurisprudências,  os  indébitos  com  fato  gerador  ocorridos antes dessa data, inequivocamente, entravam­se fulminados pelo decadência.  Fl. 182DF CARF MF     4 E no  caso  em  tela,  de  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  8/10,  o  fato  gerador  mais  recente  refere­se  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de maio  de  1989,  cujo  fato  gerador ocorreu no dia 30 de novembro de 1989, o vencimento ocorreu no dia 10 de fevereiro  de 1990 e o pagamento foi feito na data de vencimento.  E como os fatos geradores de todos os créditos objeto do presente pedido de  restituição  ocorreram  bem  antes  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  acima  mencionado,  chega­se a inevitável conclusão que, na data em que protocolado o referido pedido, o direito de  pleitear a restituição dos mencionados créditos já se encontrava extinto pela decadência.  Dessa  forma,  revela­se  flagrantemente  contraditória  a  conclusão  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido  em  cotejo  com  fundamentos  nele  próprio  apresentados,  em  decorrência, acolhe­se os presentes embargos para reconhecer e declara a decadência do direito  de restituição dos supostos indébitos objeto do presente pedido de restituição.  Também resta configurado o alegado vício de omissão, posto que, no referido  julgado  embargado, não  fora  feita qualquer menção  à  alegação  suscitada pela  embargada no  recurso voluntário acerca da utilização da data da publicação da Resolução do Senado Federal  nº  49,  de  9  de  outubro  de  1995,  como  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  comento.  E para suprir o mencionado vício, passa­se analisar a referida alegação.  Para  a  recorrente,  as  regras  sobre  prescrição  (decadência,  no  entendimento  deste Relator)  do  direito  de  pedir  o  indébito,  previstas  nos  arts.  168  e  169  do CTN,  não  se  aplicavam aos casos de pagamento indevido por inconstitucionalidade da norma instituidora do  tributo declarada pelo STF ou por resolução do Senado Federal, nos casos previstos no art. 52,  X, da CF/1988. Nesse sentido, alegou a recorrente que, in verbis:  [...]  a Resolução nº 49,  editada pelo Senado Federal  com base  no  artigo  52,  X,  da  CF/88,  tem  os  mesmos  efeitos  das  declarações  de  inconstitucionalidade  oriundas  do  controle  concentrado  exercido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quais  sejam,  atingem a  todos  (efeito  ergo omnes)  e desde o  inicio da  norma impugnada (efeito ex tunc).  Com base nesse entendimento, a recorrente alegou que o prazo prescricional  seria  contado  a  partir  da  data  da  publicação  do  acórdão  do  STF  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADI) ou da Resolução do Senado.  Essa  alegação,  sabidamente  conflita  com  a  jurisprudência  do  STF,  consolidada  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  sob  regime  de  repercussão  geral,  e  deste  Conselho, objeto da Súmula CARF nº 91, ambas de aplicação obrigatória pelos membros deste  Conselho, por expressa determinação do art. 45, VI, e do art. 62, § 2º, ambos do Anexo II do  RICARF/2015.  Por essas razões, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente  de  que  o  termo  do  prazo  decadencial  em  comento  seria  contado  a  partir  da  publicação  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 9 de outubro de 1995.  No  caso,  em  consonância  com  as  referidas  jurisprudências,  de  aplicação  obrigatória pelos membros deste Conselho, o prazo decadencial decendial em comento conta­ se a partir da data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19679.005720/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.337  S3­C3T2  Fl. 182          5 Por  todo exposto, acolhe­se os presentes  embargos, para  retificar o acórdão  embargado e,  com efeitos  infringentes,  alterar o  resultado do  julgamento de “dar provimento  parcial ao recurso voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 184DF CARF MF

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7192776 #
Numero do processo: 19515.720192/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quando a análise dos autos permite concluir que não há qualquer conduta imputada à pessoa física que demonstre o auxílio à prática do fato gerador da obrigação tributária ou mesmo a obtenção de qualquer benefício financeiro de tais atos não há que se manter a responsabilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Tal “interesse comum” deve ser jurídico e não meramente econômico. Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais.
Numero da decisão: 1401-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por ANDRÉ LUIZ BISCA, MARCIO APARECIDO BANDEIRA e MB REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; dar provimento aos recursos voluntários apresentados por CLÁUDIA MARIA ROSA, BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA., BANDEIRA 2 COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA., VITOR BANDEIRA, LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA e SERGIO JOSÉ BANDEIRA. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.183  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE  Recorrentes  RECUPERADORA VISTA AZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS  LTDA ­ EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL ­ EPP               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Quando  a  análise  dos  autos  permite  concluir  que  não  há  qualquer  conduta  imputada à pessoa física que demonstre o auxílio à prática do fato gerador da  obrigação  tributária  ou mesmo  a  obtenção  de  qualquer  benefício  financeiro  de tais atos não há que se manter a responsabilização.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN.   O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte  (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal).  Tal “interesse comum” deve ser  jurídico e não meramente econômico. Para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  interesse direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece quando as pessoas  atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em  conjunto  da  prática  da  hipótese  de  incidência. Essa  participação  comum na  realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto  indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em  razão de sonegação, fraude ou conluio.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.   O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Trata­se  de  responsabilidade  tributária  que  ocorrerá  caso  a  pessoa  que  "presenta"  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 92 /2 01 6- 78 Fl. 9721DF CARF MF     2 pessoa  jurídica  (Pontes  de  Miranda)  atue  para  além  de  suas  atribuições  contratuais/estatutárias ou legais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por  ANDRÉ LUIZ BISCA, MARCIO APARECIDO BANDEIRA e MB REPRESENTAÇÕES E  ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; dar provimento aos recursos voluntários apresentados  por  CLÁUDIA  MARIA  ROSA,  BANDEIRA  INDÚSTRIA  DE  ALUMÍNIO  LTDA.,  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA.,  VITOR  BANDEIRA,  LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA e SERGIO JOSÉ BANDEIRA.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.              Fl. 9722DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.722          3   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  8080/8091);  de  CSLL  (fls.  8092/8103);  de  PIS  (fls.  8104/8116)  e  de  COFINS  (fls.  8117/8129),  ano  calendário  2012,  lavrados  em  razão  da  constatação  da  existência  da  contabilização  de  custos  que  não  foram  comprovados e da utilização indevida de créditos de PIS e COFINS deles decorrentes.  O relatório da decisão recorrida bem retrata os fundamentos da autuação:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  7991/8046),  o  procedimento  fiscal  teve origem na Operação Lava­Rápido, deflagrada pela Polícia Federal em  31/10/2012, conforme IP nº 0028/2012­11 e autos nº 0005743­33.2012.403.6181.  Conforme despacho proferido no processo de nº 0011928­ 87.2012.403.6181  pelo Exmo. Juiz Dr. Márcio Ferro Catapani, substituto da 2ª VCF (Vara Criminal  Federal) de São Paulo, especializada em lavagem de dinheiro e ocultação de bens e  valores,  foi  autorizado  expressamente  que  todo  o  material  produzido  na  investigação fosse utilizado pela RFB, tanto no âmbito de inteligência fiscal, como  no âmbito de eventuais fiscalizações a serem abertas (fls. 11/27).  A empresa Recuperadora Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda. foi  uma das empresas que se beneficiou do esquema fraudulento montado por Antônio  Honorato  Bérgamo,  comprando  notas  fiscais  frias  de  empresas  do  “grupo  econômico” controlado por ele para se creditar indevidamente de tributos.  A referida empresa, especializada em lingotes e ligas de alumínio reciclado,  foi  constituída  em  07/08/2006  pelos  sócios Marco  Aurélio  Cantizani  de  Oliveira  (70% das quotas) e André Luiz Bisca (30% das quotas).  Em 26/03/2009 retirou­se da sociedade Marco Aurélio Cantizani de Oliveira  transferindo  suas  quotas  para  André  Luiz  Bisca,  que  passou  a  deter  100%  do  capital social.  Em  10/08/2009  foi  admitida  na  sociedade  a  Sra.  Maria  Gorete  da  Silva  Dantas na qualidade de sócia com 1% das quotas sociais.  Em 11/10/2012 foi alterado o capital social da empresa com a integralização  fraudulenta de uma propriedade rural no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões  de reais) como sendo de propriedade do Sr. André Luiz Bisca. Conforme resposta à  intimação  fiscal,  o  contribuinte  confirmou  que  o  imóvel  pertencia  ao  Sr.  Sérgio  Romano  que  iria  entrar  como  investidor  na  empresa.  Entretanto,  conforme  se  observou  nas  averbações  do  1°  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  Comarca  de  Botucatu  ­  SP,  o  referido  imóvel  já  estava  penhorado  desde  abril  de  2009  para  garantia de dívida e em 01/11/2012 o imóvel foi adjudicado a Wilson Castelão.  Em 12/08/2013 a Sra. Maria Gorete da Silva Dantas retirou­se da sociedade,  sendo redistribuída para André Luiz Bisca a totalidade das quotas.  Em 01/04/2014 foi admitida na sociedade a Sra. Sandra Marisa Bisca, esposa  de André Luiz Bisca, na qualidade de sócia com 0,1% das quotas sociais.  Fl. 9723DF CARF MF     4 O  Sr.  André  Luiz  Bisca  trabalhou  na  empresa  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda.  na  função  de  técnico  de  planejamento  e  controle  da  produção no período de set/2005 a fev/2009. Portanto, na ocasião da constituição  da Recuperadora Vista Azul  Ind.  e Com. de Metais Ltda  (agosto/2006) André era  funcionário da Vista Azul Ind. e Com. de Metais Ltda, que tinha como sócio o Sr.  Marco Aurélio Cantizani de Oliveira. Este  se  retirou da Recuperadora Vista Azul  em  março/2009,  justamente  no  mês  seguinte  à  saída  de  André  do  quadro  de  funcionários da Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda.  O  Sr.  André  Luiz  Bisca  reside  em  uma  casa  simples  no  Ipiranga,  em  São  Paulo ­ SP e sua evolução patrimonial demonstra que não usufrui a riqueza gerada  pela Recuperadora Vista Azul.  A Sra. Sandra Marisa Bisca trabalhou, no período de julho de 2010 a janeiro  de  2014,  na  empresa  Savol Veículos  Ltda.  na  função de “Operador  do Comércio  emlojas e mercados”  (CBO 5211). Em  janeiro de 2014, quando  saiu da  empresa,  seu salário era de R$1.586,16.  ­ MERCANTIL COMERCIAL ROAL LTDA.  Uma das emitente das notas fiscais  frias, a Mercantil Comercial Roal Ltda.  (CNPJ 08.944.537/0001­11), é uma empresa de fachada, controlada por ANTÔNIO  HONORATO BÉRGAMO,  em  nome  dos  laranjas  Joilson  da  Silva  Alves  e  Kleber  Aparecido  de  Souza,  faturou  centenas  de  notas  para  várias  empresas  do  setor  metalúrgico para aproveitamento de benefícios  fiscais. Além de seus sócios  serem  laranjas, a ROAL não existe, não possui depósito, não possui loja, funcionários, não  recolhe impostos, não entrega declarações à RFB.  Conforme planilha  enviada por Elvira Donadio Xavier à Antônio Honorato  Bérgamo, o valor total de emissão de notas da Roal para a Recuperadora Vista Azul  no mês de abril/2012 foi de R$ 2.260.580,30. Elvira era a gerente do escritório de  Bérgamo  em  São  Paulo,  estava  dedicada  a  gerenciar  a  operação  Roal  com  a  Recuperadora Vista Azul.  Em  sua  oitiva  na  Polícia  Federal,  Elvira,  a  priori,  disse  desconhecer  a  empresa  Roal  e  as  outras  noteiras, mas  diante  das  provas  apresentadas,  por  fim  reconheceu que atuou com a emissão de notas da empresa Mercantil Roal para a  Recuperadora  Vista  Azul  e  informou  que  tais  notas  tinham  por  finalidade  gerar  créditos de ICMS para a empresa cliente.  O anexo I (fls. 8047/8053) do termo de verificação fiscal demonstra a “venda  de mercadorias” da Mercantil Comercial Roal para a Recuperadora Vista Azul, no  total  de  R$  22.128.370,11,  mais  as  NFs  relativas  as  comissões  no  total  de  R$  427.999,22.  ­ OUTRAS EMPRESAS  Durante o curso da ação fiscal o contribuinte foi intimado a comprovar, em  relação  às  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  junto  aos  fornecedores  relacionados  no  Termo  de  Intimação Fiscal  de  11/02/2015,  a  efetiva  entrada dos  insumos recebidos na empresa e  sua  incorporação ao estoque de matérias­primas  do  estabelecimento.  Foi  solicitado  ainda  que  comprovasse  os  transportes  dessas  mercadorias até seu estabelecimento.  Como resposta a essas indagações o contribuinte limitou­se a dizer que não  tem  recibos  de  transporte/frete  devido  ao  emitente  ser  o  transportador  das  mercadorias.  Fl. 9724DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.723          5 Em 19/03/2015, o contribuinte foi intimado novamente a comprovar a efetiva  entrada  dos  insumos  recebidos  na  empresa  e  sua  incorporação  ao  estoque  de  matérias­primas  do  estabelecimento,  bem  como  esclarecer  como  eram  feitos  os  controles  de  estoque  e  o  recebimento  das  mercadorias.  Ressalta­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  exigido  pelos  artigos  444  e  461  do  Decreto  nº  7.212  de  15/06/2010 (RIPI).  Em  11/02/2012,  foram  lavrados  Termo  de  Intimação  Fiscal  aos  principais  fornecedores do contribuinte solicitando aos mesmos que apresentassem cópias das  notas fiscais de vendas de mercadorias para a empresa RECUPERADORA VISTA  AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. no ano­calendário de 2012,  cópia  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes,  comprovantes  de  recebimento  dos  pagamentos  das  referidas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transportes  das  mercadorias. As seguintes empresas foram intimadas:    ­ MAXION WHEEL DO BRASIL LTDA.  A  empresa Maxion Wheel  do  Brasil  Ltda.  apresentou  cópias  das  DANFES  referentes às vendas para a Recuperadora Vista Azul no ano­calendário de 2012, no  valor total de R$ 4.768.876,30; extratos bancários comprovando o recebimento dos  montantes  referentes  às  vendas  efetuadas;  razão  contábil  e  lista  de  preço  de  sucatas.  Esclareceu  ainda  que  todos  os  pedidos  para  vendas  de  sucatas  para  a  Recuperadora Vista Azul eram tratados com o Sr. Marcio Aparecido Bandeira.  Contrariamente ao afirmado pelo  contribuinte que o  frete era por  conta do  emitente, a empresa Maxion Wheel do Brasil Ltda. afirmou em resposta à intimação  fiscal de 11/02/2015 que todos os fretes relacionados às vendas de sucatas eram por  conta do destinatário.  ­ BRASIL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA.  A empresa Brasil Comércio e Reciclagem de Alumínio Ltda. apresentou notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  no  ano­calendário  de  2012,  no  valor  total  de  R$  2.196.919,50, cópia do razão analítico dos lançamentos contábeis e conhecimentos  de transportes das operações.  ­ PROLIND INDUSTRIAL LTDA.  A empresa Prolind Industrial Ltda. apresentou cópia de todas as notas fiscais  eletrônicas  de  vendas  de  mercadorias  para  a  Recuperadora  Vista  Azul  no  ano­ calendário  de  2012,  no  valor  total  de  R$  9.956.753,42;  cópia  dos  lançamentos  contábeis correspondentes; comprovantes de recebimento das referidas notas fiscais  e  conhecimentos  de  transportes  referente  aos  transportes  das  mercadorias.  Esclareceu  que  quanto  às  condições  comerciais,  mensalmente  a  Prolind  Fl. 9725DF CARF MF     6 determinava  o  valor  mínimo  de  venda  da  sucata  e  seu  Gerente  de  Suprimentos/Compras  (Sr.  Lucas  Negreiros)  enviava  e­mail  para  o  Sr.  Márcio  Bandeira, proprietário da empresa Recuperadora Vista Azul Ind. e Com. de Metais  Ltda, para informar o preço que a Prolind estaria praticando.   A  empresa  Prolind  Industrial  Ltda.  por  sua  vez  afirmou  em  resposta  à  intimação  fiscal  de  11/02/2015  que  não  há  conhecimentos  de  transportes,  pois  a  responsabilidade  pelo  transporte  era  da  própria  Recuperadora  Vista  Azul  Ind.  e  Com. de Metais Ltda., a qual fazia a coleta e transporte com seu próprio caminhão,  que deixava uma caçamba vazia e depois fazia a coleta. Tal fato pode ser observado  nas próprias notas fiscais.  ­ DEMAIS EMPRESAS ACIMA RELACIONADAS  As  demais  empresas  não  responderam  ao  termo  de  intimação  fiscal  para  apresentar  cópia  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes,  comprovantes  de  recebimento  dos  pagamentos  das  referidas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transportes das mercadorias transacionadas com a fiscalizada pelos motivos abaixo  discriminados:  ­ RAIRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA (CNPJ 12.457.295/0001­09)  Conforme  o  anexo  II  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  8054/8063),  a  empresa Raira Comércio de Metais Ltda. vendeu mercadorias no ano­calendário de  2012  para  a  fiscalizada  no  montante  de  R$  33.275.913,30.  A  empresa  apenas  apresentou DIPJ para os anos­calendário de 2010 (com receita bruta declarada de  zero) e 2011 (com receita bruta declarada de R$ 44.781.281,20). Não houve DIPJ  para o ano­calendário de 2012.  A  empresa  foi  intimada,  em  11/02/2015,  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento nº JG 76.626.873­2 BR, a comprovar essas vendas e seu recebimento,  bem como esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a  indicação  “mudou­se”.  Seus  sócios  são  Jacson  Pires  de  Oliveira  (CPF  628.453.818­91) e Marcelo Breda Rodrigues (CPF 116.512.018­62). O primeiro foi  intimado  em  25/02/2015  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.627.668­5 BR, que retornou com a indicação “desconhecido” gravada no AR. O  segundo  também  foi  intimado  em  25/02/2015  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento nº JG 76.627.669­9 BR, com ciência em 02/03/2015. Nunca atendeu à  intimação.  Conforme foto do endereço da empresa na RFB, trata­se de uma residência.  Conforme as declarações de renda dos anos­calendário de 2010; 2011; 2012  e 2014, o patrimônio do Sr. Jacson Pires de Oliveira limitava­se ao capital social  na Raira Comércio de Metais Ltda., no montante de R$ 100.000,00.  A  mesma  situação  ocorre  com  o  Sr.  Marcelo  Breda  Rodrigues,  cujo  patrimônio  também se  limitava às quotas de  capital  social na Raira Comércio de  Metais Ltda., no montante de R$ 100.000,00.  Fotos das residências dos Srs. Jacson e Marcelo apontam casas humildes e  suas evoluções patrimoniais demonstram que não usufruíram a riqueza gerada pela  empresa  RAIRA.  Os  mesmos  disponibilizaram  seus  dados  pessoais  (“laranjas”)  para constituição de empresa de fachada, visando acobertar os reais beneficiários  que  de  fato  gerenciaram  e  usufruíram  todos  os  recursos  gerados  pelas  empresas,  inclusive em relação aos valores dos tributos sonegados.  ­ WEFA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (CNPJ 13.923.312/0001­19)   Fl. 9726DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.724          7 Conforme  o  anexo  III  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  8064/8067),  a  empresa Wefa Comércio de Metais Ltda. vendeu mercadorias no ano­calendário de  2012  para  a  fiscalizada,  no  montante  de  R$  13.446.143,12.  A  empresa  apenas  apresentou DIPJ para os ano­calendário de 2011 (com receita bruta declarada de  zero) e 2012 (com receita bruta declarada de zero).  A  empresa  foi  intimada,  em  11/02/2015,  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento nº JG 76.626.872­9 BR, a comprovar essas vendas e seu recebimento,  bem como esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a  indicação  “ausente”  após  três  tentativas  de  entrega.  Seus  sócios  são  Fabio  José  Ferrari (CPF 940.104.478­34) e Heder Antonio de Souza (CPF 175.853.648­90). O  primeiro foi intimado em 03/03/2015 via postal, através de aviso de recebimento nº  SF 57.075.500­7 BR, que retornou com a  indicação “não procurado” gravada no  AR após três tentativas de entrega.  O segundo também foi intimado em 03/03/2015 via postal, através de aviso de  recebimento nº SF 57.075.502­4 BR, com ciência em 04/03/2015. Nunca atendeu à  intimação.  Conforme  as  declarações  de  rendas  do  Sr.  Fábio  José  Ferrari  dos  anos­ calendário  de  2011  e  2012,  seu  patrimônio  limitava­se  às  quotas  da  empresa,  no  montante de R$ 50.000,00.  Já o Sr. Heder Antonio de Souza possuía no ano­calendário de 2011 somente  as  quotas  de  capital  social  da  empresa  e,  no  ano­calendário  de  2012,  além  das  quotas de capital, um veículo no valor de R$ 48.000,00 e dívidas de R$ 34.150,02.  Tanto o  endereço do  Sr. Fabio Ferrari  (Av. Vereador  José Ferreira,  611  –  Extrema – MG) quanto o endereço da empresa (Av. Vereador José Ferreira, 607 –  Extrema – MG) não foram possíveis de localizar através do Google Maps.  Assim  sendo,  as  evoluções  patrimoniais  de Fabio  e Heder  demonstram que  eles  não  usufruíram  a  riqueza  gerada  pela  empresa  WEFA.  Os  mesmos  disponibilizaram seus dados pessoais (“laranjas”) para constituição de empresa de  fachada,  visando  acobertar  os  reais  beneficiários  que  de  fato  gerenciaram  e  usufruíram  todos  os  recursos  gerados  pela  empresa,  inclusive  em  relação  aos  valores dos tributos sonegados.  ­ MAPARIS COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (CNPJ 13.498.912/0001­87)  Conforme  o  anexo  IV  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  8068/8070),  a  empresa Maparis Comércio de Metais Ltda. vendeu mercadorias no ano­calendário  de  2012  para  a  fiscalizada  no  montante  de  R$  5.090.079,00.  A  empresa  nunca  apresentou DIPJ.  A empresa foi intimada, em 11/02/2015 por via postal, aviso de recebimento  nº  JG  76.626.877­7  BR,  a  comprovar  as  vendas  e  seu  recebimento,  bem  como  esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a indicação  “não  existe  o  número  indicado”.  Seus  sócios  são  Eduardo  Conduta  (CPF  339.627.888­75) e Adilson Borges Conegundes (CPF 289.435.098­80). O primeiro  foi  intimado  em  03/03/2015  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.627.742­5 BR, com ciência em 05/03/2015. Nunca atendeu à intimação. Retirou­ se da  sociedade em  fev/2012. O segundo  também foi  intimado em 03/03/2015 por  via postal, através de aviso de recebimento nº JG 76.627.741­1 BR, com ciência em  04/03/2015.  Sua  advogada,  Dra.  Luciene  Cardoso,  ligou  dizendo  que  havia  recebido  orientação  do  Ministério  Público  para  só  atender  se  fosse  reintimado.  Fl. 9727DF CARF MF     8 Dessa forma, o mesmo foi reintimado em 10/04/2015 via postal, através de aviso de  recebimento nº JG 76.634.395­0 BR, com ciência em 15/04/2015. Compareceu em  27/04/2015  a  esta  Delegacia  para  prestar  esclarecimentos,  onde  confirmou  que  emprestou  seu  nome  para  constituir  a  empresa  em  troca  de  uma  promessa  de  emprego, conforme Termo de Comparecimento e Declaração de 27/04/2015 anexo a  este processo.  Em 12/03/2015 a fiscalização compareceu no endereço da empresa e lavrou o  Termo de Constatação Fiscal (em anexo ao processo) confirmando que não existe o  número 100 na Rua Maparis.  Conforme  as  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  o  Sr.  Eduardo  Conduta  possuía  um  patrimônio  de  R$  7.750,00,  sendo  R$  5.000,00 relativos a 10% das quotas da empresa e R$ 2.750,00 em espécie.  O Sr. Adilson Borges Conegundes nunca entregou declaração de renda para  a Receita Federal.  Assim sendo, ficou demonstrado que Adilson e Eduardo que não usufruíram a  riqueza  gerada  pela  empresa MAPARIS. Os mesmos  disponibilizaram  seus  dados  pessoais (“laranjas”) para constituição de empresa de fachada, visando acobertar  os  reais  beneficiários  que  de  fato  gerenciaram  e  usufruíram  todos  os  recursos  gerados pelas empresas, inclusive em relação aos valores dos tributos sonegados.  ­  WTK  COM.  ATACADISTA  E  VAREJISTA  DE  METAIS  LTDA.  (CNPJ  11.192.186/0001­44)  Conforme  o  anexo  V  do  termo  de  verificação  (fls.  8071/8073),  a  empresa  WTK Comércio Atacadista e Varejista de Metais Ltda. vendeu mercadorias no ano­ calendário de 2012 para a fiscalizada no montante de R$ 4.770.829,64. A empresa  apresentou apenas a DIPJ no ano­calendário de 2009 (com receita bruta declarada  de zero).  A empresa foi intimada em 11/02/2015 por via postal, aviso de recebimento nº  JG  76.626.879­4  BR,  a  comprovar  essas  vendas  e  seu  recebimento,  bem  como  esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a indicação  “mudou­se”.  Seus  sócios  são  Francisco  Agostinho  da  Silva  (CPF  Suspenso  nº  605.781.743­59),  Gabriel  Ferreira  de  Mattos  (CPF  127.783.366­48)  e  Marcelo  Barros de Lima (CPF 017.989.887­63). O primeiro foi intimado em 10/08/2015, por  via postal, aviso de recebimento n° JH 64.291.510­8 BR. A intimação retornou com  a  indicação  “desconhecido”  gravada  no  envelope.  O  segundo  foi  intimado  em  10/08/2015  por  via  postal,  aviso  de  recebimento  n°  JH  64.291.509­9  BR.  A  intimação  retornou  com  a  indicação  “não  procurado”  gravada  no  envelope.  O  terceiro  foi  intimado  em  12/03/2015  por  via  postal,  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.628.021­7 BR, ciência em 18/03/2015. Em declaração por escrito o Sr. Marcelo  afirmou que trabalhou na empresa por no máximo 2 meses, mas uma vez que não  cumpriram o combinado pediu demissão.  ­ ANELKA METAIS NÃO FERROSOS LTDA. (CNPJ 16.626.169/0001­45)  Conforme  o  anexo  VI  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  8074/8076),  a  empresa WTK  Comércio  Atacadista  e  Varejista  de Metais  Ltda.  vendeu,  no  ano­ calendário  de  2012,  mercadorias  para  a  fiscalizada  no  montante  de  R$  4.632.165,95. A empresa nunca apresentou DIPJ à RFB.  A  empresa  foi  intimada  em  11/02/2015  por  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento nº JG 76.626.880­3 BR, a comprovar essas vendas e seu recebimento,  bem como esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a  indicação “mudou­se”.  Fl. 9728DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.725          9 Seus sócios são Ricardo Alexandre Trevor Barreiro (CPF 165.927.068­56) e  Rosangela Palomo (CPF 089.843.948­58). O primeiro foi intimado em 03/03/2015  por  via  postal,  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.627.739­9  BR,  com  ciência  em  06/03/2015.  Nunca  atendeu  à  intimação.  A  segunda  foi  também  intimada  em  03/03/2015 via postal, aviso de recebimento nº JG 76.627.740­8 BR, com ciência em  06/03/2015. Compareceu em 16/03/2015 a Delegacia para prestar esclarecimentos,  onde confirmou que na época  foi proposta  sociedade da empresa ANELKA e que,  logo  após  a  abertura  da  empresa  em 11/07/2012,  pediu  para  retirar­se,  pois  não  concordou  com  o  que  iriam  fazer  com  a  empresa.  Retirou­se  da  sociedade  em  07/08/2012, conforme cópia da alteração contratual por ela anexada.  Observa­se que o endereço da empresa na RFB (Rua Ernesto Franco, 108 A  – Vila Prudente – São Paulo – SP) é esquina com a Rua Maparis, já mencionada  anteriormente como endereço da empresa Maparis Comércio de Metais Ltda.  Em 12/03/2015, a fiscalização compareceu ao endereço da empresa e lavrou  o  Termo  de Constatação Fiscal  confirmando  que  a mesma  nunca  existiu  naquele  endereço (anexo ao processo).  O Sr. Ricardo Alexandre Trevor Barreiro nunca entregou declaração à RFB e  não foi constatada omissão (isento).  A Sra. Rosangela não teve participação nos atos da empresa, haja vista que  sua  saída  foi em 07/08/2012 e a  emissão de notas  fiscais da  empresa  foram após  essa data.  Assim sendo,  ficou constatado que Alexandre reside em local humilde e sua  evolução patrimonial demonstra que não usufruiu a  riqueza gerada pela  empresa  ANELKA.  O  mesmo  disponibilizou  seus  dados  pessoais  (“laranja”)  para  constituição de empresa de fachada, visando acobertar os reais beneficiários que de  fato gerenciaram e usufruíram todos os recursos gerados pelas empresas, inclusive  em relação aos valores dos tributos sonegados.  ­ CENTRAL RECICLAGEM DE METAIS LTDA. (CNPJ 13.752.336/0001­52)  Conforme o  anexo VII  do  termo de  verificação  (fls.  8077/8079),  a  empresa  Central  Reciclagem  de  Metais  Ltda.  vendeu,  no  ano­calendário  de  2012,  mercadorias  para  a  fiscalizada  no  montante  de  R$  4.217.220,00.  A  empresa  apresentou DIPJ de  inativa no ano­calendário de 2011 e DIPJ no ano­calendário  de 2012 com receita bruta declarada de R$ 1.091.250,08.  A empresa foi intimada em 11/02/2015 por via postal, aviso de recebimento nº  JG  76.626.878­5  BR,  a  comprovar  as  vendas  e  seu  recebimento,  bem  como  esclarecer  a  relação  comercial  entre  as  empresas.  A  Intimação  retornou  com  a  indicação “mudou­se”.   Seus sócios são Francisco Manoel de Freitas (CPF 143.361.328­01) e Paulo  Sergio de Oliveira (CPF 118.118.636­63). O primeiro  foi intimado em 12/03/2015  por  via postal, aviso de recebimento nº  JG 76.628.023­4 BR, que  retornou com a  indicação “ausente” gravada no AR após três tentativas de entrega. O segundo foi  também  intimado  em  12/03/2015  por  via  postal,  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.628.022­5 BR, com ciência em 16/03/2015. Não atendeu à intimação.  ­ GLOSA DOS CUSTOS  Fl. 9729DF CARF MF     10 Em razão dos  fatos acima  relatados,  foram glosadas as  compras  efetivadas  juntos a essas empresas no montante de R$ 82.978.271,13, com reflexos no IRPJ e  CSLL e nos créditos de PIS/PASEP e Cofins.  ­ MULTA DE OFÍCIO  O autuante duplicou a multa de ofício por entender que os fatos enquadram­ se no conceito de fraude (art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964).  ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  No curso da fiscalização alguns fatos levaram à conclusão que o Sr. Márcio  Aparecido  Bandeira  (CPF  012.901.598­90)  e  seus  familiares  são  os  gestores/administradores do esquema fraudulento envolvendo a RECUPERADORA  VISTA  AZUL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE METAIS  LTDA.  e,  portanto,  reais  beneficiários dos valores obtidos por meio desse esquema, sendo:  A)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11/02/2015  a  empresa  PROLIND  INDUSTRIAL  LTDA,  por  meio  de  seu  procurador  Luiz  Aurélio  Bitencourt Leite, afirmou:  Quanto as condições comerciais, mensalmente a Prolind determinava o valor  mínimo  de  venda  de  sucata  e  nosso Gerente  de  Suprimentos/Compras  (Sr.  Lucas  Negreiros)  enviava  e­mail  para  o  Sr.  Márcio  Bandeira  (e­mail  márcio.bandeira2@uol.com.br), proprietário da empresa Recuperadora Vista Azul  Indústria e Comércio de Metais Ltda, para informar o preço que a Prolind estaria  praticando.  A Recuperadora Vista Azul  Indústria  e Comércio  de Metais  Ltda  por  vezes atrasava o pagamento das notas fiscais e o Sr. Lucas Negreiros também era  acionado  internamente  na  Prolind  para  ajudar  na  cobrança  deste  recebível,  que  sempre era realizada via fone diretamente com o Sr. Márcio Bandeira, celular (11)  98339­8931 ou fixo (11) 2331­8038.  B)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11/02/2015  a  empresa  MAXION WHEELS  DO  BRASIL  LTDA,  por  meio  de  sua  procuradora  Jaqueline  Barbosa Brito Ferraz, afirmou:  ...  Todos  os  pedidos  para  vendas  de  sucatas  para  a Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda  eram  tratados  com  o  Sr.  MÁRCIO  BANDEIRA  PELO  TELEFONE:98339­8031.  C) Notificação Extrajudicial de 07/03/2014 do Banco HSBC Bank Brasil S/A  –  Banco  Múltiplo  para  cobrança  de  arrendamento  mercantil  (leasing)  de  uma  máquina extrusora de alumínio (Nota Fiscal nº 15.214 ano 2013) fruto do contrato  de arrendamento mercantil  registrado sob o número 4550611707. No  instrumento  de procuração do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo a  favor de RICARDO  BERNARDI E OUTROS (Escritório Bernardi e Schnapp Advogados) consta poderes  para  “substabelecer,  com  reservas  mandato,  e  desde  que  para  advogados  e/ou  estagiários  integrantes  do  ESCRITÓRIO  BERNARDI  &  SCHNAPP  ADVOGADOS”.  No  instrumento  Particular  de  Substabelecimento  do  Sr.  Bruno  Delgado  Chiaradia  (OAB/SP  nº  177.650)  consta  “para  o  fim  de  providenciar  notificações extrajudiciais à empresa RECUPERADORA VISTA AZUL INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – EPP e aos garantidores ANDRE LUIZ BISCA  e MARCIO APARECIDO BANDEIRA, relativamente ao contrato de arrendamento  mercantil de nº 4550611707”.  Em 29/07/2015  foi  enviado  o  ofício  nº  132/2015  – RFB/DEFIS  SPO/DIFIS  I/GAB  para  o  HSBC  Bank  Brasil  S.A.  –  Banco  Múltiplo  solicitando  cópia  do  contrato  de  arrendamento mencionado.  Em  06/08/2015  o  banco  enviou  cópia  do  referido  contrato  de  leasing,  onde  se  pode  observar  o  Sr.  Marcio  Aparecido  Fl. 9730DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.726          11 Bandeira assinando como  interveniente da operação,  juntamente com o Sr. André  Luiz Bisca.  D) Termo de Audiência de 06/10/2014 da Justiça do Trabalho – 2ª Região –  1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (autos nº 1000728­94.2014.5.02.0311)  Nesse  termo,  constam  como  litigantes  o  Sr.  Francisco  Dantas  Rodrigues  (reclamante)  e  Recuperadora  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda  –  EPP (1ª reclamada), Bandeira 2 Comércio de Sucatas e Metais Ltda (2ª reclamada)  e Bandeira Indústria de Alumínio Ltda (3ª reclamada), a Dra. Vanessa Anitablian  Baltazar, MM  Juíza  do  Trabalho,  discorre  no  item Responsabilidade  das  2ª  e  3ª  reclamadas:  O reclamante sustenta que as três reclamadas formam um grupo econômico,  sendo administradas  e gerenciadas, de  fato,  pelo Sr. Márcio Aparecido Bandeira,  sócio das 2ª e 3ª reclamadas.  O  Sr.  Francisco  Dantas  Rodrigues  (CPF  346.579.738­86)  foi  intimado  via  postal em 08/04/2015 para prestar esclarecimentos, mas o aviso de recebimento nº  JG 76.634.388­9 BR retornou com a indicação “desconhecido” gravada.  E)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  23/06/2015  a  empresa  FUNDIÇÃO  VISTA  AZUL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA  declarou:  ...  O  Sr.Márcio  Bandeira  indicava  a  Fundição  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio de Metais Ltda para compra de produtos apenas em 2012, não sabendo  sua relação com a empresa Recuperadora Vista Azul Ind. e Com. De Metais Ltda ou  outros terceiros.  F)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  30/07/2014,  onde  se  solicitou  a  empresa  cópia  dos  e­mails  trocados  com  o  Sr.  Marcio  Aparecido  Bandeira,  a empresa PROLIND  INDUSTRIAL LTDA,  enviou cópia de diversos  e­ mails trocados entre o Sr. Lucas Negreiros (seu gerente de compras) e o Sr. Márcio  Aparecido Bandeira. Nesses e­mails (em anexo ao processo) pode­se observar que  Marcio  ditava  as  regras  comerciais  na  empresa RECUPERADORA VISTA AZUL  IND. e COM. de METAIS LTDA.  G) Da participação do contador – Marcelo Caldeira Silva  O  Sr.  Marcelo  Caldeira  da  Silva  (CPF  132.598.728­09),  contador  da  Recuperadora Vista Azul também responde como contador em empresas da família  Bandeira. Ele assina como testemunha no contrato social de VISTA AZUL e da MB  REPRESENTAÇÕES  e  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA  (CNPJ  08.197.457/0001­40),  cujos  sócios  são  Márcio  Aparecido  Bandeira  (CPF  012.901.598­90)  e  CLÁUDIA  Maria  Rosa  (CPF  151.492.788­82),  cunhada  de  Márcio.  Marcelo  Caldeira  Silva  foi  também  responsável  pelo  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  das  seguintes empresas:  a)  DE  LUNA  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  DE  METAIS  LTDA  (CNPJ  05.954.829/0001­47):  empresa  constituída  em  01/10/2003,  localizada  na  Rua  Francisco  Pedroso  de  Toledo,  660  –  Vila  Livieiro  –  São  Paulo  –  SP,  teve  seu  quadro  societário  alterado  em  25/08/2009  para  inclusão  de  Rodrigo  Pelicer  Fl. 9731DF CARF MF     12 Bandeira  (CPF 326.971.968­03) e Vitor Bandeira  (CPF 355.691.478­61),  filho de  Márcio Aparecido Bandeira.  b)  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA  (CNPJ  04.261.142/0001­63):  empresa  constituída  em  01/02/2001,  localizada  na  Rua  Francisco Pedroso de Toledo,  s/nº – Vila Livieiro – São Paulo – SP,  tendo como  sócios iniciais Aparecida Maria de Andrade Bandeira (CPF 284.356.398­43), mãe  de  Marcio,  Luzia  de  Fatima  Rosa  Bandeira  (CPF  007.059.438­44),  esposa  de  Marcio e o próprio Márcio Aparecido Bandeira. Hoje são sócios da empresa Luiza  de Fatima Rosa Bandeira e Sergio Jose Bandeira (CPF 086.678.868­43), irmão de  Marcio.  c) MB REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  (CNPJ  08.197.457/0001­40): empresa constituída em 02/08/2006, localizada na Av. Carlos  Liviero, 830 ­ Vila Livieiro – São Paulo – SP, tendo como sócios Marcio Aparecido  Bandeira e CLÁUDIA Maria Rosa.  Marcelo Caldeira Silva e Pedro Aparecido Souza (CPF 872.247.398­04) são  sócios da empresa Edmar Assessoria Contábil Ltda – ME (CNPJ 02.201.238/0001­ 00)  e,  conforme  resultados  de  consulta  às  bases  do  sistema  Receitanet  Log,  transmitiram as declarações não só da Recuperadora Vista Azul, mas das empresas  da família Bandeira e de seus sócios.  Em consulta a este sistema foi constatado que o Mac – Address (*) de nº 00­ 26­18­45­BB­E7 e C4­34­6B­63­FF­40, código que identifica o hardware, a estação  de trabalho ou o notebook usado para realizar as  transmissões das declarações à  RFB, foram usados para transmitir as DIRPF e DCTF relacionadas abaixo:  (DCTF MARÇO 2015 – RECUPERADORA VISTA AZUL)  (IRPF 2015 ANDRE LUIZ BISCA)  (DCTF MARÇO 2015 – BANDEIRA 2)  (DCTF MARÇO 2015 – MB REPRESENTAÇÕES)  (DCTF MARÇO 2015 – DE LUNA)  (IRPF 2015 – CLÁUDIA MARIA ROSA)  (IRPF 2015 – LUZIA DE FATIMA ROSA BANDEIRA)   (IRPF 2015 – MARCIO APARECIDO BANDEIRA)  (IRPF 2015 – RODRIGO PELICER BANDEIRA)  (IRPF 2015 – SERGIO BANDEIRA)  (IRPF 2015 – SILVIO ROBERTO BANDEIRA)  (IRPF 2015 – VITOR BANDEIRA)  H) Na DIRPF do ano­calendário de 2009 de CLÁUDIA Maria Rosa, cunhada  de  Marcio  Aparecido  Bandeira,  consta  empréstimo  de  R$  51.000,00  para  Andre  Luiz Bisca, sócio da Recuperadora Vista Azul.  I) A evolução patrimonial do Sr. Marcio Aparecido Bandeira foi a seguinte:  AC 2011 R$ 3.104.791,88; AC 2011 R$ 3.272.729,43; AC 2012 R$ 3.474.882,98;  AC 2013 R$0,00 e AC 2014 R$ 1.930.000,00.  Fl. 9732DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.727          13 Observa­se que em 2013 o contribuinte esvaziou seu patrimônio declarado na  DIRPF do ano­calendário de 2012 (em anexo ao processo) e no ano­calendário de  2014 declarou apenas as quotas de participação nas empresas MB Representações  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  (R$  30.000,00)  e  Bandeira  Indústria  De  Alumínio  (R$ 1.900.000,00).  J) Na DIRPF  de  Silvio Roberto Bandeira  (CPF  063.808.378­84),  irmão  de  Marcio  Aparecido  Bandeira,  constam  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Recuperadora Vista Azul Ind. e Com. Metais Ltda nos seguintes valores: AC 2010  R$  6.287,46;  AC  2011  R$  14.267,87;  AC  2012  R$  14.253,56;  AC  2013  R$  17.905,70; AC 2014 R$ 18.615,23.  K)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  23/06/2015  a  empresa  Tradição Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda, através de seu sócio Sr.  Bruno Bello Vicintin afirmou:  ...  Informa­se,  por  fim,  que,  atualmente,  o  contato  da  Tradição  Factoring  na  empresa RECUPERADORA VISTA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS  LTDA é a Sra. CLÁUDIA Maria Rosa (Gerente Financeira), sendo os dados para  contato  os  seguinte:  telefone  (11)  2334­9100,  (11)  2915­0239;  e­mail:  financeiro@vistaazulmetais.com.br.  L)  Em  resposta  à  RMF  nº  08.1.11.00­2015­00219­0  o  Banco  Santander  enviou cópia de contrato de leasing no valor de R$ 1.890.000,00 para aquisição de  forno  câmara  para  homogeneização  junto  à  empresa  Sylconstec  Indústria  de  Máquinas Ltda. Além do contrato de leasing e da NFe da Sylconstec o banco enviou  cópia  dos  e­mails  trocados  na  operação.  Nesses  e­mails  (em  anexo  ao  processo)  aparece  o  Sr.  Vitor  Bandeira,  filho  de  Marcio  Aparecido  Bandeira,  como  participante das negociações.  M) BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA. (CNPJ 09.643.536/0001­ 08).  A  empresa  Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda,  situada  na  Av.  L  1  s/nº  Quadra O, Lote 39, Distrito Industrial, Jaguaribe – CE, tem como sócios os irmãos  Márcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira. No ano­calendário de 2012 a  Recuperadora Vista Azul vendeu o montante de R$ 26.830.123,34 para a Bandeira  Indústria  de Alumínio Ltda.,  o  que  representou  20,2% de  suas  vendas  nesse  ano­ calendário.  Por outro lado, a Bandeira Indústria de Alumínio Ltda. nesse mesmo ano de  2012  adquiriu mercadorias  no  valor  total  de R$  41.761.832,50;  ou  seja, mais  de  64% de suas compras em 2012 foram adquiridas da Recuperadora Vista Azul. Esses  fatos  levam  a  crer  que  o  esquema  de  notas  frias  usado  pela  Recuperadora  Vista  Azul  teve  como  principal  beneficiário  a  Bandeira  Indústria  de  Alumínio,  que  comprou grande parte de sua produção.  Segundo  o  sítio  na  internet  da  empresa  (www.bandeiraindustria.com.br)  a  Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda  trabalha  com  reciclagem  de  alumínio  (lingotes,  refugos,  cavaco  de  usinagem,  etc),  fundido  essas  matérias­primas  para  transformá­las em lingotes e comercializar para vários tipos de indústrias.  N) M.B. REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ  08.197.457/0001­40). Empresa constituída em 02/08/2006, localizada na Av. Carlos  Liviero, 830 – Vila Liviero – São Paulo – SP, tendo como sócios Marcio Aparecido  Bandeira e CLÁUDIA Maria Rosa. Segundo ficha cadastral registrada na JUCESP  Fl. 9733DF CARF MF     14 a empresa tem como objeto social atividades de consultoria em gestão empresarial,  exceto consultoria  técnica específica. No ano­calendário de 2012 a Recuperadora  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de Metais  Ltda  emitiu  pagamentos  para  a M.B.  Representações e Assessoria Empresarial Ltda no valor de R$ 45.108,00.  Apesar  desse  valor  representar  menos  de  12%  do  faturamento  da M.B  no  ano­calendário de 2012 (R$ 400.800,00) não houve emissão de nota fiscal da M.B.  Representações  para  a  Recuperadora  Vista  Azul  justificando  a  prestação  de  quaisquer serviços.  Por tudo que foi descrito nos itens precedentes ficou configurado como reais  beneficiários  das  operações  da  empresa  o  Sr.  Marcio  Aparecido  Bandeira,  seus  familiares e respectivas empresas.  Portanto, nos termos do art. 124 (Sujeito Passivo) c/c os arts. 135, inciso III  (Responsabilidade de Terceiros) e 137 (Responsabilidade por Infrações) do Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66)  e  art.  210,  inciso  VI  e  parágrafos,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  contribuintes  abaixo  qualificados,  pessoalmente  responsáveis  pelas  infrações  à  lei  cometidas  nas  operações em nome da empresa Recuperadora Vista Azul Indústria e Comércio de  Metais Ltda – CNPJ 08.504.2710001­96:  a) ANDRÉ LUIZ BISCA – CPF 195.229.898­94  Sócio  administrador  da  empresa  Recuperadora  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio de Metais Ltda.  b) MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA – CPF 012.901.598­90  Por toda a participação já descrita anteriormente: declarações das empresas  Prolind Industrial Ltda e Maxion Wheels do Brasil Ltda; notificação extrajudicial  do HSBC;  termo  de  audiência  trabalhista,  etc.  Sócio  administrador  das  empresas  Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda  e  M.B.  Representações  e  Assessoria  Empresarial Ltda.   Alienou todos os seus bens no ano­calendário de 2014.  c) LUZIA DE FATIMA ROSA BANDEIRA – CPF 007.059.438­44  Esposa  de  Marcio  Aparecido  Bandeira  e  sócia  da  empresa  Bandeira  2  Comércio  de  Sucatas  e  Metais  Ltda  (CNPJ  04.261.142/0001­63),  onde  existem  vários imóveis declarados em DOI.  d) CLÁUDIA MARIA ROSA – CPF 151.492.788­82  Irmã  de  Luzia  de  Fatima  Rosa  Bandeira  e  sócia  da  empresa  MB  Representações e Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ 08.197.457/0001­40).  Segundo  a  empresa  Tradição  Factoring  Sociedade  De  Fomento  Comercial  Ltda. é a atual gerente financeira da Recuperadora Vista Azul. Fez empréstimo ao  sócio  da Recuperadora Vista Azul, André Luiz Bisca,  e  foi  adquirente  de  imóveis  que estavam em nome de Marcio Aparecido Bandeira.  e) VITOR BANDEIRA – CPF 355.691.478­61  Filho de Márcio Aparecido Bandeira e sócio da empresa De Luna Comércio  De  Sucatas De Metais  Ltda.  Aparece  nas  declarações  do  Banco  Santander  como  participante  das  negociações  para  aquisição  de  forno  câmara  para  homogeneização junto à empresa Sylconstec Indústria de Máquinas Ltda.  Fl. 9734DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.728          15 f) SERGIO JOSÉ BANDEIRA – CPF 088.678.868­43  Irmão  de Marcio  Aparecido  Bandeira  e  sócio  administrador  das  empresas  Bandeira  Indústria de Alumínio Ltda e Bandeira 2 Comércio de Sucatas e Metais  Ltda.  g) SILVIO ROBERTO BANDEIRA – CPF 063.808.378­84  Irmão  de  Marcio  Aparecido  Bandeira  e  constam  rendimentos  tributáveis  recebidos da Recuperadora Vista Azul Ind. e Com. Metais Ltda.  h) BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA – CNPJ 09.643.536/0001­ 08  Empresa  do  ramo  de  reciclagem  de  alumínio  e  cujos  sócios  são  os  irmãos  Marcio  Aparecido  Bandeira  e  Sérgio  José  Bandeira,  adquiriu  da  Recuperadora  Vista  Azul  no  ano­calendário  de  2012  mercadorias  no  valor  total  de  R$  41.761.832,50; ou seja, mais de 64% de suas compras em 2012.  i)  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA  –  CNPJ  04.261.142/0001­63  Empresa do ramo de comércio atacadista de metais ferrosos e não ferrosos e  sucatas em geral. Constituída em 23/01/2001 tinha como sócias Aparecida Maria de  Andrade Bandeira  (mãe de Márcio)  e Luzia de Fatima Rosa Bandeira  (esposa de  Márcio).  Em  03/10/2002  retira­se  da  sociedade  Aparecida  Maria  de  Andrade  Bandeira  e  é  admitido  Sérgio  José  Bandeira.  É  onde  hoje  se  encontram  os  principais bens da família Bandeira.   j) M.B. REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP –  CNPJ 08.197.457/0001­40  Empresa  constituída  em  26/07/2006 no  ramo  de  representação  comercial  e  consultoria em gestão empresarial, tem como sócios Marcio Aparecido Bandeira e  CLÁUDIA  Maria  Rosa.  No  ano­calendário  de  2012  a  Recuperadora  Vista  Azul  emitiu pagamentos para a M.B. Representações e Assessoria Empresarial Ltda no  valor de R$ 45.108,00. Não houve emissão de nota fiscal da M.B. Representações  para a Recuperadora Vista Azul justificando a prestação de quaisquer serviços.  DAS IMPUGNAÇÕES  SILVIO ROBERTO BANDEIRA apresentou, em 17/06/2016, a impugnação de  folhas 8222, alegando que foi funcionário da Recuperadora Vista Azul, exercendo o  cargo de gerente de compras, percebendo salário e comissões pelas vendas, por isso  não poderia lhe recair a responsabilidade sobre os débitos da Recuperadora Vista  Azul. Anexa os documentos de folhas 8223 a 8239.  ANDRÉ  LUIZ  BISCA  e  CLÁUDIA  MARIA  ROSA  apresentaram,  em  17/06/2016, a  impugnação de  folhas 8242 a 8246  (fls. 8283/8287),  alegando que,  em meados de junho de 2010, o sócio André recebeu proposta de investimento pelo  Sr.  Sérgio  Romano,  proprietário  do  imóvel  rural  citado  na  investigação,  que  integraria  o  imóvel  ao  capital  social  para  ulterior  transferência.  Contudo,  a  negociação  não  progrediu,  não  tendo  sido  localizado  o  Sr.  Sérgio  Romano  para  desfazimento  da  proposta.  Tanto  o  é,  que  o  imóvel  sequer  foi  transferido  oficialmente  para  a  empresa,  conforme  se  verifica  na  matrícula  anexa  (fls.  8294/8307).  Fl. 9735DF CARF MF     16 Alegam que  é  confusa  a  afirmação da  fiscalização,  já  que  reconhece  como  fraudulenta  a  integralização,  ao  mesmo  tempo  em  que  utiliza  o  seu  valor  para  demonstrar a evolução patrimonial do Sr. André.  Alegam que as aquisições de sucata de alumínio foram realizadas; no ano de  2012, por isso a administração da empresa não poderia ser responsabilizada pela  não  localização  dos  fornecedores.  Os  documentos  comprobatórios  da  operação  encontram­se no Posto Fiscal de Guarulhos e os livros com os registros ao encargo  do síndico da massa falida da Recuperadora Vista Azul.  Alegam  que  a  afirmação  da  fiscalização,  baseada  em  informações  de  dois  clientes,  de  que  a  Sra.  Cláudia  era  gerente  financeira  no  ano  de  2012,  não  é  verdadeira, pois,  conforme documentos de  folhas 8308/8321, o referido cargo era  exercido  pela  Sra.  Vanessa  Gorricho  Madeira,  que  laborou  na  empresa  entre  02/01/2007 a 08/05/2014, fato imprestável como indício à corresponsabilidade.  Alegam  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  presunções,  o  que  é  incabível no direito tributário.  Alegam que a multa de ofício tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida  para 20%.  Por  último,  requer  que  seja  acolhida  a  impugnação  para  que  sejam  declarados nulos os autos de infração.   MB  REPRESENTAÇÕES  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA;  BANDEIRA  INDÚSTRIA DE  ALUMÍNIO  LTDA.;  BANDEIRA  2  COMÉRCIO DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA.;  MÁRCIO  APARECIDO  BANDEIRA;  VITOR  BANDEIRA; LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA; SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA,  apresentaram  a  impugnação  de  folhas  8323/8348  (constam  também  cópias  da  impugnação  às  fls.  8509/8534;  8695/8720;  8881/8906;  9067/9092;  9304/9329),  alegando, em síntese, o seguinte:  ­  a  nulidade  dos  autos  de  infração pela  falta  de  indicação no Mandado de  Procedimento Fiscal  de  todos  os  tributos  e  contribuições  objeto  do  lançamento  e  porque nenhuma das notificações no MPF  foram encaminhadas aos  impugnantes,  que não participaram da formação do processo administrativo,  incluindo­os como  corresponsáveis em notório elemento surpresa.  ­  a nulidade dos autos de  infração em face da  finalização da  lavratura dos  autos de infração fora do prazo legal de validade do MPF.  ­  a  relação  entre  a  Bandeira  Indústria  e  a  Recuperadora  Vista  Azul  foi  estritamente  comercial  em  2012,  com  compra  e  venda  de  produtos.  A  Bandeira  Indústria possui grande quantidade de fornecedores, com volume anual de mais de  R$ 50.000.000,00 em 2012, razão pela qual é impertinente afirmar que se beneficia  de qualquer ato praticado pela Recuperadora Vista Azul, por isso esse indício deve  ser completamente afastado. Aliás, casso tivessem sido intimados pela fiscalização  para prestar e comprovar a informação, nenhum suposto indício subsistiria.  ­  os  impugnantes  são  parceiros  de  negócios  da  Recuperadora  Vista  Azul,  interessados  na  aquisição  de  produtos  desta,  inexistindo  os  indícios  postos  pela  fiscalização,  já  que  (a)  inexistiu  qualquer  gerência  comercial  do  Sr.  Márcio  na  Recuperadora  Vista  Azul,  como  fez  crer  a  fiscalização.  Ao  revés,  o  Sr. Márcio  é  conhecedor  e  atuante  da  área  de metais,  sendo  comum manter  contato  com  bons  fornecedores. Tanto a PROLIND quanto a MAXION são fornecedores de sucata. Na  relação  deste  com a Recuperadora Vista Azul,  o  Sr. Márcio  tinha  a  liberdade de  comercializar como parceiro de negócios, afinal já era sócio na Bandeira Industria  e auxiliava nos negócios  em São Paulo,  cuja proximidade da Recuperadora Vista  Fl. 9736DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.729          17 Azul facilitava o trabalho; (b) diferentemente do que foi afirmado, o Sr. Márcio teve  verdadeira  involução  patrimonial  nos  anos­calendário  de  2010  a  2014;  (c)  o  Sr.  Vitor participou da negociação de máquina de forno homogenizador, pois conhecia  o Sr. Benedito – Sylcontec e tinha interesse que a RVA adquirisse a máquina, pois  esse  processo  fazia  parte  dos  produtos  que  eram  comprados  pela  Bandeira  Indústria; (d) a M. B. Representações possui as notas do período na relação com a  Recuperadora Vista Azul. A Sra. Cláudia não é sócia da M.B. Representações desde  2013  e,  no  período  apurado,  todos  os  bens  eram  de  propriedade  do  Sr. Márcio,  conforme a DIRPF.  ­  o  fato  de  todas  as  empresas  possuírem  o  mesmo  contador  não  é  juridicamente relevante, pois o Sr. Marcelo é contador de muitas outras empresas,  operando no mercado desde  1996,  tendo  inclusive  cedido  parte de  seus  contratos  para Edemar Assessoria Contábil (ver documentos anexados fls. 8353/8508).  ­ no termo de verificação fiscal a fiscalização transcreveu parte do relatório  da sentença trabalhista e não o dispositivo de sua decisão. Caso houvesse a devida  cautela, teria percebido que o resultado da sentença é completamente divergente ao  pretendido pela fiscalização, já que foi  julgada improcedente a ação em relação a  Bandeira  2  e Bandeira  Indústria,  excluindo­as  do  pólo  passivo  da  ação. Ou  seja,  não houve o pretendido reconhecimento do grupo econômico.  ­  embora  tenham  sido  prestados  os  esclarecimentos  que  a  movimentação  bancária  não  se  refere  ao  faturamento  da  empresa,  ignorou  o  agente  fiscal  tal  situação, pretendendo fazer crer que todos os valores constantes do extrato seriam  valores relativos ao faturamento, presumindo dessa forma indevidamente a base de  cálculo, mesmo diante de diversos esclarecimentos e provas apresentados durante a  fiscalização.  ­  diante  das  operações  bancárias  devidamente  comprovadas,  resta  não  observada a regra primordial atinente aos direitos tributário e administrativo, qual  seja o princípio da verdade real.  ­  alega  que  a  multa  de  ofício  é  inconstitucional  por  conta  de  seu  efeito  confiscatório, devendo por conta disso ser reduzida para 20%, cujo percentual  se  mostra devido e compatível com a Constituição Federal.  Por fim, requerem (i) que seja acolhida a impugnação, com a suspensão dos  efeitos  jurídicos,  abstendo­se  a  Receita  Federal  do  Brasil  de  exigir  o  valor  consignado  nos  autos  de  infração,  ou  praticar  quaisquer  atos  tendentes  à  negativação  ou  inscrição  do  débito  até  o  julgamento  do  mérito;  (ii)  que  seja  afastada  a  solidariedade  dos  impugnantes;  (iii)  reconhecida  a  nulidade  dos  lançamentos; (iv) seja obstada a realização de qualquer representação fiscal para  fins penais, até o julgamento final na esfera administrativa.  Também  protesta  pela  produção  posterior  de  provas  e  pela  realização  de  perícia, indicando o Sr. Marcelo Caldeira Silva como perito.    Em  22  de  março  de  2017  a  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  o  Sr.  Silvio  Roberto Bandeira, visto que não foi provada qual foi a sua participação na prática das infrações  tributárias atribuídas ao autuado. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 9737DF CARF MF     18 Ano­calendário: 2012  IMPUGNAÇÃO.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  EFEITOS.  A  impugnação  apresentada tempestivamente pelos responsáveis solidários suspende a exigibilidade  do crédito tributário e aproveita aos demais interessados.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  O  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  ato  de  natureza  gerencial,  utilizado  para  controle  interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventuais vícios na sua emissão  dizem  respeito  unicamente  à  Administração  Tributária  e  não  contaminam  o  procedimento fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  expõe os motivos que a justifique e que não formule quesitos  referentes ao exame  desejado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  As  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  questões  relacionadas constitucionalidade das multas de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIZAÇÃO.  Respondem  também  pelo  crédito  tributário  as pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  e  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  que  praticaram  os  atos  e  negócios  jurídicos  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Com base no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, recorreu­se de ofício  dessa decisão,  tendo em vista  a  exclusão do Sr. Silvio Roberto Bandeira do polo passivo da  obrigação tributária.  O Despacho de fl. 9.593 detalha as  intimações e a apresentação de recursos  voluntários:  Trata o presente processo de autos de infração relativo ao IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS em que ocorreram os seguintes fatos:  1.  O  acórdão  da  DRJ  1058­323  (às  fls.  9491  a  9518),  de  22/03/2017,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  do  Sr.  Sílvio  Roberto  Bandeira  para  exclusão  do  mesmo  (mas  há  recurso  de  ofício)  e  improcedente  a  impugnação  dos  demais  sujeitos passivos solidários.  2.  Em  24/04/2017,  por meio  eletrônico  foi  feita  a  intimação nº  269/2017 para o sujeito passivo acima identificado com prova de  recebimento mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do  mesmo, conforme Termo de Registro à fl. 9555 e de Ciência por  decurso de prazo à fl. 9587, e por via postal as intimações de nº  288/2017  e  289/2017,  291/2017  a  293/2017  e  295/2017  a  297/2017  para  os  sujeitos  passivos  solidários,  com  aviso  de  recebimento  em  11/04/2017,  12/04/2017  e  17/04/2017,  bem  como, em razão dos AR devolvidos (às fls. 9580 a 9581 e às fls.  9584 a 9586), as  intimações nº 290/2017 e 294/2017 por edital  em 11/05/2017 (às fls. 9588 e 9589).  Fl. 9738DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.730          19 3. Em 08/05/2017,  foi  feita a  solicitação de  juntada do recurso  voluntário  dos  sujeitos  passivos  solidários  no  processo  administrativo  nº  19515.720191/2016­23  (que  trata  de  auto  de  infração relativo ao IRRF) às fls. 9563 a 9702.  4.  Dentre  os  recursos  da  solicitação  de  juntada  ao  processo  19515.720191/2016­23, constata­se que no recurso voluntário de  fls. 9563 a 9592 consta referência ao mandado de procedimento  fiscal  nº  08.1.11.00­2014­00890­0,  aos  AIIM  19515.720191/2016­23 e AIIM19515720192/2016­78, bem como  questionamento  em  relação  ao  “mandado  de  procedimento  fiscal, sua conclusão em Termo de Verificação Fiscal e os Autos  de  Infração  sofrerem  nulidades  insanáveis”,  terminando  por  requerer  no  pedido  que  “ante  o  todo  acima  exposto  e  considerando as nulidades que maculam o lançamento, tal como  efetuado, requer que seja recebido o recurso administrativo para  a abstenção da RFB de lhe exigir o valor consignado nos Autos  de  Infração,  ou  mesmo  praticar  quaisquer  atos  tendentes  à  negativação, inscrição, etc, até ulterior julgamento de mérito.”.  Diante do exposto acima, proponho que os recursos voluntários  juntados  ao  processo  19515.720191/2016­23  sejam  copiados  para o presente processo, bem como, após isso, encaminhado o  presente  processo  atualizado  no  SIEF  –  Processos  para  “Suspenso  –  Recurso  Voluntário”  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF)  com  vistas  à  tomada  das  providências cabíveis em relação aos recursos.  De fato, os recursos voluntários apresentados originalmente indicavam como  processo  o  presente  (19515.720192/2016­78),  tendo  havido  alteração  manual  indicando  a  juntada no processo 19515.720192/2016­23, exemplo (fl. 9.594):    Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de oficio.   Quanto  aos  recursos  voluntários  de ANDRÉ  LUIZ  BISCA  e  CLAUDIA  MARIA  ROSA  (fls  9.624­9.629),  assim  como  de  MB  REPRESENTAÇÕES  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA;  BANDEIRA  INDÚSTRIA  DE  ALUMÍNIO  LTDA.;  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA.;  MÁRCIO  APARECIDO  BANDEIRA;  VITOR  BANDEIRA;  LUZIA  DE  FÁTIMA  ROSA  BANDEIRA; SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA (fls. 9.630­9.659), ambos foram apresentados em  8  de  maio  de  2017  e  basicamente  repetem  os  argumentos  expostos  na  impugnação,  acima  relatados.  Recebi o processo em distribuição realizada em 21 de setembro de 2017.        Fl. 9739DF CARF MF     20       Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Recurso de Ofício ­ Silvio Roberto Bandeira  A  Portaria  MF  nº  63/2017  estabeleceu  novo  limite  para  a  interposição  de  recurso de ofício e esclareceu que este é aplicável quando a decisão excluir sujeito passivo da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência  do  crédito  tributário.  Diante  disso,  houve  recurso de ofício da decisão na parte em que excluiu Silvio Roberto Bandeira do polo passivo  da obrigação tributária.  A  autoridade  autuante  se  baseou  nos  seguintes  fatos  para  considerar  Silvio  Roberto Bandeira como responsável pelo crédito tributário cobrado no auto de infração lavrado  contra a empresa Recuperadora Vista Azul:  (i) Silvio Roberto Bandeira é irmão de Marcio Aparecido Bandeira, este tido  como administrador de fato da empresa Recuperadora Vista Azul;  (ii) a DIRPF de Silvio Roberto Bandeira foi transmitida do mesmo hardware  utilizado para transmitir a DCTF da Recuperadora Vista Azul e de seus sócios;  (iii) na DIRPF de Silvio Roberto Bandeira  constam rendimentos  tributáveis  recebidos da Recuperadora Vista Azul (em média R$14 mil por ano, de 2010 a 2014)  A base legal indicada foi o artigo 124, I, do CTN (fl. 8.085).  Em  sua  defesa,  Silvio  Roberto  Bandeira  alega  que  foi  funcionário  da  Recuperadora  Vista  Azul,  exercendo  o  cargo  de  gerente  de  compras,  percebendo  salário  e  comissões pelas vendas, fato este que não pode lhe acarretar responsabilidade tributária.  O acórdão recorrido concordou com este entendimento, nos seguintes termos:  "Observa­se que os fatos utilizados para  incluir Silvio Roberto Bandeira no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  não  demonstram  o  interesse  comum  na  situação em que constitua o fato gerador, pois não ficou claro qual o seu ganho com  as  infrações  cometidas  pela  Recuperadora  Vista  Azul,  além  do  recebimento  de  salários.  Além disso, não há informações a respeito de sua participação societária no  grupo de empresas envolvidas na prática das infrações tributárias ou beneficiárias  dos  resultados  obtidos  pela  Recuperadora  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de  Metais Ltda.  Fl. 9740DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.731          21 Por outro lado, mesmo que o Sr. Silvio Roberto Bandeira exercesse o cargo  de gerente de compra, não foi provada qual  foi a sua participação na prática das  infrações tributárias atribuídas ao autuado."  De  fato,  existe  um  certo  consenso  de que  o  “interesse  comum”  referido  no  inciso I do artigo 124 do CTN deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal  interesse jurídico é que causa maiores discussões.  É  amplamente  aceito que o  artigo 124,  I,  do CTN se  aplica a  situações  em  que  as  pessoas  compõem o mesmo  pólo  da  relação  jurídica. Assim,  Sacha Calmon Navarro  Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de dois irmãos que são  co­proprietários  pro  indiviso  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­devedores  solidários do imposto territorial rural (ITR).” 1. No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho:   "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do  fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo  inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não  haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." 2.  Nesse passo, o STJ  tem decidido que  tal  interesse comum pode ocorrer  "no  ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador"3.  Também  se  reconhece  que  nem  mesmo  o  fato  de  pessoas  integrarem  o  mesmo grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária:  "1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)"4                                                              1 Coelho, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000. p.  594.  2 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996. p. 220  3 AgRg no Ag 1.288.247∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 03∕11∕2010; AgRg no Ag  1.055.860∕RS,  Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma, DJe  26∕03∕2009;  REsp  884.845∕SC,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  05∕02∕2009,  DJe  18∕02∕2009,  REsp  1.001.450∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 27.3.2008.  4 Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044∕RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado  em 8.9.2010, DJe 29.9.2010  Fl. 9741DF CARF MF     22 É  que  integrar  o  grupo  pode  significar  interesse  (econômico)  meramente  indireto  na  realização  do  fato  gerador  (ou  seja,  intenção  de  participar  dos  respectivos  resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação.  Assim,  para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas  atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em  conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em  nome próprio.  Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto  o  fato  gerador,  seja  indireta,  em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  dele  se  beneficiam  em  razão  de  sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de  obra de Sampaio Costa:     "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa:  ...  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato  e  comum  de  seus  membros  nos  resultados  decorrentes  do  fato  gerador;  e∕ou  b)  fraude ou conluio entre os componentes do grupo.  Há  interesse  comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência.  Por  exemplo,  a  afixação  de  cartazes  de  propaganda  de  empresa  distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um  fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa  distribuidora,  beneficiária  direta  da  propaganda,  como  também  ao  posto  de  gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa.  (...)  Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste  entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento  de  tributos  por  aqueles  que  agiram  fraudulentamente  é  pacífica.  (...)  (Solidariedade passiva e o  interesse comum no fato gerador, Revista de Direito  Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)"  5    No caso,  a  análise dos  autos permite concluir  que não há qualquer  conduta  imputada  a  Silvio  Roberto  Bandeira  que  demonstre  o  auxílio  à  prática  do  fato  gerador  da  obrigação tributária ora cobrada ou mesmo a obtenção de qualquer benefício financeiro de tais  atos. O simples fato de ser da família de outros imputados responsáveis tributários, trabalhar na  empresa autuada recebendo rendimentos de salário de cerca de R$14 mil por ano e se utilizar  do mesmo contador da empresa autuada para a transmissão de suas declarações de ajuste anual  não pode acarretar a responsabilidade por tributos devidos pela empresa.  Sem reparos, portanto, à decisão recorrida.                                                                  5 Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, Disponível  em  http://www.investidura.com.br/ufsc/109­direito­tributario/3454­responsabilidade­tributaria­solidaria­por­ interesse­comum­na­situacao­que­constitua­o­fato­gerador.html, acesso em 20.10.2016  Fl. 9742DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.732          23         Recursos Voluntários     Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto deles conheço.  Contextualizando os fatos, temos que a empresa contribuinte foi autuada por  contabilizar  custos  com  base  em  documentos  tidos  por  inidôneos  e  as  pessoas  físicas  e  empresas  em  questão  foram  indicadas  como  responsáveis  por  supostamente  terem  interesse  comum na situação que resultou no fato gerador, sendo a base legal específica indicada no auto  de infração para cada um dos responsáveis o artigo 124, I, do CTN (fls. 8.084­8.086).   Não obstante, o TVF contém também o seguinte trecho:  Por tudo que foi descrito nos itens precedentes ficou configurado como reais  beneficiários  das  operações  da  empresa  sob  fiscalização  o  Sr. Marcio  Aparecido  Bandeira, seus familiares e respectivas empresas.  Portanto, nos termos do art. 124 (Sujeito Passivo) c/c os arts. 135, inciso III  (Responsabilidade de Terceiros) e 137 (Responsabilidade por Infrações) do Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66)  e  art.  210,  inciso  VI  e  parágrafos,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  contribuintes  abaixo  qualificados,  pessoalmente  responsáveis  pelas  infrações  à  lei  cometidas  nas  operações  em  nome  da  empresa  RECUPERADORA  VISTA  AZUL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE METAIS LTDA – CNPJ 08.504.2710001­96: (...)  A contribuinte não apresentou impugnação aos autos de infração. Assim, de  acordo  com  o  art.  21  do  Decreto  70.235/1972,  as  questões  tratadas  nos  autos  devem  ser  consideradas consolidadas juridicamente em relação a ela.  Antes  de  passarmos  à  análise  da  situação  de  cada  um  dos  imputados  responsáveis tributários, ressalto que não procede a alegação feita por alguns deles de nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  seja  pela  falta  de  indicação  de  todos  os  tributos  e  contribuições objeto do lançamento, porque a lavratura dos autos de infração ocorreu fora do prazo  legal de validade do MPF e/ou porque os responsáveis tributários não foram previamente intimados  ou notificados da existência do procedimento fiscal.   Neste  ponto,  sem  reparos  ao  exposto  no  acórdão  recorrido,  que  adoto  como  razões  de  decidir  neste  voto  (até  porque  trata­se  de  argumentos  meramente  transcritos  da  impugnação):  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (instituído pela Portaria SRF Nº  1.265,  de  1999)  encontra­se  atualmente  revogado  e  substituído  pelo  Termo  de  Fl. 9743DF CARF MF     24 Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF­F)  instituído  pela  Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispôs sobre o planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabeleceu  normas  para  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  ao  controle  aduaneiro  do  comércio  exterior  e  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O MPF, mero ato de  natureza gerencial, era uma ordem administrativa para que as autoridades fiscais  executem  atividades  relacionadas  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  sujeitos  passivos  e  era  um  instrumento  de  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por ter sido criado por  ato  infralegal,  eventual  vício  na  sua  emissão  não  tinha  o  poder  de  contaminar  o  procedimento  fiscal  ou  o  lançamento  propriamente  dito,  pois  estes  últimos  estão  assentados em diplomas normativos de hierarquia superior, o Decreto nº 70.235, de  1972, e a Lei nº 5.172, de 1966, (CTN) que, em momento algum, conferem àquele a  condição de requisito de validade do lançamento.  A  atividade  de  lançamento  do  crédito  tributário  é  vinculada,  conforme  disposições  dos  arts.  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  transcritos a seguir:  Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela  se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional. (realcei)  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  competente  para efetuar o lançamento do crédito tributário administrado pela Receita Federal  do Brasil, nos termos do art. 6º, I, a, da Lei nº 10.593, de 2002, com a redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007, in verbis:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  O mínimo que o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil devia fazer era o  que estava determinado no MPF, em face do dever de obediência previsto no art.  116, inc. IV, da Lei 8.112, de 1990, mas essa ordem não o limitava no exercício da  sua competência. De sorte que, ao constatar a existência de infração à legislação  tributária  o  Auditor­Fiscal  ficava,  em  função  da  vinculação  legal,  obrigado  a  efetuar  o  lançamento  de  todo  o  crédito  tributário,  mesmo  de  tributos  que  não  constaram  originalmente  no  MPF,  sob  pena  de  ser  responsabilizado  funcionalmente.  Assim,  a  falta  de  indicação  no  MPF  de  todos  os  tributos  objeto  da  fiscalização  não  impedia  que  o  Auditor­Fiscal  efetuasse  o  lançamento  do  crédito  tributário,  pois  sua  atividade  é  vinculada.  Como  se  disse,  o MPF  era  um  ato  de  controle interno da administração tributária, de caráter gerencial e utilizado para a  determinar a realização do procedimento fiscal relativo aos tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil. Da mesma forma quanto a extrapolação do prazo  Fl. 9744DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.733          25 para a realização do procedimento fiscal, que diz respeito apenas à administração  tributária e não tem o poder de contaminar todo o procedimento.  A  exemplo  do  MPF,  o  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  também  é  um  ato  de  controle  interno  da  administração  tributária,  de  caráter gerencial e utilizado para a determinar a realização do procedimento fiscal  relativo  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Qualquer  irregularidade  na  sua  expedição  diz  respeito  apenas  à  administração  tributária  e  não  tem  o  poder  de  contaminar  todo  o  procedimento  fiscal,  que  é  regido  pelo  Código Tributário Nacional e pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Para o contribuinte,  se  apresenta  apenas  como  um  instrumento  de  garantia,  na  medida  em  que,  permitindo ser confirmada a sua autenticidade pela Internet no site da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  dá  segurança  sobre  a  pessoa  que  se  apresenta  como  representante do Fisco Nacional.  Desse  modo,  os  lançamentos  são  válidos,  mesmo  que  tenham  sido  extrapolados os prazos para a realização do procedimento fiscal, que não  tenham  sido  relacionados  todos  os  tributos  objeto  da  fiscalização  e  que  o  lançamento  abranja  períodos  de  apuração  que  não  tenham  constado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No que se refere ao fato de os responsáveis  tributários  terem sido incluídos  no pólo passivo da obrigação  tributária sem terem sido previamente intimados ou  notificados  da  existência  do  procedimento  fiscal,  deve­se  registrar  que  a  fase  procedimental do processo administrativo fiscal não é marcada pelo contraditório.  O lançamento pode ser efetuado simplesmente com as informações disponíveis pelo  Fisco. Não há necessidade de que o fisco notifique os investigados da instauração  do procedimento  fiscal, nem mesmo ouvir ou pedir esclarecimentos e  informações  sobre  os  fatos  e  atos  praticados  pelo  contribuinte,  bastando  que  possua  os  elementos suficientes para a constituição do crédito tributário.  Trata­se da  fase  investigatória cujas  informações  interessam unicamente ao  fisco, por isso que somente são solicitadas informações ou esclarecimentos se estas  forem de interesse para a fiscalização.  Somente  com  a  manifestação  da  pretensão  estatal,  materializada  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  é  que  surge  para  o  contribuinte  o  direito  de  exercer sua defesa contra os fatos apontados pela fiscalização. Exercido o direito de  defesa, desde que tenha sido efetuado no prazo de 30 dias contados da ciência do  lançamento, é que se instaura a fase litigiosa do procedimento, conforme art. 14 e  15 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No caso dos autos, o direito de defesa foi exercido de acordo com o referido  Decreto.  Assim, tanto o procedimento fiscal, como os autos de infração e os termos de  sujeição passiva, não apresentam nenhuma ilegalidade ou irregularidade capaz de  decretar a sua nulidade dos referidos atos.  Da mesma forma, não procede a argumentação de que os lançamentos foram  baseados  em  presunções  não  autorizadas  pela  legislação.  Isso  porque  a  autoridade  autuante  sequer precisou se utilizar de qualquer hipótese de presunção legal. Conforme exaustivamente  relatado, os lançamentos foram baseados em provas concretas da existência de contabilização  de  custos  não  comprovados,  que  reduziram  as  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e  da CSLL  e  que  Fl. 9745DF CARF MF     26 geraram  indevidamente  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins. Não  há  reparos  a  se  fazer  quanto  à  instrução processual relacionada à autuação da empresa contribuinte, portanto.  Finalmente,  noto  que  não  é  caso  de  aplicação  do  artigo  112  do CTN,  seja  porque este é aplicável apenas às infrações e penalidades e não ao principal de tributo devido,  seja  porque,  no  caso,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  quanto  a  qualquer  circunstância  mencionada nos incisos deste artigo.  Passamos à análise da situação das pessoas indicadas como responsáveis.    ANDRÉ LUIZ BISCA   A  autoridade  autuante  se baseou  nos  seguintes  fatos  para  considerar André  Luiz Bisca como responsável pelo crédito tributário cobrado no auto de infração lavrado contra  a empresa Recuperadora Vista Azul:   (i)  a  DIRPF  de  André  Luiz  Bisca  foi  transmitida  do  mesmo  hardware  utilizado para transmitir as declarações da Recuperadora Vista Azul e de seus sócios;  (ii)  em  2006,  André  Luiz  Bisca  participou  da  constituição  da  empresa  autuada, detendo  inicialmente 30% das quotas,  participação aumentada  para 99,9% em 2009  quando Marco Aurélio Cantizani de Oliveira se retirou da sociedade.   (iii) André Luiz Bisca foi administrador da empresa autuada e constou como  devedor  solidário  e  garantidor  em  contratos  de  arrendamento  mercantil  de  bens  por  ela  celebrados.  (iv)  em  2012  André  Luiz  Bisca  pretendeu  integralizar  ao  capital  social  da  empresa uma propriedade rural supostamente sua no valor de R$ 12 milhões. Em respostas a  intimações posteriores alegou­se que o imóvel pertencia ao Sr. Sérgio Romano que iria entrar  como investidor. Entretanto, as averbações do Cartório de Registro de Imóveis indicam que o  imóvel estava penhorado para garantia de dívida desde abril de 2009 e em 01/11/2012 o imóvel  foi adjudicado a um terceiro.  (v) A  evolução  patrimonial  de André Luiz Bisca,  conforme quadro  abaixo,  demonstra que ele não usufrui da riqueza gerada pela empresa autuada ­­ isso se se considerar  que  aumento  de  capital  acima  citado  foi  fraudulento  e  não  houve  a  variação  patrimonial  de  R$12 milhões . Na ocasião da constituição da empresa autuada, André Luiz Bisca era técnico  de planejamento e controle da produção da empresa Vista Azul Ind. e Com. de Metais Ltda, a  qual tinha como sócio Marco Aurélio Cantizani de Oliveira. Este se retirou da empresa autuada  no  mês  seguinte  à  saída  de  André  do  quadro  de  funcionários  da  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio de Metais Ltda.    Fl. 9746DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.734          27 No  caso,  os  fatos  narrados  no  TVF  parecem  demonstrar  que  André  Luiz  Bisca emprestou seu nome para que outra pessoa efetivamente agisse e usufruísse dos recursos  financeiros  então  resultantes.  No  entanto,  diferentemente  de  outros  casos  de  utilização  de  "laranjas" (em que estes não têm efetiva ciência dos atos que são praticados em seu nome), no  caso em questão o imputado responsável solidário efetivamente assinou os documentos, o que  demonstra que ele estava a par, ou deveria estar, do dia a dia da empresa autuada.  Pois bem. Já se discorreu neste voto sobre o conceito  jurídico de "interesse  comum", na parte relativa ao recurso de ofício. E, no caso, é possível afirmar que André Luiz  Bisca  participou  da  conduta  descrita  na  hipótese  de  incidência.  Vale  reiterar  aqui  os  fundamentos do acórdão recorrido:  Entretanto, o  fato relevante para a manutenção do Sr. André Luiz Bisca no  polo passivo da obrigação tributária é o fato de ele figurar como detentor de 99%  das  cotas  sociais  da  Recuperadora  Vista  Azul  e  como  representante  legal  da  empresa. Nessa condição de sócio, a utilização de notas fiscais cujas operações não  foram comprovadas, que geraram custos e créditos de PIS/Pasep e Cofins fictícios,  caracteriza  o  interesse  comum  na  situação  em  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação tributária (art. 124, I, do CTN) pelo ganho obtido com essas operações  falsas e, também, a prática de ato com infração à lei e ao contrato social (art. 135,  do CTN),  fraude, definido no art. 72 da  lei nº 4.502, de 1964, como toda ação ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar  ou diferir o seu pagamento.  Diferentemente  da  alegação  de  que  as  aquisições  de  sucata  de  alumínio  foram  realizadas,  a  fiscalização  comprovou  com  vasta  documentação  (intimações  não  respondidas,  diligências  no  endereço  das  empresas,  declarações  de  rendas  e  situação patrimonial de sócios, depoimentos de pessoas envolvidas, movimentação  bancária  que  demonstra  a  inexistência  de  pagamentos  relacionados  às  supostas  compras)  que  as  empresas  Mercantil  Comercial  Roal  Ltda.,  Raira  Comércio  de  Metais Ltda., Wefa Comércio de Metais Ltda.; Maparis Comércio de Metais Ltda.;  WTK Comércio Atacadista e Varejista de Metais Ltda.; Anelka Metais Não Ferrosos  Ltda. e Central Reciclagem de Metais Ltda. não existiram fisicamente (empresas de  fachada) e que serviram unicamente para a geração de custos e créditos  fictícios,  mediante a emissão de notas fiscais “frias”.  Além  disso,  a  Recuperadora  Vista  Azul  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios das operações quando intimada e não apresentou impugnação aos  autos de infração.  Conclusão: ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  de André Luiz Bisca.    CLAUDIA MARIA ROSA   Foi responsabilizada com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul e de seus sócios;  Fl. 9747DF CARF MF     28 (ii)  e  resposta  à  intimação  datada  de  junho  de  2015,  a  empresa  Tradição  Factoring  Sociedade  de  Fomento  Comercial  Ltda  afirmou  que  Claudia Maria  Rosa  era  seu  contato como gerente financeira da empresa autuada;  (iii) é irmã de Luzia de Fatima Rosa Bandeira e portanto cunhada de Márcio  Aparecido Bandeira,  sendo  sócia,  juntamente  com este,  da MB Representações  e Assessoria  Empresarial Ltda. (empresa esta  também incluída no polo passivo da obrigação tributária ora  discutida, por supostamente ter recebido valores da Recuperadora Vista Azul sem contrapartida de  prestação de serviços);  (iv)  em  sua  DIRPF  do  ano­calendário  de  2009  consta  empréstimo  de  R$  51.000,00 para Andre Luiz Bisca.  O acórdão recorrido manteve sua responsabilização tendo em vista que "Estes  fatos  justificam  a  sua  manutenção  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois  participou  efetivamente  na  prática  dos  atos  fraudulentos,  como  também  foi  beneficiária  dessa  prática,  ao  receber  valores  via  MB  Representações  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  sem  que  tenha  sido  comprovada qualquer contraprestação pelos valores recebidos."  Ocorre  que,  no  caso,  não  vejo  como  tais  fatos  possam  resultar  em  responsabilização solidária de Claudia Maria Rosa por tributos devidos pela empresa autuada.  Isso  porque  trata­se  de  fatos  isolados  que  não  necessariamente  apontam  na mesma  direção,  qual  seja,  a de provar que  a  imputada  responsável praticou  em conjunto  o  fato  gerador  e/ou  dele se beneficiou.  O fato de contratar o mesmo contador da autuada para a transmissão de sua  DIRPF nada diz  sobre  sua  ingerência na  empresa. Da mesma  forma, o  fato de uma empresa  dizer que ela atuou como gerente financeira em 2015 não significa que se possa entender que  Claudia Maria Rosa praticou os atos que geraram os fatos geradores, que são de 2012. Ser da  família de pessoas que se beneficiaram de supostas sonegações e fraudes também nada prova.  Assim como não aponta necessariamente para a conclusão de que ela participou do esquema de  sonegação  o  fato  de  constar,  em  sua DIRPF  do  ano­calendário  de  2009,  empréstimo  de R$  51.000,00 para Andre Luiz Bisca.  O único fato que poderia, em tese, gerar responsabilização é o de ser sócia de  empresa que supostamente auxiliou a empresa autuada a sonegar tributos. Neste caso, Claudia  Maria Rosa poderia ser responsabilizada pelos tributos devidos pela empresa da qual é sócia, a  MB Representações. Mas isso desde que provada a responsabilidade desta empresa e, também,  desde  que  citado  o  enquadramento  legal  correto  (art.  135  do CTN)  e  provada  a  prática,  por  Cláudia Maria Rosa, de atos contrários  à  lei ou ao contrato  social. Não é o caso,  já que não  consta do TVF qualquer menção a uma atuação específica de Claudia Maria Rosa em atos que  tenham  gerado  obrigações  tributárias  (no  máximo,  como  se  verá  no  item  a  seguir,  há  atos  praticados pela MB Representações, mas não se menciona a atuação de Cláudia Maria Rosa ­­  não  se  sabe  se  ela  era  apenas  sócia  sem  conhecimento  dos  atos  de gestão  da  empresa ou  se  praticava efetivamente tal gestão).  Conclusão: neste sentido, voto por dar provimento ao recurso voluntário de  Cláudia Maria Rosa.  MB  REPRESENTAÇÕES  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  BANDEIRA  INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO  LTDA.  e  BANDEIRA  2  COMÉRCIO DE  SUCATAS  E  METAIS LTDA.  Fl. 9748DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.735          29 Tais  empresas  foram  responsabilizadas  por  supostamente  terem  recebido  valores da Recuperadora Vista Azul sem contrapartida de fornecimento de bens ou serviços e  por terem transmitido declarações do mesmo hardware utilizado para transmitir as declarações  da Recuperadora Vista Azul e de seus sócios.   Especificamente, a MB Representações tem como sócios Marcio Aparecido  Bandeira e Claudia Maria Rosa, também indicados como responsáveis no auto de infração em  questão. Em 2012 esta empresa recebeu pagamentos da empresa autuada no valor total de R$  45.108,00 sem contrapartida em notas fiscais ­­ tal valor corresponde a menos de 12% de seu  faturamento naquele  ano, que  foi  de R$ 400.800,00. Embora alegue que  juntou as notas  aos  autos não menciona fls. nem foi possível localizar tais documentos.  Conclusão:  neste  sentido, voto por negar provimento  ao  recurso voluntário  de MB Representações.  Quanto à Bandeira Indústria de Alumínio Ltda., esta tem como sócios os  irmãos  Márcio  Aparecido  Bandeira  e  Sérgio  José  Bandeira,  também  indicados  como  responsáveis no  auto de  infração em questão. No ano­calendário de 2012 a empresa autuada  vendeu o montante de R$ 26.830.123,34 para a Bandeira  Indústria de Alumínio Ltda.  (o que  corresponde a 20,2% de suas vendas no ano­calendário) e esta adquiriu daquela mercadorias no  valor  total  de  R$  41.761.832,50  (ou  seja,  mais  de  64%  de  suas  compras  em  2012  foram  adquiridas  da  empresa  autuada).  O  TVF  considerou  que  "esses  fatos  levam  a  crer  que  o  esquema de notas frias usado pela Recuperadora Vista Azul teve como principal beneficiário a  Bandeira Indústria de Alumínio, que comprou grande parte de sua produção".  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  sua  relação  com  a  autuada  era  estritamente  comercial  e  que  se  tivesse  sido  intimada  a  tanto  poderia  ter  comprovado  isso  documentalmente.   De fato, as acusações relacionadas à empresa Bandeira Indústria de Alumínio  Ltda.  constantes  do  TVF  parecem  ter  sido  baseadas  unicamente  no  fato  de  esta  empresa  pertencer a integrantes da "família Bandeira". A empresa não está entre as que foram intimadas  a comprovar a  relação comercial com a autuada, nem consta entre aquelas para as quais não  foram  comprovadas  as  operações.  Veja­se,  neste  sentido,  o  pertinente  trecho  do  TVF  (fl.  8.026):  Fl. 9749DF CARF MF     30   Vale ressaltar que a decisão recorrida aponta como única razão para manter a  responsabilidade  tributária  da Bandeira  Indústria  de Alumínios  Ltda.  o  fato  de  ser  grande  o  volume de transações entre ela e a autuada. Confira­se:  Ficou devidamente comprovado que o gerenciamento da Recuperadora Vista  Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda. foi efetuado pelo Sr. Marcio Aparecido  Bandeira,  por  seu  filho  Vitor  Bandeira  e  que  grande  parte  das  vendas  eram  canalizadas  para  a  empresa  Bandeira  Indústria  de  Alumínios  Ltda.,  de  propriedade Marcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira. (grifamos)  Ora, o fato de ser grande o volume de operações entre as empresas, por si só,  não  leva à  responsabilização  tributária de ninguém. Seria necessário  também alegar  e buscar  provas de que tais operações não ocorreram.  No  caso,  cabia  à  autoridade  autuante  fazer  prova  dos  fatos  tidos  como  fundamento  para  responsabilizar  solidariamente  a  empresa  Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda.,  não  obstante,  não  há  sequer  alegação  ou  início  de  prova de  que  as  compras  e  vendas  praticadas com a autuada efetivamente não ocorreram.  Conclusão:  diante  disso,  voto  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa Bandeira Indústria de Alumínio Ltda..  Sobre  a Bandeira  2  Comércio  de  Sucatas  e  Metais  Ltda.,  esta  empresa  também  pertence  à  "família  Bandeira"  e  o  TVF  afirma  que  "é  onde  hoje  se  encontram  os  principais  bens  da  família  Bandeira.".  Não  há  qualquer  alegação  sobre  condutas  específicas  praticadas  por  esta  empresa  capazes  de  consubstanciar  "interesse  comum"  nos  atos  que  geraram os fatos geradores (isto é, no recebimento de valores da Recuperadora Vista Azul sem  contrapartida de fornecimento de bens ou serviços).  O  simples  fato  de  ser  detentora  de bens  de  integrantes  de  uma  família  que  supostamente  sonegaram  tributos  não  acarreta  a  responsabilidade  solidária  de  ninguém.  Pretender  atingir  os  bens  da  "família  Bandeira"  dessa  forma  é  subverter  a  legislação  sobre  desconsideração da personalidade jurídica.  Conclusão:  diante  disso,  voto  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa Bandeira 2 Comércio de Sucatas e Metais Ltda.  Fl. 9750DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.736          31 MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA  Foi responsabilizado com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul;  (ii) é sócio administrador das empresas Bandeira Indústria de Alumínio Ltda.  e M.B. Representações e Assessoria Empresarial Ltda.  (iii)  declarações  de  terceiros  provadas  por  cópias  de  e­mails  e  indicam que  atuava de  fato como administrador da empresa  autuada Recuperadora Vista Azul, ditando as  regras comerciais a serem por ela adotadas.  (iv) esvaziou seu patrimônio declarado na DIPRF ano­calendário de 2012, e  no  ano­calendário  de  2014  declarou  apenas  as  quotas  de  participação  nas  empresas  M.B.  Representações  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  (R$  30.000,00)  e  Bandeira  Indústria  de  Alumínio Ltda. (R$ 1.900.000,00).    O TVF concluiu que tais fatos levaram a crer que Márcio Aparecido Bandeira  e  familiares  são  os  gestores/administradores  do  esquema  fraudulento  envolvendo  a  Recuperadora Vista Azul  e,  portanto,  reais  beneficiários  dos  valores  obtidos  por meio  desse  esquema.  Lembrando  que  restou  provado  quanto  a  diversas  empresas  ­­  que  não  se  manifestaram  nos  autos  ­­  que  as  compras  efetuadas  pela  Recuperadora  Vista  Azul  não  existiram  efetivamente,  servindo  apenas  para  dar  origem,  em  tese,  ao  seu  estoque  de  mercadorias de origem não comprovada.  Em sua defesa, Marcio Aparecido Bandeira nega a  ingerência comercial  na  empresa autuada e informa que é apenas parceiro de negócios desta, interessado na compra de  produtos  e  conhecedor  e  atuante da  área de metais,  sendo  comum manter  contato  com bons  fornecedores. Afirma, ainda, ter tido verdadeira involução patrimonial nos anos­calendário de  2010 a 2014.   A  afirmação  sobre  a  involução  patrimonial  confirma  o  esvaziamento  patrimonial  indicado  pela  fiscalização  como  indício  de  fraude.  Além  disso,  não  obstante  a  fiscalização  tenha  alegado  e  trazido  provas  de  que Marcio  Aparecido  Bandeira  atuou  como  administrador de  fato da  empresa  autuada,  sua defesa  se  limita  a contradizer  tais  afirmações  sem fornecer qualquer documento que sirva de contraprova.  Conclusão:  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por Marcio Aparecido Bandeira.  VITOR BANDEIRA  Fl. 9751DF CARF MF     32 Foi responsabilizado com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul e seus sócios;  (ii) é filho de Márcio Aparecido Bandeira e, desde 2009, sócio da De Luna  Comércio de Sucatas de Metais Ltda.,   (iii)  participou  das  negociações  para  que  a  empresa  autuada  adquirisse  um  forno  câmara  para  homogeneização,  conforme  cópias  e  contrato  e  de  e­mails  obtidos  pela  fiscalização.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  tais  provas  eram  suficientes  para  caracterizar a gestão, por parte de Vitor Bandeira, da empresa autuada. Todavia, entendo que  tal  entendimento  não  prospera.  Novamente,  trata­se  de  indícios  que  não  necessariamente  apontam para uma mesma conclusão, e que portanto nada provam.   Já  se  afirmou  que  utilizar  o  mesmo  contador  não  indica  qualquer  ligação  entre as pessoas, já que se trata de um terceiro que presta exatamente esse serviço, de forma, a  princípio,  lícita.  Simplesmente  ser  parente  de  alguém  que  é  imputado  responsável  tributário  não torna a pessoa mais "suspeita" de ter se beneficiado de eventuais ocultações patrimoniais  desta nem  indica qualquer cometimento de  ilícito. Ser  sócio de  empresa do mesmo  ramo de  atividade  da  que  está  sendo  investigada  também  não.  Tais  fatos  até  poderiam  servir  como  indício  caso  houvesse  provas  mais  contundentes  da  participação  de  Vitor  Bandeira  nos  negócios da empresa autuada. Ocorre que ter participado pontualmente de uma negociação de  aquisição  de  bem  não  tem  o  condão  de  fazer  com  que  a  pessoa  possa  ser  considerada  administradora de fato daquela empresa.  Conclusão: por tais motivos, voto por dar provimento ao recurso voluntário  de Vitor Bandeira.  LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA  Foi responsabilizada com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul;  (ii)  é esposa de Marcio Aparecido Bandeira  e  sócia da empresa Bandeira 2  Comércio de Sucatas e Metais Ltda., onde, segundo a fiscalização, se encontram os principais  bens da família Bandeira.  Aplicam­se aqui os fundamentos expostos acima quanto à  irrelevância, para  fins  da  caracterização  da  responsabilidade  tributária,  de  ter  utilizado  os  serviços  do  mesmo  contador  e de  simplesmente  ser parente de  alguém  imputado como  responsável  tributário. O  TVF não menciona qualquer conduta específica de Luzia de Fátima Rosa Bandeira nem  traz  qualquer  prova  acerca  de  eventual  benefício  direto  por  ela  obtido  em  razão  das  condutas  realizadas por seu marido. Embora o fato de ser esposa de pessoa indicada como responsável  tributário possa significar ter se beneficiado dos desvios por ele praticados, isso, por si só, não  é fundamento para a indicação da mulher como responsável no auto de infração. Novamente,  pecou o TVF em não ter produzido provas mais contundentes do que pretendeu alegar.  Conclusão: por tais motivos, voto por dar provimento ao recurso voluntário  de Luzia de Fátima Rosa Bandeira.  Fl. 9752DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.737          33 SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA  Foi responsabilizado com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul e seus sócios;  (ii) é irmão de Márcio Aparecido Bandeira e sócio administrador de Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda.  e  de  Bandeira  2  Comércio  de  Sucatas  e  Metais  Ltda.,  onde,  segundo a fiscalização, se encontram os principais bens da família Bandeira.  Considero  aplicáveis  aqui  os  mesmos  motivos  da  exclusão  de  responsabilidade tributária já expostos nos trechos relativos a Vitor Bandeira e Luzia de Fátima  Rosa Bandeira.  Conclusão:  voto  por dar  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Sérgio  José  Bandeira.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  alguns  dos  responsáveis  relativamente  à  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  do  não  confisco  e  limitação  do  percentual  da multa,  novamente  louvo  a  argumentação  tecida  no  acórdão  recorrido,  a  qual  adoto  integralmente  como razões de decidir, com fundamento no § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  O  disposto  no  inc.  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  é  dirigida  ao  legislador  quando  da  elaboração da lei tributária.  A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício está prevista na Lei nº  9.430, de 1996  (art. 44). Desse modo, positivada a norma, em face da vinculação  estatuída pelo art. 142 do Código Tributário Nacional e do disposto no inc. III do  art.  116  da  Lei  nº  8.112,  de  1990,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  Essa  disposição legal é reforçada pelo inc. V do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de  julho  de  2011,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  A  lei  emanada  do  Poder  Legislativo  por  meio  de  processo  próprio  e  sancionada pelo chefe do Executivo goza de presunção de constitucionalidade. Uma  vez publicada,  subentende­se  válida  e  eficaz. É obrigatória a  sua aplicação. É de  extrema  importância  que  assim  o  seja,  principalmente  para  a  segurança  jurídica  que garante os direitos e deveres do cidadão.  Por  outro  lado,  cabe  ao Poder  Judiciário  a  competência  para  declarar  ou  reconhecer a inconstitucionalidade de lei, conforme arts. 97 e 102 da Constituição  Federal.  O art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, veda expressamente aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a menos  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal (§ 6º, inc. I).  A questão da apreciação de argumentos sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária está consolidada na esfera administrativa, trata­se de matéria estranha à  Fl. 9753DF CARF MF     34 sua  competência,  inclusive  com  súmula  a  respeito,  aprovada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Acrescenta­se  que  o  autuante  demonstrou  claramente  que  contribuinte  utilizou  notas  fiscais  frias,  gerando  custos  fictícios  que  reduziram  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  e  geraram  créditos  indevidos  de PIS/Pasep  e Cofins,  conduta  dolosa  adotada  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir seu pagamento, enquadrando­se na  hipótese prevista nos art. 72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964.  Para  esses  casos,  o  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  a  duplicação da multa prevista no inc. I do referido artigo.  Portanto, a multa de ofício  foi aplicada corretamente, conforme previsto na  lei, devendo ser mantida no percentual utilizado nos lançamentos.         CONCLUSÃO  Conforme exposto acima, oriento meu voto no sentido de negar provimento  ao recurso de ofício, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por André Luiz  Bisca, Marcio Aparecido Bandeira e MB Representações e Assessoria Empresarial Ltda. e dar  provimento aos recursos voluntários apresentados por Cláudia Maria Rosa, Bandeira Indústria  de Alumínio Ltda., Bandeira 2 Comércio de Sucatas e Metais Ltda., Vitor Bandeira, Luzia de  Fátima Rosa Bandeira e Sergio José Bandeira.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 9754DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.001835/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.266  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SESC  Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO APENAS NAS  SITUAÇÕES  EM QUE  FIQUE DEMONSTRADA A  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não  demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo  investigada  ou  que  os  elementos  apresentados  não  refletem  a  real  remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 35 /2 00 9- 50 Fl. 4101DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  4089/4099)  apresentado  em  face  do  Acórdão  nº  03­59.452,  da  5ª  Turma  da DRJ/BSB  (fls.  4077/4086),  que  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  55/68)  ao  auto  de  infração  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário relativo a contribuições destinadas ao Serviço Social do Comércio ­ Sesc, incidente  sobre a remuneração dos empregados, aferida com base nos valores dos serviços de vigilância  prestados pela empresa fiscalizada (AIOP 37.043.920­1 ­ fls. 2/50).  Segundo o relatório da fiscalização (fls. 43/50), foi aferida a remuneração dos  empregados com base na receita obtida através da prestação de serviços de vigilância, sobre a  qual  foi  aplicado o percentual de 40%  (quarenta por  cento). Do valor  assim apurado,  teriam  sido deduzidas as remunerações constantes das folhas de pagamento apresentadas pela empresa  e sobre a diferença obtida foi aplicada a alíquota correspondente.  A  aferição  indireta  realizada  teria  por  base  legal  o  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, e os arts. 600, I, e 603 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  O  fundamento  fático  para  esse  procedimento  seria  a  não  apresentação  de  parte dos livros e dos documentos solicitados pela fiscalização através de termos de intimação,  bem  como  por  ter  deixado  de  prestar  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  condutas  que  teriam  justificado  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AIOA  nº  37.165.756­8  e  37.165.757­1).  Em benefício da clareza, transcrevo abaixo trecho do relatório fiscal onde são  detalhadas as irregularidades apuradas pela fiscalização:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  Fl. 4102DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.102          3 • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  •  as  notas  com  a  mesma  numeração  apresentada  pela CORPVS não tinham sido emitidas contra este  cliente  ou  sequer  tinham  sido  emitidas  ainda  pelo  fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas apresentadas pela CORPVS;  •  o  lay­out  das  Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível  com  o  das  vias  encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  Pelos fatos acima narrados, foi realizada aferição indireta  tendo por base os  valores de venda de serviços escriturados na conta identificada no item 3.5 do Relatório Fiscal.  Fl. 4103DF CARF MF     4 O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  deu  origem  ao  Acórdão ora atacado, que foi precedido pela realização de duas diligências determinadas pela  autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 3079/3084 e 3101/3104) para fins de averiguação de  irregularidades apontadas pela impugnante nos cálculos realizados pela fiscalização.  Realizados os ajustes determinados pela DRJ (fls. 4068/4073),  foi proferida  decisão consubstanciada em documento que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, quando houver a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em  16/06/2014  (fls.  4088),  o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente seu recurso voluntário (fls. 4089/4099) em 23/06/2014.  Em suas razões recursais, alega, em síntese, que:  1. As deficiências apontadas pela fiscalização limitam­se à contabilização de  notas fiscais tidas como inidôneas e a falta de apresentação dos Livros Razão de 2005 e 2006.  2.  Como  foi  apresentada  toda  a  documentação  relacionada  a  apuração  da  contribuição previdenciária, o  lançamento por aferição  indireta é nulo, por vício formal, uma  vez que lhe faltou fundamentação legal.  3. Há também nulidade por vício material, uma vez que restou demonstrado  erro na apuração da base de cálculo.  Fl. 4104DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.103          5 4. As  competências  anteriores  a  abril  de  2014  já  se  encontravam  atingidas  pela decadência quando o lançamento foi realizado.  5. É  inconstitucional e  ilegal o arbitramento das contribuições ao Sesc com  base no faturamento.  6. A presunção utilizada deve ceder diante da verdade material. A recorrente  apresentou documentos capazes de elidir a presunção fustigada demonstrando o montante real  da remuneração paga aos seus empregados e contribuintes individuais.  7. A decisão de piso errou ao determinar que fossem deduzidos dos valores  apurados  por  aferição  indireta  apenas  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  diretamente  ligados à prestação dos serviços, pois este procedimento não é razoável e nem proporcional.  8. Como o lançamento se reporta a fatos geradores anteriores a dezembro de  2008, entende que a multa deve se limitar à multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Pelas razões expostas acima, pede a reforma da decisão de primeira instância  para que seja cancelado o lançamento materializado no AIOP nº 37.043.920­1.  Chegando a este Colegiado, o processo foi distribuído a esta Conselheira em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.   Inicialmente, registro que, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235, de  1972, deixarei de analisar as preliminares (nulidade por vício formal) e prejudiciais de mérito  (decadência), pelas razões que serão evidenciadas a seguir.  O  lançamento  em  análise  foi  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  invocando como base os seguintes dispositivos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   (...)  Fl. 4105DF CARF MF     6 §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 1995  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  (...)  Art.  603.  Na  operação  de  transporte  de  cargas  ou  de  passageiros,  o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada  na  prestação  de  serviços  não  poderá  ser  inferior  a  vinte  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  observado,  quanto  ao  transporte  de  cargas,  o  disposto no inciso V do art. 176.  Compulsando­se a IN SRP nº 3, de 2005, vê­se que os fatos que autorizavam  a utilização desse mecanismo de apuração da base de cálculo estavam descritos no artigo que é  abaixo reproduzido:  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  Fl. 4106DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.104          7 b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Pela  redação  desse  dispositivo,  vê­se  que  ele  estabelece  uma  modalidade  presumida de apuração da base de cálculo dos tributos, que deve ser adotada em circunstâncias  bastante peculiares, quando a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados,  ou  a  receita,  ou  o  faturamento  ou  o  lucro;  quando  há  recusa  na  apresentação  de  documentos,  sonegação  de  informações  ou  apresentação  insuficiente;  ou  ainda  quando  as  informações prestadas não merecerem fé.  Apenas  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  listadas  acima  autoriza  o  emprego  do  expediente  excepcional,  contudo,  mesmo  no  contexto  da  identificação  de  um  desses  fatos,  penso  ser  necessário  haver  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  as  irregularidades constatadas e a matéria objeto de investigação fiscal e de autuação.  Para que se revista de legitimidade, o ato que aplica medidas dessa natureza  deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes  à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada.  Com  isso  se  quer  dizer  que  o  arbitramento  que  se  faz  através  de  aferição  indireta não é uma prerrogativa da fiscalização a ser utilizada conforme juízos de conveniência  e  oportunidade,  mas  uma  via  estreita  cujo  acesso  só  é  permitido  em  circunstâncias  perfeitamente  delimitadas  pela  legislação  e  comprovadas  dentro  do  processo  através  da  linguagem adequada, seja através da narrativa empreendida no relatório fiscal, seja através de  provas. É elemento necessário dessa fundamentação, a demonstração do nexo causal entre as  irregularidades verificadas e a  impossibilidade de apuração do  tributo pelos meios ordinários  estabelecidos na legislação tributária.  Nessa  esteira,  tratando­se  de  tributos  que  têm  por  base  a  folha  de  pagamentos, a aferição indireta baseada no art. 597, I, da IN SRF nº 3, de 2005, por exemplo,  estaria justificada pela demonstração de que a "contabilidade não registra o movimento real da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço",  pois  é  esta grandeza que se  está  a quantificar no  procedimento de fiscalização.  Fl. 4107DF CARF MF     8 Ou então,  seria necessário comprovar a  recusa na prestação de  informações  ou documentos relativos à remuneração dos empregados, o que legitimaria a aferição indireta  com suporte no art. 597, II.  Estabelecida  essa  premissa,  vê­se  que  o  auto  de  infração  descreve  irregularidades de duas ordens: não apresentação do livro razão 2005 e 2006 e contabilização  de despesas suportadas por documentação fiscal inidônea.  Quanto  às  notas  inidôneas,  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  informações:  6.1.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte em referência, verificou­se a existência de diversas  despesas  lançadas  sem  referência  a  documento  fiscal  no  histórico  dos  lançamentos,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005. Em  face de  tal constatação  foi  solicitada a apresentação  das  notas  fiscais  que  embasaram  os  citados  lançamentos  os  quais diziam respeito A aquisição de  fardamento, combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral.  6.2.  A  partir  do  segundo  semestre  de  2005  e  em  2006,  os  lançamentos  verificados  nas  mesmas  contas  referenciavam  os  documentos  fiscais,  mas  foram  solicitados  também  tais  comprovantes  para  esclarecer  a  natureza  das  despesas  efetuadas.  Nas  contas  que  registravam  despesas  referentes  a  fardamento,  em  face  dos  valores  elevados  nelas  escriturados,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  mesmo  quando  os históricos dos lançamentos referenciavam as notas fiscais.  6.3.  A  empresa  sob  fiscalização  apresentou  parte  dos  documentos fiscais solicitados, conforme Termos de Constatação  e  de  Retenção  anexados  ao  AIOP  n°  DEBCAD  37.209.960­  2,  tendo  sido  detectados  indícios  de  que  tais  notas  poderiam  ser  falsas.  No  sentido  de  determinar  a  autenticidade  dos  mesmos,  solicitou­se  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  a  confirmação  da  emissão  de  autorizações  para  impressão  tanto  das referidas Notas Fiscais quanto dos selos e foram intimados  os  fornecedores  que  teriam  emitido  os  documentos  fiscais  apresentados pela Corpvs.   Já  em  relação  à  ausência  do  livro  razão,  destaco  o  seguinte  trecho  do  relatório:  6.5. Relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, a empresa não  apresentou  os  Livros  Razão.  Em  face  de  tal  omissão  todos  os  valores relativos a serviços prestados a tomadores de serviços, à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo de salário­maternidade e de salário­família, contribuições  descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser obtidos através  do exame dos Livros Diário, dia a dia.  6.6.  Tal  foi  também  o procedimento  para  verificar  as  despesas  constantes  das  contas  acima  referenciadas,  para  as  quais,  em  muitos lançamentos, inexistia referência a documento fiscal.  Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.105          9 A partir desses excertos, entendo correto afirmar que não restou evidenciado  como  o  registro  de  despesas  com  "fardamento,  combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza, material de escritório, manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral"  sem  a  correspondente  documentação  fiscal  comprometeria  a  integridade  das  informações  constantes das folhas de pagamento. Embora seja possível a existência de uma vinculação entre  essas despesas, ela não foi demonstrada pela narrativa construída pela autoridade fiscal.  Da mesma forma, a ausência do livro razão não parece justificar que se negue  fé  aos  documentos  e  registros  que  espelham  as  remunerações  pagas,  até  porque,  conforme  explicita a própria fiscalização "todos os valores relativos a serviços prestados a tomadores de  serviços,  à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo  de  salário­ maternidade e de salário­família, contribuições descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser  obtidos através do exame dos Livros Diário, dia a dia".  Ou seja, parte dos levantamentos foram feitos com base no livro diário. Além  disso, como resultado do mesmo procedimento fiscal foram realizados lançamentos a partir das  folhas  de  pagamento  da  empresa,  conforme  pode  ser  verificado  no  processo  nº  10380.001829/2009­01.  Esses  fatos  revelam  uma  conduta  contraditória  da  autoridade  fiscal,  que nega credibilidade aos documentos apresentados pela empresa ao mesmo tempo em que se  vale deles.  Deve­se  registrar,  ainda  que  o  item  3.5  do  relatório  fiscal  estabelece  textualmente que "Os valores relativos à remuneração paga a empregados foram aferidos com  base  nos  valores  da  venda  de  serviço  escriturados  na  seguinte  conta".  O  que  evidencia  a  utilização da própria contabilidade da empresa.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade de que haja adequada fundamentação para elas. Nesse sentido, o Acórdão nº 2401­ 02.161, de lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  Fl. 4109DF CARF MF     10 não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.  Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda a documentação da empresa, por não se relacionarem com  a  remuneração dos  empregados,  não  justificam o  arbitramento  da contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.106          11 que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Também no caso sob análise a narrativa apresentada pelo relatório fiscal não  evidencia a negativa de prestação de informações/documentos relacionados à remuneração, não  restando  demonstrada  a  impossibilidade  de  apuração  dessa  grandeza  com  base  na  documentação do sujeito passivo. Muito pelo contrário, em diversas oportunidades evidencia­ se que foi essa documentação utilizada pela fiscalização sem dificuldades maiores que a análise  dia­a­dia do livro diário.  Merece registro que o Acórdão recorrido faz menção a fatos que tangenciam  o objeto da fiscalização tal como defendido neste voto no seguinte trecho:  No  presente  caso,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  Livros  Razão dos exercícios de 2005 e 2006, bem como os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  tomadoras  de  serviços,  tendo  recebido o Auto de  Infração 37.165.756­3, cuja  impugnação  da  empresa  foi  julgada  improcedente  por  esta  5a  turma  de  julgamento,  por  meio  do  Acórdão  03­43.905,  de  05/07/2011.(grifou­se)  Apesar  dessa  menção  na  decisão  de  piso,  que  trata  de  irregularidade  no  atendimento à fiscalização que poderia reforçar as suas motivações para a medida empregada,  não encontro no relatório fiscal e na documentação que foi juntada a esse processo a adequada  representação desse fato, ou seja, ele não foi convertido em linguagem apta a fazer prova em  favor das pretensões da Fazenda Pública.  Com efeito, a autoridade fiscal concentrou seus esforços em demonstrar que a  empresa  registrou despesas com notas de duvidosa procedência. Contudo, a comprovação de  que despesas diferentes da remuneração de empregados foram registradas sem os respectivos  documentos  fiscais  poderia  justificar  a  aferição  indireta  de  tributos  que  tenham  por  base  o  lucro, mas não é motivação idônea para a adoção desse procedimento em relação a tributos que  incidem sobre a remuneração de empregados. Quando mais não se produziu um único indício  ou prova de que os valores contabilizados a esse título não são merecedores de fé.  Em  consequência,  entendo  inadequado  o  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  razão  pela  qual  o  lançamento realizado encontra­se maculado por vício de ordem material.    Conclusão  Fl. 4111DF CARF MF     12 Pelos motivos expostos, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe integral provimento.   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 4112DF CARF MF

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7215485 #
Numero do processo: 13609.000107/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória relaciona-se às prestações positivas ou negativas constantes na legislação de regência, de interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. As alegações de defesa não trazem nenhum fato novo ou argumentos jurídicos que possam afastar o conteúdo da exigência fiscal. Constatada a infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada.
Numero da decisão: 2401-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.351  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CERA INGLEZA IND E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A  obrigação  acessória  relaciona­se  às  prestações  positivas  ou  negativas  constantes  na  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização tributária.  As  alegações  de  defesa  não  trazem  nenhum  fato  novo  ou  argumentos  jurídicos  que  possam  afastar  o  conteúdo  da  exigência  fiscal.  Constatada  a  infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 01 07 /2 01 1- 11 Fl. 243DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13609.000107/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.351  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração n° 37.267.122­5, conforme ementa do Acórdão nº 02­ 43.285 (fls. 213/216):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INFRAÇÃO  A  LEGISLAÇÃO.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  exibir  à  fiscalização  os  documentos  ou  livros  solicitados,  necessários  à  verificação de sua situação perante a Receita Federal do Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. '  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo por alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  As  impugnações e os recursos, nos  termos das  leis reguladoras  do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade  do crédito tributário.  PRODUÇÃO DE PROVAS  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata de Multa Aplicada no valor de R$ 30.471,10  (AI  DEBCAD nº 37.267.122­5 – fl. 02), lançado pela fiscalização contra o contribuinte relativo de  infração ao disposto nos parágrafos 2° e 3°, do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, por  ter a empresa autuada deixado de apresentar à  fiscalização  contrato  de  prestação  de  serviços,  contrato  de  fenecimento  celebrado  com  os  beneficiários e relação dos beneficiários relacionados às notas fiscais da Mark Up, documentos  esses  relativos  à  remuneração  de  empregados  pagos  por  meio  de  cartão  de  premiação,  Fl. 245DF CARF MF     4 solicitados  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF,  lavrados  durante  o  procedimento  fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração às fls. 146 a 149.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada  (fls.  150/151)  a  Auditora Fiscal  diz que o valor básico da multa é de R$ 15.235,55, mas,  pela ocorrência de  reincidência genérica, foi elevado 02 (duas) vezes resultando em multa aplicada no valor de R$  30.471,10.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pelo correio,  em 25/02/2011 (AR ­ fl. 152) e, em 29/03/2011, tempestivamente, apresentou sua impugnação  de fls. 155 a 203.  Em  sua  Impugnação  o  Contribuinte  demonstra  sua  tempestividade,  faz  um  resumo dos fatos para, em seguida, aduzir que:  1.  Não  restou  caracterizada  a  recusa  da  Impugnante  no  atendimento  das  intimações ou o seu descaso pelas solicitações da fiscalização;  2.  É imprópria a aplicação da multa quando resulta de falta de apresentação  de documentos que a Impugnante não dispõe;  3.  Foi possível ser feita uma aferição indireta, baseando­se nos documentos  que dispunha;  4.  Apesar da impugnante não ter apresentado os documentos constantes no  TIF  de  n°  06,  por  não  dispor  deles,  a  aferição  indireta  teve  como  parâmetro os demais documentos apresentados, tais como notas fiscais, o  que confirma a inexistência de prejuízos para a ação fiscal;  5.  A Impugnante não está sendo punida pela não exibição de documentos e  sim  pelo  fato  de  não  dispor  dos  documentos  na  forma  como  solicitada  pela fiscalização, o que toma o Auto de Infração, manifestamente, nulo;  6.  A  aplicação  da  multa  fere,  também,  o  princípio  constitucional  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Finaliza sua impugnação requerendo:  1.  Que  seja  recebida,  conhecida,  processada  e  julgada  procedente  a  impugnação, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.267.122­5;  2.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Que  seja  reconhecido  e  declarado  o  direito  à  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas,  bem  como  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  outrossim,  reclama  pelo  direito  de  produzir outras provas.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  02­43.285,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação e manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração, uma vez que este  foi  lavrado de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para  decretar sua improcedência ou nulidade.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13609.000107/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.351  S2­C4T1  Fl. 4          5 Foi dado ciência ao Contribuinte do Acórdão da DRJ/BHE, via correio, em  23/05/2013 (Termo de Juntada de AR ­ fl. 218).  Tempestivamente,  em  21/06/2013,  o  Contribuinte  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  219  a  227,  onde  demonstra  sua  tempestividade,  faz  um  resumo  dos  fatos para, em seguida, repetir todos os argumentos aduzidos na peça impugnatória.  Finaliza seu recurso Voluntário pedindo que:  1.  Seja recebida, conhecida, processada e dado provimento ao seu Recurso  Voluntário, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.267.122­5;  2.  Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Seja cancelado o lançamento fiscal.    É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O lançamento se refere à infração contida no art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei  nº 8.212/91, e art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99,  com penalidade prevista  no  art.  92  e  art.  102  da Lei  nº  8.212/91 e art. 283,  II, “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99.  Em  alegações  recursais  a  contribuinte  reitera  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  que  estavam  em  seu  poder  e  que  prestou  todas  as  informações  que  dispunha. Afirma  que  a  fiscalização  não  está  punindo  a Recorrente  pela  não  exibição  e  sim  pelo fato de não dispor dos documentos no momento em que foi intimada a exibi­los.  Pois  bem.  Importante  destacar,  inicialmente,  o  que  dispõem  as  normas  de  referência:  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13609.000107/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.351  S2­C4T1  Fl. 5          7 de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Regulamento RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Fl. 249DF CARF MF     8 Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;              IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou             V ­ incorrido em reincidência.    Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Pois bem.  A  obrigação  acessória  relaciona­se  às  prestações  positivas  ou  negativas  constantes na legislação de regência, de interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária.  Cabe a análise se foram cumpridas as intimações quanto à exibição dos documentos solicitados  pela fiscalização.  In  casu,  a  partir  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  01  (fls.  13/14),  a  contribuinte foi  intimada para apresentar documentos relativos à remuneração de empregados  por  meio  de  cartão  de  premiação.  A  empresa  apresentou  resposta  de  fls.  15/16  seguida  de  documentos, sem no entanto cumprir integralmente o Termo de Intimação.  Dessa forma, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fl. 19), através  do  qual  foi  reiterada  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  no  TIF  01,  relativos  à  remuneração de  empregados por meio de  cartão de premiação. Da mesma  forma ocorreu no  Termo de Intimação Fiscal nº 04 em que foi acrescida a solicitação de apresentação das Notas  fiscais ou faturas de serviços emitidas pela empresa Mark Up Participações e Promoções Ltda.,  (fls. 36/38).  A  não  satisfação  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  fez  com  que  a  auditoria  fiscal procedesse a emissão do Termo de Intimação Fiscal – TIF 06 (fls. 67/68) prorrogando o  prazo para a apresentação das Notas fiscais ou faturas de serviços emitidas pela empresa Mark  Up  Participações  e  Promoções  Ltda.  e  solicitando  documentos  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços com a Mark Up.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  09  (fls.  90/92),  novamente  a  fiscalização solicita os documentos relativos à remuneração de empregados por meio de cartão  de premiação, o que foi reiterado no Termo de Intimação Fiscal – TIF 10 (fls. 95/98).  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13609.000107/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.351  S2­C4T1  Fl. 6          9 Da análise do processo administrativo, documentos a ele adunados e  razões  de  defesa  da  contribuinte,  verifica­se  que,  não  obstante  a  empresa  tenha  sido  intimada  para  apresentar os documentos  relacionados à  remuneração de empregados por meio de  cartão de  premiação, inicialmente informou que no período fiscalizado não foram realizados pagamentos  a  esse  título,  no  que  tange  a  empresa  incentive  House,  embora  a  fiscalização  não  tenha  se  referido  à  respectiva  empresa,  e,  posteriormente,  de  uma  forma  genérica,  afirmou  que  não  dispõe dos documentos requeridos pela auditoria fiscal.  No  caso  sob  análise,  a  contribuinte  foi  autuada  por  não  ter  apresentado  à  fiscalização os contratos de prestação de serviços, contrato de fenecimento celebrado com os  beneficiários  e  relação  dos  beneficiários  relacionados  às  notas  fiscais  da Mark Up,  os  quais  dizem  respeito  à  remuneração  de  empregados  pagos  por  meio  de  cartão  de  premiação,  conforme se destaca no item 5 do Relatório Fiscal da Autuação (fl. 148).   As  alegações  de  defesa  não  trazem  nenhum  fato  novo  ou  argumentos  jurídicos que possam ilidir o conteúdo da exigência fiscal em comento. Em nenhum momento a  contribuinte alega não ter incorrido na falta imputada, se limitando a fazer alegações genéricas  quanto  à  exigência  da  exibição  dos  documentos  e  a  razoabilidade  e  proporcionalidade  da  aplicação da multa.  Dessa  forma, ocorreu  a  infringência  ao disposto nos parágrafos 2°  e 3°,  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, da circunstância agravante reincidência genérica, o  que enseja à aplicação da penalidade ao presente caso, nos termos da legislação de regência.  Assim, não assiste razão à recorrente quanto à insubsistência do levantamento  fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720241/2017-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005 PARCELAMENTO. OPÇÃO, CONFISSÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A confissão de quem se assume devedor de um crédito tributário é incompatível com o exercício do direito de questionar a sujeição passiva em relação ao mesmo crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005 PARCELAMENTO. OPÇÃO, CONFISSÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A confissão de quem se assume devedor de um crédito tributário é incompatível com o exercício do direito de questionar a sujeição passiva em relação ao mesmo crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.451  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SUPERQUADRA 311  NORTE E PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  (devedor solidário)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005  PARCELAMENTO.  OPÇÃO,  CONFISSÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESISTÊNCIA DO RECURSO.  A  confissão  de  quem  se  assume  devedor  de  um  crédito  tributário  é  incompatível com o exercício do direito de questionar a sujeição passiva em  relação ao mesmo crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Responsável  Solidário.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em  negar­lhe provimento,  vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 41 /2 01 7- 82 Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.141          2 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO  SUPERQUADRA  311  NORTE  (contribuinte)  e  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (devedor solidário) em face do acórdão nº 1401­ 001.136, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  os  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  pagamento antecipado, como também nos casos de fraude, é o estabelecido no  artigo 173, inciso I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO.  Considera­se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em  sede  impugnatória  não  contesta  tal  matéria,  vindo  a  faze­lo  apenas  em  sede  recursal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  PELO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  INVIABILIZADO  POR  RECUSA,  DO  CONTRIBUINTE,  EM  PRESTAR  INFORMAÇÕES.  Pedido de diligência formulado pelo responsável solidário resta inviabilizado,  senão por outras razões, pela recusa do contribuinte, a quem compete efetuar  os  registros  contábeis  e  guardar  a  documentação  relativa  às  operações,  em  prestar à autoridade fiscal  informações complementares para a apuração dos  tributos devidos.  MÉRITO.  SIMULAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  APARENTE  DE  QUOTAS  PARA FRAUDAR NORMA DE LEI. OCORRÊNCIA.   Constitui  típica  operação  de  simulação,  a  celebração  de  contrato  de mútuo,  sem propósito negocial e sem transferência efetiva de numerário, envolvendo  Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.142          3 vultosa  soma  de  dinheiro  "emprestada"  da  empresa  quotista  a  funcionário,  com o único fito de fraudar artigo de lei que torna tributáveis as operações de  Fundo Imobiliário.  ADIÇÃO INDEVIDA DE VENDAS CANCELADAS NA BASE DE  CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  É  da  lógica  da  contabilidade  tributária,  sob  pena  de  redução  indevida  de  tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser  lançados a  débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas  canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior.  INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO.  O fato de uma entidade não possuir personalidade jurídica não a exime de ser  sujeito passivo tributário, sabendo­se que o artigo 2º da Lei 9.779/99 estipula  que o fundo de investimento imobiliário, que, pelo artigo 1º da Lei 8.668/93,  não  é  pessoa  jurídica,  sujeita­se  à  tributação  aplicável  as  pessoas  jurídicas,  quando  aplica  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que  tenha  como  incorporador  ou  construtor,  quotista  detentor  de  mais  de  vinte  e  cinco  por  cento das quotas do fundo.  SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA.  A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação  está  apoiada  em  ma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes.  MULTA  QUALIFICADA.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO PARA O AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  simulação  de  transferência  de  quotas  realizada  por  quotista  majoritário com o fim de manter isenção tributária de Fundo de Investimento  Imobiliário  inexiste  erro  de  identificação  de  sujeito  passivo  quando  a multa  agravada é lançada contra o Fundo, porque, nesse caso não se pode negar que  o  próprio  Fundo,  através  do  órgão  supremo  de  deliberação,  a  Assembléia  Geral  dos  quotistas,  onde  o  fraudador  tem  assento,  teve  conhecimento  e  aprovou a simulação feita.   APROVEITAMENTO  DO  IRRF  NO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Falece  legitimidade  ativa  ao  contribuinte  Fundo  Imobiliário  para  pleitear  o  eventual  aproveitamento,  contra  créditos  constituídos  no  lançamento,  de  valores  de  IRRF  alegadamente  recolhidos  por  ocasião  de  pagamentos  feitos  aos  quotistas,  em  razão  do  fato  de  tal  direito,  se  existir,  pertencer  aos  beneficiários dos rendimentos, não à fonte pagadora.  PIS.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  NÃO  DEDUÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  CUSTOS  NO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RECUSA  PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.   Inexistindo  informações  adequadas,  por  recusa  do  contribuinte  em  fornecê­ las,  para  eventual  aplicação  do  regime  cumulativo,  ou  para  dedução  de  créditos  relativos  a  custos  no  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aplicado  o  regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas, que, tratando­se  Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.143          4 de Fundo Imobiliário, é o não cumulativo, no caso, sem dedução de eventuais  créditos de custos.  MULTA  PUNITIVA  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO. NÃO APROVEITAMENTO.  A multa punitiva no Direito Tributário, segundo o STF, reveste­se de natureza  patrimonial, não  lhe aproveitando o aceno à aplicação da norma superior de  personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao  preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 1964 suficientes para embasar a qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a  teor do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm  juros  de  mora,  como  a  multa  de  ofício  também  constitui  o  crédito  tributário  sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida em que também não é paga no vencimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Pela  relação de causa e efeito,  aplica­se ao  lançamento decorrente o mesmo  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre,  se  não  houver  elemento  de  prova  novo ou argüição de matéria específica.”  Anote­se que o devedor  solidário não questionou os  juros  sobre a multa de  ofício,  quando  do  apelo  à  segunda  instância  (e­fls.  3.296/3.233).  Já  o  contribuinte  levou  a  questão  relacionada  aos  juros  sobre  a  multa  a  debate,  no  âmbito  da  Turma  a  quo  (e­fls.  3.018/3.072)  No voto condutor do acórdão recorrido, assim restou consignado, no tocante  aos juros sobre a multa de ofício:  “Insurge­se a Recorrente contra a cobrança de juros de mora sobre multa de  ofício. Na defesa desse tese, geralmente se utilizam do argumento a contrario sensu.  Ou seja, como a única hipótese de incidência de juros sobre multa estaria consignada  no  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  nº  9.430/96,  deve,  por  exclusão,  nas  demais  hipóteses, ser expurgada a aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará  a incidir nos termos do § 1º do art. 161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usa­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra  “p”  implica “q”. Não  se pode  concluir  com  todo o  rigor  lógico que  “não p”  implique também em “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a  “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em havendo multa de ofício  isolada) > (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de  mora  sobre  ela).  Isso  não  que  dizer  que  se  negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo, pois não se trata de multa  isolada) estaremos negando necessariamente a existência de “q” (cálculo de juros de  mora sobre essa multa). Pois, obviamente, outros antecedentes podem existir, como  de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.144          5 Como  é  sabido,  a multa  de  ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  (diferença  entre  o  tributo  devido  e  o  recolhido).  A  partir  da  leitura  do  Código  Tributário  Nacional,  conclui­se  que  a  multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência dos artigos 3º e 113 do CTN, conjugado com art. 139 que assim dispõe  “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou seja, enquanto o art. 3° exclui as multas da definição de tributo, os dispositivos  seguintes (art. 113, §1°, e art. 139) trazem­nas para compor o crédito tributário.  Por  conseguinte,  a  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora passam a integrar o crédito tributário não pago, de forma a que a incidência da  multa alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele  incidentes.  Em resumo, é cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois  a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário  sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas a partir da existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que  poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à  aplicação  de  multa  isolada  sem  crédito  tributário.  Assim,  a  teleologia  de  tal  dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência dos juros sobre a multa  que  não  toma  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência ordinária da multa de ofício.  O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 140100.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário não pago.  Isso porque, ao  contrário do que  afirma a  Recorrente,  caso  existisse  tal  previsão – de  incidência de  juros  sobre multa,  poder­se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito  tributário  e  outra  sobre  a  multa  depois  de  formalizada.  Em  se  tratando  de  tributo não pago, a multa deve incidir sobre a totalidade do crédito tributário  que deixou de ser recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros.  Assim, na verdade, não é o juros que incide sobre a multa, mas sim a multa  que incide sobre o crédito tributário com juros e correção monetária.  Diante  do  exposto,  mantenho  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.”  (grifei)  Embargos  de Declaração  do  contribuinte  às  e­fls.  3.423/3.429,  sem  cogitar  dos  juros  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício.  Também  o  devedor  solidário  não  suscitou  a  questão dos juros sobre a multa de ofício, nos Embargos de Declaração, às e­fls. 3.4747/3.488.  Acórdão dos Embargos de Declaração às e­fls. 3.513/3.527.  Fl. 4144DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.145          6 Contribuinte  cientificado  do  acórdão  dos  Embargos  de  Declaração  no  dia  18/03/2015, à e­fl. 3.537.  Recurso Especial do contribuinte com entrada na repartição de origem no dia  01/04/2015, à e­fl. 3.539.  Devedor  solidário  cientificado  do  acórdão  dos Embargos  de Declaração  no  dia 20/03/2015, à e­fl. 3.864.  Recurso Especial do devedor solidário com entrada na repartição de origem  no dia 07/04/2015, à e­fl. 3.706.  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  e  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  devedor  solidário,  às  e­fls.  3.882/3.901.  Nessa  oportunidade,  deu­se  seguimento  parcial,  nos  seguintes  termos:  a)  quanto  ao Recurso  Especial  do  contribuinte,  admitiu­se  apenas  em  relação  à  questão  “juros  sobre  a multa”;  b)  quanto  ao Recurso Especial  do  devedor  solidário,  admitiu­se  apenas  em  relação  às  questões  intituladas  "preclusão  da  possibilidade  de  se  questionar  a  sujeição  passiva"  e  "juros  sobre  multa”.   Quanto à parte admitida, o contribuinte expôs o acórdão paradigma nº 9101­ 00.722,  segundo o qual os  juros de mora não  incidem sobre a multa de ofício.  Já o devedor  solidário ofereceu o paradigma n  º 2401­003.558, de acordo com o qual a preclusão só pode  incidir  sobre  questões  disponíveis  às  partes,  daí  excluindo­se  a  preclusão  sobre  a  sujeição  passiva, pois se trata de matéria de ordem pública.   No  tocante  aos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  o  devedor  solidário  trouxe  a  lume o acórdão paradigma nº 1201­000.285, que considerou infundada a aplicação de juros de  mora  sobre  a  sanção  pecuniária  imposta  pela  Fiscalização.  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 9202­002.600.   Agravos  do  contribuinte  e  do  devedor  solidário  rejeitados,  às  e­fls.  4.018/4.028.  Ciência presumida da PGFN no dia 24/08/2016, conforme e­fl. 4.047.  Contrarrazões da PGFN às e­fls 4.030/4.046, apresentadas em 24/08/2016.  Em petição  às  e­fls. 4.067/4.068,  JADORE ADMINISTRAÇÃO DE BENS  PRÓPRIOS  LTDA  (sucessora  do  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO  SUPERQUADRA 311 NORTE) comunica que o devedor solidário optou por quitar os débitos  remanescentes,  exigidos  no  processo  nº  16327.000973/2009­42,  aderindo  ao  Programa  Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Fl. 4145DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.146          7 Este processo é um desmembramento do processo nº 16327.000973/2009­42,  no  qual  constam  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS  lavrados  contra  FUNDO DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO SUPERQUADRA 311 NORTE. Na ocasião  desses  lançamentos  tributários,  a  Fiscalização  atribuiu  à  pessoa  jurídica  Paulo  Otávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda  a  qualidade  de  devedora  solidária  dos  créditos  tributários  então constituídos de ofício.  Tanto o  contribuinte como o devedor  solidário  interpuseram Recurso Especial  em face do acórdão nº 1401­001.136 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Ocorre que, em sede  de  juízo  de  prelibação,  deu­se  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  admitindo­o apenas quanto aos juros de mora sobre a multa. Por sua vez, também em sede de  juízo  de  prelibação,  admitiu­se  em  parte  o Recurso Especial  do  devedor  solidário,  dando­se  seguimento apenas às questões intituladas "juros sobre a multa" e "preclusão da possibilidade  de se questionar a sujeição passiva."  Em  razão  do  seguimento  parcial  dos  recursos  interpostos  pelo  contribuinte  e  pelo  devedor  solidário,  a  parte  do  crédito  tributário  sobre  a  qual  não  há  controvérsia  foi  mantida  nos  autos  do  processo  nº  16327.000973/2009­42,  ao  passo  que,  para  o  presente  processo, foi trazida a parte do crédito tributário remanescente, que é objeto de discussão em  sede de Recurso Especial.  Todavia,  JADORE  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA,  sucessora do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SUPERQUADRA 311 NORTE,  providenciou  a  juntada  da  informação  de  e­fls.  4.067/4.068,  dando  conta  de  que  o  devedor  solidário aderira ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei  nº  13.496/2017,  para  os  débitos  constantes  do  processo  nº  16327.000973/2009­42.  É  cediço  que a adesão em referência implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do  sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, consoante o disposto no artigo  1º, § 4º, inciso I, da citada Lei nº 13.496/2017.   Com  efeito,  consta  à  e­fl.  4.255  do  processo  nº  16327.000973/2009­42  um  requerimento  em  formulário  padronizado  mediante  o  qual  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  solicitou  adesão  ao  parcelamento  criado  pela  Medida Provisória nº 783/2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017.  Nesses termos, importa ter em vista que a opção pelo PERT é uma manifestação da vontade de  se  conformar,  por  razões  de  conveniência,  com  o  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  a  denotar  desistência  do  direito  de  recorrer  quanto  à  questão  relacionada  à  "preclusão  da  possibilidade de se questionar a sujeição passiva”, suscitada pelo devedor solidário no Recurso  Especial por ele interposto. Isso porque a confissão de quem se assume devedor de um crédito  tributário é incompatível com o exercício do direito de questionar a sujeição passiva em relação  ao  mesmo  crédito.  Portanto,  não  há  como  ser  admitido  o  Recurso  Especial  do  devedor  solidário, no tocante à questão referida.  Por outro lado, restaria ao devedor solidário o debate, nesta instância, a respeito  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  entanto,  já  se  destacou  no  relatório  que  o  devedor  solidário não prequestionou a matéria. Nesse sentido, se a Turma a quo não julgou a questão  trazida em sede de Recurso Especial, inexiste decisão sobre a qual seja possível recorrer. Por  isso, não se conhece do Recurso Especial do devedor solidário.  Em seguida, avança­se ao Recurso Especial do contribuinte, que é  restrito aos  juros sobre a multa de ofício.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  Fl. 4146DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.147          8 partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.148          9 “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Fl. 4148DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.149          10 Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder à aplicação de  sanção pela prática de ato  ilícito,  diferentemente da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.150          11 Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  Fl. 4150DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.151          12 raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À luz dos argumentos expostos, deve­se negar provimento ao pleito referente  ao reconhecimento da ilegalidade da incidência dos juros de mora calculado com base na taxa  SELIC sobre a multa aplicada.  Conclusão: conheço do Recurso Especial do contribuinte para, no mériro, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)    Flávio Franco Corrêa                              Fl. 4151DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.152          13   Fl. 4152DF CARF MF

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7120115 #
Numero do processo: 11080.914074/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Embargante  UNIDADE PREPARADORA  Interessado  GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua  contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à  RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental  que  respalda o direito de crédito vindicado,  ex vi do art. 373 do Código de  Processo Civil,  não  cabendo a  invocação do princípio da verdade material,  quando apenas  o  interessado pode produzir os  elementos que amparam sua  pretensão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 40 74 /2 00 9- 45Fl. 88DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  01794.26158.060207.1.7.04­1064,  cujo  fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do  contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  que,  devidamente  corrigido,  seria  suficiente  à  quitação  do  débito exigido; que promoveu a retificação da DCTF e DACON; e, que houve erro material no  preenchimento das declarações.  Foram juntados, na ocasião, planilha de atualização do indébito, comprovante  de arrecadação, PERDCOMP (original), DACON e DCTF retificados.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  postulado,  para  tanto não bastando apenas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos.  O  recurso  voluntário  apontou  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  aduziu  a  ocorrência  de  erro  material,  devidamente  caracterizado.  Citou  doutrina  e  jurisprudência, em seu favor.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão  3401­001.614, de 02/09/2011, não conheceu do recurso, devido à perempção (perda de prazo  processual).  A unidade preparadora interpôs embargo de declaração, assinalando omissão,  de  sua  parte,  na  juntada  do  competente  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  ciência  postal,  certificando a tempestividade da peça.  Às efls. 86/87 consta o exame de admissibilidade recursal exigido pelo art.  65, § 2º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Reexaminado o recurso voluntário, à luz do aclaratório interposto, confirmo o  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, visto que proposto dentro do trintídio  legal, de modo que deve ser conhecido.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.914074/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.349  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesse diapasão,  a questão dessa discussão, a meu ver,  diz  respeito a prova  dos fatos alegados ou, melhor dizendo, à distribuição do ônus probatório correspondente, mais  especificamente, a quem caberia a produção dos elementos probatórios do direito de crédito ora  altercado.  O  contribuinte,  em  sua manifestação  recursal,  pugnou  pela  observância  do  princípio da verdade material, regente do processo administrativo fiscal, contudo, não se pode  olvidar que é sua a atribuição de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do art.  373 do Código de Processo Civil (CPC/15), utilizado subsidiariamente.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  incumbe  ao  sujeito  passivo,  que  é  seu  titular,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito tributário este encargo é responsabilidade do sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Mesmo  reconhecendo  que  o  aludido  princípio  é  verdadeiro  dogma  para  o  procedimento  contencioso  administrativo,  tenho  que  encontra  limite  na  própria  lógica  da  produção  probatória  necessária  à  demonstração  do  direito  invocado,  não  me  parecendo  coerente  que  a  Administração  Tributária,  no  caso,  tenha  que  providenciar  os  elementos  de  prova que estão em poder do requerente.  Também não me parece suficiente que ao administrado basta a invocação do  seu  direito,  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  ampare,  para  que  dele  possa  usufruir  e,  havendo  necessidade  de  instrução  probatória,  compita  à  administração  pública  providenciá­la com base no princípio da verdade material, mormente quando a mesma dependa  de provas que estão justamente na esfera de disponibilidade do administrado requerente.  A  prova  documental  colacionada  ao  processo  se  limita  às  declarações  retificadoras,  que,  a  meu  ver  e  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  deflagrar  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte  –  demonstração  de  recolhimento  a  maior  de  tributo  –,  como  acentuou a decisão recorrida.  Em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  (retificada  x  retificadora)  –,  apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial  e  civil  (e.  g. art.  226 do Código Civil,  art.  195  do Código  Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe conferem expressamente esta força  probante, de modo que caberia sua apresentação, ainda que por amostra, para contraposição às  declarações apresentadas, para checagem do que é realmente devido.  Neste processo, não há um único elemento distinto das sobreditas declarações  retificadoras, não vindo aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que permita a aferição  de  seus  dados,  documentos  estes,  repita­se,  que  apenas  o  contribuinte  ora  recorrente detém,  cabendo acentuar que esta circunstância foi expressamente destacada na decisão recorrida:    Fl. 90DF CARF MF     4 (...)    Em  que  pese  o  alerta  feito  pelo  colegiado  a quo,  o  recurso voluntário não  trouxe nenhum outro elemento, mas tão­somente um acórdão do TRF – 4ª Região.  Repita­se:  a  incumbência  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  que  não  se  desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a referência às declarações, justamente porque  as informações são díspares e não conduzem à conclusão defendida.  De outra banda, vale aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare  paria sunt).  Quanto ao pretenso erro material, o recorrente menciona genericamente a sua  ocorrência, divagando sobre seus efeitos, mas sequer indica onde teria ocorrido o equívoco de  preenchimento,  o  que,  por  outro  lado,  seria  de  nenhuma  valia,  pois,  como  dito,  desacompanhado dos elementos documentais que respaldariam a revisão pretendida.  Em síntese, concluo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo qualquer censura.  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para  negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 91DF CARF MF

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7220057 #
Numero do processo: 10283.905341/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 41 /2 01 2- 40 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.064, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 201DF CARF MF

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